Direito do Médico

Revista Direito Médico - Edição 1 - Ano 1

2009-04-25T01:00:00.023-03:00

Pessoas abandonam pessoas, não ideais.

Este é um momento daqueles que sempre irei levar comigo como um divisor de águas. A idéia do Blog Direito do Médico surgiu pela necessidade que tive no final do meu curso de Direito quando me deparei com a realidade: este tema é muito atual, no entanto pouco discutido.

As informações que tinha eram poucas e muitas vezes desatualizadas. Minha ferramenta de pesquisa foi a internet e o seu poder de unir idéias e pessoas. Só assim pude aos trancos e barrancos montar um material razoável para meu trabalho de conclusão de curso e, mesmo assim, este não ficou tão completo como imaginei.

Foi quando surgiu o Blog. No início mais uma forma de discutir e tentar levantar essa questão que nos afeta de múltiplas maneiras (vamos dizer uma rebeldia juvenil contra a falta de zelo com o tema). Mas a idéia tomou força e amplitude, pessoas foram tomando seu espaço no blog mandando casos concretos para discutirmos, a responsabilidade de sempre pôr questões controversas e atuais me fascinava.

O que tento dizer é que ninguém desenvolve sozinho. Não somos pequenas ilhas no oceano chamado mundo virtual. Como na vida real, precisamos de pessoas, no entanto, o que mais precisamos são ideais (ou, como preferir, idéias).

Podemos abandonar nossos companheiros (as), amigos, professores e até líderes, mas é o ideal que nos dar força de sempre ir adiante, de sempre romper a barreira dos nossos limites. Isso nunca abandonamos.

Por isso, fica aqui o convite para você participar e discutir sempre este tema (Direito Médico). Não necessariamente comigo ou neste espaço, mas com quem você se sentir a vontade. O importante é acreditar na seriedade deste tema tão atual e extraordinário em um mundo onde temos os Direitos Humanos como peça chave para a liberdade e desenvolvimento social.

José Gomes Temporão - Lançamento da Campanha Nacional de Vacinação do Idoso.

O Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, lança, nesta quarta-feira (22), em Jacarepaguá (RJ), a 11ª Campanha Nacional de Vacinação do Idoso. Com o slogan, “Deixe a gripe na saudade”, pretende imunizar 80% da população idosa. O objetivo da campanha é reduzir as complicações e mortalidade causadas pela gripe na população com 60 anos e mais.

Responsabilidade Civil Do Estado

Diversas expressões têm sido utilizadas para designar o dever do Poder Público para ressarcir prejuízos que seus agentes, em nome deste, causem aos particulares. Alguns chamam de Responsabilidade Civil da Administração Pública, outros se referem ao tema como Responsabilidade Civil do Estado.

Bom, essa discussão é extensa, pois doutrinadores dizem que o primeiro peca por excesso e o segundo por omissão. O importante neste momento não é saber qual expressão é a mais correta, mas sim saber que o Estado, em sentido amplo, tem obrigação objetiva em ressarcir qualquer prejuízo que seus agentes, em nome dele, tenham cometidos por ato tanto omissivo ou comissivo.

A Responsabilidade Civil do Estado constitui um dos temas mais relevantes do Direito Administrativo e este reconhecimento do dever do Estado de ressarcir danos causados aos particulares decorre do princípio da legalidade (a legalidade aqui é a estrita e está expressa no art. 37 da Constituição Federal) e constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

A evolução deste instituto é normalmente traçada em três grandes fases: a primeira diz respeito a total irresponsabilidade civil do Estado; a segunda, já na fase civilista, corresponde a responsabilidade civil do Estado a partir da aplicação das normas do Direito Privado, ou seja, haveria a necessidade de se comprovar a culpa; já a terceira e atual fase corresponde a responsabilidade civil do Estado a partir da aplicação das normas de Direito Público, ou seja, não há necessidade de se comprovar a culpa, apenas o ato e o dano.

Esta nova fase tem como fundamento a Teoria do Risco Administrativo, assim, de acordo com esta nova ordem o dever de ressarcir eventuais prejuízos é atribuído àquele que explore determinada atividade ou pratique determinados atos suscetíveis de causar danos a terceiro. No entanto, segundo Hely Lopes Meirelles, a teoria do risco administrativo admite a existência de excludentes de responsabilidade civil do Estado, dentre elas: a culpa exclusiva do particular ou de terceiro; o caso fortuito e força maior.

Retornando ao art. 37 da Constituição Federal, encontramos em seu §6 a regra geral acerca da responsabilidade civil do Estado, qual seja: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

É interessante mostrar que para a ação de regresso que o Estado tem o direito é necessário a verificação do elemento dolo ou culpa, pois só assim, com o nexo de causalidade comprovado que o agente terá a obrigação de ressarcir o Estado.

O prazo prescricional para a propositura das ações de indenização por danos causados por agentes públicos, tanto de direito público quanto privado, é de cinco anos de acordo com o art. 1^o-C da Lei 9.494/97 com redação dada pela MP n^o 2.180/2001. No entanto, as ações regressivas são imprescritíveis, como afirma o art. 37, §5 da Constituição Federal, em sua parte final.

A imprescritibilidade se deve a Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado, pois o patrimônio público dilapidado por conta de ato lesivo de seu agente contra terceiro deve ser ressarcido de forma integral para assegurar o interesse da coletividade, a quem pertence este patrimônio.

