Mercadores

Remessas vs Destinação Comercial

2011-11-29T22:10:00.000-02:00

Paulo Werneck

Selo italiano retratando o correio do Império Romano

Fonte: www.sellosmundo.com

Tenho recebido algumas perguntas sobre a aplicação do Regime de Tributação Simplificada (RTS) a situações específicas, tais como a importação de maiores quantidades de bens por pessoas físicas, para uso profissional ou lazer, tais como agulhas para tatuadores ou enfermeiros ou bolas para esportistas.

Não poderei responder essas dúvidas com segurança, pois a legislação aplicada ao caso é algo confusa e mesmo contraditória, o que possibilita diferentes interpretações.

O RTS foi instituido pelo Decreto-Lei nº 1.804/1980, podendo ser aplicado a bens de valor não superior a US$ 3,000.00 FOB, contidos em remessas postais ou encomendas aéreas internacionais, as primeiras transportadas pelos Correios e as últimas por empresa aérea com emissão de conhecimento de carga aéreo (airway bill). Remessas expressas, aquelas transportadas por empresas de courier foram posteriormente incluídas subrepticiamente, ou seja, normas de menor valor ampliaram o alcance da de maior valor...

Há isenção do IPI, PIS e Cofins. É cobrado Imposto de Importação de 60% sobre o valor aduaneiro, independentemente da classificação tarifária, e o ICMS se cabível. O valor aduaneiro inclui frete até o domicílio do contribuinte (se remessa expressa), a agência próxima ao contribuinte (se remessa postal) ou o aeroporto onde for feito o desembaraço (se encomenda), bem como seguro, ou seja, o valor aduaneiro não está limitado aos três mil dólares americanos.

A Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre remessas expressas, ou seja, em princípio não se aplica sobre remessas postais ou encomendas aéreas, determina que podem ser objeto do RTS os bens destinados à pessoa física que não permitam presumir operação com fins comerciais ou industriais, e os destinados à pessoa jurídica, para uso próprio (isto é, não destinados a revenda ou industrialização) ou amostras.

Nesse entendimento, um atleta que importe uma quantidade alta de bolas pode ensejar a suspeita de que as bolas sejam destinadas a comercialização. Já o enfermeiro ou tatuador teria menos dificuldade, pois as agulhas seriam usadas na profissão, não sendo nem revendidas (o cliente paga o serviço, que inclui o uso das agulhas, mas não se torna proprietário das mesmas) nem industrializadas (as agulhas são usadas, mas não sofrem transformação).

No entanto, a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, admite a aplicação do RTS a bens destinados a revenda se transportados por empresa que apresente a correspondente declaração de importação em meio eletrônico e efetue o pagamento do II devido pelos respectivos destinatários.

A Instrução Normativa SRF nº 96, de 4 de agosto de 1999, na mesma linha, exige apenas Declaração de Remessa Expressa ou Declaração Simplificada de Importação apresentadas em meio informatizado.

Resumindo, entendo que particulares e empresas podem até importar bens para revenda sob o RTS, mas as interpretações poderão variar de unidade para unidade, em face da falta de sistematização da legislação.

Talvez uma alternativa menos arriscada seja a de contratar previamente com os Correios a importação, sob a modalidade Importa Fácil, antes de adquirir a mercadoria no exterior, de modo a de antemão saber se os Correios a poderão (ou não) desembaraçar.

Consolidações de Instruções Normativas

2011-11-07T22:41:00.001-02:00

Foram atualizadas, no sítio Mercadores, as consolidações de instruções normativas referentes aos seguintes temas:

Correio e Courier
Despacho Aduaneiro de Exportação
Despacho Aduaneiro de Importação

Também foram incluídas duas novas consolidações:

Operador Estrangeiro Certificado
RETAERO - Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira

Todas as consolidações estão atualizadas até a Instrução Normativa RFB nº 1.205, de 31 de outubro de 2011.

Incoterms versus Siscomex

2011-09-26T21:20:00.000-03:00

Paulo Werneck

Os Incoterms, termos comerciais internacionais, em Inglês International Commercial Terms, donde a sigla, são treze, cada qual representado por uma sigla de três letras.

A finalidade dos Incoterms é facilitar a negociação entre comprador-importador e vendedor-exportador, melhorando a compreensão por ambas as partes do que está sendo negociado e simplificando a própria redação dos documentos utilizados no processo, como as faturas pro forma (pro form invoices) e a fatura comercial (commercial invoice).

Como?

A Câmara de Comércio Internacional (International Chamber of Commerce, ICC) definiu o conjunto de termos ainda em 1936, com base nas práticas comerciais mais usuais, estabelecendo para cada sigla um conjunto de obrigações para cada parte e fixando em que momento a mercadoria sai da responsabilidade do vendedor e passa à do comprador.

No Incoterm FOB, por exemplo, esse momento ocorre quando a mercadoria ultrapassa a amurada do navio. Se esta sofrer um acidente durante a operação de carga, a perda será do vendedor se o acidente ocorrer antes da transposição da amurada, do comprador, caso contrário.

Essas definições foram sendo sucessivamente revisadas, para acompanhar a evolução do comércio e eliminar dúvidas de interpretação verificadas na prática.

Como a cada revisão o ICC faz publicar traduções acuradas das regras, as dificuldades de entendimento derivadas das diferentes línguas faladas pelas partes envolvidade desaparece, pois cada uma pode estudar os Incoterms em sua própria língua materna.

Por outro lado, como existem pequenas variações entre uma versão e outra, convém que as partes explicitem nos documentos não apenas qual Incoterm escolheram, como também a versão utilizada.

Note-se que os Incoterms não são de uso obrigatório, apenas recomendável. Nada impede que em uma operação as partes utilizem um Incorterm com alterações, ou mesmo não usem Incoterm algum.

