MODELO DE AÇÃO

MANDADO de SEGURANÇA (COM PEDIDO LIMINAR) - concurso publico (completo e grátis)

2023-11-30T16:51:00.006-04:00

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de xxxxxxxxxxxxxxx

FULANO DE TAL – brasileiro, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000000 SSP/UF, e do CPF nº 0000000000, residente e domiciliado à Rua Cotegipe, nº 000000, Vila xxxxxxxxxl, nesta cidade de xxxxxxxx - XX – por seu advogado e procurador judicial, no final assinado, com escritório profissional instalado na Rua xxxxxxxx, nº 0000, Vilas Boas, xxxxxxxx - XX - local onde receberá as intimações de estilo, e na conformidade com os poderes que lhe foram outorgados e constantes do incluso instrumento de mandato - vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal c/c artigo 1º e art. 7º, inc. II, da Lei 1.533/51,

i m p e t r a r

MANDADO de SEGURANÇA

(COM PEDIDO LIMINAR)contra ato ilegal emanado do SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO PÚBLICA SENHOR xxxxxxxxxxxxxx e o DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO DO ESTADO DE xxxxxxxxxxxx, SENHOR xxxxxxxxxxx, tudo o fazendo pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:-O impetrante efetuou sua inscrição para realização do Concurso Público de Provas para o Ingresso no Curso de Formação de Soldado para o Grupo da Polícia Militar de MS, visando o cargo de SOLDADO, para realizar as atividades de Policiamento ostensivo preventivo fardado, em todas as suas modalidades, conforme edital de publicação nº 005/03, publicado no DO nº6009, no dia 02 de Junho de 2003, cuja prova para ingresso foi dividida em 04 fases, conforme inclusa cópia do edital do concurso, quais seja:

a) 1ª fase - Prova Escrita de conhecimentos, de caráter eliminatória e classificatória;

b) 2ª fase - Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório;

c) 3ª fase - Exames de Saúde e Antropométrico, de caráter eliminatório;

d) 4ª fase -. Exame de Aptidão Física, de caráter eliminatório.

O impetrante, realizou as 03 primeiras fases, onde teve sucesso nas duas primeiras, sendo considerado apto para a próxima fase.

Na terceira fase - Exames de Saúde e Antropométrico, de caráter eliminatório - onde para aprovação era necessário baterias de exames solicitados pela banca julgadora, o impetrante apresentou, dentre outros exames, um exame médico de um médico oftalmologista, que constava em seu corpo que o impetrante era APTO COM CORREÇÃO ÓPTICA, em virtude de o impetrante apresentar pequena deficiência no senso cromático, quando na distinção entre verde e vermelho.

No entanto, mesmo sendo atestado por médico especialista que o impetrante era apto, a banca avaliadora, banca esta que não possui nenhum médico oftalmologista, houve por bem reprovar o impetrante, alegando inapto, devido à deficiência da visão cromática, sendo que o impetrante tomou conhecimento de tal decisão em 02 de Outubro de 2003, através da publicação do edital nº 015/03, no Diário Oficial nº 6094 (doc. em anexo).

Assim, inconformado com o resultado, o impetrante impetrou recurso administrativo (doc. em anexo), em 06.10.03, alegando em suma, que era apto, com correção óptica, conforme atestado apresentado por médico oftalmologista no momento da interposição de recurso administrativo.

No entanto, na data de 29 de Outubro de 2003, através de publicação no diário Oficial (doc. em anexo), tomou ciência de que após passar por avaliação médica, pela junta de inspeção de saúde DAPMMS, foi novamente dado como inapto, onde no resultado do exame (doc. em anexo), fora alegado como diagnóstico:

DIAGNÓSTICO:

H53.5 H53.5 Defic Da visão cromática

PARECER:

INAPTO

Ocorre que, conforme alegado anteriormente, no atestado apresentado pelo impetrante, atestado este firmado por médico especializado em oftalmologia, Dr. José Roberto Condelli, inscrito no CRM/MS 1272, constava que o impetrante era apto com correção óptica (doc. em anexo), e após recorrer da decisão, quando foi reavaliado por um médico da junta, Dr. Augusto César dos Santos, Capitão da PM, foi dado como inapto pela junta (doc. em anexo).

Inconformado o impetrante através de seu patrono, buscou informações junto ao Conselho Regional de Medicina - CRM/MS, a espeito das especialidade dos médicos componentes da junta avaliadora, que avaliaram o impetrante, onde foi informado pelo CRM/MS as seguintes especializações inscritas naquele órgão:

-Dr. Eduardo Luiz Paitil – Urologista.

-Dr. Luiz Fernando da Fonseca Sismeiro – Ortopedia, tramautologia e acunpuntura.

-Dr. Augusto César dos Santos – não possuí especialização.

Como podemos observar, nenhum dos médicos COMPONENTES da junta avaliadora possui especialização médica para avaliar o impetrante, NO QUE CONCERNE A OFTALMOLOGIA, enquanto no intuíto de melhor demonstrar o caso fático, o impetrante buscou informação a respeito da especialidade do médico que forneceu o laudo oftalmológico, em que atestou que o autor era apto com correção óptica, onde foi fornecido a seguinte informação pelo CRM/MS:

-Dr. José Roberto Condelli – Oftalmologia.

Assim, podemos verificar ato ilegal da impetrada, pois o laudo de avaliação médica, onde resultou como inapto o impetrante, foi avaliado por equipe médica que não possuí especialização para tal avaliação, enquanto que o laudo que foi apresentado pelo impetrante a junta de avaliação da 3ª fase (doc. em anexo), foi fornecido por um médico com a devida especialização em oftalmologia, onde atestou que o impetrante é apto com correção óptica.

Urge esclarecer que a vaga para a qual concorre o impetrante é para SOLDADO, e conforme o parecer do médico oftalmologista, resta mais do que claro que o impetrante apresenta no senso cromático, deficiência por verde e vermelho, o que não imputa prejuízo algum para com o cargo a ser exercido.

Salientamos também que o impetrante é portador da CNH nº 260597121, fornecida pelo DETRAN/MS, que após vários exames, concedeu habilitação para dirigir, isto já a 06 anos, onde até mesmo já foi renovada sua habilitação, onde também consta uma declaração do DETRAN/MS atestando que não há pontos na CNH do impetrante, demonstrando, com isso que se trata de um exímio motorista.

Juntamos nesta peça, carta de referência do último emprego do impetrante, na empresa RR Construção Civil, que atesta que o impetrante trabalhava como motorista, não apresentando nada de desfavorável a sua conduta.

Estando presentes os requisitos para a concessão da segurança, ou seja o fumus boni iuris e do periculum in mora, pois com a segurança deverá ser dado como apto na 3ª fase do concurso, ou então que seja determinado a realização de nova avaliação, agora pr médico especialista, marcando prova para realização do exame físico, relativo a 4ª fase do concurso.

Ademais, se for concedida a liminar aqui pleiteada decretando a aptidão do impetrante na 3ª fase do concurso acima qualificado e realização da prova de seleção referente a 4ª fase, e, caso a mesma venha a ser cassada, quando do julgamento do mérito do presente mandamus, não ocorrerá qualquer dano para a parte impetrada, posto que a liminar visa tão somente a aprovação do impetrante na 3ª fase e possibilidade do impetrante realizar a prova relativa a 4ª fase do concurso.

No mais, se assim não o for, requer a esse douto juizo que determine ao impetrado que marque nova data para realização de exame médico oftalmológico, no entanto, deverá agora ser examinado por médico especializado.

