Novas Normas e Legislação Ambiental

II Tarde de Estudos - Portarias 288 e 289

2013-08-21T13:53:00.000-07:00

Nos dias 12 e 13 de agosto de 2013, a equipe da Coordenação Geral de Meio Ambiente/ CGMAB - debateu:

Portaria Interministerial 288, que Institui o Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis - Profas, para fins de regularização ambiental das rodovias federais.

Portaria 289, que dispõe sobre procedimentos a serem aplicados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no licenciamento ambiental de rodovias e na regularização ambiental de rodovias federais.

PORTARIA Nº 289/ 2013 - IBAMA

2013-08-21T05:51:00.001-07:00

PORTARIA Nº 289, DE 16 DE JULHO DE 2013

Dispõe sobre procedimentos a serem aplicados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no licenciamento ambiental de rodovias e na regularização ambiental de rodovias federais.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1o Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos a serem aplicados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no licenciamento ambiental de rodovias e na regularização ambiental das rodovias federais pavimentadas que não possuem licença ambiental.

§1o Esta Portaria se aplica às rodovias federais administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, às delegadas pela Lei no 9.277, de 10 de maio de 1996, e às con- cedidas integrantes do Sistema Federal de Viação previsto na Lei no 12.379, de 6 de janeiro de 2011.

§2o As rodovias delegadas pela Lei no 9.277, de 10 de maio de 1996 e administradas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios poderão adotar o modelo previsto pela presente portaria, a juízo do ente competente.

§3o Os procedimentos específicos de regularização ambiental, previstos nesta Portaria, somente se aplicam aos empreendimentos que entraram em operação até a data de sua publicação.

§4o As rodovias que já se encontram com processo de regularização em curso poderão se adequar às disposições desta Portaria, sem prejuízo dos cronogramas já estabelecidos, quando pertinente.

CAPITULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2o Para os fins previstos nesta Portaria, considera-se:

I - implantação de rodovia - construção de rodovia, pavimentada ou não, em acordo com as normas rodoviárias de projetos geométricos e que se enquadram em determinada classe estabelecida pelo DNIT;

II - pavimentação de rodovia - obras para execução do revestimento superior da rodovia com pavimento asfáltico, de concreto cimento ou de alvenaria poliédrica;

III - ampliação da capacidade de rodovias - conjunto de operações que resultam no aumento da capacidade do fluxo de tráfego da rodovia pavimentada existente e no aumento na segurança de tráfego de veículos e pedestres, compreendendo a duplicação rodoviária integral ou parcial, construção de multifaixas e implantação ou substituição de obras de arte especiais para duplicação;

IV - manutenção de rodovias pavimentadas - processo sistemático e contínuo de correção, devido a condicionamentos cronológicos ou decorrentes de eventos supervenientes a que deve ser submetida uma rodovia pavimentada, no sentido de oferecer permanentemente ao usuário, tráfego econômico, confortável e seguro, por meio das ações de conservação, recuperação e restauração realizadas nos limites da sua faixa de domínio;

V - conservação de rodovias pavimentadas - conjunto de operações rotineiras, periódicas e de emergência, que têm por objetivo preservar as características técnicas e operacionais do sistema rodoviário e suas instalações físicas, proporcionando conforto e segurança aos usuários;

VI - recuperação de rodovias pavimentadas - conjunto de operações aplicadas às rodovias com pavimento desgastado ou danificado, com objetivo de recuperar sua funcionalidade e promover o retorno das boas condições da superfície de rolamento e de trafegabilidade, por meio de intervenções de reforço, reciclagem ou reconstrução do pavimento, e de recuperação, complementação ou substituição dos componentes da rodovia;

VII - restauração de rodovias pavimentadas - conjunto de operações aplicadas às rodovias com pavimento desgastado ou danificado, com o objetivo de restabelecer suas características técnicas originais ou de adaptar às condições de tráfego atual, prolongando seu período de vida útil, por meio de intervenções de reforço, reciclagem ou reconstrução do pavimento, bem como de recuperação, complementação, ou substituição dos componentes da rodovia;

VIII - melhoramento em rodovias pavimentadas - conjunto de operações que modificam as características técnicas existentes ou acrescentam características novas à rodovia já pavimentada, nos limites de sua faixa de domínio, visando a adequação de sua capacidade a atuais demandas operacionais e assegurando sua utilização e fluidez de tráfego em um nível superior por meio de intervenção na sua geometria, sistema de sinalização e segurança e adequação ou incorporação de elementos nos demais componentes da rodovia;

IX - faixa de domínio - área de utilidade pública, de largura variável em relação ao seu comprimento, delimitada pelo órgão responsável pela rodovia, incluindo áreas adjacentes adquiridas pela administração rodoviária para fins de ampliação da rodovia, e constituída por pistas de rolamento, obras de arte especiais, acostamentos, dispositivos de segurança, sinalização, faixa lateral de segurança, vias e ruas laterais, vias arteriais locais e coletoras, demais equipamentos necessários à manutenção, fiscalização, monitoramento, vigilância e controle, praças e demais estruturas de atendimento aos usuários;

X - operações rotineiras ou periódicas - operações que têm por objetivo evitar o surgimento ou agravamento de defeitos, bem como manter os componentes da rodovia em boas condições de segurança e trafegabilidade;

XI - operações de emergência - operações que se destinam a recompor, reconstruir ou restaurar trechos e obras de arte especiais que tenham sido seccionados, obstruídos ou danificados por evento extraordinário ou catastrófico, que ocasiona a interrupção do tráfego ou coloca em flagrante risco seu desenvolvimento;

XII - passivo ambiental rodoviário - conjunto de alterações ambientais adversas decorrentes de:

a) construção, conservação, restauração ou melhoramentos na rodovia, capazes de atuar como fatores de degradação ambiental, na faixa de domínio ou fora desta, bem como de irregular uso e ocupação da faixa de domínio;

b) exploração de áreas de "bota-foras", jazidas ou outras áreas de apoio; e

c) manutenção de drenagem com o desenvolvimento de processos erosivos originados na faixa de domínio;

XIII - plataforma da rodovia - faixa compreendida entre as extremidades dos cortes e dos aterros, incluindo os dispositivos necessários à drenagem.

§ 1o No conceito de conservação de que trata o inciso V do caput, estão incluídos os serviços de:

I - limpeza, capina e roçada da faixa de domínio; II - remoção de barreiras de corte; III - recomposição de aterros; IV - estabilização de taludes de cortes e aterros; V - limpeza, reparos, recuperação e substituição de estruturas e muros de contenção; VI - tapa-buracos;

VII - remendos superficiais e profundos;

VIII - reparos, recomposição e substituição de camadas granulares do pavimento, do revestimento betuminoso ou das placas de concreto da pista e dos acostamentos;

IX - reparos, substituição e implantação de dispositivos de sinalização horizontal e vertical;

X - reparos, substituição e implantação de dispositivos de segurança;

XI - limpeza, reparos, substituição e implantação de dispositivos de drenagem, tais como bueiros, sarjetas, canaletas, meio fio, descidas d'água, entradas d'água, boca de lobo, bocas e caixas de bueiros, dissipadores de energia, caixas de passagem, poços de visita,

drenos; e

XII - limpeza, reparos e recuperação de obras de arte especiais, tais como pontes, viadutos, passarelas, túneis e cortinas de concreto.

§ 2o No conceito de restauração, previsto no inciso VII do caput, estão incluídos os serviços de:

I - estabilização de taludes de cortes e aterros;

II - recomposição de aterros;

III - tapa-buracos;

IV - remendos superficiais e profundos;

V - reparos, recomposição e substituição de camadas granulares do pavimento, do revestimento betuminoso ou das placas de concreto da pista e dos acostamentos;

VI - reparos, substituição e implantação de dispositivos de sinalização horizontal e vertical;

VII - recuperação, substituição e implantação de dispositivos de segurança;

VIII - recuperação, substituição e implantação de dispositivos de drenagem, tais como bueiros, sarjetas, canaletas, meio-fio, descidas d'água, entradas d'água, bocas de lobo, bocas e caixas de bueiros, dissipadores de energia, caixas de passagem, poços de visita

e drenos;

IX - recuperação de obras de arte especiais, tais como pontes, viadutos, passarelas, túneis e cortinas de concreto; e

X - recuperação ou substituição de estruturas e muros de contenção. o

§ 3 No conceito de melhoramento de que trata o inciso VIII do caput, estão incluídos os serviços de:

I - alargamento da plataforma da rodovia para implantação de acostamento e de 3a faixa em aclives;

II - estabilização de taludes de cortes e aterros;

III - recomposição de aterros;

IV - implantação de vias marginais em travessias urbanas;

V - substituição ou implantação de camadas granulares do

pavimento, do revestimento betuminoso ou placas de concreto, da pista e acostamentos;

VI - implantação ou substituição de dispositivos de sinalização horizontal e vertical;

VII - implantação ou substituição de dispositivos de se-

VIII - implantação ou substituição de dispositivos de drenagem, tais como bueiros, sarjetas, canaletas, meio-fio, descidas d'água, entradas d'água, bocas de lobo, bocas e caixas de bueiros, dissipadores de energia, caixas de passagem, poços de visita e drenos;

IX - implantação, substituição ou alargamento de obras de arte especiais, tais como pontes, viadutos, passarelas, túneis e cortinas de concreto;

X - implantação ou substituição de estruturas e muros de contenção; e

XI - implantação de edificações necessárias à operação da via, tais como bases operacionais, praças de pedágio e balanças rodoviárias.

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE RODOVIAS FEDERAIS

Art. 3o A implantação e pavimentação de rodovias federais deverá seguir o procedimento ordinário de licenciamento ambiental, segundo a natureza, porte e localização do empreendimento.

§1o No licenciamento de implantação e pavimentação de rodovias federais, localizadas fora da Amazônia Legal e com extensão inferior a 100 Km, o procedimento poderá ser específico, quando a atividade não compreender:

I - remoção de população que implique na inviabilização da comunidade e/ou sua completa remoção;

II - afetação de unidades de conservação de proteção integral e suas respectivas Zonas de Amortecimento-ZA;

III - intervenção em Terras Indígenas, respeitando-se os limites de influência estabelecidos na legislação vigente;

IV - intervenção em Território Quilombola, respeitando-se os limites de influência estabelecidos na legislação vigente;

V- intervenção direta em bens culturais acautelados;

VI - intervenção física em cavidades naturais subterrâneas, respeitando-se os limites estabelecidos na legislação vigente;

VII - supressão de vegetação primária, bem como de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica;

VIII - supressão de fragmentos de vegetação nativa, incluindo-se os localizados em área de preservação permanente, acima de 40% da área total.

§ 2o No licenciamento de pavimentação de rodovias federais existentes, quando a atividade estiver integralmente localizada na faixa de domínio existente, e desde que atendidos os critérios e requerimentos estabelecidos no caput e incisos do § 1o, o procedimento específico poderá ser realizado com emissão direta de Licença de Instalação.

§3o Ao requerer licenciamento ambiental específico ao IBAMA, o empreendedor deverá apresentar declaração contendo as informações que comprovem a não implicação em quaisquer dos critérios descritos nos incisos I a VIII do §1o deste artigo.

§4o O IBAMA ratificará ou não, com base na documentação apresentada, o procedimento específico de licenciamento ambiental de que trata os §§1o e 2o, num prazo de até 20 dias após protocolo dos documentos pertinentes.

§5o O procedimento específico de licenciamento para im- plantação ou pavimentação de rodovias será objeto de elaboração de Estudo Ambiental-EA e Projeto Básico Ambiental-PBA.

§ 6o No licenciamento de pavimentação de rodovias existentes, envolvendo procedimento específico com emissão direta de LI, o Estudo Ambiental- EA e o Projeto Básico Ambiental- PBA deverão ser apresentados concomitantemente.

Art. 4o O procedimento para o licenciamento ambiental de duplicação ou ampliação de capacidade de rodovias existentes, poderá ser específico, com emissão direta de LI, exceto para aquelas localizadas na Amazônia Legal, quando a atividade estiver localizada integralmente na faixa de domínio existente.

§1o Nos casos em que a atividade extrapole a faixa de do- mínio existente, o procedimento de licenciamento poderá ser específico, desde que não compreenda:

I - afetação de unidades de conservação de proteção integral e suas respectivas Zonas de Amortecimento - ZA;

II - intervenção em Terras Indígenas, respeitando-se os limites de influência estabelecidos na legislação vigente;

III - intervenção em Território Quilombola, respeitando-se os limites de influência estabelecidos na legislação vigente;

IV- intervenção direta em bens culturais acautelados;

V - supressão de vegetação primária, bem como de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica; e

VI - supressão de fragmentos de vegetação nativa, incluindo- se os localizados em área de preservação permanente - APP, cor- respondendo à área superior a 40% para aquelas localizadas fora da Amazônia Legal.

§2o Ao requerer licenciamento ambiental específico ao IBA- MA, o empreendedor deverá apresentar declaração contendo as informações que comprovem a não implicação em quaisquer dos critérios descritos nos incisos I a VI do §1o deste artigo.

§3o O IBAMA ratificará ou não, com base na documentação apresentada, o procedimento específico de licenciamento ambiental de que trata o §1o, num prazo de até 20 dias após protocolo dos documentos pertinentes.

§4o Nas atividades de duplicação de rodovias federais existentes onde não são atendidos os critérios estabelecidos neste artigo, o procedimento de licenciamento ambiental será ordinário, com base em estudo ambiental a ser definido pelo IBAMA.

§5o O procedimento específico para atividades de duplicação ou ampliação de capacidade de rodovias federais existentes poderá ser objeto de elaboração de Relatório Ambiental Simplificado-RAS ou Estudo Ambiental-EA, a critério do IBAMA, apresentado concomitantemente ao Projeto Básico Ambiental-PBA nos casos de emissão direta da LI.

Art. 5o Nos casos em que a faixa de domínio existente for alterada por ato da autoridade competente, caberá ao IBAMA avaliar o enquadramento da atividade pretendida em procedimento específico, sem prejuízo dos demais critérios estabelecidos nos art. 3o e 4o.

Art. 6o O IBAMA emitirá termo de referência, de acordo com o procedimento de licenciamento a ser adotado, baseado no anexo I desta Portaria, para a elaboração dos estudos ambientais pertinentes.

Art. 7o Os procedimentos gerais para o licenciamento ambiental federal de rodovias federais compreenderão as seguintes etapas:

I - Requerimento de licenciamento ambiental, por parte do empreendedor, com encaminhamento de:

a) Ficha de Caracterização da Atividade - FCA;

b) Declaração de enquadramento do empreendimento no pro- cedimento específico, quando couber, apresentando-se documentação comprobatória.

II - Emissão de termo de referência pelo órgão ambiental federal, garantida a participação do empreendedor quando por este solicitada;

III - Requerimento de licença, pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais;

IV - Análise, pelo órgão ambiental federal, dos documentos, projetos e estudos ambientais;

V - Realização de vistorias técnicas, em qualquer das etapas do procedimento de licenciamento, quando couber;

VI - Realização de consulta pública, conforme estabelecido para cada procedimento de licenciamento ambiental federal;

VII - Emissão de parecer técnico conclusivo; e

VIII - Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.

§1o O requerimento de licença deve ser publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação pelo requerente, em conformidade com a legislação vigente.

§2o O prazo para finalização pelo IBAMA do termo de referência é de até 30 dias, solicitando-se a manifestação dos órgãos e entidades envolvidos, quando couber, conforme legislação vigente.

§3o O IBAMA procederá avaliação no prazo de até 30 dias após o protocolo dos estudos e documentos técnicos referentes ao inciso III deste artigo, cujo aceite determinará o início da contagem do prazo de análise.

§4° No caso de não atendimento ao termo de referência, os estudos e documentos técnicos serão devolvidos, com a devida publicidade. o

§5 O IBAMA promoverá, quando couber, de acordo com a legislação vigente, a realização de Audiências Públicas, nos casos de procedimento de licenciamento ordinário com elaboração de EIA/RI- MA. o

§6 Para os empreendimentos enquadrados no procedimento específico, a realização de reuniões técnicas informativas poderá ocorrer, sempre que o IBAMA julgar necessário ou quando solicitadas por entidade civil, Ministério Público ou 50 pessoas maiores de 18 anos, às expensas do empreendedor, no prazo de até 30 dias após a publicação do requerimento da Licença de Instalação.

§7o O IBAMA deverá proceder a análise dos estudos ambientais em até 180 dias, contados a partir do seu aceite.

§8o Nos casos em que o procedimento de licenciamento ambiental requeira a elaboração de um Relatório Ambiental Simplificado - RAS, o IBAMA deverá proceder sua análise no prazo de até 90 dias.

§9o Ao analisar os estudos ambientais, o IBAMA poderá exigir, mediante decisão motivada e fundamentada, a apresentação de esclarecimentos, informações adicionais ou complementações técnicas uma única vez.

§10 Ao final da análise dos estudos ambientais e de suas eventuais complementações, o IBAMA deverá se manifestar conclusivamente acerca da emissão da licença requerida, incorporando à sua decisão a manifestação formal dos órgãos envolvidos, quando couber, conforme legislação vigente.

§11 O requerimento de Licença de Instalação deverá ser acompanhado do Projeto Básico Ambiental com o detalhamento dos programas ambientais de mitigação e controle, e do anteprojeto de engenharia da obra, contendo minimamente os seguintes elementos de projeto:

I - projeto geométrico plotado sobre imagem aérea ou ortofotocarta, com projeção do eixo estaqueado, faixa de domínio, projeções de offset, obras de arte especial e correntes, passagens de fauna e áreas de preservação permanente;

II - projeto em perfil, com seções transversais da plataforma rodoviária;

III - ante projeto de drenagem (incluindo as obras de arte especial e correntes, e contemplando, no mínimo, localização, tipo de dispositivo, arquitetura, seção transversal e gabarito do vão) e de passagens de fauna;

IV - locação de áreas de empréstimo e de deposição de materiais, canteiros de obras e áreas de apoio; e

V - cronograma de obras.

§12 O requerimento de Licença de Operação deverá ser acompanhado de relatório de atendimento das condicionantes e da implantação dos programas ambientais de mitigação e controle da fase de instalação.

CAPITULO II

DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE RODOVIAS FEDERAIS PAVIMENTADAS

Art. 8o Os responsáveis pelas rodovias federais pavimentadas e em operação, que estejam sem as respectivas licenças ambientais na data de publicação desta portaria e que ainda não tenham sido objeto de regularização ambiental, terão o prazo máximo de trezentos e sessenta dias para firmar Termo de Compromisso com o IBAMA, nos termos do Anexo II desta portaria, com o fim de apresentar, de acordo com o cronograma estabelecido no artigo 12, os Relatórios de Controle Ambiental-RCA, que subsidiarão a regularização ambiental, por meio das respectivas Licenças de Operação-LO.

§1o O prazo máximo de trezentos e sessenta dias para firmar os Termos de Compromisso será contado a partir da publicação desta Portaria.

§2o A assinatura do Termo de Compromisso suspende as sanções administrativas ambientais já aplicadas pelo IBAMA e im- pede novas autuações, quando relativas à ausência da respectiva licença ambiental.

§3o O disposto no §1o não impede a aplicação de sanções administrativas ambientais pelo descumprimento do próprio Termo de Compromisso.

§4o No Termo de Compromisso deverá constar previsão de que as informações atualizadas relativas à regularização e gestão ambiental estejam disponíveis na rede mundial de computadores.

§5o O Termo de Compromisso deverá prever as medidas de mitigação e controle dos impactos associados às atividades por este autorizadas, a serem implementadas até a emissão da Licença de Operação.

Art. 9o Os RCAs serão elaborados em atendimento ao termo de referência constante no Anexo III, a ser adequado e finalizado pelo IBAMA, em conjunto com o requerente, levando em consideração as peculiaridades locais e os estudos existentes.

§1o As adequações de que trata o caput deverão levar em consideração as especificidades ambientais relacionadas à região na qual o empreendimento está localizado.

§2o A exigência de dados adicionais ao TR do Anexo III dar- se-á mediante decisão motivada do IBAMA.

§ 3o A finalização prevista no caput deverá ser realizada em prazo a ser definido no momento da assinatura do Termo de Compromisso.

Art. 10 A partir do recebimento e aceite do RCA, deverá ser observado o prazo de cento e oitenta dias para que o IBAMA conclua sua análise.

Art. 11. ORCA será composto por um diagnóstico, pelo levantamento do passivo ambiental rodoviário e pelos seguintes pro- gramas, quando couber:

I - Programa de Prevenção, Monitoramento e Controle de Processos Erosivos;

II - Programa de Monitoramento de Atropelamento de Fauna

III - Programa de Recuperação de Áreas Degradadas; IV - Programa de Mitigação dos Passivos Ambientais; V - Programa de Educação Ambiental; VI - Programa de Comunicação Social; e

VII - Programa de Gestão Ambiental, incluindo gerenciamento de riscos e de gestão de emergência.

Parágrafo único. O IBAMA, em decisão motivada, poderá alterar os programas componentes do RCA, se as peculiaridades locais assim o exigirem.

Art. 12. As rodovias a serem regularizadas, enquadradas nos ooo §§1 e 2 do art.1 desta Portaria, terão seus RCA apresentados no prazo máximo de 20 anos, em tres etapas: o I - Primeira Etapa, compreendendo 15.000 km até o 6 ano; o II - Segunda Etapa, compreendendo 35.000 km até o 13 ano, cumulativamente, em relação à primeira etapa; e o III - Terceira Etapa, compreendendo 55.000 km até o 20 ano, cumulativamente, em relação às primeira e segunda etapas. Art. 13. A regularização ambiental de que trata esta Portaria será realizada sem prejuízo das responsabilidades administrativa e cível dos responsáveis pelas rodovias federais pavimentadas e em operação. Art. 14. À regularização ambiental de rodovias pavimentadas e em operação em data anterior à vigência da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, não se aplica a compensação ambiental por ela instituída em seu art. 36.

Art. 15. Para a regularização de rodovias federais pavimentadas e em operação que afetem unidades de conservação, o IBAMA deverá dar ciência ao órgão responsável por sua administração.

Art. 16. Nos procedimentos de regularização ambiental de rodovia federal pavimentada, não caberá parecer de órgãos ou instituições envolvidas, desde que as intervenções previstas sejam realizadas integralmente dentro dos limites da faixa de domínio existente e não compreendam intervenção direta em território indígena ou quilombola, e em bens culturais acautelados.

Parágrafo único - Na possibilidade de prováveis danos ao território indígena, quilombola ou à bens culturais acautelados, de- correntes diretamente da regularização ambiental em curso, o responsável pela rodovia federal deverá comunicar imediatamente ao IBAMA, para as providências cabíveis.

Art. 17. Na ocorrência da identificação de sítios arqueológicos durante a execução de atividades relacionadas à regularização ambiental, o IBAMA deverá ser imediatamente informado para a adoção das medidas cabíveis.

Art. 18. Nos casos de rodovias federais ainda não regularizadas e para as quais estejam sendo realizadas obras de duplicação ou ampliação da capacidade, com licenciamento ambiental conduzido por procedimento específico ou ordinário, a emissão da Licença de Operação contemplará a regularização ambiental.

Art. 19. Ficam autorizadas, para as rodovias federais pavimentadas, duplicadas ou não, regularizadas ou aquelas em processo de regularização, a partir da assinatura do Termo de Compromisso e dentro de seu período de vigência, as seguintes intervenções:

I - as atividades de manutenção, contemplando conservação, recuperação e restauração;

II - as atividades de melhoramento, desde que tenham extensão de até 5 km e não se enquadrem na exigência de que trata o art. 10 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981;

III - a ampliação da capacidade, incluindo a duplicação parcial, exceto para rodovias localizadas na Amazônia Legal, e desde que inserida na faixa de domínio existente, tenha extensão de até 25 km e que não implique em supressão de vegetação nativa arbórea, intervenção em área de preservação permanente - APP, relocação de população, intervenção direta em áreas legalmente protegidas e não se enquadre na exigência de que trata o art.10 da Lei no 6938, de 31 de agosto de 1981;

IV - as supressões de vegetação, relacionadas exclusivamente às atividades dos incisos I e II, e desde que objetivem a segurança e a trafegabilidade da rodovia, excluídas as supressões de vegetação com rendimentos lenhosos e de áreas consideradas de preservação permanente - APP, respeitando-se os casos específicos de proteção ambiental previstos na legislação;

V - exceto para as rodovias localizadas na Amazônia Legal, as operações de empréstimo e bota-fora necessárias à realização das atividades descritas no inciso I deste artigo, desde que inseridas no Projeto de Engenharia e no Programa de Recuperação de Áreas De- gradadas, e realizadas fora de áreas de preservação permanente - APP, sem prejuízo do respeito aos casos específicos de proteção ambiental previstos na legislação; e

VI - exceto para as rodovias localizadas na Amazônia Legal, as operações de empréstimo e bota-fora necessárias à realização das atividades descritas nos incisos II e III deste artigo, desde que inseridas nas áreas da faixa de domínio da rodovia e realizadas fora de áreas de preservação permanente - APP, sem prejuízo do respeito aos casos específicos de proteção ambiental previstos na legislação.

§1o As atividades de manutenção previstas no inciso I deste artigo devem ser previamente comunicadas ao IBAMA, para manifestação, com antecedência mínima de 15 dias, apresentando-se as seguintes informações: caracterização da atividade, incluindo-se as jazidas de empréstimo, localização e medidas de controle e monitoramento ambiental a serem adotadas. As comunicações periódicas poderão ser substituídas pela apresentação de um plano de manutenção que inclua as atividades programadas para o período de 365 dias.

§2o As atividades de melhoramento previstas no inciso II deste artigo devem ser previamente comunicadas ao IBAMA, para manifestação, com antecedência mínima de 30 dias, apresentando-se as seguintes informações: caracterização da atividade, localização, necessidade ou não de supressão de vegetação, medidas de controle e monitoramento ambiental a serem adotadas e cronograma de obras.

§3o A ampliação de capacidade, incluindo a duplicação parcial de rodovias, prevista no inciso III deste artigo deve ser submetida à apreciação prévia do IBAMA, com antecedência mínima de 30 dias, com a apresentação de Relatório Técnico constante do anexo IV desta portaria.

§4o Os casos que impliquem em supressão de vegetação de rendimento lenhoso e de áreas de preservação permanente- APP de- penderão de Autorização de Supressão de Vegetação específica, a ser emitida pelo IBAMA.

Art. 20. Ficam convalidados os atos praticados na vigência da Portaria no 420, de 26 de outubro de 2011.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22. Revoga-se a Portaria no 420, de 26 de outubro de 2011

IZABELLA TEIXEIRA

Portaria Interministerial Nº 288/ 2013

2013-08-19T13:42:00.000-07:00

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 288, DE 16 DE JULHO DE 2013

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

GABINETE DA MINISTRA

DOU de 19/07/2013 (nº 138, Seção 1, pág. 60)

Institui o Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis - Profas, para fins de regularização ambiental das rodovias federais.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE e o MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolvem:

Art. 1º - Esta Portaria institui o Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis - Profas, para a regularização ambiental das rodovias federais pavimentadas que não possuem licença ambiental.

§ 1º - Esta Portaria se aplica às rodovias federais administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, às delegadas pela Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, e às concedidas integrantes do Sistema Federal de Viação previsto na Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011.

§ 2º - As rodovias delegadas pela Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996 e administradas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios poderão adotar o modelo previsto pela presente portaria, a juízo do ente competente.

