A cidadania indica o vínculo que existe entre uma pessoa e um determinado Estado, vínculo que se designa com a expressão: estado de cidadania ou, em latim, status cividatis.

A condição de cidadão serve para obter, se um indivíduo se encontra no estrangeiro, a proteção das autoridades diplomáticas ou consulares de seu País e é a origem de uma série de direitos e obrigações.

Este artigo foi elaborado pelo time de monografia de direito AC

Desde o momento que a cidadania é a origem dos direitos políticos e com freqüência também dos direitos civis, é importante saber como se adquire.

A cidadania pode ser original, adquirida desde o momento do nascimento, ou pode ser derivada, ou seja, aquela cidadania que se adquire posteriormente ao nascimento, tendo como base um fator particular, que pode ser, por exemplo, o casamento com um estrangeiro.

No primeiro caso, os Estados podem utilizar o critério do jus sanguinis ou o do jus soli.

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No segundo, a cidadania se adquire principalmente por naturalização, a qual pode ser, por sua vez, voluntária se deriva da eleição da pessoa ou automática, quando é concedida por um Estado a uma pessoa que já possui outra cidadania, ao verificar-se um fato previsto pela lei.

Jure Sanguinis

Segundo a lei Nº 91 de 5 de fevereiro de 1992, é considerado cidadão italiano aquele indivíduo filho de progenitores cidadãos italianos, (sejam tataravôs, bisavôs, avôs e pai), sem limites de geração por via masculina.

No entanto os filhos nascidos antes de 1 de Janeiro de 1948 são cidadãos italianos somente se nasceram de pai italiano, devido a que a mulher italiana transmite a cidadania aos filhos somente depois dessa data.

Isto é que os filhos de mulheres italianas nascidos antes de 1948 não têm direito a receber tal cidadania.

No entanto existem três falhas que reconhecem como italiano a filhos de mãe italiana nascidos antes de 01/01/1948.

Ao contrário, a transmissão da cidadania por linha paterna “Jure Sanguinis” não preve limites, mas não admite saltos de geração, isto é que nenhum dos ascendentes deve ter renunciado nunca à cidadania italiana.

Para mais detalhes, consulte a Embaixada Italiana em Brasília

É essencial analisar a reincidência a partir dos princípios constitucionais reinantes. Alguns autores haviam manifestado que a reincidência era inconstitucional. Assim, por exemplo, Mirabete (2003) havia dito que a reincidência é “claramente inconstitucional”. Igualmente Prado (2001) Este último autor contribui os seguintes motivos:

De acordo com o time de Direito da Monografias Prontas AC

- infração do princípio de proporcionalidade,

- infração do princípio de non bis in idem,

- infração do princípio de culpabilidade,

- infração dos fins da pena (prevenção geral e especial), e

- infração da presunção de inocência.

Maia Neto (1998), por sua vez sustentava que a reincidência quebrantava o princípio de culpabilidade, o de non bis in idem, presunção de inocência, conquanto o autor não expressa a que artigos concretos da Constituição se referem estes motivos, principalmente o que pudesse conter a concreta concepção do princípio de culpabilidade que mantém.

Ademais, considera-se que o juízo de proporcionalidade das penas é concorrência do legislador. O primeiro argumento que se utiliza para atacar a constitucionalidade da reincidência é que existe uma infração dos princípios de segurança jurídica e de interdição da arbitrariedade já que pode supor para o delinquente um obstáculo para o cumprido conhecimento das conseqüências jurídicas de seus atos. De outra parte, que o aumento da segunda ou sucessivas penas, sobre a base da ineficiência da pena anterior, constitui um exercício arbitrário do ius puniendi do Estado. Tal viés pode ser explorado em um artigo cientifico em Direito ou um projeto de pesquisa para monografia

A partir de tal visão se considera, em primeiro lugar, que não há incerteza porque está claro o texto legal e em segundo lugar que não há arbitrariedade porque o juiz não tem por que basear-se na periculosidade do delinquente.

O segundo argumento é que a reincidência entra em contradição com o direito à igualdade, em duas vertentes: porque trata com maior dureza ao delinquente e porque trata igualmente ao reincidente que cumpriu condenação como ao que não o fez.

Esta argumentação seria tão razoável sustentar que a lesão de um bem jurídico é mais grave quando é repetida (com os requisitos da reincidência) como sustentar o contrário: trata-se de juízos não arbitrários de valor, compatíveis ambos com a C.F. .Ademais quanto à segunda vertente aclara do que a base da reincidência não é o cumprimento senão a condenação.

O terceiro argumento é que constitui um trato degradante para o reincidente quanto veta ao julgador a possibilidade de impor-lhe a pena legalmente prevista por um fato concreto em seu grau mínimo.

O quarto motivo é por infração do direito à presunção de inocência e do direito a utilizar todos os meios de prova pertinentes. Neste caso, aqui não se trata de provar que coincide o fundamento que o legislador tenha querido dar à reincidência senão somente basta provar seus orçamentos objetivos.

O quinto motivo não é outro que a infração do non bis in idem. Conclui-se que não sanciona fatos anteriores, senão os constitutivos do novo delito, agravando a correspondente pena. Desta feita, conte sempre com a Alpha Juridica em monografias de base tcc para excelente monografia de suporte para TCC e monografias no campo jurídico

O núcleo central do direito humano à liberdade religiosa consiste numa imunidade de coação do homem frente a outros homens, grupos e poderes públicos, para que ninguém seja obrigado a atuar contra sua consciência e a ninguém se impeça atuar conforme à mesma, e que inclui o direito a ter uma religião, ou não professar nenhuma, e manifestá-la individual e coletivamente, em público como em privado, pelo ensino, a prática, o culto e a observância, e que corresponde a todo homem por seu ser de pessoa.

A Monografia de Direito Alpha, equipe autora deste artigo, tem como enfoque auxiliar ao estudante a avaliar o peso social de uma imunidade tributária constitucional. Esta discussão é muito interessante para uma monografia me qualquer nível, mesmo para uma monografia de dissertacao de mestrado referente ao peso da imunidade tributária religiosa.

Uma das dimensões mais importantes do direito humano à liberdade religiosa é o direito de associação religiosa. Toda pessoa tem direito a fundar associações de caráter religioso bem como a integrar-se a uma já existente.

Em outros termos, o homem é o sujeito do direito à liberdade religiosa, não só individualmente considerado, senão também em sua projeção social. Isto é assim porque as comunidades religiosas são exigidas pela natureza social tanto do homem como da religião em si mesma.

Este princípio foi reconhecido pela doutrina e pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos em diversas declarações, pactos e convenções sobre a matéria, e se encontra consagrado praticamente em todas as constituições do mundo ocidental. As associações ou comunidades religiosas são, pois, sujeitos do direito humano à liberdade religiosa.

Uma conseqüência do direito de associação é o reconhecimento de autonomia para ditar normas de organização e regime interno. Um grupo religioso não é somente um conjunto de crenças, senão organizações de indivíduos cuja origem se situa numa comum crença religiosa, e a ordem jurídica constitucional deve reconhecê-los como grupos sociais com finalidade religiosa, com caráter prévio à aquisição da condição de pessoas jurídicas ou de qualquer outra qualificação técnica do direito.

Este direito à liberdade religiosa das comunidades religiosas compreende a liberdade de culto, público e privado; a liberdade de difusão das próprias crenças religiosas, que se pode exteriorizar de múltiplas formas, que vai desde reuniões privadas ao livre uso dos meios de comunicação social; o direito à formação religiosa dos membros da confissão religiosa e especialmente ao estabelecimento de centros específicos de ensino religioso, tanto dos destinados ao conjunto dos fiéis como dos que têm por objeto a preparação de futuros sacerdotes ou ministros; o direito a dar educação e criar instituições educativas de qualquer nível e natureza; o direito de criar, dirigir e administrar todo tipo de centros ou instituições de assistência social, ou promoção e desenvolvimento de pessoas e comunidades.

As relações entre as confissões religiosas e os poderes públicos devem ter como marco o Estado laico moderno ou, como lhe denominam alguns autores, Estado de liberdade religiosa ou Estado de laicidade aberta.

Este novo Estado não somente respeita e garante a autonomia destas associações religiosas, senão que as considera como instituições positivas como resultado das liberdades de seus cidadãos.

O Estado laico implica a radical incompetência do Estado em matéria religiosa. O que lhe corresponde ao Estado é o reconhecimento, a tutela, a proteção e a promoção do direito à liberdade religiosa.

