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Como o município pode fortalecer a agricultura familiar: compras públicas, água, assistência técnica e captação de recursos

2026-10-12T13:51:37.928-03:00

Como o município pode fortalecer a agricultura familiar: compras públicas, água, assistência técnica e captação de recursos

A agricultura familiar não depende de uma única política pública.

Para produzir, comercializar e permanecer no território, agricultores familiares precisam de uma combinação de condições: acesso à água, assistência técnica, crédito, infraestrutura, mercado, organização comunitária e políticas públicas capazes de transformar produção em renda e segurança alimentar.

Por isso, uma atuação municipal consistente precisa integrar diferentes instrumentos.

Na prática, isso significa compreender como políticas como PAA, PNAE, Programa Cisternas, ATER, Pronaf, chamadas públicas, projetos e captação de recursos podem se conectar dentro de uma estratégia local de desenvolvimento rural.

Em 2026, o Plano Safra da Agricultura Familiar 2026/2027 reúne justamente crédito rural, seguro, assistência técnica, compras públicas e outros instrumentos voltados ao setor, com R$ 85,2 bilhões previstos para operações do Pronaf. Serviços e Informações do Brasil

O primeiro passo é conhecer o território rural

Antes de buscar programas, o município precisa conhecer sua própria realidade.

É necessário identificar:

quantos agricultores familiares existem;
onde estão localizados;
o que produzem;
quais produtos possuem maior oferta;
quais comunidades enfrentam dificuldade de acesso à água;
quais produtores possuem organização formal;
quais associações e cooperativas estão ativas;
quais agricultores possuem CAF regular;
quais produtos podem atender compras públicas;
quais gargalos limitam produção e comercialização.

Sem esse diagnóstico, a gestão tende a atuar de forma reativa.

O planejamento rural começa quando o município deixa de enxergar agricultores apenas como beneficiários de programas e passa a tratá-los como parte de uma política de desenvolvimento econômico, social e territorial.

Agricultura familiar precisa de mercado

Produzir não é suficiente.

Um dos maiores desafios é garantir comercialização.

Nesse ponto, as compras públicas representam uma oportunidade importante.

O Programa de Aquisição de Alimentos — PAA permite que estados, municípios e órgãos federais adquiram alimentos diretamente da agricultura familiar por meio de chamada pública, dentro das regras específicas do programa. A Conab também presta apoio técnico aos órgãos compradores para identificação da oferta, sazonalidade e potenciais fornecedores. Serviços e Informações do Brasil

Na prática, isso cria uma relação direta entre:

produção local → compra pública → geração de renda → segurança alimentar.

O PAA pode ser instrumento de desenvolvimento local

O PAA não deve ser visto apenas como programa de distribuição de alimentos.

Ele também funciona como política de mercado institucional.

Quando o município compra alimentos de produtores locais, parte dos recursos públicos permanece circulando no próprio território.

Isso pode fortalecer:

agricultores;
cooperativas;
associações;
agroindústrias familiares;
feiras;
cadeias curtas de comercialização.

Em 2026, a Conab continua utilizando chamadas públicas de Compra Institucional para aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito do PAA. Serviços e Informações do Brasil

PNAE também é política de agricultura familiar

A alimentação escolar é outro instrumento estratégico.

Em 2026, o FNDE informa que a legislação do PNAE exige que no mínimo 45% dos recursos federais repassados pelo FNDE sejam destinados à aquisição de alimentos da agricultura familiar, por meio de chamada pública. Serviços e Informações do Brasil

Isso cria uma oportunidade concreta para aproximar:

agricultores familiares;
nutricionistas;
escolas;
Secretaria de Educação;
Secretaria de Agricultura ou Desenvolvimento Rural;
associações e cooperativas.

A gestão eficiente precisa conhecer antecipadamente a produção local.

Não adianta publicar uma chamada pública com produtos que os agricultores do território não conseguem fornecer.

Planejamento do PNAE começa antes do edital

Para ampliar a participação da agricultura familiar, o município precisa articular:

cardápio;
produção disponível;
sazonalidade;
quantidade necessária;
logística;
preços;
capacidade de entrega;
regularidade documental.

O FNDE orienta que cada item esteja claramente especificado tanto na pesquisa de preços quanto na chamada pública. A regulamentação atual também permite acréscimo de até 30% para produtos orgânicos ou agroecológicos, desde que observado o edital e a disponibilidade orçamentária. Serviços e Informações do Brasil

Isso mostra que o fortalecimento da agricultura familiar começa no planejamento da compra.

Água é infraestrutura produtiva

Em determinados territórios, falar em agricultura familiar sem falar em água torna qualquer política incompleta.

O Programa Cisternas permanece ativo e busca promover acesso à água para consumo humano e produção de alimentos por meio de tecnologias sociais. Serviços e Informações do Brasil

Na chamada Segunda Água, tecnologias como cisternas de produção podem apoiar agricultura e criação de pequenos animais. O MDS informa que a família também pode receber materiais produtivos e capacitação. Serviços e Informações do Brasil

Isso conecta acesso à água diretamente a:

produção;
alimentação;
renda;
autonomia;
permanência no campo.

Município precisa monitorar oportunidades

Nem toda política é acessada automaticamente.

Em 2026, o MDS manteve editais específicos do Programa Cisternas para seleção de entidades executoras e implementação de tecnologias sociais. Serviços e Informações do Brasil

Por isso, a gestão municipal precisa acompanhar continuamente:

MDA;
MDS;
Conab;
FNDE;
governos estaduais;
consórcios;
Transferegov;
bancos públicos;
fundos e programas de desenvolvimento.

Na prática profissional, captação de recursos começa por monitoramento.

Oportunidade perdida por falta de acompanhamento dificilmente pode ser recuperada depois do prazo.

Assistência técnica é tão importante quanto recurso

Recurso financeiro sem orientação técnica pode produzir investimento pouco eficiente.

A Assistência Técnica e Extensão Rural — ATER apoia agricultores em temas como produção, agroecologia, manejo, organização, comercialização, acesso a políticas públicas e gestão da propriedade. Serviços e Informações do Brasil

Para o município, isso significa que projetos de desenvolvimento rural deveriam buscar articulação entre investimento e acompanhamento técnico.

Exemplo:

entregar equipamento sem avaliar uso, capacidade produtiva e manutenção pode gerar baixo resultado.

Implantar tecnologia de acesso à água sem orientação adequada também pode comprometer sua utilização.

Crédito rural precisa fazer parte da estratégia

O Pronaf continua sendo um dos principais instrumentos de financiamento da agricultura familiar.

No Plano Safra 2026/2027, o Governo Federal mantém linhas de custeio e investimento, além de condições específicas para públicos como mulheres, jovens, assentados, indígenas e quilombolas. Serviços e Informações do Brasil

O papel do município não é conceder o crédito.

Mas pode contribuir com:

informação;
mobilização;
articulação institucional;
orientação sobre políticas disponíveis;
apoio à organização produtiva.

Organização dos agricultores aumenta capacidade de acesso

Agricultores isolados podem ter dificuldade para atender determinadas compras ou projetos.

Associações e cooperativas podem ampliar capacidade de:

fornecer maior volume;
organizar logística;
participar de chamadas públicas;
negociar coletivamente;
acessar equipamentos;
captar recursos;
agregar valor.

Mas a formalização, sozinha, não resolve.

A organização precisa funcionar de verdade.

Na análise técnica, é importante observar:

governança;
documentação;
capacidade de gestão;
participação dos associados;
experiência;
situação fiscal;
capacidade operacional.

Infraestrutura rural também influencia produção

Desenvolvimento rural não se limita a programas agrícolas.

Estradas rurais, pontes, transporte, energia, conectividade, armazenamento e beneficiamento interferem diretamente na capacidade de produzir e comercializar.

Um município pode possuir boa produção agrícola e ainda assim perder competitividade por dificuldade logística.

Por isso, políticas de agricultura precisam dialogar com:

obras;
transporte;
planejamento;
desenvolvimento econômico;
meio ambiente.

Máquinas e equipamentos precisam estar ligados a um plano

Aquisições de tratores, implementos e equipamentos são comuns em políticas de apoio rural.

Mas o investimento precisa responder a uma necessidade real.

Antes de adquirir, é importante avaliar:

quem utilizará;
como será organizado o uso;
quais comunidades serão atendidas;
quem será responsável pela manutenção;
qual capacidade operacional existe;
como será feito o controle;
se o equipamento é compatível com a realidade local.

Sem essa análise, o recurso pode gerar patrimônio sem resultado.

Agricultura familiar e segurança alimentar se encontram

O PAA, o PNAE e o Programa Cisternas mostram que produção rural e política social não estão separadas.

Um agricultor produz alimento.

Esse alimento pode:

abastecer escola;
atender equipamentos públicos;
integrar ações de segurança alimentar;
gerar renda;
estimular economia local.

É justamente essa conexão que transforma uma política setorial em estratégia de desenvolvimento.

Dados precisam orientar decisões

A gestão rural precisa trabalhar com dados.

Alguns indicadores úteis são:

número de agricultores;
produtos ofertados;
volume de produção;
chamadas públicas realizadas;
percentual de compras locais;
número de fornecedores;
comunidades atendidas;
tecnologias de acesso à água instaladas;
agricultores acompanhados por ATER;
recursos captados;
projetos executados.

Sem monitoramento, fica difícil avaliar resultado.

O papel da Secretaria de Desenvolvimento Rural

Uma Secretaria de Desenvolvimento Rural pode funcionar como articuladora dessas políticas.

Ela não precisa executar tudo diretamente.

Mas pode coordenar:

diagnóstico;
cadastro de demandas;
diálogo com agricultores;
monitoramento de editais;
articulação com compras públicas;
apoio à organização comunitária;
integração com assistência técnica;
preparação de projetos;
acompanhamento de convênios;
monitoramento de resultados.

Esse papel de articulação é muitas vezes mais importante do que ações isoladas.

Integração com outras secretarias

Uma política rural eficiente dificilmente funciona sozinha.

A Educação participa do PNAE.

A Assistência Social pode atuar em segurança alimentar.

A Fazenda e Compras participam dos procedimentos de aquisição.

Obras pode apoiar infraestrutura.

Meio Ambiente pode atuar em sustentabilidade e recursos naturais.

Desenvolvimento Econômico pode apoiar comercialização.

Planejamento pode estruturar projetos e captação.

Na prática, desenvolvimento rural é política intersetorial.

Como organizar uma agenda municipal

Um fluxo possível é:

diagnóstico → identificação das demandas → mapeamento de políticas → monitoramento de editais → definição de prioridades → elaboração de projetos → captação → execução → acompanhamento → avaliação.

Esse fluxo evita que a gestão dependa apenas de oportunidades que aparecem de forma ocasional.

Planejamento anual ajuda a captar melhor

O município pode construir uma carteira de projetos antes dos editais.

Por exemplo:

água para comunidades;
estruturação de feiras;
equipamentos;
assistência técnica;
agroindústria;
comercialização;
quintais produtivos;
apoio a mulheres rurais;
juventude rural.

Quando um edital é publicado, a gestão já possui diagnóstico e propostas preliminares.

Isso reduz improvisação.

Captação de recursos exige preparação técnica

Não basta localizar a oportunidade.

Cada edital pode exigir:

diagnóstico;
plano de trabalho;
orçamento;
cronograma;
indicadores;
documentos;
comprovação de experiência;
regularidade;
submissão em plataforma;
prestação de contas.

Por isso, monitoramento e elaboração precisam estar conectados.

Na prática profissional, o ideal é que a gestão mantenha não apenas uma lista de editais, mas um banco de projetos e demandas prontas para amadurecimento.

Prestação de contas também faz parte da política rural

Depois da aprovação de um projeto, começa outra responsabilidade.

Equipamentos, estruturas, capacitações e demais ações precisam ser executados conforme o instrumento celebrado.

A prestação de contas deve demonstrar:

uso correto do recurso;
cumprimento do objeto;
metas;
beneficiários;
resultados.

No Programa Cisternas, por exemplo, o SIG Cisternas registra beneficiários, georreferenciamento, capacitações, termos de recebimento e fotografias das tecnologias implantadas. Serviços e Informações do Brasil

Isso mostra como execução e comprovação já precisam ser pensadas no planejamento.

O profissional que atua nessa área precisa enxergar o conjunto

Desenvolvimento rural exige leitura integrada.

Não basta conhecer apenas agricultura.

É necessário compreender:

compras públicas;
orçamento;
projetos;
políticas sociais;
convênios;
editais;
prestação de contas;
legislação;
planejamento.

Essa integração permite identificar oportunidades que uma análise fragmentada não enxerga.

Conclusão

Fortalecer a agricultura familiar é muito mais do que distribuir equipamentos ou realizar ações pontuais.

Uma política municipal consistente precisa combinar:

produção + água + assistência técnica + crédito + compras públicas + organização + infraestrutura + projetos + captação de recursos.

PAA, PNAE, Cisternas, ATER e Pronaf não devem funcionar como programas isolados.

Quando articulados, podem transformar produção em renda, ampliar segurança alimentar e fortalecer o desenvolvimento local.

Por isso, o papel do município é principalmente criar capacidade de planejamento, integração e acompanhamento.

A pergunta não deve ser apenas:

“qual programa está disponível?”

Mas:

“quais necessidades o território possui e quais políticas podem ser combinadas para responder a elas?”

Sobre a autora

Markelly Gama Roberto possui formação em Serviço Social e Gestão Pública e desenvolve atuação relacionada a políticas públicas, planejamento, projetos, captação de recursos, análise documental e gestão pública.

No Markelly Social, os conteúdos sobre agricultura familiar e desenvolvimento rural são tratados a partir da articulação entre políticas públicas, planejamento municipal, compras governamentais, acesso a recursos e execução dos projetos, buscando demonstrar como programas diferentes podem ser integrados em estratégias territoriais.

A aplicação prática de cada instrumento exige análise das regras vigentes, das características do município, da organização dos produtores e da capacidade de execução.

Fontes oficiais

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — Plano Safra da Agricultura Familiar 2026/2027. Serviços e Informações do Brasil

MDA — Assistência Técnica e Extensão Rural — ATER. Serviços e Informações do Brasil

FNDE — Agricultura Familiar no Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE. Serviços e Informações do Brasil

Conab — Chamadas Públicas e Compra Institucional no PAA. Serviços e Informações do Brasil

MDS — Programa Cisternas.

Plano de trabalho em editais públicos: metas, orçamento, execução e prestação de contas

2026-10-12T13:49:55.766-03:00

Plano de trabalho em editais públicos: como estruturar metas, orçamento, execução e prestação de contas

O plano de trabalho é um dos documentos mais importantes na captação e execução de recursos públicos.

Ele não deve ser tratado como simples formulário.

Na prática, é o documento que transforma uma intenção em compromisso executável. É nele que o proponente demonstra o que pretende fazer, por que a ação é necessária, quais metas serão alcançadas, quanto custará, em quanto tempo será executada e como os resultados serão comprovados.

Por isso, um plano de trabalho mal estruturado pode comprometer a proposta ainda na fase de análise — ou gerar dificuldades mais adiante, durante a execução e a prestação de contas.

O plano de trabalho começa antes do preenchimento

Uma proposta consistente não começa na plataforma.

Começa no diagnóstico.

Antes de preencher qualquer campo, é necessário compreender:

qual problema será enfrentado;
quem será beneficiado;
onde a ação acontecerá;
qual política pública está envolvida;
qual resultado se pretende alcançar;
quais recursos serão necessários;
quais limites o edital estabelece.

Esse raciocínio é essencial porque o plano de trabalho precisa apresentar coerência interna.

A justificativa deve explicar a necessidade.

As metas devem responder ao problema.

O orçamento deve financiar as metas.

O cronograma deve demonstrar quando cada etapa será executada.

E a prestação de contas precisará comprovar exatamente aquilo que foi prometido.

O que um plano de trabalho precisa conter

Nas transferências reguladas pelas normas atuais do Transferegov, o plano de trabalho deve conter, no mínimo:

descrição do objeto;
justificativa;
metas e etapas;
cronograma de execução física;
cronograma de desembolso;
plano de aplicação detalhado. Serviços e Informações do Brasil

Esses elementos não devem ser preenchidos isoladamente.

Eles precisam formar uma sequência lógica.

O objeto precisa ser claro

O objeto responde à pergunta:

o que será realizado com o recurso?

Um objeto muito genérico dificulta a análise.

Exemplo fraco:

“Fortalecimento da agricultura familiar.”

Exemplo melhor:

“Implantação de estruturas de apoio à produção e capacitação de agricultores familiares para ampliação da produção e comercialização local.”

O objeto não deve ser tão amplo que permita qualquer interpretação, nem tão detalhado que impeça ajustes necessários durante a execução.

A justificativa precisa demonstrar necessidade

A justificativa não deve repetir o objetivo.

Ela deve demonstrar:

qual problema existe;
quem é afetado;
quais dados sustentam a necessidade;
por que a proposta é adequada;
qual relação existe com a política pública;
qual benefício será produzido.

Na análise técnica, uma boa justificativa responde:

por que esse recurso deve ser aplicado exatamente nessa ação e nesse território?

Metas precisam ser mensuráveis

Meta não é intenção.

Meta precisa permitir comprovação.

Exemplo genérico:

“Capacitar agricultores.”

Exemplo mensurável:

“Capacitar 60 agricultores familiares, distribuídos em três turmas de 20 participantes, com carga horária mínima de 16 horas.”

Quando a meta é bem definida, já ficam mais claros:

público;
quantidade;
prazo;
custo;
forma de comprovação.

Isso facilita tanto a execução quanto a prestação de contas.

Etapas mostram como a meta será cumprida

Uma mesma meta pode possuir várias etapas.

Por exemplo:

Meta: implantar 20 estruturas produtivas.

Etapas:

seleção das famílias;
aquisição dos materiais;
instalação das estruturas;
capacitação dos beneficiários;
acompanhamento da utilização.

Essa divisão ajuda a organizar o cronograma e identificar responsabilidades.

Cronograma físico precisa ser realista

Um erro frequente é montar cronograma apenas para preencher exigência.

Na prática, é necessário considerar:

tempo de contratação;
aquisição;
entrega;
execução;
períodos de chuva;
sazonalidade;
disponibilidade das equipes;
prazos administrativos.

Um cronograma irreal gera atrasos que podem exigir alteração formal do plano.

Por isso, o planejamento deve considerar não apenas o prazo final do projeto, mas o tempo real de cada atividade.

Cronograma de desembolso precisa acompanhar a execução

O cronograma financeiro deve estar alinhado às metas e etapas. A regulamentação atual exige essa coerência. Serviços e Informações do Brasil

Isso significa que o recurso não deve ser previsto de forma aleatória.

Se uma despesa ocorrerá apenas no terceiro mês, não faz sentido estruturar o fluxo financeiro como se toda a execução acontecesse no início.

O desembolso precisa acompanhar a necessidade real.

Plano de aplicação detalhado

É nessa parte que aparecem as despesas previstas.

As normas exigem que as despesas sejam necessárias e suficientes para execução do objeto e compatíveis com os valores praticados no mercado da região. Serviços e Informações do Brasil

Esse é um ponto sensível.

Cada despesa deve ter relação com:

objeto → meta → etapa → resultado.

Se a relação não estiver clara, a despesa pode ser questionada.

Orçamento não é uma planilha isolada

Na captação de recursos, um dos erros mais comuns é montar orçamento sem conexão com o plano.

Uma boa análise verifica:

quantidade;
unidade;
preço;
justificativa;
compatibilidade com a meta;
previsão no edital;
necessidade real.

Uma despesa pode ser útil, mas não necessariamente elegível.

Por isso, antes de inserir qualquer item, é necessário verificar o que o edital permite financiar.

Critérios de elegibilidade vêm antes do plano

Outro erro recorrente é começar a escrever a proposta sem confirmar se o proponente pode participar.

Antes do plano de trabalho, é necessário verificar:

natureza jurídica;
tempo mínimo de existência;
regularidade documental;
experiência anterior;
área de atuação;
território;
público;
capacidade operacional.

Se um requisito eliminatório não for atendido, todo o trabalho de elaboração poderá ser perdido.

Transferegov não é apenas canal de envio

A Plataforma Transferegov funciona como ambiente de gestão das transferências públicas.

Ela pode ser utilizada desde a apresentação da proposta até execução e prestação de contas.

Materiais oficiais recentes mostram que a plataforma organiza etapas como cadastro, metas, ações, envio, análise e aprovação. Serviços e Informações do Brasil

Durante a execução, também pode concentrar registros de contratos, pagamentos, andamento físico e intercorrências. Serviços e Informações do Brasil

Isso significa que quem trabalha com captação precisa conhecer não apenas o edital, mas também o sistema onde a proposta será operacionalizada.

Diligência não é exceção

É comum que o órgão concedente solicite ajustes ou complementações.

Em 2026, os próprios cronogramas de emendas parlamentares preveem formalmente etapas de:

análise;
complementação;
reanálise;
aprovação ou rejeição. Serviços e Informações do Brasil

Por isso, enviar a proposta não significa encerrar o trabalho.

É necessário acompanhar o sistema e responder tempestivamente.

Responder diligência exige leitura técnica

Uma resposta inadequada pode manter a pendência.

Na prática, é necessário identificar:

qual ponto foi questionado;
qual documento falta;
se há inconsistência entre metas e orçamento;
se existe erro no cronograma;
se o objeto precisa de ajuste;
se o edital permite a correção.

Responder apenas reenviando os mesmos documentos raramente resolve.

A diligência precisa ser enfrentada diretamente.

Aprovação não significa liberdade para alterar o projeto

Depois que o plano é aprovado, ele passa a orientar a execução.

Mudanças de:

objeto;
meta;
valor;
cronograma;
item de despesa;

não devem ser feitas informalmente.

Dependendo da alteração, pode ser necessária autorização do órgão concedente ou ajuste formal do instrumento.

Essa é uma das razões pelas quais o planejamento inicial precisa ser cuidadoso.

Prestação de contas começa na elaboração

Esse talvez seja um dos princípios mais importantes.

Se o projeto prevê determinada meta, já no momento da elaboração deve existir uma resposta para:

como vamos provar que isso foi realizado?

Exemplos:

Meta: capacitar 60 pessoas.

Comprovação possível:

listas de presença;
registros fotográficos;
material utilizado;
certificados;
relatório da atividade.

Meta: instalar 20 estruturas.

Comprovação possível:

termo de recebimento;
localização;
registros fotográficos;
identificação dos beneficiários.

Essa lógica precisa ser pensada antes da execução.

Prestação de contas não é só nota fiscal

A legislação atual das parcerias com organizações da sociedade civil reforça que a prestação de contas deve permitir verificar o cumprimento do objeto, das metas e dos resultados pactuados. Planalto

Portanto, não basta mostrar que o dinheiro foi gasto.

É necessário demonstrar:

o recurso foi aplicado + a atividade foi realizada + o resultado foi alcançado.

Essa diferença é fundamental.

Execução física e financeira precisam conversar

Uma boa gestão acompanha dois fluxos simultaneamente:

execução física

o que está sendo entregue.

execução financeira

quanto foi gasto.

Esses dois elementos precisam estar alinhados.

Gastar 100% do recurso com apenas 60% da meta executada é sinal de problema.

Cumprir a meta com gasto significativamente diferente do previsto também pode exigir explicação.

Registro durante a execução

Ao longo do projeto, é importante manter:

documentos de contratação;
notas fiscais;
comprovantes de pagamento;
registros de entrega;
listas de presença;
fotografias;
relatórios;
comunicações;
justificativas;
alterações autorizadas.

O erro mais comum é tentar reunir tudo somente no final.

Indicadores ajudam a demonstrar resultado

Metas quantitativas são importantes, mas alguns projetos também precisam demonstrar mudança produzida.

Exemplo:

não basta registrar quantas pessoas participaram de uma capacitação.

Pode ser relevante acompanhar:

quantas passaram a produzir;
quantas acessaram mercado;
quantas aumentaram renda;
quantas passaram a participar de programa público.

Indicadores ajudam a mostrar o impacto.

O papel do monitoramento

Monitorar não é fiscalizar apenas depois que algo deu errado.

É acompanhar continuamente.

Na prática, um bom acompanhamento verifica:

percentual de execução;
cumprimento do cronograma;
despesas realizadas;
metas alcançadas;
riscos;
pendências;
documentos faltantes.

Isso permite corrigir problemas antes que se tornem irreversíveis.

Organização da sociedade civil: atenção ao MROSC

Quando o proponente é uma Organização da Sociedade Civil, as parcerias podem estar submetidas ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil — Lei nº 13.019/2014.