§ 3º - Os procedimentos específicos de regularização ambiental, previstos nesta Portaria, somente se aplicam aos empreendimentos que entraram em operação até a data de sua publicação.

§ 4º - As rodovias que já se encontram com processo de regularização em curso poderão se adequar às disposições desta Portaria, sem prejuízo dos cronogramas já estabelecidos, quando pertinente.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º - Para os fins previstos nesta Portaria, considera-se:

I - manutenção de rodovias pavimentadas - processo sistemático e contínuo de correção, devido a condicionamentos cronológicos ou decorrentes de eventos supervenientes a que deve ser submetida uma rodovia pavimentada, no sentido de oferecer permanentemente ao usuário, tráfego econômico, confortável e seguro, por meio das ações de conservação, recuperação e restauração realizadas nos limites da sua faixa de domínio;

III - recuperação de rodovias pavimentadas - conjunto de operações aplicadas às rodovias com pavimento desgastado ou danificado, com objetivo de recuperar sua funcionalidade e promover o retorno das boas condições da superfície de rolamento e de trafegabilidade, por meio de intervenções de reforço, reciclagem ou reconstrução do pavimento, e de recuperação, complementação ou substituição dos componentes da rodovia;

IV - restauração de rodovias pavimentadas - conjunto de operações aplicadas às rodovias com pavimento desgastado ou danificado, com o objetivo de restabelecer suas características técnicas originais ou de adaptar às condições de tráfego atual, prolongando seu período de vida útil, por meio de intervenções de reforço, reciclagem ou reconstrução do pavimento, bem como de recuperação, complementação, ou substituição dos componentes da rodovia;

V - melhoramento em rodovias pavimentadas - conjunto de operações que modificam as características técnicas existentes ou acrescentam características novas à rodovia já pavimentada, nos limites de sua faixa de domínio, visando a adequação de sua capacidade a atuais demandas operacionais e assegurando sua utilização e fluidez de tráfego em um nível superior por meio de intervenção na sua geometria, sistema de sinalização e segurança e adequação ou incorporação de elementos nos demais componentes da rodovia;

VI - ampliação da capacidade de rodovias pavimentadas - conjunto de operações que resultam no aumento da capacidade do fluxo de tráfego da rodovia pavimentada existente e no aumento na segurança de tráfego de veículos e pedestres, compreendendo a duplicação rodoviária integral ou parcial, construção de multifaixas e implantação ou substituição de obras de arte especiais para duplicação;

VII - faixa de domínio - área de utilidade pública, de largura variável em relação ao seu comprimento, delimitada pelo órgão responsável pela rodovia, incluindo áreas adjacentes adquiridas pela administração rodoviária para fins de ampliação da rodovia, e constituída por pistas de rolamento, obras de arte especiais, acostamentos, dispositivos de segurança, sinalização, faixa lateral de segurança, vias e ruas laterais, vias arteriais locais e coletoras, demais equipamentos necessários à manutenção, fiscalização, monitoramento, vigilância e controle, praças e demais estruturas de atendimento aos usuários;

VIII - operações rotineiras ou periódicas - operações que têm por objetivo evitar o surgimento ou agravamento de defeitos, bem como manter os componentes da rodovia em boas condições de segurança e trafegabilidade;

IX - operações de emergência - operações que se destinam a recompor, reconstruir ou restaurar trechos e obras de arte especiais que tenham sido seccionados, obstruídos ou danificados por evento extraordinário ou catastrófico, que ocasiona a interrupção do tráfego ou coloca em flagrante risco seu desenvolvimento;

X - passivo ambiental rodoviário - conjunto de alterações ambientais adversas decorrentes de:

b) exploração de áreas de "bota-foras", jazidas ou outras áreas de apoio; e

c) manutenção de drenagem com o desenvolvimento de processos erosivos originados na faixa de domínio;

XI - plataforma da rodovia - faixa compreendida entre as extremidades dos cortes e dos aterros, incluindo os dispositivos necessários à drenagem.

§ 1º - No conceito de conservação de que trata o inciso II do caput, estão incluídos os serviços de:

I - limpeza, capina e roçada da faixa de domínio;

II - remoção de barreiras de corte;

III - recomposição de aterros;

IV - estabilização de taludes de cortes e aterros;

V - limpeza, reparos, recuperação e substituição de estruturas e muros de contenção;

VI - tapa-buracos;

VII - remendos superficiais e profundos;

VIII - reparos, recomposição e substituição de camadas granulares do pavimento, do revestimento betuminoso ou das placas de concreto da pista e dos acostamentos;

IX - reparos, substituição e implantação de dispositivos de sinalização horizontal e vertical;

X - reparos, substituição e implantação de dispositivos de segurança;

XII - limpeza, reparos e recuperação de obras de arte especiais, tais como pontes, viadutos, passarelas, túneis, e cortinas de concreto.

§ 2º - No conceito de restauração, previsto no inciso IV do caput, estão incluídos os serviços de:

I - estabilização de taludes de cortes e aterros;

II - recomposição de aterros;

III - tapa-buracos;

IV - remendos superficiais e profundos;

V - reparos, recomposição e substituição de camadas granulares do pavimento, do revestimento betuminoso ou das placas de concreto da pista e dos acostamentos;

VI - reparos, substituição e implantação de dispositivos de sinalização horizontal e vertical;

VII - recuperação, substituição e implantação de dispositivos de segurança;

IX - recuperação de obras de arte especiais, tais como pontes, viadutos, passarelas, túneis e cortinas de concreto; e

X - recuperação ou substituição de estruturas e muros de contenção.

§ 3º - No conceito de melhoramento de que trata o inciso V do caput, estão incluídos os serviços de:

I - alargamento da plataforma da rodovia para implantação de acostamento e de 3ª faixa em aclives;

II - estabilização de taludes de cortes e aterros;

III - recomposição de aterros;

IV - implantação de vias marginais em travessias urbanas;

V - substituição ou implantação de camadas granulares do pavimento, do revestimento betuminoso ou placas de concreto, da pista e acostamentos;

VI - implantação ou substituição de dispositivos de sinalização horizontal e vertical;

VII - implantação ou substituição de dispositivos de segurança;

IX - implantação, substituição ou alargamento de obras de arte especiais, tais como pontes, viadutos, passarelas, túneis e cortinas de concreto;

X - implantação ou substituição de estruturas e muros de contenção; e

XI - implantação de edificações necessárias à operação da via, tais como bases operacionais, praças de pedágio, balanças rodoviárias.

CAPITULO II

DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

Art. 3º - Fica instituído o Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis - Profas, com a finalidade de promover a elaboração e execução dos projetos e atividades necessárias para a regularização ambiental das rodovias federais pavimentadas que não possuam licença ambiental, e que não foram objeto de regularização ambiental na vigência da Portaria Interministerial nº 423, de 26 de outubro de 2011.

§ 1º - Compete ao DNIT e à ANTT promoverem o planejamento, execução e articulação institucional do Profas, no âmbito de suas respectivas competências, nas rodovias de que trata o § 1º do art. 1º.

§ 2º - A EPL poderá ser demandada a atuar nos termos do parágrafo primeiro, mediante Portaria do Ministro de Estado dos Transportes.

Art. 4º - Os responsáveis pelas rodovias federais pavimentadas e em operação, que estejam sem as respectivas licenças ambientais na data de publicação desta portaria e que ainda não tenham sido objeto de regularização ambiental, terão o prazo máximo de trezentos e sessenta dias para firmar Termo de Compromisso com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, nos termos do Anexo I, com o fim de apresentar, de acordo com o cronograma estabelecido no art. 6º, os Relatórios de Controle Ambiental-RCAs, que subsidiarão a regularização ambiental, por meio das respectivas Licenças de Operação- LOs.

§ 1º - O prazo máximo de trezentos e sessenta dias para firmar os Termos de Compromisso será contado a partir da publicação desta Portaria.

§ 2º - O DNIT assinará Termos de Compromisso para a extensão total de cada rodovia e executará as ações de regularização ambiental, vinculando tais ações aos programas e projetos de manutenção rodoviária, num prazo máximo de 20 anos, conforme prazos do Art. 6º.

§ 3º - A ANTT, juntamente com as concessionárias, assinarão Termos de Compromisso para os segmentos concedidos.

§ 4º - A ANTT acompanhará a execução das ações de regularização ambiental a serem executadas pelas concessionárias, sendo que tais ações estarão vinculadas àquelas a serem desenvolvidas pelas concessionárias no âmbito dos seus respectivos contratos, de acordo com as etapas previstas no Art. 6º.

§ 5º - A assinatura do Termo de Compromisso suspende as sanções administrativas ambientais já aplicadas pelo Ibama e impede novas autuações, quando relativas à ausência da respectiva licença ambiental.

§ 6º - O disposto no § 5º não impede a aplicação de sanções administrativas ambientais pelo descumprimento do próprio Termo de Compromisso.

§ 7º - No Termo de Compromisso deverá constar previsão no sentido de que as informações atualizadas relativas à regularização e gestão ambiental estejam disponíveis na rede mundial de computadores.

Art. 5º - O RCA será composto por um diagnóstico, pelo levantamento do passivo ambiental rodoviário e pelos seguintes programas, quando couber, conforme Anexo II:

I - Programa de Prevenção, Monitoramento e Controle de Processos Erosivos;

II - Programa de Monitoramento de Atropelamento de Fauna;

III - Programa de Recuperação de Áreas Degradadas;

IV - Programa de Mitigação dos Passivos Ambientais;

V - Programa de Educação Ambiental;

VI - Programa de Comunicação Social; e

VII - Programa de Gestão Ambiental, incluindo gerenciamento de risco e de gestão de emergência.

Parágrafo único - O Ibama, em decisão motivada, poderá alterar os programas componentes do RCA, se as peculiaridades locais assim o exigirem.

Art. 6º - Para fins de cumprimento da presente Portaria, as rodovias incluídas no Profas terão seus RCAs apresentados, e os respectivos programas executados, no prazo máximo de vinte anos, em três etapas, podendo ser computados trechos parciais e/ou totais das rodovias federais administradas pelo DNIT ou concedidas, para as quais forem assinados os Termos de Compromisso, da seguinte forma:

I - Primeira Etapa, compreendendo 15.000 km até o 6º ano;

II - Segunda Etapa, compreendendo 35.000 km até o 13º ano, cumulativamente, em relação à primeira etapa; e

III - Terceira Etapa, compreendendo 55.000 km até o 20º ano, cumulativamente, em relação às primeira e segunda etapas.

Art. 7º - A regularização ambiental de que trata esta Portaria será realizada sem prejuízo das responsabilidades administrativa e cível dos responsáveis pelas rodovias federais pavimentadas e em operação.

Art. 8º - Ficam autorizadas, para as rodovias federais pavimentadas, duplicadas ou não, em processo de regularização, a partir da assinatura do Termo de Compromisso e dentro de seu período de vigência, as seguintes intervenções, desde que atendidos os procedimentos estabelecidos na legislação pertinente:

I - as atividades de manutenção, contemplando conservação, recuperação e restauração;

II - as atividades de melhoramento, desde que tenham extensão de até 5 km e não se enquadrem na exigência de que trata o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981;

III - a ampliação da capacidade, incluindo a duplicação parcial, exceto para rodovias localizadas na Amazônia Legal, e desde que inserida na faixa de domínio existente, tenha extensão de até 25 km e não implique em supressão de vegetação nativa arbórea, intervenção em área de preservação permanente - APP, relocação de população, intervenção direta em áreas legalmente protegidas e não se enquadre na exigência de que trata o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981;

IV - as supressões de vegetação, relacionadas exclusivamente às atividades dos incisos I e II, e desde que objetivem a segurança e a trafegabilidade da rodovia, excluídas as supressões de vegetação com rendimentos lenhosos e de áreas consideradas de preservação permanente - APP, sem prejuízo do respeito aos casos específicos de proteção ambiental previstos na legislação;

V - exceto para as rodovias localizadas na Amazônia Legal, as operações de empréstimo e bota-fora necessárias à realização das atividades descritas no inciso I deste artigo, desde que inseridas no Projeto de Engenharia e no Programa de Recuperação de Áreas Degradadas, e realizadas fora de áreas de preservação permanente - APP, sem prejuízo do respeito aos casos específicos de proteção ambiental previstos na legislação; e

Art. 9º - Ficam convalidados os atos praticados na vigência da Portaria Interministerial nº 423, de 26 de outubro de 2011.

Art. 10 - Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Revoga-se a Portaria Interministerial nº 423, de 26 de outubro de 2011.

IZABELLA TEIXEIRA - Ministra de Estado do Meio Ambiente

CÉSAR AUGUSTO RABELLO BORGES - Ministro de Estado dos Transportes

ANEXO I

MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO

TERMO DE COMPROMISSO QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA E ....., OBJETIVANDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NECESSÁRIO À REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DA RODOVIA FEDERAL BR

......,: ...........

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, neste ato designado compromitente e doravante denominado IBAMA, Autarquia Federal do Regime Especial, criado pela Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, inscrito no CNPJ sob o nº 03.859.166/0001-02, representado por seu Presidente ........., designado pelo Decreto ...., publicado no Diário Oficial da União de .... e no uso das atribuições que lhe conferem o art.5º, parágrafo único do Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2007 e art.5º do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº GM/MMA nº 341 de 31 de agosto de 2011; o (empreendedor), neste ato designado compromissário e doravante denominado, inscrito no CNPJ sob o nº............, representado por......., neste ato designada compromissária e denominada Concessionária, neste ato devidamente representada por........., ora denominado parte; e

Considerando o Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis - Profas, instituído com a finalidade de promover a elaboração e execução dos projetos e atividades necessárias à regularização ambiental das rodovias federais pavimentadas sem licença ambiental, no intuito de compatibilizar a necessidade de sua operação e manutenção às normas ambientais vigentes, bem como considerando as Portarias Interministeriais nº ... e ...., resolvem celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO, sob as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Compromisso tem por objeto estabelecer os critérios, os procedimentos e as responsabilidades de forma a promover o licenciamento ambiental corretivo da Rodovia Federal BR ...........

§ 1º - O (empreendedor) será responsável pela regularização ambiental da Rodovia Federal BR ......

§ 2º - A assinatura deste TERMO suspende a aplicação de sanções administrativas ambientais disciplinadas pelo Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, quando relativas à ausência da respectiva Licença de Operação.

§ 3º - As disposições do presente TERMO não autorizam: intervenções em áreas com vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração de Mata Atlântica ou aquelas legalmente protegidas; execução de obras não previstas na Portaria Interministerial nº ......; nem aquelas que exigem autorizações específicas ou licenciamento ambiental ordinário.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS DO (empreendedor)

I - elaborar o Relatório de Controle Ambiental - RCA, para a rodovia federal BR ......., conforme Modelo previsto nos atos normativos pertinentes e Termo de Referência específico, consolidado em conjunto com o IBAMA;

II - apresentar o RCA e requerer ao IBAMA, de acordo com o cronograma estabelecido neste Termo, a Licença de Operação da rodovia federal sob sua jurisdição, para fins de regularização ambiental;

III - executar, após a aprovação técnica do IBAMA e durante a vigência deste Termo, os Programas Ambientais abaixo descritos:

Programa de Prevenção, Monitoramento e Controle de Processos Erosivos;

Programa de Recuperação de Áreas Degradadas;

Programa Ambiental de Construção, contendo ações de boas práticas das obras, tais como: gerenciamento de resíduos sólidos e efluentes; e ações de comunicação social voltadas às populações lindeiras eventualmente existentes, quando couber.

IV - As obrigações dispostas nos itens I a III desta Cláusula ficam automaticamente transferidas do DNIT à Concessionária subscritora, a partir do momento da assinatura do contrato de concessão da rodovia, sendo restabelecida a competência originária em caso de extinção contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS DO IBAMA

I - concluir a análise do RCA e dos respectivos estudos para emissão da Licença de Operação para a regularização ambiental da BR ......., no prazo de 180 dias após o aceite dos estudos pela equipe técnica;

II - analisar e emitir pareceres, relatórios e notas técnicas, contendo apreciação técnica da documentação apresentada pelo (empreendedor) e requisitada neste TERMO, encaminhando cópias dessas análises ao mesmo para conhecimento e adequações;

III - após análise técnica e em caso de adequação aos itens deste TERMO, aprovar as medidas mitigatórias propostas previamente pelo (empreendedor), contidas nos Programas Ambientais, autorizando a execução das respectivas ações, de acordo com cronograma acordado entre as partes;

IV - supervisionar a execução das ações realizadas pelo (empreendedor) e acordadas neste TERMO, avaliando seus resultados e reflexos;

V - realizar vistorias técnicas periódicas de acompanhamento nos trechos da rodovia onde estejam previstas medidas de mitigação e de execução das ações e projetos propostos, avaliando a efetividade das ações realizadas pelo (empreendedor); e

VI - notificar o (empreendedor) sobre as irregularidades acaso verificadas quanto à execução das medidas e Programas Ambientais previstas neste TERMO.

CLÁUSULA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

O (empreendedor) providenciará o envio de relatórios semestrais a respeito do cumprimento deste TERMO, escrevendo a fase de implementação em andamento, de acordo com o cronograma aprovado pelo IBAMA.

CLÁSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Fica assegurado ao IBAMA, a qualquer tempo, o acompanhamento e verificação do andamento dos trabalhos e cumprimento das obrigações assumidas neste TERMO, cabendo a esse Instituto a adoção das medidas e sanções administrativas necessárias para a implementação do mesmo.

O (empreendedor) prestará todo o apoio aos técnicos do IBAMA, acompanhando vistorias à rodovia e sua faixa de domínio e prestando informações que sejam solicitadas, bem como enviando documentos comprobatórios do atendimento desse TERMO.

As disposições do presente TERMO não excluem a possibilidade de imposição de sanções administrativas pelo IBAMA ao DNIT/Concessionária ou às suas empreiteiras contratadas, em caso do cometimento de infrações às normas ambientais vigentes.

CLÁUSULA SEXTA - DA INADIMPLÊNCIA

O IBAMA comunicará formalmente ao (empreendedor) das ações a serem tomadas, ao verificar o descumprimento das obrigações constantes deste TERMO, estabelecendo prazos máximos para a devida adequação.

No acompanhamento e fiscalização do atendimento deste TERMO, o IBAMA adotará as medidas e sanções administrativas previstas no Decreto 6514/08 e alterações, ou outras normais legais aplicáveis.

Concomitantemente ao disposto no inciso II acima, o descumprimento por parte do (empreendedor) do disposto no inciso I desta Cláusula, bem como dos prazos e obrigações sob sua responsabilidade e constantes deste TERMO importará cumulativamente na:

I - obrigação de reparação de eventual dano ambiental decorrente do descumprimento deste instrumento; e

II - execução judicial das obrigações nele estipuladas.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA O presente TERMO, com eficácia de título executivo extrajudicial produzirá efeitos legais a partir de sua assinatura e terá vigência até a emissão da Licença de Operação por parte do IBAMA.

CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS

O presente TERMO poderá ser alterado por meio de Termo Aditivo, mediante expressa concordância das partes.

As partes poderão, diante de novas informações, ou se assim as circunstâncias o exigirem, propor a revisão ou a complementação dos compromissos ora firmados, baseados em critérios técnicos ou novas informações que justifiquem tais alterações.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICIDADE

Compete ao (empreendedor) proceder à publicação do extrato do presente TERMO, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sua celebração, no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Termo Aditivo, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal competente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes declaram e reconhecem para os devidos fins que o presente TERMO possui caráter negocial e está sendo firmado de comum acordo com o intuito de promover a adequação do licenciamento ambiental das rodovias federais.

Em caso de extinção ou reversão da concessão rodoviária, as obrigações eventualmente transferidas à concessionária subscritora pelo DNIT/ANTT, nos termos do item IV da Cláusula Segunda, até nova concessão.

O presente TERMO, depois de aprovado por todas as partes envolvidas, e perante as testemunhas abaixo listadas, segue assinado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para os devidos fins e efeitos legais.

Brasília - DF de de 20 .

ANEXO II

TERMO DE REFERÊNCIA DE RELATÓRIO DE CONTROLE AMBIENTAL PARA REGULARIZAÇÃO DE RODOVIAS - RCA

INTRODUÇÃO

O presente Termo de Referência tem como objetivo estabelecer um referencial, em nível nacional, para a elaboração do Relatório de Controle Ambiental - RCA para Rodovias federais pavimentadas, visando à regularização ambiental desses empreendimentos.

O IBAMA poderá incluir ou excluir informações em função das especificidades do empreendimento, da região e legislação local ou pertinente, desde que adequadamente justificados. O Relatório de Controle Ambiental deverá contemplar uma caracterização a ser desenvolvida com base nas informações levantadas na área diretamente afetada; identificar, analisar e avaliar os impactos ambientais decorrentes do empreendimento, bem como propor medidas mitigadoras e programas de monitoramento e controle dos impactos e passivos ambientais identificados.

1. IDENTIFICAÇÂO DO EMPREENDEDOR

1.1. Identificação do empreendedor:

Nome ou razão social;

Número do CNPJ e Registro no Cadastro Técnico Federal;

Endereço completo (fone, fax e e-mail)

Representantes legais (nome, endereço, fone, fax e e-mail);

Pessoa de contato (nome, endereço, fone, fax e e-mail).

1.2. Identificação da empresa responsável pelos estudos Nome ou razão social;

Número do CNPJ e Registro no Cadastro Técnico Federal;

Endereço completo, (fone, fax e-mail);

Representantes legais (nome, Cadastro Técnico Federal, endereço, fone, fax e e-mail);

Pessoa de contato (nome, Cadastro Técnico Federal, endereço, fone, fax e e-mail);

ART da empresa.

1.3. Dados da equipe técnica multidisciplinar (Relacionar e identificar os profissionais responsáveis pela elaboração do RCA):

Nome;

Formação profissional;

Número do registro no respectivo Conselho de Classe, quando couber;

Número do Cadastro Técnico Federal;

ART, quando couber.

Observação:

Cada membro da equipe deverá rubricar, em uma cópia do Relatório de Controle Ambiental - RCA, as páginas de sua responsabilidade técnica. Os membros da equipe consultora deverão assinar o RCA na página de identificação da equipe multidisciplinar.

Já o coordenador do estudo deverá, adicionalmente, rubricar todas as páginas do estudo. Os profissionais que subscrevem os estudos e projetos, que integram os processos de licenciamento ambiental, serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

2. DADOS DO EMPREENDIMENTO

2.1. Identificação do Empreendimento Nome;

Município(s) e UF(s).

2.2. Caracterização do Empreendimento

Localização georreferenciada em mapa de toda a rodovia, em escala a ser acordada;

Extensão;

Relevo do terreno;

Seção Transversal esquemática (dimensões do offset, faixa de domínio, etc) em toda a sua extensão (velocidade diretriz, rampas máximas, raio de curvatura mínimo, etc).

Largura da Faixa de Domínio;

VDM, com percentuais de veículos leves, ônibus e caminhões;

Localização georreferenciada e identificação, quando couber, das obras de arte especiais e cruzamentos com outras rodovias e outros modais;

Localização e descrição sucinta dos melhoramentos propostos e/ou realizados, quando couber;

Apresentar caracterização, projetos-tipo e mapeamento georreferenciado das unidades de apoio previstas e seus acessos, quando couber;

Apresentar os sistemas de segurança e de sinalização.

Deverá ser definida a área diretamente afetada pela operação da rodovia, bem como pelas obras de manutenção e melhoramento rodoviário.

3. DIAGNÓSTICO AMBIENTAL

O diagnóstico deverá caracterizar a área diretamente afetada do empreendimento, descrevendo, de forma sucinta, as características físicas, bióticas e socio-econômicas da região. As informações relativas às áreas de influência podem ser baseadas em dados secundários.

Todas as bases e metodologias utilizadas devem ser claramente especificadas, referenciadas, justificadas e apresentadas de forma detalhada, junto ao tema.

As características físicas, bióticas e socioeconômicas da região devem contemplar os seguintes dados:

Caracterização climático-meteorológica resumida da região em que se insere o empreendimento, considerando a ocorrência de eventos extremos.

Apresentar tabelas e gráficos com as médias históricas e com as médias recentes dos parâmetros meteorológicos ao longo dos meses do ano, com ênfase pluviosidade.

Mapeamento da geologia regional.

Identificação e localização geográfica prevista das possíveis jazidas utilizadas ou a serem utilizadas para realização de demais obras necessárias ao empreendimento, para os casos em que o material seja proveniente de jazidas não comerciais, quando couber.

Apresentação das características geotécnicas dos pontos notáveis atingidos diretamente pelas rodovias (propensão à erosão, taludes instáveis, travessias de regiões com solos hidromórficos, travessias de cursos d'água, etc.).

Apresentar as unidades geomorfológicas compreendendo as formas e a dinâmica de relevo, e indicar a presença ou a propensão à erosão, assoreamento e inundações sazonais.

Levantamento e mapeamento do sistema hidrográfico, informando a localização e caracterização básica dos corpos d'água atravessados pelo empreendimento, com identificação dos mananciais de abastecimento público, bem como de outros usos preponderantes.

Apresentar mapeamento e informações básicas sobre níveis, freqüência e duração de cheias.

Avaliar a ocorrência de processos erosivos e de assoreamento, e suas implicações decorrentes das retenções e das descargas de águas pluviais, e sua interferência na dinâmica fluvial.

Apresentar levantamento das cavidades naturais, com base em dados secundários.

Caracterizar os ecossistemas nas áreas atingidas pelo empreendimento, sua distribuição e relevância biogeográfica, identificando a rede hidrográfica.

Caracterizar a cobertura vegetal na área.

Identificar as Unidades de Conservação no âmbito federal, estadual e municipal, localizadas num raio de 10 km das rodovias.

Mapear e apresentar relação das Áreas Prioritárias para Conservação formalmente identificadas pelos governos federal, estadual e municipal.

Caracterizar, com base em dados secundários, incluindo os planos de manejo de unidades de conservação, as populações faunísticas e suas respectivas distribuições espacial e sazonal, com especial atenção às espécies ameaçadas de extinção, raras, endêmicas e migratórias, e identificar áreas potenciais para servirem como corredores e refúgio de fauna.

Quando procedente, as variáveis estudadas no meio socio-econômico deverão ser apresentadas em séries históricas representativas, visando à avaliação de sua evolução temporal.

Os levantamentos devem ser complementados pela produção de mapas temáticos, inclusão de dados estatísticos, utilização de desenhos esquemáticos, croquis e fotografias.

Relacionar os municípios diretamente afetados pelo empreendimento, apresentando os dados de geografia humana disponíveis e a caracterização da economia regional.

Identificar a existência de povos e comunidades indígenas e quilombolas, cadastradas e localizadas na área de influência do empreendimento, apresentando a distância entre essas e o eixo da rodovia.

Identificar os pontos de interesse para o patrimônio arqueológico, histórico e cultural existente na área de influência, com base em dados secundários.

4. PASSIVO AMBIENTAL

Deverão ser identificadas, descritas (fichas de identificação de passivos com relatório fotográfico e croquis/representações) e devidamente localizadas (listagem de coordenadas), no mínimo, as seguintes situações de passivos ambientais resultantes da implantação e operação da rodovia:

Possíveis áreas contaminadas; jazidas ou áreas de mineração, empréstimos, bota-foras ou outras áreas de apoio abandonadas o não-recuperadas; processos erosivos em desenvolvimento; interferências sobre drenagem fluvial;

Áreas de Preservação Permanente suprimidas.

Levantamento das ocupações irregulares existentes na faixa de domínio, e identificação dos pontos críticos para a segurança dos usuários e comunidades lindeiras.