Diante do exposto, apressa a impetrante em requerer a Vossa Excelência se digne em:

a) liminarmente e inaudita altera pars, conceder a liminar aqui pleiteada para que reconheça a aptidão do impetrante na 3º fase do concurso, considerando-o apto, determinando ainda que a autoridade coatora se digne em marcar data para a realização da 4ª fase -. Exame de Aptidão Física, de caráter eliminatório.

b) caso não seja deferida a liminar, considerando o autor apto, com base nos documentos acostados aos autos, requer seja determinado a realização de nova avaliação médica, agora por médicos especialistas em oftalmologia.

b) determinar a notificação da MD. Autoridade coatora para prestar as informações, no prazo legal, querendo;

c) intimar o ilustre representante do Ministério Público, se necessário for;

d) seja concedida em definitivo a segurança ora requerida.

e) os benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares (declaração em anexo).

Dando ao presente para efeitos fiscais e de alçada o valor de R$ 1.000,00.

Pede e espera deferimento.

Xxxxxxxxx - XX, 17 de Novembro de 2013.

Dr. _______________________

OAB/UF 000000-0

Aposentadoria na Justiça: quando recorrer

2023-11-30T16:46:00.006-04:00

A aposentadoria é um direito garantido pela Constituição Federal a todos os trabalhadores brasileiros. No entanto, nem sempre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concede o benefício de forma correta. Isso pode acontecer por diversos motivos, como erros na análise do pedido, falta de documentação ou interpretação equivocada da legislação.

Nestes casos, o segurado pode recorrer à Justiça para garantir o seu direito à aposentadoria. O processo judicial pode ser ajuizado na Justiça Federal, pois o INSS é uma autarquia federal.

Quando recorrer à Justiça

Existem diversas situações em que o segurado pode recorrer à Justiça para obter a aposentadoria. Algumas das mais comuns são:

Negativa do benefício: o INSS pode negar o benefício por diversos motivos, como falta de tempo de contribuição, idade ou salário de contribuição insuficiente.

Erros na concessão do benefício: o INSS pode errar na concessão do benefício, como conceder um benefício menor do que o devido ou conceder um benefício indevido.

Revisão de benefício: o segurado pode pedir a revisão de um benefício já concedido, caso entenda que o valor ou as condições do benefício não estão corretos.

Documentação necessária

Para ingressar com uma ação judicial pela aposentadoria, o segurado deve apresentar a seguinte documentação:

Cópia do processo administrativo de aposentadoria: o processo administrativo é o documento emitido pelo INSS que contém todas as informações sobre o pedido de aposentadoria.

Documentos pessoais: RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento e comprovante de endereço.

Documentos trabalhistas: carteira de trabalho, carnês de contribuição, contracheques e outros documentos que comprovem o tempo de contribuição e o salário de contribuição.

Prazo para recorrer

O prazo para recorrer à Justiça pela aposentadoria é de 10 anos, contados a partir da data da negativa do benefício ou da concessão do benefício com erro.

Como ingressar com a ação

O segurado deve procurar um advogado especializado em direito previdenciário, sempre lembrando de pegar indicações, para ingressar com a ação judicial. O advogado irá analisar o caso do segurado e elaborar a petição inicial da ação.

Prazo para a decisão

O prazo para a decisão da ação judicial pela aposentadoria varia de acordo com a complexidade do caso. Em geral, o processo leva de 1 a 2 anos para ser julgado.

Conclusão

O processo judicial pela aposentadoria pode ser uma alternativa para o segurado que não obteve o benefício de forma correta pelo INSS. No entanto, é importante contar com o auxílio de um advogado especializado para garantir o sucesso da ação.

Sua opinião

2021-01-06T02:45:00.001-04:00

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2021-01-04T06:36:00.001-04:00

"O sucesso resulta de cem pequenas coisas feitas de forma um pouco melhor. O insucesso, de cem pequenas coisas feitas de forma um pouco pior." (Henry Kissinger)

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2021-01-04T06:35:00.002-04:00

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CTPS assinada por ordem judicial.

2021-01-04T06:34:00.000-04:00

Direito Previdenciário: Solucione suas dúvidas aqui!!!

Outra questão que causa polêmica no âmbito administrativo é a seguinte:

-A CTPS assinada por ordem judicial em processo trabalhista, serve, por si só, de início de prova material? o fato de ter havido execução trabalhista e recolhimento das contribuições previdenciárias gera obrigatoriedade de consideração pelo INSS do período correspondente?

A resposta é NÃO. As anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, assinadas por ordem judicial só serão admitidas no âmbito administrativo, se corroboradas documentos contemporâneos ao período a ser comprovado, salvo nos casos de condenação judicial dirigida ao INSS.

Para maiores esclarecimentos, entre em contato conosco no e-mail: modelodeacao@gmail.com

Pensão por Morte.

2021-01-04T06:33:00.000-04:00

Direito Previdenciário: Solucione suas dúvidas aqui!!!

Uma das questões que causam bastante dúvidas a ser dirimida no âmbito da previdências social é a seguinte:

-Com a morte de segurado - contribuinte individual, que estava na qualidade de segurado, mais não estava em dia com as contribuições, o que seria necessário para o deferimento da pensão, a quitação das parcelas em aberto, ou isso não seria pressuposto para o deferimento da pensão por morte?

O entendimento correto é que, com a morte do contribuinte individual, em débito junto a previdência, mas no período de graça, a pensão será devida aos dependentes, independente da regularização da dívida por parte dos sucessores. Ressalta-se, que a luz do art. 74 da Lei 8.213/91, para ter direito a pensão por morte é necessário comprovar a qualidade de segurado do instituidor e a qualidade de dependente do interessado. O benefício independe de período de carência, na forma no art. 26, I, do mesmo diploma legal.

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2021-01-03T19:55:00.004-04:00

Traremos novidades em breve !!!

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - grátis

2021-01-03T09:53:00.000-04:00

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx - XX.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF/ MF sob o n° XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada nesta capital na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, n.º 329, Bairro XXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada e procuradora infra-assinada, mandato anexo, com escritório no endereço abaixo indicado, onde recebe intimações, vêm, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 3º, alínea b, da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974 c/c Artigo 776 do Código Civil e Artigo 273, Inciso II, do CPC, para propor a presente

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

contra PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, pessoa jurídica de direito privado, com sucursal na cidade de Campo Grande - MS, Rua Dom Aquino nº 1.641, Centro, CEP 79002-184, em face do fundamento a seguir expostos:

I. DOS FATOS

Na data de 24/01/2010, no município de XXXXXXXXXXXXXXX, a autora, foi acometida por acidente automobilístico, vindo a ficar com uma INVALIDEZ PERMANENTE (grave problema da coluna). O fato ocorreu quando a vítima transitava em veículo automotor que colidiu com outro veículo, também automotor, na BR XXX – KM, conforme se extrai do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal (doc. anexo)

Após o fato, e diante de tamanho infortúnio, a autora veio a se aposentar por invalidez (doc. anexo).

Agora, depois de um ano, veio, a saber, sobre determinado direito, buscando desta forma se socorrer no judiciário, para com isso receber o valor, a título de indenização, que lhe é devida, pela invalidez permanente. (Conforme Documentos Médicos anexos).