O Incoterm na Declaração de Importação

Ao formalizar uma declaração no Siscomex Importação, o importador, ou seu representante, deve indicar qual Incoterm utilizou, dentre os disponíveis no sistema.

Sabemos que a base de cálculo do Imposto de Importação é o valor aduaneiro, que consiste geralmente no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, acrescido do frete internacional e do prêmio do seguro que cobre os riscos desse transporte.

Por exemplo, se o importador indicar FOB, o sistema acrescerá ao preço o valor do frete inscrito na declaração; em caso de CIF, considerará que o preço já inclui o frete e não o acrescará.

Se necessário, o importador deverá informar os valores dos ajustes a serem efetuados, acrescendo valores que não constem da fatura mas devam ser considerados no valor aduaneiro, como mercadorias enviadas para o exportador usar no processo produtivo, ou o contrário, deduzindo despesas incluídas na fatura, mas que não fazem parte do valor aduaneiro, como instalação em território nacional.

Que fazer se o importador não usou nenhum Incoterm, usou um modificado, ou ainda um não disponível no sistema?

Nesse caso o importador deve escolher o Incoterm que mais se aproxime da operação e fazer os ajustes necessários, acréscimos e deduções, de modo a fazer com que o sistema calcule corretamente o valor aduaneiro.

Deve, entretanto, ter em mente as restrições legais que possam eventualmente vedar algumas formas de negociação: o uso de outro Incoterm com os ajustes necessários não tornará lícita a operação.

Leia também em Mercadores

Incoterm e Cobertura Cambial
Obrigatoriedade do Incoterm

Conferência Internacional de Combate à Pirataria

2011-09-13T22:55:00.000-03:00

Nos dias 22 e 23 de setembro próximo, das 8 às 17:30, será realizada a IV Conferência Internacional de Combate à Pirataria e Proteção da Propriedade Intelectual, conjuntamente com a II Expo Rio Antipirataria.
Os eventos serão realizados no Centro de Convenções da Firjan - Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - situado na Av. Graça Aranha nº 1, centro do Rio de Janeiro.
A coordenação é de Ubirajara Favilla, do Instituto Brasileiro de de Direito e Criminologia, e de Karlo Castro, que já colaborou com algumas postagens neste blog.
Mais informações pelo telefone 0800-0231-231 e inscrições gratuitas pelo site www.firjan.org.br/conferenciapirataria.

Enaex 2011

2011-08-06T11:45:00.000-03:00

Está se aproximando o Encontro Nacional de Comércio Exterior, edição 2011, agora em novo e mais significativo local, os armazéns do Porto do Rio de Janeiro, depois de ter sido realizado durante vários anos no Hotel Glória e recentemente na Federação de Indústrias (Firjan).

O encontro será realizado nos dias 18 e 19 de agosto próximos, quinta e sexta-feira,começando às 9 horas da manhã (o credenciamento é a partir das 8 na quinta), as palestras ocupando o dia inteiro até as seis e meia, com mais uma hora de happy-hour, que ninguém é de ferro, no espaço de convivência.

Como de costume, uma pequena feira, com estandes de diversas organizações ligadas ao comércio exterior.

Mais informações podem ser obtidas e inscrições podem ser feitas no sítio do Enaex 2011.

Consolidações de Instruções Normativas

2011-08-04T00:43:00.000-03:00

Foram atualizadas, no sítio Mercadores, as consolidações de instruções normativas referentes aos seguintes temas:

Admissão Temporária
Alfandegamento
Assistencia Técnica
Conhecimento de Transporte
Depósito Especial Alfandegado (DEA)
Devoluçào ao Exterior
Despacho de Exportação
Despacho de Importação
Entreposto Aduaneiro
Habilitação
Papel Imune
Ressarcimento, Restituição e Compensação
Trânsito Aduaneiro
Valor Aduaneiro
Zona Franca de Manaus

Com isso todas as consolidações ficam atualizadas até a Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011.

Obtendo ou mantendo empregos

2011-05-31T23:45:00.002-03:00

Paulo Werneck

Volta e meia recebo um curriculum de alguém precisando de um emprego em Comércio Exterior. Não tenho muito o que fazer, até mesmo por questões éticas, por ser fiscal aduaneiro ainda na ativa.

Mesmo aconselhar é um pouco complicado. Tive até hoje apenas seis empregos: dois por concurso, dois por convite e dois com poderosas indicações... Mesmo assim tentarei ajudarcom alguns conselhos.

O ponto certamente mais importante é que emprego não é mercê, favor do empregador, por mais que o discurso do dito diga isso. O candidato só será contratado se fôr útil para a empresa. Aliás, também só permanecerá empregado enquanto não apenas fôr útil, mas o custo benefício for bom para o contratador.

Isso nos leva para o campo da empregabilidade, ou seja, da capacidade de um profissional ser atraente para as empresas, de modo a se manter empregado e a conseguir se reposicionar quando assim o desejar.

Essa empregabilidade passa pelo conhecimento teórico da ocupação, pela capacidade de execução, e pela divulgação dessas boas características.

O conhecimento teórico é um fator básico. É obtido pela frequência a cursos, pela leitura, pela participação em congressos e seminários, bem como pela experiência. Não é necessário - nem conveniente - que este passe o tempo todo se pavoneando, mas o inverso também não é verdadeiro. É necessária alguma exposição pública.

Finalmente, uma rede de relações é fundamental, não apenas para ajudar a resolver problemas (com o conselho de conhecidos mais experientes) como também para saber de posições em aberto e poder apresentar referências adequadas.

Mas e se o candidato a obter um emprego está afastado e não conhece ninguém?

