MOVIMENTO INCLUSÃO JÁ

Melhor Desembaçador Caseiro do mundo, faça você mesmo, seu carro ficara com ótima visibilidade

2022-02-03T21:27:00.005-03:00

Melhor Desembaçador Caseiro do mundo, faça você mesmo, tenha o carro com ótima visibilidade https://youtu.be/-iBCcj7uXcU Inscrevam-se no canal Ensinando Coisas Úteis via YouTube

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Melhor Desembaçador Caseiro do mundo, faça você mesmo.

Nesse vídeo ensino fazer o melhor Desembaçador Caseiro para vidros dos carros, não conheço nenhum desembaçador melhor do que esse.

Além de não deixar embaçar os vidros do seu carro é um poderoso antibactericida que vai ajudar muito na assepsia dos vidros dos nossos carros, é um produto caseiro de custo baixíssimo.

Chega de vidros embaçados, produto caseiro que aumenta a visibilidade no seu carro em dias de chuvas, o produto aumenta a sua segurança em dias de chuva, não tem coisa pior do que dirigir sem enxergar nos dias de chuvas, com esse produto esses problemas vão acabar.

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Regulagem de válvulas Honda Civic 1.6 16v LX automático ano 2000

https://www.youtube.com/watch?v=yY-lBdADLtA

Limpa contato elétrico é muito importante conhecer https://www.youtube.com/watch?v=mb4B0dIC81o

Jarra da cafeteira trincada ou quebrada? Resolver ou Resolvido https://www.youtube.com/watch?v=yv6le83XAAM

Como funciona a válvula termostática https://www.youtube.com/watch?v=4yU_F5PD-Q4

Assista o vídeo abaixo dicas importantes https://www.youtube.com/watch?v=mG_sM2YSJRk

Como trocar o radiador do Honda Civic 98/99/2000 estava superaquecendo Problema Resolvido https://www.youtube.com/watch?v=YQ85XqcH1hQ

Honda Civic automático é bom? https://www.youtube.com/watch?v=PPQGZNSx_vk&feature=youtu.be

Cabos de ignição Civic 96 ao 2000 assista antes de comprar A dica abaixo da vedação vale para qualquer carro, tomem cuidado. https://www.youtube.com/watch?v=zWZMh1CXdXA

Junta do Cabeçote queimada? Reservatório borbulhando? CUIDADO – Honda Civic 2000

https://youtu.be/Rv5aZGtP9pY

É normal o ponteiro da temperatura do painel ficar em baixo em rodovias? https://www.youtube.com/watch?v=h7g3NFRgfdA

Produtos Milagrosos para lavar o motor dos carros Cuidado https://www.youtube.com/watch?v=Nlvu4OLgBD0

Bomba de combustível do Honda Civic 2000 1.6 16 v automático

https://www.youtube.com/watch?v=rAGo3jOh65E

Honda Civic fervendo em muitos casos o problema é na tampinha do radiador https://www.youtube.com/watch?v=HJMI_vYnR7U

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Tampinha do radiador do Civic na verdade é uma Válvula de Pressão

2022-01-19T21:24:00.000-03:00

Seu carro pode ferver por defeito na tampinha do radiador.

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Fiuza Auto Center Brasil faz a troca de óleo da transmissão automática do seu carro na maquina

2021-11-13T15:29:00.000-03:00

Na Fiuza Auto Center Brasil você faz a troca do óleo do câmbio automático do seu carro.

Venha na Fiuza Auto Center Brasil fazer a troca de óleo da transmissão automática do seu carro na maquina desenvolvida especialmente para essa finalidade.

Precisa de mão de obra especializada para o seu carro?
Venha fazer seu orçamento sem compromisso na Fiuza Auto Center Brasil

https://www.fiuzaautocenterbrasil.com.br/

Clique no link acima e vá para o Site da Fiuza Auto Center Brasil Oficina Mecânica Especializada em consertos de carros nacionais ou importados.

A Fiuza Auto Center Brasil trabalha com todas as marcas e modelos de carros.

Fiuza Auto Center Brasil reparadora de veículos é estabelecida na Avenida Inconfidência Mineira, 1067 - Vila Antonieta - Zona Leste da Cidade de São Paulo - SP - CEP 03476-010 - Telefone (11) 2724-9490

Fiuza Auto Center Brasil mão de obra especializada para o seu carro, reparos e manutenção preventiva em geral.
Fiuza o Melhor Auto Center do Brasil, quem conhece confia.

Testar ventoinha do radiador antes de trocar Honda Civic 98-99-2000 e outros

2020-09-05T13:28:00.001-03:00

Faço essa postagem para ajudar todas as pessoas com dificuldades de locomoção que usam carros com câmbio automático links abaixo com videos importantes, assistam.

Segue o link de como trocar o radiador do Honda Civic automático 98/99/2000 e outros https://www.youtube.com/watch?v=YQ85XqcH1hQ

Segue também o link onde eu faço um alerta sobre vazamento de óleo de câmbio automático CUIDADO com oficinas de ESPERTALHÕES https://www.youtube.com/watch?v=sowUlgJbUxc

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Como proteger portas e portões de xixi dos cachorros que amamos tanto.

2020-07-26T21:51:00.001-03:00

Como proteger portas e portões de xixi dos cachorros que amamos tanto.
A urina dos cachorros apodrecem as portas e portões das nossas casas e comércios, aqui temos a solução para proteger nossas portas e portões dos nossos amados cachorros.
Uma solução para dar liberdade aos nossos cachorros e não perdermos nossas portas e portões 😀 sigam essa ação e compartilhem para ajudar ao máximo de pessoas possível 😀😊 graças a Deus hoje temos a solução desse problema sem desagradar a ninguém. 😊😀

Recuperando a bateria do seu carro isso da certo?

2020-07-18T23:30:00.001-03:00

Você pode tentar recuperar a sua
bateria, mas não é certeza que todas vão dar certo, muitas podem estar com as
placas coladas e não funcionar.

Esse vídeo é apenas para mostrar que
é possível recuperar baterias, não aconselhamos ninguém a correr esse risco.

Tomem muito cuidados com a solução de
bateria que pode causar danos irreversíveis ao inalar por acidente ou caso
venha cair nos olhos.

Caso alguém venha tentar fazer esse
procedimento usem óculos e luvas de proteção.

Caso tenham gostado do vídeo
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Freio de mão Honda Civic 98-99-2000 como regular dicas importantes luz d...

2020-07-13T17:35:00.001-03:00

Muitas pessoas com deficiência usam carros com câmbio automático, um dos motivos que posto esse vídeo no Blog a fim de ajudar todas as pessoas, com ou sem deficiência.

Como regular o Freio de mão do Honda Civic 98-99-2000, aqui mostro onde fica a borboleta da regulagem e mostro onde fica o interruptor da luz de freio no painel, mesmo o vídeo estando escuro no inicio as dicas são muito importantes.

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Recuperar bateria automotiva blindada

2020-05-31T17:16:00.001-03:00

Da para recuperar bateria blindada do seu automóvel? Sim dependendo das condições da para recuperar, mas temos que tomar muito cuidado.

Se gostou do vídeo inscreva-se em nosso canal Ensinando Coisas Úteis, deixem seu joinha e compartilhem os videos com seus amigos e familiares ��

Agradeço a todos por assistirem nossos vídeos, se gostarem de uma curtidinha e inscrevam-se no canal.

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Valdir Timóteo

CANAL
Ensinando Coisas Úteis

CANAL: Ensinando Coisas Úteis
Assistam outros vídeos nos links abaixo:
Honda Civic superaquecendo aprenda trocar o radiador PROBLEMA Resolvido
https://www.youtube.com/watch?v=YQ85XqcH1hQ
Honda Civic superaquecendo? Aprenda algumas possibilidades de como resolver o problema. Aqui ensino trocar o radiador. Cuidado com alguns mecânicos espertalhões que querem tomar o seu dinheiro na moleza e na base da enganação. Muitos dizem que a Junta do Cabeçote esta queimada por algum desses motivos a seguir : Carro superaquecendo, reservatório de expansão borbulhando, válvula Termostática travada, bomba de água com defeito, ventoinha não acionando, as vezes seu carro perde água pela tampa do radiador ou pelas mangueiras com vazamentos mínimos imperceptíveis aos nossos olhos e entra Ar no sistema, causando o superaquecimento do motor. As vezes você pode resolver problemas de superaquecimento apenas tirando ar do sistema e trocando uma tampinha a radiador. Pode resolver problemas de superaquecimento apenas trocando a válvula termostática. Antes de trocar a junta do cabeçote investigue todas as possibilidades. Esse é um Honda Civic automático 1.6 16 Válvula ano 2000.
Se gostaram do vídeo de um joinha compartilhe e inscreva-se no canal. Muito obrigado por assistir o nosso canal. Abraços a todos e fiquem com Deus.

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Valdir Timóteo
CANAL: Ensinando Coisas Úteis

Corona Vírus na sua rodinha cuidado

2020-05-29T17:23:00.001-03:00

Alerta aos Meus Amados amigos e amigas que fazem uso de cadeira de rodas.

