Noticias GCM Serrania

Servir e Proteger

2016-01-12T04:12:00.000-08:00

E a vida segue e seguimos em frente firmes e fortes, pois a honra do guarda não pode se romper, sempre seguros e confiantes, no fato que quando as outras pessoas estão dormindo nós estamos aqui pra garantir que seja tranquilo.

Guarda Municipal presente e atuante

2016-01-12T04:08:00.002-08:00

Guarda civil municipal participa de evento de posse dos conselheiros tutelares de Serrania, nesta manhã de Domingo dia 10/01/2016, na Sede da Prefeitura Municipal. Sempre parceiros e companheiros.

Reforço no dia de Finados

2015-11-04T03:16:00.000-08:00

Durante a última segunda-feira (02),Finados, a Guarda Civil Municipal de Serrania-MG intensifiou o patrulhamento no Cemitério Municipal, sendo que nesta data houve grande movimentação de visitantes de diversas localidades para visitação ao local.
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Onde foi realizado patrulhamentos a pé no interior do local, a fim de gerar segurança aos visitantes e maior tranquilidade durante a visitação.

Segundo o comandante da GCM, Paulo Henrique, "foi dado maior atenção ao local visando a segurança e tranquilidade das pessoas que foram visitar seus entes queridos". Ainda ressaltou: “Mesmo com o patrulhamento reforçado no cemitério municipal durante o feriado, a GCM continuou a realizar seu trabalho rotineiro por meio do atendimento às solicitações da população, recebidas pelo telefone 153”, informou o comandante.

LEI Nº 13.022, DE 8 AGOSTO DE 2014.

2015-11-04T03:02:00.001-08:00

LEI Nº 13.022, DE 8 AGOSTO DE 2014.

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
FAÇO SABER QUE O CONGRESSO NACIONAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal.

Art. 2o Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3o São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III - patrulhamento preventivo;

IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e

V - uso progressivo da força.
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CAPÍTULO III

DAS COMPETÉNCIAS

Art. 4o É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

Art. 5o São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;

VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;

IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;

XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;

XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;

XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e

XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.

CAPÍTULO IV

DA CRIAÇÃO

Art. 6o O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.

Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

Art. 7o As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:

I - 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

II - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I;

III - 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II.

Parágrafo único. Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal.

Art. 8o Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Art. 9o A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.

CAPÍTULO V

DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA

Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

I - nacionalidade brasileira;

II - gozo dos direitos políticos;

III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - nível médio completo de escolaridade;

V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VI - aptidão física, mental e psicológica; e

VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.

CAPÍTULO VI

DA CAPACITAÇÃO

Art. 11. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.

Art. 12. É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3o.

§ 1o Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.

§ 2o O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.

§ 3o O órgão referido no § 2o não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.

CAPÍTULO VII

DO CONTROLE

Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:

I - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e

II - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.

§ 1o O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.

§ 2o Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.

Art. 14. Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal.

Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

CAPÍTULO VIII

DAS PRERROGATIVAS

Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

§ 1o Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.

§ 2o Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.

§ 3o Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.

Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

Art. 17. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.

Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

CAPÍTULO IX

DAS VEDAÇÕES

Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

CAPÍTULO X

DA REPRESENTATIVIDADE

Art. 20. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS

Art. 21. As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.

Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de agosto de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Gilberto Magalhães Occhi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.8.2014 - Edição extra

GUARDA CIVIL MUNICIPAL PROMOVE EVENTO SOBRE “RESPEITO,SAÚDE E SEGURANÇA PARA OS IDOSOS”

2015-07-02T11:12:00.001-07:00

A GUARDA CIVIL MUNICIPAL COM SEU PROJETO “GUARDA AMIGO”, PROMOVEU NESTA QUARTA-FEIRA 01/07/2015, NO SETOR DE EDUCAÇÃO, EVENTO COM O TEMA “RESPEITO, SAÚDE E SEGURANÇA PARA OS IDOSOS”.

NA ABERTURA DO EVENTO O COMANDANTE PAULO HENRIQUE, RESSALTOU QUE “PRECISAMOS ATENTAR A SAÚDE, CONDIÇÃO FISICA E RESPEITO AOS IDOSOS, PARA QUE ESTES POSSAM ESTAR BEM E COM A AUTOESTIMA ELEVADA, POIS SABEMOS QUE NÃO EXISTEM LIMITES PARA QUEM QUER VENCER E SER MELHOR”.

NO ATO CONTAMOS COM A PARTICIPAÇÃO DE GRANDE NÚMERO DA POPULAÇÃO IDOSA DO MUNICIPIO, E TAMBÉM DE PESSOAS MAIS JOVENS INTERESSADAS AO ASSUNTO, DA PRESIDENTE DO COMID (CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO), DE REPRESENTANTES DO CRAS. ONDE COM O APOIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, ENFERMEIRAS DO PSF PRÓ-VIDA REALIZARÃO AFERISSÃO DE PRESSÃO DE VÁRIOS IDOSOS, SENDO QUE 16 DELES FORAM ENCAMINHADOS AO PSF PRA SEREM OBSERVADOS. DURANTE O EVENTO PODERAM ASSISTIR A VÁRIAS PALESTRAS E VIDEOS APRESENTADOS.

CONVIDADOS A PALESTRAR O Dr. PAULO AFONSO SANDY JUNIOR, MÉDICO DO PSF PRÓ-VIDA, ORIENTOU OS PARTICIPANTES SOBRE OS RISCOS DE QUEDAS SEJA EM CASA OU NA RUA, SOBRE ALIMENTAR-SE COM QUALIDADE, SOBRE ACOMPANHAMENTO MÉDICO, ETC.

SARGENTO WALDEMIR DO DESTACAMENTO DE POLICIA MILITAR SERRANIA, FALOU SOBRE SEGURANÇA, DANDO DICAS DE COMO EVITAR CRIMES COMO SAIDINHA DE BANCO, BILHETE PREMIADO, LIGAÇÃO ANUNCIANDO SEQUESTRO, ENTRE OUTROS.

ELENICE LIBÂNIO COORDENADORA DO GRUPO MELHOR IDADE, FALOU SOBRE COMPANHERISMO, SOBRE VIDA SOCIAL E DIVERSÃO, APRESENTOU VIDEOS COM RELATOS DOS PARTCIPANTES DO GRUPO MELHOR IDADE, DEIXANDO TAMBÉM O CONVITE A POPULAÇÃO PARA PARTICIPAREM.

SERGIO DE ALMEIDA “SERGINHO”, COORDENADOR E PROFESSOR DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SERRANIA EM MOVIMENTO, FALOU SOBRE A PRÁTICA DE ATIVIDADES FISICAS PARA UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA.

PARA O ENCERRAMENTO O COMANDANTE DA GCM CONVIDOU A FRENTE O GCM SILVIO E TAMBÉM O GCM MAICON, QUE TIVERAM A IDÉIA E INICIATIVA DESSE EVENTO, RESSALTOU QUE AMBOS SE EMPENHARAM EM TRABALHAR MESMO FORA DE HORÁRIO DE SERVIÇO PARA O EVENTO ACONTECER. AMBOS AGRADECERAM AOS PARTICIPANTES, A TODOS QUE COLABORARAM COM O EVENTO E COLOCARAM OS SERVIÇOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL A DISPOSIÇÃO.

LOGO APÓS O ENCERRAMENTO HOUVE UM CAFÉ COLETIVO.

A GUARDA CIVIL MUNICIPAL AGRADECE A TODOS QUE PARTICIPARAM CONOSCO.

Guarda Civil Municipal Serrania participa de 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

2015-04-12T06:15:00.000-07:00

No dia 30 de março passado, o Comandante da Guarda Civil Municipal (Paulo Henrique) participou da1ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, promovido pelo Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente, juntamente com a secretaria municipal de assistência social. No ato estiveram presentes autoridades de diversos seguimentos dentro do municipal entre eles o promotor de Justiça,da Comarca de Alfenas-MG, Dr. Marcelo, prefeito municipal,presidente da câmara, secretario municipal e conselheiros tutelares, comandante do Destacamento PM de Serrania, diretores das escolas, representando a sociedade civil pais e adolescentes.
O evento foi realizado sob o tema Politica e Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Sendo ministrada palestra com o referido tema pelo promotor de justiça Dr. Marcelo.

Durante o evento fora aprovadas 20 propostas para serem executadas no municipio no decorrer de 10 anos.

"Área vigiada pela comunidade"

2014-12-20T07:42:00.000-08:00

Confira 10 medidas simples sugeridas pela GUARDA CIVIL MUNICIPAL para aumentar a sua segurança e de seus vizinhos:

Ao observar pessoas ou veículos estranhos rondando a vizinhança, acione a Guarda Civil Municipal;
veículos transportando móveis e utensílios domésticos são suspeitos;
ao deixar a residência sozinha, informe ao vizinho de sua confiança e peça para que recolha cartas e jornais diariamente e, se possível, mantenha a frente da residência limpa e que apague as lâmpadas ao amanhecer;
tenha anotado o número de série de seus bens, como TV, DVD e aparelho de som. Em caso de furto, repasse esses dados à Guarda Municipal.
não confie em estranhos. Eles podem se passar por vendedores, catadores de papel ou funcionários de órgãos públicos para monitorar sua residência e dos vizinhos;
deixe o número de seu telefone com os vizinhos;
conheça a rotina do seu vizinho. A qualquer movimentação estranha, ligue para a Guarda Municipal;
instale alarmes, cercas elétricas, interfone, olho mágico, trancas e grades nas janelas;
se morar em um bairro com vigilância motorizada, ligue para avisar sobre sua chegada;
ao chegar de carro na residência e perceber qualquer movimento ou presença estranha na vizinhança, não pare ou estacione. Dê mais uma volta com o carro e, se preciso, acione a Guarda Municipal.
Tenha sempre em mãos o número da Policia Militar (190); GUARDA CIVIL MUNICIPAL (153/8837-8345). Caso precise.

A segurança do nosso bairro e de toda a cidade não depende só da polícia ou da Guarda Municipal, mas também dos moradores. Ajude fazendo as denúncias.