RE 217389 / SP - SÃO PAULO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA - Julgamento: 02/04/2002 - Órgão Julgador: Segunda Turma.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Indenização. Responsabilidade objetiva do Estado. 2. Acórdão que confirmou sentença de improcedência da ação, determinando que somente se admite o direito a indenização se ficar provada a culpa subjetiva do agente, e não a objetiva. 3. Alegação de ofensa ao art. 107, da EC n.º 01/69, atual art. 37, § 6º, da CF/88. 4. Aresto que situou a controvérsia no âmbito da responsabilidade subjetiva, não vendo configurado erro médico ou imperícia do profissional que praticou o ato cirúrgico. 5. Precedentes da Corte ao assentarem que "I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. II - Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público." RE n.º 178.086-RJ. 6. Inexiste, na espécie, qualquer elemento a indicar tenha a vítima concorrido para o evento danoso. 7. Recurso conhecido e provido para julgar procedente a ação.

Vem mudança por ai.

2009-04-19T21:19:00.002-03:00

Dia 24 de Abril o Blog Direito do Medico vai lançar um jeito novo de informar. Será lançado neste blog a Revista Direito Médico com toda a qualidade de informação de sempre.

Aguardo a sugestão de você para deixar ainda melhor a sua revista sobre dirieto medico.

Mande um email para revistadireitomedico@mail.com

Aguardo seu email, um abraço

Ricardo Polaro

Comentários ao CEM - art. 1º

2009-01-24T15:28:00.003-03:00

Art. 1° - A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade 1 e deve ser exercida sem discriminação de qualquer natureza 2.

1. Prestação de servição. O legislador deixou claro que a Medicina é um serviço prestado e que está sob égide do Código de Defesa do Consumidor, pois qualquer empresa ou particular (profissional liberal) que preste serviço no território nacional submete-se à regência deste código – Art. 3º CDC.

Juriprudência: STJ, Resp. 364.168/SE, 3ª Turma, Relator Min Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 21/06/2004

2. Isonomia. Temos duas interpretações desta segunda parte do art. 1º do CEM: A primeira diz respeito a igualdade entre os profissionais médicos, os quais devem se tratar de forma respeitosa e profissional e sempre prezando pela excelência da medicina. Encontramos exemplos desta igualdade no próprio Código de Ética Médica, nos art. 76, 85, 96, etc.

A isonomia profissional está expressa no art. 5º da C.F/88, a qual diz: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) inciso II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (...)”

Existe o julgado adminsitrativo sobre o tema no CRM-RJ com o nº 5267/2007 da Câmara.

A segunda interpretação diz respeito não só a igualdade no acesso à saúde, como, também, o serviço ser equânime, sendo ambos garantidos pela Constituição Federal de 1988, através do art. 196 que diz: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Cursos de medicina na mira do MEC

2008-12-04T23:15:00.003-03:00

O MEC divulgou uma lista com 17 cursos de medicina sob fiscalização, em duas delas os vestibulares para os cursos foram cancelados, inclusive a transferências de alunos.Vale a pena acompanhar de perto a atuação do MEC, pois essas ações paliativas de nada adiantam se não vier acompanhadas de soluções para os problemas. Proibir por proibir não adianta, tem que explicar o porque e mostrar a solução.

A seguir a lista dos cursos.

Unig - Itaperuna (RJ) - cancelamento de vestibular

Unimar - Marília (SP) - cancelamento de vestibular

Ulbra - Canoas (RS) - diminuição de vagas

Unig - Nova Iguaçu (RJ) - diminuição de vagas

Medicina do Planalto Central - Brasília (DF) - reestruturação de curso

UFPA - Belém (PA) - reestruturação de curso

UFAM - Manaus (AM) - reestruturação de curso

UFBA - Salvador (BA) - reestruturação de curso

Centro Univ. de Volta Redonda - Volta Redonda (RJ) - reestruturação de curso

Nilton Lins - Manaus (AM) - reestruturação de curso

de Ribeirão Preto (SP) - Ribeirão Preto (SP) - reestruturação de curso

Superior de Valença - Valença (RJ) - ainda sob fiscalizaçãoS

everino Sombra - Vassouras (RJ) - ainda sob fiscalização

Metropolitana de Santos - Santos (SP) - ainda sob fiscalização

Uniube - Uberaba (MG) - ainda sob fiscalização

Serra dos Órgãos - Teresópolis (RJ) - liberada

Ufal - Maceió (AL) - liberada

Somos iguais: um paradoxo legalizado.

2008-11-13T20:34:00.000-03:00

As leis, que nós ajudamos a elaborar através de nossos representantes do legislativo, a princípio, amparam a participação da sociedade nas políticas públicas de saúde. Estas mesmas leis, a princípio, também são defensoras do direito do ser humano a ter saúde.

Entretanto, elas agem? Elas são aplicadas como deveriam? O acesso a saúde, como prevê nossa Constituinte de 1988, é universal? Ocorreu realmente a tão celebrada revolução sanitária no Brasil?

Acredito que esta mudança de paradigma não ocorreu efetivamente, no plano prático. O direito existe – o acesso é garantido a todos, mas o serviço não satisfaz a demanda criada.

