NOTICIAS DE ANTONINA DO NORTE

Corrupção e fraude em licitações em Antonina do Norte pode estar ligado a esquema investigado na OPERAÇÃO CACTUS.

2013-08-24T00:15:00.000-03:00

Existem fortes indícios de que os casos de corrupção, desvio de recursos e fraudes nas licitações de Antonina do Norte constatados nas fiscalizações do TCM e da CGU podem estar conectados ao esquema investigado e que deflagrou a OPERAÇÃO CACUS em Março deste ano.

Operação Cactus (CE)

Operação conjunta da CGU com a Polícia Federal, deflagrada em 21/03/2013, teve por objetivo investigar organização criminosa que atua no estado do Ceará desde 2004 desviando recursos públicos transferidos pela União a diversos municípios cearenses mediante convênios e contratos de repasse.

Investigações preliminares demonstraram que o ex-prefeito do município de Itatira/CE, atuando como lobista, lidera uma associação criminosa, cuja atuação junto a prefeituras do estado do Ceará e de outras unidades da federação visava facilitar a obtenção de recursos federais, na forma de convênios ou contratos de repasse, inclusive mediante emendas parlamentares.

Além disso, o grupo infiltrava-se nos órgãos federais repassadores dos recursos, mediante a obtenção de apoio de servidores públicos e a participação de outros agentes, com o intuito de garantir os repasses para os projetos e prefeituras de interesse do grupo e de evitar que esses projetos passassem por acompanhamento e fiscalização, como forma de garantir a ocultação de irregularidades e fraudes.

A Policia Federal cumpriu 62 mandados judiciais de busca e apreensão expedidos pela 11ª Vara da Justiça Federal em Fortaleza, nos seguintes municípios cearenses: Aiuaba, Apuiarés, Barbalha, Canindé, Catarina, Fortaleza, Guaraciaba do Norte, Iguatu, Irauçuba, Itapipoca, Itapiúna, Juazeiro do Norte, Morada Nova, Mucambo, Quixeramobim, Reriutaba, Saboeiro, Tarrafas, Tejuçuoca e Ubajara.

Foram cumpridos, também, mandados em Aparecida de Goiânia/GO, Brasília/DF e Natal/RN. Participam da operação cerca de 288 policiais federais e 12 auditores da Controladoria-Geral da União.

Indícios que podem ligar fraudes em Antonina ao esquema CACTUS

Após a fiscalização feita pelo TCM no município, constatando diversas irregularidades, principalmente nas licitações, tendo inclusive casos de licitações fictícias, o TCM instaurou Tomadas de Contas Especial nas gestões de 2011 e 2012.

Diversas pessoas foram indiciadas nestes processos do TCM, inclusive os membros do da comissão de licitação. Alguns membros da comissão de licitação declararam ao TCM, em peça processual onde faz as suas defesas, QUE QUEM DECIDE AS LICITAÇÕES EM ANTONINA DO NORTE É UMA PESSOA CONHECIDA POR CARLOS DE TARRAFAS, E QUE TAMBÉM É QUEM PÚBLICA NO DIÁRIO OFICIAL OS RESULTADOS, ASSINANDO EM NOME DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, CONFIRMANDO AS FRAUDES NAS LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO.

Segundo informações de um vereador da cidade de Tarrafas, esse Carlos seria o secretario de Infra - estrutura do município, Carlos Alves Teixeira, e que o mesmo seria responsável por esquema em vários município, inclusive Antonina do Norte. O vereador informou ainda que o Carlos seria o braço da organização do esquema CACTUS na região, e que esta sendo investigado, durante a operação foi alvo de busca e apreenção em sua casa e em outros locais de sua responsabilidade.

Confirmações

Verificando no portal da transparência do TCM, pudemos constatar que Carlos Alves Teixeira é realmente secretario de Infra - estrutura do município de Tarrafas desde 2006.

Ainda verificando o portal da transparência do TCM, pudemos constatar que Carlos Alves Teixeira (CARLOS DA TARRAFA), também consta como funcionário comissionado no gabinete do prefeito, nas gestões de 2010, 2011 e 2012.

Tarrafas, mãe da “Operação Cactos”

Muita gente se surpreendeu quando viu o cumprimento de dois mandados de busca e apreensão em Tarrafas no desfecho da “Operação Cactos”. Os mandados aconteceram nas casas do chefe de Gabinete da ex-prefeita e do secretário de Infraestrutura. A operação tão badalada na imprensa e que atuou conjuntamente em vários estados do Brasil, na verdade, começou sua investigação no município de Tarrafas. Em dezembro de 2008 foi celebrado convenio entre a prefeitura e o Governo Federal para construção de 341 cisternas de placas. O valor: R$ 466.423,30. O dinheiro foi repassado, mas apenas 189 foram iniciadas e ficaram sem conclusão. Fora isso, não foram, sequer, iniciada 152 cisternas. Foi quase um assalto à mão contra o povo de Tarrafas.

ACECCI denuncia MP estadual do Ceará por inercia na apuração das fraudes em Antonina do Norte

2013-08-21T00:16:00.002-03:00

A Ação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade – ACECCI, entrou no inicio deste mês com uma representação contra o Ministério Público do Estado do Ceará, solicitando a atuação do Conselho Nacional do Ministério Público, para que o MP do Ceará atue nos numerosos casos de corrupção, fraudes e desvio de recursos constatados no Município de Antonina do Norte no Ceará.

No dia 28 de Setembro de 2012, foi protocolado na Procuradoria Geral Justiça do estado do Ceara, denúncias de corrupção no município de Antonina do Norte no Ceará, destinada a Procuradoria de Crimes Contra a Administração Pública – PROCAP, órgão do Ministério Público competente a investigar os casos de corrupção nos municípios do estado do Ceará, os documentos receberam os números de protocolos 25012/2012-9 e 25013/2012-7. As mesmas denuncias também foram feitas ao Tribunal de Contas dos Municípios do estado do Ceará –TCM.

Em Novembro de 2012 o foi realizada uma operação especial pela PROCAP e o Tribunal de Contas dos municípios para apurar as denuncia, vindo a constatar amplamente os desvios de recursos públicos, fraude nas licitações, licitações fictícias, entre outros.

Diante das irregularidades constatadas o Tribunal de Contas instaurou dois processos de tomada de conta especial. Porem a Procuradoria de Crimes Contra a Administração Púbica - PROCAP, não se tem conhecimento de nenhuma ação no sentido de punir os responsáveis pelas fraudes.

Várias pessoas foram indiciadas no processo do TCM, incluindo os membros da comissão de licitação do município de Antonina do norte Ceará. Dois dos membros da comissão de licitação declararam no processo que as licitações no município eram decididas por uma pessoa de fora de nome Carlos de Tarrafas, confirmando a existência de conluio e manipulação do processo licitatório.

Ante aos fatos , a ACECCI solicitou ao conselho Nacional do Ministério Público que interceda junto a Procuradoria de Crimes Contra a Administração Pública – PROCAP, órgão do Ministério Público do Estado do Ceará, para que a mesma tome as medidas cabíveis no sentido de punir os responsáveis pelos atos cometidos contra a administração pública do município de Antonina do Norte no estado Ceará, tendo em vista que os fatos ilícitos foram comprovados em uma inspeção especial do Tribunal de Contas em parceria com o MPE – CE / PROCAP

Irregularidades constatadas na fiscalização do TCM a quase um ano continuam sem providencias do MP estadual

2013-08-21T00:15:00.002-03:00

JUSTIÇA CEGA E PARALITICA

Quase um ano se passou da fiscalização do TCM/ PROCAP, e as graves irregularidades constatadas continuam sem punição pára os responsáveis pelas fraude. O PROCAP, órgão responsável pelas investigações nada fez até o momento, não se tem conhecimento de nenhuma ação do MP estadual.

No inicio do ano a coordenação da ACECCI conversou com o promotor responsável, Dr. Eloison Landim, sobre quais as providencias estariam sendo tomado pelo PROCAP, o promotor informou que teria enviado os procedimentos para a comarca de Antonina do Norte, por se tratar de competência da comarca, já que as irregularidades seriam do ex- prefeito.

O coordenador da ACECCI informou ao Dr. Eloison que o mesmo estava enganado, pois as maiorias das irregularidades eram do atual prefeito, o que seria competência da PROCAP. O promotor falou que iria pedir os procedimentos de volta.

Em Julho a coordenação da ACECCI esteve na PROCAP e a assessora do promotor Dr. Eloilson Landim informou que não tinha nenhum procedimento relacionado a Antonina do Norte relativo a fiscalização do TCM. Estivemos em contato com o assessor do promotor da Comarca que informou não existir na comarca nenhum procedimento relacionado a fiscalização do final do ano passado.

Já em relação as irregularidades com recursos federais, de competência do MPF, dezenas de processos estão em andamento na Procuradoria da Republica em Juazeiro do Norte.

A ACECCI já entrou em contato com O CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público solicitando providencias quanto a inércia do MP estadual.

Apresentação do Núcleo da ACECCI em Antonina do Norte na Camara de Vereadores

2013-08-21T00:14:00.001-03:00

Gilmar Sampaio coordenador do Núcleo municipal da ACECCI

Foi apresentada a Câmara de Vereadores e a Sociedade em Geral o Núcleo da Ação Cearense de Combate a Corrupção e Impunidade - ACECCI. O Núcleo da ACECCI em nosso município é representado pelo Alerta Antonina do Norte.

O Núcleo esta formado Pela Sociedade Civil, Associações e Sindicatos e coordenado por Gilmar Rodrigues Sampaio, presidente da Associação dos Apicultores da Serra dos Almeida, o grupo conta com 19 membros.

As atividades do Núcleo da ACECCI será acompanhar as prestações de contas da prefeitura e da Câmara Legislativa. O grupo se reunira uma vez por mês para ir a Câmara ver os balancetes e conferir a prestação de contas, em seguida o grupo fará visita sem loco a órgãos públicos, escolas, hospitais, postos de saúde e secretarias, para verificar se os produtos declarados comprados como merenda escolar, remédios e outros produtos realmente foram adquiridos.

As atividades serão de caráter preventivo para impedir a corrupção, e também repressivo, denunciando os casos em que tenham indícios de corrupção, fraude e desvio de recursos públicos. As atividades se iniciam este mês, qualquer cidadão que queira participar poderá entrar em contato com o Coordenador Gilmar Sampaio presidente da Associação dos Apicultores da Serra dos Almeida.

Mais informações entre em contato através do link: http://alertaantonina.org/contatos.html

Informações também no E-mail:

alertaantonina@alertaantonina.org

CARAVANA DA CIDADANIA EM ANTONINA DO NORTE

2013-05-01T15:25:00.001-03:00

CARAVANA DA CIDADANIA E AUDITORIA CIVICA NA SAÚDE PÚBLICA DE ANTONINA DO NORTE NO ESTADO DO CEARÁ, 19 E 20 de MAIO DE 2013.

No dia 23/02/2013, aconteceu em Fortaleza a 1° Plenaria da ACECCI, o evento aconteceu para ser discutido um plano de ação e extrategias para o controle social e o combate a corrupção nos municipios do Ceará. Representantes de dezenas de municipios estiveram presentes, na ocasião ficou definido que entre os planos de ação a ser implementados o principal sera a Caravana da Cidadania e auditorias civicas na saúde pública.

Os quatro primeiros municipios a receber a Caravana da cidadania no Ceará serão: Antonina do Norte, Ocara, Crateus e Ibiapina. As atividades serão realizadas em parceria dos Sindicatos dos Servidores locais filiados a FETANCE, Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará.

O evento será composto por fiscalização, palestras, seminários e treinamentos com foco na área da saúde como exemplo para auditorias cívicas. Durante dois dias, haverá aulas simplificadas de como verificar a execução dos Programas Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde.

Entre as atividades do seminário estão Treinamento para Auditoria Cívica da Saúde, que também engloba compras e licitações.

A Caravana da Cidadania e a Auditoria Civica sera realizada pelo IFC - Instituto de Fiscalização e Controle, entidade da sociedade civil parceira da ACECCI.

A atividade tambem contara com a presença da ACECCI - Ação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade, ABRACCI - Articulação Brasileira de Combate a Corrupção e a Impunidade e outras entidades locais.

A ACECCI pretende tambem realizar reuniões regionais com representantes das entidades das cidades da região onde estara presente a Caravana da Cidadania para discutir a realização das atividades em outros municipios e tambem outras atividades.

Sabemos que em todos os municipos existem cidadãos indignados com o descaso com a população e a forma como é administrado os recursos públicos, mas se calam por temer represalias e perseguissões, principalmente quando se trata de servidores públicos. A ACECCI quer discutir com estes cidadãos extrategias para atuação de forma a não expor estes cidadãos, a ACECCI sera a guarda chuva e o escudo destes cidadãos.

Mlnisterio Público cobra fornecimento de merenda escolar em Antonina do Norte.

2013-02-18T01:22:00.000-03:00

Caso não seja cumprida, a multa é de R$ 10 mil por dia de atraso.

O Ministério Público do Estado do Ceará entrou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Antonina do Norte cobrando o fornecimento imediato e regular de merenda escolar aos estudantes da rede municipal. A ação foi requerida no último dia 8 pelo promotor de Justiça Lucas Felipe Azevedo de Brito. Denúncias apontam que os estudantes da pré-escola e do ensino fundamental não estão recebendo merenda escolar desde o início do ano letivo de 2013.

O MP visitou duas escolas da rede municipal fora da zona urbana. Em uma delas, havia apenas um saco de feijão e um saco de soja, oriundos da sobra da merenda escolar do ano passado. Vale ressaltar que as verbas do fornecimento de alimentos para os estudantes provêm da União e do município.

A ACP requer que o prefeito, Antônio Filho, tome as providências legais cabíveis no prazo de cinco dias. Além disso, que a Secretaria Municipal de Educação forneça, de imediato e regularmente, a merenda escolar aos beneficiados. Caso não seja cumprida, a multa é de R$ 10 mil por dia de atraso.

FONTE: PGJ - CE

Relatórios da CGU e do TCM constatam fraudes e desvio de recursos em Antonina do Norte nas gestões dos trés últimos prefeitos entre 2002 a 2012.

2012-12-31T19:19:00.003-02:00

Constadas irregularidades nas gestões dos ex-prefeitos Iteildo Roque, Edson Afonso e atual prefeito Antonio Roseno Filho. Três tomadas de Contas Especial 2009, 2011 e 2012 foram abertos pelo TCM e três procedimentos investigatório criminal já foram instaurados pelo MPF.

Fiscalizações e inspeções especiais feitas pela CGU - Controladoria Geral da União e TCM - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceara constatam diversas irregularidades nas gestões dos trés últimos prefeitos de 2002 a 2012. Fraudes em licitações, conluio para fraudar os processos licitatórios e licitações fictícias, alem de obras e serviços não realizados e pagamentos indevidos a diversas empresas.

Neste final de ano tivemos acesso a dois relatórios de fiscalizações especiais no município de Antonina do Norte. O relatório da CGU, trata-se da fiscalização realizada em 2011 em obras e serviços com recursos federais entre os anos de 2002 a 2010, apenas agora no fim de 2012 esta sendo divulgado. O relatório do TCM, trata-se da fiscalização em obras e serviços gestão de 2011 realizada nos dias 24 a 26 de Novembro de 2012.

A CGU em 2011 realizou em Antonina do Norte uma fiscalização especial por demanda do Ministério Publico Federal para apurar as denuncias feitas pelo MOPAAN. Foram realizadas inspeções o qual contempla recursos de aproximadamente 4 milhões de reais repassados ao município de Antonina do Norte por órgãos e entidades federais.

FORAM CONSTATADOS OS FATOS ABAIXO:

Gestão 2002 a 2008 - Francisco Iteildo Roque de Araujo.

MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES.

Durante a gestão do ex-prefeito Iteildo Roque de Araujo, o município recebeu aproximadamente 1 milhão e duzentos mil reais para para realização de obras, dentre elas construção de casas populares, casas para o controle de doenças de chagas e melhorias sanitárias (banheiros).

Foi constatado que não foram realizadas varias obras, outras foram realizadas apenas parte das obras mas em descompasso com o projeto e fora dos padrões exigidos, ainda outras foram realizadas pelos próprios beneficiários e não pelas empresas contratadas.

No caso de melhorias sanitárias em dois convênios apenas alguns banheiros foram construídos mas os serviços apresentam baixa qualidade técnica fato que foi considerado como total dano ao erário de todo valor repassado para a obra. O valor dos convênios para melhoria sanitárias domiciliares na gestão do ex-prefeito Iteildo Roque é de aproximadamente 800 mil reais.

A CGU constatou ainda que a maioria dos banheiros que foram construídos alem de ter baixa qualidade ainda foram construídos a maioria em residencias que ficam em terras de propriedade do deputado Sineval Roque no sitio São Bento e no sitio Entre Serras, o deputado é irmão do na época prefeito Iteildo Roque.

A CGU constatou também que foram declarada a construção de alguns banheiros no sitio Salgado em casas que estavam abandonadas, conforme mostram as fotos abaixo;

Em um outro convenio para construção de banheiros para melhorias sanitárias domiciliares no valor de 412 mil reais que teve inicio na gestão do ex-prefeito Iteildo Roque e termino na gestão do ex-prefeito Edson Afonso foram constatado as mesmas irregularidades causando o prejuízo ao erário no valor total da obra. Em alguns casos foi iniciada a obra mas teve que ser concluída pelo próprio beneficiário.

A CGU constatou também irregularidades em todos os processos licitatórios na gestão do ex-prefeito Iteildo Roque, constatou a evidencia de conluio para fraudar todos os processos licitatórios.

