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HORAS EXTRAS NO SERVIÇO PÚBLICO: EXCEÇÃO QUE VIROU REGRA

2013-09-30T09:32:00.004-04:00

Quase toda a totalidade das prefeituras municipais praticam uma política salarial fundada no pagamento de horas extras indistintamente a todos os funcionários, de acordo com a conveniência e interesse pessoal do administrador em tratativa com o próprio servidor.

Muitas vezes a concessão de horas extras, que devem ser pagas com acréscimo de 50% sobre a jornada normal, é uma forma que encontra o gestor público de atender a pressão exercida pelo servidor para a recomposição do poder aquisitivo, que a cada mês é corroído pela inflação.

Conquanto justo o pleito dos servidores públicos por melhoria do seu salário, penso que a indiscriminada prática de pagamento de horas extras para esta finalidade, é ilegítima, imoral e danosa para o próprio servidor e não representa nenhuma vantagem prática para a administração.

Pelo contrário, essa política adotada por um bom número de prefeituras, a meu ver é até danosa para o Município, posto que de um lado não protege o funcionário e de outro, pode acarretar uma avalanche de ações judiciais, que acarretarão mais despesas ao erário.

A hora extra só deve ser usada em caráter excepcional e não se tornar uma regra comum de aumento de salário.

O serviço público é de caráter permanente e não pode sofrer solução de continuidade. Neste aspecto, se é necessário estender a jornada para atender a demanda do serviço, seria mais razoável a admissão de mais pessoal, pois fica muito mais oneroso para a administração, manter horas extras continuas e permanentes, uma vez que no final, o servidor que bater as portas do judiciário, acabará obtendo a incorporação daquele valor pago por um período prolongado.

Aumenta desse modo, a insegurança jurídica, vez que muitas vezes ocorrem decisões divergentes, de sorte que alguns funcionários obtém sucesso em sua empreitada e tem incorporado o valor e outros não conseguem, resultando desigualdade de vencimentos entre funcionários de igual atividade, o que não é bom para a administração.

A injustiça salarial só serve para criar conflitos, desmotivação e má qualidade do serviço público.

Na minha modesta opinião, ao invés de se aquinhoar funcionários com horas extras, às vezes fictícias, seria melhor a adoção de uma política de valorização salarial de forma justa, geral e meritória para todos. Mesmo porque o maior patrimônio do funcionário é a previdência, para quando ele se aposentar. O que adianta, hoje, receber horas extras para aumentar provisoriamente o seu poder aquisitivo, se no futuro, receberá um mísero benefício que não atenderá as suas necessidades.

Acredito que gratificações, horas extras na forma de compensação salarial, longe de ajudar a administração ou o funcionário, prejudicam tanto a administração, que assume os encargos e as despesas e prejudica o funcionário, que no final, terá que se sustentar com o mísero benefício da aposentadoria.

A ADMISSÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES NO CASO DO MENSALÃO É UM TEMA PARA DEBATES

2013-09-12T09:33:00.000-04:00

Não é de todo despropositada a análise de admissibilidade do recurso de embargos infringentes no julgamento do mensalão pelo STF. O recurso faz parte do sistema jurídico brasileiro e está previsto no art. 609, parágrafo único do Código de Processo Penal, que assim dispõe: “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência”.

Infere-se que o recurso de embargos infringentes e de nulidade é privativo da defesa, nos casos em que o acusado é condenado no processo de forma não unânime. Contudo, se a divergência for parcial, a reapreciação do pedido deverá se restringir apenas no objeto da divergência, não se prestando para análise de outras questões enfrentadas unanimemente pela corte.

O problema, a meu ver, é que pelo ordenamento jurídico brasileiro, o STF, que seria uma corte destinada exclusivamente para dar última palavra sobre a eficácia da Constituição Federal, por vontade do legislador constituinte, foi encarregada também de julgar crimes comuns praticados por pessoas públicas, por prerrogativa de função.

Neste ponto, discordo daqueles que se alinham ao entendimento segundo o qual seria admissível o recurso de embargos infringentes no STF. Ora, se pela vontade do legislador constituinte transferiu-se a competência dos tribunais superiores à Corte Suprema, um julgamento criminal comum, talvez na crença da eterna impunidade, porque nunca na história deste País, o STF condenou alguém. Agora que a “casa caiu” e pela primeira vez, o STF dá o veredicto, condenando pessoas do alto escalão da República, querem inverter a regra do jogo, em cima da hora.

Se é para aplicar todos os meios de recursos existentes nas instâncias inferiores, que os senhores congressistas aprovem logo uma lei, retirando a jurisdição comum do STF, que passará atuar apenas na análise da validade ou não das normas constitucionais.

Isto porque o STF é composto de ministros, muitas vezes, sem nenhuma vocação para julgamento de fatos criminais. Exemplo disso é o Ministro Barroso, constitucionalista de carteirinha, mas é uma negação nos aspectos processuais penais.

No STF, ao que parece, apenas os ministros Joaquim Barbosa. Luiz Fux e Celso de Mello tem amplos conhecimentos em matéria criminal. Os demais possuem formação administrativista e constitucionalista e alguns nem uma coisa e nem outra.

Já nas Turmas do STJ, há grupo de ministros especializados em matéria criminal e seria mais adequado para o julgamento das questões que se colocam para novo julgamento.

É bom lembrar ainda, que se discute ainda é apenas a admissibilidade ou não dos embargos infringentes. Embora haja possibilidade de mudança na quantidade de pena a ser aplicada, ou até mesmo absolvição dos acusados, isso não significa, entretanto, que terão a garantia que os ministros que admitiram os embargos, na decisão de mérito não se encaminhem para a manutenção das penas.

Vamos aguardar o desfecho.

EXPANSÃO URBANA DESORDENADA É FRUTO DE OPÇÃO POLÍTICA

2013-09-02T08:51:00.002-04:00

Mais do que qualquer outra coisa, a expansão urbana desordenada é fruto da opção política dos administradores municipais. A legislação que disciplina o parcelamento do solo urbano já remonta a década de 70, ou seja, em vigor há mais 40 anos.

Por todo esse tempo decorrido, é mais do que suficiente para a formulação de uma política pública de habitação e adoção de mecanismos de urbanização, de sorte a impedir a disseminação de parcelamentos irregulares de lotes, que afligem mais especificamente as pessoas de baixa renda.

Segundo a Lei 6.766/79, "o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

Para a aprovação de um loteamento a lei prevê a existência de no mínimo as seguintes melhorias de infraestrutura:

I) vias de circulação;

II) escoamento das águas pluviais;

III)rede para o abastecimento de água potável; e

IV) soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Esses são os requisitos mínimos, para a aprovação de um projeto de loteamento.

Além disso, deve ser observada a legislação ambiental que veda construção ou obras em áreas permanentes de preservação. Dessa forma, o poder público não poderá permitir a invasão de áreas considerada de risco, como beira de rios, córregos, encostas, brejos, lagos e locais, cujo subsolo esteja contaminado.

Há ainda a necessidade de que as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

O projeto deve contemplar áreas institucionais destinadas as atividades de lazer, cultura, educacional e de saúde.

Lei Municipal deverá complementar a legislação federal , estabelecendo faixas non aedificandi destinadas a equipamentos urbanos tais, a instalação de coletores de água e esgoto, rede de telefone e de gás canalizado.

A Prefeitura pode ainda, mediante legislação local, estabelecer as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

Um bom roteiro para essa política é a aprovação de um Plano Diretor, inclusive com a definição de zonas comerciais, industriais, residenciais e outros.

Da teoria para a prática há uma grande distância, porque envolve interesses pessoais no sistema. De um lado, o interesse dos proprietários de grandes terrenos que não querem fazer investimento, porém querem vender seus lotes. Por outro, o interesse dos eventuais compradores que preferem o lote irregular, porque é mais barato do que aquele situado em um loteamento regular.

O loteador por sua vez conta com a cumplicidade do poder público que fecha os olhos e deixa de fiscalizar, para não perder votos. A omissão na fiscalização é a senha para o crescimento desordenado dos centros urbanos, acarretando em médio e longo prazo, problemas de toda a ordem, que acabam refletindo em toda a população e despesas para o próprio município que sempre corre atrás do prejuízo, tentando arrumar a situação, que muitas vezes não tem mais solução.

Assim, a qualidade de vida fica prejudicada, porque aumentam os problemas de saúde pública, devido a falta de saneamento e abastecimento de água potável. Aumentam os riscos de desabamento, de casas construídas em ribanceiras ou nas regiões alagadiças. Sem coleta da água pluvial, o risco de enchentes é maior, sem falar na proliferação de doenças. A segurança também é afetada, na medida em que sem iluminação adequada e vias de acesso, esses locais passam a ser os preferidos para o esconderijos de marginais que passam a conviver com pessoas boas e honestas e logo essa convivência afeta a educação dos jovens que em contato em local, onde não há a presença do poder público, torna-se em uma porta aberta para o surgimento de outros problemas correlatos.

Eu sempre fui crítico da política de construção de conjuntos habitacionais, que muitas vezes não atendem a necessidade dos moradores locais, servindo de atrativo para gente de fora, que não guarda nenhum vínculo com a comunidade. Isso provoca uma mudança na cultura local.

Penso que a solução para o problema de moradia, deveria passar pela adoção de uma política pública que privilegiasse o financiamento para reformas de casas já existentes, ou a construção para quem já possua o terreno.

Outra alternativa, seria o próprio município desapropriar as áreas irregulares, tirando-as do loteador, mediante o prévio e justo pagamento em dinheiro, descontadas as multas e impostos, parcelar por sua conta e vender as áreas populares, mediante um valor módico que apenas compense as despesas, e parcelado em até 4 anos.

Com isso, o Município resolveria de um lado, o problema social representado pela falta de moradia e de outro, o problema da expansão urbana desorganizada e irregular que só contribui para o agravamento dos inúmeros problemas.

CORTE REGIONAL DO TRABALHO RESTABELECE GRATIFICAÇÃO A FUNCIONÁRIO MUNICIPAL DE GUAREÍ

2013-09-01T09:27:00.000-04:00

Sensata e justa a decisão proferida no acórdão nº 1620-62.2012.5.15.0041 do TRT de Campinas, 5ª TURMA da 9ª CÂMARA que ao analisar o Recurso Ordinário de funcionário da Prefeitura de Guareí restabeleceu a gratificação de 125% suprimida na Ação Civil Pública da Comarca de Porangaba.

A decisão vem de acordo com o meu entendimento na época, sobre a declaração de inconstitucionalidade da lei nº 06/90, no controle incidental, que teria validade apenas entre as partes e não tinha qualquer validade em relação a interesses de outros funcionários. Entendia e entendo que para excluir a vigência para todos, teria que o órgão pleno do Tribunal de Justiça se manifestar. Enquanto isso não ocorresse, os demais funcionários não poderiam ser atingidos. Essa tese prevaleceu no julgamento e acho que vai ser o paradigma para os demais casos semelhantes. Parabéns à desembargadora que deu o seu voto exemplar, seguido pelos demais pares.

No meu modo de ver, não tinha fundamento a retirada da gratificação sob a tese que em período eleitoral não se poderia conceder aumento. Sob esta ótica, dizia eu que igualmente não podia retirar beneficio, principalmente em muitos casos, pagos há mais de 10 anos.

Alem disso, a declaração de inconstitucionalidade da lei 06/90 foi em caráter incidental que não tem condão de extrapolar do processo. Só tem valor entre as partes. Para que uma lei municipal seja excluída do mundo jurídico, seria necessário o pronunciamento da corte especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

Mesmo assim, era passível de recursos, sobretudo, por se tratar de matéria com repercussão geral com reflexo social, econômico e político, forçando assim, a elevação da matéria até o STF.

Defendo ainda a tese que a juiza do trabalho pode até julgar também, incidentalmente, inconstitucional a decisão da juiza de porangaba, porque se até lei pode ser considerada incidentalmente inconstitucional, o que dirá de uma decisão monocrática.

Mas aí entra o espírito de corporativismo que impera entre a classe.

Daqui em diante os novos julgamentos deverão se ater ao novo paradigma. Se houver divergência, poderá ser suscitada arguição de uniformização de jurisprudência dentro do TRT de Campinas ou até recurso de revista e finalmente, Recurso Extraordinário com repercussão geral no STF.

O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM A FORMA VIGENTE ATÉ A DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM 14/03/2013.

2013-08-27T16:35:00.001-04:00

A Ordem dos Advogados do Brasil, preocupada com a paralisação dos pagamentos de precatórios pelos Tribunais Estaduais cobrou do STF a modulação dos efeitos, para definir regras de pagamentos, em função da decisão que considerou inconstitucional grande parte da EC 62/2009, em 14.03.2013.

Como já é do amplo conhecimento, a EC 62/2009 institucionalizou dois sistemas de pagamento de precatórios: o especial e o comum. O regime especial constituía de todos os precatórios preexistentes que deveriam ser pagos ou de acordo com 1% da RCL dos municípios, pagos mensalmente, ou de acordo com o estoque total, parcelado em 15 anos. Além disso, previa-se uma terceira categoria, a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV.

Segundo o Ministro Marco Aurélio, a EC 62/09 era válida desde que considerasse o pagamento dos precatórios já existentes até em 15 anos, jamais prorrogando ad eterno, como no caso da RCL, que poderia levar até 80 anos.

No tocante aos débitos da Prefeitura de Guareí, optou-se pelo regime do pagamento total do saldo dos precatórios já existentes até 09/12/2009, parcelado em 15 anos, com o pagamento da primeira parcela já em dezembro. Informado ao TJ-SP, o seu presidente acatou o novo regime adotado, desde que viesse sendo honrado conforme a EC 62/2009.

O Ministro Luiz Fux atendendo o pedido da OAB, assim se manifestou: “ determino, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro.

Nessa medida, penso que o Município de Guareí está perfeitamente adequado ao entendimento adotado pela Suprema Corte e não há nenhum reparo a fazer, até que advenha nova decisão declarando os efeitos modulatórios da decisão que julgou parcialmente inconstitucional a EC 62/2009.

Penso que o Município de Guareí já deve se preparar para a nova sistemática a ser observada após a modulação, porque daqui para frente os novos precatórios deverão ser programados para serem pagos de uma só vez, observando-se o RPV para pagamento de verba alimentícia que tem preferência sobre todos os demais precatórios, e deste, a preferência ainda com relação a idosos ou portadores de doenças graves.

Outra observação importante a ser feita é que não se deve mais calcular para efeito de correção, com base na caderneta de poupança. O índice que corrigirá os débitos é de 1% ao mês, pro rata.

Então, pelo quadro delineado juridicamente falando, aquele que tem crédito de precatório para receber, a partir de 14/03/2013, fique sossegado, o rendimento é melhor do que a poupança, pois terá uma remuneração de 1% ao mês e o ente devedor será obrigado a pagar os novos precatórios tudo de uma só vez.

Por isso insisto que os atuais prefeitos devem atentar-se para o novo regime e começar a fazer uma gestão responsável desde já, cortando despesas, equacionando as receitas, reduzindo investimentos em pessoal, porque corre o risco de em pouco, tornar-se ingovernável qualquer município que se achar às voltas com dívidas de precatórios.

ZÉ NEVES SE DEFENDE DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.

2013-08-13T14:28:00.002-04:00

O assunto que mais tomou conta da atual administração, recentemente, com certeza foi com relação aos precatórios existentes, custando ao ex-prefeito, representações junto á Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual.

Além disso, o atual prefeito ocupou espaço tanto na rádio local como em periódicos regionais, para acusar o seu antecessor de que os recursos manejados não passaram de medidas protelatórias do pagamento dos débitos e que mesmo tendo à sua disposição a então vigente EC 62/09, o ex prefeito não a teria usado para ordenar o pagamento.

Disse mais ainda, que o seu antecessor, Zé Neves privilegiado com o recolhimento de vultosas importâncias decorrente do pagamento de ISS da construção do presídio e de diversas obras de pavimentação de estradas, preferiu à promoção de festas à quitação dos débitos.

Instado, o ex-prefeito se defende ao argumento de que não procedem as acusações do atual prefeito, visto que as arrecadações não se constituem privilégios apenas de sua administração e sim de todas as administrações públicas que têm o dever de não só de recolher tributos do que lhe é devido, como ir atrás em busca de recursos próprios, defendendo os interesses do Município, não ficando inerte, à espera de um milagre ou aguardando os repasses exclusivos por força de convênios.

Também não procede, afirma o ex prefeito, a acusação segundo a qual, teria gasto verbas em promoção de festas, que poderiam quitar os precatórios. A um, porque todos os recursos são previstos nos orçamentos. A dois, não seria sensato que o prefeito consumisse todos os seus recursos próprios para quitação apenas do precatório do Kafejian, cujos valores já constavam dos orçamentos, não podendo a administração comprometer toda a sua capacidade de investimentos, centrando apenas no pagamento de precatórios.

Se de um lado é dever do Município pagar o que deve, por outro, é muito mais seu dever, zelar para que não seja pago valor a mais do que permitido por lei.

A prioridade administrativa sempre deve cingir-se à estrita defesa do Município, pois não seria concebível um Prefeito sacrificar toda a população, injetando recursos para pagamento de dívidas, para as quais a lei prevê regramento próprio, a exemplo do modelo adotado com base na EC 62/09, que previa o pagamento do estoque total, em 15 anos.