Em outros termos, a própria incompetência do Estado ante o ato de fé e, portanto, para assumir como própria uma determinada confissão religiosa, exime-o de uma condição de custodio ou guardião de uma confissão religiosa em particular.

Sua missão, pelo contrário, será proteger e garantir o pluralismo religioso, de tal maneira que possam coexistir confissões e crenças diversas, sem situações de privilégio nem entraves desnecessários, salvo as limitações estabelecidas legalmente.

Há que agregar que o princípio da liberdade religiosa não é simplesmente um direito humano da maior hierarquia senão também um princípio de organização social e configuração política, porque contém uma idéia ou definição do Estado que, especialmente em nossa pátria, é a chave para superar a discórdia histórica. Deixe a AC Pronta Monografia em Direito auxiliar voce com conteúdos específicos no formato de monografias.

 A melhor doutrina entende que o controle constitucional rígido tem duas características. Em determinadas situações apresenta-se com característica FORMAL, isto é, eminentemente jurídica cabendo, ao órgão competente, examinar se a lei, o decreto-lei, o ato administrativo ou normativo, foi ou não elaborado de acordo com a regra constitucional vigente.

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Em outras situações esse controle apresenta-se com característica material, o que tem gerado muita polêmica visto que se constitui num controle muito delicado, em razão do alto teor político de que se reveste, pois incide sobre todo o “conteúdo da norma” impugnada.

Isso tem levado muitos doutrinadores a defender a tese de que “através dessa via a vontade do juiz constitucional substitui a vontade do Parlamento e do Governo, gerando um super poder, cuja conseqüência mais grave seria a anulação ou paralisia do princípio da separação de poderes”, alimentando, por essa razão, uma resistência considerável, quanto a aceitação do controle com característica material.

A divergência entre os estudiosos e o aprofundamento do estudo sobre o controle da constitucionalidade das leis, deu lugar ao surgimento de duas técnicas diferentes: o controle exercido por um órgão político e o exercido por um órgão jurisdicional. O contraste de ambos seria excelente ao ser tratado em um TCC ou uma monografia de Direito

A primeira técnica, onde o controle é exercido por um órgão político, é adotada pelos sistemas constitucionais que reconhecem “que o controle da constitucionalidade das leis tem efeitos políticos e confere ao órgão exercitante uma posição de preeminência no Estado”. Por essa razão, o controle é confiado a um corpo político, normalmente desvinculado do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário. Esse corpo político deverá ser uma assembléia, um conselho ou um comitê constitucional.

O primeiro país a adotar o sistema de controle através de um órgão político foi a França. Sieyés, legislador e jurista francês, pai desse sistema, o viu instituído em seu país e ali, o órgão controlador, tinha a incumbência de “cuidar, interpretar e remediar o sentimento nacional de desconfiança contra os tribunais do ancien régime”.

Os soviéticos, por sua vez, através da Constituição de 1936, de inspiração istalinista, também, adotaram o controle constitucional exercido por um órgão político.

A segunda técnica de controle da constitucionalidade das leis é a que utiliza um órgão jurisdicional, como controlador.

Os críticos dessa técnica afirmam que “o juiz ou tribunal, investidos nas faculdades desse controle, assumem uma posição eminentemente POLÍTICA”. Por outro lado, os seus defensores dizem que esse controle “exercido no interesse dos cidadãos(…) Se compadece melhor com a natureza das constituições rígidas e sobretudo com o centro de sua inspiração primordial – a garantia da liberdade humana, a guarda e proteção de alguns valores liberais que as sociedades livres reputam inabdicáveis”.

A instituição do sistema de controle difuso, no Brasil, fez com que as leis processuais brasileiras assegurassem aos juízes de primeiro e segundo graus, competência para decidir sobre todas as questões, de fato e de direito, suscitadas no processo, no âmbito das suas jurisdições implicitando, ai, as questões de direito constitucional.

Há de se dizer, entretanto, que a decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato administrativo ou normativo federal, estadual ou municipal, pelo sistema de controle difuso, tem caráter incidental e eficácia apenas entre as partes envolvidas no processo.

