Nascimento Advogados

A pejotização foi legalizada após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017)?

noreply@blogger.com (Jeferson) — Mon, 17 Dec 2018 15:00:00 +0000

Imagem por CSJT.

No Direito do Trabalho a “pejotização” é comumente utilizada para revelar a contratação de um trabalhador através de sua personalidade jurídica (CNPJ), desta forma, o empregador contrata ou recontrata o trabalhador, desviando-se dos encargos previdenciários e trabalhistas, ou seja, utiliza da pessoa jurídica aberta formalmente pelo empregador para realizar a contratação de forma mais barata.

Importante destacar que caso se verifique os requisitos da relação de trabalho, estabelecidos no art. 3º da CLT, o vínculo empregatício poderá ser reconhecido pela Justiça do Trabalho, desta forma, se o empregado prestar serviço cumprindo os requisitos essenciais de pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade, ficara evidenciada a fraude na contratação e será possível o reconhecimento do vínculo empregatício, ainda se colocaria a pessoa natural (pessoa física) como requisito, porém na contratação através da “pejotização” ocorre a fraude exatamente neste requisito, por focar na contratação da personalidade jurídica, com intuito de elidir as responsabilidades justrabalhistas.

Portanto se verificado que na realidade dos fatos o trabalhador prestava serviço de forma pessoal, quando não poderia ser substituído rotineiramente, com subordinação, era coordenado diretamente por um gestor da empresa, com onerosidade, recebia a contraprestação pecuniária para realizar o seu trabalho, com habitualidade, sendo um trabalho não eventual, conjuntamente com a análise das demais provas, poderá ser reconhecido vínculo empregatício.

Neste sentido poderá ser aplicada na contratação de trabalhador autônomo, caso seja verificada a mesma situação, onde a prestação de serviço de um trabalhador contratado diretamente pela empresa, em nada difere da prestação de serviço das contratações realizadas através da personalidade jurídica (“pejotização”) ou como trabalhador autônomo, em nada sendo alterado pela Reforma Trabalhista (Lei nº13.467/2017).

Jeferson Nascimento

Advogado e Historiador

OAB/SP 379.151

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A aplicação dos Acordos Coletivos de Trabalho e das Convenções Coletivas de Trabalho

noreply@blogger.com (Jeferson) — Mon, 19 Nov 2018 16:00:00 +0000

Imagem por Elifas Andreato, disponível em
Memorial da Democracia.

Com a inovação do negociado prevalecendo sobre o legislado, conforme os limites descritos nos art. 7º da Constituição Federal de 1988 e os arts. 611-A e 611-B, ambos da CLT, os Acordos Coletivos de Trabalho e as Convenções Coletivas de Trabalho poderão trazer fortes alterações ao ambiente juslaboral nacional, restando a questão da aplicabilidade nas relações de trabalho em andamento.

Importante destacar que a partir da data de início de vigência do Acordo Coletivo de Trabalho ou da Convenção Coletiva de Trabalho aplica-se a todos os trabalhadores novos e antigos as disposições concernentes em tal negociação coletiva.

Porém no caso de rescisão do contrato de trabalho não significa que as situações anteriores sob a égide de outro Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho serão regidas pela nova negociação coletiva, ou seja, os Acordos Coletivos de Trabalho ou as Convenções Coletivas de Trabalho serão consideradas conforme a vigência em cada período trabalhado.

Portanto levando em consideração a prescrição quinquenal das ações trabalhistas, quando apenas os últimos 5 anos são considerados no caso de ajuizamento de ação trabalhista (art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988), a cada novo dia trabalhado dentro da nova legislação de trabalho (acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho) será um dia a menos em outra legislação de trabalho (leis, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho).

Para que fique mais fácil, o trabalhador que for dispensado após ter trabalhado apenas dois dias na nova legislação de trabalho (acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho), apenas será contabilizado os dois dias na negociação coletiva atual e os demais dias na legislação de trabalho anterior (leis, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho), conforme a vigência no período de prestação de trabalho.

Jeferson Nascimento

Advogado e Historiador

OAB/SP 379.151

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A prevalência do Negociado sobre o Legislado

noreply@blogger.com (Jeferson) — Mon, 12 Nov 2018 16:00:00 +0000

Imagem por Adonis Guerra.

Com a Lei 13.467/2017 (conhecida por Reforma Trabalhista) está previsto no art. 611-A a possibilidade de as negociações coletivas de trabalho serem aplicadas, mesmo que contrárias as leis, dentro dos limites constitucionais e do próprio artigo supracitado.

Desta forma o art. 611-A defini o que poderá ser objeto das negociações coletivas e terá prevalência sobre a Lei, desde que pactuados em Acordos Coletivos ou Convenções Coletivas de Trabalho pelos sindicatos representativos de classe.

Assim disposto no texto de Lei:

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (grifos nossos)

I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - banco de horas anual; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - regulamento empresarial; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X - modalidade de registro de jornada de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XI - troca do dia de feriado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII - enquadramento do grau de insalubridade; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XV - participação nos lucros ou resultados da empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3o do art. 8o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5o Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Importante destacar o ambiente sindical brasileiro extremamente fragilizado e incapaz de negociar em condições de igualdade frente aos sindicatos patronais, por este motivo que anteriormente somente eram permitidas as negociações coletivas que ampliassem direitos, vedando as negociações coletivas que visavam apenas a supressão dos direitos trabalhistas, fato que deixará claro um caminho oposto ao de busca por um mercado de trabalho focado na dignidade da pessoa humana, fundamento da nação constitucionalizado no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

Desta forma o sindicato de trabalhadores e o sindicato patronal poderão realizar as negociações coletivas, desde que respeitado o que está disposto no art. 7º da Constituição Federal e no art. 611-B da CLT:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (grifos nossos)

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV - aposentadoria;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (grifos nossos)

I - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - salário mínimo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - valor nominal do décimo terceiro salário; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VIII - salário-família; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - repouso semanal remunerado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XI - número de dias de férias devidas ao empregado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XVI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XIX - aposentadoria; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXII - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXIX - tributos e outros créditos de terceiros; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXX - as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Um grande problema técnico se verifica na redação da Lei 13.467/2017 (conhecida por Reforma Trabalhista), pois, no art. 611-B repetiram vários direitos constitucionais do trabalho presentes no art. 7º da Constituição Federal de 1988, como se possível fosse a não atribuição de tais direitos constitucionais aos trabalhadores, um verdadeiro contrassenso, tendo em vista, que a Carta Magna se impõe a legislação infraconstitucional neste caso.

