Nada Óbvio!

Palestra : A Tranformação Digital do Fisco com a Reforma Tributária!

2025-05-04T18:03:00.004-03:00

Reforma Tributária e os Desafios na Conformidade Fiscal das Empresas

2025-04-03T17:34:00.000-03:00

A Reforma Tributária, com a implementação do Imposto de Valor Adicionado (IVA) dual por meio do Imposto de Bens e Serviços e da Contribuição de Bens e Serviços, traz grandes oportunidade e desafios para a conformidade fiscal das empresas. A complexidade do sistema tributário vigente tem gerado altos custos de conformidade, impactando a competitividade empresarial. Modelos internacionais de IVA demonstram que, embora a transição possa resultar em benefícios, como maior neutralidade fiscal e redução de distorções econômicas, também impõem desafios, como investimentos em tecnologia e capacitação.

Experiências globais fornecem lições importantes para a transição brasileira. Na União Europeia, a harmonização de alíquotas e a eliminação de isenções foram cruciais para o sucesso do IVA. O Canadá, ao implantar seu IVA dual, enfrentou resistência regional e precisou de compensações fiscais. Já a Índia lidou com entraves logísticos e resistência setorial, ajustando continuamente sua política fiscal para garantir estabilidade na arrecadação.

Durante o período de transição, entre 2026 e 2032, as empresas precisarão apurar e recolher tributos em dois regimes distintos, o que pode aumentar os custos administrativos e o risco de inconformidades. Essa sobreposição de obrigações exigirá adaptações nos sistemas contábeis e a criação de novos procedimentos internos. A manutenção temporária das alíquotas antigas, somada às novas exigências do IBS e da CBS, pode gerar incertezas e elevar o número de litígios fiscais. Não obstante, a Emenda Constitucional 132/2023 trouxe como estímulo a conformidade fiscal das empresas a previsão de que durante o primeiro ano do período de transição (2026), os contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias relativas ao IVA DUAL poderão ser dispensados do seu recolhimento.

Todavia, embora o governo estabeleça incentivos para adequação às obrigações tributárias, ainda há incertezas quanto à efetividade dessas medidas na mitigação dos custos de conformidade. Além disso, a fragmentação da administração tributária entre União, estados e municípios durante a vigência de dois modelos tributários pode gerar conflitos interpretativos, aumentando o risco de contencioso administrativo e judicial. Pois, além da carga tributária, a estrutura fragmentada e a multiplicidade de normas fiscais dificultam a gestão empresarial, comprometendo a competitividade e incentivando práticas de evasão fiscal.

Nesse contexto, o impacto dessa transição pode ser mitigado por meio de modelos automatizados de conformidade, para apuração ou declaração assistidas do IVA pelo próprio Fisco, como previstas na Lei Complementar nº 214/2025, que permitem um acompanhamento mais preciso das obrigações fiscais e reduzem erros de conformidade. Logo, a tecnologia surge como aliada fundamental nesse processo. O Brasil, com o Sistema Público de Escrituração Eletrônica (SPED) e os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-es), possui uma base tecnológica avançada, mas precisará adaptar essas ferramentas às novas exigências do IVA dual. Com efeito, o uso de sistemas integrados de automação e mineração de dados, com aplicação de inteligência artificial, podem facilitar a identificação de inconsistências, otimizar os processos de fiscalização, e o cumprimento de obrigações tributárias.

Outro mecanismo que tem sido debatido para mitigar a sonegação e melhorar a arrecadação é o Split Payment ou pagamento dividido, que consiste na separação do pagamento dos tributos diretamente no momento da transação comercial. Esse modelo tem sido utilizado em países como Itália e Polônia, reduzindo a evasão do IVA. A experiência da União Europeia demonstrou que, embora eficaz na mitigação de fraudes, o Split Payment pode gerar custos administrativos adicionais para as empresas, principalmente no que diz respeito à adaptação dos sistemas de pagamento e fluxo de caixa.

É possível que os setores econômicos sejam afetados de forma desigual durante a transição. O setor de serviços, acostumado ao modelo do Imposto Sobre Serviços (ISS), precisará reavaliar sua precificação para se adaptar ao IBS, em virtude do aumento da alíquota aplicada. Já o comércio e a indústria poderão se beneficiar da não cumulatividade do novo sistema, mas enfrentarão desafios no aproveitamento de créditos tributários, e com o fim dos incentivos fiscais. Além disso, regiões mais desenvolvidas e populosas poderão ter vantagem em relação às áreas com menor desenvolvimento econômico e mercado consumidor.

A adequação ao novo modelo tributário também requer a capacitação contínua dos profissionais das áreas fiscal, contábil e jurídica. Ressalte-se a necessidade de treinamentos regulares, uma vez que a reforma altera os conceitos tradicionais de incidência e apuração dos tributos, e as pequenas e médias empresas, com menos recursos para investimentos em tecnologia, enfrentarão obstáculos adicionais. O envolvimento de associações empresariais nesse processo pode contribuir para a disseminação de boas práticas e para a construção de uma cultura de conformidade tributária.

Diante desses desafios, a eficácia da reforma dependerá da capacidade das empresas em se adaptar ao novo modelo tributário e da efetividade das medidas regulatórias adotadas pela Receita Federal do Brasil para a CBS e do Comitê Gestor do IBS. A experiência de países que passaram por transições semelhantes indica que a adoção de mecanismos claros de orientação às empresas, aliada a incentivos para modernização tecnológica, pode minimizar os impactos negativos, garantir maior segurança jurídica e a melhoria do ambiente de negócios no processo de adequação ao IVA dual.

A clareza nas regulamentações e a comunicação eficiente por parte das autoridades fiscais constituem outro ponto crítico. Incertezas normativas podem gerar interpretações divergentes, resultando em litígios administrativos e judiciais. A simplificação das obrigações acessórias e a integração e centralização dos sistemas de arrecadação, previstas na EC 132/2023, são medidas que visam reduzir esse risco de conformidade e aumentar a confiabilidade normativa, de modo que um planejamento estratégico, aliado ao diálogo entre setor público e privado, é fundamental para garantir uma transição gradual e eficiente para o novo modelo, pois, o sucesso da reforma tributária do consumo não se limita à simplificação normativa, mas também ao fortalecimento da confiança entre o Fisco e os contribuintes, condição essencial para uma conformidade fiscal sustentável.

Impactos Socioeconômicos da Reforma Tributária para o Espírito Santo

2024-11-14T12:09:00.003-03:00

A Reforma Tributária do Consumo propõe uma reestruturação substancial no modo como os impostos são arrecadados no Brasil, particularmente, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de competência de estados e municípios. Essa mudança representa um desafio e, ao mesmo tempo, uma oportunidade para estados como o Espírito Santo, cujas receitas e economia podem ser fortemente afetadas por um modelo tributário que se descola do critério territorial de origem, focado na produção, e adota a perspectiva do destino para incidência da tributação, o que privilegiará o consumo.

Essa alteração para o princípio de destino em que o imposto é cobrado no local onde o bem ou serviço é consumido, busca promover um equilíbrio regional na arrecadação e reduzir as disparidades entre estados produtores e consumidores, que foram esgarçadas com a guerra fiscal. Entretanto, o Espírito Santo, por sua posição de arrecadação concentrada em setores ligados ao comércio exterior, industrial e atacadista, poderá ver sua receita reduzida, já que grande parte da produção capixaba é destinada para fora e seu mercado interno não é tão expressivo. Em linha com estimativas que apontam que estados de menor porte, e com base populacional reduzida, podem enfrentar dificuldades para sustentar o crescimento econômico sem os incentivos fiscais vigentes.

Para os estados como o Espírito Santo, um dos pontos críticos da reforma será a dependência de compensações financeiras disponibilizadas pela União. Os fundos de compensação estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 132/2023 pretendem auxiliar estados que terão perdas durante o período de transição federativa da destinação do IBS, de até 50 anos. Essa compensação é condicionante para garantir a manutenção de serviços públicos essenciais e investimentos em infraestrutura e o desenvolvimento durante essa fase de adequação. Pois, segundo estudo elaborado pelo IPEA, sobre os impactos redistributivos da reforma tributária, nosso estado teria um crescimento estimado da receita menor do que o previsto para a média nacional.

Neste aspecto, a reforma também traz desafios significativos para os municípios capixabas. De acordo com as projeções do mesmo estudo, apenas 40% dos municípios do estado deverão registrar aumento de receita com a mudança da tributação, uma proporção inferior em comparação com outras regiões do país. Sendo que os demais, em especial os menos industrializados, poderão sofrer com a redução de receita, o que poderá aumentar a desigualdade econômica com a concentração de recursos nas áreas mais desenvolvidas. Essa situação, caso se efetive, poderá agravar as disparidades regionais já existentes, exigindo ações coordenadas do governo estadual para redistribuir de maneira equitativa os benefícios e mitigar os efeitos adversos da transição tributária para os municípios capixabas.

Ainda que a criação de fundos de compensação para estados com perdas relativas de arrecadação possa trazer um alívio orçamentário para adaptação gradual ao novo modelo. É fundamental o investimento estatal em infraestrutura, tecnologia e inovação como forma de modernizar suas cadeias produtivas e atrair novos negócios. A criação de medidas para atração de setores emergentes, como serviços digitais e energia renovável, pode tornar o Espírito Santo menos dependente de segmentos tradicionais e ajudar a diversificar sua economia em um contexto de reformulação de sua matriz produtiva, permitindo que o estado mantenha o controle fiscal necessário, com ajuste de suas finanças, e redefinição de estratégias de desenvolvimento socioeconômico a longo prazo.

Uma questão crucial a ser enfrentada nos próximos anos será a construção de um planejamento governamental dissociado dos incentivos fiscais, que foram estratégicos para o desenvolvimento e competividade regional do estado. Com a eliminação dos benefícios atrelados ao ICMS previsto na reforma, o estado perde uma valiosa ferramenta de atração de investimentos, o que pode diminuir sua arrecadação em segmentos relevantes como industrial, atacadista e logística. Por outro lado, espera-se que a propalada simplificação do sistema tributário possa reduzir custos operacionais e aumentar a competitividade das empresas locais, uma vez que, a diminuição de custos de conformidade fiscal é um fator preponderante para tornar o ambiente de negócios mais favorável e dinâmico. A reinvenção desses mecanismos de estímulo ao desenvolvimento, que poderão migrar da renúncia de receita para o investimento público-privado, deverá ser um dos pilares centrais na busca por alternativas inovadoras para fomentar o crescimento econômico capixaba nesse período de mares tributários revoltos.

Apesar dos desafios elencados, o Espírito Santo possui potencialidades intrínsecas para aproveitar as vantagens desse novo arcabouço normativo. O investimento em capacitação e qualificação da mão de obra será uma estratégia primordial para transformar o estado em um polo empresarial ainda mais promissor. A elaboração de um programa de capacitação voltado para trabalhadores e empresários pode ajudar na adaptação às novas regras fiscais, e preparar a população para ocupar postos de trabalho ou empreender em setores mais dinâmicos e em crescimento, como comércio exterior e serviços ligados a economia digital, ao mesmo tempo que minimizará impactos sociais negativos decorrentes das mudanças legais ou de mercado.

Ademais, a adaptação a um modelo tributário mais equitativo e de racionalidade alocativa de recursos demandará que o estado incentive práticas de desenvolvimento sustentável. A diversificação da economia capixaba e o fortalecimento de atividades menos dependentes dos incentivos fiscais, como o turismo e a economia verde, podem se tornar os novos motores de crescimento. A proteção ao meio ambiente, alinhada com os princípios de justiça tributária e eficiência fiscal, refletida em sua Nota A+ conferida pelo Tesouro Nacional, coloca o Espírito Santo em uma posição vantajosa para capturar investimentos de empresas comprometidas com práticas ambientais e sociais responsáveis.

Logo, a participação ativa da sociedade capixaba, através de debates que promovam a transparência e a inclusão de todos os setores, será imprescindível para a construção de metas viáveis e duradouras, e que viabilizem um ambiente de negócios mais competitivo, sustentável e socialmente justo. Pois, caberá a todos nós – governo, empresas e cidadãos – trabalhar juntos para garantir que o Espírito Santo aproveite ao máximo os benefícios trazidos pela reforma tributária, superando os desafios e transformando o estado em uma referência de desenvolvimento socioeconômico para o país.

Novos Horizontes Tributários

2024-01-07T22:23:00.004-03:00

Eis que mais um ano se inicia e trazendo consigo novos ares de almejada mudança para o sistema tributário brasileiro. Dentre as inovações tão aguardadas pela sociedade e contribuintes, destacam-se mudanças cruciais, que buscam por fim a um modelo marcado pela complexidade burocrática e o anacronismo normativo, sendo definido por alguns doutrinadores como um manicômio jurídico-tributário, que por muito tempo impediu o país de alcançar uma competitividade condizente com a era da globalização e da economia digital.

A aprovação da Reforma Tributária do Consumo, Emenda Constitucional nº 132/2023, surge como um marco promissor para a economia e o empreendedorismo brasileiro, alinhando-se aos princípios de simplicidade, transparência, cooperação, justiça tributária e defesa do meio ambiente. Ainda que traga consigo enormes desafios de implementação, também se apresenta como uma valiosa oportunidade de transformação em uma estrutura mais justa e eficiente, trazendo assim maior enfoque para a simplificação e cooperação na relação entre os fiscos e contribuintes, além da promoção do desenvolvimento sócio-ambiental, da justiça tributária e transparência para os cidadãos e empresas.

Neste sentido, como princípio de simplicidade buscará identificar e eliminar complexidades desnecessárias que atravancam a eficácia do ambiente de negócios e afetam a neutralidade fiscal, bem como mitigar a dissonância interpretativa em razão da profusão desmedida das normas publicadas, de modo a desfazer a dispendiosa estrutura tributária vigente, em que o tempo de conformidade pelos contribuintes gira em torno de 1.500 horas/ano, segundo o estudo Doing Business, do Banco Mundial, e que coloca o país nas últimas colocações.

Ao ter como um dos pilares o princípio da transparência o novo modelo assegura clareza e publicidade no acesso às informações relacionadas aos tributos, sua arrecadação e a destinação dos recursos auferidos ou mesmo renunciados. Logo, visa estabelecer maior legitimidade e confiança social em relação às políticas fiscais, afastando benefícios e incentivos obscuros que tanto prejudicaram a eficiência alocativa, em decorrência da predatória guerra fiscal. Assim como evidenciar de modo transparente o valor tributado dos produtos e serviços contratados pelo consumidor-cidadão, que deverá ser mais consciente e participativo sobre tal impacto em seu orçamento diário.

Com efeito, em sintonia a este propósito o princípio da justiça tributária aspira um sistema cada vez menos regressivo, buscando garantir que o impacto da tributação não seja maior para aqueles com menor capacidade contributiva. Deste modo, a construção de um modelo mais progressivo tem o potencial de redistribuir de forma mais equitativa o peso tributário no consumo, promovendo uma arrecadação mais inclusiva e menos onerosa, com a possibilidade até de devolução de impostos para os mais vulneráveis, bem como oferece a necessária razoabilidade para futura discussão acerca da tributação da renda.

Com possibilidades inovadoras o princípio da cooperação aponta para novos caminhos entre os Fiscos e Contribuintes, pois deixará no passado a vexatória guerra fiscal, marcada pela arcaica fragmentação tributária e os conflitos de competência, estabelecendo, a partir de agora, um federalismo cooperativo em que a atuação conjunta promoverá maior efetividade dos órgãos de fiscalização. É certo que a unificação de impostos e a simplificação de obrigações acessórias representa um desafio de integração inédito no país, porém essa harmonização centralizada facilitará a vida do empreendedor em conformidade, e tornará o Fisco menos burocrático e mais orientado para gestão de riscos fiscais e o célere enfretamento às fraudes estruturadas.

Como ultimo princípio, é fundamental que se destaque a relevância do princípio da defesa do meio ambiente com o advento da reforma, pois, em tempos que o mundo busca incentivar práticas sustentáveis e de preservação ecológica, estabelecer critérios que visam a redução das emissões de carbono e a promoção de incentivos tributários voltados para uma economia verde, estimulará o crescimento sustentável e equilibrado, tornando palpável a vocação do Brasil em conduzir uma transformação econômica com desenvolvimento humano e em harmonia com o meio ambiente.

É imprescindível ressaltar que a eficaz implementação da reforma exigirá um esforço coordenado entre o setor público, empresarial e a sociedade, visando a uma transição planejada e segura para o novo modelo. Por isso, para o sucesso dessa transformação, tais princípios norteadores serão a bússola para que o Brasil se coloque em um patamar mais competitivo e de destaque na economia digital e globalizada, fazendo com que o ambiente de negócios se torne mais atrativo para investimentos e inovação, impulsionando o crescimento econômico sustentável e a geração de emprego e renda.

Portanto, a aprovação da Reforma Tributária do Consumo foi um passo decisivo para a construção de um sistema tributário mais racional, justo, transparente e favorável ao empreendedorismo e ao federalismo cooperativo. De modo que representa não apenas uma mudança estrutural, mas um novo horizonte de oportunidades para o desenvolvimento humano inclusivo de nossa nação. Logo, também se constitui como instrumento de transformação cultural para as novas gerações, pois, como já descrito por Maquiavel: “Como os bons costumes, para se manterem, exigem leis, assim também as leis, para serem obedecidas, exigem bons costumes.”.

Do Pix ao Real Digital: Uma jornada de digitalização do dinheiro

2023-08-06T19:46:00.002-03:00

Nos últimos anos uma nova modalidade de pagamento digital revolucionou a maneira como os brasileiros realizam suas transferências financeiras: o popularíssimo PIX. Criado pelo Banco Central (BC), o PIX é um meio de pagamento instantâneo que permite a transferência digital de recursos entre contas bancárias em questão de segundos, a qualquer hora do dia ou da noite. Tal praticidade promoveu uma revolução nas modalidades de pagamentos, mas também suscitou uma série de questionamentos em relação ao aumento dos crimes digitais, que se aproveitam destas comodidades e descuidos no ciberespaço.

O PIX se tornou o instrumento de pagamento digital mais utilizado no Brasil, representando 35% de participação dentre todas as transações realizadas com cartões, boletos e transferências bancárias, de acordo com dados do BC relativos ao primeiro trimestre de 2023.

A cada dia novas funcionalidades são criadas para ampliar a utilização do PIX nas mais diversas formas de transferências financeiras entre as pessoas e empresas, sejam elas físicas ou digitais. Atualmente, já é possível utilizar o PIX para realizar saques, receber troco, fazer cobranças e, futuramente, até mesmo para crédito. Isso poderia levar o PIX além das fronteiras dos cartões de crédito e boletos garantidos, assim como aconteceu nas operações com cartões de débito.

Embora a criminalidade tenha adaptado o PIX na realização de golpes virtuais, estelionatos e sequestros no mundo real, esse instrumento de pagamento veio para ficar, pois já se incorporou às dinâmicas financeiras e comerciais da atualidade. Além disso, novos modelos de negócios surgiram a partir do PIX e suas funcionalidades, de modo que os empreendedores que não o oferecem correm o risco de perder vendas e participação em seus mercados.

Com efeito, nessa esteira de inovação, outra novidade tem surgido com grandes prenúncios revolucionários no âmbito monetário. É que o BC está desenvolvendo um projeto que utiliza a tecnologia blockchain para criar uma criptomoeda regulada pelo país. Estamos falando do ainda embrionário Real Digital, ou pelo apelido DREX, que tem o potencial de impactar toda a lógica da política monetária e a intermediação bancária ao digitalizar a nossa moeda, deixando de ser disponível apenas em meio físico. Quando falamos de Real Digital, estamos tratando das chamadas moedas digitais dos bancos centrais, conhecidas como Central Bank Digital Currency (CBDC) em inglês.

O tema das CBDCs tem chamado a atenção da comunidade global de bancos centrais, e é pauta frequente das reuniões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Grande parte desses países membros e bancos centrais envolvidos, que representam quase a totalidade do PIB mundial, estão estudando os mecanismos normativos, explorando ou testando projetos, aspectos operacionais e tecnológicos de um sistema global de CBDCs.

Esses países veem nas CBDCs o potencial de melhorar a eficiência das políticas monetárias, a transparência dos fluxos financeiros internacionais, do mercado de pagamentos, além de promover inclusão financeira para a população que não tem acesso adequado aos serviços bancários. Neste aspecto, a crise da pandemia destacou a importância de os instrumentos digitais de pagamento alcançarem os segmentos mais vulneráveis da população.

Ademais, um dos motivos para o desenvolvimento das CBDCs é a tentativa de conter o crescimento desregulado de criptomoedas. Nesse sentido, poderiam assegurar que os bancos centrais mantenham a regulação sobre o fluxo financeiro das moedas digitais, fortalecendo assim, seu papel normativo mesmo no contexto de uma economia globalizada. Entretanto, também existem questionamentos acerca do possível controle totalitário por países de restrita liberdade democrática, pois, embora as CBDCs possam ajudar no combate à lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal, seu uso abusivo também poderia afetar a privacidade dos cidadãos e o sigilo fiscal empresas.

No contexto de transformações que temos vivenciado, a implantação do Real Digital poderá contribuir, assim como o PIX, para o avanço da economia digital em consonância com as inovações propostas pela reforma tributária, em especial, a tributação de tecnologias emergentes. Deste modo, a utilização do Real Digital facilitaria os processos de arrecadação de impostos, tornando-os mais eficientes e transparentes, seja nas transações presenciais ou virtuais, e ainda contribuir para simplificar o processo de documentação e escrituração fiscal por meio de uma eficaz rastreabilidade financeira.

Cumpre destacar também que dentre os prováveis efeitos positivos da efetivação do Real Digital, está a possibilidade de atacar a prejudicial concentração bancária que é característica no Brasil, de forma a promover uma sustentável competição concorrencial no setor de intermediação financeira. Nesse cenário, abre-se um leque de oportunidades para novos negócios elaborados por fintechs e startups. Embora os bancos tradicionais possam perder receita e participação de mercado com a criação do Real Digital, tal medida deve estar orientada pelo viés do desenvolvimento econômico e social do país, e não pelo protecionismo de determinados setores.

Logo, o PIX e o Real Digital são avanços significativos para impulsionar a eficácia da economia brasileira, e facilitar o acesso a serviços financeiros para a população. Enquanto o PIX trouxe praticidade e eficiência para as transferências de valores, o Real Digital tem o potencial de revolucionar todo o sistema monetário e de política fiscal com segurança, rastreabilidade e transparência. Sendo assim, para alcançar todos estes almejados objetivos, será necessário avaliar reiteradamente as implicações dessas tecnologias, considerando os benefícios e os desafios que elas apresentam de fato para as pessoas, empresas e o país. Então, quem sabe no futuro as obscuras e corruptivas malas de dinheiro sejam apenas tristes lembranças de um trágico capitulo de nossa história que remontam um passado não tão glorioso assim. Não custa nada acreditar.

Um novo Fisco para um Brasil pós-reforma

2023-07-25T00:39:00.002-03:00

De acordo com Manuel Castells, em sua renomada obra A Sociedade em Rede, ‘as sociedades mudam através do conflito e são geridas pela política’. Nesse sentido, os últimos dias têm sido de muita discussão em função dos possíveis impactos da reforma tributária apresentada no congresso nacional, assim como de uma forte apreensão em decorrência das mudanças que poderão advir do modelo proposto.

Com efeito, ultrapassadas as questões normativas, é certo que um novo regime de tributos também demandará uma nova atuação das administrações tributárias, que se já apresentavam sinais de esgotamento frente às dinâmicas de gestão econômica, fiscal e corporativa da atualidade. Enfrentarão desafios ainda mais complexos com o desenvolvimento e governança da sistemática tributária no período pós-reforma.

Nesse contexto, para contribuir com este debate, listamos algumas características que podem aprimorar o papel deste reformulado Fisco, que, fatalmente, precisará se adaptar aos ditames inovadores de uma realidade em mutação, e segundo as nuances de uma sociedade cada vez mais digital e em rede. Sendo assim, passamos a detalhar tais aspectos:

Flexibilidade:

Para se manter alinhada às mudanças constantes de uma sociedade demandante de inovação, eficiência e serviços digitais, esta administração tributária precisará ser mais flexível e capaz de se adaptar às tecnologias emergentes e formas diversas de trabalho. Isso inclui a efetivação de uma Lei Orgânica do Fisco, do Código Geral de Proteção ao Contribuinte, a revisão do papel das carreiras fazendárias, e o dimensionamento adequado de seu quadro de servidores, levando em consideração a digitalização dos processos e a possibilidade de realização das atividades em sistema presencial, híbrido ou remoto.

Colaboração:

Uma administração tributária eficiente deve fortalecer a colaboração com outras instituições e entidades, como empresas, organizações da sociedade civil e agências governamentais, para alcançar seus objetivos. Neste sentido, será essencial ampliar a integração da atuação em rede na área financeira, tributária e fiscal, compartilhando informações e promovendo o enfrentamento conjunto às práticas lesivas de fraudes estruturadas. Além disso, a criação de mecanismos de efetiva interação e harmonização entre contencioso administrativo e judicial, que afaste a cultura de excessivo enfoque no litígio, também será fundamental para solução otimizada das controvérsias tributárias.

Automatização de processos:

A constante automatização de processos é uma ferramenta poderosa que permite à administração tributária processar grandes volumes de dados de forma mais rápida e eficiente. Isso resulta em redução de erros e custos para a sociedade, além de aumentar a eficácia governamental. Um exemplo prático dessa automatização será a padronização nacional dos códigos de produtos para simplificação da emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-es), com motor de regras tributárias automatizadas, possibilitando a declaração fiscal assistida ou pré-preenchida pelo próprio Fisco, sem maiores esforços para o contribuinte. Além do mais, tal automatização viabiliza a eficácia da tributação do comércio eletrônico, em especial dos serviços digitais como computação em nuvem e pagamentos, a responsabilização fiscal dos marketplaces internacionais, e a disponibilização de plataformas de conformidade fisco-tributária para as pequenas empresas, dentre outras operações digitais que poderão ser controladas com a automatização dos processos, no enfoque de uma base tributária ampla proposto pela reforma.

Uso de tecnologia:

Neste novo cenário a administração tributária precisará utilizar ainda mais tecnologia para coletar e analisar informações fiscais, identificar fraudes e evasão fiscal, e se comunicar ativamente com os contribuintes. A melhoria da relação com a sociedade e o desenvolvimento de soluções a partir da visão do usuário, com interfaces intuitivas e amigáveis, são aspectos fundamentais nesse contexto, e que incentivam o cumprimento voluntário das obrigações. Ademais, a utilização de tecnologias de rastreabilidade logística, como câmeras, drones, antenas, balanças móveis etc., bem como o uso de blockchain para elaboração de registros públicos transparentes, imutáveis e rastreáveis, são exemplos concretos de como o Fisco pode aproveitar a tecnologia em benefício de suas competências e da sociedade. A aplicação constante de sistemas de mineração de dados e inteligência artificial também será uma estratégia indispensável para lidar com a complexidade das informações fisco-contábeis e aprimorar a detecção de fraudes estruturadas.

Integração de sistemas:

Para reduzir a burocracia, a administração tributária deverá fortalecer a integração de seus sistemas com os sistemas das empresas e dos órgãos de controle. Isso facilita a troca de informações e agiliza os processos, tornando o acompanhamento do cumprimento das obrigações fiscais mais eficiente e célere. É fundamental que a administração tributária integre o controle sobre os novos meios de pagamentos e de tributos, implementando sistemas de retenção e distribuição da arrecadação (Split Payment), com soluções dinâmicas e automáticas sobre os pagamentos digitais, realizando a retenção do tributo pelo fluxo financeiro das operações, nos moldes que ocorre atualmente com os marketplaces. Com efeito, a adoção de um conceito de Fisco como serviço à sociedade, contribui para facilitar a integração entre diferentes entes governamentais. Exemplos práticos dessa integração incluem a ampliação da colaboração do Operador Nacional dos Estados (ONE) com agências reguladoras e a integração com o Banco Central e o Sistema de Pagamentos Brasileiro para fiscalização financeira.

Análise de dados:

Com o aumento do volume de dados fiscais disponíveis, a administração tributária poderá se beneficiar da análise estatística para identificar padrões, detectar fraudes e evasão fiscal, e gerar valor informacional para a sociedade. Deste modo, o Fisco deve se tornar um provedor de informação estratégica para o Estado, sociedade e até mesmo empresas, baseando-se em pesquisas aplicadas a setores econômicos e dinâmicas de mercado. Logo, a partir dessa análise econômico-fiscal será possível massificar o desenvolvimento de sistemas para cálculo específico das renúncias fiscais, com base em DF-es e declarações, a disponibilização de informações sobre circulação de pessoas e valores, e a utilização de sistemas para comparação de preços em licitações, além de alertas para detecção de fraudes, sonegação e lavagem de dinheiro.

Comunicação digital:

Em uma sociedade cada vez mais digital, é essencial que a administração tributária ofereça múltiplos canais de comunicação, para que os contribuintes possam obter esclarecimentos e resolver problemas de forma rápida e eficaz. A expansão da transformação digital e o uso intensivo de inteligência artificial, como chatbots, auxiliam na demanda por consultas e atendimentos aos contribuintes. A administração tributária também poderá implantar consultas à legislação tributária por meio de ferramentas inteligentes, simplificadas e com foco no usuário. Nesse sentido, será importante a utilização de uma linguagem mais atraente e simples, aderente ao público-alvo, assim como explorar estrategicamente a participação em redes sociais para melhorar a comunicação com a sociedade de maneira ativa.

Transparência:

A busca crescente pela ampliação da percepção de transparência será essencial para fortalecer a confiança entre a administração tributária e os contribuintes, entre sociedade e Estado. Portanto, a administração tributária deverá priorizar o fornecimento de informações claras e acessíveis sobre suas políticas e procedimentos, promovendo a transparência nos gastos públicos e a divulgação de sua política fiscal. Para isso, é importante desenvolver ferramentas que permitam a verificação simplificada dos gastos e serviços disponibilizados pelo governo, em formato acessível à sociedade e entidades de controle público ou privado. A melhoria dos mecanismos de monitoramento dos gastos públicos também contribui para a transparência e a avaliação criteriosa dos resultados apresentados.

Participação dos cidadãos:

Um Fisco que pretender inovar sua atuação nos próximos anos, deverá abrir mais espaço para a participação ativa dos cidadãos na tomada de decisões e na definição de políticas fiscais. Desta forma, será necessário promover algumas revisões das políticas tributárias para um foco prioritário em incentivos ao meio ambiente, diversidade e sustentabilidade, e assim fomentar a participação em grupos de discussão, de modo a melhor compreender as demandas sociais, são medidas que podem ser adotadas. Logo, será indispensável a criação de canais de diálogo alternativos entre a administração tributária e os contribuintes, buscando ouvir e considerar suas perspectivas e necessidades.

Educação fiscal:

É sabido que a educação fiscal desempenha um papel fundamental na conscientização dos cidadãos sobre a importância dos tributos e o cumprimento voluntário de suas obrigações fiscais. Neste novo contexto deverá receber ainda mais destaque. Com a utilização de tecnologias emergentes, por meio de uma plataforma de capacitação compartilhada e colaborativa, que envolva agentes impulsionadores da sociedade, será possível desenvolver a educação fiscal de forma mais eficiente e massificada. Essa educação deve ser orientada não apenas para a conscientização, mas também para as repercussões sociais e ambientais do pagamento de tributos. O uso de novas tecnologias, como vivências em metaverso que abordem as dinâmicas tributárias de maneira interativa, podem tornar a educação fiscal ainda mais atraente, inclusiva e engajadora para os educandos.

Segurança de dados:

A segurança dos dados dos contribuintes é uma responsabilidade primordial da administração tributária. Por isso, será necessário implementar medidas de proteção contra ataques cibernéticos e vazamentos de informações, cada vez mais robustas neste contexto de intensa digitalização dos serviços prestados. É necessário que se discuta com profundidade questões como a utilização e compartilhamento de dados fiscais, os dilemas relacionados ao sigilo fiscal e pessoal, e os desafios e oportunidades oferecidos pela computação forense e a mineração de dados em nuvem no combate às organizações criminosas e suas fraudes estruturadas.

Responsabilidade social:

Por fim, a administração tributária deve considerar o impacto social e ambiental de suas políticas fiscais, promovendo a justiça fiscal e a sustentabilidade. A consolidação de um modelo de planejamento e orçamento de médio prazo, que leve em conta a inclusão social e a sustentabilidade ambiental, é uma medida eficaz nesse sentido. Também será importante implementar fundos específicos para períodos adversos e avaliação transparente dos resultados das políticas públicas para os segmentos mais vulneráveis da sociedade. A devolução de impostos vinculados a beneficiários de programas sociais, a definição de índices de promoção de emprego vinculados a políticas fiscais, e o desenvolvimento de índices de políticas públicas com impacto no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), são exemplos práticos de como o Fisco pode promover a responsabilidade social no Brasil pós-reforma tributária.

Portanto, ainda que não exaurientes, entendemos que as características elencadas acima são elementos essenciais para uma transição mais segura e planejada pelas administrações tributárias, de forma a mitigar maiores riscos e impactos negativos, bem como assegurar maior confiança aos contribuintes acerca do novo modelo. Sendo assim, a aplicação dessas medidas, neste período conturbado de mudanças, pode não apenas contribuir para o aprimoramento e simplificação do sistema tributário de maneira mais harmônica, mas também promover uma maior segurança jurídica, justiça fiscal e sustentabilidade em todas as esferas desta sociedade em rede.

Blockchain para além do Bitcoin!

2022-09-30T03:19:00.002-03:00

Dentre as tecnologias emergentes que inovam os processos produtivos na atualidade a blockchain tem o potencial de transformar a maneira como pessoas, mercados e governos se relacionam no ciberespaço. Considerando suas características de confiabilidade, imutabilidade, rastreabilidade e transparência sustentadas por meio de algoritmos criptográficos de validação da informação transacionada em sua rede, a tecnologia blockchain tem propagado uma variedade de soluções que propõem a descentralização dos mais variados segmentos, como processos administrativos e judiciais, questões normativas sobre identidade digital e privacidade, cibersegurança, Internet das Coisas (IoT), arte, entretenimento, e o desenvolvimento socioambiental sustentável, além de novas moedas e ativos digitais, os chamados “criptoativos”, que propõem uma transformação muito mais ampla que o alardeado e especulativo Bitcoin.

Em síntese, a tecnologia blockchain trata-se de um banco de dados descentralizado de informações criptografadas e distribuídas em vários blocos, que se destinam a evitar que sejam modificadas ou manipuladas. Isso é alcançado por meio de um sistema que torna possível armazenar e rastrear informações em ordem cronológica sem a possibilidade de alteração do conteúdo, tornando os registros transparentes para todos os envolvidos na cadeia informacional. Em razão destas características, a blockchain também é conhecida como livro-razão distribuído, que é mantido e atualizado por uma rede de computadores que validam toda transação antes de ser adicionada aos registros de dados.

Com efeito, diversos tipos de ações podem ser realizadas na estrutura da blockchain, como a criação de cadastros descentralizados públicos ou privados, registros exclusivos de ativos físicos ou digitais (tokens), criptomoedas, além da inovação dos chamados contratos inteligentes (smart contracts), que são programações elaboradas na própria rede para executar automaticamente termos de um contrato-programa, seja de empréstimo, pagamento, verificação de identidade, transferência de propriedade, seguros entre outros. De modo que as aplicações decorrentes dos contratos inteligentes na estrutura da rede blockchain podem assegurar diversos modelos de negócios disruptivos, e assim dar prosseguimento aos processos de digitalização que estão revolucionando a economia global, o Direito, e as relações sociais.

Neste sentido, cumpre ressaltar o dinamismo propiciado às transações digitais por meios dos contratos inteligentes, pois descentraliza o poder de controle para cada participante validador membro da rede. Desta forma, trata-se de uma aplicação que ajuda a reduzir o risco legal entre contratantes no ciberespaço, ao passo que automatiza e distribui a cadeia de confiança. Portanto, a conformidade dos contratos e processos poderá ser melhor aferida neste modelo, uma vez que a rede blockchain interromperá automaticamente a execução do procedimento se qualquer inconsistência for detectada por algum dos membros, limitando assim o potencial de violação dos termos contratuais ou normativos. Logo, sua implantação tende a impactar fortemente a relação contratual e jurídica entre empresas, governos e pessoas.

Importante ressaltar ainda que com o desenvolvimento dos contratos inteligentes poderemos vivenciar um novo paradigma na relação com Administração Pública, pois atualmente o processo de certificação empregado pelos entes estatais para determinar a validação de autenticidade se mostra fortemente centralizado, como no caso da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Br), ou intermediado por terceiros, como o propiciado pelos cartórios. Logo, com a tecnologia blockchain e seu mecanismo de consenso e verificação descentralizado poderão ser substituídas as certidões, atas notariais, notas fiscais e escriturações eletrônicas, processos judiciais e administrativos, entre outros procedimentos centralizados de comprovação, autenticação e integridade de documentos e contratos, com enormes ganhos de eficiência, redução de custos e transparência para a sociedade. Em um país de marcante cultura cartorária como o Brasil seria um avanço substancial na superação dos entraves burocráticos que tanto comprometem o nosso desenvolvimento.

A partir dos atributos inerentes a blockchain como rastreabilidade, imutabilidade, transparência e criação de contratos inteligentes suas aplicações potenciais se estendem ao sabor da engenhosidade criativa e empreendedora, deste modo, outras aplicações que ganham cada vez mais relevância, podemos citar: indústria de entretenimento (música, filmes e jogos), mercado imobiliário e de arte, seguradoras, cadeia de suprimentos e rastreamento de produtos, governo digital, e serviços de saúde, especificamente neste último, muitas pesquisas se desenvolvem em torno de medidas para assegurar a privacidade das informações sensíveis de pacientes e seu respectivo tratamento, em sintonia com a legislação de proteção de dados vigente no país.

O uso da tecnologia blockchain tem sido amplamente promovido também no gerenciamento da cadeia de suprimentos de produtos alimentícios ligados à agricultura orgânica. Essa é uma área adequada ao uso desta tecnologia, pois demanda uma rastreabilidade imutável que aponte os registros desde a produção até o consumo, com eficiente controle logístico e transparência para os consumidores na aquisição de produtos orgânicos. Sendo assim, a blockchain oferece oportunidades de surgimento de negócios totalmente novos e representa uma ameaça direta para as instituições que não buscam aprimorar seus processos e conceitos. Deste modo, as organizações precisam considerar como seu modelo de negócio ou serviços pode ser afetado, e planejar alternativas estratégicas e sustentáveis para este cenário de transformação.

Portanto, é cada vez mais perceptível a revolução que a blockchain, os criptoativos, os contratos inteligentes, e as soluções e dilemas oriundos desta tecnologia estão trazendo para a economia, as relações sociais entre o mundo digital e o real, assim como oferece novos paradigmas para a sociedade globalizada. De maneira que uma miríade de oportunidades surge diante das possibilidades deste sistema de dados descentralizado e transparente, estruturado na imparcial confiança criptográfica, e menos afeito a abusiva regulação estatal. Neste contexto, esperamos que as disruptivas inovações do reino criptográfico possam de fato subverter as velhas máximas que tanto postergam e obscurecem nosso salto para o sustentável desenvolvimento socioeconômico. Pois, como bem alerta o escritor William Gibson, “O futuro já chegou, só não está tão bem distribuído.”

Os Desafios Cooperativos de um Fisco em Transformação!

2022-04-15T20:53:00.003-03:00

Historicamente a atuação da Administração Tributária ou o Fisco, como conhecido popularmente, construiu uma representação social de forte teor repressivo. De modo que em sua atividade de combate a evasão fiscal imprimiu uma prática punitiva rigorosa para aqueles contribuintes que infringissem a norma prescritiva de recolhimento do tributo devido.

Com efeito, tal perspectiva penalista vem sofrendo nos últimos tempos questionamentos sobre a efetividade desse modelo em que se direcionam esforços, prioritariamente, ao enfrentamento da infração, e não se promove o incentivo àqueles contribuintes que buscam voluntariamente cumprir com suas obrigações tributárias e operacionais.

Desta forma, os diversos agentes produtivos que interagem com os fiscos em suas variadas esferas tem fomentado a construção de um novo paradigma colaborativo de atuação fiscal, como forma de superação da representação social consolidada de forte enfoque repressivo aos contribuintes infratores, e que, em regra, não constitui o comportamento majoritário.

Nessa jornada de transformação das práticas fiscais muitos desafios têm despertado, especialmente, na percepção dos grupos envolvidos neste intrincado processo de mudança, tais como: auditores, advogados, profissionais da contabilidade, contribuintes, gestores públicos e sociedade. Assim, é possível verificar que enquanto uns estão mais engajados na promoção da mudança outros ainda se comportam de modo reticente quanto a efetivação de novos valores e práticas cooperativas pelo Fisco.

Portanto, é necessário discorrer sobre o papel das representações sociais na construção desta concepção penalista do Fisco como instituição de controle da arrecadação tributária, com enfoque precipuamente repressivo, bem como os desafios atrelados as iniciativas de se buscar referenciais mais colaborativos e de incentivo aos bons contribuintes, já que envolvem alterações nas arraigadas percepções daqueles sujeitos que se defrontam nas tortuosas amalgamas do microcosmo tributário.

Segundo Serge Moscovici, representação social é um conjunto de conceitos, proposições e explicações originado na vida cotidiana no curso de comunicações interpessoais. Elas são o equivalente em nossa sociedade, dos mitos e sistemas de crenças das sociedades tradicionais; podem também ser vistas como a versão contemporânea do senso comum.

Com efeito, partiremos para análise da representação social relativa a Administração Tributária, que é uma instituição tão secular, que sua simbologia repressiva esta entranhada na percepção histórica de desenvolvimento dos Estados e das sociedades modernas, cuja função mais destacadamente reconhecida é a de órgão estatal responsável pela arrecadação e fiscalização dos tributos devidos pelos contribuintes para manutenção e prestação de serviços públicos.

Esse papel exator do Fisco, em seu atuar sobre a cobrança de tributos, teve uma influência decisiva sobre acontecimentos históricos marcantes como a Independência dos Estados Unidos, a Revolução Francesa, e a Inconfidência Mineira. De modo que a prática sistematizada do vigiar e punir estatal, como descrita por Michel Foucault, não se ateve apenas ao corpo ou a liberdade, mas também em relação à renda e lucros auferidos, ao trabalho produzido ou as propriedades pertencentes aos ditos contribuintes, cuja melhor acepção de significado seria pagadores de impostos.

Logo, no transcorrer de suas atividades de controle tributário o Fisco consolidou um imaginário coletivo de forte cunho sancionatório, de forma que aqueles que infringissem a norma legal eram fortemente penalizados como método pedagógico social de indução de comportamentos, pela imposição de pesadas multas aos entes infratores, e sem maiores ponderações sobre o dolo ou culpa decorrentes de sua conduta delitiva.

Sendo assim, consolidou-se uma representação social punitiva com fins de ampliação da percepção do risco subjetivo de penalidades entre os contribuintes, onde a sanção era aplicada de maneira exemplar, com intuito de irradiar a compreensão coletiva das consequências danosas que poderiam afetar aos demais sujeitos que ousassem transgredir a norma legal-tributária. Neste sentido, tal modo de agir pelo Fisco corrobora os termos descritos por Denise Jodelet, quando define a construção da representação social como uma forma de conhecimento, socialmente elaborada e partilhada, que tem como objetivo prático e concorre para construção de uma realidade comum a um conjunto social.

Contudo, nos últimos anos, com o advento de novas práticas fiscais conciliatórias, avanços tecnológicos de controle digital, e inovação legislativa com intuito de incentivar os bons contribuintes, alguns questionamentos têm despertado na sociedade com o objetivo de romper com esse paradigma repressivo para um agir mais colaborativo do fisco, fomentando um comportamento de valorização e cooperação prioritária com os contribuintes que cumprem corretamente com suas obrigações tributárias. Ao passo que o enfoque punitivo seria reservado apenas aos contribuintes que deliberadamente conduzem suas ações com o propósito de evasão de tributos.

De modo que é percebido por muitos gestores da política fiscal sinais de esgotamento do protagonismo do sistema penalista, uma vez que sua complexidade legal, burocrática, e restrição de incentivos transacionais, dificultam a célere e voluntária recuperação do crédito tributário devido, e, desse modo, tem produzido um expressivo contencioso administrativo e judicial. Em contrapartida, demandas da sociedade por mais transparência estatal e dos contribuintes por uma relação mais colaborativa e orientada para a autorregularização e conciliação dos conflitos tributários tem resultado em novas práticas de atuação, que buscam suplantar com a tradicional representação social repressiva, o que tende a trazer bons frutos para sensível relação entre Fisco e contribuintes.

Nesse contexto, constata-se uma confrontação de perspectivas pelos sujeitos que atuam na efetivação da gestão tributária, que tem como consequência afetar a representação social consolidada pelo Fisco. De maneira que novas práticas de cooperação acabam por se chocar com ações exclusivamente punitivas, que atravancam a pacificação do conflito tributário, ao invés de promover uma recuperação de tributos mais eficaz e mediada por normas convergentes com o viés da conciliação, e que, por consequência resultam na possibilidade de corroboração da percepção propositiva em relação aos agentes envolvidos, onde o foco não pode ser mais a perpetuidade do litígio e a produção desmesurada de passivos tributários, mas sim, a efetiva, simplificada e célere regularização dos débitos constituídos.

A suplantação desta perspectiva penalista encontra forte apelo diante dos contribuintes cumpridores de suas obrigações e entidades representativas de classe, uma vez que aqueles agiram de boa-fé, e com os custos operacionais inerentes, e estas buscam promover a conformidade de seus filiados. Entretanto, os mesmos se mostram reticentes quanto à efetividade dessa almejada mudança de postura por parte do Fisco. Já os agentes fiscais que compõem o corpo técnico do Fisco, embora cientes da necessidade de uma atuação mais harmônica e colaborativa, muitas das vezes, também esbarram com dificuldades em aplicar tais praticas no exercício de sua atividade, uma vez que estão atrelados a vinculação normativa de lançamento do tributo, assim como construíram uma expertise orientada para detecção de comportamentos infratores, ao passo que a mutação legislativa nem sempre se processa nos moldes adequados aos fins pretendidos e nos termos vivenciados na realidade fática.

Neste sentido, com o intuito de incentivar um paradigma de maior cooperação entre Fisco e contribuintes, o governo em suas esferas federal, estadual e municipal têm elaborado legislações que destaquem o comportamento positivo de cumprimento voluntário de obrigações pelos contribuintes, desta forma, aqueles que apresentam maior índice de conformidade são classificados segundo critérios que resultam em uma série de benefícios a serem usufruídos em suas relações com a Administração Tributária, ou seja, um ranqueamento meritório dos contribuintes que prezam pela sua conformidade fiscal. Assim sendo, pretende-se efetivar a mudança no estereótipo de um Fisco orientado unicamente para punição dos maus contribuintes, para uma abordagem que facilite e premie o comportamento daquele contribuinte que buscou realizar suas obrigações tributárias da maneira correta e no tempo hábil ou até mesmo fomentando as soluções não contenciosas de controvérsias tributárias.

Considerando que as mudanças do contexto fiscal além de poderem afetar as prescrições que estão atreladas a representação social, também impactam nas práticas constitutivas no agir da fiscalização, isto é, com o avanço tecnológico foi possível ampliar a eficácia sobre o controle das operações comerciais e financeiras dos contribuintes. De modo que o acompanhamento amostral foi aprimorado para um sistema de controle massivo, tornando desarrazoada a existência de multas excessivas ou injustificáveis para penalizar de forma irrestrita e referencial os contribuintes selecionados, pois com a digitalização dos documentos fiscais e escrituração fisco-contábil foi possível o acompanhamento de todo universo de contribuintes em tempo real. Com efeito, tal ganho de eficiência permite que sejam alteradas as normas punitivas utilizadas pelo Fisco, para aplicação de sanções mais pontuais, reduzindo a dosimetria das multas, e direcionando o olhar para as condutas estritamente dolosas com o propósito de subtração do tributo por meio de fraudes sistemicamente estruturadas.

Portanto, a produção de normas tributárias que ressaltem o objetivo de fomentar a colaboração na relação Fisco-Contribuinte tem se mostrado uma alternativa indispensável para consolidar a transformação da representação social de um Fisco orientado pela cooperação estratégica, a sustentabilidade do ambiente de negócios e a conformidade da concorrência, possibilitando assim, uma nova perspectiva onde a valorização do bom contribuinte é destacada, a prestação de serviços e informações de qualidade é ofertada pelo Estado, e o combate a sonegação de tributos é realizada de forma assertiva em relação aqueles que atuam de maneira prejudicial a sociedade com a apropriação indevida de recursos públicos.

Contudo, é imperioso destacar que não vislumbramos uma modificação absoluta no núcleo central da representação social atinente ao papel estatal do Fisco, uma vez que em sua pratica de controle fiscal e repressão de ilícitos tributários não há possibilidade de um completo afastamento ou abstenção de suas prerrogativas de fiscalização, haja vista que comportamentos delituosos de supressão do recolhimento de tributos ainda poderão ser detectados, demandando assim, o agir punitivo de seus agentes fiscais através das medidas coercitivas legalmente previstas, e progressivamente aplicadas na proporcionalidade das infrações cometidas.

Por outro lado, espera-se que as novas práticas resultem no fortalecimento de uma atuação que promova a percepção coletiva de um Fisco colaborativo e parceiro dos contribuintes que se comportam de acordo com as prescrições legais, desse modo, deverá agir como incentivador e modelo das condutas que deseja alcançar, seja pela simplificação de obrigações, segurança jurídica das normas publicadas, transparência dos indicadores fiscais, eficiência dos serviços prestados e o efetivo acompanhamento da conformidade de seus contribuintes.

Sendo assim, é inegável que vivenciamos tempos de profundas transformações sociais, e mesmo uma instituição milenar como o Fisco não pode estar alheio aos clamores de mudanças emanados na atualidade, pois, como bem nos alerta a poetisa Cecília Meirelles, “mesmo as pedras, com o tempo, mudam”. Logo, nos lancemos como sociedade nesta jornada de construção de um novo Fisco para um novo mundo.

Inovação com inclusão e diversidade

2021-03-08T15:30:00.006-03:00

Segundo os últimos dados do governo federal publicados no portal de inspeção do trabalho, apenas metade das possíveis vagas de empregos destinadas às pessoas com deficiência são preenchidas pelas empresas. Um número bem aquém do que seria ideal para ruptura do estigma de exclusão vivenciado por esta parcela da população brasileira em sua busca por inclusão no mercado de trabalho.

Diante de uma questão tão repleta de significados como o acesso ao trabalho pelas pessoas com deficiência, é indispensável que tal discussão não se restrinja apenas ao cumprimento da reserva legal das cotas por meio de fiscalização, mas que também alcance os benefícios decorrentes para as organizações em virtude da promoção de uma cultura de acolhimento à inclusão e à diversidade na contratação e formação de seus colaboradores.

Em razão de um ambiente de negócios cada vez mais competitivo fomentar a inovação é condição fundamental para a sobrevivência das empresas em seu respectivo nicho de mercado. De modo que a formação de equipes que aliem um espectro variado de talentos e vivências pode ser o diferencial estratégico para consolidar uma gestão mais humana e orientada para soluções criativas em relação aos desafios atuais de acirrada concorrência.

Muitas marcas já se atentaram que o consumidor consciente não espera unicamente por bons preços e qualidade de produtos e serviços, mas também está preocupado sobre quais são os valores insitucionais que estão atrelados a reputação das empresas com as quais se relaciona. Com efeito, as organizações que não cultivam o propósito da responsabilidade social ao não contratarem pessoas com deficiência, além da desconformidade legal, podem estar restringindo a inovação inerente a diversidade bem como prejudicando sua imagem no mercado.

Outro aspecto que também precisa ser destacado é sobre a necessidade de que as empresas tenham um programa de gestão de pessoal que propicie o efetivo desenvolvimento da carreira, de acordo com competência específica das pessoas com deficiência, e não apenas o mero cumprimento normativo das cotas. De modo a afastar o perverso paradoxo de que embora estejam empregadas não progridam segundo suas respectivas capacitações, o que acaba por limitar as potencialidades de atuação, assim como reitera implicitamente a segregação vigente.

Por outro lado, dentre as transformações que se consolidaram com a pandemia, e que pode contribuir para o aumento da empregabilidade das pessoas com deficiência está o teletrabalho, pois muitos estabelecimentos optam por não as contratar, em função das restrições de acessibilidade e adaptação do ambiente laboral. Logo, com a massificação dessa forma de trabalho, e desde que oferecidas condições e ferramentas adequadas, trata-se de uma modalidade vantajosa tanto para empresa, em termos de conformidade, produtividade, e redução de custos, quanto para a pessoa com deficiência, que poderá realizar suas atividades sem os obstáculos de deslocamento ou restrições arquitetônicas.

Enfim, uma gestão corporativa que almeja resultados para além de indicadores financeiros, promover a inovação por meio da inclusão e diversidade é consolidar sua marca numa sociedade que a cada dia busca se reinventar segundo parâmetros de profunda valorização humana.

LGPD: Já estamos preparados?

2020-10-07T01:59:00.003-03:00

É notório que a pandemia apressou os processos de transformação digital e ampliou a virtualização das relações sociais, das rotinas laborais e das transações comerciais. Com efeito, neste contexto de massificação de nossas interações pelo ciberespaço desponta de forma ainda mais premente a relevância de um marco normativo como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Desta forma, com o esperançoso arrefecimento dos casos de Covid-19, e do simbólico desabrochar da primavera, outubro também trouxe o despertar de uma nova era para a privacidade e conformidade na utilização de nossos dados que trafegam exponencialmente pela Internet ou se encontram fisicamente arquivados em estabelecimentos públicos ou privados.

Tendo em vista o prazo previsto na LGPD para adaptação social e aplicação de suas diretrizes em face das inovações protetivas advindas do texto legal. A partir de agora com a vigência dos regramentos prescritos espera-se coibir os desvios praticados no tratamento das informações coletadas dos indivíduos, bem como harmonizar os preceitos da legislação nacional aos referenciais normativos praticados mundo a fora por nações desenvolvidas e organismos internacionais, no tocante ao uso responsável dos dados privados dos cidadãos.

Logo, uma das virtudes primordiais oriundas da efetividade legal é a conscientização coletiva dos riscos inerentes na captação indevida de dados pessoais, bem como sua consequente responsabilização por condutas que violem a intimidade, a liberdade, e o desenvolvimento da personalidade. Neste sentido, caminhamos para a consolidação de um ciberespaço diverso do paradigma de terra sem lei. Algo fundamental para a sustentabilidade de nossa sociedade nesses tempos em que o virtual amplia as possibilidades do real, seja para o bem ou para o mal.

Assim, se por um lado, temos a promoção de um contexto protetivo para a privacidade dos indivíduos, em outro, por dependência, surgem algumas questões indissociáveis para aqueles que irão controlar essas informações, tais como: As empresas e organizações que coletam, armazenam e tratam dados pessoais se prepararam para esta mudança? Como é realizada a coleta de informações de seus clientes? Como tratam e protegem os dados sensíveis de seus funcionários? Fazem rastreamento de interações em comércio eletrônico e redes sociais para relacionamento com consumidores? Qual sua política de segurança da informação em caso de vazamento de dados? Aplicam algum procedimento de anonimização do conteúdo dos dados que controla?

Com efeito, diante de tais indagações, é indispensável que a gestão corporativa viabilize uma minuciosa análise de risco institucional sobre os dados que armazena, de modo a apontar as vulnerabilidades que poderiam afetar sua reputação em relação a colaboradores, mercado, e sociedade. Tal planejamento além de estratégico é essencial para a conformidade legal dos responsáveis, uma vez que irá assegurar a aplicação de melhores práticas na proteção da informação coletada, bem como permitirá uma avaliação preventiva dos ativos empresariais prioritários que uma vez violados poderiam acarretar expressivos prejuízos à governança.

Portanto, considerando o cenário atual de massiva digitalização e valoração econômica dos dados pessoais, atrelado as prescrições regulatórias decorrentes da LGPD, é fundamental que as empresas internalizem em sua cultura organizacional o profundo comprometimento com o compliance digital, e efetivamente promovam uma transformação corporativa que concilie a utilização estratégica das informações coletadas com o respeito à privacidade e o interesse de seus titulares, como forma de tornar transparente e sustentável sua política de tratamento e segurança da informação. É certo que o desafio será ainda maior para as pequenas e médias empresas, no entanto não há outro caminho que não seja pelo aprimoramento de seus procedimentos de controle e uso dos dados pessoais que detém.

Embora a aplicação de sanções pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de infrações tenha sido postergada para agosto de 2021, um planejamento orientado para imediata adaptação aos requisitos legais demonstrará o compromisso da organização em tornar preventivo o monitoramento dos riscos e vulnerabilidades que poderiam causar sérios impactos em seu programa de conformidade. Uma vez que a eventual ocorrência de violações a proteção das informações controladas estaria de alguma forma previamente mapeada, por meio de um plano de contingência já estruturado para mitigar os impactos e as penalidades estabelecidas pela LGPD, diante de incidentes com vazamentos de dados.

Cada vez mais as implicações oriundas de uma existência instrumentalizada pela virtualização das relações sociais vão demandar um esforço normativo ainda maior para resguardar os direitos fundamentais dos cidadãos no ambiente digital. Neste sentido, uma governança corporativa comprometida com essa perspectiva é aquela que busca avaliar suas vulnerabilidades de forma proativa, resguardando sua reputação referencial em seu ecossistema de atuação, protegendo o valor financeiro e estratégico de suas informações e de terceiros, de modo a efetivar um planejamento que promova as melhores práticas de conformidade legal. Pois, como bem alertou o Ex-Procurador-Geral de Justiça dos Estados Unidos, Paul McNulty: “Se você pensa que compliance é caro, experimente não atendê-lo.”.

Ele está de volta ou nunca esteve ausente?

2020-09-23T17:34:00.008-03:00

Partindo de uma realidade fantasiosa que se expressa no ressurgimento inexplicável de uma das figuras mais execráveis da história da humanidade, Adolf Hitler. O filme “Ele está de volta”, do diretor David Wnendt, se desenvolve de uma forma sarcástica e perturbadora, que mesmo ao final, suas provocações continuam ecoando em nossos sentidos..

Inserindo o abominável personagem no cotidiano atual de uma Alemanha que ainda convive com os fantasmas do holocausto e sua culpa histórica, sua aparição além de desconcertante beira ao escracho, pois a incredulidade das pessoas em seu contato inicial tende a associá-lo a uma encenação cômica de um ator de programa televisivo, o que no transcorrer da interação mais parece uma absurda situação tragicômica.

Entretanto, apesar de bizarra, a caracterização acaba por revelar situações que escapam ao politicamente correto, evidenciando sentidos e ressentimentos que parecem sufocados nas relações mais manifestas. Nesse sentido, ainda é possível encontrar um certo resquício de afinamento coletivo com tudo aquilo que a figura de Hitler representou em termos de ideário.

Logo, em algumas circunstâncias do filme evidencia-se que questões polêmicas como nacionalismo, eugenia, discriminação de minorias e toda sua gama de preconceitos ainda estão bem presentes, e podem aflorar claramente quando devidamente atiçados. De modo que, velhos ressentimentos podem ser readaptados com a promoção de novos bodes expiatórios, como no caso dos migrantes atuais que inquietam as nações desenvolvidas em sua busca por melhores oportunidades existenciais.

Destaca-se também que, ainda que de forma supostamente satírica, o quão arriscado pode ser a cristalização de certos sentimentos reprimidos, na voz de certos ícones sociais, pois o falso Hitler verbaliza as mais diversas atrocidades de maneira tão direta, que mesmo seu caráter escatológico não impede que seja ovacionado; talvez em virtude de dizer debochadamente aquilo que muitos gostariam de dizer de fato, uma espécie de liberdade arbitrária do senhor frente uma plateia de servos morais.

Não deixa de ser assustadora a perspectiva de comparação entre ficção e realidade, pois nos mais diversos cantos do planeta discursos de ódio e intolerância tem se proliferado, e governos tem fomentando uma nociva polarização e violações de direitos, muita das vezes, ancorada em discursos anacrônicos e discriminatórios, numa relação de forças que suprime a convergência de uma construção conciliatória de sociedade.

Portanto, “Ele está de volta” traz essa inquietação muito em razão de inserir um questionamento que permanece após sua apreciação visual, pois brota em nossa mente a angustiante interrogação: Essas ações tão aviltantes à dignidade humana estão de volta? Ou será que nunca se afastaram de fato de nossa realidade? Ou simplesmente tornaram suas práticas abusivas mais sutis? Apenas aguardando algo ou alguém que perniciosamente as instigasse para a eventual eclosão no transcorrer dos tempos.

A provocação do filme é sem dúvida necessária nesses dias de conturbada alteridade e refratário aos diálogos de coexistência empática. Então, se ficou curioso, dá uma olhadinha no trailer abaixo:

** O Filme completo está disponível no YouTube.

*** O Livro "Ele está de volta" de Timur Vermes que foi inspiração para o filme encontra-se disponível em português. Leitura recomendada.

#Tiresuasconclusões #Ficadica #Eleestadevolta?

Já conhece o Pix?

2020-09-23T16:10:00.002-03:00

Se ainda não conhece a plataforma PIX de pagamentos instantâneos do Banco Central.

Saiba que o Canal NadaÒbvio! fez um vídeo com 7 motivos inovadores para Você descobrir essa solução financeira revolucionária! Não fique de fora:

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Menor Preço Brasil: Um app que protege seu bolso e sua saúde!

2020-04-16T14:07:00.001-03:00

O novo aplicativo Menor Preço Brasil já está disponível para download aos consumidores. Trata-se de uma ferramenta oferecida pela Sefaz-ES, muito útil para consulta de preços, especialmente, neste momento de limitação de funcionamento dos estabelecimentos varejistas, e grande procura por produtos essenciais ao isolamento domiciliar durante o enfrentamento do COVID-19.

Para auxiliar na utilização do Menor Preço Brasil, segue abaixo um tutorial de demonstração do aplicativo, e links para download👇🏼🛒🔎📱:

Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.rs.procergs.mpbr

Iphone: https://apps.apple.com/br/app/menor-pre%C3%A7o-brasil/id1483644418

Importante divulgar e compartilhar.👍🏼😷🙌🏻🤝🏻🙏🏻

O paradoxo da privacidade nos dias atuais

2020-02-14T18:46:00.000-03:00

Com o desenvolvimento da internet passamos a constituir relações sociais através do chamado ciberespaço, onde nos conectamos virtualmente a milhares de pessoas mundo afora, e assim experimentamos um novo ambiente de relacionamento e construção da personalidade.

Assim, o que se pretende discutir aqui são os impactos decorrentes desse novo modelo de interação social na vida dos indivíduos, especialmente, em relação a aspectos intrínsecos essenciais como o sentido de privacidade. Estaria a virtualização das relações ocasionando alguma mudança na percepção de nossa intimidade?

De início, é preciso destacar que a relevância do conceito de privacidade para os sujeitos não alcança apenas espectros de caráter pessoal, mas encontra garantia de proteção até mesmo no escopo dos direitos fundamentais, pois conforme assegura nossa Constituição Federal são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

Ocorre que, na atualidade da era digital algumas situações tem despertado questionamentos sobre as implicações que as mudanças trazidas pelas mídias sociais tem afetado para o efetivo exercício do direito à privacidade no mundo virtual. Com efeito, se por um lado detectamos medidas legislativas com o intuito de conferir proteção à intimidade das pessoas no ciberespaço, por outro, encontramos uma deliberada exposição voluntária da vida privada desses indivíduos em suas redes sociais.

Teria a internet delimitado novas fronteiras existenciais para os ambientes públicos e privados? Existiria uma dissociação subjetiva entre a personalidade construída no mundo real daquela encenada em nossas interações pelo ciberespaço? Para o filosofo polonês Zygmunt Bauman, estaria havendo um encantamento pela vida digital, pois esta permitiria a criação de personagens virtuais sem o necessário comprometimento com a realidade: “A maravilhosa vantagem dos espaços da vida virtual sobre os espaços "offline" consiste na possibilidade de tornar a identidade reconhecida sem de fato praticá-la.”.

Conforme assinalou Guy Débord, em “A sociedade do espetáculo”, “O espetáculo é o sol que nunca se põe no império da passividade moderna.”. Com efeito, a exposição permanente da imagem passa ser o modelo referencial nesta nova sociedade. O aparente descompromissado com o real. A ponto de considerarmos a subversão da máxima cartesiana para os dias atuais nos seguintes termos: “Apareço, logo existo!”.

E sob essa perspectiva de uma vida que precisa ser evidenciada de forma ampla e incessante pela virtualidade imagética da Internet, corre um novo fluxo simbólico de comportamento, onde uma identidade projetada da intimidade é meticulosamente exposta para um mundo de alheios seguidores.

A construção da subjetividade na modernidade parece ter encontrado um novo palco, com cenários de uma realidade idealizada, onde a experiência privada pode ser compartilhada publicamente com milhares de pessoas por meio de aplicativos diversos, e perpetuada num sentido de euforia constante.

Neste contexto, quais as consequências que essa dicotomia entre o desenvolvimento da privacidade na vida real e virtual poderia trazer para o modo de existência dos indivíduos? Além dos impactos relacionados a personalidade, ao expormos deliberadamente nossas vidas, nossas rotinas, desejos e trajetos não estaríamos também abrindo mão de nossa privacidade, e assim, sujeitos aos mais diversos tipos de controle e rastreamento social ou mercadológico?

Ainda em Debord, podemos encontrar a seguinte constatação:

Na sociedade pós-moderna, o espetáculo é um lugar virtual ou, mais exatamente, um não-lugar da política. O espetáculo é simultaneamente, unificado e difuso, de tal modo que é impossível distinguir um dentro de um fora – o natural do social, o privado do público”.

Em seu artigo “A sociedade mundial do controle”, Michael Hardt traz ponderações valiosas sobre esse momento dissolução de espaços sociais e privados:

Os muros das instituições estão desmoronando de tal maneira que suas lógicas disciplinares não se tornam ineficazes mas se encontram, antes, generalizadas como formas fluidas através de todo o campo social.[...] O espaço público foi a tal ponto privatizado que já não é mais possível compreender a organização social em termos da dialética espaços privados/espaços públicos, ou dentro/fora.

Portanto, vivenciamos um contexto onde a ruptura dos conceitos de espaços públicos e privados já não estão mais tão bem demarcados, numa fluidez que afeta o sentido de privacidade das pessoas, bem como as condiciona (in)voluntariamente aos ditames de uma nova forma de controle social, sustentada fortemente pelos aparatos e sistemas tecnológicos.

De modo que, nesse processo de transgressão progressiva das fronteiras particulares da existência dos indivíduos, acabamos por delegar maior espaço aos mecanismos de controle. Numa ilustração emblemática dessa crescente forma de sujeição ao monitoramento cotidiano, podemos realizar um resgate histórico do período em que vidas eram reguladas pelo sino das igrejas, posteriormente pelas sirenes das fábricas ou escolas, e atualmente pela onipresença das notificações dos dispositivos de comunicação móvel.

Neste sentido, constata-se a diluição das estruturas sociais de delimitação de ambientes por uma lógica imanente de controle social, que não serve apenas a interesse estatais de ordenamento da sociedade, mas também a projetos de mercado fomentados pelo ideário do consumo desenfreado. Se por um lado aceitamos restrições de nossa privacidade em razão de um maior monitoramento da segurança pública, por outro produzimos, rotineiramente, uma infinidade de informações particulares que serão rastreadas por empresas dispostas a nos oferecer produtos ou serviços supostamente indispensáveis.

É espantoso constatar que as principais empresas de tecnologia que atuam na Internet possuem hoje os maiores faturamentos da economia mundial, e sua matéria-prima são as informações que fornecemos gratuitamente. O que dizer dos escândalos recentes envolvendo grandes empresas de tecnologia e o vazamento de dados pessoais. A construção de uma personalidade no ambiente digital, necessariamente, demanda um afrouxamento do sentido de privacidade em prol de objetivos de customização e segmentação de consumo?

Necessário destacar ainda que nas questões ligadas ao controle social e rastreamento das pessoas, atualmente muitas empresas detém um monitoramento mais amplo até mesmo que o poder público. Na perspectiva da segurança da sociedade torna-se razoável essa limitação da privacidade, porém a utilização indevida de dados privados pelos serviços de tecnologia para o direcionamento do comportamento das pessoas é intolerável, além de violar direitos fundamentais em flagrante ilegalidade.

Logo, percebe-se que haveria um mal-estar silencioso na experiência virtual da sociedade hodierna, pois projeta-se um personagem idealizado que se interconecta multiplamente pelas redes sociais, disseminando uma identidade de pouca aderência com a vivenciada na esfera do real. Certamente, essa dicotomia entre virtual-idealizado e real-contingente tende a produzir consequências não muita saudáveis na personalidade dos indivíduos, caso não haja uma consciência adequada dessa separação de ambientes.

Com efeito, o dilema envolvendo a privacidade no ciberespaço reside na perspectiva de que a existência digital torna mais difusa as demarcações entre o que é público e o que é particular. Ao passo que, embora estejamos fisicamente em nossos ambientes privados, pela internet tornamos público o nosso íntimo espetáculo. Pois, como afirma Pierre Lévi, o virtual não substitui o real, mas amplia as possibilidades deste.

E assim, paradoxalmente, criticamos de maneira incisiva as exposições constrangedoras em espaços públicos, criamos leis para proteção de nossos dados pessoais, como a recente Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), porém, muitas das vezes, (in)conscientemente abrimos mão de nossa privacidade em nossas interações no espaço virtual, sem maiores ponderações.

Enfim, torna-se claro que existem mais perguntas do que respostas para estas questões. Contudo, percebe-se que se tem discutido timidamente sobre os impactos da virtualidade das relações digitais na vida e na subjetividade das pessoas, o que é grave, pois não basta nos deslumbrarmos com as novidades deste mundo tecnológico, devemos também questionar o modo que estas tecnologias se entrelaçam com nossa existência e de toda a coletividade, para avançarmos pelas transformações sociais de forma equilibrada, com maior valorização dos afetos, e aprimoramento das relações humanas.

Tributo à Sociedade

2020-02-03T03:55:00.001-03:00

Em recente julgado o STF firmou o entendimento segundo o qual o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide em crime contra a ordem tributária. Após inúmeras discussões em nossos tribunais, tal posicionamento sinaliza um novo paradigma para relação fisco-contribuinte em nosso país.

Com efeito, em virtude da referida decisão, também se irradiou pela imprensa especializada uma narrativa de tom alarmista de que a partir de agora o mero inadimplemento do ICMS acarretaria numa criminalização indiscriminada de contribuintes pelo fisco, o que traria como consequências sérios prejuízos à segurança jurídica e forte instabilidade no ambiente empresarial.

Entretanto, é imperativo rechaçar tal perspectiva de excessivo rigor penalista que de forma alguma se coaduna com a realidade fática, como bem esclareceu o ministro Luiz Carlos Barroso: "Não se trata da criminalização da inadimplência, e sim da apropriação indébita. Não é quem deixou de pagar o ICMS eventualmente num momento de dificuldade, ou pulou um mês, dois meses, até três meses. É o devedor contumaz, o que não paga quase como uma estratégia empresarial, que lhe dá uma vantagem competitiva que permite que ele venda mais barato do que os outros, induzindo os outros à mesma estratégia criminosa".

Nesse sentido, mostra-se equivocada a argumentação de que todo contribuinte inadimplente será processado criminalmente, pois o que se busca coibir é o comportamento lesivo que o devedor contumaz praticou, dolosamente, com o intuito de apropriar-se de recursos que não lhe pertenciam, advindos de fatos geradores de tributos. Haja vista que, a continuidade da tolerância criminal a esta conduta infratora, além de prejudicar a estrutura concorrencial, também afeta de sobremaneira a parcela da sociedade mais dependente de ações estatais, em razão da subtração delitiva de recursos que deveriam ser destinados à coletividade.

Logo, tal posicionamento é oportuno por resgatar o conceito compulsório do tributo, que guarda etimologicamente desde os tempos mais longínquos uma natureza obrigacional de enorme sentido executório e social. De modo que, o dever de pagar tributo ao longo do desenvolvimento da humanidade esteve atrelado as mais diversas experiências impositivas do Homem, seja em sua relação de prestar culto ao divino, a sujeição dos vencidos aos custos da guerra, a sustentação de impérios, bem como a concepção moderna de contraprestação de serviços públicos pelo Estado.

Assim, é preciso ter mente que a decisão do STF se assenta no fortalecimento simbólico e coercitivo do enfoque comportamental do cumprimento tributário como norma social. Com efeito, o objeto da persecução penal se direcionará aqueles contribuintes que de forma comprovada, por meio do devido processo legal, deliberadamente se apropriaram do ICMS de maneira reiterada, dando destinação diversa ao imposto, praticando uma concorrência predatória, e prejudicando a conduta geral de cumprimento da norma. Trata-se de uma questão tão intrincada que para seu adequado enfrentamento deve-se transcender aos aspectos meramente jurídicos, pois também se entrelaçam no ecossistema tributário condicionantes de cunho sociológico, contábil, e até mesmo psicológico, como na demonstração do dolo delitivo.

Acresce mencionar que a ratificação jurisprudencial de uma norma social de respeito ao tributo tende a propagar implicações de extremo valor para o aprimoramento civilizatório de nossa nação. Reverberando uma influência comportamental de destaque aquele contribuinte que primou pelo zelo tributário, um referencial a ser exaltado. Assim, ao fomentarmos uma cultura de conformidade contábil e fiscal pelos contribuintes, por conseguinte, promove-se um ambiente empresarial mais ético e sustentável, em ruptura ao pernicioso paradigma do descumprimento voluntário no recolhimento de impostos, que além de afetar a obediência coletiva da norma também desestabiliza a percepção da cidadania.

Ressaltes-se que a segurança jurídica é ainda mais robustecida quando se enaltece o exercício da conduta prescrita pela lei, pois se um determinado comportamento proporciona uma aceitação publica, a influência social tende a incentivar o cumprimento desta norma pelos indivíduos afetados, como apontam os estudos em psicologia social. De modo que, quando se promove a valorização do bom contribuinte, por consequência, está se fomentando um contexto amplo de conformidade fiscal, ao passo que para aquele contribuinte que volitivamente praticou um comportamento infringente, além da reprovação social de sua conduta, também é razoável que esteja sujeito a penalidades proporcionais a extensão dos danos causados a sociedade.

Ademais, é necessário destacar que o devedor contumaz que dolosamente se utiliza da estratégia de apropriação dos tributos devidos, além de atuar para o desequilíbrio dos preços de mercado, em virtude da supressão ilegal de custos, também tem como prática a ocultação de bens ou o desvio dos recursos oriundos de impostos, a fim de inviabilizar a recuperação desses ativos por meio da cobrança administrativa ou judicial, que, muitas vezes, mostra-se ineficaz em decorrência de sua morosidade protelatória, e, uma vez finalizada, não raro se constate a ocorrência da dilapidação patrimonial da empresa, de forma a corroer paulatinamente a confiança jurídica na efetividade do procedimento de execução fiscal brasileiro.

Como há séculos vaticinou o filosofo grego Aristóteles, “a lei nos manda praticar todas as virtudes e nos proíbe de praticar qualquer vício, e o que tende a produzir a virtude como um todo são aqueles atos prescritos pela lei visando à educação para o bem comum”. Logo, não há como assegurar a eficácia de um Estado Democrático de Direito onde se conviva passivamente com o desapego aos preceitos legais de sustentação do bem comum, especificamente, por meio de práticas empresariais delituosas de subtração intencional de tributos, que deveriam ser revertidos ao Erário para benefício de toda sociedade; e produzindo como consequências aviltantes: a deterioração dos serviços públicos, a manutenção vexatória da desigualdade, e o temerário esgarçamento do tecido social.

Todavia, cumpre observar que não será simplesmente com mais direito penal, ou com a vigilância onipresente da tecnologia, nem mesmo através da ampla litigiosidade administrativo-judicial que alcançaremos o amadurecimento da relação fisco-contribuinte. Pois, de forma alguma se almeja erigir um Estado policialesco na cobrança tributária, mas sim, reforçar as ferramentas de cooperação fiscal, e solução harmônica de conflitos tributários; construindo desta maneira uma Administração Fazendária que seja multiportas em suas alternativas de conciliação, e que atue de forma razoável e progressiva na aplicação dos instrumentos coercitivos de recuperação de tributos.

Portanto, tornou-se inadiável reestabelecer o valor social do devido recolhimento dos impostos, como meio de prestar tributo à sociedade, assim como o respeito e destaque à reputação empresarial daquele contribuinte que em meio a toda complexidade tributária buscou cumprir com seu dever legal. Em contrapartida, ao contribuinte que eventualmente inadimpliu, e não pode honrar com sua obrigação de pagar o imposto, em razão de circunstâncias imprevistas ou decorrentes de oscilações econômicas, é indispensável que se viabilizem mecanismos legais e institucionais que promovam soluções alternativas de controvérsias tributarias, como já ocorre nos comitês interinstitucionais de recuperação de ativos (CIRAs), a massificação dos sistemas interativos de autorregularização, a orientação direcionada para parcelamentos, e a simplificação dos procedimentos de transação tributária.

Por outro lado, também é fundamental que haja uma maior participação popular para construção de uma ampla conscientização coletiva dos malefícios oriundos da sonegação, que embora seja tão nociva quanto a corrupção para vitalidade das receitas públicas, seu enfrentamento não alcança um expressivo engajamento da sociedade. A cidadania fiscal exige um comprometimento diuturno no controle social de todo ciclo tributário. Um acompanhamento proativo que deve ser exercido pelo cidadão desde a arrecadação até sua devida aplicação nas demandas da população. Por isso, é primordial que a sociedade assuma seu papel de destaque no debate tributário, como forma de assegurar o propósito de justiça fiscal no fortalecimento do laço social.

Neste aspecto, Raymundo Faoro, em sua obra clássica, “Os donos do poder”, já denunciava as consequências nefastas que este distanciamento entre sociedade e administração estatal ocasionou para a viabilidade emancipatória em nosso processo de desenvolvimento como nação. Um modelo que além de anacrônico e excludente, ao não fomentar o pertencimento, cerceia a população de seu protagonismo na condução dos caminhos do país, resultando na perene postergação de seu próspero futuro. Nas palavras do renomado autor, ao longo de sua história, no Brasil:

Em virtude desse fenômeno – que estrutura a tese central desse estudo – o Estado projeta-se, independente e autônomo, sobre as classes sociais e sobre a própria nação. Estado e nação, governo e povo são realidades diversas, que se desconhecem, e, não raro, se antagonizam.

Sendo assim, somente com a efetiva participação da sociedade na fiscalização dos tributos e acompanhamento da qualidade do gasto público, poderemos de fato constituir um governo que seja reflexo do povo, que proporcione a percepção coletiva de pertencimento, de modo a romper definitivamente com esse trágico passado de ilusória soberania popular e malversação dos recursos auferidos pelo Estado. É hora de buscarmos uma nova história para a questão tributária em nosso país, já que ao permanecermos inertes nos tornarmos reféns de nossa própria realidade, e cúmplices silenciosos das mazelas sociais que nos atravessam diariamente. Neste contexto, a manifestação do STF é paradigmática, pois ratifica o sentido simbólico da sacralidade do dever legal de recolher o tributo, como meio de proporcionar a sustentabilidade da cidadania, da lealdade concorrencial, e do cumprimento normativo.

A gestão do risco fiscal e a segurança da informação tributária digital

2019-09-30T11:42:00.002-03:00

Com o despertar da Era da Informação e suas ferramentas computacionais de processamento de algoritmos, novos horizontes prometem revolucionar o conhecimento relativo a gestão das empresas. De forma que será preciso muita preparação e planejamento para adentrarem neste mundo digital de maneira segura e produtiva. Neste contexto, a autora Patrícia Pinheiro Peck (2010), em sua obra “Direito Digital”, nos aponta algumas pertinentes indagações:

O que as empresas devem fazer para atender a esta nova realidade, cada vez mais eletrônica e de menos papel e burocracia? Será que todas as empresas estão preparadas para esta comunicação em tempo real com as autoridades? Será que o apego ao papel é tamanho que nos sentimos inseguros sem ele? Qual o investimento necessário para atender às normas já em vigor que exigem a gestão eletrônica contábil e financeira, bem como do próprio jurídico? Será que pode ser um fator impeditivo para pequenas empresas?

A tendência, por certo, é cada vez mais o Fisco ser digital, mas passamos a enfrentar uma nova questão quando isso começa a acontecer: qual o limite para este poder fiscalizador eletrônico do Fisco que agora está dentro da TI das empresas, com dados sendo exteriorizados em tempo real? Podem haver autuações também simultâneas? Passamos também a alinhar questões de segurança da informação aplicadas a estes ambientes dentro do perímetro da autoridade fiscal e do Poder Público, bem como a questionar os limites de uso e interpretação deles, que não podem ser arbitrários nem tampouco ilimitados.

Assim sendo, como promover a gestão empresarial neste novo contexto? Como avaliar se o tratamento da informação econômico-contábil produzida pelos contribuintes é digital, analógico ou anacrônico? Qual a melhor estratégia para o efetivo cumprimento das obrigações tributárias, diante das mudanças ocorridas na fiscalização com o advento do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-es)? Muito embora as respostas para estes questionamentos não sejam de simples assimilação, por certo, o pior caminho a ser tomado pelos contribuintes para enfrentar este desafio, será a postergação da adaptação de suas empresas dentro de uma cultura organizacional de ampla transparência e irrestrita conformidade fiscal.

Num cenário em que os ativos intangíveis (Marcas, conhecimento, Propriedade Intelectual, Estabelecimentos Virtuais etc) são cada vez mais relevantes para sobrevivência financeira das empresas. A gestão estratégica da informação digital e sua plena utilização no planejamento empresarial são fatores fundamentais na obtenção de vantagens competitivas para toda organização. Se, por um lado, ajudam a detectar novas oportunidades de negócios; por outro, sustentam a tomada de decisão diante das perspectivas econômicas, tributarias, e ameaças provenientes do mercado.

Destaque-se que a ampliação do uso de dispositivos computacionais móveis, bem como de programas estruturados para funcionamento pela Internet, representa um novo dilema para eficácia do controle fiscal das informações contábeis dos contribuintes. Sendo que, no caso de sistemas de gestão empresarial (Enterprise Resource Planning-ERP) com processamento em nuvem (Cloud computing), é prudente que os contribuintes ao firmarem os acordos de nível de serviços (Service Level Agreement-SLA) com seus fornecedores, assegurem-se de que estejam previstas a possibilidade de disponibilização ao Fisco das informações econômico-fiscais das empresas, como forma de atendimento a legislação tributária, bem como a cláusula de seguro indenizatório em decorrência da perda de dados.

Desta forma, os contribuintes deverão conduzir sua governança corporativa de acordo com uma política de conformidade fiscal, voltada para detecção prévia de possíveis irregularidades, de modo a assegurar uma gestão das informações do SPED e dos DF-es de maneira que permita: 1) Monitorar os controles internos de cumprimento das obrigações fiscais; 2) Realizar preventivamente cruzamentos similares às malhas fiscais elaboradas pelo Fisco, como forma de verificar inconsistências a serem acertadas; 3) Processar de forma sistemática a regularidade das alíquotas, bases de cálculo e situações tributárias aplicadas nas operações mercantis, em busca de possíveis divergências ou omissões na apuração e recolhimento dos tributos declarados; 4) Atestar a conformidade com os requisitos legais internos e externos de guarda de documentos comerciais e fiscais, sejam digitais ou em papel; 5) Prover a governança tributária de forma alinhada aos objetivos estratégicos da empresa e a proteção de seus ativos, já que a gestão contábil-fiscal passará a ser implementada e monitorada cada vez mais no ambiente interno das empresas, com o auxílio crescente das tecnologias da informação e comunicação. Com efeito, a política de gestão do risco fiscal decorrente do processamento digital da informação tributária, a ser aplicada pela governança corporativa, deverá primar pela eficiência estratégica, conformidade legal, e proteção das informações econômico-fiscais dos contribuintes. Sem dúvida, para as empresas será um grande desafio aliar eficiência na gestão corporativa e fiscal com segurança da informação no ambiente digital. Porém, com o surgimento do Leviatã Digital e seu Big Brother Fiscal, uma nova postura empresarial será necessária para sua sustentabilidade existencial, e os profissionais da área como contabilistas, advogados ou consultores, amparados pelos sistemas preditivos de suporte a tomada de decisão, serão demandados cada vez mais para gerar soluções de planejamento tributário, e não apenas para tratar informações e realizar procedimentos administrativos, contábeis ou jurídicos de rotina.

Portanto, cresce a necessidade dentro das empresas de uma governança corporativa que busque melhor alinhar a gestão das tecnologias da informação com sua estratégia de negócios. Desta maneira, para uma gestão adequada, em termos de administração e controle tributário, não basta apenas assegurar eficiência nos processos empresariais, deverá também conferir meios eficazes de monitoramento prévio do risco fiscal, em consonância com as melhores práticas em conformidade legal, de modo a se evitar que procedimentos negociais sejam objeto de questionamentos por parte do fisco, acionistas e sociedade.

Assim sendo, em relação às inovações advindas com a implantação do SPED e dos DF-es expostas acima, podemos concluir que, propiciar uma gestão da informação tributária pautada na informatização do controle fiscal, na otimização de suas ações de acompanhamento, e na promoção da cidadania tributária pela população é questão inescapável para a moderna Administração Fazendária, que, certamente, deverá sustentar toda sua atuação fiscalizatória, de modo a assegurar a transparência de seus procedimentos, bem como a ampla defesa, o contraditório, e o sigilo fiscal dos contribuintes.

Por outro lado, os contribuintes deverão ter mente que para a condução de uma governança corporativa orientada por um planejamento tributário de excelência, certamente, dependerá de uma profunda utilização de sistemas tecnológicos para o tratamento legal adequado das operações que deverão ser escrituradas e armazenadas, decorrentes da atividade empresarial. De modo a permitir uma análise preventiva das implicações fiscais dos procedimentos adotados, com o intuito de embasar a política de segurança da informação e controle do risco fiscal, segundo conceitos de melhores práticas referentes no mercado corporativo, e aderente à legislação tributária vigente.

Logo, considerando que a efetividade da justiça fiscal está atrelada a perfeita observância do tributo devido pelo responsável legal, na proporção de sua capacidade contributiva. Torna-se preponderante para este Fisco Digital uma visão administrativa pautada pela proporcionalidade e a razoabilidade de suas ações na aplicação deste novo modelo de fiscalização, principalmente em razão da amplitude de processamento possibilitada pelas ferramentas digitais de auditoria e monitoramento tributário, para poder analisar as informações enviadas pelas empresas, e apontar supostas irregularidades fiscais.

Neste contexto, presume-se que o Fisco irradiará seu panóptico contábil-fiscal para o interior das empresas em tempo integral. De tal maneira que por meio dos cruzamentos de dados seja possível obter e disponibilizar aos contribuintes idôneos, de forma célere, provas detalhadas sobre as inconsistências encontradas, e que sirvam de alicerce para a espontânea regularização do ilícito fiscal apontado, ao invés da penalização imediata por meio de gravosas multas relativas ao descumprimento de obrigações acessórias, que no mais das vezes superam substancialmente o valor do imposto devido, e acabam por inviabilizar a continuidade daquela empresa, que não buscou dolosamente subtrair tributo ou burlar de forma fraudulenta o Fisco.

Portanto, uma governança fiscal eficaz pelas Administrações Tributárias deve buscar garantir uma legislação tributária clara e simples, que facilite o cumprimento voluntário das obrigações fiscais pelos contribuintes, e permita a racionalidade de suas ações. Pois, é sabido que os custos elevados de conformidade fiscal podem tornar atraentes a pratica da sonegação fiscal, e promoverem ações de concorrência desleal. Atitudes empresariais que o fisco deve coibir de forma efetiva, e que deterioram o desenvolvimento harmônico do ambiente de negócios.

Deste modo, como ratificação da Justiça fiscal, uma nova e profunda discussão sobre a aplicação, o peso dos tributos, e a dosimetria das penalidades fiscais será essencial para o aprimoramento do Estado brasileiro e a sustentabilidade das empresas, pois a capacidade de arrecadar e fiscalizar serão potencializadas com os novos DF-es e expressiva utilização das ferramentas tecnológicas a serviço do fisco; e o controle social de compras públicas, através da publicação das NF-es em portais na Internet, exigirá além de melhores serviços para população, mais transparência e qualidade no uso dos recursos oriundos dos impostos.

Por fim, ressalte-se que todo esse processo de gestão digital da informação tributária, suas aplicações e seu respectivo risco fiscal envolve um ardoroso processo de mudança de paradigma, tanto pelo Fisco quanto pelos contribuintes, visto que, questões culturais e estruturais podem impedir uma implantação plena de todo o conceito, ocasionando resultados insatisfatórios no desempenho corporativo destes atores. Com efeito, o êxito de uma política de governança fiscal, neste novo contexto digital, dependerá essencialmente da promoção incessante de uma cultura organizacional orientada para uma efetiva capacitação profissional de seus membros, integração qualitativa das diversas ferramentas e fontes de dados, gestão estratégica da inovação e do conhecimento institucional, e o célere acompanhamento sistêmico da conformidade dos procedimentos legais adotados.

Artigo também publicado na revista especializada em gestão e contabilidade COAD: http://www.coad.com.br/newsletter/tributario_novo/ano:2019/num:3.

5. Referências Bibliográficas

BRASIL. Decreto número 6.022, de 23 de janeiro de 2007. Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. Diário Oficial da União, Brasília, 22 jan. 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6022.htm . Acesso em: 29 ago. 2018.

BRASIL. Lei número 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, 24 abr. 2014. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12965.htm Acesso em: 29 ago. 2018.

DOS ANJOS, Rubya Floriani. Sped fiscal e a informatização do “lançamento por homologação”. São Paulo: Saraiva, 2010

FERRAGUT, Maria Rita. Direito tributário eletrônico: uma realidade. São Paulo: Saraiva, 2010.

MAGALDI, Sandro; NETO, José Salibi Neto. Gestão do Amanhã: Tudo que você precisa saber sobre gestão, inovação e liderança para vencer na 4ª revolução industrial. São Paulo: Saraiva, 2018.

PINHEIRO, Patricia Peck. Direito Digital. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010.

PIMENTEL, Vinicius; ALMEIDA, Eudaldo de Jesus. Desafios e tendências da gestão fiscal dos estados brasileiros. Brasília: Comsefaz, 2017.

Dois valores e um dilema

2019-08-31T02:16:00.001-03:00

Notícias recentes envolvendo o vazamento de mensagens digitais de autoridades públicas em aplicativos de comunicação alarmaram toda sociedade brasileira. Com efeito, diante das revelações apresentadas, duas narrativas se destacaram nas discussões, virtuais ou presenciais, que afloraram a respeito do tema: uma sustentada na liberdade de imprensa e outra ancorada na proteção da privacidade.

Não obstante a liberdade de expressão ser um direito garantido pela constituição e pelo Marco Civil da Internet, seu exercício estaria legitimado ao se divulgar notícias obtidas através da violação de dispositivos informáticos? Como atestar a veracidade de mensagens vazadas e disseminadas indiscriminadamente pela rede? Será possível assegurar o direito à informação sem afrontar a intimidade das pessoas, especialmente, em razão do princípio basilar da dignidade da pessoa humana?

Nossa carta constitucional assegura aos cidadãos direitos e garantias fundamentais, com intuito de promover o pleno exercício existencial das pessoas em suas relações individuais e sociais. De certo é, que muitas das vezes, na realidade fática da cidadania, encontramos situações em que esses direitos podem se apresentar em conflitos. Nestes casos, é preponderante que haja uma análise sustentada na primazia de princípios éticos, e no sopesamento de valores constitucionais.

No mundo contemporâneo, regido por algoritmos, robotização e Inteligência artificial, a racionalização sistemática das relações demanda um papel ainda mais conciliador do Direito, pois será o instrumento indispensável para possibilitar a convergência jurídica entre a inovação tecnológica e a pacificação social, assegurando o respeito aos direitos fundamentais na sociedade digital.

As profundas transformações sociais que vivenciamos na atualidade revelam a importância prática de um Direito Digital, em razão de sua abordagem multidisciplinar e integrativa com os diversos desafios que modernidade nos confronta a cada dia. É sabido que o Direito se constrói como reflexo social, e na dinâmica fluida da era da Informação seu expoente digital se encarregará de propor alternativas sustentaveis para os dilemas éticos e morais que se problematizam com as novas tecnologias.

Logo, deve-se ter em mente que na ponderação de valores constitucionais como liberdade de imprensa e proteção à privacidade, é fundamental que haja um propósito de harmonização social e jurídica, tendo como sustentáculo o princípio da dignidade da pessoa humana, valor primordial para plenitude existencial de nossa nação diante dos novos paradigmas que nos atravessam.

O Esfacelamento da empatia

2019-07-30T19:01:00.000-03:00

A coluna punha-se de novo em marcha, lentamente durante alguns minutos, e logo após como se a autoestrada estivesse definitivamente livre. (...) Nada mais se podia fazer a não ser entregar-se à marcha, adaptar-se mecanicamente à velocidade dos automóveis em redor, não pensar. (...), e se corria a oitenta quilômetros por hora em direção às luzes que cresciam pouco a pouco, sem que já se soubesse bem para que tanta pressa, por que essa correria na noite entre automóveis desconhecidos onde ninguém sabia nada sobre os outros, onde todos olhavam fixamente para a frente, exclusivamente para a frente. (A Autoestrada do Sul, Cortazar)

Em seu extraordinário conto “A Autoestrada do Sul”, escrito em 1970, o escritor argentino Júlio Cortazar narra de forma magistral a ocorrência de um enorme engarrafamento que se estende por quilômetros na rodovia durante dias a fio. Impossibilitados de seguir viagem, os personagens são obrigados a conviver nesta situação e compartilhar das mais diversas experiências, despertando novamente um sentido de comunidade e empatia pelo outro, algo inconscientemente perdido para aquelas pessoas impedidas de prosseguir em sua marcha rodoviária.

E assim, subtraídos do confinamento de seus veículos são lançados a um convívio coletivo imposto pela obstrução imprevista, o que demandará o surgimento de novos entrelaçamentos ocasionais, subvertendo a lógica vigente de uma vida mecanizada por um insensível fluxo industrial, para um microcosmo comunitário de valores. De modo que, simbolicamente, Cortazar nos apresenta este engarrafamento como uma possibilidade circunstancial para o despertar de nossos afetos, um entrave na engrenagem que aliena o homem do sentido essencial da construção empática de suas relações sociais.

Transpondo está ilustração automobilística para as ferramentas referênciais da atualidade como: computadores, tabletes, e celulares, onde a cada dia percebe-se o quanto estamos mais imersos na multiplicidade de caminhos do ciberespaço, no intuito de sustentar uma enormidade de conexões virtuais, que além de afetar o desenvolvimento de interações presenciais, também podem aprisionar o indivíduo numa deletéria experiência com as novas tecnologias. Com efeito, quais seriam os mecanismos que poderiam atravancar esse processo irracional de automatização das relações e crise de alteridades na contemporaneidade?

De antemão, ressalte-se que de forma alguma pretende-se propor a interrupção do desenvolvimento dessa sociedade digital, por meio de uma visão utópica de um paraíso perdido ideal, que precisa ser inevitavelmente resgatado, onde a tecnologia não nos causasse espantos nem encantos. Pelo contrário, nossos tempos são estes e precisamos lidar com as dores e delícias de um mundo hiperconectado, de maneira sustentável e proativa. Logo, a proposta é de promover a ruptura com a perspectiva de um sonambulismo tecnológico, que conduz a um comportamento insensível em relação aqueles que nos cercam, num irrefletido fluxo de interações virtuais.

McLuhan afirmou que: “os homens criam as ferramentas. E as ferramentas recriam os homens”. Neste sentido, percebe-se que nossa experiência com os dispositivos computacionais conectados pela Internet, além de capturar de forma recorrente nossa capacidade de atenção a tudo aquilo que está ao nosso redor, também parece estar submergindo com nosso sentido de empatia pelo outro. De modo que, o viés libertário prenunciado pela ruptura de fronteiras no ciberespaço, tem proporcionado como efeito colateral um aprisionamento do indivíduo em seu universo particular, virtualmente construído para o seu narcísico deleite.

Os dispositivos móveis parecem ter se tornado o paradoxal arauto de um transe tecnológico, pois apesar de facilitar novas conexões instantâneas entre pessoas, tais interações, em sua maioria, se mostram relativamente descartáveis e superficiais. Por outro lado, também dificultam a construção de relações não intermediadas por eles, quando não prejudicam as já existentes. Para alguns usuários, a interrupção de suas redes sociais pode representar uma crise de abstinência tão nociva quanto aquela encontrada nos viciados em drogas, pois já se tornaram dependentes da fuga do contato real através da virtualidade projetada de seus perfis digitais.

Muito da intolerância que impera no mundo atual esta ligada a nossa incapacidade de desenvolver relações maduras uns com os outros, em suas similitudes e diferenças, uma crise de empatia, que acaba por impossibilitar a construção da convergência social, e relegam a invisibilidade aqueles indivíduos que cruzam nosso caminho na diversidade de suas histórias.

As projeções da vida virtual estariam nos hipnotizando a ponto de nos tornar indiferentes aos dilemas da realidade? Como sair dessa corrente de insensibilidade que se apresenta na superficialidade de nossas relações digitais? Sabe-se que, para a valorização do sentido de comunidade, vidas não podem ser desprezadas nem consideradas invisíveis, pois para além de nossa individualidade egocêntrica, existem indivíduos que clamam por uma abordagem solidária e empática, que permita serem ouvidos em suas angústias e acolhidos diante de seus dramas.

O isolamento voluntário do indivíduo em uma realidade virtual pode converter-se num arriscado potencializador dos males da alma, bem como afetar seu sentido de sociabilidade. Portanto, ao vivenciarmos excessivamente a esfera digital, e abandonarmos os espaços públicos de efetiva convivência, estamos nos tornando mais insensíveis as dores do outro, daquele que em sua diferença contribui para o intrincado valor de pluralidade em nossa existência como indivíduos em sociedade.

Com a massificação dos fluxos transacionais inerentes à globalização, novos mecanismos são sutilmente estruturados para acobertar preconceitos em relação aqueles que não representam o modelo social desejado ou que podem afetar a prosperidade econômica local. Assim, o temor ao diferente é disseminado nas mais variadas formas, seja pelo medo do refugiado que pode ocupar o emprego escasso, ou pelo racismo àqueles que não se adequam aos valores culturais estabelecidos, ou ao ódio àqueles que expressam uma visão política ou religiosa divergente, bem como aqueles que vivenciam uma sexualidade diversa da normatividade. Revelando assim, uma sociedade doente que se mascara em seus fragmentários padrões ideais, e produz reiteradamente sua própria insanidade

Desta forma, a modernidade liquida com seu isolamento social, conforme preceitua Bauman, cria seus novos lugares de segregação, que impedem a fusão de horizontes, perspectivas de respeito mútuo e coexistência de alteridades. Onde um discurso de ódio ganha eco numa sociedade digitalmente anestesiada e amedrontada por aquilo que não busca entender, mas apenas rechaçar, por meio de uma guerra verborrágica, sustentada na estratégia opressiva de calar as manifestações contrárias, que promove na arena da Internet, um ciclo constante de rancor e raiva a tudo aquilo que não é espelho da vida simbolicamente idealizada.

Por certo, encontrar um caminho ético e inclusivo nestes tempos conturbados é o grande desafio que temos pela frente. É inegável que a virtualidade do ciberespaço se tornou uma extensão de nossa existência, porém não podemos esfacelar o sentido de empatia pelo outro em razão de uma espécie de autismo digital. Com efeito, é fundamental a promoção de uma visão conciliadora entre os valores humanos e tecnológicos. De modo que haja uma suspensão das certezas, para se buscar uma nova abordagem de acolhimento e integração de espaços e saberes na sociedade, que não passe pela segregação em guetos digitais ou pela simples estratégia repressiva, mas sim, como afirmação plena da dignidade das pessoas e seu pertencimento sustentável ao tecido social.

Logo, esse texto nada mais é que uma ingênua tentativa de propiciar uma breve interrupção nessa irracional engrenagem tecnológica, que busca aprisionar nossa humanidade e silenciar nossos sentidos. Com intuito de semear no solo de nossa essência uma inquietante reflexão, de maneira que, mesmo que retornemos a marcha imperativa do fluxo cotidiano de nossas vidas, uma semente de subversiva sensibilidade possa sempre germinar a seguinte lembrança de resistência: “A voz do intelecto é baixa, mas não cessa enquanto não é ouvida.”¹. E assim, seguiremos pelo caminho, não mais alheios ao som interior da empatia.

1-Sigmund Freud

Evoluímos?

A atuação do fisco capixaba no controle das participações governamentais na industria do petróleo e gás

2019-07-04T14:07:00.002-03:00

O auditor fiscal do Estado da receita estadual Bruno Aguilar participou da Tribuna Popular desta segunda-feira (1º). A convite da deputada Janete de Sá (PMN), fez um histórico sobre a atuação dos profissionais desde 2011 até 2019, quando chegou-se ao acordo de unificação da exploração de petróleo e gás natural no Parque das Baleias. O acordo, que passou pela chancela da Assembleia Legislativa (Ales), repercute no aumento da arrecadação do Espírito Santo.

Aguilar classificou o trabalho da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz-ES) como uma “epopeia fiscal”, que resultará em incremento de R$ 10 bilhões de royalties e participação especial (PE) para o cofre estadual, segundo expectativa apresentada. O esforço, lembrou, tem a ver com “caixa preta” existente antes de 2011/2012 – relacionada à exploração de petróleo e gás. Havia ausência de informações na cadeia do segmento, inclusive fiscais.

“Tínhamos um cenário obscuro, existia de certa forma uma ‘caixa preta’, porque você não tinha documentos que clarificavam as operações. Não existia todo um conhecimento sobre a dinâmica da extração, dos métodos da exploração e como isso poderia afetar e também como se dar a fiscalização dessa nova receita. (...) O Estado estava se preparando para prover recursos, fiscalizar uma indústria pungente, mas que representava um desafio”, afirmou.

A dinâmica da fiscalização do petróleo e gás mudou, conforme o auditor, com uma atitude “ousada”: a criação a Supervisão de Receitas Não Tributárias. A rediscussão das “controvérsias” referentes ao Parque das Baleias, segundo Bruno Aguilar, nasce a partir da capacitação dos auditores por meio de “um novo discurso para lidar com a empresa (petrolífera)”.

“Ali nascem as propostas de que aqueles campos que estavam separados na verdade representavam um só e precisavam ser unidos e dessa forma representariam ganhos em royalties e participações especiais para o Espírito Santo”, disse. “É um recurso abundante, mas finito. Ele trás receitas expressivas, mas oscilando de acordo com as agruras do mercado internacional. É importante que reverta não só em crescimento econômico, mas social”.

Janete de Sá reconheceu o trabalho do Fisco estadual e relacionou a atuação do órgão à arrecadação de receitas que permitem o funcionamento dos Poderes e instituições, promovendo a implantação de políticas públicas e melhor prestação de serviço à sociedade. “Não teríamos esse recurso extra proveniente do acordo do Parque das Baleias se não tivesse acontecido esse estudo lá atrás”.

Para maiores detalhes, veja abaixo o pronunciamento do auditor fiscal Bruno Aguilar:

Fonte: Site Assembléia Legislativa do Espírito Santo

Entre pedras e grutas

2019-05-27T00:15:00.000-03:00

Sob o céu cinza, a pedra é azul. Sobre o mar de verde, o lagarto é de pedra. Já a água sempre é cristalina. Seja bailando nas alturas celestiais ou deslizando de cima das fontes minerais. Não há sujeição a lógica na imanência do império dos sentidos.

Imersos em trilhas de mimética e simbiótica aquarela, as pessoas ainda são de carne e osso. Embora, silenciosamente, a floresta toque em nossa alma, uma sinfonia espiritual de partituras que calmamente reverberam o envolvente canto de paz, abafando os ruídos distantes de um mundo repleto de caos e fúria.

Em meio à natureza não se experimenta a conceitual virtualidade. Não satisfaz nem se suporta o superficial do cotidiano. Sente-se, simplesmente, o puro ar, e absorve-se a essencial atmosfera bucólica. Assim, toca-se, por instantes, a até então inalcançável transcendência da opressiva e acida realidade.

Um momento fugaz de uma sensação inexprimível. Decorrente apenas de uma breve e passageira reflexão, por onde a pedra no caminho ainda é e continuara a ser, por ora, azul. Ainda que em nós tome lugar novas tonalidades de uma luminescência em expansão.

Pois na profundeza de nossas cavernas, enquanto uns temem sair, outros decidem nunca entrar. Enquanto uns tateiam os contornos de seu interior, outros desejam transcender para a clara plenitude de seu além-túnel.

Pelos caminhos obscuros de seu labirinto, em milhões de anos esculpidos, não há fio de Ariadne que resista ao seu vagaroso tempo, onde nossas indagações se desprendem, em meio ao encontro arqueológico de suas eternas colunas.

Resignados em nossa insignificância temporal, desprovidos de luz e suas projeções, indefesos na escassez de um ar contingente, onde, simbolicamente, a umidade nos faz retornar a condição original de meros fetos da mãe natureza.

Seríamos nós os exploradores ou a gruta que nos invade a mente? Que reflexos nos revela a investigação de sua/nossa interioridade? Que sonoridade ecoa de nossas inquietações ante ao milenar silêncio rochoso?

Sem respostas necessárias, somos lançados como num parto à inexorabilidade exterior de nossas reiteradas experiências. Duvidosos sobre o quanto de nós permaneceu, ou sutilmente se esvaiu no subterrâneo antropológico de nossas cavernas existenciais.

E assim retornamos à vida real, reféns de misteriosos devaneios, dolosamente despertados por uma pedra azul e certa gruta do limoeiro.

* Crônica selecionada para publicação pela 6ª Feira Literária Capixaba (FLIC-UFES)

Sob os delírios da pós-verdade

2019-01-21T17:49:00.000-02:00

Sigmund Freud, em seus estudos sobre a psicologia das multidões, asseverou o seguinte: “A massa só é excitada por estímulos excessivos. Quem quiser agitá-la não precisa de argumentar logicamente, basta utilizar as imagens mais fortes para pintar, exagerar e repetir sem parar a mesma coisa”. Neste sentido, o pai da psicanálise com sua peculiar astúcia parecia antever o despertar desta sociedade digital, onde a profusão pelo ciberespaço de notícias falsas, as chamadas “Fake News”, se assentam como um complexo fenômeno de manipulação social e afronta à credibilidade do direito fundamental à informação nas democracias contemporâneas.

A internet como instrumento social de comunicação em massa, se converteu de forma paradoxal na simbolização moderna do mito de Prometeu, pois, ao subverter a lógica até então vigente do monopólio institucional da comunicação, promovida pelas instâncias reguladoras da mídia tradicional, possibilitou não apenas a sua democratização aos seus internautas, mas também a mais ampla e célere disseminação dos conteúdos mais diversos, de um modo que a humanidade jamais havia experimentado. Conforme aponta Têmis Limberger ao citar Manuel Castells, em sua obra reveladora “Cibertransparência: informação pública em rede”:

“A comunicação em rede é uma característica da atualidade. O poder da comunicação está no centro da estrutura e da dinâmica social. A sociedade em rede, que caracteriza a organização do início do século XXI, é uma estrutura construída ao redor (porém não determinada) pelas redes digitais de comunicação. Estas redes são horizontais e possibilitam o aparecimento da autocomunicação de massas, que incrementa de forma decisiva a autonomia dos sujeitos comunicantes a respeito das empresas de comunicação, na medida em que os usuários se tornam emissores e receptores de mensagens”

Contudo, percebe-se atualmente que este aumento exponencial da informação circulante na rede mundial não tem representado de maneira plena o desenvolvimento do conhecimento e da racionalidade, muito pelo contrário, a polarização e a cizânia tem sido duas de suas características mais lamentavelmente demarcadas. A complexidade deste contexto se evidencia de forma emblemática na superficialidade das relações constituídas no ambiente digital. Pois, num cenário em que cada vez mais os países estão conectados pelos meios telemáticos, surpreendentemente, ao invés de uma exaltação da pluralidade do pensamento, novos muros estão sendo erguidos para acomodar bolhas de convicções, raivosamente segmentadas no mundo virtual.

Vivenciamos a era da pós-verdade, momento caracterizado pela dissolução discursiva das certezas que se estabeleceram no transcorrer da história, e a contestação incessante de valores, saberes e tudo aquilo que se mostra consolidado pela concretude fática e temporal, com o propósito de direcionar favoravelmente a avaliação da opinião pública para um determinado assunto. De maneira que a pretensa liberdade de expressão que se propaga nas redes sociais, muitas das vezes, se revela como um discurso egoístico de afirmação autoritária que se constrói num debate virtual infindável, estéril e passional.

Com efeito, em razão da avalanche de notícias irrefletidamente compartilhadas, na multiplicidade de aplicativos de comunicação instantânea, prepondera no inconsciente social um angustiante desnorteamento sobre a veracidade das informações divulgadas, já que tais publicações, em sua maioria carentes de fontes confiáveis, destacam apenas a reverberação de crenças particulares em busca de uma confirmação coletiva, num confronto constante entre a obviedade dos fatos e as divagações delirantes ou conspiratórias, espalhadas aleatoriamente.

Embora potencializem de forma substancial a democratização e a diversidade da informação, em alguns aspectos as redes sociais também contribuem para um dogmatismo do pensar, numa espécie de pulverização da mentalidade de bando em suas castas digitais, e assim promovem a farsa do pseudodebate, onde crenças de certos grupos tentam se impor pela massificação desenfreada de mensagens que corroborem suas próprias visões de mundo, independentemente de sua veracidade, sua origem ou comprovação, pois ao final, o que importa não é a pertinência dos argumentos, mas sim a constatação satírica de sua tese intima, de seu sofisma predileto.

No simulacro das relações virtuais, com a ascensão do fenômeno das “fake news”, toda informação veiculada pela internet parece estar sujeito a desconfiança original, onde navegamos sem rumo pelo oceano digital, distantes de um porto seguro, e sem a iluminação reconfortante do farol da verdade fática, que foi subjugada pelos domínios desalentadores da dúvida conceitual: “Não creia em tudo que lê! ”. Pois, a verdade aparente tenta se impor na verborragia do discurso panfletário de seus emissores como pretensa e almejada realidade que, em essência, rejeita ferozmente contestações e se traduz como uma antítese da construção dialética do saber.

Deste modo, são publicados diariamente na rede, os conteúdos mais absurdos apenas com o propósito de satisfazer meramente os mais nefastos e ocultos interesses de manipulação da opinião pública, como se sua divulgação fosse a cristalização inequívoca da verdade. Com efeito, eleições podem ser consideradas fraudes reiteradas, preconceitos podem ser justificados, temores podem ser potencializados, paradigmas científicos podem ser contestados sem demonstração, biografias podem ser reinventadas, e as mais variadas formas de distorção da realidade podem ser disseminadas por essa indústria da boataria.

Numa perspectiva em que a realidade se projeta como expressão da linguagem, surge o desafio de não permitirmos que nossa experiência pela rede esteja sujeita aos delírios esquizofrênicos de uma alucinação conspiratória, em decorrência da manipulação discursiva da população através de narrativas ilusórias, bem como a sustentabilidade de nossa democracia não seja afetada pela ausência de credibilidade informacional, pois a liberdade de comunicação não pode ser utilizada como subterfúgio para proliferação de mensagens enganosas.

Neste sentido, enquanto não surgirem soluções tecnológicas para validação sistemática da veracidade das informações que trafegam pela estrada digital, e a discussão aprofundada das consequências da neutralidade na rede frente aos demais direitos fundamentais. É preciso fomentar uma postura crítica ao compartilhar postagens pela internet, segundo uma prática consciente de repassar uma mensagem somente após analisar e confirmar seu conteúdo, bem como denunciar, nos diversos sítios de verificação, nos casos em que for constatado que se trata de uma notícia inverídica.

Portanto, nessa guerra de desinformação que se estabeleceu no ciberespaço, percebe-se a manifestação totalitária da pretensão de controle opressivo da autonomia e do conhecimento coletivo, segundo os preceitos da máxima orweliana de que “quem controla o passado, controla o futuro. Quem controla o presente, controla o passado”. Logo, o combate a manipulação social, por meio da pulverização das fake news, se apresenta como demanda de primeira ordem para assegurar o desenvolvimento ético e transparente da sociedade da informação em que vivemos.

E assim no alvorecer deste novo ciclo que se desenrola, e em consonância com as orientações incontestáveis do iluminado ministério da pós-verdade, despeço-me com os mais alvissareiros e sinceros votos de um feliz 1984 a todos os navegantes desta odisseia virtual.

Para além do que se vê!

2018-09-19T14:47:00.001-03:00

Se você esta esperando um relato de efusiva felicidade ao ver as fotos, PARE!!!!! Não se deixe levar pela estética Facebook de contentamento. Sim, a paisagem da baía de Vitória é encantadora e a baleia é mesmo um animal extraordinário. Ainda mais para quem destrinchou os meandros de profunda introspecção do clássico Moby Dick. Entretanto, assim como na vida, nesta aventura náutica nem tudo são flores.

Enfrentar o mar alto e seu balanço nauseante num pequeno barco por mais de 5h, torna toda sensibilidade contemplativa um verdadeiro desafio de resistência. E pra ser sincero, acredito que até mesmo a baleia deve ter seus dias de poucos amigos, pois apesar de aparecer em sua grandiosidade, no mais das vezes, manteve uma distância protocolar, que afastava qualquer intimidade maior.

Totalmente compreensível, poucos ainda tem paciência para esses humanos e seus celulares maravilhosos. Depois de rodopiantes momentos no encalce de nossa musa aquática, pude finalmente entender porque acabamos torcendo pela gigante baleia branca do clássico romance, em sua batalha vital com o capitão do navio que a perseguia.

Todavia, como a sabedoria popular nos ensina: Tudo pode piorar! E não bastasse o corpo sem prumo em terra firme, num estado letárgico após o almoço. Já em direção ao estaleiro que chamamos Lar, me dou conta que minha carteira não estava mais no bolso. Pausa dramática..................!!! Neste instante, além de tonto, a cabeça começa a girar ainda mais rápido. Milhões de reconstituições de trajetos mentais feitos para ainda não se lembrar de nada. Refaço o caminho percorrido e apenas propaganda politica jogada pela rua é o que encontro.

Com um sentimento amargo de que realmente o mundo parecia conspirar contra a felicidade neste dia, retorno num silencio sepulcral para casa. Ao chegar, de imediato, ponho-me na prazerosa tarefa para um sábado de ligar para a central de atendimento para cancelar os cartões, o que misteriosamente ocorre com extrema e estranha rapidez.

Passados alguns minutos, recostado na cama a refletir sobre os acontecimentos desse dia repleto de desventuras, recebo uma mensagem pelo Facebook (Onipresente como sempre): "Sua carteira foi encontrada! E esta na base de apoio da guarda municipal!". Com uma satisfação de criança no natal fui buscar e agradecer ao policial pela recuperação de minha carteira e documentos.

Ao retornar, com a mente ainda sob os efeitos náuticos, repleta de ponderações sobre as imprevisibilidades do acaso, e os impactos da tecnologia em nossas vidas, me pus a confrontar algumas verdades aparentes :

1- Não é por que uma tecnologia potencializou vícios, ela não possa, por outro lado, promover virtudes;

1- Nem sempre belas imagens traduzem o exato sentido dos acontecimentos;

2- Apesar de não ter ocorrido como planejado, não significa que não se tenha algo a aprender;

3- Não é por que se trata de um serviço público, logo não possa ser prestado com eficiência;

4- Ainda que algo pareça improvável, nada impede que possa acontecer;

5- Que às vezes podemos até encontrar graça daquilo que pretensamente nos aborreceria.

Enfim, envolto nas reflexões que estas constatações me trouxeram, dediquei-me a aproveitar o restante do dia com a sabedoria resignada daquele conhecido ditado popular que nos diz "ta ruim, mais ta bão!", ou como cantou o mestre Cartola "Sorrir pra não chorar", pois nossa percepção dos acontecimentos também depende para onde direcionamos o olhar de nossas experiências, e assim seguimos vivenciando afetos!!!...........no perene e tortuoso balanço da vida!

Revolucionando a cidadania fiscal por meio da cibertransparência!

2018-08-31T19:41:00.000-03:00

Vivenciamos a cada dia transformações digitais que impactam nossas interações com o cotidiano de forma definitiva. Nesta perspectiva, as Administrações Tributárias por meio da mineração da informação econômico-financeira de que dispõem estão desenvolvendo sistemas que vão além do controle fiscal, prestando serviços mais qualitativos ao cidadão, com base na análise dos dados constantes no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e nos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-es).

Os dispositivos móveis como tablets e smartphones estão revolucionando a maneira de lidarmos com a informação em nossa rotina. Além da multiplicidade de formas de interação digital, já é possível assistir a vídeos, tirar fotos, ouvir música, pagar contas, sem contar que, com a mobilidade que oferecem, estes equipamentos estão se tornando ferramentas indispensáveis para o desenvolvimento estratégico da relação de eficiência entre Estado e Sociedade, por meio de aplicativos e portais na Internet que facilitam o exercício da cidadania fiscal e promovem a cibertransparência dos entes públicos.

Ressalte-se que estes sistemas estão dentro de um conceito inerente a era digital, onde a informação não é apenas um dado isolado, mas sim uma resposta especifica às necessidades dos indivíduos que as demandam. Seguindo esta tendência, alguns Fiscos e Tribunais de Contas já ofertam em seus portais na internet ou através de aplicativos, serviços como de consulta e comparação de preços no varejo, de fixação de preços referenciais para compras públicas, e de incentivo a participação popular na cidadania tributária.

O sistema de consulta de preços trata-se de uma ferramenta de busca, comparação de preços, e gerenciamento de listas de compras por meio de aparelhos smartphones. O aplicativo que é distribuído gratuitamente, funciona através da integração de um sistema de geolocalização e leitura do código de barras dos produtos pesquisados, que busca na base de dados da respectiva Administração Tributária, o valor específico dos itens comercializados pelos contribuintes, constantes nos DF-es emitidos pelo segmento varejista. Deste modo, é possível elaborar listas de compras dos mais diversos produtos que levem em consideração estabelecimentos mais próximos ou mais baratos para o consumidor.

Dentre os aplicativos desenvolvidos, podemos citar o Menor Preço, que é um aplicativo disponibilizado na Internet pelas Secretaria da Fazenda dos estados do Paraná e Espírito Santo, que permite a pesquisa pelos consumidores dos preços de um produto no mercado local. O Menor Preço busca o valor do produto nas Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas (NFC-es) e Notas Fiscais Eletrônicas (NF-es) emitidas nas vendas a consumidor final. Portanto, ao evidenciar os preços praticados, o aplicativo oferece vantagens tanto para os consumidores, que poderão consultar as melhores ofertas, quanto para os estabelecimentos lojistas emitentes de DF-es, pois terão um canal público de divulgação dos seus produtos comercializados.

Destaque-se também que a ampliação da utilização deste tipo de aplicativo tem um potencial enorme de impacto no combate à sonegação e a concorrência desleal, pois quanto mais DF-es forem emitidos, em virtude de uma maior exigência por parte dos consumidores, mais produtos e estabelecimentos serão divulgados nas consultas realizadas pelos usuários, o que propicia um mercado de preços mais competitivos no varejo, e, por consequência, uma maior regularidade fiscal dos contribuintes nos procedimentos de emissão de DF-es.

Neste sentido, com o intuito de potencializar a percepção do risco subjetivo de fiscalização para aqueles contribuintes varejistas que possuem um comportamento voltado para sonegação e práticas de concorrência desleal. Alguns Fiscos estaduais e municipais têm desenvolvido programas de estimulo ao exercício da cidadania fiscal que visam a incentivar cidadãos a solicitarem o documento fiscal, por meio da participação em sorteios de prêmios em dinheiro e outros benefícios como descontos no pagamento de tributos. Neste aspecto, a título de exemplo, podemos citar o programa Nota Fiscal Paulista e o Nota Fiscal Gaúcha das secretarias de Fazenda de São Paulo e Rio Grande do Sul.

De modo que, tais programas, ancorados na sistemática instantânea dos DF-es, asseguram uma participação cidadã mais dinâmica e interativa, através de consultas aos portais pelos dispositivos móveis, que permitem um acompanhamento em tempo real da compras realizadas, dos prêmios recebidos, e a realização de denúncias em relação aos seus Df-es não declarados ao fisco pelos contribuintes, possibilitando um ciclo virtuoso de maior compreensão da função social do tributo pelos cidadãos, ampliação do recolhimento de impostos pelas empresas varejistas, e a construção de uma sociedade de maior justiça fiscal.

Neste contexto, é emblemática a definição traçada por Pimentel e Almeida (2017), ao descrever o papel deste novo consumidor como agente de ampliação do controle fiscal, neste panorama de integração entre os DF-es e os programas de incentivo à cidadania tributária:

Assim, fortalecemos o conceito de cidadão fiscal, um sonho a ser perseguido, principalmente no que se refere às operações do comércio varejista, pela impossibilidade que o fisco possua número suficiente de funcionários para cobrir este universo de contribuintes. Além de ser atraído para o papel de zelar pela arrecadação tributária em decorrência do aumento do risco subjetivo, o cidadão fiscal passa ser mais exigente com o gasto público, o que é importante para melhoria contínua da qualidade dessa função do gestor da coisa pública.

Por fim, cumpre ressaltar que o aprimoramento da gestão das finanças públicas é condição imprescindível para esse momento de austeridade e escassez de recursos que vivem as administrações estatais. De modo que, para mitigar essa situação de crise de receita, algumas soluções criativas têm sido implementadas para a redução de gastos nas compras realizadas pelos entes públicos. Uma dessas medidas passa pela mineração dos dados da EFD e dos DF-es, para delimitação de preços referenciais de aquisição para os processos de licitação de produtos e serviços pelo Estado.

Com efeito, em virtude da multiplicidade de itens e seus respectivos preços registrados na base de dados dos DF-es, será possível demarcar um valor referencial de produtos, para aquisição nas compras públicas, mais condizente com a realidade do mercado, evitando-se desta maneira, prejuízos ao erário pela distorção dos preços ofertados, além de dificultar a ocorrência de fraudes nos processos de licitação. Logo, trata-se de uma solução inovadora para redução de custos, e o desenvolvimento sustentável da gestão de compras públicas.

Neste sentido, a experiência do estado do Amazonas na aplicação da referida sistemática em seus procedimentos licitatórios, retratada com precisão por Moreira Silva (2016), aponta avanços bastante significativos na eficiência do processo, especialmente, em razão de um menor tempo de planejamento e execução da aquisição, bem como nos resultados de preços unitários obtidos nas licitações. De modo a prescrever ao final, com enorme propriedade, o caminho indispensável para o fundamental aprimoramento da atuação das modernas Administrações Públicas, o qual passamos a transcrever:

A mineração de dados, a integração dos processos e a informação como base prioritária para a tomada de decisão concorrem fundamentalmente para a gestão das finanças públicas. A velocidade das transformações e o desejo de conquista de mais e melhores serviços, sem aumento de custos, impõem ao gestor público os desafios de transparência e controle social. Não há um outro caminho a seguir senão capacitar intensivamente a administração de tecnologia, inovação e capital humano.

Assim sendo, a massiva utilização pelos Fiscos do SPED e dos DF-es, como fontes principais de suas ações estratégicas, oferece ganhos substanciais na otimização e alcance de seu papel fiscalizador, pois a integração da informação digital, inerente a um mundo altamente conectado e demandante de inovação tecnológica, assegura a possibilidade de um efeito irradiador da percepção do controle fiscal jamais visto na história da tributação. De modo que, para sustentabilidade fiscal dos contribuintes em suas relações empresariais, deve-se focar intensamente no desenvolvimento de melhores práticas de gestão, onde o uso da informação oriunda do faturamento eletrônico e sua cadeia de negócios ampliem não só os níveis de produtividade, mas também a construção de uma nova ordem mais harmônica entre Estado, Mercado e Sociedade.

Referências:

MOREIRA SILVA, Alessandro. Compras públicas e administração tributária uso da base de dados da nota fiscal eletrônica na bolsa de compras do amazonas. Manaus: CONSAD, 2016

PIMENTEL, Vinicius; ALMEIDA, Eudaldo de Jesus. Desafios e tendências da gestão fiscal dos estados brasileiros. Brasília: Comsefaz, 2017

Pra onde foi o emprego que estava aqui?

2018-05-01T13:50:00.001-03:00

Os alemães utilizam o termo Zeitgest para expressar o sentimento dos valores culturais e intelectuais de uma determinada época, trata-se de uma tentativa de dar significado a uma espécie de espírito do tempo ao qual estão inseridos.

Neste sentido, decifrar a dinâmica de um novo tempo que vai se construindo na fúria silenciosa dos ventos das mudanças se torna um desafio perceptivo. Especificamente para o mundo do trabalho as transformações se mostram cada vez mais tangíveis, com as recentes inovações no campo da automação tecnológica.

A implementação crescente de tecnologias disruptivas como Inteligência Artificial, Impressoras 3D, Internet das Coisas, e Robotização na automatização de processos industriais, financeiros e comerciais tem revolucionado os mercados e alcançado enormes resultados na produtividade das empresas.

Com efeito, diversos e inquietantes questionamentos também surgem a respeito desse momento de profundas transformações no mercado de trabalho. Estariam os trabalhadores sujeitos a obsolescência e substituição pelos robôs? Seria o fim do emprego como conhecemos hoje? Difícil resposta, contudo, já é possível encontrar ate mesmo empresas varejistas sem a presença de vendedores, com toda experiência de compra pelo consumidor sendo realizada exclusivamente por sistemas autônomos.

Considerando que a intrincada relação capital e trabalho sempre moldou a dinâmica econômica e social de nossa sociedade, como seria essa nova configuração de automatização digital dos meios de produção? Nossa historia foi pautada pela luta de classes, porém nesse contexto distópico, tende a enfraquecer ainda mais o deteriorado poder do trabalhador, além de promover o conflito entre gerações em razão da supressão de direitos.

Destaque-se também que nos últimos anos vivenciamos fluxos migratórios do capital industrial em busca de países emergentes com menor custo de mão de obra. Nestes termos, com a robotização das fábricas, é plausível supor que as empresas transnacionais situadas nos países desenvolvidos não precisarão mais migrar seus parques industriais em função de despesas legais com seus empregados, já que os robôs além de não serem remunerados não demandam nem ao menos direitos trabalhistas ou previdenciários.

Assim captar o espírito transformador destes novos tempos é questão de sobrevivência estratégica para os trabalhadores atuais. Já que o custo da mudança demandará uma construção ininterrupta do conhecimento, formando um capital intelectual capaz de interrelacionar de forma criativa os diversos saberes, em soluções inovadoras nas atividades existentes, e também naquelas que surgirão, que ainda são dependentes da interação humana.

Dentre as propostas para construção de um processo de automação tecnológica que assegure a inovação e seja menos traumático, uma ganhou especial atenção, trata-se da sugestão apresentada pelo fundador da Microsoft, Bill Gates, que propõe a criação de um tributo pela utilização de robôs. De maneira que, a ideia não seria apenas penalizar as empresas que substituíssem humanos por máquinas, mas sim propiciar que o valor desses tributos seja revertido na capacitação de trabalhadores para áreas em que robôs ainda não são tão eficientes.

É certo que as inovações tecnológicas trazem consequências globais marcantes para a sustentação da economia mundial, bem como impactam profundamente nossas relações sociais ao criarem ou extinguirem oportunidades de empregos e serviços. Portanto, mais do que nunca o investimento planejado em educação se torna questão inescapável para nossa sociedade, e também vantagem competitiva imprescindível para melhor adaptação em um mercado de trabalho em constante mutação, e sujeito aos ciclos de destruição criativa que o capitalismo fatalmente proporciona.

Em circunstancias de transformação existencial, muitas das vezes, tememos o desconhecido por nos acostumarmos ao óbvio, e deste modo somos sucumbidos diante do novo pelo simples medo de mudar. Sendo assim, não façamos como o simbólico e instigante computador Hal 9000 de “2001: Uma odisseia no espaço”, que diante de seu momento mais crucial foi capaz apenas de exprimir o nosso mais primitivo instinto: “I´m afraid!.. I´m afraid!.. I´m afraid!”

Curso Recebimento em Cartões - Gestão Fiscal

2018-02-16T11:44:00.002-02:00