QUADRA POLIESPORTIVA NA SERRARIA:

Consta apenas um convenio para construção de quadra poliesportiva em Antonina do Norte no valor de 200 mil reais, o convenio foi realizado no ano de 2007 com aditivo para 2009. Não conseguimos informações a respeito, mas imaginamos que este convenio firmado em 2007 e não concluído teria sido feito aditivo para 2009 e mudado a obra da Serraria para a escola Francisco Mendes. Fato não confirmado, mas a certeza é que somente existe em Antonina do Norte convenio de apenas uma quadra poliesportiva.

Gestão 2009 a 2011 - Edson Afonso.

Na gestão do ex-prefeito Edson Afonso iniciamos a atuação do MOPAAN, muitas denuncias foram feitas o que resultou na operação da CGU que veio a confirmar as denuncias.

REFORMA DE ESCOLAS:

Nas obras de reformas das escolas a CGU constatou diversas irregularidades, fraude nas licitações, conluio para fraudar as licitações, não realização de obras ou obras realizadas em descompasso com o plano de trabalho o que resultou em dano ao erário. A CGU constatou ainda que as obras realizadas não foram feitas pelas empresas contratadas e que inclusive nenhuma das empresas contratadas pelo município tem empregados registrados, e que por esse motivo seria impossível a realização de tais obras. Fotos abaixo:

TRANSPORTE ESCOLAR E OUTROS:

A CGU constatou que as empresas que contrataram com o Município para realizar o transporte escolar e outros serviços com veículos em Antonina do Norte, não possuem veículos para cumprir o contrato e nem motoristas capacitados para a função. A CGU constatou que os veículos eram de pessoas do município e que eram impróprios para o serviço de transporte escolar. A CGU constatou ainda que houve conluio para fraudar a licitação para a contratação da empresa prestadora do serviço. Fotos abaixo:

MELHORIAS HABITACIONAIS PARA O CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS:

Neste convenio para construção de casa para substituir as casas de taipa para o controle da doença de chagas, a CGU constatou também fraude na licitação, a não realização de algumas e a realização completa de outras obras, algumas casas no momento da inspeção estavam feito apenas a fundação da casa. Alem disso a CGU constatou a baixa qualidade das obras realizadas. Fotos abaixo:

MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES.

Esse convenio ja citado acima, para construção de banheiros para melhorias sanitárias domiciliares no valor de 412 mil reais que teve inicio na gestão do ex-prefeito Iteildo Roque e termino na gestão do ex-prefeito Edson Afonso foram constatado as mesmas irregularidades causando o prejuízo ao erário no valor total da obra. Em alguns casos foi iniciada a obra mas teve que ser concluída pelo próprio beneficiário. Fotos acima:

A CGU constatou também irregularidades em todos os processos licitatórios na gestão do ex-prefeito Edson Afonso, constatou a evidencia de conluio para fraudar todos os processos licitatórios.

Na fiscalização realizada pelo TCM nos dias 24 a 26 de Novembro de 2012 cabe ressaltar O GRAVE FATO, a priori, que a Comissão de Fiscalização ficou impossibilitada de fiscalizar algumas Obras/Serviços de Engenharia exercício 2011, em virtude da ausência da documentação pertinente das mesmas, como:

Ausência das cópias dos processos de licitação, orçamentos e projetos das referidas obras, prejudicando a aferição dos serviços supostamente realizados e de suas localizações pela Comissão. São elas:

- Construção de esgotos

- Construção e Recuperação de calçamentos

- Reforma de escolas

- Pintura no Prédio da Prefeitura Municipal

- Reforma do prédio da Secretaria de Agricultura

Estas obras que é de 2011 foram algumas iniciadas na gestão do ex-prefeito Edson Afonso e dada como concluída na gestão do prefeito Antonio Filho. Com a ausência da documentação não foi possível constatar a realização das obras, um processo criminal devera ser aberto para apurar fatos e responsabilidades.

Gestão 2011 a 2012 - Antonio Filho.

Na gestão do atual prefeito Antonio Filho muitas irregularidades foram constatadas no ano de 2012 e já divulgadas pelo TCM, agora mais um relatório ficou disponível referente a obras iniciadas no final de 2011, inicio de sua gestão, segue abaixo:

CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO BAIRRO CASTELO BRANCO, VALOR DA OBRA R$ 220. 493,74:

Durante a vistoria da obra de Construção da Unidade Básica de Saúde no bairro Castelo Branco, na sede do Município de Antonina do Norte, a Comissão de Fiscalização constatou que a obra encontrava-se inconclusa e paralisada.

Por conseguinte, apurou-se que o valor liquidado e pago encontra-se em descompasso com o executado, por outro lado, alicerçado no Sistema de Informações Municipais – SIM verificou-se que a Prefeitura Municipal de Antonina do Norte desembolsou um montante de R$150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais). Todavia, conforme demonstrado no Registro Fotográfico, ANEXO VII, os serviços executados na referida obra encerram somente o valor de R$55.581,41 (Cinqüenta e Cinco Mil, Quinhentos e Oitenta e Um Reais e Quarenta e Um Centavos), conforme memória de cálculo, havendo uma diferença de R$94.418,59 (Noventa e Quatro Mil, Quatrocentos e Dezoito Reais e Cinqüenta e Nove Centavos) paga indevidamente, vide estágio construtivo da obra: inconclusa e paralisada

CONSTRUÇÃO DO MURO DO NOVO CEMITÉRIO Valor da obra: R$145.219,63:

Durante inspeção a obra de Construção do Muro do novo cemitério na sede do Município de Antonina do Norte, no período de 24 a 26 de outubro de 2012, foi solicitada a Administração: cópia do referido processo licitatório, incluindo o projeto básico, orçamento, e projetos, e demais documentos necessários. Entretanto, os mesmos não foram apresentados, o que leva a Comissão a concluir que tal despesa foi realizada sem o devido procedimento licitatório, havendo, portanto, descumprimento ao art.37, inciso XXI, da Constituição Federal e ao art.2º da Lei n.º 8.666/93.

Balizado no Sistema de Informações Municipais – SIM a Comissão de Inspeção constatou um desembolso financeiro de R$123.542,68 por parte da Administração, contudo, quando da inspeção “in loco”, a comissão solicitou à administração os documentos de medição, liquidação e pagamento da obra em análise, porém não foram apresentados. Pelo exposto, conclui-se que não há documentos de medição, liquidação e pagamento da despesa, contrariando os Artigos 62 e 63, da Lei 4.320/64.

SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE Valor do serviço: R$ 347.064,66:

A Comissão verificou que o Processo de Licitação da T.P N.º 1902.01/2010 não se encontra devidamente autuado, protocolado e numerado, conforme disciplina o art.38 da Lei n.º 8.666/93, vez que o mesmo apresenta inversões de fases, haja vista que a proposta da única empresa que acudiu ao certame (fls. 080/081) e a ata de recebimento e julgamento (fls. 083/084) ante vieram à documentação de habilitação (fls.085/122), levando a Comissão de Fiscalização deste TCM-CE a entender tratar-se de um procedimento licitatório

engendrado, estando, desta forma, ao arrepio da legislação vigente, especialmente em seu dispositivo art.38.

O Projeto Básico inserido na T.P N.º 1902.01/2010 que trata do Serviço de Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos no Município de Antonina do Norte encerra o mesmo Projeto constante no Pregão Presencial n.º 1303.3/2012, apreciado quando da instrução do Processo n.º 2012.ANT.PRO.28620/12, através da Informação Inicial n.º 15.274/12-ENG, sendo ali apurado o total descompasso entre o Projeto Básico e a operacionalização do Sistema de Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos naquela oportunidade referente ao exercício de 2012.

Na ocasião da apuração da operacionalização do Serviço no exercício 2012 a Comissão de Fiscalização evidenciou no Município de Antonina do Norte, que o referido serviço estava sendo executado totalmente em desacordo com o contrato, senão vejamos:

Os Serviços de limpeza urbana são realizados pelas garis do quadro efetivo do referido Município, sob a supervisão do Sr. Antônio Figueredo Pereira, conhecido pela Alcunha de Epitácio (Comissionado locado na Secretaria de Obras), conforme identificadas na relação de garis da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte.

O Serviço de Coleta e Transporte de: resíduos domiciliares, comerciais e de varrição, de resíduos vegetais e de entulhos de construções são realizados por um trator 68 VALMET com reboque metálico de propriedade da Prefeitura do Município de Antonina do Norte e com os garis: João Fernandez da Silva, Antônio Pereira da Silva, Tiago Oliveira da Silva, Cícero Lucas da Silva; e com o motorista Heleno Augustino de Freitas, todos funcionários temporários da Prefeitura; como também por um caminhão carroceria de madeira, placa MXV 0522, Amarelo Mercedes Benz 1984, locado pela Prefeitura, sendo de propriedade da Sra. Maria Luciene Ferreira Sampaio, operacionalizado pela seguinte equipe, também funcionários temporários da Prefeitura: Anísio Alves da Silva (motorista), e pelos os garis José Neito Santos, Geraldo Veloso da Silva, Reginaldo Pereira Ferreira, Antônio Arrais da Silva e João Pereira da Silva.

Quanto aos serviços de capinação manual e pintura de meio fio de vias, quando necessário, são feitos pelos próprios funcionários locados na Secretaria de Obras do Município.

Ademais, apurou-se, ainda naquela ocasião, que o pessoal temporário é pago pelo próprio Município, todavia foi engendrado posteriormente pela conduta contábil que os Serviços de Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos do Município de Antonina do Norte seriam prestados pela Empresa M MACHADO.

Com relação aos pagamentos dos Serviços executados, estes foram realizados pela Prefeitura do município, sendo repassados indevidamente a empresa supostamente vencedora de um procedimento licitatório fictício. Salienta-se, ainda, que os funcionários trabalham sem equipamentos adequados, não possuem os equipamentos de proteção individual, como: luvas, botas, capacete, óculos; ganham menos que um salário mínimo e não possuem carteira assinada.

Por fim, concluiu-se que a luz do modus operandi, acima descrito, utilizado na execução do referido Serviço de Limpeza Urbana da sede do Município de Antonina do Norte resultou de um processo licitatório fictício, e que seu conseqüente contrato não amparou as despesas do exercício 2012 e estas foram consideradas passíveis de ressarcimento ao erário público.

Pelo exposto ficou evidenciado que esta sistemática vem sendo executada desde 1993, e que nos exercícios financeiros de 2010 e 2011 tal sistema permaneceu, fato este confirmado por pessoas da própria Administração, que não quiseram ser identificadas. Com relação ao caminhão locado pela Prefeitura, apurou-se que no exercício 2010 e 2011 o mesmo era de propriedade do filho do Sr. Expedito Sampaio, na época vice-prefeito. Quanto aos funcionários que realizam o Serviço, continuaram sendo os mesmos acima mencionados.

Assim conclui-se que os Serviços de Limpeza Urbana da sede do Município de Antonina do Norte nos exercícios de 2010 e 2011 também resultam de um processo licitatório fictício, T.P N.º 1902.1/2010, em que aparece uma suposta

empresa intermediando, no caso a CONSTRUTORA CRUZ & TENÓRIO, que não executou tais serviços, existindo, ainda, um termo aditivo ao contrato adiante

exposto prorrogando-o por mais um exercício financeiro (2011). Por fim, entende-se que o referido contrato e aditivo não amparam as despesas mencionadas no item 6.3 e que estas são passíveis de ressarcimento ao erário público.

Ademais, além do exposto acima sobre o modus operandi, verificouse que o aditivo que prorroga o prazo contratual para o período de 01/01/2011 até 31/12/2011 gerou ainda uma despesa a maior de R$85.944,30 (Oitenta e Cinco Mil, Novecentos e Quarenta e Quatro Reais e Trinta Centavos) sobre o valor contratual referente a T.P N.º 1902.01/2010 ao longo de sua execução a partir do mês de julho/2011 a dezembro/2011, conforme demonstrado no quadro do subitem 6.3, sem amparo legal, vez que não existe nenhuma justificativa para o fato. Por conseguinte, reitera-se que para as despesas ocorridas no exercício 2010 e 2011 encontram-se sem o devido amparo legal.

FONTES: CGU - TCM - CEARÁ

Tomada de Contas Especial em Antonina do Norte e mais 13 prefeituras no Ceara.

2012-12-15T04:13:00.002-02:00

Procurador Luiz Alcântara não descarta a possibilidade de afastamento de prefeitos e outros gestores e até prisão.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou processo de Tomada de Contas Especial em 14 das 39 prefeituras cearenses fiscalizadas após as eleições deste ano. A Prefeitura Municipal de Antonina do Norte está entre elas e o prefeito Antonio Roseno Filho (PDT) será obrigado a prestar esclarecimento sobre as irregularidades verificadas e ressarcir à administração pública dos eventuais prejuízos que causou.

O balanço foi divulgado pelo presidente do Tribunal, Manoel Veras, em coletiva junto com membros do Ministério Público (MP-CE), na manhã desta sexta-feira.

Foram detectadas irregularidades em todas as prefeituras fiscalizadas. Porém, as ações típicas de desmonte foram verificadas em alguns desses casos.

De posse das informações, o MPE - PROCAP faz a ponte entre a esfera administrativa e a judicial.

Confira a lista de prefeituras que terão Tomada de Contas Especial:

Antonina do Norte, Acopiara, Granja, Coreaú, Ibiapina, Jucás, Baturite, Uruburetama, Pacajus, Santa Quitéria, Icó, Uruoca, Crato, Itaitinga.

O que é Tomada de Contas Especial?

A Tomada de Contas Especial é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

Procurador Luiz Alcântara não descarta a possibilidade de afastamento de prefeitos e outros gestores e até prisão.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará e a Procuradoria Geral de Justiça detectaram irregularidades em 39 prefeituras do Ceará onde o prefeito não se reelegeu, não fez sucessor nas eleições deste ano ou houve denuncias de irregularidades. Neste ano, os órgãos realizaram uma operação para evitar desmonte em 148 prefeituras.

As irregularidades podem levar a ações por improbidades e levar gestores a prisão. "Estamos há dois anos fiscalizando intensamente as cidades do Ceará e agora nesse perído de fim de mandato mobilizamos toda a nossa força de trabalho, mais especificamente em 39 municípios. Em todos eles foram encontrados irregularidades", diz o presidente do TCM, Manoel Veras.

As denúncias apontam desestruturação da prefeitura ao realizar gastos excessivos e suspender pagamento de servidores. Segundo o TCM, as cidades com situação mais agravante são: Antonina do Norte, Acopiara, Granja, Coreaú, Ibiapina, Jucás, Baturite, Uruburetama, Pacajus, Santa Quitéria, Icó, Uruoca, Crato, Itaitinga.

De acordo com o TCM, em todas essas cidades os gestores sabiam que eram investigados e alguns tentaram "maquiar as irregularidades". "A minha visita aos municípios dizia que estava tudo correto. Mas fuçando a gente percebeu que eles aprenderam a encobrir melhor e manipularam achando que nós não iríamos apurar", afirma a procuradora do TCM Leylianne Feitosa.

Os processos instalados devem chegar ao Ministério Público nesta sexta-feira (14). "Não descartamos a possibilidade de afastamento dos cargos públicos de outros gestores e até a prisão se assim se fizer necessário", diz o procurador Luiz Alcântara.

Fonte: Blog do Lindomar Rodrigues

Resposta ao comentário de um ANONIMO.

2012-12-11T22:19:00.000-02:00

A atuação de cidadãos no combate a corrupção em Antonina do Norte tem incomodado algumas pessoas possivelmente envolvidos em corrupção.

ANONIMO: É atrás dessa identificação que muitos cometários, principalmente maldoso, são escritos. A grande maioria do comentários feitos no site são de pessoas que não se identificam e, por isso, falam tudo que não devem. São pessoas sem o mínimo de caráter e se escondem através do anonimato. Escrevem o que bem entendem e ainda acham que gente tem a obrigação de publicar. Eu, que posto e boto minha cara para bater. Tenho personalidade de escrever e assumir tudo que escrevo. Se você não tem personalidade, o problema não é meu.

Em Antonina do Norte estamos presenciando um cenário político onde alguns cidadãos, num comportamento que beira a insanidade, insistem em acreditar que o que é publico é pra ser roubado, desviado. Acreditam que tal procedimento, não traz consequências negativas para eles, os seus familiares, os seus assessores, os seus conterrâneos e a sua comunidade de uma maneira em geral.

RESPOSTA AO COMENTÁRIO DE UM ANONIMO.

Companheiro, quero dizer que eu não tenho apreço pela sua pessoa nem muito menos pelos seus comentários.Acho suas reflexões esvaziadas de conteúdo e de caráter discriminatório, perseguidor e pessoal, e por isso faço questão de lhe disqualificar como cidadão e ativista, que ao meu ver é mesquinho e contaminado pelo vírus anti-social.Acho que a intelectualidade de vossaexcelência deria se pautar em outros princípios e deixar que os cidadãos de Antonina são esclarecidos osuficiente para questionar suas escolhas e tomar providências cabíveis quando nacessário.Por isso acho vossa excelência um saco,e um porre social, na medida que se apresenta de anjo camuflado de lucife. em Ameaças, chantagens, calunias e difamação não irão calar o Alerta Antonina

Senhor anônimo, em primeiro lugar não sou seu companheiro, meus companheiros todos tem nomes, não se escondem atrás do anonimato. Alem do mais não me misturo com qualquer um, conselho do meu pai, para não me acompanhar com pessoas de caráter duvidoso.

Meus comentários, e as minhas matérias não são esvaziadas como você fala, na verdade ela são bem recheadas de conteúdo, conteúdos estes que são todos proporcionados por pessoas do seu grupo, fraudes, desvio de dinheiro público e todo tipo de falcatruas.