No parágrafo único do art. 611-B define-se pela extração das normas de duração e intervalos do rol de normas de segurança, higiene e segurança do trabalho, um dos maiores absurdos presentes na Lei 13.467/2017 (conhecida por Reforma Trabalhista), pois, tão claro é que são normas que buscam a diminuição de acidentes do trabalho que a sua imposição no artigo da Reforma Trabalhista se mostrou completamente temerária, afinal, tais normas buscam um ambiente de trabalho seguro, preservando antes de tudo a vida e com foco na dignidade da pessoa humana, tal previsão beira a inconstitucionalidade, entretanto, não houve manifestação até o momento do Supremo Tribunal Federal sobre tal temática.

Portanto as negociações coletivas de trabalho poderão realizar diversas alterações que se sobrepõe a lei, ou seja, ainda que o trabalhador se sinta lesado quando em sede de negociação coletiva seja firmada através de Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho a forma de compensação das horas de trabalho, desde que respeitado o limite constitucional de “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais” (Art. 7º, XIII, da CF/1988), tal Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho formará Lei entre as partes envolvidas, se submetendo todos os trabalhadores e empregadores vinculados a tais sindicatos.

Jeferson Nascimento

Advogado e Historiador

OAB/SP 379.151

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Evolução Sindical e o novo cenário inserido pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)

noreply@blogger.com (Jeferson) — Mon, 05 Nov 2018 16:00:00 +0000

Imagem por Corbis Images.

Com a entrada em vigor em 11 de novembro de 2017 da Reforma Trabalhista, assim intitulada a Lei nº 13.467/2017, o cenário laboral vai se reconfigurando no tocante aos direitos trabalhistas.

Grandes alterações ocorreram no universo sindical, pois, a contribuição antes obrigatória direcionada dos trabalhadores registrados sob as normas da CLT ficavam automaticamente com as entidades sindicais, com inovação trazida pela Lei 13.467/2017 (conhecida por Reforma Trabalhista), o principal suporte dos sindicatos foi retirado.

Importante destacar que a evolução sindical no Brasil sempre foi controversa, tendo em vista, que ocorreu sobre forte gerência estatal em seus primórdios, com os sindicatos exercendo função delegada do Poder Público e com membros do governo participando em suas assembleias, permeando toda a primeira década dos anos XX e somente sendo alterada após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Com a evolução marcada pela gerência estatal dos sindicatos e até mesmo com a intervenção federal nos mesmos, por exemplo, ao final do governo do Presidente Dutra mais de 200 sindicatos estavam sob intervenção federal, visivelmente, a intenção era o controle da pauta de reivindicações dos trabalhadores, a alegação acusatória do Governo era que os Sindicatos estavam em participação colaborativa com o Partido Comunista do Brasil que tinham sido cassado pelo Supremo Tribunal Federal, o Presidente Dutra era conhecido por respeitar a Constituição Federal, entretanto, quando o assunto era associação de trabalhadores ou comunistas, ele se esquecia da lei.[1]

No período de regime militar foi mantida toda a repressão e controle das entidades sindicais, sob as mesmas características anteriores.

Importante destacar que a contribuição sindical obrigatória somente foi alterada com a Lei 13.467/2017 (conhecida por Reforma Trabalhista), permeando toda a história sindical brasileira, pois, algo que os Congressos anteriores concordavam era que as entidades sindicais exerciam função delegada do Poder Público, assim, tinham a contribuição sindical como uma espécie de taxa, neste sentido, as entidades sindicais até a promulgação não tinham a liberdade de fato em suas assembleias, porém, tinham suas verbas garantidas, tal verba que foi elegida pelo Historiador Boris Fausto como “suporte principal dos pelegos”.[2]

A permissibilidade de funcionamento dos Sindicatos no Brasil sempre teve o foco no controle dos trabalhadores, desta forma, a liberdade de sindicalização é algo intocado, até mesmo a Lei 13.467/2017 (conhecida por Reforma Trabalhista) manteve tal proibição, afinal, sem planejamento e de forma totalmente abrupta retirou a contribuição obrigatória, mas manteve o trabalhador a ser representado por uma entidade sindical que muitas vezes discorda, ficando sem opção de migrar para outra entidade sindical que o represente de fato.

Já ocorria um grande apoio por alterações na legislação trabalhista, está que já vinham ocorrendo, porém, o entendimento majoritário era que primeiramente seria necessária a reforma sindical, ou seja, a lei precisaria ser alterada no sentido de ser inovadora e abandonando a estrutura corporativista de regulação dos sindicatos.[3]

Portanto a radical alteração da Lei 13.467/2017 (conhecida por Reforma Trabalhista) trouxe grandes problemas para os trabalhadores, pois, os obriga a permanecer representados por sindicatos inócuos que apenas estarão em busca de sua subsistência, barganhando direitos trabalhistas, sendo essencial e urgente a liberdade de sindicalização, quebrando a unicidade sindical já a muito fracassada, algo que fortalecerá a busca de fato de um ambiente sindical nacional com qualidade e verdadeira representatividade dos trabalhadores, assim o próprio trabalhador poderá se movimentar, conforme entenda estar representado em consonância com seus interesses.

[1]FAUSTO, Boris. História do Brasil. - 14. ed. atual. e ampl., 2 reimpr. - São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2015. Pág. 344.

[2]FAUSTO, Boris. História do Brasil. - 14. ed. atual. e ampl., 2 reimpr. - São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2015. Pág. 342.

[3] DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 7. Ed. – São Paulo : LTr, 2008. Pág. 122.

Jeferson Nascimento

Advogado e Historiador

OAB/SP 379.151

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Acúmulo de função X Desvio de função

noreply@blogger.com (Jeferson) — Mon, 19 Jun 2017 16:05:00 +0000

Entenda a diferença entre acúmulo de função e o desvio de função.

Acúmulo de função ocorre quando um trabalhador exerce, além da sua função, atividades de um cargo diferente. Já o desvio de função ocorre quando o empregado é obrigado a exercer função distinta daquela para a qual foi contratado, afeta a outro cargo.