Observação: a existência de passivos ambientais implicará na obrigatoriedade de apresentar programa de recuperação dos mesmos.

5. IDENTIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL

Deverão ser identificadas as ações impactantes e analisados os impactos ambientais nos meios físico, biótico e socioeconômico, relativos à operação do empreendimento. Os impactos serão avaliados nas áreas de influências definidas para cada um dos meios estudados e caracterizados no diagnóstico ambiental. Na avaliação dos impactos deverão ser considerados os usos socioeconômicos existentes nas áreas de influência direta e indireta, de forma a possibilitar o planejamento e integração efetiva das medidas mitigadoras.

6. PLANO BASICO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - PBRA

Os Programas a serem detalhados deverão observar as disposições da presente Portaria. Os programas de controle ambiental deverão considerar: o componente ambiental afetado; o caráter preventivo ou corretivo; a definição de responsabilidades e o cronograma de execução das medidas, hierarquizando-as em termos de curto, médio e longo prazo. Os programas deverão ter caráter executivo e conter: objetivos, justificativas, público-alvo, cronograma de implantação e inter-relação com outros programas.

Infraestrutura: o que muda no licenciamento ambiental

2012-02-13T09:44:00.000-08:00

O governo federal, capitaneado pelo MMA (Ministério do Meio Ambiente), publicou no DOU (Diário Oficial da União), nesta sexta-feira (28/10), várias portarias que alteram normas no procedimento de licenciamento ambiental. As áreas de infraestrutura afetadas pelas mudanças são as seguintes: petróleo e gás, rodovias, portos, linhas de transmissão e alteração na atuação de alguns órgãos federais envolvidos no licenciamento ambiental.

O Observatório Eco apresenta as novas regras, que já estão em vigor, e traz a íntegra das portarias que segundo a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, são mudanças que não significam a flexibilização do licenciamento ambiental. “O que fizemos foi definir novos prazos e ritos para as instituições federais envolvidas no processo de licenciamento ambiental. Com isso estamos dando regras claras, novos prazos, regularizando empreendimentos que não têm licenças ambientais”, afirmou em coletiva de imprensa realizada em Brasília.

Das 7 portarias publicadas, 4 são exclusivas do Ministério do Meio Ambiente e 3 são deste ministério em conjunto com outros. Destas, a Portaria Interministerial 423/2011 institui o “Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis para a regularização ambiental das rodovias federais”. A Portaria Interministerial nº 425/2011 cria o “Programa Federal de Apoio à Regularização e Gestão Ambiental Portuária (PRGAP) de portos e terminais portuários marítimos, inclusive os outorgados às Companhias Docas, vinculadas à Secretaria de Portos da Presidência da República”.

As novas portarias publicadas no Diário Oficial da União são as seguintes:

Portaria Interministerial nº 419, de 26 de outubro de 2011, dos ministérios do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde, que regulamenta a atuação da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), da Fundação Cultural Palmares (FCP), do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e do Ministério da Saúde, incumbidos da elaboração de parecer em processo de licenciamento ambiental de competência federal, a cargo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Portaria nº 420, de 26 de outubro de 2011, do Ministério do Meio Ambiente que dispõe sobre procedimentos a serem aplicados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) na regularização e no licenciamento ambiental das rodovias federais.

Portaria nº 421, de 26 de outubro de 2011, do Ministério do Meio Ambiente dispõe sobre o licenciamento e a regularização ambiental federal de sistemas de transmissão de energia elétrica.

Portaria nº 422, de 26 de outubro de 2011, Ministério do Meio Ambiente dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental federal de atividades e empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar.

Portaria Interministerial nº 423, de 26 de outubro de 2011, dos ministérios do Meio Ambiente e Transportes, que institui o Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis para a regularização ambiental das rodovias federais.

Portaria nº 424, de 26 de outubro de 2011, do Ministério do Meio Ambiente dispõe sobre procedimentos específicos a serem aplicados pelo IBAMA na regularização ambiental de portos e terminais portuários, bem como os outorgados às companhias docas.

Portaria Interministerial MMA/SEP/PR nº 425, de 26 de outubro de 2011, do Ministério do Meio Ambiente e da Secretaria de Portos da Presidência da República, que institui o Programa Federal de Apoio à Regularização e Gestão Ambiental Portuária (PRGAP) de portos e terminais portuários marítimos, inclusive os outorgados às Companhias Docas, vinculadas à SEP/PR.

Competência dos órgãos no licenciamento

PI (Portaria Interministerial) 419/2011 fixa os procedimentos e prazos para a FUNAI, FCP, IPHAN e Ministério da Saúde que participarão da análise dos pedidos de licença ambiental e licenciamento, em suas respectivas responsabilidades. Elas deverão apresentar ao IBAMA manifestação conclusiva sobre o Estudo Ambiental exigido para o licenciamento, nos prazos de até 90 dias no caso de EIA/RIMA e de até 30 nos demais casos, a contar da data do recebimento da solicitação.

Os órgãos e entidades envolvidos poderão exigir uma única vez, mediante decisão motivada, esclarecimentos, detalhamento ou complementação de informações, com base no termo de referência específico, a serem entregues pelo empreendedor no prazo de até 60 dias no caso de EIA/RIMA e 20 dias nos demais casos.

Segundo a Portaria, estes órgãos também deverão acompanhar a implementação das recomendações e medidas relacionadas às suas respectivas áreas de competência, informando ao IBAMA eventuais descumprimentos e inconformidades em relação ao estabelecido durante as análises prévias à concessão de cada licença.

Rodovias federais

Portaria nº 420/2011 dispõe sobre procedimentos a serem aplicados pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) na regularização ambiental das rodovias federais pavimentadas que não possuem licença ambiental e no licenciamento ambiental das rodovias federais.

De acordo com o texto, os procedimentos específicos de regularização ambiental, previstos na Portaria, somente se aplicam aos empreendimentos que entraram em operação até a data de sua publicação.

As rodovias que já se encontram com processo de regularização em curso poderão se adequar às disposições da Portaria 420/2011, sem prejuízo dos cronogramas já estabelecidos, quando pertinente.

Linhas de transmissão de energia elétrica

Portaria nº 421/2011, publicada no DOU (Diário Oficial da União) em 28/10, já está em vigor, traz 75 artigos e anexos. No caso das linhas de transmissão, o licenciamento será definido segundo o grau de impacto na região em que serão implantadas.

O licenciamento ambiental federal dos sistemas de transmissão de energia elétrica poderá ocorrer pelo procedimento simplificado (pequeno potencial de impacto ambiental) com base no Relatório Ambiental Simplificado (RAS).

O licenciamento também pode ocorrer pelo procedimento ordinário, com base no Relatório de Avaliação Ambiental (RAA), ou por meio de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental-RIMA, conforme o grau de impacto do empreendimento.

Petróleo e gás

Portaria nº 422/2011, já em vigor, se aplica aos empreendimentos que ainda não tiveram seu licenciamento ambiental iniciado, sem prejuízo da sua adoção para aqueles em andamento, desde que haja comum acordo entre o IBAMA e o empreendedor.

Em relação à área de petróleo e gás as novas regras, que valem para a exploração em alto-mar (offshore), estabelecem procedimentos e licenciamentos diferenciados por causa da sensibilidade ambiental (medida pela distância da costa), profundidade e riqueza ambiental.

A nova regra também vai permitir o licenciamento por polígono, quando ocorrem diversas perfurações em um mesmo local, e o aproveitamento de estudos já feitos sobre as mesmas áreas em licenciamentos futuros.

O Ministério do Meio Ambiente no prazo máximo de 1 ano contado da publicação desta Portaria, deve criar os sistemas necessários para a disponibilização de informações ambientais e sobre o licenciamento ambiental na Internet. Será mantido sigilo de parte das informações à pedido do empreendedor.

Programa ambiental para rodovias

PI (Portaria Interministerial) nº 423/2011 expedida pelos ministérios do Meio Ambiente e Transportes, institui o Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis para a regularização ambiental das rodovias federais.

De acordo com o texto, os procedimentos específicos de regularização ambiental, previstos nesta Portaria, somente se aplicam aos empreendimentos que entraram em operação até a data de sua publicação.

As rodovias que já se encontram com processo de regularização em curso poderão se adequar às disposições desta Portaria, sem prejuízo dos cronogramas já estabelecidos, quando pertinente.

Regularização de portos e terminais

Portaria nº 424/2011 dispõe sobre procedimentos específicos a serem aplicados pelo IBAMA na regularização ambiental de portos e terminais portuários, bem como os outorgados às companhias docas.

O IBAMA oficiará os responsáveis pelos portos e terminais portuários para que, no prazo de 120 dias, contados a partir da publicação desta Portaria, firmem termo de compromisso, com o fim de apresentar, no prazo máximo de 720 dias, os Relatórios de Controle Ambiental (RCAs), que subsidiarão a regularização ambiental, por meio das respectivas licenças de operação, observadas as exigências desta Portaria.

Programa de apoio e regularização ambiental dos portos

PI (Portaria Interministerial) MMA/SEP/PR nº 425/2011 expedida pelo Ministério do Meio Ambiente em conjunto com a Secretaria de Portos da Presidência da República, institui o Programa Federal de Apoio à Regularização e Gestão Ambiental Portuária (PRGAP) de portos e terminais portuários marítimos, inclusive os outorgados às Companhias Docas, vinculadas à SEP/PR.

O PRGAP se aplica apenas aos portos e aos terminais e às Companhias Docas que já estejam implantados e em operação sem licença ambiental, excetuadas as obras de ampliação e as atividades de dragagem, que estarão sujeitas a procedimento regular de licenciamento ambiental.

Hoje 35 portos da Companhia Docas federais operam sem licença. Os portos terão 120 dias para aderir ao programa de regularização e 720 dias para concluir os estudos necessários. O Ibama terá mais 120 dias para a análise dos processos de licenciamento.

Fonte: http://www.observatorioeco.com.br

Portaria Interministerial 423 - PROFAS

2012-02-02T03:59:00.001-08:00

PROFAS

FÓRUM DE DISCUSSÃO

2012-01-27T05:09:00.000-08:00

O objetivo do evento foi apresentar as novas legislações ambientais, motivar debates e uniformizar o conhecimento dessas legislações publicadas no final de 2011, além de buscar consenso sobre a utilização no âmbito das atividade desenvolvidas na Coordenação-Geral de Meio Ambiental do DNIT.

Este blog dará continuação as discussões, dúvidas e entendimentos à cerca das normas. Clique na norma de interesse e comente ao final do documento.

Portaria nº 420 - MMA

2012-01-27T04:15:00.000-08:00

Portaria nº 420, de outubro de 2011, do Ministério do Meio Ambiente que dispõe sobre procedimentos a serem aplicados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) na regularização e no licenciamento ambiental das rodovias federais.

PORTARIA Nº 420, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011

Dispõe sobre procedimentos a serem aplicados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - na regularização e no licenciamento ambiental das rodovias federais.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolvem:

Art. 1o Esta Portaria dispõe sobre procedimentos a serem aplicados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA na regularização ambiental das rodovias federais pavimentadas que não possuem licença ambiental e no licenciamento ambiental das rodovias federais.

§1o Esta Portaria se aplica às rodovias federais administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, às delegadas aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela Lei no 9.277, de 10 de maio de 1996, e às concedidas integrantes do Sistema Federal de Viação previsto na Lei no 5.917, de 10 de setembro de

1973.

§2o Os procedimentos específicos de regularização ambiental, previstos nesta Portaria, somente se aplicam aos empreendimentos que entraram em operação até a data de sua publicação.

§3o As rodovias que já se encontram com processo de regularização em curso poderão se adequar às disposições desta Portaria, sem prejuízo dos cronogramas já estabelecidos, quando pertinente.

CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES

Art. 2o Para os fins previstos nesta Portaria, considera-se:

II - conservação de rodovias pavimentadas - conjunto de operações rotineiras, periódicas e de emergência, que têm por objetivo preservar as característicastécnicas e operacionais do sistema rodoviário e suas instalações físicas, proporcionando conforto e segurança aos usuários; operações aplicadas às rodovias com pavimento desgastado ou danificado, com objetivo de recuperar sua funcionalidade e promover o retorno das boas condições da superfície de rolamento e de trafegabilidade, por meio de intervenções de reforço, reciclagem ou reconstrução do pavimento, e de recuperação, complementação ou substituição dos componentes da rodovia;

V - melhoramento em rodovias pavimentadas - conjunto de operações que modificam as características técnicas existentes ou acrescentam características novas à rodovia já pavimentada, nos limites de sua faixa de domínio, para adequar sua capacidade a atuais demandas operacionais, visando a assegurar um nível superior de segurança do tráfego por meio de intervenção na sua geometria, sistema de sinalização e segurança e adequação ou incorporação de elementos nos demais componentes da rodovia;

VI - ampliação da capacidade de rodovias pavimentadas - conjunto de operações que resultam no aumento da capacidade do fluxo de tráfego da rodovia pavimentada existente, compreendendo a duplicação rodoviária integral ou parcial, construção de multifaixas e implantação ou substituição de obras de arte especiais para duplicação;

VII - faixa de domínio - área de utilidade pública delimitada pelo órgão responsável pela rodovia e constituída por pistas de rolamento, obras de arte especiais, acostamentos, dispositivos de segurança, sinalização, faixa lateral de segurança, vias e ruas laterais, vias arteriais locais e coletoras, demais equipamentos necessários à manutenção, fiscalização, monitoramento, vigilância e controle, praças e demais estruturas de atendimento aos usuários;

X - operações de emergência - operações que se destinam a recompor, reconstruir ou restaurar trechos e obras de arte especiais que tenham sido seccionados, obstruídos ou danificados por evento extraordinário ou catastrófico, que ocasiona a interrupção do tráfego ou coloca em flagrante risco seu desenvolvimento;

X - passivo ambiental rodoviário - conjunto de alterações ambientais adversas decorrentes de:

b) exploração de áreas de "bota-foras", jazidas ou outras áreas de apoio; e

c) manutenção de drenagem com o desenvolvimento de processos erosivos originados na faixa de domínio;

XI - plataforma da rodovia - faixa compreendida entre as extremidades dos cortes e dos aterros, incluindo os dispositivos necessários à drenagem.

§ 1o No conceito de conservação de que trata o inciso II do caput, estão incluídos os serviços de:

I - limpeza, capina e roçada da faixa de domínio;

II - remoção de barreiras de corte;

III - recomposição de aterros;

IV - estabilização de taludes de cortes e aterros;

V - limpeza, reparos, recuperação e substituição de estruturas e muros de contenção;

VI - tapa-buracos; VII - remendos superficiais e profundos;

VIII - reparos, recomposição e substituição de camadas granulares do pavimento, do revestimento betuminoso ou das placas de concreto da pista e dos acostamentos;

IX - reparos, substituição e implantação de dispositivos de sinalização horizontal e vertical;

X - reparos, substituição e implantação de dispositivos de segurança;

XI - limpeza, reparos, substituição e implantação de dispositivos de drenagem, tais como bueiros, sarjetas, canaletas, meiofio, descidas d'água, entradas d'água, boca de lobo, bocas e caixas de bueiros, dissipadores de energia, caixas de passagem, poços de visita, drenos; e

XII - limpeza, reparos e recuperação de obras de arte especiais, tais como pontes, viadutos, passarelas, túneis, e cortinas de concreto.

§ 2o No conceito de restauração, previsto no inciso IV do caput, estão incluídos os serviços de:

I - estabilização de taludes de cortes e aterros; II - recomposição de aterros; III - tapa-buracos;

IV - remendos superficiais e profundos;

V - reparos, recomposição e substituição de camadas granulares do pavimento, do revestimento betuminoso ou das placas de concreto da pista e dos acostamentos;

VI - reparos, substituição e implantação de dispositivos de sinalização horizontal e vertical;

VII - recuperação, substituição e implantação de dispositivos de segurança;

IX - recuperação de obras de arte especiais, tais como pontes, viadutos, passarelas, túneis e cortinas de concreto; e

X - recuperação ou substituição de estruturas e muros de contenção.

§ 3o No conceito de melhoramento de que trata o inciso V do caput, estão incluídos os serviços de:

I - alargamento da plataforma da rodovia para implantação de acostamento e de 3a faixa em aclives;

II - estabilização de taludes de cortes e aterros;

III - recomposição de aterros;

IV - implantação de vias marginais em travessias urbanas;

V - substituição ou implantação de camadas granulares do pavimento, do revestimento betuminoso ou placas de concreto, da pista e acostamentos;

VI - implantação ou substituição de dispositivos de sinalização horizontal e vertical;

VII - implantação ou substituição de dispositivos de segurança;

IX - implantação, substituição ou alargamento de obras de arte especiais, tais como pontes, viadutos, passarelas, túneis e cortinas de concreto; e

X - implantação ou substituição de estruturas e muros de contenção.

CAPITULO II

DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

Art. 3o O IBAMA oficiará aos responsáveis pelas rodovias federais pavimentadas e em operação, que estejam sem as respectivas licenças ambientais, para que no prazo máximo de trezentos e sessenta dias firmem Termo de Compromisso, nos termos do Anexo I, com o fim de apresentar, de acordo com o cronograma estabelecido no art. 7o, os Relatórios de Controle Ambiental-RCAs, que subsidiarão a regularização ambiental, por meio das respectivas Licenças de Operação-LOs.

§ 1o O prazo máximo de trezentos e sessenta dias para firmar o Termo de Compromisso será atendido conforme as etapas estabelecidas nos incisos I a III do caput do art. 7o, de acordo com o seguinte cronograma:

I - de até cento e vinte dias para as rodovias previstas no inciso I do caput do art. 7o;

II - de até duzentos e quarenta dias para as rodovias previstas no inciso II do caput do art. 7o; e

III - de até trezentos e sessenta dias para as rodovias previstas no inciso III do caput do art. 7o.

§2o A assinatura do termo de compromisso suspende as sanções administrativas ambientais já aplicadas pelo IBAMA e impede novas autuações, quando relativas à ausência da respectiva licença ambiental.

§3o O disposto no §2o não impede a aplicação de sanções administrativas ambientais pelo descumprimento do próprio termo de compromisso.

§4o No termo de compromisso deverá constar previsão no sentido de que as informações atualizadas relativas à regularização e gestão ambiental estejam disponíveis na rede mundial de computadores.

Art. 4o Os RCAs serão elaborados em atendimento ao termo de referência constante no Anexo II, a ser adequado e consolidado pelo IBAMA, em conjunto com o requerente, levando em consideração as peculiaridades locais e os estudos existentes.

§ 1o As adequações de que trata o caput deverão levar em consideração as especificidades ambientais relacionadas à região, na qual o empreendimento está localizado.

§ 2o A exigência de dados adicionais ao TR do Anexo II dar-se-á mediante decisão motivada do IBAMA.

§ 3o A consolidação prevista no caput deverá ser concluída no prazo máximo de dois meses, a partir da assinatura do termo de compromisso junto ao IBAMA.

§ 4o Por ocasião da consolidação referida no caput, será fixado pelo IBAMA um cronograma para a elaboração e apresentação do relatório de controle ambiental - RCA, levando em consideração as peculiaridades de cada rodovia, observado o prazo máximo previsto no art. 7o.

Art. 5o A partir do recebimento e aceite do relatório de controle ambiental -RCA, deverá ser observado o prazo máximo de cento e oitenta dias para que o IBAMA conclua sua análise.

Art. 6o O RCA deverá considerar as interações entre os meios biótico, físico e socioeconômico, e ser composto por um diagnóstico ambiental, pelo levantamento do passivo ambiental rodoviário e pelos seguintes programas e planos, quando couber:

I - Programa de Prevenção, Monitoramento e Controle de Processos Erosivos; II - Programa de Monitoramento de Fauna; III - Programa de Recuperação de Áreas Degradadas; IV - Programa de Mitigação dos Passivos Ambientais;

V - Programa de Gerenciamento de Riscos e Planos de Ação de Emergência -PAE; VI - Programa de Educação Ambiental e Programa Comunicação Social; e VII - Plano de Gestão Ambiental.

Parágrafo único. O IBAMA, em decisão motivada, poderá alterar os programas e planos componentes do relatório de controle ambiental, se as peculiaridades locais assim o exigirem.

Art. 7o Para fins de cumprimento da presente Portaria, as rodovias a serem regularizadas, conforme art.1o, §1o desta Portaria, terão seus relatórios de controle ambiental apresentados no prazo máximo de vinte anos, em três etapas:

I - Primeira Etapa, compreendendo 15.000 km até o 6o ano, constituídos por rodovias que apresentam maior volume de tráfego;

II - Segunda Etapa, compreendendo 35.000 km até o 13o ano, cumulativamente, constituídos pelas rodovias referidas no inciso I do caput e por rodovias prioritárias para o escoamento da produção; e

III - Terceira Etapa, compreendendo 55.000 km até o 20o ano, cumulativamente, constituídos pelas rodovias referidas nos incisos I e II do caput e pelos demais trechos de rodovias, para completar a malha rodoviária federal pavimentada.

Art. 8o A regularização ambiental de que trata esta Portaria será realizada sem prejuízo das responsabilidades administrativa e cível dos responsáveis pelas rodovias federais pavimentadas e em operação.

Art. 9o. À regularização ambiental de rodovias pavimentadas e em operação em data anterior à vigência da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, não se aplica a compensação ambiental por ela instituída em seu art. 36.

Art. 10. Para a regularização de que trata esta Portaria, no caso de rodovias federais pavimentadas e em operação que afetem unidades de conservação, o IBAMA deverá dar ciência ao órgão responsável pela administração das unidades de conservação.

Art. 11. A partir da assinatura do Termo de Compromisso e dentro do seu período de vigência, ficam autorizadas nas rodovias federais pavimentadas e em suas faixas de domínio, desde que previamente informado ao IBAMA:

I - as atividades de manutenção e melhoramento, contemplando conservação, recuperação e restauração; e

II - as supressões de vegetação, desde que objetivem a segurança e a trafegabilidade da rodovia a ser regularizada, excluídas as supressões de rendimentos lenhosos, de áreas consideradas de preservação permanente - APP, sem prejuízo do respeito aos casos específicos de proteção ambiental previstos na legislação.

CAPITULO III

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE RODOVIAS FEDERAIS

Art. 12. A implantação, a duplicação ou a ampliação de capacidade das rodovias federais, fora da faixa de domínio existente, seguirá o procedimento ordinário de licenciamento ambiental, conforme legislação vigente.

Art. 13. A critério do IBAMA, poderão ser objeto de procedimento específico e simplificado de licenciamento ambiental as obras de pavimentação, duplicação e ampliação da capacidade das rodovias, desde que inseridas na área de sua faixa de domínio, nos termos das definições contidas nesta Portaria.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, após a aprovação dos estudos ambientais e dos programas de controle ambiental, o IBAMA poderá emitir, concomitantemente, as licenças pertinentes.

Art. 14. Ficam autorizadas as intervenções de melhorias operacionais e geométricas necessárias à garantia da segurança, da trafegabilidade e da operacionalidade das rodovias pavimentadas, desde que inseridas nas áreas da sua faixa de domínio, tenham extensão de até 5 km e não se enquadrem na exigência de que trata o art. 10 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, sem prejuízo dos responsáveis pelas rodovias informarem, previamente, ao IBAMA, as medidas de melhoramento pretendidas.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IZABELLA TEIXEIRA

Instrução Normativa n° 1 - FUNAI

2012-01-27T04:12:00.000-08:00

Instrução Normativa n° 1, de 9 de janeiro de 2012 da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, que estabelece normas sobre a participação da FUNAI no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividade potencial e efetivamente causadoras de impactos ambientais e socioculturais que afetem terras e povos indígenas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2012

(Clique aqui e baixe)

A PRESIDENTE, SUBSTITUTA, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto no 7.056, de 28 de dezembro de 2009, Considerando que o artigo 225 da Constituição Federal de 1988 dispõe ser dever do Poder Público defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações;°

Considerando que o § 1o do artigo 225 prevê como atribuição do Poder Público, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

Considerando que o artigo 231 da Constituição Federal de 1988 reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições e os direitos originários sobre suas terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens;

Considerando que o § 2o do artigo 231 da Constituição Federal de 1988 garante o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras indígenas;

Considerando que a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, promulgada pelo Decreto no. 5.051, de 19 de abril de 2004, dispõe que deverão ser adotadas as medidas especiais que sejam necessárias para salvaguardar as pessoas, as instituições, os bens, as culturas;

Considerando que de acordo com a Convenção 169 da OIT os governos deverão consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, por meio de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente;

Considerando que, ainda de acordo com a Convenção 169 da OIT, deverão ser especialmente protegidos os direitos dos povos indígenas

aos recursos naturais existentes nas suas terras, abrangendo o direito desses povos a participarem da sua utilização, administração e conservação;

Considerando que o artigo 22 da Lei no. 6.001, de 19 de dezembro de 1973, prevê o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades das terras indígenas tradicionalmente ocupadas;

Considerando que a Lei no. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, dispõe sobre as diretrizes, os objetivos, os fins, os mecanismos, o sistema e os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, entre eles o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e a regulamentação da avaliação de impacto ambiental prevista constitucionalmente;

Considerando a Portaria no. 419, de 28 de outubro de 2011, que regulamenta a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal intervenientes no licenciamento ambiental;

Considerando que a Fundação Nacional do Índio - FUNAI é a entidade da União legalmente responsável por garantir a posse permanente das terras indígenas e o usufruto exclusivo dos recursos naturais e de todas as utilidades nelas existentes, de acordo com a Lei no. 5.371, de 05 de dezembro de 1967;

Considerando que a Fundação Nacional do Índio – FUNAI deve ser enquadrada como órgão setorial, integrante do SISNAMA, de acordo com inciso III, do artigo 6o, da Lei no. 6.938/81, pois é órgão da Administração total ou parcialmente associada às atividades de preservação da qualidade ambiental ou de disciplinamento do uso de recursos naturais;

Considerando que é conferido à Fundação Nacional do Índio - FUNAI o exercício do poder de polícia nas terras indígenas e nas matérias atinentes à proteção do índio, de acordo com o inciso VII, artigo 1o da Lei no. 5.371, de 05 de dezembro de 1967;

Considerando, por fim, que as ações voltadas à proteção ambiental das terras indígenas e seu entorno destinadas a garantir a manutenção do equilíbrio necessário à sobrevivência física e cultural das comunidades indígenas devem contemplar, de acordo com o artigo 9º do Decreto n. 1.141, de 5 de maio de 1994, o controle ambiental das atividades potencial ou efetivamente modificadoras do meio ambiente, mesmo daquelas desenvolvidas no entorno das terras indígenas, resolve:

Art. 1o Estabelecer normas sobre a participação da Fundação Nacional do Índio - Funai no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades potencial e efetivamente causadoras de impactos ambientais e socioculturais que afetem terras e povos indígenas.

