Mercadores

Os limites da autoridade

2016-05-21T11:05:00.001-03:00

Paulo Werneck

Escher: Fita de Möbius 2
Fonte: http://www.mcescher.com

Muitos se perguntam qual o limite da autoridade dos agentes públicos, notadamente dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. É uma questão deveras importante, pois de sua solução depende, por um lado, a possibilidade de efetivo exercício da fiscalização tributária e aduaneira, e por outro lado, a liberdade das pessoas e empresas em busca de seus próprios objetivos dentro da lei.

A importação de um amortecedor contrafeito, não apenas oferece risco à segurança do veículo em que for instalado, as seus passageiros e às pessoas e coisas que estiverem em seu trajeto, mas também comprometem a boa imagem - e os lucros - da empresa cuja marca foi falsificada, além de propiciar concorrência desleal do revendedor do produto contrafeito com os demais vendedores de produtos autênticos de todas as marcas, bem como sonegar tributos que poderiam ser investidos na educação, na saúde, até na equipe que socorrerá o usuário do tal amortecedor em caso de acidente.

Por outro lado os excessos da fiscalização oneram as mercadorias, diminuem a competitividade das empresas, prejudicando o poder de compra da população e a geração de empregos.

Daí não ser razoável que o indivíduo detentor do cargo de fiscal possa exigir o que lhe der na telha, mas, ao contrário, deve envidar todos os esforços que lhe permitirem impedir os negócios desonestos, ao mesmo tempo evitando ao máximo criar obstáculos para as transações legítimas além do que forem impossível evitar de colocar.

Diz a Constituição em que a administração obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37), estabelecendo esta deverá ser fiscalizada quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas (artigo 70).

Adicionalmente o Código Penal define prevaricação como o ato de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (artigo 319).

Então se um fiscal exige documentos que adicionalmente aos que estão definidos em uma normativa, poderíamos entender tal ato como prevaricação, por exigir tais documentos contra disposição expressa.

Mas isso, em certos casos, poderia significar a restrição dos poderes da fiscalização, com efeitos nocivos para a sociedade.

Daí podemos nos socorrer nos princípios constitucionais que regem toda a administração pública, inclusive, por óbvio, a atividade do fiscal.

A exigência de tais documentos é necessário para a eficiência de sua ação fiscalizatória, mesmo não previstos na lei?

Se um fiscal tem dúvidas sobre a existência de fato de uma determinada empresa, poderia, por exemplo, solicitar a apresentação de uma conta de luz, método mais eficiente e mais econômico que gastar horas com uma fiscalização externa.

Poderia também exigir alguns documentos que provem que executa algumas operações.
Nem uma dessas exigências, mesmo que numa determinada situação não estejam literalmente previstas em lei, não causam grandes transtornos para o administrado, economizam esforço da administração.

Todavia se o fiscal solicitar todas as notas ficais emitidas por uma empresa grande e com muitos anos de vida, além do trabalho hercúleo que essa solicitação acarreta e o desrespeito ao instituto da prescrição, é de se considerar que o fiscal ou não analisará todas essas notas por falta de tempo, donde a exigência foi onerosa para a empresa e inútil para a fiscalização, ou se dedicará a tal análise por meses ou anos, deixando portanto de fiscalizar muitas outras empresas, ferindo os critérios da impessoalidade e da economicidade.

Concluindo, os fiscais, como todos nós, está submetido a limites estabelecidos pela lei, e, porque não adicionar, ao velho bom senso.

Consolidações das Instruções Normativas

2015-08-26T22:08:00.001-03:00

Foram atualizadas, no sítio Mercadores (www.mercadores.com.br), aba "Legislação Aduaneira", as consolidações das instruções normativas referentes aos seguintes temas:

Admissão Temporária
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)
Consulta
Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul)
Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF)
Exportação Temporária
Habilitação e Representação

Com isso todas as consolidações ficam atualizadas até a Instrução Normativa RFB nº 1582, de 17 de agosto de 2015.

Convite

2015-03-24T13:18:00.002-03:00

Prezados,

Estarei ministrando palestra na Associação Comercial do Rio de Janeiro. Os detalhes estão acima.

Adquirente pode ser pessoa física?

2015-01-28T09:43:00.004-02:00

Paulo Werneck

Leitor pergunta se pessoa física pode importar via trading e se precisa fazer o cadastramento, ou seja, se numa importação por conta e ordem o adquirente da mercadoria pode ser pessoa física, e, caso positivo, se precisa fazer o cadastramento perante a RFB.

A operação de importação por conta e ordem envolve três pessoas: o exportador, o adquirente e o importador por conta e ordem.
O exportador, do ponto de vista brasileiro, pode ser qualquer um. As normas que incidem sobre ele são as vigentes em seu país.

O importador por conta e ordem, quem vai proceder à internalização da mercadoria, a serviço de terceiros, necessariamente deve ser pessoa jurídica, uma vez que o Brasil é refratário a que pessoas físicas exerçam o comércio.

O adquirente é o destinatário da mercadoria importada e quem fornece os recursos necessários à importação.

A Instrução Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002, em sintonia com isso, conceitua importador por conta e ordem de terceiro como sendo a pessoa jurídica que promover, em seu próprio nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra.

Outra quem? Outra pessoa jurídica ou outra pessoa qualquer, física ou jurídica?

Não há motivo pelo qual o adquirente tenha de ser pessoa jurídica. Se pessoa física pode importar em certas situações, não deveria ter vedada a possibilidade de contratar terceiro para providenciar a importação, pois em princípio, pela sua necessária falta de experiência, teria mais razão ainda para utilizar tais serviços.

Entretanto, o artigo 3º da IN determina que o importador por conta e ordem deverá indicar o número do CNPJ do adquirente em campo da Declaração de Importação, e, por óbvio, pessoa física não dispõe desse número, sendo cadastrada no CPF.

Resulta que, embora não exista norma que impeça pessoa física ser adquirente de mercadoria e possa contratar terceiro para providenciar os devidos trâmites, despachante ou importador por conta e ordem, na prática a falta de visão do legislador administrativo dificulta tal prática.

A resposta à questão é afirmativa, ou seja, em importação por conta e ordem o adquirente da mercadoria pode ser pessoa física, por falta de vedação, mas a operação não é regulada pela IN 225, que só trata de adquirente pessoa jurídica. Simplesmente o importador registraria no campo de observações da declaração o nome e CPF do adquirente da mercadoria.

Todavia recomendo que isso NÃO seja feito, pois a probabilidade de encontrar resistências por parte da administração aduaneira é praticamente 100%. Vale mais a pena contratar um bom despachante aduaneiro e evitar aborrecimentos.

Consolidações das Instruções Normativas

2015-01-28T08:45:00.002-02:00

Foram atualizadas, no sítio Mercadores (www.mercadores.com.br), as consolidações das instruções normativas referentes aos seguintes temas:

Bagagem
Despacho Aduaneiro de Exportação
Despacho Aduaneiro de Importação
Operador Econômico Autorizado
Ressarcimento, Restituição & Compensação
Trânsito Aduaneiro & Lacre

Com isso todas as consolidações ficam atualizadas até a Instrução Normativa RFB nº 1.543, de 22 de janeiro de 2015.