Por CSJT Brasil - Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Qualquer forma de discriminação no ambiente de trabalho é proibida!

noreply@blogger.com (Jeferson) — Fri, 16 Jun 2017 15:05:00 +0000

Vale ressaltar que: Qualquer forma de discriminação no ambiente de trabalho é proibida!

Segue link da reportagem da Rádio TST: http://bit.ly/2qrQCJT

Imagem: Rádio TST / Tribunal Superior do Trabalho

Dados da OIT indicam que existirão 3,4 milhões a mais de desempregados no Brasil, sendo 1/3 dos novos desempregados do mundo

noreply@blogger.com (Jeferson) — Mon, 13 Feb 2017 13:06:00 +0000

Imagem por Portal Brasil.

Brasília – O Brasil responderá por mais de um terço dos novos desempregados que vão surgir em 2017 no mundo todo, com 1,2 milhão de pessoas a mais que perderão seus postos, reforçando o cenário de que a economia brasileira ainda patina para começar a se recuperar.

Os dados são da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê que existirão 3,4 milhões a mais de desempregados no mundo neste ano, levando o total a acima de 200 milhões.

No documento, a OIT chamou a atenção para a deterioração do mercado de trabalho brasileiro, onde a “recessão mais profunda que o esperado em 2016 vai continuar a ter efeitos em 2017”.

Enquanto no mundo a taxa de desemprego deverá subir 0,1 ponto percentual, para 5,8 por cento, no Brasil essa alta será de quase 1 ponto, passando de 11,5 em 2016 para 12,4 por cento em 2017, projetou a OIT.

Para 2018, a expectativa é de que o desemprego continue subindo no país, com 200 mil pessoas a mais sem uma posição, para total de 13,8 milhões de brasileiros.

Na América Latina e Caribe, ainda segundo dados da OIT, 1,5 milhão de pessoas vão perder seus postos neste ano, somando 26,6 milhões de desempregados. Em 2018, esse número subirá a 27,1 milhões.

Dados do final de 2016 mostram que a atividade econômica no Brasil não deu sinais consistentes de retomada, o que deixa a recuperação esperada para este ano sob pressão.

A estimativa de crescimento para 2017 na pesquisa Focus do Banco Central é de apenas 0,5 por cento, depois de recuo de 3,49 por cento esperado para o Produto Interno Bruto (PIB) em 2016.

Fonte: OIT - Organização Internacional do Trabalho

Link: http://exame.abril.com.br/economia/brasil-tera-13-dos-novos-desempregados-no-mundo-em-2017-diz-oit/

OIT informa que o Desemprego global está projetado para aumentar em 2016 e 2017

noreply@blogger.com (Jeferson) — Mon, 13 Feb 2017 13:00:00 +0000

Imagem por Portal Brasil.

Apesar da queda dos níveis de desemprego em algumas economias desenvolvidas, uma nova análise mostra que a crise global de empregos não deve acabar, especialmente nas economias emergentes.

A persistência de altas taxas de desemprego em todo o mundo e a vulnerabilidade crônica dos empregos em muitas economias emergentes e em desenvolvimento ainda estão afetando profundamente o mundo do trabalho, adverte um novo relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O número final de desemprego em 2015 é estimado em 197,1 milhões. Em 2016 está previsto um aumento de cerca de 2,3 milhões, o que levaria o número a 199,4 milhões. Já em 2017, mais 1,1 milhão de desempregados provavelmente serão adicionados ao registro global, de acordo com o relatório World Employment and Social Outlook – Trends 2016 (WESO) da OIT.

“A significativa desaceleração das economias emergentes, aliada a um declínio acentuado nos preços das commodities, está tendo um efeito dramático sobre o mundo do trabalho”, afirma o diretor-geral da OIT, Guy Ryder.

“Muitos trabalhadores e trabalhadoras estão tendo que aceitar empregos de baixa remuneração em economias emergentes e em desenvolvimento, mas também cada vez mais nos países desenvolvidos. E apesar da queda no número de desempregados em alguns países da União Europeia e nos Estados Unidos, muitas pessoas ainda estão sem emprego. Precisamos tomar medidas urgentes para aumentar o número de oportunidades de trabalho decente ou corremos o risco de intensificar as tensões sociais”, acrescenta ele.

Em 2015, o desemprego global total foi de 197,1 milhões – 27 milhões superior ao nível pré-crise de 2007.

Economias emergentes são as mais atingidas

A taxa de desemprego das economias desenvolvidas diminuiu de 7,1% em 2014 para 6,7% em 2015. Na maioria dos casos, no entanto, estas melhorias não foram suficientes para eliminar a lacuna de empregos que surgiu como resultado da crise financeira global.

Além disso, as perspectivas de emprego se enfraqueceram nas economias emergentes e em desenvolvimento, notadamente no Brasil, na China e nos países produtores de petróleo.

“O ambiente econômico instável, associado a fluxos de capital voláteis, a mercados financeiros ainda disfuncionais e à escassez de demanda global continuam a afetar as empresas e a desencorajar o investimento e a criação de empregos”, explica Raymond Torres, diretor do Departamento de Pesquisa da OIT.

“Adicionalmente, os responsáveis pela formulação de políticas precisam se concentrar em fortalecer as políticas de emprego e combater as desigualdades excessivas. Há muitas evidências de que um mercado de trabalho bem concebido e políticas sociais são essenciais para impulsionar o crescimento econômico e lidar com a crise de empregos. Quase oito anos após o início da crise global, o fortalecimento dessa abordagem em matéria de políticas é urgentemente necessário”, acrescenta Torres.

Os autores do WESO também apontam para o fato de que a qualidade do emprego continua a ser um grande desafio. Embora tenha havido uma diminuição nas taxas de pobreza, a taxa de declínio do número de trabalhadores pobres nas economias em desenvolvimento desacelerou e o emprego vulnerável ainda responde por mais de 46% do emprego total no mundo, afetando quase 1,5 bilhão de pessoas.

O emprego vulnerável é particularmente alto nos países emergentes e em desenvolvimento, atingindo entre metade e três quartos da população empregada nesses grupos de países, respectivamente, com picos no sul da Ásia (74%) e na África Subsaariana (70%).

Combatendo o emprego informal

Enquanto isso, o relatório mostra que o emprego informal – como um percentual do emprego não agrícola – é superior a 50% em metade dos países em desenvolvimento e emergentes com dados comparáveis. Em um terço desses países, o emprego informal afeta mais de 65% dos trabalhadores.