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Ausência de correspondência entre as decisões de gasto e financiamento dos diferentes níveis de governo, que distorce os incentivos para o desenvolvimento de um sadio comportamento fiscal e restringe a autonomia dos governos estaduais, e limita a possibilidade do exercício democrático à cidadania. (RIANI, 1997)

Esta monografia, realizada pela Alpha Monografias Prontas como auxilio para sua monografia, detectou que o componente de redistribuição horizontal do sistema, não responde na atualidade a nenhum critério racional explícito, e oculta sérias inadequações e ineficiências. Pretende-se que o sistema tenha a capacidade de:

- Explicitar estas decisões.

- Fazer transparente suas conseqüências.

- Minimizar as distorções provocadas pela redistribuição.

- Proteger direitos de propriedade de flutuações a curto prazo.

A rigidez global do sistema, impede:

- Responder adequadamente às mudanças do meio

- Evoluir para esquemas mais eficientes.

- A rigidez do sistema de distribuição dos recursos co-participados, atribui fundos à Nação e a cada uma das Estados, de acordo com coeficientes fixos, independentemente das obrigações de gasto e da capacidade fiscal de cada uma das jurisdições.(LONGO, 1993). O estudo de tais pontos pode ser feito para uma monografia ou um tcc de pesquisa bibliografica ou teorica.

 O atual esquema gera ademais incorretos incentivos ao Governo Federal em relação a sua estrutura de financiamento, enviesando a estrutura tributária para os recursos não co-participáveis e incentivando uma quantidade excessiva de dívida pública e emissão monetária.

O sistema de incentivos político-econômicos vigente é um obstáculo para a adoção de políticas mais eficientes. Isto é, pese a que alguns impostos estaduais como rendimentos brutos, tenham-se limitado pelo Pacto Fiscal, e outros nacionais, como os aportes patronais, tenham sido reduzidos por sucessivas quedas, ainda lamentavelmente mantêm altos efeitos distorsivos na atividade econômica.

As transferências de recursos para as Estados possuem uma altíssima complexidade, o qual gera custos adicionais. A existência de transferências através de programas de atribuição específica de impostos nacionais motiva que o nível de gasto se encontre vinculado à arrecadação do imposto pelo qual se definem estas transferências, em lugar das necessidades específicas de cada Estado. No plano macroeconômico, o comportamento intertemporal das variáveis fiscais -endividamento e movimento com respeito ao ciclo econômico – refletem a existência de externalidades negativas entre as diferentes jurisdições. (REZENDE, 1992)

O atual esquema alenta comportamentos de endividamento que atentam contra o bem público que é o crédito, e um comportamento pró cíclico do gasto público, contrário às recomendações de toda a literatura sobre políticas fiscais ótimas. Conquanto o manejo intertemporal das variáveis fiscais poderia ser um assunto de concorrência individual das jurisdições em caso de não mediar externalidades através de planos de salvação financeiros, este não é o caso sob os mecanismos de decisão hoje vigentes.

Estes mecanismos de decisão são na atualidade demasiado lassos e discricionários do executivo nacional como para permitir um compromisso sustentável e credível. Este conjunto de falências é o resultado de uma estrutura institucional inadequada como a delimitação do conjunto de decisões coletivas, a atribuição de autoridade para a tomada desta classe de decisões e limites a esta autoridade, e incentivos que percebem os decisores de política.

Lamentavelmente, em nosso país, observa-se que na estrutura fiscal em seu conjunto, há um forte predomínio de elementos históricos por envelope os elementos racionais. A emergência, a transitoriedade e a improvisação predominam em nosso Sistema Tributário. (BARREIRAS, 1995).

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O tema relativo às Licitações por pregão deve merecer especial atenção dos estudantes do Direito quando da seleção de seus temas de monografia ou a abordagem de temáticas para seus TCC s. Está profundamente ligado às prerrogativas da cidadania, proporcionando a todos a oportunidade de participar das decisões administrativas, contribuindo de modo efetivo para o aperfeiçoamento dos costumes e das práticas administrativas.

Assim, sabedores da importância do estudo dos procedimentos licitatórios em monografias de Direito e TCC em todo o país, a AC monografia e pesquisa monografica realizou este artigo.