Consolidações das Instruções Normativas

2014-11-28T14:03:00.002-02:00

Foram atualizadas, no sítio Mercadores (www.mercadores.com.br), as consolidações das instruções normativas referentes aos seguintes temas:

Admissão Temporária
AFRMM
Bagagem e Mala Consular
Correio e Courier
Conhecimento de Transporte
Consulta
Despacho de Exportação
Despacho de Importação
Entreposto Aduaneiro
Exportação Temporária
Linha Azul
Ressarcimento, Restituição & Compensação
Trânsito Aduaneiro

Com isso todas as consolidações ficam atualizadas até a Instrução Normativa RFB nº 1.517, de 26 de novembro de 2014.

Propostas para o Próximo Governo

2014-04-12T16:57:00.003-03:00

Paulo Werneck

A AEB, Associação de Comércio Exterior do Brasil, tendo em vista as próximas eleições presidenciais, bem como os problemas algo renitentes do nosso comércio exterior, está preparando um conjunto de propostas a ser colocado à disposição dos candidatos, tentando assim influenciar o próximo plano de governo.

Na próxima terça-feira, dia 15, às dez horas da manhã, na Confederação Nacional do Comércio, auditório do 4º andar, ocorrerá uma reunião onde será apresentado o conjunto atual de propostas.

O endereço é Avenida General Justo 307, Centro, Rio de Janeiro.

Até lá.

Dúvidas de Empreendedor Iniciante

2014-04-07T19:15:00.001-03:00

Paulo Werneck

Um leitor enviou uma pergunta (por meio do Fale Conosco), mas escreveu o endereço de email errado e fiquei sem meio adequado para o responder diretamente. Como a dúvida é razoavelmente disseminada, respondo nesta postagem.

Eis a dúvida:

Gostaria de saber quais os documentos necessário para importar. Estou montando uma empresa de roupas, cosméticos para mulher, e conheço alguns amigos que importam roupas com um preço muito bom. Eu gostaria de revender. Será que é um bom negócio?

Trabalhar com importação ou exportação pode ser um bom negócio como qualquer outro. Todavia é um péssimo negócio para quem não entende do riscado.

Certamente quem tem dúvidas como essa - quais os documentos necessários - demonstra desconhecimento total e não deve investir um centavo sequer enquanto não estudar o suficiente.

Para começar a estudar, pode baixar do meu site (www.mercadores.com.br > downloads > comércio exterior) e estudar uma apostila sobre o assunto. É bem resumida: serve como introdução, para depois ser aprofundada com a leitura de livros (por exemplo, meu Comércio Exterior e Despacho Aduaneiro) e presença em cursos ou palestras.

Depois dessa abordagem inicial, o futuro empresário deve continuar estudando de acordo com seus objetivos, uma vez que já terá uma boa visão geral da área.

Será o momento de elaborar um plano de negócios e, se viável, começar a investir. Nesse aspecto o Sebrae pode ajudar, inclusive com cursos on line gratuitos.

O interessado não poderá deixar de considerar as variáveis que estão fora do seu controle, como a cotação do real frente às demais moedas. A apreciação do real facilita as importações e dificulta as exportações, a desvalorização do real faz o contrário. Uma variação brusca na cotação pode colocar o negócio em risco.

Ademais, numa situação em que qualquer um pode comprar pela Internet no exterior, com cartão de crédito internacional e entrega via Correios ou empresa de courier, o revendedor de mercadoria importada tem que oferecer algo mais do que preço.

Resumindo, há muitas empresas, grandes e pequenas, tendo sucesso no Comércio Exterior. Mas tal sucesso deve-se à competência das suas administrações. É o mesmo que se passa com restaurantes. Todo mundo diz que comida dá dinheiro, que por pior que esteja a situação temos que nos alimentar. Mas quantos restaurantes, bares e que tais já vimos fechar as portas? Outros, todavia, são centenários: passaram por duas guerras mundiais, não sei quantos planos econômicos, apresentaram em seus cardápios preços em nem sei quantas moedas...

Valor Aduaneiro e Frete

2014-03-04T10:26:00.003-03:00

Paulo Werneck

Fonte:herinst.org

Volta e meia algum leitor indaga sobre como proceder com relação ao frete, mormente quando este está expresso em valores diferentes no conhecimento e na fatura. A resposta não é simples, pois prevalece o expresso na conhecimento, mas não é alterado o valor aduaneiro e o importador pode ter que fazer muitas contas para preencher corretamente a declaração de importação.

Todavia temos que fazer um longo percurso, voltando a 1947, para podermos equacionar o problema...

No Acordo Geral de Tarifas e Comércio (General Agreement on Tariffs and Trade - GATT), firmado em 1947, logo após o fim da Segunda Guerra Mundial, visava restabelecer e estimular o comércio entre as nações. Nesse sentido procurou vedar práticas comerciais predatórias, em especial limitando o uso de barreiras comerciais ao Imposto de Importação, calculado de certa forma.

Esse acordo foi internalizado pela Lei nº 313, de 30 julho de 1948. O Valor Aduaneiro foi definido no artigo VIII:

Artigo VII - Valor Para Fins Alfandegários

1.As partes contratantes reconhecem, ao que diz respeito à determinação do valor para fins alfandegários. a validade dos princípios gerais que figuram nos seguintes parágrafos do presente artigo e se comprometem a aplicá-los logo que possível em relação a todos os produtos submetidos a direitos alfandegários ou a outras taxas ou restrições de importação e exportação, baseadas no valor ou pelo mesmo reguladas dentro de qualquer modalidade. Além disso, cada vez que uma Parte Contratante o solicitar, as partes contratantes examinarão a aplicação de qualquer lei ou qualquer regulamento relativo ao valor para fins alfandegários, na base dos referidos princípios. Qualquer Parte Contratante poderá pedir às demais que lhe forneçam relatórios sobre as medidas que tenham tomado de acordo com as disposições do presente artigo.

2.a) O valor para fins alfandegários das mercadorias importadas deverá ser estabelecido sobre o valor real da mercadoria importada à qual se aplica o direito ou de uma mercadoria similar, e não sobre o valor do produto de origem nacional ou sobre valores arbitrários ou fictícios.

2.b) O "valor real" deverá ser o preço pelo qual, em épocas e lugares determinados pela legislação do país importador, essas mercadorias ou mercadorias similares são vendidas ou oferecidas à venda em condições de plena concorrência e através de operações comerciais normais. Na medida em que o preço dessas mercadorias ou de mercadorias similares dependa da quantidade sobre a qual recai uma transação determinada, o preço considerado deverá guardar relação na conformidade da escolha efetuada em definitivo pelo país importador, quer com quantidades comparáveis, quer com quantidades fixadas de forma não menos favorável ao importador do que se fosse tomado o maior volume dessas mercadorias que efetivamente tenha dado ensejo a transações comerciais entre o país exportador e o país importador. 2.c) No caso em que for impossível determinar o valor real em conformidade com os termos da alínea (b), do presente parágrafo, o valor para fins alfandegários deverá ser baseado na eqüivalência comprovável, mais próxima desse valor.

3. O valor para fins alfandegários de qualquer mercadoria importada não deverá compreender nenhuma taxa interna exigível no pais de origem ou de proveniência, da qual a mercadoria importada tenha sido exonerada ou cuja importância tenha sido ou seja destinada a um reembolso.