É uma situação madrasta, sem dúvida, mas não insolúvel. Pode-se apelar aos conhecidos remanescentes, refazendo a rede de contatos, e mesmo ir com a cara e a coragem buscar o emprego sem qualquer padrinho. Nesse caso é fundamental fazer uma pesquisa para identificar as empresas adequadas, aprofundar a pesquisa para conhecer com mais profundidade as empresas que foram selecionadas, refletir sobre o que o candidato pode oferecer a essas empresas e se apresentar com o discurso já muito elaborado, para, conseguindo acessar o empregador, demonstrar a utilidade em o contratar.

Uma outra alternativa interessante (embora pouco o nunca usada) seria identificar empresas que não lidam com o comércio exterior, identificar oportunidades perdidas - mercados a desbravar ou fornecedores interessantes - e se propor a cuidar dessa área, demonstrando ter a capacidade para tal, seja como funcionário, seja como agente de vendas ou de compras.

Aos que estiverem precisando de um emprego novo, sucesso na busca!

Curso de Prevenção e Combate à Pirataria

2011-05-03T00:45:00.000-03:00

Será realizado um extenso curso, totalmente gratuito, tendo como título "Ciclo de Estudos de Capacitação e Desenvolvimento na Prevenção e Repressão a Contrafação e a Pirataria. Proteção da Propriedade Intelectual", dos dias 9 a 20 de maio, sempre no horário das 9:00 ãs 12:30.
A coordenação é de Ubirajara Chagas Favilla, do Instituto Brasileiro de Direito e Criminologia (IBDC); Karlo A. C. Castro, advogado, que já contribuiu com tópicos para este blogue; e André Luiz Franco Pereira, da Academia de Polícia Civil (Acadepol).
São muitos os professores, entre advogados e membros dos poderes públicos, tantos quantos os diversos assuntos a serem tratados.
As aulas serão ministradas no auditório da Acadepol, Rua Frei Caneca 162, Centro, Rio de Janeiro, RJ.
Inscrições pelos emails afranco@superig.com.br e kcck@openlink.com.br.

Cursos em Comércio Exterior

2011-03-13T11:34:00.000-03:00

Paulo Werneck

Real Gabinete Português de Leitura

Fonte: brasiliano.wordpress.com

Frequentemente me perguntam sobre onde estudar Comércio Exterior. As alternativas não são muitas, infelizmente.

Em nível de graduação são raros os cursos, mais encontráveis os de Relações Internacionais, com algumas cadeiras de Comércio Exterior. Para quem não possui nenhuma graduação, pode ser um bom caminho, verificando-se antes se o curso é reconhecido pelo MEC.

Em nível de pós-graduação lato senso, há também muitos cursos, cujos preços podem ser altíssimos, e cujos curriculos no mais das vezes refletem antes a disponibilidade de professores que as necessidades do mercado.

Cursos avulsos são quase inexistentes.

A Aduaneiras, empresa de larga tradição no mercado, oferece cursos corporativos os mais variados, mas os preços costumam ser salgados para alunos individuais. São destinados às empresas para que treinem seus gerentes e funcionários, o que explica a formatação dos mesmos e os preços praticados.

A Associação Brasileira de Consultoria e Assessoria em Comércio Exterior - Abracomex oferece um curso de formação de despachantes aduaneiros, aos sábados, em diversas cidades. Sou professor de uma disciplina nos cursos oferecidos no Rio de Janeiro e meus alunos tem manifestado satisfação com o curso.

O Senac-SP oferece, na modalidade ensino à distância, curso de práticas, rotinas e procedimentos em comércio exterior, entre outros. Pode ser uma boa alternativa para quem quer se iniciar no ramo.

Agradeço que os amáveis leitores colaborem com os demais e informem este blogue (usando a caixa "contact me" localizada na coluna da direita, ao alto) sobre outras alternativas interessantes de aprendizado em Comércio Exterior.

Convite - Seminário sobre Propriedade Intelectual, Saúde Pública e Falsificações

2011-03-09T19:46:00.002-03:00

Paulo Werneck

A contrafação, tantas vezes comentada pela mídia, com relação a produtos de luxo, principalmente roupas e acessórios, tem uma versão perigosa, quando atinge princípios ativos de remédios, alimentos, amortecedores de veículos.

Essas práticas nocivas tornam altamente relevante o Seminário sobre Propriedade Intelectual, Saúde Pública e Falsificações que será realizado pelo Centro Cultural da Justiça Federal no dia 22 de março, terça-feira, das 9:30 às 16:00, na sua sala de cinema.

Está sendo coordenado pelo Desembargador André Fontes e pelo Advogado Karlo Castro. Palestrarão a Dra. Juliana Azevedo de Souza e o Dr. Tiago Rauber.

O Centro Cultural está situado na Avenida Rio Branco 241, Centro, Rio de Janeiro, bem próximo à estação Cinelândia do Metrô. A entrada é franca e a inscrição dar-se-á no local.

Serão conferidas horas de estágio pela OAB e horas de capacitação para servidores do TRF-2ª Região e da SJRJ.

Valor da Multa por Declaração Incorreta

2011-02-27T17:05:00.000-03:00

Paulo Werneck

Gregor Reisch: Margarita Philosophica, 1508

Fonte: www.wikipedia.org

Na postagem "Multa por Declaração Incorreta" deixei de abordar os limites econômicos da referida multa e um leitor perguntou se, havendo mercadorias sujeitas a tal multa em diversas adições de uma mesma declaração, se o valor mínimo seria aplicado a cada uma delas, informando haver interpretações distintas sobre a questão na Receita Federal.

Responderei à questão colocada lembrando que a diversidade de interpretações é própria da natureza humana e incentivada algumas vezes pelo hermetismo das normas. No Supremo Tribunal, teoricamente composto por pessoas de notório saber jurídico, as decisões são proferidas muitas vezes por maioria de votos, pois mesmo naquelas alturas há interpretações distintas. De qualquer forma a seguir apresentarei a minha interpretação sobre o assunto, que, lembro a todos, é tão somente isso, como se pode ler no Aviso Legal que está abaixo da minha foto.

