Blog de direito com notícias jurídicas, esquemas e resumos, apostilas de direito, e muito mais. Visite!2009-07-18T20:37:46+00:00http://wordpress.org/?v=2.8.1hourly1http://www.nalei.com.br/blog/wp-content/uploads/logo_email_fb.gifnaleihttp://feedburner.google.comSubscribe with My Yahoo!Subscribe with NewsGatorSubscribe with My AOLSubscribe with BloglinesSubscribe with NetvibesSubscribe with GoogleSubscribe with PageflakesJoão Rodholfo2009-07-18T13:37:46-07:00http://www.nalei.com.br/blog/?p=1818O particular que ocupa área pública não tem direito à indenização por benfeitorias que tenha construído, mesmo que a ocupação tenha ocorrido de boa-fé. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as regras do direito civil não são aplicáveis aos imóveis públicos, já que as benfeitorias não só não beneficiam a Administração Pública [...] <br/><br/> <strong>Posts relacionados:</strong><ol><li><a href='http://www.nalei.com.br/blog/2008/11/13/cartao-enviado-sem-solicitacao-gera-indenizacao/' rel='bookmark' title='Permanent Link: Cartão enviado sem solicitação gera indenização.'>Cartão enviado sem solicitação gera indenização.</a></li><li><a href='http://www.nalei.com.br/blog/2009/04/10/esquema-legal-direito-civil-parte-3/' rel='bookmark' title='Permanent Link: Esquema Legal: Direito Civil Parte 3'>Esquema Legal: Direito Civil Parte 3</a></li><li><a href='http://www.nalei.com.br/blog/2009/06/02/mal-pagador-nao-tera-mais-direito-a-indenizacao/' rel='bookmark' title='Permanent Link: Mal pagador não terá mais Direito a Indenização'>Mal pagador não terá mais Direito a Indenização</a></li></ol> <p><a href="http://feedads.g.doubleclick.net/~a/952ndQbysrexIZlygHGPgsnOEw4/0/da"><img src="http://feedads.g.doubleclick.net/~a/952ndQbysrexIZlygHGPgsnOEw4/0/di" border="0" ismap="true"></img></a><br/> <a href="http://feedads.g.doubleclick.net/~a/952ndQbysrexIZlygHGPgsnOEw4/1/da"><img src="http://feedads.g.doubleclick.net/~a/952ndQbysrexIZlygHGPgsnOEw4/1/di" border="0" ismap="true"></img></a></p>http://www.nalei.com.br/blog/2009/07/18/ocupacao-em-terras-publicas-nao-gera-direito-a-indenizacao/feed/0João Rodholfo2009-07-15T17:17:40-07:00http://www.nalei.com.br/blog/?p=1810O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) a nova lei nacional de adoção com o objetivo de acelerar os processos e impedir que crianças e adolescentes permaneçam mais de dois anos em abrigos públicos. A proposta prevê, por exemplo, que a situação de meninos e meninas que estejam em instituições públicas ou famílias acolhedoras seja [...] <br/><br/> <strong>Posts relacionados:</strong><ol><li><a href='http://www.nalei.com.br/blog/2009/06/17/pec-dos-vereadores-e-aprovada-no-senado/' rel='bookmark' title='Permanent Link: PEC dos Vereadores é aprovada no Senado'>PEC dos Vereadores é aprovada no Senado</a></li><li><a href='http://www.nalei.com.br/blog/2008/09/10/cadastro-nacional-de-adocao-sera-inaugurado-no-acre/' rel='bookmark' title='Permanent Link: Cadastro Nacional de Adoção será inaugurado no Acre!'>Cadastro Nacional de Adoção será inaugurado no Acre!</a></li><li><a href='http://www.nalei.com.br/blog/2008/05/09/nova-lei-para-recurso-especial-e-aprovada-e-sancionada/' rel='bookmark' title='Permanent Link: Nova Lei para Recurso Especial é Aprovada e Sancionada!'>Nova Lei para Recurso Especial é Aprovada e Sancionada!