Ora é inadmissível que uma dívida pública que pode ser paga em 15 anos e o Prefeito concordar em pagar tudo de uma só vez. Para isso é que o ex prefeito, fundamentado na EC 62/09, tratou desde logo em fixar as balizas para o novo sistema de pagamento de precatórios, levando a efeito a partir do instante em que foi aprovada a citada Emenda.

Em nenhum momento, deixou-se de comunicar ao Depre, ao Presidente do TJ e ao Tribunal de Contas. Tanto é que todos esses órgãos se pronunciaram favoravelmente às contas do ex prefeito, nada tendo a acrescentar.

Em sua defesa, Zé Neves aponta que se houve algum equívoco foi da administração atual de fazer acordo unilateral com o depre, sem ouvir a parte contrária, para pagar um valor suspeito de quase um milhão e seiscentos mil reais, quando existem fundados indícios de que tal importância já fora paga em 2002/2003, com base no acordo feito na época que era para pagar a dívida em 08 anos, parcelados, sendo que na verdade foram pagas apenas 19 parcelas, tendo sido abandonado o acordo, sem que o DEPRE ou TCE fossem comunicados.

Segundo a defesa, há grande possibilidade de que a quantia de 442 mil reais paga em 2002/2003, corrigida, atinge hoje, a importância de quase um milhão e seiscentos mil reais, que é o valor que o atual prefeito se comprometeu a pagar, parcelado em 44 vezes e corrigido.

Nesses contornos, a administração anterior não apenas cumpriu integralmente as normas da EC 62/09, como chegou a quitar as parcelas correspondentes aos vencimentos até 2012, totalizando 04 parcelas.

Por último, cabe consignar que houve dois equívocos da atual administração em precipitar as denúncias de irregularidades através de encaminhamentos à Câmara Municipal, ao TCE e ao Ministério Público.

Primeiro, porque as pretensas irregularidades não existiram, cabendo apenas fazer o redimensionamento dos cálculos que estavam desatualizados e segundo porque, se houvesse realmente as irregularidades, no atual contexto dos acontecimentos, o próprio Município seria o ente legitimado para propor as ações competentes, não lhe sendo lícito, encaminhar para outros órgãos, providências que por lei, lhe cabe de ofício.

Se entendeu que houve irregularidade no pagamento dos precatórios, competia à atual administração, nos precisos termos do disposto do art. Art. 5º, III, da Lei 7.347/85, o ajuizamento de ACP. Ao MP compete ajuizar ACP se houvesse negligência na defesa dos interesses da coletividade. Ao assumir o mandato de prefeito, ele passa a ser o representante do Município para propor todas as medidas necessárias para a defesa do patrimônio público, sob pena de não o fazendo, responder pela omissão.

AINDA SOBRE O PRECATÓRIO DO KAFEJIAN

2013-08-05T09:43:00.001-04:00

Quanto ao sistema adotado pelo Município de Guareí, apoiado na então vigente Emenda Constitucional nº 62/09, nada acrescentar, na medida em que optou-se pelo pagamento do estoque total, parcelado em 15 anos.

Evidentemente que com relação à composição dos cálculos há uma certa complexidade dado que envolve uma série de medidas ao longo da execução do modelo adotado, através de atualizações periódicas que alimentam o sistema eletrônico do Depre.

Tal ocorre, porque constantemente há alterações de cálculos ou para mais, com a chegada de novas requisições judiciais ou para menos com a liquidação dos débitos.

Para um correto acompanhamento, é imprescindível a designação de um responsável que domine conhecimento de cálculos, planilhas e contabilidade em sintonia com o órgão jurídico da Prefeitura que deverá acompanhar e informar o setor de contabilidade de todas as ocorrências que impliquem alterações no sistema, para que este de posse das informações proceda-se a novos cálculos e transmita para atualização no sistema administrado pelo Depre.

O órgão do Depre que coordena o pagamento de precatórios de todo o Estado não tem o condão de criar nada. Todo o trabalho é resultante das informações passadas pelo órgão competente da Prefeitura.

No que se refere a notificação expedida recentemente pelo Depre, convém asseverar que o Desembargador Coordenador apenas notifica para que a Prefeitura tome conhecimento e providências, com resposta no prazo de 15 dias (prazo judicial que pode ser prorrogado), sob pena de, no caso de manutenção da inadimplência ou injustificável recusa, se proceder aos trâmites legais para o sequestro de rendas públicas e bloqueio de verbas, na forma do determinado no § 10 e incisos, do art. 97, do ADCT (com a redação dada pela EC 62/09).

O que mais atormenta os senhores prefeitos é a ameaça de bloqueio de verbas. Com efeito, o bloqueio de transferência de recursos pode ocorrer em várias hipóteses, atualmente. Esse é apenas umas das hipóteses. Entretanto, convém destacar que o não pagamento de multa de trânsito pode bloquear o repasse da cota do ICMS do Estado. A baixa qualidade da educação pode bloquear o repasse de recursos do Fundeb. O não atendimento adequado do SUS, pode gerar supressão de repasse de recursos pela União. O não pagamento de débitos trabalhistas gera bloqueio e inabilita a Prefeitura para celebração de convênios. Em resumo, o Município deve sempre estar em dia com uma série de compromissos, para poder se habilitar a recebimento de recursos em todos os níveis da federação.

Outro fator de extrema gravidade que pode inviabilizar a administração, ao lado do pagamento de precatórios, é a má gestão administrativa representada pelo excesso de gastos, falta de transparência da gestão fiscal e orçamentária e o descumprimento de informações à população, além de uma série de outros quesitos que podem levar o Município à falência.

Mas retornando ao caso do precatório do Kafejian, a notificação é um fato intercorrente e comum para a Prefeitura, a quem incumbe de dar as justificativas embasadas em documentos e outras informações pertinentes. No caso, como se verifica o Desembargador faz a advertência que o bloqueio e outras medidas legais apenas aconteceriam se o Município não realizasse o pagamento ou não apresentasse justificativa pela recusa.

É uma oportunidade importante para se proceder às correções de falhas incidentais pendentes na composição dos cálculos. Uma coisa é o modelo adotado pelo Município com base na EC 62/09 que estava correto e outra coisa, é a incorreção dos dados que compõem os cálculos. Logicamente que o Depre se baseia nos dados informados.

No caso, só para citar um motivo plausível para impugnar o valor apresentado de R$ 1566.788,88 é que o Depre não foi informado do pagamento ao Kafejian, da importância de R$ 440.000,00 em 2003, o qual devidamente atualizado pode chegar ao valor questionado.

O que me parece temerário e precipitado é aceitar como correto o valor apresentado, sem as devidas atualizações e correções.

Sem melhores estudos, corre-se o risco de estar pagando a mais, com claro prejuízo ao erário municipal.

Até 2009, o Depre não era devidamente alimentado. O procedimento passou a ser cumprido efetivamente, a partir de 2010, até mesmo por exigência do Tribunal de Contas, por ocasião da fiscalização das contas anuais.

Como se sabe, em 2002 houve um acordo entre a Prefeitura e o Kafejian, em que ficou consignado o pagamento mensal da dívida e de honorários. Esse fato está sendo questionado na Justiça, visando a devolução com juros e correção monetária, porque o acordo foi profundamente lesivo ao interesse do Município.

Chamo atenção e até serve de alerta que se mais este valor de R$ 1.566.788,88 for pago e futuramente vier a comprovar-se que realmente os valores de 2002/2003 não foram computados pelo Depre, pela ausência de informação, este será um dos maiores escândalos de malversação do dinheiro público, com graves consequências aos seus responsáveis.

Fica aqui o alerta, em defesa do interesse do Município e até mesmo para o bem de quem está à frente da atual administração.

A EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO REPRESENTA AMEAÇA DE AUMENTO DE IMPOSTOS AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS

2013-07-25T10:33:00.000-04:00

Os pequenos proprietários já não suportam mais a excessiva carga tributária que inviabiliza a exploração de atividades produtivas e aqueles situados no entorno da cidade corre o risco ainda de serem obrigados a pagar IPTU em razão do alargamento do perímetro urbano.

Esse é o caso das propriedades localizadas dentro do novo limite do perímetro urbano criado em função da Lei Municipal n° 406, de 29 de dezembro de 2008, que ampliou excessivamente o alcance da área urbana até o KM 34 da Rodovia Aristides da Costa Barros.

Não me compartilho da opinião daqueles que entendem que o proprietário situado dentro do perímetro urbano tem a faculdade de escolher qual imposto deva pagar – INCRA ou IPTU, primeiro porque as pequenas propriedades estão isentas do INCRA, não sendo crível que alguém que seja isento queira voluntariamente pagar e segundo, imposto com o próprio nome diz, é lançado de ofício pelo poder público, querendo ou não o freguês, desde que o tributo observe os requisitos do art. 32 do Código Tributário Nacional, assim expresso:

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II – abastecimento de água;

III – sistema de esgotos sanitários;

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados á habitação, á indústria ou a comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.”

Como se vê, a Lei que a amplia o perímetro urbano demasiadamente é uma armadilha, um verdadeiro ninho de serpentes, prestes a eclodir a qualquer momento, produzindo mais consequências indesejáveis e negativas do que positivas.

Como se observa do texto legal em comento, a propriedade que conte com pelo menos dois dos melhoramentos acima citados, se o Município quiser, poderá tributar com IPTU, ou seja, o proprietário não poderá escolher qual o imposto deverá pagar, sendo obrigado a recolher aos cofres municipais o Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbano, bastando que conte com iluminação, abastecimento de água ou escola – que hoje, as famílias estão servidas por serviço regular de transporte escolar, que é um melhoramento também – pavimentação, por exemplo.

Em resumo, em muitas situações os proprietários rurais estão correndo o risco jurídico de serem taxados por IPTU e não por INCRA, pois fica a critério do Município a qualquer momento, no interesse de aumentar a arrecadação, aprovar uma lei lançando o IPTU contra propriedades dentro do perímetro urbano, uma vez que a maior parte dessas propriedades já contam com dois ou mais serviços de melhoramentos públicos, o que basta para legitimar a cobrança de mais um imposto.

Portanto essa ampliação excessiva do perímetro urbano se afigura um despropósito jurídico e uma ameaça iminente sobre os proprietários, que poderão ser obrigados a qualquer momento, a pagar IPTU ao invés de INCRA, para aumentar a arrecadação do Município.

O IPTU a ser pago pelo proprietário resulta da aplicação de alíquotas fixadas por lei, que no caso de Guareí são genéricas na base de 01% sobre o valor venal da propriedade, sem falar na possibilidade de estabelecer aumento progressivo no caso da subutilização do imóvel – que é mais corrente na zona rural, onde há extensas áreas de terras sem construção – e cobrança de taxas por serviços públicos.

O próprio Supremo Tribunal Federal, que apesar de declarar a inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei nº 5.868/72, com um entendimento mais recente, na determinação da cobrança do tributo mesclou o conceito territorial com a destinação econômica para tentar combater tal bitributação:

“II - O c. Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que a regra do art. 32 do Código Tributário Nacional, na redação dada pelo art. 15 do Decreto-Lei 57/66, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1967, pela Emenda Constitucional 01/69 e pela atual Constituição Federal de 1988 como norma com natureza de lei Complementar, por ser regra geral tributária acerca dos tributos ITR e IPTU, assim somente podendo ser alterada por norma desta mesma espécie, pelo que declarou a inconstitucionalidade do art. 6° e seu parágrafo único da Lei 5.868/72 (STF. RE 94.850-8/MG. LEX 46/91. Rel. Min. Moreira Alves) e também do art. 12 da mesma Lei (na parte que revogava o art. 15 do Decreto-Lei 57/66 (STF. RE 140773 / SP. J. 08/10/1998, DJ 04-06-1999, p. 17; EMENT 1953-01/127. Rel. Min. Sydney Sanches; Resolução 09/2005 do Senado Federal), restabelecendo assim a plena vigência do art. 32 do CTN, impondo a regra da prevalência da destinação do imóvel para fins de incidência do ITR ou do IPTU, sujeitando-se o imóvel com destinação rural ao ITR mesmo que esteja na área urbana do município.”

Da polêmica suscitada, restou consolidado o entendimento restabelecendo a norma prevista no art. 32 do CTN.

Diante dessa situação caótica, qual a razão para a existência de uma lei municipal que ao invés de ajudar, só veio atrapalhar, criando insegurança jurídica para todos.

Com a palavra, os Senhores Vereadores eleitos para defender os interesses da população.

A PRESSÃO POPULAR COMEÇA A DAR RESULTADOS. NÃO PODEMOS NOS DETER. O BRASIL É MAIOR QUE OS POLÍTICOS

2013-06-26T13:52:00.001-04:00

A força catalizadora das recentes manifestações parece haver despertado a consciência dos senhores parlamentares, da presidente e dos políticos em geral, que saíram de seus casulos para começarem a dar mais atenção às vozes das ruas.

Projetos de mudanças que estavam engavetados há décadas, como reforma política, mais recursos para a saúde e educação, moralização dos serviços públicos, passaram a andar numa velocidade nunca vista antes, sem falar nos recuos de governadores e prefeitos nas pretensões de aumento de tarifas públicas. VITORIA DA POPULAÇÃO, DEMONSTRANDO QUE QUEM MANDA NESTE PAÍS. O POVO QUER E OS POLÍTICOS ATENDEM.

A proposta da presidente para convocação de plebiscito para uma nova constituinte, embora inadmissível, serviu para mobilizar a opinião da comunidade jurídica do país que estava entorpecida nos últimos tempos.

O momento é propício para discussão de vários temas na agenda Brasil, passando pela reforma política, a segurança pública, na divisão de recursos da União, para a saúde e para a educação.

Como as mudanças não atingem as cláusulas pétreas, não vejo necessidade de deflagração de processo para convocação de uma NOVA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, que a meu ver, seria uma tentativa de um verdadeiro GOLPE DE ESTADO.

Isto porque, uma Assembleia Nacional Constituinte investida de Poder Originário pode romper com a atual ordem jurídica e rasgar a Constituição Federal vigente, fazendo outra, sabe lá o que poderão colocar no novo texto, podendo até mesmo, suprimir as garantias individuais, as conquistas sociais e até mesmo prevendo novo sistema de governo.

A nossa Constituição é uma das mais modernas e garantistas do Mundo. Ela precisa apenas de algumas lapidações para melhorar os mecanismos de depuração das ações políticas que até hoje, estão impregnadas do interesse meramente patrimonialista, passando para a discussão sobre o modo de transferências voluntárias de recursos para os municípios, através de emenda parlamentar no orçamento, os financiamentos de campanha, que são a simbiose do interesse de lucros de empresas privadas em contratos com o interesse de enriquecimento de quem está no poder.

O art. 60, § 4º da atual Constituição veda qualquer tentativa de mudança que implique abolir a forma federativa do Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

Note-se que a Constituição já veta até mesmo a deliberação de projeto no Congresso Nacional neste sentido, proclamando que “NÃO SERÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO A PROPOSTA TENDENTE A ABOLIR as cláusulas pétreas e a configuração do Poder e a representação popular.

Assim, respeitados esses parâmetros, nada impede que a Constituição Federal poderá ser emendada, por proposta de no mínimo 1/3 da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Presidente da República e pela maioria relativa das Assembleias Legislativas da Federação. Só depende da vontade política da Presidente da República, dos senhores deputados e senadores e até mesmo da articulação dos senhores governadores para o encaminhamento de uma pauta de reformas, que atendam as reivindicações levadas às ruas pelo povo.

Ao lado das propostas já ventiladas, gostaria de acrescentar uma, que há tempo venho sugerindo que é com relação ao Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, abrangendo todos os órgãos vinculados ao tema da segurança pública, a começar pelo Sistema Penitenciário, que como sabemos é caótico e desumano, que tem sido considerado como verdadeira universidade do crime.

Ineficiente, o sistema consome bilhões de reais e não recupera ninguém, funcionando como mero depósito de presos, que superlotam os presídios no país todo.

Com a criação de um Sistema Único e integrado, cada unidade da Federação deveria fazer a sua parte, na recuperação do preso, porquanto do modo que está, não há uma identidade da responsabilidade estatal, funcionando os presídios como um mero instrumento de utilitarismo, sem qualquer retorno efetivo, para a segurança em geral.

Para tanto, penso que com o novo sistema adotado, a União e os Estados iriam transferir recursos, a exemplo do que é feito na Saúde, na Educação e na Assistência Social, para que cada município, adotasse a sua política pública de segurança, dentro do sistema integrado, prevendo-se a adoção de programas de prevenção a começar por uma boa qualidade da educação, amparo às pessoas vulneráveis, mediante encaminhamentos e inserção no mercado de trabalho, porque hoje, essas pessoas são as que mais sofrem a ação do poder punitivo estatal, contribuindo com a superlotação dos presídios.

A teoria da vulnerabilidade social caracteriza-se que quanto mais distante do grupo econômico e político estiver a pessoa, maior possibilidade de ser presa e condenada e quanto mais próximo estiver desse grupo, menor possibilidade de ser processada ou presa.

Então está havendo uma certa seletividade para as condenações em massa, enquanto que os maiores malfeitores que lesão os cofres públicos, roubam e matam, estão livres.

Com a adoção desse sistema, permite-se que cada município, tenha o seu peculiar enfrentamento às causas da criminalidade, adotando medidas sociais, educacionais, culturais e profissionais objetivando-se inserir as pessoas mais vulneráveis à rede de proteção, de sorte que não serão necessárias as prisões ou a construção de mais presídios, porque desde o início, o município vai erradicando as causas que contribuem para o surgimento dos delinquentes.