4.a) Salvo disposições em contrário do presente parágrafo, quando uma Parte Contratante se encontrar na necessidade, para aplicação do parágrafo 2 deste artigo, de converter na sua própria moeda um preço expresso na moeda de outro país, a taxa de conversão a adotar será baseada nas paridades que resultem do Acordo constitutivo do Fundo Monetário Internacional ou de acordos especiais de câmbio concluídos em conformidade com o artigo XV do presente Acordo. 4.b) No caso de tal paridade não ter sido fixada, a taxa de conversão corresponderá efetivamente ao valor corrente dessa moeda nas transações comerciais.

4.c) As Partes Contratantes, de acordo com o Fundo Monetário Internacional, formularão regras regulando a conversão, pelas Partes Contratantes, de qualquer moeda estrangeira em relação à qual taxas múltiplas de câmbio tenham sido mantidas em conformidade com o Acordo constitutivo do Fundo Monetário Internacional. Cada Parte Contratante poderá aplicar tais regras a essas moedas estrangeiras para os fins de aplicação do parágrafo 2 do presente artigo em vez de se basear nas paridades. Até que se adotem as regras em apreço, cada Parte Contratante poderá, para os fins de aplicação do parágrafo 2 do presente artigo, aplicar a qualquer moeda estrangeira, enquadrada nas condições definidas no presente parágrafo, regras de conversão destinadas a exprimir efetivamente a valor dessa moeda estrangeira nas transações comerciais.

4.d) Nenhuma disposição do presente parágrafo poderá ser interpretada como obrigando uma Parte Contratante a introduzir modificações na forma de conversão do valor que, para fins alfandegários, estiver em vigor no seu território na data da assinatura do presente Acordo, se tais modificações tiverem por efeito elevar de um modo geral a soma dos direitos aduaneiros exigidos.

5. Os critérios e os métodos que servirem para determinar o valor dos produtos submetidos a direitos alfandegários ou a outras taxas ou restrições baseadas no valor ou pelo mesmo reguladas, dentro de qualquer modalidade, deverão ser constante e suficientemente divulgados para habilitar os comerciantes a determinar o valor para fins alfandegários com uma aproximação satisfatória.

Notas Interpretativas ao Artigo VII

Parágrafo 1

Foi dada a devida consideração à conveniência de serem substituídas as palavras «o mais cedo possível» pela indicação de uma data definitiva ou, alternativamente, pela determinação de um período limitado, cuja duração seria fixada ulteriormente. Foi considerado o fato de que nem todas as partes contratantes poderiam aplicar esses, princípios em uma data fixa; não obstante, ficou entendido que a maioria das partes contratantes aplicaria esses princípios, desde a data da entrada em vigor do acordo.

Parágrafo 2

Guardaria conformidade com o artigo VII a presunção de que o «valor real» pode ser representado pelo preço de fatura, acrescido de quaisquer encargos correspondentes a gastos legítimos não compreendidos no preço de fatura e que constituem efetivamente elementos do «valor real», assim como todo desconto anormal ou outra qualquer redução sobre o preço normal de concorrência.

Guardaria conformidade com o artigo VII, § 2 (b), a interpretação, por uma parte contratante, da expressão «no curso ordinário de comércio», que a relacionasse com a expressão «em condições de competição plena», no sentido de que exclui toda transação na qual o comprador e o vendedor não são independentes um do outro e o preço não constitui a consideração única.

O padrão estabelecido para as «condições de competição plena» permite às partes contratantes não levar em conta os preços fixados para os distribuidores que incluem descontos especiais outorgados sòmente aos agentes exclusivos. O fraseado das alíneas a e b permite às partes contratantes arrecadar os direitos de uma maneira uniforme, (1) seja na base de determinado preço do exportador da mercadoria entrada na Alfândega, (2) seja na base do nível geral dos preços dos produtos similares.

O valor aduaneiro, conforme o Artigo VII do GATT 1947, deverá consistir no "valor real da mercadoria importada", ou seja, o que ela custou ao importador, ou de uma "mercadoria similar", se for impossível determinar esse valor. O acordo até inclui regras referentes à taxa de cãmbio, para evitar alguma manipulação do valor aduaneiro.

Além do valor real da mercadoria, o Acordo permite a inclusão de outros "encargos", não incluídos na fatura, para a obtenção do "valor real" da mercadoria, conforme a nota explicativa ao parágrafo segundo.

Posteriormente esse artigo foi revisto e foi firmado o Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994. Esse acordo e documentos conexos podem ser encontradas na Consolidação sobre Valor Aduaneiro, em www.mercadores.com.br > Legislação Aduaneira.

Todavia, vamos nos ater à definição de 1947, mais sucinta, o que nos permitirá compreender melhor a relação do frete com a fatura.

O parágrafo 2 do Artigo 8 do Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 determina que:

2 Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever a inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos:

a o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação;

b os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; e

c o custo do seguro.

Sabemos que o Brasil - o que era de se esperar - incluiu explicitamente o custo do transporte, carga, descarga, manuseio e seguro. Todavia, devemos compreender isso como limitado ao "valor real" da mercadoria, ou seja, quando objeto de compra e venda por pessoas não vinculadas entre si, ao valor desembolsado pelo importador para adquirir a mercadoria e fazê-la transportar até o Brasil.

Finalmente chegamos à relação entre frete e fatura. Para simplificar, não será considerado eventual seguro.

Se o preço da mercadoria não inclui o transporte (FOB, por exemplo), é muito simples: basta somar o preço da mercadoria, conforme expresso na fatura comercial (invoice) ao preço do frete expresso no conhecimento de transporte (bill of lading, airway bill) e ter-se-á o valor aduaneiro.

Todavia, se o preço da mercadoria inclui o transporte (CIF, por exemplo), o valor aduaneiro será dado pela fatura, desconsiderando-se o valor do frete, pois esse será pago pelo exportador.

Todavia, como é necessário discriminar o preço da mercadoria e do frete na declaração de importação, o importador deverá deduzir da fatura o valor do frete, se forem várias mercadorias, reduzir o valor delas proporcionalmente, ratear o valor do frete proporcionalmente ao peso das mercadorias e então preencher a declaração. Isso só não será feito quando o valor do frete estiver destacado na fatura e for idêntico ao expresso no conhecimento.

Um exemplo:

Conhecimento

Frete 2.000

Fatura

Mercadoria A, pesando 200 8.000

Mercadoria B: pesando 800 2.000

Frete 1.000

Total 11.000

Ora, como o frete do conhecimento é maior que o expresso na fatura, este, da fatura, tem que ser aumentado pela diferença, o que implica na redução proporcional do valor das mercadorias. O resultado será:

Fatura "recalculada":

Mercadoria A, pesando 200 7.200

Mercadoria B: pesando 800 1.800

Frete 2.000

Total 11.000

Finalmente, no preenchimento da declaração de importação o frete deverá ser rateado entre as mercadorias, proporcionalmente ao peso, ou seja, 400 para a mercadoria A (20%) e 1.600 para a mercadoria B (80%).

Primeira observação: a fatura não é efetivamente alterada, apenas os valores são recalculados para preenchimento da declaração.

Segunda observação: é totalmente errado somar a diferença do frete à fatura, pois o valor aduaneiro deve corresponder ao que foi desembolsado pelo importador. Por mais alto que o frete tenha custado ao exportador, isso não afetará ao importador, que só está obrigado a pagar o preço da fatura.

Consolidações das Instruções Normativas

2014-03-04T08:30:00.002-03:00

Foram atualizadas, no sítio Mercadores (www.mercadores.com.br), as consolidações das instruções normativas referentes aos seguintes temas:

Alfandegamento
Consulta
Despacho de Importação
Entreposto Aduaneiro

Com isso todas as consolidações ficam atualizadas até a Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014.

Quanto Pior Melhor?

2013-10-29T11:43:00.003-02:00

Paulo Werneck

Escher (1898-1972): Relatividade
Fonte: www.mcescher.com

Leio no Estadão (28.10.2013) que o senhor Marcos Farnese, do sindicato dos despachantes aduaneiros de São Paulo teria dito, a respeito do cipoal que é a legislação aduaneira brasileira, que quanto pior a burocracia melhor para o despachante.

Já há alguns anos, ouvi de um bem cotado "jurista", o senhor Ives Gandra Martins, aquele que propôs uma ADIN para excluir os correntistas dos bancos da proteção da Lei de Defesa do Consumidor, que as legislação tributária produzida em Brasília é boa, mas mal aplicada nas pontas, servidores fazendários criando dificuldades para vender facilidades. Isso em evento promovido pelo sindicato dos fiscais! O que lhe falta em tino tem em sobra em coragem...

Discordo de ambos.

Nossa legislação é péssima, é excessiva, é confusa, é conflitante. É ruim para os contribuintes, que não a conseguem entender e cumprir. É ruim para os fiscais, que podem a qualquer momento ser acusados de prevaricação ou de excesso de exação, ao deixarem de exigir o que devem ou cobrar o que não devem. É ruim para o Estado, que perde energia navegando no cipoal de regras, para acabar constituindo créditos tributários que permanecerão anos em discussão nos tribunais, em vez de poder efetuar fiscalizações rápidas e corretas. É ruim para os juízes, que julgam sem realmente saber o que estão julgando, tão perdidos como os demais nessa selva.

A pretensa vantagem que os despachantes, e, pelo mesmo raciocínio, os advogados, teriam por auxiliarem os exportadores e importadores a lidar com essa confusão, desaparece quando se imagina quanto poderia crescer o país se não fosse tolhido em seu desenvolvimento por essas barreiras.

Certamente o custo de um despacho seria menor, a remuneração do despachante seria reduzida, mas quantos novos despachos poderia esse despachante despachar? Sem estresse?

Os advogados teriam menos causas, mas causas que efetivamente chegariam a termo, num Judiciário menos entulhado de ações, e poderiam finalmente receber seus proventos. Ou, melhor ainda, poderiam assessorar as empresas em contratos internacionais, empresas que estariam crescendo e oferecendo mais oportunidades, talvez não de litígios tributários.

Quanto pior, pior.

Modelo de Exportação: Drawback + DAC

2013-10-10T19:59:00.003-03:00

Paulo Werneck

Rodin: O Pensador na Porta do Inferno
Fonte: Wiki

Como estabelecer um modelo de negócios que facilite as exportações de uma empresa, desonerando-a o mais possível do recolhimento dos tributos internos e sem complicar sua operação?

O drawback, que propicia exatamente isso, suspensão dos tributos incidentes sobre os insumos a serem utilizados nas mercadorias a serem exportadas. Anteriormente se aplicava estritamente aos insumos importados, facilitando a vida do exportador, mas prejudicando o restante da cadeia produtiva nacional. Com o advento do drawback verde amarelo, que evoluiu para o atual drawback genérico, isso mudou: agora o exportador pode adquirir insumos tanto de fornecedores nacionais, como de estrangeiros, podendo procurar as melhores alternativas.

Entretanto, o drawback está vinculado ao adimplemento do compromisso de exportação. Como ficaria o exportador se o comprador externo roer a corda? Se o mercado comprador se retrair? Infelizmente, numa posição difícil: sem comprador, sem receita, tendo que pagar os tributos que foram suspensos!

Uma alternativa possível seria o desmembramento da empresa em duas partes, uma cuidando da produção, outra da comercialização, a primeira instalada no Brasil, a última no exterior. A empresa comercial compraria a produção da empresa industrial, o que garantia o atendimento do compromisso de exportação, sem qualquer problema. O financiamento da estoque não vendido ficaria mais fácil pois, sediada no exterior, teria acesso mais fácil a crédito com taxas não escorchantes.

Para a distribuição das mercadorias poderia ser utilizado o DAC, Depósito Alfandegado Certificado. As mercadorias, ao serem colocadas no DAC, por conta e ordem da empresa comercial, estariam para todos os efeitos devidamente exportadas, permitindo assim a comprovação do drawback. A empresa comercial, na medida em que comercializasse as mercadorias, bastaria determinar os embarques nas quantidades desejadas, um processo simples, pois as mercadorias já estariam exportadas.

Um problema surge desse modelo: como as duas empresas seriam vinculadas, então seriam aplicáveis as regras de preços de transferência, um complicador, a menos que pelo porte da empresa exportadora essas regras não tivessem que ser comprovadas, ou se as margens envolvidas estivessem dentro dos limites predefinidos pelas normativas, excluindo assim o problema.

Outro problema, esse ridículo, mas não menos importante, é a sanha arrecadatória de alguns estados que querem cobrar ICMS na transferência de mercadorias para o DAC, uma atitude completamente irracional, que, a meu ver, caracteriza excesso de exação, por violar flagrantemente a norma constitucional que declara imune ao ICMS as mercadorias exportadas. Nesse caso, duas alternativas: procedimentos judiciais ou instalar a empresa em um estado razoável.

Protestos e Punições

2013-09-10T19:52:00.000-03:00

Paulo Werneck

Diretas já na Candelária (eu estava lá)
Fonte: http://www.alerj.rj.gov.br

Fui surpreendido com uma pergunta inusitada: pode a Receita Federal punir um despachante aduaneiro por protestar contra aumentos que entenda abusivos cobrados pelo estacionamento do veículo dele no parqueamento de um aeroporto?

O bom senso diz que não. A relação comercial entre um usuário e a administração de um estacionamento, mesmo que localizado num aeroporto alfandegado, nada tem a ver com a função de um despachante aduaneiro, donde é de se depreender que a Secretaria da Receita Federal do Brasil não tenha motivo algum para se envolver nesse relacionamento, mesmo que o eventual desentendimento se torne violento, o que seria do âmbito do interesse da polícia e da justiça.

A RFB só teria motivo para se envolver, se, numa hipótese absurda, o desentendimento entre usuário e administração do estacionamento evoluísse para uma situação de tal violência que pusesse em risco a incolumidade das mercadorias armazenadas nos depósitos do aeroporto ou os trabalhos da administração aduaneira.

Digo absurda, pois despachantes aduaneiros, mesmo enfrentando problemas de desvalorização do seu trabalho, sob o aspecto remuneratório, devem ser, e são, profissionais de nível, os quais não esperamos ver envolvidos em confusões como as que ocorrem nas ruas, protagonizadas por baderneiros.

Também não se espera que administradores de estacionamentos localizados em aeroportos, detentores de concessões públicas, se comportem de modo contrário aos bons costumes e ao respeito devido aos usuários dos seus serviços.