II. DOS FUNDAMENTOS

Os danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre são regulados pelas LEIS FEDERAIS nº 6.194 de 1974, Lei nº 8.441 de 92 e Lei n.º 11.482 de 2007, onde transcrevem claramente que o valor a ser pago a título de indenização por invalidez permanente, ocasionada por veículo automotor é de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais), que deve ser pago diretamente a autora.

Ademais, a indenização devida deve ser paga mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado, estando os documentos necessários, previstos na letra “a”, do § 1º, do art. 5º da Lei 6.194/74, modificado pela Lei nº 8.441/92.

Art. 5º - O pagamento da indenização dera efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

§ 1º-...

Os documentos médicos (docs. anexo), o registro da ocorrência no órgão policial competente (doc. anexo) e o comprovante de aposentadoria por invalidez (doc. anexo) são os documentos necessários e suficientes para auferir o Prêmio do Seguro Obrigatório pleiteado, requisitos devidamente preenchidos pela autora, vez que se encontra inválida.

Como também se demonstram, além das Leis Federais, reiteradas jurisprudências:

AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS – As legislações atinentes à matéria de seguro obrigatório, exigem para seu pagamento a certidão de óbito, registro de ocorrência policial e a prova de beneficiário. Neste lastro havendo apresentação dos documentos supra-referidos, não há que se negar a obrigação de indenizar. (TJBA – AC 29.671-3/00 – (17.577) – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Cintra – J. 21.08.2002).

Tratando da escolha da seguradora responsável pelo pagamento da indenização do seguro DPVAT, a Lei Federal nº 8.441/92, mostra claramente que, qualquer seguradora pertencente ao consorcio que opera o seguro DPVAT, é responsável pelo pagamento dos valores da indenização:

Art. 7º - A indenização por pessoa vitimada por veiculo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consorcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei.”

Além de que os Tribunais já se posicionaram a respeito, proferindo várias decisões, sedimentando a jurisprudência dominante, neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) LEGITIMIDADE – SEGURADORA – Qualquer seguradora autorizada a operar com o DPVAT é parte legítima para responder ação que vise o recebimento de seguro obrigatório de veículo, porquanto a lei faculta ao beneficiário acionar aquela que melhor lhe aprouver, conforme Resolução 6/86, do Conselho Nacional de Seguros Privados. (TAMG – AP 0350628-9 – Uberlândia – 1ª C.Cív. – Rel. Juiz Silas Vieira – J. 18.12.2001).

E ainda:

SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – Consórcio. Legitimidade de qualquer seguradora que opera no sistema. De acordo com a legislação em vigor, que instituiu sistema elogiável e satisfatório para o interesse de todas as partes envolvidas, qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização, assegurado seu direito de regresso. Precedente. Recurso conhecido e provido. (STJ – RESP 401418 – MG – 4ª T. – Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – DJU 10.06.2002).

III. DA DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

Insta acrescentar que a parte postulante não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo na via judicial. Este é o entendimento dominante do nosso Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Quinta Turma Cível - 24.2.2011

Apelação Cível - Sumário - N. 2011.002313-6/0000-00 begin_of_the_skype_highlighting - 002313-6/0000-00 end_of_the_skype_highlighting - Campo Grande.

Relator - Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Apelante - Marcio da Silva Lima.

Advogados - Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos e outro.

Apelado - Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A.

Advogado - Não Consta.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO LIMINAR E EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO.

O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário.

Segunda Turma Cível - 15.2.2011

Apelação Cível - Sumário - N. 2010.035129-0/0000-00 - Corumbá.

Relator - Exmo. Sr. Des. Paulo Alfeu Puccinelli.

Apelante - Ademir da Silva Paes.

Advogada - Carla Dobes do Amaral.

Apelante - Real Seguros S.A.

Advogado - João Barbosa.

Apelado - Ademir da Silva Paes.

Advogada - Carla Dobes do Amaral.

Apelado - Real Seguros S.A.

Advogado - João Barbosa.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – SEGURO OBRIGATORIO (DPVAT) – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSÁRIO – INCAPACIDADE PERMANENTE COMPROVADA – IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ – INDENIZAÇÃO FIXADA NO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO INC. II DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74 – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – SÚMULA 43 STJ – SENTENÇA REFORMADA.

Em se tratando de pagamento do seguro obrigatório DPVAT, não é necessário o esgotamento da esfera administrativa para o recebimento da indenização.

Demonstrada a lesão permanente decorrente de acidente automobilístico, a vítima faz jus à indenização do seguro obrigatório, na forma do artigo 3º, “b” da Lei n.º 6.194/74, vigente à época dos fatos.

A concessão da indenização por invalidez permanente independe do grau de redução definitiva da capacidade funcional do membro atingido, uma vez que a Lei n.º 6.194/74 não faz nenhuma diferenciação entre invalidez total ou parcial.

Nos termos da Súmula 43 do STJ o termo inicial da correção monetária no seguro DPVAT deve ser a data do evento danoso.

Quinta Turma Cível - 10.2.2011

Apelação Cível - Sumário - N. 2011.001150-2/0000-00 - Rio Brilhante.

Relator - Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Apelante - José Ismael da Silva.

Advogadas - Amanda Vilela Pereira e outro.

Apelada - Tókio Marine Brasil Seguradora S.A.

Advogadas - Luciana Veríssimo Gonçalves e outro.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – AGRAVO RETIDO – NÃO CONHECIDO – MÉRITO – NÃO HÁ NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DO PAGAMENTO DO SEGURO PARA PLEITEAR EM JUÍZO DIREITO À INDENIZAÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A inexistência de pedido administrativo do pagamento do seguro não obsta que o apelante possa pleitear em juízo seu direito à indenização.

IV. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Criado pela Lei 8.952/94, como forma de coibir os abusos do direito de defesa, manifesto propósito protelatório do Réu, a antecipação de tutela expressa no artigo 273, do CPC, tem seu lugar neste contexto, pois, pelas próprias provas colacionadas aos autos, demonstram claramente que a Ré deve pagar, pois existe prova inequívoca que demonstram clareza à realidade dos fatos alegados pelo Autor, que indicam um grau de verdade, isto é, a intensidade com que o elenco probatório apresenta suficientemente hábil para que este D. juízo conceda, fundamentadamente, a proteção definitiva jurisdicional perseguida. Podendo, ainda, determinar que seja depositado o dinheiro no montante total na Contadoria do Juízo, pois, conforme determina no Título VI, Capítulo XV, Seção I, do Novo Código Civil, artigo 776, “O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa.

E, assim sendo, diversos doutrinadores civilistas tem acompanhado o Código Civil, em sua interpretação literal, gramatical, histórica e finalista. Vejamos:

“A principal obrigação do segurador consiste no pagamento da indenização dos danos causados ao segurado quando da materialização dos riscos previstos no contrato. Esta indenização deve sempre ser efetivada em dinheiro, salvo expressa convenção em contrário,...”.(Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, 5º volume).

E do exposto quanto à antecipação de tutela possa V. Exª. deferir, mandando, também, que seja depositado o montante do seguro no valor de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) , na Contadoria deste Juízo, sob pena de aplicação do artigo 461 do CPC, astreintes, em caso de descumprimento no prazo que este juízo arbitrar para o depósito da quantia.

V. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer de Vossa Excelência:

a) Julgar PROCEDENTE a presente Ação, CONDENANDO-SE a Ré ao pagamento do valor do Seguro Obrigatório, no montante de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais), bem como, as custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% do valor da condenação e demais cominações que forem de bom alvitre;

b) Requer seja procedida a citação da Ré, através de carta registrada, com Aviso de Recebimento (A.R.), no endereço constante do preâmbulo desta, para que querendo conteste a presente, sob os efeitos da revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, aplicando-se inclusive o artigo 359 do CPC, em relação aos documentos que estão em posse da Ré.

c) Requer, seja LIMINARMENTE concedida a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, inaudita altera pars, nos termos do artigo 273, Inciso II, do CPC, mandando que a Ré deposite a quantia de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais);

d) Requer ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da lei nº. 1.060/50, uma vez que, nesta oportunidade, não pode arcar com os mesmos sem o comprometimento do seu sustento e da sua família;

e) Requer que, caso seja necessário, a Autora seja submetida a exame pericial.

f) Provará o alegado, por todos os meios de prova admitidos em direito, com juntada de novos documentos, testemunhas, e demais que se fizerem necessária, requerendo desde já o depoimento pessoal do requerido, sob pena de confissão.

Dá-se a causa o valor de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais).

Nestes Termos,

Pede deferimento.

XXXXXXXXXXXXXXXX - MS, 30 de Março de 2XXX.

Dr. Fulano de Tal

OAB/XX 000000

Modelo de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - artigo 732

2021-01-03T09:37:00.000-04:00

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de XXXXXXXXX - XX.

Fulana de Tal, menor impúbere, representada neste ato por sua genitora Beltrana de Tal, brasileira, casada, manicure, portadora do RG n° 000645392 SSP/MS, residente e domiciliada à Rua Nicolau Coelho, n.° 000, Bairro Vila, xxxxxxxxxx-xx, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e procuradora judicial que esta subscreve, "ut" instrumento de mandato, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

em face de Ciclano de Tal, brasileiro, motorista, filho de Jose de Tal e Maria da Luz, demais qualificações ignoradas, residente e domiciliado à Rua Moraes, n.° 00, xxxxxxxxxx-xx, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:

Fixou-se em Ação de Reconhecimento de Paternidade c/c pensão alimentícia, que o Executado pagaria a Exeqüente, mensalmente, a título de pensão alimentícia, o equivalente a 30% do salário mínimo, ou seja, R$ 124,50 (cento e vinte e quatro reais e cinqüenta centavos) (docs. anexos).

A Exeqüente buscou todos os meios suasórios para ver satisfeito o seu crédito, não lhe restando outra alternativa, a não ser buscar a proteção jurisdicional, já que o Executado, voluntariamente, não honrou com sua obrigação de pagar a quantia, determinada em acordo judicial, acima mencionado.

Logo, para a execução das parcelas, consoante a norma do art. 732 do Código de Processo Civil, a Exeqüente apresenta, em anexo, o demonstrativo atualizado do débito, consoante o inciso II do art. 614 do CPC.

Sendo assim, o débito total a ser executado, com Correção Monetária (TJ) e juros de 1% ao mês, corresponde ao valor de R$ 11.179,44 (onze mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). (docs. anexo)

Ex positis, requer a V. Exª.:

a) A citação do Executado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pague a quantia, devidamente atualizada, de R$ 11.179,44 (onze mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), ou nomeie bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quanto bastem para o pagamento do valor principal, acrescido de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, mais custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em conformidade com o artigo 732 do Código de Processo Civil;

b) A INTIMAÇÃO do representante do Ministério Público;

c) OS BENEFÍCIOS da justiça gratuita, posto que a autora não possui condições de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares, conforme faz prova a declaração inclusa;

d) REQUER, outrossim, que o numerário seja depositado em conta judicial, haja vista a exequente não possuir conta-corrente em seu nome.

Dá-se à causa o valor de R$ 11.179,44 (onze mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).

Termos em que, pede deferimento.

xxxxxxxxxx-xx, 18 de Dezembro de 2011.

Dr.

OAB/XX 0000000

Modelo disponibilizado em seu completo teor. Qualquer dúvida entre em contato no e-mail: modelodeacao@gmail.com

Grátis - MANDADO de SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - CONCURSO PARA SOLDADO

2021-01-03T09:35:00.000-04:00

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de XXXXXXX.

FULANO DE TAL – brasileiro, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXX SSP/XXXX, e do CPF nº XXXXXXXXXXX, residentes e domiciliado à Rua XXXXXXX, nº 1.183, Vila Coophasul, nesta cidade de XXXXXXXX – por seu advogado e procurador judicial, no final assinado, com escritório profissional instalado na Rua XXXXXXXXX, nº XXXXXXX, Vilas Boas, XXXXXX-XXXXXX - local onde receberá as intimações de estilo, e na conformidade com os poderes que lhe foram outorgados e constantes do incluso instrumento de mandato - vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal c/c artigo 1º e art. 7º, inc. II, da Lei 1.533/51,

i m p e t r a r

MANDADO de SEGURANÇA

(COM PEDIDO LIMINAR)

contra ato ilegal emanado do SECRETÁRIO DE ESTADO XXXXXXXXXXXXXXXXX e o DIRETOR PRESIDENTE DA XXXXXXXXXXXXXXXXXX, SENHOR XXXXXXXXXXXXX, tudo o fazendo pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

O impetrante efetuou sua inscrição para realização do Concurso Público de Provas para o Ingresso no Curs, o de Formação de Soldado para o Grupo da Polícia Militar de XXXX, visando o cargo de SOLDADO, para realizar as atividades de Policiamento ostensivo preventivo fardado, em todas as suas modalidades, conforme edital de publicação nº XXXXXX, publicado no DO nºXXXX, no dia 02 de Junho de XXXXXXX, cuja prova para ingresso foi dividida em 04 fases, conforme inclusa cópia do edital do concurso, quais seja:

a) 1ª fase - Prova Escrita de conhecimentos, de caráter eliminatória e classificatória;

b) 2ª fase - Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório;

c) 3ª fase - Exames de Saúde e Antropométrico, de caráter eliminatório;

d) 4ª fase -. Exame de Aptidão Física, de caráter eliminatório.

O impetrante, realizou as 03 primeiras fases, onde teve sucesso nas duas primeiras, sendo considerado apto para a próxima fase.

No entanto, mesmo sendo atestado por médico especialista que o impetrante era apto, a banca avaliadora, banca esta que não possui nenhum médico oftalmologista, houve por bem reprovar o impetrante, alegando inapto, devido à deficiência da visão cromática, sendo que o impetrante tomou conhecimento de tal decisão em 02 de Outubro de XXXXXXXXX3, através da publicação do edital nº XXXXXXXXXXX, no Diário Oficial nº XXXXXX (doc. em anexo).

No entanto, na data de 29 de Outubro de XXXXXXXXX, através de publicação no diário Oficial (doc. em anexo), tomou ciência de que após passar por avaliação médica, pela junta de inspeção de saúde XXXXXXXXX, foi novamente dado como inapto, onde no resultado do exame (doc. em anexo), fora alegado como diagnóstico:

DIAGNÓSTICO:

H53.5 H53.5 Defic Da visão cromática

PARECER:

INAPTO

Ocorre que, conforme alegado anteriormente, no atestado apresentado pelo impetrante, atestado este firmado por médico especializado em oftalmologia, XXXXXXXXXXXXX, inscrito no CRM/XXXXXXXXX, constava que o impetrante era apto com correção óptica (doc. em anexo), e após recorrer da decisão, quando foi reavaliado por um médico da junta, XXXXXXXXXXX, , foi dado como inapto pela junta (doc. em anexo).