Assim, se os mandatários locais não quisessem construir presídios para abrigar delinquentes, que investissem mais na qualidade do ensino, nas redes sociais de proteção e amparo a criança, jovens e adolescentes, reduzindo as desigualdades e as vulnerabilidades, que são fatores determinantes para os conflitos sociais.

Desse modo, penso que poderíamos reverter a situação, pois a família, escola, igrejas e demais instituições, unidos em torno do mesmo objetivo, funcionariam como uma espécie de rede de proteção, contendo as causas já no seu nascedouro, impedindo que fossem desaguar no plano exclusivamente do poder punitivo estatal, que como estamos presenciando só serve para incriminar pessoas mais pobres da periferia.

O projeto prevê que cada município tenha o seu sistema. Assim como cada município conta com os órgãos públicos para prestação de serviços à comunidade, tais como escolas, creches, hospitais, cemitérios, espaços esportivos, prefeitura, bancos, comércio, delegacia de polícia, câmara municipal, igrejas, associações, lagoa de tratamento, aterro sanitário e outros serviços essenciais, deveria contar também, com uma unidade prisional, para receber presos exclusivamente do município, vedada a prisão de presos de fora.

Se vivemos em uma sociedade solidária e justa, toda a vez que alguém comete um crime, toda a sociedade também é um pouco culpada por isso, todos também falharam na prevenção. A Família, a Igreja, as Entidades, todas falharam, sendo justo agora que também sejam responsáveis pela recuperação e reinserção daquele que se descaminhou, porém retornando à sociedade, melhor do que quando entrou.

Os grandes presídios não deram bons resultados. Se todos os municípios tomassem conta de seus presos, não haveria tanto problema como observamos, no sistema atual.

Essa proposta, no meu modo de ver, é um dos maiores desafios que se levada a efeito, com certeza traria resultados positivos para todos.

Pense nesta ideia e ajude a levar adiante.

NO REGIME DEMOCRÁTICO VERDADEIRO, O PODER EMANA DO POVO QUE EM SEU NOME É EXERCIDO POR SEUS REPRESENTANTES.

2013-06-20T17:04:00.003-04:00

Nunca a expressão insculpida no parágrafo único do artigo 1° da Constituição Federal esteve mais afirmativa do que nestes momentos de grandes manifestações dos jovens, iniciadas na capital de São Paulo e aos poucos tomaram conta do País.

Por isso, enganam-se aqueles que pensam que encerradas as eleições, nada mais se pode fazer, para mudar a situação. O maior exemplo que o povo pode, foi dado aqui em São Paulo, que inicialmente tanto o Prefeito como o Governador do Estado não admitiam em hipótese alguma, rever o preço da tarifa de ônibus e do metrô, alegando que já era para ter sido reajustado no início do ano, deixando transparecer que só agora estavam aumentando, aproveitando o momento da realização da Copa das Confederações, supondo que o povo levado pela paixão ao futebol e alienado pelas emoções nem se daria conta do aumento.

O exercício do direito às manifestações é garantido pela nossa Constituição no art. 5°, inciso XVI, nos seguintes termos:

“ todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso a autoridade competente”.

O direito consagrado de manifestar é cláusula pétrea a qual não pode ser alterada ou suprimida, a não ser que haja uma nova Assembleia Nacional Constituinte, só viável mediante uma revolução ou Golpe de Estado, com muitas mortes e grande derramamento de sangue.

Não acredito que os políticos estejam dispostos a enfrentar um conflito desta envergadura, posto que, em caso de derrota das forças conservadoras, poderão ser condenados a pena capital, conforme ocorreu na Revolução Francesa ou na Guerra Civil dos Estados Unidos.

O povo hoje está mais consciente e refratário a tentativa da mídia em manipular a opinião pública, como ocorreu no passado, quando a Rede Globo adulada e financiada pelo regime militar, tornou-se uma das maiores oligarquias deste país, que alienou gerações, com a falsa realidade do milagre brasileiro, reforçado pela conquista do Tri Campeonato da Copa Mundial no México em 1970.

Agora a realidade é outra. Não tentem cooptar a opinião pública pelo grande evento da copa. O povo brasileiro gosta de futebol mas não aceita que os políticos se aproveite do momento para locupletar à custa do povo.

Como já afirmava Jean Jacques Rousseau que pelo contrato social se elege um governo. Mas quando esse governo não corresponde com os anseios daqueles que o escolheram é legítimo que o povo faça o distrato, tirando-o do poder, porque é o povo que lho outorgou.

A nossa Constituição interpretando os legítimos anseios do povo brasileiro deixou claro que a qualquer momento, todos poderão reunir-se para fazer pressão e expor a insatisfação contra os desmandos dos que governam.

O político depende do povo para se eleger e uma vez eleito, vira as costas para povo, governando para pequenos grupos que são parceiros dele e que ajudam a manter o establishment enquanto o povo, o verdadeiro alvo das políticas públicas de Estado, fica alijado da partilha do lucro obtido com os tributos arrecadados de todos.

Por isso o momento é auspicioso para o surgimento de uma nova aurora que começa a nascer nas mentes e aos poucos vai impregnando a sociedade, para o despertar do GIGANTE ADORMECIDO EM BERÇO ESPLÊNDIDO

MEIO AMBIENTE: SOLIDARIEDADE ENTRE GERAÇÕES E RESPONSABILIDADE DE TODOS.

2013-06-10T18:06:00.003-04:00

A tarefa de construir um mundo melhor transcende a todas as gerações e o meio ambiente é um tema fundamental na agenda de todos aqueles que detêm parcela do poder econômico, político e administrativo, sobretudo, do Poder Executivo em toda a constelação política.

Por ser um problema que interessa a todos em conjunto agora e no futuro, nas próximas gerações, o tema ligado ao meio ambiente deve ser um dos objetivos mais importantes da administração pública, especialmente dos Municípios, onde os problemas acontecem.

Mas como as ações voltadas para o meio ambiente exigem muitos recursos, persistência, dedicação e projetos e cujos resultados não aparecem imediatamente, os políticos não dão a atenção devida, preferindo concentrar suas ações nas políticas públicas de execução de obras, que conferem maior visibilidade à sua gestão, pois o político sempre governa hoje, com os olhos voltados para a próxima eleição.

O nosso constituinte absorvendo a experiência vivenciada pelos países europeus que foram vítimas da devastação ambiental desencadeada pelas guerras, explorações econômicas do solo, subsolo, da água e dos recursos naturais, que sempre foram considerados como recursos inesgotáveis, perceberam que se nada fosse feito, o prejuízo seria irreversível tanto para os habitantes atuais da Terra e principalmente, para as próximas gerações.

Nessa medida, os constituintes de 1988, transpuseram as normas da Constituição portuguesa que prevê expressamente o princípio da solidariedade entre gerações como uma forma de obrigar as gerações presentes a incluir nos projetos de governo, uma agenda de ponderação incluindo os interesses das presentes e futuras gerações.

Norberto Bobbio[1], ao analisá-los, dispõe:

“Ao lado dos direitos sociais, que foram chamados de direitos de segunda geração, emergiram hoje os chamados direitos de terceira geração, que constituem uma categoria, para dizer a verdade, ainda excessivamente heterogênea e vaga, o que nos impede de compreender do que efetivamente se trata. O mais importante deles é o reivindicado pelos movimentos ecológicos: o direito de viver num ambiente não poluído”.

Interpretando a visão do STF, acerca do tema, o Ministro Carlos Ayres Brito [2] pondera que:

“Efetivamente, se consideramos a evolução histórica do Constitucionalismo, podemos facilmente ajuizar que ele foi liberal, inicialmente, e depois social. Chegando nos dias presentes à etapa fraternal esta fase em que as constituições incorporam às franquias liberais e sociais de cada povo soberano a dimensão da Fraternidade; isto é, a dimensão das ações estatais afirmativas, que são atividades assecuratórias da abertura de oportunidades para os segmentos sociais historicamente desfavorecidos, como, por exemplo, os negros, os deficientes físicos e as mulheres (para além, portanto, da mera proibição de preconceitos). De par com isso, o constitucionalismo fraternal alcança a dimensão da luta pela afirmação do valor do Desenvolvimento, do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, da Democracia e até de certos aspectos do urbanismo como direitos fundamentais. Tudo na perspectiva de se fazer a interação de uma verdadeira comunidade; isto é, uma comunhão de pela consciência de que, estando todos em um mesmo barco, não têm como escapar da mesma sorte ou destino histórico”.

Um dos precursores de nossa Constituição o eminente Catedrático de Coimbra JOSÉ JOAQUIM CANOTILHO, figura ímpar na construção do constitucionalismo lusitano que exerceu forte influência na elaboração da nossa Carta de 1988, “os interesses destas gerações são particularmente evidenciáveis em três campos problemáticos: i) o campo da alterações irreversíveis dos ecossistemas terrestres em consequência dos efeitos cumulativos das atividades humanas (quer no plano espacial, quer no plano temporal); ii) o campo do esgotamento dos recursos, derivado de um aproveitamento não racional e da indiferença relativamente à capacidade de renovação e da estabilidade ecológica; iii) o campo dos riscos duradouros”

A reflexão sobre o meio ambiente sempre foi concebido a partir de ideias imediatistas, do progresso econômico desenfreado, de busca do lucro, que tratava de tema restrito às gerações futuras, parecendo mesmo que o meio ambiente era um entrave ao desenvolvimento.

Dessa forma a Constituição Federal buscando a efetividade desse direito de 3ª geração conclama em seu art. 225:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”.

Nesse passo, a Constituição brasileira, a exemplo da portuguesa e demais países europeus, tratou de incluir em seu texto a política dos interesses das próximas gerações, como um ponto de partida a concretização de ações materiais de efetivação do princípio da preocupação e da preservação ambiental, configurando com um verdadeiro princípio fundante e primário da preocupação prolongada com a causa do meio ambiente.

Nesse aspecto, convém ressaltar que não se trata de mero enunciado programático ou um protocolo de intenções. A Constituição Federal impõe ao Poder Público e a coletividade o dever de defender o meio ambiente.

Para concretizar a efetividade da norma, a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, dispõe que:

“Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

l - ao meio-ambiente; (...)”

Dentre os vários legitimados, com competência para propor ação civil pública, visando a defesa dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, está o Município (art. 5º,III).

A Constituição Federal confere aos Municípios competência para legislar sobre assunto de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, prestar com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde à população e promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a fiscalização federal e estadual (CF, art. 30, I,II, VII e IX).

Atualmente, na agenda do Tribunal de Contas do Estado, consta o tema meio ambiente que deve ser auditado e fiscalizado, ao lado de outros itens como saúde, educação, admissão de pessoal, gestão pública e orçamentária e outros, merecendo a glosa, quando o Município não adota uma política pública voltada para o meio ambiente.

Pensando nisso, já em 2006, quando assessorava o Sr. Prefeito Município de Guareí, o meio ambiente mereceu especial atenção da administração, de sorte, que como ponto de partida, por determinação do Prefeito “Zé Neves” passamos a traçar um articulado projeto referente ao meio ambiente, iniciando-se pelo estudo e construção do Aterro Sanitário Municipal, visto que sem a obra, as ações seguintes seriam inviáveis.

Aprovado o local, para a construção do Aterro, nos apressamos na elaboração e encaminhamento ao legislativo municipal de um moderno projeto de lei, incorporando as ações programáticas e sancionatórias visando compelir toda a comunidade ao grande tema de interesse geral.

Para tanto, a lei aprovada previu em seu bojo, as definições de todos os tipos de lixo e sua origem, o tratamento e destinação. Através de um programa amplo de coleta seletiva de lixo, contemplou-se a participação de associações formadas por catadores de materiais recicláveis, convênios com outros órgãos ou municípios, na busca de solução comum dos problemas que afetam toda a região.

Ao lado dessas ações sociais e administrativas, a lei prevê sanções para aqueles que ousam desafiar a postura municipal. Várias palestras foram feitas, incluindo os agentes comunitários de saúde, na tarefa de conscientização e orientação da população, agregando credibilidade às ações desenvolvidas.

Para completar a lei prevê no seu texto, os aspectos jurídicos e administrativos na aplicação de penalidades, em observância do devido processo legal, a proporcionalidade das sanções e o julgamento de recursos por órgão colegiado.

Essa lei, considerada com a espinha dorsal de todo o sistema do meio ambiente, abriu caminho para que outras normas fossem aprovadas, dando maior efetividade às ações de controle, preocupação prolongada e fiscalização duradoura, contra a ocorrência de fatos potencialmente lesivos ao meio ambiente.

Para tanto, foram aprovadas leis que visam o controle de emissão de fumaça preta, da queimada, da origem legal da madeira comercializada no Município e ainda foi inserido no seu texto a exigência para que uma empresa possa firmar contrato com a Prefeitura, deve instruir o procedimento com certidão de que não é poluidor e não cometeu nenhuma infração ao meio ambiente.

Assim, a lei atinge também o bolso dos poluidores que se a Prefeitura observar e cumprir a norma, não poderá mais fazer negócio com o Município.

As medidas tomadas serviram para que Guareí subisse na lista dos Municípios que mais se preocupam com o meio ambiente. Saindo do último lugar em que se encontrava, o Município de Guareí, atingiu o ápice da lista, principalmente depois que fora construída a lagoa de tratamento.

Se continuarem investindo nesse quesito, melhorando cada vez o sistema de limpeza pública, reciclando cada vez mais o material coletado, fazendo a manutenção periódica do aterro e exercendo a fiscalização contra abates clandestinos, venda de madeira sem origem, recuperação dos mananciais e reflorestamento de áreas degradadas, Guareí estará figurando no topo da lista dos municípios ecologicamente corretos e apto a receber recursos procedentes de várias fontes.

Pensando nisso, foi aprovada lei criando o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Conselho Gestor, semelhante a uma autarquia municipal, autônoma, independente e responsável pelo gerenciamento dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, que seria fiscalizado pelo Tribunal de Contas, pela Câmara Municipal e pelo Ministério Público, além da participação das associações que tenham como objetivo a proteção ambiental.

Através desse Fundo que não tem ingerência do Prefeito, mas que deverá ser incentivado e apoiado pelo Município, com dotação orçamentária e contratação de profissionais ligados ao meio ambiente, seriam elaborados todos os projetos de recuperação das áreas afetadas, preparação de disciplinas curriculares do ensino público fundamental e a execução de obras, autorizando as despesas e prestando contas, como se fossem um órgão público que sofre controle da sociedade, da Câmara Municipal do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

Por meio de ações integradas e articuladas com outros órgãos do Município e do Estado, envolvendo a iniciativa privada, o Conselho Municipal de Guareí, estaria apta não só para o discurso estéril, mas instrumentalizado para executar ações concretas para a melhoria das condições ambientais.

Se as providências não forem tomadas ou não forem dada continuidade no projeto de defesa do meio ambiente, mediante uma política pública abrangente e séria, penso que é perfeitamente possível a tomada de providências por parte dos legitimados do art. 5º da Lei 7.347/85, concernentes a eventual ajuizamento de ação civil pública, por omissão e a emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas, pelo TCE ou pelo menos, a formação de apartados para instruções e encaminhamento ao Ministério Público, a fim de que tome as providências, incluindo no polo passivo o Município omisso, que ainda ficará sujeito a decretação de inadimplência, ou seja, inabilitado para receber recursos por meio de transferências voluntárias.

[1] Norberto Bobbio, A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992, p. 6.

[2] BRITTO, Carlos Ayres. Teoria da constituição. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 216

A EDUCAÇÃO COM QUALIDADE REPRESENTA O MAIOR DESAFIO DE INCLUSÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO DE UM POVO.

2013-06-07T14:10:00.003-04:00

Com toda a razão, Aristóteles no século III, Antes de Cristo, afirmava que a “educação é a alma da democracia”.

As grandes democracias confirmaram a profecia do grande mestre grego, impulsionando o seu desenvolvimento por meio de um eficiente sistema de ensino.

Infelizmente é triste notar que a agenda educacional dos governantes nos dias atuais, não segue a cartilha do grande filósofo, estando mais preocupados em dar cabo aos vultosos recursos públicos da educação, com projetos medíocres, do que realmente gastar cada centavo no aprimoramento da qualidade de ensino.

Invariavelmente, os Municípios torram o dinheiro adquirindo “kits” de sistema preparado por instituições privadas de ensino, como por exemplo, POSITIVO, COC, OBJETIVO, etc., quando o mais produtivo sob o ponto de vista pedagógico, seria cada município elaborar o seu próprio sistema de ensino, com base nos aspectos peculiares da comunidade escolar.

Os “kits” são elaborados em massa, como numa linha de produção e depois entram em ação, os vendedores que nada entendem de educação, que procuram as prefeituras e convencem os secretários municipais que aquele produto é o melhor que existe.

Talvez levados pelo comodismo ou pela lei do mínimo esforço, a equipe do prefeito, ao invés de investir na preparação de um sistema próprio de educação, adere ao sistema já pronto, oferecido a todos os municípios e regiões, sem levar em consideração as peculiaridades locais.

O mais grave ainda, é que esses sistemas sem qualquer análise preliminar são adquiridos com dispensa de licitação ou através da modalidade carta convite - que na verdade, trata-se de procedimento direcionado, ou melhor, combinado antes, qual a empresa vencedora e qual o valor, sendo o maior alvo de fraude e desvios de recursos da educação no país todo.

O artigo 208 da C.F. preconiza em seu § 2º que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

A importância do ensino, leva o gestor público a ter que ressarcir o aluno, pela má qualidade do ensino.