Art. 2o Para efeito da presente instrução normativa, os empreendimentos ou atividades potencial e efetivamente causadores de impactos ambientais e socioculturais a terras e povos indígenas são aquelas:

I. Localizadas em terras indígenas ou em seu entorno;

II. Listadas como tal pela resolução Conama no. 237, de 19 de dezembro de 1997.

Art. 3o A FUNAI deverá ter como princípios na análise dos procedimentos de licenciamento ambiental a que se refere esta instrução normativa:

I. A precaução pela sociobiodiversidade;

II. A autonomia dos povos indígenas;

III. O respeito a sua organização social, usos, costumes, línguas, crenças e tradições;

IV. Os direitos originários sobre as terras que os índios tradicionalmente ocupam;

V. O usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras indígenas;

VI. A inalienabilidade, indisponibilidade das terras indígenas e imprescritibilidade dos direitos sobre elas;

VII. A vedação da remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo nas hipóteses previstas constitucionalmente;

VIII. A participação livre dos povos indígenas interessados, mediante procedimentos apropriados, respeitando suas tradições e instituições representativas;

IX. A cooperação com os povos indígenas;

X. A prevenção e mitigação dos impactos ambientais e socioculturais.

Art. 4o À Coordenação Geral de Gestão Ambiental – CGGAM da Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável - DPDS é atribuída a responsabilidade de coordenação dos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos ou atividades potencial e efetivamente causadoras de impactos ambientais e socioculturais a terras e povos indígenas, no que se refere ao componente indígena.

§ 1o Qualquer documento recebido pelas Coordenações Regionais ou Coordenações Técnicas Locais sobre empreendimentos ou atividades potencial e efetivamente causadoras de impactos ambientais e socioculturais a terras e povos indígenas deverá ser imediatamente encaminhado à CGGAM.

§ 2o A CGGAM poderá receber petições e solicitações de acompanhamento de empreendimentos ou atividades potencial e efetivamente causadoras de impactos ambientais e socioculturais a terras e povos indígenas assinados por:

a) Comunidades indígenas;

b) Organizações indígenas;

c) Organizações constituídas legalmente no Brasil cujo objetivo social tenha pertinência com a defesa dos povos indígenas ou a proteção do meio ambiente;

d) Órgãos licenciadores;

e) Ministério Público Federal;

f) Demais interessados.

§ 3o Os órgãos licenciadores (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama ou Órgãos Estaduais de Meio Ambiente) são os principais interlocutores no que se refere ao acompanhamento de empreendimentos ou atividades potencial e efetivamente causadoras de impactos ambientais e socioculturais a terras e povos indígenas. A FUNAI deve se reportar e agir em colaboração e parceria com estes órgãos e ser responsável pelo componente indígena em todas as fases do processo de licenciamento ambiental.

Art. 5o Recebida comunicação ou solicitação de acompanhamento de empreendimentos ou atividades de que trata a presente instrução normativa, a CGGAM fará o processamento de admissibilidade, pelo qual será constatada a correspondência com as categorias elencadas no artigo 1o e a natureza dos impactos ambientais e socioculturais a terras e povos indígenas, ainda que preliminarmente.

Art. 6o Entendendo a FUNAI que o empreendimento ou atividade analisada é potencialmente causadora de impactos ambientais e socioculturais a terras e povos indígenas, deverá ser requerida a transferência do procedimento de licenciamento instaurado nos órgãos licenciadores ambientais estaduais e municipais ao IBAMA.

Art. 7o A CGGAM informará às comunidades indígenas potencialmente afetadas, diretamente ou por meio das unidades administrativas locais da FUNAI (CRs e CTLs), a instauração de procedimento interno para acompanhamento de processo de licenciamento ambiental.

Parágrafo único. A participação da FUNAI nos processos de licenciamento ambiental tem caráter interveniente à ação dos órgãos licenciadores.

Art. 8o O processo administrativo de acompanhamento de licenciamento ambiental será aberto exclusivamente pela sede da FUNAI.

§ 1o Analisados os documentos do processo de licenciamento, a CGGAM definirá a instância de tramitação do procedimento (sede ou unidades locais), os estudos a serem solicitados, o técnico responsável pelo processo - TRP e a equipe de análise.

§ 2o A CGGAM poderá delegar, às unidades locais da FUNAI, o acompanhamento do processo administrativo ou a execução de ato(s) específico(s), a ser realizado nos limites definidos no ato de delegação.

§ 3o O Técnico Responsável pelo Processo - TRP tem por responsabilidade:

a) acompanhar os trâmites do processo e manter o coordenador imediato informado;

b) manter articulação com técnicos de outras coordenações e diretorias partícipes do processo, de acordo com as fases das licenças ambientais;

c) providenciar a alimentação e atualização do processo no Sistema de Dados da FUNAI;

d) a organização do processo;

e) a elaboração de documentos referentes ao andamento do processo.

Procedimentos internos da FUNAI na fase de Licença Prévia

Art. 9o Quando necessário, a GGAM emitirá Termo de Referência Específico para elaboração do componente indígena dos estudos de impacto ambiental, com o apoio e colaboração, quando necessário, das unidades locais da FUNAI.

§ 1o Para fins de elaboração do Termo de Referência, a CGGAM poderá consultar a Diretoria de Proteção Territorial (Coordenação Geral de Geoprocessamento e Coordenação Geral de Identificação e Delimitação) que deverá se manifestar sobre os dados cartográficos apresentados, especialmente se a localização do empreendimento incide em terras indígenas, inclusive áreas em revisão de limites ou com reivindicações devidamente qualificadas quanto à tradicionalidade da ocupação.

§ 2o Da mesma forma, para subsidiar a elaboração do Termo de Referência, a CGGAM consultará a Coordenação Geral de Índios Isolados e de Recente Contato para que se manifeste a respeito da interferência do empreendimento sobre essas comunidades ou áreas

de referência.

Art.10 O Termo de Referência deve necessariamente solicitar:

I. a análise e a avaliação dos possíveis impactos ambientais e socioculturais a terras e povos indígenas decorrentes do empreendimento, bem como a relação dos povos potencialmente afetados com este;

II. a contextualização da área de influência do empreendimento, com relação às terras e povos indígenas, baseada nas particularidades técnicas do(s) empreendimento(s), das obras, dos povos potencialmente afetados e do contexto ambiental e regional;

III. os impactos causados por outros empreendimentos associados já existentes e os que poderão surgir em decorrência do efeito multiplicador do empreendimento estudado, abordando de modo integrado as relações sinérgicas, cumulativas e globais entre os efeitos somados;

IV. a participação efetiva das comunidades indígenas em todo o processo de levantamento de dados, reflexão e discussão dos impactos;

V. as relações interétnicas e históricas entre os povos indígenas envolvidos e outros grupos sociais, analisando, de forma dinâmica, as relações entre esses grupos sócio-econômicos ao longo do tempo, de forma a estabelecer tendências, cenários e prognósticos;

VI. a garantia de que os conhecimentos e práticas tradicionais e conhecimento imaterial e patrimônio arqueológico relacionado aos povos indígenas serão incluídos no processo de avaliação dos impactos ambientais e sócio-culturais, respeitando seus direitos sobre o território, o uso sustentável dos recursos naturais e a necessidade de se proteger e salvaguardar as práticas tradicionais;

VII. a viabilidade do empreendimento sob a ótica do componente indígena;

VIII. medidas mitigadoras e sua eficácia com relação aos impactos diagnosticados.

Art. 11 A FUNAI encaminhará o Termo de Referência do componente indígena ao órgão licenciador.

Art. 12 Para a realização dos estudos o empreendedor deverá apresentar Plano de Trabalho contendo cronograma de atividades, currículo da equipe técnica e termo de compromisso para ingresso em terras indígenas devidamente assinado para análise e manifestação da CGGAM/DPDS.

§ 1o A equipe responsável por realizar os estudos do componente indígena deverá ser multidisciplinar, composta por profissionais das áreas humanas/sociais e ambientais/naturais, devendo ser coordenada por um(a) antropólogo(a).

§ 2o Será realizada análise de currículo dos profissionais e verificação quanto a existência de pendências na entrega ou elaboração de produtos para a FUNAI.

§ 3o Membros da equipe técnica e empresas de consultoria com produtos pendentes, insatisfatórios ou reprovados na FUNAI poderão ser vedados de participar dos estudos.

§ 4o Sendo identificado o acúmulo de mais de um produto em andamento por um mesmo profissional, deverá ser comprovada a compatibilidade de cronograma.

§ 5o A equipe técnica só poderá ingressar na(s) Terra(s) Indígena(s) para realização dos estudos após manifestação da CGGAM/ DPDS e devidamente acompanhada de um técnico da FUNAI.

Art. 13 A CGGAM acompanhará, diretamente, com apoio ou por meio das unidades locais da FUNAI, a realização dos estudos previstos no Termo de Referência junto às comunidades potencialmente afetadas.

Art. 14 A equipe que realizará os estudos de impacto ambiental não poderá utilizar os conhecimentos e práticas tradicionais e os conhecimentos da biodiversidade e imateriais dos povos indígenas estudados para outros fins que não o de análise dos possíveis impactos

ambientais, sociais e culturais.

§ 1o A utilização dos conhecimentos e práticas tradicionais e os conhecimentos imateriais dos povos indígenas estudados em finalidade diversa da regulamentada na presente instrução normativa deverá seguir as normas e procedimentos legais.

§ 2o Deverá constar de relatório específico, a ser entregue à FUNAI, os componentes da biodiversidade, os conhecimentos e as práticas tradicionais e os conhecimentos imateriais que foram identificados durante a realização dos estudos de impacto ambiental, por conta da necessária avaliação das atividades potencial e efetivamente causadoras de impactos ambientais e socioculturais a terras e povos indígenas, para fins de cadastramento previsto no art. 8o, parágrafo 2o, da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001 ou

norma que a venha substituir.

Art. 15 O empreendedor deverá apresentar os estudos do componente indígena, devidamente assinado pelos membros da equipe técnica, como parte integrante dos estudos ambientais à CGGAM, que verificará o atendimento dos itens previstos no Termo de Referência, decidindo pela sua aceitação para análise ou sua devolução para complementação/reformulação.

§ 1o A decisão referida no caput será informada ao órgão licenciador.

§ 2o Não serão aceitos produtos entregues sem a assinatura da equipe técnica.

§ 3o Considerações e divergências do empreendedor em relação ao conteúdo dos produtos elaborado pela equipe técnica deverão ser apresentadas em documento específico, que será, também, objeto de análise pela CGGAM.

Art. 16 Após a aceitação dos estudos do componente indígena, a CGGAM/DPDS analisará o seu mérito através de parecer técnico, considerando:

a) o cumprimento do Termo de Referência;

b) a interpretação da matriz de impactos considerando a eficácia das medidas propostas;

c) a relação de causa-efeito do empreendimento nas comunidades e pertinência das ações propostas para mitigar e compensar os impactos identificados;

d) se os impactos apontados possuem medidas condizentes para mitigação ou compensação;

e) a viabilidade do empreendimento, do ponto de vista do componente indígena.

Art. 17 Os estudos e o resultado da análise serão apresentados às comunidades indígenas afetadas, em consulta prévia, livre e informada.

Parágrafo único. Às comunidades indígenas afetadas serão encaminhados o componente indígena em sua versão integral, o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA ou Relatório Ambiental Simplificado - RAS e um relatório em linguagem acessível ou com tradução para línguas indígenas, a ser elaborado pelo empreendedor.

Art. 18 Ouvidas as comunidades indígenas, a FUNAI manifestar- se-á, conclusivamente, sobre a concessão da licença prévia, por meio de ofício dirigido ao órgão licenciador competente instruído com o parecer técnico da análise prevista no artigo 15 da presente instrução normativa.

§ 1o Os estudos poderão ser aprovados com solicitações de complementações e/ou revisões parciais com prazos condicionados para entrega.

§ 2o Para estudos considerados insatisfatórios, serão solicitadas complementações e/ou revisões e a manifestação conclusiva da FUNAI ocorrerá após a análise de novo produto.

§ 3o. Para estudos reprovados, será solicitada a reformulação do produto, podendo ser sugerida a troca da equipe técnica, e a manifestação conclusiva da FUNAI ocorrerá após a análise de novo produto.

Procedimentos internos da FUNAI na fase de Licença de Instalação.

Art.19 A manifestação para emissão de licença de instalação é subsidiada pela aprovação do Componente Indígena do Programa Básico Ambiental - PBA.

Art. 20 Para a realização do detalhamento do componente indígena do PBA, o empreendedor deverá apresentar Plano de Trabalho específico contendo cronograma de atividades, currículo da equipe técnica e termo de compromisso para ingresso em terras indígenas, devidamente assinado, para análise e manifestação da CGGAM/ DPDS.

§ 1o A equipe responsável por realizar o detalhamento do PBA deverá ser multidisciplinar, composta por profissionais das áreas humanas/sociais e ambientais/naturais de acordo com as temáticas propostas nos programas, devendo ser coordenada por um(a) antropólogo( a). Preferencialmente, deve-se manter a mesma equipe responsável pela formulação dos estudos.

§ 2o Para o detalhamento do PBA, serão adotados os mesmos procedimentos estabelecidos no art. 11 e seus ˜ ˜ 2o, 3o, 4o e 5o e no art. 12 da presente Instrução Normativa.

Art. 21 O PBA para as comunidades indígenas deve ser elaborado em conformidade com os impactos identificados nos estudos ambientais e com os critérios, metodologias, normas e padrões estabelecidos pela FUNAI.

§ 1o As Coordenações Gerais da FUNAI envolvidas com os programas existentes nos PBAs deverão designar técnico responsável pelo acompanhamento do processo, no que se refere ao detalhamento dos programas, bem como o acompanhamento de sua execução.

§ 2o A elaboração dos programas previstos no PBA deve contar, necessariamente, com a participação das comunidades indígenas.

§ 3o Os programas previstos no PBA não devem se sobrepor às funções, obrigações e atividades da FUNAI ou de outros órgãos públicos, exceto nos casos de extrema vulnerabilidade relacionada ao empreendimento, devidamente justificados.

§ 4o Em caráter de complementaridade, o PBA pode reforçar, apoiar ou fortalecer as políticas públicas, desde que comprovado nexo de causalidade com as interferências impostas pelo empreendimento.

§ 5o O PBA deverá prever como será o modelo de gestão da execução dos programas apontados, incluindo cronograma de execução.

§ 6o Os programas previstos no PBA devem buscar a sustentabilidade socioambiental das ações, possibilitando sua continuidade após a finalização do PBA, e não deve abranger atividades que causem impactos às Terras Indígenas, como monocultivo e pecuária

extensiva, ou que necessitem de licenciamento ambiental.

§ 7o A introdução de novas atividades produtivas nas terras indígenas deve, necessariamente, prever a formação e o acompanhamento técnico.

Art.22 A CGGAM coordenará, diretamente ou por meio das unidades locais da FUNAI, a realização do detalhamento dos programas de mitigação junto às comunidades potencialmente afetadas e às outras Coordenações Gerais da FUNAI.

Art. 23 O empreendedor deverá apresentar à CGGAM/DPDS o componente indígena do PBA, como parte integrante do PBA do empreendimento, devidamente assinado pelos membros da equipe técnica.

§ 1o Não serão aceitos produtos entregues sem a assinatura da equipe técnica.

§ 2o CGGAM/DPDS realizará análise prévia do PBA, podendo solicitar complementações e revisões técnicas antes de sua apresentação aos índios.

§ 3o Considerações e divergências do empreendedor em relação ao conteúdo do produto elaborado pela equipe técnica deverão ser apresentadas em documento específico, a ser também objeto de análise pela CGGAM.

Art. 24 A FUNAI manifestar-se-á, conclusivamente, sobre a concessão da licença de instalação, após a manifestação das comunidades potencialmente afetadas, por meio de análise técnica e decisão que será encaminhada oficialmente ao órgão licenciador.

§ 1o O PBA poderá ser aprovado com solicitações de complementações e/ou revisões parciais com prazos condicionados para entrega.

§ 2o Para PBA considerado insatisfatório, serão solicitadas complementações e/ou revisões e a manifestação conclusiva da FUNAI ocorrerá após a análise de novo produto.

§ 3o Para PBA reprovado, será solicitada a reformulação do produto, podendo ser sugerida a troca da equipe técnica, e manifestação conclusiva da FUNAI ocorrerá após a análise de novo produto.

Art. 25 Após a aprovação do PBA deverá ser assinado Termo de Compromisso entre FUNAI e empreendedor, a ser publicado no Diário Oficial da União, cujo objetivo é a garantia da implementação dos programas conforme cronograma estabelecido.

Procedimentos internos da FUNAI na fase de Licença de Operação

Art. 26 A manifestação da FUNAI para emissão da licença de operação está relacionada à operacionalização, execução e implantação dos programas previstos no PBA, observando o devido cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos.

Art. 27 A CGGAM/DPDS e demais Coordenações Gerais da FUNAI eventualmente envolvidas acompanharão, diretamente ou por meio das unidades locais da FUNAI, a execução dos programas de mitigação junto às comunidades potencialmente afetadas.

Art. 28 A CGGAM/DPDS realizará a análise dos relatórios de execução, cujos resultados servirão de subsídios para a manifestação em relação à licença de operação e sua renovação.

Parágrafo único. Como subsídio para sua análise técnica, a FUNAI poderá realizar reuniões com as comunidades indígenas com o objetivo de avaliar a execução dos programas do PBA.

Art. 29 A CGGAM/DPDS manifestar-se-á, conclusivamente, sobre a concessão da licença de operação, após a manifestação das comunidades potencialmente afetadas, por meio de análise técnica dos relatórios de implementação e/ou execução dos programas do PBA, a ser encaminhada oficialmente ao órgão licenciador.

Parágrafo único. Poderá ser solicitada pela FUNAI a continuidade das ações de mitigação de acordo com os impactos identificados na fase de operação do empreendimento e a análise do cumprimento dos objetivos e metas do PBA.

Disposições finais

Art. 30 A FUNAI poderá contratar especialistas de notório saber para auxiliar a análise do componente indígena, observando o disposto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 31 A FUNAI poderá solicitar ao órgão licenciador que a contagem dos prazos previstos seja suspensa durante a elaboração de estudos complementares, do PBA ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor, ou caso ocorra algum evento específico das culturas indígenas que impossibilite a participação dessas ou a condução do processo pela CGGAM.

Art. 32 As atividades técnicas dos servidores deverão ser executadas com recursos próprios da FUNAI.

§ 1o Em casos excepcionais, as atividades técnicas poderão ser executadas à custa do empreendedor, mediante autorização da Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável.

§ 2o O empreendedor deverá custear todas as atividades relacionadas ao componente indígena do processo, incluindo realização de reuniões, deslocamento de lideranças, alimentação e demais gastos relacionados, quando solicitado pela FUNAI.

Art. 33 Esta instrução normativa não impede a edição de instruções normativas específicas para diferentes tipologias de empreendimento.

Art. 34 A Funai terá o prazo de 60 dias para se adequar à operacionalização desta instrução normativa.

Art. 35 Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

MARIA AUXILIADORA CRUZ DE SÁ LEÃO

Portaria nº 424 - MMA

2012-01-27T04:09:00.000-08:00

Portaria nº 424, de 26 de outubro de 2011do Ministério do Meio Ambiente dispõe sobre procedimentos específicos a serem aplicados pelo IBAMA na regularização ambiental de portos e terminais portuários, bem como os outorgados às companhias docas.

Portaria nº 424, de 26 de outubro de 2011

(clique aqui e baixe)

Dispõe sobre procedimentos específicos a serem aplicados pelo IBAMA na regularização ambiental de portos e terminais portuários, bem como os outorgados às companhias docas, previstos no art. 24-A da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.101, de 26 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre procedimentos específicos a serem aplicados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA na regularização ambiental de portos e terminais portuários, bem como os outorgados às companhias docas, previstos no art. 24-A da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

Parágrafo único. Os procedimentos específicos descritos nesta Portaria se aplicam apenas aos portos e aos terminais previstos no caput, que já estejam implantados e em operação sem licença ambiental, excetuadas as obras de ampliação e as atividades de dragagem, que estarão sujeitas a procedimento regular de licenciamento ambiental.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria são estabelecidas as seguintes definições:

I – regularização ambiental: processo integrado de atividades técnicas e administrativas, por meio do qual os portos ou terminais portuários, implantados e em operação, buscam sua conformidade e regularidade em relação à legislação ambiental vigente, por meio de termo de compromisso com o Ibama;

II – Relatório de Controle Ambiental – RCA: documento contendo estudos, programas e planos ambientais a serem implementados nos portos ou terminais portuários que aderirem ao procedimento de regularização descrito no inciso I, de modo a conferir conformidade aos aspectos ambientais relativos à operação portuária; e

III – área do porto organizado: área compreendida pelas instalações portuárias, tais como ancoradouros, docas, cais, pontes e píeres de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna, e também pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto, como guias-correntes, quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio que devam ser mantidas pela administração do porto.

Art. 3º O IBAMA oficiará os responsáveis pelos portos e terminais portuários previstos no art. 1º para que, no prazo de cento e vinte dias, contados a partir da edição desta Portaria, firmem termo de compromisso, com o fim de apresentar, no prazo máximo de setecentos e vinte dias, os Relatórios de Controle Ambiental – RCAs, que subsidiarão a regularização ambiental, por meio das respectivas licenças de operação, observadas as exigências desta Portaria.

§1º A assinatura do termo de compromisso suspende as sanções administrativas ambientais já aplicadas pelo IBAMA e impede novas autuações, quando relativas, em ambos os casos, à ausência da respectiva licença ambiental.

§2º O disposto no §1º não impede a aplicação de sanções administrativas ambientais pelo descumprimento do próprio termo de compromisso.

§3º No termo de compromisso deverá constar previsão no sentido de que as informações atualizadas relativas à regularização e gestão ambiental estejam disponíveis na rede mundial de computadores.

Art. 4º Os RCAs serão elaborados em atendimento aos termos de referência a serem adequados e consolidados pelo IBAMA em conjunto com o requerente, com base no Anexo desta Portaria, podendo incluir ou excluir exigências, em função das especificidades do empreendimento, das peculiaridades locais, dos estudos existentes e da legislação pertinente, desde que adequadamente justificadas.

§ 1º A consolidação de que trata o caput deverá ser concluída no prazo máximo de dois meses, a partir da assinatura do termo de compromisso junto ao IBAMA.

§ 2º Por ocasião da consolidação referida no caput, será fixado pelo IBAMA cronograma para a elaboração e apresentação do RCA, levando em consideração as peculiaridades de cada porto ou terminal portuário, observado o prazo máximo de que trata o caput.

Art. 5º O IBAMA expedirá as licenças de operação, após a aprovação dos respectivos relatórios de controle ambiental, cuja análise se dará em até cento e oitenta dias.

Parágrafo único. Os portos e terminais portuários previstos no art. 1o, que se encontram em processo de obtenção de licença de operação poderão se beneficiar das condições ora estabelecidas e optar entre os cronogramas já acordados e os previstos nesta Portaria.

Art. 6º Durante o processo de regularização, ficam autorizadas a operação do porto ou terminal portuário e as atividades de manutenção rotineira e de segurança operacional.

Parágrafo único. As atividades de manutenção rotineira e de segurança operacional deverão ser informadas previamente ao IBAMA.

Art. 7º O RCA deverá considerar as interações entre os meios biótico, físico e socioeconômico, e ser composto por diagnóstico ambiental, pelo levantamento dos passivos ambientais, e por programas e planos a serem acordados entre o IBAMA e o requerente, tendo como base a seguinte relação:

I – Programa de Monitoramento da Qualidade Ambiental da Água, dos Sedimentos, do Ar e da Biota Aquática;

II – Programa de Recuperação de Áreas Degradadas;

III – Programa de Gerenciamento de Efluentes e Resíduos;

IV – Programa de Gerenciamento de Riscos, Plano de Emergência Individual, Plano de Área, quando couber, e Plano de Ação de Emergência para Produtos Químicos Perigosos, quando couber;

V – Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social; e

VI – Plano de Dragagem de Manutenção.

Art. 8º O IBAMA poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, após o recebimento dos estudos ambientais, fixando-se prazo de até 30 dias para oferecimento de alegações escritas, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 9º À regularização ambiental dos portos e terminais portuários, de que trata o art. 1º, e que estejam em operação em data anterior à vigência da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, não se aplica a compensação ambiental por ela instituída em seu art. 36.

Art. 10 Para a regularização ambiental de que trata esta Portaria, no caso de portos e terminais portuários previstos no art. 1º, que afetam Unidades de Conservação, o IBAMA deverá requerer manifestação do órgão responsável pela administração de Unidades de Conservação.

Parágrafo Único. A manifestação será prévia ao procedimento de regularização ambiental junto ao órgão ambiental federal.

Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Portaria Interministerial nº 419

2012-01-27T04:05:00.000-08:00

Portaria Interministerial nº 419, de 26 outubro de 2011, dos ministérios do Meio Ambiente e Transportes, que institui o Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis para a regularização ambiental das rodovias federais.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 419, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011

(clique aqui e baixe)

Regulamenta a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos no licenciamento ambiental, de que trata o art. 14 da Lei no 11.516, de 28 de agosto de 2007.

Os MINISTROS DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, DA JUSTIÇA, DA CULTURA e DA SAUDE no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, resolvem:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o. Esta Portaria regulamenta a atuação da Fundação Nacional do Índio-FUNAI, da Fundação Cultural Palmares-FCP, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN e do Ministério da Saúde, incumbidos da elaboração de parecer em processo de licenciamento ambiental de competência federal, a cargo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Rcursos Naturais Renováveis-IBAMA.

Art. 2o. Para os fins desta Portaria, entende-se por:

I - Estudos ambientais: são todos e quaisquer estudos re- lativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apre- sentados como subsidio para a análise da licença requerida, tais co- mo: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, re- latório ambiental preliminar, diagnostico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco;

II - Bens culturais acautelados: os bens culturais protegidos pela Lei no 3924, de 26 de julho de 1961, os bens tombados nos termos do Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937 e os bens registrados nos termos do Decreto 3551, de 4 de agosto de 2000, indicados no Anexo I;

III - Ficha de Caracterização da Atividade-FCA: documento apresentado pelo empreendedor, em conformidade com o modelo indicado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, em que são descritos os principais elementos que caracterizam as atividades e sua área de localização e são fornecidas informações acerca da justificativa da implantação do projeto, seu porte e a tecnologia empregada, os principais aspectos am- bientais envolvidos e a existência ou não de estudos;

IV - Licença ambiental: ato administrativo pelo qual o IBAMA estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar atividades ou empreendimentos utilizadores dos recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;

V - Licenciamento ambiental: procedimento administrativo pelo qual o IBAMA licencia a localização, instalação, ampliação e operação de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou da- queles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;

VI - Órgãos e entidades envolvidos no licenciamento am- biental: órgãos públicos federais, referidos no art. 1o, incumbidos da elaboração de parecer sobre temas de sua competência, em processo visando à emissão de licença ambiental, no âmbito do procedimento de licenciamento ambiental;

VII - Regiões endêmicas de malária: compreende os mu- nicípios localizados em áreas de risco ou endêmicas de malária, identificados pelo Ministério da Saúde;

VIII - Termo de referência (TR): documento elaborado pelo IBAMA que estabelece o conteúdo necessário dos estudos a serem apresentados no processo de licenciamento ambiental;

IX - Termos de referência específicos: documentos elabo- rados pelos órgãos e entidades da administração pública federal en- volvidos no licenciamento ambiental que estabelecem o conteúdo necessário para análise dos impactos afetos a cada órgão ou entidade;

X - Terra indígena: as áreas ocupadas por povos indígenas, cujo relatório circunstanciado de identificação e delimitação tenha sido aprovado por portaria da FUNAI, publicada no Diário Oficial da União, ou áreas que tenham sido objeto de portaria de interdição expedida pela FUNAI em razão da localização de índios isolados;

XI - Terra quilombola: as áreas ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, que tenha sido reconhecida pelo Relatório Técnico de Identificação e Delimitação-RTID, devidamente publicado.