No entanto, na data de 29 de Outubro de 2003, através de publicação no diário Oficial (doc. em anexo), tomou ciência de que após passar por avaliação médica, pela junta de inspeção de saúde DAPMUF, foi novamente dado como inapto, onde no resultado do exame (doc. em anexo), fora alegado como diagnóstico:

DIAGNÓSTICO:

H53.5 H53.5 Defic Da visão cromática

PARECER:

INAPTO

Ocorre que, conforme alegado anteriormente, no atestado apresentado pelo impetrante, atestado este firmado por médico especializado em oftalmologia, Dr. Fulano de Tal, inscrito no CRM/UF 0000, constava que o impetrante era apto com correção óptica (doc. em anexo), e após recorrer da decisão, quando foi reavaliado por um médico da junta, Dr. Augusto César dos Santos, Capitão da PM, foi dado como inapto pela junta (doc. em anexo).

Inconformado o impetrante através de seu patrono, buscou informações junto ao Conselho Regional de Medicina - CRM/UF, a espeito das especialidade dos médicos componentes da junta avaliadora, que avaliaram o impetrante, onde foi informado pelo CRM/UF as seguintes especializações inscritas naquele órgão:

-Dr. Eduardo Luiz Paitil – Urologista.

-Dr. Luiz Fernando da Fonseca Sismeiro – Ortopedia, tramautologia e acunpuntura.

-Dr. Augusto César dos Santos – não possuí especialização.

Como podemos observar, nenhum dos médicos COMPONENTES da junta avaliadora possui especialização médica para avaliar o impetrante, NO QUE CONCERNE A OFTALMOLOGIA, enquanto no intuito de melhor demonstrar o caso fático, o impetrante buscou informação a respeito da especialidade do médico que forneceu o laudo oftalmológico, em que atestou que o autor era apto com correção óptica, onde foi fornecido a seguinte informação pelo CRM/UF:

-Dr. Fulano de Tal – Oftalmologia.

Salientamos também que o impetrante é portador da CNH nº 000000000, fornecida pelo DETRAN/UF, que após vários exames, concedeu habilitação para dirigir, isto já a 06 anos, onde até mesmo já foi renovada sua habilitação, onde também consta uma declaração do DETRAN/UF atestando que não há pontos na CNH do impetrante, demonstrando, com isso que se trata de um exímio motorista.

Estando presentes os requisitos para a concessão da segurança, ou seja o fumus boni iuris e do periculum in mora, pois com a segurança deverá ser dado como apto na 3ª fase do concurso, ou então que seja determinado a realização de nova avaliação, agora por médico especialista, marcando prova para realização do exame físico, relativo a 4ª fase do concurso.

Ademais, se for concedida a liminar aqui pleiteada decretando a aptidão do impetrante na 3ª fase do concurso acima qualificado e realização da prova de seleção referente a 4ª fase, e, caso a mesma venha a ser cassada, quando do julgamento do mérito do presente mandamus, não ocorrerá qualquer dano para a parte impetrada, posto que a liminar visa tão somente a aprovação do impetrante na 3ª fase e possibilidade do impetrante realizar a prova relativa a 4ª fase do concurso.

No mais, se assim não o for, requer a esse douto juízo que determine ao impetrado que marque nova data para realização de exame médico oftalmológico, no entanto, deverá agora ser examinado por médico especializado.

Diante do exposto, apressa a impetrante em requerer a Vossa Excelência se digne em:

a) liminarmente e inaudita altera pars, conceder a liminar aqui pleiteada para que reconheça a aptidão do impetrante na 3º fase do concurso, considerando-o apto, determinando ainda que a autoridade coatora se digne em marcar data para a realização da 4ª fase -. Exame de Aptidão Física, de caráter eliminatório.

b) determinar a notificação da MD. Autoridade coatora para prestar as informações, no prazo legal, querendo;

c) intimar o ilustre representante do Ministério Público, se necessário for;

d) seja concedida em definitivo a segurança ora requerida.

Dando ao presente para efeitos fiscais e de alçada o valor de R$ 500,00.

Pede e espera deferimento.

_____________________________

Dr. Advogado

OAB:

Modelo de Contrato de Doação simples

2014-06-30T09:51:00.001-04:00

CONTRATO DE DOAÇÃO

DOADOR: (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), na cidade de Campo Grande - MS;

DONATÁRIO: (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), na cidade de Campo Grande – MS;

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, o bem imóvel de propriedade do DOADOR, livre de qualquer ônus ou defeito que possa inquiná-lo de inutilidade, possuindo as seguintes descrições: (colocar as características DETALHADAS do bem E A localização do bem).

Cláusula 2ª. O bem está sendo doado, espontaneamente, sem coação ou vício de consentimento, a título gratuito, por livre e espontânea vontade.

CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 3ª. O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura.

Cláusula 4ª. Este instrumento deve ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

DO FORO

Cláusula 5ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de Campo Grande-MS.

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 01 (uma) testemunha.

Campo Grande/MS, 14 de Fevereiro de 2014.

_____________________________

(Doador) .........

_____________________________

(Donatário)

_____________________________

Nome da testemunha (colocar CPF)

MODELO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE

2013-11-21T14:50:00.000-03:00

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX/XX.

Ref.: Processo n.º 000000000000000-0

FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos do processo acima epigrafado, por sua procuradora que esta subscreve, vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência apresentar a competente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme razões a seguir expendidas.

1. DA PROPRIEDADE DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO.

O direito, como ciência cultural, sofre influência da preocupação humana, provocando modificações que se introduzem na sua estrutura, tanto no campo legislativo, o qual forma o ordenamento jurídico, como no plano doutrinário e hermenêutico, os quais direcionam o sentido das normas.

Não é diferente no processo de execução, que em sua origem no direito romano, o executado pagava com o seu corpo, podendo ser vendido como escravo, mas com a evolução cultural, atingiu-se uma postura mais equânime, por influência do cristianismo, embora ainda com prevalência ao exeqüente.

O resultado da evolução que humanizou o processo de execução, esta expresso no ordenamento jurídico pátrio, quando assegura que sempre que a execução puder se realizar de várias formas, ela será feita da forma menos gravosa ao devedor, consoante dispõe o artigo 620 do Código de Processo Civil.

Como é cediço, o processo de execução tem como objetivo a expropriação de bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor, não sendo possível que o sujeito passivo apresente defesa quando citado.

Isto porque, a defesa é formulada nos embargos do devedor, e somente depois de garantido o Juízo pela penhora, tratando-se, na verdade, de ação coacta, que será autuada em apenso aos autos da execução.

Com a evolução cultural, nasceu a seguinte indagação: seria coerente com os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Carta Maior, compelir o executado a garantir o Juízo mediante depósito, fiança bancária ou penhora de seus bens, para, somente então, poder apresentar sua defesa? E se não possuir bens?

Como se disse no início dessa abordagem, o direito sofre, constantemente, modificações, em função da influência que os jurisdicionados exercem sobre ele.

Diante desse quadro, nasceu uma preocupação em romper ou, pelo menos, minimizar a rigidez do sistema do processo executivo, por trazer implicações profundas com o direito de defesa.

O restante deste modelo poderá ser obtido por meio de depósito bancário, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Solicitamos que os interessados entrem em contato no e-mail: modelosdeacao@hotmail.com, para os acertos necessários e possíveis dúvidas.

MODELO DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM PEDIDO DE LIMINAR DE ALIMENTOS:

2013-10-24T14:52:00.000-03:00

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família desta Capital.