Isso significa que não basta mais o Município gastar os mínimos percentuais na Educação – 25% da receita própria e 60% dos recursos transferidos. É obrigado a implementar o ensino de qualidade continuada, atingindo as metas.

O Tribunal de Contas não se contenta mais apenas com a gastança. Exige mais: o resultado obtido com os gastos. Não adianta gastar milhões com sistemas de ensino. É necessário atingir metas, com a melhoria da qualidade, a diminuição da evasão escolar e propostas pedagógicas condizentes com a vocação local dos estudantes.

A escola pública insere-se no contexto, como um verdadeiro laboratório, onde o aprendizado se desenvolve de acordo com a realidade social de cada Município, na interação econômica, psíquica, comportamental e cultural da sociedade. A escola agrega todos os fenômenos sócio culturais, formando um verdadeiro caleidoscópio cultural que reflete toda a realidade do meio social em que vive o aluno.

É nesse tipo de escola, se bem conduzida, é que se forjarão os homens do amanhã. A diversidade dos elementos que compõe a comunidade escolar ajuda a conscientizar o estudante dentro de uma visão pluralista de que somos todos iguais na essência, apesar das diferenças sociais e econômicas.

A criança ou o adolescente não podem refugiar-se numa redoma de vidro, indiferente a tudo o que acontece lá fora. Ela faz parte de uma sociedade que apesar de todas as suas dificuldades, caberá a ela o empenho para melhorá-la e não se esconder dentro de um mundo irreal e fictício.

A escola pública abriga todo o conflito aberto na sociedade e é nela que deve ser trabalhado e construído uma sociedade mais solidária e justa.

Esse o papel da educação.

Se ensino se distancia dessa realidade, a oferta é irregular e o mandatário que não se empenhar para superar os desafios de uma educação cada vez melhor, pode ser responsabilizado, por oferta irregular do ensino

É VEDADO AFASTAMENTO DE SERVIDOR DA SAÚDE PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

2013-06-06T08:51:00.002-04:00

As relações de trabalho do Município de Guareí são disciplinadas pela CLT. Contudo, existem outros fatores que envolvem essa relação, ditados pelo direito público, pois o serviço desempenhado, tem como alvo, a população em geral.

Nessa conformidade, a Lei Municipal que defere o direito de afastamento do servidor, após 05 (cinco) anos de exercício, para tratar de interesse particular, se aplica apenas para servidores que desempenham atividades comuns, sem a relevância representada pelas funções exercidas por profissionais na área de saúde e da educação.

Não faz sentido, a Administração autorizar afastamento de professores ou de profissionais da área de saúde e deixar de atender a necessidade essencial da população, por um serviço de saúde ou de educação mais eficiente e de qualidade.

Mesmo porque, o afastamento impediria que outro funcionário fosse nomeado em substituição. Eu mesmo, quando estive na Prefeitura, tive a oportunidade de analisar pedidos de enfermeiros, professores e outros servidores da saúde, e sempre me posicionei contrário, por entender que seria imoral o afastamento de funcionário de um setor já tão carente que é a saúde, apenas para atender o interesse particular do funcionário, mesmo porque o afastamento não é um direito é apenas um poder facultativo, cuja análise deve pautar primeiro, no interesse público e na necessidade do serviço.

Sem esses requisitos, não poderia haver afastamento. Se fosse do interesse do funcionário, que peça exoneração do cargo, para abrir vaga no quadro do funcionalismo, permitindo assim, a contratação de um novo funcionário, para substitui-lo.

É inadmissível desfalcar o quadro da saúde, por exemplo, que já é precário, para atender interesse particular do funcionário. Se é de seu interesse sair para ocupar outras atividades, que peça exoneração e deixe livre o seu lugar para que outro ocupe e o serviço não sofra solução de continuidade.

O mero afastamento não permite a convocação de outro funcionário, porque o cargo ainda não está vago e na Administração Pública tudo é definido por lei e dentro dos princípios de impessoalidade, legalidade e moralidade.

Tais ocorrências a meu ver, além de afrontar a Constituição Federal é um desrespeito ao cidadão que sempre deseja a melhoria dos serviços públicos essenciais.

MÁ QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE PODE GERAR RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

2013-06-03T10:13:00.002-04:00

Atualmente, existem mais de 10 mil faculdades de medicina no país, que despejam anualmente mais de 10 mil novos profissionais, a maior parte formada em faculdades desestruturadas, maiores fornecedoras de médicos que vão desembocar nos chamados SUS e ambulatórios oferecidos à população, pelos governos.

O atendimento à saúde por esses órgãos públicos, como amplamente do conhecimento e noticiado pela imprensa, é precário, caótico e humilhante.

O usuário do serviço é tratado como um número qualquer das estatísticas que são feitas, apenas com o intuito de se conseguir mais verbas, sem contudo, dar a atenção mais humana e eficiente aos usuários.

O Poder Público, sobretudo, na esfera municipal, não possui uma política pública de saúde, alias como ocorre em todos os outros segmentos.

As ações voltadas para o atendimento de saúde da população são baseadas em improvisados projetos feitos às pressas, sem estudos qualificativos e previsão orçamentária. Não há uma formulação adequada da política social e econômica de saúde, com audiência pública, debates junto à sociedade, para se saber a melhor forma de gerir os negócios da saúde, já que o público alvo do serviço é a população.

A maior vítima desse mal atendimento é a pessoa mais carente.

Assim, o coitado que nas entranhas da mãe pobre e mal alimentada foi mal concebido, mal desenvolvido e mal parido, para viver mal em uma sociedade que afronta a dignidade do cidadão antes mesmo que ele venha à luz, sem condições de recorrer a um serviço privado de saúde mais qualificado, engrossa as filas dos SUS desse Brasil imenso, onde depois de longa espera e humilhações, é submetido a tratamento.

De tanta dor e humilhações, o sujeito perde a capacidade de reação, de sorte que já não mais reclama, achando tudo isso, normal, tornando-se uma presa fácil aos políticos demagogos e oportunistas, que aparecem fazendo todo o tipo de promessas.

O serviço de saúde que deveria ser objeto de uma política séria e eficiente passa a funcionar como uma verdadeira moeda de troca na hora de votar.

E o mais grave que esse ciclo vicioso continua porque não há interesse do político demagogo que melhore. É nesse ambiente de dificuldades que ele vende facilidades em troca do voto. Se houvesse um serviço eficiente, o político demagogo e oportunista não tinha vez, pois o cidadão não precisaria votar em alguém, em troca de remédio, de tratamento ou encaminhamento, serviços básicos esses, que deveriam ser universalizados a todos, sem tráfico de influência ou exploração de prestígio.

Esse não é o papel do político. É dever do Estado em oferecer à população uma saúde pública de qualidade e com dignidade. O agente político, deve velar para que o dinheiro público seja aplicado com austeridade e eficiência e fiscalizar a atividade do Poder Executivo, para que não ocorram desvios de finalidade e de recursos, em prejuízo do bom atendimento.

O cidadão não aguenta mais pagar tantos impostos, sem uma contra partida do Governo ou por uma contra prestação de serviços deficientes e de péssima qualidade.

Assim, entendo que a Administração Pública, a quem incumbe a formulação de políticas públicas voltadas para a atenção básica do cidadão, deve ser responsabilizada pelo mal serviço de saúde, indenizando as pessoas que são humilhadas nas filas do SUS ou vítimas de erro médico.

Hoje, na concepção do Estado, a responsabilidade de oferecer educação, cultura, saúde, habitação e assistência social, cabe ao Estado que arrecada trilhões de recursos, sendo que grande parte é desviada por corruptos ou mal gerida por falta de competência administrativa ou usada para fins eleitoreiros.

O Estado brasileiro foi concebido pela Carta Magna tendo como fundamentos, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político (CF, art. 1º, I,II,III,IV e V).

A saúde, educação, o trabalho, entre outros, formam o arcabouço do Estado Democrático, Social e de Direito.

Tanto que a própria Constituição Federal deixa claro que não são meras promessas, mas uma ação afirmativa e concreta do Estado, visando construir uma sociedade livre, justa e solidária.

E um dos objetivos maiores da República Federativa do Brasil é a erradicação da pobreza e a marginalidade, com a redução das desigualdades sociais e regionais.

Para a afirmação desse conceito, o art. 196 da CF preconiza que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

A regra básica do Estado Democrático é promover o bem estar da população. O Município é o ente público mais próximo das pessoas, onde as políticas públicas são mais palpitantes e sensíveis, porque é no Município em que o cidadão habita, constrói a sua família, nascem os filhos e buscam a felicidade constante, sentimento inerente ao ser humano que nunca vai se conformar com a situação, sempre um caminhar para um novo horizonte, para novas esperanças e sonhos que sempre são confiados aos políticos, na hora de votar.

A negação, portanto, desse serviço essencial, além de afrontar a Constituição, frustra os sonhos e causa profunda infelicidade ao cidadão.

Assim, para aquele que se propõe a cuidar de um Município, seja o vereador ou o prefeito, tem que ter em mente que governar é um ato de coragem e de comprometimento. Além desses atributos, a sensibilidade, o equilíbrio e a honradez no trato com a coisa pública, são fatores imprescindíveis para o desempenho da árdua missão.

O § 6º do art. 37 da CF prevê que “As pessoas jurídicas de direito público (Prefeituras) e as de direito privado (concessionárias, delegatárias ou permissionárias de serviço público), prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Na primeira parte, temos a responsabilidade objetiva, bastando apenas provar o fato e o nexo causal, para se exigir a reparação pelos danos sofridos, independentemente de culpa. Já na segunda parte, além da responsabilização da pessoa jurídica, o seu representante (Prefeito, Secretário ou responsável pelo serviço) poderá ser chamado a ressarcir o prejuízo causado, com os seus recursos pessoais.

Para configuração da culpa, penso que bastaria na constatação de inexistência de uma política pública de saúde para ser o caso do próprio administrador ser responsabilizado, porquanto a Constituição é clara quando prevê que saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, permitindo-se o acesso universal e igualitário às ações básicas de saúde.

A gestão do serviço de saúde do Município, para mim, deveria ser desenvolvida a partir de uma ampla discussão junto a sociedade, vereadores e entidades de classe, em que de um lado ficassem estabelecidos os recursos disponíveis, as necessidades programáticas, os recursos humanos e de outro, as metas e as prioridades para serem alcançadas, além da adoção de um programa de gestão que preveja, em suma, a rigorosa observância dos gastos, qualidade de atendimento, as prioridades e claras medidas de punição para eventuais desvios ou falhas funcionais, porque o serviço de saúde não admite amadorismo ou protecionismo.

Se a Pessoa Jurídica (Município) se omite na adoção de projeto qualificado e claro voltado para o serviço de saúde, creio que concorre no ressarcimento por dano moral, o próprio responsável pelo serviço, uma vez que o Município é um ente abstrato e quem concretiza as ações para pessoa jurídica de direito público é o cidadão investido no cargo, que deve saber de sua obrigação.

Para mim, particularmente, soa estranho um candidato a vereador que promete melhor qualidade de saúde, fornecimento de remédios e internações a pacientes, caso seja eleito, visto que esse tipo de atendimento faz parte dos atos de governo do Executivo e não do Legislativo.

Se o vereador exercer o seu papel como manda a lei e para o qual foi escolhido, até que o serviço de saúde poderá melhorar, indiretamente, em face de uma melhor fiscalização e controle na aplicação dos recursos, impedindo desperdícios e ajudando na melhoria da eficiência.

Diretamente, o vereador não tem competência para privilegiar quem quer que seja, já que o acesso deve ser universal e não individual.

Se o Executivo cumpre o seu papel diante das demandas, não seria necessário o vereador intervir, para internar, ou transportar pacientes, considerando que esse serviço é obrigação do poder público.

Voltarei ao assunto, tratando da Educação e Cultura.

CONTINUAÇÃO SOBRE O PRECATÓRIO DO KAFEJIAN - CONCLUSAO

2013-05-23T17:16:00.000-04:00

3º Capítulo (conclusão)

No capítulo anterior, discorri sobre a consolidação da dívida de precatório no ano de 1997, ressaltando que em 1994, foi conseguida uma pequena vitória com a redução do valor de honorários advocatícios de 10 para 05%. Citei o transito em julgado da dívida e a Expedição de Precatório nº EP 03531/97, dando início ao calvário e uma sequência de lambanças.

Deixei claro que desde a expedição do precatório em 1997 até o ano de 2001, nenhuma parcela foi paga. Relatei a pressão exercida pelos advogados do Kafejian, até conseguirem a formalização de acordo com a Prefeitura, mediante ameaça com pedido de sequestro, representação por crime de responsabilidade, penhora e bloqueio de transferências voluntárias.

Demonstrei que o Prefeito da época, temendo ser processado, cedeu à pressão firmando acordo, pelo qual o Município se comprometia a pagar a dívida em 08 (oito) anos, em 102 parcelas mensais, acrescidas de juros moratórios e honorários advocatícios, quando a Emenda Constitucional nº 30/2000, permitia o pagamento em 10 parcelas anuais e sem juros moratórios e honorários de advogado.

Percebendo o mau acordo realizado, o então prefeito, arrependeu-se, confessando o deslize nos seguintes termos:

“Alertado, no entanto, no interesse do Município, que teria feito um mau acordo, e no interesse próprio, pois tem horror de só pensar na imputação de improbidade administrativa, ainda que indevidamente, denuncia seu inadvertido erro, buscando solução legal e legítima”.

Com essa justificativa, abandonou unilateralmente o acordo, embora o Kafejian e seus advogados já houvessem abocanhado a vultosa quantia de R$ 437.318,19, sem que o DEPRE fosse comunicado.

AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO E MAPA ORÇAMENTÁRIO DE PRECATÓRIO – MOP.

Consigne-se que apesar da vigência plena do precatório na época, nenhum registro confiável constava da contabilidade. Tal circunstância ensejou reiteradas recomendações do Tribunal de Contas no sentido de que a Prefeitura procedesse ao ajustamento da dívida consolidada com o escalonamento da quitação em cada exercício, demonstrando-se efetivamente a redução gradativa do endividamento.

O precatório que se arrastava desde 2001, no entanto, não constava dos orçamentos e consequentemente não havia um equacionamento compatível com a EC 30/00, cujo art. 100, que já naquela época, previa:

“É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente."

Dessa maneira, cumpre destacar, que no ano de 2005, já na Administração “Zé Neves”, deparou-se com a ausência de um sistema orçamentário e contábil compatível com a EC 30, para pagamento de precatórios.

Para melhor compreensão do sistema de gestão fiscal e orçamentária, é necessário acrescentar que a Administração Municipal desenvolve-se a partir de prévio planejamento delineado no orçamento plurianual (PPA) elaborado para execução programática em um período de quatro anos.

Trata-se de um esboço das metas em médio prazo para a execução orçamentária, em que são inseridos programas e projetos focados na gestão do Município, na distribuição de gastos com critérios de prioridades e na adequação do dispêndio em face dos serviços públicos oferecidos à população e em especial, a inclusão de recursos destinados ao pagamento de dívidas decorrentes de sentença judicial (precatório).

Esta é a viga mestra, com base na qual é feito o planejamento público, que vai subsidiar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), as leis orçamentárias anuais (LOAs) e os planos setoriais instituídos ao longo da sua vigência.

Sem a previsão orçamentária, é inadmissível a geração de despesas. Ao lado disso, é bom lembrar que como naquele período, não havia um controle eficiente de precatório e bem assim, a elaboração de um Mapa Orçamentário de Precatório – MOP - era impossível tecnicamente, fazer um diagnóstico preciso da dívida consolidada para elaboração de um orçamento.

A situação real só foi detectada mesmo, quando adveio a ordem de sequestro das contas em 2008. Premido pela necessidade de promover a defesa do Município é que a Administração se deu conta da realidade da dívida consolidada representada pelos precatórios, permitindo-se a um completo levantamento para o equacionamento da dívida.

Trocando em miúdos, para melhor compreensão do que afirmo, se o próprio TCE não conseguia detectar a real situação financeira do Município em face do controle precário da gestão econômica e orçamentária, isto é, o orçamento era apenas uma peça de ficção que não retratava com fidedignidade a real situação financeira do Município, como poderia o Prefeito que assumia com sua equipe, saber?

Foi preciso um evento como o sequestro para que a Administração retomasse o controle, para saber de onde vêm e para onde vão, os recursos da Prefeitura.

Costumava-se dizer na época, que era preciso abrir caminho sozinho, num imenso cipoal dentro da Prefeitura, sem que houvesse alguém capaz de apresentar um diagnóstico ou um relatório mais ou menos confiável da real situação da Prefeitura.

Assim, com base nas pesquisas em processos já arquivados, alguns com cerca de 08 volumes, foi possível verificar-se não só o volume dos débitos que hibernavam, como também, diversas falhas processuais bizarras, tais como laudos não impugnados, prazos perdidos, falta de contestação e erros materiais na elaboração dos cálculos.

Até onde foi possível, conseguiu-se a redução de vultosas importâncias e buscou-se o abatimento de débitos através de compensação, visto que no caso do Kafejian, havia um débito pelo não pagamento de IPTU, cujos valores atualizados, poderão atingir a cifra de R$ 700.000,00 e mais ainda a Ação Civil Pública contra o Kafejian, buscando a devolução daqueles valores pagos no acordo revogado e que não constam da planilha do DEPRE.

Se esses valores retornarem aos cofres Municipais, a dívida da Prefeitura com o Kafejian será reduzida, ou talvez até quitada.