Art. 3o O IBAMA, no início do procedimento de licen- ciamento ambiental, na Ficha de Caracterização as Atividade-FCA, deverá solicitar informações do empreendedor sobre possíveis in- terferências em terra indígena, em terra quilombola, em bens culturais acautelados e em áreas ou regiões de risco ou endêmicas para ma- lária.

§ 1o No caso de omissão das informações solicitadas no caput, o IBAMA deverá informá-la às autoridades competentes para a apuração da responsabilidade do empreendedor, na forma da legis- lação em vigor.

§ 2o Para fins do disposto no caput deste artigo, presume-se a interferência:I - em terra indígena, quando a atividade ou empreendimento submetido ao licenciamento ambiental localizar-se em terra indígena ou apresentar elementos que possam gerar dano sócio-ambiental di- reto no interior da terra indígena, respeitados os limites do Anexo II;

II - quando a atividade ou empreendimento submetido ao licenciamento ambiental localizar-se em terra quilombola ou apre- sentar elementos que possam gerar dano sócio-ambiental direto no interior da terra quilombola, respeitados os limites do Anexo II;

III - quando a área de influência direta da atividade ou empreendimento submetido ao licenciamento ambiental localizar-se numa área onde for constatada ocorrência de bens culturais acau- telados;

IV - quando a atividade ou empreendimento localizar-se em municípios pertencentes às áreas de risco ou endêmicas para malária.

§ 3 Em casos excepcionais, desde que devidamente justificados e em função das especificidades da atividade ou empreendimento e das peculiaridades locais, os limites estabelecidos no Anexo II poderão ser alterados, de comum acordo entre o IBAMA, o órgão envolvido e o empreendedor.

Art. 4o. No termo de referência do estudo ambiental exigido pelo IBAMA para o licenciamento ambiental deverão constar as exi- gências de informações ou de estudos específicos referentes à in- terferência da atividade ou empreendimento em terra indígena, em terra quilombola, em bens culturais acautelados e em municípios pertencentes às áreas de risco ou endêmicas para malária.

Parágrafo Único: No Termo de Referência deve ser dada especial atenção aos aspectos locacionais e de traçado da atividade ou empreendimento, bem como as medidas para a mitigação e o controle dos impactos a serem consideradas pelo IBAMA quando da emissão das licenças pertinentes.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA MANIFES- TAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ENVOLVIDOS JUNTO AO IBAMA EM RELAÇÃO AO TR

Art. 5o. A participação dos órgãos e entidades envolvidos no licenciamento ambiental para a definição do conteúdo do TR, de que trata o art. 4o, dar-se-á a partir dos termos de referência específicos anexos a esta Portaria (Anexo III) e ainda:

I - O IBAMA encaminhará, em até 10 (dez) dias conse- cutivos, a partir do requerimento de licenciamento ambiental, a so- licitação de manifestação dos órgãos e entidades envolvidos, dis- ponibilizando a Ficha de Caracterização Ambiental em seu sítio ele- trônico oficial.

II - Os órgãos e entidades envolvidos deverão manifestar-se ao IBAMA no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, contados do recebimento da solicitação de manifestação.

§1o Em casos excepcionais, a pedido do órgão ou entidade envolvido, de forma devidamente justificada, o IBAMA poderá pror- rogar em até 10 (dez) dias o prazo para a entrega da manifestação.

§2o Expirado o prazo estabelecido neste artigo, o Termo de Referência será considerado consolidado, dando-se prosseguimento ao procedimento de licenciamento ambiental.

CAPITULO III

DOS PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA MANIFES- TAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ENVOLVIDOS JUNTO AO IBAMA

Art. 6o. Os órgãos e entidades envolvidos no licenciamento ambiental deverão apresentar ao IBAMA manifestação conclusiva sobre o Estudo Ambiental exigido para o licenciamento, nos prazos de até 90 (noventa) dias no caso de EIA/RIMA e de até 30 (trinta dias) nos demais casos, a contar da data do recebimento da so- licitação, considerando:

I - Fundação Nacional do Índio-FUNAI - Avaliação dos impactos provocados pela atividade ou empreendimento em terras indígenas, bem como apreciação da adequação das propostas de me- didas de controle e de mitigação decorrentes desses impactos.

II - Fundação Cultural Palmares - Avaliação dos impactos provocados pela atividade ou empreendimento em terra quilombola, bem como apreciação da adequação das propostas de medidas de controle e de mitigação decorrentes desses impactos.

III - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional- IPHAN - Avaliação acerca da existência de bens acautelados iden- tificados na área de influência direta da atividade ou empreendimento, bem como apreciação da adequação das propostas apresentadas para o resgate.

IV - Ministério da Saúde - Avaliação e recomendação acerca dos impactos sobre os fatores de risco para a ocorrência de casos de malária, no caso de atividade ou empreendimento localizado em áreas endêmicas de malária.

§ 1o O Ministério da Saúde deverá definir os municípios pertencentes às áreas de risco ou endêmicas para malária, com atua- lização anual a ser disponibilizada em seu sítio oficial na rede mun- dial de computadores.

§ 2o O IBAMA consultará o Ministério da Saúde sobre os estudos epidemiológicos e os programas voltados para o controle da malária e seus vetores propostos e a serem conduzidos pelo em- preendedor.

§ 3o Em casos excepcionais, devidamente justificados, o ór- gão ou entidade envolvida poderá requerer a prorrogação do prazo em até 15(quinze) dias para a entrega da manifestação ao IBAMA.

§ 4o A ausência de manifestação dos órgãos e entidades envolvidos, no prazo estabelecido, não implicará prejuízo ao anda- mento do processo de licenciamento ambiental, nem para a expedição da respectiva licença.

§ 5o A manifestação extemporânea dos órgãos e entidades envolvidos será considerada na fase em que se encontrar o processo de licenciamento.

§ 6o Os órgãos e entidades envolvidos poderão exigir uma única vez, mediante decisão motivada, esclarecimentos, detalhamento ou complementação de informações, com base no termo de referência específico, a serem entregues pelo empreendedor no prazo de até 60 (sessenta) dias no caso de EIA/RIMA e 20 (vinte) dias nos demais casos.

§ 7o A manifestação dos órgãos e entidades envolvidos de- verá ser conclusiva, apontando a existência de eventuais óbices ao prosseguimento do processo de licenciamento e indicando as medidas ou condicionantes consideradas necessárias para superá-los.

§8o As condicionantes e medidas indicadas na manifestação dos órgãos e entidades envolvidos de que trata o caput, para cum- primento pelo empreendedor, deverão guardar relação direta com os impactos identificados nos estudos apresentados pelo empreendedor, decorrentes da implantação da atividade ou empreendimento, e de- verão ser acompanhadas de justificativa técnica.

Art. 7o. No período que antecede a emissão das licenças de instalação e operação, o IBAMA poderá solicitar manifestação dos órgãos e entidades envolvidos, quanto ao cumprimento das condi- cionantes das licenças expedidas anteriormente, bem como quanto aos estudos, planos e programas pertinentes à fase do licenciamento em curso.

§ 1 O prazo para manifestação será de, no máximo, 60 (sessenta) dias, a contar da data de recebimento da solicitação do IBAMA.

§ 2 Os órgãos e entidades envolvidos deverão disponibilizar ao empreendedor, no âmbito de suas competências, orientações para a elaboração do Projeto Básico Ambiental - PBA ou documento similar, bem como quaisquer outros documentos exigíveis de acordo com a fase do licenciamento.

Art. 8o As manifestações dos órgãos e entidades envolvidos deverão ser encaminhadas ao IBAMA em formato impresso e em meio eletrônico.

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9o Caberá aos órgãos e entidades federais envolvidos no licenciamento ambiental acompanhar a implementação das recomen- dações e medidas relacionadas às suas respectivas áreas de com- petência, informando ao IBAMA eventuais descumprimentos e in- conformidades em relação ao estabelecido durante as análises prévias à concessão de cada licença.

Art. 10. Os órgãos e entidades envolvidos deverão ajustar-se às disposições desta Portaria, adequando ou estabelecendo normativas pertinentes no prazo de até 30 dias.

Art. 11. Os casos omissos referentes ao conteúdo desta por- taria serão decididos pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, ouvido o IBAMA.

Art. 12. Os prazos e procedimentos dispostos nesta Portaria aplicam-se somente aos processos de licenciamento ambiental cujos Termos de Referência ainda não tenham sido emitidos pelo IBAMA, na data de sua publicação.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IZABELLA TEIXEIRA

Ministra de Estado do Meio Ambiente

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Ministro de Estado da Justiça

ANA DE HOLLANDA

Ministra de Estado da Cultura

ALEXANDRE PADILHA

Ministro de Estado da Saúde

ANEXO I

LISTA DE BENS REGISTRADOS NOS TERMOS DO DECRETO 3.551 DE 2000

1. Ofício das Paneleiras de Goiabeiras Localização: município de Vitória-ES 2. Arte Kusiwa - Pintura Corporal e Arte Gráfica Wajãpi Localização: Amapá 3. Círio de Nossa Senhora de Nazaré Localização: Belém-PA e incidência em diversas cidades brasileiras 4. Samba de Roda do Recôncavo Baiano Localização: Bahia e incidência em diversas cidades brasileiras 5. Modo de Fazer Viola-de-Cocho Localização: Mato Grosso e Mato Grosso do Sul 6. Ofício das Baianas de Acarajé Incidência: Salvador-BA e incidência em diversas cidades brasileiras. 7. Jongo no Sudeste Localização: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo. 8. Cachoeira de Iauaretê - Lugar sagrado dos povos indígenas dos Rios Uaupés e Papuri Localização: Município de São Gabriel da Cachoeira - AM 9. Feira de Caruaru Localização: Município de Caruaru-PE 10. Frevo Localização: Pernambuco e incidência em diversas cidades brasileiras. 11. Tambor de Crioula do Maranhão Localização: Maranhão e incidência em outros estados brasileiros 12. Matrizes do Samba no Rio de Janeiro: Partido Alto, Samba de Terreiro e Samba-Enredo. Localização: Rio de Janeiro e incidência nos demais estados brasileiros 13. Modo artesanal de fazer Queijo de Minas, nas regiões do Serro e das Serras da Canastra e do Salitre Localização: Minas Gerais. 14. Roda de Capoeira Localização: em todos estados brasileiros e incidência em diversos países. 15. Ofício dos mestres de capoeira Localização: em todos estados brasileiros e incidência em diversos países. 16. Modo de fazer Renda Irlandesa (Sergipe) Localização: Município de Divina Pastora-SE e incidências em outras cidades brasileiras. 17. O toque dos Sinos em Minas Gerais Localização: Minas Gerais e incidência em outras cidades brasileiras 18. Ofício de Sineiro Localização: Minas Gerais e incidência em outras cidades brasileiras 19. Festa do Divino Espírito Santo de Pirenópolis (Goiás) Localização: Município de Pirinópolis-GO 20. Ritual Yaokwa do Povo Indígena Enawene Nawe Localização: Mato Grosso 21. Sistema Agrícola Tradicional do Rio Negro Localização: Amazonas 22. Festa de Sant' Ana de Caicó Localização: Município de Caicó-RN 23. Complexo Cultural do Bumba-meu-boi do Maranhão Localização: Maranhão e incidência em diversas cidades brasileiras.

ANEXO II

ANEXO III

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

INTRODUÇÃO E ORIENTAÇÕES GERAIS

1. INTRODUÇÃO

O Termo de Referência - TR tem como objetivo determinar a abrangência, os procedimentos e os critérios gerais para a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), instrumentos do licenciamento ambiental.

Para requerer a licença prévia para a atividade ou empreendimento, primeiro passo do procedimento de licenciamento ambiental, o responsável legal deverá elaborar o EIA/RIMA pautado em Termo de Referência, que estipula as diretrizes e fornece subsídios que norteiam o desenvolvimento dos estudos. O EIA envolve a definição da área de influência da atividade ou empreendimento, o diagnóstico ambiental dessa área, a identificação e qualificação dos impactos ambientais decorrentes da atividade ou do empreendimento, avaliação desses impactos e a proposição de medidas para a mitigação, o controle e, até mesmo, a eliminação dos impactos.

O EIA deve primordialmente identificar os impactos da atividade ou empreendimento, analisando sua inserção na região, o que embasará, juntamente com os demais fatores e estudos específicos incorporados à análise, a tomada de decisão quanto a sua viabilidade ambiental.

A avaliação integrada dos impactos ambientais deve considerar os impactos ambientais relacionados especificamente com a atividade ou o empreendimento, bem como considerar efeitos isolados, cumulativos e/ ou sinérgicos de origem natural e antrópica, principalmente com relação aos eventuais projetos inventariados, propostos, em implantação ou operação na área de influência regional.

O Termo de Referência é elaborado a partir das informações específicas levantadas na Ficha de Abertura de Processo (FAP) junto ao Ibama, em reuniões e mapeamento disponibilizados pelo interessado e em vistoria de campo.

2. CONSIDERAÇÕES GERAIS

2.1. PROCEDIMENTOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente poluidores ou causadores de degradação ambiental foi definido como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei N.o 6.938/81, que instituiu também o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), mantendo a competência concorrente dos entes da Federação para a sua implementação.

A elaboração do EIA integra a fase inicial do licenciamento ambiental atestando a viabilidade ambiental da atividade ou do empreendimento, a partir do posicionamento técnico do Ibama e emissão da licença pertinente, permitindo, assim, a continuidade do licenciamento ambiental. As próximas fases, correspondentes às licenças conseqüentes, envolvem a elaboração do Projeto Básico Ambiental - PBA e o Inventário Florestal, dentre outros estudos necessários ao processo de licenciamento ambiental.

A publicidade dos estudos é feita normalmente por meio do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, que deve ser apresentado de forma objetiva, em linguagem acessível, ilustrado por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqüências ambientais de sua implementação. Esta publicidade é uma exigência da Constituição Brasileira, em seu Art. 225. Para tanto o Ibama poderá promover a realização de audiências públicas, de acordo com o que estabelece a Resolução Conama N.o 009/87, ou outras formas de consulta pública. O RIMA é fundamental para o alcance dos objetivos da audiência pública a que deve ser submetido o EIA.

As manifestações técnicas conclusivas dos diversos órgãos e entidades da administração pública envolvidos no licenciamento ambiental, dentre eles: órgãos estaduais de meio ambiente, prefeituras, FUNAI, SNVS/MS, IPHAN, Fundação Palmares, conforme sua respectiva competência, constituem parte integrante da análise de mérito prevista no procedimento de licenciamento ambiental, conforme legislação aplicável.

Os órgãos responsáveis pela administração de Unidades de Conservação deverão se manifestar, previamente à emissão da primeira licença, nos termos da Lei no 9.985/2000 e Resolução CONAMA 428/2010.

2.2. DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

2.2.1. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) constitui-se em um documento de natureza técnico- científica que tem por finalidade a avaliação dos impactos ambientais capazes de serem gerados por atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, de modo a permitir a verificação da sua viabilidade ambiental.

O EIA deve determinar o grau de impacto da atividade ou do empreendimento, propor medidas mitigadoras e de controle ambiental, procurando garantir o uso sustentável dos recursos naturais e apontar o percentual a ser aplicado para fins de compensação ambiental, conforme Lei no 9985/2000.

Deverão ser detalhadas as metodologias adotadas para escolha da alternativa mais favorável, delimitação das áreas de influência, diagnóstico dos fatores ambientais e avaliação dos impactos.

As informações técnicas geradas no Estudo de Impacto Ambiental - EIA deverão ser apresentadas em um documento em linguagem apropriada ao entendimento do público, que é o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, em conformidade com a Resolução CONAMA no 001/86. A linguagem utilizada neste documento deverá conter características e simbologias adequadas ao entendimento das comunidades interessadas, devendo ainda conter, como instrumento didático auxiliar, ilustrações tais como mapas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, expondo de modo simples e claro as conseqüências ambientais do projeto e suas alternativas, comparando as vantagens e desvantagens de cada uma delas.

2.2.3. OUTROS ESTUDOS E DOCUMENTOS A SEREM OBSERVADOS

A legislação atual incorporou outros estudos ao licenciamento ambiental, a saber: Avaliação do Potencial Malarígeno (APM); diagnóstico e prospecção, quando necessário, de bens de interesse cultural, material e imaterial; e, ainda, estudos etnoecológicos, de comunidades indígenas, comunidades quilombolas e sobre assentamentos humanos, conforme a pertinência.

Devem ser observados os instrumentos legais e normativos próprios, alem das diretrizes e orientações específicas emitidas pelos órgãos e entidades, conforme a competência. Assim, quaisquer autorizações ou documentos referentes à elaboração, ou dispensa de exigibilidade, de estudos ou ações, as suas conclusões, incluindo pareceres técnicos e avaliações, devem ser encaminhados ao Ibama para a devida anexação ao processo de licenciamento ambiental.

Assim, os termos de referência e as orientações emitidas pelos órgãos e entidades competentes são complementares ao TR do Ibama.

Estudos e Laudo de Avaliação do Potencial Malarígeno (ANEXO III-A): Sob a responsabilidade da Secretaria de Vigilância em Saúde - SVS, do Ministério da Saúde - MS, referem-se aos estudos epidemiológicos e a condução de programas voltados para o controle da doença e de seus vetores a serem implementados nas diversas fases da atividade ou empreendimento que potencializem os fatores de risco para a ocorrência de casos de malária, e devem ser realizados pelo empreendedor. Modelo de TR com o conteúdo mínimo de tais estudos constituem o Anexo III-A desta Portaria. Estudos sobre Populações Indígenas (ANEXO III-B): Sob a responsabilidade da Coordenação Geral de Patrimônio Indígena e Meio Ambiente - CGPIMA, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Ministério da Justiça - MJ, o estudo sobre população indígena abrange identificação, localização e caracterização das terras indígenas, grupos, comunidades étnicas remanescentes e aldeias existentes na área definida no Anexo II, com avaliação dos impactos decorrentes do empreendimento ou atividade e proposição de medidas de controle e de mitigação desses impactos sobre as populações indígenas. Modelo de TR com o conteúdo mínimo de tais estudos constituem o Anexo III-B desta Portaria.

Estudos sobre comunidades quilombolas (ANEXO III-C): Sob a responsabilidade da Fundação Cultural Palmares, o estudo sobre comunidades quilombolas abrange identificação, localização e caracterização dos territórios reconhecidos existentes na área definida no Anexo II, com avaliação dos impactos decorrentes de sua implantação e proposição de medidas de controle e de mitigação dessesimpactos sobre essas comunidades. Modelo de TR com o conteúdo mínimo de tais estudos constituem o Anexo III-C desta Portaria.

Estudos sobre o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (ANEXO III-D): Sob a responsabilidade do IPHAN, os estudos devem localizar, mapear e caracterizar as áreas de valor histórico, arqueológico, cultural e paisagístico na área de influência direta da atividade ou do empreendimento, com apresentação de propostas de resgate, quando for o caso, com base nas diretrizes definidas pelo Instituto. Modelo de TR com o conteúdo mínimo de tais estudos constituem o Anexo III-D desta Portaria.

2.3. MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL

2.3.1. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

As audiências públicas constituem-se em instrumento previsto no conjunto legal que rege o processo de licenciamento ambiental, devendo seguir as orientações contidas na Resolução Conama n.o. 09/1987 para a sua realização.

O objetivo das Audiências Públicas é expor aos interessados o conteúdo do EIA e seu respectivo RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes críticas e sugestões a respeito. A Audiência Pública é dirigida pelo representante do Ibama nos processos de licenciamento ambiental federal e, após a exposição objetiva do projeto e do RIMA, têm início as discussões com os interessados.

Todos os documentos entregues, escritos e assinados, são anexados à Ata Sucinta da Audiência Pública e passam a integrar o processo, sendo considerados na análise e parecer final do IBAMA quanto à aprovação ou não do projeto.

2.3.2 CONSULTAS PÚBLICAS

No âmbito dos procedimentos de licenciamento ambiental, as consultas públicas estão previstas na Resolução Conama N.o 302/2002, que estabelece a necessidade de elaboração do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, podendo ser adotados procedimentos da audiência pública, naquilo que for aplicável.

2.3.3 OITIVAS

As oitivas das Comunidades Indígenas pelo Congresso Nacional devem obedecer aos procedimentos estabelecidos pelo órgão competente no trato das questões que afetem o patrimônio indígena, no caso a Funai, e também pelos órgãos competentes.

ANEXO III-A

MINISTÉRIO DA SAÚDE-MS TERMO DE REFERÊNCIA COMPONENTE: AVALIAÇÃO DO POTENCIAL MALARÍGENO ORIENTAÇÕES GERAIS

Este documento apresenta a descrição das exigências da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde para a emissão do Laudo de Avaliação do Potencial Malarígeno (LAPM) e Atestado de Condição Sanitária (ATCS) em atividades ou empreendimentos localizados na Região Amazônica.

Avaliação do Potencial Malarígeno (APM)

- Procedimento necessário para verificar a ocorrência ou não de casos de malária e seus fatores determinantes e condicionantes, na área proposta para implantação de atividades ou empreendimentos e suas áreas de influência, sujeitos ao licenciamento ambiental, conforme estabelecido na resolução CONAMA No 286/2001, com objetivo de prevenir e mitigar os fatores determinantes e condicionantes da transmissão da malária.

- A Avaliação do Potencial Malarígeno é o documento que o empreendedor deve protocolar na Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde para que esta emita o Laudo de Avaliação do Potencial Malarígeno (LAPM).

- As diferentes tipologias de atividades ou empreendimentos são responsáveis por diferentes impactos e, assim sendo, devem ser amostrados de forma diferenciada. Assim, caberá ao empreendedor protocolar, antes de iniciar os estudos, um pedido de aprovação da proposta do plano amostral para o levantamento entomológico. Caberá à SVS/MS avaliar o requerimento no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, antes do protocolo da Avaliação do Potencial Malarígeno da SVS/MS.

TÓPICOS QUE DEVEM CONSTAR NA AVALIAÇÃO DO POTENCIAL MALARÍGENO:

Os estudos devem ser iniciados pela identificação de quais características da atividade ou do empreendimento podem potencializar a transmissão de malária (modificação no fluxo dos corpos d'água, represamento, alteração do curso dos corpos d'água, aumento dos níveis dos lençóis freáticos, aumento do fluxo de populações humanas de áreas não endêmicas e endêmicas de malária, etc.).

Identificação do(s) município(s) onde a atividade ou o empreendimento será implantado. - Nome e código do IBGE; - UF; - População total, população urbana e população rural;

- No populacional da Área de Influência Direta (AID) e Indireta (AII); - Limites geográficos com outros municípios; - Principais atividades econômicas do(s) município(s). Identificar a situação epidemiológica da malária do(s) município(s). - Informações relacionadas aos três últimos anos completos.

- Número de casos de malária no(s) município(s) em cada ano; - Índice Parasitário Anual (IPA); - Percentual de malária falciparum em relação ao total de casos de malária (IFA); - Risco (Alto: IPA ε 50, médio: 50 > IPA ε 10 , baixo: IPA< 10). - Informações do número de casos de malária em área urbana e rural. - Informações epidemiológicas nas localidades da AID e AII da atividade ou empreendimento. - Identificar o risco de transmissão de malária na localidade onde a atividade ou empreendimento será implantado. - Indicar se a localidade da atividade ou empreendimento faz fronteiras com localidades de transmissão ativa de malária. - Acrescentar relatório epidemiológico, procurando relacionar a transmissão da malária com o aumento populacional decorrente da implantação doa atividade ou empreendimento. Avaliação Entomológica.

- Identificação de Criadouros.

- Identificar e georreferenciar, dentro do universo de corpos d'água que podem ser afetados pelo empreendimento, os criadouros potenciais para Anopheles Meigen, 1818 (os mosquitos transmissores da malária);

- Criadouros permanentes, temporários, artificiais e naturais; - Tipos de criadouros: igarapé, lagoa, açude, remanso, rio, represa, ou outro tipo; - Identificar o tipo de controle e/ou manejo de criadouros realizados pelo(s) município(s). - Identificação dos vetores. - Coleta de adultos: Deve-se realizar uma captura de doze horas e duas de quatro horas em cada ponto de coleta, simultaneamente no intra e peridomicílios. A amostragem mínima deve ser representativa da área de influência do empreendimento. Além disso, elas devem ser realizadas em aglomerados residenciais o mais próximo possível dos criadouros positivos.

- Coleta de imaturos: A metodologia de pesquisa larvária, a ser aplicada em cada ponto de coleta, está descrita na Nota Técnica da Coordenação Geral do Programa Nacional de Controle da Malária (CGPNCM) no.012/CGPNCM/SVS/MS, de 04 de Junho de 2007.

- As atividades de captura devem ser realizadas em três campanhas 1): nos períodos do ano correspondentes à maior densidade anofélica, no início e final dos períodos chuvosos. 2) uma captura na época de menor pluviosidade. Identificação das principais infra-estruturas de saúde do(s) município(s).

- Existência de Programa de Atenção Básica; - Cobertura municipal do PACS: % total, % área urbana, % área rural;

- Existência de Programa de Controle da Malária no município; - Descrição da infra-estrutura do Programa de Controle da Malária no Município; - Existência de Núcleo de Entomologia no(s) município(s); - Número de laboratórios de malária existentes no(s) município(s); - Número de laboratórios de malária existentes na área de influência direta e indireta da

atividade ou empreendimento.

PLANO DE AÇÃO PARA O CONTROLE DA MALÁRIA – PACM

Planejamento das atividades voltadas para o controle da malária e de seus vetores nas diversas fases da atividade ou empreendimento, de modo a prevenir, eliminar ou controlar os fatores da transmissão da malária, surgidos e/ou potencializados.

O PACM é o documento que o empreendedor deve protocolar na Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde para que esta emita o Atestado de Condição Sanitária (ATCS). Tópicos que devem constar no PACM:

- Deve ser elaborado de acordo com as informações contidas na Avaliação do Potencial Malarígeno e deve levar em consideração o aumento populacional e a população residente na AID e AII da atividade ou empreendimento. Deve ter como principal objetivo mitigar o impacto na transmissão de malária, para que se previna o incremento da transmissão de malária na AID e AII, durante a fase de instalação da atividade ou empreendimento.

- Informar as medidas para o controle da malária durante a instalação da atividade ou empreendimento, que serão desenvolvidas pelo empreendedor no canteiro de obras e alojamentos dos trabalhadores (controle vetorial, diagnóstico e tratamento, promoção da saúde, educação em saúde e mobilização social).

- Proposta do empreendedor para mitigar o serviço de vigilância de malária do município durante a instalação da atividade ou empreendimento, em decorrência do aumento populacional.

- Detalhamento dos recursos propostos para incrementar a estrutura da vigilância de malária no(s) município(s).

- Cronograma de execução das atividades propostas no PACM, durante a fase de instalação da atividade ou empreendimento.

ANEXO III-B

TERMO DE REFERÊNCIA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI COMPONENTE: TERRAS INDÍGENAS APRESENTAÇÃO E ORIENTAÇÕES GERAIS

A Funai, órgão indigenista oficial, no âmbito do licenciamento ambiental, se manifestar perante o Ibama, em relação ao impacto ambiental e sócio-cultural da atividade ou empreendimento em Terras Indígenas- TIs.

O Termo de Referência é o instrumento que define os itens que deverão nortear os estudos necessários à avaliação dos impactos sobre as terras e culturas indígenas e contem as orientações gerais sobre os procedimentos junto à Funai. Fixa os requisitos e aspectos essenciais relacionados à questão indígena para a identificação e análise dos impactos nos componentes sociais, culturais e ambientais decorrentes da interferência da atividade ou empreendimento tendo como referência os limites do Anexo II.