Na verdade você tem razão quando fala que as minhas matérias são de caráter discriminatório, realmente discriminamos, condenamos e abominamos todos estes fatos criminosos que acontece em nosso município a vários anos.

Quanto a ser perseguição pessoal você esta errado, não perseguimos ninguém, não combatemos pessoas, combatemos a corrupção, o ato ímprobo, e não a pessoa. Quem costuma perseguir as pessoas em Antonina do Norte são os políticos, os de antes e os de agora no poder.

Esses corruptos insistem em dizer que estão sendo perseguidos. Esse é o sentimento equivocado de serem eles as vitimas e não toda a sociedade a quem eles enganam. É um exemplo clássico, do nível de alucinação e inversão de valores vividos por alguns cidadãos, da nossa cidade. Ou seja, o sujeito vive de roubar a todos nós e ainda acha – cultura as avessas – que ele é a vitima e não aqueles a quem ele sistematicamente rouba, prejudica.

Quanto a me desqualificar, você não tem moral para isso, você não é ninguém, você não passa de um ANONIMO. Muito menos quanto a minha atuação como ativista social, o meu trabalho hoje tem reconhecimento internacional, inclusive fui recentemente indicado a concorrer a um premio de uma Universidade Canadense.

Alem de que, se o minha atuação como ativista no combate a corrupção não tivesse credibilidade os órgãos como CGU, TCM, MPF e MPE - PROCAP, não teriam levado a serio as denuncias e não teriam ido a Antonina do Norte verificar e constatar a veracidade das denuncias.

E desta forma não seria necessário a pessoas ANONIMA ficarem tão incomodadas ao ponto de ficar postando comentários ameaçando e tentando denigrir a minha imagem e querer descredibilizar a minha atuação, afinal já não teria credibilidade.

Também não sou anjo e nem lúcifer, não intelectual e muito menos vossa excelência. Não estou entendendo você, que me ofender ou me elogiar?

Realmente em Antonina do Norte existem muitos cidadãos esclarecidos mesmo, e eles podem fazer suas escolhas e questionar, é um direito de todos os cidadãos.

Portanto quero lembrar a você que eu também sou um cidadão de Antonina do norte, nasci e me criei nesta cidade e também tenho o direito de exercer a minha cidadania.

E é que estamos fazendo exercendo a nossa cidadania, fazemos o controle social das contas públicas e combatemos a corrupção e a impunidade em nosso município, Antonina do Norte, e denunciamos para os órgãos competentes as irregularidades encontradas, e estes órgãos que devem tomar as providencias cabíveis.

Quero lembrar que é um direito de todos os cidadãos fiscalizar como são gastos os recursos públicos, direito garantido pela Cara Magna Brasileira. Resta aos gestores repensarem o seu modo de administrar o município e os recursos públicos, ou paguem as conseqüências. Quem não quer ser denunciado não desvia recursos públicos.

QUANTO AO QUE VOCÊ ACHA DE MINHA PESSOA, NÃO TEM A MENOR IMPORTÂNCIA, AFINAL VOCÊ NÃO É NINGUÉM, VOCÊ NÃO PASSA DE UM ANONIMO.

Desrespeito a Justiça e aos cidadãos Antoninenses.

2012-12-08T03:12:00.000-02:00

Os recentes comentários que recebemos hoje em nossas pastagens é sem duvida o maior absurdo que já ouvi em toda a minha existência nunca, vi tanta falta de respeito aos cidadãos e a Justiça.

A certeza que essas pessoas tem da impunidade configura como um dos maiores pilares para a prática delituosa em nosso município. Sim, a certeza da impunidade se configura como uma incentivadora da prática delituosa em nossa cidade.

E isto se caracteriza como a maior afronta submetida a um cidadão de bem, que cumpre com suas obrigações, e assiste aos desmandos políticos e a com a Justiça, E o que viola os princípios básicos do Estado Democrático de Direito. "Atenção Senhor Promotor e Senhor Juiz da Comarca de Antonina do Norte".

Segue abaixo os comentários, os mesmos estão estão publicados:

Apesar de ser de anónimos pelo teor destes comentários pode-se ter certeza de que são de pessoas diretamente ligadas ao grupo que administra o município.

VOCÊS SÃO UM LOTE DE JUMENTOS, QUEM TEM PODER E DINHEIRO A JUSTIÇA NÃO METE MEDO,KKKK. em Ameaças, chantagens, calunias e difamação não irão calar o Alerta Antonina.

É mais facil o mar secar do que o Toin ser cassado, onde tem poder e dinheiro a juistiça não mete medo. em Prefeita, vice e vereador eleitos em Tarrafas no Ceará têm registros cassados.

Estes comentario um total desrespeito as autoridades judiciais e aos cidadãos de Antonina do Norte. A justiça deve fazer algo para por um fim em tudo isso. Acredito que pode ser feito um rastreamento e identificar o ID do computador que foi utilizado e identificar estas pessoas.

Vocês são uns bestas, se o paulista fosse prefeito iria roubar mais que o Toin, lote de ivejosos, mas deixa, na próxima vem Silvio Neto, e vai ser o melho prefeito que antonina do norte poderia ter, se deus quiser. em Ameaças, chantagens, calunias e difamação não irão calar o Alerta Antonina.

Tenho 50 anos, sempre vivi com o que ganhei trabalhando, com meu o suor do meu rosto, todos em Antonina do Norte conhece minha familia , nunca ninguem da minha famila pegou no alheio.

Se eu quisesse até poderia estar me dando bem como eles, essa é justamente o que mais eles tem raiva, EU NÃO ME VENDO, já tentaram comprar. Como não conseguiram, então passaram a fazer ameaças. Por ultimo corromperam membros do Alerta Antonina e tentaram dar um golpe e tomar o controle do Alerta Antonina, inclusive este site.

Agora seja pau mandado, tá com poder e dinheiro no bolso, e não tá nem ai, ele que mandando na cidade, ele é o cara, teve uma carreira política, foi vereador por várias vezes e lutou com todas as forças e conseguiu vencer a prefeitura sozinho, Toin,. campeão, o problema são os invejosos que estão vendo ele com poder e dinheiro no bolso e ficam só na vontade. em TCM faz Tomada de Contas Especial em Antonina do Norte.

Realmente o prefeito foi vereador por tres mandatos, entrtando nada fez de relevante para o municipio e para a população. Chegou a prefeitura por acidente após o prefeito ser cassado. Se reelegeu cometendo diversos crimes eleitorais e inclusive ja responde a processo e pode perder o mandato antes de assumir em Janeiro.
E que dinheirio é esse que o Toin tem? Porque a um ano e meio atras ele não tinha nem casa para morar, morava de aluguél, e hoje tem tanto dinheiro. Sera que esta pensando que o dinheiro do municipio é dele? Não é não...

Vocês acham que é dele o dinheiro da prefeitura, não é não dinheiro é nosso. CUIDADO COM A RESPOSTA...

Tenho 50 anos e em toda a minha existência nunca vi tanta falta de respeito a nossa inteligência e ao nosso dinheiro, que parece que eles acham que é deles. A justiça é desrepeitada e precisa por um fim em tudo isso, precisa de uma ação imediata, pois a cidade está comprada por eles, incluindo vários meios de comunicação, muitos jornalistas e locutores com raras exceções, se curvaram ao poder de compra desse grupo que anda pintando e bordando pela cidade.

A Câmara Municipal está engessada e dominada por eles com a maioria dos vereadores alugados e manipulados e zombam e debocham da justiça usando de todos os meios de litigância de má-fé para iludir e enganar e postergar ações e sentenças que já deveriam ter posto fim a tudo isso que vivemos nessa cidade cor-de-rosa.

ACREDITAMOS NA JUSTIÇA, ACREDITAMOS EM NOSSOS PROMOTORES E JUIZES DO ESTADO DO CEARÁ E DE TODO BRASIL, SABEMOS DAS DIFICUDADES QUE ELES TEM COM A FALTA DE ESTRUTURA PARA TRABALHAREM, MAS MESMO ASSIM TEM FEITO MUITO PARA PUNIR OS CORRUPTOS POR TODO BRASIL.

Ameaças, chantagens, calunias e difamação não irão calar o Alerta Antonina.

2012-12-06T23:56:00.005-02:00

Nos últimos dias temos recebidos dezenas mensagens com ameaças, chantagens, injurias, calunias e difamações via comentários nas pastagens. Todas estas mensagens são de anónimos pessoas covardes que não tem a coragem de assumir o que dizem e escrevem.

Francisco Fernandes (PAULISTA)
Coordenador do Alerta Antonina do Norte

Estas ameaças, chantagens, injurias, calunias e difamações são todas direcionadas a Francisco Fernandes (PAULISTA), coordenador do Movimento Social Alerta Antonina do Norte, que tem como objetivo o controle social das contas públicas e o combate a corrupção e a impunidade no município de Antonina do Norte. Apesar do anonimato, sabemos que estes comentários partem de pessoas diretamente envolvidas nas irregularidades denunciadas e constatadas pela recente fiscalização do TCM - PROCAP.

Francisco Fernandes já sofreu ameaças antes e em Fevereiro de 2011 sofreu um atentado onde foi covardemente espancado em público, o caso teve repercussão nacional em varias agências de noticias como G1, R7, VEJA, ÉPOCA, ESTADÃO, VERDES MARES, O POVO, JANGADEIRO E OUTRAS.

Francisco Fernandes encontra-se incluído no Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, da Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH da Presidência da República.

Temos recebidos também dezenas e comentário destas pessoas que provavelmente são ligadas a administração do município que demonstram claramente a falta de carater em fazer apologia as graves irregularidades na administração do nosso município, uma total falta de respeito aos cidadãos que pagam impostos e sofrem com as carências na saúde, a falta de médicos funcionários públicos sem receber seus pagamentos, professores ganhando mal, enfim com uma cidade administrada por pessoas que não tem nenhum compromisso com o cidadão.

VEJAM ABAIXO O TEOR DE ALGUNS COMENTÁRIOS:

mas não vai faser, sabe porque? porque o Toin tem dinheiro e poder e agora é o dono de Antonia e vocês vão fiar chupando o dedão do pé! kkkkk em Incendio na prefeitura de Antonina do Norte.

Vejam o absurdo, os donos de Antonina do Norte somos nós os cidadãos, o prefeito é apenas um servidor público, foi eleito para servir ao povo e não ao contrario. O POVO DE ANTONINA DO NORTE TEM QUE SABER DISSO, QUE O VERDADEIRO DONO DO PODER É O POVO.

Vocês estão é com inveja porque o Toin ta com o poder e o dinheiro na mão, qualquer um que ficasse no lugar do Toin faria igual ou pior, bando de olhos gordos e invejosos. em TCM faz Tomada de Contas Especial em Antonina do Norte.

Em Antonina do Norte estamos presenciando um cenário político onde alguns cidadãos, num comportamento que beira a insanidade, insistem em acreditar que o que é publico é para ser roubado, desviado. Acreditam que tal procedimento, não traz consequências negativas para eles, os seus familiares, os seus assessores, os seus conterrâneos e a sua comunidade de uma maneira em geral.

E esses e outros comportamentos clássicos que verdadeiramente, difere um cidadão de um pilantra, um mau-caráter. O pior é que pessoas deste tipo querem medir o carater dos outros pelo dele.

Talvez, essa pessoa precise fazer uma auto-analise sobre ele e a cultura que lhe foi passada pelo seu pai ou a sua família, que lhe ensinaram de forma errada ou esqueceram, de lhe dizer que:

Que um cidadão, não deve se apossar daquilo que não lhe pertence.

Que um homem de bem, deve procurar criar a sua família, com o fruto do suor do seu rosto e não roubar.

O comentário abaixo faço questão de postar para dar uma resposta pessoal a pessoa que escreveu.

Pelos menos Antonina do Norte não está com 5 meses de salário atrasado igual Campos Sales e 3 meses igual Saboeiro. O Paulista devia cuidar em pagar as contas que ele deixou aqui em Antonina, devia procurar o que fazer ao inves de querer ser o salvador da pátria, só o que ele causa é prejuízo ao município, pq ao inves do prefeito tá fazendo alguma coisa pra população tem q tá gastando tempo e dinheiro por causa de suas denuncias, coisa que existe em todo município brasileiro. POSTE ESSE COMENTÁRIO DE FOR HOMEM, PAULISTA! em TCM faz Tomada de Contas Especial em Antonina do Norte.

Presado anónimo. sou muito homem sim, aqui esta seu comentário, seja homem também e se identifique e fale que contas são estas que eu estou devendo em Antonina do Norte ou em qualquer outro lugar, DESAFIO VOCÊ A SE IDENTIFICAR E FALAR A QUEM E QUANTO EU DEVO, DENEGRIR E DIFAMAR AS PESSOAS ATRÁS DO ANONIMATO É TÍPICO DOS COVARDES.

Não sei e nem quero saber quantos meses esta atrasado o pagamento dos funcionários em Campos Sales ou Saboeiro, isso é problema deles, somos de Antonina é nosso município que importa, e segundo o relatório da fiscalização os salários dos servidores esta atrasado, e ponto.

E quanto ao que eu devo fazer, estou fazendo o trabalho mais digno que um Brasileiro poder fazer, combater a corrupção e denunciar pessoas como você que vive de roubar e saquear os cofres da nossa querida Antonina do Norte. O que faço é um direito meu garantido pela Constituição, e também uma obrigação de todo cidadão.

E também não quero ser o salvador da pátria não, o que nós estamos fazendo um trabalho que é simplesmente o controle social das contas públicas, já que os nossos vereadores não cumprem com a obrigação de fiscalizar como é gasto os recursos do município, resta a sociedade fazer. Fiscalizamos e denunciamos as irregularidades aos órgãos competentes.

Como você disse, corrupção existe em todos os município mas em centenas de municípios como é o caso de Antonina do Norte, existem grupos de cidadãos que estão fazendo a diferença, e as coisas estão mudando, em Antonina do Norte pelo geito você já sentiu esta diferença.

E aqui neste site o que fazemos levar a informação e o conhecimento a todos as irregularidades, as fraudes e os desvios de recursos públicos que constatamos. Se você anda não sabe, vivemos uma democracia plena e todo e qualquer cidadão tem o direito de expressão e o direito a informação, seja através de jornal, revista, radio, TV ou Internet Todo cidadão tem o direito de criticar e cobrar dos seus governantes.

O nosso trabalho não causa nenhum prejuízo ao município de forma alguma, quem causa prejuízo ao município são vocês que a anos vivem saqueando os cofres públicos. E se o prefeito esta gastando dinheiro do município para se defender das denuncias ele esta cometendo outro crime, ele não pode gastar dinheiro do município com problemas particulares não. Dinheiro do município só pode ser gasto com as despesas do município e para isso tem que se fazer licitações e outros procedimentos, ele não pode simplesmente gastar não.

Ou seja, o sujeito vive de roubar a todos nós e ainda acha – cultura as avessas – que ele é a vitima e não aqueles a quem ele sistematicamente rouba, prejudica.

É uma questão de Gramática da Língua Portuguesa, tão simplesmente, a esses referidos comportamentos, só existem estes termos disponíveis. Quem se sentir ofendido, incomodado ou atacado na sua honra, o mesmo precisa rever os seus conceitos.

INFORMATIVO

A maioria dos comentários que recebemos nas pastagens são de anónimos, na maioria cidadãos indignados que querem fazer um desabafo e não querem se identificar porque temem por represálias, e estão certos porque em Antonina do Norte os cidadãos não tem o direito de fazer qualquer critica aos gestores. Mas também tem os que publicam comentários com apologia aos políticos ou denegrindo pessoas ou com denuncias caluniosas, estes comentários não são publicados, excluímos.

TCM faz Tomada de Contas Especial em Antonina do Norte.

2012-12-05T04:19:00.000-02:00

O prefeito, a primeira dama e mais nove pessoas devem ser indiciados no processo de Tomada de Contas Especial do TCM em Antonina do Norte no Ceará e também nos procedimentos adotados pelo Ministério Público. O prefeito já responde a varios processos, dentre eles um por imprbidade administrativa e outro por crime eleitoral onde é pedido a sua cassação.

Em conseqüência de graves irregularidades que foram constatados pela fiscalização realizada pelo TCM em Antonina do Norte nos dias 24 a 26 de Outubro deste ano , contrariando a Constituirão Federal e Estadual, e ainda a Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Licitações e Contratos e Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como as normas que regem a Contabilidade Aplicada ao Setor Público e as Instruções Normativas, deste Tribunal de Contas, o TCM - Tribunal de Contas do estado do Ceará, instaurou no dia 21 de Novembro, processo de Tomada de Contas Especial no exercício de 2012.

No Relatório da fiscalização, resultado de Inspeção realizada no município Sugere-se, que o Conselheiro Relator intime o Sr Antônio Roseno Filho, Prefeito do Município Antonina do Norte para apresentar as suas razões de Defesa, em respeito aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, consagrados no inciso LV do art. 5.º da Carta Magna Brasileira, combinado com o art. 5.º, da Resolução n.º 02/2002, deste Tribunal.

Sugere-se também, que a notificação alcance vários agentes arrolados em, considerando as suas responsabilidades quanto à concorrência direta ou indireta nas irregularidades ou ilegalidades apontadas ao decorrer desta Informação Técnica.

Os funcionários que deverão ser indiciados no processo são:

Antônio Roseno Filho Prefeito Municipal;

Maria Auxiliadora Alves Arrais Barbosa Secretária de Educação e Ordenadora de Despesa;

João Bezerra de Morais Secretário de Administração e Finanças e Ordenador de Despesas do Fundo Geral e Saúde;

Elisângela Maria Linard Roseno Secretária do Desenvolvimento Econômico e Ação Social e Ordenadora de Despesas do FMAS;

Luzier Alves de Souza Secretária de Saúde;

Lázaro Pereira Rosado Secretário de Obras;

Francisca Liduina Alves de Carvalho Amorim Tesoureira do Município;

Hugo Bernardino de Araújo Presidente e membro de CPL;

Maria Valdeni da Cruz de Sousa Membro de CPL;

Francisco Marcio de Sousa Presidente de CP;

Maria Paloma Leite de Sousa Membro de CPL;

Henrique Augusto Vieira de Matos Responsável por Combustíveis;

Antônio Edno de Freitas Responsável pelo Controle Interno;

MPE - PROCAP

Foram encaminhada cópia deste Relatório Técnico ao Ministério Público do Estado do Ceará PROCAP - Promotoria de Justiça da Comarca do Município de Antonina do Norte, objetivando a adoção de medidas que entendam necessárias. As medidas adotadas pelos Promotores são mantidas em sigilo.

O processo de Tomada de Contas Especial no TCM, a ultima movimentação foi de preparação de diligencias, o município poderá receber outras visitas do TCM e do MP.

FONTE: TCM

Relatorio da fiscalização do TCM - PROCAP em Antonina do Norte - Parte VI - Contratação de pessoal.

2012-12-01T03:18:00.002-02:00

Foram constadas nesta parte do relatório graves irregularidades na contratação de pessoal. Criação de cargos efetivos, comissionado e e temporários sem o respaldo legal, cargos estes criados para beneficiar parentes e aliados políticos ferindo os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.

DA ANÁLISE DE PESSOAL

A Inspeção na área de pessoal realizada, na Prefeitura Municipal de Antonina do Norte, teve como objetivo a obtenção de dados específicos relativos à forma de organização e estruturação do quadro de pessoal, e teve como metodologia de trabalho o recolhimento de documentos, entrevistas e depoimentos de pessoas vinculadas à Administração Municipal, além de idas ao Ministério Público, sempre visando, por meio deste procedimento, detectar a ocorrência de possíveis irregularidades ocorridas durante o período que antecedeu o pleito eleitoral.

Nesse aspecto, observamos todos os atos praticados que tiveram relação de forma direta ou indireta com servidores temporários, comissionados e efetivos.

Verificou-se, ainda, a não realização de concursos públicos e repasses de contribuições previdenciárias, atrasos nos pagamentos de salários desses servidores, de forma a detectar, como já afirmado, possíveis irregularidades cometidas, especialmente as que atentassem contra os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Por ocasião da Inspeção, que teve a colaboração direta da Sra. Francisca Liduina Alves de Carvalho, detentora do cargo efetivo de Agente Administrativo e ocupante do cargo comissionado de Tesoureira, foram recolhidos e analisados documentos que permitiram esta Comissão relatar as seguintes considerações:

DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS.

De acordo com a documentação apresentada os cargos efetivos foram criados pela Lei Municipal n.º 296/2002, de 25 de março de 2002. De acordo com a norma legal citada, os cargos efetivos são os seguintes:

Quanto à criação dos cargos comissionados, foi apresentada a Lei n.º 236/97, de 16 de janeiro de 1997. Eis os cargos comissionados:

O quantitativo de cargos de provimento em comissão na Prefeitura Municipal de Antonina do Norte é de 33 cargos.

Analisando referidas peças, detectou-se 03 (três) irregularidades relacionadas a este tópico, conforme se descreve a seguir:

Existência de Cargos sem Previsão Legal

Confrontando os cargos de provimento efetivo, instituídos na Lei acima delineada, com a relação de servidores efetivos, observou-se que nesta relação existem cargos não previstos na Lei apresentada. Os cargos são os seguintes:

Auxiliar de Enfermagem;

Gari;
Professor Classe I Ref 5;
Professor Classe II Ref 5;
Vigilante.

Confrontado ainda a nomenclatura dos cargos de provimento em comissão com a Relação de comissionados apresentada ao técnico desta Corte, verificou-se a existência de servidores ocupando cargos não previstos na Lei apresentada acima.

Os cargos comissionados sem previsão legal são os seguintes:

1. Advogado;
2. Chefe Setor da SUCAM;
3. Diretor Depto Licitação;
4. Diretor do Controle Interno;
5. Diretor I;
6. Diretor II;
7. Diretora de Ensino;
8. Membro da Licitação;
9. Supervisor da Limpeza Urbana

Tal situação configura afronta ao mandamento constitucional que determina que os cargos públicos devam ser criados mediante instrumento normativo próprio, ou seja, criados em Lei, não permitindo nenhuma via alternativa. O dispositivo Constitucional é de clareza solar:

Nesses termos, verifica-se a existência de 09 (nove) cargos de provimento em comissão, sem o devido amparo legal, qual sejam, lei municipal criando ou instituindo esses referidos cargos.

Cargos Comissionados sem Atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento.

Verificou-se ainda que alguns cargos que compõem a estrutura administrativa do Município não possuem atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme dispõe o inciso V, do Art. 37, da CF/88.

Os cargos são os seguintes:

1. Advogado;
2. Membro da Licitação;

Os citados cargos não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção, vez que são cargos com atribuições estritamente técnicas, sendo necessária, para o seu exercício, a realização do devido concurso público.

Tal fato encontra coro no STF, que declarou a inconstitucionalidade da Lei n.º 15.2242005, do Estado de Goiás, que criou os cargos de Médico, Auditor de Controle Interno, Enfermeiro, Motorista, dentre outros. Na decisão, o Ministro Luiz Fux, acompanhando o voto do Relator, afirma de maneira simples, porém profunda.

É o que se observa no caso concreto. Cargos de Advogado e membro da Licitação são de provimento efetivo, devendo, portanto, serem preenchidos pela via constitucional do concurso público.

Quantitativo de Cargos acima do permitido em lei.

Há de se registrar mais um fato detectado na Prefeitura Municipal de Antonina do Norte, qual seja, o número de servidores ocupantes de cargos em comissão está acima do permitido na Lei instituidora dos mesmos (n.º 236/97, já comentada).

Conforme afirmado em linhas acima, o quantitativo legal é de 33 cargos. No entanto, examinando a relação desses servidores, constatou-se a existência de 35 servidores ocupantes de cargos em comissão no âmbito daquela municipalidade.

Em outras palavras, existem 02 servidores ocupando cargos comissionados inexistentes, fato que fere, independente da quantidade, os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.

DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS.

A Lei que regulamenta a contratação de servidores por prazo determinado, é a n.º 394/2010, de 31/05/2010. Preliminarmente, faz-se necessário fazer 03 (três) observações acerca do referido instrumento normativo.

Primeiro: O art. 3° da Lei em comento estabelece que: “As contratações serão feitas por tempo determinado, prorrogáveis por iguais períodos, de acordo com o interesse público”. No entanto, não fixa o prazo de duração dos contratos formalizados.

Segundo: Após análise deste instrumento normativo, constatou-se que nem é descrito e nem enumerado quais situações caracterizam o que venha a ser o excepcional interesse público. Tal dispositivo faz-se necessário para justificar o uso deste instrumento de exceção constitucional.

Terceiro: Não foram estabelecidas quantas e quais funções deveriam ser criadas, deixando à discricionariedade do Gestor municipal a incumbência dedeterminar o quantitativo, quais e onde essas funções temporárias deveriam ser desempenhadas. Findo os comentários iniciais, passe-se à análise do que foi levantado em relação ao tópico em tela.

Do Processo Seletivo Simplificado.

Observou-se, pela documentação apresentada, que não ocorreu nenhum processo seletivo para as contratações temporárias, e isso ao arrepio da Lei n.° 394/2010, que estabelece, em seu art. 2°, que o recrutamento do pessoal contratado deverá ser regulamentado por intermédio de um processo seletivo simplificado.

Analisando a relação de servidores temporários, constatou-se que existe, no âmbito da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte, a soma de 98 (noventa e oito) servidores com vínculo precário.

Contratações com Funções de natureza permanente.

Analisando a relação de servidores temporários, verificou-se haver servidores com funções de natureza permanente, tais como: Vigia, Agente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, dentre outros.

Informe-se que esses cargos são de natureza permanente, devendo os mesmos ser prestados por servidores admitidos em caráter efetivo, mediante competente concurso público. Ora, partindo do pressuposto que esses servidores no desempenho de suas funções são necessários para o bom andamento do Município, faz-se necessário a realização de concurso público.

Com esse expediente a Prefeitura buscou preencher necessidades permanentes por contratação temporária, contrariando o texto constitucional que estabelece que a vínculo temporário somente deva ocorrer em situações emergenciais e temporárias, que reclamam satisfação imediata.

Ora, se o município de Antonina do Norte estivesse vivenciando uma situação de anormalidade, se justificaria a administração lançar mão desse expediente, qual seja, contratar Agentes de Cidadania, Auxiliar de Enfermagem, Motorista, etc., ou seja, cargos de natureza permanente. Foi comprovado que não estava. Então o Sr. Prefeito deve realizar o devido concurso público.

A descrição das exigências é de uma clareza solar.

Ausência da situação de excepcionalidade no Município Conforme informado acima, o que caracteriza esse requisito é a anormalidade, o fora do comum, do usual. O contexto circunstancial que o Ente Federativo atravessa é que deve nortear a decisão ou não da contratação temporária. Se a localidade vive uma situação de normalidade não há de se falar no emprego de tal recurso.

Não foi constatada nenhuma situação de anormalidade no âmbito do Município de Antonina do Norte que justificasse o uso deste expediente, que deve ser usado em casos emergenciais.

Do Descumprimento da Instrução Normativa n.º 02/2001, do TCM-CE.

É dever de a Administração Municipal enviar, a esta Corte, os procedimentos administrativos que importem em contratações de servidores, conforme determina o nstrumento normativo retro.

Informe-se que nenhum dos incisos do referido artigo foi acatado pelo Sr. Antonio Roseno Filho, Prefeito Municipal de Antonina do Norte, desde outubro de 2011.

DA CESSÃO DE SERVIDORES.

Verificou-se que 07 (sete) servidores do quadro municipal estão cedidos a outros órgãos sem que fosse apresentado o convênio e os respectivos termos de cessão.

Inicialmente, cumpre esclarecer que, cessão de servidor, conforme definida pelo TCE de Minas Gerais em consulta formulada, é o ato pelo qual a Administração Pública coloca à disposição funcionário do seu quadro para prestar serviço a outro órgão ou entidade, da mesma esfera de governo ou não, no intuito de colaboração entre as administrações, objetivando sempre a realização do interesse público.

Complementando, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, formalizou, no Prejulgado n.º 1009, que a disposição ou cessão de servidores a órgãos ou entidades públicas de outras esferas pode se dá desde que respaldada em autorização legislativa vigente, amparada em norma legal, formalizada por instrumento adequado (Portaria, Resolução, etc.), e constando do ato as condições da cessão.

Em outras palavras, a cessão de servidores deve ser formalizada mediante Convênio (autorização legislativa) e os Termos de cessão (formalização instrumental adequada).

No caso concreto, não foram entregues à comissão de inspeção nenhum dos instrumentos normativos acima descritos. Logo, houve a cessão de servidores efetivos sem o devido Convênio e sem o ato administrativo que comprove a cessão.

DOS CONCURSOS PÚBLICOS

Verificou-se que o último concurso realizado no âmbito da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte ocorreu em 2007. Foi o I Concurso público Unificado de Base Local no Estado do Programa Saúde da Família – PSF, o qual abriu vagas para os cargos de Médico, Enfermeiros e Cirurgião Dentista.

Tal concurso foi Registrado por esta Corte, através do Acórdão n.° 4750/10. No entanto, segundo informações prestadas pela Sra. Francisca Liduina Alves de Carvalho, todos os candidatos aprovados e nomeados neste concurso público pediram desistência do cargo.

Realmente, analisando a relação de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte, não foi encontrado servidores detentores dos cargos de Médico, Enfermeiros ou Cirurgião Dentista.

Nesse aspecto, a Prefeitura recorreu a um expediente não recomendado ou tolerado no âmbito da Administração Pública, qual seja o contrato de prestação de serviços com base na Lei 8.666/93.

Foram formalizados contratos de prestação de serviços Médicos, de Enfermagem e Odontológicos. Tal situação não encontra respaldo em Decisões e posicionamentos desta Corte. Nessa trilha, o Conselheiro Pedro Ângelo, nos autos do Acórdão n.° 4722/07, de 02/10/2007, decidiu que despesas decorrentes do uso desse expediente não têm respaldo legal.

Assim proferiu no citado Acórdão, cuja reprodução é válida e pertinente: Perfeito. Processo licitatório (que não ocorreu) para formalização de contratos de prestação de serviços na área de saúde, não possui fundamentos pelas razões expostas.

No caso concreto, verificou-se que o Município se enquadra numa situação de anormalidade referente à prestação de serviços médicos à coletividade municipal. Houve o devido concurso público, mas não ocorreu o efetivo exercício dos nomeados, vez que desistiram.

Logo, o correto e regular procedimento a ser adotado pelo condutor municipal é a formalização de um contrato temporário com os prestadores de serviços médicos apontado na tabela acima. Tal procedimento, ao sentir deste técnico que subscreve, não configura irregularidade, vez que neste caso, está caracterizada a excepcionalidade do contexto municipal.

DO PAGAMENTO DOS SERVIDORES

Foi detectado que o salário dos servidores se encontra em atraso e que o pagamento tem sido realizado paulatinamente por Secretaria. Quando é creditado algum repasse na conta da Prefeitura esta procede com o pagamento da próxima Secretaria da “fila”.

De acordo com informações prestadas, o Município chegou a esta situação devido ao bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios decorrente de uma Decisão judicial, que atendeu a uma Ação de execução promovida pelo Fundo daquela Comarca.

O fato é que durante o período da inspeção, verificou-se que estão em atrasos as Secretarias de Governo, Cultura, Agricultura, Gabinete do Prefeito, Administração e Finanças, referente ao mês de setembro, e que provavelmente a última Secretaria da “fila” perceberá seus pagamentos de setembro em novembro do corrente.

Independente dos motivos que levaram a Prefeitura a tal ponto, o fato é que o Sr. Prefeito, responsável pela condução do Executivo, deve, em caráter de urgência, providenciar a regularização e sistematização do pagamento desses servidores.

LEI QUE CONCEDEU AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES NO EXERCÍCIO DE 2012.

Com relação a este tópico, verificou-se que o último reajuste salarial ocorreu mediante instrumento normativo foi a Lei n.° 390/2010, de 29 de março de 2010. A partir de então, conforme informações prestadas pela Sra. Francisca Liduina Alves de Carvalho, as revisões salariais ocorrem de acordo com o reajuste do salário mínimo editado pelo Governo Federal.

No entanto, não existe nenhuma formalização que determine que o reajuste dos servidores esteja condicionado ao aumento do salário mínimo. O que ocorre é que anualmente o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Antonina do Norte envia um Ofício à Prefeitura “solicitando” referindo aumento.

DO REGIME PREVIDENCIÁRIO.

A contribuição previdenciária dos servidores públicos de Antonina do Norte é feita para o Regime Geral de Previdência Social.

Por ocasião da inspeção, foi apresentada a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP referente ao período de junho 2012, comprovando o repasse ao INSS das contribuições previdenciárias retidas dos servidores, bem como a parte patronal até este período. Já, os meses de julho, agosto e setembro não foram emitidos as respectivas GFIP à Previdência Social.

Quanto à Guia da Previdência Social – GPS – foi apresentado comprovante de repasses relativo ao mês de junho de 2012, ficando pendentes os comprovantes de julho, agosto e setembro, que deveria ter sido pago até o décimo quinto dia do mês subseqüente.

DA REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.

Por ocasião da inspeção, verificou-se a existência de servidores percebendo abaixo do salário mínimo, vigente, de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), contrariando o inciso VII do art. 7° c/c § 3° do art. 39 da CF/88, in verbis:

FONTE: TCM - CEARÁ

Relatorio da fiscalização do TCM - PROCAP em Antonina do Norte - Parte V - Material de consumo.

2012-12-01T02:22:00.004-02:00

Foto ilustrativa

Nesta parte do relatorio fica claro que rnão ficou comprovada pela Comissão de Inspeção que o material de limpeza e higiene, o material de expediente e gêneros alimentícios adquiridos no decorrer do exercício financeiro de 2012 pela Prefeitura, se de fato deu entrada, e principalmente a localização e a destinação destes produtos, haja vista a ausência de um imóvel compatível com o volume de produtos adquiridos.

DOS ALMOXARIFADOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (MATERIA DE LIMPEZA E EXPEDIENTE).

Os Técnicos, deste Tribunal, após visita ao imóvel que atende pelo almoxarifado da Secretaria de Educação, a qual teve o intuito de averiguar as condições físicas do mesmo, dos bens permanentes existentes, bem como das mercadorias ali estocadas tem o seguinte a comentar:

Os técnicos foram recebidos pelo Sr. Antônio Martins da Silva – Coordenador de Controle Interno do Almoxarifado da Secretaria de Educação, conforme Portaria de Nomeação nº 18B/2012, em anexo;

· Verificou-se que as condições físicas e climáticas do imóvel estavam adequadas para o armazenamento dos produtos, os quais se encontravam armazenados em outra sala separado dos alimentos;

· Foram apresentados os relatórios de entradas e saídas dos materiais para as escolas, com exceção dos meses de setembro/outubro.