“A falta de empregos decentes leva as pessoas ao emprego informal, que é tipicamente caracterizado por baixa produtividade, baixa remuneração e falta de proteção social. Isso precisa mudar. Uma resposta urgente e determinada à altura do desafio mundial de empregos é fundamental para a implementação bem-sucedida da Agenda para o Desenvolvimento Sustentável 2030, recentemente adotada pelas Nações Unidas”, conclui Ryder.

Fonte: OIT - Organização Internacional do Trabalho

Link: https://nacoesunidas.org/oit-desemprego-global-projetado-para-aumentar-em-2016-2017/

APOSENTADORIA: Entenda a regra conhecida por "85/95 Progressiva" que está em vigor

noreply@blogger.com (Jeferson) — Mon, 13 Feb 2017 12:52:00 +0000

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Informações do Site da Previdência:

Cálculo leva em conta a soma da idade e tempo de contribuição da pessoa

Da Redação (Brasília) – A nova regra de cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição foi estabelecida pela Lei 13.183, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5). Agora, o cálculo levará em consideração o número de pontos alcançados somando a idade e o tempo de contribuição do segurado – a chamada Regra 85/95 Progressiva.

Além da soma dos pontos é necessário também cumprir a carência, que corresponde ao quantitativo mínimo de 180 meses de contribuição para as aposentadorias. Alcançados os pontos necessários, será possível receber o benefício integral, sem aplicar o fator previdenciário. A progressividade ajusta os pontos necessários para obter a aposentadoria de acordo com a expectativa de sobrevida dos brasileiros.

Acesse a apresentação com gráficos sobre a transição demográfica.

Até 30 de dezembro 2018, para se aposentar por tempo de contribuição, sem incidência do fator, o segurado terá de somar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem. A partir de 31 de dezembro de 2018, para afastar o uso do fator previdenciário, a soma da idade e do tempo de contribuição terá de ser 86, se mulher, e 96, se homem. A lei limita esse escalonamento até 2026, quando a soma para as mulheres deverá ser de 90 pontos e para os homens, 100 – conforme a tabela abaixo:

	Mulher	Homem
Até 30 de dezembro de 2018	85	95
De 31 de dez/18 a 30 de dez/20	86	96
De 31 de dez/20 a 30 de dez/22	87	97
De 31 de dez/22 a 30 de dez/24	88	98
De 31 de dez/24 a 30 de dez/26	89	99
De 31 de dez/26 em diante	90	100

Com a nova regra, os trabalhadores vão se aposentar com 85 e 95 anos?

Não! 85 e 95 é o número de PONTOS que eles deverão atingir para se aposentarem integralmente. O número de pontos é igual à idade da pessoa mais o tempo de contribuição com o INSS. Tem direito quem contribuiu por no mínimo 180 meses. (ex: uma mulher de 53 anos que tiver trabalhado por 32 anos já pode receber aposentadoria integral. O mesmo vale para um homem de 59 que tiver trabalhado por 36 anos). Esses números serão gradualmente aumentados até 2026, quando chegarão a 90 pontos para as mulheres e 100 para os homens.

Então agora só se aposenta por tempo de contribuição quem atingir os 85 ou 95 pontos?

Não. Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, os segurados da Previdência Social precisam ter 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos, no caso dos homens. A nova regra é uma opção de cálculo, que permite afastar a aplicação do Fator Previdenciário (mas que tem carência de 180 meses de contribuição, como as demais aposentadorias). Caso a pessoa deseje se aposentar antes de completar a soma de pontos necessários, ela poderá se aposentar, mas vai haver aplicação do fator previdenciário e, portanto, potencial redução no valor do benefício.

Qual a idade mínima para se aposentar pela Regra 85/95?

Pelas regras de hoje, NÃO existe idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição no INSS. O que é exigido para esse tipo de aposentadoria é o tempo mínimo de contribuição, de 30 anos para mulheres e de 35 para homens. A regra 85/95 não muda em nada o requisito de acesso ao benefício. A nova regra traz uma nova forma de cálculo do valor do benefício, permitindo que não se aplique o Fator Previdenciário para quem atingir os pontos.

Esta regra acaba com o Fator Previdenciário?

Não, ele continua em vigor. A nova regra é uma opção. Caso a pessoa deseje se aposentar antes de completar a soma de pontos necessários, ela poderá se aposentar, mas vai haver aplicação do fator previdenciário e, portanto, potencial redução no valor do benefício.

Muda alguma coisa para quem já se aposentou?

Não. Para quem já está aposentado não há nenhuma mudança.

Me aposentei recentemente. Posso pedir alguma revisão?

Não. Este entendimento já é pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Para os que se aposentaram com outra legislação, não cabe nenhum tipo de revisão em função da mudança das regras.

Por que as mudanças são necessárias?

Para garantir uma Previdência sustentável e contas equilibradas para o futuro, de modo a assegurar a aposentadoria dos trabalhadores de hoje, mas também de seus filhos e netos.

Mas por que mudar as regras?

Diversos países estão revendo seu modelo de previdência por causa do aumento da expectativa de vida e da rápida transição demográfica que estão vivendo. As pessoas estão vivendo mais tempo e recebendo aposentadoria por um período maior de tempo, o que aumenta os custos da Previdência. Simultaneamente, no caso brasileiro, as taxas de fecundidade estão caindo, o que significa que nas próximas décadas haverá menos contribuintes para cada idoso.

Hoje há mais de 9 pessoas em idade ativa para cada idoso. Em 2030 serão 5 na ativa para cada idoso. Em 2050, 3 e, em 2060, apenas 2,3 trabalhando.

Por que instituir essa progressividade do sistema de pontos?

Porque o modelo não pode ser estático, já que a expectativa de vida do brasileiro continuará crescendo. A Previdência Social precisa seguir regras que se adequem às novas realidades sociais para garantir que no futuro ela seja sustentável. Vincular o sistema de pontos à expectativa de vida é uma forma de garantir uma adequação gradual do sistema, evitando mudanças bruscas no futuro.

A discussão sobre o replanejamento da Previdência está encerrada?

Não. O governo federal criou um Fórum de Debates com trabalhadores, aposentados, pensionistas e empregadores para continuar debatendo o tema, que é de vital importância para o futuro do país.