BRASÕES DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS

2014-09-25T03:43:00.000-07:00

BRASÕES

Confiram aqui alguns dos brasões das principais Guardas Civis Municipais do Brasil. Se o Brasão da Guarda Civil Municipal de sua cidade não está aqui envie-me para postagem.

e-mail:gcm.serrania@hotmail.com

Serrania MG

Brasões cadastrados das

Guardas Civis Municipais
de quase todos
Estados brasileiros
CONFIRAM!!!

Mauá

Gravataí RS e Hortolândia SP

Jandira SP e Juazeiro do Norte CE

Maragojipe BA e São João de Pirabas PA

Canguaretama RN e Poço Branco RN

Ananindeua PA e Jacareí SP

Jacobina BA e Mirangaba BA

Cachoeiro de Itapemirim ES e Campina Grande PB

Ceará-Mirim RN e Guamaré RN

Macau RN e Retirolândia BA

Guaxupé MG e Tucano BA

Anchieta ES e Angatuba SP

Arujá SP e Balneário Camboriú SC

Barueri SP e Belford Roxo RJ

Belém PA e Bragança PA

Cabedelo PB e Cabo de Santo Agostinho PE

Cabreúva SP e Campinas SP

Caçador SC e Concha SP

Cosmópolis SP e Cristalina GO

Delfim Moreira MG e Escada PE

Florianópolis SC e Foz do Iguaçu PR

Franco da Rocha SP e Ilhéus BA

Indaiatuba SP e Batatais SP

Itatiaiuçu MG e Jundiaí SP

Juiz de Fora MG e Laranjal do Jari AP

Lauro de Freitas BA e Liceu de Tianguá CE

Limeira SP e Manaus AM

Marabá PA e Mocanjuba PA

Novo Hamburgo RS e Olinda PE

Paraty RJ e Piracicaba SP

Poços de Caldas MG e Rafard SP

Rio de Janeiro RJ e Alvorada RS

Salvador BA e Santa Rita do Sapucaí MG

Santo André SP e Sorocaba SP

São Gonçalo RJ e São José dos Pinhais PR

São Miguel dos Campos AL e Tubarão SC

Ubatuba SP e Uberaba MG

Varginha MG e Americana SP

Boituva SP e Botucatu SP

Castanhal PR e Cotia SP

Cruzeiro SP e Aracati CE

Embu Guaçu SP e Fortaleza CE

Esteio RS e Formosa GO

Curitiba PR e Franca SP

Guaíra SP e Ipu CE

Itabirito MG e Itanhaém SP

Itapecerica da Serra SP e Itapira SP

Itapororoca PB e Itaquaquecetuba SP

Itupeva SP e Jandira SP

Lagoa da Prata MG e Laranjal Paulista SP

Mangaratiba RJ e Maracanaú CE

Jardim do Seridó RN e Mombuca SP

Santa Bárbara D'Oeste SP e Santa Fé do Sul RS

Sertãozinho SP e Taiuva SP

Mogi Guaçu SP e Artur Nogueira SP

Engenheiro Coelho SP e Formosa GO

Goiânia GO e Guaíra SP

Igarasu PE e Americana SP

Itupeva SP e Laguna MG

Londrina PR e Lorena SP

Macaé RJ e Mogi das Cruzes SP

Mucajaí RR e Natal RN

N. Sra. do Socorro SE e Petrolina PE

Ribeirão Preto SP e Salto SP

Sobral CE e São Carlos SP

São José do Rio Preto SP e São Paulo SP

Tucano BA e Alfenas MG

Barbacena MG e Belo Horizonte MG

Betim MG e Boa Esperança MG

Buritizeiro MG e Campos Gerais MG

Capitão Enéas MG e Chapada Gaúcha MG

Conde PB e Conselheiro Lafaiete MG

Contagem MG e Diamantina MG

Estiva MG e Itajuba MG

Juazeiro BA e Juiz de Fora MG

Juvenília MG e Manga MG

Mariana MG e Matias Cardoso MG

Montalvânia MG e Montes Claros MG

Morada Nova de Minas MG e Nova Lima MG

Ouro Preto MG e Pedro Leopoldo MG

Pirapora MG e Pouso Alegre MG

Ribeirão das Neves MG e Rio Acima MG

Sabará MG e Santa Bárbara MG

Santa Luzia MG e Limeira SP

Sete Lagoas MG e São Manuel SP

Três Pontas MG e Varzelândia MG

Congonhas MG e Monte Alegre RN

Blumenau SC e Bom Jesus do Tocantins PA

RN e Campo Grande MS

Campo Largo PR e Colombo PR

Corumbá MS e Diadema SP

Dourados MS e Paranaguá PR

Paulínia SP e Pinhais PR

Hortolândia SP e Bom Conselho PE

Caruaru PE e Cocal PI

Itapetinga BA e Aparecida de Goiânia GO

Campos dos Goytacazes RJ e Caxias RJ

Caxias do Sul RS e Lindóia SP

Mossoró RN e Praia Grande SP

Senador Canedo GO e Uruguaiana RS

SEMANA NACIONAL DO TRÂNSITO

2014-09-24T19:17:00.004-07:00

Guarda Civil Municipal de Serrania/MG, juntamente com a Policia Militar/MG, realizou blitz educativa, com alunos da rede Municipal e Estadual de ensino, onde os alunos participaran distribuindo material educativo e orientando motoristas sobre os perigos da mistura de Alcool, Drogas e Volante.

Vários motoristas foram parados e orientados, foram entregues folhetos informativos sobre o assunto. Esta iniciativa visa transmitir aos condutores de veículos do nosso município e visitantes, os riscos do álcool e outras drogas e o transito, orientando os mesmos sobre o respeito ao pedestre, tema usado nesta Campanha Nacional de Trânsito "Cidade para as pessoas. Proteção e prioridade aos pedestres".

Estiveram apoiando o evento o Conselho Tutelar e Auto Escola Serrania.

Foi colocado na Praça Minas Gerais, no centro da cidade, um veiculo todo destruído, decorrente de acidente de trânsito com condutor alcoolizado, para chamar a atenção dos motoristas e população em geral.

Guarda Civil Municipal ressalta e deixa mensagem: beber cerveja, vinho, cachaça ou qualquer outra bebida alcoólica ou outro tipo de drogas e dirigir é uma decisão errada.

"Respeite sua vida e das outras pessoas".

DICAS DE SEGURANÇA : ESTABELECIMENTO BANCÁRIO

2014-09-15T05:08:00.000-07:00

ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS:
Bancos
- Guarde bem o dinheiro e os cheques quando você for ao banco;
- Ao fazer uma retirada, nunca coloque o dinheiro ou a carteira em cima dos caixas ou fora de seu alcance;
- Fique atento com relação aos seus valores;
- Evite manusear dinheiro fora do banco;
- Retire somente quantias necessárias;
- Evite ir às agências nos horários de pico. Os assaltantes procuram maior movimento, o que significa mais dinheiro na agência;
- Se ao sair do banco tiver problemas com seu carro. Cuidado! Volte a agência e deixe seu dinheiro com o gerente. Só então providencie o conserto;
- Não aceite ofertas de isenção de tarifas e outras vantagens financeiras, se desconfiar que outras pessoas se fazem passar por funcionários, avise a gerência da agência;
- Fique atento ao golpe do telefone. O golpista telefona para a vítima dizendo ser funcionário do banco e, de posse de algumas informações sobre a pessoa, tais como o número de sua agência e a data de seu aniversário, consegue convencê-la a digitar no telefone a senha de seu cartão magnético. Em seguida, usa essas informações para sacar dinheiro de sua conta. Caso suspeite de qualquer procedimento peça o telefone da agência e ligue você;
- Nunca reaja. Mantenha a calma, por mais difícil que possa ser. O assaltante está atrás do dinheiro dos caixas e atirara somente quando fica assustado ou ameaçado;
- Siga todas as recomendações dos marginais, evite encarar o criminoso, faça movimentos lentos e Não tente intervir diretamente para evitar o roubo;
- O bancário deve acionar o botão de alarme. Ele é imperceptível para os bandidos, mas decisivo para que a Polícia possa agir com eficiência nestes casos.
- Se for possível, discretamente, procure memorizar algumas características dos assaltantes, tais como: “tiques”, sinais, apelidos, roupas etc;

OBS: tudo isso são dicas valiosas que irão fazer a diferença no seu dia a dia. Logo iremos abordar mais outra dica de segurança.

A Guarda Civil Municipal de Serrania-MG agradece pela sua atenção.

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SERRANIA, REALIZA PALESTRA SOBRE DROGAS

2014-09-12T17:55:00.001-07:00

Nesta sexta-feira 12/09/2014, o comandante da Guarda Civil Municipal realizou palestra para aproximadamente 30 alunos de projeto de atletismo, sobre o assunto "DROGAS". Estiveram presente também representantes do CRAS ( Assistência social), estagiário de educação física e responsável pelo projeto e os Guardas Municipais GCM Bruno e GCM Cristênio.

Na ocasião o comandante falou sobre os riscos das drogas e suas consequências no organismo, no meio social e escolar, além dos impactos causados a quem pratica esportes.

A Guarda Civil Municipal ressalta que essas palestras vem somar com demais atitudes na sociedade, para formar cidadãos mais conscientes sobre esse tema de grande importância, ressaltou ainda que a instituição esta sempre a disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.

GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA COMEMORAÇÃO DE 07 DE SETEMBRO

2014-09-08T14:53:00.000-07:00

A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SERRANIA PARTICIPA DO ATO CIVICO EM COMEMORAÇÃO A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL NO ÚLTIMO DIA 07 DE SETEMBRO.

NA OCASIÃO OCORREU O HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS : DO BRASIL, DE MINAS GERAIS E DE SERRANIA.

O EVENTO ACONTECEU ENFRENTE AO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL ÁS 08h00min. CONTANDO TAMBÉM COM A PRESENÇA DA POLICIA MILITAR, VEREADORES E DEMAIS AUTORIDADES DO MUNICIPIO E POPULAÇÃO.