O resultado da avaliação deve ensejar a proposição de ações e medidas de mitigação e controle dos impactos de acordo com as especificidades das terras e culturas indígenas afetadas. A avaliação deve considerar, dentre outros aspectos, o contexto de desenvolvimento regional e a análise integrada e sinérgica dos impactos socioambientais decorrentes desta e de outras atividades ou empreendimentos sobre as terras e culturas indígenas.

Para o desenvolvimento do Estudo do Componente Indígena- ECI o empreendedor deverá submeter à análise prévia da FUNAI o currículo dos consultores que irão desenvolver os trabalhos. Os estudos e a execução de atividades, incluindo a realização de reuniões, alimentação, logística de deslocamento dos índios e de técnicos da Funai, se necessário, e quaisquer gastos oriundos de ações relacionadas ao processo de licenciamento do empreendimento, são de responsabilidade do empreendedor. É obrigação ainda do empreendedor preparar e sensibilizar os trabalhadores para compreensão das especificidades indígenas.

Durante os estudos é vetada a coleta de qualquer espécie (fauna, flora, recursos minerais) nas Terras Indígenas, bem como a realização de pesquisa, em qualquer campo, relativa às práticas com conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético por parte dos contratados.

A área definida para estudo é aquela constante do Anexo II, salvo situações excepcionais decorrentes da especificidade da atividade ou empreendimento ou da sua região de inserção, identificada em comum acordo com o Ibama e em entendimento com o interessado.

1. METODOLOGIA

A metodologia de trabalho visa fundamentar o desenvolvimento do estudo subsidiado em dados secundários e coleta de dados primários referentes aos impactos para os meios físico e biótico e os impactos de ordem social, econômica e cultural para os grupos indígenas envolvidos. Portanto, o ECI deverá ser caracterizado pela interdisciplinaridade, devendo ser composto por pesquisa de campo, bibliográfica, documental e cartográfica, ressaltando que a participação dos grupos indígenas e seus saberes é fundamental e imprescindível.

Há que se destacar a necessidade de que o processo seja participativo e colaborativo e que o levantamento de impactos se dê com ênfases no diálogo.

Contempla-se também a consulta aos acervos documentais da Funai, no sentido de colher subsídios advindos de estudos, relatórios e documentos diversos, incluindo outros estudos já realizados. A utilização desses dados deve ser precedida de consulta e autorização dos seus autores, quando não publicados, ficando a Funai isenta de qualquer responsabilidade quanto à utilização imprópria das obras já existentes.

2. PLANO DE TRABALHO

A realização dos estudos deve ser precedida da elaboração de Plano de Trabalho, que deverá contar com cronograma detalhado e roteiro das atividades propostas (em campo e gabinete), orientadas pelos objetivos do estudo e pela dinâmica própria das comunidades indígenas, apresentando a seguinte estrutura geral:

- Introdução; - Objetivos; - Equipe técnica (indicando função e encaminhando currículo dos - profissionais); - Referencial teórico-metodológico; - Relação e descrição das atividades técnicas; - Cronograma de atividades observando o cronograma do licenciamento, conforme legislação; e - Resultados desejados, indicadores, metas e produtos. Durante o período de desenvolvimento das atividades propostas no Plano de Trabalho, devem ser contempladas a realização de reuniões ampliadas entre os grupos indígenas em foco, a equipe de consultores e os servidores da Funai, visando garantir o direito dos povos indígenas à informação e à participação. Destacam-se como finalidades de tais reuniões:

a) esclarecimentos sobre o processo de licenciamento ambiental da atividade ou empreendimento, especificidades do projeto em relação às terras indígenas e informações gerais;

b) apresentação da equipe, finalidade das atividades propostas, metodologia adotada no trabalho a ser desenvolvido e plano de trabalho, incluindo previsão de período de permanência em campo com roteiro de atividades definidas e cronograma de visita às localidades das TIs afetadas;

c) consulta aos grupos indígenas acerca da atividade ou do empreendimento e desenvolvimento dos estudos em referência.

Devem ser elaboradas atas/memórias das reuniões, a serem anexadas ao produto produzido no âmbito dos Estudos do Componente Indígena, juntamente com as respectivas listas de presença e outros documentos pertinentes (incluindo registro visual, caso autorizado pelos índios).

O capítulo referente ao Estudo do Componente Indígena deverá atender a itemização apresentada a seguir, sendo que esta condição será observada quando da realização do check-list pelos técnicos da Funai.

Caso a equipe consultora opte por não seguir a ordem dos itens solicitados pela Funai, recomenda-se que, quando da entrega do produto, o empreendedor encaminhe check list sinalizando o atendimento dos itens do presente Termo. Os itens deste Termo de Referência eventualmente não atendidos, deverão ser citados e justificados, referenciando-os.

É imprescindível que o ECI original seja devidamente assinado por todos os integrantes da equipe consultora, e rubricado em todas as suas páginas.

3. ROTEIRO TÓPICO-METODOLÓGICO

I. Identificação do empreendedor, da empresa consultora, dos profissionais responsáveis pela realização do estudo e dos representantes indígenas integrantes da equipe de consultoria.

a) Para a equipe técnica, apresentar: nome, área profissional/ formação, identificação dos coordenadores, número de registro no Cadastro Técnico Federal do Ibama e no Conselho de Classe, quando houver.

A equipe básica para a realização do Estudo do Componente Indígena deve ser composta por, no mínimo:

- 01 (um profissional) bacharel em ciências sociais com pósgraduação stricto sensu em antropologia, que preferencialmente tenha:

i) atuação anterior em processos de licenciamento ambiental e avaliação de impactos sócio- ambientais; (ii) experiência com as etnias em foco;

- 01 (um) profissional ictiólogo, no caso de aproveitamentos hidrelétricos, empreendimentos portuários ou que possuam significativo potencial de impacto em corpos hídricos das TIs;

- 01 (um) profissional com formação acadêmica na área de ciências ambientais (engenheiro florestal ou ecólogo) e pós-graduação stricto sensu, com experiência em avaliação de impactos ambientais.

II. Caracterização do empreendimento

a) Histórico, objetivo e justificativas - Caracterização, objetivos e justificativas da atividade ou empreendimento, considerando, entre outras questões:

- Histórico do planejamento da atividade ou empreendimento, contemplando aspectos demográficos, fundiários, sociais, econômicos, políticos e técnicos; - Inserção da atividade ou empreendimento nos programas de ocupação do território e desenvolvimento socioeconômico para a região; - Compatibilidade da atividade ou empreendimento com as diretrizes governamentais para o desenvolvimento sustentável; - Inserção e significado da atividade ou empreendimento no planejamento de obras para a região e sua interligação com outras atividades ou empreendimentos implantados ou planejados; - Importância e peculiaridades da atividade ou empreendimento, considerando a diversidade de arranjos sociais e de sistemas produtivos existentes na região.

b) Localização Geográfica

- Apresentação do mapa da localização geográfica da atividade ou empreendimento, identificando a bacia hidrográfica onde o mesmo se localiza e especificando distâncias em relação às terras indígenas. Devem ser apresentadas as coordenadas geográficas dos pontos de referência, explicitando o datum utilizado e caracterizando a localização.

- Apresentação das coordenadas georreferenciadas das estruturas de apoio da obra (canteiro de obras, jazidas), incluindo a quantidade e localização de áreas de empréstimo e bota-fora, quando houver.

III. Metodologia e marcos legais

a) Apresentar a metodologia empregada para levantamento dos dados e informações pertinentes ao Estudo do Componente Indígena; e

b) Apresentar sucintamente os principais dispositivos legais orientadores das investigações e análises produzidas no âmbito do Estudo do Componente Indígena.

IV. Povos Indígenas: aspectos sócio-culturais, econômicos e políticos

a) Breve caracterização demográfica de cada TI objeto de estudo (número aproximado de famílias) e presença indígena na área definida para estudo, conforme Anexo II;

b) Breve descrição da situação fundiária dos grupos indígenas envolvidos;

c) Descrever e caracterizar brevemente as formas de organização social, econômica e política dos grupos indígenas de referência, incluindo: unidades componentes da sociedade; formas de deliberação interna; autoridades e lideranças, organizações e/ou associações formalmente constituídas; relações com outros grupos indígenas e com o poder político local e regional, etc.

V. Povos Indígenas: territorialidade e recursos naturais, com base na área definida para estudo, conforme Anexo II:

a) Caracterização geral dos recursos ambientais e identificação das áreas degradadas, incluindo recursos hídricos, (Enfatiza-se a necessidade de identificar, caracterizar e mapear a rede hídrica das TIs e da área definida para estudo, conforme Anexo II, abordando, entre outras questões, o estado de conservação das matas ciliares e qualidade dos principais cursos d ́água, nascentes que serão interceptados pela atividade ou empreendimento e/ou que se localizam na área de estudo e a relevância desses recursos para a reprodução física e cultural dos grupos indígenas.) cobertura vegetal e ictiofauna, mencionando o estado de conservação;

b) Descrição, caracterização e mapeamento das relações sócio- ecológicas que os grupos indígenas em foco mantêm com o seu território, abordando, dentre outras questões, o levantamento geral das atividades produtivas, as principais espécies cultivadas (tradicionais e introduzidas), indicando uso e significado sociocultural e/ou importância para a reprodução física e cultural dos grupos; segurança alimentar e nutricional dos grupos indígenas;

c) Diagnóstico geral dos problemas sócio-ambientais nas Terras Indígenas, descrevendo as condições atuais e estabelecendo tendências futuras com a implantação da atividade ou empreendimento;

d) Caracterização geral da ocupação e uso da terra na área definida para estudo (Anexo II), indicando:

- Principais usos do território, recursos naturais e atividades econômicas/produtivas (produção agrícola tradicional, comunitária e familiar, turismo, agronegócio, etc.); apresentando prognósticos de expansão ou retração de tais atividades com a implantação da atividade ou empreendimento;

- Existência de travessões, vias e ramais irregulares que avançam em direção às Terras Indígenas, apontando aquelas que tenham alguma conexão com a atividade ou empreendimento, apontando vulnerabilidades e ameaças;

- Prognóstico de potencialização de conflitos fundiários e sócio-ambientais na área definida para estudo decorrente da implantação da atividade ou empreendimento e suas repercussões para os povos indígenas;

e) Identificação de ações de proteção, fiscalização e vigilância territorial executadas nas Terras Indígenas ou as que a envolvam ou afetem.

No caso de aproveitamentos hidrelétricos, hidrovias, empreendimentos portuários ou outros com potencial de impacto sobre os corpos hídricos utilizados pelas comunidades indígenas, devem ser abordadas as seguintes questões relativas à pesca:

- Locais, sistemas, histórico da atividade e sua condição atual, importância nutricional e cosmológica, destinação (consumo diário, consumo em festas e usos rituais, comercialização etc), sazonalidades, espécies preferenciais e espécies com maior freqüência de captura.

VI. Desenvolvimento Regional e Sinergia de Atividades ou Empreendimentos.

a) Caracterizar e analisar os efeitos do desenvolvimento regional sobre as TIs, destacando os impactos sócio-ambientais ocasionados aos povos indígenas em tela, em virtude das frentes de expansão econômica associadas à atividade ou empreendimento, com base em registros e na memória oral indígena;

b) Apresentar breve histórico dos empreendimentos na região, enfocando a existência de eventuais passivos ambientais que tenham relação com a atividade ou empreendimento em tela;

c) Prognosticar os efeitos cumulativos, sinérgicos e globais entre o projeto em epígrafe e demais atividades/empreendimentos na região;

d) Elaborar mapa/representação cartográfica dos empreendimentos instalados e projetados dentro das Terras Indígenas ou na área definida para estudo, incluindo: ferrovias, linhas de transmissão, dutos, hidrelétricas, atividades extrativas vegetais, animais e/ou minerais; assentamentos rurais, agrovilas, núcleos urbanos, atividades turísticas, entre outros.

VII. Percepção dos grupos indígenas quanto ao empreendimento Apresentar a percepção do grupo indígena perante a atividade ou empreendimento, considerando também:

- Os impactos diagnosticados;

- Se há relação entre a expectativa de compensação e eventuais dificuldades no acesso a políticas públicas;

- O nível de informação recebida e demandas por informações complementares.

VIII. Caracterização dos impactos ambientais e sócio-culturais sobre os grupos indígenas e na área definida para estudo, conforme Anexo II, decorrentes da atividade ou empreendimento. (Enfatiza- se a necessidade de identificar, caracterizar e mapear a rede hídrica das TIs e da área definida para estudo, conforme Anexo I I, abordando, entre outras questões, o estado de conservação das matas ciliares e qualidade dos principais cursos d ́água, nascentes que serão interceptados pela atividade ou empreendimento e/ou que se localizam na área de estudo e a relevância desses recursos para a reprodução física e cultural dos grupos indígenas.)

a) Avaliar interferência do empreendimento nos meios físico e biótico na área definida para estudo, levando em consideração a especificidade e multiplicidade de usos dos recursos ambientais (do solo, mananciais e corpos hídricos, fauna, flora, ictiofauna, etc) pelas comunidades indígenas; a vulnerabilidade ambiental dos biomas considerados e os efeitos sinérgicos, cumulativos e globais dos empreendimentos e atividades associados à atividade ou empreendimento em tela. Como exemplo de impactos ambientais passíveis de serem ocasionados ou potencializados pelo empreendimento, e que afetam comunidades indígenas, destacam-se:

- Indução e avanço do desmatamento ilegal; incêndios, queimadas; degradação das matas ciliares nas Terras Indígenas e na área definida para estudo; fragmentação e perda de habitats; alterações na paisagem natural;

- Indução dos processos de erosão, contaminação, perda do solo e lixiviação nas Terras Indígenas e na área definida para estudo;

- Assoreamento e interferências na dinâmica e na qualidade da água de nascentes, córregos, rios, águas subterrâneas interceptadas pela empreendimento, que convergem para as Terras Indígenas afetadas ou que sejam utilizados pelos grupos indígenas, levando em consideração a previsão de represamento ou alagamento de corpos d'água por obras de arte/engenharia específicas;

- Redução de áreas de preservação e de espécies da fauna, flora e de ecossistemas essenciais à sobrevivência física e cultural dos grupos indígenas e à integridade ambiental de suas terras; diminuição de matéria-prima utilizada na construção de casas e outros artefatos e na vida social e cerimonial dos grupos;

- Estímulo à atividade garimpeira, à caça, pesca e exploração madeireira ilícita nas Terras Indígenas, potencializando os impactos ambientais delas decorrentes.

b) Avaliar impactos da atividade ou empreendimento na estrutura sócio-cultural dos grupos, na dinâmica das redes (de troca, parentesco, cerimoniais, etc.) e nas relações sócio-culturais, econômicas e políticas dos grupos indígenas em tela;

c) Avaliar impactos da atividade ou empreendimento sobre hábitos alimentares; segurança alimentar e nutricional; atividades produtivas; fontes de obtenção de renda e consumo indígenas;

d) Avaliar impactos da instalação e avanço de travessões, vias e ramais irregulares a partir do empreendimento, considerando a relação desses impactos com o aumento das pressões sobre o território e as culturas indígenas;

e) Avaliar interferências da atividade ou empreendimento no intercâmbio comunitário entre grupos que habitam terras descontínuas e no acesso a lugares representativos (do ponto de vista arqueológico, cosmológico, ritual, etc);

f) Avaliar impactos da atividade ou empreendimento na preservação do patrimônio etnohistórico e arqueológico indígena;

g) Avaliar de que forma possíveis mudanças na dinâmica regional e na organização e uso do território a partir da implantação e operação da atividade ou empreendimento podem afetar a qualidade de vida e a reprodução física e cultural das comunidades indígenas;

h) Avaliar impactos da atividade ou empreendimento no incremento do processo de concentração fundiária e da especulação imobiliária na área definida para estudo; na ocupação irregular das Terras Indígenas; no adensamento populacional de cidades na área definida para estudo, devido à chegada de população atraída por empreendimentos ou atividades associadas; considerando a relação de todos esses impactos com o aumento das pressões sobre os territórios indígenas;

i) Avaliar impactos da atividade ou empreendimento na modificação/ inserção de vetores de ocupação (assentamentos, atividades agropecuárias, atividade madeireira, etc) e avanço da fronteira de exploração econômica regional, considerando a relação desses impactos com o aumento das pressões sobre os territórios indígenas;

j) Avaliar impactos da atividade ou empreendimento no aumento da violência e a intensificação de conflitos pela ocupação e uso da terra e outros recursos naturais entre índios e não-índios;

k) Avaliar demais impactos às terras e aos grupos indígenas - emissão de ruídos, poeiras, gases poluentes e resíduos sólidos; aumento do trânsito de pessoas e veículos; riscos de acidentes; aumento da incidência de doenças; etc;

l) Avaliar obstáculos intensificados pela atividade ou empreendimento no processo de regularização fundiária de terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas;

m) Avaliar impactos decorrentes do aumento da demanda sobre serviços públicos (notadamente saúde e educação) utilizados pelos índios, observando se o município de referência para as comunidades indígenas é o município de referência para a atividade ou empreendimento e seus trabalhadores. As questões relativas à saúde indígena devem ser informadas à Funai e tratadas junto ao Ministério da Saúde/SESAI.

IX. Alternativas Locacionais

a) Contemplar alternativas técnicas e locacionais sob a ótica do componente indígena, analisando qual traçado seria mais adequado à integridade das terras e culturas indígenas afetadas;

b) Avaliar as possibilidades de desvio e traçado nos trechos que interceptam cabeceiras de corpos hídricos de relevância para os povos indígenas e/ou afastamento das Terras Indígenas.

X. Matriz de impacto e Medidas/Programas de Mitigação e de Controle

- Deve ser elaborada matriz com sistematização dos impactos, relacionando-os às medidas propostas. A Matriz específica para o componente indígena deve contar com reavaliação quanto à magnitude das interferências a partir dos programas previstos. A matriz deve indicar aspectos básicos, tais como: etapas (pré-execução, instalação e operação da atividade ou empreendimento); processos; impactos (benéficos e adversos); causa-consequência (sob a ótica do componente indígena); temporalidade; grau de reversibilidade; abrangência; propriedades cumulativas e sinérgicas; relevância; magnitude com e sem medidas; etc. Deve indicar ainda diretrizes executivas gerais de ações/medidas, assinalando o caráter preventivo ou corretivo/ mitigatório das mesmas.

- Devem ser indicadas ações e medidas cabíveis, contemplando:

a) a possibilidade de adaptação de outras ações propostas nos Estudos Ambientais às especificidades indígenas;

b) a mitigação e controle dos impactos sócio-ambientais decorrentes da atividade ou empreendimento, as quais deverão ser devidamente descritas com o objetivo de sustentar a sua aplicabilidade, a fim de que sejam melhor detalhadas na próxima fase do licenciamento, qual seja, o desenvolvimento do Componente Indígena do Projeto Básico Ambiental - PBA, em caso de viabilidade. As medidas devem visar ao estímulo à sustentabilidade dos modos e estilos de vida dos grupos; ao incentivo aos conhecimentos tradicionais indígenas e ao estímulo às atividades que não enfraqueçam a estrutura sócio-política e comunitária;

c) a possibilidade de que os impactos prognosticados incidam diferencialmente em termos geracionais e de gênero (o que pode ensejar a proposição de medidas de controle e mitigatórias específicas para determinados componentes societários).

As propostas de ações para prevenção, controle e/ou mitigação dos impactos a serem detalhadas na próxima fase do licenciamento, deverão ser formuladas tendo em vista a correlação entre programas e impactos, integrando o ponto de vista indígena às análises efetuadas e considerando:

a) Componentes sócio-culturais afetados;

b) Fases da atividade/ empreendimento;

c) Eficácia preventiva ou corretiva;

d) Adequação/adaptação das medidas mitigadoras às especificidades indígenas;

e) Agente responsável (empreendedor);

f) Possíveis interfaces com outras instituições, órgãos municipais, estaduais, federal e/ou projetos;

g) Prioridades.

Com base na avaliação de impactos, deverão ser identificadas medidas e programas que possam minimizar, e eventualmente, eliminar os impactos negativos da implementação da atividade ou empreendimento, bem como medidas que possam maximizar os impactos benéficos do projeto. Essas medidas devem ser implantadas visando a sustentabilidade dos grupos indígenas e suas terras, o incentivo aos conhecimentos tradicionais indígenas, de acordo com sua realidade social e especificidades, observando também os impactos das medidas propostas na organização social e política indígena. As medidas de controle e mitigadoras devem ser consubstanciadas em programas, os quais deverão contemplar, minimamente:

1. Introdução e Justificativas

2. Objetivos

3. Metas

4. Indicadores

5. Público-Alvo

6. Metodologia

7. Elementos de Custo: Recursos Humanos, Recursos Materiais, Construção Civil

8. Cronograma das atividades (em relação ao cronograma de instalação da

atividade/empreendimento)

9. Articulação Institucional

10. Interação com Outros Programas Ambientais

11. Legislação Aplicável e Requisitos Legais

12. Responsáveis Técnicos pela Elaboração

13. Responsável pela execução das ações (ref. empreendedor)

14. Responsável pelo acompanhamento (ref. Conselho Gestor e Funai)

15. Referências

Devem ser considerados os demais programas sócio-ambientais ou de monitoramento e controle ambiental constituintes do PBA da atividade ou empreendimento que possam ser estendidos ao componente indígena de acordo com os impactos diagnosticados de forma a evitar repetição e sobreposição de ações.

Há que se destacar que o componente indígena do PBA não deve substituir políticas públicas e ações do Estado, e sim complementá-las ou reforçá-las, caso seja detectada a relação de "causaefeito- medida" em relação aos impactos diagnosticados. Deve ser observado que:

a) não deve haver sobreposição dos programas apresentados no PBA - Componente Indígena com as ações já em execução nas Terras Indígenas em tela, contudo essas ações devem ser consideradas podendo ser proposta complementação ou continuidade;

b) a Funai poderá indicar procedimentos e orientações adicionais para o detalhamento futuro do PBA - Componente Indígena, tendo em vista os resultados da avaliação de impactos.

XI. Analise da Viabilidade - Análise integrada e avaliação quanto à viabilidade socioambiental da atividade ou empreendimento, considerando:

- O contexto de desenvolvimento regional e os impactos cumulativos e sinérgicos dos empreendimentos previstos ou planejados para a região;

- As condições necessárias à reprodução física e cultural dos povos indígenas;

- A eficácia das medidas propostas para minimizar ou eliminar os impactos negativos diagnosticados;

- A garantia da não violação de direitos indígenas legalmente constituídos.

4. OBSERVAÇÕES GERAIS:

a) Toda a bibliografia citada deve constar nos Produtos entregues à Funai;

b) Os resultados de cada etapa dos trabalhos devem ser apresentados aos grupos indígenas, em reunião específica para tal fim;

c) Devem ser produzidos materiais informativos nas línguas indígenas;

d) Todos os trabalhos devem ser aprovados pela Funai;

e) Deve ser solicitada formalmente autorização à Funai e às comunidades para ingresso nas

Terras Indígenas, e comunicá-la quanto a quaisquer incidentes que eventualmente ocorram em campo;

f) A legislação vigente e as normas estabelecidas devem cumpridas por todos os profissionais

ou empresas contratadas para execução dos trabalhos relacionados ao licenciamento da obra;

g) Os trabalhadores devem ser preparados e sensibilizados para a compreensão das especificidades indígenas;

h) Todos os produtos devem ser entregues em 5 (cinco) vias assinadas e impressas em tamanho A4 (preferencialmente frente e verso, papel reciclado) e em formato digital (CD-ROM ou usb).

ANEXO III-C

FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES-FCP TERMO DE REFERÊNCIA COMPONENTE: TERRA QUILOMBOLA

Apresentar dados acerca da existência de comunidades tradicionais junto às áreas de abrangência da atividade ou empreendimento, com a elaboração de mapa contendo as coordenadas geográficas das comunidades quilombolas e a distância de cada uma delas em relação à atividade ou ao empreendimento, tendo com referência as distâncias referenciadas no Anexo II.

Apresentar diagnóstico geral, contendo dados e informações referentes a:

- Relação das comunidades quilombolas inseridas nas áreas consideradas no Anexo II, por meio de levantamento de dados secundários oriundos dos registros da Fundação Cultural Palmares (FCP) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);

- Localização das comunidades quilombolas em relação ao empreendimento a partir dos critérios de distâncias definidas no Anexo II;

- Estudo específico referente ao território quilombola afetado com informações gerais sobre as comunidades quilombolas, tais como: denominação, localização e formas de acesso, aspectos demográficos, sociais e de infraestrutura;

- Existência de possíveis conflitos com as comunidades quilombolas envolvendo processos de expropriação de terras, áreas sobrepostas e conflitos de interesses, bem como, atual situação territorial do grupo;

- Situação fundiária e suas demandas, bem como a identificação de vulnerabilidades na área de educação, saúde e habitação;

- Mapeamento de eventuais atividades ou empreendimentos já instalados no interior ou no entorno do território quilombola considerando as distâncias do Anexo II;

- Caracterização da ocupação atual indicando as terras utilizadas para moradia, atividade econômica, caminho e percurso, uso dos recursos naturais, práticas produtivas; informações sobre os bens materiais e imateriais, cultos religiosos e festividades, espaços de sociabilidade destinados às manifestações culturais, atividades de caráter social, político e econômico.

- Indicação, caso haja, dos sítios arqueológicos que contenham reminiscências históricas dos antigos quilombos, assim como de outros sítios considerados relevantes pelo grupo;

- Relação das famílias quilombolas afetadas, notadamente os casos em que os bens imóveis e benfeitorias precisarão ser remanejados com a construção e operação da atividade ou empreendimento;

Com base no diagnóstico, identificar os impactos diretos e indiretos associados à atividade ou empreendimento. Deverão ser apresentadas propostas, sob a forma de programas, às comunidades quilombolas para a prevenção, mitigação e/ou controle dos impactos diagnosticados em função da implantação e operação da atividade ou empreendimento, classificadas por meio de componente ambiental afetado e caráter preventivo ou corretivo, bem como sua eficácia.

Quando houver necessidade de remoção e/ou realocação de famílias quilombolas, deverão ser apresentadas propostas de indenização, se for o caso. Em caso de realocação de comunidades quilombolas, esta deverá obedecer ao que determina o Art. 16, inciso 2, 4 e 5 da Convenção 169 da OIT, ratificada pelo Decreto n. o 5.051, 19/04/2004. As propostas deverão contemplar:

- A apresentação de proposta para a nova configuração e localização dos imóveis e benfeitorias deslocados, incluindo-se a apresentação das medidas que serão adotadas referentes a controle e mitigação de impactos, incluindo indenização;

- A identificação da presença e fluxo de pessoas estranhas à comunidade, bem como os possíveis conflitos oriundos da nova dinâmica a ser estabelecida pela atividade ou empreendimento; - A identificação de prejuízos relativos à produção econômica da comunidade, se for o caso;

- A identificação e descrição dos riscos provenientes da implantação da atividade ou empreendimento, se for o caso;

- A identificação da interferência da atividade ou empreendimento nas manifestações culturais da comunidade, se for o caso;

o caso.

- A identificação de impactos sobre bens e serviços públicos oferecidos às comunidades, se for

- A perda de parte ou totalidade do território quilombola, se for o caso.

- Outras informações relacionadas à atividade ou empreendimento que possam impactar o território quilombola.