O MROSC disciplina instrumentos como:

Termo de Fomento;
Termo de Colaboração;
Acordo de Cooperação.

A gestão dessas parcerias pode ocorrer pelo Transferegov, incluindo apresentação de propostas, execução e prestação de contas. Serviços e Informações do Brasil

Por isso, identificar o instrumento jurídico é essencial antes de aplicar qualquer regra.

Município, OSC e outros proponentes podem ter fluxos diferentes

Nem toda captação segue o mesmo procedimento.

Um município pode receber recurso por convênio.

Uma OSC pode celebrar termo de fomento.

Uma transferência pode decorrer de emenda parlamentar.

Outra pode surgir de chamamento público.

As exigências mudam.

Na análise técnica, a pergunta inicial precisa ser:

qual é o instrumento jurídico e qual norma rege essa oportunidade?

A experiência técnica faz diferença

Elaborar um plano de trabalho exige reunir várias competências.

É necessário:

interpretar edital;
compreender políticas públicas;
identificar risco;
elaborar metas;
estruturar orçamento;
organizar cronograma;
operar plataformas;
acompanhar diligências;
registrar execução;
prestar contas.

Essas etapas precisam ser coerentes entre si.

É essa coerência que transforma uma boa ideia em projeto executável.

Um fluxo técnico de referência

Na prática, o processo pode ser organizado assim:

monitoramento da oportunidade → análise de elegibilidade → diagnóstico → definição do objeto → justificativa → metas → etapas → orçamento → cronograma → submissão → diligências → aprovação → execução → monitoramento → prestação de contas.

Esse fluxo não substitui as regras específicas do edital.

Mas funciona como estrutura de controle.

Um ponto atual de 2026

Os cronogramas mais recentes do Transferegov mostram que análise, complementação e reanálise continuam sendo etapas formais importantes.

No cronograma publicado em outubro de 2026 para emendas individuais, por exemplo, estão previstos períodos específicos para envio de propostas, análise, complementação e aprovação dos planos de trabalho. Serviços e Informações do Brasil

Isso reforça a necessidade de monitoramento ativo depois da submissão.

Conclusão

Plano de trabalho não é apenas documento de inscrição.

Ele é a base da execução.

Uma proposta tecnicamente consistente precisa apresentar coerência entre:

problema → objeto → justificativa → meta → etapa → orçamento → cronograma → resultado → comprovação.

Quando essa lógica é construída desde o início, a prestação de contas deixa de ser uma preocupação de última hora.

Ela passa a ser consequência de uma execução planejada e documentada.

Por isso, captação de recursos exige muito mais do que localizar oportunidades.

Exige capacidade de transformar uma oportunidade pública em projeto viável, executável e comprovável.

Sobre a autora

Markelly Gama Roberto possui formação em Serviço Social e Gestão Pública e desenvolve atuação relacionada a políticas públicas, projetos, elaboração e análise documental, planejamento e captação de recursos.

No Markelly Social, os conteúdos sobre projetos e captação são desenvolvidos buscando relacionar edital, plano de trabalho, execução, monitoramento e prestação de contas, com atenção especial à coerência entre o que é proposto e o que efetivamente pode ser executado e demonstrado.

Cada edital possui regras próprias e deve ser analisado integralmente antes da elaboração ou submissão de uma proposta.

Fontes oficiais

Transferegov — Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28/2024, atualizada em 2026. Serviços e Informações do Brasil

Transferegov — Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 e alterações. Serviços e Informações do Brasil

Lei nº 13.019/2014 — Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Planalto

Ministério da Cultura — MROSC e gestão de parcerias no Transferegov. Serviços e Informações do Brasil

Transferegov — Cronograma de emendas individuais 2026.

Acompanhamento familiar no SUAS: análise, planejamento, registro e articulação da rede

2026-10-12T13:47:09.636-03:00

Acompanhamento familiar no SUAS: análise, planejamento, registro e articulação da rede

O acompanhamento familiar é uma das expressões mais importantes do trabalho social desenvolvido no Sistema Único de Assistência Social — SUAS.

Ele não deve ser confundido com um atendimento pontual, com o simples encaminhamento para outro serviço ou com a concessão de um benefício.

No âmbito do PAIF — Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, ofertado obrigatoriamente nos CRAS, o acompanhamento integra o trabalho social com famílias e busca fortalecer sua função protetiva, prevenir rupturas de vínculos, ampliar o acesso a direitos e contribuir para a melhoria das condições de vida. Serviços e Informações do Brasil

Na prática profissional, isso significa compreender a família para além de uma demanda isolada.

Uma dificuldade de renda, por exemplo, pode estar relacionada a desemprego, cuidado de pessoa com deficiência, ausência de transporte, insegurança alimentar, fragilidade de vínculos ou dificuldade de acesso a outras políticas públicas.

Por isso, o acompanhamento familiar exige análise, planejamento, continuidade e avaliação.

Atendimento e acompanhamento não são a mesma coisa

Essa distinção é fundamental.

O atendimento pode ocorrer de forma pontual.

Uma família pode procurar o CRAS para:

receber orientação;
atualizar informações;
acessar um benefício;
obter encaminhamento;
esclarecer determinado direito.

Isso não significa automaticamente que ela precise ser inserida em acompanhamento.

O acompanhamento familiar é um processo continuado.

As orientações do SUAS reconhecem que o trabalho social com famílias pode ocorrer por atendimento e/ou acompanhamento, conforme as necessidades identificadas. MDS

Na análise técnica, portanto, a primeira pergunta não deve ser:

“essa família veio ao CRAS?”

A pergunta correta é:

“há uma situação de vulnerabilidade que demande intervenção continuada do serviço?”

Acompanhamento familiar é um direito, não uma imposição

Outro ponto essencial é a participação da própria família.

As orientações técnicas do PAIF reforçam que o acompanhamento familiar é um direito e não deve ser imposto pelos profissionais. Ele pode ocorrer de forma particularizada ou em grupo, conforme avaliação técnica e objetivos do trabalho. Portal MG

Isso muda completamente a lógica da intervenção.

A família não deve ser tratada como objeto do serviço.

Ela participa da construção do processo.

O acompanhamento precisa reconhecer:

escolhas;
potencialidades;
limites;
prioridades;
formas de organização;
redes de apoio;
contexto do território.

O acompanhamento não começa pela ficha

Na prática profissional, o acompanhamento não deveria começar pelo preenchimento de um formulário.

Ele começa pela compreensão da situação.

Antes de definir qualquer objetivo, é necessário identificar:

qual demanda levou a família ao serviço;
quais vulnerabilidades estão presentes;
quais direitos não estão sendo acessados;
quais recursos a família possui;
quais vínculos estão fortalecidos;
quais redes de apoio existem;
quais políticas públicas já atendem aquela família;
quais aspectos realmente dependem da atuação do SUAS.

Essa análise inicial evita que o acompanhamento se transforme em uma sequência automática de encaminhamentos.

A demanda apresentada pode não ser a principal necessidade

É comum uma família chegar ao serviço solicitando um benefício, documento ou encaminhamento.

Durante a escuta, porém, podem aparecer outras questões.

Exemplo:

uma família procura orientação sobre o BPC.

Na análise, identifica-se que também existem:

sobrecarga de cuidado;
dificuldade de acesso ao transporte;
criança fora da escola;
ausência de acompanhamento de saúde;
renda insuficiente;
isolamento social.

O BPC pode ser uma parte da resposta.

Mas não necessariamente é a única.

É essa leitura ampliada que diferencia a execução de uma tarefa administrativa de um trabalho social com famílias.

O planejamento precisa ter objetivo

Acompanhamento não significa manter uma família indefinidamente vinculada ao serviço.

É necessário definir o que se pretende alcançar.

Um objetivo pode ser:

ampliar acesso a determinado direito;
fortalecer rede de apoio;
superar situação de isolamento;
regularizar documentação;
articular acesso a outra política;
fortalecer convivência familiar;
reduzir determinada vulnerabilidade.

O objetivo precisa ser possível de acompanhar.

Se o profissional não consegue responder “o que estamos tentando modificar?”, provavelmente o acompanhamento perdeu direção.

O plano de acompanhamento precisa ser construído a partir da realidade

Não existe um modelo único aplicável a todas as famílias.

Uma família pode precisar principalmente de articulação com a saúde.

Outra, de acesso a renda.

Outra, de fortalecimento comunitário.

Outra pode demandar encaminhamento à proteção social especial.

Por isso, o planejamento deve considerar:

situação identificada → objetivo → ação → responsável → prazo → resultado esperado.

Esse encadeamento torna o acompanhamento mais claro.

O CRAS não resolve sozinho todas as demandas

Essa é uma das maiores dificuldades na prática do SUAS.

Muitas situações apresentadas ao CRAS não pertencem exclusivamente à Assistência Social.

Podem envolver:

saúde;
educação;
habitação;
previdência;
documentação;
trabalho e renda;
justiça;
transporte;
segurança alimentar.

O acompanhamento familiar exige articulação em rede justamente porque nenhuma política pública isoladamente consegue responder a todas essas dimensões.

O próprio PAIF possui função de promover acesso a direitos e articulação com outras políticas e serviços. Serviços e Informações do Brasil

Encaminhar não significa transferir responsabilidade

Um encaminhamento não deve funcionar como simples “envio” da família para outro setor.

O profissional precisa compreender:

por que está encaminhando;
para qual serviço;
qual demanda deverá ser apresentada;
se o serviço realmente é responsável por aquela resposta;
se existe necessidade de retorno;
se a família conseguiu acessar o atendimento.

Quando necessário, é importante verificar o resultado do encaminhamento.

Sem isso, a rede pode virar apenas uma sucessão de portas.

PAIF e PAEFI possuem funções diferentes

Essa diferença precisa estar muito clara no acompanhamento familiar.

O PAIF, ofertado no CRAS, integra a Proteção Social Básica e possui caráter preventivo.

O PAEFI, ofertado obrigatoriamente no CREAS, atende famílias e indivíduos em situação de risco social ou com direitos violados, como situações de violência, negligência, abuso, trabalho infantil ou outras violações. Serviços e Informações do Brasil

Isso significa que nem toda situação identificada no CRAS deve permanecer sob acompanhamento exclusivo do PAIF.

Quando existem violações de direitos que demandam proteção social especial, a articulação com o CREAS precisa ocorrer adequadamente.

Articulação entre PAIF e PAEFI

Em 2026, o MDS lançou novo material técnico sobre a dimensão coletiva no PAIF e no PAEFI, reforçando a importância da articulação entre Proteção Social Básica e Especial e do trabalho com famílias e territórios. Blog do MDS

Esse movimento mostra que o acompanhamento não deve ser compreendido apenas como atendimentos individuais sucessivos.

Há também uma dimensão:

coletiva;
comunitária;
territorial.

Famílias diferentes podem vivenciar vulnerabilidades semelhantes porque estão inseridas no mesmo território.

Nesse caso, a resposta pode precisar ir além da intervenção individual.

A dimensão territorial é essencial

O CRAS é uma unidade de referência territorial.

Por isso, o acompanhamento familiar também deve observar o contexto onde a família vive.

Questões como:

ausência de transporte;
falta de creche;
dificuldade de acesso à saúde;
ausência de equipamentos públicos;
violência no território;
isolamento rural;
insegurança alimentar;

podem afetar várias famílias ao mesmo tempo.

Quando isso ocorre, tratar cada situação como problema exclusivamente individual limita a capacidade de intervenção.

O trabalho social precisa dialogar com a realidade territorial.

Acompanhamento individualizado e trabalho coletivo podem coexistir

Nem toda necessidade exige atendimento exclusivamente individual.

O PAIF trabalha também com:

grupos;
oficinas;
ações comunitárias;
atividades coletivas.

Em 2026, o MDS ampliou orientações específicas por meio das Trilhas do PAIF, voltadas a fortalecer as dimensões técnico-operativas e metodológicas do trabalho social com famílias e territórios. Serviços e Informações do Brasil

Uma das trilhas lançadas em 2026 trata especificamente da Primeira Infância, reforçando atuação preventiva e territorial com gestantes, crianças de até seis anos e suas famílias. Serviços e Informações do Brasil

Isso demonstra que o acompanhamento não precisa ficar restrito ao modelo “profissional + família em uma sala”.

Registro técnico é parte do acompanhamento

Se o acompanhamento é continuado, ele precisa ser registrado.

O registro deve permitir compreender:

motivo da inserção;
situação analisada;
objetivos definidos;
ações realizadas;
encaminhamentos;
retornos;
mudanças observadas;
decisões técnicas;
encerramento.

O registro não deve funcionar apenas como memória burocrática.

Ele é instrumento de continuidade.

Se outro profissional precisar assumir o caso, precisa conseguir compreender o percurso realizado.

Registrar não significa escrever tudo

A qualidade do registro não depende da quantidade de páginas.

Um bom registro é:

objetivo;
técnico;
pertinente;
relacionado ao trabalho realizado.

Informações sem relação com a intervenção não precisam ser acumuladas.

Ao mesmo tempo, decisões importantes não podem ficar apenas na memória do profissional.

Sigilo precisa ser preservado

O acompanhamento familiar pode envolver informações sensíveis.

Por isso, registros, reuniões de equipe e articulações com a rede precisam observar sigilo profissional e proteção das informações.

Articulação em rede não significa circulação irrestrita de dados.

Cada informação compartilhada precisa ter finalidade relacionada à proteção e ao atendimento.

Visita domiciliar não deve ser automática

A visita domiciliar pode ser instrumento importante.

Mas não deve ser utilizada apenas porque “sempre foi feita assim”.

Ela precisa ter objetivo técnico.

Pode ser indicada para compreender:

dinâmica familiar;
barreiras de acesso;
condições de moradia;
rede de apoio;
realidade territorial;
situação de pessoa com mobilidade reduzida.

Antes da visita, o profissional deve saber o que pretende compreender.

Depois dela, precisa relacionar as informações obtidas ao plano de acompanhamento.

Benefício não substitui acompanhamento

Uma família pode receber:

BPC;
Bolsa Família;
benefício eventual;
outra transferência de renda.

Isso não significa que todas as vulnerabilidades estejam resolvidas.

Da mesma forma, receber benefício não significa que a família precise ser acompanhada automaticamente.

O SUAS trabalha com integração entre segurança de renda, convivência e desenvolvimento da autonomia. Normativas anteriores de gestão integrada já reforçavam que benefícios e transferências devem dialogar com serviços socioassistenciais quando houver necessidade de acompanhamento. MDS

A decisão precisa ser técnica.

Descumprimento de condicionalidade também precisa ser analisado

No caso do Bolsa Família, por exemplo, descumprimento de condicionalidade não deve ser interpretado simplesmente como falha da família.

Pode indicar:

dificuldade de acesso à escola;
problema de saúde;
violência;
trabalho infantil;
ausência de transporte;
outras vulnerabilidades.

As normas do SUAS reconhecem que esses registros podem sinalizar situações que precisam ser analisadas pelas equipes. MDS

Punir sem compreender a causa pode aprofundar a vulnerabilidade.

Quando encerrar o acompanhamento?

Acompanhamento não precisa ser permanente.

Pode ser encerrado quando:

os objetivos foram alcançados;
a situação que motivou o acompanhamento foi superada;
a família passou a acessar adequadamente outros serviços;
não existe mais necessidade de intervenção continuada do PAIF;
a família decide não prosseguir.

O encerramento também precisa ser registrado.

Não significa que a família perdeu o direito de procurar novamente o CRAS.

Acompanhamento familiar não é fiscalização

Essa talvez seja uma das distinções mais importantes.

O profissional não acompanha a família para fiscalizar:

como ela gasta o benefício;
se ela “merece” proteção social;
se corresponde a determinado modelo familiar;
se obedece às expectativas pessoais do técnico.

A finalidade é proteção social.

Isso exige postura profissional baseada em direitos.

A família não deve ser responsabilizada por falhas da política pública

Outro cuidado importante é não transformar barreiras institucionais em responsabilidade individual.

Se não existe transporte para acessar um serviço, o problema não é apenas “falta de adesão”.

Se não existe vaga, não se pode tratar a ausência de atendimento como desinteresse.

Se o território não possui determinado equipamento, o planejamento precisa considerar essa realidade.

A análise técnica precisa separar:

o que depende da família e o que depende da estrutura pública.

A avaliação precisa acontecer durante o processo

Não é necessário esperar meses para perguntar se o acompanhamento está produzindo resultado.

Periodicamente, a equipe deveria avaliar:

os objetivos ainda fazem sentido?
houve alguma mudança?
novas vulnerabilidades apareceram?
os encaminhamentos funcionaram?
existe necessidade de nova estratégia?
o acompanhamento ainda é necessário?

Sem avaliação, o processo pode se tornar repetitivo.

O acompanhamento familiar exige domínio técnico

Na prática profissional, acompanhar uma família exige muito mais do que acolher uma demanda.

É necessário:

analisar a situação;
identificar vulnerabilidades;
reconhecer potencialidades;
planejar;
registrar;
articular a rede;
acompanhar resultados;
redefinir estratégias;
saber quando encerrar.

Também exige conhecer os limites de atuação do próprio serviço.

É essa combinação que evita dois extremos:

transformar o CRAS em simples balcão de encaminhamentos;

ou assumir demandas que pertencem a outras políticas.

Uma forma prática de organizar o acompanhamento

Um fluxo técnico pode ser pensado assim:

acolhida → análise da situação → definição da necessidade de acompanhamento → construção de objetivos → planejamento das ações → articulação da rede → registro → avaliação → redefinição ou encerramento.

Esse percurso não precisa ser rígido.

Mas ajuda a manter direção.

Conclusão

O acompanhamento familiar é um processo técnico, continuado e construído com a participação da família.

Ele não se resume a atendimento, encaminhamento ou benefício.

Exige compreender a realidade familiar e territorial, planejar objetivos, articular políticas, registrar ações e avaliar resultados.

O PAIF continua sendo uma das principais referências desse trabalho na Proteção Social Básica, e as orientações recentes do MDS reforçam uma atuação preventiva, territorial e também coletiva. Serviços e Informações do Brasil

Por isso, trabalhar com acompanhamento familiar significa compreender não apenas qual demanda chegou ao serviço, mas:

o que essa situação revela, quais direitos estão comprometidos, quais políticas precisam ser articuladas e qual intervenção realmente pode produzir mudança.

Sobre a autora

Markelly Gama Roberto possui formação em Serviço Social e Gestão Pública e desenvolve atuação profissional relacionada a políticas públicas, análise técnica, orientação social, projetos e gestão pública.

No Markelly Social, os conteúdos sobre SUAS são desenvolvidos buscando relacionar normativa, organização dos serviços e aplicação prática, com atenção especial aos fluxos de atendimento, acompanhamento familiar, benefícios socioassistenciais e articulação da rede de proteção.

Cada situação familiar possui particularidades e deve ser analisada tecnicamente, considerando território, vínculos, direitos acessados, vulnerabilidades e recursos disponíveis.

Fontes oficiais

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social — PAIF — Proteção e Atendimento Integral à Família. Serviços e Informações do Brasil

MDS — Trilhas do PAIF. Serviços e Informações do Brasil

MDS — Publicações e Orientações Técnicas do SUAS. Serviços e Informações do Brasil

CNAS — Resolução nº 109/2009 — Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Ministério da Assistência Social

MDS — A Dimensão Coletiva no SUAS: concepção e práticas no PAIF e no PAEFI, 2026. Blog do MDS

MDS — PAEFI — Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos.

Pesquisa de preços na Lei 14.133/2021: fontes, análise e definição do valor estimado

2026-10-12T13:43:05.526-03:00

Pesquisa de preços na Lei nº 14.133/2021: fontes, análise, metodologia e justificativa do valor estimado

A pesquisa de preços é uma das etapas mais sensíveis do planejamento das contratações públicas.

Ela não deve ser tratada como simples coleta de três orçamentos.

Na prática, uma pesquisa de preços tecnicamente adequada exige compreender o objeto, selecionar fontes comparáveis, analisar a qualidade dos dados coletados, justificar exclusões, escolher o método estatístico adequado e documentar a formação do valor estimado.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que o valor previamente estimado da contratação deve ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas as características do objeto e do mercado. Planalto

No âmbito federal, a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 regulamenta o procedimento administrativo para pesquisa de preços de bens e serviços em geral e constitui uma importante referência técnica para estruturação dessa etapa. Sua aplicação direta alcança a Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e também estados e municípios quando executam recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, nas hipóteses previstas. Serviços e Informações do Brasil

Pesquisa de preços começa antes da coleta

Um dos erros mais frequentes é iniciar a pesquisa procurando valores antes de verificar se o objeto está suficientemente definido.

Na análise técnica, a primeira pergunta deveria ser:

o que exatamente está sendo comparado?

A especificação precisa permitir identificar produtos ou serviços equivalentes.

Diferenças em capacidade, dimensão, desempenho, garantia, local de entrega, prazo, composição, quantidade, assistência técnica ou condições de execução podem tornar dois preços aparentemente semelhantes tecnicamente incomparáveis.

Por isso, a qualidade da pesquisa depende diretamente da qualidade da especificação.

Uma descrição inadequada produz uma base de preços inadequada.

Pesquisa de preços não é apenas pedir três orçamentos

A IN nº 65/2021 prevê diferentes parâmetros que podem ser utilizados de forma combinada ou não.

Entre eles estão sistemas oficiais de governo, contratações similares realizadas pela Administração Pública, dados publicados em mídia especializada ou sítios eletrônicos, pesquisa direta com fornecedores e base nacional de notas fiscais eletrônicas. Serviços e Informações do Brasil

Essa diversidade existe porque nenhum mercado se comporta exatamente da mesma maneira.

Em alguns objetos, há grande quantidade de contratações públicas comparáveis.

Em outros, o mercado é restrito.

Alguns produtos possuem preços facilmente verificáveis em sistemas oficiais.

Outros dependem de consulta direta a fornecedores.

O procedimento precisa ser adequado ao objeto.

Fontes públicas devem ter prioridade

A IN nº 65/2021 determina prioridade aos parâmetros relacionados aos sistemas oficiais de governo e às contratações similares realizadas pela Administração Pública. Serviços e Informações do Brasil

Essa prioridade possui uma razão técnica.

Preços provenientes de contratações públicas já realizadas permitem observar valores efetivamente praticados em condições semelhantes de contratação.

Hoje, o Portal de Compras do Governo Federal disponibiliza ferramentas de consulta a dados de pesquisa de preços, inclusive com filtros por CATMAT e CATSER e acesso a dados de contratações públicas. Serviços e Informações do Brasil

Isso não significa, porém, que todo preço público encontrado seja automaticamente adequado.

Também precisa haver análise de comparabilidade.

Contratação semelhante precisa ser realmente semelhante

Encontrar uma ata ou contrato público com o mesmo nome do produto não basta.

Na análise, é necessário verificar:

especificação;
quantidade;
unidade de fornecimento;
local de entrega;
condições contratuais;
data;
vigência;
características técnicas;
eventual reajuste;
particularidades do mercado.

O preço de uma contratação com grande escala pode ser significativamente diferente do preço de uma compra pequena.

Da mesma forma, um contrato de entrega parcelada pode ter estrutura econômica diferente de uma entrega única.

Por isso, pesquisa de preços exige interpretação, não apenas coleta.

O fator tempo importa

Os dados precisam ser atuais.

A IN nº 65/2021 estabelece diferentes períodos conforme a fonte utilizada.

Contratações similares da Administração devem estar em execução ou concluídas no período de um ano anterior à pesquisa, enquanto dados de determinados sítios eletrônicos e pesquisa direta com fornecedores possuem limites temporais próprios. Serviços e Informações do Brasil

Esse cuidado evita a utilização de preços que já não representam o mercado atual.

Em mercados sujeitos a grande volatilidade, esse ponto é ainda mais relevante.

Pesquisa direta com fornecedores

A pesquisa direta continua sendo um instrumento importante, mas não deve ser utilizada de maneira informal.

O próprio Governo Federal mantém procedimentos de divulgação de pesquisas diretas para coleta de propostas de fornecedores, conforme o art. 5º, IV, da IN nº 65/2021. Em outubro de 2026, por exemplo, o Ministério da Justiça publicou pesquisa direta para viaturas, deixando claro objeto, quantidade estimada, prazo e forma de envio dos orçamentos. Serviços e Informações do Brasil

Quando utilizada, a pesquisa direta precisa permitir verificar:

quem forneceu o preço;
quando;
para qual especificação;
em quais condições;
por quanto tempo a proposta é válida.