Fonte: Ascom/MPS - Previdência

Link: http://www.previdencia.gov.br/2015/06/servico-novas-regras-para-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-ja-estao-em-vigor/

Publicado: 18/06/2015 19:07
Última modificação: 01/12/2015 13:25

Direitos do Empregado Doméstico

noreply@blogger.com (Jeferson) — Mon, 13 Feb 2017 12:40:00 +0000

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Confira os direitos do Empregado Doméstico, por ESOCIAL:

Com a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda Constitucional n° 72, os empregados domésticos passaram a gozar de novos direitos. Alguns desses novos direitos passaram a ser usufruídos logo após a edição da lei, como por exemplo, o adicional noturno, intervalos para descanso e alimentação etc. Outros direitos só passaram a ser usufruídos pelos empregados domésticos a partir de outubro de 2015: FGTS, seguro-desemprego, salário família.

Direitos dos empregados domésticos

Dos direitos em vigor, destacamos:

Salário mínimo

Jornada de Trabalho

Hora extra

Banco de Horas

Remuneração de horas trabalhadas em viagem a serviço

Intervalo para refeição e/ou descanso

Adicional noturno

Repouso semanal remunerado

Feriados Civis e Religiosos

Férias

13º salário

Licença-maternidade

Vale-Transporte

Estabilidade em razão da gravidez

FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Seguro-desemprego

Salário-família

Aviso prévio

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa

Fonte: http://www.esocial.gov.br/direitosempregado.aspx

Quadro comparativo das alterações do novo CPC em relação ao antigo CPC (Código de Processo Civil)

noreply@blogger.com (Jeferson) — Wed, 08 Feb 2017 15:19:00 +0000

O novo Código de Processo Civil (LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.) no quadro comparativo do que mudou em relação ao antigo CPC (Lei 5.869/73).

Abaixo trazemos um quadro comparativo (Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça) com as principais alterações do Antigo Código de Processo Civil para o Novo Código de Processo Civil, evidente que não visa esgotar o tema, porém, é uma base para início dos estudos.

QUADRO COMPARATIVO DO NOVO CPC – LEI 13.105/2015


Código de Processo Civil 1973	Código de Processo Civil 2015
Sem correspondência.	Arts 1º, 5º e 8º - Insere no texto do código a busca de valores e normas fundamentais previstas na Constituição de 1988, como boa-fé, atendimento dos fins sociais, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência no transcurso do processo.
Art. 20, §§1º ao 5º.	Art. 85 – previsão objetiva, com parâmetros específicos para a fixação dos honorários advocatícios.
Não há correspondente. A previsão da desconsideração da personalidade jurídica era prevista no CDC (art. 28), Código Civil (art. 50), Lei da Defesa da Concorrência (art. 34 da Lei 12.539/2011), e na legislação ambiental (art. 4º da Lei 9.605/98).	Art. 133 – cria o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com requisitos e regras procedimentais.
Não há correspondente. A previsão do amicus curiae ocorria apenas na legislação que tratava de processos objetivos (ADIN, ADC, etc.)	Art. 138 – previsão da figura do amicus curiae, estabelecendo regras procedimentais.
Art. 188 do CPC – Prazo em dobro para recorrer e em quadruplo para contestar.	Art. 183 – prevê a intimação pessoal para as entidades públicas federais, incluindo no rol as entidades públicas estaduais e municipais que não constava, além dos núcleos de prática das faculdades de direito em razão de convênio com a Defensoria Pública. Fim do prazo em quadruplo para contestar, estabelecendo-se uniformidade: prazos todos em dobro.
Art. 191 – prescreve que em caso de litisconsortes (duas ou mais partes no mesmo polo – autor ou réu) ser-lhes-á concedido prazo em dobro.	Art. 229 do NCPC – O prazo em dobro para procuradores distintos, de escritórios de advocacia distintos, se aplica somente ao processo físico e não ao eletrônico.
Não há correspondente exato. O art. 277 prevê a realização da audiência de conciliação em fase inicial do processo.	Art. 3º, § 3º, do NCPC – Afirma que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelas partes e juízes, podendo ocorrer, inclusive, no curso do processo e não somente na audiência inicial.
Art. 172 e 178 – prazo contínuo, não se interrompendo nos feriados. Petições devem ser protocoladas até o último dia de prazo dentro do horário de funcionamento do Tribunal ou 1ª instância, não fazendo distinção a respeito do processo eletrônico.	Art. 212 – prevê que os prazos serão contados em dias úteis. Aplicável somente nos prazos processuais em dias (art. 219) e quando não há prazo definido em horas, meses, etc. No § 3º - prevê que a petição pode ser protocolada, quando não eletrônicos os autos, até o horário final do expediente do Tribunal.
Art. 192 – prazo de 24 horas acaso não fosse assinalado prazo pela lei para comparecimento mediante prévia intimação.	Art. 218, § 2º, - não havendo prazo assinalado pela lei ou pelo juiz, o comparecimento se torna obrigatório em 48 horas.
Não há correspondente.	Art. 218, § 4º, prevê que recursos protocolados antes da publicação serão considerados tempestivos, retificando entendimento previsto na Súmula 418 do STJ.
Art. 179 – contém previsão genérica, sem incluir datas, a respeito da suspensão do curso do prazo nas férias forenses.	Art. 220, caput e § 1º, suspende os prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, ressalvando o funcionamento dos serviços internos a serem exercícios por juízes, ministério público, defensoria pública e auxiliares da justiça.
Art. 182 – prevê que não há prorrogação dos prazos peremptórios expressamente e autoriza, em casos de calamidade e comarcas de difícil acesso, a prorrogação dos prazos pelo juiz.	Art. 222, § 1º, NCPC – O juiz pode reduzir prazos peremptórios, desde que as partes concordem.
Arts. 285, 331 e 449 – Disciplina os procedimentos de realização da audiência, sem constar expressamente que podem ser realizadas por meio eletrônico.	Art. 334 – Prevê a realização, por meio eletrônico, de audiências de conciliação, além de obrigar o juiz a buscar a conciliação entre as partes, antes da sentença. Traz a mediação e a conciliação como instrumentos de autocomposição.
Sem correspondência.	Art. 926 – determinação de que os tribunais busquem a uniformização da jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente.
Sem correspondência.	Art. 927, § 2º - prevê a possibilidade de realização de audiências públicas para alteração de entendimento consolidado em julgamento de recursos repetitivos e de repercussão geral.
Art. 557 e seus parágrafos.	Art. 932, IV e V, alínea c - Acrescenta a possibilidade do relator decidir monocraticamente recurso cujo tema já tenha sido enfrentado nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas.
Art. 554 e art. 565 – previsão de sustentação oral sem especificar quais tipos processuais e possibilidade de alteração na ordem, a pedido do advogado, que pretende sustentar.	Art. 937, § 3º, caberá sustentação oral no agravo interno (regimental) quando o relator extinga monocraticamente a ação originária no tribunal. No inciso IX há previsão de que a sustentação oral possa ser feita em processos previstos em lei ou no regimento.
Art. 556 – a correspondência é parcial, pois o artigo apenas prevê que o relator ou, se vencido, o primeiro juiz do colegiado a proferir voto vencedor, redigirá o acórdão.	Art. 941, § 3º, prevê que o voto vencido será parte integrante do voto, considerando a matéria nele debatida como prequestionada, retificando a Súmula 320 do STJ.
Não tem correspondência.	Art. 947 – Prevê o incidente de assunção de competência. Quando o processo envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
Não tem correspondência.	Art. 976 – Prevê o incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos sobre o mesmo tema e risco à isonomia e à segurança jurídica.
Art. 506, Art. 508 e 242 todos do CPC/1973.	Art. 1003, § 5º, prevê uma uniformização dos prazos, estipulando em 15 dias úteis, à exceção dos embargos de declaração que permanecem em 5 dias.
Art. 265 e seus parágrafos – prevê a suspensão do processo e demais procedimentos em caso de audiência já iniciada. Art. 507 - também prevê o caso de falecimento da parte ou de seu advogado, além de motivos de força maior, concedendo nesses casos a restituição do prazo e nova intimação a depender do caso.	Art. 1004 – prevê a interrupção dos prazos em caso de falecimento das partes.
Art. 538 do CPC/1973.	Art. 1.026, § 4º, do NCPC traz previsão expressa de que se os 2 (dois) embargos de declaração anteriores forem considerados protelatórios, o terceiro não será admitido.
Não há correspondente exato. Antes eventuais vícios acarretariam a negativa de seguimento, nos termos do art. 557, CPC/1973. Art. 541 prevê as hipóteses de recurso especial e extraordinário.	Art. 1.029, § 3º, do NCPC – prevê a possibilidade do STJ e do STF desconsiderar eventual vício formal do recurso, desde que não seja grave, para que a matéria do recurso especial e do extraordinário possam ser decididas pelas instâncias superiores.
Não há correspondente.	Artigos 1.032 e 1.033 – prevê que se o recurso especial tratar de tema constitucional poderá ser encaminhado ao STF pelo relator do recurso no STJ e vice-versa.
Art. 543-B, 543-C.	Art. 1.036, § 2º, do CPC – previsão de pedido para exclusão de recurso intempestivo, nos casos em que o especial esteja aguardando julgamento de repetitivo.
Art. 546 do CPC. A jurisprudência era firmada no sentido de que somente acórdãos de mérito poderiam ser objeto da divergência.	Art. 1.043 do NCPC: Passa a caber embargos de divergência quanto à técnica de análise de juízo de admissibilidade (art. 1.043, II). Antes era cabível apenas de mérito.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Amizade em Rede Social não torna testemunha suspeita

