Not�cias da OAB-BA

Seccional convida para Carnaval no Clube dos Advogados

10/2/2012

No próximo dia 12 de fevereiro, os advogados e seus familiares poderão desfrutar de um evento animado no Clube dos Advogados. A partir das 11h, uma festa carnavalesca com direito a concurso de fantasia, bandinha, baile infantil, confetes e serpentinas, fará a alegria de advogados e familiares que também poderão se divertir nos espaços oferecidos pelo clube.

A área de lazer possui duas piscinas, parque infantil, salão equipado para jogos, bar, restaurante, quadra poliesportiva, campo de futebol society (com grama sintética e alambrado), além de amplo estacionamento.

Serviço

O quê: Carnaval no Clube dos Advogados
Quando: 12 de fevereiro, a partir das 11h
Onde: Clube dos Advogados, na Praia do Flamengo
Entrada franca

OAB recebe agradecimento de Policiais Militares

10/2/2012

A Seccional baiana recebeu, na tarde desta sexta-feira (10), na sede da entidade, a visita e os agradecimentos de representantes da Associação dos Oficiais da Polícia Militar da Bahia (AOPMBA) e da Associação de Praças da Polícia Militar da Bahia (APPMBA) pela intermediação da Ordem nas negociações de policiais com o Governo do Estado durante a paralisação da PM. Eles foram recebidos pelo Presidente da Seccional baiana, Saul Quadros.

O Presidente da AOPMBA – Força Invicta, tenente coronel Edmilson Tavares Santos, e o Presidente da Associação de Praças da Polícia Militar da Bahia (APPMBA), Agnaldo Pinto, além do Vice-Presidente, Roque Santos, pontuaram ainda a importância da participação nas negociações do Arcebispo de Salvador e Primaz do Brasil, Dom Murilo Krieger, representantes da Defensoria Pública e Tribunal de Justiça da Bahia.

OAB-BA lan�a terceira edi��o do Cat�logo das Sociedades de Advogados

9/2/2012

A Diretoria da Seccional lançou, na manhã desta quinta-feira (9), no restaurante Baby Beef (Avenida ACM), a Terceira edição do Catálogo de Sociedades de Advogados. A cerimônia de lançamento contou com a presença de advogados, conselheiros seccionais e federais, magistrados, entre outros. O Presidente da OAB-BA, Saul Quadros, agradeceu a todos os anunciantes, que fazem parte das sociedades e de outros segmentos, pelo excelente resultado da publicação.

Para ele, o catálogo vem se consolidando, nos últimos três anos, como instrumento de divulgação dos serviços da Advocacia. "Os advogados do nosso Estado compreenderam que deveriam se unir para melhor atender às demandas de um mercado cada vez mais diversificado, heterogêneo", diz.

O advogado Ricardo Dantas, que preside a Comissão de Sociedades da OAB-BA, defende que o Catálogo das Sociedades de Advogados demonstra, a cada nova publicação, uma maior participação e interesse das sociedades neste produto. "Este interesse é reflexo da mudança de filosofia que vem experimentando a Advocacia no estado da Bahia, deixando, a cada dia que passa, de ser uma atividade individual, solitária, e passando a ser um trabalho de um grupo de advogados. Nessa linha de raciocínio podemos dizer que a figura da sociedade de advogados está cada vez mais valorizada", afirma.

Guia - A publicação serve como guia de referência na busca de escritórios, instituições e serviços do meio jurídico e traz ainda artigos sobre temas da área.

Hoje estão registradas na Seccional baiana mais de 1.200 sociedades de advogados e cerca de 400 contratos de associação de advogados com estas sociedades. No ano de 2011 foram protocolizados 135 processos de registro de novas sociedades de advogados.

O Catálogo das Sociedades 2012 foi elaborado pela AG Editora e Varjão Associados.

Lançamento Catálogo OAB-BA - Fotos: Angelino de Jesus

Seccional entrega Carteiras da OAB-BA a 73 Estagi�rios

9/2/2012

A Seccional entregou, na tarde desta quinta-feira (09.02), Carteiras da OAB-BA a 73 estagiários de Direito durante solenidade realizada no auditório da entidade (Teixeira de Freitas). O Vice-Presidente, Antônio Menezes, abriu a cerimônia, saudando os estudantes e familiares e fazendo uma apresentação sobre o Conselho Federal, as Seccionais, as Subseções, a Caixa de Assistência dos Advogados do Estado da Bahia (CAAB), Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes (ESAD), Tribunal de Ética e Disciplina (TED) e o Clube dos Advogados.

Em seguida passou a palavra ao Paraninfo da turma, o advogado Ranieri Lima Rezende, que falou sobre a relação entre poder e responsabilidade. "O estagiário também tem normas de conduta e restrições de atuação. Onde há poder, há também responsabilidades", destacou. Ele citou ainda a aplicação do Código de Ética aos estagiários e destacou a crise ética que a humanidade vivencia atualmente.

O Vice-Presidente ressaltou também que a carreira de Advogo exige muito estudo e lembrou o desempenho do estado da Bahia no último Exame de Ordem. "Nós ficamos em primeiro lugar, sinal de que vocês estão estudando muito". Em seguida, a acadêmica de Direito Gisele Santos Rocha fez a leitura do compromisso e Antonio Menezes deu início à entrega das Carteiras.