BELTRANA DE TAL, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº 00000000000, residente e domiciliada nesta capital, à rua Lúcia Martins Coelho, nº 000, Jardim Ouro Verde, nesta Capital, por seu procurador firmatário (doc. em anexo), por intermédio deste Juízo e Cartório, vem a honrosa presença de V. Exa., propor a presente ação de

SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA com pedido LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS

contra seu marido, FULANO DE TAL, também brasileiro, casado, motorista carreteiro, residente e domiciliado na Rua Amancio Aires, nº 000, (Bairro), nesta Capital, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

A requerente está casada com o requerido há mais de três anos, tendo casado em 27 de Março de 1999. (certidão de casamento em anexo);

Desta união, nasceram 02 (duas) filhas, XXXXXXXXXXXXXXXXX (nascida em 31 de Julho de 2000) e YYYYYYYYYYYYYY (nascida em 14 de Dezembro de 2001), conforme faz provas as certidões de nascimento em anexo.

O requerido, que trabalha como carreteiro (motorista), após algumas discussões e desentendimentos, houve por bem abandonar o lar conjugal, isto em meados de janeiro de 2003, sendo que até hoje não voltou para dar satisfação alguma, nem mesmo com respeito ao sustento da esposa e das filhas;

..........................CONTINUA................

O restante deste modelo poderá ser obtido por meio de depósito bancário, no valor de R$ 30,00 (trinta reais). Solicitamos que os interessados entrem em contato no e-mail: modelosdeacao@hotmail.com, para os acertos necessários e possíveis dúvidas.

2013-10-24T14:37:00.004-03:00

Amigos e colegas,

Segue um Modelo de pedido de conversão de União Estável em casamento. O modelo está com seu inteiro teor e, caso necessitem de alguma adaptação para facilitar, entre em contato conosco através dos e-mails: modelosdeacao@hotmail.com ou modelodeacao@gmail.com

Abraços

Modelo:

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA

FULANO DE TAL, solteiro, administrador de empresa e BELTRANA DE TAL, divorciada, professora, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Pedro Álvares Cabral nº 1.500, nesta cidade, pelo procurador abaixo firmado, por ambos constituído, conforme instrumento de mandato incluso, com escritório profissional na Rua da Independência nº 1.822, onde recebe intimações, vêm, com o merecido respeito, perante Vossa Excelência, requerer a conversão da união estável em casamento, forte no art. 1.726, do Código Civil, expondo o seguinte:

Os requerentes mantêm união estável desde o ano de 1997 devidamente reconhecida por esse MM. Juízo, com sentença prolatada em ação declaratória, conforme documento incluso.

Dessa união resultou o nascimento de Caio Mário, ocorrido no mês de agosto de 1998, bem como foram adquiridos bens de raiz que constituem o patrimônio dos conviventes, tudo de acordo com os comprovantes ora juntados.

A causa que impedia o casamento dos requerentes era o fato da convivente estar apenas separada judicialmente de seu ex-marido, cujo divórcio, por ser litigioso, somente agora chegou ao seu término, com sentença transitada em julgado.

Cessado o impedimento, pretendem os requerentes converter sua união em casamento, como permite o art. 1.726, do Código Civil.

Diz esse dispositivo que a união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Em razão do exposto, estando presentes os pressupostos legais, requerem se digne V. Exa. em expedir o competente mandado a fim de que possam efetuar o assento no Registro Civil competente, com a ressalva do período de convivência more uxorio, a fim de que produzam efeito as situações jurídicas criadas até a data do início da união estável.

Valor da causa R$

Nestes termos

Pedem deferimento.

Local e data.

Assinatura do procurador.

2013-10-07T15:31:00.001-04:00

Caros amigos e colegas!

Estivemos fora por algum tempo, devido a especializações e trabalhos que tomaram todo nosso tempo.

Voltamos, e agora abasteceremos nosso blog diariamente com novos modelos e dicas para facilitar o labor de todos nossos nobres colegas de profissão.

Nos colocamos a disposição para contato nos emails:

modelodeacao@gmail.com
modelosdeacao@hotmail.com

Agradecemos de antemão toda compreensão, e desejamos a todos ótimo trabalho e muito sucesso!

Equipe ES Consultoria.

Modelo - Ação de acidente de Trabalho

2012-11-27T14:25:00.002-03:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ....................VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE .................................

<nome>, brasileira, <estado civil>, <profissão>, portadora da cédula de identidade nº <RG> e inscrita no C.P.F. sob o nº <CPF>, residente e domiciliada na Rua <endereço> <bairro> – <cidade> - <CEP>, vem, respeitosamente, por sua advogada, que esta subscreve, com fundamento na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, propor, pelo rito sumário, a presente

AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO

em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, Autarquia Federal, estabelecida na Rua <endereço> – <bairro> - <cidade>– <CEP>, consoante as razões de fato e de direito aduzidas doravante.

1. No dia .../.../..., quando o menor, ora requerente, exercia a função de auxiliar de produção no interior da .., acidentou-se no serviço de ...., com perda irreparável de ....

2. O acidente ocorreu por volta das .... hs e foi registrado junto ao Requerido sob nº ...., conforme prova anotação feita às fls. .... da Carteira Profissional.

3. Após o acidente, permaneceu o requerente em tratamento médico, tendo usufruído do auxílio-doença (acidentário no período de .../.../... a .../.../...), quando, então, foi julgado "apto" para retornar ao exercício de suas atividades, sem, contudo, ser concedido o benefício do auxílio-suplementar.

4. Inconformado com essa decisão, pleiteou reconsideração, entretanto, não foi atendido. Interposto recurso, teve este indeferido (doc. ....). Recorreu à Instância Superior, no prazo legal, não tendo obtido resposta.

DIREITOS:

5. Prescreve o artigo 2º, da Lei nº 6.367/76:

"Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho."

6. Ora, o menor requerente, nascido no dia .../.../..., na época do acidente com apenas .... de idade, sofreu a amputação traumática, que lhe causou seqüelas definitivas, ocasionando considerável prejuízo na sua vida futura.

CONTINUA...

O restante deste modelo poderá ser obtido por meio de depósito bancário, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Solicitamos que os interessados entrem em contato no e-mail: modelosdeacao@hotmail.com, para os acertos necessários e possíveis dúvidas.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONCUBINÁRIA

2012-04-19T19:09:00.000-04:00

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Família e Anexos da Comarca de Paranavaí, Estado do XXXXXXX:

..., brasileira, concubinada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n.º ... devidamente inscrita no CPF/MF sob o n.º ..., e ..., Italiano, comerciante, concubinado, portador da Cédula de Identidade RG ..., devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.º ..., ambos residentes e domiciliados na Rua ..., Jardim Ouro Branco, nesta cidade e Comarca de XXXXXX, Estado do XXXXX, por seus respectivos advogados que ao final assinam, vêm à presença de Vossa Excelência, com o respeito devido propor conjunta e consensualmente, o presente:

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE CONCUBINÁRIA cumulado com DISSOLUÇÃO DA MESMA e por consequência, DIVISÃO DOS BENS COMUNS e DEFINIÇÃO DE GUARDA DE MENORES,

tendo em vista os seguintes fatos ocorridos, amparados pelos fundamentos à seguir:

I - DOS FATOS QUE MOTIVAM O PEDIDO.