Orçamento sem identificação suficiente ou sem correspondência com o objeto pode comprometer a confiabilidade da pesquisa.

Três preços são regra, mas não um ritual automático

A IN nº 65/2021 prevê que média, mediana ou menor valor incidam, em regra, sobre conjunto de três ou mais preços válidos, depois de desconsiderados valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados. Escola de Governo

Excepcionalmente, é possível determinar o preço estimado com menos de três referências, desde que isso seja devidamente justificado e aprovado pela autoridade competente. Serviços e Informações do Brasil

O ponto técnico mais importante é este:

não basta possuir três números; é necessário possuir três referências válidas e comparáveis.

Três preços ruins não produzem uma boa estimativa.

O saneamento da pesquisa

Depois da coleta, começa uma das etapas mais importantes: a análise crítica dos dados.

A IN nº 65/2021 determina que valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados sejam desconsiderados mediante critérios fundamentados e registrados no processo. Escola de Governo

Isso impede que a estimativa seja formada por simples média aritmética de qualquer valor encontrado.

Na prática, a equipe precisa perguntar:

Esse preço corresponde ao objeto?

Está dentro do padrão do mercado?

Existe diferença técnica que justifique a variação?

O valor parece excessivamente baixo?

Há erro de unidade?

Há frete incluído?

A quantidade contratada influencia o preço?

O dado é atual?

A exclusão de um preço precisa ser explicada.

Média, mediana ou menor preço?

A IN nº 65/2021 permite utilizar média, mediana ou menor valor como métodos para obtenção do preço estimado, observadas as condições da pesquisa. Outros critérios também podem ser utilizados, desde que justificados e aprovados. Escola de Governo

A escolha não deveria ser automática.

Média

A média pode funcionar bem quando os preços são relativamente homogêneos e não existem valores extremos capazes de distorcer o resultado.

Mediana

A mediana tende a ser útil quando existe maior dispersão entre os preços.

Como representa o valor central da amostra, sofre menos influência de valores extremos.

Menor preço

O menor preço pode ser adequado em determinadas situações, desde que represente valor efetivamente praticável e compatível com as condições da contratação.

Utilizar sempre o menor valor sem análise pode produzir estimativa artificialmente baixa e prejudicar a licitação.

O método precisa representar o mercado e resguardar o interesse público.

Coeficiente de variação pode ajudar na análise

Embora a legislação não imponha um único indicador estatístico para todas as pesquisas, ferramentas como o coeficiente de variação podem ajudar a identificar dispersão.

Quando os preços estão muito próximos, existe maior homogeneidade.

Quando há grande variação, pode ser necessário investigar:

diferenças de especificação;
mercados distintos;
erro de coleta;
condições comerciais diferentes;
possíveis valores extremos.

O indicador não decide sozinho qual preço deve ser utilizado.

Ele auxilia a análise.

Comparabilidade é mais importante do que quantidade

É possível encontrar dez preços e ainda assim possuir uma pesquisa fraca.

Isso ocorre quando os objetos não são realmente equivalentes.

Na análise profissional, muitas vezes é melhor trabalhar com uma amostra menor e tecnicamente comparável do que construir uma planilha extensa com dados incompatíveis.

A pesquisa precisa refletir o objeto que a Administração realmente pretende contratar.

Sites eletrônicos exigem cuidado

Preços encontrados na internet podem ser úteis, desde que a fonte seja adequada e os dados sejam verificáveis.

A IN nº 65/2021 admite pesquisa em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo dentro das condições previstas, inclusive com registro de data e hora de acesso. Serviços e Informações do Brasil

Na prática, é importante observar:

disponibilidade real;
especificação;
frete;
impostos;
quantidade;
prazo de entrega;
vendedor;
validade;
condições comerciais.

Marketplace, anúncio classificado ou oferta promocional isolada nem sempre representa preço de mercado adequado para contratação pública.

CATMAT e CATSER ajudam, mas não substituem a análise

Os códigos CATMAT e CATSER são úteis para localizar contratações públicas e organizar pesquisas.

O Portal de Compras permite inclusive filtragem direta por esses códigos. Serviços e Informações do Brasil

Mas códigos semelhantes podem abranger especificações diferentes.

Por isso, a conferência do descritivo continua indispensável.

O código ajuda a localizar.

A análise técnica confirma a comparabilidade.

Pesquisa de preços e memória de cálculo

Uma boa pesquisa precisa permitir que outra pessoa compreenda como o valor final foi obtido.

Isso significa registrar:

fontes consultadas;
preços coletados;
datas;
especificações;
critérios de exclusão;
método utilizado;
cálculo final;
justificativa.

Esse conjunto forma a memória técnica da estimativa.

A Lei nº 14.133/2021 determina que a estimativa do valor da contratação seja acompanhada dos preços unitários referenciais, memórias de cálculo e documentos que lhe dão suporte. Planalto

Relatório de pesquisa de preços não deve apenas apresentar tabela

Uma tabela mostra números.

Um relatório precisa explicar o raciocínio.

Na prática, um relatório tecnicamente adequado deveria permitir compreender:

qual foi o objeto pesquisado;

quais fontes foram utilizadas;

por que essas fontes foram escolhidas;

quais valores foram encontrados;

quais foram excluídos;

qual metodologia foi aplicada;

qual valor foi adotado;

por que esse valor representa adequadamente o mercado.

É justamente essa justificativa que dá rastreabilidade ao processo.

Pesquisa de preços e contratação direta

A Lei nº 14.133/2021 também estabelece cuidados específicos para dispensa e inexigibilidade.

Quando não for possível estimar o valor pelos parâmetros ordinários, o futuro contratado deve comprovar que os preços estão compatíveis com aqueles praticados em contratações semelhantes, inclusive por meio de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período previsto ou por outro meio idôneo. Planalto

Isso demonstra que contratação direta não elimina a necessidade de verificar compatibilidade de preços.

Pesquisa de preços não serve apenas para definir teto

Uma pesquisa bem construída possui outras funções.

Ela ajuda a:

avaliar viabilidade da contratação;
estimar disponibilidade orçamentária;
identificar comportamento do mercado;
subsidiar decisões sobre parcelamento;
avaliar propostas;
identificar possível sobrepreço;
fundamentar negociação;
reduzir risco de contratação fracassada.

Por isso, a pesquisa de preços está diretamente ligada ao planejamento.

Erros que comprometem a pesquisa

Entre os problemas mais comuns estão:

especificações diferentes tratadas como equivalentes;
utilização de preços antigos;
ausência de comprovação das fontes;
média automática sem saneamento;
exclusão de valores sem justificativa;
uso do menor preço apenas para reduzir artificialmente a estimativa;
orçamentos sem identificação;
ausência de memória de cálculo;
preços de internet sem condições comerciais verificadas;
pesquisas realizadas apenas para cumprir formalidade.

Esses problemas podem produzir tanto sobrepreço quanto preço estimado inexequível.

Uma boa pesquisa precisa responder a quatro perguntas

Na análise técnica, eu considero útil verificar se o processo responde claramente:

O que foi pesquisado?

Onde os preços foram encontrados?

Por que esses preços são comparáveis?

Como se chegou ao valor final?

Se uma dessas respostas não estiver clara, provavelmente existe uma lacuna na instrução.

O papel do profissional responsável pela pesquisa

A pesquisa de preços exige muito mais do que habilidade para procurar valores.

Ela envolve interpretação do objeto, leitura de documentos, análise de mercado, estatística básica, compreensão da legislação e capacidade de justificar tecnicamente as decisões tomadas.

É nessa etapa que experiência prática faz diferença.

O profissional precisa saber quando uma referência deve permanecer na amostra, quando deve ser descartada, quando uma diferença de preço possui justificativa técnica e quando a pesquisa precisa ser ampliada.

Por isso, a qualidade da estimativa depende tanto das fontes quanto da análise realizada sobre elas.

Conclusão

A pesquisa de preços na Lei nº 14.133/2021 não deve ser reduzida à coleta de três orçamentos.

Ela é um procedimento técnico destinado a demonstrar que o valor estimado representa adequadamente as condições de mercado.

Uma pesquisa confiável depende de:

objeto bem definido → fontes adequadas → preços comparáveis → análise crítica → saneamento → escolha da metodologia → memória de cálculo → justificativa.

Quando esse fluxo é respeitado, a pesquisa deixa de ser mera formalidade documental e passa a cumprir sua verdadeira função: apoiar uma contratação pública economicamente adequada, justificável e tecnicamente segura.

Sobre a autora

Markelly Gama Roberto possui formação em Serviço Social e Gestão Pública e desenvolve atuação profissional relacionada ao planejamento das contratações públicas, análise documental, pesquisa de preços, projetos e gestão pública.

No Markelly Social, os conteúdos sobre contratações públicas são desenvolvidos relacionando legislação, procedimentos administrativos e aplicação prática, com atenção especial à consistência entre DFD, ETP, Termo de Referência, pesquisa de preços e demais documentos que integram o planejamento.

Situações concretas devem sempre ser analisadas considerando o objeto, a regulamentação aplicável ao órgão e os documentos efetivamente existentes no processo.

Fontes oficiais

BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Planalto

MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021. Serviços e Informações do Brasil

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS. Pesquisa de Preços — Portal de Compras do Governo Federal. Serviços e Informações do Brasil

MINISTÉRIO DA GESTÃO. Caderno de Logística — Pesquisa de Preços. Serviços e Informações do Brasil

AGU. Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação.

BPC em 2026: análise do direito, requerimento, concessão e acompanhamento familiar

2026-09-13T11:33:49.269-03:00

O Benefício de Prestação Continuada — BPC é um direito da Assistência Social previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS.

Ele garante o pagamento mensal de um salário mínimo à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade que atendam aos requisitos legais.

Em 2026, o salário mínimo nacional é de R$ 1.621,00, conforme o Decreto nº 12.797/2025. Esse é, portanto, o valor mensal do BPC neste ano.

Embora seja operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, o BPC é um benefício assistencial, e não previdenciário. Por isso, não é necessário ter contribuído anteriormente para a Previdência Social para requerê-lo.

Na prática, porém, compreender o BPC exige muito mais do que saber quem pode recebê-lo.

Uma análise adequada envolve identificar corretamente o grupo familiar, calcular a renda considerada pela legislação, conferir o Cadastro Único, verificar a documentação, compreender a situação da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, acompanhar o requerimento, responder eventuais exigências e, posteriormente, observar a manutenção das condições que deram origem ao benefício.

É justamente nessa sequência que informação genérica e análise técnica começam a se diferenciar.

Quem pode receber o BPC

O benefício possui dois principais públicos.

A primeira situação é a da pessoa idosa com 65 anos ou mais, desde que atendido o critério socioeconômico.

A segunda é a da pessoa com deficiência de qualquer idade, também sujeita ao critério de renda e à avaliação prevista para reconhecimento da deficiência para fins do benefício.

No caso da pessoa com deficiência, o diagnóstico médico, isoladamente, não determina a concessão.

Para fins do BPC, importa compreender de que maneira um impedimento de longo prazo, associado às barreiras existentes no ambiente e na sociedade, afeta a participação da pessoa em igualdade de condições com as demais.

Esse é um dos pontos em que a análise precisa ultrapassar a leitura de um simples laudo.

O primeiro cuidado técnico: identificar corretamente a família

Uma das principais fontes de erro na análise do BPC está na composição do grupo familiar.

Nem todas as pessoas que residem no mesmo imóvel são automaticamente consideradas integrantes da família para o cálculo do benefício.

Para fins do BPC, são considerados, quando vivem sob o mesmo teto, o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência deles, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados.

Por isso, antes de realizar qualquer cálculo, é necessário identificar:

quem efetivamente compõe o grupo familiar segundo a LOAS; quem apenas reside no mesmo imóvel; qual a relação entre as pessoas; quais rendimentos são recebidos; e quais valores podem ou não integrar o cálculo.

Uma análise feita apenas pela quantidade de moradores da residência pode produzir conclusão incorreta.

Como calcular a renda

A referência legal continua sendo renda familiar mensal por pessoa de até ¼ do salário mínimo.

Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026, esse valor corresponde a R$ 405,25 por integrante do grupo familiar.

A lógica básica é somar os rendimentos mensais considerados pela legislação e dividir pelo número de pessoas que integram o grupo familiar do BPC.

Mas essa conta aparentemente simples possui particularidades importantes.

A legislação determina exclusões específicas. Entre elas estão, nas situações previstas, bolsas de estágio supervisionado, rendimentos de contrato de aprendizagem, outro BPC recebido por membro da família, benefício previdenciário de até um salário mínimo recebido por pessoa idosa com mais de 65 anos ou pessoa com deficiência e determinados valores associados ao auxílio-inclusão.

Isso significa que uma soma automática de todos os valores encontrados no Cadastro Único pode não corresponder à renda considerada pelo BPC.

Cadastro Único e renda do BPC não são a mesma coisa

Esse ponto merece especial atenção.

O Cadastro Único possui regras próprias de composição familiar e registro de renda. O BPC também possui regras próprias.

Em 2026, o próprio Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social esclareceu que uma renda mais elevada registrada no Cadastro Único não produz automaticamente repercussão sobre o pagamento do BPC, justamente porque os conceitos de família e renda dos dois sistemas são diferentes.

Na análise técnica, portanto, não basta olhar para o valor exibido no cadastro.

É necessário compreender como ele foi formado e compará-lo com os critérios específicos da legislação do benefício.

Cadastro Único é obrigatório

O requerente do BPC e sua família precisam estar inscritos no Cadastro Único e manter os dados atualizados.

O INSS informa que a concessão ou manutenção depende de inscrição ou atualização realizada dentro do período exigido, atualmente observado o limite de dois anos.

Em 2026, a revisão cadastral passou a exigir atenção especial das famílias beneficiárias do BPC.

O MDS estabeleceu que famílias incluídas na Revisão Cadastral devem regularizar seus dados dentro dos prazos definidos. Caso o cadastro seja excluído por falta de atualização, o benefício poderá ser suspenso.

Também passou a ser exigido o registro do CPF de todos os integrantes da família no Cadastro Único.

Para famílias unipessoais beneficiárias do BPC, a atualização cadastral deve ser realizada por entrevista domiciliar, conforme as regras atuais.

Antes do requerimento: análise é diferente de protocolo

Um erro frequente é tratar a solicitação do BPC como se o processo começasse no botão “solicitar” do Meu INSS.

Na prática profissional, a etapa anterior ao protocolo pode ser decisiva.

Antes do requerimento, é recomendável verificar a composição familiar, renda, atualização cadastral, CPF dos integrantes, documentos pessoais, endereço, situação de representação legal, informações sobre benefícios já recebidos e, na pessoa com deficiência, documentação relacionada ao impedimento e às limitações vivenciadas.

Essa conferência prévia não garante concessão, porque a decisão pertence ao INSS.

Mas pode evitar inconsistências que posteriormente gerariam exigências, atrasos ou indeferimentos.

Como solicitar o BPC

O requerimento é apresentado ao INSS.

O procedimento pode ser iniciado por meio do Meu INSS, pelos canais digitais do órgão ou pela Central 135.

O CRAS não concede BPC.

O Cadastro Único não concede BPC.

O município não concede BPC.

Essa distinção institucional precisa ficar clara.

O município possui papel fundamental na proteção social, no Cadastro Único, na orientação e no acompanhamento das famílias. A análise administrativa e a decisão sobre o benefício são atribuições do INSS.

Pessoa com deficiência: avaliação vai além do laudo

No BPC destinado à pessoa com deficiência, a análise exige cuidado especial.

Um diagnóstico informa a existência de determinada condição de saúde, mas não descreve necessariamente seus efeitos na vida cotidiana.

Por isso, a análise precisa considerar aspectos como autonomia, mobilidade, comunicação, atividades diárias, necessidade de cuidados, acesso a serviços, barreiras ambientais, apoio familiar e participação social.

A página oficial do INSS reforça que o requerente da modalidade destinada à pessoa com deficiência passa pelas avaliações exigidas no processo e deve comparecer pessoalmente quando convocado.

É justamente aqui que uma leitura técnica da realidade social se torna importante.

Duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem apresentar níveis completamente diferentes de autonomia, apoio familiar, barreiras e participação social.

Por isso, não existem listas simplistas de doenças que, por si mesmas, garantam o BPC.

A análise social não é apenas análise de pobreza

Outro equívoco é reduzir a dimensão social do BPC ao cálculo da renda.

A condição econômica é importante, mas o contexto familiar pode revelar outras questões relevantes.

Na análise de uma família podem aparecer, por exemplo, ausência de rede de apoio, necessidade permanente de cuidador, dificuldades de transporte, barreiras arquitetônicas, gastos recorrentes, dependência para atividades da vida diária, isolamento territorial ou dificuldades de acesso aos serviços públicos.

Esses fatores não devem ser confundidos com uma autorização automática para excluir rendimentos não previstos em lei. A Lei nº 15.077/2024 reforçou que não são admitidas deduções de renda que não possuam previsão legal.

O correto é separar claramente o cálculo legal da renda da análise da realidade social da família.

Bolsa Família e BPC: uma mudança importante em 2026

A relação entre Bolsa Família e BPC também mudou.

Após alterações decorrentes da Lei nº 15.077/2024, o valor recebido pelo Bolsa Família passou a integrar a renda considerada no pedido de BPC.

Em setembro de 2026, o MDS esclareceu que a família não precisa cancelar o Bolsa Família antes de solicitar o BPC. O pagamento pode continuar enquanto o INSS analisa o pedido.

Essa informação é importante porque decisões precipitadas podem reduzir a proteção financeira da família justamente durante o período de análise.

Acompanhamento do processo também faz parte da orientação

Protocolar o requerimento não encerra o trabalho.

É necessário acompanhar o andamento.

O INSS pode solicitar documentação ou esclarecimentos complementares.

Quando aparece uma exigência, a resposta precisa tratar exatamente do ponto solicitado.

Enviar novamente documentos que não solucionam a pendência pode apenas prolongar a análise.

Na prática, o acompanhamento adequado exige leitura do histórico do pedido, entendimento do motivo da exigência e organização da documentação correspondente.

Quando o pedido é indeferido

O indeferimento precisa ser analisado antes de qualquer providência.

É necessário identificar se a decisão decorreu de renda, composição familiar, Cadastro Único, ausência de documentação, não reconhecimento dos requisitos relacionados à deficiência ou outro fundamento administrativo.

Só depois dessa leitura é possível avaliar o caminho adequado.

Essa etapa demonstra por que a análise técnica não pode ser substituída por respostas padronizadas.

Dois requerimentos de BPC podem ser negados, mas por razões completamente diferentes.

Concessão não encerra o processo

Uma vez concedido o benefício, inicia-se outra etapa: a manutenção regular.

O beneficiário deve manter o Cadastro Único atualizado e observar comunicações relacionadas a revisões e procedimentos administrativos.

Em 2026, o MDS incluiu famílias com beneficiários do BPC na Revisão Cadastral e estabeleceu mecanismos de comunicação por aplicativo do Cadastro Único, cartas e, para quem também recebe Bolsa Família, mensagens no extrato.

Por isso, mudar de endereço ou telefone e não atualizar o cadastro pode dificultar o recebimento das comunicações oficiais.

O papel do município depois da concessão

O benefício financeiro não elimina outras necessidades da família.

Uma pessoa idosa que recebe BPC pode continuar vivendo isolamento, dificuldade de acesso a saúde ou ausência de rede de apoio.

Uma família de pessoa com deficiência pode continuar enfrentando dificuldades relacionadas a cuidado, transporte, acessibilidade, escola, saúde, renda, moradia ou sobrecarga familiar.

É nesse ponto que o BPC precisa ser compreendido dentro do Sistema Único de Assistência Social — SUAS.

O benefício é uma importante proteção de renda, mas não substitui o trabalho social.

BPC e acompanhamento familiar pelo CRAS

O CRAS e o PAIF podem desenvolver acompanhamento com famílias que apresentem situações de vulnerabilidade que justifiquem o trabalho social.

Mas receber BPC não significa que uma família deva automaticamente ser acompanhada intensivamente.

O acompanhamento precisa decorrer de avaliação técnica das necessidades e dos objetivos possíveis para aquela família.

Essa diferença é essencial.

O papel do PAIF é proteger, fortalecer vínculos, ampliar acesso a direitos e contribuir para enfrentamento das vulnerabilidades — não fiscalizar se a família “merece” o benefício.

Busca ativa e prevenção

Em 2026, o MDS classificou as famílias com beneficiários do BPC como público prioritário para ações municipais de busca ativa durante a revisão cadastral, considerando o elevado grau de vulnerabilidade desse grupo.

Esse é um bom exemplo de gestão preventiva.

O trabalho público não deve começar apenas depois que o benefício foi suspenso.

Um sistema de proteção social bem organizado acompanha os cadastros, identifica famílias com atualização pendente, orienta previamente e reduz riscos de interrupção de renda por problemas que poderiam ter sido prevenidos.

O BPC deve ser analisado de forma integrada

Na prática, um caso de BPC pode envolver diferentes instituições e responsabilidades.

O SUAS atua na proteção social, Cadastro Único, orientação e acompanhamento.

O INSS recebe, analisa e decide o requerimento.

A rede de saúde produz e registra informações relacionadas à condição de saúde.

Os profissionais envolvidos nas avaliações do benefício exercem competências específicas.

O município pode trabalhar busca ativa, acompanhamento familiar e articulação com outras políticas.

Quando esses papéis são confundidos, aumentam a desinformação e as expectativas equivocadas.

A leitura técnica do caso concreto

É possível informar publicamente quais são os critérios gerais do BPC.

O que não é possível fazer de maneira responsável é concluir que uma determinada pessoa “tem direito” apenas com base em uma frase, um diagnóstico ou uma renda isolada.

Na análise técnica, alguns pontos precisam ser examinados em conjunto:

grupo familiar → renda legalmente considerada → Cadastro Único → documentação → condição da pessoa requerente → eventuais barreiras → requerimento → exigências → decisão → manutenção → acompanhamento familiar.

Esse encadeamento permite compreender o benefício como processo, e não apenas como pagamento mensal.

É também o que diferencia uma informação encontrada na internet de uma análise construída a partir dos documentos e da realidade específica da família.

BPC como instrumento de proteção social

O benefício precisa ser compreendido dentro de uma política mais ampla.

Sua finalidade é garantir proteção de renda à pessoa idosa ou pessoa com deficiência que se encontre nas condições definidas pela legislação.

Mas muitas famílias necessitam simultaneamente de outras políticas.

Podem estar presentes demandas de saúde, habitação, educação, transporte, acessibilidade, segurança alimentar, documentação ou proteção contra violações de direitos.

Por isso, a intervenção adequada não termina na pergunta “o BPC foi concedido?”.

Uma análise social mais ampla também pergunta:

quais direitos ainda não estão sendo acessados por essa família?

Conclusão

O BPC é um dos principais benefícios da Assistência Social brasileira e, ao mesmo tempo, um dos que mais exigem atenção aos detalhes.

O acesso passa pela correta identificação do grupo familiar, análise da renda, Cadastro Único, documentação e avaliação dos requisitos.

A concessão é competência do INSS.

Depois dela, continuam existindo obrigações relacionadas à atualização cadastral e possíveis revisões.

E quando existem vulnerabilidades familiares, o benefício deve dialogar com o acompanhamento socioassistencial e com a rede de políticas públicas.

Por isso, trabalhar tecnicamente com BPC significa compreender todo o percurso:

analisar, orientar, organizar informações, acompanhar o processo, interpretar decisões e reconhecer quando a família necessita de outras formas de proteção social.

É esse olhar integrado que permite transformar a legislação em orientação adequada para cada realidade concreta.

Sobre a autora

Markelly Gama Roberto possui formação em Serviço Social e Gestão Pública e desenvolve sua atuação profissional relacionada a políticas públicas, análise documental, orientação técnica, projetos e gestão pública.

No Markelly Social, os conteúdos são construídos a partir da relação entre legislação, procedimentos administrativos e aplicação prática das políticas públicas, buscando explicar não apenas o que é um direito, mas também como ele é analisado, operacionalizado, acompanhado e articulado à rede de proteção social.

Situações individuais devem sempre ser examinadas a partir dos documentos, da composição familiar e das particularidades de cada caso.

Fontes oficiais

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social — Benefícios Assistenciais e BPC.

MDS — Como calcular a renda por pessoa da família para fins de BPC.

INSS — Benefício assistencial à pessoa com deficiência.

INSS — Benefício assistencial à pessoa idosa.

MDS — Revisão Cadastral 2026 das famílias beneficiárias do BPC.

MDS — Regras atuais sobre Bolsa Família e requerimento do BPC.

BRASIL — Lei nº 15.077/2024.

BRASIL — Decreto nº 12.797/2025, salário mínimo de 2026.

Agricultura familiar e captação de recursos: como monitorar editais, elaborar projetos e prestar contas

2026-09-13T11:24:43.099-03:00

A agricultura familiar pode acessar diferentes formas de apoio público por meio de editais, chamadas públicas, programas governamentais, transferências voluntárias, compras institucionais, projetos de inclusão produtiva e iniciativas de segurança alimentar e desenvolvimento rural.

Essas oportunidades podem apoiar ações relacionadas a acesso à água, cisternas, produção de alimentos, agroecologia, comercialização, quintais produtivos, assistência técnica, cooperativismo, infraestrutura rural, povos e comunidades tradicionais, mulheres rurais, juventude do campo e fortalecimento das organizações produtivas.

O desafio está em transformar uma oportunidade publicada em um projeto realmente viável.

Na prática profissional, esse processo começa muito antes do preenchimento de uma proposta.

Ele envolve uma sequência técnica:

monitoramento → análise de aderência → verificação de elegibilidade → diagnóstico da necessidade → organização documental → elaboração da proposta → orçamento → submissão → acompanhamento → execução → monitoramento dos resultados → prestação de contas.

É justamente nessa sequência que a captação de recursos deixa de ser apenas “procurar editais” e passa a ser uma atividade técnica de planejamento e gestão.

O primeiro passo é monitorar de forma permanente

Um dos erros mais frequentes é procurar oportunidades somente quando já existe uma necessidade urgente de recurso.

O monitoramento eficiente precisa ser contínuo.

No campo da agricultura familiar, diferentes órgãos publicam chamadas ao longo do ano. O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, a Companhia Nacional de Abastecimento e outros órgãos federais mantêm programas e oportunidades relacionadas a desenvolvimento rural, produção, comercialização, abastecimento e segurança alimentar.

No Programa Cisternas, por exemplo, o MDS mantém página própria de editais de chamada pública e, em 2026, continuou publicando novas seleções e retificações para execução de tecnologias sociais de acesso à água.

Na Conab, também existem chamadas relacionadas à aquisição de alimentos e sementes da agricultura familiar no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos.

Isso demonstra por que uma única fonte de consulta não é suficiente.

Monitorar não é apenas encontrar o edital

Na análise técnica, localizar uma chamada é somente o início.

Antes de qualquer mobilização, é necessário verificar se a oportunidade realmente é aderente ao território, à entidade ou ao ente público interessado.

Alguns pontos precisam ser analisados imediatamente:

quem pode participar;
qual território é atendido;
qual público é prioritário;
qual objeto pode ser financiado;
quais despesas são admitidas;
quais despesas são proibidas;
quais documentos são exigidos;
qual experiência prévia precisa ser comprovada;
qual o valor disponível;
qual o prazo de execução;
como será feita a seleção;
quais são os critérios de pontuação;
como ocorrerá a prestação de contas.

Essa leitura inicial pode evitar grande desperdício de tempo.

Nem todo edital relacionado à agricultura familiar serve para toda associação, cooperativa ou município.

Elegibilidade deve ser verificada antes da elaboração

Uma boa proposta começa pela confirmação de que o proponente possui condições jurídicas e técnicas para participar.

Na prática, isso exige analisar o edital e responder perguntas como:

A entidade possui natureza jurídica aceita?

O estatuto contempla atividades compatíveis com o objeto?

A organização possui tempo mínimo de existência?

Há necessidade de experiência anterior?

As certidões estão regulares?

O território atendido está incluído?

O público previsto é compatível?

Existe estrutura para executar o projeto?

Sem essa etapa, existe o risco de desenvolver toda a proposta e descobrir apenas no final que o proponente não é elegível.

A comunidade precisa organizar primeiro a necessidade

Uma proposta forte não começa pelo recurso disponível.

Começa pelo problema que precisa ser resolvido.

Associações, cooperativas, grupos produtivos e comunidades rurais conhecem detalhes que muitas vezes não aparecem em bases administrativas:

quantidade de famílias;
dificuldades de acesso à água;
ausência de equipamentos;
problemas de transporte;
gargalos de beneficiamento;
dificuldade de comercialização;
necessidade de assistência técnica;
baixa capacidade de armazenamento;
demanda por formação;
limitações de infraestrutura.

Essas informações precisam ser organizadas.

Uma pergunta simples ajuda a iniciar o diagnóstico:

qual problema queremos resolver e qual mudança concreta esperamos produzir?

Diagnóstico transforma necessidade em projeto

Na estruturação técnica de uma proposta, é necessário converter demandas gerais em informações verificáveis.

Não basta escrever que “a agricultura familiar precisa de apoio”.

É preciso demonstrar:

quantas famílias serão atendidas; onde estão localizadas; qual a situação atual; qual a necessidade identificada; quais recursos já existem; quais recursos faltam; quais resultados podem ser obtidos; e como esses resultados serão medidos.

Esse raciocínio técnico aumenta a consistência da proposta.

Também facilita a elaboração de metas, cronograma e orçamento.

O papel do poder público local

Municípios podem exercer papel estratégico na captação de oportunidades para agricultura familiar.

Secretarias de desenvolvimento rural, agricultura, assistência social, meio ambiente, planejamento, educação, saúde e desenvolvimento econômico possuem informações complementares.

Uma Secretaria de Desenvolvimento Rural pode conhecer a produção.

A Assistência Social pode identificar famílias em situação de vulnerabilidade.

A área de planejamento pode apoiar na organização dos projetos.

A engenharia pode avaliar infraestrutura.

A área financeira pode verificar contrapartidas e capacidade orçamentária.

Quando essas informações são articuladas antes do edital, a resposta institucional tende a ser muito mais rápida.

Comunidade e poder público precisam trabalhar articulados

Muitas chamadas públicas valorizam articulação territorial, participação social e capacidade de execução.

Por isso, a organização comunitária não deve ser chamada apenas no momento da assinatura.

Ela precisa participar da identificação da necessidade.

Da mesma forma, o poder público não deve assumir que conhece sozinho todas as demandas do território.

Na prática, os projetos mais consistentes normalmente surgem quando existe diálogo entre:

comunidade + produtores + organização social + poder público + assistência técnica + planejamento.

Organização documental deve acontecer antes do prazo

Um dos maiores problemas em captação de recursos é perceber a ausência de documentos quando o prazo já está terminando.

Por isso, associações e cooperativas que pretendem participar regularmente de chamadas precisam manter uma pasta institucional atualizada contendo, conforme o caso:

estatuto;
ata de eleição;
documentos dos dirigentes;
CNPJ;
certidões;
comprovantes de experiência;
declarações;
relatórios anteriores;
dados bancários;
documentos de regularidade;
cadastros exigidos em plataformas governamentais.

O conteúdo exato varia conforme o edital.

Mas a lógica permanece: documentação organizada reduz risco.

A proposta precisa responder ao que o edital pergunta

Uma proposta pode ser tecnicamente interessante e, ainda assim, receber baixa pontuação.

Isso ocorre quando o conteúdo apresentado não responde claramente aos critérios da chamada.

Na análise técnica do edital, é importante separar:

requisitos eliminatórios — se não forem atendidos, a proposta é excluída.

critérios classificatórios — aumentam ou reduzem a pontuação.

prioridades — determinados territórios, públicos ou características podem receber tratamento diferenciado.

Depois disso, a proposta deve ser construída com relação direta entre cada critério e a evidência apresentada.

Objetivo geral não pode ser genérico

É comum encontrar propostas com objetivos como:

“Fortalecer a agricultura familiar.”

Esse objetivo é correto, mas insuficiente.

Um projeto precisa dizer como isso ocorrerá.

Exemplo:

“Ampliar a capacidade produtiva de 40 famílias agricultoras por meio da implantação de sistemas de acesso à água, capacitação em manejo e estruturação de quintais produtivos.”

Essa formulação permite compreender:

quem será atendido;
o que será feito;
qual política está envolvida;
qual resultado é esperado.

Metas precisam ser mensuráveis

Uma boa meta responde a perguntas objetivas:

o que será entregue?

em qual quantidade?

para quem?

em quanto tempo?

como será comprovado?

Se o projeto prevê capacitação, por exemplo, não basta escrever “realizar formação”.

É preciso indicar número de turmas, participantes, carga horária, temas e forma de registro.

Quanto melhor a meta, mais fácil será posteriormente executar e prestar contas.

O orçamento precisa conversar com a proposta

Um orçamento não pode ser montado isoladamente.

Cada despesa deve ter correspondência com:

objetivo → meta → etapa → quantitativo → preço → prazo.

Se existe despesa sem relação clara com a meta, há um problema.

Se existe meta sem recurso correspondente, também.

Além disso, cada edital estabelece despesas admitidas e proibidas.

Uma despesa pode ser tecnicamente necessária e ainda assim não ser financiável naquela chamada específica.

Chamadas da agricultura familiar possuem finalidades diferentes

É importante não tratar todas as oportunidades da mesma forma.

No Programa Cisternas, por exemplo, chamadas podem selecionar entidades responsáveis pela implementação de tecnologias sociais de acesso à água. O programa possui inclusive sistema próprio, o SIG Cisternas, utilizado para registrar execução, beneficiários, localização, capacitações e documentos de recebimento.

Na Compra Institucional do PAA, a lógica é outra: órgãos públicos podem adquirir alimentos da agricultura familiar por chamada pública. A Conab informa que estados, municípios e órgãos federais podem realizar essas aquisições e ainda solicitar apoio técnico para identificação de oferta, sazonalidade e potenciais fornecedores.

Em 2026, a Conab manteve chamadas e resultados específicos para aquisição de alimentos e sementes da agricultura familiar.

Portanto, a primeira tarefa técnica sempre é identificar qual instrumento está sendo utilizado.

Edital, chamada pública e compra institucional não são sinônimos

Essa distinção também é importante.

Uma oportunidade pode selecionar uma organização para executar um projeto.

Outra pode comprar alimentos diretamente de agricultores ou cooperativas.

Outra pode financiar infraestrutura.

Outra pode contratar assistência técnica.

Cada situação possui regras próprias.

Na prática, a primeira pergunta não deve ser “quanto tem disponível?”, mas:

qual é a natureza jurídica dessa oportunidade e qual obrigação surgirá para quem participar?

O acompanhamento não termina com o envio

Depois da submissão da proposta, é necessário continuar monitorando.

Podem ocorrer:

retificações;
prorrogação de prazo;
resultado preliminar;
prazo para recurso;
diligências;
solicitação de documentos;
resultado definitivo;
convocação para assinatura.

A página do Programa Cisternas de 2026, por exemplo, registra editais seguidos de retificações e avisos de prorrogação, demonstrando como uma chamada pode sofrer alterações durante o processo.

Não acompanhar essas mudanças pode comprometer uma proposta tecnicamente adequada.

Aprovação inicia outra etapa

A aprovação não encerra a captação.

Ela inaugura a fase de execução.

A partir desse momento, o foco passa para:

cumprimento das metas;
cronograma;
compras e contratações;
pagamentos;
execução das atividades;
acompanhamento dos beneficiários;
registros;
indicadores;
evidências.

O projeto aprovado passa a ser a referência para execução.

Mudanças não devem ser realizadas livremente apenas porque parecem convenientes.

É necessário verificar as regras do instrumento e, quando cabível, solicitar alteração formal.

Prestação de contas começa no planejamento

Uma das principais diferenças entre um projeto bem gerido e um projeto que apresenta dificuldades é quando a prestação de contas começa a ser pensada.

Ela não deveria começar no último mês.

Deve começar durante a elaboração.

Se uma meta diz que 80 agricultores serão capacitados, é necessário saber desde o início quais documentos demonstrarão esse resultado.

Se uma tecnologia será instalada, é necessário prever como será comprovada.

No Programa Cisternas, por exemplo, o monitoramento inclui dados de localização geográfica, informações dos beneficiários, capacitações, fotografias e termo de recebimento.

Essa lógica vale para qualquer projeto:

o que será feito precisa estar acompanhado de como será comprovado.

Prestação financeira e comprovação de resultado não são a mesma coisa

Guardar notas fiscais é importante.

Mas a prestação de contas de um projeto não se resume a demonstrar que o dinheiro foi gasto.

Também é necessário demonstrar que a finalidade foi alcançada.

Por isso, uma boa gestão acompanha simultaneamente:

execução física + execução financeira + resultado.

Essa visão reduz o risco de chegar ao final com documentação financeira organizada, mas sem evidências suficientes das metas.

A atuação técnica reduz riscos

Quando se observa todo o percurso, fica claro que a captação de recursos reúne várias competências.

É necessário compreender políticas públicas, interpretar edital, analisar documentação, estruturar projeto, elaborar metas, construir orçamento, operar plataformas, acompanhar prazos, responder diligências, monitorar execução e organizar prestação de contas.

Essas etapas precisam conversar entre si.

Na prática profissional, muitas dificuldades surgem não porque o projeto era ruim, mas porque houve falha em uma dessas conexões.

Uma proposta bem escrita, mas incompatível com as regras do edital, pode ser desclassificada.

Uma proposta aprovada, mas mal executada, pode gerar problemas na prestação de contas.

Por isso, o acompanhamento técnico precisa considerar o processo completo.

Como organizar um sistema permanente de monitoramento

Uma organização ou município que pretende atuar de forma contínua pode criar um painel simples com:

órgão responsável;
programa;
objeto;
público elegível;
valor;
prazo;
plataforma;
documentos exigidos;
responsável interno;
situação;
próxima ação.

Esse controle ajuda a transformar captação de recursos em rotina de gestão.

O ideal é não começar do zero a cada oportunidade.

Onde acompanhar oportunidades

Para agricultura familiar, algumas fontes merecem acompanhamento recorrente.

O MDS mantém página específica de editais do Programa Cisternas.

A Conab reúne chamadas públicas relacionadas à Compra Institucional e aquisição de alimentos e sementes da agricultura familiar.

Órgãos estaduais, secretarias de agricultura, consórcios, bancos públicos e demais programas também podem publicar oportunidades próprias.

Por isso, o monitoramento deve ser construído de acordo com o território e o perfil da organização.

A melhor oportunidade nem sempre é a de maior valor

Esse é um ponto importante na análise técnica.

Um edital com recurso elevado pode exigir estrutura que o proponente ainda não possui.

Outro, com valor menor, pode ser perfeitamente aderente à capacidade de execução.

A decisão deve considerar:

necessidade real;
capacidade operacional;
prazo;
documentação;
estrutura financeira;
equipe;
contrapartidas;
sustentabilidade.

Captação responsável não significa buscar o maior recurso disponível.

Significa buscar o recurso adequado ao projeto que se consegue executar corretamente.

Conclusão

Monitorar editais voltados à agricultura familiar não é apenas procurar oportunidades financeiras.

É acompanhar políticas públicas e identificar quando determinada chamada pode responder a uma necessidade concreta do território.

A comunidade organizada possui papel essencial na identificação das demandas.

O poder público pode contribuir com dados, articulação, estrutura institucional e planejamento.

E a transformação dessa necessidade em proposta exige análise técnica.

O percurso normalmente envolve:

monitorar → interpretar → analisar aderência → preparar documentação → estruturar projeto → elaborar orçamento → submeter → acompanhar → executar → comprovar resultados → prestar contas.

Quando esse fluxo é compreendido desde o início, a captação deixa de ser uma tentativa pontual e passa a integrar o planejamento do desenvolvimento rural.

Sobre a autora

No Markelly Social, os conteúdos sobre desenvolvimento rural e agricultura familiar são construídos relacionando políticas públicas, oportunidades de financiamento e sua execução prática — da identificação da demanda e análise do edital até a estruturação da proposta, acompanhamento e prestação de contas.

Cada chamada possui requisitos próprios. Por isso, a participação em editais deve sempre considerar a análise integral do instrumento, da documentação do proponente e de sua capacidade de execução.

Fontes oficiais

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social — Editais de Chamada Pública do Programa Cisternas.

MDS — Programa Cisternas e SIG Cisternas.

Companhia Nacional de Abastecimento — Chamadas Públicas de Compra Institucional.

Conab — Editais de aquisição de alimentos e sementes da agricultura familiar.

Conab — exemplo de chamada para aquisição de produtos da agricultura familiar no âmbito do PAA.

DFD, ETP e Termo de Referência: qual é a função de cada documento na contratação pública?

2026-08-14T20:08:37.367-03:00

A fase preparatória das contratações públicas ganhou ainda mais importância com a Lei nº 14.133/2021. Antes de publicar um edital ou realizar uma contratação direta, a Administração precisa demonstrar com clareza qual necessidade pretende atender, estudar as alternativas existentes e definir corretamente o objeto que será contratado.

Nesse processo, três documentos aparecem com frequência: o Documento de Formalização da Demanda (DFD), o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR).

Embora estejam relacionados, eles não possuem a mesma finalidade.

1. Documento de Formalização da Demanda — DFD

O DFD representa a formalização inicial da necessidade apresentada pela área requisitante.

É nesse documento que a unidade interessada registra, de forma objetiva, aquilo que precisa ser atendido pela Administração.

Na esfera federal, o Decreto nº 10.947/2022 define o Documento de Formalização de Demanda como o documento em que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação.

O DFD deve responder principalmente:

Qual necessidade administrativa precisa ser atendida?
Por que essa necessidade existe?
Qual unidade está demandando?
Qual a quantidade inicialmente estimada?
Quando a contratação será necessária?

O DFD não deve antecipar, sem justificativa, a solução definitiva. Sua principal função é registrar a necessidade que dará origem ao planejamento.

2. Estudo Técnico Preliminar — ETP

O ETP aprofunda a análise iniciada pelo DFD.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que o planejamento da contratação deve conter a descrição da necessidade fundamentada em estudo técnico preliminar que demonstre o interesse público envolvido.

O estudo deve analisar o problema a ser resolvido e avaliar as alternativas disponíveis antes da definição definitiva da solução.

Entre os aspectos que podem integrar o ETP estão:

descrição da necessidade;
requisitos da contratação;
levantamento de soluções disponíveis no mercado;
estimativas das quantidades;
estimativa do valor da contratação;
justificativa para parcelamento ou não da solução;
resultados pretendidos;
providências necessárias antes da contratação;
impactos ambientais, quando aplicáveis;
conclusão sobre a viabilidade da contratação.

A Instrução Normativa SEGES nº 58/2022 regulamenta a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

O ETP não deve ser tratado como mero formulário. Ele é uma ferramenta de planejamento destinada a demonstrar por que determinada solução é adequada para atender à necessidade administrativa.

3. Termo de Referência — TR

Depois de identificada a necessidade e estudada a solução, o Termo de Referência descreve aquilo que efetivamente será contratado.

A Lei nº 14.133/2021 prevê que a definição do objeto pode ocorrer por meio de Termo de Referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso.

O TR deve estabelecer de maneira objetiva as condições necessárias para a futura contratação.

Normalmente contempla:

definição do objeto;
fundamentação da contratação;
descrição da solução;
requisitos;
modelo de execução;
modelo de gestão e fiscalização;
critérios de medição e pagamento;
forma e critérios de seleção do fornecedor;
estimativa do valor;
adequação orçamentária, quando aplicável.

Na Administração Pública Federal, a elaboração do Termo de Referência para aquisição de bens e contratação de serviços é regulamentada pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 81/2022.

DFD, ETP e TR não são documentos repetidos

Um erro comum é reproduzir exatamente as mesmas informações nos três documentos.

Embora exista relação entre eles, cada instrumento possui uma finalidade própria.

De maneira simplificada:

DFD: identifica e formaliza a necessidade.

ETP: estuda o problema, compara alternativas e demonstra a viabilidade da solução.

TR: detalha a solução escolhida e estabelece as condições da contratação.

Existe, portanto, uma sequência lógica:

Necessidade → Estudo da solução → Definição da contratação

Quando essa sequência é respeitada, o processo se torna mais coerente, transparente e defensável.

Atenção à realidade de cada ente público

As Instruções Normativas SEGES nº 58/2022 e nº 81/2022 possuem aplicação direta no âmbito federal definido em seus próprios textos.

Estados, municípios e demais entes devem observar a Lei nº 14.133/2021 e também verificar seus regulamentos locais.

Por isso, modelos federais podem ser boas referências, mas não devem ser utilizados automaticamente sem verificar a legislação do órgão responsável pela contratação.

Conclusão

DFD, ETP e Termo de Referência são documentos complementares, mas não intercambiáveis.

Um bom processo de contratação começa pela identificação correta da necessidade, passa pelo estudo das alternativas disponíveis e termina com uma definição clara do objeto e das condições de execução.

Quando esses documentos são elaborados apenas para cumprir uma formalidade, aumentam os riscos de especificações inadequadas, estimativas frágeis, retrabalho e problemas durante a execução contratual.

Quando utilizados como verdadeiros instrumentos de planejamento, contribuem para contratações públicas mais eficientes e alinhadas ao interesse público.

Referências

BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

BRASIL. Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022. Regulamenta o Plano de Contratações Anual e o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito federal.

BRASIL. Instrução Normativa SEGES nº 58, de 8 de agosto de 2022. Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares.

BRASIL. Instrução Normativa SEGES/ME nº 81, de 25 de novembro de 2022. Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência.

Tribunal de Contas da União. Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudência do TCU.

Markelly Social: uma nova fase

2026-08-11T22:29:50.202-03:00

Depois de alguns anos, o Markelly Social inicia uma nova fase.

Este blog nasceu como um espaço de compartilhamento de conteúdos relacionados principalmente ao Serviço Social, à formação profissional e às políticas sociais. Ao longo do tempo, minha trajetória acadêmica e profissional se ampliou, especialmente nas áreas de Gestão Pública, Educação, Projetos Sociais e elaboração de documentos técnicos.

Por isso, o Markelly Social também passa por uma atualização.

A partir de agora, o blog reunirá conteúdos sobre:

Serviço Social;
Gestão Pública;
Políticas Públicas;
Projetos Sociais;
Compras e Contratações Públicas;
Educação e Docência;
elaboração de documentos técnicos;
produção acadêmica e científica;
oportunidades profissionais;
desenvolvimento e atuação no setor público.

Parte das publicações antigas continuará disponível por seu valor histórico, acadêmico ou profissional. Entretanto, conteúdos que tratem de legislação, valores, programas governamentais, prazos ou procedimentos podem ter sido alterados desde a publicação original.

A proposta desta nova fase é revisar gradualmente o acervo e publicar novos conteúdos com informações mais atuais, fontes confiáveis e aplicação prática.

O objetivo permanece o mesmo desde o início: compartilhar conhecimento que possa contribuir para estudantes, profissionais, servidores públicos, gestores e pessoas interessadas em políticas públicas e desenvolvimento social.

Seja bem-vindo à nova fase do Markelly Social.

CONSEPIS de Ponte Nova/MG: participação comunitária, segurança pública e integração social

2020-05-24T11:51:00.003-03:00

O Conselho de Segurança Pública e Integração Social de Ponte Nova — CONSEPIS — atua como espaço de articulação entre a sociedade civil, as forças de segurança, o poder público e outras instituições locais.

Sua atuação está relacionada à participação comunitária, ao apoio a ações de segurança pública, à integração social e à busca de soluções para demandas coletivas do município.

Ao longo dos últimos anos, o CONSEPIS tem participado de iniciativas envolvendo Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, educação para o trânsito, projetos comunitários e apoio à estrutura dos órgãos de segurança pública.

O papel do CONSEPIS em Ponte Nova

O CONSEPIS funciona como um espaço de diálogo e cooperação entre diferentes setores da sociedade.

Entre suas possibilidades de atuação estão:

articulação entre comunidade e forças de segurança;
apoio a projetos de interesse público;
discussão de demandas locais relacionadas à segurança;
colaboração em iniciativas de prevenção;
apoio a ações de educação para o trânsito;
participação em projetos de integração social;
mobilização de recursos para ações e estruturas relacionadas à segurança pública.

Essa atuação demonstra que a segurança pública pode ser fortalecida também por meio da participação social e da cooperação entre instituições.

Atuação recente do CONSEPIS

O Conselho permanece ativo em Ponte Nova.

Em julho de 2026, o CONSEPIS realizou reunião mensal com extensa pauta comunitária. Entre os assuntos discutidos estavam a reforma de sua sede, localizada no antigo Tiro de Guerra, ações relacionadas à educação para o trânsito, integração social e apoio ao Corpo de Bombeiros.

A reunião também tratou da continuidade da construção do muro no entorno da sede do Corpo de Bombeiros, com possibilidade de utilização de recursos oriundos de penas pecuniárias da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ponte Nova.

Recursos e apoio institucional

O CONSEPIS também tem atuado na articulação de recursos destinados a projetos locais.

Em dezembro de 2025, o então presidente do Conselho participou da Tribuna Livre da Câmara Municipal de Ponte Nova para solicitar apoio dos vereadores na liberação de recursos provenientes de emendas impositivas.

Entre as destinações mencionadas estavam recursos para aquisição de camas hospitalares e equipamentos, construção de muro na sede do Corpo de Bombeiros e ações relacionadas à Delegacia Regional de Ponte Nova.

A Câmara Municipal também registrou, em 2025, destinação de emenda impositiva de R$ 15 mil ao CONSEPIS para aquisição de camas e materiais.

Integração com as forças de segurança

O contexto de segurança pública em Ponte Nova também passa por ações da Polícia Militar.

Em julho de 2026, a 21ª Companhia Independente da Polícia Militar apresentou à Câmara Municipal resultados do primeiro semestre do ano.

Segundo os dados divulgados pela corporação, houve redução de indicadores criminais em comparação com o mesmo período de 2025, incluindo diminuição de homicídios, roubos, crimes violentos, furtos e criminalidade em geral.

A Polícia Militar também informou o uso de tecnologia de reconhecimento facial integrada às câmeras de monitoramento da cidade e apresentou proposta de implantação do Grupo Especial para Prevenção Motorizada Ostensiva Rápida — GPMOR, utilizando motocicletas para ampliar a mobilidade e a capacidade de resposta policial.

Essas ações demonstram que a segurança pública municipal envolve não apenas policiamento ostensivo, mas também tecnologia, prevenção, participação comunitária e articulação institucional.

Participação social e segurança comunitária

A existência de um conselho como o CONSEPIS contribui para aproximar a população das instituições responsáveis pela segurança pública.

Problemas relacionados à segurança de uma comunidade muitas vezes envolvem diferentes áreas, como:

iluminação pública;
trânsito;
ocupação dos espaços urbanos;
vulnerabilidade social;
prevenção à violência;
segurança em bairros e comunidades;
proteção de equipamentos públicos;
ações educativas.

Por isso, a participação comunitária pode contribuir para identificar problemas, apresentar demandas e construir soluções conjuntas.

Mais do que segurança pública

O próprio nome da entidade — Conselho de Segurança Pública e Integração Social — demonstra que sua atuação não está restrita exclusivamente à atividade policial.

As iniciativas recentes envolvendo saúde, Corpo de Bombeiros, educação para o trânsito e apoio comunitário mostram uma atuação mais ampla, relacionada à integração entre instituições e sociedade.

Essa perspectiva é importante porque diversos problemas de segurança possuem relação direta com políticas sociais, urbanas, educacionais e de proteção social.

Conclusão

O CONSEPIS permanece como importante espaço de participação e articulação institucional em Ponte Nova.

Sua atuação recente demonstra envolvimento com projetos de segurança pública, integração social, apoio às forças de segurança, mobilização de recursos e discussão de demandas comunitárias.

A participação da sociedade nesses espaços fortalece o diálogo entre cidadãos e instituições públicas e pode contribuir para políticas de prevenção mais próximas da realidade local.

Fontes e referências

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA. Presidente do Consepis pede apoio na liberação de recursos. Publicado em 12 dez. 2025.

https://www.pontenova.mg.leg.br/institucional/noticias/presidente-do-consepis-pede-apoio-na-liberacao-de-recursos

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA. Vereadora detalha repasses de Emendas Impositivas para 2025.

https://www.pontenova.mg.leg.br/institucional/noticias/vereadora-detalha-repasses-de-emendas-impositivas-para-2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA. PM apresenta resultados do semestre e propõe motopatrulhamento em Ponte Nova. Publicado em 1º jul. 2026.

https://www.pontenova.mg.leg.br/institucional/noticias/pm-apresenta-resultados-do-semestre-e-propoe-motopatrulhamento-em-ponte-nova

FOLHA DE PONTE NOVA. Temas comunitários na reunião mensal do Consepis. Publicado em 13 jul. 2026.

https://fpn.jor.br/politica/temas-comunitarios-na-reuniao-mensal-do-consepis/

Texto originalmente publicado em 24 de maio de 2020 e atualizado em setembro de 2026.

Residência Inclusiva no SUAS: o que é, quem pode acessar e como funciona

2020-01-27T12:52:00.000-03:00

A Residência Inclusiva é uma unidade destinada à oferta do Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social — SUAS.

O serviço é destinado a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não disponham de condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar suficiente para garantir os cuidados necessários.

A Residência Inclusiva não é uma instituição asilar nem um serviço de saúde. Trata-se de um serviço socioassistencial de caráter residencial, inserido na comunidade e organizado para garantir proteção integral, convivência comunitária, autonomia e dignidade.

Quem pode ser acolhido?

O público atendido é formado por jovens e adultos com deficiência, geralmente entre 18 e 59 anos, que apresentem situação de dependência e não disponham de condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar adequada.

A normativa do SUAS estabelece prioridade para pessoas beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada — BPC e também para pessoas que estejam acolhidas em instituições que não atendam aos padrões definidos para o serviço e necessitem de reordenamento.

Cada Residência Inclusiva deve ter capacidade para acolher até 10 pessoas, preservando uma organização semelhante à de uma residência comum e favorecendo atendimento personalizado.

Como deve funcionar a Residência Inclusiva?

A unidade funciona 24 horas por dia e deve estar localizada em área residencial, integrada à comunidade.

Sua estrutura física precisa ser acessível e adequada às necessidades das pessoas acolhidas.

O serviço deve contar com equipe capacitada para oferecer apoio nas atividades da vida diária, respeitando o grau de dependência, as necessidades individuais, a autonomia e os direitos de cada pessoa.

A proposta é superar modelos de institucionalização marcados pelo isolamento e pela segregação.

Por isso, a Residência Inclusiva deve estimular:

autonomia;
participação social;
convivência comunitária;
fortalecimento de vínculos familiares e sociais;
desenvolvimento de capacidades para a vida diária;
acesso a serviços públicos;
exercício de direitos;
inclusão social.

O acolhimento é permanente?

Não existe uma lógica de permanência obrigatoriamente definitiva.

A permanência deve ocorrer enquanto persistirem as condições de vulnerabilidade ou risco social que justificaram o acolhimento.

O acompanhamento deve buscar, sempre que possível, ampliar a autonomia da pessoa, fortalecer vínculos e construir alternativas que favoreçam sua participação na comunidade.

Há orientações atuais que reforçam que o serviço tem caráter residencial e não terapêutico e que a permanência deve ser avaliada de acordo com cada situação, sem imposição automática de prazo mínimo ou máximo.

Residência Inclusiva e Benefício de Prestação Continuada — BPC

O BPC continua sendo importante instrumento de proteção social para pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.

Entretanto, é importante não confundir o benefício com o serviço de acolhimento.

O acesso à Residência Inclusiva não ocorre simplesmente porque a pessoa recebe BPC. A necessidade do acolhimento deve ser avaliada considerando a situação de dependência, vulnerabilidade, risco social, ausência ou insuficiência de retaguarda familiar e demais condições previstas no SUAS.

A prioridade dada aos beneficiários do BPC nas normativas não transforma o benefício em requisito único para ingresso no serviço.

Como acessar a Residência Inclusiva?

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, o acesso ao Serviço de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva pode ocorrer por requisição de:

serviços da Assistência Social;
outras políticas públicas setoriais;
Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS;
Ministério Público;
Poder Judiciário.

Para informações sobre a existência do serviço e os procedimentos de acesso no município ou na região, a orientação é procurar a Secretaria Municipal de Assistência Social ou o CREAS.

Residência Inclusiva integra a Proteção Social Especial

A Residência Inclusiva está inserida na Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS.

Sua previsão decorre da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109/2009.

A regulamentação e organização do serviço também foram desenvolvidas por normativas posteriores, entre elas a Resolução nº 3, de 7 de março de 2013, que trata do cofinanciamento e da implantação do Serviço de Acolhimento Institucional para jovens e adultos com deficiência em Residências Inclusivas.

Relação com o Plano Viver sem Limite

O Serviço de Acolhimento Institucional em Residências Inclusivas integrou o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Viver sem Limite, inicialmente instituído em 2011.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social ainda apresenta a Residência Inclusiva como uma das estratégias relacionadas à inclusão social das pessoas com deficiência.

Proteção de direitos

A pessoa com deficiência possui proteção assegurada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015, além da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e das normas do SUAS.

Situações de violência, negligência, abandono ou violação de direitos devem ser comunicadas aos órgãos competentes.

Denúncias de violações de direitos humanos também podem ser realizadas pelo Disque 100.

Conclusão

A Residência Inclusiva é um importante serviço de proteção social para pessoas com deficiência que vivenciam situações de dependência e não contam com condições adequadas de cuidado e proteção familiar.

Seu objetivo não é reproduzir modelos tradicionais de institucionalização, mas oferecer proteção em ambiente residencial, inserido na comunidade, com atendimento individualizado e respeito à autonomia, dignidade e participação social.

Mais do que oferecer moradia, a Residência Inclusiva deve contribuir para que a pessoa com deficiência tenha acesso a direitos, vínculos comunitários e oportunidades de desenvolvimento de sua autonomia.

Fontes e referências

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME. Serviço de Acolhimento para Pessoas com Deficiência.
https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/suas/unidades-de-atendimento/servico-de-acolhimento-para-pessoas-com-deficiencia

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009 — Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Residências Inclusivas: perguntas e respostas.
https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/caderno_residencias_inclusivas_perguntas_respostas_maio2016.pdf

REDE SUAS. Resolução nº 3, de 7 de março de 2013.
https://blog.mds.gov.br/redesuas/resolucao-no-3-de-7-de-marco-de-2013/

BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Texto originalmente publicado em 27 de janeiro de 2020 e atualizado em setembro de 2026.

Censo SUAS: dados atuais mostram a expansão e a estrutura da assistência social no Brasil

2011-08-09T12:10:00.000-03:00

O Censo SUAS é um dos principais instrumentos de monitoramento do Sistema Único de Assistência Social — SUAS.

Realizado anualmente desde 2007, o levantamento reúne informações sobre a estrutura, os serviços, os trabalhadores e a gestão da política de assistência social em todo o país.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — MDS, o Censo SUAS é preenchido por órgãos gestores, unidades socioassistenciais, conselhos e fundos estaduais e municipais. As informações obtidas são utilizadas para avaliar a implementação do SUAS, identificar avanços e dificuldades e apoiar o planejamento das políticas públicas.

O que o Censo SUAS acompanha?

Atualmente, o levantamento reúne informações sobre diferentes componentes da rede socioassistencial, entre eles:

Centros de Referência de Assistência Social — CRAS;
Centros de Referência Especializados de Assistência Social — CREAS;
Centros POP;
Unidades de Acolhimento;
Centros de Convivência;
Centros-Dia;
Serviços de Família Acolhedora;
Postos de Cadastramento;
gestão municipal;
gestão estadual;
fundos de assistência social;
conselhos municipais e estaduais de assistência social.

A rede do SUAS cresceu ao longo dos anos

Os dados mais recentes disponíveis mostram a dimensão alcançada pela rede socioassistencial brasileira.

Em janeiro de 2025, dados compilados pelo CadSUAS indicavam a existência de:

8.810 CRAS ativos;
2.920 CREAS municipais;
36 CREAS regionais;
257 Centros POP;
7.745 Unidades de Acolhimento;
9.058 Centros de Convivência;
2.165 Centros-Dia;
3.410 Postos de Cadastramento.

Esses números ajudam a demonstrar a expansão da estrutura do SUAS em comparação com os primeiros anos de implantação da política.

Para que servem esses dados?

O Censo SUAS não é apenas um levantamento estatístico.

As informações coletadas servem para:

acompanhar a cobertura da rede socioassistencial;
avaliar a capacidade de atendimento dos municípios e estados;
identificar necessidades de expansão de serviços;
monitorar recursos humanos;
avaliar infraestrutura das unidades;
subsidiar indicadores como IDCRAS, IDCREAS, IDConselho e IGDSUAS;
apoiar decisões de gestão;
orientar pactuações e políticas de financiamento;
ampliar a transparência sobre a assistência social.

Censo SUAS 2024 e 2026

O Ministério já disponibiliza bases e resultados do Censo SUAS 2024, incluindo informações sobre CRAS, CREAS, Centro POP, Unidades de Acolhimento, Centros de Convivência, Centro-Dia, Família Acolhedora, Postos de Cadastramento, gestões, fundos e conselhos.

O sistema oficial também informa que o Censo SUAS 2026 será disponibilizado em breve, com questionários e manuais sendo preparados para a nova coleta.

Onde consultar os dados?

O MDS mantém uma área específica da Vigilância Socioassistencial com acesso às bases e resultados históricos do Censo SUAS.

Também existem painéis públicos que permitem consultar informações relacionadas à implantação da rede, trabalhadores e atendimentos realizados nas unidades do SUAS.

Por que o Censo SUAS é importante?

A política de assistência social depende de informação de qualidade para planejar serviços e identificar onde estão as maiores necessidades.

Por meio do Censo SUAS, gestores, conselhos, pesquisadores e trabalhadores conseguem acompanhar:

quantas unidades existem;
onde estão localizadas;
quais serviços oferecem;
quantos profissionais atuam;
quais públicos são atendidos;
quais estruturas precisam ser ampliadas ou aperfeiçoadas.

Por isso, o Censo SUAS se consolidou como ferramenta fundamental para o planejamento e o monitoramento da assistência social no Brasil.

Fontes e referências

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME. Censo SUAS.

Acessar página oficial do Censo SUAS

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Censo SUAS — Bases e Resultados.

Consultar bases e resultados do Censo SUAS

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Painel da Vigilância Socioassistencial.

Acessar o painel da Vigilância Socioassistencial

Texto originalmente publicado em agosto de 2011 e atualizado em setembro de 2026.

Sustentar 2026 retoma debate sobre clima, energia, agricultura e tecnologia

2011-07-28T14:14:00.000-03:00

O Sustentar voltou a reunir pesquisadores, gestores públicos, agricultores familiares, estudantes, empresas, startups, movimentos sociais e representantes da sociedade civil para discutir sustentabilidade, energias renováveis e desenvolvimento.

A edição Sustentar 2026 – Clima, Energia, Agricultura, Tecnologia e o Futuro do Planeta foi realizada nos dias 18 e 19 de junho de 2026, no Centro de Eventos da Universidade Federal de Santa Catarina — UFSC, em Florianópolis.

De 2011 a 2026

O Markelly Social já havia divulgado, em julho de 2011, a quarta edição do evento, então denominada Sustentar 2011 – IV Fórum sobre Energias Renováveis e Consumo Responsável, realizada em Chapecó, entre 29 e 31 de agosto daquele ano.

Naquela edição, os debates estavam concentrados em temas como energias renováveis, consumo responsável, agricultura, mudanças climáticas, crédito de carbono, energia solar, eólica, hídrica e biomassa. A Assembleia Legislativa de Santa Catarina registrou, inclusive, debates sobre mudanças climáticas e agricultura de baixo carbono durante o fórum.

A trajetória do Sustentar remonta a 2008, quando o primeiro fórum foi promovido pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Segundo a Fundação Tecnológica e Científica em Energias Renováveis — FCTER, o evento contribuiu para ampliar o debate político e institucional sobre energias renováveis no estado.

O que mudou em 2026?

O Sustentar 2026 ampliou bastante a agenda.

Além das energias renováveis e do consumo responsável, a programação passou a abordar:

mudanças climáticas;
agricultura sustentável;
inovação tecnológica;
soberania alimentar;
soberania energética;
economia solidária;
tecnologias sustentáveis;
integração entre ciência, políticas públicas e iniciativas comunitárias.

A programação foi estruturada em três grandes eixos:

Fórum de Debate;
Feira da Agricultura Familiar e Economia Solidária;
Tenda de Tecnologias Sustentáveis.

Sustentabilidade e políticas públicas

A retomada do Sustentar mostra como temas discutidos há mais de uma década continuam atuais.

Em 2011, o debate já envolvia mudanças climáticas, energias renováveis e consumo responsável. Em 2026, esses assuntos aparecem integrados a questões como inovação, agricultura, justiça climática, economia solidária e políticas públicas.

A própria Assembleia Legislativa de Santa Catarina incluiu o Sustentar 2026 na programação do Mês do Ambiente, ao lado de debates sobre resíduos sólidos, sistemas agroflorestais, justiça climática e recuperação ambiental.

Transição energética continua em destaque

A transição para fontes de energia mais limpas também segue como tema relevante em Santa Catarina.

Em maio de 2026, o Energy Show reuniu em Florianópolis especialistas, empresas, startups, universidades e representantes do poder público para discutir transição energética, energias renováveis e inovação tecnológica.

Em julho de 2026, o Tribunal de Contas de Santa Catarina também promoveu encontro sobre consumo racional de energia e descarbonização, abordando fontes renováveis, redução de emissões e sustentabilidade na Administração Pública.

Essas iniciativas demonstram que a pauta ambiental deixou de estar restrita ao debate conceitual e passou a integrar planejamento público, inovação, desenvolvimento econômico e gestão institucional.

Conclusão

O Sustentar continua sendo um espaço relevante para discutir os desafios ambientais, econômicos e sociais relacionados ao desenvolvimento sustentável.

Comparar as edições de 2011 e 2026 também mostra como a agenda evoluiu: das discussões iniciais sobre energias renováveis e consumo responsável para uma abordagem integrada envolvendo clima, agricultura, tecnologia, políticas públicas, economia solidária e participação social.

A sustentabilidade passou a exigir cada vez mais articulação entre governos, universidades, empresas e comunidades.

Fontes e referências

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. Sustentar 2026 debate futuro do planeta.

Acessar a notícia da UFSC Sustentável

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. Sustentar 2026 — agenda de eventos.

Consultar o evento na UFSC

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 4ª edição do Sustentar acontece em Chapecó em agosto.

Consultar registro histórico de 2011

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Sustentar promove debate sobre mudanças climáticas e agricultura de baixo carbono.

Consultar notícia da ALESC

FUNDAÇÃO TECNOLÓGICA E CIENTÍFICA EM ENERGIAS RENOVÁVEIS — FCTER. História da Fundação e do Sustentar.

Consultar a FCTER

Texto originalmente publicado em 28 de julho de 2011 e atualizado em setembro de 2026.

Expressões da "QUESTÃO SOCIAL"

2011-05-23T09:08:00.000-03:00

Caros amigos leitores (as)

No sábado passado a TV brasileira nos brindou com uma historia maravilhosa. O Caldeirão do Huck há algum tempo direcionou seus quadros para atender situações que envolvam o social. Mas este superou todos os outros, foi o caso mais emocionante que vi, demonstra a realidade de abrigos, famílias e ONGs, mostrando o trabalho de inclusão de crianças e adolescentes no convívio familiar e comunitário. Retratavam um pai que teve seus 04 filhos menores encaminhados a um abrigo após a mãe abandoná-los. Acredito que o fato de viverem numa localidade rural, em uma casa em péssimo estado, o pai sobreviver apenas com a aposentadoria e ter mais de 70 anos devem ter influenciado o juiz da comarca. Este fato me fez lembrar porque gosto do serviço social, porque estudo e quero me tornar um profissional completo. Não um mero plantonista, que preenche formulários e cumpri seus horários, mas um profissional comprometido com a ética, humanizado e que busca garantir os direitos sociais mínimos. Trabalhar as garantias de direitos, a criação execução de políticas publicas, apoiar e orientar as famílias e comunidades na convivência saudável, garantindo o bem estar social e comunitário. Isto que faz um grande profissional, o seu comprometimento com uma pratica renovadora e construtora, apoiada em mecanismo sólido, seja através do trabalho de campo, do trabalho criativo e constitutivo das políticas sociais, na execução metódica das ferramentas institucionais, mas o que importa mesmo é fazer de forma ética e comprometida.

Nota da autora — setembro de 2026:
Este texto foi escrito em maio de 2011 e registra uma percepção construída naquele momento da minha trajetória acadêmica e profissional. Optei por preservar o conteúdo original, sem reescrevê-lo a partir das referências e experiências que possuo hoje. A manutenção do texto faz parte da memória deste blog e permite observar como determinadas compreensões sobre a questão social também se transformam ao longo do tempo.

Assistentes sociais: da conquista das 30 horas à luta pelo piso salarial nacional

2011-05-02T08:25:00.000-03:00

A trajetória profissional do Serviço Social brasileiro é marcada por mobilizações em defesa de melhores condições de trabalho, valorização profissional e proteção dos direitos sociais.

Uma dessas conquistas ocorreu em 26 de agosto de 2010, com a sanção da Lei nº 12.317/2010, que alterou a Lei nº 8.662/1993 e fixou em 30 horas semanais a jornada de trabalho dos assistentes sociais, sem redução salarial. A conquista foi resultado de ampla mobilização da categoria e do Conjunto CFESS-CRESS.

A conquista das 30 horas

A redução da jornada representou avanço importante para a categoria.

O trabalho do assistente social envolve contato permanente com situações de vulnerabilidade, violações de direitos, pobreza, conflitos familiares, adoecimento, violência e outras expressões da questão social.

Por isso, a jornada de 30 horas passou a representar não apenas uma reivindicação trabalhista, mas também uma medida relacionada às condições éticas e técnicas do exercício profissional.

A Lei nº 12.317/2010 acrescentou dispositivo à Lei de Regulamentação da Profissão, estabelecendo a duração do trabalho do assistente social em 30 horas semanais.

Mesmo após a aprovação da lei, a categoria continuou enfrentando dificuldades em sua implementação, especialmente em determinados vínculos públicos e regimes estatutários.

Em 2026, o próprio CFESS segue defendendo o respeito à jornada máxima de 30 horas semanais e sua efetivação nos diferentes vínculos de trabalho.

Uma nova pauta histórica: o piso salarial

Se as 30 horas representaram uma das grandes conquistas da década passada, o piso salarial nacional tornou-se uma das principais pautas atuais da categoria.

O Projeto de Lei nº 1.827/2019 propõe a instituição de piso salarial profissional para assistentes sociais.

Em abril de 2026, o projeto foi aprovado na última comissão da Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado Federal. O texto aprovado prevê piso de R$ 5.500,00 mensais para jornada de até 30 horas semanais, com reajuste anual pelo INPC.

É importante, porém, não confundir aprovação na Câmara com vigência da lei.

O projeto ainda precisa concluir sua tramitação legislativa. Portanto, em setembro de 2026, o piso nacional de R$ 5.500,00 ainda não é um direito vigente para todos os assistentes sociais.

Por que o piso salarial é importante?

A jornada reduzida foi uma conquista relevante, mas não solucionou as desigualdades salariais existentes na profissão.

Ainda existem diferenças significativas de remuneração entre:

municípios;
estados;
órgãos públicos;
instituições privadas;
organizações sociais;
diferentes formas de contratação.

O estabelecimento de um piso salarial nacional busca criar um patamar mínimo de valorização profissional e reduzir situações de remuneração incompatível com as responsabilidades técnicas exercidas pelo assistente social.

A discussão também está diretamente relacionada ao enfrentamento da precarização do trabalho.

30 horas e piso salarial são pautas complementares

A jornada de 30 horas e o piso salarial não devem ser tratados como reivindicações isoladas.

A valorização profissional envolve simultaneamente:

remuneração adequada;
jornada compatível com a natureza do trabalho;
condições éticas e técnicas de atuação;
vínculos estáveis;
concursos públicos;
estrutura adequada nos locais de trabalho;
respeito às atribuições e competências profissionais;
formação continuada;
proteção contra sobrecarga e precarização.

Em 2026, o CFESS continua destacando a defesa do piso salarial e a efetivação das 30 horas como pautas importantes para a categoria.

Serviço Social também é classe trabalhadora

A postagem originalmente publicada neste blog, em maio de 2011, trazia o chamado:

“Trabalhadores/as do mundo, uni-vos!”

Naquele momento, a categoria comemorava a recente conquista das 30 horas semanais.

Quinze anos depois, a mensagem continua atual.

Assistentes sociais também estão sujeitos a vínculos precários, terceirização, baixos salários, sobrecarga, contratos temporários e deterioração das condições de trabalho.