A Mesa Alta da solenidade foi composta ainda pelos advogados Francisco de Assis Catelino e sua esposa, Carmen Sampaio Catelino, Mario Veiga, Agmar Andrade Monteiro Leite e o conselheiro seccional Fabio Macedo e a representante dos familiares dos acadêmicos, Cleonice Dias Rodrigues.

Suspensos prazos processuais no �mbito do Poder Judici�rio da Bahia

8/2/2012

Devido à paralisação da Polícia Militar baiana, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia suspendeu o expediente na sede do TJBA e no Fórum Criminal da Capital, na última terça-feira (7) e nesta quarta-feira (8).

Nesse período estarão suspensos os prazos processuais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, a partir do dia 03 de fevereiro, com ressalva para a validade dos atos praticados no referido período.

A Presidência do TJ designa um Juiz de Direito para atuar no Plantão Judiciário de Emergência de primeiro grau, na comarca da capital, com competência para conhecer e apreciar os casos especiais de urgência, na área criminal.

O decreto está publicado no Diário da Justiça do dia 07 de Fevereiro.

*com informações do Tribunal de Justiça da Bahia

Acesse as publicações: Seção Judiciária, Suspensão dos Prazos, Suspensão TRT5 parte 1, Suspensão TRT5 parte 2

A luta continua

8/2/2012

É evidente que uma paralisação de grande parte da Polícia Militar da Bahia, especialmente na capital e em várias das maiores cidades do Estado, cria uma situação que exige solução rápida. Ainda mais por se tratar de um estado em que a insegurança pública já é muito grande em tempos "normais", com todo o efetivo da Polícia Militar – além da Polícia Civil – trabalhando.

A paralisação ganhou grande visibilidade a partir do fato de que a decisão que a deflagrou foi seguida da imediata invasão e ocupação do Palácio Deputado Luís Eduardo Magalhães, sede do Poder Legislativo da Bahia, situado no Centro Administrativo da Bahia. Isso atraiu os holofotes da mídia como dificilmente outra ocorrência o faria, fenômeno potencializado pelo sítio do Legislativo, estabelecido por tropas do Exército e da Força Nacional de Segurança Pública, o que, do ponto de vista de fotógrafos e cinegrafistas, deu enorme plasticidade à situação.

O restante do destaque conquistado pelo movimento e as reações a ele foram providos por alguns outros fatos. Um deles, a autorização da Presidência da República para o suporte da Força Nacional de Segurança Pública e das Forças Armadas. Outra, a presença do ministro da Justiça em Salvador, a entrada de um grupo de elite da Polícia Federal para cumprir 12 mandados de prisão, a perspectiva de invasão militar da sede do Legislativo onde estão perto de 400 grevistas.

E finalmente as desordens urbanas generalizadas, com paralisação do trânsito por bloqueio de vias públicas, arrastões, arrombamentos e saques a lojas, aumento de mais de cem por cento no número habitual de homicídios, multiplicação dos roubos de carros, fechamento do comércio.

Depois de quase 24 horas de negociações na residência do cardeal dom Murilo Krieger, arcebispo de Salvador e Primaz do Brasil, com participação do presidente da OAB da Bahia, Saul Quadros, representantes do governo e de associações de PMs, chegou-se a um consenso quanto às condições, digamos, políticas para o fim da greve, mas não houve acordo quanto às reivindicações sobre remuneração e a reunião foi encerrada.

Quadros declarou que "as negociações fracassaram, o arcebispo ficou muito decepcionado". Pouco depois disso, o governador reuniu-se com secretários para examinar a situação.

Duas coisas.

A primeira, verificada por pessoas que vão às ruas sentir o clima, incluindo jornalistas, é de que aos sentimentos da população, no início de inquietação e medo, embora ainda incorporando esses sentimentos, está se somando um sentimento de simpatia em relação à greve. Isso sempre pode ser negado, não há prova laboratorial nem estatística, a constatação é empírica. Mas não convém ao governo ignorar o fato. Como deve estar atento a um outro, o de que o carnaval está às portas. Pode-se imaginar com que ânimo a PM vai atuar no carnaval, se sair da greve "derrotada".

Para sorte do governo, a oposição, como não está unida, se mostra totalmente incapaz, neste ano eleitoral, de capitalizar o sentimento popular crescentemente desfavorável à condução do episódio pelo governo e simpático ao movimento dos policiais militares (ou parte deles). Isso não pode ser feito com piadinhas ou esbravejos isolados no Twitter. Assim, ninguém leva a sério.

A segunda coisa é a notória pressa do governo federal de ver resolvida a situação da greve na Bahia. Isto porque há informações sobre iminentes paralisações nas PMs do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Não que esteja ocorrendo na Bahia um movimento nacionalmente articulado, mas como a insatisfação nas PMs parece generalizada, sinais de fumaça aqui, se não rapidamente eliminados, podem acender fogueiras em outras tribos

Ficha Limpa pode ser julgada em at� 15 dias

8/2/2012

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, afirmou ontem que o julgamento sobre a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano deve ser retomado em até 15 dias. Ele falou com jornalistas ao deixar uma reunião administrativa do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no início da noite, e sinalizou que o processo pode entrar na pauta, inclusive, "antes do Carnaval".