Saúde é mais que do que uma coisa; ela é um valor, é uma perspectiva (SPOSATI, Aldaíza. LOBO, Elza. CONTROLE SOCIAL E POLÍTICAS DE SAÚDE. Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, Ed 8, pag 366-378, Outubro/Dezembro, 1992).

Por conta deste valor é que conseguimos ser livres e alcançamos níveis melhores de desenvolvimento pessoal, pois a pobreza estimula doença e esta estimula cada vez mais a pobreza. Como ensinam Rodrigo Siqueira-Batista e Fermin Roland Schramm: “em suma, os mais pobres tendem a (...) permanecer mais dias de suas vidas vitimados por moléstias e sofrer limitações relevantes em suas atividades”. Como produzir se estão doentes?

Devemos ter em mente que a questão é muito mais complexa, pois ao universalizar o acesso à saúde, igualamos todos os cidadãos do Brasil. No primeiro momento parece um erro falar assim, um paradoxo, no entanto, a isonomia é muito mais que o simples ato de igualar a todos. A isonomia considera “a infinita diversidade humana em todos os horizontes da existência” (SIQUEIRA-BATISTA, Rodrigo & SCHRAMM, Fermin Roland. A SAÚDE ENTRE A INIQUIDADE E A JUSTIÇA: CONTRIBUIÇÕES DA IGUALDADE COMPLEXA DE AMARTYA SEM. Ciência & Saúde Coletiva, 10 (1), pag 129-142, 2005).

A isonomia leva em consideração fatores com nível educacional, violência, saneamento básico entre outros tantos que deixei de citar aqui. Em suma, a isonomia prega o tão famoso ditado: “tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual”.

Partindo desta idéia, sabendo que existe toda uma séria de fatores que dificultam o acesso a saúde nos seus diferentes níveis, será, realmente, que temos esse direito praticado diariamente pelo Estado?

O médico também pode ser a vítima.

2008-11-10T16:09:00.002-03:00

A vulnerabilidade é “o estado de pessoas ou grupos que, por quaisquer razões ou motivos, tenham a sua capacidade de autodeterminação reduzida, sobretudo no que se ao consentimento livre e esclarecido”.

Esse é o conceito dado pelo Conselho Nacional de Saúde através da Resolução nº 196 de 10 de outubro de 1996 que muito ajuda a entender que em muitos casos o médico é a parte frágil da relação “médico x paciente”.

Essa anulação do médico se dá em alguns casos, como: a violência da instituição onde o profissional trabalha; assédio moral por parte de colegas de profissão; e não raro as agressões físicas e verbais por partes dos pacientes.

Pode soar estranho o que estanho o que estamos discutindo aqui, mas veremos que em muitos casos o médico é refém de um meio social inadequado para a prestação desejada do serviço médico.

Quando se fala em violência institucional, temos que remeter este termo à condição de trabalho que o médico tem. Elias Abdalla Filho foi muito feliz quando afirmou que “uma situação bastante comum em diversas instituições de saúde (...) é representada por um volume de trabalho que excede, e em muito, os recursos humanos disponíveis”. (ABDALLA FILHO, Elias. VIOLÊNCIA EM SAÚDE: QUANDO O MÉDICO É O VULNERÁVEL. Revista Bioética, 2004. Vol 12, nº 2. Pg 122).

Este excesso de trabalho agride o emocional do profissional de tal forma que reflete em seu atendimento e sua relação com o paciente. É um dos casos do que chamo de erro estrutural (quando por ventura o médico não consegue seguir o procedimento correto por falta de estrutura).

Entendo que o médico, se não todas as vezes, submete-se a tais condições por necessidade, como afirma Elias Abdalla Filho, por “sobrevivência”.

Outro ponto a ser discutido e que também se encontra no que chamo de Erro Estrutural é o assédio moral por parte dos próprios colegas de trabalho. Refiro-me aqueles colegas que ocupam, de forma temporária ou não, cargo de chefia. Cargos esses em sua maioria não por merecimento, mas por politicagem.

Esse assédio é outro exemplo de quando o médico pode ser tornar a parte frágil na relação médico paciente, pois imagine o profissional que atenda o filho do Diretor do hospital? Situação, no mínimo, mais delicada, pois qualquer mal resultado pode resultar em constrangimento ou perda da função.

Elias Abdalla Filho diz que “ muitas vezes, o assédio é praticado de forma velada, não sendo raro um pacto de tolerância e de silêncio, não somente entre aqueles que estão no papel de vítimas como também de outros participantes, como testemunhas dos comportamentos violentos”.

Tais comportamentos podem levar o profissional à depressão o que, sem sombra de dúvidas, levará ao empobrecimento de seu atendimento e/ou algum tipo de negligência em seus procedimentos.

Por fim, senão o mais importante, o mais interessante meio de agressão ao médico. De acordo com Elias Abdalla Filho, no texto “Violência em Saúde: quando o médico é o vulnerável”, o autor afirma que existe apenas violência praticada pelo paciente quando “realiza um ato de violência física contra o médico”.

Não concordo com tal afirmativa, pois acredito que existe outra forma de agredir um médico: a verbal.

Imagine o momento em que o médico, na urgência de um hospital, atendendo o filho de uma pessoa, o faz com o pai o pressionando, dizendo que qualquer resultado que não a cura do seu filho, ele irá processá-lo. Imaginou?