Por isso, a defesa da profissão está diretamente ligada às lutas mais amplas da classe trabalhadora.

Em setembro de 2026, o 53º Encontro Nacional CFESS-CRESS voltou a destacar a luta pelo piso salarial, pela jornada máxima de 30 horas e por melhores condições de vida e trabalho.

Conclusão

A jornada de 30 horas semanais foi conquistada em 2010, após mobilização histórica da categoria.

A luta atual pelo piso salarial nacional representa uma nova etapa desse processo de valorização profissional.

O avanço do PL nº 1.827/2019 na Câmara foi importante, mas a proposta ainda depende da conclusão da tramitação no Senado e das demais etapas legislativas.

A história das 30 horas mostra que direitos profissionais não surgem de forma automática. Eles são resultado de organização, mobilização e participação coletiva.

Fontes e referências

BRASIL. Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010. Altera a Lei nº 8.662/1993 para estabelecer jornada de 30 horas semanais para assistentes sociais.

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL — CFESS. Direito se conquista: a luta dos/as assistentes sociais pelas 30 horas semanais.
Acessar registro do CFESS sobre a conquista das 30 horas

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL — CFESS. Piso salarial é aprovado em última comissão da Câmara e segue para o Senado.
Acessar notícia do CFESS

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL — CFESS/CRESS. 53º Encontro Nacional do Conjunto CFESS-CRESS.
Consultar notícia sobre as pautas de 2026

Texto originalmente publicado em maio de 2011 e atualizado em setembro de 2026.

Auxílio-reclusão: quem tem direito, qual o valor e como solicitar em 2026

2011-04-27T13:54:00.000-03:00

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS aos dependentes do segurado de baixa renda que esteja preso em regime fechado, desde que sejam cumpridos os requisitos legais.

É importante esclarecer que o benefício não é pago à pessoa presa. Ele é destinado aos dependentes que podem ficar sem a principal fonte de renda familiar durante o período de reclusão.

Quem pode ter direito?

Para fatos geradores atuais, é necessário que a pessoa presa:

possua qualidade de segurado do INSS na data da prisão;
tenha cumprido, em regra, 24 contribuições mensais;
esteja recolhida em regime fechado;
seja considerada segurada de baixa renda;
não esteja recebendo remuneração da empresa;
não esteja em gozo de determinados benefícios incompatíveis, como aposentadoria, pensão por morte, salário-maternidade ou auxílio por incapacidade temporária.

A legislação também prevê que o benefício somente é devido enquanto permanecem as condições que justificaram sua concessão.

Quem recebe o benefício?

O auxílio-reclusão é destinado aos dependentes do segurado, observadas as regras da Previdência Social.

Entre os possíveis dependentes estão:

cônjuge ou companheiro;
filhos não emancipados menores de 21 anos;
filhos com invalidez ou deficiência, conforme as regras previdenciárias;
pais, quando comprovada dependência econômica e inexistirem dependentes de classe preferencial;
irmãos, em determinadas condições e mediante comprovação exigida pelo INSS.

A dependência econômica é presumida para alguns dependentes, como cônjuge, companheiro e filhos enquadrados na primeira classe. Para pais e irmãos, em regra, é necessária comprovação.

O que significa “segurado de baixa renda”?

Para o auxílio-reclusão, a renda considerada é a média dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores ao recolhimento à prisão.

A partir de 1º de janeiro de 2026, o limite de renda para enquadramento como segurado de baixa renda é de R$ 1.980,38.

Se não houver salários de contribuição nos 12 meses anteriores à prisão, mas a pessoa ainda mantiver a qualidade de segurado, ela poderá ser considerada de baixa renda para fins de análise do benefício.

Qual é o valor do auxílio-reclusão em 2026?

Para prisões ocorridas a partir de 14 de novembro de 2019, o valor mensal do auxílio-reclusão corresponde a um salário mínimo.

Em 2026, esse valor é de R$ 1.621,00. O benefício é dividido em partes iguais entre os dependentes habilitados.

Portanto, não existe pagamento de um salário mínimo para cada dependente. O valor total do benefício é rateado entre eles.

Regime fechado e regras antigas

Para fatos geradores atuais, o auxílio-reclusão é devido quando o segurado está preso em regime fechado.

Existem regras de transição para prisões anteriores a 18 de janeiro de 2019, inclusive situações envolvendo regime semiaberto. Por isso, casos antigos devem ser analisados conforme a legislação vigente na data da prisão.

Como solicitar?

O pedido pode ser feito de forma digital pelo Meu INSS ou pelo telefone 135.

O serviço é realizado predominantemente a distância, e o comparecimento presencial só ocorre quando o INSS solicita alguma comprovação específica.

Entre os documentos normalmente exigidos estão:

documentos de identificação dos dependentes;
documentos que comprovem o vínculo familiar;
certidão judicial que ateste o recolhimento à prisão;
documentos previdenciários, quando necessários;
provas de dependência econômica, nos casos em que ela não é presumida.

Também é necessária a comprovação periódica da permanência na condição de pessoa presa para manutenção do benefício.

Mitos comuns sobre o auxílio-reclusão

Um dos equívocos mais frequentes é afirmar que “todo preso recebe auxílio-reclusão”.

Isso é falso.

O benefício depende de vários requisitos previdenciários, entre eles:

qualidade de segurado;
carência;
baixa renda;
regime de prisão;
existência de dependentes habilitados.

Outro erro comum é afirmar que o valor aumenta conforme o número de dependentes. Na verdade, o valor do benefício é dividido entre eles.

Conclusão

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário destinado à proteção dos dependentes do segurado de baixa renda que esteja preso em regime fechado e cumpra os requisitos legais.

Seu objetivo é reduzir a vulnerabilidade econômica da família durante o período de reclusão.

Por isso, é importante consultar sempre as regras atualizadas do INSS, porque limites de renda, valores e critérios podem ser reajustados ou alterados ao longo do tempo.

Fontes e referências

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS. Auxílio-reclusão.

https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/auxilio-reclusao/auxilio-reclusao

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS. Valor limite para direito ao auxílio-reclusão.

https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/auxilio-reclusao/valor-limite-para-direito-ao-auxilio-reclusao

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS. Valor do auxílio-reclusão.

https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/auxilio-reclusao/valor-do-auxilio-reclusao

GOVERNO FEDERAL. Solicitar Auxílio-Reclusão Urbano.

https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-auxilio-reclusao-urbano

BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 80.

https://planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm

BRASIL. Decreto nº 3.048/1999, art. 116.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

Assistente social é profissional da saúde: o que decidiu o STF e como esse profissional atua no SUS

2011-04-26T13:19:00.000-03:00

O reconhecimento do/a assistente social como profissional da saúde não decorre apenas de interpretação do Conselho Federal de Serviço Social.

Ele possui fundamento normativo e jurisprudencial.

A Resolução nº 218/1997 do Conselho Nacional de Saúde reconheceu o Serviço Social entre as profissões da saúde. Posteriormente, a Resolução CFESS nº 383/1999 caracterizou expressamente o/a assistente social como profissional de saúde.

Esse entendimento chegou ao Supremo Tribunal Federal.

O STF reconheceu o assistente social como profissional da saúde

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 553.670 AgR/MG, em setembro de 2010, a Segunda Turma do STF analisou a possibilidade de acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal.

A decisão foi direta ao afirmar que a Constituição permite a acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde e que, nesse grupo, estão incluídos os assistentes sociais.

O entendimento foi posteriormente utilizado em outras decisões.

No ARE nº 859.682/DF, a ministra Cármen Lúcia manteve decisão que reconheceu o cargo de assistente social como privativo de profissional da área da saúde para fins de acumulação constitucional, considerando a regulamentação da profissão e as Resoluções do CNS e do CFESS.

O próprio CFESS consolidou esse entendimento no Parecer Jurídico nº 40/2022, destacando que a profissão está inserida no rol dos profissionais da saúde e que essa caracterização possui respaldo na jurisprudência do STF.

Portanto, a discussão jurídica já ultrapassou a ideia de que o Serviço Social seria apenas uma profissão “relacionada” à saúde.

Há reconhecimento de que se trata de profissão da saúde, ainda que não seja uma profissão de atuação exclusiva nesse campo.

O que significa ser profissional da saúde

Esse reconhecimento não transforma o Serviço Social em profissão médica ou clínica.

A contribuição técnica do/a assistente social está vinculada aos determinantes sociais do processo saúde-doença, ao acesso aos direitos, à organização da rede, à continuidade do cuidado, à proteção social e à relação entre usuário, família, território e serviços.

Na prática, isso significa participar de decisões e processos assistenciais nos quais fatores sociais podem determinar:

acesso ao tratamento;
adesão terapêutica;
possibilidade de alta;
continuidade do cuidado;
segurança do paciente;
suporte familiar;
acesso a benefícios e serviços;
condições de moradia;
transporte;
alimentação;
proteção contra violência;
articulação da rede intersetorial.

O CFESS sistematizou essa atuação nos Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Saúde, reconhecendo o Serviço Social como integrante do trabalho coletivo em saúde.

Atuação hospitalar

No ambiente hospitalar, o Serviço Social não se limita a encaminhamentos burocráticos.

A atuação pode alcançar diferentes pontos do processo assistencial.

Internação e alta hospitalar

O/a assistente social pode identificar barreiras sociais que interfiram na alta segura, como:

ausência de cuidador;
falta de moradia adequada;
abandono;
violência;
impossibilidade de transporte;
necessidade de equipamentos ou cuidados domiciliares;
dificuldade de acesso à rede de referência.

O trabalho se articula com enfermagem, medicina, fisioterapia, psicologia, nutrição e demais categorias para evitar alta sem suporte e reduzir riscos de reinternação.

Regulação e banco de leitos

Nos serviços de regulação interna e gestão de leitos, o Serviço Social pode atuar na identificação de entraves sociais que impeçam transferência, desospitalização ou continuidade do cuidado.

Sua contribuição não é “autorizar leito”, função própria da regulação médica e administrativa, mas qualificar a decisão ao informar aspectos sociais relevantes para o fluxo assistencial.

Exemplos:

ausência de retaguarda familiar;
necessidade de institucionalização;
paciente sem identificação;
vulnerabilidade social grave;
necessidade de articulação com município de origem;
necessidade de transporte sanitário;
impossibilidade de retorno ao domicílio;
necessidade de rede de cuidados continuados.

Isso é particularmente importante em hospitais de referência e serviços de alta complexidade.

Captação e transplante de órgãos

Esse é um exemplo muito forte da inserção técnica do Serviço Social na saúde.

A regulamentação do Sistema Nacional de Transplantes prevê a presença do assistente social na equipe multiprofissional mínima de centros transplantadores, inclusive no transplante renal.

Além disso, o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde já identifica o CBO do assistente social entre os profissionais envolvidos em ações para doação e captação de órgãos e tecidos.

Nesse campo, o Serviço Social pode atuar em:

acolhimento de familiares;
avaliação social;
orientação sobre direitos;
identificação da rede de suporte;
apoio ao processo de consentimento informado, sem substituir atribuições médicas;
articulação interinstitucional;
acompanhamento social do receptor;
apoio no pré e pós-transplante;
avaliação das condições sociais para continuidade do tratamento;
articulação de transporte, hospedagem e benefícios quando necessários.

Em transplantes, o resultado clínico pode depender diretamente de condições sociais concretas, como presença de cuidador, acesso a medicamentos, capacidade de comparecer a consultas, moradia adequada e rede de apoio.

Hotelaria hospitalar

Na chamada hotelaria hospitalar, o Serviço Social pode participar de situações que ultrapassam a logística física do hospital.

Sua atuação pode ocorrer quando a permanência ou acomodação do usuário envolve questões de:

acompanhante;
família;
vulnerabilidade;
direitos de grupos específicos;
longa permanência;
pessoas sem referência familiar;
pacientes vindos de outros municípios;
necessidade de casa de apoio;
situações de abandono.

Nesse contexto, a contribuição técnica está na avaliação social e na articulação de soluções, e não na execução administrativa da hotelaria.

Exames especializados e alta complexidade

Em serviços de oncologia, hemodiálise, transplante, cardiologia, neurologia e outros atendimentos de alta complexidade, o Serviço Social frequentemente atua para garantir a continuidade do tratamento.

Pode envolver:

transporte sanitário;
Tratamento Fora do Domicílio;
acesso a benefícios;
organização de acompanhante;
articulação com municípios;
orientação sobre direitos;
adesão ao tratamento;
acompanhamento de situações de abandono;
articulação de rede após procedimentos especializados.

A intervenção social pode ser determinante para que o tratamento tecnicamente prescrito seja realmente possível.

Saúde mental

Na Rede de Atenção Psicossocial, o Serviço Social possui papel expressivo.

Os CAPS, inclusive CAPS AD III, preveem assistentes sociais entre os profissionais de nível superior das equipes.

Sua atuação pode abranger:

construção de Projeto Terapêutico Singular;
atendimento individual e familiar;
articulação de rede;
redução de danos;
reinserção social;
acesso a benefícios e direitos;
articulação com assistência social, justiça, educação e trabalho;
suporte a familiares;
discussão de casos;
participação em reuniões de equipe;
educação permanente;
apoio matricial.

Matriciamento e apoio técnico às equipes

O apoio matricial não é exclusivo de uma profissão.

Na Atenção Primária, as eMulti são compostas por diferentes profissionais de saúde e incluem expressamente o/a assistente social.

O Ministério da Saúde informa que as eMulti realizam:

atendimento individual;
atendimento em grupo;
atendimento domiciliar;
atividades coletivas;
apoio matricial;
discussão de casos;
práticas intersetoriais;
promoção da saúde.

Nesse contexto, o assistente social pode matriciar equipes de Saúde da Família sobre temas como:

vulnerabilidade social;
violência;
benefícios sociais;
direitos;
proteção de crianças, adolescentes e idosos;
população em situação de rua;
saúde mental;
álcool e outras drogas;
acesso à rede socioassistencial;
articulação intersetorial.

Atenção Primária e Saúde da Família

Atualmente, o/a assistente social está formalmente entre as categorias aptas a compor as Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária — eMulti.

Nas modalidades ampliada e complementar, inclusive pode integrar a composição profissional fixa da equipe.

Isso reforça que sua atuação na APS não é acessória.

O profissional participa do cuidado compartilhado com as equipes de Saúde da Família e pode atuar em:

visitas domiciliares;
atendimento familiar;
grupos;
discussão de casos;
ações territoriais;
projetos comunitários;
articulação de serviços;
identificação de vulnerabilidades;
educação em saúde;
planejamento do cuidado.

Álcool e outras drogas

Nos CAPS AD, o Serviço Social integra formalmente as equipes multiprofissionais.

A atuação precisa ser coerente com a política de saúde mental e com estratégias de cuidado territorial.

Pode envolver:

redução de danos;
fortalecimento de vínculos;
reinserção social;
acesso a trabalho e renda;
apoio à família;
construção do Projeto Terapêutico Singular;
articulação com a assistência social;
atuação em situações de rua;
mediação de acesso a documentos e benefícios;
discussão de casos complexos.

Em relação às comunidades terapêuticas, o tema exige cuidado. O CFESS historicamente apresenta críticas às práticas de caráter manicomial e defende que o cuidado relacionado ao uso problemático de álcool e outras drogas seja estruturado prioritariamente na Rede de Atenção Psicossocial e no SUS.

Portanto, não é tecnicamente correto tratar CAPS AD e comunidade terapêutica como estruturas equivalentes dentro da saúde.

Gestão do SUS

O Serviço Social também pode atuar fora da assistência direta.

Na gestão do SUS, há espaço para atuação em:

planejamento;
regulação;
avaliação;
auditoria social;
controle social;
educação permanente;
gestão de redes;
análise de indicadores;
elaboração de protocolos;
articulação interfederativa;
humanização;
gestão de políticas específicas.

O olhar do Serviço Social contribui para compreender como desigualdades e barreiras sociais interferem nos resultados da política de saúde.

Gestão de risco

Esse é outro campo relevante e ainda pouco reconhecido.

Na gestão de risco assistencial, o Serviço Social pode identificar riscos sociais associados à segurança e continuidade do cuidado, como:

abandono;
ausência de cuidador;
violência;
vulnerabilidade extrema;
risco de não adesão;
ausência de documentação;
impossibilidade de acesso a medicamentos;
barreiras territoriais;
situação de rua;
impossibilidade de alta segura.

Essas informações podem subsidiar planos assistenciais e decisões multiprofissionais.

O Serviço Social não substitui o núcleo de segurança do paciente, mas pode integrar a gestão de riscos quando o componente social interfere diretamente na segurança assistencial.

Por que ainda há resistência institucional

Mesmo com respaldo do CNS, do CFESS e do STF, a resistência persiste porque muitos modelos de gestão ainda tratam saúde apenas como atividade clínica.

Quando o conceito de saúde é reduzido ao procedimento médico, profissões como Serviço Social, Psicologia, Terapia Ocupacional e outras áreas multiprofissionais tendem a ser subdimensionadas.

O SUS, contudo, trabalha com integralidade.

Isso exige reconhecer que o cuidado depende tanto de procedimentos clínicos quanto das condições concretas de vida do usuário.

O que a decisão do STF representa

O valor da jurisprudência do STF vai além da acumulação de cargos.

Ao afirmar que os assistentes sociais estão incluídos entre os profissionais da saúde, o Supremo reconhece juridicamente uma condição profissional que já vinha sendo afirmada pelo CNS e pelo CFESS.

Esse reconhecimento tem repercussões em:

concursos;
planos de carreira;
composição de equipes;
acumulação de cargos;
enquadramento institucional;
valorização profissional;
participação em serviços de saúde;
reconhecimento técnico dentro do SUS.

Conclusão

O Serviço Social não ocupa posição periférica na saúde.

Em diversos pontos da rede, sua intervenção pode ser decisiva para viabilizar o cuidado.

Em transplantes, pode interferir na continuidade do tratamento.
Na alta hospitalar, pode impedir uma desospitalização insegura.
Na regulação, pode destravar barreiras sociais.
Na saúde mental, pode qualificar o Projeto Terapêutico Singular.
Na Atenção Primária, pode matriciar equipes e articular o território.
Na gestão, pode contribuir para planejamento e avaliação.
Na gestão de risco, pode identificar fatores sociais que comprometem a segurança do paciente.

Portanto, o reconhecimento do/a assistente social como profissional da saúde não é apenas formal.

Ele corresponde a uma atuação técnica concreta dentro do Sistema Único de Saúde.

Fontes principais: STF, art. 37, XVI, “c” e RE 553.670 AgR; ARE 859.682; Resolução CNS nº 218/1997; Resolução CFESS nº 383/1999; Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Saúde; normativas das eMulti, CAPS AD e Sistema Nacional de Transplantes.

A saúde pública vai sobreviver à espera? Do debate sobre Organizações Sociais aos desafios atuais do SUS

2011-04-06T08:10:00.000-03:00

Em abril de 2011, este blog publicou uma notícia sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.923, que questionava a Lei nº 9.637/1998, responsável por instituir o modelo das Organizações Sociais — OS.

Naquele momento, o julgamento ainda estava em andamento, e parte importante do debate girava em torno da possibilidade de entidades privadas sem fins lucrativos assumirem a gestão de serviços públicos, inclusive na saúde.

Passados mais de quinze anos, o cenário mudou.

O que aconteceu com a ADI 1.923?

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 1.923 em 2015.

O STF reconheceu a constitucionalidade do modelo das Organizações Sociais, mas condicionou sua utilização ao cumprimento dos princípios da Administração Pública.

Na prática, isso significa que a celebração de contratos de gestão com Organizações Sociais precisa observar critérios objetivos, publicidade, impessoalidade, controle de resultados, prestação de contas e fiscalização pelo poder público e pelos órgãos de controle.

O julgamento não significou autorização irrestrita para terceirizar políticas públicas.

O Estado continua responsável pelo planejamento, regulação, fiscalização e garantia do direito à saúde.

O debate mudou, mas não terminou

Em 2011, a principal pergunta era se o modelo de Organizações Sociais era constitucional.

Em 2026, a questão é mais complexa.

O debate passou a envolver:

qualidade dos serviços contratados;
transparência dos contratos;
metas assistenciais;
fiscalização;
custos;
remuneração;
governança;
indicadores de desempenho;
continuidade do atendimento;
responsabilidade do gestor público.

Ou seja, a discussão deixou de ser apenas ideológica e passou a exigir análise concreta da qualidade da gestão.

Financiamento continua sendo um dos maiores desafios do SUS

O financiamento do Sistema Único de Saúde permanece entre os principais desafios da política pública.

Em 2026, o Ministério da Saúde destacou que os custos da atenção especializada e os modelos de contratação exigem planejamento mais rigoroso dos gestores municipais.

O Conselho Nacional de Saúde também apontou problemas na execução orçamentária federal e recomendou medidas corretivas para áreas estratégicas do SUS.

O problema, portanto, não é apenas quem executa o serviço.

É necessário garantir recursos suficientes, planejamento, acompanhamento de metas e sustentabilidade.

Atenção Primária também enfrenta problemas de financiamento

A Atenção Primária à Saúde continua sendo a principal porta de entrada do SUS.

Em 2026, auditoria do Tribunal de Contas da União identificou fragilidades no modelo de financiamento da APS, especialmente relacionadas à distribuição de recursos, indicadores e acompanhamento dos resultados.

O modelo atual de financiamento federal da Atenção Primária considera critérios populacionais, sociodemográficos e epidemiológicos e deve estar integrado ao planejamento municipal de saúde.

Filas e atenção especializada

Outro desafio central é o acesso à atenção especializada.

Em 2026, o Ministério da Saúde manteve ações voltadas à redução de filas e à ampliação do atendimento especializado por meio do programa Agora Tem Especialistas.

Isso demonstra que a sustentabilidade do SUS não depende apenas da existência de unidades de saúde, mas também da capacidade de integrar atenção básica, regulação, especialidades e hospitais.

Contratualização exige planejamento

A contratualização de serviços públicos de saúde pode ocorrer com diferentes tipos de entidades.

O ponto central é que o contrato precisa ser:

tecnicamente planejado;
financeiramente sustentável;
fiscalizado;
vinculado a metas;
acompanhado por indicadores;
transparente;
compatível com a rede de atenção.

O Ministério da Saúde reforçou em 2026 que a contratualização deve começar pela identificação das necessidades da rede e pela definição dos resultados esperados.

Organizações Sociais não substituem o papel do Estado

Mesmo quando parte da execução é transferida a entidades privadas sem fins lucrativos, o Estado não deixa de ser responsável pelo direito à saúde.

Continuam sendo responsabilidades públicas:

planejamento;
regulação;
financiamento;
fiscalização;
controle;
avaliação;
garantia de acesso;
continuidade assistencial.

A utilização de uma Organização Social não pode ser tratada como solução automática para problemas de gestão.

Sem planejamento e controle, o modelo pode apenas transferir problemas de uma estrutura para outra.

O papel do controle social

O SUS possui uma característica importante: participação social institucionalizada.

Conselhos e conferências de saúde continuam sendo instrumentos fundamentais para fiscalização, definição de prioridades e acompanhamento das políticas.

A realização da 18ª Conferência Nacional de Saúde já está prevista para julho de 2027, reforçando a continuidade desse mecanismo de participação.

A saúde pública vai sobreviver?

A pergunta que dava título à postagem em 2011 continua atual, mas hoje precisa ser formulada de outra forma.

O SUS não depende apenas da decisão sobre Organizações Sociais.

Sua sustentabilidade depende de:

financiamento adequado;
gestão qualificada;
valorização dos trabalhadores;
planejamento regional;
fortalecimento da Atenção Primária;
redução das filas;
regulação eficiente;
transparência;
fiscalização;
participação social.

O Sistema Único de Saúde continua sendo uma das maiores políticas públicas do país.

Seu futuro depende menos de escolher entre “gestão pública” ou “gestão por OS” e mais da capacidade de garantir que qualquer modelo utilizado esteja submetido ao interesse público, à transparência, ao controle e à garantia de acesso universal.

Conclusão

A postagem original deste blog registrou um momento histórico em que o STF ainda discutia a constitucionalidade das Organizações Sociais.

Hoje, esse debate jurídico está superado.

O desafio atual é garantir que os diferentes modelos de gestão adotados no SUS produzam resultados reais para a população, com controle público, qualidade assistencial e sustentabilidade financeira.

A pergunta permanece:

a saúde pública vai sobreviver à espera?

Talvez a resposta dependa menos da espera e mais da capacidade de planejamento, financiamento, fiscalização e participação social.

Fontes

Ministério da Saúde. Contratualização no SUS e os desafios da gestão municipal, 2026.
Acessar notícia

Conselho Nacional de Saúde. Execução orçamentária do Ministério da Saúde, 2026.
Acessar notícia

Tribunal de Contas da União. Auditoria sobre financiamento da Atenção Primária, 2026.
Acessar auditoria

Ministério da Saúde. Financiamento da Atenção Primária.
Acessar página oficial

Texto originalmente publicado em 6 de abril de 2011 e atualizado em setembro de 2026.

Ibase mantém publicações para fortalecer o controle social e a participação no orçamento público

2011-04-05T07:50:00.000-03:00

O Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas — Ibase continua sendo uma importante referência para quem deseja compreender e acompanhar temas relacionados à cidadania, participação social, transparência e controle das políticas públicas.

Criado como organização de cidadania ativa, sem fins lucrativos, o Ibase mantém produção de estudos, materiais educativos e publicações voltadas à democratização das decisões públicas e ao fortalecimento da participação da sociedade.

Controle social também passa pelo orçamento público

Participar do controle social não significa apenas acompanhar a execução de políticas depois que elas acontecem.

Uma das formas mais importantes de participação é compreender como o orçamento público é elaborado, aprovado e executado.

É no orçamento que se transformam prioridades políticas em recursos concretos.

A decisão de ampliar uma unidade de saúde, financiar um serviço socioassistencial, construir uma escola, contratar profissionais ou executar determinado programa depende da existência de previsão orçamentária e financeira.

Por isso, entender o orçamento público também é uma forma de exercer cidadania.

O Ibase e a democratização do orçamento

O Ibase possui uma linha histórica de trabalho sobre Democratização do Orçamento Público.

Em seu acervo, estão disponíveis materiais destinados a explicar de forma acessível como o orçamento funciona e como cidadãos e organizações podem acompanhar e influenciar decisões públicas.

Entre essas publicações está “Prefeito por Um Dia — O Jogo do Orçamento”, material desenvolvido para mostrar, de maneira didática, a relação entre eleições, políticas públicas e definição dos gastos governamentais.

Segundo o próprio Ibase, orçamento público e participação política estão diretamente relacionados: a sociedade escolhe propostas nas eleições, mas precisa continuar acompanhando, todos os anos, como os recursos serão utilizados.

Transparência orçamentária

O acervo do Ibase também reúne estudos sobre transparência.

Um exemplo é o Índice Latino-Americano de Transparência Orçamentária, criado para avaliar a transparência das práticas orçamentárias em diferentes países da América Latina.

A proposta foi combinar percepção de especialistas com análise do marco legal relacionado ao orçamento público.

Esse tipo de trabalho continua relevante porque transparência não significa apenas publicar números.

A informação precisa ser:

acessível;
compreensível;
completa;
atual;
apresentada em tempo adequado para permitir participação.

Participação no orçamento

O Ibase também já participou de campanhas internacionais defendendo orçamentos públicos mais abertos e participativos.

Entre as medidas defendidas estavam:

divulgação das propostas orçamentárias;
publicação de relatórios de auditoria;
realização de audiências públicas;
produção de materiais de linguagem acessível, como orçamento cidadão.

Esses princípios continuam atuais.

Hoje, cidadãos podem acompanhar informações por meio de portais da transparência, sistemas de planejamento, páginas de câmaras municipais, assembleias legislativas, tribunais de contas e diferentes bases de dados públicas.

Mas o acesso à informação só produz participação real quando a população consegue compreender os dados.

Controle social nas políticas públicas

O controle social também acontece por meio de espaços institucionais de participação.

Na saúde, por exemplo, existem conselhos e conferências.

Na assistência social, conselhos municipais, estaduais e nacional acompanham a política do SUAS.

Outras áreas também possuem conselhos, fóruns, audiências públicas e mecanismos participativos.

O orçamento está presente em todos esses espaços.

Sem compreender:

PPA;
LDO;
LOA;
receitas;
despesas;
créditos;
transferências;
execução orçamentária;

fica muito mais difícil avaliar se uma política pública recebeu recursos suficientes ou se aquilo que foi planejado realmente foi executado.

Por que esse tema é importante para o Serviço Social?

Para assistentes sociais, o acompanhamento do orçamento público possui relação direta com o exercício profissional e com a defesa dos direitos sociais.

Políticas como:

assistência social;
saúde;
habitação;
educação;
segurança alimentar;
direitos humanos;
proteção à infância e à pessoa idosa;

dependem de financiamento público.

Por isso, compreender orçamento, planejamento e execução pode fortalecer a participação profissional em conselhos, conferências, fóruns e demais espaços de controle social.

O Ibase continua ativo em 2026

O Ibase permanece em atividade e mantém publicações, projetos e pesquisas.

Em 2026, a instituição continua desenvolvendo iniciativas ligadas à democracia, direitos humanos, cidadania e transformações sociais, incluindo pesquisas sobre territórios urbanos e ações de fortalecimento da participação social.

Seu acervo histórico continua disponível e reúne materiais sobre:

democratização do orçamento;
cidadania;
direito à cidade;
participação política;
desigualdades;
segurança alimentar;
meio ambiente;
políticas públicas.

Onde acessar as publicações

Portal oficial do Ibase:
https://ibase.br/

Publicações:
https://ibase.br/publicacoes/

Democratização do Orçamento Público:
https://ibase.br/portfolio/democratizacao-do-orcamento-publico/

Conclusão

A notícia publicada originalmente neste blog em 2011 continua relevante porque o desafio permanece: não existe controle social efetivo sem informação acessível e participação da sociedade nas decisões públicas.

O orçamento público é uma das principais ferramentas para transformar prioridades em políticas concretas.

Por isso, conhecer como os recursos são planejados, distribuídos e executados é fundamental para quem deseja exercer cidadania, acompanhar políticas públicas ou atuar profissionalmente em espaços de controle social.

As publicações do Ibase continuam sendo uma boa referência para esse aprendizado.

Fontes e referências

INSTITUTO BRASILEIRO DE ANÁLISES SOCIAIS E ECONÔMICAS — IBASE. Publicações.
https://ibase.br/publicacoes/

IBASE. Democratização do Orçamento Público.
https://ibase.br/portfolio/democratizacao-do-orcamento-publico/

IBASE. Prefeito por Um Dia — O Jogo do Orçamento.
Disponível no acervo de Democratização do Orçamento Público.

IBASE. Campanha pede orçamentos abertos e participativos.
https://ibase.br/campanha-pede-orcamentos-abertos-e-participativos/

Texto originalmente publicado em abril de 2011 e atualizado em setembro de 2026.

Dinâmicas de grupo no Serviço Social: como utilizar com objetivo, planejamento e cuidado técnico

2011-04-05T07:39:00.000-03:00

As dinâmicas de grupo continuam sendo utilizadas em diferentes espaços de atuação profissional, especialmente em atividades socioeducativas, grupos do PAIF, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, saúde, educação, ações comunitárias e campanhas de mobilização social.

Mas uma dinâmica não deve ser utilizada apenas para “animar” um grupo.

Ela precisa ter finalidade definida, relação com o objetivo da atividade e adequação ao público participante.

O que é uma dinâmica de grupo?

Dinâmica de grupo é uma estratégia utilizada para estimular participação, interação, reflexão, cooperação ou discussão coletiva.

Dependendo da proposta, pode ser utilizada para:

apresentação e integração;
fortalecimento de vínculos;
reflexão sobre determinado tema;
desenvolvimento de comunicação;
estímulo à participação;
trabalho com autoestima;
discussão de direitos;
identificação de percepções do grupo;
avaliação de atividades;
encerramento de encontros.

Em serviços do SUAS, por exemplo, dinâmicas continuam sendo utilizadas em rodas de conversa, oficinas e grupos do PAIF e do SCFV. Em 2026, municípios continuam registrando seu uso em ações sobre saúde mental, violência contra a mulher, proteção de crianças e adolescentes e fortalecimento de vínculos.

Dinâmica não substitui planejamento técnico

O principal erro é escolher primeiro a brincadeira e só depois tentar encaixá-la no grupo.

O correto é começar pelo objetivo.

Antes de utilizar qualquer dinâmica, o profissional deve responder:

Qual é o objetivo deste encontro?
Quem são os participantes?
Qual a faixa etária?
Existe algum tema sensível?
Quanto tempo está disponível?
Qual resultado se espera da atividade?
A dinâmica expõe alguém desnecessariamente?
O grupo tem condições de participar com segurança?
Como será feito o fechamento da atividade?

Só depois disso deve ser escolhida a técnica.

Cuidados importantes

Uma dinâmica pode produzir efeitos negativos quando mal utilizada.

Evite atividades que:

obriguem participantes a expor experiências pessoais;
constranjam pessoas;
estimulem competição excessiva;
ridicularizem respostas;
abordem violência ou trauma sem preparo;
infantilizem adultos;
exponham informações sigilosas;
transformem sofrimento em entretenimento.

Em grupos relacionados a violência, saúde mental, álcool e outras drogas, luto, negligência ou violações de direitos, o cuidado deve ser ainda maior.

Dinâmicas de apresentação

São úteis quando o grupo ainda não se conhece.

Exemplo:

Minha palavra

Cada participante escolhe uma palavra que represente como chegou ao encontro.

Depois, quem desejar explica a escolha.

Objetivo: facilitar apresentação e perceber o estado geral do grupo.

Cuidados: ninguém deve ser obrigado a justificar sua palavra.

Dinâmicas para fortalecimento de vínculos

Podem estimular cooperação e reconhecimento das potencialidades do grupo.

Rede de apoio

Os participantes são convidados a identificar pessoas, serviços ou instituições que fazem parte de sua rede de apoio.

A atividade pode ser feita em papel, quadro ou cartolina.

Objetivos:

reconhecer vínculos;
identificar recursos comunitários;
refletir sobre apoio familiar e social;
aproximar o grupo da rede de proteção.

É uma atividade especialmente útil em ações socioassistenciais.

Dinâmicas para discussão de direitos

Direito ou favor?

O facilitador apresenta situações como:

“Ter acesso à saúde é direito ou favor?”

“Receber atendimento sem discriminação é direito ou favor?”

“Ter acesso à assistência social é direito ou favor?”

O grupo discute as respostas.

Objetivo: trabalhar cidadania, políticas públicas e acesso a direitos.

Essa dinâmica pode ser adaptada para crianças, adolescentes, adultos ou pessoas idosas.

Dinâmicas para participação comunitária

Mapa do território

O grupo constrói coletivamente um mapa simples do bairro ou território.

Os participantes identificam:

serviços públicos;
escolas;
unidades de saúde;
CRAS;
espaços de convivência;
áreas consideradas seguras;
problemas locais;
recursos comunitários.

Objetivo: estimular leitura do território e participação social.

Pode ser utilizada em ações de diagnóstico comunitário, planejamento de atividades e mobilização.

Dinâmicas com famílias

O que fortalece uma família?

O grupo recebe cartões ou palavras como:

diálogo;
respeito;
renda;
cuidado;
apoio;
moradia;
saúde;
limites;
convivência;
proteção.

Os participantes discutem quais elementos consideram mais importantes e por quê.

Objetivo: estimular reflexão sem impor um modelo único de família.

Dinâmicas com adolescentes

Projeto de futuro

Cada participante identifica:

algo que deseja aprender;
uma meta;
uma dificuldade;
alguém ou algum serviço que pode ajudar.

A discussão pode trabalhar protagonismo, educação, trabalho e acesso a oportunidades.

O objetivo não é exigir que todo adolescente já tenha um “projeto de vida” definido, mas estimular reflexão sobre possibilidades.

Dinâmicas com pessoas idosas

Atividades com pessoas idosas devem evitar infantilização.

Podem trabalhar:

memória;
participação social;
direitos;
história de vida;
convivência;
redes de apoio;
autonomia.

Uma possibilidade é a atividade Linha do tempo, na qual cada participante escolhe fatos ou mudanças sociais que considera importantes em sua trajetória.

Dinâmicas e Serviço Social

No Serviço Social, a dinâmica é apenas um recurso metodológico.

Ela não substitui:

estudo social;
escuta profissional;
planejamento;
acompanhamento familiar;
trabalho socioeducativo;
articulação de rede;
análise da realidade social.

O recurso deve estar subordinado ao objetivo profissional.

Também é importante registrar as atividades realizadas. Orientações técnicas recentes sobre grupos e oficinas reforçam a importância de registrar tema, participantes, objetivos e resultados para permitir planejamento, monitoramento e avaliação.

Dinâmicas na saúde

O uso também ocorre no campo da saúde.

Em 2024, por exemplo, uma Escola de Gestão Pública realizou oficina específica para assistentes sociais de equipe multiprofissional sobre dinâmicas de grupo como instrumento de fortalecimento da saúde coletiva, trabalhando integração, protagonismo, planejamento e avaliação das atividades.

Na saúde, essas técnicas podem ser utilizadas em:

educação em saúde;
grupos de usuários;
promoção da saúde;
saúde mental;
ações comunitárias;
equipes multiprofissionais;
atividades de prevenção.

Como escolher uma boa dinâmica

Use cinco critérios:

Objetivo — o que quero trabalhar?

Público — para quem é a atividade?

Contexto — onde será realizada?

Tempo — quanto tempo realmente tenho?

Avaliação — como saberei se a atividade fez sentido?

Se a dinâmica não contribui para o objetivo, não precisa ser utilizada.

Conclusão

Dinâmicas de grupo continuam sendo ferramentas úteis em Serviço Social, saúde, educação e políticas públicas.

Mas seu valor não está na atividade em si.

Está na forma como ela é planejada, conduzida e relacionada aos objetivos do trabalho.

Uma boa dinâmica favorece participação, reflexão e vínculo.

Uma dinâmica utilizada sem finalidade pode apenas ocupar tempo.

Por isso, a pergunta mais importante não é “qual dinâmica posso aplicar?”, mas:

“O que este grupo precisa trabalhar e qual estratégia é mais adequada para isso?”

Fontes e referências

Prefeitura de Montes Claros. Ações do Maio Laranja em CRAS, com utilização de rodas de conversa, oficinas e dinâmicas de grupo, 2026.

Prefeitura de Presidente Epitácio. Atividades do PAIF com dinâmicas e rodas de conversa, 2026.

Prefeitura de Ubatuba. Rodas de conversa e dinâmicas em ações de enfrentamento à violência contra a mulher, 2026.

Prefeitura de São Paulo. Nota Técnica nº 1/2026 — registro de grupos e oficinas.

Escola de Gestão Pública de Mossoró. Oficina “Dinâmicas de Grupo: Instrumento de Fortalecimento da Saúde Coletiva”.

Texto originalmente publicado em 5 de abril de 2011 e totalmente atualizado em setembro de 2026.

CEBES disponibiliza livros e publicações sobre SUS, Reforma Sanitária e Saúde Coletiva

2011-02-18T14:38:00.001-02:00

O Centro Brasileiro de Estudos de Saúde — CEBES permanece como uma das instituições mais importantes na defesa do Sistema Único de Saúde — SUS, da Reforma Sanitária Brasileira, da democracia e do direito universal à saúde.

Criado em 1976, o CEBES completa 50 anos em 2026 mantendo atuação política, científica e editorial. Sua produção reúne livros, e-books, artigos, documentos técnicos e a tradicional revista Saúde em Debate.

Publicações disponíveis gratuitamente

O CEBES mantém em seu portal uma área com livros e publicações digitais que podem ser acessados gratuitamente.

Entre os materiais disponíveis estão obras sobre:

SUS;
Reforma Sanitária Brasileira;
participação social;
democracia e saúde;
políticas públicas;
planejamento e gestão em saúde;
saúde coletiva;
interdisciplinaridade;
desigualdades em saúde;
ambiente e saúde;
educação e formação em saúde.

Participação, Democracia e Saúde

Uma das obras importantes disponíveis no portal é Participação, Democracia e Saúde.

O livro inaugurou a coleção Pensar em Saúde e reúne reflexões sobre participação social, institucionalidade democrática e Reforma Sanitária Brasileira.

A publicação continua relevante para estudantes, trabalhadores do SUS, conselheiros de saúde, gestores e pesquisadores.

Acesse:

https://cebes.org.br/participacao-democracia-e-saude-2/57/

Saúde Coletiva: políticas públicas em defesa do SUS

Outra publicação disponível é Saúde Coletiva: políticas públicas em defesa do Sistema Universal de Saúde.

A obra aborda:

Reforma Sanitária;
direito universal à saúde;
financiamento e austeridade;
planejamento e gestão pública;
saúde e ambiente;
educação e formação em saúde.

O livro está disponível para download gratuito no portal do CEBES.

Acesse:

https://cebes.org.br/ufss-lanca-o-livro-saude-coletiva-politicas-publicas-em-defesa-do-sus/26311/

Políticas e Sistemas de Saúde no Brasil

O CEBES também mantém referência à obra Políticas e Sistemas de Saúde no Brasil, uma das publicações mais importantes para estudo do SUS e das políticas de saúde.

A segunda edição passou a ter acesso livre pela plataforma SciELO em 2022, em formatos PDF e ePub.

Acesse:

https://cebes.org.br/politicas-e-sistemas-de-saude-no-brasil-ii-edicao/70/

Revista Saúde em Debate

A revista Saúde em Debate permanece como uma das principais publicações científicas do campo da Saúde Coletiva.

O periódico publica artigos sobre:

políticas de saúde;
SUS;
gestão;
epidemiologia;
participação social;
desigualdades;
atenção à saúde;
trabalho em saúde;
meio ambiente.

O CEBES continua disponibilizando edições em formato digital. Um exemplo é o número especial sobre Interdisciplinaridade na Saúde Coletiva, disponível em PDF.

Acesse:

https://cebes.org.br/saude-em-debate-v-46-n-especial-6-interdisciplinaridade-na-saude-coletiva/30251/

Coleções de e-books

O CEBES também desenvolveu coleções de livros digitais sobre temas fundamentais da Reforma Sanitária.

A coleção de e-books buscou ampliar o acesso a debates sobre políticas de saúde, democracia, planejamento, gestão e organização do sistema de saúde.

Por que essas publicações continuam importantes

Esses materiais são especialmente úteis para:

estudantes de Serviço Social;
profissionais do SUS;
gestores públicos;
conselheiros de saúde;
pesquisadores;
estudantes de saúde coletiva;
profissionais que atuam em políticas públicas;
pessoas interessadas em Reforma Sanitária.

Para o Serviço Social, esse acervo é particularmente relevante porque muitos dos temas dialogam diretamente com a atuação profissional na saúde, gestão pública, controle social e defesa de direitos.

CEBES em 2026

Em 2026, o CEBES segue ativo na defesa do SUS e da democracia e participa de debates contemporâneos sobre financiamento, vigilância popular, mudanças ambientais, comunidades terapêuticas, participação social e organização das políticas de saúde.

A entidade também mantém conselho editorial próprio e política editorial voltada à produção científica e ao debate crítico sobre saúde pública.

Onde acessar

Portal do CEBES:

https://cebes.org.br/

Área de publicações e livros digitais:

https://cebes.org.br/

Revista Saúde em Debate:

https://cebes.org.br/

Conclusão

A postagem publicada originalmente em 2011 continua pertinente porque o CEBES mantém produção editorial ativa e relevante.

O que mudou foi a forma de acesso: hoje, o portal reúne livros digitais, artigos científicos, números especiais da revista Saúde em Debate e outras publicações que ajudam a compreender os desafios atuais do SUS e da Saúde Coletiva.

Para estudantes e profissionais do Serviço Social, saúde, gestão pública e políticas sociais, acompanhar o CEBES continua sendo uma excelente forma de atualização técnica e crítica.

Fontes e referências

CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE SAÚDE — CEBES.

https://cebes.org.br/

CEBES. Participação, Democracia e Saúde.

https://cebes.org.br/participacao-democracia-e-saude-2/57/

CEBES. Saúde Coletiva: políticas públicas em defesa do Sistema Universal de Saúde.

https://cebes.org.br/ufss-lanca-o-livro-saude-coletiva-politicas-publicas-em-defesa-do-sus/26311/

CEBES. Políticas e Sistemas de Saúde no Brasil — II edição.

https://cebes.org.br/politicas-e-sistemas-de-saude-no-brasil-ii-edicao/70/

CEBES. Saúde em Debate — Interdisciplinaridade na Saúde Coletiva.

https://cebes.org.br/saude-em-debate-v-46-n-especial-6-interdisciplinaridade-na-saude-coletiva/30251/

Texto originalmente publicado em fevereiro de 2011 e atualizado em setembro de 2026.

Código de Ética do/a Assistente Social: princípios, atualizações e importância para o exercício profissional

2011-02-16T07:40:00.000-02:00

O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social é um dos principais instrumentos normativos do Serviço Social brasileiro.

Aprovado em 13 de março de 1993, por meio da Resolução CFESS nº 273/1993, o Código consolidou um novo marco ético para a profissão, fundamentado em valores como liberdade, democracia, cidadania, justiça social, igualdade, defesa dos direitos humanos e compromisso com a população usuária dos serviços sociais.

O Código de Ética continua vigente

Embora tenha sido aprovado em 1993, o Código permanece em vigor.

O texto atual incorpora alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS nº 290/1994, 293/1994, 333/1996 e 594/2011. A versão disponibilizada atualmente pelo CFESS é a 10ª edição.

Isso significa que o profissional deve consultar a versão atualizada, e não edições antigas isoladamente.

O que mudou na edição de 2011

Quando esta postagem foi publicada originalmente, em fevereiro de 2011, o CFESS acabava de lançar a 9ª edição do Código de Ética.

Naquele momento, a nova edição incorporava alterações discutidas no 39º Encontro Nacional CFESS-CRESS e adequações previstas na Resolução CFESS nº 594/2011.

Entre as mudanças destacadas estavam:

atualização das regras ortográficas;
numeração sequencial dos princípios fundamentais;
adoção de linguagem de gênero;
substituição da expressão “opção sexual” por “orientação sexual”;
inclusão da expressão “identidade de gênero” no princípio relacionado à não discriminação;
incorporação, na Lei de Regulamentação da Profissão, da jornada de 30 horas semanais instituída pela Lei nº 12.317/2010.

O Código de Ética não se limita à conduta disciplinar

O Código não deve ser entendido apenas como um conjunto de proibições ou penalidades.

Ele orienta a relação do/a assistente social com:

usuários;
instituições empregadoras;
outros profissionais;
entidades da categoria;
organizações da sociedade civil;
informações protegidas por sigilo;
direitos e deveres profissionais.

Também estabelece os princípios que devem orientar o exercício profissional.

Princípios fundamentais

Entre os fundamentos centrais do Código estão:

defesa da liberdade;
defesa intransigente dos direitos humanos;
ampliação e consolidação da cidadania;
defesa da democracia;
posicionamento em favor da equidade e da justiça social;
eliminação de todas as formas de preconceito;
garantia do pluralismo;
compromisso com a qualidade dos serviços prestados;
exercício profissional sem discriminação.

Esses princípios ajudam a orientar decisões em situações complexas, especialmente quando existem conflitos entre interesses institucionais, direitos dos usuários e responsabilidades profissionais.

Direitos do/a assistente social

O Código também protege o profissional.

Entre os direitos previstos estão condições adequadas para o exercício profissional, autonomia técnica e possibilidade de denunciar falhas institucionais que comprometam o atendimento ou os direitos da população usuária.

Essa dimensão é importante porque ética profissional não significa apenas cobrança sobre o trabalhador. Também envolve garantir condições para que ele exerça sua profissão de forma tecnicamente adequada.

Condições éticas e técnicas de trabalho

Esse tema ganhou atualização importante em 2025.

A Resolução CFESS nº 1.114/2025 passou a regulamentar as condições éticas e técnicas para o exercício profissional do/a assistente social e revogou a antiga Resolução nº 493/2006.

A norma reforça a necessidade de:

privacidade no atendimento;
proteção do sigilo profissional;
condições físicas adequadas;
autonomia técnica;
guarda segura de documentos;
respeito às atribuições profissionais.

Essa atualização mostra que o Código de Ética deve ser lido em conjunto com as resoluções atuais do CFESS.

Sigilo profissional

O sigilo continua sendo uma das dimensões centrais do exercício profissional.

Informações obtidas no atendimento não podem ser divulgadas de forma indiscriminada.

O/a assistente social deve avaliar cuidadosamente o compartilhamento de informações, especialmente em equipes multiprofissionais, relatórios, prontuários, estudos sociais e solicitações institucionais.