#EnsinandoCoisasUteis

Valdir Timóteo Inclusão Já,

Movimento Inclusão Já

APP Como retirar dinheiro no TikTok essa e a prova que da para ganhar di...

2020-05-21T15:20:00.001-03:00

A prova que da para ganhar dinheiro com aplicativo TikTok sem sair de casa. Meu código de convite 212636188 Aceitem meu convite baixem o aplicativo TikTok e coloque esse código 212636188 caso queiram ajudar uns aos outros.
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Muito Obrigado 😊

Assista o vídeo do link abaixo
https://www.youtube.com/watch?v=ztujpodh5z8
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Canal: Ensinando Coisas Úteis

TikTok Baixem o aplicativo Divirta-se Ganhe Dinheiro meu código 212636188

2020-05-16T15:12:00.001-03:00

Aceitem meu convite baixem o aplicativo TikTok e coloque esse código 212636188 caso queiram ajudar uns aos outros.
Link para baixar
https://play.google.com/store/apps/details?id=com.zhiliaoapp.musically&referrer=af_tranid%3DBzdhadLSmIBp3itx0F_3KQ%26af_adset%3Dorganic%26pid%3Dtiktokwebseo%26af_siteid%3Dpc%26c%3Dhome%26af_ad%3Dclick_app_store%26web_id%3D6827502056515028486%26af_web_id%3Deae86576-554d-45da-a148-cc314c5a127b-c
Muito Obrigado ��

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Pessoas com deficiência encaminham carta de repúdio ao prefeito João Dória

2017-05-08T20:53:00.003-03:00

Enviado em 6 de Maio de 2017

Pessoas com deficiência encaminham carta de repúdio ao prefeito João Dória a carta foi aprovada em Plenária realizada na Câmara Municipal de São Paulo sábado 06 de Maio de 2017.

CARTA ABAIXO CARTA ABERTA A POPULAÇÃO

Nós, lutadores da área da pessoa com deficiência, em reunião, decidimos levar a publico e pedir apoio dos movimentos sociais e a sociedade em geral.

Nos 27 anos de existência do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD, que é um órgão de controle social, nunca sofreu um ataque como vem sofrendo nesta gestão do Sr. Dória.

O espaço que era destinado ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, foi tomado por esta gestão e o mesmo foi jogado junto a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida – SMPED, e isto nos parece que querem monitorar as atividades do Conselho.

Isto nada mais é que uma maneira de intimidar o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, que é um órgão de controle social, para não cumprir o seu papel de fiscalizar as políticas publicas para as pessoas com deficiência.

O espaço no qual o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência foi jogado, não comporta os conselheiros com deficiência, pois não existe área suficiente para mobilidade, o que impede que os conselheiros façam seu plantões; sem falar na redução do quadro de funcionários, que causa atraso nos processos os quais o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência abre com relação aos direitos e garantias da pessoa com deficiência.

Em vista desta situação, convocamos a todos os movimentos sociais e população em geral para que venham unir se a nós, para Manifesto de Repúdio a este cerceamento de direitos das pessoas com deficiência.

Vídeo postado por Valdir Timóteo Inclusão Já

Valdir Timóteo

MOVIMENTO INCLUSÃO JÁ

Manifestação contra reforma da Previdência PEC 287 retira direitos de pe...

2017-04-14T01:17:00.002-03:00

Manifesto contra a PEC 287 retira direitos de pessoas com deficiência e idosos.

O que o governo TEMER e seus aliados chamam de “reforma da previdência” na verdade é um grande plano para retirarem direitos já adquiridos dos brasileiros.

No dia 10 e abril de 2017 nós dos movimentos sociais realizamos um grande manifesto contra a PEC 287 que retira direitos de pessoas com deficiência e idosos prejudicando toda a sociedade brasileira.

Essa reforma da previdência proposta pelo presidente Michel Temer e seus aliados na verdade é uma cruel retirada de direitos que jogara milhões de pessoas na miséria colocando-as em risco de vida por não terem como se sustentar e não terem nenhuma fonte de renda para sobreviverem.

Não aceitem que retirem seus direitos, Lutem hoje para não serem as vítimas do amanhã.

Texto acima: Valdir Timóteo

Movimento Inclusão Já

Reportagem vídeo: créditos ao MOVA-SE CANAL realizada 10/04/2017

Fonte do vídeo: Reportagem do Mova-se Canal, em parceria com o Giro Inclusivo Biomob, sobre a manifestação contra a PEC 287 que retira direitos e afeta de forma cruel a vida de milhões de pessoas com deficiência e idosos que dependem do BPC Benefício de Prestação Continuada.

https://www.facebook.com/movasecanal

Manifesto contra a PEC 287 que retira direitos de pessoas com deficiênci...

2017-04-13T23:57:00.002-03:00

Manifesto contra a PEC
287 retira direitos de pessoas com deficiência e idosos.

O que o governo TEMER
e seus aliados chamam de “reforma da previdência” na verdade é um grande plano
para retirarem direitos já adquiridos dos brasileiros.

No dia 10 e abril de
2017 nós dos movimentos sociais realizamos um grande manifesto contra a PEC 287
que retira direitos de pessoas com deficiência e idosos prejudicando toda a
sociedade brasileira.

Essa reforma da previdência
proposta pelo presidente Michel Temer e seus aliados na verdade é uma cruel retirada
de direitos que jogara milhões de pessoas na miséria colocando-as em risco de
vida por não terem como se sustentar e não terem nenhuma fonte de renda para sobreviverem.

MANIFESTO POPULAR

Texto acima: Valdir Timóteo

Movimento Inclusão Já

Vereador Antonio Donato recebeu na CMSP Valdir Timóteo líder do Movimento Inclusão Já

2016-07-13T20:43:00.001-03:00

Vereador Antonio Donato presidente da Câmara Municipal de São Paulo recebeu em 19/05/2016 Valdir Timóteo líder do Movimento Inclusão Já em reunião para tratar de varias demandas relacionadas a acessibilidade.

Essa é uma das nossas ações na Vila Carmosina em Itaquera.

LOJA do EXTRA SHOPPING ARICANDUVA NÃO PROTEGE AS VAGAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

2016-06-05T23:03:00.002-03:00

LOJA do EXTRA SHOPPING ARICANDUVA NÃO PROTEGE AS VAGAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CARROS NÃO AUTORIZADOS ESTACIONAM ATÉ EM CIMA DAS FAIXAS ZEBRADAS LOCAL PARA ABERTURA DA PORTA DOS CARROS PARA A TRANSFERÊNCIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Estacionar em vaga de Idosos ou de Pessoas com Deficiência: Multa – R$ 127,69 - Infração Grave - 5 pontos na CNH. O veículo do infrator também poderá ser guinchado.

AINDA VÃO CONTINUAR a ESTACIONAR NAS VAGAS das PESSOAS COM DEFICIÊNCIA?

Localizado em: Shopping Leste Aricanduva

Endereço: Av. Aricanduva, 5555 - Vila Matilde, São Paulo - SP, 03527-900

Telefone:(11)

Vídeo gravado Domingo 05/06/2016 parte da tarde.

AGORA É LEI, AS MULTAS FICARAM MAIS PESADAS PARA INFRATORES QUE ESTACIONAM EM VAGAS EXCLUSIVAS RESERVADAS PARA IDOSOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

OS AGENTES DE TRANSITO PODEM MULTAR EM ESTACIONAMENTOS PRIVADOS QUE PASSARAM A SEREM CONSIDERADOS VIAS PÚBLICAS.

Estacionar em vagas reservadas exclusivas para pessoas com deficiência ou idosos sem ter o devido credenciamento vai custar muito mais caro nos bolsos dos infratores, atualmente aqueles que cometem essas infrações estão sujeitos à pena de multa no valor de R$ 127,69, com perca de 5 pontos na CNH, além da possibilidade dos veículos serem guinchados.

Em janeiro de 2016 entrou em vigor a Lei nº 13.146 de 2015 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei que alterou o art. 181, XVII do Código de Trânsito Brasileiro tornando o que antes era uma infração leve em infração grave.

Neste mês 04 de maio de 2016 foi sancionada pela Presidente da República a Lei nº 13.281 de 2016 que alterou diversos dispositivos do Código de trânsito de brasileiro essas mudanças passam a valer a partir do dia 1º de novembro de 2016 e alteram as categorias de algumas infrações para gravíssimas além de aumentar os valores das multas que com sua entrada em vigor dessa nova lei estacionar em vagas reservadas para pessoas com deficiência ou vagas de idosos sem o devido credenciamento passará a ser infração gravíssima, com multa no valor de R$ 293,47, mais perca de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação dos infratores.

Pelas novas regras da Lei Brasileira de Inclusão essas infrações podem se configurar tanto em estacionamentos públicos quanto nos estacionamentos privados que passaram a serem considerados VIAS PÚBLICAS e nos dois casos os infratores estarão sujeitos às penas da lei.