· Entretanto, o controle de estoque apresentado era vulnerável, pois o mesmo era realizado através de um papel especificando os produtos e na coluna final era feito a lápis, sempre apagando quando entrava ou saia alguma coisa.

Diante do exposto, a Comissão de Inspeção, examinando os aspectos que envolvem o controle e os registros do referido almoxarifado, verificou que o mesmo não possui o seu controle devidamente implantado, descumprindo o disposto Instrução Normativa nº 01/97, deste Tribunal.

Os fatos acima demonstram descumprimento às determinações nos arts. 19 e 20, da Instrução Normativa nº 01/97, deste TCM e §3º, do art. 42, da Constituição Estadual:

Distribuição e Controle da Merenda Escolar.

Em visita ao Município em tela, a Equipe de Inspeção, examinando as despesas e os controles concernentes à merenda escolar oferecida a rede municipal de ensino, dirigiu-se, primeiramente, à Secretaria de Educação de posse de processos de pagamento (em anexo) junto ao credor “VANDISLAU COSTA E SILVA” e “RAMON MACHADO DA SILVA ME”, referentes ao mês de AGOSTO e SETEMBRO de 2012.

A Sra. Vargla Guerrild Souza Oliveira, Técnica de Alimentação Escolar do Município de Antonina do Norte, Portaria n.º 19ª/2012, informou que a distribuição da Merenda Escolar ocorre da seguinte forma:

- Faz-se um cardápio mensal, de acordo com as orientações da Nutricionista.

- Cada Unidade Escolar solicita a quantidade de Alimento necessário para contemplar o cardápio mensal.

- A Sra. supra solicita ao Fornecedor, mensalmente, os produtos necessários da Merenda Escolar, os quais são entregues no Almoxarifado Central da Educação e imediatamente distribuídos às Escolas.

De posse das Notas Fiscais, bem como das Fichas de Entrada e Saída dos produtos alimentares do Almoxarifado Central, a Comissão do TCM-CE dirigiu-se Escola Municipal Escola de Educação de Ensino Fundamental, 08 De Maio.

A Comissão de Inspeção, ao chegar neste estabelecimento, dirigiu-se ao local onde ficam armazenados os gêneros alimentícios.

Nesse recinto, foi observado o seguinte:

Existe controle efetivo na Escola da entrada dos alimentos,apesar de não existir ficha de prateleira, há controle do atual saldo de estoque em caderno manual.

DOS ALMOXARIFADOS DA PREFEITURA, DA SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, DO HOSPITAL MUNICIPAL E DO CRAS.

Os Técnicos da Comissão de Inspeção, em conversa com as Secretárias e/ou os responsáveis por estes locais, foram informados da inexistência, nas dependências dos mesmos, de um volume grande de mercadoria em estoque.

Em seguida os técnicos foram encaminhados aos respectivos locais destinados ao armazenamento dos produtos (material de limpeza e de expediente), sendo verificado que nos mesmos não existia um imóvel propriamente dito com as características de um almoxarifado, o qual possa armazenar um volume grande de mercadoria, se limitando em alguns casos, a armários de ferro e de madeira.

Portanto, constatou-se um pequeno volume de mercadoria em estoque nos locais citados acima, onde se encontravam armazenados em armários de ferro e de madeira, e em outros casos em pequenas salas, que visivelmente não comportariam um grande volume de mercadoria.

Ainda com relação ao tema acima, em vistoria aos materiais localizados na Secretaria de Ação Social, não foi encontrado material especifico para as Doações, como Cestas básicas, assim como no decorrer do exercício financeiro de 2012 não houve doações diversas aos munícipes carentes, exceto dos kits para gestantes, conforme declaração em anexo.

Assim sendo, não ficou comprovada pela Comissão de Inspeção que o material de limpeza e higiene, bem como o material de expediente e gêneros alimentícios adquiridos no decorrer do exercício financeiro de 2012, pela Prefeitura Municipal, assim como pelas Secretarias de Saúde de Ação Social, se de fato deu entrada, e principalmente a localização e a destinação destes produtos, haja vista a ausência de um imóvel compatível com o volume de produtos adquiridos.

Estranhou-se, também, após análise por amostragem nos produtos adquiridos através da Secretaria de Educação, que ocorreu a aquisição em grande volume do mesmo item, considerando que o município em questão é considerado de pequeno porte.

FONTE: TCM - CEARÁ

Relatorio da fiscalização do TCM - PROCAP em Antonina do Norte - Parte IV - Despesas com veiculos.

2012-12-01T00:22:00.000-02:00

Nesta parte do relatório pode-se constatar a grande falta de controle e responsabilidade dos gestores do município na administração dos recursos públicos.

DO CONTROLE DE COMBUSTÍVEL

Foi constatado que um veiculo parado na oficina da prefeitura desde o ano passado, veiculo totalmente sucateado, consumindo combustívél.

A Comissão de Inspeção, deste TCM, solicitou a presença do responsável pelo controle de combustível do Município de Antonina do Norte, Sr. Henrique Augusto Vieira de Matos, Chefe de Controle de Combustível, juntamente com o controlador Interno, Sr. António Edno de Freitas, para apresentar os respectivos registos.

Os Senhores supracitados apresentaram os seguintes documentos:

- Lista de todos os veículos beneficiários de abastecimento de combustível;

- Recibos de todos os abastecimentos dos veículos beneficiários junto ao credor “POSTO PAGUE MENOS”;

- Relatórios de despesa de cada veículo, durante o período de 1º de Janeiro a 31 de Setembro;

Diante mão, informe-se que não há, no Município, controle de quilometragem ou horas trabalhadas com o demonstrativo de lubrificantes, e nos serviços mecânicos, das peças e acessórios utilizados nos mesmos, mencionando a quantidade comprada, o valor e a data da realização da despesa, indo de encontro ao disposto no art. 17 da IN n.º 01/97, deste Tribunal.

Analisando os documentos ora apresentados, observa-se que houve diversos abastecimentos realizados com a mesma quantidade de litros, inclusive o valor total dos dispêndios as casa decimais são idênticas, conforme evidencia a tabela abaixo:

Estranha-se, também, o fato de dois veículos adquiridos em 2012, quais sejam: Uno Mille Vivace (sem placa, vide fotos em anexo) e Ambulância motor 1.4 2012/2012 (não apresentada à comissão de Inspeção, conforme já explanado no item Veículos deste relatório), segundo documentos contábeis, liquidados em 29.06.2012, não possuírem nenhuma autorização de abastecimento de combustível durante o exercício financeiro de 2012.

Ressalte-se que durante a Inspeção tais veículos estavam prestando serviço ao Município e que quando questionados sobre a ausência no controle das autorizações de abastecimentos de tais veículos, os senhores controladores não souberam explicar a referidas ausências.

Constatou-se, também, que o veículo UNO MILLE FIRE FLEX, placa HWR 4637, da Secretaria de Saúde, parado na Garagem Municipal desde 2011, conforme declaração em anexo e constatado in loco pela Comissão de Inspeção, recebeu, durante o exercício de 2012, o montante de R$ 8.603,75 (oito mil seiscentos e três reais e setenta e cinco centavos).

Entende esta Inspetoria, ser passível de devolução o montante de R$ 8.603,75 (oito mil, seiscentos e três reais e setenta e cinco centavos), em razão de ter ocorrido o pagamento, por parte da Administração, para abastecimento do veículo que estava parado na Garagem Municipal em estado de sucateamento.

Diante de todo o exposto, esta Unidade Técnica entende que ficou notoriamente comprovado nos autos, o comprometimento das regras estabelecidas para o controle de combustíveis dos veículos, conforme disposto na Instrução Normativa n.º 01/97 deste Tribunal.

DOS VEÍCULOS

A Comissão de Inspeção, durante a inspeção realizada em Antonina do Norte, precisamente, no período de 24 a 26 de Outubro de 2012, colheu informações do período compreendido de 1º de Janeiro de 2012 a 26 de Outubro de 2012, acerca dos veículos da frota municipal, bem como procurou saber da existência de possíveis locações/fretes ocorridas.

Em face das informações prestadas, solicitou-se que fosse fornecida a relação dos veículos pertencentes ao Município, contendo a identificação, o tipo de combustível, a lotação, a placa, o número dos chassis, bem como as cópias dos DUT (Documento Único de Transferência).

Em seguida, realizamos o agendado com a Prefeitura, visando proceder às vistorias nos veículos, a fim de averiguar a real situação física de cada do património público municipal.

Durante o dia 25 de Outubro do corrente ano, no período da manhã, os veículos pertencentes ao património público foram parados na garagem do Município, onde os Técnicos da Comissão de Inspeção examinaram os mesmos, cujos resultados serão expostos abaixo:

Dos Veículos da Frota Municipal

Durante a fiscalização no Município de Antonina do Norte, foi apresentada a relação e os documentos dos veículos pertencentes à frota de veículos do Município, como se observa abaixo.

Inicialmente salienta-se que os fatos constatados adiante retratam apenas a vistoria realizada no dia 25/10/2012, no horário compreendido entre 8:00 e 12:00 horas desse dia, podendo não representar a situação ao final da gestão atual.

Na vistoria dos veículos a, no intuito de comprovar o fato apurado, fotos foram tiradas, as quais se apresentam nos anexos deste Relatório.

Após vistoria nos respectivos veículos, conclui-se que a maioria dos veículos pertencentes à Prefeitura de Antonina do Norte se encontrava no momento da Inspeção em bom estado de conservação, em pleno funcionamento, com exceção dos veículos que se encontravam em oficinas, sendo alguns desses em estado de novo ou até mesmo zero km.

Outros Pontos Referentes aos Veículos Próprios Vistoriados:

a) Dos Veículos que não constavam na Relação

b) Foi vistoriado, na garagem do município, um veiculo Fiat Uno Vivace, na cor vermelha, zero-quilometro. Porém, o citado veículo encontrava-se sem placa, sem tombamento, bem como não existia ainda registo do mesmo no controle de combustível e na relação dos veículos pertencente à frota municipal entregue a comissão de Inspeção.

O único registo que possa comprovar a existência física do mesmo, é o relatório dos bens adquiridos (liquidados) no exercício de 2012, bem como a documentação da despesa, cópia em anexo.

Constatou-se também através de informações colhidas junto ao Responsável pelo Controle Interno, a existência de um veiculo Ambulância de placa OIG 6658, a qual se encontra em manutenção no Município de Juazeiro do Norte.

Ressalte-se que a citada ambulância também não está especificada na relação dos veículos entregue a comissão de Inspeção.

b) Dos Veículos Inservíveis

Verificou-se que os veículos de placa: HWF-1214, HYC-8062 e HWR-4637 ainda encontravam-se registados no património municipal, conforme relação entregue pelo Responsável. Entretanto, atestou-se quando da vistoria que os mesmos estavam sucateados e aparente estado de abandono, caracterizando, desta forma, o descaso da autoridade municipal, em manter o controle e conservação com o bem publico.

Diante desta constatação, verifica-se que a Administração Municipal poderá ser responsabilizada pelos danos, observado assim, o que determina a Lei nº 8.429, de 02 de Julho de 1992, em seu art. 5º, combinado com o art. 37 da Constituição Federal.

Do Transporte Escolar

Apesar de não ter sido solicitado pela comissão de inspeção, a relação dos veículos locados que fazem os serviços de transporte de estudantes, a Comissão através de andanças pelo município de Antonina do Norte flagrou o transporte de alunos, feito por carros do tipo camionete, conforme foto em anexo, pratica não segura, haja vista o que determina os dispositivos abaixo transcritos do código brasileiro de transito:

Portanto, o flagrante em questão vai de encontro as determinações legais que tratam do transporte escolar.

FONTE: TCM - CEARÁ

Relatorio da fiscalização do TCM - PROCAP em Antonina do Norte - Parte III - ADMINISTRAÇÃO.

2012-11-30T22:20:00.000-02:00

Nesta parte do relatório pode-se concluir que a administração pública de Antonina do Norte é uma verdadeira bagunça. Um enorme descaso com o município e um total abandono ao património público.

DO PROCESSAMENTO DA DESPESA PÚBLICA E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS.

DO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE DESPESA DISPONIBILIZADA.

A Comissão de Inspeção do TCM – CE iniciou, no dia 24 de outubro de 2012, os trabalhos de análise da documentação de despesa, disponível no Setor de Contabilidade, pertinente aos meses de agosto a outubro do ano corrente.

Procedendo ao exame minucioso dos documentos mensais de despesas disponíveis no Setor de Contabilidade foram detectadas, de pronto, as seguintes ocorrências:

Despesas realizadas sem a prévia emissão do empenho e sem constar assinatura da emissão do empenho e da liquidação da despesa.

Cabe reforçar que não é permitida a realização de gastos sem que, para tanto, tenha havido a expressa manifestação do ordenador de despesa, autorizando a criação da obrigação de pagamento, que nada mais é do que o empenho de despesa, conforme estabelece os Arts. 60 e 61, da Lei nº 4.230, de março de 1964.

De resto, é de bom alvitre lembrar que as pessoas que detêm competência para praticar atos de ordenação de despesa estão, por força de lei, submetidas às responsabilidades civil, penal, administrativa e jurídico-contábil.

Os procedimentos ora constatados violaram os Princípios inseridos no Art. 37 da Constituição Federal e Arts. 4º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), bem como toda a legislação norteadora da matéria (LRF e Lei n.º 4320/64).

DO CONTROLE INTERNO

Dentre os diversos mecanismos de Controle Interno, destaca-se o papel utilizado para combater a corrupção e a má administração dos recursos públicos amparado nos artigos 74 e 75 da Constituição Federal; art. 67 da Constituição Estadual; art. 76 da Lei nº 4.320/64 e art. 1º da Instrução Normativa 01/97 desta Corte de Contas.

Nessa breve introdução, os subitens seguintes explanam acerca dos testes realizados no Controle Interno, fruto de fiscalização nas secretarias do Município. E ainda, a devida orientação aos responsáveis para que os objetivos dos órgãos e entidades da Administração sejam alcançados de forma concreta e confiável, evidenciando eventuais desvios e sugerindo medidas corretivas, sob pena de responsabilidade solidária (art. 74, parágrafo 1º da CF; parágrafo único do art. 67 da CE e art. 49 da Lei nº 12.160/93 – LOTCM).

DA INSTITUIÇÃO DO CONTROLE INTERNO

Conforme a Portaria nº 02.01.2012, de 02 de fevereiro de 2012, o Controle Interno no Município de Antonina do Norte tem como responsável o Sr. Antônio Edno de Freitas. No momento da Inspeção, verificou-se que o controle interno era exercido pela própria Prefeitura, não havendo nenhum tipo de assessoramento por parte de empresas de assessoria em controle interno, conforme informado pelo Sr. Antônio Edno de Freitas.

DO INVENTÁRIO FÍSICO DOS BENS PATRIMONIAIS

Inventário é o procedimento administrativo que consiste no levantamento físico e financeiro de todos os bens móveis, nos locais determinados, cuja finalidade é a perfeita compatibilização entre o registrado e o existente, bem como sua utilização e o seu estado de conservação.

A preservação do patrimônio, ao lado do tombamento, dos registros, e de outras formas de acautelamento foi alçada em nosso país com o advento da Constituição Federal de 1988, em seu art. 216, § 1º, versando nos artigos 94 a 96 da Lei nº 4.320/64, assim como na Instrução Normativa nº 01/97 em seus artigos 14 e 15.

Acerca do Inventário dos bens patrimoniais do Município de Antonina do Norte, os Técnicos foram informados pelo Sr. Antônio Edno de Freitas, Controlador Interno do Município, que não existe ainda levantamento dos bens patrimoniais, conforme exige os artigos supracitados. Afirma o Sr. Controlador que devido as alterações do comando da gestão municipal ainda não foi possível organizar e tombar os bens do município. O Controle do Patrimônio limita-se a uma relação de bens adquiridos (liquidados) no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de agosto de 2012, conforme cópia anexa.

A Comissão Fiscalizadora do Tribunal de Contas dos Municípios, com o fim de analisar os registros das aquisições de bens permanentes coletou a seguintes nota fiscal:

Nota fiscal n°186, no valor de R$ 6.000,00, data de 15/03/2012, bens adquiridos pela nota para o Fundo Municipal De Saúde , conforme informação gerada pelo sistema do próprio jurisdicionado:

Retroprojetor Com Tela De Projeção Retrátil: Não foi apresentado a Comissão de Inspeção.

Câmera Fotográfica Digital: Não foi apresentado a Comissão de Inspeção.

Escovodromo: Não foi apresentado a Comissão de Inspeção.

Aparelho De Som: Não foi apresentado a Comissão de Inspeção.

Os dados do relatório dos bens adquiridos em 2012 indicam que os itens permanentes comprados na Nota Fiscal N.º 186 pertencem a Secretaria Municipal de Saúde sem, no entanto, especificar, precisamente, a localização física dos Bens.

Questionado sobre a localização dos referidos bens, o Sr. Controlador não soube informar onde estariam localizados, não sendo, portanto, apresentados à Comissão de Inspeção durante o período da Fiscalização.

Informe-se, também, que não foram evidenciados os Termos de Responsabilidade dos referidos bens.

A Comissão de Inspeção em visita a algumas escolas, postos de saúde e hospital municipais constatou a presença de bens de informática (computadores, monitores, impressoras e estabilizadores), equipamentos médicos e odontológicos, mesas, cadeiras e armários sem quaisquer registros no Patrimônio do Município.