Numa situação de crise como essa, a agressão verbal atinge a capacidade de autodeterminação do médico. O poder de raciocínio do profissional é atingindo também, pois ele agora possui outros fatores com que se preocupar: a cura inegociável do paciente.

Encontramos, aqui, o médico refém de um paciente descontrolado e que agora possui certo poder no médico.

Percebe-se então, que o status de poder que o médico tem é relativo, pois existem algumas variáveis que podem interferir nesta faculdade.

O STJ aceita a cumulação de indenização por dano moral e estético proveniente do mesmo ato de erro médico.

2008-11-05T10:47:00.000-03:00

Em julgamento relatado pela Ministra Denise Arruda, o STJ reconheceu que de um mesmo ato pode-se gerar dois tipos de indenização. O Julgado em epígrafe é referente a uma ação de indenização movida pela família que viu o braço de seu filho recém nascido ser amputado em virtude de erro médico.

Segundo dados do próprio processo, o recém nascido sofreu a amputação devido a uma punção axilar que resulto no rompimento de uma veia, criando um coágulo que bloqueou a passagem de sangue para o membro superior.

Pois bem, ao analisar o caso a relatora destacou que, ainda que derivada de um mesmo fato, a amputação do braço do recém-nascido ensejou duas formas diversas de dano: o moral e o estético. Segundo ela, o primeiro corresponde à violação do direito à dignidade e à imagem da vítima, assim como o sofrimento, à aflição e a angustia a que seus pais e irmão foram submetidos. O segundo decorre da modificação da estrutura corporal do lesado, enfim, da deformidade a ele causada.

De acordo com a Ministra, é devida sim a cumulação do município à reparação dos danos moral e estético à vítima, na medida em que o recém-nascido obteve grave deformidade e teve seu direito a uma vida digna, seriamente atingida. Desse modo, é plenamente cabível a cumulação dos danos moral e estético nos termos fixados pela sentença, que foi de R$ 300 mil. Para ela, esse valor é razoável e proporcional ao grave dano causado ao recém-nascido e contempla, ainda, o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
A seguir, alguns julgados sobre o tema:

Resp 251719. "civil. danos estéticos e morais. cumulação. os danos estéticos devem ser indenizados independentemente do ressarcimento dos danos morais, sempre que tiverem causa autônoma. recurso especial conhecido e provido em parte."

REsp 1011437. "direito civil. danos material, moral e estético. rapaz de 19 anos que, na varanda de uma boate, ao se debruçar para brincar com um amigo que se encontrava na rua, inadvertidamente toca em transformador de alta tensão mal instalado em poste vizinho. choque elétrico de alta intensidade, do qual decorre queimadura em trinta por cento de seu corpo, além da amputação de seu braço direito e perda da genitália. ação proposta em face da boate, da companhia de energia elétrica e do proprietário do transformador mal instalado. condenação mantida em face dos três réus. (...)é possível a cumulação de dano estético e dano moral. precedentes."

Dano direto e imediato.

2008-07-01T13:46:00.000-03:00

Esta é, para muitos doutrinadores, a teoria positivada em nosso ordenamento jurídico, materializada no art. 403 do Código Civil de 2002.

Deste modo, uma causa somente pode ser considerada direta e imediata se, sem ela, o dano não ocorrer, no entanto, pode-se ter mais de uma causa, o que chamamos de concausas ou causalidade múltipla.

No livro Responsabilidade Civil pela perda de uma chance, de Rafael Peteffi da Silva, ele demonstra um caso julgado pela Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça do rio de Janeiro que julgou um caso de morte por aneurisma cerebral de uma parturiente no momento do nascimento de seu filho.

O Tribunal concluiu pela “inexistência da relação de causalidade entre a morte da paciente e o parto. Aneurisma cerebral é um edema ou hematoma no cérebro, que não guarda nenhuma relação com o parto” (CAVALIERI FILHO, Sergio, 2003, p 80).

Notamos, no caso acima, a atuação de uma causa estranha que deu origem a morte da paciente. Segundo Rafael Peteffi, “essas causas estranhas são normalmente identificadas como excludentes de causalidade, como o caso fortuito, fato exclusivo da vítima ou fato exclusivo de terceiro”.

Todavia, vale lembrar que tanto esta causa estranha ou os tão célebres casos fortuitos e força maior só serão caracterizados como excludentes somente quando imprevisível e inevitável.

Dever de Informação

2008-06-26T23:24:00.000-03:00

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o hospital Cardiobarra a pagar uma indenização de R$20 mil por danos morais à família de um paciente que contraiu infecção hospitalar após a realização de uma cirurgia cardíaca.

O processo em questão trata de um procedimento cirúrgico realizado em 2002 num senhor para implantação de quatro pontes de safena e duas mamárias. Tudo ocorreu bem até dias depois da alta, quando no momento de retirar os pontos foi observado uma secreção. Após exame realizado, ficou constatado que se tratava de uma infecção hospitalar.

Segundo o processo, O Hospital Cardiobarra alegou que Manoel teria contraído infecção hospitalar após a alta do hospital. Porém, para o desembargador Siro Darlan, relator do processo, o hospital deve assegurar a incolumidade do paciente, que, no caso, tinha 70 anos e era portador de diabetes.