Serão analisadas três ações que tratam da legalidade da Lei da Ficha Limpa - uma contra e duas a favor. Sancionada poucos meses antes da campanha eleitoral de 2010, a lei chegou a impedir o registro de alguns políticos. No entanto, esses candidatos foram liberados depois que os ministros do STF entenderam que a norma alterava o processo eleitoral e que, segundo a legislação, deveria esperar um ano para produzir efeitos.

Para evitar novas surpresas para as eleições de 2012, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação pedindo que o STF declarasse constitucionais todos os pontos da lei. O julgamento começou em novembro do ano passado, e o relator, ministro Luiz Fux, entendeu que a lei era constitucional, mas que alguns ajustes precisariam ser feitos. Fux defendeu, por exemplo, que o político ameaçado de cassação só ficaria inelegível depois que a Comissão de Ética já tivesse processo contra ele.

O entendimento foi criticado pela imprensa e pela opinião pública, que viram brechas para que políticos escapassem da punição, e Fux acabou recuando quando o julgamento retornou ao plenário, já em dezembro, após pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Em seu voto, ele votou pela constitucionalidade integral da norma, mas o julgamento foi interrompido novamente por um pedido de vista do ministro Antonio Dias Toffoli, que devolveu o caso para julgamento assim que o STF voltou do recesso de fim de ano

Presidente de Associa��o de Procuradores divulga na OAB Concurso de Monografias

8/2/2012

Brasília, 08/02/2012 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, recebeu hoje (08), em seu gabinete, o presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Pará (Apepa), o procurador Antônio Bernardes. Além de visita de cortesia, Bernardes veio à OAB divulgar o I Concurso de Monografia Jurídica da Apepa, cujo edital será lançado na próxima sexta-feira (10).

As inscrições para o concurso podem ser feitas nos meses de março e abril e os temas para os trabalhos deverão ser "A importância da autonomia funcional e financeira das Procuradorias de Estado" ou "Judicialização de Políticas Públicas e limites políticos de atuação". Haverá prêmios em dinheiro e divulgação de dois trabalhos vencedores em revista de âmbito nacional.

Conselho Federal da OAB recebe visita de alunos de Direito de Colatina

8/2/2012

Brasília, 08/02/2012 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recebe hoje (08) às 9h, a visita de 28 alunos da Faculdade Castelo Branco, de Colatina (ES). Acompanhará o grupo o diretor e o coordenador do curso de Direito, Luciano Carlos Merlo e Eduardo José Cogo, respectivamente. Os alunos visitarão as instalações do Centro Cultural Evandro Lins e Silva e assistirão à exibição do filme "História da OAB" e a uma palestra.

OAB escolhe lista s�xtupla para desembargador do TRF-2 no domingo

8/2/2012

Brasília, 08/02/2012 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promoverá no próximo domingo (12), a partir das 14h, sessão extraordinária do Pleno da entidade para a formação da lista sêxtupla constitucional para o preenchimento da vaga de desembargador federal do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região. A vaga é destinada à advocacia e foi aberta em decorrência do falecimento do desembargador Federal Francisco Pizzolante. O edital com a convocação para a referida sessão foi publicado no Diário Oficial da União do dia 15 de dezembro de 2011. A reunião para a formação da lista será realizada no edifício-sede da OAB, em Brasília.

CNJ debater� situa��o de presos estrangeiros

8/2/2012

O processo de expulsão de estrangeiros presos no Brasil será um dos temas tratados no Seminário sobre Presos Estrangeiros que o Conselho Nacional de Justiça realizará no próximo dia 9 de março, na Escola Paulista da Magistratura. Representantes do Ministério da Justiça e a Defensoria Publica da União participarão do debate sobre como facilitar e acelerar a expulsão de pessoas presas em território nacional para cumprirem penas nos seus países de origem.

Segundo os dados mais recentes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, havia 3.191 estrangeiros sob custódia no país em junho de 2011. Dentre todos os continentes, os presos vindos de países do continente americano eram maioria (1.546), de acordo com o levantamento do Depen.

A iniciativa é um desdobramento do mutirão carcerário que o CNJ realizou no estado de São Paulo no segundo semestre de 2011. Durante o mutirão, as instituições envolvidas no problema se reuniram e criaram grupo de trabalho para discutir o assunto em seminário.

São Paulo – O sistema prisional paulista é o que abriga o maior contingente de presos estrangeiros dentro todos os sistemas estaduais. "Seis em cada dez estrangeiros presos no Brasil estão em alguma unidade prisional do estado de São Paulo", diz o coordenador do evento e juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann.

Os demais temas em debate serão a prisão em flagrante de estrangeiros ou decorrente de ordem judicial, o processo de conhecimento e execução penal, defesa e acusação, além do contato com as famílias e países de origem.

Participantes – Representações estrangeiras relacionadas aos problemas foram convidadas para o evento, assim como o Ministério das Relações Exteriores (MRE). Além disso, devem participar representantes dos poderes Judiciários do Estado e da União; Ministérios Públicos estaduais e federal; Defensorias Públicas do Estado e da União; representantes da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo e da pastoral carcerária.

Manuel Carlos Montenegro

Especialistas comemoram Lei do Sinase

8/2/2012

Os coordenadores do programa Justiça ao Jovem, Reinaldo Cintra e Daniel Issler, participaram nesta terça-feira (7/2), em Brasília, de um evento promovido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) para comemorar a sanção da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A norma, que foi sancionada no dia 18 de janeiro, regulamenta e padroniza a execução das sanções destinadas aos adolescentes em conflito com a lei. O evento foi aberto pela ministra da SDH, Maria do Rosário.