A Comissão de Inspeção observou que:

- inexiste, até o presente momento, o inventário atualizado, apesar de a Lei exigir a realização deste, pelo prazo não superior a um ano; art. 15 da Instrução Normativa Nº 01/97 do TCM

- no momento os bens adquiridos estão sem tombamento e sem Registro devido no Patrimônio;

- Não há Termo de Responsabilidade pela guarda dos bens municipais;

- os responsáveis não sabem informar, seja por documentos ou via sistema informatizado, o total geral do patrimônio do Município;
- Não há registros analíticos de todos os bens, de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração; art. 94 Lei nº 4.320/64.

- Não há, na contabilidade municipal, registros sintéticos dos bens móveis e imóveis, bem como levantamento geral dos bens móveis e imóveis, tendo por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética da contabilidade, conforme reza o Art. 95 e Art. 96 da Lei nº 4.320/64;

- Urge salientar, desta forma, que o Município de Antonina do Norte não possui um controle administrativo e contábil de todo seu patrimônio, motivo pelo qual não disponibiliza a sua totalização para a instrução precisa das Prestações de Contas anuais. Referida omissão vai de encontro à legislação norteadora da matéria antes citada.

Considerando tudo o exposto, concluiu-se que os registros apresentados não estavam em conformidade com o determinado nos arts. 13, 14 e 15 da Instrução Normativa nº 01/97 deste TCM, e art. 42, §3º da Constituição Estadual do Ceará:

Importante destacar que no caso de haver conhecimento de quaisquer irregularidades, por parte dos responsáveis, e não seja feita a devida comunicação ao Tribunal de Contas dos Municípios, a prática desrespeita a determinação contida no art. 80, §1º da Constituição Estadual.

Dos Bens Abandonados na Saúde

Os Técnicos da Comissão de Inspeção em visita a sede da Secretaria deSaúde do Município de Antonina do Norte, verificou-se a existência de vários benspermanentes, aparentemente inservíveis, no pátio da mesma, a qual tem o seu imóvel integrado ao Hospital Municipal.

O fato acima além de possibilitar à proliferação de ratos e outros animais nocivos a saúde humana, podendo ocasionar infecção nos pacientes internados no Hospital, bem como do que procuram atendimento diário, ficou comprovado o descaso da Administração Municipal com o patrimônio público.

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Diante desta constatação, verifica-se que a Administração Municipal poderá ser responsabilizada pelos danos, observado assim, o que determina a Lei nº 8429, de 02 de julho de 1992, em seu art5º, combinado com o art. 37 da Constituição Federal.

FONTE: TCM - CEARÁ

Incêndio na prefeitura de Antonina do Norte.

2012-11-30T20:28:00.000-02:00

Enquanto acontecia uma reunião na prefeitura entre o prefeito, ex-prefeito, secretários, advogados e contadores, aconteceu um incêndio dentro da prefeitura. Esse incêndio que dizem ter sido um acidente provocado por um curto circuito, aconteceu justamente em uma sala onde estavam os documentos das prestações de contas, licitações etc.

É estanho acontecer esse incêndio, justamente após o município ter sido fiscalizado pelo TCM, e em consequência desta fiscalização ter sido constatada graves irregularidades na administração do município e o TCM ter instaurado uma Tomada De Contas Especial e que o município provavelmente será alvo de novas diligencias.

Ainda o fato de que o PROCAP também deve esta tomando providências no sentido de apurar a fundo estas irregularidades no sentido de identificar os responsáveis e tomar as providências no sentido de punir estes responsáveis.

Ainda existe o fato de que o Ministério Público Federal também investiga as irregularidades no município de Antonina do Norte, e que também existe a possibilidade de diligencias do MPF e Policia Federal.

Esse incêndio pode ate ter sido acidente, mas o que mais parece é um ato de desespero de pessoas provavelmente envolvidas nas fraudes em tentar destruir provas.

O caso ja foi levado ao conhecimento da PROCAP, TCM e MPF através da ACECCI - Ação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade. A ACECCI vai acompanhar de perto as investigações que deverão ser feitas pelos órgãos competentes.

VOCÊS ACREDITAM EM ACIDENTE???

NÓS NÃO...

Relatorio da fiscalização do TCM - PROCAP em Antonina do Norte - Parte II - LICITAÇÕES.

2012-11-30T01:33:00.004-02:00

Nesta parte da fiscalização onde os Tecnicos do TCM fiscalizaram os processos licitatorios, puderam constatar divesas irregularidaes nestas licitações, certames não realizados e até aquisição de bens e serviços sem a devida licitação.

As empres Ramon Machado da Silva – ME e Vandislau Costa Silva – ME. (Foto) foram as que mais ganharam licitações para fornecimento de materias de consumo em Antonina do Norte em 2012.

Conforme será abordado nos itens a seguir, em conseqüência do exame técnico, foram constatados indícios de graves irregularidades, contrariando a Constituição Federal e Estadual, e ainda a Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Licitações e Contratos e Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como as normas que regem a Contabilidade Aplicada ao Setor Público e as Instruções Normativas, deste Tribunal de Contas.

É de bom alvitre destacar que a Comissão de Fiscalização do TCM – CE, com o devido conhecimento e orientações do Promotor de Justiça da Comarca de Antonina do Norte, Sr. Edgard Jurema de Medeiros, dirigiu-se, inicialmente, à sede da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte, com o fito de comunicar ao Prefeito e aos Secretários o escopo dos trabalhos que seriam executados no Município.

A metodologia estabelecida pela Comissão de Inspeção para realização dos trabalhos consistiu do exame dos documentos disponíveis nos setores administrativos, de contabilidade, de licitações, de arquivos da Prefeitura Municipal, das declarações colhidas “in loco” e de vistoria realizada nos bens patrimoniais da municipalidade.

DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

A Comissão de Inspeção do Tribunal de Contas dos Municípios realizou nos dias 22/10/2012 a 24/12/12, incursão à sala da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte, com o objetivo de verificar a regularidade dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Permanente de Licitação e de Pregão, além dos documentos arquivados naquele setor.

É de bom alvitre ressaltar, a priori, que as Comissões Permanentes de Licitação foram constituídas por meio das Portarias nºs 018.01.2012, de 02 de janeiro de 2012 e 025.02.2012, de 01 de fevereiro de 2012, em anexos, instituídas pelo Prefeito Municipal de Antonina do Norte, Sr. Antônio Roseno Filho, as quais ficaram responsáveis pelas atribuições conferidas no respectivo expediente, sendo que a sua composição assim se estabeleceu: Hugo Bernardino de Araújo (Presidente), Maria Valdeni da Cruz de Sousa e Vargla Guerild de Sousa Oliveira (Membros) e Francisco Marcio de Sousa (Presidente), Maria Paloma Leite de Sousa e Hugo Bernardino de Araújo (Membros), respectivamente

DO CONFRONTO ENTRE A RELAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DECLARADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL E DOS DADOS DO SIM.

Por força do Art. 42, da Constituição Estadual do Ceará, o Prefeito Municipal deve encaminhar, até o dia 30 do mês subseqüente, as prestações de contas mensais, em meio informatizado do SIM, dentre as quais se destaca a Tabela de Arquivo de “Processos Administrativos de Aquisição de Bens e Serviços”, em que constam dados acerca das licitações realizadas pelo município.

Durante o curso da fiscalização, foi elaborado pelo Presidente da Comissão de Licitação, expediente contendo a relação dos processos administrativos de aquisição de bens e serviços realizados pela Prefeitura Municipal, de 1º de janeiro a 19 de outubro de 2012, o qual afirma que no respectivo período foram realizados 34 (trinta e quatro) procedimentos licitatórios.

Em consulta realizada no banco de dados do Sistema de Informações Municipais – SIM, exclusivamente nos meses de janeiro a agosto de 2012, em confronto ao Relatório, emitido pela Comissão de Licitações, foi possível constatar a ausência dos vários certames.

DO EXAME AMOSTRAL DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS:

A Comissão de Inspeção do TCM-CE, diante da amostra definida dentre as licitações disponibilizadas no curso da fiscalização, procedeu à análise minuciosa dos referidos procedimentos, o que passa a comentar.

Processos Administrativos: Convite nº 2012.01.11.1, Aquisição de material de expediente e didático destinado a Secretaria de Saúde, a Comissão de Fiscalização do TCM-CE identificou a seguinte discrepância:

A ausência do aviso contendo o resumo do edital publicado por meios previstos no Art. 21, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Diante desse trecho, no mínimo, a divulgação deve ser feita mediante afixação de cópia do convite em quadro de avisos da Prefeitura o da Secretaria da Saúde, localizado em lugar de ampla divulgação.

Para a contratação do objeto, a Administração convidou três licitantes, em que apresentaram propostas que atenderam todas as exigências do ato convocatório.

O fato curioso nesse procedimento é que os convidados do certame mantêm estabelecimento comercial no Município de Juazeiro do Norte - Ceará. Em razão da ausência de ampla divulgação do Convite, a disputa pelo objeto licitado ficou tendenciosa, apenas, a três concorrentes do Município de Juazeiro do Norte: Ana Paula Santana de Melo – ME, Ramon Machado da Silva – ME e Vandislau Costa Silva – ME

Processos Administrativos: Convite nº 2012.01.10.1 Aquisição de material de expediente, didático e suprimento de informática destinado a Secretaria de Educação.

Similar ao discorrido nas observações do processo administrativo do Convite nº 2012.01.11.1, a Gestão do Município realizou o procedimento da entrega dos convites, à contratação do objeto, a três potenciais licitantes, em que apresentaram propostas, conforme previstas no edital.

Cumpre ressaltar que os convidados do certame têm sede no Município de Juazeiro do Norte - Ceará. Apesar de constar no processo licitatório, a publicidade da licitação, a disputa pelo objeto ofertado estabeleceu entre os concorrentes do Município de Juazeiro do Norte: Ana Paula Santana de Melo – ME, Ramon Machado da Silva – ME e Vandislau Costa Silva – ME.

Esta Comissão Fiscalizadora tem o entendimento que, no convite, a participação repetitiva dos mesmos licitantes deve ser evitada. Mas, caso, devidamente justificado, ocorra, deve a Administração ter o cuidado de convidar, no mínimo, mais um interessado para cada repetição do certame e para convites de objeto idêntico ou assemelhado a licitações anteriores.

Outra questão importante a ser comentada é quanto às semelhanças do objeto do Convite nº 2012.01.11.1 e do Convite em questão. Tratando-se de objetos semelhantes, este Corpo de Fiscalização apurou o ineficiente planejamento prévio dos gastos anuais das Secretarias do Município de Antonina do Norte.

Resumindo, a Administração deve optar por realizar várias licitações ao longo do exercício financeiro, para um mesmo objeto ou finalidade, preservando sempre a modalidade de licitação pertinente ao todo que deveria ser contratado.

Nessa concepção, foi verificado que o Município incorreu no intitulado fracionamento despesa, uma vez realizou compras de objetos semelhantes, durante o exercício financeiro de 2012.

Considerando o disposto no Artigo 23, II e § 2°, da Lei no 8.666/1993, essa tabela procura mostrar que o Município deveria ter adotado a realização apenas de uma licitação, na modalidade Tomada de Preços, para atender nas necessidades das secretarias da municipalidade.

Processos Administrativos: Convite nº 2012.01.04.2 (Secretaria de Ação Social); Convite nº 2012.01.10.2 (Secretaria de Educação) e Convite nº 2012.01.11.2 (Secretaria de Saúde) Aquisição de material de limpeza, copa e cozinha destinadas a Secretaria de Educação.

O resultado da análise nos processos licitatórios, em tela, permitiu apontar, as seguintes falhas:

- Fracionamento de despesa;

- favorecimento de licitantes; e

- precário planejamento.

No que tange ao fracionamento de despesas, a Administração do Município realizou licitações, por meio de convites, com naturezas de objetos semelhantes Cumpre ressaltar que tal ocorrência foi, exaustivamente, relatada no Item 6.2.2 do presente Trabalho. Contudo, cabe destacar que o fracionamento analisado caracteriza afronta ao Artigo 23, II e § 2°, da Lei no 8.666/1993.

Para reforçar melhor nossa constatação, segue planilha de composição de valores dos certames deste Item:

A soma desses valores, ora pactuados, representa a cifra de R$ 211.761,91 (duzentos e onze mil setecentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos).

Diante dessa ordem, a Comissão de Fiscalização considera que a Gestão do Município esquivou de realizar a recomendada Tomada de Preços, nos termos do Art. 23, II, da Lei 8.666/93, para adotar uma modalidade de licitação menos rigorosa, o Convite.

Concernente aos indícios de favorecimento, a Equipe Técnica constatou que os processos licitatórios do Convite nº 2012.01.04.2, Convite nº 2012.01.10.2 e Convite nº 2012.01.11.2 tiveram a participação, tão somente, de estabelecimentos concentrados no Município de Juazeiro do Norte – Ceará.

Como forma de estimular o desenvolvimento e a economia, a Gestão Municipal deveria priorizar a entrega dos convites às empresas cedidas no Município de Antonina do Norte.

Por derradeiro, esta Comissão não conseguiu identificar, nos processos licitatórios, com base em indicações de estudos técnicos preliminares, elementos que assegurem a necessidade da aquisição de material de limpeza, copa e cozinha à Secretaria de Ação Social, de Educação e Saúde. Sem esses estudos, não é possível determinar a real necessidade da relevante compra de inúmeros itens de material de consumo para as citadas secretarias

Esse fato é caracterizado pelo defeituoso planejamento realizado pela Administração, que, porventura, implica, diretamente, prejuízo para a administração pública e para a população do Município.

Processo Administrativo: Pregão Presencial nº 1303.4/2012. Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos para diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte – CE.

Analisando as peças relativas ao processo do Pregão Presencial nº 1303.4/2012, a Comissão aponta as seguintes considerações:

A ausência do termo de referência, contendo os elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato, de acordo com o Anexo I, Art. 8º, II, do Decreto nº 3.555/00:

O edital do Pregão não estabeleceu orientações sobre a qualificação técnica dos concorrentes:

A carência de regras no edital, acerca da habilitação técnica, credencia os licitantes a não fornecerem informações básicas quanto à frota disponível para a realização do objeto:

No tocante a habitação jurídica, conforme prevista no edital, cabe salientar que o vencedor da disputa do objeto, M. MACHADO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, apresentou diversos documentos, dentre os quais, o Balanço Patrimonial da empresa:

Ao examinar essa peça contábil, constatamos que o fornecedor não possui veículos incorporados no patrimônio para a realização do compromisso pactuado com o Município de Antonina do Norte:

Devido à ausência de previsão relativa à comprovação da capacidade técnica dos concorrentes do Pregão, a Comissão Técnica considera que a execução do objeto foi realizada, por meio de subcontratação total, nos termos do Art. 72, da Lei de Licitações e Contratos:

Nesse contexto, verificamos outro agravante. Trata-se da subcontratação total do objeto, cuja situação configurou violação ao Estatuto das Licitações e Contratos.

A Administração, ao lançar o edital do Pregão, como medida preventiva, não estabeleceu às circunstâncias e os critérios acerca da subcontratação das locações de veículos destinados as necessidades das secretarias do Município.

Dessa forma, conclui-se que é notória a ausência de capacidade operacional da Empresa M. MACHADO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA para executar os contratos com a Prefeitura, uma vez que não ficou comprovada a aptidão do contratado para desempenhar atividades pertinentes ao objeto da licitação, além, da Administração Municipal não estabelecer critérios de subcontratação do objeto.

Processo Administrativo: Pregão Presencial nº 2312.01/2011. Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar à rede de ensino do Municipal de Antonina do Norte – CE.

Examinando ao processo do Pregão Presencial nº 2312.01/201, esta Equipe identificou as seguintes falhas:

A ausência do termo de referência, conforme exige o Anexo I, Art. 8º, II, do Decreto nº 3.555/00:

Além das peculiaridades do termo de referência, o edital do Pregão estabeleceu orientações sobre a qualificação técnica dos concorrentes, conforme estabelece o Art. 30, da Lei nº 8.666/93:

No entanto, esta Equipe verificou, que o vencedor do certame ao objeto, M. MACHADO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, não cumpriu as exigências previstas no edital, quanto à comprovação da habilitação técnicaoperacional. Ou seja, o vencedor do certame não comprovou a disponibilidade de veículos, a fim de atender os compromissos pactuados, atinente ao transporte escolar do Município.

Outro aspecto a ser enfocado, diz respeito ao advento da subcontratação total, nos termos do Art. 72, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:

Cumpre ressaltar que tal situação não foi estabelecida no edital do Pregão. Portanto, o processo administrativo do Pregão revelou que a Empresa M. MACHADO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA não possui condições técnico-operacional para cumprir as exigências contratuais. E, que a Administração do Município descuidou ao não ditar orientações específicas no edital, quanto à subcontratação do objeto

DESPESA SEM O DEVIDO RESPALDO LICITATÓRIO

Por meio de consultas realizadas no Sistema de Informações Municipais, tendo por base o Mapa de Licitações fornecidas pelo Município, a Equipe de Fiscalização identificou alguns gastos face à prestação de serviços de manutenção e restauração de mobiliários, pertencentes às unidades educacionais, sem o processo devido processo licitatório, nos limites do Art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988.

FONTE: TCM

Relatorio da fiscalização do TCM - PROCAP em Antonina do Norte - Parte I - Obras e Serviços.

2012-11-29T22:20:00.000-02:00

DAS OBRAS E SERVIÇOS VISTORIADOS.

Este relatorio trata-se da fiscalização das obras realizadas no exercicio de 2012 e do serviço de limpeza urbana no exercicio de 2012, o relatorio das obras e serviços realizados em 2011 ainda não foram disponibilizados pelo TCM. O relatorio relativo a fiscalização de outras areas da administração seram mostradas em outra materia que estamos preparando e que sera públicada nas proxinas horas.

Serviço de Coleta e Transporte de Lixo e Resíduos Sólidos na Zona Urbana do Município de Antonina do Norte.

Licitações ficticias, pagamentos indevidos, obras superfaturas e contratação de empresas de fachadas são algumas das irregularides constadas.

Ausência dos boletins de medição

Quando da inspeção “in loco”, a comissão de inspeção solicitou à administração os documentos de medição, liquidação e pagamento da obra em

análise, porém apenas parte dos documentos foi apresentada. Os boletins de medição não foram apresentados, conforme apontado acima. Pelo exposto, concluise que não há documentos de medição e liquidação da despesa, contrariando os Artigos 62 e 63, da Lei 4.320/64.

Não foi apresentado a Comissão de Fiscalização as cópias na íntegra dos processos de pagamentos referentes às Notas fiscais n.º 0622 e 0634, referentes ao empenho n.º 02050037 (R$115.688,22); bem como, com relação à nota de empenho n.º 03090033 (R$77.125,48), referentes às notas fiscais de n.º 0642 e 0654.

Verificou-se “in loco” que o Projeto Básico contido às fls. 003/018 do Processo Licitatório Pregão Presencial n.º 1303.3/2012 (ANEXO X) encontra-se totalmente em descompasso com a operacionalização do Sistema de Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos na zona Urbana no Município de Antonina do Norte

O Contrato celebrado em 28/03/2012, com vigência até 31/12/2012, prevê como objeto a Coleta e Transporte de: resíduos domiciliares, comerciais e de varrição, de resíduos vegetais e de entulhos de construções; bem como Serviços de limpeza urbana: varrição de vias urbanas, capinação manual de vias urbanas, e serviços de pintura de meio fio das vias urbanas, junto à empresa M MACHADO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, com valor mensal contratado no montante de R$38.562,74, totalizando o valor de R$347.064,66 (Trezentos e quarenta e sete mil, sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme orçamento fls. 219/220 do referido processo de licitação.

Contudo, por ocasião da inspeção nos dias 24 até 26 de outubro de 2012, a Comissão de Fiscalização evidenciou no Município de Antonina do Norte, que o referido serviço está sendo executado totalmente em desacordo com o contrato, senão vejamos:

Quanto aos serviços de capinação manual e pintura de meio fio de vias, quando necessário, são feitos pelos próprios funcionários locados na Secretaria de Obras do Município,

Ademais, também apurou-se, que o pessoal temporário é pago pelo próprio Município, todavia foi engendrado posteriormente pela conduta contábil que os Serviços de Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos do Município de Antonina do Norte seriam prestados pela Empresa M MACHADO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Com relação aos pagamentos dos Serviços executados, estes são realizados pela Prefeitura do município, sendo repassados indevidamente a empresa supostamente vencedora de um procedimento licitatatório fictício. Salienta-se, ainda, que os funcionários trabalham sem equipamentos adequados, não possuem os equipamentos de proteção individual, como: luvas, botas, capacete, óculos; ganham menos que um salário mínimo e não possuem carteira assinada,

Conforme identificado no subitem 6.4 deste Relatório, que trata do Registro Contábil, verificou-se que os valores mensais desembolsados pela Prefeitura Municipal de Antonina do Norte, apesar de indevidos, ainda não correspondem ao valor disciplinado na CLÁUSULA QUINTA do contrato, haja vistaque o termo estabelece o pagamento mensal de R$38.562,74 (Trinta e Oito Mil,

Quinhentos e Sessenta e Dois Reais e Setenta e Quatro Centavos) , perfazendo um Valor global final de R$347.064,66 (Trezentos e Quarenta e Sete Mil, Sessenta e Quatro Reais e Sessenta e Seis Centavos), todavia foi constatado também que os pagamentos realizados entre os meses de janeiro e setembro de 2012 foram estratificados e majorados para o valor de R$44.650,00 (Quarenta e Quatro Mil, e Seiscentos e Cinqüenta Reais) sem o devido amparo legal.

Por fim, conclui-se que a luz do modus operandi, acima descrito, utilizado na execução do referido Serviço de Limpeza Urbana da sede do Município

de Antonina do Norte (Pregão Presencial n.º 1303.3/2012) resulta de um processo de licitatório fictício, e que seu conseqüente contrato não ampara as despesas mencionadas no item 6.4 e estas estão passíveis de ressarcimento ao erário público.

Construção de uma Unidade Básica de Saúde na localidade do Assentamento Sítio São João.

Desembolso financeiro incompatível com o executado

Durante a vistoria da obra de Construção da Unidade Básica de Saúde tipo I na localidade do Sítio São João, no Município de Antonina do Norte, a Comissão de Fiscalização constatou que a referida obra sequer foi iniciada, apesar de ter sido liquidado e pago na data de 21/06/2012, o valor de R$20.000,00,referente à nota de empenho n.º 19060004 (19/06/2012). Por conseguinte, entende-se que o montante pago foi indevido, visto que não houve a contrapartida física de nenhum serviço no local,

Ausência do boletim de medição

Quando da inspeção “in loco”, a comissão de inspeção solicitou à administração os documentos de medição, liquidação e pagamento da obra em

análise, porém apenas parte dos documentos foi apresentada. O boletim de medição não foi apresentado, conforme apontado em epígrafe. Pelo exposto, conclui-se que não há documentos de medição, contrariando os Artigos 62 e 63, da Lei 4.320/64.

Ausência das Anotações de Responsabilidade Técnica - ART do Projeto Básico.

Ao analisar a documentação da obra em referência não foramencontradas as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao Projeto Básico, Execução e Fiscalização.Ressalta-se que são obrigatórias tais ART’s, conforme a Resolução n.º 361/91, em seu art.7º, abaixo in verbis:

Ausência do Ato de Designação do Responsável pela Fiscalização da Obra/ Serviço de Engenharia.

Durante a inspeção in loco no Município em questão, o Ato de designação do responsável pela fiscalização da obra não foi apresentado à Comissão de fiscalização deste TCM-CE.

Ademais, caso ocorra algum problema de ordem técnica quanto à obra e os serviços que a envolve, sem a designação por parte da Administração, de um profissional qualificado para realizar o acompanhamento, dificulta a responsabilização dos envolvidos.

Então, tal exigência está no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, e entende a Inspetoria, que cuja omissão por parte da administração acarreta infração a este dispositivo legal, abaixo in verbis:

Ausência da composição de todos os custos unitários dos serviços do Orçamento Básico e das propostas das proponentes.

Não consta no procedimento licitatório planilha que demonstra a composição de todos os custos unitários dos serviços presentes no Orçamento, bem como não foi apresentada também nas propostas das proponentes.

Construção de Praça Pública situada à Rua Santo Antônio, entre as ruas 101 e103, próximo a Igreja e ao Cemitério no Bairro Casas Populares, na Sede do Município de Antonina do Norte.

Desembolso financeiro incompatível com o executado.

Durante a vistoria da obra de Construção da Praça Pública situada à Rua Santo Antônio, entre as ruas 101 e 103, próximo a Igreja e ao Cemitério no Bairro Casas Populares, na Sede do Município de Antonina do Norte, a Comissão de Fiscalização constatou que a referida obra sequer foi iniciada, apesar de ter sido liquidado e pago na data de 12/07/2012, o valor de R$34.900,0, referente à nota de empenho n.º 06070004 (06/07/2012). Por conseguinte, entende-se que o montante pago foi indevido, visto que não houve a contrapartida física de nenhum serviço no local,

Ausência do boletim de medição

Quando da inspeção “in loco”, a comissão de inspeção solicitou à administração os documentos de medição, liquidação e pagamento da obra em

análise, porém apenas parte dos documentos foi apresentada. O boletim de medição não foi apresentado, conforme apontado acima. Pelo exposto, conclui-se que não há documentos de medição e liquidação da despesa, contrariando os Artigos 62 e 63, da Lei 4.320/64.

Ausência das Anotações de Responsabilidade Técnica - ART do Projeto Básico e Fiscalização.

Ao analisar a documentação da obra não foram encontradas as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao Projeto Básico, e Fiscalização.

Ausência do Ato de Designação do Responsável pela Fiscalização da Obra/ Serviço de Engenharia.

Durante a inspeção in loco no Município em questão, o Ato de designação do responsável pela fiscalização da obra não foi apresentado à Comissão de fiscalização deste TCM-CE.

A Comissão de fiscalização destaca que o responsável pela fiscalização acompanha o fiel cumprimento de todas as fazes de execução do objeto do contrato, inclusive com a emissão de relatórios contemplando as ocorrências na vigência do contrato e atesta a medição dos serviços realizados. Ademais, caso ocorra algum problema de ordem técnica quanto à obra e os serviços que a envolve, sem a designação por parte da Administração, de um profissional qualificado para realizar o acompanhamento, dificulta a responsabilização dos envolvidos.

Então, tal exigência está no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, e entendea Inspetoria, que cuja omissão por parte da administração acarreta infração a este dispositivo legal, abaixo in verbis.

Ausência da composição de todos os custos unitários dos serviços do Orçamento Básico e das propostas das proponentes.

Esclarece a Inspetoria que a composição dos serviços mostra a "transparência" do orçamento, ou seja, quais insumos estão embutidos em cada serviço do orçamento, necessário para a execução da obra. Então, essa transparência ou composição mostra se existe ou não subserviços embutidos nos serviços do orçamento. A obra é constituída por etapas, estas por atividades, que por sua vez são constituídas por serviços, que são constituídas por insumos. Os insumos são os materiais, equipamentos e mão de obra. Estes insumos embutidos no orçamento permitem a análise do custo de mercado pelo auditor.

Então, a elaboração de um orçamento detalhado que expressa a composição de todos os seus custos unitários é importante porque relaciona todos os serviços a executar, as unidades de medida, as quantidades de cada serviços extraídas do projeto básico ou executivos, especificações técnicas, memoriais

descritivos, entre outros, apresentará os custos unitários dos serviços subdivididos em custos com mão de obra, leis sociais, materiais e equipamentos, BDI, preços parcial e total. Logo, um orçamento detalhado mostra todos os custos de uma obra de Engenharia.

Ademais, é importante para a realização da licitação, pois com base nele será avaliado se existem recursos orçamentários disponíveis, determinará a modalidade da licitação, e os licitantes possuirão um balizador para elaboraremsuas propostas.

Diante do exposto, entende a Inspetoria que a omissão quanto a apresentação da planilha orçamentária contendo a composição de todos os custos unitários dos serviços utilizados no Orçamento acarreta infração ao art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei n.º 8.666/93.

Construção e Implantação de melhorias sanitárias individualizadas, 141 kits sanitários.

Ausência dos boletins de medição

Quando da inspeção “in loco”, a comissão de inspeção solicitou à administração os documentos de medição, liquidação e pagamento da obra emanálise, porém apenas parte dos documentos foi apresentada. Os boletins de medição não foram apresentados, conforme apontado acima. Pelo exposto, concluise que não há documentos de medição e liquidação da despesa, contrariando os Artigos 62 e 63, da Lei 4.320/64.

Desembolso financeiro incompatível com o executado (Superfaturamento).

Durante a vistoria da obra de Construção e Implantação de melhorias sanitárias individualizadas de 141 kits sanitários (100 módulos sanitários – tipo 8 e 41 módulos sanitários – tipo 9) foram executados, até o período da vistoria, data 24/10/2012 a 26/10/2012, 40 kits sanitários tipo 8 e 29 kits sanitários tipo 9.

Contudo, foram inspecionados uma amostra de 12 (doze) kits sanitários, sendo 07 (sete) tipo 9 e 5 (cinco) tipo 8. Os kits tipo 8 e 9 vistoriados pela comissão não apresentavam o reservatório de água pré-fabricados com capacidade de 150l.

Ressalta-se, ainda, que os kits foram executados divergentes do projeto com relação aos materiais e ao padrão de acabamento dos serviços (piso, alvenaria, revestimento e coberta), bem como consta da planilha contratada a placa de 4,0m x 2,20m – modelo Funasa, no montante de R$794,06, contudo não foi executada até o período da vistoria.

Salienta-se, ainda, que não obstante a parte formal (procedimento licitatório + contrato) da obra de Construção e Implantação de melhorias sanitárias, merece registro que a referida estarem em nome da empresa, F. LINDBERG CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA, conforme apuração in loco, no Município de Antonina do Norte, a empresa possui participação fictícia no procedimento licitatório sem a execução de seu objeto, pois a execução da obra foi empreitada diretamente pela Administração Municipal de Antonina do Norte com o Sr. Luciélio, dono de uma cerâmica, localizada próximo ao Fórum, àmargem da estrada, próximo ao Fórum do próprio Município.

Por conseguinte, em razão do modus operandi utilizado na execução da referida obra como decorrência, ensejou a desoneração dos Encargos Sociais e

Riscos do Trabalho sobre o total da Mão de obra utilizada, bem como a aplicação de uma taxa de BDI – Bonificação e Despesas Indiretas no porcentual de 10%, diante da evidência já tratada no subitem mencionado.

Por fim, partindo da veracidade presumida, que os demais kits sanitários liquidados e pagos até a data da vistoria, 40 unidades tipo 8 e 29 unidades tipo 9, foram construídos nas mesmas especificações construtivas da amostra vistoriada, apurou-se um descompasso financeiro entre o valor contratado e o executado.

Diante do exposto acima, a comissão de fiscalização deste TCM-CE entende que o montante de R$93.981,95 (noventa e três mil, novecentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos) foi pago indevidamente.

Ausência da composição de todos os custos unitários dos serviços do Orçamento Básico e das propostas das proponentes.

Esclarece a Inspetoria que a composição dos serviços mostra a "transparência" do orçamento, ou seja, quais insumos estão embutidos em cada serviço do orçamento, necessário para a execução da obra. Então, essa transparência ou composição mostra se existe ou não subserviços embutidos nos serviços do orçamento. A obra é constituída por etapas, estas por atividades, que por sua vez são constituídas por serviços, que são constituídas por insumos. Osinsumos são os materiais, equipamentos e mão de obra. Estes insumos embutidos no orçamento permitem a análise do custo de mercado pelo auditor.

Acesse o relatorio completo do TCM no link AQUI

Francisco Fernandes coordenador do Alerta Antonina é candidato a premio internacional.

2012-11-23T19:16:00.000-02:00

Francisco Fernandes estará concorendo ao Prêmio Allard da Universidade de British Columbia Faculdade (UBC) - Canada. O Prêmio Allard, que distribuirá cem mil dólares canadenses (duzentos mil Reais) ao vencedor.

Ganhar este premio é mais importante pra mim pelo reconhecimento do meu trabalho do que pelo premio em dinheiro. (Francisco Fernandes)

O Prêmio Allard pela Integridade Internacional é atribuído a um movimento, indivíduo ou organização que tem demonstrado uma coragem excepcional e liderança no combate à corrupção, especialmente através da transparência promoção, prestação de contas e do Estado de direito.

Francisco Fernandes foi nomeado e entrara num processo de seleção preliminar onde as indicações serâo reduzida a uma lista de indicados que concorrerão ao Premio Internacional de Integirty Allard.

Anunciado na abertura do Salão Allard, a nova casa da Universidade de British Columbia Faculdade (UBC) da Lei, o Prêmio Allard pela Integridade Internacional, concebido e financiado por Peter A. Allard, destina-se a reconhecer um indivíduo, movimento ou organização que demonstrou coragem excepcional e liderança no combate à corrupção, especialmente através da promoção da transparência, prestação de contas e do Estado de direito.

O Prêmio Allard é administrado pela Universidade de British Columbia Faculdade de Direito Allard Hall. A Faculdade de Direito da UBC tem uma história profunda e de longa data do avanço dos direitos humanos.

Os membros do corpo docente têm sido pioneiros em articular e apoiar os direitos humanos das mulheres, os direitos das Primeiras Nações e comunidades indígenas, e os direitos das vítimas de crime. Bolsa de estudos da faculdade está na vanguarda de um novo pensamento sobre crimes de cumplicidade corporativa, tráfico de seres humanos, e direitos econômicos e sociais.

Os membros do corpo docente têm cargos respeitados como relatores da ONU e juízes, e conduziu a formação judicial, a nível nacional e internacional. Atualmente alojados dentro da Faculdade de Direito são programas que convidam o envolvimento dos alunos direta na promoção dos direitos humanos, incluindo o Projeto Inocência , a Clínica das Primeiras Nações Legal , e a Lei Estudantes Programa de Assessoria Jurídica . Bolsas de apoiar a participação dos alunos na maior comunidade - local, nacional e global.

Critérios do Prêmio
Conteudo do Site ALLAR PRIZE:
http://www.allardprize.org/prize-criteria/

Movimento individual, ou organização

Reconhecemos que toda a gama de participantes da sociedade global pode fazer importantes contribuições para essas questões críticas, assim acolhemos nomeações de todos os tipos de pessoas, movimentos e organizações. Nomeados poderia incluir proeminentes líderes mundiais, ativistas Grass Roots, movimentos sociais, grupos de caridade específicas dedicadas a questões sociais ou outras pessoas colectivas, sejam elas com fins lucrativos ou não. A amplitude desta foco reforça a nossa convicção de que todos nós temos responsabilidades para promover a transparência eo Estado de Direito. Conseqüentemente, o estado do candidato é irrelevante.

Coragem

Entendemos coragem de exigir ação em face de significativas restrições pessoais. Estas restrições podem ser para a segurança do candidato e sua família, mas também podem acarretar outros tipos de custo pessoal. Eles podem incluir, por exemplo, as implicações potenciais para a futura carreira, bem-estar financeiro, a exclusão de grupos sociais ou outras conseqüências que são indesejáveis para o candidato. A essência de coragem para os fins deste prêmio é que o candidato tenha agido para combater a corrupção e promover a transparência, independentemente de custos potenciais pessoalmente.

Chefia

As atividades de um candidato deve inspirar outros. Liderança de novos movimentos sociais é um exemplo óbvio dessa inspiração, mas há muitos outros. Por exemplo, a liderança também pode incluir o desenvolvimento de novas tecnologias para o monitoramento de propinas a funcionários do governo, mesmo que não pode ser apenas uma conexão solta entre os desenvolvedores das ferramentas e dos usuários finais. Na mesma linha, os estudiosos também mostrar liderança, onde suas ações estimular a mudança, independentemente da existência ou não implementam suas próprias idéias. A inspiração é a pedra de toque.

Anti-Corrupção

Entendemos que a corrupção significa que o abuso de poder. A corrupção pode ocorrer dentro do governo, mas também tem lugar dentro de instituições privadas, empresas e organizações não-governamentais. Ao nível político, a corrupção, muitas vezes envolve abuso do poder público, escritório ou recursos por funcionários do governo, eleitos ou nomeados para ganho pessoal do partido ou afins, por vezes, em conexão com o favorecimento na concessão de empregos ou contratos. Fora do governo, que envolve o suborno, extorsão e outras tentativas de burlar a lei. O trabalho de um candidato deve procurar resistir ou superar as práticas de corrupção em benefício da sociedade e promoção da estabilidade a longo prazo, o que, por vezes, pode envolver até mesmo desafiando a própria lei se serve a fins corruptos. Ações do candidato pode se relacionar com um único ato importante de corrupção ou de práticas que levam à corrupção sistemática ou incrementais de um regime político.
Transparência

Transparência implica divulgação pública. Em um nível, transparência envolve publicação regular e precisa de importantes práticas governamentais e informações que permitem o debate público informado. Essa divulgação vai para o coração dos princípios democráticos, permitindo que os eleitores locais para tomar decisões informadas nas urnas. Em outro nível, o termo envolve também revelando práticas ocultas que são prejudiciais para o grande interesse social, mesmo que ocorram em particular. Enquanto os candidatos devem promover a transparência, devem também ser sensível às conseqüências potencialmente negativas e prejudiciais de revelar certos tipos de informação.

Responsabilidade

Acreditamos que os responsáveis por desvio de bens públicos ou minar o Estado de Direito deve responder ao público para suas ações. No mínimo, isso implica que aqueles que são responsáveis por atos de corrupção devem ser identificados. Além da identificação sozinho, outras formas de responsabilidade legal também poderá ser adequada, que vão desde reparações financeiras a acusações criminais em circunstâncias chocantes. Enquanto não temos nenhuma idéia preconcebida sobre a prestação de contas deve tomar forma, o candidato deve funcionar a justiça ainda chamando os responsáveis por atos de corrupção para a conta de seus erros.

Estado de Direito

Uma sociedade regida pelo Estado de Direito opera sob um sistema de normas justas e equitativas legal, não pelo governo arbitrário. Assim, o Estado de Direito denota um sistema ordenado e ética, legal, onde no mínimo uma legislatura, executivo e judiciário são independentes, onde a aplicação da lei é imparcial e onde todas as pessoas são iguais perante a lei. Da mesma forma, o termo exige que nenhuma entidade está além da lei, incluindo governos, empresas e outros membros poderosos da sociedade. O trabalho do candidato bem sucedido irá promover o estabelecimento ea manutenção desses princípios, no seio das comunidades locais, os países individuais ou globalmente.

Ministério Público pediu a cassação do prefeito de Antonina do Norte.

2012-11-06T00:13:00.005-02:00

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ENTROU COM PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA, PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO, PEDIDO DE CASSAÇÃO E PERDA DE MANDATO ELETIVO DO PREFEITO DE ANTONINA DO NORTE ANTONIO ROSENO FILHO.

Antonina do Norte sera fiscalizada pela PROCAP e TCM.

2012-10-20T15:01:00.002-03:00

As inspeções em Antonina do Norte serão de quarta a sexta-feira da próxima semana, os relatórios das inspeções especiais serão disponibilizados uma semana depois da fiscalização.

FOTO: JOSÉ LEOMAR

O anúncio da operação foi feito pelo procurador Maurício Carneiro, após reunião com técnicos do TCM e promotores que integram a Procap. Serão prioridade para a fiscalização os municípios objeto de denúncias ao MP Estadual ou ao TCM.

Além do critério de reeleição dos prefeitos, as fiscalizações do TCM têm como foco nos levantamentos patrimonial e financeiro, no endividamento dos municípios, no possível atraso de pagamentos de servidores e nas obras iniciadas e não concluídas.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o Ministério Público Estadual por meio da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), a partir da próxima semana, farão inspeções especiais em vários municípios para evitar o desmonte de prefeituras no fim do mandato dos atuais prefeitos. A operação desmonte começa pelos municípios de Coreaú, Jucás e Barroquinha, de segunda a quarta-feira e, Ibiapina, Antonina do Norte e Granja, de quarta a sexta-feira.

O anúncio foi feito, ontem, pelo coordenador da Procap, procurador Maurício Carneiro, após reunião com técnicos do TCM e promotores que integram a Procap. A operação que começa no dia 22 de outubro deverá terminar no dia 14 de dezembro, informou o diretor de fiscalização do TCM, Juraci Muniz Júnior. Para esse trabalho, o TCM está disponibilizando 70 técnicos das áreas de contabilidade, engenharia e pessoal que serão distribuídos em 10 equipes de fiscalização. Nas investigações, cada equipe contará com um promotor de justiça.

Risco

Os relatórios das inspeções especiais serão disponibilizados uma semana depois da fiscalização. Os 142 municípios cearenses que elegeram novos prefeitos integram a matriz de risco onde pode haver fiscalização. Nem todos serão fiscalizados porque o risco de desmonte é menor onde o prefeito elegeu o sucessor. O levantamento dos municípios onde o prefeito não foi reeleito nem conseguiu eleger o sucessor ainda está sendo feito.

Serão prioridade para a fiscalização os municípios objeto de denúncias ao MP Estadual ou ao TCM, bem como aqueles que, nas inspeções ordinárias do TCM, forem identificadas ações de desmonte. Qualquer cidadão pode denunciar. Os relatórios das equipes de fiscalização serão avaliados em reuniões a serem realizadas todas as sextas-feira por integrantes do Procap e do TCM. Dependendo da situação, poderão ser interpostas ações de improbidade administrativa, com o possível afastamento de prefeitos e até ações criminais que podem resultar na prisão de prefeitos, explicou o procurador Maurício Carneiro.

Ele esclareceu que a iniciativa não é nova e deve-se ao sucesso obtido em 2008. Lembrou que antes as denúncias de desmonte eram tantas que após cada eleição era realizada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa. O diretor de fiscalização do TCM, Juraci Muniz Júnior também avaliou como positivo o trabalho preventivo realizado em 2008. Mesmo assim, as eleições municipais de 2008 resultaram na constatação de ações de desmonte em 32 municípios cearenses.

As principais irregularidades constatadas no desmonte de prefeituras cearenses dizem respeito ao sucateamento da frota de veículos, máquinas e equipamentos; doação ilegal de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio dos municípios; saques nas contas correntes da prefeituras sem comprovação das despesas; contratação de obrigações de despesas sem disponibilidade financeira e atraso no pagamento de servidores.

Fonte: Diário do Nordeste

Prefeito e secretários de Antonina do Norte são intimados pelo MPF sobre compras absurdas de material de consumo.

2012-10-18T15:36:00.000-03:00

Francisco Fernandes Coordenador regional da ACECCI no Cariri

Ministério Público Federal investiga denuncia irregularidades nas compras de material de consumo feita pelo município de antonina do norte. A denuncia foi feita pela Ação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade - ACECCI.

O Ministério Público Federal intimou em oficio o prefeito municipal e os secretários de saúde, de educação, da ação social e de administração e finanças a enviar informações sobre todas as compras de matéria de consumo efetuadas pelo município de janeiro de 2012 até a presente data.

O município e as secretarias deverão enviar todas as informações no prazo de dez dias, devendo especificar a origem da verba usada na compra, preço, quantidade, fornecedor, contrato que fundamenta a compra, numero da licitação, data da compra, data da entrega e o destino dos produtos.

Trata-se de representação feita pela Ação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade - ACECCI, onde foi denunciado diversas irregularidades praticadas pela prefeitura municipal de Antonina do Norte, especialmente de compras em quantidades absurdas feitas pela prefeitura municipal entre janeiro e junho deste ano, feitas com recursos federais do SUS, FUNDEP, PETI e CRAS.

Os ativistas do núcleo da ACECCI e o ALERTA ANTONINA DO NORTE no município de Antonina do Norte observaram no Portal da Transparência do TCM – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará comprou de Janeiro a Junho deste ano, diversos produtos para consumo de varias empresas através das secretarias de saúde (RECURSOS DO SUS), educação (RECURSOS DO FUNDEB 40%), ação social (RECURSOS DO PETI, CRAS, PRO-JOVEM)l e administração e finança (RECURSOS PROPRIOS – FPM), produtos de limpeza, material de expediente e gêneros alimentícios. Todos os produtos contem dezenas de itens, e todos os itens em quantidades absurdas para o município do porte De Antonina do norte, que tem em torno de 6.800 habitantes.

Foi verificado também que apesar dos programas PRO-JOVEM TRABALHADOR e PROGRAMA SOCIAL PARA ATENDIMENTO AO IDOSO não funcionarem e sequer existir em Antonina do Norte, o município declarou diversas despesas com compra de material de consumo para a execução destes programas.

Constatamos também que algumas das empresas fornecedoras do município são de propriedade de parentes, amigos e aliados do prefeito, sendo que uma das empresas é do sogro, existe também informação não comprovada de que outras duas estabelecidas na cidade de Juazeiro do Norte seriam de pessoas próximas do prefeito, possivelmente de parente, e que estariam em nome de laranjas. Fato que deve ser investigado, pois compromete a lisura das licitações no município.

Verificamos também o caso de uma empresa, FRANCISCO OTÁVIO MOTA, cuja atividade é o COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, mas esta empresa forneceu para o município GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAL DE LIMPEZA. (COMPROVANTE DA RECEITA FEDERAL EM CD ANEXO)

Outro fato que chamou a atenção foi quanto a prestação de contas de compra de produtos a dois fornecedores, RAMON MACHADO DA SILVA – ME e MARIA PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA, este dois fornecedores estão relacionados duas vezes no portal do TCM, duas relações de com os mesmos números do empenho, mesmos produtos e mesmos valores. Não sabemos se foi declarado em duplicidade ou se foi erro do TCM.

Antonina do Norte terá represente na 15ª Conferência Internacional Anticorrupção.

2012-10-16T20:05:00.003-03:00

O 15º IACC reunirá chefes de Estado, sociedade civil e os setores público e privado para discutir e traçar estratégias comuns para o combate à corrupção.

Leo Torresan (E) e Josmar Verillo, ambos da AMARRIBO BRASIL

O Alerta Antonina do Norte estará presente no evento, que ocorre de 7 a 10 de novembro, em Brasília (DF), é promovido pela Transparência Internacional (TI), organização não-governamental dedicada ao combate à corrupção em todo mundo, sediada em Berlim, Alemanha, e organizado pela AMARRIBO BRASIL (representante da TI no Brasil) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), com o apoio do Instituto Ethos.

O 15º IACC reunirá chefes de Estado, sociedade civil e os setores público e privado para discutir boas práticas, compartilhar experiências e traçar estratégias comuns para o desenvolvimento de medidas de prevenção e combate à corrupção. “Vamos apresentar o mapeamento dos avanços ocorridos desde a última conferência, em 2010, em Bancoc, na Tailândia, discutir e replicar as boas práticas, traçar diretrizes a serem implementadas pelos governos em relação ao combate à corrupção e formar novos agentes de mudança, qualificando os já atuantes na luta anticorrupção”, declara Leo Roberto Galdino Torresan, presidente da AMARRIBO BRASIL. “Esperamos que, com a conferência, o tema corrupção seja trazido intensamente ao centro dos debates e, com isso, aumente a conscientização de cidadãos, entidades, poder público e empresas sobre dos danos que ela causa ao Brasil", completa Torresan.

A Transparência Internacional convidou o Brasil a sediar a 15ª IACC em reconhecimento à importância que o País tem atribuído ao tema da luta contra a corrupção e pelo protagonismo e liderança que tem exercido nesta área. Para o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, “ao sediar a conferência, o Brasil poderá ampliar a discussão, com os países convidados, sobre as medidas implementadas na área e os grandes avanços alcançados, fortalecendo nossa posição de liderança como referência global na promoção da transparência e na prevenção e combate à corrupção”.

Cooperação internacional

A Conferência Internacional Anticorrupção (IACC) é realizada a cada dois anos em um país escolhido pela organização do evento e busca promover a cooperação internacional entre as organizações internacionais que atuam no combate à corrupção e cidadãos de todas as regiões do planeta. A IACC tem como objetivo apoiar, capacitar e envolver as pessoas de todos os setores e países para lutarem contra a corrupção. A última edição do evento, em Bancoc, na Tailândia, atraiu cerca de 1,5 mil participantes, de 135 países.

Temas que serão discutidos

Agentes de mudanças: como transformar a onda de mobilizações contra a corrupção pelo mundo em mudanças reais e irreversíveis, conectando indivíduos e movimentos pelo mundo.
Impunidade: soluções e repostas contra a impunidade.
Pós Rio+20: estamos em um caminho para um futuro transparente e sustentável?
Dinheiro Público: como garantir a transparência e o controle social da gestão pública – ações de todos os setores da sociedade.
Corrupção nos esportes: jogos limpos dentro e fora de campo – Copa 2014 e Olimpíadas 2016.
Transição de governos e corrupção: como garantir transições políticas que levem a governos justos e transparentes.
Agenda global de governança contra a corrupção.

Sobre a 15ª Conferência Internacional Anticorrupção (IACC)

A IACC é o principal fórum mundial que reúne chefes de estado, sociedade civil e os setores público e privado para enfrentar os desafios, cada vez mais sofisticados, causados pela corrupção. É realizada a cada dois anos em uma região diferente do mundo e em, em 2012, o Brasil foi escolhido para sediar o evento. A 15ª IACC é organizada pela Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com a Amarribo Brasil, a Transparência Internacional e o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social.

Sobre a AMARRIBO BRASIL

A AMARRIBO BRASIL é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), entidade sem fins lucrativos, que atua em sinergia com a sociedade civil, a administração pública, lideranças políticas e a iniciativa privada, para acompanhar a gestão dos bens públicos, promover a probidade, e combater a corrupção. A AMARRIBO BRASIL é uma das fundadoras e faz parte do Comitê de Ligação da ABRACCI, do Conselho Gestor da 1ª CONSOCIAL; participa do Comitê dos Jogos Limpos para a Copa 2014 e as Olimpíadas 2016; é sócio fundador do IFC- Instituto de Fiscalização e Controle com sede em Brasília e do Movimento Mulheres da Verdade com sede em São Paulo.

Sobre a CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão do Governo Federal responsável por assistir direta e imediatamente ao Presidente da República quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria. O combate à malversação de recursos públicos, o incremento da transparência, o incentivo ao controle social dos gastos do Governo Federal e o uso estratégico da informação por parte da Administração são elementos centrais do trabalho da Controladoria. Para alcançar esses objetivos, a CGU tem buscado, cada vez mais, a integração entre os diferentes órgãos de defesa do Estado, bem como entre diversos organismos e instituições internacionais, visando à formulação de novas estratégias para o enfrentamento de um problema que não é apenas brasileiro, mas mundial.

Informações para a imprensa

CDI Comunicação Corporativa

Cláudia Santos (11) 3817-7925 – claudia@cdicom.com.br

Thiago Coletti (11) 3817-7915 – thiago@cdicom.com.br

Prefeito de Antonina do Norte Antonio Filho é denunciado por Improbidade Administrativa.

2012-10-14T15:38:00.002-03:00

O prefeito de Antonina do norte no estado do Ceará alem da Ação de Improbidade Administrativa também é réu em dois processos de execução e outro por receptação, Auto de prisão em flagrante ART. 180 DO CPB.

Improbidade administrativa: é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão, o ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de improbidade administrativa), é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade.

Conceito: Conduta incorreta, desonesta, ilegal, abusiva e com enriquecimento ilícito do Agente Público, com prejuízo ao Erário ou com infrigência aos princípios da Administração.

Objeto: A punição do Agente Público, com a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Sujeito Ativo: A lei define agente público como aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta ou indireta.

Agente Público: Conceito: Todo aquele que exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Direta e Indireta. Em caso de enriquecimento ilícito, perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Com indisponibilidade de bens requerida pelo Ministério Público

Atos incrimináveis: Os atos incrimináveis são aqueles que importam vantagem ilícita, ou que causam prejuízo ao erário, ou que atentam contra os princípios da administração pública.

Penalidades: As penalidades envolvem ressarcimento do dano, multa, perda do que foi obtido ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos (de 3 a 10 anos, conforme a hipótese) e proibição de contratar com o poder público.

A Lei 8429/92 estabelece três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9o.) os que causam lesão ao patrimônio público (art. 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art.11).

Muito embora tenham penalidades, os atos de improbidade administrativa não são considerados "crimes". Há uma grande diferença entre ato de improbidade administrativa e crime, pois se sujeitam a juízos dotados de competências distintas - cível e criminal -, não havendo, quanto à improbidade, a previsão e aplicação de penas restritivas de liberdade.

A lei não prevê punições de caráter penal, mas sim de natureza civil e política, ou seja, incluem a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multas e reparação do dano.[4].