O uso das vagas reservadas é um direito desde que as pessoas tenham a credencial para o uso regular dessas vagas, não basta ter deficiência ou serem idosos é obrigado a ter a credencial afixada nos painéis dos veículos, esse é um dever de todos daqueles que não querem ser desrespeitados e também para não serem multados, a credencial serve para os agentes de trânsito identificar quem realmente esta autorizado a utilizar as vagas, as credenciais podem ser adquiridas gratuitamente nos órgãos responsáveis pelo trânsito e transporte de cada município.

ABAIXO segue o Link com o texto da Lei:

http://www.planalto.gov.br/…/_Ato2015-2…/2016/Lei/L13281.htm

Valdir Timóteo

MOVIMENTO INCLUSÃO JÁ

Diversidade entrevista o ativista social Valdir Timóteo líder do Movimento Inclusão Já.

2016-05-11T09:54:00.000-03:00

Em entrevista ao programa Diversidade o ativista social Valdir Timóteo líder do "Movimento Inclusão Já" fala sobre diversos assuntos relacionados as pessoas com deficiência.

Programa exibido pela TV Câmara SP. Programa apresentado por Roberto Rios.

GOVERNO NENHUM DA NADA A NINGUÉM, VOCÊ LUTA E VOCÊ CONQUISTA.

Valdir Timóteo Inclusão Já
Valdir Timóteo
Valdir Timóteo
Movimento Inclusão Já

MOVIMENTO INCLUSÃO JÁ

Segue abaixo Lei Federal que obriga ter brinquedos adaptados nos parques.

( LEI Nº 11.982, DE 16 DE JULHO DE 2009 DOU de 17/07/2009 (nº 135, Seção 1, pág. 1)

Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (1) , para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Folha 03

Art. 2º - O art. 4º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 4º - .....................................................................................

Parágrafo único - Os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível." (NR)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de julho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Welber Oliveira Barral )

Programa Diversidade entrevista Valdir Timóteo lider do Movimento Inclusão Já

2016-05-11T00:11:00.001-03:00

Diversidade | Movimento Inclusão Já

Em entrevista ao programa Diversidade, o ativista social Valdir Timóteo líder do "Movimento Inclusão Já".

Planetário do Parque do Carmo foi reaberto depois de dez anos de lutas do povo de Itaquera.

2016-05-09T20:47:00.000-03:00

Reinauguração do Planetário Parque do Carmo em Itaquera.

Nós do Movimento Inclusão Já deixamos aqui os parabéns a todas as pessoas que lutaram para que o Planetário do Carmo em Itaquera voltasse a ser reaberto para o uso da nossa população, estamos muito feliz por nosso povo que lutou e reconquistou esse importante equipamento público.

Hoje 08-05-2016 eu Valdir Timóteo Inclusão Já e diversos moradores da zona leste de São Paulo tivemos o prazer de participar da reinauguração do Planetário do Carmo em Itaquera que ficou fechado por 10 anos pelos desleixos das gestões Serra/Kassab, eu para não perder o costume fui conferir a acessibilidade no Planetário faltam algumas coisas, mas no geral posso afirmar que esta muito boa, com vagas para pessoas com deficiência, plataforma elevatória, piso tátil para deficientes visuais, um banheiro acessível e adaptado onde de pronto solicitei que construíssem mais um banheiro para ter dois banheiros um masculino e um feminino, solicitei também um trocador ou fraldário.
Outro ponto muito importante que não deixei passar despercebido: Solicitei a direção do Planetário que traduzissem todos os áudios em libras e que fossem projetados simultaneamente com as apresentações para que as pessoas surdas ou com deficiência auditiva severa possam entender tudo que é apresentado ali no Planetário, de pronto a direção disse que estariam dando todos os encaminhamentos necessários.

Vídeo abaixo: Valdir Timóteo mostrando a acessibilidade ao prefeito Fernando Haddad.

Eu sou critico sim, mas sempre em busca de resultados positivos a nossa sociedade.
Valdir Timóteo: hoje quando estive com o prefeito Fernando Haddad e com o subprefeito Mauricio Martins na reinauguração do Planetário do Carmo em Itaquera reforcei as cobranças para que fossem instalados brinquedos adaptados no Parque do Carmo e que os brinquedos existentes voltassem para a área mais acessível do parque, o prefeitoFernando Haddad disse que as minhas solicitações seriam acatadas, agora é ficar em cima até que tudo seja concluído.

Deixo aqui os meus agradecimentos ao nosso grande guerreiro Rodrigo Reis jovem que esta construindo um futuro melhor para a nossa população, tenho muito orgulho de lhe ter como amigo, meus parabéns.

A POPULAÇÃO GANHA AJUDANDO O PODER PÚBLICO, NÃO ENTREM NAS POLITICAS SUJAS DO QUANTO PIOR MELHOR.
MINHA FUNÇÃO COMO ATIVISTA SOCIAL É PROPOR SOLUÇÕES E COBRAR.

Valdir Timóteo Inclusão Já
Valdir Timóteo
Valdir Timóteo
MOVIMENTO INCLUSÃO JÁ

A Prefeitura reabriu, neste domingo (8), o Planetário do Carmo, na zona leste. Localizado no Parque do Carmo Olavo Egydio Setúbal, este importante patrimônio histórico, científico e cultural da cidade, que estava fechado desde 2007, foi reformado para se transformar em um dos mais modernos espaços dedicados à astronomia no mundo, contribuindo para a popularização do conhecimento científico.

“Foram feitos todos os reparos, com a melhor tecnologia. Nós estamos seguros de que estamos devolvendo o planetário para a cidade em condições de funcionar por muitos anos, sem interrupções. É um movimento de modernização dos equipamentos da cidade, para que a população possa usufruir e se apropriar do que é dela”, afirmou o prefeito Fernando Haddad, que assistiu nesta manhã à sessão inaugural do planetário, acompanhado de Ana Estela Haddad, primeira-dama e coordenadora da São Paulo Carinhosa.

Com uma área de 1.750 metros quadrados, o prédio possui uma cúpula de 20 metros de diâmetro e sala de projeção com capacidade para 230 lugares. As poltronas em posição unidirecional permitem que os usuários visualizem a representação do céu visto da Terra em qualquer época e latitude do nosso planeta.

A sessão de inauguração foi especialmente dedicada ao público infantil, com a projeção de “O Aniversário de Pingo”, que conta a história de um menino de 10 anos que ganha um presente de aniversário especial do avô astrônomo. Na atividade, as crianças realizam uma viagem pelas estrelas, planetas e constelações, com explicações científicas em linguagem simples e divertida.

“Eu moro aqui pertinho, do outro lado da rua, e nunca vim ao planetário. Hoje nós vamos conhecer. É muito bom ter uma atividade como esta aqui na comunidade, porque incentiva a curiosidade das crianças para as ciências”, avalia Clara Apolinário, 30 anos, que assistiu à projeção com seu filho Rafael, 8 anos. O passeio no planetário era o começo da programação da dupla para o Dia das Mães, comemorado neste domingo.

EstruturaAlém do cuidado minucioso com a reforma, o espaço ganhou recursos modernos e equipamentos importados para oferecer aos visitantes projeções que permitam uma visão nítida. As imagens das constelações, dos astros e seus movimentos são projetadas por equipamento de última geração, localizado no centro da sala.

Na cúpula, as estrelas são representadas por meio de 9.000 pontos de fibra ótica. Além disso a precisão de detalhes da projeção é garantida por 109 lentes. “As estrelas têm uma cintilância diferente, por termos um equipamento muito avançado. Além do projetor no meio, temos projetores nas laterais e animações”, explica Mônica Borba, diretora da Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cultura da Paz (Umapaz), responsável pelo espaço.

O planetário tem ainda um celóstato para observação do Sol, sala de aula e espaço para exposições. Uma esplanada cósmica, estrategicamente posicionada atrás do prédio, disponibiliza dois telescópios e contará com atividades monitoradas.

Para auxiliar a população, o planetário conta com uma equipe de profissionais com experiência de trabalho no Planetário do Ibirapuera, reaberto em janeiro deste ano, com novos professores e programadores. Esses técnicos são responsáveis por atividades como cursos, palestras e observações. A programação é gratuita e aberta ao público, principalmente para escolas.

PlanetáriosCom o objetivo de tornar o conhecimento científico cada vez mais acessível ao público geral e escolar, os planetários são espaços para o ensino não formal de Astronomia e ciências relacionadas.

Os equipamentos têm como característica salas de projeção com cúpula e cadeiras com disposição circular, possibilitando a representação de fenômenos astronômicos como eclipses, chuva de meteoros e os movimentos da Terra.

Com a reabertura dos planetários no Parque do Carmo e no Ibirapuera, a cidade passa a contar com dois espaços que, além de opção de lazer para os paulistanos, são indispensáveis para o ensino de Astronomia básica.

Atendimento ao público

O planetário atenderá o público em geral aos sábados e domingos, às 10h, 12h, 15h e 17h. As senhas para assistir às sessões serão distribuídas com uma hora de antecedência. A faixa etária para entrada é a partir dos 5 anos de idade.