Deverá ser elaborado programa de educação ambiental específico voltado para as comunidades quilombolas localizadas na área de interferência definida no Anexo II e demais ações que se fizerem necessárias.

ORIENTAÇÕES GERAIS

Na fase de elaboração dos estudos, deverão ser realizadas Consultas Públicas, em respeito ao que determina a Convenção n. o 169 da OIT ratificada pelo Decreto n. o 5.051, de 19 de abril de 2004, junto às comunidades quilombolas afetadas para apresentação dos estudos, diagnósticos elaborados, bem como diálogo e deliberação sobre as medidas de controle e mitigação de impactos.

Na fase pertinente à elaboração do Plano Básico Ambiental- PBA deverá ser elaborado componente específico voltado às comunidades quilombolas afetadas, com as respectivas medidas de controle e mitigação de impactos ambientais identificados em virtude da construção e operação de atividade ou empreendimento, sob a forma de programas, a partir dos impactos diagnosticados, classificados por meio de componente ambiental afetado e caráter preventivo ou corretivo, bem como sua eficácia. Deverá conter também, cronograma e detalhamento das ações e atividades, metas e prazos a serem cumpridos.

O INCRA deverá ser comunicado sobre as tratativas relacionadas à questão fundiária das comunidades quilombolas nos termos do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003.

ANEXO III-D

TERMO DE REFERÊNCIA INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL- IPHAN COMPONENTE: BENS DE INTERESSE CULTURAL INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO DIAGNÓSTICO DO MEIO SÓCIO-ECONÔMICO, NOS ASPECTOS RELACIONADOS À PROTEÇÃO DOS BENS DE INTERESSE CULTURAL

O Diagnóstico do meio socioeconômico, em seus aspectos relacionados à proteção dos bens de interesse cultural, deverá ser desenvolvido concomitantemente aos demais estudos necessários ao licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Tal diagnóstico deverá contemplar estudos relativos aos bens culturais de natureza material (arqueológicos, arquitetônicos, urbanísticos, rurais, paisagísticos, ferroviários, móveis e integrados) e imaterial (saberes, fazeres, celebrações, formas de expressão e lugares) existentes nas áreas de influência direta da atividade ou empreendimento em estudo. Deverá ser identificada nestas áreas, quando houver, a presença de bens acautelados tanto pelo Iphan, quanto pelas instituições das esferas estaduais e municipais responsáveis pelo Patrimônio Cultural. O diagnóstico deverá ser realizado por meio do levantamento exaustivo de dados secundários, contextualização arqueológica, etnohistórica e levantamento e prospecção arqueológica de campo, quando necessária, para proceder à caracterização geral da região no que toca ao patrimônio arqueológico e cultural.

Realização de inventário do patrimônio histórico-cultural da área, caracterizando o patrimônio quando este estiver ligado a formas específicas de apropriação cultural (festejos, cultos, rituais, etc) bem como os movimentos culturais e festas tradicionais e apresentação de medidas de preservação ou proteção dos mesmos.

Após identificação das pesquisas necessárias à proteção dos bens de interesse cultural existentes na área de influência de cada empreendimento, estas deverão ser desenvolvidas, respeitados a categorização, conceitos e metodologias utilizados pelo Iphan para identificar tais bens.

Em complementação ao diagnóstico, independente da especificidade dos bens culturais a serem considerados nestes estudos, sejam eles protegidos ou não, deverá haver menção e avaliação dos impactos resultantes da implantação do empreendimento sobre os mesmos. Os impactos deverão ser discriminados como: positivos ou negativos; diretos e/ou indiretos; imediatos, a médio e/ou a longo prazo; temporários ou permanentes; o seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; assim como a distribuição dos ônus e benefícios sociais.

Tendo em vista os eventuais impactos detectados sobre os bens e manifestações culturais localizados na área de influência direta da atividade ou empreendimento, deverão ser indicadas as medidas de mitigação e corretivas a serem adotadas pelos responsáveis pelas atividades ou empreendimentos, bem como, devem ser previstos programas de acompanhamento e monitoramento das mesmas. Deverão ser elaborados programas de proteção, prospecção e de resgate arqueológico, compatíveis com os cronogramas das obras.

Os estudos de diagnóstico dos bens de interesse cultural deverão ser executados em sua totalidade.

Os relatórios finais, o programa de educação patrimonial e o ofício de aprovação dos mesmos irão compor a manifestação do Iphan a ser apresentado ao Ibama.

EDUCAÇÃO PATRIMONIAL

1. A educação patrimonial é obrigatória, indispensável durante todo o processo de licenciamento ambiental e deve ser objeto de projeto específico, intitulado "Programa de Educação Patrimonial".

2. Todo o projeto de educação patrimonial deverá ser elaborado e ministrado por profissionais com experiência comprovada.

3. O projeto "Programa de Educação Patrimonial" deverá ser apresentado a partir dos resultados contidos nos relatórios finais de Diagnóstico dos bens de interesse cultural. Este deverá, portanto, propor ações educativas que contemplem todas as áreas técnicas estudadas.

4. Toda ação dos atores envolvidos nas pesquisas de licenciamento ambiental, seja com as populações locais, seja com trabalhadores das obras, ou mesmo com o empreendedor, deverá ser norteada pelos princípios da educação patrimonial.

Portaria Interministerial nº 423

2012-01-27T04:01:00.000-08:00

Portaria Interministerial nº 423, de 26 de outubro de 2011, dos ministérios do Meio Ambiente e Transportes, que institui o Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis para a regularização ambiental das rodovias federais.

Portaria Interministerial nº 423, de 26 de outubro de 2011

(clique aqui e baixe)

Institui o Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis para a regularização ambiental das rodovias federais.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE e o MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria institui o Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis (PROFAS), para a regularização ambiental das rodovias federais pavimentadas que não possuem licença ambiental.

§1º Esta Portaria se aplica às rodovias federais administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, às delegadas aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, e às concedidas integrantes do Sistema Federal de Viação previsto na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.

§2º Os procedimentos específicos de regularização ambiental, previstos nesta Portaria, somente se aplicam aos empreendimentos que entraram em operação até a data de sua publicação.

§3º As rodovias que já se encontram com processo de regularização em curso poderão se adequar às disposições desta Portaria, sem prejuízo dos cronogramas já estabelecidos, quando pertinente.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os fins previstos nesta Portaria, considera-se:

I – manutenção de rodovias pavimentadas – processo sistemático e contínuo de correção, devido a condicionamentos cronológicos ou decorrentes de eventos supervenientes a que deve ser submetida uma rodovia pavimentada, no sentido de oferecer permanentemente ao usuário, tráfego econômico, confortável e seguro, por meio das ações de conservação, recuperação e restauração realizadas nos limites da sua faixa de domínio;

II – conservação de rodovias pavimentadas – conjunto de operações rotineiras, periódicas e de emergência, que têm por objetivo preservar as características técnicas e operacionais do sistema rodoviário e suas instalações físicas, proporcionando conforto e segurança aos usuários;

III – recuperação de rodovias pavimentadas – conjunto de operações aplicadas às rodovias com pavimento desgastado ou danificado, com objetivo de recuperar sua funcionalidade e promover o retorno das boas condições da superfície de rolamento e de trafegabilidade, por meio de intervenções de reforço, reciclagem ou reconstrução do pavimento, e de recuperação, complementação ou substituição dos componentes da rodovia;

IV – restauração de rodovias pavimentadas – conjunto de operações aplicadas às rodovias com pavimento desgastado ou danificado, com o objetivo de restabelecer suas características técnicas originais ou de adaptar às condições de tráfego atual, prolongando seu período de vida útil, por meio de intervenções de reforço, reciclagem ou reconstrução do pavimento, bem como de recuperação, complementação, ou substituição dos componentes da rodovia;

V – melhoramento em rodovias pavimentadas – conjunto de operações que modificam as características técnicas existentes ou acrescentam características novas à rodovia já pavimentada, nos limites de sua faixa de domínio, para adequar sua capacidade a atuais demandas operacionais, visando a assegurar um nível superior de segurança do tráfego por meio de intervenção na sua geometria, sistema de sinalização e segurança e adequação ou incorporação de elementos nos demais componentes da rodovia;

VI – ampliação da capacidade de rodovias pavimentadas – conjunto de operações que resultam no aumento da capacidade do fluxo de tráfego da rodovia pavimentada existente, compreendendo a duplicação rodoviária integral ou parcial, construção de multifaixas e implantação ou substituição de obras de arte especiais para duplicação;

VII – faixa de domínio – área de utilidade pública delimitada pelo órgão responsável pela rodovia e constituída por pistas de rolamento, obras de arte especiais, acostamentos, dispositivos de segurança, sinalização, faixa lateral de segurança, vias e ruas laterais, vias arteriais locais e coletoras, demais equipamentos necessários à manutenção, fiscalização, monitoramento, vigilância e controle, praças e demais estruturas de atendimento aos usuários;

VIII – operações rotineiras ou periódicas – operações que têm por objetivo evitar o surgimento ou agravamento de defeitos, bem como manter os componentes da rodovia em boas condições de segurança e trafegabilidade;

IX – operações de emergência – operações que se destinam a recompor, reconstruir ou restaurar trechos e obras de arte especiais que tenham sido seccionados, obstruídos ou danificados por evento extraordinário ou catastrófico, que ocasiona a interrupção do tráfego ou coloca em flagrante risco seu desenvolvimento;

X – passivo ambiental rodoviário – conjunto de alterações ambientais adversas decorrentes de:

b) exploração de áreas de “bota-foras”, jazidas ou outras áreas de apoio; e

c) manutenção de drenagem com o desenvolvimento de processos erosivos originados na faixa de domínio;

XI – plataforma da rodovia – faixa compreendida entre as extremidades dos cortes e dos aterros, incluindo os dispositivos necessários à drenagem.

§ 1º No conceito de conservação de que trata o inciso II do caput, estão incluídos os serviços de:

I – limpeza, capina e roçada da faixa de domínio;

II – remoção de barreiras de corte;

III – recomposição de aterros;

IV – estabilização de taludes de cortes e aterros;

V – limpeza, reparos, recuperação e substituição de estruturas e muros de contenção;

VI – tapa-buracos;

VII – remendos superficiais e profundos;

VIII – reparos, recomposição e substituição de camadas granulares do pavimento, do revestimento betuminoso ou das placas de concreto da pista e dos acostamentos;

IX – reparos, substituição e implantação de dispositivos de sinalização horizontal e vertical;

X – reparos, substituição e implantação de dispositivos de segurança;

XI – limpeza, reparos, substituição e implantação de dispositivos de drenagem, tais como bueiros, sarjetas, canaletas, meio fio, descidas d’água, entradas d’água, boca de lobo, bocas e caixas de bueiros, dissipadores de energia, caixas de passagem, poços de visita, drenos; e

XII – limpeza, reparos e recuperação de obras de arte especiais, tais como pontes, viadutos, passarelas, túneis, e cortinas de concreto.

§ 2º No conceito de restauração, previsto no inciso IV do caput, estão incluídos os serviços de:

I – estabilização de taludes de cortes e aterros;

II – recomposição de aterros;

III – tapa-buracos;

IV – remendos superficiais e profundos;

V – reparos, recomposição e substituição de camadas granulares do pavimento, do revestimento betuminoso ou das placas de concreto da pista e dos acostamentos;

VI – reparos, substituição e implantação de dispositivos de sinalização horizontal e vertical;

VII – recuperação, substituição e implantação de dispositivos de segurança;

VIII – recuperação, substituição e implantação de dispositivos de drenagem, tais como bueiros, sarjetas, canaletas, meio-fio, descidas d’água, entradas d’água, bocas de lobo, bocas e caixas de bueiros, dissipadores de energia, caixas de passagem, poços de visita e drenos;

IX – recuperação de obras de arte especiais, tais como pontes, viadutos, passarelas, túneis e cortinas de concreto; e

X – recuperação ou substituição de estruturas e muros de contenção.

§ 3º No conceito de melhoramento de que trata o inciso V do caput, estão incluídos os serviços de:

I – alargamento da plataforma da rodovia para implantação de acostamento e de 3a faixa em aclives;

II – estabilização de taludes de cortes e aterros;

III – recomposição de aterros;

IV – implantação de vias marginais em travessias urbanas;

V – substituição ou implantação de camadas granulares do pavimento, do revestimento betuminoso ou placas de concreto, da pista e acostamentos;

VI – implantação ou substituição de dispositivos de sinalização horizontal e vertical;

VII – implantação ou substituição de dispositivos de segurança;

VIII – implantação ou substituição de dispositivos de drenagem, tais como bueiros, sarjetas, canaletas, meio-fio, descidas d’água, entradas d’água, bocas de lobo, bocas e caixas de bueiros, dissipadores de energia, caixas de passagem, poços de visita e drenos;

IX – implantação, substituição ou alargamento de obras de arte especiais, tais como pontes, viadutos, passarelas, túneis e cortinas de concreto; e

X – implantação ou substituição de estruturas e muros de contenção.

CAPITULO II

DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

Art. 3º Fica instituído o Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis (PROFAS), com a finalidade de promover a elaboração e execução dos projetos e atividades necessárias para a regularização ambiental das rodovias federais pavimentadas que não possuam licença ambiental.

Parágrafo único. Compete ao DNIT promover o planejamento, execução e articulação institucional do PROFAS.

Art. 4º Os responsáveis pelas rodovias federais pavimentadas e em operação, que estejam sem as respectivas licenças ambientais, terão o prazo máximo de trezentos e sessenta dias para firmar Termo de Compromisso com o Ibama, nos termos do Anexo I, com o fim de apresentar, de acordo com o cronograma estabelecido no art. 6º, os Relatórios de Controle Ambiental-RCAs, que subsidiarão a regularização ambiental, por meio das respectivas Licenças de Operação-LOs.

§ 1º O prazo máximo de trezentos e sessenta dias para firmar o Termo de Compromisso será atendido conforme as etapas estabelecidas nos incisos I a III do caput do art. 6º, de acordo com o seguinte cronograma:

I – de até cento e vinte dias para as rodovias previstas no inciso I do caput do art. 6º;

II – de até duzentos e quarenta dias para as rodovias previstas no inciso II do caput do art. 6º; e

III – de até trezentos e sessenta dias para as rodovias previstas no inciso III do caput do art. 6º.

§2º A assinatura do termo de compromisso suspende as sanções administrativas ambientais já aplicadas pelo Ibama e impede novas autuações, quando relativas à ausência da respectiva licença ambiental.

§3º O disposto no §2º não impede a aplicação de sanções administrativas ambientais pelo descumprimento do próprio termo de compromisso.

§4º No termo de compromisso deverá constar previsão no sentido de que as informações atualizadas relativas à regularização e gestão ambiental estejam disponíveis na rede mundial de computadores.

Art. 5º O RCA deverá considerar as interações entre os meios biótico, físico e socioeconômico, e ser composto por um diagnóstico ambiental, pelo levantamento do passivo ambiental rodoviário, e pelos seguintes programas e planos, quando couber:

I – Programa de Prevenção, Monitoramento e Controle de Processos Erosivos;

II – Programa de Monitoramento de Fauna;

III – Programa de Recuperação de Áreas Degradadas;

IV – Programa de Mitigação dos Passivos Ambientais;

V – Programa de Gerenciamento de Riscos e Planos de Ação de Emergência -PAE;

VI – Programa de Educação Ambiental e Programa Comunicação Social; e

VII – Plano de Gestão Ambiental.

Parágrafo único. O Ibama, em decisão motivada, poderá alterar os programas e planos componentes do relatório de controle ambiental, se as peculiaridades locais assim o exigirem.

Art. 6º Para fins de cumprimento da presente Portaria, as rodovias incluídas no PROFAS terão seus relatórios de controle ambiental apresentados no prazo máximo de vinte anos, em três etapas:

I – Primeira Etapa, compreendendo 15.000 km até o 6º ano, constituídos por rodovias que apresentam maior volume de tráfego;

II – Segunda Etapa, compreendendo 35.000 km até o 13º ano, cumulativamente, constituídos pelas rodovias referidas no inciso I do caput e por rodovias prioritárias para o escoamento da produção; e

III – Terceira Etapa, compreendendo 55.000 km até o 20º ano, cumulativamente, constituídos pelas rodovias referidas nos incisos I e II do caput e pelos demais trechos de rodovias, para completar a malha rodoviária federal pavimentada.

Art. 7º A regularização ambiental de que trata esta Portaria será realizada sem prejuízo das responsabilidades administrativa e cível dos responsáveis pelas rodovias federais pavimentadas e em operação.

Art. 8º A partir da assinatura do Termo de Compromisso e dentro do seu período de vigência, ficam autorizadas nas rodovias federais pavimentadas e em suas faixas de domínio, desde que previamente informado ao Ibama:

I – as atividades de manutenção e melhoramento, contemplando conservação, recuperação e restauração; e

II – as supressões de vegetação, desde que objetivem a segurança e a trafegabilidade da rodovia a ser regularizada, excluídas as supressões de rendimentos lenhosos, de áreas consideradas de preservação permanente – APP, sem prejuízo do respeito aos casos específicos de proteção ambiental previstos na legislação.

Art. 9º A implantação, a duplicação ou a ampliação de capacidade das rodovias federais, fora da faixa de domínio existente, seguirá o procedimento ordinário de licenciamento ambiental, conforme legislação vigente.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Acompanha essa Portaria Interministerial 423/2011 o Anexo I

ANEXO I

MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO

TERMO DE COMPROMISSO QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTESDNIT, OBJETIVANDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL CORRETIVO NECESSÁRIO À REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE RODOVIAS FEDERAIS SEM LICENÇA AMBIENTAL, ESPECIFICAMENTE DA RODOVIA FEDERAL BR [No DA BR]

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-Ibama, neste ato designado compromitente e doravante denominado Ibama, Autarquia Federal do Regime Especial, criado pela Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, inscrito no CNPJ sob o nº 03.859.166/0001-02, representado por seu Presidente [NOME DO PRESIDENTE], residente e domiciliado em Brasília/DF, com carteira de identidade RG no [000000000000], inscrito no CPF/MF sob o no [000.000.000-00], designado pelo(a) [TIPO DE ATO] no [NÚMERO E DATA DO ATO], publicado no Diário Oficial da União de [E DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO], e no uso das atribuições que lhe confere o art. 24 do Anexo I do Decreto nº 4.756, de 20 de junho de 2003, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o art. 8º do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002, republicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2002; e o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes, neste ato designado compromissário e doravante denominado DNIT, criado pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, inscrito no CNPJ sob o nº 04.892.707/0001-00, representado por seu Diretor-Geral [NOME DO DIRETOR-GERAL], residente e domiciliado em Brasília/DF, com carteira de identidade RG no [000000000000], inscrito no CPF/MF sob o no [000.000.000-00], designado pelo(a) [TIPO DE ATO] no [NÚMERO E DATA DO ATO], publicado no Diário Oficial da União de [E DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO], no uso das atribuições previstas no art. 21, inciso III da Estrutura Regimental do DNIT, aprovada pelo Decreto nº 5.765, de 27 de abril de 2006, em conjunto e ora denominados partes e,

Considerando o Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis-PROFAS, instituído com a finalidade de promover a elaboração e execução dos projetos e atividades necessárias para a regularização ambiental das rodovias federais pavimentadas sem licença ambiental, no intuito de compatibilizar a necessidade de sua operação e manutenção às normas ambientais vigentes, resolvem celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO, sob as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

§ 1º O DNIT elaborará o Relatório de Controle Ambiental - RCA, para a Rodovia Federal BR [No DA BR], conforme Modelo previsto nos atos normativos pertinentes e Termo de Referência específico, consolidado em conjunto com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-Ibama.

§ 2º [quando couber] Estão excluídos do objeto deste TERMO os segmentos da rodovia [XXXXXX] com Licenças Ambientais emitidas até o momento pelos Órgãos Estaduais/Municipais de Meio Ambiente, referentes aos segmentos entre [XXXXXX]

§ 3º A assinatura deste TERMO suspende a aplicação de sanções administrativas ambientais disciplinadas pelo Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, quando relativas à ausência da respectiva licença ambiental.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS DO IBAMA

I - emitir a Licença de Operação para a regularização ambiental da BR [No DA BR] após a apresentação e análise do respectivo RCA, no prazo previsto nos atos normativos pertinentes;

II - analisar e emitir pareceres, relatórios e notas técnicas, contendo apreciação técnica da documentação apresentada pelo DNIT e requisitada neste TERMO, encaminhando cópias dessas análises ao mesmo para conhecimento e adequações;

III - após análise técnica e em caso de adequação aos itens deste TERMO, aprovar as medidas mitigatórias propostas pelo DNIT, contidas nos Programas Ambientais, autorizando a execução das respectivas ações, de acordo com cronograma acordado entre as partes;

IV - orientar e supervisionar a execução das ações realizadas pelo DNIT e acordadas neste TERMO, avaliando seus resultados e reflexos;

VI - notificar o DNIT sobre as irregularidades acaso verificadas quanto à execução das medidas e Programas Ambientais previstas neste TERMO.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS DO DNIT

I - elaborar o Relatório de Controle Ambiental - RCA, para a rodovia federal BR [No DA BR] conforme Modelo previsto nos atos normativos pertinentes e Termo de Referência específico, consolidado em conjunto com o Ibama;

II - apresentar o RCA e requerer ao Ibama no prazo previsto nos atos normativos pertinentes, a licença de operação corretiva da rodovia federal sob sua jurisdição para regularização ambiental da rodovia;

III - executar, após a aprovação técnica do Ibama, os Planos e Programas Ambientais previstos no RCA da rodovia; e

IV - enviar ao Ibama, os documentos, Planos e Programas Ambientais para subsidiar as análises técnicas referentes à Licença de Operação da rodovia.

CLÁUSULA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

O DNIT procederá o envio de relatórios a respeito do cumprimento deste TERMO, escrevendo a fase de implementação em andamento, de acordo com o cronograma aprovado pelo Ibama.

CLÁSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇAO

Fica assegurado ao Ibama, a qualquer tempo, o acompanhamento e verificação do andamento dos trabalhos e cumprimento das obrigações assumidas neste TERMO, cabendo a esse Instituto a adoção das medidas e sanções administrativas necessárias para a implementação do mesmo.

O DNIT prestará todo o apoio aos técnicos do Ibama, acompanhando vistorias à rodovia e sua faixa de domínio e prestando informações que sejam solicitadas, bem como enviando documentos comprobatórios do atendimento desse TERMO.

As disposições do presente TERMO não excluem a possibilidade de imposição de sanções administrativas pelo Ibama ao DNIT ou às suas empreiteiras contratadas, em caso do cometimento de infrações às normas ambientais vigentes.

CLÁUSULA SEXTA - DA INADIMPLÊNCIA

O Ibama comunicará formalmente ao DNIT das ações a serem tomadas, ao verificar o descumprimento das obrigações constantes deste TERMO, estabelecendo prazos máximos para a devida adequação.

No acompanhamento e fiscalização do atendimento deste TERMO, o Ibama adotará as medidas e sanções administrativas previstas no Decreto 6514/08 e alterações, ou outras normais legais aplicáveis.

Concomitantemente ao disposto no inciso II acima, o descumprimento por parte do DNIT do disposto no inciso I desta Cláusula, bem como dos prazos e obrigações sob sua responsabilidade e constantes deste TERMO, importará cumulativamente na:

I - obrigação de reparação de eventual dano ambiental decorrente do descumprimento deste instrumento; e

II - execução judicial das obrigações nele estipuladas.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA

O presente TERMO, com eficácia de título executivo extrajudicial produzirá efeitos legais a partir de sua assinatura e terá vigência até a emissão da Licença de Operação por parte do Ibama.

CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS

O presente TERMO poderá ser alterado através de Termo Aditivo, mediante expressa concordância das partes.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICIDADE

Compete ao DNIT proceder à publicação do extrato do presente TERMO, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sua celebração, no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ANEXO II

TERMO DE REFERÊNCIA DE RELATÓRIO DE CONTROLE AMBIENTAL PARA REGULARIZAÇÃO DE RODOVIAS - RCA

INTRODUÇÃO

O presente Termo de Referência tem como objetivo estabelecer um referencial, em nível nacional, para a elaboração do Relatório de Controle Ambiental - RCA para Rodovias pavimentadas, visando à regularização ambiental desses empreendimentos.

O IBAMA poderá incluir ou excluir informações em função das especificidades do empreendimento, da região e legislação local ou pertinente, desde que adequadamente justificados.

O Relatório de Controle Ambiental deverá contemplar um diagnóstico a ser desenvolvido com base nas informações levantadas acerca dos fatores ambientais na sua área de influência; identificar, analisar e avaliar os impactos ambientais decorrentes do empreendimento, bem como propor medidas mitigadoras e planos e programas de monitoramento e controle dos impactos e passivos ambientais identificados.

1. IDENTIFICAÇÂO DO EMPREENDEDOR

1.1. Identificação do empreendedor:

Nome ou razão social;

Número do CNPJ e Registro no Cadastro Técnico Federal;

Endereço completo (fone, fax e e-mail)

Representantes legais (nome, endereço, fone, fax e e-mail);

Pessoa de contato (nome, endereço, fone, fax e e-mail).

1.2. Identificação da empresa responsável pelos estudos Nome ou razão social;

Número do CNPJ e Registro no Cadastro Técnico Federal;

Endereço completo, (fone, fax e-mail);

Representantes legais (nome, Cadastro Técnico Federal, endereço, fone, fax e e-mail);

Pessoa de contato (nome, Cadastro Técnico Federal, endereço, fone, fax e e-mail);

ART da empresa.

1.3. Dados da equipe técnica multidisciplinar (Relacionar e identificar os profissionais responsáveis pela elaboração do RCA):

Nome;

Formação profissional;

Número do registro no respectivo Conselho de Classe, quando couber;

Número do Cadastro Técnico Federal;

ART, quando couber.

Observação:

Cada membro da equipe deverá rubricar, em uma cópia do Relatório de Controle Ambiental - RCA, as páginas de sua responsabilidade técnica.

Os membros da equipe consultora deverão assinar o RCA na página de identificação da equipe multidisciplinar. Já o coordenador do estudo deverá, adicionalmente, rubricar todas as páginas do estudo.

Os profissionais que subscrevem os estudos e projetos, que integram os processos de licenciamento ambiental, serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

2. DADOS DO EMPREENDIMENTO

2.1. Identificação do Empreendimento

Nome;

Município(s) e UF(s).

2.2. Caracterização do Empreendimento

Localização georreferenciada em mapa de toda a rodovia, em escala a ser acordada;

Extensão;

Relevo do terreno;

Seção transversal esquemática (dimensões do off-set, faixa de domínio, etc.) em toda a sua extensão (velocidade diretriz, rampas máximas, raio de curvatura mínimo, etc.).

Largura da faixa de domínio;

VDM, com percentuais de veículos leves, ônibus e caminhões;

Localização georreferenciada e identificação das obras de arte especiais e cruzamentos com outras rodovias e outros modais;

Localização e descrição sucinta dos melhoramentos propostos, quando couber;

Apresentar caracterização, projetos-tipo e mapeamento georreferenciado das unidades de apoio previstas e seus acessos, quando couber;

Apresentar os sistemas de segurança e de sinalização.

3. ÁREA DE INFLUÊNCIA DO EMPREENDIMENTO

O Relatório de Controle Ambiental deverá definir os limites das áreas de influência, direta ou indireta do empreendimento, considerando-se as características dos meios físico, biótico e socioeconômico, bem como o alcance dos impactos, dando ênfase à sua proximidade com as áreas protegidas por legislação específica.