O Justiça ao Jovem foi criado pelo CNJ em junho de 2010 para realizar um diagnóstico do sistema socieducativo brasileiro. Equipes do programa visitaram unidades de internação e varas da infância e juventude de todo o Brasil. Durante o trabalho, se verificou grande variação na qualidade do atendimento nos sistemas socioeducativos estaduais, que refletem diferentes graus de implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com relação ao procedimento judicial de execução de medidas socioeducativas, evidenciou-se a falta de uniformidade, ante a ausência de norma. Os dados constam em relatórios que podem ser visualizados aqui.

Para Daniel Issler, a Lei do Sinase veio em boa hora. "Infelizmente, de modo geral, ainda se tem, em alguns setores da sociedade e dentro de determinados sistemas socioeducativos estaduais, visão dissociada dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente – no caso, o adolescente em conflito com a lei", explicou.

"Isso faz com que muitas vezes a execução da medida socioeducativa adquira viés punitivo e retributivo, mais preocupado com a segurança e sem a percepção de que a ressocialização depende de que seja dispensado tratamento digno aos adolescentes, com oportunidades reais de educação, profissionalização e apoio psicossocial aos adolescentes e suas famílias", acrescentou o magistrado.

Entre os problemas mais comuns envolvendo a internação de adolescentes, segundo constatou o programa Justiça ao Jovem, está a insuficiência de atividades pedagógicas e profissionalizantes. Outros problemas são a falta de atendimento psicológico e social para os adolescentes e suas famílias e a precariedade dos estabelecimentos de internação, que por vezes se assemelham a prisões. Também há necessidade de maior investimento na capacitação contínua de juízes, técnicos e servidores.

"A Lei do Sinase estava sendo muito aguardada. Ela é fulcral para o detalhamento de como deve ser o atendimento do adolescente em conflito com a lei, de modo que siga os parâmetros normativos fundamentais. A lei criou competências claras para a União, estados e municípios; estabeleceu normas relevantes à individualização da execução; e criou requisitos mínimos para o atendimento dos adolescentes privados de liberdade", afirmou Issler.

Resolução - Devido à falta de padronização quanto à execução da internação, o CNJ quer editar uma resolução a ser aplicada por todos os tribunais do país. Nesse sentido, abriu consulta pública, por meio da qual recebeu uma série de propostas de gestores do sistema socioeducativo. As sugestões subsidiarão a norma.

"Com a falta de uma lei específica, estávamos nos adiantando, criando procedimentos que pudessem suprir as muitas lacunas encontradas nessas situações, como o projeto individual de atendimento", disse Reinaldo Cintra, destacando que a resolução a ser editada pelo Conselho estará em consonância com a lei do Sinase.

O Sinase entra em vigor dentro de 90 dias, contados a partir da publicação da lei no Diário Oficial da União (19/01). A lei tramitou no Congresso Nacional por quatro anos e deverá impactar na vida de aproximadamente 18 mil adolescentes atualmente privados de liberdade, de acordo com dados colhidos pelo Justiça ao Jovem, além daqueles que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto.

A lei traz uma série de inovações. O texto estabelece, por exemplo, que as medidas aplicadas aos adolescentes envolvidos em atos infracionais deve ser individualizada. Também pela norma, os jovens deverão ter acesso à educação e capacitação profissional.

Giselle Souza
Agência de Notícias

Magistrados discutem integra��o do Judici�rio

8/2/2012

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Rio Grande do Norte) recebe nesta quarta-feira (08/02) grupo de magistrados para tratar da Rede de Cooperação Judiciária, uma das metas do Judiciário nacional para 2012. Durante a reunião, será proposta a criação de comitês estaduais com a função de fazer a integração de todos os segmentos da Justiça em cada estado.

De iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Rede de Cooperação Judiciária tem como objetivo melhorar a comunicação entre os tribunais e acelerar o andamento de processos que necessitem de informações de outras Cortes.

Durante a visita ao tribunal, o grupo apresentará o projeto da Rede de Cooperação, esclarecerá dúvidas e explicará o papel do chamado juiz de cooperação, criado para facilitar o andamento dos processos. "Ele é uma espécie de mediador que ajuda a tornar mais rápido e informal o andamento dos processos e atos judiciais em todos os segmentos da Justiça, sejam eles federal, estadual, militar", diz o juiz auxiliar da presidência do CNJ José Eduardo Chaves.

Atualmente, apenas cinco tribunais designaram juízes e criaram núcleos de cooperação. São eles: Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES); Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo); Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais); Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) e Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

Encontros – Na quinta-feira (9/2) o grupo participa do encontro com magistrados paraibanos no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e na sexta-feira (10/2) reúne-se no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) com membros do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. Magistrados de outros estados também deverão participar desses encontros cuja ideia é aumentar a integração do Judiciário de forma global. Os encontros estão marcados para ocorrer a partir das 10h.

Representarão o CNJ, o conselheiro Ney de Freitas, presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, e os juízes auxiliares da presidência José Eduardo Chaves Júnior, Sidmar Dias Martins e Tatiana Cardoso de Freitas.

Regina Bandeira

TRT-SE distribui folder com informa��es sobre a CNDT

8/2/2012

O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-SE) tem distribuído folders que divulgam informações sobre a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). O material, produzido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e impresso pelo TRT-SE, traz perguntas e respostas sobre a CNDT e informações úteis a advogados e às partes envolvidas.