Mas é bom lembrar que tudo isso depende de uma firme e competente defesa, posto que se a Prefeitura negligenciar na defesa de seus interesses, com certeza a dívida continuará a crescer, como numa verdadeira “bola de neve”.

Convém lembrar que a matéria é complexa e repleta de armadilhas jurídicas e contábeis.

No final do ano de 2009, com o advento da EC 62, foi concentrado muito esforço na formulação de diagnósticos com base em cálculos e planilhas produzidas a partir de pesquisas em antigos processos já arquivados, chegando-se a um montante de precatórios em 31 de dezembro de 2009, na ordem de R$ 2.147.022,05 (dois milhões, cento e quarenta e sete mil e vinte e dois reais e cinco centavos), conforme a seguinte planilha, por credor:

1. Precatório EP 04631/97 (Kafejian): R$ 1.942.524,68;

2. Precatório EP 08111/96 (Germano): R$ 185.497,37;

3. Precatório 747/2007 (Nivaldo): R$ 19.000,00.

Total...................................................... R$ 2.147.022,05.

Desses valores, convém destacar que a Prefeitura vinha pagando quantias equivalentes a 10% dos recursos inseridos nos orçamentos, sendo que no tocante ao débito do Kafejian, em 2008, a Prefeitura pagou em 30.12.2008, o valor de R$ 67.896,57, sem falar em outros pagamentos desde 2005, que podem ser comprovados pelo relatório contábil da Prefeitura (que está sendo requerido, para fazer parte do dossiê).

Dos precatórios acima, a Prefeitura quitou os do Germano e do Nivaldo, restando apenas do Kafejian, que a partir de 2009, passou a ser quitado através de 15 parcelas anuais, conforme a norma instituída pela EC 62/09.

Nessa medida, a Prefeitura Municipal de Guareí saiu à frente de muitas Prefeituras e instituiu o novo modelo de pagamento de precatórios, calcado na EC 62/2009, conforme o Decreto nº 369, de 28/12/2009, encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça através do ofício nº 01/Gabinete, de 04/01/2010, tornando-se o primeiro Município a se engajar na EC 62/09.

No expediente encaminhado ao DEPRE, na época, demonstramos com pertinentes planilhas, os cálculos atualizados dos precatórios existentes e bem assim, a previsão do pagamento parcelado em 15 anos do estoque total consolidado, inclusive, abrangido por aquelas parcelas anteriores não quitadas, já se prevendo o primeiro pagamento a partir de 2009 e o mapa escalonado, incluindo as parcelas remanescentes, conforme o seguinte quadro demonstrativo de credor por credor:

1. Kafejian – 1ª parcela paga em 30.12.09, no valor de R$ 129.501,64.

2. Germano – 1ª parcela paga em 30.12.09, no valor de R$ 12.366,50.

3. Nivaldo – quitado.

Quanto ao precatório do Germano, verificou-se, posteriormente, que os valores estavam incorretos, procedendo-se a novos cálculos, concluindo-se que o precatório estava sendo pago duas vezes. Recorrido a justiça que acatou o pedido, dando-se por quitado o precatório, cabendo ainda o credor devolver o valor acima, pago a maior.

No exercício de 2010, a Prefeitura continuou pagando as parcelas do estoque de precatório, incluindo-se ainda, novo precatório de Gerionaldo da Silva Ribeiro.

Assim, em 2010, foram pagas as seguintes parcelas de precatório:

1. Kafejian, 2ª parcela de R$ 138.169,46;

2. Germano, 2ª parcela de R$ 13.194,20;

3. Gerionaldo, 1ª parcela de R$ 2.093,66;

4. Nivaldo: acordo quitado de R$ 19.000,00.

Saldos atualizados, que passaram para o exercício de 2011:

1. Kafejian: R$ 1.796.202,93

2. Germano: R$ 171.524,66 (saldo quitado após recálculo);

3. Gerionaldo R$ 29.311,24

Saldo total para 2011: R$ 1.934.372,39

Com base no regime adotado na época, o valor da parcela abrangendo todos os precatórios, inserido no orçamento para pagamento em 2011 era de R$ 184.718,88, abrangendo a parcela já paga em 2010 de R$ 13.194,21.

No exercício de 2011, a Prefeitura pagou as seguintes parcelas de precatório:

1. Kafejian: 3ª parcela de R$ 148.298,15;

2. Germano, parcela residual de R$ 149,42;

3. Gerionaldo, 2ª parcela de R$ 2.247,14

4. Espólio Luiz Carlos, 1ª parcela de R$ 3.195,98;

Para o exercício de 2012, atendendo às orientações do DEPRE, a Prefeitura readequou o regime de precatório que antes consistia no pagamento do saldo total, parcelado em 15 vezes, para a aplicação dos recursos na seguinte forma:

50% dos recursos destinados para pagamento de ordem cronológica e 50% para atendimento dos chamados precatórios alimentícios, cujo depósito deveria ser feito em conta judicial ministrada pelo próprio DEPRE.

Assim em 2012, foram feitos os seguintes depósitos em conta especial do DEPRE:

1. R$ 86.592,11 sob nº 16107880037488943;

2. R$ 86.592,11 sob nº 16107880037488130.

Total.....................................R$ 173.184,22

Convém lembrar que esses valores foram colocados à disposição do Presidente do Tribunal de Justiça que deveria administrar os pagamentos, conforme a ordem cronológica e de preferências, não tendo o Prefeito, a partir daí, qualquer participação ou interferência quanto ao pagamento.

Tudo o que foi pago, nos exercícios de 2010, 2011 e 2012, soma a seguinte importância:

Exercício de 2010

1. Kafejian: R$ 131.534,96;

2. Kafejian: R$ 138.169,46;

3. Germano: R$ 13.194,20;

4. Gerionaldo: R$ 2.093,66;

5. Nivaldo : R$ 19.000,00

Sub Total = I R$ 303.992,26

Exercício de 2011

1.Kafejian: R$ 148.298,15;

2. Germano: R$ 149,42;

3. Gerionaldo R$ 2.247,14;

4. Espólio R$ 3.195,98;

5. João AlcindoR$ 2.308,01.

Sub Total = II R$ 156.198,70

Exercício de 2012

Sub total - III R$ 173.184,22

Total geral = I+II+III = R$ 633.375,18

É bom lembrar que os valores somados acima, referem-se somente a pagamentos de precatórios com base na EC 62/2009, com exceção dos pagamentos anteriores, feitos com base na EC 30/2000, pendente de confirmação pelo Setor de Contabilidade da Prefeitura que ficou de enviar nos próximos dias.

Também é bom esclarecer que a esses valores não foram considerados a quantia de $ 437.318,19, paga por força de acordo celebrado com o Kafejian em 2002, que atualizada poderia atingir a cifra de quase um milhão.

CONCLUSÃO

Ficou demonstrado que a Administração “Zé Neves” aderiu à EC 62/2009 que estabeleceu novas regras para pagamento de precatórios e também ficou comprovado que as parcelas relativas aos exercícios de 2010, 2011 e 2012 foram devidamente quitadas, comunicadas ao DEPRE e ao Tribunal de Contas e bem à Câmara Municipal através dos orçamentos aprovados, sem que houvesse qualquer questionamento.

Mais do que isto, o Tribunal quando informado da providência tomada, negou o pedido de sequestro formulado pelo Kafejian, ao argumento de que a Prefeitura Municipal de Guareí estava cumprindo as normas da EC 62/2009, não havendo que falar em sequestro, determinando o arquivamento do processo.

Ainda mais: Tribunal de Contas após as informações acima, achou por bem na emissão de parecer favorável às contas de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2010, sendo que com relação às contas de 2012, estão presentes os mesmos motivos que ensejaram as aprovações anteriores no quesito precatório.

E finalmente, a Câmara Municipal no cumprimento de suas funções analisaram as contas acima e acharam por bem em aprová-las integralmente, atestando a boa gestão de “Zé Neves” em todos os sentidos.

Com relação à recente notificação do atual prefeito para pagamento de um remanescente de quase R$ 1.600.000,00, cumpre esclarecer que o DEPRE cuida de todos os precatórios do Estado e pode tranquilamente se equivocar nos cálculos.

Assim, em todas as vezes que o DEPRE emite novos cálculos para atualizar o sistema, o Tribunal simplesmente dispara a notificação para que a Prefeitura pague ou justifique. É assim que funciona.

Logicamente que a Prefeitura ao receber a notificação deve incontinenti acionar seus assessores para estudo e se for o caso, elaborar um cálculo, com base em pesquisas nos arquivos da Contabilidade da Prefeitura, verificar se os valores estão corretos, se não está havendo cobrança indevida ou em dobro, para depois se posicionar sobre eventual pagamento.

Não pode, em hipótese alguma, tomar medidas precipitadas que podem gerar prejuízo irreversível ao erário municipal.

Outra circunstância que não pode passar despercebida é que mesmo que fossem corretos os valores apresentados, o parcelamento para pagamento, me parece irregular sob qualquer ângulo em que se alise a matéria.

A um, porque não poderia o coordenador do DEPRE unilateralmente deferir o parcelamento, sem ouvir a parte interessada, sob pena de violação ao devido processo legal e cerceamento de defesa. Já por esse prisma, pode-se dizer que o ato promanado do juiz do Depre, é nulo de pleno direito.

A dois, porque no ajuste não se previu recursos no orçamento, que como se sabe, trata-se de uma lei aprovada pela Câmara Municipal, seja através de LOA ou por suplementação orçamentária, mas sempre mediante prévia aprovação de lei.

Sem tal providência, penso que se cometeu crime de responsabilidade, a teor do que dispõe o art. 1º, inciso V, do Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que diz:

Art. 1º- São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

[I, II, III, IV]

V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

[VI, VII, VIII, IX]

X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

[X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX];

XX – ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. (Incluído pela Lei 10.028, de 2000).

De outro norte, a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe a obrigação de constar do orçamento, os recursos para amortização de dívidas.

Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Como se observa, para a assunção de despesa, a lei prevê a elaboração de cálculo com metodologia compatível com a capacidade financeira do Município, sendo nulo de pleno direito, a ação do governo que não observe esses preceitos.

No caso em apreço, a Prefeitura sem embasamento em qualquer estudo orçamentário, assumiu compromisso de pagar parcelas mensais de um débito discutível. De onde vão ser tirados esses recursos para fazer frente ao pagamento.

O ato praticado adequa-se ao tipo legal abaixo transcrito, da Lei nº 8.429/92, de Improbidade Administrativa:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;

IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005).

XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005).

Pelo art. 10 da referida lei, constitui ainda, ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Atualmente, a Administração Pública, como já assentado por mim, em matéria anterior, não deixa espaço mais para amadores. Requer acima de tudo, redobrado esforço de uma equipe de pessoas altamente preparadas, qualificadas, com larga experiência, não sendo mais viável o provimento de cargos meramente por critérios políticos ou por meio de apadrinhamentos.

As consequências são as mais devastadoras possíveis, que refletem diretamente na qualidade do serviço público e geram consequências indesejáveis para o mandatário.

Mesmo com todo o cuidado possível, os riscos são constantes, ainda mais sem o comprometimento das pessoas.

Assim, concluo que a Administração “Zé Neves”, apesar de algumas falhas pontuais que não chegaram a ter a densidade suficiente para macular a higidez de suas contas, foi coroada de pleno êxito, nada tendo agora a ser questionado, a não ser por obra da inquietude política que não se sossega, com a vitória alcançada.

CONTINUAÇÃO SOBRE A ORIGEM DO PRECATÓRIO DO KAFEJIAN, OS INCIDENTES PROCESSUAIS E O DIAGNÓSTICO DO ENDIVIDAMENTO DO MUNICÍPIO.

2013-05-10T14:14:00.000-04:00

CONTINUAÇÃO SOBRE A ORIGEM DO PRECATÓRIO DO KAFEJIAN, OS INCIDENTES PROCESSUAIS E O DIAGNÓSTICO DO ENDIVIDAMENTO DO MUNICÍPIO.

2º Capítulo

No capítulo anterior, ficou demonstrado como surgiu o famoso precatório do Kafejian. Também ficou claro como as coisas tomaram proporções gigantescas e atingiram cifras estratosféricas mergulhando o Município numa crise financeira, sem precedentes.

Pontuei os incidentes processuais que contribuíram para a elevação da dívida, o acordo ruinoso que alimentou ainda mais o crescimento do débito, o pedido de sequestro com a concretização da carta de ordem, no ano de 2008, que retirou recursos de várias contas da Prefeitura, alçando o valor total de R$ 678.965,76.

Sequestro das Contas

Quando o ente público não cumpre o prazo cronológico para pagamento de precatório, o Presidente do Tribunal determina o bloqueio e sequestro dos recursos, independentemente do tipo de contas.

Assim em 2008, a Prefeitura de Guareí sofreu o bloqueio e o sequestro de recursos de suas contas, atingindo mais a Educação e a Saúde que mantinham saldos bancários mais elevados e recursos próprios da Municipalidade, provenientes de repasses voluntários de convênios firmados para execução de diversas obras.

Na época, o valor sequestrado foi de R$ 678.965,76, equivalente às parcelas do acordo firmado em abril de 2002 e não cumprido.

A medida, como era de se esperar, causou profundo impacto na governabilidade do Município, visto que a Prefeitura viu-se na impossibilidade de honrar a folha de pagamento de salários, principalmente dos profissionais da Educação e da Saúde, que funcionam com recursos vinculados.

Inconformada com a medida extrema, a Administração recorreu ao Supremo Tribunal Federal, por meio de uma reclamação, arguindo em resumo, que o Município não poderia ter sofrido, indiscriminadamente, sequestro de suas rendas, incapacitando-o totalmente de honrar pagamentos com funcionários, mormente, a manutenção de serviços essenciais como Educação e Saúde.

Argumentou-se ainda que o sequestro teria preterido vários credores, alguns dos quais referentes a verbas alimentícias que tinham preferência cronológica no recebimento, afrontando dessa maneira, entendimento do STF, segundo o qual não se poderia decretar sequestro, antes do pagamento dessas verbas.

Sufragando as teses, a Ministra do STF, Carmen Lúcia concedeu liminar sustando o sequestro e determinou a devolução imediata dos recursos retirados das diversas contas da Prefeitura.

Em poucos dias, os recursos retornaram, respectivamente em cada uma das contas das quais foram retiradas as quantias.

A decisão foi uma vitória importante que recolocou a Administração na normalidade de suas atividades e possibilitando o Prefeito levar avante o seu projeto de governo.

LIMINAR CASSADA EM MEADO DE 2009 E A E.C. 62/2009

A liminar vigorou pouco mais de um ano, mas permitiu em todo esse tempo, uma administração tranquila. No final de 2009 a liminar foi suspensa, tendo os advogados do Kafejian entrado com novo pedido de sequestro daquele valor devolvido.

Com muita luta e uma boa dose de sorte, adveio a Emenda Constitucional nº EC 62/2009 que previa um novo modelo para pagamento das dívidas de precatórios, justamente com o objetivo de aliviar os órgãos endividados.

O MUNICIPIO AGE RAPIDAMENTE E ADOTA O NOVO SISTEMA PREVISTO NA EMENDA 62/2009

A Emenda foi publicada em 09 de dezembro de 2009. Imediatamente o Prefeito determinou à sua assessoria da época, estudos visando à adequação dos precatórios existentes à nova sistemática aprovada pela citada Emenda.

Assim, pelo parecer de minha lavra consubstanciada no despacho nº 285/2012 devidamente escorado nas planilhas dos cálculos elaboradas pelo Supervisor de Finanças, o Prefeito optou pela adoção por um dos modelos previstos na Emenda, qual seja, aquele que dentro da situação financeira e orçamentária do momento, representaria mais vantagem para o Município.

Nessa medida, a Prefeitura optou pelo pagamento do saldo do precatório existente, que na época, conforme planilha elaborada com base nos documentos do próprio DEPRE e nos processos de execução, acusava os seguintes valores:

a) Precatórios de natureza indenizatória (desapropriações)

1) Processo EP nº 03531/97 – Precatório de Ohannes Kafejian – memória de cálculo em 10/12/2009: R$ 1.942.524,68.

2) Processo EP nº 0811/96 – Precatório de Germano Pinto da Silveira – memória de cálculo na mesma data: R$ 185.497,37.

b) Precatórios de natureza alimentícia (ações trabalhistas)

1) Processo 00747/2007 – Precatório de Nivaldo Cavalcante de Araújo: R$ 19.000,00;

2) Processo nº 892/2009 – Precatório de Gerionaldo da Silva Ribeiro: R$27.902,44.

Total do saldo calculado, com base em documentos existentes tanto na Prefeitura, como no DEPRE: R$ 2.174.924,49.

ABATIMENTOS PERMITIDOS PELA EC 62/09.

Feitos os estudos e chegando-se nos valores dos débitos existentes, passamos a pesquisar na Prefeitura a existência de dívidas em nome dos credores, vez que a Lei dava margens para que o Município compensasse do saldo de precatórios, as dívidas pendentes dos credores.

O art. 100, § da então vigente Emenda prescrevia que “no momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original da Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial”.

Diante dessa sistemática, amplamente favorável ao Município, requisitou-se ao Departamento de Tributos informações acerca de débitos dos credores com a Fazenda Municipal, tendo sido apurado na ocasião o seguinte:

· Germano Pinto da Silveira devia aos cofres municipais a importância de R$ 45.739,25, referente a lançamentos de IPTU, conforme cadastros 102.017.0049.001-0 e 102.016.0154.001-0.