Segundo o relator: "Se a sua idade e a sua saúde poderiam contribuir para o surgimento de alguma infecção hospitalar, o hospital deve da mesma forma ser responsabilizado, porque deveria ter adotado maiores cuidados e porque tem o dever de informação sobre os riscos", afirmou o magistrado na decisão.
Acho correta a decisão do relator, pois, pelo caso excepcional do paciente, o Hospital deve sim respeitar de forma rígida o dever de informar continuadamente ao paciente sobre todos os riscos que ele estará correndo inclusive sobre a infecção hospitalar.

Ale do mais, a perícia constatou que houve infecção hospitalar e que o paciente teria se infectado durante o período de internação no estabelecimento do Hospital. Segundo a perícia "a infecção decorreu da internação, já que se o mesmo não houvesse se internado para a cirurgia de revascularização miocárdica não teria contraído infecção hospitalar", afirmou.

No entanto, temos que ter cuidado, pois é de conhecimento médico que sempre irá haver infecção em ambientes hospitalares, pois pelo tipo de serviço e o constante contato com pessoas doentes é impossível ter um ambiente estéril. Acontece que este argumento pode, no máximo, diminuir o valor da indenização, pois, como sabemos, a responsabilidade dos hospitais é objetiva.

“O Direito não socorre a quem dorme”

2008-06-25T14:35:00.002-03:00

Hoje quero falar sobre prescrição em casos de erro médico. Qual seria o prazo? 5 anos? 3 anos?

Ocorre que em 2002, quando aprovado o Novo Código Civil brasileiro, houve uma redução, até prevista, do prazo prescricional das ações de reparação de danos. O artigo em questão é o 206, §3º, inciso V.

Esta norma estabelece que o prazo prescricional para o exercício de pretensão de reparação civil de dano é de 3 anos, no entanto, a melhor interpretação é de que esta norma seja subsidiária, ou seja, somente aplicável quando não houver regra especial determinando outro prazo de prescrição para o exercício da pretensão reparatória.

Acontece que já discutimos sobre a qualificação de prestação de serviço na relação médico – paciente, assim fica claro a utilização de regra especial para esta relação jurídica: o Código de Defesa do Consumidor.

Por tanto, nada mais justo que utilizarmos a regra especial para tratarmos de prazos na relação médico-paciente.

Deste modo, temos o dever, no que se refere à erro médico, aplicarmos o art. 27 do CDC que afirma: “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.

É interessante a ressalva que o legislador faz ao mencionar o início do prazo prescricional o momento do “conhecimento do dano e de sua autoria”, pois em um procedimento médico podemos ter as seqüelas muito após o procedimento. Vale essa ressalva.

Todavia, se o médico estiver atendendo de forma gratuita, a relação médico-paciente não será regulada pelo CDC, pois não há relação de consumo, mas sim será regulada pelo Código Civil de 2002, onde se tem como prazo prescricional de 3 anos.

Sobre a prescrição para ações por erro médico em hospitais públicos será usado o prazo de 5 anos. Não se engane pensando que se pode utilizar o CDC, pois não pode. Não há relação de consumo em serviços prestados pelo Estado. Acontece que o Decreto nº 20.910/1932, em seu art. 1º afirma que: “(...) todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

Direito Médico, um setor aquecido.

2008-06-24T14:28:00.002-03:00

Como é de conhecimento de todos, o Direito é o resultado das aspirações sociais, e com o Direito Médico não podia ser diferente.

Este ramo está cada vez mais requisitado e, por conta disso, a demanda por profissionais qualificados está maior. Existem até escritórios especializados neste tipo do Direito.

Isso se deu por causa da implantação do Código de Defesa do Consumidor, que definiu a relação já desgastada entre o médico e o paciente como relação de consumo. Iniciou-se, então, uma tendência de sempre acionar o hospital e/ou médico no judiciário.

A novidade é que este ramo do Direito é considerado como importante para o futuro da sociedade “a medida que pesquisas científicas criam conflitos que pedem especialistas que atuem como consultores ou na defesa dos direitos à saúde e à vida”.

Agora é estudar e se aprimorar cada vez mais para que nós, operadores do Direito, possamos agir de forma correta.

A era da tecnologia nos Hospitais.

2008-06-21T16:49:00.003-03:00

Esse é o título do texto que li na revista “TAM – nas nuvens”. O texto é de José Lobato, gerente executivo da área de Tecnologia da Informação do HCor – Hospital do Coração.

O texto aborda a preocupação dos hospitais chamados de referência em aprimorar o quesito informação entre hospital – paciente, onde os médicos podem visualizar informações dos pacientes on line, o que aprimora a qualidade do atendimento.

O objetivo maior desta informação on line é integrar todo o funcionamento hospitalar, “disponibilizando aos profissionais de saúde um prontuário clínico eletrônico com elevada segurança de acesso e confidencialidade, no qual a história clínica, analítica laboratorial e as imagens digitais de diagnósticos de cada paciente sejam disponibilizadas de forma integrada e holística”.

Infelizmente não tive como trazer o texto para o blog, mas para quem tiver a oportunidade, vale muito parar cinco minutos para ler.

Voltando a postar...

2008-06-21T16:46:00.001-03:00

Olá pessoal, sei que passei um bom tempo sem escrever nada. Pois bem, agora estamos de volta, com o fôlego renovado e muitos problemas resolvidos :)

Muitas idéias na cabeça e alguns projetos que irão ser desenvolvidos a partir de agosto.

Obrigado por acessarem este blog, pois este só existe por causa de vocês.

Suposto erro médico.

2008-05-06T09:44:00.001-03:00

Por que sempre divulgam assim as notícias envolvendo um paciente e um médico? Sei que a pergunta é ingênua, sei que é disso que a mídia vive: de vender informações. E um “suposto” erro médico vende muito, ainda mais envolvendo uma criança.

No dia 03 de maio saiu em todo o Brasil o mais novo suposto caso de erro médico envolvendo uma criança. Já não basta o excesso com o caso dos Nardoni, agora querem a qualquer custo outro caso envolvendo uma criança.

O que me choca mais é que a notícia é passada apenas do ponto de vista da “suposta” vítima. Será realmente que aconteceu um erro médico? É uma acusação grave que pode gerar, inclusive, uma Ação por Danos Morais por parte do médico envolvido contra essa família, se não for comprovado nada. Ou seja, se for comprovado um mal resultado.

Pela reportagem percebo que a família ignorou a queda da garotinha e que apenas no dia seguinte foram ao pronto socorro da cidade, onde constataram que não poderiam ser atendidos. Foram outro dia a um hospital em Goiânia onde recebeu atendimento médico.

Entendo que esse procedimento pode concorrer para o estado atual da pequena Mariana. Não estou dizendo que os pais foram relapsos, irresponsáveis. Apenas estou dizendo que por não conhecerem a Medicina à fundo acharam que uma queda simples não traria mal algum.

Para quem quiser ler na integra a notícia do mais novo caso de “erro médico”, acesse o link.

As postagens mais acessadas no mês de abril.

2008-05-02T10:02:00.000-03:00

Para quem não leu, é a oportunidade de discutir. Para quem já leu, vale a pena ler de novo.

Imperícia médica, alguém já viu alguma?

Como escolher um médico? Algumas dicas a serem seguidas.

Pesquisa sobre erro médico.

Erro estrutural, você sabe o que é?

Quem é culpado?

Avaliação de todos os cursos de Medicina.

2008-05-02T09:45:00.001-03:00

Preocupado com essa “lista dos piores cursos”, fui pesquisar no ENADE o resultado completo desta avaliação dos cursos de medicina.

Infelizmente o relatório do exame de 2007 ainda não está disponível no site do MEC. Assim, durante a pesquisa, encontrei no ENADE de 2004 outra avaliação dos cursos de medicina no Brasil.

Se você quer saber como está a avaliação de seu cursos de medicina pelo MEC, de acordo com a avaliação de 2004, não perca tempo.

Acesse o link agora.

Lista dos piores cursos de Medicina no Brasil, segundo o MEC.

2008-04-29T15:30:00.003-03:00

O MEC divulgou uma lista de cursos de Medicina que estão sob a supervisão deste ministério. Veja a relação:

Metropolitana de Santos - Santos (SP)

Medicina do Planalto Central - Brasília (DF)

Centro Universitário Serra dos Órgãos - Teresópolis (RJ)

Univ. de Uberaba - Uberaba (MG)

Federal de Alagoas - Maceió (AL)

Severino Sombra - Vassouras (RJ)

Federal do Pará - Belém (PA)

Federal da Bahia - Salvador (BA)

Superior de Valença - Valença (RJ)

Centro Universitário de Volta Redonda - Volta Redonda (RJ)

Luterana do Brasil - Caonas (RS)

Universidade de Ribeirão Preto - Ribeirão Preto (SP)

Federal do Amazonas - Manaus (AM)

Nilton Lins - Manaus (AM)

Universidade Iguaçu - Itaperuna (RJ)

Univ. de Marília - Marília (SP)

Universidade Iguaçu - Nova Iguaçu (RJ)

O interessante desta lista é que mostra o ensino superior degradado em todo o país, do norte ao sul, gerando um profissional de má qualidade técnica que num futuro próximo estará sentado à cadeira do réu no judiciário.

Espero, sinceramente, que estas instituições consigam resolver este problema da má qualidade do curso e que, a partir de agora, dêem o merecido respeito a este curso.

Quem quiser ler na integra acesse o site do MEC.

Motivo e motivação, dois instrumentos diferentes.

2008-04-28T10:53:00.002-03:00

Andei estudando a diferença entre motivo e motivação numa ação contra erro médico e constatei que nem sempre a presença de um motivo gera a motivação adequada para fundamentar uma demanda.

Motivo é o que antecede um ato, ou seja, a propositura de uma ação. Assim, o motivo, regra geral, deve ser uma lesão ao paciente.

Tive conhecimento de uma ação de indenização movida contra um médico muito próximo a mim, e o motivo seria a imposição de dor a uma criança pelo procedimento reiterado de uma drenagem em um ferimento localizado no pé. Esse amigo me informou que é comum essa freqüência na drenagem de um ferimento, ainda mais quando o paciente (a criança) não pratica todos os procedimentos adequados para uma melhora rápida.

Fui informado, ainda, que a criança foi a outro hospital com o pé inchado e cheio de terra (conduta inexorável à piora do quadro geral) e, que por esse motivo, foi submetida a outra drenagem.

