Meu Material de Concurso

Aula 23. Agentes públicos: servidores públicos III

2012-02-21T09:00:00.000-02:00

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Aula 22. Agentes públicos: servidores públicos II

2012-02-20T09:00:00.000-02:00

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Aula 21. Agentes públicos: servidores públicos I

2012-02-17T16:24:00.000-02:00

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Aula 20. Agentes públicos: conceito, classificação e competência legislativa

2012-02-16T09:00:00.000-02:00

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Aula 19. Serviços públicos: classificações, concessão e permissão

2012-02-15T09:00:00.000-02:00

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Aula 18. Serviços públicos: princípios

2012-02-14T09:00:00.000-02:00

Tanto a lei quanto a doutrina apresentam princípios que norteiam a prestação de serviços públicos. O princípio geral, previsto na Constituição e na Lei de concessões, é o princípio do serviço adequado. Dele, decorrem outros. A doutrina, por sua vez, acrescenta outros princípios, que também veremos nesta aula.Serviço adequado. Esse princípio está previsto na Constituição, art. 175, parágrafo

Aula 17. Serviços públicos: introdução

2012-02-13T09:00:00.000-02:00

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Aula 16. Atos administrativos: espécies, extinção e convalidação

2012-02-10T09:00:00.000-02:00

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Aula 15. Atos administrativos: classificações

2012-02-09T09:00:00.000-02:00

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Aula 14. Atos administrativos: conceito, elementos, atributos

2012-02-08T09:00:00.000-02:00

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Aula 13. Poderes da Administração: poder de polícia

2012-02-07T09:00:00.000-02:00

Conceito. O art. 78 do Código Tributário Nacional define o poder de polícia. Leia. Temos uma definição mais resumida, de Hely Lopes Meirelles, segundo o qual, o poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Podemos citar como exemplos,

Aula 12. Poderes da Administração: poder disciplinar, hierárquico e regulamentar

2012-02-06T09:00:00.000-02:00

Conceituação. Os poderes da Administração são prerrogativas de direito público, que o sistema jurídico confere aos agentes públicos para permitir que o Estado alcance suas finalidades. Decorrem da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e, portanto, têm caráter meramente instrumental, pois seu valor está nos fins que o Estado persegue. Justamente por esse caráter instrumental

Aula 11. Princípios infraconstitucionais

2012-02-03T09:00:00.000-02:00

Presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo. Esse princípio, que alguns chamam de princípio da presunção de legalidade, abrange dois aspectos. De um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos. De outro lado, a presunção da legalidade, pois se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam

Aula 10. Princípios: impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

2012-02-02T09:00:00.000-02:00

Princípio da impessoalidade. Esse princípio possui três aspectos. Primeiro, a Administração deve agir com imparcialidade na defesa do interesse público. O agente público não pode praticar um ato visando a beneficiar ou prejudicar alguém, a não ser que isso seja previsto em lei, como a concessão de um benefício a pessoa carente. Daí, a previsão constante da Lei do Processo Administrativo

Aula 09. Princípios: legalidade

2012-02-01T15:57:00.001-02:00

Eis a ideia central do princípio da legalidade. Esse princípio serve como um limite ao princípio da supremacia do interesse público. Se o princípio da supremacia põe a Administração numa situação de superioridade sobre o particular, o princípio da legalidade exige que a atuação da Administração se contenha nos limites da lei. O centro do princípio da legalidade é a ideia de total

Aula 08. Princípios: supremacia do interesse público sobre o interesse privado e indisponibilidade do interesse público

2012-02-01T15:56:00.003-02:00

Trataremos dos princípios em quatro aulas. Veja. A doutrina fala em “supraprincípios” ou “superprincípios” do Direito Administrativo. A supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a indisponibilidade do interesse público. Seriam os dois princípios fundamentais, sobre os quais se alicerçam todos os outros. É o que vamos estudar nessa aula. Supremacia do interesse público sobre

Aula 07. Entes de cooperação com a Administração Pública

2012-02-01T15:56:00.001-02:00

Visão panorâmica. Os entes de cooperação são pessoas jurídicas de direito privado, não pertencentes à Administração Direta, nem à Indireta e que colaboram com as finalidades do Poder Público. Há um grande dissenso doutrinário, sobre essas entidades. Vamos utilizar a seguinte classificação.Entidades paraestatais e terceiro setor. Dentro das paraestatais, vamos estudar os serviços sociais

Aula 06. Fundações públicas.

2012-02-01T15:55:00.002-02:00

Espécies de fundações. As fundações tiveram origem no direito privado. São reguladas pelo Código Civil. A doutrina civilista aponta três elementos constitutivos das fundações. Em primeiro lugar, temos a figura do instituidor. É a pessoa, física ou jurídica, que decide criar a fundação. O segundo elemento é o acervo de bens. O instituidor destaca bens, conferindo-lhes personalidade jurídica

Aula 05. Empresas públicas e sociedades de economia mista

2012-02-01T15:54:00.001-02:00

Definições legais. O Decreto-Lei 200/67 apresenta uma definição de empresas públicas. Dispõe que são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, e capital exclusivo da União, criadas por lei para exploração de atividade econômica, que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se

Aula 04. Agências reguladoras, agências executivas e consórcios públicos

2012-02-01T15:53:00.001-02:00

Aula 03. Autarquias em geral

2012-02-01T15:52:00.001-02:00

Mais de 100 vagas e salários de até 4 mil na Prefeitura de Nova Fátima - PR

2011-12-30T20:50:00.000-02:00

Com o objetivo de preencher 109 vagas, a Prefeitura de Nova Fátima, Paraná, receberá inscrições a partir do dia 23 de janeiro para o concurso público destinado à contratação de profissionais de vários níveis e com salários que variam de R$ 601,41 a R$ 4.000,00 em jornadas de 20, 30 e 40 horas semanais. Veja os cargos:Superior - Advogado, Assistente Social, Contador, Enfermeiro, Farmacêutico

Fundação Cultural de Varginha - MG anuncia abertura de 64 vagas

2011-12-30T20:49:00.000-02:00

CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº. 001/2011Entre os dias 27 de fevereiro e 16 de março de 2012 estarão abertas as inscrições para o concurso público 001/2011 da Fundação Cultural de Varginha, Minas Gerais. Serão ofertadas 64 vagas, sendo três reservadas à pessoas com deficiência, com remuneração de R$ 596,82 à R$ 2.748,07.De acordo com informações constantes no edital, todos os contratos serão

Concurso São Paulo: Prefeitura lança edital

2011-12-30T20:48:00.000-02:00

O concurso da Prefeitura de São Paulo oferece 120 vagas para o cargo Auditor-Fiscal Tributário Municipal. A remuneração pode chegar a R$ 11.476,57.

Aula 02. Administração Pública Direta e Indireta

2011-12-29T02:36:00.000-02:00

A expressão "Administração Pública" pode ser usada em dois sentidos. Administração pública em sentido subjetivo, formal ou orgânico. Designa os entes que exercem atividade administrativa (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos). Administração pública em sentido objetivo, material ou funcional. Designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes. É o mesmo que função