· Ohannes Kafejian devida aos cofres municipais a importância de R$ 289.853,05, referente a lançamento de IPTU, conforme cadastro 101.046.0538.001-0 e 101.046.1478.001-0.

De posse das planilhas, ingressou-se em juízo pleiteando a compensação, visando o abatimento do saldo com as dívidas dos credores, contra as quais não havia nenhuma impugnação, portanto, sendo exigível para efeito de compensação, na conformidade da EC 62/09.

Esse processo deve estar em andamento, pois pendente de recurso, cabendo à atual administração acompanhar de perto, defendendo os interesses do Município.

Outro fato importante a ser ressaltado é que no tocante ao precatório do Germano, havia falhas gritantes na composição dos cálculos, de sorte que até o Escrevente Técnico Judiciário havia chamado a atenção para os erros, tendo o magistrado notificado a Prefeitura para se manifestar, no prazo de 10 dias. No entanto, a Prefeitura ficou inerte e nova notificação, quase que implorando, para que a Prefeitura reavaliasse o cálculo. Novamente, o prazo passou em branco, sem qualquer manifestação.

Dessa forma, a Prefeitura estava pagando duas vezes o citado precatório.

Na época ponderei ao Supervisor de Finanças sobre a necessidade de promover a novo cálculo com base na decisão judicial a fim de sanar os erros materiais existentes, entendendo, que apesar se estarmos diante de uma decisão transitada em julgado, era perfeitamente legal, impugnar os valores equivocados, vez que na hipótese de erro material não havia coisa julgada.

Por meio de novos cálculos feitos com base na sentença, verificou-se um valor a maior em torno de R$ 185.000,00, ou seja, se a Prefeitura continuasse pagando, o prejuízo seria de quase R$ 200.000,00.

Peticionamos à Justiça que acatou o novo cálculo que aceito pelo credor, deu-se quitado todo o precatório.

Portanto, esse precatório, graça a atuação diligente da administração foi inteiramente quitado, representando uma vantagem para os cofres municipais em torno de R$ 184.000,00.

PREFEITURA RECORRE À JUSTIÇA E EXIGE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE AO KAFEJIAN

Diante daquele acordo ruinoso firmado pela Prefeitura com o Kafejian em 2002, em que depois de se permitir o pagamento mensal, durante um prazo de 08 anos, acrescidos de juros moratórios e honorários de advogados, quando a lei permitia pagamento anual em 10 anos e sem juros moratórios e honorários, a assessoria entendeu que tinha sido profundamente lesivo aos cofres públicos aquele acordo e propôs ao Prefeito o ajuizamento de uma Ação Civil Pública, até mesmo por decorrência do dever de ofício que pesava sobre o Executivo, visando o ressarcimento daqueles valores em torno de R$ 438.000,00, que deveriam retornar em dobro ao Município.

A Justiça já recebeu a ação, aguardando a citação de Kafejian, dependendo agora de que a Prefeitura promova a defesa, diligenciando para que se dê andamento regular do processo. Se no final for provida a ação, representa uma grande vantagem para o Município.

Interessante notar que no processo de compensação de débitos e de execução fiscal alegou que os IPTUs cobrados da sua propriedade na saída de Guareí para Itapetininga seriam ilegais, porquanto teriam recaído sobre propriedade da zona rural. Todavia em relação ao terreno desapropriado bem mais distante, para valorizar, alegou que era situado em uma zona valorizada e com todas as melhorias as melhorias de infraestrutura urbana.

Se a demanda for defendida com coragem, zelo e dedicação poderá vir a ser o precatório amortizado no final, mas se for renegada a um segundo plano, mais uma vez, a Prefeitura sairá perdendo.

PAGAMENTO DO SALDO DE PRECATÓRIOS

Conforme salientado acima, no final do ano de 2009, ao contrário do que se vem afirmando, a Prefeitura aproveitou-se integralmente da EC 62/2009, adequando os débitos ao novo sistema adotado e disciplinado pela lei.

É bom lembrar que todos os passos dados com relação a adoção do novo sistema de pagamento de precatórios, foram comunicados ao Tribunal de Justiça e ao DEPRE.

Assim, por meio do Decreto nº 369, editado em 28 de dezembro de 2009, a Prefeitura de Guareí optava pelo regime especial de pagamento integral do estoque de precatórios, dividido em 15 parcelas anuais, corrigidas pelo índice oficial da caderneta de poupança.

Na oportunidade, conforme ofício nº 01/009/Gabinete, informava-se que todas as parcelas pendentes, ingressaram no regime especial, compondo o estoque deprecatórios do Município, a teor do disposto no art. 97, § 15, do ADCT e parcelados em 15 anos.

A providência foi inédita, tanto é que na ocasião, a Confederação Nacional dos Municípios com sede em Brasília ligou para a Prefeitura de Guareí e solicitou o envio de cópia de todo o expediente para servir de subsídios às orientações que iriam fornecer aos municípios brasileiros.

A CNM tomou conhecimento através do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo que o primeiro município a adotar o novo regime era o de Guareí.

Elaborado o novo regime dentro da interpretação jurídica que se permitia adotar e comunicado ao Tribunal, penso que tudo se transcorreu de forma normal e regular, mesmo porque, de pronto, o Município, com base no calculo apurado, efetuou o primeiro depósito na seguinte conformidade:

1. Ohannes Kafejian – valor depositado correspondente a 1/15 parcela de R$ 131.534,96 mais a diferença de R$ 2.033,32, referente a rendimentos.

2. Germano Pinto da Silveira e outros – R$ 12.560,67.

Portanto, a administração cumpriu integralmente com o novo regime adotado em função da EC 62, efetuou corretamente os depósitos, tanto é, que as contas do Sr. Prefeito foram aprovadas, sem nenhuma restrição, não procedendo as alegações da atual administração de que Zé Neves não teria pago os precatórios referentes aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, cuja documentação se acha em poder da própria Prefeitura e do contador Roberto (Beco) que poderá confirmar.

Com esses pagamentos devidamente comunicados ao Depre, impediu-se que a Prefeitura fosse alvo de novo sequestro, pois o Presidente do Tribunal na época negou pedido do Kafejian, dano razão ao Município de Guareí, no sentido de que tendo cumprido a norma instituída pela EC 62/2009, não poderia sofrer intervenção, mandando arquivar o processo.

Inconformado com a decisão Kafejian ingressou com um mandado de segurança contra o ato do Presidente do Tribunal de Justiça, que enquanto estávamos na Prefeitura, promovemos a pertinente defesa, até que o Pleno do Órgão Especial do Tribunal, no final de 2012 havia julgado procedente o mandado de segurança e determinado novo sequestro das contas da Prefeitura.

Na ocasião, que coincidia com a transição administrativa, alertei a nova equipe e inclusive o Dr. Wagner que continua na Administração se fazia presente e pode confirmar, que a qualquer momento poderia haver novo pedido de sequestro e que só havia de impedir isso: entrar com recurso contra a decisão do Órgão Especial do Tribunal.

Só que iniciado o novo mandato, a equipe do prefeito não se lembrou do alerta e nem da dica passada ao Dr. Wagner sobre o recurso e conforme amplamente noticiado, foi ajuizada equivocadamente, uma RECLAMAÇÃO ao STF, que obviamente foi indeferida.

O recurso de que dei a dica para o Dr. Wagner, era Recurso Extraordinário com pedido de Cautelar, visto que a matéria era reservada ao STF e não poderia o TJ ter decidido pela inconstitucionalidade.

Mais tarde, entraram com o Recurso Extraordinário e o Presidente concedeu o efeito suspensivo, porém já era tarde e deu no que deu.

Continua no próximo capítulo quando abordarei aspectos polêmicos de novo parcelamento de precatório. (Esse filme já vi antes, cujo desfecho, todos nós já sabemos).

A VERDADE SOBRE O PRECATÓRIO DO KAFEJIAN – SUA ORIGEM, DESDOBRAMENTO E INCIDENTES PROCESSUAIS.

2013-05-07T17:31:00.001-04:00

(Para melhor compreensão, procurarei ser didático e menos técnico – dissecando em etapas, demonstrando todos os incidentes processuais até a fase atual).

1º Capítulo

A ORIGEM DA DÍVIDA

Definição: Inicialmente, pode-se definir precatório, a determinação da justiça para que um ente público federal, estadual, distrital, municipal e demais órgãos da administração pública paguem o valor de uma condenação que não mais comporta recurso (sentença transitada em julgado).

Para isso, o Tribunal competente requisita o pagamento à entidade, que deverá inserir no seu orçamento todos os pedidos que chegarem até junho do ano, para pagamento no próximo exercício. Se a requisição chegar após o mês de junho, o valor será inserido somente no orçamento do ano seguinte para pagamento no ano subsequente.

O precatório classifica-se em alimentar e indenizatório. Diz-se que o precatório é de natureza alimentar, quando se refere a pagamento de verbas trabalhistas ou acidentárias (responsabilidade civil) e indenizatórias os demais tipos de condenações para ressarcimento de prejuízo que o poder público seja obrigado a reparar, como no caso específico do precatório do Kafejian, que é considerada verba indenizatória, para quitar débitos com desapropriação.

Assim, o precatório do Kafejian originou-se de uma desapropriação ocorrida por volta de 1990, cujo valor fora discutido judicialmente através do processo nº 72/90, que tramitou na 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Tatuí, ao tempo em que era Prefeito Municipal, o Sr. Abílio Egídio de Souza.

Na época, era costume a prática de desapropriação pelo valor venal do terreno, bastando apenas, o depósito da singela quantia, para que o judiciário imitisse a Prefeitura na posse.

Como o desapropriado não concordava com o valor pago, recorria ao mesmo Poder Judiciário, pedindo o pagamento do justo valor. Para tanto, o juiz da causa, nomeava um perito judicial para avaliar o imóvel, podendo a Prefeitura acompanhar os trabalhos, por meio de assistente de perito, para questionar tecnicamente o resultado.

No caso em comento, tendo o perito judicial oferecido o seu laudo, a Prefeitura concordou, porém não efetuou o depósito correspondente. O Kafejian por sua vez não concordou e por meio de perito particular ofereceu um outro laudo, com valores exorbitantes, levando em conta, uma avaliação como se o imóvel fosse dotado de todas as melhorias de infraestrutura urbana, como água, luz, etc, além de supervalorizar a avaliação, ainda lhe adicionou lucros cessantes.

Como decorrência da própria demanda, o juiz da causa notificou a Prefeitura para impugnar o laudo. Contudo, na oportunidade - não se sabe por que motivo -, a Prefeitura quedou-se inerte, começando aí, toda a mixórdia processual, que semelhante a um verdadeiro “ninho de serpentes” passou a produzir frutos amargos à Administração e principalmente atingindo o povo, diretamente.

Quanto aos lucros cessantes, é importante ressaltar que na oportunidade, ninguém contestou, prevalecendo o argumento do credor de que no local eram desenvolvidas atividades lucrativas, que deixaram de existir, com a desapropriação, quando na realidade, o local era um pasto de braquiária, sem uso aparente, sub utilizado para o gado que nem de perto, poderia ser considerado local de atividades lucrativas, não havendo motivo, para constar como lucros cessantes.

O processo mal começara e o placar já apresentava um resultado amplamente negativo para a Prefeitura. Daí por diante, em sucessivas marchas e contra marchas, sempre a Prefeitura perdendo e alimentados pela espiral inflacionária da época, os valores iniciais que nem chegavam aos de hoje, em torno de R$ 200.000,00, atingiram cifras estratosféricas que atualizadas em 03.03.1994, chegou-se ao valor exato de R$ 1.806.465,41.

Na ocasião, o Município até que reclamou por meio de uma interpelação, conseguindo reduzir o valor da sucumbência que havia sido fixada em 10%, para 5%.

Consolidado o valor, expediu-se o precatório, para início de pagamento no ano de 2001, cuja primeira parcela deveria ser paga até 31.12.2001. No entanto, a primeira parcela não foi paga. Nessa época, era prefeito, o Sr. Luiz Gonzaga da Costa Barros (documentos arquivados na Prefeitura e no processo).

Pressionada pelos credores e sob ameaça de afastamento, sequestro de rendas e processo por crime de responsabilidade, a Administração pleiteou o pagamento através de parcelas mensais, sob alegação de que, em função de sua previsão de recebimentos, ser-lhe-ia mais confortável parcelar o pagamento mensalmente (extraído de documento do próprio Kafejian), quando na realidade, a Emenda Constitucional nº 30, vigente na época previa o pagamento em 10 anos e anualmente, sem juros moratórios e honorários advocatícios.

Não obstante a tudo isso, o gestor público da época, mais exatamente em 04.04.2002, firmou acordo com os credores, através do qual se comprometia a pagar o valor atualizado em R$ 2.220.000,00 (documento arquivado no processo e na Prefeitura) em 102 parcelas, sendo 36 parcelas de R$ 25.000,00 cada e 66 parcelas de 20.000,00 cada, lembrando que esse acordo foi assinado pelo Prefeito e seu assessor jurídico, pelos credores e respectivos advogados e homologado por sentença, que transitou em julgado (extraído de documentos existentes na Prefeitura).

Importante esclarecer que nesse acordo foram incluídos valores referentes aos honorários dos advogados do Kafejian, dividido em 18 parcelas de R$ 7.412,18

Convém salientar que o inusitado acordo apesar de homologado, não chegou a ser cumprido, posto que foram efetuados pagamentos entre abril de 2002 e outubro de 2003, chamando a atenção a forma heterodoxa de pagamentos. Em alguns meses foram feitos depósitos a menor e outros meses, de valores bastante superiores às parcelas mensais avençadas, até atingidas as 18 parcelas, pagaram mais uma e abandonaram o acordo.

Nessa medida, Kafejian ingressou em juízo para executar a dívida, resultando na decisão em Agravo de Instrumento nos seguintes termos:

“Diante desse quadro, rescindido o acordo automaticamente pelo não pagamento das parcelas, a suspensão do processo executório deixa de existir voltando a ter plena eficácia o comando previsto no precatório. Caberá ao Juízo ordenar a conferência do cálculo para definir o valor do débito atualizado, após deduzidos os valores das parcelas pagas, e comunicar à Presidência do Tribunal o novo valor para seja alterado o do precatório, garantindo-se-lhe a mesma precedência cronológica”.

Rescindido o acordo, restaurou-se o mesmo sistema vigente de pagamento de precatório, ou seja, as parcelas voltaram a ser pagas anualmente, com a expedição de novo ofício requisitório nº 356/B/97.

É oportuno esclarecer que na ocasião (ano de 2004 – cujo prefeito era o então Sr. Luiz Gonzaga da Costa Barros), os advogados de Kafejian reclamaram ao Tribunal de Justiça aduzindo que “esse comportamento demonstra que, desde o início, a Municipalidade devedora objetivou procrastinar os pagamentos das parcelas devidas”.

E para confirmar a assertiva os advogados informaram ao Tribunal que tendo em vista a inadimplência das parcelas devidas, ingressou com pedido de sequestro em 2004, julgado procedente em setembro de 2007, determinando-se a expedição de carta de ordem para sequestro, após atualização de valores do terceiro, quarto e quinto décimos vencidos.

Com efeito, foi cumprida a ordem, sendo sequestrados valores das contas da Prefeitura até o alcance do débito, isto já por volta do início do ano de 2008.

Continua no próximo capítulo.

COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO E PRECATÓRIO DO KAFEJIAN COMO PALANQUE DE PROPAGANDA POLÍTICA

2013-05-03T15:56:00.001-04:00

Em resumo, a CPI tem como objetivo, apurar infrações político-administrativas do Prefeito ou de outros vereadores. A superveniência da extinção do mandato extingue o objeto principal, que seria a aplicação de sanções que vão desde a suspensão preventiva do exercício do cargo eletivo, até a perda definitiva.

De outro giro, a Câmara Municipal, juntamente com o TCE, exerce o controle externo da atividade do Poder Excecutivo a tal ponto, que na esteira do disposto na Constituição Federal em conjunto com o DL 201/67, pode resultar na aplicação de sanções práticas e eficientes.

Assim, no meu modesto modo de ver, falece competência a uma Câmara Municipal de investigar supostas infrações imputadas a ex-mandatário popular, pelos seguintes motivos:

Primeiramente, destaque-se que se o agente político já sofreu o controle externo pelo TCE e pelo Parlamento anterior, não há mais justa causa, para que na atual legislatura sofra ação investigatória, sob pena de inversão de todo o sistema de pesos e contra pesos que formam o Estado de Direito, salientando que cabe ao parlamento atual, investigar a conduta do atual mandatário e não do anterior.

Assim, me parece faltar legitimidade e interesse de agir. Além disso, frise-se que se o Prefeito provoca a instauração de uma CEI, na verdade ele está se escusando de tomar as providências de oficio, pretendendo politizar a medida, sem qualquer resultado prático, a não ser transformar o pleito num palanque de propaganda política antecipada.

Se na sua atividade detectar irregularidades, o Prefeito já está investido do dever funcional de tomar as devidas providências, sob pena de incorrer no crime de prevaricação e condescendência criminosa. A Câmara Municipal não seria a instância adequada para atuar no caso.

A instauração de CPI nessas condições, afigura-se como tentativa de atrair os holofotes da mídia, para esconder demais mazelas do poder municipal. Que o povo não se iluda, talvez isso seja uma cortina de fumaça para desviar o foco das atenções. A CPI ocupa a atenção dos senhores vereadores e muitos vão usar o espaço como palanque para se promover, mas sem conseguir nenhum resultado prático.