Sem mais delongas, analisemos o artigo 711 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009), transcrito a seguir:

Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, artigo 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, artigo 69, § 1º):
I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;
II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou
III - quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.
...
§ 2º. O valor da multa referida no caput será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior, observado o disposto nos §§ 3º a 5º (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, artigo 84, § 1º; e Lei nº 10.833, de 2003, artigo 69, caput).
§ 3º. Na ocorrência de mais de uma das condutas descritas nos incisos do caput, para a mesma mercadoria, aplica-se a multa somente uma vez.
§ 4º. Na ocorrência de uma ou mais das condutas descritas nos incisos do caput, em relação a mercadorias distintas, para as quais a correta classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul seja idêntica, a multa referida neste artigo será aplicada somente uma vez, e corresponderá a:
I - um por cento, aplicado sobre o somatório do valor aduaneiro de tais mercadorias, quando resultar em valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); ou
II - R$ 500,00 (quinhentos reais), quando da aplicação de um por cento sobre o somatório do valor aduaneiro de tais mercadorias resultar valor igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 5º. O somatório do valor das multas aplicadas com fundamento neste artigo não poderá ser superior a dez por cento do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação (Lei nº 10.833, de 2003, artigo 69, caput).
§ 6º. A aplicação da multa referida no caput não prejudica a exigência dos tributos, da multa por declaração inexata de que trata o artigo 725, e de outras penalidades administrativas, bem como dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, artigo 84, § 2º).

O caput define a multa como sendo de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente, quantificada incorretamente na unidade de medida estatística, ou sobre a qual o interessado houver omitido informações.

Para efeitos de análise, suponhamos uma declaração de importação com três adições, nos valores de 1.200, 2.300 e 2.500, respectivamente, totalizando 6.000 reais, na qual a mercadoria descrita na primeira adição foi classificada incorretamente e omitiu-se informações relevantes, e as mercadorias da segunda e terceira adições foram incorretamente classificadas, mas a classificação correta era uma só.

Apesar de terem ocorrido duas condutas distintas na primeira adição, a multa será aplicada apenas uma vez, por força do § 3º. O montante calculado seria 12,00 (1% de 1.200), ampliado para 500,00, conforme o § 2º.

As demais adições foram classificadas incorretamente, mas como a correta classificação era a mesma para as duas, será calculada sobre o somatório dos valores, ou seja 48,00 (1% de 4.800 = 2.300 + 2.500), também ajustada para 500,00, por inferior ao mínimo.

Finalmente, o valor total seria de 1.000 (500 + 500), mas o § 5º determina que esse valor não pode superar 10% do total da mercadoria e portanto deve ser reduzido para R$ 600.00 (10% de 6.000), que seria o valor final da multa.

Resumindo: primeiro aplica-se a multa adição por adição no valor de 1% do valor da adição, aumentando para R$ 500,00 quando resultar inferior, juntando as adições em que a mercadoria estiver classificada errôneamente mas a classificação correta for a mesma; depois soma-se as multas aplicadas e reduz a 10% do valor total da declaração, se o somatório das multas resultar superior. Simples...

Não Proprietário Pode Exportar?

2011-02-08T23:54:00.000-02:00

Paulo Werneck

Linha de montagem da GM (São Caetano do Sul, 1938)

Fonte: www.maxpressnet.com.br

Para proceder ao desembaraço de exportação, só o próprio interessado ou um despachante. No caso de empresa, uma ficção jurídica, o papel do próprio interessado é representado por pessoas que pertençam ao corpo da empresa: seus empregados e sócios.

Essa regra impede que outra pessoa possa exportar uma mercadoria que pertença à empresa? A resposta seria sim, impede, mas estaria errada...

Para simplificar a explicação é necessário desmistificar um pouco as operações de importação e exportação: são simplesmente operações de entrada e saída de mercadorias nas quais há uma fronteira nacional entre remetente e destinatário. As complicações decorrem da existência dessa fronteira e de seus efeitos, como governos, legislações, moedas diferentes.

Se a Empresa A envia um equipamento para ser consertado na Empresa B, a propriedade do mesmo permanece com A. B pode enviar o equipamento para uma Empresa C executar uma etapa do processo? Sim, a menos alguma cláusula do contrato entre A e B o impeça.

Se houver uma fronteira entre B e C, então o equipamento deverá sair em exportação temporária para aperfeiçoamento passivo e retornar como reimportação.

Entretanto, B não exporta em nome de A, o faz em seu próprio nome. Além disso o equipamento tem que retornar para B, que é o beneficiário da exportação temporária, pois A, conquanto proprietário do bem, nada tem a ver com a operação.

Como entrar no Mercado de Trabalho?

2011-02-05T20:33:00.002-02:00

Paulo Werneck

Ferdinand Bol: Guilda de Mercadores de Vinho

Foto: Brian J. McMorrow

Fonte: http://www.pbase.com

Tentarei responder a esta pergunta, que muitos estudantes se fazem, e não só, mas alerto aos leitores que não sou entendido na questão. Minha resposta apresentará algumas reflexões e experiências que fiz ou que tive, mas não se pretende um guia da questão.

De plano há três alternativas básicas: serviço público, emprego privado ou iniciativa própria.

Seja qual a alternativa preferida, uma medida prévia, sem contra-indicações, é estudar. Não me refiro a estudar o suficiente para obter as notas necessárias para ser aprovado nas cadeiras, estudar para “passar de ano”, mas estudar para saber, para desenvolver um acervo consistente de conhecimentos.

Esse estudo “de verdade” deve continuar após a formatura, e engloba muitas formas, cursos, leitura de livros, aprendizado de línguas, ida a cinemas, tudo o que amplie o conhecimento técnico de comércio exterior e cultura geral, extremamente importante para o setor.

Durante o curso, o ser reconhecido como bom aluno, não apenas estudioso, mas que sabe, já pode resultar em indicações por professores para empresas necessitadas de estagiários ou funcionários.

Se o curso exigir – como espero que exija – trabalho final de curso, mais uma oportunidade se abre. O aluno escolhe um tema que lhe agrade e realiza uma pequena pesquisa de campo nas empresas que lidam com esse tema, provavelmente sendo bem recebido como pesquisador, mas podendo aproveitar o contato para criar relações positivas.

Formado, os passos mudam um pouco.

Serviço público pressupõe concurso, exige preparo. Aqueles que não desperdiçaram o tempo na Universidade se beneficiam de muito avanço em relação aos demais. Resta estudar com dedicação e ter um pouco de sorte.

Trabalhar na iniciativa privada envolve entrega de curriculuns às empresas que possam estar precisando de profissionais. Nesse caso vale a pena conhecer o mercado, ou seja, saber que empresas oferecem as posições desejadas e ir à luta, que poderá ser facilitada se o interessado puder apresentar recomendações de professores ou experiências positivas em estágios.

Finalmente, uma alternativa menos procurada é desenvolver a sua própria empresa. Com um conhecimento bem desenvolvido de comércio exterior o interessado pode agir inicialmente intermediando produtores e consumidores, usando as ferramentas já disponíveis, como o Exporta Fácil.

Uma idéia: o interessado identifica produtos exportáveis, procura compradores, e auxilia as empresas a realizar as exportações, cobrando uma comissão. Depois, quando tiver volume, abre uma empresa de importação e exportação.

A vantagem é que o jovem, não tendo ainda as responsabilidades de família pode manter por um pouco mais de tempo o padrão de consumo de estudante, enquanto a empresa se concretiza e cresce.

Mercadoria de Importação Proibida

2011-01-30T15:46:00.000-02:00

Paulo Werneck

Duncan: Destruindo juncos de guerra chineses

Fonte: commons.wikimedia.org

A gravura acima mostra um ataque britânico à China, durante a Primeira Guerra do Ópio, em 1841. Essa guerra, movida pela "civilização ocidental", mais precisamente pelo Reino Unido durante o governo da Rainha Vitória, teve como motivo a tentativa do governo da Dinastia Qing de proibir a importação de ópio, que grandes lucros oferecia aos comerciantes britânicos, e grandes prejuízos à população chinesa. A força venceu a razão.

Os países soberanos, como o Brasil, podem decidir que mercadorias exportar ou importar, permitindo umas e proibindo outras operações, desde que sejam suficientemente fortes para arcar com as consequências.

A legislação brasileira em diversos pontos refere-se a mercadorias de importação proibida. Quais seriam elas?

Por paradoxal que possa parecer, não há nenhuma lista de tais mercadorias, ou melhor, não há nenhuma mercadoria cuja importação seja proibida!

O leitor, espantado, perguntar-se-á: podemos importar drogas?

A resposta é sim, desde que o interessado obtenha a competente licença do governo, o que é bastante improvável.

Se um órgão de repressão desejar treinar cães farejadores para auxiliar no combate ao comércio de psicotrópicos, deveria contrabandear a substância necessária ao treinamento? Se uma universidade desejar estudar essa substância, a deverá contrabandear?

É claro que a resposta às duas questões é negativa: o governo autorizará as referidas importações, concedendo as necessárias licença de importação.

Não existem propriamente mercadorias de importação proibida, mas mercadorias sensíveis ,cuja importação depende de autorização prévia, só dada após análise extremamente criteriosa.

Arma na Bagagem

2011-01-19T22:59:00.000-02:00

Paulo Werneck

Excalibur, nos jardins de Kingston Maurward, UK

Foto de Chris Downer

Fonte: http://www.geograph.org.uk/photo/480597

Leitor pergunta se pode trazer uma arma no valor de USD 5.000 como bagagem, preocupado em saber se existiria um valor máximo, e quer saber se irá pagar 50% de imposto.

Como vimos na postagem "O que o viajante pode trazer, sem pagar imposto", a bagagem pode ser submetida a dois regimes aduaneiros:

o Regime de de Tributação Especial, com Imposto de Importação calculado à alíquota de 50% e isenção dos demais tributos; e
o Regime Comum de Importação, pelo qual as alíquotas do Imposto de Importação são encontradas na Tarifa Externa Comum (TEC) de acordo com a classificação fiscal de cada mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sem isenção dos demais tributos.

Antes de mais nada devemos estar tratando de bens conceituados como bagagem, ou seja, de

bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais

Uma arma, mesmo de alto preço, se não se destinar à revenda, ou seja, se for para uso do viajante ou mesmo para ser presenteado a outra pessoa, por exemplo, um parente que pratique tiro desportivo, pode perfeitamente ser considerado como bagagem.

Para saber qual regime aplicar, há que se considerar os limites quantitativos determinados pela legislação.

O Regime de Tributação Especial pode ser aplicado a até 20 unidades de valor superior a dez dólares, desde que não haja mais que três unidades idênticas.

Digamos que o viajante tenha trazido 30 bens diferentes: dez unidades estarão superando o limite e o viajante escolherá quais deseja submeter a esse regime e quais ao Regime de Importação Comum (ou abandonará, para não ter trabalho).

Note-se que os limites quantitativos não dizem respeito ao valor total dos bens. Em princípio o céu é o limite , pagando 50% de imposto...

Resolvendo submeter a arma ao Regime de Tributação Especial, o seu valor será somado aos demais bens submetidos a esse regime, será subtraído o limite de isenção (USD 500 se via aérea ou marítima; USD 300 se terrestre ou fluvial) e o montante do imposto será calculado em 50% do valor resultante.

No caso de tratar-se de uma arma, o viajante deverá, por óbvio, apresentar a devida autorização para a trazer do exterior: o Regime de Bagagem não suspende os controles administrativos sobre produtos ditos sensíveis, como animais, produtos médicos, alimentos e tantos outros.