Para a definição do limite geográfico de cada uma das áreas devem ser considerados, também, os fatores ambientais que compõem a paisagem; os empreendimentos existentes; o uso e ocupação do solo; programas e projetos previstos, em andamento ou já desenvolvidos na região.

A definição dos limites das áreas de influência deve ser justificada, observando-se que, para fatores ambientais específicos, os limites podem ser diferentes e sujeitos à revisão com base na identificação e na abrangência dos impactos.

As áreas de influência direta e indiretamente pelo empreendimento deverão ser mapeadas.

3.1. Área de Influência Direta-AID

É a área cuja incidência dos impactos da operação do empreendimento ocorreu de forma direta sobre os recursos ambientais, modificando a sua qualidade ou diminuindo seu potencial de conservação ou aproveitamento. A rede de relações sociais, econômicas e culturais afetadas pelo empreendimento deve ser considerada na sua delimitação.

A área de influência direta será delimitada, considerando-se:

A faixa de domínio da rodovia;

As áreas destinadas às estruturas de apoio;

As áreas de jazidas, empréstimo e bota-fora, quando couber;

Os acessos existentes e projetados;

As áreas contínuas de relevante importância ecológica;

Cidades e vilas residenciais que servem como apoio logístico ao empreendimento, bem como as áreas das comunidades e propriedades diretamente interceptadas;

Outras áreas que sofreram alterações decorrentes da ação direta do empreendimento, a serem identificadas no decorrer dos estudos.

3.2. Área de Influência Indireta-AII

É a área afetada pelos impactos indiretos da operação do empreendimento, abrangendo os meios físico, biótico e socioeconômico e inclui os ecossistemas e o sistema socioeconômico impactados por alterações ocorridas na área de influência direta.

A delimitação da AII circunscreve a AID e deve considerar, entre outros:

O alcance dos impactos associados às características do empreendimento;

As micro bacias;

Os fragmentos e remanescentes florestais, UCs, Áreas prioritárias para conservação, área de vida para espécies protegidas, ameaçadas de extinção, raras, endêmicas;

As características urbano-regionais;

As alterações na dinâmica de uso e ocupação do solo, na dinâmica dos núcleos urbanos e na dinâmica do transportes regional.

4. DIAGNÓSTICO AMBIENTAL

O diagnóstico deve traduzir a dinâmica ambiental das áreas de influência da rodovia. Deve apresentar a descrição dos fatores ambientais e permitir a correta identificação e avaliação dos impactos ambientais decorrentes da operação do empreendimento.

Deve subsidiar a análise integrada, multi e interdisciplinar, e possibilitar a gestão ambiental do empreendimento.

As informações relativas às áreas de influência podem ser baseadas em dados secundários, desde que sejam atuais e possibilitem a compreensão sobre os temas em questão, sendo complementadas, quando necessário, com dados primários.

Todas as bases e metodologias utilizadas devem ser claramente especificadas, referenciadas, justificadas e apresentadas de forma detalhada, junto ao tema.

Os resultados dos estudos e levantamentos com vistas a compor o diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento abrangerão os aspectos abaixo relacionados:

1. Meio Físico

Clima e Condições meteorológicas

Caracterização climático-meteorológica resumida da região em que se insere o empreendimento, considerando a ocorrência de eventos extremos.

Apresentar tabelas e gráficos com as médias históricas e com as médias recentes dos parâmetros meteorológicos ao longo dos meses do ano, com ênfase pluviosidade e regime de ventos (direção e velocidade), indicando as fontes dos dados apresentados.

Geologia

Apresentar mapeamento da geologia regional, abrangendo a área de influência indireta.

Apresentar a identificação e localização geográfica prevista das possíveis jazidas utilizadas ou a serem utilizadas para realização de demais obras necessárias ao empreendimento, para os casos em que o material seja proveniente de jazidas não comerciais, quando couber.

Apresentar as características geotécnicas dos pontos notáveis atingidos diretamente pelas rodovias, mediante o uso de parâmetros de mecânica de rochas e solos e as interferências destas em relação ao empreendimento (propensão à erosão, taludes instáveis, travessias de regiões com solos hidromórficos, travessias de cursos d'água, etc.).

Geomorfologia

Apresentar as unidades geomorfológicas compreendendo as formas e a dinâmica de relevo, e indicar a presença ou a propensão à erosão, assoreamento e inundações sazonais.

Solos

Descrever e mapear as classes de solo, (de acordo com o Sistema de Classificação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA - 1999 e 2006).

Hidrologia

Apresentar mapeamento e informações básicas sobre níveis, frequência e duração de cheias.

Avaliar a ocorrência de processos erosivos e de assoreamento, e suas implicações decorrentes das retenções e das descargas de águas pluviais, e sua interferência na dinâmica fluvial.

Cavidades

Apresentar levantamento das cavidades naturais, com base em dados secundários.

2. Meio Biótico

Os estudos realizados para o diagnóstico do meio biótico devem ser apresentados de forma clara e objetiva.

Caracterizar os ecossistemas nas áreas atingidas pelo empreendimento, sua distribuição e relevância biogeográfica, identificando a rede hidrográfica.

Caracterizar a cobertura vegetal na área de influência do empreendimento, apresentando:

- Identificação e mapeamento das fitofisionomias; e

- Lista de ocorrência de espécies da flora, informando:

Ordem, família, nome científico, nome vulgar; e Estado de conservação, considerando as listas oficiais de espécies ameaçadas, tendo como referência: CITES, IUCN, MMA, estaduais e municipais.

Identificar as Unidades de Conservação no âmbito federal, estadual e municipal, os corredores ecológicos, com base em ecologia de paisagem, as áreas protegidas por legislação específica, localizadas na área de influência do empreendimento e as respectivas distâncias em relação à rodovia.

Mapear e apresentar relação das Áreas Prioritárias para Conservação formalmente identificadas pelos governos federal, estadual e municipal.

3. Meio Socioeconômico

O estudo abrangerá as áreas de influência direta e indireta do empreendimento de forma a demonstrar os efeitos sociais e econômicos decorrentes da sua operação e as suas interrelações com os fatores ambientais, passíveis de alterações relevantes pelos efeitos do empreendimento.

Quando procedente, as variáveis estudadas no meio socioeconômico deverão ser apresentadas em séries históricas representativas, visando à avaliação de sua evolução temporal.

Os levantamentos devem ser complementados pela produção de mapas temáticos, inclusão de dados estatísticos, utilização de desenhos esquemáticos, croquis e fotografias.

Relacionar os municípios diretamente afetados pelo empreendimento, apresentando os dados de geografia humana disponíveis, a caracterização do uso e ocupação do solo da AID e a caracterização da economia regional.

Identificar os principais problemas/conflitos socioambientais da região destacando possíveis conflitos de uso, atores sociais envolvidos, inter-relações com as atividades rodoviárias.

Identificar a existência de povos e comunidades tradicionais (definidas pelo Decreto nº 6.040/2007), indígenas e quilombolas, apresentando a distância entre essas e o empreendimento.

Identificar os pontos de interesse para o patrimônio arqueológico, histórico e cultural existente na área de influência, com base em dados secundários.

5. PASSIVO AMBIENTAL

Deverão ser identificadas, descritas (fichas de identificação de passivos com relatório fotográfico e croquis/representações) e devidamente localizadas (listagem de coordenadas e mapas em escala adequada), no mínimo, as seguintes situações de passivos ambientais resultantes da implantação e operação da rodovia:

Meio Físico (possíveis áreas contaminadas; jazidas ou áreas de mineração, empréstimos, bota-foras ou outras áreas de apoio abandonadas ou não-recuperadas; processos erosivos em desenvolvimento; interferências sobre drenagem fluvial);

Meio Biótico (Áreas de Preservação Permanente suprimidas, fauna impactada em função de atropelamento).

Meio Socioeconômico: levantamento das ocupações irregulares existentes na faixa de domínio, e identificação dos pontos críticos para a segurança dos usuários e comunidades lindeiras.

Observação: a existência de passivos ambientais implicará na obrigatoriedade de apresentar programa de recuperação dos mesmos.

6. IDENTIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL

Deverão ser identificadas as ações impactantes e analisados os impactos ambientais nos meios físico, biótico e socioeconômico, relativos à operação do empreendimento.

Os impactos serão avaliados nas áreas de influências definidas para cada um dos meios estudados e caracterizados no diagnóstico ambiental, considerando suas propriedades cumulativas e sinérgicas e a distribuição dos ônus e benefícios sociais.

Na avaliação dos impactos sinérgicos e cumulativos deverão ser considerados os usos socioeconômicos existentes nas áreas de influência direta e indireta, de forma a possibilitar o planejamento e integração efetiva das medidas mitigadoras.

7. PLANO BASICO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL-PBRA

Os Programas a serem detalhados deverão observar as disposições da presente Portaria.

Os programas de controle ambiental deverão considerar: o componente ambiental afetado; o caráter preventivo ou corretivo; a definição de responsabilidades e o cronograma de execução das medidas, hierarquizando-as em termos de curto, médio e longo prazo.

Os programas deverão ter caráter executivo e conter: objetivos, justificativas, público-alvo, cronograma de implantação e interrelação com outros programas.

Portaria nº 1.075 - DNIT

2012-01-27T03:56:00.000-08:00

Portaria DE/ DNIT/ MT 1/075 - de outubro de 2011, que disciplina a distribuição da competência para licitação e contratação entre a Administração Central e as respectivas Superintendências Regionais do DNIT e dá outras providências.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES

PORTARIA Nº 1.075 - 26 DE OUTUBRO DE 2011

(clique aqui e baixe)

Disciplina a distribuição da competência para licitação e contratação entre a Administração Central e as respectivas Superintendências Regionais do DNIT e dá outras providências.

O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem, o artigo 21, Inciso III e Parágrafo 2º, da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 5.765, de 27 de Abril de 2006, publicada no D.O.U. de 28/04/2006 e de acordo com o Art. 124 - Inciso III e § Único, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela resolução nº 10 de 31 de Janeiro de 2007, publicado no D.O.U de 26/02/2007, a Portaria nº 1.035, de 10 de outubro de 2011, publicada no DOU de 11/10/2011, e tendo em vista o constante no processo n.º 50600.018513/2010-66, e

CONSIDERANDO que o DNIT é órgão gestor e executor, em sua esfera de atuação, da infra-estrutura de transporte terrestre e aquaviário, integrante do Sistema Federal de Viação;

CONSIDERANDO o permanente propósito da Administração do DNIT em descentralizar as competências, de modo a aproximá-la dos fatos, pessoas ou problemas a atender, e;

CONSIDERANDO que a delegação de competência agiliza a solução dos procedimentos administrativos e reverte em prol da coletividade.

RESOLVE:

Capítulo I

DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E DOS CONTRATOS

Art. 1º Delegar aos Superintendentes Regionais do DNIT competência plena e responsabilidades decorrentes para a realização dos procedimentos licitatórios em todas as suas fases e para a celebração dos contratos e aditivos decorrentes, objetivando a contratação de empresas especializadas para realização das obras e serviços de:

I – Manutenção/Conservação (PATO) e Crema 1ª Etapa, independente de valor;

II – Supervisão, nas hipóteses previstas no item III deste caput;

III - Obras limitadas a sete vezes do valor estabelecido no item b do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.666/93 (atualmente em R$ 10.500.000,00), nos seguintes casos:

a) Restauração

b) Construção

c) Adequação de Capacidade

d) Eliminação de Pontos Críticos

e) Melhoramentos

f) Duplicação

IV – Elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA de empreendimentos, cujo valor estimado esteja limitado a sete vezes o valor estabelecido no item b do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.666/93 (atualmente em R$ 10.500.000,00).

V – Elaboração de projetos de engenharia de empreendimentos cujo valor estimado esteja limitado a sete vezes ao estabelecido no item b do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.666/93 (atualmente em R$ 10.500.000,00).

VI – Elaboração de estudos e programas ambientais, supervisão e gestão ambiental de empreendimentos, cuja expedição das respectivas licenças ambientais seja de competência do Estado ou do Município.

§ 1º Os casos não contemplados nos itens acima, poderão ser objeto de delegação de competência por meio de portaria específica do Diretor-Geral, devendo ser solicitada pela Superintendência Regional à Diretoria Setorial, a qual deverá submetê-la à Diretoria Colegiada, para aprovação.

§ 2º As Superintendências Regionais deverão, durante a instrução do procedimento licitatório, solicitar à Diretoria Setorial a emissão de Declaração de Existência de Recursos Orçamentários, a qual providenciará junto à Diretoria-Geral a emissão da Declaração Exigida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 15 a 17).

§ 3º As minutas dos editais e contratos deverão seguir o modelo padrão do DNIT e deverão ser submetidas à Procuradoria Federal Especializada/DNIT nos Estados.

§ 4º Os Contratos de Crema 2ª Etapa, Gerenciamento, PROARTE, PROSINAL e PRODEFENSA, bem como os programas de controle de peso e de velocidade serão licitados na Sede, independentemente do valor orçado.

§ 5º Excepcionalmente, por motivos relevantes devidamente justificados e decisão da Diretoria Colegiada, mediante portaria especifica do Diretor-Geral, poderá ser delegada às Superintendências a realização de licitação nos casos discriminados no § 4º.

§ 6º Para definição do custo estimado da obra, objeto do projeto de engenharia, deverá ser adotada a planilha de Custos Médios Gerenciais a ser obtida no seguinte endereço eletrônico:http://www.dnit.gov.br/planejamento-e-pesquisa/planejamento/custo-medio-gerencial.

Capitulo II

DOS ADITIVOS CONTRATUAIS

Seção I

PRAZOS CONTRATUAIS

Art.2º Delegar aos Superintendentes Regionais do DNIT competência plena e responsabilidades decorrentes, para os seguintes procedimentos no âmbito de sua jurisdição:

I - Suspensão e restituição de prazos de todos os contratos;

II - Prorrogação de prazo de todos os contratos à Superintendência, exceto os de gerenciamento, ainda que delegados.

Parágrafo único. Os casos não contemplados nos itens acima, poderão ser objeto de delegação de competência por meio de portaria específica do Diretor-Geral, devendo ser solicitada pela Superintendência Regional à Diretoria Setorial, a qual deverá submetê-la à Diretoria Colegiada, para aprovação.

Seção II

REVISÃO DE PROJETO EM FASE DE OBRAS

Art.3º Delegar competência plena e as responsabilidades decorrentes, aos Superintendentes Regionais do DNIT, para a realização dos procedimentos de revisão de projeto em fase de obras, referente aos casos previstos no art. 1º desta Portaria, bem como para aprovação, lavratura e publicação dos respectivos termos aditivos.

Parágrafo único. Os casos não contemplados neste artigo, poderão ser objeto de delegação de competência por meio de portaria específica do Diretor-Geral, devendo ser solicitada pela Superintendência Regional à Diretoria Setorial, a qual deverá submetê-la à Diretoria Colegiada, para aprovação.

Seção III

DEMAIS PROCEDIMENTOS CONTRATUAIS

Art.4º Delegar competência plena e as responsabilidades decorrentes, aos Superintendentes Regionais do DNIT, para, no âmbito de sua jurisdição:

I - Art. 4º, Inciso I - nomear comissão para analisar e aprovar os estudos de viabilidade técnica, econômica e Ambiental - EVTEA, os projetos de engenharia e os estudos e programas ambientais de que tratam os incisos IV, V e VI do art.1º desta Portaria;

II - nomear Comissão de Recebimento de obras ou serviços;

III - emitir atestados de capacidade técnica de serviços executados;

IV - emitir ordem de paralisação e de reinicio de obras e serviços;

V - emitir termo de recebimento das obras e serviços executados;

VI - efetuar os procedimentos de cálculo dos reajustamentos dos contratos, bem como aprovar, lavrar e publicar os respectivos aditivos ou apostilamentos decorrentes;

VII - acompanhar e operacionalizar os procedimentos de licenciamento ambiental, referentes a projetos e obras de infra-estrutura, interagindo junto aos órgãos ambientais da esfera municipal, estadual e representações federais nos Estados;

VIII - promover todos os atos necessários ao atendimento das condicionantes estabelecidas nas licenças ambientais;

IX - promover todos os atos necessários à obtenção das anuências a serem concedidas pelos órgãos envolvidos no procedimento de licenciamento, de acordo com a legislação ambiental;

X - obter junto aos órgãos ambientais competentes as respectivas licenças.;

XI - providenciar o atendimento de todas condicionantes ambientais estabelecidas no procedimento de licenciamento ambiental e prestar todas as informações requeridas pelos órgãos ambientais;

XII - incorporar aos contratos de obras a Instrução de Serviço/DG nº 03, de 04 de fevereiro de 2011, que define a Responsabilidade Ambiental das Contratadas – RAC.

Art.5º Delegar competência plena e as responsabilidades decorrentes, aos Superintendentes Regionais do DNIT, para, no âmbito de sua jurisdição, no que pertine ao procedimento de Desapropriação, para:

I – Representar o DNIT nos atos de assinatura de Declaração de Reconhecimento de Limites, bem como nos respectivos mapas e memoriais descritivos em se tratando de Faixa de Domínio, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.015/73, alterada pela Lei nº 10.931/04, podendo subdelegar aos Supervisores das Unidades Locais com jurisdição sob o trecho;

II – Representar o DNIT nos atos de assinatura de comunicação às autoridades que detiverem a administração de bens públicos de uso comum que forem alcançados por declaração de utilidade pública, visando a afetação dos mesmos ao Sistema Federal de Viação;

III – Representar o DNIT nos atos de assinatura de Instrumentos Públicos de escrituras de desapropriação pelo DNIT e/ou doação por terceiros de imóveis declarados de utilidade pública;

IV - Nomear Comissão de Desapropriação para supervisionar, coordenar e executar os trabalhos de desapropriação.

§ 1º - As Superintendências Regionais serão responsáveis pela regularização patrimonial decorrente das desapropriações de que trata a presente Portaria.

§ 2º - A área da Diretoria de Planejamento e Pesquisa, responsável pela atividade de desapropriação, deverá supervisionar e orientar a execução das delegações previstas nesta Portaria.

Art.6º Delegar competência plena e as responsabilidades decorrentes, aos Superintendentes Regionais do DNIT, para, no âmbito de sua jurisdição:

I – aprovar os projetos técnicos e expedir autorização de serviço referentes a solicitações para utilização de faixas de domínio das rodovias federais sob jurisdição do DNIT.

II – autorizar a lavratura e assinar os Contratos de Permissão Especial de Uso e os respectivos aditamentos, bem como os termos de rescisão contratual, de acordo com a minuta-padrão aprovadas pela Diretoria Colegiada do DNIT.

III – emitir a Guia de Recolhimento da União – GRU, efetuando o acompanhamento quanto ao pagamento.

Capitulo III

ANÁLISES JURÍDICAS

Art. 7º Determinar que os procedimentos relativos aos atos a seguir relacionados, deverão ser submetidos às Procuradorias Federais Especializadas nas respectivas Superintendências Regionais:

I – os atos delegados às Superintendências Regionais por esta Portaria ou por atos específicos, exceto quando houver a avocação para a sede.

II – os casos de declaração de emergência e respectiva dispensa de licitação, por parte das Superintendências Regionais, exceto as avocadas, e;

III - as emergências e respectivos contratos relativos à Lei nº 12.340/2010.

Capitulo IV

AVOCAÇÃO

Art. 8º Nos atos delegados para os Superintendentes Regionais fica reservado o direito da Administração Central, por meio da Diretoria Setorial correspondente, de avocar os procedimentos, exercendo as mesmas atribuições ora delegadas..

Capitulo IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º O planejamento, a programação, a operacionalização, a execução, a fiscalização e o controle de todos os atos e procedimentos, decorrentes desta Portaria, devem observar as disposições legais vigentes e os padrões e normas internas do DNIT.

Art. 10 Ficam por este ato revogadas as disposições contrárias previstas nas Portarias de nº 305, 306, 307, 308, 309, 310 e 311 e 769, nas Instruções de Serviço nº 003, de 05 de março de 2009 e nº 08, de 30 de março de 2010, bem como nos demais atos cujas disposições sejam incompatíveis com esta Portaria.

Art. 11 Essa Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Tarcísio Gomes de Freitas

Diretor-Executivo/DNIT

Lei Complementar nº 140

2012-01-27T03:51:00.000-08:00

Esta lei fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.

LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011

(clique aqui e baixe)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1^o Esta Lei Complementar fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

Art. 2^o Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:

I - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;

II - atuação supletiva: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar;

III - atuação subsidiária: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.

Art. 3^o Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar:

I - proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente;

II - garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;

III - harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente;

IV - garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO

Art. 4^o Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional:

I - consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor;

II - convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal;

III - Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal;

IV - fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos;

V - delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar;

VI - delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar.

§ 1^o Os instrumentos mencionados no inciso II do caput podem ser firmados com prazo indeterminado.

§ 2^o A Comissão Tripartite Nacional será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos.

§ 3^oAs Comissões Tripartites Estaduais serão formadas, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos.

§ 4^o A Comissão Bipartite do Distrito Federal será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União e do Distrito Federal, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre esses entes federativos.

§ 5^o As Comissões Tripartites e a Comissão Bipartite do Distrito Federal terão sua organização e funcionamento regidos pelos respectivos regimentos internos.

Art. 5^o O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.

Parágrafo único. Considera-se órgão ambiental capacitado, para os efeitos do disposto no caput, aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas a serem delegadas.

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO

Art. 6^o As ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ser desenvolvidas de modo a atingir os objetivos previstos no art. 3^o e a garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais.

Art. 7^o São ações administrativas da União:

I - formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente;

II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições;

III - promover ações relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente nos âmbitos nacional e internacional;

IV - promover a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados à proteção e à gestão ambiental;

V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio à Política Nacional do Meio Ambiente;

VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;

VII - promover a articulação da Política Nacional do Meio Ambiente com as de Recursos Hídricos, Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e outras;

VIII - organizar e manter, com a colaboração dos órgãos e entidades da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima);

IX - elaborar o zoneamento ambiental de âmbito nacional e regional;

X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;

XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;

XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;

XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida à União;

XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:

a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;

b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;

c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;

d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);

e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados;

f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar n^o 97, de 9 de junho de 1999;

g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou

h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento;

XV - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em:

a) florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em APAs; e

b) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela União;

XVI - elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção e de espécies sobre-explotadas no território nacional, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies in situ;

XVII - controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas;

XVIII - aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos;

XIX - controlar a exportação de componentes da biodiversidade brasileira na forma de espécimes silvestres da flora, micro-organismos e da fauna, partes ou produtos deles derivados;

XX - controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas;

XXI - proteger a fauna migratória e as espécies inseridas na relação prevista no inciso XVI;

XXII - exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional;

XXIII - gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais;

XXIV - exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos; e

XXV - exercer o controle ambiental sobre o transporte interestadual, fluvial ou terrestre, de produtos perigosos.

Parágrafo único. O licenciamento dos empreendimentos cuja localização compreenda concomitantemente áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira será de atribuição da União exclusivamente nos casos previstos em tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.

Art. 8^o São ações administrativas dos Estados:

I - executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Nacional do Meio Ambiente e demais políticas nacionais relacionadas à proteção ambiental;

II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições;

III - formular, executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Estadual de Meio Ambiente;

IV - promover, no âmbito estadual, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados à proteção e à gestão ambiental;

V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente;

VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;

VII - organizar e manter, com a colaboração dos órgãos municipais competentes, o Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente;

VIII - prestar informações à União para a formação e atualização do Sinima;

IX - elaborar o zoneamento ambiental de âmbito estadual, em conformidade com os zoneamentos de âmbito nacional e regional;

X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;

XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;

XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;

XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida aos Estados;

XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7^o e 9^o;

XV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);

XVI - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em:

a) florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);

b) imóveis rurais, observadas as atribuições previstas no inciso XV do art. 7^o; e

c) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Estado;

XVII - elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção no respectivo território, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies in situ;

XVIII - controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica, ressalvado o disposto no inciso XX do art. 7^o;

XIX - aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre;

XX - exercer o controle ambiental da pesca em âmbito estadual; e

XXI - exercer o controle ambiental do transporte fluvial e terrestre de produtos perigosos, ressalvado o disposto no inciso XXV do art. 7^o.

Art. 9^o São ações administrativas dos Municípios:

I - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente;

II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições;

III - formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente;

IV - promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental;

V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente;

VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;

VII - organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente;

VIII - prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente;

IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais;

X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;

XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;

XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;

XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município;

XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:

a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou

b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);

XV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, aprovar:

a) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e

b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município.

Art. 10. São ações administrativas do Distrito Federal as previstas nos arts. 8^o e 9^o.

Art. 11. A lei poderá estabelecer regras próprias para atribuições relativas à autorização de manejo e supressão de vegetação, considerada a sua caracterização como vegetação primária ou secundária em diferentes estágios de regeneração, assim como a existência de espécies da flora ou da fauna ameaçadas de extinção.

Art. 12. Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

Parágrafo único. A definição do ente federativo responsável pelo licenciamento e autorização a que se refere o caput, no caso das APAs, seguirá os critérios previstos nas alíneas “a”, “b”, “e”, “f” e “h” do inciso XIV do art. 7^o, no inciso XIV do art. 8^o e na alínea “a” do inciso XIV do art. 9^o.

Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.

§ 1^o Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.

§ 2^o A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador.

§ 3^o Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do serviço prestado pelo ente federativo.

Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento.

§ 1^o As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.

§ 2^o As exigências de complementação de informações, documentos ou estudos feitas pela autoridade licenciadora suspendem o prazo de aprovação, que continua a fluir após o seu atendimento integral pelo empreendedor.

§ 3^o O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15.

§ 4^o A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses:

I - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação;

II - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e

III - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos.

Art. 16. A ação administrativa subsidiária dos entes federativos dar-se-á por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.

Parágrafo único. A ação subsidiária deve ser solicitada pelo ente originariamente detentor da atribuição nos termos desta Lei Complementar.

Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.

§ 1^o Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia.

§ 2^o Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.

§ 3^o O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 18. Esta Lei Complementar aplica-se apenas aos processos de licenciamento e autorização ambiental iniciados a partir de sua vigência.

§ 1^o Na hipótese de que trata a alínea “h” do inciso XIV do art. 7^o, a aplicação desta Lei Complementar dar-se-á a partir da entrada em vigor do ato previsto no referido dispositivo.

§ 2^o Na hipótese de que trata a alínea “a” do inciso XIV do art. 9^o, a aplicação desta Lei Complementar dar-se-á a partir da edição da decisão do respectivo Conselho Estadual.

§ 3^o Enquanto não forem estabelecidas as tipologias de que tratam os §§ 1^o e 2^o deste artigo, os processos de licenciamento e autorização ambiental serão conduzidos conforme a legislação em vigor.

Art. 19. O manejo e a supressão de vegetação em situações ou áreas não previstas nesta Lei Complementar dar-se-ão nos termos da legislação em vigor.

Art. 20. O art. 10 da Lei n^o 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

§ 1^o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

§ 2^o (Revogado).

§ 3^o (Revogado).

§ 4^o (Revogado).” (NR)

Art. 21. Revogam-se os §§ 2º, 3º e 4º do art. 10 e o § 1^o do art. 11 da Lei n^o 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República.

DILMA ROUSSEFF Francisco Gaetani

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011 - e retificado em 12.12.2011

2012-01-26T15:28:00.000-08:00