Os folders foram colocados nos balcões de atendimentos das unidades judiciárias do edifício sede e do Fórum Dantas do Prado, nas salas dos advogados e nas varas do trabalho do interior. Empregados e empregadores também estão recebendo o material educativo. "As informações são bastante explicativas e esclarecem as principais dúvidas que advogados e partes possam ter", diz a jornalista Paula Oliveira, assessora de comunicação do TRT.

A Lei 12.440/2011 instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e passou a vigorar desde 4 de janeiro deste ano. A partir desta data, segundo a Lei, não será admitida a participação de empresas/empresários que se encontrem inadimplentes com suas obrigações perante a Justiça do Trabalho em licitações públicas.

A CNDT é gratuita e pode ser expedida eletronicamente pela Internet, a partir do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) centralizado no TST. O interessado em obter o documento poderá expedi-lo através dos sites dos tribunais, do CSJT ou do TST, desde que disponha do CNPJ ou do CPF a ser pesquisado.

Corregedoria do TJRJ lan�a cartilha de servi�os extrajudiciais

8/2/2012

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro lança nesta quarta-feira (8 /2) uma cartilha com linguagem clara e didática no formato de perguntas e respostas sobre a matéria extrajudicial, priorizando as questões de maior aplicação prática para o dia a dia da população.

A CGJ identificou que o tema ainda é fonte de muitas dúvidas e questionamentos na sociedade. A Cartilha de Serviços Notarias e Registrais aborda informações gerais, que se aplicam a todos os tipos de Serviços Extrajudiciais, bem como informações a respeito de Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Imóveis, Ofício de Notas e Protesto de Títulos.

A distribuição do material impresso ocorrerá durante ações sociais promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ciente da imensa capacidade da internet em disseminar a informação, a Corregedoria também disponibilizará em sua página uma versão digital da cartilha.

Esta iniciativa da Corregedoria Geral da Justiça do TJ/RJ é um mais serviço para a promoção da cidadania, oferecendo à sociedade uma ferramenta para elucidar questões extrajudiciais simples, afetas ao cotidiano geral.

Expor crian�as em greve � crime, diz OAB

7/2/2012

A presença de crianças e adolescentes entre os manifestantes que ocupam o prédio da Assembleia Legislativa, em Salvador, podem evidenciar crimes cometidos contra elas, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com o Código Penal Brasileiro (CPB). Os pais ou responsáveis podem até perder o poder familiar (guarda), segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os integrantes das forças militares, que foram acionados para reforçar a segurança no estado após a greve dos PMs, também poderão ser punidos caso haja registros de maus-tratos ou lesão corporal contra essas crianças e adolescentes. "É grave expor as crianças a esse tipo de situação. Usá-las como escudo humano para sensibilizar a opinião pública sobre a manifestação que estão fazendo é uma irresponsabilidade, além de ser um crime previsto no ECA. Conforme o artigo 232 do estatuto, submeter criança e adolescente, sob autoridade, guarda ou vigilância dos pais ou responsáveis, a exame ou a constrangimento prevê pena de detenção de 6 meses a dois anos", disse Ariel Castro, vice- presidente da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da OAB e presidente da Fundação Criança

OAB participa da sess�o de posse de novo desembargador do TJ capixaba

7/2/2012

Brasília, 07/02/2012 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, designou o presidente da Seccional da OAB do Espírito Santo, Homero Junger Mafra, para representar a entidade na sessão solene de posse do juiz Willian Silva no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça capixaba. A solenidade será realizada às 16h da próxima quinta-feira (09) na Sala de Sessões do Pleno da Corte, em Vitória. O convite para que a OAB Nacional esteja presente à sessão foi feito pelo presidente do TJ, desembargador Pedro Valls Feu Rosa.

OAB Nacional presente �s comemora��es dos 80 anos da OAB pernambucana

7/2/2012

Brasília, 07/02/2012 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, designou o secretário-geral adjunto da entidade, Ulisses Cesar Martins de Sousa, para representar a OAB na comemoração dos 80 anos de criação da Seccional da OAB de Pernambuco, ocasião em que serão homenageados seus ex-presidentes. A solenidade será realizada às 20h de amanhã (08) na cidade de Recife. O convite para que a OAB Nacional esteja presente aos eventos comemorativos foi feito pelo presidente da entidade pernambucana, Henrique Mariano.

Ophir ir� � abertura de Reuni�o do Conselho Deliberativo da ANPM

7/2/2012

Brasília, 07/02/2012 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, participará às 10h de amanhã (08) da abertura da reunião do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), que será realizada no Salão Nobre do Conselho Federal da OAB, em Brasília. O convite para que a OAB se faça presente foi feito pelo presidente da (ANPM), Evandro de Castro Bastos.

TJBA e F�rum Criminal tem expediente suspenso.

7/2/2012

Considerando a operação visando à desocupação da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, inviabilizando, portanto, o acesso ao Centro Administrativo da Bahia e considerando, ainda, a necessidade de resguardar a integridade física dos magistrados, servidores e jurisdicionados, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia resolve suspender o expediente na sede do TJBA e no Fórum Criminal da Capital, no dia 06 de fevereiro de 2012.