Houve época em que o cidadão comum assistia inerte ao uso inadequado dos recursos públicos, com obras superfaturadas ou com editais dirigidos a determinadas empresas. Hoje, a lei permite sua efetiva participação, atribuindo-lhe legitimidade para impugnar edital, acompanhar os gastos públicos com as compras feitas pela Administração, representar ao Tribunal de Contas quanto às violações na aplicação da Lei (§ 1º do art. 113).

O aperfeiçoamento das instituições democráticas depende da efetiva participação de todos. Impende que todos acompanhemos com atenção as mudanças por que passa a sociedade, oferecendo nossa experiência no trato com as normas jurídicas, sobretudo as que cuidam de temas tão importantes para o aprimoramento dos costumes e das instituições, como é o caso da Lei das Licitacoes e dos Contratos Administrativos. 

Com base no trabalho de monografia de Direito que concluímos com referencia a Licitação, verificamos que o seu objeto principal que é o de contratar bens, produtos ou serviços com maior viabilidade de preços e qualidade, de uma certa forma, não corresponde com muita presteza aos aspectos desejados de uma Administração. Apesar de existirem diversos processos para se distinguir qual a maior e melhor proposta a viabilizar uma aquisição de um serviço ou compra, algumas vezes não optam pela proposta de maior vantagem, pois as vezes quando se tem o melhor preço não se tem o melhor rendimento ou qualidade, ou vice-versa.

Ainda neste enfoque existem diversas empresas licitadas que não demonstram verdadeiramente o seu custo, como exemplo, uma empresa que tem obviamente, um melhor preço para aquisição de um serviço no âmbito ambiental porém não possui controles adequados de poluição, essa por sua vez vence o processo licitatório, enquanto que a outra, não tendo o melhor preço, porém existindo sim o controle antipoluição, não vence, sendo que esta que não possui o controle irá no final das contas gerar um custo bem maior ao órgão que a licitou, devido diversos males que irá causar por não possuir controle antipoluição.

Embora ocorram estas divergências, não seria correto dizer que o processo não deveria existir, pois é de grande validade quando uma Administração atinge seus objetivos, adquirindo um produto ou serviço com melhor qualidade e menor preço, porém para que isto ocorra é necessário que haja tempo hábil, tornando assim o processo com maior viabilidade de análise.

Desta feita, tem-se um panorama sobre a fundamentalidade do tema para a monografia de Direito, principalmente Público, sendo que a intenção da Alpha Monografias de Direito é justamente a geração deste conhecimento para fundamentaçao teórica, facilitando a elaboração da própria monografia ou do TCC por parte do aluno.

A judicialização das políticas públicas de saúde se encontraria fundamentada no dever constitucional da proteção dos direitos sociais. Já a Constituição de 88 consagrou no artigo 196 o “direito de acesso universal e integral à saúde”, como inerente à dignidade humana da população brasileira.

Tem-se, na opinião da Monografia AD autora de monografias e deste artigo, uma obrigação estatal que tem sido cobrada cada vez mais na justiça brasileira. Este tema é muito significativo para uma monografia, ou um TCC de Direito, assim como monografias de Saúde Pública, pois envolve um grande número de agentes nas mais diversas esferas: o Poder Público, o Judiciário, os agentes de saúde e a população.

Os exemplos são muito numerosos, pelo qual, qualquer sistematização corre o risco de ser insuficiente; mas talvez podem destacar-se dois tipos de intervenções: a proteção individual ou grupal de direitos por meio da tutela e o controle abstrato ou geral de constitucionalidade de leis de conteúdo social.

De um lado, o Supremo Tribunal Federal defendeu a possibilidade de que os direitos sociais sejam protegidos pelos juízes via tutela constitucional, em virtude da doutrina da conexão. Tal doutrina seria uma excelente escolha para um tema de projeto ou de um artigo. Para que um direito social seja protegido se requer que a falta de proteção que se invoca ante o juiz implique a afecção de outro direito que se considera fundamental e de aplicação imediata, como é o caso, do direito à vida. E nesses casos, a proteção costuma fazer-se por tutelas individuais, que é o equivalente brasileiro ao amparo constitucional em outros países.

Agora, até 1988 a proteção de direitos sociais por via judicial, não obstante o caráter progressista da jurisprudência, não trouxe consigo maiores conflitos entre juízes e servidores públicos dos outros ramos do poder público.

