ORÇAMENTO - MATINHOS

noreply@blogger.com (Ailson O M Camargo) — Sat, 15 Jul 2017 15:32:00 +0000

"LEGISLATIVO PERDE O CONTROLE DO QUE ESTÁ SENDO GASTO NO MUNICÍPIO", OU ENTREGA DE MÃOS BEIJADAS, OU NO MAIS CHULO, "PROPINADA".

PREFEITO PODE USAR 40% COMO QUISER - a Lei permite.

Está convencionado pela Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, no que se refere a Despesas com Pessoal, em seu Art. 20º, inciso III:

a) 6% do orçamento para o Legislativo, (Câmara Municipal);

b) 54% do orçamento para o Executivo, (Prefeitura).

Isto é, nos municípios, 60% do orçamento anual, é o limite máximo para gastos com despesas de pessoal.

Sendo assim, dos 100% (cem) por cento do orçamento, menos os 60% (sessenta) por cento definidos como limite para gastos com pessoal, sobram 40% (quarenta) por cento, que serão divididos nos gastos obrigatórios com saúde, educação, segurança, e outras despesas.

Diante do falatório na tribuna da Câmara Municipal de Matinhos, entendemos que, fora o limite máximo para o gasto com pessoal, o Prefeito faz uso do orçamento como achar que é necessário, respeitando as leis pertinentes para os gastos mínimos com educação e saúde, e demais despesas.

Diante do exposto, busco uma reflexão no que tange a questão das licitações, assunto sempre muito polêmico, e também não muito fácil de se entender.

Em várias leituras, se dá a entender que isso significa que o legislativo perde o controle do que está sendo gasto no município, uma vez que o prefeito terá o total do orçamento restante para fazer uso ao seu "bel prazer".

Também se percebe no município de Matinhos, mesmo sendo permitido pela lei, os aditivos, acredito que tornam um vício de forma, não propiciando a livre concorrência, que é determinada pela Constituição Federal de 1988, que pode ter um resultado oneroso aos cofres públicos.

Então pergunto, para que precisamos de Câmara Municipal de Vereadores, pois parece que esta liberação os torna meros coadjuvantes, figurantes, dos atos e fatos praticados pelo executivo municipal, pagos com dinheiro de impostos tirados do bolso da população.

Além é claro de se eximirem da responsabilidade de praticar o exercício do estudo, da leitura, da pesquisa, de possível irregularidades praticadas pelo executivo.

Exemplos, temos de sobra no município, elencados em páginas do Diário Oficial, com licitações feitas no ano de 2014, e que vem se arrastando no tempo através de aditivos. É o caso das licitações para capinação, varrição, pinturas em guias e sarjetas em vias públicas, com valores de R$ 2.425.000,00, até a última de R$ 3.025.000,00.

Notem que no inicio deste atual mandato, muitas foram as reclamações dos contribuintes do município, se referindo ao abandono dos balneários do município, onde o mato estava encobrindo as ruas e calçadas.

E outro caso, que tem licitação datada de 2015, e agora no Diário Oficial nº 860 de 23 de Junho de 2017, consta aditivo de R$ 120.000,00, também para serviços de roçada manual e mecanizada.

Edital 078/2014, com aditivo de 22/05/2017 no valor de R$ 835.861,90, prestação de serviços médicos para atender a Secretaria Municipal de Saúde.

Do ano de 2014 ao ano de 2017, são 4 (quatro) anos sem a livre concorrência, que com certeza poderia diminuir bastante os valores gastos com saúde, e também limpeza (capinação, roçadas) e outras tantas que vem sendo trazidas ao longo do tempo com o mesmo, "modus operandi".

Então Observatório Social, e outros órgãos de controle, é necessário abrir os olhos, buscar uma maneira de coibir atrasos ao desenvolvimento e crescimento do município, que enquanto a população sofre muito com descaso em todas as áreas de atendimento, principalmente na saúde, limpeza e conservação das ruas, alguns se tornam grandes empresários no município.

O descaso está estampado no Portal criado na entrada e saída da cidade, junto a rotatória da Av. Curitiba, com aquelas obras inacabadas.

As críticas foram muitas no caso do Ginásio Vicente Gurski (sucatão), enquanto o caos se instalava com outras obras abandonadas, atirando ao lixo o dinheiro do contribuinte.

"CADÊ O DINHEIRO QUE ESTAVA AQUI".

noreply@blogger.com (Ailson O M Camargo) — Sat, 19 Nov 2016 14:17:00 +0000

Imagem com desenho de nosso saudoso artista, escultor e desenhista "Gilmar Silva".

Nosso Blog reativado, motivado pela necessidade de buscar e construir através de novas expectativas, um horizonte promissor, que venha de encontro aos anseios dos novos tempos.

Hoje, após muita luta e perseverança, estamos perdendo conquistas de ordem social de muita importância, pelo descaso e devaneio de pessoas sem a capacidade de olhar o horizonte além do próprio umbigo.

Mas, não podemos desistir, continuaremos brigando para manter o que nos foi muito caro em tempo, em troca de ideias e ideais, em erros e acertos, na construção de bases para o futuro da humanidade.

Conquistas que sonhamos sempre juntos para que elas se solidificassem, se perpetuassem no espaço e tempo. Melhoradas sim, mas nunca destruídas por egos capitalistas. Camargo. Ailson Orlei Moro, 19/11/2016. PM 12:25.

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