O presidente designa um Juiz de Direito para atuar no Plantão Judiciário de Emergência de primeiro grau, na comarca da capital, com competência para conhecer e apreciar os casos especiais de urgência, na área criminal.

Nesse período estarão suspensos os prazos processuais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, a partir do dia 03 de fevereiro, com ressalva para a validade dos atos praticados no referido período.

Vale ressaltar que, ainda de acordo com a condição de segurança, o Presidente delega aos Juízes de Direito das demais unidades judiciárias do Estado da Bahia competência para avaliar a necessidade de suspensão do expediente, até que sejam restabelecidas as condições para o regular funcionamento, submetendo à Presidência do Tribunal a Portaria porventura publicada.

O decreto estará publicado no Diário da Justiça do dia 07 de Fevereiro.

Saul Quadros participa de posse da Mesa Diretora da AMAB

6/2/2012

Saul Quadros com a presidente da AMAB, Juíza Nartir Dantas Weber

.Foto: Angelino de Jesus

O Presidente Saul Quadros participou, na última sexta-feira (3), no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa, da cerimônia de posse da diretoria eleita pela Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB).

A juíza Nartir Dantas Weber está no segundo mandato consecutivo e presidirá a instituiçãodurante o biênio 2012-2013. A 1ª e 2ª vice-presidência da AMAB ficarão a cargo dos juízes Pitta Lima e Luciano Guimarães.

OAB-BA conclama Governo e PMs a adotarem solu��o

6/2/2012

Preocupada com a situação de intranqüilidade que tomou conta da população do Estado da Bahia, a diretoria da Seccional da OAB conclama ao comando de greve da Polícia Militar baiana, e ao Governo do Estado, a buscarem rápida solução para o impasse sobre a paralisação dos PMs, decretada desde a semana passada. A sociedade civil não pode mais vivenciar essa situação de insegurança.

A OAB-BA manifestou sua posição a respeito de tais fatos desde o início do movimento, quando encaminhou ofício ao Senhor Secretário de Segurança Pública, pedindo providências.

OAB se oferece para intermediar negocia��es com PM da Bahia

6/2/2012

Brasília, 06/02/2012 - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se colocou hoje (06) à disposição para intermediar as negociações entre o governo e a Polícia Militar da Bahia e encerrar o movimento grevista que já dura sete dias. "A situação é tensa, de muita intranqüilidade e de conseqüências imprevisíveis", afirmou o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. "As duas partes precisam entender que é hora de cada um ceder no que for necessário para restaurar a segurança e a ordem na Bahia."

Ainda hoje, em telefonema a Ophir, o presidente da Seccional da OAB baiana, Saul Quadros, fez um relato dramático do clima de preocupação reinante na população diante da falta de segurança nas ruas. Somente na região metropolitana de Salvador já foram registrados 94 assassinatos devido à falta de policiamento. Os números extra-oficiais fazem referência a mais de 100 crimes violentos. "A situação é grave tanto na capital como no interior", disse Saul, que divulgou nota conclamando o comando da greve e o governo a saírem do impasse. "A sociedade civil não pode mais vivenciar essa situação de insegurança", disse.

Segundo Ophir, a greve dos PMs baianos, às vésperas do carnaval e no momento em que a cidade recebe grande número de turistas, precisa ser encarada pelas autoridades não apenas pelos seus reflexos no comércio e na imagem do País no exterior, mas principalmente como um alerta diante do quadro geral das condições de trabalho dos policiais. "Precisamos de uma polícia bem aparelhada, bem preparada e em condições de prover uma efetiva segurança aos cidadãos; ao mesmo tempo, devem os policiais atentar para o papel que desempenham como guardiões da ordem pública, não permitindo que um movimento reivindicatório se seja motivo para se instaurar o caos. Vidas de pessoas inocentes estão em jogo", afirmou.

De acordo com Ophir, a qualquer momento, caso assim desejem o comando de greve e o governo do Estado, a OAB estará preparada para intermediar as negociações entre as partes.

Neste domingo, conformes notícias da imprensa, mais 300 militares de outros Estados desembarcaram em Salvador para ajudar o governo na manutenção da ordem e segurança à população. A Força Aérea Brasileira (FAB) confirmou o envio de 135 militares do Batalhão de Infantaria Paraquedista e 15 militares de Brasília. Está previsto o transporte de mais 150 homens do Exército baseados em Recife.

A greve teve início na noite de 31 de janeiro, quando cerca de 10 mil PMs, de um contingente de 32 mil homens, aderiram ao movimento. A Justiça baiana concedeu uma liminar decretando a ilegalidade da greve e determinando que a Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra), que comanda o movimento, suspenda a greve. Doze mandados de prisão contra líderes grevistas foram expedidos. Cerca de 40 homens do Comando de Operações Táticas, a tropa de elite da Polícia Federal (PF), foram destacados para cumprir as decisões judiciais.

A categoria reivindica a criação de um plano de carreira, pagamento da Unidade Real de Valor (URV), adicionais de periculosidade e insalubridade, gratificação de atividade policial incorporada ao soldo, anistia, revisão do valor do auxílio-alimentação e melhores condições de trabalho, entre outros pontos.

Divulgado calend�rio para pagamento dos precat�rios na Justi�a Federal

6/2/2012

Brasília, 06/02/2012 - O Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou o calendário das liberações de limites financeiros aos tribunais regionais federais para pagamento dos precatórios da União Federal, suas autarquias e fundações, no exercício de 2012. A previsão é que as liberações ocorram entre 23 de abril e 22 de junho deste ano. As informações são do site Consultor Jurídico.