noreply@blogger.com (Jeferson) — Wed, 01 Feb 2017 11:27:00 +0000

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a condenação da Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. ao pagamento de R$ 20 mil a uma trabalhadora, por danos morais, com base no depoimento de testemunha com quem a autora da ação mantém amizade numa rede social virtual. Ao julgar recurso ordinário da empresa, no qual foi alegada a suspeição do depoente, o colegiado considerou válido o relato, que ajudou a provar o assédio moral praticado por superior hierárquico da obreira, uma vez que o ex-colega de trabalho não faz parte do grupo de amigos íntimos da profissional.

A autora da ação trabalhou na fábrica automotiva em Porto Real, município do Sul Fluminense, entre 2000 e 2014. Na ocasião da dispensa, exercia a função de especialista fiscal pleno. Na inicial, ela informou que sofria assédio moral do supervisor. Em seu depoimento, a testemunha indicada pela trabalhadora declarou que, durante reunião, o superior hierárquico chamou a fiscal de "mau caráter" e ameaçou-a de demissão. Além disso, ele disse ter ouvido o supervisor recomendar a outros empregados que se afastassem da obreira porque ela seria pessoa de "má influência". Esses fatos teriam causado, inclusive, problemas de saúde à profissional, que em várias ocasiões, chorando, procurou o depoente para falar sobre o problema.

A fabricante de automóveis tentou desqualificar o relato como prova, pelo fato de a testemunha ter movido ação contra a empresa com pedido idêntico ao da trabalhadora, de quem seria amigo. Mas a relatora do acórdão, desembargadora Tânia da Silva Garcia, lembrou que a Súmula Nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". "Destaco, inclusive, que a testemunha, em seu depoimento, fez declarações contrárias aos interesses da reclamante, que foram consideradas, em sentença, como fundamento para a rejeição de pedido deduzido na petição inicial", salientou a magistrada em seu voto.

Para a relatora, o fato de a testemunha integrar o grupo de amigos da autora em redes sociais da internet não traduz, por si só, amizade íntima. "Nas redes sociais virtuais, a interação entre duas pessoas somente é possível mediante a adesão aos respectivos grupos de ¿amigos', considerando-se descortesia a recusa de um pedido de amizade sem que haja um sólido fundamento para tanto. A amizade virtual, no mais das vezes, não passa de um tênue vínculo que liga as pessoas, de mero conhecimento ou a partir de referências que umas têm das outras, ainda que algumas delas possam ser efetivamente amigas. As redes sociais da internet banalizam o conceito de amizade", assinalou a desembargadora.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.

Fonte: http://www.trt1.jus.br/web/guest/destaque-completo?nID=37081348

Credor consegue dar prosseguimento a processo na fase de execução que ficou no arquivo por cinco anos

noreply@blogger.com (Jeferson) — Wed, 01 Feb 2017 11:21:00 +0000

A 7ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, afastando a prescrição intercorrente declarada pelo Juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião e determinou o prosseguimento do feito. A prescrição tinha sido declarada porque o reclamante, credor nos autos, ficou mais de cinco anos sem se manifestar, o que fez com que o processo fosse provisoriamente arquivado.