Sendo assim, o pai da criança viu ali um ato, no mínimo, irresponsável (segundo ele) por parte do médico que primeiro atendeu o seu filho.

É até possível percebermos o motivo para uma demanda judicial, no entanto não consigo alcançar a motivação da ação.

A motivação faz parte do ato de demandar. Ela é fruto de uma racionalização do motivo, que faz com que tomemos iniciativas capazes de alterar, constituir ou manter um determinado fato gerador de direito.

Assim, o motivo de ver seu filho sentir dor por uma suposta drenagem mal feita não tem o condão de gerar uma motivação, pois, como foi dito a cima, é freqüente ter que repetir uma drenagem em um ferimento, o que não configura um erro médico. Pelo contrário, mostra a utilização correta da doutrina.

Temos então, no máximo, um mal resultado proveniente da falta de zelo do paciente e de seu responsável.

Vale ressaltar ainda que a jurisprudência é dominante no sentido de que meros aborrecimentos não geram nenhum tipo de dano moral. Assim, a motivação para essa demanda acima mencionada encontra-se viciada ou até inexistente.

Blog do Redondo

2008-04-22T10:07:00.002-03:00

Olha aí pessoal, como o prórpio autor diz: "um blog sobre saúde e bom humor. Vale a pena conferir o Blog do Redondo.

O autor é um formando em Medicina, tem 23 anos e estuda na Universidade de Uberaba. Discute o tema saúde de uma forma bem diferente. Eu aprovei.

O conhecimento sempre deve ser passado da forma mais simples possível, e é o que ele faz.

Parabéns Taciano.

Pesquisa sobre erro médico.

2008-04-15T11:28:00.001-03:00

Encontrei uma pesquisa muito interessante que mostra a preocupação dos profissionais de medicina com essa demanda exagerada de ações contra erro médico. Na pesquisa encontramos que 58% dos médicos entrevistados têm um medo muito forte de ações contra atos culposos.

Outro ponto pesquisado foi a causa do erro. O legal é que a pesquisa foi feita com os próprios médicos e suas opiniões. O resultado não podia ser outro senão o cansaço, seguido pelo acaso, falta de instrumentos e negligência.

A falta de instrumentos pode ser relacionada com o erro estrutural, como foi discuti alguns dias atrás.

Já o acaso, podemos relacionar com o a questão de que nem todo mal resultado seja necessariamente um erro médico. Prefiro acreditar nessa confusão do que crer que um erro esteja relacionado com o acaso propriamente dito.

Em se tratando da negligência, nada mais comum nos dias de hoje, pois com o aumento descontrolado de instituições de ensinos que prezam a quantidade e não a qualidade do ensino faz com que os erros por negligências sejam cada vez maiores.

A pesquisa em destaque é de muito bom gosto de se ler, pois para aqueles que discutem o tema traz grandes resposta sobres as causas e os medos dos médicos nos dias de hoje, fazendo com que tenhamos o respeito necessário com este assunto tão atual.

Pesquisa IATROS

Erro Estrutural, você sabe o que é?

2008-04-10T18:08:00.003-03:00

Neri Tadeu Câmara Souza, em um ensaio intitulado “Erro médico e o hospital”, aborda perfeitamente a dependência do profissional da área de saúde à um espaço bem estruturado e como esta dependência é vital para uma prestação de serviço satisfatória.

Ele afirma que “os hospitais por serem campo de atuação dos médicos e outros profissionais de saúde, quando no atendimento a pacientes internados ou ambulatoriais (...) são, por vezes, palco de atos causadores de danos a determinados pacientes”.

Os erros estruturais são conseqüências dessa falta de infra-estrutura hospitalar o que gera uma enorme improvisação por partes dos médicos que atuam como verdadeiros mágicos ao atendimento do paciente.

Assim sendo, a jurisprudência ainda é afetada por essa controversa acerca da responsabilidade do Hospital por atos cometidos por terceiros.

Em alguns casos não afastando a responsabilidade do hospital.

EMENTA: Responsabilidade civil. Atendimento hospitalar.1. Quando o paciente procura o hospital para tratamento, principalmente naqueles casos de emergência, e recebe atendimento do médico que se encontra em serviço no local, a responsabilidade em razão das conseqüências danosas da terapia pertence ao hospital. Em tal situação, pouco releva a circunstância de ser o médico empregado do hospital, porquanto ele se encontrava vinculado ao serviço de emergência oferecido. Se o profissional estava de serviço no plantão, tanto que cuidou do paciente, o mínimo que se pode admitir é que estava credenciado para assim proceder. O fato de não ser assalariado nesse cenário não repercute na identificação da responsabilidade do hospital.2. Recurso especial conhecido e provido.REsp 400843 / RS - RECURSO ESPECIAL 2001/0196593-7 - DJ 18.04.2005 p. 304 (Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)

Em outros, afastam a responsabilidade nos casos em que o médico apenas utiliza a estrutura do hospital para atender seus pacientes.