Base legal: Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010

Que Produto Comerciar?

2011-01-10T16:03:00.000-02:00

Paulo Werneck

Katsushika Hokusai (1760-1849): Mercador fazendo contas
Fonte: http://en.wikipedia.org/wiki/Merchant

Quando alguém dá os primeiros passos no comércio internacional, se propondo a importar ou a exportar, uma das questões que costuma ser das mais importantes é a escolha do produto a ser comerciado.

Tudo depende das motivações do novo empresário. Uma pessoa que tenha bons contatos e respeitabilidade em dois (ou mais) países pode simplesmente não ter nenhum produto, fazendo a ponte entre vendedores e compradores, mas isso é mais raro.

O usual é que o neófito escolha algum tipo de mercadorias tendo em vista a demanda existente, o custo unitário e as dimensões do produto.

É claro que não se pode vender um produto para o qual não exista demanda. Podemos criá-la - e para isso existem departamentos de marketing, publicitários, campanhas -, tudo isso infelizmente bastante longe do pequeno empresário, ainda amador e, pior, com pouco capital.

O custo unitário é outro item importante, pois permite que o empreendedor descapitalizado possa começar a operar com menos dificuldade, por não depender de grandes quantias para fazer suas compras. Se os fornecedores estão à mão e vendem quase a varejo, e os clientes do outro lado do mundo, então é uma mão na roda, pois o que o empreendedor tem a oferecer na verdade é justamente isso, a intimidade com os fornecedores.

Um exemplo hipotético: um conhecedor de música popular brasileira que forneça CDs para colecionadores, estudiosos e DJs de todo o mundo. Ele sabe dos lançamentos, dos produtores, recebe demandas dos clientes, busca CDs que atendam aos requisitos e exporta pelos Correios. Seria muito bom se não fosse tão fácil baixar músicas pela Internet...

Os produtos serem de pequeno peso e dimensões também ajuda o novato, pois facilita a questão da logística, tornando viável o emprego dos Correios ou mesmo das empresas de remessas expressas (courier).

Dessa forma, uma escolha mais ou menos óbvia recai em pequenos objetos de informática, como pendrives e que tais. Mas isso é uma faca de dois legumes. No Brasil infelizmente ainda há muito contrabando, justamente facilitado pela grande demanda e pequenas dimensões da mercadoria. Comerciar legalmente em baixa escala torna impossível a competição com os grandes e os ilegais, uns desfrutando de economias de escala, outros com menores custos devido à ilegalidade.

Assim me alinho com John Wiley Spiers, em "How Small Business Trades Worldwide", que sugere que o empreendedor escolha o campo onde reside sua paixão, que garanta o interesse em ser especialista no produto que comercia, permitindo de plano um diferencial.

Por exemplo, um alpinista pode vender produtos de alpinismo, exportando os produtos fabricados em seu país para o restante do mundo, ou importando os estrangeiros, vendendo sempre em contato direto com outros alpinistas, clubes e associações.

Outro conselho de Spiers é que o novato - e pequeno - só trabalhe com produtos de primeira linha, onde a margem pode ser maior, pois jamais poderá competir em preço, onde reside a força das grandes corporações.

Devolução de Mercadoria Exportada com Defeito

2010-12-16T09:08:00.005-02:00

Paulo Werneck

O que fazer quando a mercadoria exportada não se revela, no destino, adequada para o uso? Diz o bom senso que devemos garantir o produto vendido, substituindo-o ou consertando-o, não só pela responsabilidade ética, como também para não perder o bom nome e o cliente...

Pode ser que a mercadoria volte, o que facilita as coisas. A mercadoria retornada entra sem imposto, pois mercadoria nacional exportada, que seja devolvida ao País, por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição, não é considerada estrangeira.

Mas se a mercadoria não retornar? Como fica o câmbio? Como justificar o recebimento a menor ou o envio de nova mercadoria gratuitamente? Esses casos não estão expressamente previstos, mas pode-se aplicar subsidiariamente, no que couber, a legislação relativa ao imposto de importação!

Assim é necessário um laudo emitido no exterior comprovando o problema e outro atestando a destruição da mercadoria sob controle aduaneiro. Nossa legislação, no entanto, não pode obrigar que a aduana estrangeira acompanhe destruições...

Assim o exportador nacional deve envidar esforços para obter documentos o mais confiáveis, dadas as condições concretas. De posse desses documentos, propor à alfândega brasileira, onde foi despachada a mercadoria, a retificação da declaração de exportação já averbada, reduzindo quantidades e valores proporcionalmente à parcela comprovadamente destruída no exterior.

Veja também "Devolução de Mercadoria Importada com Defeito".

Base Legal: Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), artigo 70, inciso II, artigo 235; Portaria MF n.º 150/1982.

Devolução de Mercadoria Importada com Defeito

2010-12-16T09:06:00.005-02:00

Paulo Werneck

Como proceder para devolver ao exterior uma mercadoria importada defeituosa ou imprestável, para ser reparada ou substituída.?

O imposto de importação não incide sobre mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, que se destine a repor outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda.

Essa regulamentação consiste na Portaria MF n.º 150, de 26 de julho de 1982, que autoriza a reposição dessas mercadorias por mercadorias idênticas, em igual quantidade e valor.

O conceito de "idêntica" é um pouco elástico. Digamos que o modelo importado esteja fora de produção: o fornecedor poderá remeter o novo modelo que substituiu o descontinuado, o que poderá implicar em maior capacidade, por exemplo.

O interessado deverá comprovar o defeito ou imprestabilidade por meio de laudo técnico, obter a licença de importação da nova mercadoria e enviar ao exterior a mercadoria a ser substituída, ou destruí-la sob controle aduaneiro.