Aproximadamente 92 mil beneficiários deverão receber precatórios federais em todo o país. O CJF esclarece que cabe aos tribunais regionais federais, segundo cronogramas próprios, fazer o depósito desses valores nas contas dos beneficiários, em datas posteriores às das liberações.

Os precatórios serão pagos de acordo com a sua natureza: alimentícia e não alimentícia, com prioridade para o pagamento dos primeiros. Os de natureza alimentícia - benefícios previdenciários prestados pelo Fundo do Regime Geral da Previdência Social (FRGPS), o benefício mensal de salário mínimo prestado pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), além de pagamentos a servidores públicos e respectivos encargos sociais da União - têm previsão de disponibilização aos beneficiários para maio de 2012.

Já para os de natureza não alimentícia, dependendo da ordem cronológica em que o requisitório foi autuado no tribunal, a previsão da disponibilização dos valores nas contas dos beneficiários é para junho de 2012 (50% do quantitativo total de precatórios, começando pelo lote dos mais antigos) e julho de 2012 (segunda metade dos precatórios restantes).

Para ler mais sobre o assunto, acesse:

http://www.conjur.com.br/2012-fev-05/cjf-divulga-calendario-pagamento-precatorios-federais-2012

Presidente da OAB participa esta semana de reuni�o do Instituto Innovare

6/2/2012

Brasília, 06/02/2012 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, confirmou hoje (06) sua presença na primeira reunião do ano do Conselho Superior do Instituto Innovare. A reunião acontecerá na próxima quinta-feira (09), às 11 horas, no Rio de Janeiro. Na pauta, será debatido o tema das inscrições e o lançamento do IX Prêmio Innovare.

CNJ oferecer� especializa��o em Direito Registral

6/2/2012

O Comitê Executivo do Fórum de Assuntos Fundiários, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está organizando curso de especialização em Direito Registral para magistrados dos Tribunais de Justiça dos estados da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins).

Com essa iniciativa, o CNJ pretende preparar os juízes para fiscalizar permanentemente o serviço de registro de imóveis e, assim, aumentar a confiança nos documentos emitidos pelos 560 cartórios da região.

"O curso será oferecido porque a formação nesta área (registro de imóveis) não é frequente nos cursos de Direito. Esses conhecimentos são fundamentais para que os juízes façam fiscalizações frequentes para verificar a regularidade do serviço e se as normas dos serviços extrajudiciais estão sendo cumpridas", explicou o juiz auxiliar da presidência Antonio Carlos Alves Braga Jr, integrante do Comitê Executivo.

O conteúdo do curso, com 360 horas-aula, foi definido pelo CNJ com apoio da Escola Paulista da Magistratura (EPM). Mais de 30 especialistas foram selecionados para ministrarem as aulas. Além da EPM, também é parceira do projeto a Universidade de Registro de Imóveis (Uniregistral) – entidade vinculada à Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo (Arisp).

Nas próximas semanas, serão definidos os coordenadores da especialização e a infraestrutura para atender ao formato semipresencial, em que os alunos assistem às aulas transmitidas em tempo real em auditórios, onde se controla a presença dos inscritos e podem ser colhidas participações com perguntas ou comentários. Nesse formato, apenas parte das aulas têm que ser presenciais, especialmente, nas provas. Por se tratar de especialização, é necessário conciliar a obrigatoriedade do controle de frequência dos alunos com a dificuldade de reunir magistrados dos estados da Amazônia Legal.

Os juízes serão indicados pelas Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça ao CNJ. A quantidade de inscritos dependerá da infraestrutura de transmissão e de coordenação do curso, em fase de definição.

Além de oferecer a especialização aos magistrados, o programa de capacitação inclui ainda o intercâmbio de conhecimento entre servidores de cartórios do Pará e registradores e escreventes de outros estados. "A capacitação de magistrados é complementar ao trabalho feito com os oficiais de cartório", ressaltou Antonio Carlos Alves Braga Junior.

Fórum - O Fórum de Assuntos Fundiários do CNJ tem como objetivo discutir o tema e articular ações com os órgãos do Judiciário para reduzir os conflitos gerados por disputas de terras. Para cumprir essa missão, o Fórum atua na organização de mutirões para julgamento de crimes; na modernização do serviço extrajudicial na Amazônia Legal; no combate à grilagem por meio de esforços à regularização fundiária; na defesa do acesso à moradia urbana digna e no monitoramento das questões fundiárias que envolvam terras indígenas. O Fórum de Assuntos Fundiários foi institucionalizado pela Resolução 110/2010 do CNJ.

Patrícia Costa

OAB aplica prova objetiva do VI Exame de Ordem Unificado neste domingo

3/2/2012

Brasília, 03/02/2012 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizará no próximo domingo (05) a primeira fase (prova objetiva) do VI Exame de Ordem Unificado, cujo edital foi publicado no dia 29 de dezembro de 2011. As provas serão aplicadas em todo o país pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Para ser aprovado nesta etapa, o candidato deve acertar 50% do total de 80 questões. A segunda etapa (prova prático-profissional) será realizada no dia 25 de março deste ano. O Conselho Federal ressalta a importância de o examinando ler a íntegra do edital antes de se dirigir ao local de prova.