Nos meses letivos de março, abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro e novembro, assessões para escolas acontecerão de quarta a sexta-feira, às 9h, 10h30, 14h e 15h30. Para agendar, é necessário entrar em contato pelo e-mail:agendamentoescolarplanetariocarmo@prefeitura.sp.gov.br

Planetário do Carmo

Parque do Carmo Olavo Egydio Setúbal - Rua John Speers, nº 137

Informações adicionais:Atividade gratuita
Faixa etária: a partir dos 5 anos (mediante apresentação de documento de identidade)
Duração de cada sessão: 30 minutos.
Lotação máxima: 230 pessoas.
Local com ar condicionado, sem guarda-volumes.

Atendimento preferencial:11 senhas para pessoas com deficiência + 11 para acompanhantes, 4 locais para cadeirantes.
11 senhas para gestantes, obesos e idosos (mediante apresentação de documento de identidade) + 11 para acompanhantes.
Todos os atendimentos prioritários têm direito a um acompanhante. Caso as vagas preferenciais não sejam preenchidas, as senhas serão distribuídas ao público 5 minutos antes da sessão.

Como chegar:

Quatro linhas de ônibus passam pelo local:

N438-11 Metrô Itaquera – Hospital Sta. Marcelina
3796-10 Gleba do Pêssego – Metro Itaquera
253F-10 Terminal A.E. Carvalho - Terminal São Mateus
4008-10 Jardim Cibele - Terminal Vila Carrão

2016-04-11T17:33:00.003-03:00

TV Câmara ao Vivo.

Estacionar em vaga de Idosos ou de Pessoas com Deficiência Multa R$ 127,69 Infração Grave 5 pontos na CNH O veículo do infrator também poderá ser guinchado.

2016-04-07T00:13:00.003-03:00

Estacionar em vaga de Idosos ou de Pessoas com Deficiência: Multa – R$ 127,69 - Infração Grave - 5 pontos na CNH. O veículo do infrator também poderá ser guinchado.

AINDA VÃO CONTINUAR a ESTACIONAR NAS VAGAS das PESSOAS COM DEFICIÊNCIA?

Valdir Timóteo do MOVIMENTO INCLUSÃO JÁ esteve na Câmara Municipal de São Paulo em 06-04-2016 fazendo um pedido a Comissão de Trânsito e Transportes para que o prefeito da Cidade de São Paulo seja notificado e autorize a CET a autuar os veículos sem autorização que estacionam em vagas reservadas por Lei a idosos e pessoas com deficiência nos estacionamentos de estabelecimentos comerciais de atendimento ao público que por Lei federal passaram a ser considerados vias públicas a partir de 01 de Janeiro de 2016.

Infelizmente até a presente data a Prefeitura da Cidade de São Paulo NÃO esta cumprindo a LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

Após o Prefeito ser notificado e informado sobre a Lei e caso não cumpra com as determinações legais da Lei Federal ele estará prevaricando, esperamos que isto não venha a acontecer e que ele autorize a CET a cumprir com suas obrigações na forma da Lei.

Governo nenhum da nada a ninguém, você Luta e Você Conquista.

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm

Valdir Timóteo

MOVIMENTO INCLUSÃO JÁ

Estacionar em vagas de Idosos e de Pessoas com Deficiência Multa R$ 127,69 Infração Grave 5 pontos na CNH

2016-04-04T09:30:00.006-03:00

Estacionar em vaga de Idosos ou de Pessoas com Deficiência: Multa – R$ 127,69 - Infração Grave - 5 pontos na CNH. O veículo do infrator também poderá ser guinchado.
AINDA VÃO CONTINUAR a ESTACIONAR NAS VAGAS das PESSOAS COM DEFICIÊNCIA?

Brasil vamos respeitar as nossas Leis? Será essa mais uma Lei que não será APLICADA?
Eu Valdir Timóteo no dia 03/04/2016 por volta das 14:00Hs liguei para a Policia Militar do Estado de São Paulo e me disseram que essa era atribuição da CET, Pois bem, Liguei para a CET e me disseram que ainda não estavam autorizados a multar os veículos e que a ordem deveria partir da Secretaria Municipal dos Transportes, sou da cidade de São Paulo, EU ESTOU COBRANDO, E VOCÊ TAMBÉM VAI COBRAR NA SUA CIDADE?

Criado pela lei Federal 13.146 O valor da multa para quem estaciona em vagas de Pessoas com Deficiência é de R$ 127,69 e 5 pontos na carteira de habilitação, o veículo do infrator também poderá ser guinchado (É falta grave).

( ATENÇÃO ----> A nova medida alterou o Código de Trânsito Brasileiro e considera como vias públicas os estacionamentos pertencentes a estabelecimentos privados de uso coletivo, o que inclui Shopping Center, Supermercados, Clubes e Outros.)

A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016.

PROTOCOLO de atendimento da CET: 35272845 aberto em 03/04/2016 nome do atendente Sr. Wilson.

RESPEITEM.

É LEI FEDERAL E É OBRIGAÇÃO DE TODAS AS PESSOAS RESPEITAR AS LEIS.

Solicitamos aos Senhores Prefeitos de TODAS as Cidades do Brasil que cumpram com as Leis, caso não o façam ESTARÃO PREVARICANDO e PREVARICAÇÃO é CRIME.

Valdir Timóteo

MOVIMENTO INCLUSÃO JÁ

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

2016-01-25T11:15:00.000-02:00

Após o não respeitado DECRETO FEDERAL 5296 de 2004 vem uma "nova" "Lei" com o lindo nome de LEI DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
FICAM AQUI ALGUMAS PERGUNTAS: ELA VAI SER CUMPRIDA? ELA VAI SER APLICADA PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS DE FATO? ELA NÃO VAI SER RASGADA ASSIM COMO FOI RASGADO E TOTALMENTE DESCUMPRIDO COMO FOI O DECRETO FEDERAL 5296 de 2004? DIANTE DESSA NOVA LEI COMO VAI FICAR O TAC DA EXCLUSÃO FEITO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO??? O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DEU MAIS 15 LONGOS ANOS PARA O GOVERNO DE SÃO PAULO FAZER AS ADAPTAÇÕES NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, COMO FICA ISTO ????????????
APÓS A SANÇÃO DESTA NOVA LEI DE INCLUSÃO O QUE TEM PARA NOS DIZER O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO APÓS TER DADO MAIS 15 ANOS PARA O GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN ADAPTAR AS ESCOLAS???

VALDIR TIMÓTEO MOVIMENTO INCLUSÃO JÁ

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

Mensagem de vetoVigência

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LIVRO I

PARTE GERAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1^o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n^o 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3^o do art. 5^o da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto n^o 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.

Art. 2^o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1^o A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.

§ 2^o O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.

Art. 3^o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;

V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;

VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

VII - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;

VIII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;

X - residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;

XI - moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência;

XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

CAPÍTULO II

DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO

Art. 4^o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

§ 1^o Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

§ 2^o A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Art. 5^o A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

Art. 6^o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Art. 7^o É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Art. 8^o É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Seção Única

Do Atendimento Prioritário

Art. 9^o A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

§ 1^o Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

§ 2^o Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

TÍTULO II

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

DO DIREITO À VIDA

Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

§ 1^o Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.

§ 2^o A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

CAPÍTULO II

DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO

Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

Parágrafo único. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes:

I - diagnóstico e intervenção precoces;

II - adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões;

III - atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência;

IV - oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência;

V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 16. Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos:

I - organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência;

II - acessibilidade em todos os ambientes e serviços;

III - tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência;

IV - capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços.

Art. 17. Os serviços do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.

Parágrafo único. Os serviços de que trata o caput deste artigo podem fornecer informações e orientações nas áreas de saúde, de educação, de cultura, de esporte, de lazer, de transporte, de previdência social, de assistência social, de habitação, de trabalho, de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de promoção, proteção e defesa de direitos e nas demais áreas que possibilitem à pessoa com deficiência exercer sua cidadania.

CAPÍTULO III

DO DIREITO À SAÚDE

Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

§ 1^o É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.

§ 2^o É assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, incluindo temas como sua dignidade e autonomia.

§ 3^o Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada.

§ 4^o As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

I - diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar;

II - serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida;

III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;

IV - campanhas de vacinação;

V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;

VI - respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;

VII - atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;

VIII - informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde;

IX - serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais;

X - promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais;

XI - oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.

§ 5^o As diretrizes deste artigo aplicam-se também às instituições privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua manutenção.

Art. 19. Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de:

I - acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro;

II - promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança;

III - aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal;

IV - identificação e controle da gestante de alto risco.

Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

Art. 21. Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

Art. 22. À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.

§ 1^o Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito.

§ 2^o Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 1^o deste artigo, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou do atendente pessoal.

Art. 23. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.

Art. 24. É assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, tanto públicos como privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicação previstas no inciso V do art. 3^o desta Lei.

Art. 25. Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual e mental.

Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico.