A proteção do usuário deve orientar qualquer decisão relacionada ao uso de informações profissionais.

Relação com instituições empregadoras

O Código também estabelece limites importantes na relação com instituições públicas e privadas.

O profissional não deve executar determinações institucionais que violem direitos, comprometam sua autonomia técnica ou contrariem os princípios e normas do Serviço Social.

Esse ponto é especialmente relevante em áreas como saúde, assistência social, justiça, educação e gestão pública, onde podem ocorrer pressões para emissão de documentos, exposição indevida de informações ou realização de atividades incompatíveis com as atribuições profissionais.

Desagravo público

O direito ao desagravo público também está relacionado ao Código de Ética.

A Resolução CFESS nº 1.073/2024 atualizou os procedimentos para realização de desagravo público quando o/a assistente social é atingido/a em sua honra profissional em razão do exercício da profissão.

Esse mecanismo reforça a proteção institucional do profissional diante de situações de desrespeito ou violação de prerrogativas.

Ética profissional não é opinião pessoal

Um dos aspectos mais importantes do Código é distinguir valores pessoais de responsabilidades profissionais.

O atendimento não pode ser condicionado por religião, orientação sexual, identidade de gênero, posição política, raça, condição econômica ou outras características pessoais.

A atuação deve respeitar os direitos dos usuários e os princípios profissionais, independentemente das convicções pessoais do/a assistente social.

Por que todo profissional deve conhecer o Código

Conhecer o Código de Ética é indispensável para:

avaliar limites de atuação;
proteger o sigilo;
reconhecer situações de violação de direitos;
defender autonomia técnica;
elaborar documentos profissionais adequadamente;
atuar em equipes multiprofissionais;
enfrentar exigências institucionais incompatíveis com a profissão;
garantir atendimento ético à população.

Ele também deve ser referência permanente para estudantes de Serviço Social.

Conclusão

O Código de Ética do/a Assistente Social permanece atual porque não se limita a regras administrativas.

Ele expressa o projeto profissional do Serviço Social brasileiro e orienta a relação entre exercício técnico, direitos humanos, democracia, justiça social e responsabilidade profissional.

A versão hoje disponibilizada pelo CFESS é a 10ª edição, com o texto aprovado em 1993 e as alterações posteriores.

Além do Código, o exercício profissional deve considerar as resoluções atuais do CFESS, especialmente aquelas relacionadas às condições éticas e técnicas de trabalho, sigilo, desagravo, laicidade e demais aspectos da profissão.

Fontes e referências

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL — CFESS. Código de Ética Profissional do/a Assistente Social — 10ª edição.

Acessar a edição atual do Código de Ética

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL — CFESS. Resolução nº 273/1993.

Consultar a Resolução que instituiu o Código de Ética

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL — CFESS. Resolução nº 1.114/2025 — condições éticas e técnicas para o exercício profissional.

Consultar a Resolução nº 1.114/2025

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL — CFESS. Resolução nº 1.073/2024 — desagravo público.

Consultar a Resolução nº 1.073/2024

Texto originalmente publicado em fevereiro de 2011 e atualizado em setembro de 2026.

Carta da Terra para Crianças: educação para sustentabilidade, paz e responsabilidade

2011-02-15T07:29:00.000-02:00

A Carta da Terra é um documento internacional formado por 16 princípios voltados à construção de uma sociedade mais justa, sustentável e pacífica.

Ela surgiu de um amplo processo internacional de diálogo e participação e foi lançada oficialmente em 2000. Seus princípios são organizados em quatro grandes eixos:

respeito e cuidado com a comunidade da vida;
integridade ecológica;
justiça social e econômica;
democracia, não violência e paz.

Uma versão pensada para crianças

A Carta da Terra Internacional mantém uma adaptação em português voltada ao público infantil, produzida pelo NAIA, organização brasileira que participou do Fórum Social para Crianças.

Essa versão busca apresentar os princípios da Carta da Terra em linguagem mais acessível, permitindo que crianças reflitam sobre:

respeito às pessoas;
cuidado com os animais e a natureza;
convivência pacífica;
solidariedade;
igualdade;
responsabilidade com o planeta;
participação na construção de um mundo melhor.

A proposta continua relevante porque a educação para sustentabilidade não deve começar apenas na vida adulta.

Educação ambiental e cidadania

Trabalhar a Carta da Terra com crianças pode contribuir para o desenvolvimento de valores relacionados à cidadania, sustentabilidade e responsabilidade coletiva.

Ela pode ser utilizada em atividades escolares, projetos sociais, oficinas comunitárias e ações de educação ambiental.

Os princípios permitem discutir temas como:

preservação da água;
redução de resíduos;
consumo responsável;
respeito às diferenças;
combate à violência;
direitos humanos;
proteção dos animais;
mudanças climáticas;
responsabilidade com as futuras gerações.

A Carta da Terra continua atual

Embora o documento tenha sido lançado no ano 2000, sua utilização permanece ativa.

Em 2026, a Carta da Terra Internacional no Brasil mantém programas educacionais voltados à sustentabilidade e à educação climática.

Um exemplo é a segunda edição do Programa Letramento Climático na Educação, realizada em 2026 e destinada a educadores desde a Educação Infantil até o Ensino Superior.

Isso demonstra que os princípios da Carta da Terra continuam sendo utilizados como base para ações educativas relacionadas às mudanças climáticas e ao desenvolvimento sustentável.

Carta da Terra e crianças

A participação infantil também faz parte da trajetória do movimento.

A Carta da Terra Internacional já realizou iniciativas específicas para crianças, como o Festival Internacional Carta da Terra para Crianças, reunindo participantes de vários países para discutir sustentabilidade, paz e responsabilidade global.

Incluir crianças nesses debates é importante porque elas não devem ser vistas apenas como futuras cidadãs, mas como sujeitos capazes de participar das questões ambientais e sociais do presente.

Uma mensagem simples, mas atual

A versão infantil da Carta da Terra transmite uma ideia central: todas as pessoas podem contribuir para melhorar o mundo em que vivem.

Essa mensagem continua atual diante de desafios como mudanças climáticas, desigualdade social, violência, perda de biodiversidade e degradação ambiental.

Educar crianças para compreender que suas escolhas têm impacto sobre outras pessoas e sobre o planeta é também uma forma de construir cidadania.

Onde acessar

A versão brasileira da Carta da Terra para Crianças está disponível gratuitamente na biblioteca oficial da Carta da Terra Internacional:

https://earthcharter.org/library/carta-da-terra-para-criancas-uma-adaptacao-brasil/

A página oficial da Carta da Terra Internacional no Brasil também reúne informações sobre projetos, cursos e materiais educacionais:

https://cartadaterrainternacional.org/

Fontes e referências

CARTA DA TERRA INTERNACIONAL. Carta da Terra para Crianças — Uma Adaptação — Brasil.

Acessar a versão para crianças

CARTA DA TERRA INTERNACIONAL — BRASIL. O que é a Carta da Terra?

Conhecer a Carta da Terra Internacional no Brasil

CARTA DA TERRA INTERNACIONAL — BRASIL. Programa Letramento Climático na Educação — 2ª edição, 2026.

Consultar o programa

CEMADEN EDUCAÇÃO. Carta da Terra.

Consultar material educativo

Texto originalmente publicado em fevereiro de 2011 e atualizado em setembro de 2026.

Eu mudaria o título para:

Carta da Terra para Crianças: educação para sustentabilidade, paz e responsabilidade

Lei Maria da Penha: reflexão de Ana Claudia Jaquetto Pereira em 2011

2011-02-11T15:12:00.000-02:00

Lei Maria da Penha precisa ser apoiada e não desfigurada

BRASIL - Ana Claudia Jaquetto Pereira, consultora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria-CFEMEA, fala um pouco sobre a Lei Maria da Penha, que tem por objetivo proteger a mulher vítima de agressão e violência.

Ela nos conta que a Lei Maria da Penha tem o apoio de ampla maioria da população brasileira. Contudo, ainda precisa ter seus instrumentos priorizados pelas autoridades públicas. Para que a Lei funcione bem é necessário que o orçamento, da União, dos Estados e dos Municípios, contemple recursos para políticas públicas relacionadas à proteção das mulheres, formação dos agentes públicos, inclusive do Judiciário, construção de casas-abrigo, de creches, para políticas de geração de emprego e renda, para apoio à organização autônoma das mulheres etc. Para que os poderes Executivo e Legislativo priorizem no orçamento as políticas públicas voltadas as mulheres é importante que movimento sociais se organizem para pressionar.

No Legislativo, ela nos informa, há uma série de propostas de mudança da Lei, mas elas não melhoram em nada o que já está estabelecido, há algumas que podem prejudicar a lei. Por isso sugere que as alterações que sejam propostas à Lei sejam debatidas amplamente com os movimentos feministas e todas as pessoas que atuam na proteção das mulheres.

Assista ao video em: http://vimeo.com:80/19211233

Saiba mais em feminismo.org.br

Nota editorial — setembro de 2026
Esta publicação reproduz uma manifestação de Ana Claudia Jaquetto Pereira, então consultora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria — CFEMEA, divulgada em 2011. O texto foi preservado em sua forma original por registrar o debate daquele período sobre a implementação e a defesa da Lei Maria da Penha.

Desde então, a Lei nº 11.340/2006 passou por alterações legislativas e a política de enfrentamento à violência contra as mulheres foi ampliada. Por isso, referências a propostas legislativas, estruturas de atendimento, links e informações institucionais devem ser compreendidas dentro do contexto de 2011.

A manutenção desta postagem tem finalidade histórica e documental e permite acompanhar a evolução do debate público sobre proteção às mulheres e enfrentamento à violência doméstica e familiar.

Onde buscar informações confiáveis sobre trabalho, emprego, renda e políticas públicas

2011-02-10T14:43:00.000-02:00

Encontrar informação é fácil. Encontrar informação correta, atual e útil é outra questão.

Quando o assunto envolve emprego, direitos trabalhistas, benefícios, políticas públicas, renda, qualificação profissional ou dados do mercado de trabalho, a fonte consultada faz diferença.

Informações desatualizadas podem levar a erros na tomada de decisão, perda de prazos, interpretação equivocada de direitos e compartilhamento de dados incorretos.

Por isso, reuni abaixo algumas das principais fontes oficiais e institucionais que merecem ser priorizadas por trabalhadores, estudantes, profissionais do Serviço Social, gestores públicos e pessoas que pesquisam políticas de trabalho e renda.

Ministério do Trabalho e Emprego

O Ministério do Trabalho e Emprego — MTE é a principal referência federal para informações sobre relações de trabalho, emprego formal, inspeção do trabalho, qualificação profissional, intermediação de mão de obra, estatísticas e políticas de trabalho e renda.

No portal oficial é possível acompanhar programas, legislação, dados do mercado de trabalho, orientações ao trabalhador e notícias institucionais.

Acesse:

https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/

Essa deve ser uma das primeiras fontes consultadas quando a dúvida estiver relacionada a emprego formal, legislação trabalhista ou políticas públicas de trabalho.

Carteira de Trabalho Digital

A Carteira de Trabalho Digital concentra informações importantes sobre vínculos de emprego, contratos registrados e histórico profissional.

O serviço pode ser acessado pelo GOV.BR e pelo aplicativo oficial.

Acesse:

https://www.gov.br/pt-br/temas/trabalho-emprego-e-previdencia

Para quem busca conferir contratos ou dados trabalhistas pessoais, essa é uma fonte prioritária.

SINE e intermediação de mão de obra

O Sistema Nacional de Emprego — SINE continua sendo uma das principais estruturas públicas de apoio ao trabalhador.

Por meio da rede SINE e dos serviços digitais integrados ao GOV.BR, o cidadão pode buscar vagas, receber orientações e acessar serviços relacionados ao emprego.

Em Minas Gerais, as oportunidades e serviços também podem ser acompanhados pelos canais oficiais do Governo do Estado.

Novo Caged

O Novo Caged é hoje uma das principais referências para acompanhar o comportamento do emprego formal no Brasil.

Os dados permitem consultar admissões, desligamentos e saldo de empregos por setor, estado e município.

Acesse:

https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/estatisticas-trabalho/novo-caged

Para pesquisas acadêmicas, planejamento público ou análise de mercado de trabalho, essa fonte é especialmente relevante.

IBGE

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE produz algumas das principais estatísticas sobre:

emprego;
desemprego;
informalidade;
renda;
população;
condições de vida.

A PNAD Contínua é uma das pesquisas mais utilizadas para análise do mercado de trabalho brasileiro.

Acesse:

https://www.ibge.gov.br/

Sempre que a análise exigir dados nacionais, regionais ou populacionais, o IBGE deve estar entre as fontes principais.

IPEA

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA produz estudos sobre desenvolvimento econômico, desigualdade, trabalho, renda, proteção social e políticas públicas.

Acesse:

https://www.ipea.gov.br/

É uma fonte especialmente útil para quem deseja ir além do dado bruto e compreender tendências, impactos e interpretações de políticas públicas.

DIEESE

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos — DIEESE possui ampla produção sobre:

salários;
negociação coletiva;
mercado de trabalho;
custo de vida;
condições de trabalho;
emprego e renda.

Acesse:

https://www.dieese.org.br/

Se a busca envolver salário mínimo, remuneração, acordos coletivos ou condições de trabalho, o DIEESE é uma referência importante.

Fundação João Pinheiro

Em Minas Gerais, a Fundação João Pinheiro — FJP produz estudos e indicadores sobre administração pública, desenvolvimento regional, mercado de trabalho e condições sociais.

Acesse:

https://fjp.mg.gov.br/

Para pesquisas sobre Minas Gerais, a Fundação João Pinheiro é uma fonte especialmente relevante.

Governo de Minas Gerais

O portal oficial do Governo de Minas reúne serviços públicos, programas e informações institucionais.

Acesse:

https://www.mg.gov.br/

Para quem mora ou trabalha em Minas Gerais, é importante verificar o portal estadual antes de recorrer apenas a fontes federais.

SEDESE — Minas Gerais

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais — SEDESE concentra políticas relacionadas à assistência social, direitos humanos, trabalho, emprego e inclusão produtiva.

Acesse:

https://social.mg.gov.br/

Profissionais que atuam no SUAS, Serviço Social, trabalho e renda devem acompanhar esse portal regularmente.

CFESS e CRESS

Para assuntos específicos da profissão de assistente social, a fonte adequada não é um portal genérico de notícias.

Devem ser priorizados o Conselho Federal de Serviço Social — CFESS e os Conselhos Regionais.

CFESS:

https://www.cfess.org.br/

CRESS-MG:

https://www.cress-mg.org.br/

Nesses canais são divulgadas informações sobre:

exercício profissional;
legislação;
resoluções;
ética;
condições de trabalho;
piso salarial;
jornada de 30 horas;
concursos;
fiscalização profissional.

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social

Para informações sobre assistência social, Cadastro Único, Bolsa Família, SUAS, BPC e demais programas sociais, a principal fonte é o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — MDS.

Acesse:

https://www.gov.br/mds/

Dúvidas também podem ser encaminhadas pelo Disque Social 121.

Ministério do Desenvolvimento Agrário

Para agricultura familiar, Pronaf, cooperativismo rural e políticas relacionadas ao campo, a referência federal é o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — MDA.

Acesse:

https://www.gov.br/mda/

Economia Solidária

As políticas de Economia Popular e Solidária estão vinculadas atualmente ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Informações sobre programas, editais e iniciativas podem ser consultadas no portal do MTE.

Acesse:

https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/

Portal da Transparência

O Portal da Transparência é uma ferramenta importante para acompanhar despesas públicas, transferências, benefícios, programas e execução de políticas federais.

Acesse:

https://portaldatransparencia.gov.br/

É especialmente útil para quem trabalha com controle social, gestão pública, pesquisa ou acompanhamento de políticas públicas.

Como saber se uma informação é confiável

Antes de utilizar ou compartilhar uma informação, faça algumas verificações simples.

Confira:

quem publicou;
quando foi publicada;
se existe atualização mais recente;
se o endereço pertence a órgão oficial;
se há legislação ou documento de referência;
se o dado tem metodologia identificada;
se a informação ainda está vigente.

Desconfie de textos que reproduzem valores, regras ou prazos sem informar fonte e data.

O que mudou desde 2011

Quando esta postagem foi publicada originalmente, muitos órgãos utilizavam endereços diferentes e vários serviços ainda não estavam concentrados no GOV.BR.

Hoje, a maior parte das informações oficiais está centralizada em plataformas governamentais.

Alguns serviços antigos também foram substituídos.

O antigo CAGED, por exemplo, deu lugar ao Novo Caged.

A Carteira de Trabalho também passou a ser utilizada prioritariamente em formato digital.

Por isso, listas de links precisam ser atualizadas regularmente.

Conclusão

A melhor estratégia para quem busca informação sobre trabalho, renda e políticas públicas não é guardar dezenas de links, mas conhecer as fontes certas.

Para dados de emprego, consulte MTE, Novo Caged e IBGE.

Para estudos e análises, consulte IPEA, DIEESE e Fundação João Pinheiro.

Para Serviço Social, priorize CFESS e CRESS.

Para assistência social, consulte o MDS.

Para políticas estaduais em Minas Gerais, acompanhe o Governo de Minas e a SEDESE.

E, principalmente, sempre verifique a data da informação antes de utilizá-la.

Informação pública só é útil quando é atual, verificável e proveniente de fonte confiável.

Fontes oficiais

Ministério do Trabalho e Emprego

https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

https://www.ibge.gov.br/

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

https://www.ipea.gov.br/

DIEESE

https://www.dieese.org.br/

Fundação João Pinheiro

https://fjp.mg.gov.br/

Governo de Minas Gerais

https://www.mg.gov.br/

SEDESE Minas Gerais

https://social.mg.gov.br/

CFESS

https://www.cfess.org.br/

CRESS-MG

https://www.cress-mg.org.br/

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social

https://www.gov.br/mds/

Ministério do Desenvolvimento Agrário

https://www.gov.br/mda/

Portal da Transparência

https://portaldatransparencia.gov.br/

Texto originalmente publicado em fevereiro de 2011 e atualizado em setembro de 2026.

Trabalho doméstico no Brasil: direitos, jornada, FGTS e regras atuais

2011-02-10T14:42:00.000-02:00

O trabalho doméstico passou por mudanças profundas nas últimas décadas.

Se em 2011 ainda existiam grandes diferenças entre os direitos dos trabalhadores domésticos e os dos demais empregados, hoje a legislação brasileira assegura um conjunto muito mais amplo de garantias.

O principal marco atual é a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 72/2013 e consolidou direitos como jornada limitada, horas extras, adicional noturno, FGTS obrigatório, seguro-desemprego e recolhimentos pelo eSocial.

Quem é considerado empregado doméstico

Considera-se empregado doméstico quem presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e sem finalidade lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana.

Podem se enquadrar nessa categoria, entre outros:

empregada ou empregado doméstico;
cozinheiro;
governanta;
babá;
cuidador de pessoa idosa;
motorista particular;
jardineiro;
caseiro, desde que a atividade exercida não tenha finalidade lucrativa.

O elemento central é a prestação do serviço no ambiente familiar, sem exploração econômica direta da atividade.

Jornada de trabalho

A jornada normal é de até:

8 horas por dia;
44 horas por semana.

Também é possível contratação em jornada parcial ou adoção do regime 12x36, desde que observadas as condições legais e acordo escrito.

O controle de jornada é obrigatório.

Por isso, o empregador deve registrar corretamente os horários de entrada, saída e intervalos.

Horas extras

As horas que ultrapassarem a jornada normal devem ser remuneradas com adicional, salvo quando houver sistema válido de compensação.

A legislação também permite banco de horas nas condições previstas para o trabalho doméstico.

Intervalo para descanso

O trabalhador doméstico tem direito a intervalo durante a jornada.

A Lei Complementar nº 150/2015 disciplina também situações específicas, inclusive no regime 12x36.

Adicional noturno

O trabalho realizado no período noturno gera direito a adicional específico.

Esse foi um dos direitos ampliados com a regulamentação do trabalho doméstico pela Lei Complementar nº 150/2015.

FGTS obrigatório

O recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS tornou-se obrigatório para o empregado doméstico a partir de outubro de 2015.

Atualmente, o recolhimento é feito por meio do eSocial Doméstico.

Entre os encargos pagos pelo empregador estão:

8% de FGTS;
3,2% de indenização compensatória;
contribuição previdenciária patronal;
seguro contra acidentes do trabalho.

Esses valores são reunidos na guia DAE.

eSocial Doméstico

O eSocial tornou-se o principal instrumento de cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do empregador doméstico.

Por meio do sistema são feitos:

registro do trabalhador;
folha de pagamento;
férias;
afastamentos;
desligamento;
recolhimento do FGTS;
contribuições previdenciárias;
emissão da guia DAE.

O Manual do Empregador Doméstico foi atualizado em março de 2026 e permanece como principal referência operacional para o empregador.

Férias

O empregado doméstico tem direito a 30 dias de férias anuais, com acréscimo constitucional de 1/3.

As férias devem ser concedidas conforme as regras legais e registradas no eSocial.

13º salário

Também há direito ao 13º salário, pago conforme as regras aplicáveis aos demais trabalhadores.

O valor integra as obrigações registradas no eSocial.

Descanso semanal remunerado e feriados

O trabalhador doméstico tem direito ao descanso semanal remunerado e aos feriados civis e religiosos.

A legislação anterior já havia avançado nesse ponto, e a regulamentação atual consolidou o regime de proteção.

Licença-maternidade e estabilidade da gestante

A empregada doméstica tem direito à licença-maternidade e à proteção decorrente da estabilidade gestacional.

Esse direito já vinha sendo ampliado anteriormente e hoje integra o regime consolidado de proteção trabalhista da categoria.

Seguro-desemprego

O empregado doméstico pode ter direito ao seguro-desemprego quando preencher os requisitos legais.

Esse direito passou a integrar plenamente a proteção da categoria após a regulamentação de 2015.

Previdência Social

O empregado doméstico é segurado obrigatório da Previdência Social.

As contribuições são recolhidas por meio do eSocial e da guia DAE.

A contribuição do trabalhador varia conforme a faixa salarial, seguindo as alíquotas progressivas do INSS.

Trabalho doméstico e trabalho infantil

O trabalho doméstico é considerado uma das piores formas de trabalho infantil.

Por isso, é proibido para menores de 18 anos.

Essa proibição decorre do Decreto nº 6.481/2008, que incorporou ao ordenamento brasileiro a lista das piores formas de trabalho infantil prevista na Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho.

Uma profissão ainda marcada pela informalidade

Apesar dos avanços legais, o trabalho doméstico ainda enfrenta desafios importantes.

A Emenda Constitucional nº 72/2013 e a Lei Complementar nº 150/2015 representaram avanços históricos no processo de equiparação de direitos, mas a formalização ainda é uma questão relevante no país. O Ministério do Trabalho e Emprego passou, inclusive, a divulgar estatísticas anuais específicas com base nos dados do eSocial Doméstico.

Por que conhecer esses direitos é importante

O conhecimento das regras protege tanto o trabalhador quanto o empregador.

Para o trabalhador, significa conhecer direitos relacionados a:

jornada;
salário;
descanso;
férias;
previdência;
FGTS;
seguro-desemprego;
proteção contra abusos.

Para o empregador, significa cumprir corretamente obrigações trabalhistas e evitar passivos futuros.

Conclusão

O trabalho doméstico mudou significativamente desde a publicação original deste texto em 2011.

A legislação atual assegura uma proteção muito mais ampla à categoria, especialmente após a Emenda Constitucional nº 72/2013 e a Lei Complementar nº 150/2015.

Hoje, o eSocial Doméstico centraliza grande parte das obrigações do empregador, e direitos como FGTS, jornada limitada, horas extras, adicional noturno e seguro-desemprego fazem parte do regime jurídico da categoria.

Por isso, orientações antigas sobre GPS, recolhimentos isolados e regras anteriores à Lei Complementar nº 150/2015 não devem mais ser utilizadas como referência atual.

Fontes e referências

BRASIL. Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.
Consultar a Lei Complementar nº 150/2015

eSOCIAL. Direitos do Trabalhador Doméstico.
Consultar orientações oficiais

eSOCIAL. Manual do Empregador Doméstico — versão de 27/03/2026.
Acessar o Manual atualizado

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Trabalho Doméstico.
Consultar página oficial

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Estatísticas do eSocial Doméstico.
Consultar nota técnica

Texto originalmente publicado em 10 de fevereiro de 2011 e atualizado em setembro de 2026.