Detentos se capacitam para trabalhar na constru��o civil

3/2/2012

Sessenta detentos do Maranhão vão participar de cursos profissionalizantes e serão empregados em obras do setor da construção civil. É o que prevê convênio assinado nesta quinta-feira (2/2) entre o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), a empresa LN Incorporações Imobiliárias LTDA, Defensoria Pública do Estado e Secretaria de Administração Penitenciária. A parceria integra o programa Começar de Novo, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para prevenir a reincidência criminal por meio de ações de ressocialização.

De acordo com o convênio, assinado na Escola da Magistratura do Maranhão, na capital São Luís (MA), caberá à Defensoria Pública e ao TJMA a seleção e encaminhamento dos reeducandos para os cursos e postos de trabalho oferecidos pela construtora LN. A parceria foi articulada pelo desembargador Froz Sobrinho, coordenador do programa Começar de Novo no Estado.

O convênio desta quinta-feira é mais uma iniciativa do TJMA voltada à ressocialização de detentos e egressos do sistema carcerário do estado. Em outra ação com esse objetivo, um grupo de 30 reeducandos iniciou, no último dia 25, curso de capacitação em mecânica de motocicletas, ministrado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), igualmente parceiro do Começar de Novo.

Jorge Vasconcellos

TV Justi�a: confira a programa��o para o fim de semana

3/2/2012

Fórum discute as questões que envolvem os conflitos agrários

Embora o Brasil seja um país com grande extensão de terras, a questão fundiária ainda gera disputas entre proprietários, posseiros, organizações de movimentos sociais, ambientalistas e indígenas. E esse é o tema do programa Fórum desta semana, que entrevista o padre Nelito, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), e o procurador-chefe do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Junior Divino Fideles.

Um levantamento parcial divulgado pela Comissão Pastoral da Terra indica uma redução de conflitos por terra, água e trabalho. Em 2011, foram 686 e, em 2010, 777. "O foco da questão dos conflitos agrários está na Amazônia de um modo geral, mais focado no Estado do Pará e a questão indígena, sobretudo, no Mato Grosso do Sul", disse o Padre Nelito.

Para o procurador do INCRA é possível por fim a esses problemas agrários. "Unidas as forças da sociedade civil organizada, do Estado brasileiro por meio de seus Três Poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário - temos condições de enfrentar esse problema grave", afirmou Junior Fideles.

O programa vai ao ar neste sábado, às 23h, e também pode ser visto nos horários alternativos: segunda, às 22h; quarta, às 11h; e pela internet. O endereço eletrônico é www.youtube.com/stf. Sugestões, dúvidas e perguntas para o programa podem ser encaminhadas para o e-mail forum@stf.jus.br.

Acesso à informação é o tema do Repórter Justiça

A Constituição Federal garante a todos os brasileiros o direito à informação. Mas como assegurar esse acesso àqueles que possuem deficiências como a cegueira e a surdez?

No Brasil, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2010 mais de 500 mil pessoas eram completamente cegas e outras 350 mil completamente surdas. E para atender essa parcela da população as emissoras de televisão colocam em prática leis que exigem disponibilização de recursos como o closed caption e a audiodescrição.

O programa Repórter Justiça mostra o passo a passo da produção dessas duas opções de acesso ao conteúdo televisivo e também como eles são disponibilizados na programação da TV Justiça. Ao todo, serão em média quatro horas de audiodescrição. Um número acima do exigido pela lei.

Para Ana Paula Crosara, da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a audiodescrição permite incluir aqueles que antes se restringiam a apenas escutar e imaginar o que passa na tela da TV.

Também será apresentada uma exposição de fotografias feitas por pessoas cegas e uma turma de alunos que mesmo com deficiência auditiva não deixa de aprender.

O Repórter Justiça vai ao ar neste sábado, às 21h30, e pode ser visto durante a semana nos horários alternativos: domingo, às 11h; segunda, às 12h30; quinta, às 18h;sexta, às 10h30 e no youtube (www.youtube.com./reporterjustica).

Saber Direito aborda o dreito fundamental à saúde

Durante o fim de semana, a TV Justiça exibe uma síntese das aulas que vão ao ar no programa Saber Direito exibido de segunda a sexta-feira.

Às 8h de sábado, a convidada da semana para ministrar as aulas, a advogada e mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC/RJ Flavia Bahia, fala sobre a experiência de lecionar Direito Constitucional em cursos preparatórios para concursos públicos na cidade do Rio de Janeiro.

Ela também vai responder dúvidas dos internautas sobre o tema que foi ministrado nas aulas da semana. Esse trecho será exibido no domingo, a partir das 11h30.

OAB-BA divulga n�mero de inscritos e locais de provas do Exame de Ordem

3/2/2012

As provas da 1a Fase do VI Exame de Ordem Unificado serão aplicadas no próximo domingo, 5 de fevereiro, em todo o País pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). A segunda etapa (prova prático-profissional) será realizada no dia 25 de março deste ano. A OAB-BA, por meio da Comissão de Exame de Ordem, divulga o número de inscritos e os locais de prova.

Número de Examinandos
Seccional	Cidade da Prova	Número de Examinandos
BA	Barreiras	235
BA	Feira de Santana	418
BA	Ilhéus	448
BA	Juazeiro	64
BA	Salvador	3247
BA	Vitória da Conquista	352
Total		4764