O número de decisões de tutela por direitos sociais não era alto, e por isso o ativismo judicial da Corte só aparecia como algo inaceitável para os mais aguerridos opositores do constitucionalismo social. A maioria destas decisões, ademais, referia-se a casos de pessoas vinculadas por contrato a um sistema estatal de prestação de serviços de saúde, educação ou segurança social.

Da mesma forma, o artigo 198 determinava a criação de um sistema único de saúde que atendesse plenamente a toda a população, igualitariamente e, já em 1990, a partir da Lei 8080, conhecida popularmente como Lei do SUS, regulasse a criação e a atividade do Sistema Único de Saúde, visando a harmonização jurídica constitucional do direito à saúde e a prestação do Estado.

Ora, a partir da presença de lei, cabe ao poder judiciário o poder de exigir o seu cumprimento.

No entanto, a explicação das tendências à judicialização da saúde não é fácil, porquanto as interpretações não coincidem plenamente. Contudo, é possível oferecer alguns fatores comuns a diferentes países e outros específicos ao Brasil, que permitem entender, ao menos parcialmente, a lógica desse fenômeno.

Um primeiro fator que alimentou a judicialização no Brasil e em outros países foi o desencanto frente à atenção sanitária por parte do Estado, que levou a certos setores a exigir do poder judicial respostas a problemas que em princípio deveriam ser debatidos e solucionados, graças à mobilização cidadã, nas esferas públicas. Este fenômeno não é obviamente exclusivo de nosso país pois a crise das formas de representação e da prática ação suportada pelas políticas públicas em geral são fatores que incidiram profundamente no protagonismo atual dos juízes.

Igualmente, no campo social, alguns setores do judiciário se comprometeram na defesa dos direitos cidadãos, o qual fez que o aparelho judicial, que não tem origem popular, seja as vezes percebidas como mais democrática do que os órgãos políticos eleitos por voto, com o qual operou um verdadeiro deslocamento, bastante paradoxal, da legitimidade democrática do sistema político ao sistema judicial.

Finalmente, muitos cidadãos vêem mais próximo e democrático ao sistema judicial que ao congresso ou ao executivo, na medida em que, frente a certos litígios, resulta mais fácil aceder ao aparelho judicial, na medida em que não são necessários intermediários políticos.

Em segundo termo, esse interesse cidadão em judicializar certos conflitos se viu em ocasiões acompanhado por um interesse de certos atores (empresas, partidos ou inclusive governos) em despolitizar certos temas sensíveis, para não assumir os custos de sua decisão, ou frente aos quais operou um bloqueio a nível institucional, pelo qual aceitam ou inclusive promovem a transferência desses assuntos aos juízes.

Um terceiro elemento que alimentou a judicialização foi o esforço por fortalecer o poder judicial e assegurar sua independência, como um elemento essencial do Estado de direito. Esta evolução foi impulsionada por fatores muito diversos na América Latina. Assim, os grupos de direitos humanos e os movimentos sociais contra os regimes autoritários defenderam o fortalecimento do poder judicial como um elemento essencial de consolidação da democracia e de garantia dos direitos de saúde; mas igualmente, as agências de financiamento internacional e o consenso de Washington favoreceram essas reformas, a fim de favorecer o investimento estrangeiro, pois sem poder judicial independente não se teria segurança jurídica nem estabilidade nos contratos nem proteção de propriedade.

Estes elementos implicaram um verdadeiro fortalecimento do aparelho judicial; e é claro que um poder judicial com maior independência pessoal e política, e dotado de maiores recursos, tem uma maior possibilidade de intervir nos processos de políticas públicas. Em quarto termo, nos últimos anos operou em muitos países uma transição ao que alguns autores chamam o neoconstitucionalismo, que se caracteriza por estes traços: expedição de constituições com uma ampla listagem de direitos fundamentais e que, ainda, têm vocação normativa, pelo qual prevêem sistemas de justiça constitucional para assegurar o respeito desses direitos, inclusive pelas maiorias legislativas.

A presença destas formas de justiça constitucional estimula também uma forte judicialização da saúde e de outros campos da ação do Estado não só pela faculdade destas cortes de invalidar decisões legislativas e governamentais, invocando as cláusulas constitucionais, que são essencialmente abertas, senão, ademais, porquanto permitem que os cidadãos individuais ou certos grupos sociais articulem suas demandas na linguagem dos direitos.