Senado aprova bolsa-formação para agentes de trânsito e guardas civis municipais

2014-09-04T20:45:00.001-07:00

O Plenário do Senado aprovou nesta terça (2) a inclusão dos agentes de trânsito e dos guardas civis municipais como beneficiários do projeto Bolsa-Formação. A medida está prevista no Projeto de Lei da Câmara 92/2013, que agora segue para sanção presidencial.

O Bolsa-Formação faz parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e tem a finalidade de qualificação profissional dos profissionais de segurança pública e justiça criminal. O público alvo são os policiais militares, policiais civis, bombeiros, agentes penitenciários, agentes carcerários e peritos e guardas municipais.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que incluir os agentes de trânsito e os guardas civis municipais como beneficiários do programa representa melhoria à segurança pública. Para ele, esses agentes também lidam com situação de bastante estresse, como sequestros-relâmpago, portes ilegais de armas de fogo e veículos roubados.

- Essa é, portanto, uma lei meritória, pois contribui para o aperfeiçoamento técnico dos que zelam diligentemente pela segurança pública - declarou Renan.

O Bolsa-Formação é pago a profissionais da segurança pública que nos últimos cinco anos não foram responsabilizados ou condenados pela prática de infração administrativa grave. A contrapartida da bolsa, a ser dada pelo ente federativo onde atuam os agentes, deve vir de ações como investimentos em polícia comunitária, garantia do pagamento de um piso mensal aos agentes, comprometimento com as diretrizes do Pronasci, entre outras.

Fonte: Agência Senado

NA COLA DOS PIXADORES

2014-08-28T18:47:00.000-07:00

Nesta data 28/08/2014, foi abordado pela guarnição da Guarda Civil Municipal Serrania, 01 individuo conhecido por praticas de pixação em patrimônios públicos e privados, sendo que durante a abordagem o mesmo resistiu
e consequentemente veio a desacatar os GCMs. O autor foi contido pelos Guardas Municipais e posteriormente foi efetuada a prisão do individuo, sendo conduzido a delegacia para serem tomadas as providências cábiveis.
Ainda nesta data na SEDE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL outro individuo (menor) conhecido pela mesma prática, foi orientado juntamente com seus responsáveis, sobre tal crime.

DENÚNCIE NO 153 DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E NOS AJUDE A MANTER A CIDADE LIMPA.

ORIGEM DA GUARDA MUNICIPAL NO BRASIL

2014-08-26T04:32:00.002-07:00

Origem da Guarda Municipal no Brasil

Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal é a denominação utilizada no Brasil para designar a instituição de controle social ostensivo para proteger os bens, serviços e instalações dos municípios. As Guardas Municipais apresentam-se como uma alternativa a segurança pública no Brasil. Em outros países a exemplo dos Países Baixos, Espanha,Bélgica Portugal, Itália e França, bem como nos Estados Unidos da América e na Inglaterra( país membro do Reino Unido); as administrações municipais possuem forças policiais locais que atuam na segurança dos cidadãos e de seu patrimônio. A Guarda Municipal é um dos poucos órgãos, senão o único, de prestação de serviço público municipal, que está inserida na Constituição Federal, tamanha a sua importância frente à segurança pública local. No Brasil Na Carta Magna, em seu artigo 144, § 8º, ao estabelecer atividades, órgãos e atuação frente à Segurança Pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, preconiza a responsabilidade de todos, e principalmente do “Estado” (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo um direito e responsabilidade de todos.

“Art. 144 – A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 8º Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”
Como o grande Jurista Plácido e Silva já definia: “GUARDA-CIVIL é uma corporação de ordem policial, existente nas cidades, com a
incumbência de vigiar pela ordem pública, orientando também os veículos e pedestres no trânsito citadino. A cada uma das pessoas que faz o serviço de vigilância ou de policiamento, também se diz guarda-civil. Embora a guarda-civil entenda-se uma força armada,
sujeita a exercícios e deveres militares, não é uma força militar. Propriamente, o guarda-civil não é um soldado. E embora, na prestação de seu serviço esteja sempre uniformizado. Outro Grande Jurista J. CRETELLA JUNIOR – Prof. da Universidade de São Paulo, em seu parecer sobre estas corporações diz: PARECER SOBRE GUARDAS MUNICIPAIS, NA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
J. CRETELLA JUNIOR – Prof. da Universidade de São Paulo 1 OS FATOS Exposição da matéria 1. Em inúmeros Municípios brasileiros, entre os quais o de Americana, conforme o que prescreve a Constituição de 5 de outubro de 1988, art. 144, § 8º, poderão ser constituídas Guardas Municipais, destinadas a proteção de seus bens, serviços e instalações, de acordo com o que dispuser a futura lei regulamentadora. 2. Assim, de acordo com o que dispuser a futura Constituição do Estado de São Paulo e da lei Orgânica de cada Município da Federação, as Guardas Municipais serão direito subjetivo público de cada Município.

3. Como se sabe, as milícias do Município tem uma filosofia voltada contra todo tipo de violência e, em especial, destina-se a proteção de “bens”, “serviços” e “instalações” comunais.

4. A Lei Provincial nº 23, de 26 de março de 1866 criou as Guardas Municipais, órgãos cuja finalidade era a de garantir, na época, a segurança pública.

5. Em 1968, a tradicional Guarda Civil foi absorvida pela Força Publica, então existente. Nessa ocasião, o Governo do Estado monopolizou o exercício do poder de policia, criando a atual Policia Militar.

6. O art. 33 do Decreto Federal nº 88.777 de 30 de setembro de 1982 determinou que a atividade da Policia Militar incidiria, principalmente, sobre a ordem pública, que deveria ser mantida em todas Unidades da Federação.

7. O art. 35, do mesmo Decreto, determina que, nos casos de perturbação da ordem pública, o planejamento da Policia Militar deverá ser considerado como parte integrante da segurança interna.

8. Surgindo as Guardas Municipais, subordinadas, pelo art. 145 da Constituição Estadual, à Policia do Estado, o Estado da Federação procura exercer a manutenção da ordem publica.

9. O Decreto 667/86 deu competência a Policia Militar, ao planejamento, fiscalização e execução do policiamento ostensivo, fardado, em todo o Estado de São Paulo.

10. Foi-se observando, também aos poucos, a importância das Guardas Municipais quando se editou o Decreto nº 25.265, de 29 de maio de 1986.

11. Três meses depois, isto é, em agosto, foi apresentada proposta de Emenda Constitucional, para subordinar as Guardas Municipais a Policia Militar.

12. Em fins de 1986, o então Secretário da Segurança Pública do Estado de S. Paulo, recebeu ofício de autoridade credenciada, no qual se criticava a existência da Guarda Municipal.

13.Na realidade, o aumento da criminalidade, de um lado, e, de outro lado, a quase impossibilidade de ação policial preventiva e repressiva perfeita, revelaram a importância das Guardas Municipais para, ao lado da Policia Militar, complementar o combate ao crime.

14. Os integrantes das Guardas Municipais estão mais próximos da população, tendo maior vivência dos problemas que ocorrem todos os dias nos Municípios. A CONSULTA Diante dos fatos expostos acima, somos consultados a respeito de problemas referentes a Guarda Municipal, pelo Ex.mo. Sr. Diretor Técnico da Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo, devendo-se notar que essas corporações existem ha mais de 100 anos, em São Paulo, cabendo-nos a respeito, responder as seguintes perguntas formuladas. 1º) Conforme o que dispõe o art. 144 da Constituição de 1988, a segurança publica e dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Nesse caso, a regra geral do art. 144, § 8º, que atribui as Guardas Municipais à proteção dos bens, serviços e instalações comunais, comporta ou não exceções, ditadas pela ocorrência de outros princípios constitucionais mais relevantes, encontrados na mesma Constituição? – “Os Municípios poderão constituir guardas municipais, destinadas a proteção de seus bens,
serviços e instalações, conforme dispuser a lei” (art. 144 § 8º da Constituição de 1988). – “Os Municípios poderão organizar e manter
guardas municipais para colaboração na segurança publica, subordinada a Policia Militar do Estado, na forma e condições que a lei estabelecer” (art. 153 da Proposta de Emenda nº 10, de 1986 a CF) 2º) É exclusivo da Policia Militar o combate ao crime? E atribuição concorrente com a Policia Militar a atividade das Guardas Municipais, visando a reprimir e prevenir qualquer tipo de crime? 3º) Conforme o que dispõe o art. 129, VII, é função do Ministério Público exercer o controle externo da atividade, na forma da futura lei complementar, a ser editada pelos Estados? 4º) Vulnera ou não a autonomia municipal a subordinação das Guardas Municipais a Policia Militar ou a Policia Civil, como determina o art. 145, da atual Constituição do Estado de São Paulo ? Tal dispositivo configura ou não ingerência indébita do órgão do Estado, em atribuição do Município ? 5º) E do peculiar interesse do Município a proteção das pessoas contra a ação do criminoso? 6º) O processo legislativo prescrito pela atual Constituição permite ao Estado legislar sobre ordem pública e Policia Militar mediante decreto? 7º) De lege ferenda, o que deve constar na futura Constituição do Estado de São Paulo a respeito das Guardas Municipais? TEXTOS LEGAIS PERTINENTES CONSTITUICAO, LEIS, DECRETOS – “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” (art. 144 da Constituição de 1988). – “Os Municípios poderão constituir guardas municipais, destinadas a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei” (art. 14 § 8º da Constituição de 1988). – “Os Municípios poderão organizar e manter guardas municipais para colaboração na segurança publica, subordinada à Policia Militar do Estado, na forma e condições que a lei estabelecer” (art. 153 da Proposta de Emenda nº 10. de 1986 a Constituição do Estado). – “O Presidente da Província de São Paulo Joaquim Floriano de Toledo, em 26 de março de 1866, sancionou a Lei nº 23,criando as Guardas Municipais. – “Os Guardas Policiais farão, nos Municípios e Freguesias, todo serviço de policia e segurança e tomarão o nome de Guardas Municipais (art. 4Q da Lei nº 23/1866). – “A atividade operacional policial militar obedecerá a planejamento que vise, principalmente, a manutenção da ordem publica, nas respectivas Unidades Federativas” (art. 33 do Decreto nº 88.777/83). – “Nos casos de perturbação da ordem, o planejamento da ordem publica deverá ser considerado como de interesse da segurança interna” (art. 35 do Decreto nº 88.777 de 30 de setembro de 1983). – “As Guardas Municipais, organizadas e mantidas pelos Municípios do Estado, para vigilância patrimonial de seus bens, ficam sujeitas a registro, na Secretaria de Segurança Publica”(art. 1Q do Decreto nº 25.265, de 23 de maio de 1986). – “Os Municípios poderão organizar e manter guardas Municipais para colaboração na segurança publica, subordinadas a policia estadual, na forma e condições que a lei estabelecer(art. 145 da Constituição do Estado de São Paulo). OS PRINCÍPIOS Noção de ordem pública 15 – “A noção de ordem publica e extremamente vaga e ampla. Não se trata, apenas, da manutenção material da ordem na rua, mas também da manutenção de uma contra ordem moral” ( Harcel Waline, Droit administratif, 9ª ed. 1963, p. 642).