Mesmo porque os problemas aventados não têm consistência, porque são questões próprias de toda a administração que deve lutar para defender os interesses do Município em todas as instâncias e não sucumbir no primeiro embate, cedendo a pressões de outros órgãos.

Não se pode aceitar, à primeira vista, pressões de que ordem sejam. Em toda a administração existem problemas e pressões a todo momento. É nesse momento que o mandatório deve mostrar-se preparado para resolver o problema. As dificuldades existem em todos os segmentos da administração, cabendo ao responsável agir com determinação e não jogá-las para a platéia.

Mostrando serviço, resolvendo os problemas e prestando serviços de saúde com qualidade, atendendo ao povo com carinho e resolvendo os problemas que afligem a população, todos irão aplaudir e confiar.

Do contrário, jogar para a platéia os problemas intercorrentes que já remontam à décadas, como descobrissem agora, principalmente o caso do endividamento com precatórios, é constrangedor haja vista que desde início, na transição administrativa, alertava-se para essa questão, não sendo nenhum novidade.

As planilhas que alimentam o DEPRE, podem conter falhas ou erros materiais de cálculos, cabendo à equipe financeira e jurídica, proceder a uma acurada revisão e recálculo.

Se houve um questionamento para pagamento de precatório, com um valor estratosférico, antes de culpar outros, caberia à atual administração, impugnar os valores, por intermédio de um laudo contábil e promover toda a defesa cabível, para depois aceitar pagar o preço.

Do contrário, escolher um determinado personagem e blindar outros, para atribuir a situação penosa em que se encontra a prefeitura, me parece falta de respeito para a população que deseja uma ampla, rigorosa e irrestrita investigação, remontando-se até o início dos acontecimentos, e chamar a todos no polo passivo, para responsabilização.

O precipitado parcelamento em 44 vezes de uma dívida, cujo valor deveria ser discutido e revisado, além de ilegal, me parece extremamente contrário ao interesse dos munícipes, soando mais como interesse ou sentimento pessoal, do temor de ser processado ou impedido de receber recursos.

Com o devido respeito que devoto ao atual prefeito, me parece que faltou coragem para defender com mais ênfase a inconsistência do cálculo do precatório, mesmo porque o Kafejian é uma pessoa abastada, cujos advogados já abocanharam uma fortuna em cima da Prefeitura, agora novamente esse valor absurdo de R$ 1.600.000,00 para pagamento de uma só vez, que foi parcelado indevidamente, porque a meu ver, deveria passar pelo crivo da Câmara Municipal e estudo do impacto orçamentário.

Por outro lado, não poderia unilateralmente o Desembargador deferir parcelamento se era devido o valor. Nessa medida, estaria o Desembargador estabelecendo outro sistema de pagamento de precatório no curso de um sistema que já foi adotado em 2009 e cujas parcelas já vinham sendo pagas. Todos os valores pendentes haviam sido incluídos no Sistema instituído pela EC 62/09, havendo fundada suspeita que os valores já contabilizados no Sistema de 2009, foi novamente inserido no cálculo apresentado, sem que a Prefeitura reagisse, aceitando passivamente.

Isso sim é uma perda irreparável

Interessante notar que se o Município pode concordar sem resistência, com o pagamento de vultosa soma em dinheiro, é porque goza de boa capacidade financeira e sinal que a administração anterior deixou as finanças em dia e equilibradas, porque se fosse tudo isso que propalam, como suportar um gasto de tal ordem?

Voltarei ao assunto

PROVA DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE OBTIDA POR BAFÔMETRO É IMPRESTÁVEL, DIZ RELATOR EM VOTO VENCIDO

2013-04-25T11:25:00.002-04:00

Interessante entendimento expresso em voto vencido do Eminente Relator FRANCISCO ORLANDO da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação 0003880.65.20122.8.26.0082, acerca da validade do exame de embriaguez realizado por bafômetro.

Segundo a defesa, a prova obtida unilateralmente por policiais, através da obrigação de assoprar o bafômetro não poderia embasar condenação, porque retiraria a análise técnica e jurídica, visto que a prova é produzida em circunstâncias obscuras e no próprio meio policial.

Nessa medida, o órgão judicial funcionaria apenas com chancelador, já que na audiência de instrução e julgamento nada se poderia fazer contra um pedaço de papel com alguns dados acerca da tipificação de conduta e nem exigir-se a contra prova.

Abaixo, transcreve-se parte do voto vencido, que traz uma reflexão importante, principalmente para o debate e estudos acadêmicos de estudantes de Direito. Eu tenho absorvido mais conhecimento jurídico de votos vencidos do que dos vencedores. Aquele traduz em novos conhecimentos através de uma perspectiva nova enquanto estes, seguem o padrão repetitivo que em nada acrescenta ao debate.

Eis o trecho do voto vencido do Eminente Relator Desembargador FRANCISCO ORLANDO

"Note-se que o artigo 306 exige, para a caracterização do tipo, que se constate a presença, no sangue, de quantidade igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, emergindo patente que apenas a análise do tecido sanguíneo será apta a dar tal informação. O etilômetro não se presta para aferir o volume de álcool no sangue, pois sendo instrumento que utiliza matéria-prima gasosa, apenas demonstra os caracteres armazenados no tecido alveolar. Poder-se-ia argumentar que o Decreto nº 6.488/08, ao regulamentar o parágrafo único do artigo 306, do CTB, estipulando a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia (estabelecendo, em seu inciso II, que para os fins criminais do citado dispositivo legal, o teste em aparelho alveolar pulmonar (etilômetro) deverá acusar concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões) teria suprido tal lacuna.

Ocorre que, no léxico, alcoolemia significa “estado do sangue que contém álcool”. Ora, não é possível aferir o estado do sangue sem realizar um exame químico nesse tecido. Assim, forçoso concluir que o etilômetro não constitui espécie de teste de alcoolemia válido, afigurando-se inviável a equiparação pretendida pelo legislador. Ademais, passível de questionamento a mitigação do princípio da legalidade estampado no artigo 5º, inciso XXXIX, da CF, por um decreto, permitindo que um mero ato do Poder Executivo, além de criar equivalência entre coisas que não o podem ser, complemente a norma penal a fim de conferir-lhe tipicidade.

Tal decreto também não teria o condão de mitigar a exigência do artigo 158, do CPP, que estabelece a indispensabilidade do exame de corpo de delito para a caracterização da materialidade nas infrações que deixam vestígios. O teste do etilômetro é mera prova documental, não possuindo natureza de exame pericial, pois a sua realização prescinde de conhecimentos técnicos daquele que manipula o aparelho, sendo a leitura feita eletronicamente pelo próprio instrumento, prescindindo a interpretação do teste de qualquer especialização ou conhecimento específico. E a tudo se acrescenta que se trata de aferição não passível de contraprova.

O que se pretendeu com o decreto, na verdade, foi circundar a garantia constitucional que faculta ao agente não produzir prova contra si próprio. Assim, por ser o teste do etilômetro, na minha visão, inservível para demonstrar a materialidade delitiva, e não tendo o Apelante sido submetido a exame pericial, forçoso reconhecer a ausência de prova da materialidade delitiva. Por fim, consigno que a questão trazida à lume nos presentes autos não guarda identidade com aquela debatida no REsp representativo de controvérsia nº 1.111.566-DF, tendo em conta que para o Superior Tribunal de Justiça o teste de etilômetro constitui meio idôneo à prova de materialidade. Tampouco pode o fato ser alcançado pela nova legislação sobre o tema.

Com essas considerações votou pela absolvição do Réu.

Trabalhou no caso, ADVOCACIA MEIRA

POLÍCIA FEDERAL DENUNCIA ESQUEMA CRIMINOSO DE LOBISTA NA ASSEMBLEIA E CASA CIVIL DO GOVERNO DE SÃO PAULO

2013-04-18T11:36:00.003-04:00

Em outra ocasião já cheguei a comentar por meio deste "Blog" o nefasto costume de se permitir a aprovação de emenda de aporte de recursos no orçamento do Estado, para financiamento de obras nos Municípios, mediante subscrição de parlamentar.

Essa realidade, no meu modo modo de ver, é o ovo de serpente ou a gênese de todo o esquema fraudulento de desvio de recursos públicos, porque permite negociação entre o parlamentar ou do seu grupo, com os prefeitos ávidos por recursos, uma vez que o Município que administra sempre vive às voltas com a falta crônica de dinheiro.

Para impedir esse verdadeiro ralo de desperdício de dinheiro público, penso que a solução seria a inclusão de recursos nos orçamentos mediante mecanismos de prévio planejamento em sintonia com a sociedade ou representantes de entidades, após discutidas e analisadas as prioridades em cada Município.

Com isso, afastaria a influência do parlamentar na liberação de verbas, que para mim, é uma espécie de mensalão pago pelo Governo, para apoio político. Se a sociedade vigiar mais de perto esse costume e cobrar mais dos seus representantes, o Parlamentar passará atuar prioritáriamente na elaboração de leis e na fiscalização do Executivo.

Enquanto houver essa possibilidade do deputado poder liberar emendas orçamentárias para Município, a corrente de corrupção e tráfico de influência será sempre alimentada, em prejuízo da população.

O STF ANDOU BEM NO CASO DA EMENDA DO CALOTE

2013-04-12T09:34:00.000-04:00

advocacia meira

Como todos sabem, antes da vigência da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, o déficit público chegava a uma soma estratosférica, a ponto de o Brasil ter perdido crédito perante a comunidade financeira mundial, mormente, com relação ao FMI, principal financiador do Brasil.

A dívida pública tornou-se impagável. Essa realidade espelhava o menosprezo dos gestores na condução dos negócios públicos, imbuídos na sensação de total irresponsabilidade quanto ao cumprimento dos deveres decorrentes de contratos públicos e de responsabilidade civil, além do total desrespeito com as decisões judiciais.

Não havia nenhuma dificuldade para o gestor público em contrair dívidas ou cometer ilícitos, posto que não havia responsabilização e nem obrigação de pagar, bastando rolar os débitos para os sucessores. Este ao assumir o comando da administração, além de não pagar a dívida anterior, contraia outras e assim, como uma verdadeira bola de neve, os órgãos públicos foram contabilizando dívidas e mais dívidas, até que o panorama passou a mudar, a partir da vigência da Lei Complementar 101/00, que surgiu para dar concretude e eficácia a vários preceitos inseridos na Constituição Federal.

Pressionados pela responsabilização, inclusive pessoal, os gestores públicos fizeram um gigantesco lobi - termo que vem do inglês e significa "vestíbulo nos prédios públicos onde ficavam as pessoas que visavam influir no voto dos políticos em favor de uma determinada lei que atendia certos interesses" - no Congresso Nacional que se apressou em aprovar, primeiramente, a EC nº 30, que não resolveu, pois as dívidas continuaram não sendo pagas e muitas Prefeituras passaram a sofrer sequestros de suas rendas para quitar os precatórios.

Incomodados, os agentes políticos pressionaram o Congresso Nacional que aprovou a toque de caixa, nova emenda a de nº 62/2009, que além de permitir o parcelamento de débitos, ampliando o prazo para até 15 anos, ainda previu a compensação de débitos do credor com a entidade devedora e mais a correção pelo índice da caderneta de poupança, quando os débitos em geral são corrigidos na razão de 1% ao mês.

A despeito do desespero dos gestores públicos, ante a declaração de inconstitucionalidade da EC 62/2009, que obriga de agora em diante, o pagamento integral de débitos judiciais, de uma só vez, penso que o STF, não obstante ter decidido por maioria apertada, andou bem, considerando os princípios constitucionais em vigor.

Digo mais. O Estado existe para servir a população e esta, na medida de sua capacidade, financia com seus impostos o Poder Público para que administre os recursos públicos com austeridade, transparência, eficiência e que satisfaçam os reais interesses da população.

A administração pública, principalmente das Prefeituras deste imenso País, era e é ainda, conduzida com amadorismo e irresponsabilidade, supondo o mandatário, que está acima da lei e da justiça, conceito existente nos chamados governos absolutos ou reinado ditatorial, em que a vontade do rei é a lei e o povo, mero subalterno.

Num regime democrático legitimo, o governo se faz mediante a representação outorgada pela vontade popular. A lei como expressão dessa vontade é aprovada para servir de regras a serem observadas por todos, sobretudo, por aqueles que se investem no poder de gerir a coisa pública.

Não faz sentido mais um agente político bater no peito e dizer “saiba com quem está falando eu sou o Prefeito, eu sou Vereador” e assim por diante. Atualmente o agente político deve proceder com conhecimento, com responsabilidade e acima de tudo, dentro da legalidade, pois do contrário, o poder perde a legitimidade e soa como falsa a representação.

A democracia só é positiva, quando os órgãos e os poderes passem a funcionar em conformidade com as normas legitimamente aprovadas pelo parlamento, que é o representante do povo.

Para valer essa representação política conferida pelo povo, nas urnas, é que existem os órgãos de controle. Além do controle conferido ao povo, através da ação popular e por meio de associações e conselhos das políticas públicas voltadas para a saúde, educação, criança e adolescente, idoso, assistência social, meio ambiente, orçamentos participativos, etc., existem ainda, os controles externos exercidos pelos tribunais de contas, pelo Poder Legislativo e pelo Ministério Público, sem falar da imprensa séria e imparcial.

Todo esse conjunto de institutos insere-se no chamado princípio de representação democrática e republicana, partindo do pressuposto que uma vez no poder, sem fiscalização, qualquer pessoa pode desviar de conduta e agir em proveito próprio ou alheio.

Se no Reinado, governa-se pelo princípio da nobreza e no Império, pelo princípio da honra militar, na Democracia Republicana, governa-se pelo princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Para mim, sem os princípios acima, o regime Democrático se transforma no pior e mais detestável regime do mundo.

Fixadas as responsabilidades ao gestor público, que de agora em diante deve pensar dez vezes no momento de decidir e quando decidir deve não só atentar quanto às formalidades legais dos atos, mas também, quanto à moralidade, transparência, publicidade de sorte que todos os atos públicos sejam suficientemente motivados e justificados, a realidade do país começará a mudar para melhor.

O gestor público deve abandonar a ideia da impunidade e irresponsabilidade pessoal, pensando que pode fazer o que quiser, porque os cofres públicos sempre arcarão com as consequências. De agora em diante, o prejuízo causado ao erário por conta de má gestão, deverá ser suportado pessoalmente pelo gestor.

Não só no plano civil e administrativo, mas no plano político e eleitoral. Além de responder com seus recursos para reparar os prejuízos que causar ao erário, o agente público, pode ser responsabilizado também, por ato de improbidade com a suspensão dos direitos políticos, que mais atemorizam os interessados.

Pelos efeitos modulatórios aplicados na ADI, as regras anteriores permanecerão, mas os precatórios daqui em diante serão pagos de uma só vez e integralmente.

Com essa decisão, acredito que os gestores tomarão mais cuidados e passarão a fazer a lição de casa e o povo agradece.

JESUS CRISTO NUMA VISÃO HISTÓRICA

2013-03-27T14:12:00.000-04:00

Inicialmente, peço desculpas da minha pretensão de discorrer um pouco sobre a figura mais importante da História da Humanidade que é Jesus, o Nazareno, filho de carpinteiro, na antiga Judéia.

Mas estudar aspectos históricos de Jesus Cristo, fora do contexto bíblico, se afigura salutar, porquanto ajuda-nos a debruçarmos sobre esse personagem fenomenal que mudou o Mundo e dividiu a História em duas partes.

Como é do conhecimento de todos os cristãos, Jesus nasceu em uma sociedade muito tradicional e conservadora da época, cujos valores remontavam há centenas de anos. Assim, Jesus nasceu e se criou no seio de numa sociedade estratificada, imobilista em que de um lado viviam os pobres e oprimidos e de outro, as elites dominantes,compostas por clérigos que englobavam atribuições de juízes, legisladores e agentes de Estado.

Filho de um marceneiro, empregado do Templo, Jesus desde sua tenra idade conviveu com aquela desigualdade social e com toda sorte de opressão aos mais fracos e humildes, incluindo seus próprios pais.

Jesus passou a advogar a causa dos mais fracos contra a opressão dos fariseus, publicanos e outros grupos políticos que integram o Sinédrio. Jesus desejava uma sociedade mais justa e igualitária. Para isso, passou a pregar em todos os cantos, não em igrejas, mas em pequenas comunidades pobres de lavradores, pastores e pescadores nos vales de Jericó e outros lugarejos da Judéia.

Não demorou, para que as pessoas que se sentiam oprimidas e injustiçadas aderissem à sua pregação. Jesus se apresentou a eles, como um revolucionário, contra a força de opressão, prometendo-lhes libertação e melhores condições de vida.

Jesus, além de prever para os seus seguidores um reino celestial, também previa que se todos cumprissem a palavra de Deus, teriam uma sociedade mais igualitária e feliz.

Dos adeptos, muitos creram na mensagem de Cristo e se sacrificaram por ela. Mas alguns, entre os quais, Judas, queria o retorno imediato, com a instalação de um reino material que depusesse o governo local e os romanos, liberando os judeus da opressão. Como essa vitória final não aconteceu como esperava, revoltou-se e traiu Jesus, num acordo celebrado às portas fechadas com os Sacerdotes do Sinédrio, que na época funcionava como uma espécie de Congresso Nacional, nos dias de hoje.

Jesus que era muito sagaz e inteligente percebeu a trama e denunciou na véspera de sua prisão e julgamento sumário:

- Daqueles que comem nesta mesma, sairá um que trairá o Filho de Deus.