Em seu recurso, o credor não se conformou com a declaração da prescrição intercorrente que extinguiu a execução. Segundo ele defendeu, o instituto da prescrição intercorrente é "inaplicável na Justiça do Trabalho", e ressaltou que "a execução não se encontra paralisada por inércia proposital do credor".

Segundo consta dos autos, a ação trabalhista foi ajuizada em 24/1/2007. Em 12/12/2007 as partes firmaram acordo devidamente homologado pelo Juízo. Em 26/3/2008, o reclamante noticiou o descumprimento do acordo, e foi expedida citação ao reclamado, uma pessoa física, para comprovar o pagamento sob pena de execução em 4/4/2008. Foi feito um bloqueio de veículo, cadastrado em nome do agravado e, em seguida, determinou-se a manifestação do reclamante, no prazo de 10 dias, acerca dos ofícios recebidos, porém este se manteve silente. Em 12/9/2008 foi renovada a notificação diretamente ao reclamante, a qual retornou com a informação "não existe o número indicado". Determinou-se, assim, a baixa provisória dos autos em 20/10/2008, aguardando a manifestação do interessado em arquivo. Em 22/9/2009, um ano depois, foi determinada a expedição e entrega de certidão de crédito ao exequente e, também, o posterior arquivamento definitivo dos autos. Em 19/4/2013 o reclamado foi incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e em 9/10/14, o Juízo de origem decretou a prescrição intercorrente.

O relator do acórdão, desembargador Luiz Roberto Nunes, deu razão ao reclamante, e afirmou que "a prescrição intercorrente é aplicável na Justiça do Trabalho, consoante Súmula 327 do STF, somente nas hipóteses em que houver inércia do credor, ou seja, quando ele deixar de praticar ato de sua exclusiva responsabilidade", porém ressaltou que "não se aplica a prescrição intercorrente nos casos em que a parte não tiver dado causa à paralisação do processo ou estiver exercendo o ‘jus postulandi'".

O acórdão salientou também que "deve ser considerada a dificuldade natural do credor em dar impulso ao feito diante da árdua tarefa de encontrar o devedor e seus bens para apresentação em Juízo", além do que, "a coisa julgada deve ser respeitada, sob pena de se prestigiar o devedor inadimplente". O colegiado complementou, dizendo que "o art. 878 da CLT dispõe que cabe ao Judiciário Trabalhista a promoção da execução – ainda que ‘ex officio', independentemente de requerimento da parte", o que em outras palavras significa "materializar a execução de título judicial, que representa não apenas a entrega do direito do interessado, mas a própria satisfação da justiça determinada na decisão cognitiva, em respeito à coisa julgada", e por isso, "o juiz não somente pode como deve promover a execução ‘ex officio', nos termos do art. 114, inciso VIII da CF e do art. 876, parágrafo único da CLT".

Por fim, o colegiado afirmou que apesar do silêncio do autor em momento anterior, "é certo que ele sequer foi notificado quando do desarquivamento dos autos, como prevê o artigo 40 da Lei 6.830/80". Além do mais, "o Juízo de origem não procurou renovar as eficientes medidas expropriatórias hoje disponíveis ao Judiciário Trabalhista, tais como a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, ou renovar, após o desarquivamento, a pesquisa via BACEN-JUD". E por tudo isso, a Câmara concluiu que "muito embora o processo tenha ficado arquivado provisoriamente por mais de cinco anos, não há que se falar em prescrição intercorrente". (Processo 0008200-38.2007.5.15.0121).

Por Ademar Lopes Junior

Fonte: http://portal.trt15.jus.br/noticias/

Assistente comercial do Santander S/A que sofreu assédio moral deve ser indenizado em R$ 300 mil

noreply@blogger.com (Jeferson) — Wed, 01 Feb 2017 11:13:00 +0000

Matéria sobre sentença que condenou instituição bancária por conta do assédio moral praticado por um gerente foi uma das mais lidas em 2015 no site do TRT da 10ª Região.

A Justiça do Trabalho condenou o Banco Santander S/A a pagar R$ 300 mil a titulo de indenização por danos morais e R$ 1,4 mil por danos materiais a um assistente comercial que, por conta do assédio praticado pelo gerente geral da agência do banco - apelidado de Hitler pelos funcionários - sofreu esgotamento mental, acarretando afastamento previdenciário e necessidade de tratamento de saúde. A decisão foi tomada pelo juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima, em exercício na 11ª Vara do Trabalho de Brasília.

O trabalhador afirmou, na reclamação trabalhista, que foi vítima de assédio moral por parte do gerente de sua agência do Santander e que, em virtude do ocorrido, teve que passar por tratamento médico e acabou pedindo demissão do emprego.

De acordo com o juiz, o assédio moral tem um aspecto distintivo, que é a repetição da conduta. Eventos episódicos, ainda que graves, não se adaptam ao conceito de assédio moral. E a prova oral produzida nos autos, salientou o magistrado, é uniforme no sentido de que o gerente “era um verdadeiro terrorista dentro da agência”. Testemunha do trabalhador revelou que o apelido do gerente, na agência, era Hitler, “algo que dispensa maiores explicações”. Esta mesma testemunha afirmou que o gerente chamava atenção dos funcionários na frente dos clientes e fazia ameaças de demissão, tratando-se de um sujeito “complicado”. Já a segunda testemunha, convidada pelo banco reclamado, acrescentou que o gerente em questão “não é um cara normal”, pela forma como fazia cobranças e impunha metas, sendo muito incisivo e grosso com as coisas que queria.

Esse comportamento ilícito, que não se confunde com o exercício regular dos poderes do empregador, cria um ambiente de terror e viola a higidez psíquica dos trabalhadores, causando-lhes danos morais e acarretando a responsabilidade civil do banco reclamado, salientou o juiz. O gerente incorporou a figura do assediador, fazendo do reclamante uma de suas vítimas e levando o trabalhador a pedir demissão. A responsabilidade do banco, no caso, é objetiva em relação aos atos dos seus prepostos, conforme dispõe o artigo 932 (inciso III) do Código Civil Brasileiro (CCB) e o dano decorre dos próprios fatos, não demandando prova de sofrimento, humilhação ou qualquer coisa semelhante, explicou.

“O nexo causal, ademais, é mais que evidente, pois tudo se passou dentro das instalações do banco”, frisou o magistrado ao julgar procedente o pedido de indenização por danos morais e condenar o Santander a pagar R$ 300 mil ao assistente comercial.

Dano material

O juiz revelou que o clima de terror dentro da agência levou o o reclamante ao esgotamento mental, acarretando afastamento previdenciário e necessidade de tratamento de saúde. “Ainda que não exista prova pericial específica estabelecendo o nexo entre o ambiente de trabalho e os problemas psiquiátricos, o contexto probatório proporciona elementos suficientes para se chegar a esta conclusão, eis que temos claramente caracterizado o assédio e laudos médicos contemporâneos aos fatos, sugerindo afastamento e tratamento”.

O tratamento médico em questão, de acordo com documentos juntados aos autos, custou R$ 1.400,00. Esse foi o valor da condenação imposta ao banco a título de danos materiais.

(Mauro Burlamaqui)
Processo nº 0000849-13.2015.5.02.011
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial. Permitida a reprodução mediante citação da fonte. Núcleo de Comunicação Social - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – Distrito Federal e Tocantins. Tel. (61) 3348-1321 – imprensa@trt10.jus.br
*Esta matéria foi publicada em 29/10/2015

Fonte: http://www.trt10.jus.br/?mod=ponte.php&ori=ini&pag=noticia&path=ascom/index.php&ponteiro=48188

Credor consegue dar prosseguimento a processo na fase de execução que ficou no arquivo por cinco anos

noreply@blogger.com (Jeferson) — Tue, 31 Jan 2017 13:21:00 +0000

Imagem por Portal Brasil.

Por Ademar Lopes Junior

Fonte: http://portal.trt15.jus.br/noticias/

Gravação de conversa não configura prova ilícita quando não cabe sigilo legal

noreply@blogger.com (Jeferson) — Thu, 26 Jan 2017 13:09:00 +0000

Rescisão indireta pode ser pedida pelo empregado quando o empregador descumpre o contrato de trabalho – por exemplo, em situações constrangedoras de assédio moral. Ela dá direito a todas as verbas indenizatórias, como quando acontece numa demissão sem justa causa. Foi o caso de um processo trabalhista julgado em 1ª instância em vara de Mogi das Cruzes.

Mas a empresa recorreu contra o uso de uma gravação em que havia uma conversa gravada entre seu representante e o trabalhador; também sobre algumas diferenças que já teriam sido quitadas. O autor recorreu insistindo em uma indenização por dano moral.

Os magistrados da 5ª Turma do TRT-2 julgaram os recursos. Sobre o uso da gravação em um CD-R como prova das alegações do trabalhador, foi aceita. O acórdão de relatoria do desembargador José Ruffulo marcou: “O material em destaque contém gravação de conversa em que o autor é um dos interlocutores, situação que afasta a possibilidade de configuração de prova ilícita quando não há reserva legal de sigilo da conversação”.

Por isso, a rescisão indireta foi mantida. Os outros pedidos do empregador, sobre verbas já quitadas, foram deferidos parcialmente. Já o recurso do autor, sobre indenização por danos morais, não foi acatado. Portanto, o recurso da empresa foi parcialmente provido, e o do autor, negado.

(Proc. 0001926-94.2014.5.02.0373 / Acórdão 20150945935)

Texto: Alberto Nannini – Secom/TRT-2

Fonte: http://www.trtsp.jus.br/indice-de-noticias-noticias-juridicas/20315-5-turma-gravacao-de-conversa-nao-configura-prova-ilicita-quando-nao-cabe-sigilo-legal

NOSSA EQUIPE

noreply@blogger.com (Jeferson) — Mon, 16 Jan 2017 12:31:00 +0000

Jeferson Nascimento

Advogado formado na Universidade Cruzeiro do Sul, cursando Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP.

OAB/SP 379.151

E-mail: jeferson@advnascimento.com

O ESCRITÓRIO

noreply@blogger.com (Jeferson) — Mon, 16 Jan 2017 12:16:00 +0000

O Nascimento Advogados representa a atuação em conjunto dos Advogados Juan e Jeferson Nascimento, que buscam com a soma de suas experiências no mercado de trabalho, atender com eficiência, foco e qualidade as demandas jurídicas apresentadas por nossos clientes.

Nascimento Advogados

A pejotização foi legalizada após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017)?

A aplicação dos Acordos Coletivos de Trabalho e das Convenções Coletivas de Trabalho

A prevalência do Negociado sobre o Legislado

Evolução Sindical e o novo cenário inserido pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)

Acúmulo de função X Desvio de função

Qualquer forma de discriminação no ambiente de trabalho é proibida!

Dados da OIT indicam que existirão 3,4 milhões a mais de desempregados no Brasil, sendo 1/3 dos novos desempregados do mundo

OIT informa que o Desemprego global está projetado para aumentar em 2016 e 2017

APOSENTADORIA: Entenda a regra conhecida por "85/95 Progressiva" que está em vigor

Direitos do Empregado Doméstico

Direitos dos empregados domésticos

Salário mínimo

Jornada de Trabalho

Hora extra

Banco de Horas

Remuneração de horas trabalhadas em viagem a serviço

Intervalo para refeição e/ou descanso

Adicional noturno

Repouso semanal remunerado

Feriados Civis e Religiosos

Férias

13º salário

Licença-maternidade

Vale-Transporte

Estabilidade em razão da gravidez

FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Seguro-desemprego

Salário-família

Aviso prévio

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa

Fonte: http://www.esocial.gov.br/direitosempregado.aspx

Quadro comparativo das alterações do novo CPC em relação ao antigo CPC (Código de Processo Civil)

Amizade em Rede Social não torna testemunha suspeita

Credor consegue dar prosseguimento a processo na fase de execução que ficou no arquivo por cinco anos

Assistente comercial do Santander S/A que sofreu assédio moral deve ser indenizado em R$ 300 mil

Credor consegue dar prosseguimento a processo na fase de execução que ficou no arquivo por cinco anos

Gravação de conversa não configura prova ilícita quando não cabe sigilo legal

NOSSA EQUIPE

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Jeferson Nascimento

O ESCRITÓRIO