Requerentes viveram sob o mesmo teto, como se marido e mulher fossem. Durante a constância desta união de fato, tiveram filhos, construíram patrimônio. Uma extensa gama de fatos (aqui não cabendo discutir), geraram a discórdia dos entes, fazendo com que, ambos viessem ao Estado enquanto juiz, requerer o reconhecimento e a dissolução desta sociedade, mediante uma sentença homologatória.

1 - Reconhecimento da Sociedade concubinária.

Os Requerentes viveram como se casados fossem por cerca de 10 anos, mantendo residência, ora no Estado e Cidade do XXXXX, ora nesta Cidade de XXXXXX.

Deste relacionamento nasceram dois filhos, o primeiro ..., em 09 de fevereiro de 1992, e o segundo ..., nascido em 09 de setembro de 1997; conforme atestam as certidões em anexo.

Ao longo do Relacionamento, o casal amealhou bens que constituem o patrimônio comum de ambos, sendo que os bens foram sendo registrados em nome, ora da requerente, ora do Requerido ou ainda em nome dos menores; conforme evidencia-se pelos documentos em anexo.

O casal viveu, portanto, como se casados fossem. Construíram patrimônio, tiveram filhos, viveram sob o mesmo teto, cumpriram aqueles deveres recíprocos inerentes a condição de casados.
...................CONTINUA......

O restante deste modelo poderá ser obtido por meio de depósito bancário, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Solicitamos que os interessados entrem em contato no e-mail: modelosdeacao@hotmail.com, para os acertos necessários e possíveis dúvidas.

RECURSO DE APELAÇÃO JUROS

2012-04-19T16:59:00.001-04:00

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE XXXXXXXXX

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
Apelante: MXXXXXXXXXXXXXXX
Apelado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Juízo: Xª Vara Cível desta Capital

Colenda Turma Cível,
DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃOSob todos os aspectos que se examine a r. sentença recorrida, a sua cassação se impõem como medida de direito e de Justiça.
Se a sentença provém de um processo seletivo, que leva o pensamento a partir de operações lógicas a uma conclusão, com base nos elementos dos Autos, que constituem o exame das provas, nesse processo, alternativa não sobejaria ao ilustre prolator da r. sentença recorrida, senão a de, acolhendo a tese declinada na inicial, declarar a nulidade das clausulas contratuais que prevêem: a) cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano; e, b) capitalização mensal dos juros; e, c) cobrança de comissão de permanência.
No entanto, o MM. Juízo a quo, houve por bem julgar improcedente a ação de cobrança, sob o fundamento de que o artigo 192, 3º da CF/88 e a Lei de Usura são inaplicáveis no caso em comento, já que as instituições financeiras tem tratamento diferenciado.
Outro ponto que pecou o juiz a quo foi com relação a capitalização dos juros, já que este entendeu que é admitida expressamente no artigo 5º da MP 2.170-36/2001.
Já não bastasse tal fato, entendeu o juiz que no contrato firmado entre as partes resta cabível a cobrança de comissão de permanência, segundo entendimento do STJ.
Outrossim, só a titulo de esclarecimento, cumpre salientar que a Taxa Selic, nos últimos seis meses, oscilou de 15% a 17% e não de 26,5% a 25,5% conforme equivocadamente relatou o juiz a quo.
1. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – 12% AO ANO

Pois bem, no caso em questão vê-se que o apelado cobra juros bem superiores a 12% ao ano, já que vê-se do contrato de fls. e fls. que a taxa de juros mensal é de 3,89% ao mês e 58,08% ao ano.
Um verdadeiro absurdo!!!

..........................CONTINUA................

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

2012-04-19T16:53:00.004-04:00

EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXX

AÇÃO DECLARATÓRIA

Juízo: Xª Vara Cível desta Capital
Autos de nº XXXXX
CONTRA RAZÕES DO RECORRIDOA r. sentença recorrida decidiu brilhantemente a matéria debatida nos presentes autos, com exceção acerca da descaracterização do contrato de arrendamento para contrato de compra e venda, o que se discute-se em recurso de apelação próprio da autora, já interposto na presente, de modo que o inconformismo do ora recorrente, estampado no seu recurso, não merece melhor sorte, principalmente pelo fato de que não trouxe argumentos novos e sensatos capazes de abalar os sólidos fundamentos da r. decisão recorrida.
A r. decisão recorrida foi categórica ao limitar a taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, exclusão da comissão de permanência e capitalização anual dos juros, e consequentemente determinar uma adequação quanto a saldos devedores ou credores.
Assim, passaremos a analisar os pontos atacados pelo recorrente.
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CDCSustenta o apelante que não há ilegalidade na cobrança dos encargos pactuados, pois decorre da vontade dos contratantes, fazendo-se presente o princípio do pacta sunt servanda.
Como é cediço, a idéia de força obrigatória dos contratos significa que, uma vez manifestada a vontade, as partes estão ligadas por um contrato; elas têm direitos e obrigações e não poderão se desvincular, a não ser por meio de outro acordo de vontade ou pelas figuras da força maior e do caso fortuito (acontecimentos fáticos incontroláveis pela vontade do homem). Esta força obrigatória vai ser reconhecida pelo direito e vai se impor ante a tutela jurisdicional.
Contudo, com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, a vontade continua essencial à formação dos negócios jurídicos, mas sua importância e força diminuíram, levando à relativação da noção de força obrigatória e à intangibilidade do conteúdo do contrato, conforme dispõem os artigos 6º, incisos IV e V, e 51, do CDC, sendo, até mesmo, possível a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas a um dos direitos básicos do consumidor.
É de se asseverar, ainda, que as normas constantes no Código de Defesa do Consumidor são normas de ordem pública, que tutelam interesse social e impossíveis de derrogação pela simples convenção dos interessados, salvo se houver autorização legal expressa. Logo, quando o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 1º, preceitua o estabelecimento de norma de ordem pública e de interesse social para reger a relação de consumo, busca o legislador proporcionar o equilíbrio dentro do qual o consumidor possa se equiparar ao fornecedor, sem que este último se valha de sua vontade para obter vantagens mediante acordos contratuais.

................................. CONTINUA..............
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EMBARGOS A MONITÓRIA

2012-04-19T16:44:00.004-04:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA X VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX/XX.

À Apensar à MONITÓRIA
n.º XXXXXXXXXXXX

RXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, na pessoa do seu representante legal, com endereço na Rua XXXXXXXXXXX, XXXXXXX, Sobreloja, São Francisco, CEP.: XXXXXXXX, XXXXXXXXX/XXXXXX; XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, separado, XXXXXXXXXXXXX, Rua XXXXXXXXXXXXXX, XXX, Sobreloja, XXXXXXXXXXX, CEP.: XXXXXXXXXX, XXXXXXXXX/XX, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, para apresentar, tempestivamente, com fundamento nos artigos 736 e seguintes do Código de Processo Civil, estes
EMBARGOS À MONITÓRIA
em face de BANCO XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.° XXXXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXX, n.° 34, 4°andar, na cidade XXXX/XX, expendendo, para tanto, os motivos de fato e de direito a seguir transcritos:
1) DIGRESSÃO FÁTICA DOS AUTOS
Ingressou o embargado com a Ação Monitória, visando receber importância de R$ XXXXXXXXXXXXXXX, referente aos débitos do contrato n.° XXXXXX (conta corrente pessoa jurídica – saldo devedor R$ XXXXXXXXXXXX) e contrato n.° XXXXXXXXXX (Crédito Giro Fácil Gold – saldo devedor R$ XXXXXXXXXXXXXX).
Conforme se afere do despacho dos autos, a ação foi recebida, momento em que foi ordenada a citação do requerido para pagar ou propor embargos.
Após a citação, foi juntado aos autos do processo, mandado de citação em ........ , restando assim, demonstrada a tempestividade dos presentes embargos.
2) DOS EMBARGOS
No caso do contrato de n.° XXXXXXXXXXXX, a requerida celebrou com a requerente a Proposta de Abertura de Conta Corrente Jurídica. Em razão dos juros XXXXXXXXXX
o débito cobrado é referente à conta corrente pessoa jurídica concedido na conta corrente do embargante em xxxxxxx.
Acontece que, em xxxxxx, o embargante, está devedor da importância de xxxxxxxxxxx, por débito originado de um limite – cheque especial de R$ xxxxxxx, conforme é confessa a embargada.
Assim, está evidente no presente caso, que o débito em questão é referente à JUROS EXORBITANTES COBRADOS EM LIMITE – CHEQUE ESPECIAL DE CONTA CORRENTE.
….............. CONTINUA.........
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MANDADO de SEGURANÇA (COM PEDIDO LIMINAR) (Concurso público) - MODELO

2012-04-18T21:31:00.002-04:00

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de XXXXXXX.

i m p e t r a r

MANDADO de SEGURANÇA

(COM PEDIDO LIMINAR)

O impetrante efetuou sua inscrição para realização do Concurso Público de Provas para o Ingresso no Curso de Formação de Soldado para o Grupo da Polícia Militar de XXXX, visando o cargo de SOLDADO, para realizar as atividades de Policiamento ostensivo preventivo fardado, em todas as suas modalidades, conforme edital de publicação nº XXXXXX, publicado no DO nºXXXX, no dia 02 de Junho de XXXXXXX, cuja prova para ingresso foi dividida em 04 fases, conforme inclusa cópia do edital do concurso, quais seja:

a) 1ª fase - Prova Escrita de conhecimentos, de caráter eliminatória e classificatória;

b) 2ª fase - Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório;

c) 3ª fase - Exames de Saúde e Antropométrico, de caráter eliminatório;

d) 4ª fase -. Exame de Aptidão Física, de caráter eliminatório.

O impetrante, realizou as 03 primeiras fases, onde teve sucesso nas duas primeiras, sendo considerado apto para a próxima fase.

No entanto, mesmo sendo atestado por médico especialista que o impetrante era apto, a banca avaliadora, banca esta que não possui nenhum médico oftalmologista, houve por bem reprovar o impetrante, alegando inapto, devido à deficiência da visão cromática, sendo que o impetrante tomou conhecimento de tal decisão em 02 de Outubro de XXXXXXXXX3, através da publicação do edital nº XXXXXXXXXXX, no Diário Oficial nº XXXXXX (doc. em anexo).

DIAGNÓSTICO:

H53.5 H53.5 Defic Da visão cromática

PARECER:

INAPTO

.................. continua .................

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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

2012-04-18T21:20:00.001-04:00

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de (Município-UF).

Fulano de Tal, brasileiro, casado, técnico telecomunicações, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua Rodolfo Pinho, nº 65, (bairro), (Município-UF), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, "ut" instrumento de mandato incluso, para propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de

BANCO FINANCEIRA S/A, instituição financeira de direito privado, com endereço na Rua 25 de Maio, 200, 14º andar, Centro, (Município-UF), expendendo para tanto, os motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS A parte autora firmou com a instituição financeira requerida um contrato de financiamento de nº 660042261, no valor de R$ 15.840,00, pelo prazo de 36 meses, que possui por objeto um veiculo automotor FORD/RANGER, ANO 96/7, GASOLINA.
Ressalte-se que no financiamento, com a cobrança dos juros, passou do valor inicial de R$ 15.840,00, para o valor de R$ 25.557,84.
Não foi fornecido cópia do contrato ao autor quando da assinatura do contrato, motivo pelo qual requer a esse douto juízo que determine ao requerido traga aos autos cópia do contrato, sob as penas do artigo 359 do CPC.
Após a assinatura do contrato, a parte autora verificou que, juntamente com o valor liberado no financiamento, o réu havia acrescido encargos além do permitido por nossa legislação, quais sejam, juros acima de 12% ao ano, capitalizados mensalmente, o que também é proibido, incidência esta que o autor não tinha ciência de suas cobranças, no ato da assinatura do contrato, tendo ciência somente após a tentativa de pagamento das parcelas vencidas, onde o valor cobrado pelo requerido era equivalente ao dobro do realmente devido, o que onerou muito o autor.
............. continua ..........

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AÇÃO DECLARATÓRIA PARA AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA INTEGRAL

2012-04-15T19:30:00.001-04:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ********************

***************************************** por seus procuradores ao final assinados (doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA PARA AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA INTEGRAL

em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM XXXXXXXX, agência da previdência social *********, Autarquia Federal, com Representação no Estado de *********, com sede *************************, mediante os fatos e fundamentos que passa a expor e, ao final requerer:

I – DOS FATOS

O Requerente é beneficiário da Previdência Social percebendo o benefício da Aposentadoria por Tempo de Contribuição sob nº (NB)**********, com data de início de benefício (DIB) em **/**/****, conforme faz prova pela juntada do Processo Administrativo Concessão do referido benefício.

O Requerente é filho de **** e *****, tendo iniciado os trabalhos na agricultura desde tenra idade, quando ajudava seus pais com os afazeres do campo, laborando com os mesmos e seus irmãos, em regime de economia familiar, sendo que, labourou no campo até o final do ano de 1968, quando então passou a exercer atividade remunerada urbana.

O Requerente sempre trabalhou como agricultor, junto com seus pais e irmãos, em condições de dependência econômica, por ser indispensável à própria subsistência e do grupo familiar, nas terras de propriedade de seu pai, na cidade de *****, plantando diversos produtos como feijão, milho, arroz, dentre outros produtos agrícolas, a fim de manter seu sustento e de sua família. Mantinham, ainda, criação de vaca leiteira, aves e suínos.

Em data de **/**/**** o Requerente protocolou junto ao Instituto Requerido pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a averbação do período de serviço rural realizado pelo mesmo, conforme cópia do Processo Administrativo em anexo, sendo acostados os seguintes documentos:

...................................... CONTINUA ............................

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AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA – CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL

2012-04-15T19:23:00.003-04:00

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DA CAPITAL / XX

..., por seu procurador judicial infra-assinado, vem perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA – CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL

em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM SÃO PAULO /SP, órgão situado na rua ...., Bairro, CEP ..., ......../SP, o que faz por motivos e fins articulados a seguir:

DOS FATOS

O Autor em 22/04/2003 protocolizou requerimento de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO junto ao INSS – AGÊNCIA XXXXXXXXXXX / XX, benefício este que recebeu o nº 42/ . .. ., tendo para tanto juntado toda documentação necessária atinente à concessão de seu pedido.

Ocorre no entanto, que o Réu concluiu pelo indeferimento do pedido administrativo, sob a égide de que o Autor não teria tempo de serviço suficiente.

Primeiramente, cumpre destacar que a decisão do Réu não considerou para efeito de Contagem de Tempo de Serviço especial os períodos compreendidos entre 01/02/1974 e 02/02/1981 e 01/10/1982 a 01/09/1993, mesmo tendo o Autor demonstrado a exposição aos agentes nocivos que lhe asseguravam o direito.

........................... CONTINUA ........................