Em casos justificados a unidade aduaneira local pode permitir a inversão da ordem: primeiro é importada a mercadoria nova e depois é exportada a defeituosa ou inadequada.

Veja também "Devolução de Mercadoria Exportada com Defeito".

Base Legal: Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), artigo 71; Portaria MF n.º 150/1982.

Limitações na Importação de Remessas Expressas

2010-12-15T11:21:00.000-02:00

Paulo Werneck

O Regime de Tributação Simplificado (RTS) é aplicável às importações de reduzido valor, assim consideradas aquelas até de três mil dólares americanos, integrantes de remessas postais, remessas expressas ou ainda de encomendas aéreas internacionais, transportadas respectivamente pelos Correios, por empresas de transporte expresso internacional (courier), ou empresas aéreas.

O objetivo fundamental do regime é a simplificação dos procedimentos, beneficiando não apenas os destinatários como também a Administração Aduaneira.

Pelas suas regras tributárias, há isenção do IPI e o imposto de importação é aplicado à alíquota constante de 60%, alíquota essa que, quando estabelecida, garantia o mesmo nível de arrecadação à União, pois uns pagariam mais, outros menos do que seria devido se fossem aplicadas as alíquotas previstas para cada produto. Mesmo os contribuintes prejudicados por pagarem mais se beneficiam da redução dos custos administrativos, não necessitando classificar cada mercadoria nem preencher declarações complexas.

Há alguns casos particulares, no caso de remessas postais: alíquota zero para remédios destinados a pessoas físicas, bem como isenção para remessas inferiores a 50 dólares, se tanto o remetente quanto o destinatário forem ambos pessoas físicas.

A Portaria MF nº 156/1999 estabeleceu restrições: o regime não se aplica a bebidas alcoólicas, nem a fumo e artigos de tabacaria, e, no caso de remessas expressas, também não se aplica a bens destinados a revenda ou importados com cobertura cambial.

Entretanto o artigo 10 da IN SRF nº 96/1999 especifica que remessas ou encomendas que contenham bens destinados a revenda só podem ser desembaraçadas mediante Declaração Simplificada de Importação efetuada por meio informatizado (se remessa postal ou encomenda) ou por Declaração de Remessa Expressa (se courier).

Já o artigo 4º, inciso IV, da IN RFB nº 1.073/2010, só permite o desembaraço de remessas destinadas a pessoas jurídicas se forem amostras ou para uso próprio, vedando assim o uso comercial (industrialização ou revenda).

Como podemos ver, há uma certa incompatibilidade entre as normas. Na prática vale a cobertura cambial (apesar da portaria) mas não vale produto para revenda ou utilização como insumo (produto para ser industrializado). Evidentemente pessoa física, por não poder ser comerciante, não pode importar nada para revenda.

Resumindo: para importações com destinação comercial, seja qual a quantidade ou valor, o desembaraço só pode ser feito por meio do Regime Comum de Importação, com identificação e classificação fiscal de cada mercadoria.

Minha sugestão é que essas regras sejam abrandadas e tudo possa ser desembaraçado, uma vez que o valor máximo é pequeno e a alíquota aplicável resulta cara.

Base legal: Decreto-Lei nº 1.804/1980, Portaria MF nº 156/1999, IN SRF nº 96/1999, IN RFB nº 1.073/2010.

Convite: Seminário Bilateral de Comércio Exterior e Investimentos Brasil - Portugal

2010-12-01T21:41:00.001-02:00

Paulo Werneck

Lisboa: Padrão dos Descobrimentos

Fonte: 3.bp.blogspot.com

A Federação das Câmaras de Comércio Exterior (FCCE) tem o prazer de convidar para o Seminário Bilateral de Comércio Exterior e Investimentos Brasil - Portugal, a realizar-se no dia 6 de dezembro, segunda-feira, das 14:00h às 19:00h, no edifício Sede da CNC, à Av. General Justo, 307 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.

Inscrições grátis até sexta-feira, dia 3 de dezembro, pelo telefone (21) 3804 - 9289 ou pelo email fcce@cnc.com.br.

Curso de Repetro

2010-12-01T21:41:00.000-02:00

Paulo Werneck

Plataforma de petróleo

Fonte: 4allmagazine.wordpress.com

A IDC-Cursos está oferecendo o curso "REPETRO - Logística aplicada ao COMEX" focado na área petrolífera, ministrado pelo meu colega Tom Pierre, no dia 11/12/2010, sábado, com aproximadamente oito horas de duração.

O horário será de 08:30hs às 17:30hs e o valor do investimento por aluno é de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) incluindo dois coffe-breaks e apostila, no Espaço Estação, Rua Buenos Aires 90, 4º andar, no centro da cidade do Rio de Janeiro.

Mais informações e inscrições por email, para idc_cursos@terra.com.br aos cuidados de Fernando Rodrigues ou Adriana Quadros.

Drawback Integrado

2010-10-05T23:02:00.000-03:00

Paulo Werneck

O regime de drawback suspensão já existe há muito tempo, e em sua forma inicial permitia a importação de insumos a serem utilizados na produção de bens para exportação, com suspensão dos tributos incidentes, de modo a diminuir o custo do produto final, melhorando assim a competitividade internacional da indústria brasileira.
Esse regime, entretanto, prejudicava os fabricantes nacionais de insumos, pois estes sofriam tributação ao serem vendidos ao exportador para serem usados no processo produtivo dos bens a serem exportados.
Havia uma possibilidade de suspensão dos tributos incidentes nos insumos nacionais, previsão essa contida do Regulamento do IPI e sujeita à autorização da Receita Federal, mas essa alternativa não foi muito desenvolvida.
Posteriormente foi criado o drawback verde-amarelo, hoje já extinto, que permitia a extensão da suspensão aos insumos nacionais, desde que houvessem também insumos estrangeiros. Um aperfeiçoamento, ainda incompleto.
Finalmente foi estabelecido o drawback integrado, que deixa a critério do exportador a plena escolha de quais insumos pretende utilizar com a desejada suspensão: nacionais, estrangeiros ou ambos.
Assim, atualmente, o fabricante exportador pode adquirir seus insumos onde bem entender, buscando preço e qualidade, com bastante liberdade.
Vejamos um exemplo: empresa nacional recebe a incumbência de montar mercadorias estrangeiras: recebe kits desmontados e devolve os produtos montados. Esse processo pode ser equacionado pela admissão temporária para aperfeiçoamento ativo ou por drawback. Mas se os kits vierem incompletos, devendo ser agregados insumos nacionais, a alternativa de drawback integrado pode ser mais interessante, permitindo a aquisição dos insumos nacionais com suspensão de tributos.