A denúncia colocou todos sob suspeita, mas Judas adiantou-se e indagou, por acaso seria eu, o traidor a que Jesus respondeu: Tu o dizes.

Como sabemos, Jesus foi preso, julgado e morto de acordo com as leis da época, elaboradas pelos escribas, de acordo com o interesse dos romanos e dos sacerdotes.

Jesus foi culpado de ser revolucionário, capaz de colocar em perigo a ordem jurídica e a paz social com sua pregação fundamentada na fraternidade, justiça, igualdade e solidariedade, denunciando a hipocrisia dos fariseus, publicanos e dos demais grupos que mandavam no país, mas submissos ao imperador romano.

Os judeus procurando agradar os romanos arranjaram uma punição extrema para Jesus, sem qualquer direito de contradizer as acusações dos doutores da lei.

A morte de Jesus ao invés de silenciar seus seguidores fez aumentar ainda mais o entusiasmo e a coragem dos adeptos que passaram a desafiar, não só o poder local, mas também o poder de Roma. Começaram a pipocar em toda parte prisões contra cristãos e a cada prisão, mais mártires, mais heróis que entusiasmavam de forma crescente os oprimidos. Fortalecidos cada vez mais, passaram a enfrentar as forças do governo, pedindo para que fossem julgados e mortos do mesmo modo de Jesus, pois só assim, se sentiam orgulhosos e verdadeiramente, seguidores de Jesus.

Nessa época, o Imperador Constantino de Roma sentindo que não mais podia dar conta da luta contra os cristãos, resolveu adotar o Cristianismo como religião oficial do Império, dando direito aos cristãos de fazerem parte do governo e de pregar nos templos.

O que aconteceu com o Cristianismo daí até a presente data foi completamente diferente dos propósitos iniciais de Jesus, pois se no começo o Cristianismo era dos oprimidos, agora seria o inverso, o Cristianismo era dos opressores.

Os estados romanos construíram igrejas, nomeavam os dirigentes religiosos e criaram ordens religiosas para educar o povo cristão, não na perspectiva de Jesus, somente, mas numa visão do imperador e dos governantes.

Embora cessassem as perseguições e ampliassem os horizontes no grande império romano, o Cristianismo, contudo, perdeu a sua essência, posto que em muitas situações, o Cristianismo agiu mais a serviço dos propósitos de poder dos opressores do que dos oprimidos.

Ainda hoje, não raro, as religiões cristãs, com exceção, são omissas quanto às questões sociais de opressão e exploração dos mais fracos, por parte dos mais ricos e poderosos.

Atualmente, muitos Judas ainda traem Jesus, em troca de moedas. Se não renunciarmos a tudo isso, não podemos afirmar que somos verdadeiramente Cristãos.

O novo bispo escolhido Papa, parece que está fazendo uma leitura mais clara do papel do Cristão, ao optar pelos pobres e oprimidos. Agora quero ver se vai colocar o dedo na ferida, denunciando os políticos oportunistas que tentam coaptá-lo às suas pretensões de sustentação apenas de seu projeto de poder.

STF DERRUBA A EC 62/2009, CONSIDERADA A EMENDA DO CALOTE

2013-03-15T09:27:00.000-04:00

Por maioria de votos, o órgão pleno do STF considerou o novo regime do pagamento de precatórios, inconstitucional. Com essa decisão os Estados e Municípios terão que pagar as dívidas decorrentes de condenações judiciais, de uma só vez.

Na análise das ADIs ajuizadas pela OAB e AMB, o STF derrubou a correção dos precatórios com base nos índices previstos para as Cadernetas de Poupança. Com isso os precatórios serão corrigidos como nas demais dívidas, ou seja 1% ao mes e mais a correção.

COMENTO:

Quando foi aprovada a Emenda Constitucional 62/09, os Prefeitos e Governadores comemoram, porque o novo sistema aprovado pela emenda, permitia o pagamento de débitos de precatórios escalonado em até 15 anos, além de poderem realizar leilões e fazer acordo com abatimentos e compensação de débito tributário.

Recordo-me que na época, afirmei que conquanto salutar para os municípios endividados, a emenda padecia de vícios incontornáveis de inconstitucionalidade, pois violava o princípio de isonomia, o direito adquirido e a coisa julgada.

A EC 30 já estava sendo questionada no STF, com votos contrários de alguns ministros que se aposentaram, até o advento da nova emenda 62/09. Só que desta vez o julgamento das ADIS pelo STF foi rápido. Em menos de 03 anos deu a resposta, colocando uma pá de cal nas pretensões dos entes públicos endividados.

Evidentemente que a decisão é muito ruim para municípios pequenos endividados, como o nosso, que atualmente contabiliza mais de 03 milhões de débitos de precatórios, sem falar nas condenações trabalhistas que estão chegando.

Isso pode inviabilizar a administração, porque o pagamento de quantias vultosas de uma só vez, causa desfalque na capacidade financeira de investimento e paralisa a administração.

Os gestores municipais vão precisar de apoio da União, para não paralisar a máquina administrativa. Mas só a ajuda da União não será suficiente se os agentes políticos não tomarem medidas de austeridade na gestão dos negócios públicos, com enxugamento do quadro de servidores, com a extinção perversa do empreguismo e modernizar as atividades, ajustando a máquina a procedimentos modernos de produtividade e eficiência administrativa, como ocorre nas empresas privadas.

O endividamento público sempre foi uma praga que infestou o País. Sem a mínima responsabilidade, os Governadores e Prefeitos só gostavam de fazer, gastar e empregar, porque no fundo quem bancava a gastança era a população, que contribui, paga seus impostos, mas na hora de receber o que tem direito, nunca o ente público tem dinheiro e empurrava com a barriga as suas obrigações.

Agora com essa decisão do STF, tem que se repensar num novo modelo de governar, de sorte que não há mais espaço para demagogia, populismo e improvisações políticas. Administrar agora não é mais tarefa para amadores e sim para pessoas preparadas, sérias e que exerçam o mandato sem politicagem, sempre pensando no próximo mandato.

PREFEITURA DE GUAREÍ TENTA PELA TERCEIRA VEZ LICITAR TRANSPORTE DE ESTUDANTES

2013-03-12T16:49:00.003-04:00

Fracassadas em duas tentativas, a Prefeitura de Guareí tenta numa segunda vez, realizar nova licitação para contratação de empresa para transporte de estudantes de cursos técnicos para as cidades de Itapetininga e Tatuí.

Trata-se de um procedimento "arroz com feijão" em que não exige nenhuma especialidade que possa trazer problemas ao certame. Contudo, não se sabe a razão pela qual duas tentativas restaram frustradas e agora numa terceira tentativa, vai ser realizada nova licitação, na modalidade pregão presencial.

Trata-se, na verdade, de um procedimento rotineiro numa administração, a contratação de empresa para transporte de estudantes. Bastaria copiar editais de certames passados e mudar apenas os dados, como datas, valores e o nome do Prefeito.

Na última vez, a anulação da licitação se deu de forma insólita. Depois que o Edital foi amplamente divulgado, certamente passado pelo crivo dos ilustres advogados, um dos quais com mais de 40 anos de experiência na vida pública e eis que no dia aprazado para a realização do pregão, apareceu um defeito no Edital.

Segundo informes, no Edital constava um valor estimado inferior ao do contrato global. Isso foi motivo para que todo o procedimento que já se encontrava na fase interna e final, fosse anulado, retornando tudo a estaca zero.

No entanto, a falha que serviu para anulação do expediente, na verdade, é como se diz na gíria, "pelo em ovo", para melar tudo mesmo. Isto porque, o valor estimativo constante do Edital como o próprio nome diz só serve para dar um parâmetro, posto que na homologação é que se verificará a existência concreta dos recursos, mesmo porque, depois de oferecidos os lances, como são classificados os de menor preço, pode ocorrer que o valor da proposta seja até inferior ao do edital.

Não é porque o edital preveja um determinado valor que o contrato tenha que ser firmado nessas condições.

Ademais disso, antes de publicação, o Edital é submetido à análise do corpo jurídico da Prefeitura. Nessa fase os assessores já deveriam levantar a questão e corrigir a falha e não no momento da habilitação das proponentes, voltar atrás e anular o pregão, por causa do edital.

Me parece um retrocesso inadmissível na condução do processo administrativo. Como é cediço, o processo segue a uma sequência lógica dos procedimentos. Consumada uma fase, não pode retroceder mais para consertar falhas, principalmente quando essas falhas se deram por conta da própria administração. Somente se constatada falhas essenciais que possam gerar dano a terceiro ou à administração é que se pode anular o ato. Mesmo assim, anulado o ato, deve ser instaurada imediata sindicância administrativa a fim de apurar a conduta do responsável.

Por outro, releva lembrar que todos os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Se a falha pode ser corrigida a qualquer momento, não há que falar em anulação de todo o processo, sob pena de maior dano tanto para terceiro que participa do certamente como para os próprios

Procurar "pêlo em ovo" faz lembrar as sábias considerações de um sábio que dizia: "Na ignorância, não deixe. Na dúvida, não faça. Na certeza, proíba" O negativismo de atitudes emperra a administração e faz retroceder no tempo.

EIS A ÍNTEGRA DA SENTENÇA QUE OBRIGA O DER E A DELTA REFAZEREM A ESTRADA DO BAIRRO DA VITÓRIA

2013-02-15T11:05:00.003-04:00

Pode ser considerada como uma vitória da Administração passada que mesmo diante de pressão para receber as obras de pavimentação da estrada vicinal que liga Guareí ao Municipio de Quadra, manteve-se firme, recusando assinar o recebimento, alegando que a obra apresentava sérios problemas devido a má qualidade dos serviços e do material empregado.

Com base na documentação que juntamos na Ação Civil Pública aliado ao fato de que a Prefeitura não tinha se compactuado com a execução das obras, a Justiça concedeu a antecipação de tutela e determinou o início da recuperação da estrada, de acordo com o projeto apresentado.

VAMOS ACOMPANHAR DE PERTO, PORQUE DIZ RESPEITO AO INTERESSE DO POVO DE GUAREÍ.

Eis a sentença:

13/02/2013-0000790-04.2013.8.26.0624 Nº Ordem: 000060/2013 - Ação Civil Pública - Responsabilidade da Administração - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO X DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (D.E.R) E OUTROS - Fls. 192/196 - 1. Vistos. No caso em tela, entendo presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do receio de superveniência de dano de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, do Código de Processo Civil, para a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional. Quanto ao primeiro pressuposto legal, os documentos apresentados com a petição inicial comprovam a probabilidade de serem verdadeiras as afirmações aduzidas pelo Requerente, Ministério Público. Com efeito, os documentos de fls. 155/162 dão conta de que o Primeiro Requerido, Departamento de Estradas de Rodagem - DER -, no âmbito do programa "Pró-Vicinais", firmou convênio para com o Município de Guareí-SP, em 1º de outubro de 2007, o qual ostentava ". por objeto a execução das obras e serviços de recuperação do pavimento da Estrada Vicinal (municipal), que liga Guareí - Bairro das Pedras - Bairro Vitória - Bairro Campininha - Quadra, numa extensão de 10.000,00 metros, conforme Plano de Trabalho de fls. 23/26 que o integra". Neste âmbito, o Primeiro Requerido, DER, celebrou contrato administrativo para com a Segunda Requerida, Delta Construções S.A., para que esta última desse execução às obras necessárias à consecução dos objetivos do programa "Pró-Vicinais", relativamente ao trecho da estrada vicinal supra mencionado, conforme fls. 170/177. Note-se que, após levado a efeito o objeto do contrato por parte da Segunda Requerida, Delta Construções S.A., o Prefeito do Município de Guareí-SP, que, nos termos do convênio acima descrito, tinha a incumbência de receber a obra entregue pela construtora Segunda Requerida, sequer aceitou fazê-lo, por não concordar com a qualidade do serviço executado, dissonante dos parâmetros definidos pelo projeto básico apresentado pelo Primeiro Requerido, DER, conforme fls. 165/167 e laudo de fls. 167/169. Como se não bastasse, o jornal Folha de S. Paulo, no caderno "cotidiano" da edição de 22 de julho de 2010, publicou matéria sob o título "Estrada reformada não dura nem um ano", na qual restaram relatados os inúmeros problemas observados na via em questão logo após a sua reforma (fl. 29). Nestes termos, tem-se a probabilidade de ser verdadeiro que a Segunda Requerida, Delta Construções S.A., durante a execução do contrato administrativo firmado para com o Primeiro Requerido, DER, não observou o projeto básico inerente à avença, deixando de aplicar os materiais em quantidade adequada e, ainda, de obedecer aos padrões técnicos exigidos. Em assim sendo, em sede de análise perfunctória, sem, de qualquer forma, antecipar o julgamento do mérito, tem-se a hipótese de vício do serviço prestado pela Segunda Requerida, Delta Construções S.A., que deveria ter sido fiscalizado pelo Primeiro Requerido, DER, o que impõe a consecução imediata de obras necessárias aos devidos reparos, de forma a atender aos objetivos do programa "Pró-Vicinais", e, por conseguinte, ao que previsto no convênio nº 3760 (fls. 155/162) e no contrato administrativo (fls. 170/177), fazendo-se jus ao dinheiro público entregue à Segunda Requerida para que esta prestasse um serviço efetivamente voltado ao atendimento do interesse público. O perigo de dano de difícil reparação é mais do que evidente. Assim porque, os buracos, os desníveis, os esfacelamentos dos bordos e os esfarelamentos de asfalto observados na pista em comento, conforme demonstrado na matéria jornalística de fl. 29 e nas fotografias anexadas ao laudo, em fls. 167/168, mostram-se hábeis a causar, para além de danos nos pneus e no sistema de amortecimento dos veículos que por ali trafegam, acidentes automobilísticos que podem se configurar como verdadeiras tragédias humanas, por vezes envolvendo ônibus, caminhões, veículos e motocicletas e, ainda, ceifando a vida de pessoas. Por tudo quanto exposto, DEFIRO o pedido, in limine litis e inaudita altera pars, de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, pelo que determino aos Requeridos Departamento de Estradas de Rodagem - DER - e Delta Construções S.A. que, no prazo de 15 (quinze) dias, dêem início à recuperação da estrada vicinal em comento, ao longo do trecho "Guareí - Bairro das Pedras - Bairro Vitória - Bairro Campininha - Quadra", nos termos do projeto básico referente ao contrato administrativo de fls. 170/177 e, ainda, observando minuciosamente os requisitos trazidos em fls. 19/21 da inicial, quais sejam: Pista de Rolamento (medidas): - a realização de obras de adequação da pavimentação asfáltica ao volume de veículos que passam atualmente pela rodovia vicinal Guareí- Quadra no trecho que atravessa a Comarca de Tatuí, ou seja, promover a total recuperação da rodovia através de recapeamento, através de projeto técnico adequado (normas ABNT), solucionando a problemática encontrada (acúmulo de água, por ex); - corrigir as falhas e defeitos resultantes do desgaste natural; - recuperar as partes deterioradas do pavimento; - restabelecer a impermeabilização da superfície do pavimento, afim de evitar o comprometimento da infra-estrutura do pavimento(base e sub base), b) Acostamentos (medidas): - implantar revestimento na superfície dos acostamentos não pavimentados, se possível; - regularizar os acostamentos, eliminando-se as ondulações,depressões, em especial os desníveis existentes, erosões e obstruções (capim);com objetivo de recompor a seção transversal e proporcionar maior conforto e segurança ao usuário; c) Sinalização (medidas): - manutenção de toda a sinalização vertical, com substituição das placas danificadas e com pouca visibilidade; - melhorar o nível de sinalização vertical da rodovia, sobretudo nos trechos que apresentam restrição à circulação (ponte estreita, redução do número de faixas, curvas, etc); - repintura de toda a sinalização horizontal (linhas divisórias defluxos, linhas de bordo, canalizações, etc). Para a correta execução deste serviço, em alguns trechos será necessário, inicialmente, recuperar o revestimento da pista, em função do desgaste acentuado; - implantação de tachas refletivas ao longo das linhas divisórias de fluxos, linhas de bordo e sobre as canalizações,principalmente nas aproximações de cruzamentos e nos trechos em curva e em lombada. Esses dispositivos instalados sobre o pavimento servem para auxiliar o posicionamento dos veículos na via, principalmente em condições climáticas adversas; - adoção de balizadores refletorizados nas laterais da pista,visando propiciar aos condutores melhor visualização dos limites da pista,sobretudo no período de condições adversas; d) Quanto a Drenagem: - manutenção geral da drenagem superficial existente ao longo da rodovia, visando manter o sistema limpo e em perfeitas condições de funcionamento; bem como adoção de valetas,sarjetas, bueiros, descidas e saídas de água, etc, nos demais trechos, objetivando o confinamento das águas superficiais e a sua condução para fora do leito estradal, de modo a não causar erosão ou empoçamentos; e) Quanto a Faixa de Domínio: - inspeção e manutenção das cercas delimitadoras da faixa de domínio, a fim de evitar que animais penetrem na faixa; - corte da vegetação das áreas marginais da rodovia com fim de evitar a obstrução da sinalização, incêndios e melhorar a visibilidade e segurança do trânsito. Fixo, para o caso de descumprimento, multa de R$ 50.000,00 por dia de atraso, a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, na forma dos artigos 12 e 13, da Lei nº 7.347/85, sem prejuízo de eventual crime de desobediência. 2. Citem-se e intimem-se. Tatuí, 30 de janeiro de 2013. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito