tag:blogger.com,1999:blog-37870764584357212192026-05-29T04:35:26.747-03:00Meu Material de ConcursoEm 2016, estou compartilhando as anotações que fiz sobre as aulas que assisti no curso IOB Concursos.Danilohttp://www.blogger.com/profile/03541018461851583445noreply@blogger.comBlogger365125tag:blogger.com,1999:blog-3787076458435721219.post-76109441131571106812016-02-10T13:41:00.001-02:002016-02-10T13:42:29.032-02:00Organização sindical. Modelo sindical brasileiro. Conceito de categoria.A CF/88 garante a autonomia para decidir as bases territoriais de atuação e a ausência de interferência por parte do Estado, que está proibido de exigir prévia autorização para fundação de sindicatos.
A organização sindical parte do conceito fundamental de "categorias". Uma categoria é um conjunto de pessoas que exercem atividade em um mesmo setor econômico. Pode ser:
categoria econômica: Danilohttp://www.blogger.com/profile/03541018461851583445noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3787076458435721219.post-78709300799864958972016-02-10T12:58:00.000-02:002016-02-10T13:42:29.037-02:00Liberdade sindical. Convenção n. 87 da OITAs Convenções da OIT buscam a melhoria das condições de regulação do trabalho. Por isso, sua não ratificação pode ser vista como um "retrocesso".
A Convenção n. 87 da OIT traduz a diretriz internacional sobre a liberdade sindical, dispondo sobre a liberdade de criação, administração, atuação e filiação sindicais. Prevê, em seu art. 2º, a liberdade sindical plena, permitindo a pluralidade Danilohttp://www.blogger.com/profile/03541018461851583445noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3787076458435721219.post-16475294057352448832016-02-10T12:51:00.000-02:002016-02-10T13:42:29.026-02:00Fontes normativas e princípios jurídicos do Direito Coletivo do TrabalhoAs fontes específicas são:
Constituição Federal: arts 7º a 11
instrumentos normativos (convenções ou acordos coletivos)
sentenças normativas
Convenções Internacionais ratificadas
CLT
leis esparsas (categorias específicas)
O art. 7º da CF garante direitos trabalhistas mínimos, que não podem ser diminuídos por negociação coletiva, salvo quando expressamente prevista essa possibilidade na Danilohttp://www.blogger.com/profile/03541018461851583445noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3787076458435721219.post-39255061222266354382016-02-09T18:42:00.002-02:002016-02-09T18:43:37.881-02:00Obrigação de dar coisa incertaO professor fez a análise dos arts. 243 a 246 do CC, sublinhando as seguintes ideias-chave:
a) o gênero não perece (genus nunquam perit)
b) concentração (ato de individualizar um bem que encontrava-se previsto apenas pelo gênero e quantidade)
c) o direito de escolha visto, em princípio, como em favor do devedor (favor debitoris)
d) o direito de escolha visto à luz do princípio da boa-fé e do Danilohttp://www.blogger.com/profile/03541018461851583445noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3787076458435721219.post-42795952591018278232016-02-09T18:13:00.000-02:002016-02-09T18:43:37.888-02:00Obrigação de dar coisa certaO professor explicou os artigos 233 a 242 do Código Civil. Segundo ele, as ideias-chave para a leitura desses artigos devem ser:
a) a distinção entre bem principal e acessório
b) a distinção entre perecimento do bem e sua deterioração
b.1. se tal se deu antes ou depois da tradição ou do implemento de condição
b.2. se tal se deu por fato imputável ou não imputável ao devedor
A partir daí fez umaDanilohttp://www.blogger.com/profile/03541018461851583445noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3787076458435721219.post-11342480376970014062016-02-09T17:36:00.000-02:002016-02-09T18:43:37.873-02:00Classificações das obrigaçõesO professor fez a classificação das obrigações conforme os seguintes critérios:
I - quanto à conduta devida: dar, fazer ou não fazer. A distinção entre elas conduz a diferentes providências quando inadimplidas.
II - quanto à pluralidade de objetos: cumulativas, alternativas e facultativas.
III - quanto à pluralidade de sujeitos e a possibilidade (ou não) de fracionamento do objeto: divisíveis Danilohttp://www.blogger.com/profile/03541018461851583445noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3787076458435721219.post-54193449390859128802016-02-09T17:01:00.000-02:002016-02-09T18:43:37.892-02:00A relação jurídica obrigacional como um processoNa unidade anterior, vimos a relação jurídica obrigacional numa perspectiva de estrutura, com seus cinco elementos. Tal visão, apensar de não errada, não permite explicar certos fenômenos jurídicos como, por exemplo, a incidência dos deveres anexos à obrigação (como a boa fé objetiva) que atingem tanto devedor como credor; ou os deveres de conduta de ambas as partes, que se mantêm mesmo depois deDanilohttp://www.blogger.com/profile/03541018461851583445noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3787076458435721219.post-15166544541973355412016-02-09T14:29:00.000-02:002016-02-09T18:43:37.877-02:00Relação jurídica obrigacional: elementosUma relação jurídica obrigacional consiste na relação entre duas pessoas, na qual uma delas (devedor) deve desempenhar cerca conduta de interesse da outra (credor) e que pode ser exigida coativamente se não desempenhada oportunamente.
São cinco os elementos que configuram uma relação jurídica obrigacional. Os três primeiros são amplamente aceitos. Os dois últimos são discutidos pela doutrina.
aDanilohttp://www.blogger.com/profile/03541018461851583445noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3787076458435721219.post-40641766709128178092016-02-09T13:58:00.002-02:002016-02-09T18:43:37.884-02:00Lacunas e o estudo das antinomiasConforme o art. 3o da LINDB, ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece (princípio da obrigatoriedade das leis). Há, no entanto, um caso interessante na Lei de Contravenções Penais (DL 3.688/41, art. 8o), segundo o qual "No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada".
Existem quatro tipos de lacuna:
lacuna Danilohttp://www.blogger.com/profile/03541018461851583445noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3787076458435721219.post-65302408101893563492016-02-09T12:52:00.004-02:002016-02-09T18:43:37.896-02:00Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: aspectos gerais e mecanismos de integraçãoTrata-se do conjunto de normas que regulam outras noras jurídicas, procurando solucionar conflitos de leis no tempo e no espaço, estabelecer critérios de interpretação e de integração do ordenamento jurídico, regular a vigência e eficácia das normas e cuidar de novas de Direito Internacional Privado.
O professor Christiano Cassetari destacou a questão da integração do ordenamento. Distinguiu Danilohttp://www.blogger.com/profile/03541018461851583445noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3787076458435721219.post-71452334644289902002016-02-06T13:34:00.001-02:002016-02-06T13:34:20.727-02:00Fontes do Direito ConstitucionalNão há consenso sobre o tema. Pode-se dizer que as fontes do Direito Constitucional se dividem em duas: a fonte originária e as fontes derivadas.
No sistema romano-germânico, a constituição escrita é a fonte originária do direito constitucional. Já as fontes derivadas se subdividem em delegadas e reconhecidas. As fontes delegadas são as normas estabelecidas por órgãos inferiores aos quais a Danilohttp://www.blogger.com/profile/03541018461851583445noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3787076458435721219.post-61222778433612791542016-02-06T12:58:00.000-02:002016-02-06T12:58:24.143-02:00Direito Constitucional: natureza, objeto e definição1. Natureza
Tradicionalmente, afirma-se que o Direito Constitucional é ramo do direito público. No entanto, como a Constituição é o fundamento de validade de todas as outras normas do sistema, melhor seria dizer que o Direito Constitucional, mais do que simples ramo, é o tronco do qual derivam todos os demais ramos.
Características que distinguem o Direito Constitucional dos demais ramos do Danilohttp://www.blogger.com/profile/03541018461851583445noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3787076458435721219.post-58426461307485359672016-02-05T22:23:00.000-02:002016-02-05T22:23:37.491-02:00Os conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua soluçãoOs conflitos coletivos de trabalho (também chamados dissídios) podem ser:
econômicos: dizem respeito às condições de trabalho (como salário, uso de equipamentos, prestação de planos de saúde), em que se busca criar normas para regular tais condições
jurídicos: dizem respeito à interpretação de normas já existentes
Tais conflitos podem ser solucionados pela autocomposição ou pera Danilohttp://www.blogger.com/profile/03541018461851583445noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3787076458435721219.post-5845389866743106322016-02-05T21:49:00.000-02:002016-02-10T11:04:27.822-02:00Direito Coletivo do Trabalho: definição, denominação e funçãoO Direito Coletivo do Trabalho é um ramo do Direito do Trabalho, composto por institutos, princípios e regras jurídicas que regulam as relações empregatícias de grupos legalmente constituídos, a quem cabe a representação de empregados e empregadores, em interesses coletivos, manifestando-se por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho.
Ramo do Direito do Trabalho: o Direito do Danilohttp://www.blogger.com/profile/03541018461851583445noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3787076458435721219.post-81050872205294234242016-02-05T20:47:00.000-02:002016-02-05T20:47:47.029-02:00Direito objetivo e direito subjetivoDidaticamente, procura-se classificar institutos jurídicos a partir de dicotomias, que são um modo de classificação em que as divisões e subdivisões não têm mais de dois termos. Assim, por exemplo, se distinguem lex x ius, direito natural x direito positivo, direito público x direito privado, direito material x direito processual. Da mesma forma, a distinção entre direito objetivo Danilohttp://www.blogger.com/profile/03541018461851583445noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3787076458435721219.post-44207484169501520472016-02-05T19:39:00.000-02:002016-02-05T19:39:10.281-02:00Definição do termo "crítica"O termo "crítica", na língua portuguesa, pode significar "discernimento", "apreciação minuciosa", "julgamento", "juízo de valor".
Na filosofia, destacam-se duas definições de "crítica" importantes para se compreender a Teoria Crítica em geral e, também, a do Direito.
A primeira tem a ver com Kant, que a define como uma operação do pensamento. Este autor se afasta do empirismo reinante em sua Danilohttp://www.blogger.com/profile/03541018461851583445noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3787076458435721219.post-45570978828392534632016-02-05T19:03:00.001-02:002016-02-05T19:03:23.682-02:00Noções preliminares de teoría crítica: necessidade do pensamento crítico no DireitoO Direito é uma ciência social aplicada que envolve, simultaneamente, a aplicação de diversas outras ciências. No entanto, atualmente, o estudo e aplicação do Direito é formalista, dogmático. O modelo imperante de Direito é o cientificista-positivista, que tem as seguintes características:
obediência incontestável à lei
redução da legitimidade à legalidade
crença cega na neutralidade do Direito
Danilohttp://www.blogger.com/profile/03541018461851583445noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3787076458435721219.post-66693000375502724512016-02-05T18:28:00.001-02:002016-02-05T19:39:42.992-02:00Processo: ClassificaçãoTradicionalmente, classifica-se o processo especulando-se sobre as diversas tutelas jurisdicionais (ou seja, os diversos atos terminativos do processo). O tipo de tutela jurisdicional define, assim, o tipo de processo.
O processo de conhecimento está relacionado à tutela jurisdicional que se apresenta na forma de sentença e que tem um único conteúdo: o direito material controvertido (Danilohttp://www.blogger.com/profile/03541018461851583445noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3787076458435721219.post-11701206758474806492016-02-03T18:08:00.000-02:002016-02-03T18:08:05.199-02:00Teoria Geral do Processo Civil: petição inicial e tutela jurisdicional como princípio e fim do processoO conflito existente em uma relação jurídica material é indicativo de um desvalor (algo desejado pelo Direito não ocorreu; ou algo indesejado pelo Direito ocorreu). Esse desvalor não se presume e, portanto, não se pode imaginar que o Poder Judiciário suponha a ocorrência de conflitos de interesse. Se não é possível que o Estado presuma o desvalor, isso significa que a função jurisdicional só é Danilohttp://www.blogger.com/profile/03541018461851583445noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3787076458435721219.post-40242134841838454522016-02-03T17:35:00.000-02:002016-02-03T17:35:12.339-02:00Teoria Geral do Processo: procedimentosProcedimento: é a forma de organização lógica e cronológica dos atos do processo.
Cadeia de instrumentalidade:
1. A relação jurídica material se torna patológica, com a ocorrência de um conflito. Para solucionar o conflito, surgem as ideias de jurisdição e de ação.
2. Jurisdição e ação são abstratos. Por isso, precisam ser colocados em prática, e isso se dá através do processo.
3. O processo é Danilohttp://www.blogger.com/profile/03541018461851583445noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3787076458435721219.post-71084753780546013322016-02-03T17:15:00.000-02:002016-02-03T17:15:50.800-02:00Teoria Geral do Processo Civil: conceito de ProcessoDireito e dever sempre supõem uma relação jurídica onde são exercidos. A relação jurídica que instrumentaliza e torna concretos o dever de jurisdição e o direito de ação se chama processo.
A relação jurídica processual tem as seguintes características:
é instrumental, pois tem como função viabilizar o exercício do direito de ação e do dever de jurisdição. Na verdade, também essas (ação eDanilohttp://www.blogger.com/profile/03541018461851583445noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3787076458435721219.post-546260790424480292016-02-03T07:48:00.000-02:002016-02-09T19:19:03.773-02:00Teoria Geral do Processo Civil: conceitos de Jurisdição e de AçãoJurisdição é o dever do Estado (normalmente, o Judiciário), tendente à composição de conflitos de interesse.
Ação é o direito subjetivo (correspondente a esse dever) de obtenção da solução de conflitos de interesse.
Diversas teorias se propõem a explicar a ação, sendo as mais relevantes historicamente:
teoria civilista ou imanentista: superada, ação seria o próprio direito material violado, Danilohttp://www.blogger.com/profile/03541018461851583445noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3787076458435721219.post-20527130789185889052016-02-03T07:08:00.000-02:002016-02-05T19:41:02.591-02:00Classificação das Normas Constitucionais - José Afonso da SilvaUma norma pode ter eficácia jurídica e eficácia social.
eficácia jurídica: é a aptidão para produzir efeitos, uma vez estando em vigor.
eficácia social: é a efetividade da norma, ou seja, é a concreta produção de efeitos no mundo do ser.
Assim, se uma norma está em vigor, mas não alcança efetivamente os efeitos almejados, tem eficácia jurídica, mas não eficácia social.
Segundo o professor Danilohttp://www.blogger.com/profile/03541018461851583445noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3787076458435721219.post-65013820269848781482016-02-02T21:46:00.002-02:002016-02-05T19:41:02.652-02:00O que é "Constituição"? Concepção aberta. Concepção culturalista.Concepção aberta da constituição (ou dinâmica). Para Peter Hëberle, a constituição está em permanente alteração, seja pelo processo formal de emendas, seja pela chamada "mutação constitucional" (alteração da interpretação do texto constitucional). A interpretação da constituição não está limitada a juristas, mas também a população pode participar dessa interpretação (repúdio ao monopólio da Danilohttp://www.blogger.com/profile/03541018461851583445noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3787076458435721219.post-51892988765418323802016-02-02T21:45:00.002-02:002016-02-05T19:41:02.627-02:00O que é "Constituição"? Conceito jurídico.A concepção jurídica tem como principais expoentes Hans Kelsen e Konrad Hesse.
Para Kelsen, a Constituição é uma norma como qualquer outra lei e, assim, pertence ao mundo do dever-ser e não ao mundo do ser. Nesse sentido, a Constituição não precisa se socorrer na sociologia ou na política para buscar o seu fundamento, pois ele se encontra no próprio Direito. Kelsen faz a distinção entre Danilohttp://www.blogger.com/profile/03541018461851583445noreply@blogger.com0