Convite: Seminário de Comércio Exterior e Investimentos Brasil - Angola

2010-09-28T13:57:00.001-03:00

Luanda

Fonte: cidadanialusofona.wordpress.com

Paulo Werneck

A Federação das Câmaras de Comércio Exterior (FCCE) tem o prazer de convidar para o Seminário Bilateral de Comércio Exterior e Investimentos Brasil - Angola, a realizar-se no dia 4 de outubro, segunda-feira, das 14:00h às 19:00h, no edifício Sede da CNC, à Av. General Justo, 307 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.

Inscrições grátis até sexta-feira, dia 1º de outubro, pelo telefone (21) 3804-9289 ou pelo e-mail fcce@cnc.com.br.

Entrega de mercadoria em terceiro país

2010-09-27T18:52:00.001-03:00

Paulo Werneck

Há casos em que o exportador deve entregar a mercadoria em país distinto do país do importador, como por exemplo nas operações back to back.
Existem três pessoas envolvidas: o exportador, o comprador e o importador. A relação entre o comprador e o importador não precisa ser do conhecimento do exportador.
Os procedimentos operacionais são simples.
O exportador emite toda a documentação em face do comprador, que é quem o pagará, mas no caso do conhecimento de transporte informará como destinatário o importador, incluindo também o nome do comprador.
O importador providencia o despacho de importação tendo como base a fatura comercial (invoice) do comprador e o conhecimento de transporte que também contempla o nome do comprador, vinculando a carga a este.
O comprador recebe a fatura do exportador e emite a fatura para o importador. No caso brasileiro é exigida autorização para que o comprador possa realizar a operação, justificando o envio e recebimento de pagamentos sem que as mercadorias cruzem a nossa fronteira.

Veja também "Operação Back to Back"

O que o viajante pode trazer, sem pagar imposto

2010-09-26T18:09:00.000-03:00

Paulo Werneck

No frigir dos ovos, o que uma pessoa residente no Brasil pode trazer em sua bagagem, ao retornar ao país, sem ter que recolher tributo, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, a qual entrará em vigor em 1º de Outubro?

Bens Isentos ou imunes
Livros, folhetos, periódicos são imunes (previsão constitucional).
Bens de uso ou consumo pessoal são isentos: artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal, em natureza e quantidade compatíveis com as circunstâncias da viagem, bem como, desde que porte consigo e sejam usados, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular.
Notes-se que se o viajante trouxer dois relógios, por exemplo, um deverá ser submetido à tributação, mesmo que o outro seja comprovadamente nacional.
Também não são tributáveis os bens nacionais ou nacionalizados, que retornem ao país. Assim, o viajante que sair com um laptop importado, por exemplo, deverá levar algum documento que comprove a entrada regular dele no Brasil, tal como nota fiscal de compra, declaração de bagagem que amparou a entrada do bem em viagem anterior.
Evidentemente os bens devem ser do viajante e estar de acordo com as circunstâncias da viagem. Por exemplo, uma peça de roupa que traga para presentear não é isenta, mas tributável, se ultrapassar a cota.
São isentos ainda os bens que o viajante possa necessitar para uso próprio, considerando as circunstâncias da viagem e a sua condição física, bem como os bens portáteis destinados a atividades profissionais a serem executadas durante a viagem, excluídos computadores pessoais, filmadoras e aqueles que requeiram alguma instalação para seu uso.

Outros bens
Os demais bens estarão sujeitos ao imposto de 50% sobre o que exceder a cota, de 500 dólares para as vias aérea e marítima, desde que também estejam dentro dos seguintes limites quantitativos:

12 litros de bebidas alcoólicas;
10 maços contendo 20 cigarros cada um;
25 charutos ou cigarrilhas;
250 gramas de fumo;
20 objetos de valor inferior a dez dólares, com até 10 unidades idênticas; e
20 objetos de valor maior ou igual a 20 dólares, com até 3 unidades idênticas.

O valor desses bens será somado e, caso ultrapasse o valor do cota, deverá ser pago o imposto de importação calculado aplixcando-se a alíquota de 50% ao valor em excesso.
Os bens que ultrapassarem o limite quantitativo serão desembaraçados posteriormente pelo regime comum de importação, o que exige bastante trabalho. Por exemplo, se um passageiro trouxer 30 charutos de 10 dolares cada um e mais nada, o valor está dentro da cota, mas 5 charutos deverão ser retidos pela fiscalização de bagagem, enviados para o terminal de carga para outro dia o viajante formular a declaração de importação, recolher os tributos e desembaraçar a mercadoria.

Lojas Francas
As compras em lojas franca de entrada foram mantidas em USD 500. Note-se que as aquisições nas lojas francas de saída, no exterior ou dentro dos navios ou aviões são tributáveis, ou seja, são contados nos limites quantitativos e de valor visto no item "Outros bens".

Viajantes por via terrestre, fluvial ou lacustre
O limite da cota é menor, 300 dólares. As quantidades também variam: até 20 objetos de valor inferior a Cinco dólares, com até 10 unidades idênticas; e 10 objetos de valor superior, com até 3 unidades idênticas.