Todavia não podemos nos basear no senso comum para responder com segurança à pergunta: há que buscar o fundamento legal para a resposta, o qual, no caso em tela, encontra-se no Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, Livro VI - "Das Infrações e Penalidades", Título IV, "Das Sanções Administrativas", o qual elenca as hipóteses de comportamento dos intervenientes nas operações de comércio exterior puníveis com advertência, suspensão, ou mesmo cancelamento do registro. Nessas hipóteses não se inclui qualquer discussão ou desavença não relacionada ao despacho aduaneiro ou à movimentação de cargas.

O consulente pergunta também se poderá haver retenção do crachá do despachante. Não consta do Regulamento esse tipo de punição. O crachá poderia ser retido, aliás deveria ser retido, se a pessoa fosse condenada a suspensão ou cancelamento do registro, após o devido processo administrativo, com direito ao contraditório. Quando ao administrador do estacionamento, não é autoridade que possa ter o poder de reter coisa alguma...

Notícia Alvisareira

2013-06-25T21:26:00.001-03:00

Paulo Werneck

Prezados,

Após longo e tenebroso inverno tenho a grata satisfação de anunciar o retorno do meu sítio "Mercadores", fora do ar há algum tempo.

Devo um agradecimento e, ao mesmo tempo, uma explicação.

O agradecimento destina-se à Organização Nacional da Indústria do Petróleo, ONIP, que hospedou graciosamente o sítio durante muito tempo, mas que, e aqui está a explicação, com dificuldades de gerenciar o espaço dela, me deu um longuíssimo aviso prévio para que eu obtivesse outra hospedagem para o dito cujo.

Essa mudança seria até benéfica para o sítio, por me deixar com maior acesso aos recursos do sistema, obviamente limitados por estar usando espaço corporarativo de terceiros. O problema é que, com minha vida sempre complicada, o tempo passou e eles não tiveram outra opção senão prosseguir com o "despejo".

Finalmente comprei livros sobre XHTML e CSS, programei o esqueleto do sítio, mas me atrapalhei com a sopa de letrinhas dos provedores, com o funcionamento do registro.com, até que finalmente venci a inércia, comprei espaço na nuvem, atualizei todas as normas (mais de ano defasadas) e coloquei o sítio novamente no ar.

Neste momento os usuários podem consultar on line, bem como baixar para seus computadores, as consolidações atualizadas da legislação aduaneira em pdf. Anunciarei neste blog sempre que alguma delas for alterada.

O próximo passo será colocar os artigos que desde há muito venho escrevendo nos jornais, apostilas, legislação histórica (como o Foral da Alfândega de Lisboa do século XVI) e, tam tam tam taaaaam, as consolidações das normas em vigor no formato epub, para poderem ser confortavelmente consultadas nos leitores de livro eletrônico e demais aparelinhos portáteis.

Quem viver verá.

O endereço é www.mercadores.com.br.

Aproveitem.

Acréscimos e Deduções na Declaração de Importação

2013-05-20T19:41:00.002-03:00

Paulo Werneck

A maioria esmagadora das importações não apresenta maiores dificuldades quanto ao valor aduaneiro, que será o valor da transação, ou seja, o efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria. Isso decorre da primeira regra da valoração, que só deve ser abandonada se houver ligação entre o importador e o exportador que afete o preço da mercadoria, ou quando esse preço não existe, caso de doações, empréstimos, bagagens.

Essa regra está no artigo primeiro do Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, firmado quando da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multllaterais do GATT.

Ocorre, no entanto, que em alguns casos, mesmo usando o valor da transação, existem alguns ajustes a serem feitos, ajustes esses determinados pelo oitavo artigo do referido acordo.

Que ajustes são esses?

Imaginemos que o importador envie para o exportador insumos, moldes, desenhos, algo a ser usado na fabricação da mercadoria. É óbvio que o preço da mercadoria será inferior ao que seria se o exportador tivesse que tirar do seu próprio bolso para adquirir aquilo que foi enviado pelo importador. Do ponto de vista do Acordo, o valor aduaneiro da mercadoria é a soma do preço e desses insumos.

Na Declaração de Importação, no entanto, deve ser informado o preço conforme a fatura, que é o montante a ser enviado para o exterior. Se o importador registrar a soma dos dois, o valor aduaneiro ficaria correto, mas a declaração não mais ampararia a remessa de divisas.

Por outro lado, se na fatura estiver incluído o preço de serviços a serem efetuados pelo exportador no Brasil - montagens, treinamentos, transporte interno - esses serviços não são mercadoria sendo importada e portanto não fazem parte valor aduaneiro.

De forma semelhante, se o importador simplesmente registrasse na declaração o valor da fatura expurgado dessas parcelas, teríamos um valor aduaneiro correto mas uma declaração em desacordo com a remessa de divisas.

Para resolver esse problema, na ficha "Valor Aduaneiro" existem os campos "Acréscimos", "Deduções" e "Complementos", cujos valores, se preenchidos, serão acrescidos ou decrementados do preço da mercadoria para a obtenção do valor aduaneiro, sem contudo alterar o valor da declaração, de modo que o pagamento a ser feito ao exportador coincidirá com o preço da mercadoria na declaração, e o cálculo dos tributos, que consideram o valor aduaneiro, será efetuado corretamente.

Fonte:
BRASIL. Decreto nº 1.355, de 1994. Promulga a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multllaterais do GATT.

Identificação da Mercadoria

2013-05-17T15:42:00.003-03:00

Paulo Werneck

Fonte: http://www.designboom.com

O Regulamento Aduaneiro determina que a fatura comercial deverá conter, entre outras informações, os elementos indispensáveis à perfeita identificação da mercadoria (art. 557, III).

O mesmo regulamento estabelece multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta a descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial (art. 711, § 1º, III).

Ou seja, é bem clara a obrigação de ser perfeitamente descrita a mercadoria sendo importada, só não é tal claro o que venha a ser essa perfeita descrição.

Como deve ser descrito um livro? Como devem ser descrito uma centena de camisas? . Como deve ser descrito um automóvel de passeio?

Há que se usar o bom senso, já que não existe nenhuma lista exaustiva que permita responder essas questões com precisão. O primeiro elemento a ser considerado é a necessidade de que essa descrição permita a correta identificação da mercadoria para os diversos fins aduaneiros, como a imposição de tributos e o exercício da polícia administrativa com relação ao controle da operação.

Para a finalidade fiscal, é necessário fornecer os elementos necessários para a perfeita classificação das mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul.

Quanto a isso livro é suficiente, para as camisas precisa-se de saber se são de tecido ou de malha, se são de uso masculino ou feminino; quanto ao automóvel deve ser informada a quantidade de passageiros e a potência do motor. Também pode ser necessário informar a idade dessas mercadorias. Qualquer mercadoria produzida pelo homem, tendo mais de 100 anos, passa a ser classificado como antiguidade...

Outra informação necessária é se a mercadoria é nova ou usada, pois isso tem importância quanto ao tratamento da importação, em razão da exigência de licença para a importação de mercadorias usadas.

Além da classificação, são necessárias informações que facilitem a valoração da mercadoria. Uma coisa é uma camisa, outra é uma camisa com assinatura de um famoso estilista, que pode acrescentar vários zeros ao preço.