CAPÍTULO IV

DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;

III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;

IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;

VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;

VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;

VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;

IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;

X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;

XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;

XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;

XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;

XIV - inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento;

XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;

XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino;

XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;

XVIII - articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.

§ 1^o Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

§ 2^o Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:

I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras; (Vigência)

II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras. (Vigência)

Art. 29. (VETADO).

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

I - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços;

II - disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação;

III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;

IV - disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência;

V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

VI - adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa;

VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

CAPÍTULO V

DO DIREITO À MORADIA

Art. 31. A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.

§ 1^o O poder público adotará programas e ações estratégicas para apoiar a criação e a manutenção de moradia para a vida independente da pessoa com deficiência.

§ 2^o A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Suas à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;

II - (VETADO);

III - em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos;

IV - disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis;

V - elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores.

§ 1^o O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.

§ 2^o Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.

§ 3^o Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas por força do disposto no inciso I do caput deste artigo, as unidades não utilizadas serão disponibilizadas às demais pessoas.

Art. 33. Ao poder público compete:

I - adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32 desta Lei; e

II - divulgar, para os agentes interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, estaduais, distrital e municipais, com ênfase nos dispositivos sobre acessibilidade.

CAPÍTULO VI

DO DIREITO AO TRABALHO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

§ 1^o As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

§ 2^o A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

§ 3^o É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

§ 4^o A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.

§ 5^o É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.

Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

Seção II

Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional

Art. 36. O poder público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse.

§ 1^o Equipe multidisciplinar indicará, com base em critérios previstos no § 1^o do art. 2^o desta Lei, programa de habilitação ou de reabilitação que possibilite à pessoa com deficiência restaurar sua capacidade e habilidade profissional ou adquirir novas capacidades e habilidades de trabalho.

§ 2^o A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de profissão ou de ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho.

§ 3^o Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica, a fim de que ela possa ser capacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter perspectivas de obtê-lo, de conservá-lo e de nele progredir.

§ 4^o Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.

§ 5^o A habilitação profissional e a reabilitação profissional devem ocorrer articuladas com as redes públicas e privadas, especialmente de saúde, de ensino e de assistência social, em todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com o empregador.

§ 6^o A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento.

§ 7^o A habilitação profissional e a reabilitação profissional atenderão à pessoa com deficiência.

Seção III

Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho

Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.

Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes:

I - prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho;

II - provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho;

III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada;

IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais;

V - realização de avaliações periódicas;

VI - articulação intersetorial das políticas públicas;

VII - possibilidade de participação de organizações da sociedade civil.

Art. 38. A entidade contratada para a realização de processo seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada à observância do disposto nesta Lei e em outras normas de acessibilidade vigentes.

CAPÍTULO VII

DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 39. Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.

§ 1^o A assistência social à pessoa com deficiência, nos termos do caput deste artigo, deve envolver conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.

§ 2^o Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.

Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

CAPÍTULO VIII

DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 41. A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar n^o 142, de 8 de maio de 2013.

CAPÍTULO IX

DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER

Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:

I - a bens culturais em formato acessível;

II - a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessível; e

III - a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos.

§ 1^o É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.

§ 2^o O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo:

I - incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;

II - assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou entidade envolvida na organização das atividades de que trata este artigo; e

III - assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento.

§ 1^o Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem ser distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.

§ 2^o No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida, observado o disposto em regulamento.

§ 3^o Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, 1 (um) acompanhante da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário.

§ 4^o Nos locais referidos no caput deste artigo, deve haver, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas de acessibilidade, a fim de permitir a saída segura da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de emergência.

§ 5^o Todos os espaços das edificações previstas no caput deste artigo devem atender às normas de acessibilidade em vigor.

§ 6^o As salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência. (Vigência)

§ 7^o O valor do ingresso da pessoa com deficiência não poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.

Art. 45. Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor. (Vigência)

§ 1^o Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível.

§ 2^o Os dormitórios mencionados no § 1^o deste artigo deverão ser localizados em rotas acessíveis.

CAPÍTULO X

DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE

Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.

§ 1^o Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço.

§ 2^o São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.

§ 3^o Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do serviço.

Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

§ 1^o As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

§ 2^o Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.

§ 3^o A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XVII do art. 181 da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

§ 4^o A credencial a que se refere o § 2^o deste artigo é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e é válida em todo o território nacional.

Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

§ 1^o Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário.

§ 2^o São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.

Art. 49. As empresas de transporte de fretamento e de turismo, na renovação de suas frotas, são obrigadas ao cumprimento do disposto nos arts. 46 e 48 desta Lei. (Vigência)

Art. 50. O poder público incentivará a fabricação de veículos acessíveis e a sua utilização como táxis e vans, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

Art. 51. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

§ 1^o É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.

§ 2^o O poder público é autorizado a instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade dos veículos a que se refere o caput deste artigo.

Art. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.

Parágrafo único. O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.

TÍTULO III

DA ACESSIBILIDADE

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

Art. 54. São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei e de outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria nela regulada:

I - a aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico ou de comunicação e informação, a fabricação de veículos de transporte coletivo, a prestação do respectivo serviço e a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva;

II - a outorga ou a renovação de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza;

III - a aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e

IV - a concessão de aval da União para obtenção de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados.

Art. 55. A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade.

§ 1^o O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral.

§ 2^o Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável.

§ 3^o Caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior e na formação das carreiras de Estado.

§ 4^o Os programas, os projetos e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão incluir temas voltados para o desenho universal.

§ 5^o Desde a etapa de concepção, as políticas públicas deverão considerar a adoção do desenho universal.

Art. 56. A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis.

§ 1^o As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, de Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a responsabilidade profissional declarada de atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas pertinentes.

§ 2^o Para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de certificado de projeto executivo arquitetônico, urbanístico e de instalações e equipamentos temporários ou permanentes e para o licenciamento ou a emissão de certificado de conclusão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade.

§ 3^o O poder público, após certificar a acessibilidade de edificação ou de serviço, determinará a colocação, em espaços ou em locais de ampla visibilidade, do símbolo internacional de acesso, na forma prevista em legislação e em normas técnicas correlatas.

Art. 57. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.

Art. 58. O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar.

§ 1^o As construtoras e incorporadoras responsáveis pelo projeto e pela construção das edificações a que se refere o caput deste artigo devem assegurar percentual mínimo de suas unidades internamente acessíveis, na forma regulamentar.

§ 2^o É vedada a cobrança de valores adicionais para a aquisição de unidades internamente acessíveis a que se refere o § 1^o deste artigo.

Art. 59. Em qualquer intervenção nas vias e nos espaços públicos, o poder público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços devem garantir, de forma segura, a fluidez do trânsito e a livre circulação e acessibilidade das pessoas, durante e após sua execução.

Art. 60. Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas, observado o disposto na Lei n^o 10.098, de 19 de dezembro de 2000, n^o 10.257, de 10 de julho de 2001, e n^o 12.587, de 3 de janeiro de 2012:

I - os planos diretores municipais, os planos diretores de transporte e trânsito, os planos de mobilidade urbana e os planos de preservação de sítios históricos elaborados ou atualizados a partir da publicação desta Lei;

II - os códigos de obras, os códigos de postura, as leis de uso e ocupação do solo e as leis do sistema viário;

III - os estudos prévios de impacto de vizinhança;

IV - as atividades de fiscalização e a imposição de sanções; e

V - a legislação referente à prevenção contra incêndio e pânico.

§ 1^o A concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são condicionadas à observação e à certificação das regras de acessibilidade.

§ 2^o A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e sua renovação, quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade, é condicionada à observação e à certificação das regras de acessibilidade.

Art. 61. A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas:

I - eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações; e

II - planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos.

Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

CAPÍTULO II

DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO

Art. 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

§ 1^o Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade em destaque.

§ 2^o Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis.

§ 3^o Os telecentros e as lan houses de que trata o § 2^o deste artigo devem garantir, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).

Art. 64. A acessibilidade nos sítios da internet de que trata o art. 63 desta Lei deve ser observada para obtenção do financiamento de que trata o inciso III do art. 54 desta Lei.

Art. 65. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir pleno acesso à pessoa com deficiência, conforme regulamentação específica.

Art. 66. Cabe ao poder público incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam possibilidade de indicação e de ampliação sonoras de todas as operações e funções disponíveis.

Art. 67. Os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros:

I - subtitulação por meio de legenda oculta;

II - janela com intérprete da Libras;

III - audiodescrição.

Art. 68. O poder público deve adotar mecanismos de incentivo à produção, à edição, à difusão, à distribuição e à comercialização de livros em formatos acessíveis, inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, com vistas a garantir à pessoa com deficiência o direito de acesso à leitura, à informação e à comunicação.

§ 1^o Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualização de acervos de bibliotecas em todos os níveis e modalidades de educação e de bibliotecas públicas, o poder público deverá adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis.

§ 2^o Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille.

§ 3^o O poder público deve estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras.