</a></li></ol> <p><a href="http://feedads.g.doubleclick.net/~a/v19PsYRk24W93-wNvWSdJwOLnAA/0/da"><img src="http://feedads.g.doubleclick.net/~a/v19PsYRk24W93-wNvWSdJwOLnAA/0/di" border="0" ismap="true"></img></a><br/> <a href="http://feedads.g.doubleclick.net/~a/v19PsYRk24W93-wNvWSdJwOLnAA/1/da"><img src="http://feedads.g.doubleclick.net/~a/v19PsYRk24W93-wNvWSdJwOLnAA/1/di" border="0" ismap="true"></img></a></p>http://www.nalei.com.br/blog/2009/07/15/nova-lei-da-adocao-e-aprovada-pelo-senado/feed/2João Rodholfo2009-07-15T03:25:04-07:00http://www.nalei.com.br/blog/?p=1802BREVE HISTÓRICO No CC/16 – tinha suas regras expressas no livro referente ao Direito de Família, mas com a nova ordem passou a fazer partes do Livro das Pessoas no CC/2002. Regras – são regras utilizadas pelo Direito de Família e pelo Direito das Sucessões. Conceito – ausente é toda pessoa que desaparece sem deixar pistas. Ninguém [...] <br/><br/> <strong>Posts relacionados:</strong><ol><li><a href='http://www.nalei.com.br/blog/2009/05/28/10-importantes-conceitos-em-direito-de-familia/' rel='bookmark' title='Permanent Link: 10 Importantes Conceitos em Direito de Família'>10 Importantes Conceitos em Direito de Família</a></li><li><a href='http://www.nalei.com.br/blog/2009/05/27/dupla-pensao-por-morte-e-questoes-tributarias-sao-temas-de-repercussao-geral/' rel='bookmark' title='Permanent Link: Dupla Pensão por Morte e Questões Tributárias são temas de Repercussão Geral'>Dupla Pensão por Morte e Questões Tributárias são temas de Repercussão Geral</a></li><li><a href='http://www.nalei.com.br/blog/2008/07/03/negada-liberdade-a-serigrafista-condenado-por-roubo-seguindo-de-morte/' rel='bookmark' title='Permanent Link: Negada liberdade a serigrafista condenado por roubo seguindo de morte.'>Negada liberdade a serigrafista condenado por roubo seguindo de morte.</a></li></ol> <p><a href="http://feedads.g.doubleclick.net/~a/RBC4pT1lNw50ELdTJm7prbfXrxk/0/da"><img src="http://feedads.g.doubleclick.net/~a/RBC4pT1lNw50ELdTJm7prbfXrxk/0/di" border="0" ismap="true"></img></a><br/> <a href="http://feedads.g.doubleclick.net/~a/RBC4pT1lNw50ELdTJm7prbfXrxk/1/da"><img src="http://feedads.g.doubleclick.net/~a/RBC4pT1lNw50ELdTJm7prbfXrxk/1/di" border="0" ismap="true"></img></a></p>http://www.nalei.com.br/blog/2009/07/15/ausencia-x-morte-presumida/feed/0João Rodholfo2009-07-14T04:53:59-07:00http://www.nalei.com.br/blog/?p=1807O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) instituiu um grupo de trabalho para propor medidas a fim de conter a violência nos estádios de futebol e suas imediações. Portaria publicada nesta sexta-feira (10/7), no Diário Oficial da União, dá prazo de 15 dias, a contar desta data, para a apresentação do cronograma e respectivo plano de [...] <br/><br/> <strong>Posts relacionados:</strong><ol><li><a href='http://www.nalei.com.br/blog/2009/05/07/carteira-de-torcedor-nao-passa-na-camara-dos-deputados/' rel='bookmark' title='Permanent Link: Carteira de Torcedor não passa na Câmara dos Deputados'>Carteira de Torcedor não passa na Câmara dos Deputados</a></li><li><a href='http://www.nalei.com.br/blog/2008/07/15/novo-cpp-esta-chegando/' rel='bookmark' title='Permanent Link: Novo CPP está chegando!'>Novo CPP está chegando!</a></li><li><a href='http://www.nalei.com.br/blog/2008/04/29/presidente-da-oab-nacional-se-manifesta-sobre-caso-isabella-nardoni/' rel='bookmark' title='Permanent Link: Presidente da OAB Nacional se manifesta sobre caso Isabella Nardoni.'>Presidente da OAB Nacional se manifesta sobre caso Isabella Nardoni.