Tendo em vista as necessidades futuras de comprovação da correta importação da mercadoria, pode ser necessário a enunciação dos números de série, fundamental num veículo.

Se a mercadoria será objeto de admissão temporária, em suas várias formas, uma descrição mais completa também se faz necessária, pois é necessário que no retorno da mercadoria ao exterior a administração aduaneira possa ter razoável confiança de que o que está saindo é a mesma coisa que entrou.

Enfim, para cada mercadoria, e tendo em vista a finalidade da importação, deve-se prestar as informações que sejam necessárias e suficientes para que a autoridade aduaneira possa classificar e valorar a mercadoria, bem como verificar quais controles administrativos devam ser aplicados.

Um caso de nítido exagero ocorreu, há bastante tempo, com uma brasileira que retornou ao país, trazendo uma biblioteca em sua mudança. Relacionou, para cada livro, nome, autor, editora, data e local de publicação, além de outras informações. No caso, bastava dizer livros, sem nem precisar a quantidade...

Multas Reduzidas

2013-05-08T15:46:00.003-03:00

Paulo Werneck

Leitor pergunta se a multa referente à quantificação incorreta na unidade de medida estatística, prevista no artigo 711, inciso II, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), poderia se beneficiar da redução prevista no artigo 732 do mesmo regulamento, em fazendo o pagamento no prazo de 30 dias da data em que tomou ciência da notificação.

A resposta é negativa, e pode ser encontrada no próprio Regulamento, mais precisamente no artigo 734, que registra que a referida redução não se aplica, entre outras, às infrações apenadas no artigo 711.

Não é difícil, seguindo as remissões incluídas no próprio Regulamento Aduaneiro, saber qual o embasamento legal dessa exclusão. A redução foi instituída pela Lei nº 8.218, de 1991, com o objetivo claro de incentivar o pagamento das multas, premiando os contribuintes que abrissem mão do direito de defesa, bem como os que recolhessem integralmente o quantum, oferecendo um desconto tanto maior quanto mais cedo o fizessem, e também maior se não requeressem parcelamento. Aquele que recorresse da decisão de primeira instância já não teria direito a nenhuma redução, se indeferido o recurso.

Todavia a Lei nº 10.833/2003 excluiu uma série de multas do benefício da redução, em particular a multa a que nos referimos. Porquê? pergunto-me eu e talvez pergunte o leitor. Não sei, mas me parece que o legislador, surfando nas ondas da moda de agravar as penalidades como se isso fosse tornar a sociedade mais obediente às leis, esquecendo que a redução não tinha como objetivo "passar a mão na cabeça do infrator" mas simplesmente reduzir o ônus da Administração, reduzindo os recursos administrativos e colocando imediatamente dinheiro em caixa.

Não havendo o desconto, o que perde o sujeito passivo se recorrer à Delegacia de Julgamento, depois ao Conselho, depois à Justiça Federal de Primeira Instância, depois ao Tribunal? Só os juros de mora, mas enquanto isso vai usando o dinheiro para outras coisas, talvez mais rentáveis. Eventualmente poderá se beneficiar de alguma anistia e talvez nem venha a pagar coisa alguma, se a empresa deixar de existir antes da ação tramitar por julgado, sabe-se lá quando.

Meus parabéns ao legislador metido a esperto, que deve se achar muito rígido no trato da coisa pública...

Forum Empresarial do Mercosul

2013-05-07T23:54:00.001-03:00

Paulo Werneck

Dom Carlos Gianelli, embaixador do Uruguai, discursando no almoço.

Realizar-se-á em Montevidéu, no próximo dia 28 de junho de 2013, a reunião da Cúpula do Mercosul, com a presença dos chefes de estado dos países do bloco. Na véspera, dia 27, ocorrerá o II Forum Empresarial, para dar voz ao empresariado na discussão sobre o futuro do processo de integração.

As autoridades uruguaias, responsáveis pela realização do Fórum, em almoço no dia 7 de maio, no Ristorante Margutta, na sede da Firjan, apresentaram informações mais detalhadas sobre o encontro, indicando os principais temas que serão apresentados e debatidos.

Em princípio já estão definidos três painéis:

Cadeias de Valor, Indústrias e Agropecuárias;
Turismo; e
Tecnologias da Informação e Comunicação e Serviços Globais.

Os presentes ao evento acrescentaram a necessidade de se discutir a facilitação do transporte marítimo entre os países do bloco, a discussão dos entraves ao comércio em nível operacional e a questão dos sistemas tributários, que precisam ter desenhos semelhantes para permitir o aprofundamento do bloco.

Se a sua empresa desejar estar presente ao Forum, sugiro procurar a entidade de classe que o representa, para participar da delegação brasileira.

Exportação de Discos de Vinil

2013-05-05T14:22:00.004-03:00

Paulo Werneck

Fonte: blogdomarrequinho.blogspot.com.br

Leitor perguntou o que fazer para exportar discos de vinil pelos Correios. Disse que enviou alguns como documentos, mas a Alfândega determinou o retorno dos discos ao remetente, informando que os referidos discos são eram documentos.

Está correta a Receita em sua interpretação. Documentos não são objeto de compra e venda, não são mercadorias. Quando um documento torna-se mercadoria - por exemplo, um recibo antigo, com valor histórico - deixa de ser documento, tornando-se, no caso, um objeto de coleção.

Um disco qualquer, de vinil ou um moderno CD, são classificáveis na posição 8523.80.00, referente a outros "Discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, à base de semicondutores, "cartões inteligentes" e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, mesmo gravados, incluindo as matrizes e moldes galvânicos para fabricação de discos, exceto os produtos do Capítulo 37".

Todavia, se os discos forem antigos - como provavelmente o são - passam a ser classificados como objetos de coleção, na posição 9705.00.00, refeente a "Coleções e espécimes para coleções, de zoologia, botânica, mineralogia, anatomia, ou apresentando interesse histórico, arqueológico, paleontológico, etnográfico ou numismático".

Numa hipótese mais remota, de os discos terem sido prensado há mais de 100 anos, como os da Casa Edison, produzidos a partir de 1902, então passam a ser classificados como "Antiguidades com mais de 100 anos", na posição 9706.00.00. Um historiador diria que qualquer deles é um documento sonoro, que permite investigar a alma do povo, mas para a Aduana serão discos de música, objetos de coleção ou antiguidades, nunca documentos. Sugiro aos exportadores dessas raridades que usem o Exporta Fácil, dos Correios.

Veja também:
Remessa Postal de Discos de Vinil
Classificação de Documentos

Classificação de Documentos

2013-05-05T14:20:00.003-03:00

Paulo Werneck

Documento de Alforria de Escravo
Fonte: fazendaparaizocentoecinquenta.blogspot.com.br

Para podermos classificar algo, temos que conhecer a coisa a ser classificada, mas isso pode ser complicado em objetos muito prosaicos. O que é um documento? Segundo o Houaiss, documento é, entre outras acepções, "qualquer objeto de valor documental (fotografias, peças, papéis, filmes, construções, etc.) que elucide, instrua, prove ou comprove cientificamente algum acontecimento, dito etc".

Na acepção genérica, tudo é documento, tudo serve para provar algo: uma roupa permite mostrar que a pessoa que a possui tem determinado gosto, determinado poder aquisitivo. Num crime, a polícia pode apreender diversos objetos como "evidências", ou seja, como documentos.

Um disco é um documento, ao mostrar o gosto musical de um povo, os instrumentos de que dispõe, a técnica que alcançou. Ouça-se um disco com uma determinada música de um compositor, digamos o "Prelúdio número 1 em Dó maior", de Bach ou "Com que Roupa", do Noel, gravados em épocas distintas e teremos interpretações extremamente diferentes que muito informam sobre a sociedade que os produziu.

Todavia para a Alfândega os discos não se classificam como documentos, mas como discos, objetos de coleção ou antiguidades.

Documento, para a Alfândega, é algo que prova um feito entre pessoas: a compra e venda de um imóvel, um acordo internacional, o pagamento de um cafezinho. Enquanto documento, o objeto não é mercadoria. A posição 4906 da Nomenclatura corresponde aos "planos, plantas e desenhos, de arquitetura, de engenharia e outros planos e desenhos industriais, comerciais, topográficos ou semelhantes, originais, feitos à mão; textos manuscritos; reproduções fotográficas em papel sensibilizado e cópias a papel-carbono dos planos, plantas, desenhos ou textos acima referidos".

Segundo as Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado, ressalvada a música manuscrita, essa posição abrange os textos manuscritos de qualquer natureza, suas cópias obtidas por papel-carbono e suas reproduções fotográficas, mesmo que apresentem cartonados ou encadernados.

Uma carta, um contrato manuscrito, assim como um projeto ou o rascunho de um livro, estariam incluídos na referida posição 4906, mas não é assim que a banda toca. Cartas são objetos de correspondência e contratos são documentos, não classificáveis na Nomenclatura.

Todavia o documento de alforria da escrava Apolonia, passado em 1º de fevereiro de 1888, é, para a Aduana, um documento? Claro que para a liberta Apolonia, foi um documento inportantíssimo, mas hoje, para a Aduana é classificado como uma antiguidade com mais de 100 anos, na posição 9706.00.00.

Veja também:
Exportação de Discos de Vinil

Escambo

2013-03-18T21:25:00.003-03:00

Paulo Werneck

Fonte: www.materiaincognita.com.br

Leitor pergunta se há viabilidade de operações barter, ou countertrade, não as tendo localizado na legislação nacional.

Que vem a ser isso? O velho e tradicional escambo, a simples troca, formato padrão do comércio antes da introdução da moeda, ainda utilizado, pouco certamente no comércio exterior, mas muito entre os jovens, ao permutarem figurinhas de álbuns.

Como não há lei que proíba o escambo, por consequência este é lícito e possível, restando verificar como pode ser operacionalizado.

Em síntese, uma empresa brasileira envia mercadorias para outra no exterior, e essa outra envia outras mercadorias para a primeira, sem que nenhuma das duas pague à outra, ficando assim a coisa acertada.

Exportação

Na exportação, o código da operação é 99199, "outras exportações sem expectativa de recebimento para envio de bens ao exterior não enquadradas em outros códigos".

A fatura comercial deverá informar que o preço é nulo, mas é de bom alvitre que seja informado o valor estimado da mercadoria, para uso da Alfândega (for customs use), de forma a facilitar o despacho da mercadoria no país de destino.

Importação

Na importação, a condição de venda será "OCV", "Outra Condição de Venda", uma vez que não há nenhum Incoterm apropriado, uma vez que não se trata de uma operação de compra e venda.

Assim na Declaração de Importação deverá ser especificado zero como preço, caso contrário deveria haver uma operação de remessa do pagamento.

Isso entretanto não torna inexigível o Imposto de Importação (II) e demais gravames aduaneiros. A base de cálculo do II é o valor aduaneiro, que independe da existência de preço e é exigível mesmo nas doações.

Evidentemente não se pode usar o Primeiro Método de valoração aduaneira (artigo 1º), uma vez que não há "preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria", o que obrigaria ao uso das outras regras, mas há uma saída mais simples.

O "Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994", promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994, estabelece, no artigo 8º, 1, b, i, que na determinação do valor aduaneiro deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas (no caso, zero) o valor dos materiais incorporados às mercadorias importadas, fornecidos pelo comprador, gratuitamente, para serem utilizados na produção e na venda para exportação das mercadorias importadas.

Ora, não há nenhum material a ser incorporado, mas sim outras mercadorias que, fornecidas pelo importador brasileiro, como que substituiram todo o custo do exportador estrangeiro.

É claro que não se pode usar o artigo 1º combinado com o 8º, pois as mercadoria exportada pela empresa brasileira teria que ser consumida na produção da mercadoria importada, mas pode ser usado o artigo 7º, que prevê critérios razoáveis, que não sejam arbitrários, desde que os demais artigos não se apliquem, o quase sempre é o caso.

O custo da mercadoria exportada, enviada em troca da mercadoria importada, apresenta-se um critério muito razoável para determinação do valor aduaneiro, o que resolve a questão aduaneira mais sensível da operação, que é a determinação do valor aduaneiro sem que haja um preço.

Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC)

2013-01-14T22:05:00.000-02:00

Paulo Werneck

O Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) é um empréstimo em moeda nacional dos recursos a serem recebidos como pagamento da exportação antes do embarque das mercadorias.

Por óbvio os tomadores do empréstimo só podem ser pessoas jurídicas exportadoras. O credor será um banco comercial que trabalhe com essa operação.

Os recursos não são estatais, como em outros tipos de financiamento, de modo que as condições do empréstimo são estabelecidas por contrato entre o tomador e o credor, como, por exemplo, quanto do contrato será financiado, embora possa adiantar que muitos oferecem financiamento do total do valor do contrato de exportação.

O prazo máximo do financiamento é de 360 dias, mas o tomador pode obter prazo maior, transformando o ACC em Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE) tão logo embarque a mercadoria.

Por força da legislação, não há incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), mas o exportador deverá arcar com os custos da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e da Taxa de Serviços de Câmbio (TSC), de acordo com a tabela de tarifas e serviços da instituição financeira. Além disso são cobradas a taxa LIBOR e um spread.

Esses custos são bastante vantajosos em comparação com os que oneram os empréstimos bancários em geral, mas o exportador deve evitar contratar um ACC se não tiver razoável confiança em que o pedido do importador estrangeiro será honrado por este, bem como na sua capacidade em produzir e embarcar a mercadoria.

O problema é que os bancos acreditam na palavra do exportador de que ocorrerá a exportação, mas se ela não ocorrer, ou seja, a mercadoria não embarcar e for paga, as condições do dito empréstimo transformam-se naquelas aplicáveis aos empréstimos internos, inclusive com a cobrança do IOF.

É claro que esse mecanismo é necessário como elemento de dissuação para os espertos que, faz muito tempo, simulavam situações de exportação para se beneficiarem de dinheiro a custo menor. Mas pode ser padastro para um exportador que enfrente algum problema na operação, ou mesmo que não venha a receber seu pagamento.

Um outro ponto a ser considerado são as garantias exigidas pelo banco.

Note-se que um contrato de exportação não oferece garantias: é apenas um pedido de fornecimento enviado pelo importador. Mesmo que esse pedido venha acompanhado de uma carta de crédito de um banco de primeira linha, esse título de crédito só será honrado se o exportador produzir todos os documentos especificados sem qualquer divergência.

Financiamentos à exportação

2013-01-08T01:34:00.000-02:00

Paulo Werneck

Marinus van Reymerswaele c.1490–c.1546): O Banqueiro e sua Mulher (1539)

Fonte: en.wikipedia.org

Com os juros praticados no Brasil, tradicionalmente muito superiores aos praticados no exterior, fica bastante difícil exportar em condições de competir com a produção externa. Aliás o "Custo Brasil" inclui muito mais, de modo que podemos considerar o exportador quase como um herói.

Entretanto, no caso particular dos juros, o jeitinho brasileiro, aliado à necessidade dos governos de manterem equilibrada a balança de pagamentos, encontrou uma solução engenhosa: os Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio (ACC) e os Adiantamentos sobre Cambiais Entregues (ACE), empréstimos em reais ao exportador, a juros internacionais.

Qual a mágica?

O banco brasileiro capta empréstimos no exterior, em moeda estrangeira, a juros internacionais, e empresta ao exportador em reais, de tal forma que quando o importador paga a mercadoria, o banco, com essas divisas, honra o empréstimo que captou.

Há um porém. Se o exportador não exportar, a coisa toda muda, e o empréstimo, que era mamão com açúcar, torna-se bem oneroso, o que prejudica o exportador de boa-fé, que teve algum problema com a produção ou com o cliente.

Ocorre que no passado isso não ocorria e muitos espertos se aproveitaram para obter financiamentos baratos simulando a existência de exportações.

Há outras modalidades de financiamento, como o BNDES-Exim, mas os recursos são do país e, consequentemente, as condições são mais rígidas.

O frete na fatura e no conhecimento

2012-10-07T15:15:00.000-03:00

Paulo Werneck

A. B. Wilse: Porto de Hammerfest, Sec XIX.

Fonte: sites.google.com/site/norwegiancoastalexpress/

Ao preencher uma Declaração de Importação, os documentos mais importantes são a fatura comercial (invoice) e o conhecimento de transporte, fontes, respectivamente, do preço pago ou a pagar pela mercadoria e do frete.

Pode acontecer que ocorra uma diferença entre os fretes registrados nos dois documentos. Como proceder?

Temos que levar em conta que o Acordo de Valoração Aduaneira determina que o valor aduaneiro, base de cálculo para o Imposto de Importação, consiste, pela primeira regra, no preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria acrescido, por opção do país, do frete e do seguro. Como o Brasil optou por incluí-lo, então, para nós, o valor aduaneiro será a soma desses três valores: preço da mercadoria, frete e seguro. Para simplificarmos nossos exemplos, consideraremos que não houve contratação de seguro.

Temos então dois casos básicos: o frete está ou não incluído no preço.

Se não está incluído, fica tudo simples: o valor da mercadoria é o da fatura, o de frete é o do conhecimento.

Se o frete está incluído na fatura, pode ocorrer uma pequena dificuldade. Se a fatura mencionar o valor do frete idêntico ao do conhecimento, nenhum problema: o valor da mercadoria é o indicado na fatura, o de frete é o do conhecimento, idêntico ao da fatura.

A dificuldade ocorre quando a fatura não indica o valor do frete ou o indica a menor ou a maior do que o registrado no conhecimento. Nesse caso devemos ratear o frete em razão dos preços das mercadorias e as ajustarmos de acordo.

Vamos imaginar que o importador tenha comprado duas mercadorias, A, pesando 400, e B, pesando 600, pelo preço total de $1.000, com o pagamento do frete sob a responsabilidade do exportador.

Primeiro exemplo (fatura sem frete):

Conhecimento - frete: $400
Fatura - mercadoria A: $700; mercadoria B: $300; total: $1.000

O rateio do frete será de $160 (40% de $400) para a mercadoria A e $240 (60% de $400) para a B, proporcionalmente ao peso de cada uma. Os preços das mercadorias serão então $540 ($700 - $160) para a A e $60 ($300 - $240).

Fazendo a prova real: $540 + $60 + $400 = $1.000, o que corresponde ao total a ser desembolsado pelo importador.

Segundo exemplo (fatura com frete a menor):

Conhecimento - frete $400
Fatura - mercadoria A: $500; mercadoria B: $200; frete: $300; total: $ 1.000.

Se o frete está a menor na fatura, isso indica que as mercadorias estão registradas a maior, ou seja, as diferenças deverão ser decrescidas ao preço das mercadorias, e o exportador se deu mal, pois pensou que o frete seria mais barato e vai receber menos pelas mercadorias, pois terá de tirar do seu bolso a diferença do frete.

Temos então que ratear os $100 da diferença de frete ($400 - $300), proporcionalmente ao peso, pelas duas mercadorias, correspondendo $40 (40% de $100) para a mercadoria A e $60 (60% de $100) para a B, o que resulta nos preços de $460 ($500 - $40) para a A e $140 ($200 - $60) para B.

Fazendo a prova real: $460 + $140 + $400 = $1.000, logo as contas estão corretas.

Terceiro exemplo (fatura com frete a maior):

Conhecimento - frete $200
Fatura - mercadoria A: $500; mercadoria B: $200; frete: $300; total: $ 1.000.

Se o frete está a maior na fatura, isso indica que as mercadorias estão registradas a menor, ou seja, as diferenças deverão ser acrescidas ao preço das mercadorias, e o exportador se deu bem, pois pensou que o frete seria mais caro e se apropriou da diferença.

O rateio da diferença do frete é idêntico ao do exemplo anterior, com sinal invertido ($200 - $300), donde as diferenças devem ser acrescidas, o que resulta nos preços de $540 ($500 + $40) para a A e $260 ($200 + $60) para B.

Fazendo a prova real, temos: $540 + $260 + $200 = $1.000, o que mostra que as contas estão corretas.

Fora de pauta - eleição municipal no Rio de Janeiro

2012-10-04T14:32:00.002-03:00

Prezados leitores.

Estou apoiando Zezé Santa Cruz, PV, 43003, no município do Rio de Janeiro, por dois motivos básicos:

1. Eu a conheço há cerca de 15 anos, conheço a família dela, conheço amigos, frequento a casa, etc. É comadre da minha mulher. É uma pessoa de bem e combativa, que está se candidatando porque ao tentar resolver os problemas de Santa Cruz - poluição, falta de estruturas de cultura, de saúde, etc - acabava dando com a cara na porta porque não era ninguém. Acredita que sendo vereadora ou pelo menos tendo sido candidata com expressiva votação os ouvidos moucos passem a escutar direito. De formação tem curso superior em arte na Bennet e é professora municipal aposentada.

2. Temos um acordo de dama e cavalheiro pelo qual, se ela for eleita, serei um assessor fantasma (não contratado) para assuntos tributários e administrativos, no sentido de simplificar a legislação municipal e reduzir os entraves burocráticos à atividade produtiva e comercial do município.

Peço o seu apoio, se ainda não tem candidato. Se já escolheu o seu, imagino que o tenha feito com cuidado e não peço que vire casaca.

Zezé Santa Cruz, PV, 43003

Conhecimento
Frete		2.000
Fatura
Mercadoria A, pesando 200		8.000
Mercadoria B: pesando 800		2.000
Frete		1.000
Total		11.000

Fatura "recalculada":
Mercadoria A, pesando 200		7.200
Mercadoria B: pesando 800		1.800
Frete		2.000
Total		11.000