Art. 69. O poder público deve assegurar a disponibilidade de informações corretas e claras sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, por quaisquer meios de comunicação empregados, inclusive em ambiente virtual, contendo a especificação correta de quantidade, qualidade, características, composição e preço, bem como sobre os eventuais riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua utilização, aplicando-se, no que couber, os arts. 30 a 41 da Lei n^o8.078, de 11 de setembro de 1990.

§ 1^o Os canais de comercialização virtual e os anúncios publicitários veiculados na imprensa escrita, na internet, no rádio, na televisão e nos demais veículos de comunicação abertos ou por assinatura devem disponibilizar, conforme a compatibilidade do meio, os recursos de acessibilidade de que trata o art. 67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do serviço, sem prejuízo da observância do disposto nos arts. 36 a 38 da Lei n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990.

§ 2^o Os fornecedores devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível.

Art. 70. As instituições promotoras de congressos, seminários, oficinas e demais eventos de natureza científico-cultural devem oferecer à pessoa com deficiência, no mínimo, os recursos de tecnologia assistiva previstos no art. 67 desta Lei.

Art. 71. Os congressos, os seminários, as oficinas e os demais eventos de natureza científico-cultural promovidos ou financiados pelo poder público devem garantir as condições de acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva.

Art. 72. Os programas, as linhas de pesquisa e os projetos a serem desenvolvidos com o apoio de agências de financiamento e de órgãos e entidades integrantes da administração pública que atuem no auxílio à pesquisa devem contemplar temas voltados à tecnologia assistiva.

Art. 73. Caberá ao poder público, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem.

CAPÍTULO III

DA TECNOLOGIA ASSISTIVA

Art. 74. É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.

Art. 75. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de:

I - facilitar o acesso a crédito especializado, inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas, específicas para aquisição de tecnologia assistiva;

II - agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários;

III - criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais;

IV - eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva;

V - facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do SUS e por outros órgãos governamentais.

Parágrafo único. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos constantes do plano específico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 2 (dois) anos.

CAPÍTULO IV

DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA

Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1^o À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações:

I - garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência;

II - incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado;

III - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 67 desta Lei;

IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.

§ 2^o O poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, inclusive quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades, observado o seguinte:

I - participação em organizações não governamentais relacionadas à vida pública e à política do País e em atividades e administração de partidos políticos;

II - formação de organizações para representar a pessoa com deficiência em todos os níveis;

III - participação da pessoa com deficiência em organizações que a representem.

TÍTULO IV

DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 77. O poder público deve fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a inovação e a capacitação tecnológicas, voltados à melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficiência e sua inclusão social.

§ 1^o O fomento pelo poder público deve priorizar a geração de conhecimentos e técnicas que visem à prevenção e ao tratamento de deficiências e ao desenvolvimento de tecnologias assistiva e social.

§ 2^o A acessibilidade e as tecnologias assistiva e social devem ser fomentadas mediante a criação de cursos de pós-graduação, a formação de recursos humanos e a inclusão do tema nas diretrizes de áreas do conhecimento.

§ 3^o Deve ser fomentada a capacitação tecnológica de instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de tecnologias assistiva e social que sejam voltadas para melhoria da funcionalidade e da participação social da pessoa com deficiência.

§ 4^o As medidas previstas neste artigo devem ser reavaliadas periodicamente pelo poder público, com vistas ao seu aperfeiçoamento.

Art. 78. Devem ser estimulados a pesquisa, o desenvolvimento, a inovação e a difusão de tecnologias voltadas para ampliar o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias da informação e comunicação e às tecnologias sociais.

Parágrafo único. Serão estimulados, em especial:

I - o emprego de tecnologias da informação e comunicação como instrumento de superação de limitações funcionais e de barreiras à comunicação, à informação, à educação e ao entretenimento da pessoa com deficiência;

II - a adoção de soluções e a difusão de normas que visem a ampliar a acessibilidade da pessoa com deficiência à computação e aos sítios da internet, em especial aos serviços de governo eletrônico.

LIVRO II

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I

DO ACESSO À JUSTIÇA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 79. O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.

§ 1^o A fim de garantir a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, nos órgãos de segurança pública e no sistema penitenciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência.

§ 2^o Devem ser assegurados à pessoa com deficiência submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficiência, garantida a acessibilidade.

§ 3^o A Defensoria Pública e o Ministério Público tomarão as medidas necessárias à garantia dos direitos previstos nesta Lei.

Art. 80. Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público.

Parágrafo único. A pessoa com deficiência tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da advocacia.

Art. 81. Os direitos da pessoa com deficiência serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais.

Art. 82. (VETADO).

Art. 83. Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo constitui discriminação em razão de deficiência.

CAPÍTULO II

DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI

Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1^o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

§ 2^o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

§ 3^o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

§ 4^o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§ 1^o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

§ 2^o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

§ 3^o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Art. 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.

TÍTULO II

DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

§ 1^o Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

§ 2^o Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 3^o Na hipótese do § 2^o deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;

II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.

§ 4^o Na hipótese do § 2^o deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou

II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.

Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 92. É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.

§ 1^o O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.

§ 2^o Os dados constituintes do Cadastro-Inclusão serão obtidos pela integração dos sistemas de informação e da base de dados de todas as políticas públicas relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência, bem como por informações coletadas, inclusive em censos nacionais e nas demais pesquisas realizadas no País, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.

§ 3^o Para coleta, transmissão e sistematização de dados, é facultada a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previstos em legislação específica.

§ 4^o Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem a utilização de informações, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas em lei.

§ 5^o Os dados do Cadastro-Inclusão somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

I - formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a pessoa com deficiência e para identificar as barreiras que impedem a realização de seus direitos;

II - realização de estudos e pesquisas.

§ 6^o As informações a que se refere este artigo devem ser disseminadas em formatos acessíveis.

Art. 93. Na realização de inspeções e de auditorias pelos órgãos de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência e das normas de acessibilidade vigentes.

Art. 94. Terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei, a pessoa com deficiência moderada ou grave que:

I - receba o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS;

II - tenha recebido, nos últimos 5 (cinco) anos, o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que exerça atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS.

Art. 95. É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, hipótese na qual serão observados os seguintes procedimentos:

I - quando for de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa com deficiência em sua residência;

II - quando for de interesse da pessoa com deficiência, ela apresentará solicitação de atendimento domiciliar ou fará representar-se por procurador constituído para essa finalidade.

Parágrafo único. É assegurado à pessoa com deficiência atendimento domiciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas entidades da rede socioassistencial integrantes do Suas, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido.

Art. 96. O § 6^o-A do art. 135 da Lei n^o 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 135. .................................................................

........................................................................................

§ 6^o-A. Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão, a cada eleição, expedir instruções aos Juízes Eleitorais para orientá-los na escolha dos locais de votação, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive em seu entorno e nos sistemas de transporte que lhe dão acesso.

....................................................................................” (NR)

Art. 97. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 428. ..................................................................

...........................................................................................

§ 6^o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.

...........................................................................................

§ 8^o Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.” (NR)

“Art. 433. ..................................................................

...........................................................................................

I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades;

..................................................................................” (NR)

Art. 98. A Lei n^o 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3^o  As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.

.................................................................................” (NR)

“Art. 8^o  Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:

I - recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência;

II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência;

III - negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência;

IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência;

V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;

VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.

§ 1^o  Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço).

§ 2^o  A pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para indeferimento de inscrição, de aprovação e de cumprimento de estágio probatório em concursos públicos não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público pelos danos causados.

§ 3^o  Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados.

§ 4^o  Se o crime for praticado em atendimento de urgência e emergência, a pena é agravada em 1/3 (um terço).” (NR)

Art. 99. O art. 20 da Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVIII:

“Art. 20. ......................................................................

..............................................................................................

XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.

..................................................................................” (NR)

Art. 100. A Lei n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6^o  .......................................................................

............................................................................................

Parágrafo único.  A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.” (NR)

“Art. 43. ......................................................................

............................................................................................

§ 6^o  Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor.” (NR)

Art. 101. A Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 16. ......................................................................

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

............................................................................................

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

.................................................................................” (NR)

“Art. 77. .....................................................................

............................................................................................

§ 2^o  ..............................................................................

............................................................................................

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

...................................................................................

§ 4^o  (VETADO).

...................................................................................” (NR)

“Art. 93. (VETADO):

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - (VETADO);

IV - (VETADO);

V - (VETADO).

§ 1^o  A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.

§ 2^o  Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados.

§ 3^o  Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943.

§ 4^o  (VETADO).” (NR)

“Art. 110-A.  No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.”

Art. 102. O art. 2^o da Lei n^o 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3^o:

“Art. 2^o .........................................................................

.............................................................................................

§ 3^o Os incentivos criados por esta Lei somente serão concedidos a projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente possível, também em formato acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.” (NR)

Art. 103. O art. 11 da Lei n^o 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:

“Art. 11. .....................................................................

............................................................................................

IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.” (NR)

Art. 104. A Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3^o  .....................................................................

..........................................................................................

§ 2^o  ...........................................................................

..........................................................................................

V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

...........................................................................................

§ 5^o  Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e

II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

...................................................................................” (NR)

“Art. 66-A.  As empresas enquadradas no inciso V do § 2^o e no inciso II do § 5^o do art. 3^o desta Lei deverão cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação.

Parágrafo único. Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.”

Art. 105. O art. 20 da Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 20. ......................................................................

.............................................................................................

§ 2^o  Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

............................................................................................

§ 9^o  Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3^o deste artigo.

.............................................................................................

§ 11.  Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.” (NR)

Art. 106. (VETADO).

Art. 107. A Lei n^o 9.029, de 13 de abril de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1^o  É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7^o da Constituição Federal.” (NR)

“Art. 3^o  Sem prejuízo do prescrito no art. 2^o desta Lei e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações ao disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações:

..................................................................................” (NR)

“Art. 4^o  ........................................................................

I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;

....................................................................................” (NR)

Art. 108. O art. 35 da Lei n^o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5^o:

“Art. 35. ......................................................................

.............................................................................................

§ 5^o Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo único do art. 3^o da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003, a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do art. 4^o e na alínea “c” do inciso II do art. 8^o.” (NR)

Art. 109. A Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2^o  ...........................................................

Parágrafo único.  Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.” (NR)

“Art. 86-A.  As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Lei deverão ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinação e com placas informando os dados sobre a infração por estacionamento indevido.”

“Art. 147-A.  Ao candidato com deficiência auditiva é assegurada acessibilidade de comunicação, mediante emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas técnicas em todas as etapas do processo de habilitação.

§ 1^o  O material didático audiovisual utilizado em aulas teóricas dos cursos que precedem os exames previstos no art. 147 desta Lei deve ser acessível, por meio de subtitulação com legenda oculta associada à tradução simultânea em Libras.

§ 2^o  É assegurado também ao candidato com deficiência auditiva requerer, no ato de sua inscrição, os serviços de intérprete da Libras, para acompanhamento em aulas práticas e teóricas.”

“Art. 154. (VETADO).”

“Art. 181. ...................................................................

..........................................................................................

XVII - .........................................................................

Infração - grave;

.................................................................................” (NR)

Art. 110. O inciso VI e o § 1^o do art. 56 da Lei n^o 9.615, de 24 de março de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 56. ....................................................................

...........................................................................................

VI - 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se esse valor do montante destinado aos prêmios;

.............................................................................................

§ 1^o Do total de recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI do caput, 62,96% (sessenta e dois inteiros e noventa e seis centésimos por cento) serão destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e 37,04% (trinta e sete inteiros e quatro centésimos por cento) ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), devendo ser observado, em ambos os casos, o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União.

..................................................................................” (NR)

Art. 111. O art. 1^o da Lei n^o 10.048, de 8 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.” (NR)

Art. 112. A Lei n^o 10.098, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2^o  .......................................................................

I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

II - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

III - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;

V - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal;

VI - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;

VII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

VIII - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

IX - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;

X - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.” (NR)

“Art. 3^o  O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Parágrafo único. O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.” (NR)

“Art. 9^o  ........................................................................

Parágrafo único. Os semáforos para pedestres instalados em vias públicas de grande circulação, ou que deem acesso aos serviços de reabilitação, devem obrigatoriamente estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre.” (NR)

“Art. 10-A.  A instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes.”

“Art. 12-A.  Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”

Art. 113. A Lei n^o 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3^o ......................................................................

............................................................................................

III - promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público;

IV - instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público;

.................................................................................” (NR)

“Art. 41. ....................................................................

...........................................................................................

§ 3^o As cidades de que trata o caput deste artigo devem elaborar plano de rotas acessíveis, compatível com o plano diretor no qual está inserido, que disponha sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes, inclusive as que concentrem os focos geradores de maior circulação de pedestres, como os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos, entre outros, sempre que possível de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros.” (NR)

Art. 114. A Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3^o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

I - (Revogado);

II - (Revogado);

III - (Revogado).” (NR)

“Art. 4^o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

.....................................................................................

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

.............................................................................................

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.” (NR)

“Art. 228. .....................................................................

.............................................................................................

II - (Revogado);

III - (Revogado);

.............................................................................................

§ 1^o  ..............................................................................

§ 2^o  A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.” (NR)

“Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização.” (NR)

“Art. 1.548. ...................................................................

I - (Revogado);

....................................................................................” (NR)

“Art. 1.550. ..................................................................

.............................................................................................

§ 1^o  ..............................................................................

§ 2^o  A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador.” (NR)

“Art. 1.557. ................................................................

............................................................................................

III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência;

IV - (Revogado).” (NR)

“Art. 1.767. ..................................................................

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

II - (Revogado);

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

IV - (Revogado);

....................................................................................” (NR)

“Art. 1.768.  O processo que define os termos da curatela deve ser promovido:

.............................................................................................

IV - pela própria pessoa.” (NR)

“Art. 1.769. O Ministério Público somente promoverá o processo que define os termos da curatela:

I - nos casos de deficiência mental ou intelectual;

............................................................................................

III - se, existindo, forem menores ou incapazes as pessoas mencionadas no inciso II.” (NR)

“Art. 1.771.  Antes de se pronunciar acerca dos termos da curatela, o juiz, que deverá ser assistido por equipe multidisciplinar, entrevistará pessoalmente o interditando.” (NR)

“Art. 1.772.  O juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos às restrições constantes do art. 1.782, e indicará curador.

Parágrafo único. Para a escolha do curador, o juiz levará em conta a vontade e as preferências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação às circunstâncias da pessoa.” (NR)

“Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.”

“Art. 1.777.  As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio.” (NR)

Art. 115. O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

“TÍTULO IV

Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada”

Art. 116. O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo III:

“CAPÍTULO III

Da Tomada de Decisão Apoiada

Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

§ 1^o  Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.

§ 2^o  O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo.

§ 3^o  Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.

§ 4^o  A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.

§ 5^o  Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.

§ 6^o  Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.

§ 7^o  Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz.

§ 8^o  Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio.

§ 9^o  A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada.

§ 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.

§ 11. Aplicam-se à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela.”

Art. 117. O art. 1^o da Lei n^o 11.126, de 27 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.

.............................................................................................

§ 2^o O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional com origem no território brasileiro.” (NR)

Art. 118. O inciso IV do art. 46 da Lei n^o 11.904, de 14 de janeiro de 2009, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “k”:

“Art. 46. ......................................................................

...........................................................................................

IV - ..............................................................................

...........................................................................................

k) de acessibilidade a todas as pessoas.

.................................................................................” (NR)

Art. 119. A Lei n^o 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-B:

“Art. 12-B. Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficiência.

§ 1^o Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com deficiência deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado:

I - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e

II - estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente.

§ 2^o No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes.”

Art. 120. Cabe aos órgãos competentes, em cada esfera de governo, a elaboração de relatórios circunstanciados sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos por força das Leis n^o 10.048, de 8 de novembro de 2000, e n^o 10.098, de 19 de dezembro de 2000, bem como o seu encaminhamento ao Ministério Público e aos órgãos de regulação para adoção das providências cabíveis.

Parágrafo único. Os relatórios a que se refere o caput deste artigo deverão ser apresentados no prazo de 1 (um) ano a contar da entrada em vigor desta Lei.

Art. 121. Os direitos, os prazos e as obrigações previstos nesta Lei não excluem os já estabelecidos em outras legislações, inclusive em pactos, tratados, convenções e declarações internacionais aprovados e promulgados pelo Congresso Nacional, e devem ser aplicados em conformidade com as demais normas internas e acordos internacionais vinculantes sobre a matéria.

Parágrafo único. Prevalecerá a norma mais benéfica à pessoa com deficiência.

Art. 122. Regulamento disporá sobre a adequação do disposto nesta Lei ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no § 3^o do art. 1^o da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 123. Revogam-se os seguintes dispositivos: (Vigência)

I - o inciso II do § 2^o do art. 1^o da Lei n^o 9.008, de 21 de março de 1995;

II - os incisos I, II e III do art. 3^o da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

III - os incisos II e III do art. 228 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

IV - o inciso I do art. 1.548 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

V - o inciso IV do art. 1.557 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

VI - os incisos II e IV do art. 1.767 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

VII - os arts. 1.776 e 1.780 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Art. 124. O § 1^o do art. 2^o desta Lei deverá entrar em vigor em até 2 (dois) anos, contados da entrada em vigor desta Lei.

Art. 125. Devem ser observados os prazos a seguir discriminados, a partir da entrada em vigor desta Lei, para o cumprimento dos seguintes dispositivos:

I - incisos I e II do § 2^o do art. 28, 48 (quarenta e oito) meses;

II - § 6^o do art. 44, 48 (quarenta e oito) meses;

III - art. 45, 24 (vinte e quatro) meses;

IV - art. 49, 48 (quarenta e oito) meses.

Art. 126. Prorroga-se até 31 de dezembro de 2021 a vigência da Lei n^o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Art. 127. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 6 de julho de 2015; 194^o da Independência e 127^o da República.

DILMA ROUSSEF
Marivaldo de Castro Pereira
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Renato Janine Ribeiro
Armando Monteiro
Nelson Barbosa
Gilberto Kassab
Luis Inácio Lucena Adams
Gilberto José Spier Vargas
Guilherme Afif Domingos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2015

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EXCLUÍDAS DAS ESCOLAS POR MAIS 15 ANOS.

2015-12-22T10:41:00.005-02:00

SENHOR GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN É DESSE JEITO QUE O SENHOR QUER SER PRESIDENTE DO BRASIL???

O SENHOR QUER SER PRESIDENTE NÃO ADAPTANDO AS ESCOLAS E EXCLUINDO TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DAS ESCOLAS?

QUER DIZER QUE PESSOAS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO NÃO PODERÃO ACESSAR OS PRÉDIOS PÚBLICOS???

SENHOR GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN LAMENTO LHE INFORMAR MAS NÓS NÃO QUEREMOS UM PRESIDENTE QUE NÃO RESPEITA O SEU POVO.

ÁUDIO DE REUNIÃO REALIZADA COM MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ABSURDAMENTE DEU MAIS 15 ANOS PARA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADAPTAR AS ESCOLAS, SENDO QUE TUDO JÁ DEVERIA ESTAR ACESSÍVEL E ADAPTADO ATÉ O FINAL DO ANO DE 2008, Reunião realizada no Ministério Público SP dia 22 de Outubro de 2015.

NESTA REUNIÃO ESTIVERAM ALGUNS INTEGRANTES DA FRENTE DE LUTA PELO FIM DO TAC DA EXCLUSÃO NAS ESCOLAS DE SÃO PAULO.https://www.youtube.com/watch?v=Kt8YI0df9Fs

Participaram desta Reunião com Ministério Público do Estado de São Paulo o Sr. Valdir Timóteo líder do Movimento Inclusão Já, Dr. João Paulo Faustinoni e Silva - 1º Promotor de Justiça do GEDUC, Vereador Toninho Vespoli, Dr. Ciro, Carlos Alberto assessores do vereador.

ENTENDAM O TAC DA EXCLUSÃO E DO RETROCESSO E VAMOS TODOS JUNTOS NOS MANIFESTAR CONTRA ESSA RETIRADA DE DIREITOS?

O TAC DA EXCLUSÃO DA MAIS 15 ANOS PARA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADAPTAR AS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

ESPERAMOS QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRIJA SEU ERRO.

COMUNICADO IMPORTANTE.

TODOS QUE FOREM CONTRA ESSA RETIRADA DE DIREITOS ENCAMINHEM RECLAMAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO PODEMOS ACEITAR MAIS ESSE RETROCESSO CONTRA A VIDA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA LEMBRANDO QUE, NÃO EXISTE MANDATO DE DE GOVERNO DE 15 ANOS, ESSE "TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA" NÃO AJUSTA NADA SÓ FAVORECE O GOVERNO LIVRANDO-OS DE SUAS RESPONSABILIDADES E JOGAM OS PROBLEMAS LÁ PARA FRENTE E NINGUÉM SABE A QUEM.

ESSE TAC RASGOU TODAS AS LEIS DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ABRE AS PORTAS PARA NINGUÉM RESPEITAR AS NOSSAS LEIS A DURAS PENAS CONQUISTADAS, LEIS AGORA DILUÍDAS A NADA.

PEÇA PROVIDÊNCIAS CONTRA O TAC DA EXCLUSÃO NO LINK QUE ESTOU POSTANDO AQUI: Esse caso trata-se de causa coletiva e qualquer cidadão ou associações podem e devem pedir providencias PELO FIM DO TAC DA EXCLUSÃO nas ESCOLAS, Queremos as adaptações já.

Segue link para todas as pessoas que quiserem pedir providencias pelo Pelo FIM do TAC da Exclusão nas Escolas.http://cidadao.mpf.mp.br/formularios/formulario-eletronico

REPASSEM ESSA MENSAGEM A SEUS PARENTES E AMIGOS.

Solicitamos a todas as pessoas que divulguem esse link para que todas as pessoas peçam providencias ao Ministério Publico Federal pedido pelo Pelo FIM do TAC da EXCLUSÃO nas Escolas. Esse TAC dando MAIS 15 anos para o Governo do Estado de São Paulo adaptar as Escolas retira o Direito de TODAS as pessoas que tem dificuldades de locomoção seja ela qual for.

De acordo com o Decreto Federal 5296 de 2004 todos os prédios públicos já deveriam estar acessíveis e adaptados até o final do ano de 2008, Veja bem? Estamos no ano de 2015 e o governo de São Paulo NÃO cumpriu com suas obrigações, Porque dar mais 15 ANOS a um Governo que já esta omisso a 11 anos? Alguém conhece mandato de governo de 15 anos? NÃO??? Então Qual a explicação para um Termo de Ajustamento de Conduta de 15 anos que extrapola mais de 3 mandatos de governo? ORAS!!! Por essas e outras da para ter a clareza de que esse TAC da EXCLUSÃO não AJUSTA NADA e apenas isenta o Governo do Estado de São Paulo de suas responsabilidades.

Esse TAC só cria mais malefícios a toda nossa sociedade e abre as porteiras da EXCLUSÃO incentivando outros Estados a NÃO cumprirem com suas OBRIGAÇÕES... Neste TAC ABSURDO só quem perde é a população.

O Ministério Publico do Estado de São Paulo e o Governo do Estado de São Paulo estão promovendo a injustiça social e NÃO Justiça como DEVE SER.

A Sociedade NÃO pode aceitar uma RETIRADA de DIREITOS desse nível SE NÃO JUDICIALIZAR ESSAS ABERRAÇÕES NUNCA TEREMOS UM PAÍS ACESSÍVEL PARA TODOS.

Link do vídeo abaixo.
https://www.facebook.com/valdirtimoteomovimentoinclusaoja1/videos/10204010647170027/?pnref=story

Link abaixo para pedir providencias ao Ministério Público Federal.
http://cidadao.mpf.mp.br/formularios/formulario-eletronico

PERGUNTA QUE NÃO QUER CALAR?

SE FOSSEM OS FILHOS E NETOS OU AS MÃES E OS PAIS DOS GOVERNANTES E DOS PROMOTORES QUE PRECISASSEM DE ESCOLAS ACESSÍVEIS E ADAPTADAS SERÁ QUE ELES RASGARIAM TODAS AS LEIS E DARIAM MAIS 15 LONGOS ANOS PARA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADAPTA-LAS???

Valdir Timóteo
Movimento Inclusão Já

TAC DA EXCLUSÃO NAS ESCOLAS, ACONTECEU NO ESTADO DE SÃO PAULO.

2015-04-22T14:48:00.001-03:00

TAC DA EXCLUSÃO NAS ESCOLAS, ACONTECEU EM SÃO PAULO.
SABE O QUE NÃO DA PARA ACEITAR??? É VER TANTO ROUBO DE DINHEIRO PUBLICO E OS GOVERNOS TEREM MAIS 15 ANOS PARA FAZER AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS NAS ESCOLAS, QUEREM UM PAIS DE GENTE BURRA ASSIM FICA MAIS FÁCIL DE MANIPULA-LAS.... DIGO OS GOVERNOS PORQUE SE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO TER MAIS 15 ANOS PARA ADAPTAR AS ESCOLAS CERTAMENTE OS OUTROS ESTADOS TAMBÉM VÃO QUERER ESSE MESMO "DIREITO ABSURDO' EM FAVOR DELES... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO JUNTO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ABRIRAM AS PORTEIRAS DA EXCLUSÃO, NOSSAS LEIS FEDERAL DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO FORAM REEDITADAS POR ELES.
ISSO QUE ESTA ACONTECENDO AQUI NO ESTADO DE SÃO PAULO PODE PERFEITAMENTE ACONTECER NO SEU ESTADO SE TODOS NÃO LUTAREM CONTRA O TAC DA EXCLUSÃO, ESSE É UM PROBLEMA DO BRASIL.
https://www.facebook.com/valdirtimoteomovimentoinclusaoja1/videos/10204010647170027/

VAMOS NOS MANIFESTAR CONTRA ESSA RETIRADA DE DIREITOS?TAC DA EXCLUSÃO DA MAIS 15 ANOS PARA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO...
Posted by Valdir Timóteo Inclusão Já on Domingo, 19 de abril de 2015

COPIE ESSE ABAIXO ASSINADO COLETEM ASSINATURAS E ENCAMINHEM AO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL A PROCURADORIA DE JUSTIÇA E A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ESSA LUTA É DE TODOS OS BRASILEIROS COM OU SEM DEFICIÊNCIA.

ATA DE REUNIÃO NO MPF/SP

GOVERNO NENHUM DA NADA A NINGUÉM, VOCÊ LUTA E VOCÊ CONQUISTA.

Valdir Timóteo

MOVIMENTO INCLUSÃO JÁ