</a></li></ol> <p><a href="http://feedads.g.doubleclick.net/~a/JatLKgdBTpOFc9x6iScYjht_TPc/0/da"><img src="http://feedads.g.doubleclick.net/~a/JatLKgdBTpOFc9x6iScYjht_TPc/0/di" border="0" ismap="true"></img></a><br/> <a href="http://feedads.g.doubleclick.net/~a/JatLKgdBTpOFc9x6iScYjht_TPc/1/da"><img src="http://feedads.g.doubleclick.net/~a/JatLKgdBTpOFc9x6iScYjht_TPc/1/di" border="0" ismap="true"></img></a></p>http://www.nalei.com.br/blog/2009/07/14/cnj-esta-preocupado-com-a-copa-do-mundo-de-2014/feed/1João Rodholfo2009-07-13T05:16:59-07:00http://www.nalei.com.br/blog/?p=1799QUEM PODE ADOTAR? - maiores de 18 anos (16 anos mais velhos que o adotando) - vantagens para o adotando - não podem os incapazes e os 16 anos mais novos que o adotando - vedação aos ascendentes ou irmãos dos adotando - adoção conjunta (privativo de entidade familiar) - adoção de pessoas separadas ou divorciadas QUEM PODE SER ADOTADO? - em [...] <br/><br/> <strong>Posts relacionados:</strong><ol><li><a href='http://www.nalei.com.br/blog/2009/01/15/novas-regras-para-os-planos-de-saude/' rel='bookmark' title='Permanent Link: Novas Regras para os Planos de Saúde.'>Novas Regras para os Planos de Saúde.</a></li><li><a href='http://www.nalei.com.br/blog/2008/10/31/senado-quer-mudar-as-regras-para-o-uso-da-carteira-de-estudante/' rel='bookmark' title='Permanent Link: Senado quer mudar as regras para o uso da Carteira de Estudante!'>Senado quer mudar as regras para o uso da Carteira de Estudante!</a></li><li><a href='http://www.nalei.com.br/blog/2008/03/04/emprestimos-consignados-para-servidores-publicos-federais-possuem-novas-regras/' rel='bookmark' title='Permanent Link: Empréstimos Consignados Para Servidores Públicos Federais Possuem Novas Regras.'>Empréstimos Consignados Para Servidores Públicos Federais Possuem Novas Regras.</a></li></ol> <p><a href="http://feedads.g.doubleclick.net/~a/4M7YDqdmbjZuHGq41GarLl5B4K8/0/da"><img src="http://feedads.g.doubleclick.net/~a/4M7YDqdmbjZuHGq41GarLl5B4K8/0/di" border="0" ismap="true"></img></a><br/> <a href="http://feedads.g.doubleclick.net/~a/4M7YDqdmbjZuHGq41GarLl5B4K8/1/da"><img src="http://feedads.g.doubleclick.net/~a/4M7YDqdmbjZuHGq41GarLl5B4K8/1/di" border="0" ismap="true"></img></a></p>http://www.nalei.com.br/blog/2009/07/13/algumas-regras-para-adotar-no-brasil/feed/2João Rodholfo2009-07-07T04:54:02-07:00http://www.nalei.com.br/blog/?p=17931- Uso nocivo da Propriedade &#8211; O uso da propriedade não deve prejudicar a segurança o sossego ou a saúde dos que habitam prédios próximos. As intervenções devem atender as normas que distribuem as edificações em zonas, bem como os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. Havendo dúvidas quanto aos eventuais danos, o proprietário atingindo [...] <br/><br/> <strong>Posts relacionados:</strong><ol><li><a href='http://www.nalei.com.br/blog/2008/09/15/seminario-60-anos-da-declaracao-universal-dos-direitos-humanos/' rel='bookmark' title='Permanent Link: Seminário: 60 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.'>Seminário: 60 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.</a></li><li><a href='http://www.nalei.com.br/blog/2009/01/15/novas-regras-para-os-planos-de-saude/' rel='bookmark' title='Permanent Link: Novas Regras para os Planos de Saúde.'>Novas Regras para os Planos de Saúde.</a></li><li><a href='http://www.nalei.com.br/blog/2008/11/20/ladrao-processa-a-vitima/' rel='bookmark' title='Permanent Link: Ladrão processa a vítima!'>Ladrão processa a vítima!</a></li></ol> <p><a href="http://feedads.g.doubleclick.net/~a/nkQrjQnV2U7cANxDdfmX7ofTONE/0/da"><img src="http://feedads.g.doubleclick.net/~a/nkQrjQnV2U7cANxDdfmX7ofTONE/0/di" border="0" ismap="true"></img></a><br/> <a href="http://feedads.g.doubleclick.net/~a/nkQrjQnV2U7cANxDdfmX7ofTONE/1/da"><img src="http://feedads.g.doubleclick.net/~a/nkQrjQnV2U7cANxDdfmX7ofTONE/1/di" border="0" ismap="true"></img></a></p>http://www.nalei.com.br/blog/2009/07/07/os-06-principais-direitos-de-vizinhanca/feed/0João Rodholfo2009-07-06T05:37:58-07:00http://www.nalei.com.br/blog/?p=1790Obrigação Civil – Há um vínculo jurídico que sujeita o devedor à realização de uma prestação no interesse do credor, conferido a este o direito de ação contra o devedor inadimplente. O liame entre os sujeitos compreende o debitum (o deve) e a obligatio (a responsabilidade) para o débito. 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Trata-se na verdade de um regime de arrecadação, de caráter facultativo, para aqueles que já possuem empresa regularizada. O referido regime prevê diversas vantagens para aqueles que aderem suas regras; dentre elas destacam-se as [...] <br/><br/> <strong>Posts relacionados:</strong><ol><li><a href='http://www.nalei.com.br/blog/2009/01/29/utilidade-publica-super-simples-foi-prorrogado/' rel='bookmark' title='Permanent Link: Utilidade Pública: Super Simples foi prorrogado!'>Utilidade Pública: Super Simples foi prorrogado!</a></li><li><a href='http://www.nalei.com.br/blog/2008/10/16/suspenso-julgamento-do-super-simples/' rel='bookmark' title='Permanent Link: Suspenso julgamento do Super Simples.'>Suspenso julgamento do Super Simples.</a></li><li><a href='http://www.nalei.com.br/blog/2008/09/30/justica-suspende-super-leilao-da-record/' rel='bookmark' title='Permanent Link: Justiça suspende &#8220;Super Leilão&#8221; da Record!'>Justiça suspende &#8220;Super Leilão&#8221; da Record!</a></li></ol> <p><a href="http://feedads.g.doubleclick.net/~a/dLbt0RPntIbl4bKggQjeZ6AksbA/0/da"><img src="http://feedads.g.doubleclick.net/~a/dLbt0RPntIbl4bKggQjeZ6AksbA/0/di" border="0" ismap="true"></img></a><br/> <a href="http://feedads.g.doubleclick.net/~a/dLbt0RPntIbl4bKggQjeZ6AksbA/1/da"><img src="http://feedads.g.doubleclick.net/~a/dLbt0RPntIbl4bKggQjeZ6AksbA/1/di" border="0" ismap="true"></img></a></p>http://www.nalei.com.br/blog/2009/07/01/empreendedor-de-sucesso-super-simples/feed/2João Rodholfo2009-06-30T15:29:38-07:00http://www.nalei.com.br/blog/?p=1781Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (30) uma proposta de redução na jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e aumenta o percentual a [...] <br/><br/> <strong>Posts relacionados:</strong><ol><li><a href='http://www.nalei.com.br/blog/2009/02/18/camara-aprova-airbag-obrigatorio-em-carros-novos-projeto-vai-a-sancao/' rel='bookmark' title='Permanent Link: Câmara aprova airbag obrigatório em carros novos (projeto vai à sanção)'>Câmara aprova airbag obrigatório em carros novos (projeto vai à sanção)</a></li><li><a href='http://www.nalei.com.br/blog/2009/05/07/carteira-de-torcedor-nao-passa-na-camara-dos-deputados/' rel='bookmark' title='Permanent Link: Carteira de Torcedor não passa na Câmara dos Deputados'>Carteira de Torcedor não passa na Câmara dos Deputados</a></li><li><a href='http://www.nalei.com.br/blog/2009/04/03/pec-do-calote-vai-para-camara-dos-deputados/' rel='bookmark' title='Permanent Link: &#8220;PEC do Calote&#8221; vai para Câmara dos Deputados!'>&#8220;PEC do Calote&#8221; vai para Câmara dos Deputados!</a></li></ol> <p><a href="http://feedads.g.doubleclick.net/~a/2p9VHCDOrBCSvGIcY_mtS-MvE_Y/0/da"><img src="http://feedads.g.doubleclick.net/~a/2p9VHCDOrBCSvGIcY_mtS-MvE_Y/0/di" border="0" ismap="true"></img></a><br/> <a href="http://feedads.g.doubleclick.net/~a/2p9VHCDOrBCSvGIcY_mtS-MvE_Y/1/da"><img src="http://feedads.g.doubleclick.net/~a/2p9VHCDOrBCSvGIcY_mtS-MvE_Y/1/di" border="0" ismap="true"></img></a></p>http://www.nalei.com.br/blog/2009/06/30/camara-dos-deputados-aprova-reducao-na-jornada-de-trabalho/feed/0João Rodholfo2009-06-30T06:35:00-07:00http://www.nalei.com.br/blog/?p=17701- O que se entende por transferência de local de trabalho? 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