EMENTA: Responsabilidade civil. Erro médico. Esquecimento de corpo estranho no organismo da paciente em cesárea. Responsabilidade do Hospital. Cerceamento de defesa.1. Já decidiu a Corte que o Juiz pode e deve apreciar a necessidade da produção de prova. Todavia, configura cerceamento de defesa se o hospital é impedido de provar, na cobertura do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, a culpa exclusiva de terceiro, no caso, a médica responsável pela cirurgia, que com ele não mantém relação de emprego.2. Recurso especial conhecido e provido. REsp 419026 / DF RECURSO ESPECIAL2002/0027101-3 - DJ 21.02.2005 p. 169 RDR vol. 31 p. 410RSTJ vol. 201 p. 297 – (Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)

Para relembrar.

2008-04-08T21:02:00.002-03:00

Aqui vão os cinco posts mais visto no mês de março no Blog Direito do Médico.

Código de Ética Médica

Comentários sobre o Código de Ética Médica

Direito do paciente sobre sua história clinica.

NEGLIGÊNCIA, do latim "negligentia"

O médico pode não atender algum paciente?

Para quem já leu, aproveita e relembra. Agora, para quem não leu é a chance de discutir o tema. Aproveita!

Práticas Médicas - um programa com a assinatura do CFM

2008-04-08T11:50:00.004-03:00

Um programa que aborda o erro médico de muitos pontos de vista. Vai desde a diferenciação de um erro propriamente dito até a caracterização de um mal resultado. Faz relação com o Código de Ética Médica e mostra também o perfil do médico que comete o erro com mais freqüência.

Neste ponto do perfil, encontramos os médicos com mais de 15 anos de experiência como sendo mais propensos a cometerem um ato danoso, como o próprio entrevistado falou: “o médico experiente tira o sinto de segurança”. E com base simplesmente na sua experiência atende o paciente, esquecendo de tomar os cuidados que tomara antes.

Um vídeo excelente de se ver.

Quem é culpado?

2008-04-07T18:29:00.005-03:00

Alguns dias atrás eu vi algo que realmente me deixou preocupado. Uma enquete na comunidade Erro Médico.

http://www.orkut.com/Community.aspx?cmm=483164

Lá, propuseram a seguinte pergunta: Os conselhos regionais devem se responsabilizar pelos erros médicos? E acreditem, entre todas as opções, a vencedora foi “sim, solidariamente por ambas as razões a cima”.

Agora, a melhor parte, as razões acima: “Entendo que o Conselho também é responsável pelos atos praticados por seus inscritos ativos e pela fiscalização do exercício da medicina na área de sua competência, com base no disposto no Código Civil”.

Imaginem essa aberração jurídica. Sinceramente não consigo visualizar essa atitude: de responsabilizar os órgãos paraestatais. Todo o conhecimento doutrinário construído até hoje sobre responsabilidade civil, tanto na esfera da disciplina Direito Civil, quanto na esfera Direito do Consumidor foram agredidos.

O que me anima é que as pessoas que votaram nessa enquête na opção vencedora são pessoas ignorantes no sentindo de não terem conhecimento sobre a Ciência do Direito. É inconcebível essa idéia de responsabilizar os conselhos de classe por erros cometidos por um profissional.

Alguém já viu uma pessoa jurídica cometer um erro? Acredito que não. O erro é intrinsecamente ligado ao ser humano, assim só uma pessoa física pode ter o privilégio de errar e responder por seu erro.

Fica aqui meu repúdio contra essas pessoas que movidas por sentimentos passionais esquecem de usar o que nos diferencia dos outros seres vivos: a razão. Por favor, o Direito é apenas uma questão de bom senso, foi a primeira coisa que aprendi na faculdade, e a primeira coisa que vi na prática.

"Médico de atriz global é acusado de erro médico em caso de dengue".

2008-04-05T18:05:00.003-03:00

O médico foi acusado de erro médico porque demorou a diagnosticar a doença e realizar os devidos procedimentos médicos no combate à doença.

Essa poderia ser uma manchete dos jornais desse fim de semana, mas adivinhe: não é! Hoje vemos pessoas em uma jornada subumana em busca de atendimento médico, morrendo nas portas dos hospitais públicos do Rio de Janeiro, quase que implorando por um mínimo de atendimento.

O governo federal, como forma de alívio para esse caos, trouxe em caráter de emergência algumas dezenas de médicos de outros estados que nem experiência possui no tratamento à dengue.

Então pergunto, pode um cidadão do Rio de Janeiro, com essa demora no diagnóstico da doença, na eterna fila de espera, indo de hospital em hospital, quase que implorando para ser atendido, questionar essa atitude do Estado do Rio?

Sinceramente eu acredito que tenha fundamento essa demanda. Agora imagine o caos que seria no judiciário estadual essa enxurrada de ações. Um verdadeiro desastre.

Perceba, então, que um dos fatores para o aparecimento desta explosão de litigiosidade é político. No momento em que os legisladores, na criação da Constituição de 1988, massificam o acesso à saúde, dando a todos os direitos ao acesso e impondo ao Estado o dever de prestar este serviço, eles o fazem por uma aspiração social de ter sua dignidade, de ver seu direito como ser humano atendido no que tange a sua saúde.

É notável, no entanto, que o Estado universaliza o acesso, mas não cria mecanismos eficazes para a completa prestação de serviço, pois, por diversos motivos se exime da obrigação, deixando a cargo da iniciativa privada a superação das dificuldades.

E o que encontramos hoje? Um sistema de Saúde Pública falido e com uma demanda tal que os hospitais da rede pública não conseguem, sequer, absorver para um atendimento inicial.