Esta constitucionalização interna do direito converge com o fortalecimento relativo, nos últimos anos, dos mecanismos internacionais de direitos humanos, que também estimulam a formulação de reclamações em termos de direitos, o qual fortalece a dimensão judicial de crítica. Tal crítica é demonstrada pelo maior empoderamento da população. Assim, abre-se o campo para mais monografias e TCC relacionados direta ou indiretamente com o tema, e a Monografia AC atraves de monografias de base para seu TCC, poderá lhe auxiliar nesta empreitada

Contrariamente ao método difuso, o método  concentrado de controle da constitucionalidade se  caracteriza pelo fato de que o ordenamento constitucional confere a um único órgão estatal o  poder de atuar como juiz constitucional, geralmente  respecto de certos atos  estatais ( leis ou atos de similar casta ditados em execução direta da  Constituição ), em geral com potestade para anulá-los. 

A Monografia Pronta Alpha tem o prazer de apresentar este artigo

Excepcionalmente, em alguns casos, como sucede no Panamá, o controle da constitucionalidade que exerce  a Corte Suprema de Justiça não somente se refere às  leis e restantes atos de casta legal, senão materialmente  a todos os atos estatais , o que o faz único no mundo.

Este método concentrado de controle pode  ser:

1) Exclusivamente concentrado como sucede em Panamá, Honduras, Uruguai, Costa Rica, ou Paraguai; ou

2)  Estar estabelecido de forma combinada com o método  difuso de controle como sucede em Colômbia, El Salvador,  Venezuela, Guatemala, Brasil, México, Peru e Bolívia.

Um estudo mais denso acerca da comparabilidade latino-americana dos métodos concentrados de constitucionalidade seria um excelente tema para a realizacao de uma monografia de Direito ou ainda uma dissertacao de mestrado em ciencias juridicas.

O órgão estatal facultado para ser o  único juiz constitucional das leis no sistema  concentrado de controle de constitucionalidade, pode ser  a Corte Suprema de Justiça localizada na cúspide da hierarquia judicial de um país, como é o caso de Costa Rica, México e Venezuela; ou uma  Corte ou Tribunal  Constitucional criado especialmente pela  Constituição, dentro ou fora da hierarquia judicial  para atuar como único juiz constitucional, como é o caso de Colômbia, Chile, Peru, Guatemala, Equador e  Bolívia.

Em ambos os casos, estes órgãos têm em comum  o exercício de uma atividade jurisdicional, como  juízes constitucionais.

Por isso, o sistema concentrado de controle  da constitucionalidade, ainda quando seja geralmente  similar ao “modelo europeu” de Tribunais  constitucionais especiais, não implica necessariamente na existência de um Tribunal Constitucional especial,  concebido fora do Poder Judicial.

A experiência  latino-americana de controle concentrado da  constitucionalidade assim o demonstra, pois em geral  foram as Cortes Supremas de Justiça as que o têm  exercido e nos casos nos quais se atribuíram  a Tribunais Constitucionais o exercício do controle,  estes estão dentro do Poder Judicial ( Guatemala,  Colômbia, Equador e Bolívia ) com a exceção dos  casos de Chile e do Peru, cujas Constituições  regularam aos Tribunais Constitucionais fora do  Poder Judicial. A Monografia AC terá o maior prazer na realizacao de pesquisas monograficas de base para dissertacao e tcc

O poder de declarar a nulidade por inconstitucionalidade das leis e restantes atos de execução direta da Constituição, como se disse,  pode ser exercido pela Corte Suprema de Justiça de forma exclusiva ou pela própria Corte Suprema ou um  Tribunal Constitucional num sistema misto integral, que além de controle concentrado admite o controle  difuso da constitucionalidade. 

Na América Latina o  controle concentrado se configurou nessas duas  formas. Ademais existe uma terceira forma de controle   concentrado do que exercem em forma paralela e exclusiva  tanto a Corte Suprema de Justiça como um Tribunal  Constitucional.

Como se pode observar, nos Estados Unidos, a partir do caso “Marbury v. Madison”,  ficou consagrado juntamente com o princípio da  supremacia constitucional, o reconhecimento da  faculdade dos juízes comuns para declarar a  inconstitucionalidade das leis e de outros atos de   os poderes políticos, isto é o sistema de garantia  judicial chamado por alguns “comum” ou “difuso”.

A turma de Direito da Monografia AC pode lhe auxiliar em uma monografia sobre o controle de constitucionalidade

Esse tem sido o mais puro modelo de sistema judicial, adotado pelo Brasil, que também alcança o método concentrado, a ser tratado em outro artigo.

Se nos atemos aos órgãos aos quais se atribui o poder de controle, corresponde distinguir em primeiro termo o sistema que outorga a faculdade ao órgão judicial difuso (isto é a todos os juízes sem importar seu foro ou hierarquia ) para  resolver as questões de constitucionalidade das  disposições legislativas sempre que sejam propostas  pelas partes e ainda de ofício pelo juiz que conheça  no assunto, numa controvérsia concreta. Faça um orcamento com a Monografias e Pesquisas AC para lhe auxiliar em formatar e gerar conteúdo atual sobre este tema

O juiz se pronuncia sobre o particular no ato de dar sentença e quando declara a inconstitucionalidade da norma impugnada, o efeito de tal declaração  se  reduz à não aplicação daquela ao caso de que se  trata.

Em conseqüência, a declaração de  inconstitucionalidade não significa a derrogação da norma afetada por ela. Por outra parte, em todos os casos em que está em jogo a constitucionalidade – ou  inconstitucionalidade – de uma norma, pode-se chegar  por via de apelação, tanto nos Estados Unidos da   América como no Brasil, até a Corte  Suprema de Justiça da Nação (no caso brasileiro o Supremo Tribunal Federal, o STF), à qual lhe   corresponde decidir em definitiva. No Brasil, o  meio processual para levar até a Corte uma questão  constitucional recebe o nome de recurso  extraordinário.

O sistema de garantia judicial foi adotado em vários países latino-americanos. O art. 133 da Constituição Mexicana reproduz quase textualmente o artigo VI, seção 2 da  Constituição Norte-americana. As Constituições de   outras repúblicas – Bolívia, Chile Colômbia, Uruguai, Venezuela, etc.,  – lembram, com algumas variantes  entre elas, atribuição à Corte Suprema para  declarar a inconstitucionalidade das leis. Também em outros continentes foram estabelecidos regimes que  lembram faculdades semelhantes ao mais alto  tribunal judicial, como Suíça, Irlanda, Índia, Japão,  etc.

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Mas estes sistemas não devem ser confundidos com  o norte-americano, devido justamente aos diversos fatores processuais e constitucionais conectados.

Juízo de admissibilidade pelo relator

A lei permite que o relator obste seguimento ao agravo quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicando ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de quaisquer tribunais superiores.

A origem deste artigo advém do setor de Direito da AD Pesquisas Monograficas

Sabe-se que o art. 557, que foi substancialmente alterado pela Lei 3.756, de 17 de dezembro de 1998, diz respeito ao juízo de admissibilidade dos recursos ordinários em geral, aplicando-se ao agravo, aos embargos infringentes e á apelação. A Monografia AD

Talvez a principal alteração que tenha sofrido o art. 557 diga respeito à circunstância de que o relator pode negar seguimento ao recurso não só quando a tese cujo reconhecimento esteja em confronto com jurisprudência dominante dos tribunais superiores.

Da opção entre os regimes

Este é um excelente tema para uma monografia envolvendo o agravo suspensivo. Fica, na maioria das vezes, a cargo da parte optar pelo regime da retenção ou pelo regime da interposição direta no tribunal.

Todavia, o relator do agravo tem poder de “converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave ou de difícil ou incerta reparação, remetendo os respectivos autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais, cabendo agravo dessa decisão ao órgão colegiado competente”. Nossa empresa de monografias pode lhe auxiliar.

Além disso, a liberdade da parte de escolher o regime do agravo encontra limites expressos na lei. A parte tem de ingressar com agravo retido, não podendo optar pelo de instrumento, se se tratar de decisão proferida na audiência de instrução e julgamento ou posteriormente à sentença – excetuados os casos de difícil e incerta reparação, os de inadmissão da apelação e os relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.

A Monografia AC e seu time de Direito pode lhe auxiliar