16 -Para Vedel, a noção de ordem publica e básica , em Direito Administrativo, sendo constituída por um mínimo de condições essenciais a uma vida social conveniente. A segurança dos bens e das pessoas, a salubridade e a tranqüilidade formam o fundamento (cf. Vedel, Droit admnistratif.)

17. Como se vê pela citação de Autoridades francesas, a manutenção da ordem publica e tarefa do Estado, que incide não só mente sobre a proteção dos bens como também sobre proteção das pessoas PODER DE POLÍCIA E ORDEM PÚBLICA

18. Diferentemente da policia, que e organização, em continua atividade, que se faz sentir, em concreto, no mundo jurídico, o poder de policia e uma facultas, uma potencialidade.

19. Poder de policia e a faculdade discricionária do poder publico – União, Estados, Municípios, Distrito Federal – de limitar ou restringir, quando for o caso, a liberdade individual em prol do interesse publico, exteriorizando-se, de modo concreto pela policia. 20. O poder de policia e a causa; a policia e a conseqüência direta dessa mesma causa.

21. Pelo poder de policia, o Estado de direito procura satisfazer o tríplice objetivo, qual seja, o de propiciar “tranqüilidade”, “segurança” e “salubridade” ás populações, mediante uma serie de medidas restritivas, limitativas, coercitivas, traduzidas, na prática, pela ação policial, que se propõe a atingir es se desiderato.

22. O poder de policia consiste na ação desenvolvida pela autoridade para fazer cumprir o dever, que se supõe geral, de não perturbar, de modo algum, á boa ordem da coisa publica ( Otto Mayer, Derecho administrativo aleman, vol. II p. 19).

23. Brandao Cavalcanti, depois de assinalar que, em sentido lato, a expressão poder de policia deve ser entendida como o “exercício de poder sobre as pessoas e as coisas, para atender ao interesse publico” (cf. tratado, 4ª ed. 1956, vol. III, p. 5), passa a explicar que aquela designação não comporta uma definição rígida, mas inclui “todas as restrições, impostas pelo poder publico, aos indivíduos, em beneficio do interesse coletivo, saúde, ordem publica, segurança e, ainda mais, os interesses econômicos e sociais” (cf. tratado, 4ª ed. 1956, vol. III, p. 5).

24. “Como toda ação da Administração, o exercício do poder de policia e submetido ao principio de legalidade e ao controle jurisdicional” (Rivero, Droit administratif, 7ª ed. 1975, p.417).

25. Como se observa, e estreita a relação entre o poder de policia e a ordem publica, podendo-se afirmar que o bom funcionamento da ordem publica e função direta do pleno exercício do poder de policia do Estado. PROTEÇAO DE BENS , SERVIÇOS E INSTALAÇÕES

26. Sob o titulo de Segurança Publica, todo capitulo da Constituição de 1988 e dedicado a policia e a sua atuação, fundamentada no poder de policia.

27. Mediante a atuação de diversos órgãos – policia federal, policia rodoviária federal, policia ferroviária federal, policias civis, policias militares e corpos de bombeiros militares -o poder de policia e exercido no Brasil, constitucionalmente, do modo mais amplo possível. A leitura atenta do art. 144 da Constituição em vigor, revela ao interprete, que a segurança pública e exercida para a preservação da ordem pública, bem como da incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144, caput).

28. No âmbito municipal, as Guardas Municipais são destinadas, no exercício do poder de policia, a proteção de seus ‘bens”, “serviços” e”instalações”. E as “pessoas”?

29. Nota-se que as Guardas Municipais colaboram no exercício da preservação da ordem pública, incidindo a respectiva ação sobre pessoas e patrimônio, que devem ficar incólumes quando se trata da segurança publica.

30. A Guarda Municipal destina-se, desse modo, a colaborar com os demais órgãos do Estado, na consecução da segurança publica diante do exercício da parcela de poder de policia de que e detentora. Protegendo “bens”, “serviços e instalações, a Guarda Municipal pode exercer o poder de policia de que dispõe para vigiar pessoas no Âmbito municipal, cuja atitude ou ação possa, direta ou indiretamente, perturbar serviços, ou danificar bens e instalações .

31. Se, como diz Francisco Campos, na clássica Exposição de Motivos do Código Penal de 1940, “omnis civis est miles, isto e todo cidadão e militar, de certo modo, na manutenção da ordem publica, a fortiori, a Guarda Municipal, corpo policial, credenciado ate constitucionalmente, e organização que atua, com base no poder de policia, protegendo “bens” “serviços” e “instalações” e, nesse caso, como conseqüência, restringindo toda ação nefasta do cidadão, que atente contra esses três atributos, que interessam aos Municípios. POLÍCIA E SUA AÇAO

32. De qualquer angulo que se considere, a Guarda Municipal enquadra-se no conceito de policia, elaborado pelos mais autorizados administrativistas da Itália e da França.

33. Santi Romano define policia como “a atividade administrativa que, mediante limitações, eventualmente coativas, a atividade privada, e entereçada a prevenir os danos sociais, que desta última podem derivar” (Principal de direito administrativo), 3a. ed. 1912 p.244).

34. ZANOBINI entede a policia como “a atividade da Administração Publica, dirigida a concretizar, na esfera administrativa, independentemente da sanção penal, as limitações impostas pela lei à liberdade dos particulares, ao superior interesse da conservação da ordem, da segurança geral, da paz social e de qualquer outro bem, tutelado pelas disposições penais”.
(Corso de direito administrativo, 1950, vol. V. p. 17).

35. Para Louis Rolland, o objetivo da policia e limitado a atividade de assegurar, de manter ou de restabelecer a ordem no pais (Précis de droit administratif, 9a. ed., 1947, p. 396).

36. Rivero ensina que, se a palavra policia designa, essencialmente, uma forma de ação, a linguagem corrente utiliza o vocábulo para designar o conjunto das pessoas encarregadas desse tipo de ação (Droit administratif, 7a. ed. 1975, p. 470).

37. Infere-se das considerações feitas, que a ação de qualquer modalidade de policia, fundada no poder de policia do Estado, e sempre dirigida a determinado setor, maior ou menor, pessoal ou patrimonial, da ordem publica. COMBATE A CRIMINALIDADE

38. Quando se trata da proteção de “bens”, “instalações” e “serviços”, a ação policial das,Guardas Municipais, no atual texto da Constituição, não pode ficar restrita a esses três aspectos, porque protege, na pratica, evitar a ação deletéria de pessoas que procuram destruir, desestabilizar ou paralisar serviços públicos comunais.

39. Se a Guarda Municipal percebe que determinado indivíduo pretende danificar “bens” e “instalações” ou perturbar os “serviços municipais”, o combate ao crime se impõe, porque existe estreita relação entre os três aspectos apontados e o agente do crime, que pretende atingi-los, de qualquer modo. Assim, a Guarda Municipal coíbe o crime, incidindo sua ação sobre o agente infrator.

40. O recrudescimento da criminalidade, pôr um lado, e, pôr outro lado, a ineficiência de uma policia preventiva e repressiva, levou a Guarda Municipal a desempenhar serviços ou trará privativos da Policia Militar.

41. Os integrantes das Guardas Municipais encontrasse mais próximos da população, já que seus homens aso recrutados entre pessoas que vivem o cotidiano do Município. Com a vivência dos problemas comunais é que levou o Legislador constituinte e reservar precisa regra jurídica constitucional a milícia do Município, como filosofia de ação e dirigida contra todo e qual quer tipo de violência, de tortura e de intimidação, que acaba conduzindo à corrupção. GUARDAS MUNICIPAIS NA CONSTITUIÇAO

42. A atual constituição erigiu as regras jurídicas constitucional a criação, pelo Município, de Guardas Municipais, dando-lhe tríplice objetivo: “bens, serviços e instalações com forme dispuser a futura regra jurídica regulamentadora.

43. A interpretação sistemática de todo o titulo V e, em especial do capitulo 3Q desse titulo, reservado a segurança publica, revela, ao interprete, que a preservação da ordem publica compreende a proteção das pessoas e do patrimônio, dos bens, instalações e serviços.

44. Os bens públicos municipais, de uso comum, de uso especial e dominicais (Código Civil, art. 66, I, II, e III) são na realidade, suporte fálico das futuras instalações que, por sua vez, são o suporte dos serviços desempenhados pelo Município.

45. Esses bens, instalações e serviços, só podem estar em funcionamento, mediante ação continua dos funcionários públicos municipais. Se a Guarda Municipal protege “bens”, “serviços” e “instalações”, deverá proteger também os agentes públicos municipais. E também quem quer que se encontre no Município.

46. Pôr outro lado, quem atentara contra bens, serviços , instalações e agentes? A resposta e simples: qualquer pessoa, que pretenda perturba-los.

47. Dai, conclui-se, de imediato, que a ação da Guarda Municipal pode e deve incidir sobre todo aquele que atente contra a ordem publica, procurando desestabilizar o bom funcionamento do serviço publico municipal danificando bens e instalações. Seria censurável o integrante da Guarda Municipal e ate o próprio municipal que não interviesse contra, pôr exemplo, a destruição de aparelhos telefônicos e de caixas do correio públicos, no âmbito municipal.

48. De onde se conclui que era necessária e mesmo, indispensável, a inserção da regra jurídica constitucional, possibilita do a instituição das Guardas Municipais. PROTEÇAO DA PESSOA HUMANA

49. Ha mais de mil anos, o Jurista Hermogeniano dizia que “todo direito e feito pôr causa do homem.

50. De nada adiantaria proteger “bens”, “instalações” e “serviços” se esses três aspectos a serem protegidos não se referis sem a serviços do próprio Município. E a proteção da pessoa humana?

51. Claro que os bens e as instalações podem ser danificadas pôr forças da natureza, mas o texto constitucional não se refere a essas causas de destruição. O legislador teve em mente proteger bens, instalações e serviços da ação deletérica do homem. Se, a Guarda Municipal vê um indivíduo, que pretende atentar contra o agente publico, que tem, a seu cargo, bens, instalações ou serviços, a Guarda Municipal, detentora de apreciável parcela do poder de policia, pode e deve proteger o servidor publico, impedindo toda ação do perturbador da ordem. Do mesmo, seria censurável a omissão da Guarda Municipal diante da ação do agente do crime. Assim, a Guarda Municipal protege o funcionário do Estado e o particular resguardando-os de qualquer ação criminosa.
INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICA

52. Nenhum artigo de lei deve ser interpretado, como dissemos, de modo pontua lhermeneutica ensina que a interpretação mais completa e a sistemática que, globalmente, inteira o dispositivo, dentro do contexto em que se insere.

53. A segurança publica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos exercida, no âmbito municipal, pôr suas respectivas Guardas, cuja ação se destina a proteção mais ampla possível, dos bens, serviços e instalações, podendo, nesse caso, a Guarda, colher ação nefasta de indivíduos, preventiva e repressiva -mente, quando se trata da preservação da ordem publica, da incolumidade das pessoas, do patrimônio e dos serviços comunais. ATRIBUIÇAO DA POLÍCIA MUNICIPAL

54. Em direito publico, administrativo e constitucional, “atribuição” e “medida de compenetrai”. Escrevemos, em trabalho especializado, que, “no âmbito do Município, o poder de policia assegurou à Administração local os meios necessários a concretização de seu peculiar interesse, definindo-se, pois, latu sensu, aquele poder como a faculdade discricionária da Administração municipal de restringir a liberdade
física ou espiritual dos munícipes de restringir a liberdade física ou espiritual dos munícipes – ou dos que se acham, momentaneamente, no Município, quando esta perturbe – ou ameace perturbar – a consecução do peculiar interesse da Comarca ou dos demais Munícipes. Surge, a propósito, o problema de distribuição da competência proibitiva, entre as autoridades do poder central e as do poder local” (cf.nosso livro Direito Administrativo Municipal, Rio, Forense, 1981, p. 277).

55. A autoridade de Roger Bonnard (cf. Precis de droit administratif, 1935, p. 328), escrevendo, na França, que e pais Unitário, salienta que, em matéria de policia, a competência não deve ser reservada exclusivamente nem ao poder central, nem as autoridades administrativas locais. Deve haver, quanto a esse particular, uma repartição da competência entre essas diferentes autoridades, como UMA PARTE PREPONDERANTE, EM PROL DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS COMUNAIS. A polícia deve ser. tanto quanto possível, POLÍCIA MUNICIPAL..

56. “Entende-se a razão pela qual o poder de polícia, no âmbito municipal, deva ser mais favorecido e mais amplo do que nas outras áreas, já que, nas coletividades publicas locais, a ACAO DA ADMINISTRAÇAO E MAIS DIRETA, INTENSA, PROFUNDA E FREQUENTE, em razão do maior numero de conflitos que surgem entre o poder publico e o administrado, reclamando-se, pôr isso mesmo, ação policial continua e eficiente “(cf. J. Cretella Junior, Direito Administrativo municipal, Rio, Forense, 1981, p.277). Isto foi escrito ha 18 anos e continua atual.

57. A ação da policia administrativa, no âmbito do Município, faz-se sentir antes que se manifestem desordens que ela pretende evitar, como também, assim que ocorrem essas desordens, intervindo o organismo policial para o restabelecimento do Estado anterior (cf. op. cit., Direito Administrativo Municipal, p. 279). APLICAÇAO DOS PRINCÍPIOS AO CASO CONCRETO Ordem e segurança pública

58. Não ha a menor duvida de que a ordem publica e a segurança publica interessam ao estado e ao cidadão. A Segurança publica, no Brasil, e da competência de varias modalidades de policiais, exercendo-se mediante a ação de diversos órgãos da Policia Federal, Civil, Militar, agora das Guardas Municipais.

59. Cabe aos Municípios a Constituição de Guardas Municipais, destinadas a proteção de seus bens, serviços e instalações .

60. O poder de policia que, como dissemos, e uma facultas do Estado, exercita-se, também, no âmbito do Município, concentrando-se na Guarda Municipal que, concorrentemente com os órgãos da Policia Militar, exerce atividades endereçadas ao combate da criminalidade. Se “omnis civis est miles”, não ha a menor duvida de que o poder de policia, na órbita municipal, será exercido pelas Guardas Municipais, conforme determina a regra constitucional do art. . 144 § 8Q). Não obstante o texto fale, expressamente, em “bens”, “serviços e “instalações”, e evidente que o objetivo da regra e a proteção total desses três interesses do Município, contra a ação criminosa de pessoas, que atente contra eles.

61. Assim, a Guarda Municipal pode, preventiva e repressivamente, impedir a ação de qualquer elemento que, em concreto, danifique bens, serviços ou instalações, ou que, pela atitude suspeita, de a impressão de que ira agir contra esses três interesses, enumera dos pelo texto constitucional. PROTEÇAO DOS MUNICÍPIOS

62. Mais do que os próprios bens municipais, a proteção da pessoa humana é poder-dever da policia. De que adiantaria um bem, dissociado da pessoa, que possa usufrui-lo?

63. 0 poder de policia, exercido pelos guardas municipais, de peculiar interesse comunal, tem de ser autônomo, não podendo ser vinculado a outros órgãos policiais, como, pôr exemplo, a Policia Militar. O combate ao crime não e, assim, exclusivo da Polícia Militar, porque, se o fosse, o agente da Guarda Municipal deveria ficar omisso, quando a ação criminosa ocorresse fora do alcance da policia do estado, o que não teria sentido. POLICIA MILITAR E GUARDA MUNICIPAL

64. “Competência”, em direito administrativo, e a “medida da atribuição”. Não e possível partilhar atribuições de modo absoluto, em todo território nacional. Apenas o texto constitucional pode faze-lo, como ocorre em incisos dos arts.21 e 22 da Constituição Federal. 65. Entretanto, ha determinados aspectos da ação humana criminosa, que não podem ficar sob a dependência de determinada modalidade de policia – a Federal, a Estadual, a Municipal, a Distrital.

66. Podem agentes policiais, de qualquer esfera, reprimir o crime, no exercício genérico do poder de polícia. Entretanto, no “quantum” de cada competência, existe uma atividade essencial e uma atividade complementar, alem da competência concorrente, quando o crime ocorre na presença de mais de um agente policial.

67. As milícias dos Municípios tem uma filosofia voltada contra todo tipo de violência, destinando-se, em especial, proteção dos bens, serviços e instalações comunais e esses três objetivos se inscrevem no âmbito do peculiar interesse do Município. ASAO CRIMINOSA NO MUNICÍPIO

68. Se órgãos da Policia Militar esta ausente e ocorre ação criminosa no Município qual o poder-dever dos integrantes das Guardas Municipais? Cruzar os Braços? Impedir imediatamente a ação destrutiva ou solicitar permissão a Polícia Militar, cada vez que pretenda salvaguardar entidades publicas, agindo em nome da segurança publica Vl – O PARECER (respostas as perguntas formuladas) Expostos os fatos, de modo objetivo, enunciada a CONSULTA, resumida em alguns quesitos, explicitados os textos, que dizem respeito a matéria, reunidos os PRINCIPIOS que convergem para o caso, aplicando-se, depois, ao caso concreto e CONSIDERANDO.
(a) que a segurança publica e dever do Estado, direito e responsabilidade de todos; (b) que, nesse caso, e poder-dever das Guardas Municipais zelar pela segurança publica dos Municípes e de todas as pessoas que, mesmo transitóriamente, transitem pela Coluna; (c) que o combate a criminalidade não e exclusivo ou privativo da Policia Militar, mas de todo o cidadão que, nesse particular, e detentor
de fração do poder de policia, prevalecendo a regra “omnis civis est miles”; (d) que, a fortiori, o combate ao crime e também da competência das Guardas Municipais, a tal ponto que se o organismo se omitir, em um caso concreto, será responsabilidade pôr omissão, tendo culpa ” in omitindo”; (e) que, nesse particular, a atividade da Guarda Municipal concorre com a da Policia Militar, prevendo e reprimindo o crime; (f) que, conforme expressa regra jurídica constitucional, e função do Ministério Publico (art. 129, VII) o exercício do controle externo da atividade, na forma da futura norma jurídica complementar, a ser editada pelos Estados-membros; (g) que a subordinação das Guardas Municipais a Policia Militar ou a Polícia Civil (art., 145 da Carta de 1988), vulneraria . o principio da autonomia municipal, postulado que a própria Constituição de 1988 consagra, conforme tem sido tradição, em nosso direito constitucional; (h) que tal subordinação configuraria ingerência indenidade órgãos do Estado em atribuição específica do Município, representando’ infração a regra constitucional da autonomia municipal; (i) que e sem menor duvida “peculiar interesse do
Município” a proteção de pessoas, de bens, de serviços e de instalações, no âmbito local, porque tais providências se inscrevem no campo da segurança publica e da própria defesa do Estado, pois quem defende “a parte” defende “o todo”; (j) que o processo legislativo, prescrito pela atual Constituição, permite ao Estado legislar sobre a ordem publica, objetivando tão alto, que não pode ficar ao sabor do Poder Executivo , que, nesse caso, teria competência para legislar sobre ordem publica, mediante decreto, o que, sem a menor duvida, propiciar a arbitrariedade administrativa, esvaziando o quantus de poder de policia local e subordinando sua ação a outra modalidade de polícias; (l) que, nesse caso, na Constituição atual do Estado de São Paulo, devem ser inserida regra específica, conforme a lei do espírito da Constituição da Republica, determinando ipsis litteris , em consonância com paralelo modelo da Carta Magna, que “Os Municípios poderão constituir Guardas Municipais, com corpo policial local, destinadas a proteção das pessoas, dos bens, dos serviços e das instalações, conforme dispuser a lei, sendo sua atividade exercida para a preservação da ordem publica e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, estamos em condições de responder as perguntas formuladas: Pergunta: Conforme o que dispõe o art. 144 da Constituição de 1988, a segurança publica e dever do Estado, direito e responsabilidade todos. Nesse caso, a regra geral do art. 144, § 8º, que atribui as Guardas Municipais a proteção dos bens, serviços e instalações comunais, comporta ou não exceções, ditadas pela ocorrência de outros princípios constitucionais mais relevantes, encontrados na mesma Constituição? Resposta: O art. 144 da Constituição de 1988 tem de ser interpreta do DE MODO SISTEMATICO e o próprio título, em que se insere, denominado DA SEGURANÇA P0BLICA, fornece a resposta, porque” esta e dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercendo-se para a preservação da ordem publica e da incolumidade DAS PESSOAS e DO PATRIMÔNIO. O termo pessoas compreende os munícipes e todos aqueles que, mesmo fortuitamente, transitem pelo Município. Assim, a regra jurídica constitucional do art. 144 § 8º e, ao mesmo tempo, clara, porque a segurança publica pode e deve ser assegurada pôr todos os selos de que dispõe o Estado, em qualquer esfera. Alem disso, inúmeros princípios constitucionais que reportam, aqui e ali, em todo 0 texto, permitem interpretação sistemática desta regra, que se aplica as atribuições das Guarda Municipais, cuja competência incide, no Município sobre a proteção do cidadão, no combate a criminalidade Pergunta: E exclusivo da Policia Militar o combate ao crime?
atribuição concorrente com a polícia Militar a atividade das Guardas Municipais, visando a reprimir e prevenir qualquer tipo de crime? Resposta: O combate ao crime, de modo algum, e exclusivo da Polícia Militar. Sob este aspecto, a atividade das Guardas Municipais, reprimindo e prevenindo todo o tipo de crime e concorrente com a atividade da Policia Militar. Trata-se de atividade paralelas e não conflitantes. Nem uma se subordinam as outras. Devem, ambas as organizações, no amplo exercício do poder de policia, combater o crime, não devendo, as Guardas Municipais, ficar sob a Orientação ou dependência da Policia Militar.
Pergunta: Conforme o que dispõe o art. 129, VII, e função do Ministério Publico o controle externo da atividade, na forma da futura lei complementar, a ser editada pelos Estados? Resposta: Como se sabe, entre as funções especiais a Justiça, encontram-se as desempenhadas pelo Ministério Publico, instituição permanente, a qual incumba a defesa da regra Jurídica. E da competência do Ministério Publico o exercício do controle externo da classe policial, conforme determina a Guarda municipal – Wikipédia http://pt.wikipedia.org/wiki/Guarda_municipal 15 de 20 13/9/2007 22:04 regra Jurídica complementar, que estabeleça, entre Estado, as atribuições e o Estatuto de cada Ministério Publico. Assim, não ha a menor duvida de que esse controle externo poderá incidir sobre as Guardas Municipais, conforme o que determinar a futura regra jurídica regulamentadora.
Vulnera ou não a autonomia municipal a subordinação das Guardas Municipais a Polícia Militar ou a Polícia Civil, como determina o art. 145, da atual Constituição do Estado de São Paulo ? Ta l dispositivo configura ou não ingerência indébita de órgãos de Estado, em atribuição do Município? Resposta: Na realidade, este artigo vulnera a autonomia Municipal pelo que, não tem eficácia, diante do novo texto constitucional. Esse dispositivo, que certamente era altera do pela nova Constituição do Estado, consagra a ingerência indébita de órgãos do Estado em órgãos tipicamente municipal, que e criado pelo poder local, precisamente para assegurar a concretização do peculiar interesse comunal. Pergunta: E do peculiar interesse do Município a proteção das pessoas contra a ação de criminosos? Resposta: Como dissemos, em nosso livro Direito Administrativo Municipal, 1981, p. 67, o peculiar interesse do Município não exclui outros interesses, como o interesse da União ou do Estado, porque peculiar significa predominância e não
exclusividade, observando-se que “os interesses peculiares dos Municípios são os que entendem, imediatamente, com suas necessidades locais, e, indiretamente, em maior ou menor repercussão, com as necessidades gerais. O que os diferencia e a predominância, não a exclusividade” (cf. Antônio Sampaio Daria, Autonomia dos Municípios, na Revista da Faculdade de Direito de São Paulo, vol. 24, p. 419). Desse modo, a proteção das pessoas contra a ação criminosa e problema de segurança publica, que interessa a União, aos Estados e aos Municípios. Mais ainda: e do peculiar interesse do Município a atividade das Guardas Municipais, que concorrerão, com outras policias, mas sem subordinação alguma, no combate ao crime. Pergunta: O processo legislativo prescrito pela atual Constituição permite ao Estado legislar sobre ordem publica e Policia Militar, mediante decreto?
O processo legislativo permite, ao Estado membro, legislar sobre a ordem publica e sobre Policia Militar, no âmbito estadual, mas a ordem publica e a Policia Militar deverão ser disciplinadas em lei, jamais em atos administrativo, como pôr exemplo, o decreto. Permitir que o Chefe do Executivo, de cada unidade da Federação, mediante decreto, edite regras sobre a Ordem Publica e sobre a Policia Militar, seria conferir, ao Governante local, poderes que levariam arbitro. Tais decretos devera ser. tão somente, cundum legem e, em hipótese alguma, cundam legem. “Decreto que crie direito novo “decreto ilegal” e, no nosso entender “inconstitucional” Pergunta: De lege ferenda, o que devera constar numa futura Constituição do Estado de São Paulo a respeito das Guardas Municipais; Resposta: Na Constituição do estado de São Paulo, que esta sendo elaborada, as Guardas Municipais, necessariamente, serão reguladas pela regra jurídica constitucional local, estadual, os artigos que devera ter a seguinte redação: “Os Municípios, na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, poderão criar Guardas Municipais, com competência local, destinadas a proteção das pessoas, dos bens, das instalações e dos serviços, conforme dispuser a lei” ESTE O NOSSO PARECER
São Paulo, 17 de abril de 1989 J. CRETELLA JÚNIOR Professor Titular de Direito Administrativo Faculdade de Direito de São Paulo

Histórico e origem no Brasil Todos os povos sempre ao se reunirem em grupo, passaram a necessitar da figura altaneira do Guardião da Lei e da Ordem, muitas vezes representado pelo próprio chefe da tribo, ou sendo delegado este poder de polícia a determinadas pessoas do grupo. No Brasil, a primeira instituição policial paga pelos erários foi o Regimento de Cavalaria Regular da Capital de Minas Gerais, em 9 de junho de 1775, onde o Alferes Joaquim José da Silva Xavier, o “TIRADENTES”, tornou-se Comandante em 1780, sendo esta considerada predecessora da Polícia Militar de Minas Gerais. Com a vinda da Família Real para o Brasil, foi criada em 13 de maio de 1809, a Divisão Militar da Guarda Real de Polícia, embrião da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sua missão era de policiar a cidade em tempo integral, tornando-a desde o início mais eficaz que os antigos “Quadrilheiros”, que eram os defensores, normalmente escolhidos pela autoridade local das vilas no Brasil Colônia, entre civis de ilibada conduta e de comprovada lealdade à coroa portuguesa. Ao abdicar o trono, Dom Pedro I deixa seu filho encarregado dos destinos do país. Neste momento conturbado, através da Regência Trina Provisória, em 14 de junho de 1831 é efetivamente criada com esta denominação em cada Distrito de Paz às Guardas Municipais, divididas em esquadras.
Em 18 de agosto de 1831, após a lei que tratava da tutela do Imperador e de suas Augustas irmãs é publicada a lei que cria a Guarda Nacional, e extingue no mesmo ato as Guardas Municipais, Corpos de Milícias e Serviços de Ordenanças, sendo que no mesmo ano em 10 de outubro, foram reorganizados os Corpos de Municipais, agora agregado com a terminologia “Permanentes”, subordinada ao Ministro da Justiça e ao Comandante da Guarda Nacional. As patrulhas de permanentes deveriam circular dia e noite a pé ou a cavalo, “com o seu dever sem exceção de pessoa alguma”, sendo “com todos prudentes, circunspectos, guardando aquela civilidade e respeito devido aos direitos do cidadão”; estavam, porém autorizados a usar “a força necessária” contra todos os que resistissem a “ser presos, apalpados e observados”.
A atuação da Guarda Municipal desde a sua criação foi motivo de destaque, conforme citação do Ex-Regente Feijó, que em 1839,
dirigiu-se ao Senado, afirmando que: “Lembrarei ao Senado que, entre os poucos serviços que fiz em 1831 e 1832, ainda hoje dou muita importância à criação do Corpo Municipal Permanente; fui tão feliz na organização que dei, acertei tanto nas escolhas dos oficiais, que até hoje é esse corpo o modelo da obediência e disciplina, e a quem se deve a paz e a tranqüilidade de que goza esta corte”. Esta corporação teve em seus quadros vultos nacionais que souberam conduzi-las honrosamente, tendo como destaque o Major Luís Alves de Lima e Silva – “Duque de Caxias”, que foi nomeado Comandante do Corpo de Guardas Municipais Permanentes, em 18 de outubro de 1832. Ao ser nomeado Coronel, passou o Comando, onde ao se despedir dos seus subordinados, fez a seguinte afirmação: “Camaradas! Nomeado presidente e comandante das Armas da Província do Maranhão, vos venho deixar, e não é sem saudades que o faço: o vosso comandante e companheiro por mais de oito anos, eu fui testemunha de vossa ilibada conduta e bons serviços prestados à pátria, não só mantendo o sossego público desta grande capital, como voando voluntariamente a todos os pontos do Império, onde o governo imperial tem precisado de nossos serviços (…). Quartel de Barbonos, 20/12/39. Luís Alves de Lima e Silva”.
A história das Guardas Municipais acaba se confundindo com a própria história da Nação, ao longo desses últimos duzentos anos. Em diversos momentos esta “força armada” se destacou vindo a dar origem a novas instituições de acordo com o momento político vigente. Dado a missão principal de promover o bem social, esta corporação esteve desde os primórdios diretamente vinculada a sua comunidade, sendo um reflexo dos anseios desta população citadina. Em Curitiba, no ano de 1992, ao realizar-se o III Congresso Nacional das Guardas Municipais, estabeleceu-se que 10 DE OUTUBRO, passaria a ser comemorado o “DIA NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS DO BRASIL”. Atualmente, no Congresso Nacional brasileiro tramita a Proposta de Emenda Constitucional número 534/02 que amplia as competências das Guardas Municipais. Organização As Guardas Municipais ou Guardas Civis Municipais foram reestruturadas a partir do dispositivo da Carta Magna – Constituição Federal – (1988), que faculta aos municípios “criar” Guardas Municipais, para proteção dos seus bens, serviços e instalações conforme dispor a Lei (complementar – texto constitucional).
Portanto, a priori, elas têm poder de polícia para agirem nessas situações, mas agem também em qualquer outra situação de flagrante
delito ou ameaças à ordem ou à vida, além de em situações de calamidade, porque nesses casos, conforme a Lei mesmo reza, “qualquer do povo pode e as autoridades devem agir”. Assim, mesmo que haja divergências sobre a possibilidade de ação das Guardas
Municipais, a ação das mesmas é amparada pela Lei.
Quanto à sua organização administrativa, divergem bastante entre um e outro município, havendo, inclusive, um erro comum em citá-las como organizações paramilitares, quando, na verdade, a única referência a esse tipo de organização nas leis brasileiras é para dizer que estas não devem existir. Portanto, as Guardas Municipais não são paramilitares,nem precisam ter semelhança com organizações militares.

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

ECONOMIZE ÁGUA. EVITE O DESPERDÍCIO

2014-08-14T07:16:00.000-07:00

Já diziam nossas avós que sabendo usar não vai faltar. O velho ditado é cada dia mais atual, assim como a necessidade de utilizar com sabedoria o que temos. A água é um recurso limitado, e o seu desperdício tem conseqüências.
Cada setor da economia, cada fatia da sociedade, tem sua parcela de responsabilidade nessa história.

Feche a torneira:

Todo consumidor de água pode ajudar a economizá-la, abandonando hábitos enraizados.

No banheiro:

reduza o tempo de banho e economize pelo menos seis litros por minuto;
encha a banheira só até a metade;
feche a torneira enquanto faz a barba ou escova os dentes. Você economizará de 10 a 20 litros por minuto;
instale descargas de vaso sanitário de baixo consumo e aeradores nas torneiras (redinhas que se encaixam no bocal). Se a caixa-d'água for acoplada ao vaso, coloque dentro dela uma garrafa plástica cheia d'água e tampada, para diminuir o volume gasto;
não jogue lixo no vaso;
não dispare a descarga desnecessariamente;
não use a mangueira como vassoura - primeiro limpe o local e depois lave.

Na cozinha e na lavanderia:

feche a torneira enquanto ensaboa a louça. Ela desperdiça de 10 a 20 litros por minutos, enquanto uma cuba cheia d'água não gasta mais do que 38 litros, no total;
compre modelos de máquinas de lavar roupas e louça que consomem pouca água. Só ligue os equipamentos quando estiverem cheios. Prefira usar o ciclo mais curto;
Instale aeradores nas torneiras, que diminuem o volume consumido, porém não sua eficácia.

No lazer:

lave o carro ou o quintal com balde, não com mangueira. Se quiser, use dois baldes, um com água e sabão, outro com água limpa.

Por toda a parte:

feche bem as torneiras. Uma torneira que goteja lentamente perde cerca de 50 litros por dia.
chame um encanador para que ele elimine todos os vazamentos da casa.

Faça sua parte e ajude o planeta a sobreviver.

APROVADO ESTATUTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS

2014-08-13T08:51:00.001-07:00

A lei que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais foi sancionada pela presidenta da República, Dilma Rousseff. A decisão foi publicada em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União nessa segunda-feira (11).
A nova norma insere as guardas municipais no sistema nacional de segurança pública, garante o porte de arma e dá a esses profissionais o poder de polícia. O objetivo é que eles tenham o dever de proteger tanto o patrimônio como a vida das pessoas.
O documento também destaca que o direito pode ser suspenso em razão de "restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente”.

Estatuto
O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.
Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.
O projeto prevê, igualmente, a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a atividade.
Defesa e poder de polícia
De acordo com a regra, além da segurança patrimonial, estabelecida pelo artigo 144 da Constituição Federal, as guardas terão poder de polícia. Elas poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil.
Com a aprovação da lei, os profissionais também deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. As guardas terão até dois anos para se adaptar às novas regras.
Requisitos
A criação de guarda municipal deverá ocorrer por lei, e os servidores deverão ingressar por meio de concurso público. Para ingressar na guarda, o candidato deve ter nacionalidade brasileira; nível médio completo; e idade mínima de 18 anos.
O texto exige curso de capacitação específica do servidor, permitindo ao município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento. Poderá haver ainda convênio com o estado para a manutenção de um órgão de formação centralizado, que não poderá ser o mesmo de forças militares.

GUARDA CIVIL MUNICIPAL NO COMBATE AO CEROL

2014-08-04T14:05:00.002-07:00

CAMPANHA "PIPA SEM CEROL UMA ESCOLHA INTELIGENTE".

DURANTE TODO O MÊS DE JULHO E AGOSTO A GUARDA CIVIL MUNICIPAL ESTARÁ INTENSIFICANDO A FISCALIZAÇÃO DO USO DE CEROL EM TODO O MUNICIPIO DE SERRANIA, ONDE DURANTE O PATRULHAMENTO PREVENTIVO ATÉ O MOMENTO JÁ FORAM RECOLHIDOS VÁRIOS CONJUNTOS DE LINHAS DE PIPAS COM CEROL.
FORAM REALIZADAS PALESTRAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS WALTER MIGUEL, PROFª ACEIR MIGUEL MOREIRA, PARA APROXIMADAMENTE 800 CRIANÇAS, SENDO MINISTRADAS DE MANHA E A TARDE,
NO INTUITO DE ORIENTAR ESSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E TODA A POPULAÇÃO, SOBRE OS RISCOS DO USO DE MATERIAL CORTANTE NAS LINHAS DE PIPAS, ONDE NA MAIORIA DAS VEZES CAUSA ACIDENTES GRAVES E ATÉ FATAIS.
TAMBÉM ESTÃO SENDO REPASSADAS INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA AO SOLTAR PIPAS, TAIS COMO:
NÃO SOLTAR PIPAS PERTO DA REDE ELÉTRICA, EM RUAS MOVIMENTADAS OU EM CIMA DE LAJES E TELHADOS.
NÃO USAR NENHUM OBJETO PARA RETIRAR A PIPA DA REDE ELÉTRICO CASO VENHA A ENROSCAR.

O COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL RESSALTA QUE TAL ATO É PROIBIDO POR LEI ESTADUAL, PODENDO SER APLICADO MULTAS E DEPENDENDO DO CASO SER ENCAMINHADO A DELEGACIA, CASO VEJA ALGUÉM USANDO O CEROL DENUNCIE NO TELEFONE DA GUARDA MUNICIPAL ATRAVÉS DO NÚMERO 153, POIS A FISCALIZAÇÃO COMEÇA NA SUA CASA COM SEUS FILHOS, NÃO PERMITA QUE UMA BRINCADEIRA INOCENTE SE TORNE UM PROBLEMA SÉRIO.
AGRADEÇEMOS A DIREÇÃO DAS ESCOLAS QUE NOS RECEBERAM E APOIARAM NOSSO TRABALHO. OBRIGADO.
PIPA LEGAL NÃO TEM CEROL, EMPINE ESSA IDÉIA.

COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SERRANIA-MG
CMT PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SERRANIA (MG) MARCA PRESENÇA NO SEMINÁRIO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL EM ITAJUBÁ (MG)‏

2014-05-17T07:48:00.001-07:00

Sábado, dia 10 de maio de 2014, representantes da Guarda Civil Municipal de Serrania-MG estiveram marcando presença na cidade de ITAJUBÁ, onde aconteceu um dos maiores encontros de Guardas Municipais deste país, durante a III Marcha Azul Marinho Mineira e II Seminário Estadual de Guardas Municipais e Segurança Pública, contando com a presença da assessora do Deputado Federal Lincoln Portela, a Srª Francislene, o já conhecido Domingos Naval, Pedro Bueno presidente do SINDGUARDAS MG, representantes da Guarda Municipal de Licinio de Almeida e comandantes de GCM´s de várias cidades de São Paulo, Minas Gerais e Bahia.O evento também serviu para mostrar a importância que tem as guardas municipais nos respectivos municípios e, em Itajubá não é diferente. Graças ao Prefeito Rodrigo Rieira, a GM tem sido em menos de dois anos de existência referência positiva no sul de Minas Gerais e do Brasil.
O gestor municipal preocupado com a segurança do município, tem dado maior apoio e estrutura aos serviços da guarda municipal local. Depois de levar conhecimento à população quanto a importância da guarda municipal, a marcha teve início na Praça Theodoro Carneiro e depois ao Seminário sobre Segurança Pública e Trânsito no auditório Prof. Antonio Rodrigues de Oliveira.

170 pedras de crack são encontradas e individuo é preso

2014-05-02T07:36:00.000-07:00

Nesta manhã de sexta-feira dia 02/05/2014, Policia Militar e Guarda civil Municipal de Serrania efetuaram a prisão de um individuo morador do Bairro Santo Antônio,onde foi encontrado aproximadamente 170 pedras de crack, o mesmo admitiu que a substância encontrada era dele. Sendo logo após encaminhado para a DEPOL para serem tomadas as providências cábiveis.

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Aprovado PL 1332/03 ( Estatuto Geral das Guardas Municipais) na Câmara dos Deputados

2014-04-26T04:32:00.001-07:00

http://gcmbueno.blogspot.com.br/2013/07/projeto-de-lei-das-guardas-municipais.html

PROJETO APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DA ORIGEM A POLÍCIA MUNICIPAL NO BRASIL

Em cidades com mais de 500 mil habitantes, o armamento deve ser de porte institucional e pessoal. Isso significa que o guarda usará a arma em serviço e pode, inclusive, levá-la para casa. Já nos municípios com 50 mil a 500 mil habitantes, o uso será permitido apenas em serviço. O texto não prevê uso de armas pelos guardas das cidades com menos de 50 mil habitantes, mas os municípios podem adquirir armamentos por consórcios com cidades-polo.

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) informou que, como o projeto agora segue para aprovação no Senado, ainda não há previsão de compra de armas para a Guarda Municipal.

O PL permite que os guardas façam prisões em caso de flagrante, o que atualmente só cabe a policiais, situação inconstitucional, segundo o presidente do Sindguardas-MG, Pedro Ivo Bueno. “É uma aberração, porque prendemos o criminoso, mas temos que acionar a PM. Eles então consumam o flagrante a partir do nosso relato”, explica Bueno.

Carreira. A proposta ainda estabelece que cada município faça um plano de carreira para os profissionais, com previsão da remuneração de acordo com a escolaridade do servidor. Quem ingressa na Guarda Municipal da capital nesta sexta recebe salário mensal de aproximadamente R$ 1.500.

Ouvido pela reportagem sob condição do anonimato, um guarda de Belo Horizonte disse acreditar que essa mudança vai colaborar para a manutenção dos servidores na corporação. “O plano de carreira vai evitar que os guardas continuem migrando para as polícias Civil e Militar e incentivar a continuidade nos estudos”, diz.

A Guarda Municipal ainda terá disque-denúncia, por meio do 153, padronização de patentes próprias e identidade visual fixa, na cor azul- marinho. Autor do texto, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) não foi encontrado pela reportagem.

Iniciativa deve beneficiar categoria, segundo sindicato

O Projeto de Lei n° 1.332/2003 é a primeira regulamentação em âmbito nacional da função das Guardas Municipais no Brasil. Apesar de a criação das instituições estar prevista na Constituição de 1988, cada cidade estabelece o seu estatuto interno.

Presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Minas (Sindguardas-MG), Pedro Ivo Bueno acredita que a mudança será benéfica para a categoria, já que, a partir da aprovação no Senado – próxima etapa pela qual o projeto deve passar –, a Guarda não estará subordinada à Polícia Militar e poderá tomar decisões próprias. “Com a mudança, o prefeito tem autonomia para criar a polícia típica de cada município, e isso é bom para a nossa autonomia”, afirma.Entre as funções oficiais da corporação previstas no projeto aprovado nessa quinta na Câmara, estão exercer o poder de polícia, proibir o atentado a bens municipais, fiscalizar o tráfego, zelar pelo patrimônio arquitetônico e ambiental e integrar atividades de defesa civil.

Guarda cidadão este é o caminho

2013-12-12T14:29:00.004-08:00

Guarda Civil Municipal de Serrania-MG através de seus agentes, procura estar mais presente junto a população, principalmente nas praças onde em período de férias o número de criança aumenta afim de diversão e alegria.

No dia 12/12/2013 quando a equipe da GCM realizava operação presença na área central , praça minas gerais, algumas crianças estavam brincando de queimada, os GCMs foram até onde elas estavam, conversaram, responderam alguma duvidas que tinham, foi quando essas mesmas crianças pediu para o Comandante Paulo e GCM Silvio brincar com elas, algumas até estavam assustadas, porém contrariando o que algumas pessoas acham da GCM , o Comandante começou a brincar com as crianças.

Depois de brincar com as crianças os Guardas Municipais explicaram sobre alguns cuidados de segurança, principalmente em tomarem cuidado com veiculos,e outros.
Também fez convite para que elas fossem conhecer a Sede da Guarda Civil Municipal.

O Comandante Oliveira ressalta que: " O respeito e carinho a nossas crianças é de suma importância, pois estamos lapidando e ajudando elas a serem grandes cidadãos, explicando que por trás da farda que vestimos tem um ser humano que poderá ajudar quando elas precisarem."

As crianças querem ser tudo aquilo que as cativam, então seja esse exemplo.

Mais uma Guarda Municipal deverá ser criada no sul de minas

2013-12-04T12:59:00.002-08:00

Diante das circunstâncias em que se encontra a segurança pública em todo o Brasil, sendo que hoje as Guardas Municipais são uma realidade em segurança com qualidade, eficiência, levando que a segurança da população também é um dever do município.

Nesta segunda-feira 02/12/2013 tivemos a visita de representantes do município de Campestre-MG, onde estiveram reunidos na sede da Guarda Civil Municipal de Serrania-MG, o comandante Paulo Henrique, o (Secretário de Administração) da cidade de Campestre-MG Fábio Borges Rugani,e o (Diretor de Meio Ambiente) Marcel Bruno Domingues.

Na ocasião foram discutidos assuntos como: criação da Guarda Municipal, atribuições, quantidade de efetivo, formação dos Guardas Municipais, entre outros.

Com a Guarda Civil Municipal formada em Campestre, ajudará as Policias no trânsito, nas escolas e locais Públicos, onde trabalhando juntos os marginais se sentirão mais acuados, foi discutido também a colocação de câmeras nos pontos estratégicos, para inibir furtos de veiculo e controlar quem entra e quem sai da cidade. Esperamos que o executivo veja isso com carinho e atenda as necessidades citadas, que faça urgente o necessário para deixar a população mais tranquila.

Encerrando a reunião o secretário se mostrou bastante otimista na criação da GCM no município de Campestre-MG, o comandante da Guarda Civil Municipal de Serrania-MG se colocou a disposição para ajudar.

1º Marcha Azul Marinho Mineira em Montes Claros-MG

2013-11-29T03:01:00.000-08:00

Diante dos fatos e acontecimentos que vem ocorrendo em relação as Guardas Municipais, precisamos sempre estarmos atentos ao que de novo acontece em relação ao assunto, visando também que precisamos estarmos unidos para conseguir um bem comum para a nossa classe, a Guarda Civil Municipal de Serrania-MG se fez presente através do Comandante Oliveira e GCM Merante na 1º Marcha Azul Marinho Mineira que aconteceu ontem dia 28/11/2013 na cidade de Montes Claros-MG, juntamente com várias Guardas Municipais do sul de minas como Três Pontas, Pouso Alegre, Santa Rita do Sapucai, Itajubá, Sete Lagoas, Poços de Caldas, Betim, também marcaram presença no evento Guardas Municipais do estado do Maranhão e da Bahia.

Muitas autoridades estiveram presentes como Naval , Pedro Bueno Presidente do SINDGUARDAS-MG, dentre outros que estão do nosso lado nessa luta, também fica claro que nesses eventos ficamos antenados sobre o que acontece com as Guardas Municipais de todo Brasil e criamos laços de amizade e respeito entre nós, sendo assim ficamos mais fortes para lutar por melhoras para nós Guardas Civis Municipais.

Por fim esperamos que este evento seja de grande valia para os que estiveram presente.

Tentativa frustada de furto a comércio acaba com individuo preso

2013-11-13T14:00:00.001-08:00

Fotos do local,onde houve tentativa de furto em comercio da cidade,na data de 13/11/2013, por volta das 04:00hs da manhã, a Guarda Civil Municipal, juntamente com a Policia Militar, impediram o infrator (L.Z.) ,de realizar o crime,pois diante de denuncia, as guarnições agiram rapidamente efetuando a prisão do individuo. Logo após foi encaminhado a autoridade competente para serem tomadas as devidas providências.Agentes envolvidos na ocorrência foram:GCM Sílvio, GCM Merante, SD Magalhães e SD Manoel.

Noticias GCM Serrania

Servir e Proteger

Guarda Municipal presente e atuante

Reforço no dia de Finados

LEI Nº 13.022, DE 8 AGOSTO DE 2014.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFAÇO SABER QUE O CONGRESSO NACIONAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

GUARDA CIVIL MUNICIPAL PROMOVE EVENTO SOBRE “RESPEITO,SAÚDE E SEGURANÇA PARA OS IDOSOS”

Guarda Civil Municipal Serrania participa de 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

"Área vigiada pela comunidade"

BRASÕES DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS

BRASÕES

SEMANA NACIONAL DO TRÂNSITO

DICAS DE SEGURANÇA : ESTABELECIMENTO BANCÁRIO

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SERRANIA, REALIZA PALESTRA SOBRE DROGAS

GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA COMEMORAÇÃO DE 07 DE SETEMBRO

Senado aprova bolsa-formação para agentes de trânsito e guardas civis municipais

NA COLA DOS PIXADORES

ORIGEM DA GUARDA MUNICIPAL NO BRASIL

Origem da Guarda Municipal no Brasil

ECONOMIZE ÁGUA. EVITE O DESPERDÍCIO

APROVADO ESTATUTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS

GUARDA CIVIL MUNICIPAL NO COMBATE AO CEROL

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SERRANIA (MG) MARCA PRESENÇA NO SEMINÁRIO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL EM ITAJUBÁ (MG)‏

170 pedras de crack são encontradas e individuo é preso

Aprovado PL 1332/03 ( Estatuto Geral das Guardas Municipais) na Câmara dos Deputados

PROJETO APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DA ORIGEM A POLÍCIA MUNICIPAL NO BRASIL

Guarda cidadão este é o caminho

Mais uma Guarda Municipal deverá ser criada no sul de minas

1º Marcha Azul Marinho Mineira em Montes Claros-MG

Tentativa frustada de furto a comércio acaba com individuo preso

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
FAÇO SABER QUE O CONGRESSO NACIONAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: