NOVIDADES JURÍDICAS (EMPRESARIAIS - TRIBUTÁRIAS) - FRANCO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Alguns dos grandes casos tributários para 2024!

2024-01-23T09:24:00.000-08:00

A intenção da presente matéria é alertar para o fato de que a modulação de efeitos decidida pelos Tribunais Superiores nos julgamentos de ações com efeitos gerais (repercussão geral ou efeitos vinculantes dos recursos repetitivos) usualmente vem delimitando seus efeitos favoráveis aos contribuintes que ajuizaram ações até determinada data, no passado (modulação de efeitos).

Daí caracterizado o risco de o contribuinte perder o direito de interpor medida judicial que poderia ser-lhe favorável por perda do timing já que, a partir da data em que proferida a decisão Superior – se essa for a determinada para a modulação dos efeitos –, o contribuinte não mais terá direito de se beneficiar do seu resultado já que não poderá interpor ação judicial abordando o caso em questão.

Os casos a seguir expostos estão nesse rol o que aconselha firmemente ao contribuinte conduzir medidas judiciais urgentes para não perder esse timing, isto é, conseguir, ainda, interromper a prescrição, assegurando seu direito de pleitear os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos e se beneficiar do futuro. E melhor, por serem casos solucionáveis por meio de Mandado de Segurança, não há risco para o contribuinte no caso de eventual decisão ser-lhe, numa longínqua hipótese, a final desfavorável.

São casos pendentes de decisão no STF e que muitas vezes envolvem o PIS/COFINS, contribuições essas que serão extintas em 2026 com a reforma tributária.

A decisão favorável aos contribuintes em 2017 sobre a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS/COFINS fez nascer muitas outras teses semelhantes em sua fundamentação jurídica – indevida exigência do tributo por não representar receita para o contribuinte sendo este apenas o repassador do tributo aos cofres públicos.

Nota: o quadro sinótico a seguir foi baseado, em parte, em matéria do Jornal Folha de São Paulo (08/01/24)

TEMA	SITUAÇÃO	VALOR ESTIMADO
PIS/COFINS Importação	Recurso Extraordinário (RExt) no STF aguardando julgamento	R$ 325 bilhões
Exclusão do PIS/COFINS de sua própria base	RExt STF aguardando julgamento	R$ 65,7 bilhões
Exclusão do ISS da base do PIS/COFINS	Pedido de destaque pelo Ministro Luiz Fux do STF	R$ 35,4 bilhões
Incidência do PIS/COFINS sobre receita de locação de bens móveis e imóveis	RExt STF aguardando julgamento	R$ 36,2 bilhões
Contribuição Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre royalties e remuneração de serviços técnicos e assistência administrativa	RExt STF aguardando julgamento	R$ 19,6 bilhões
Exclusão do crédito presumido do ICMS decorrentes de incentivos fiscais estaduais da base do PIS/COFINS	Processo destacado no julgamento virtual (STF)	R$ 16,5 bilhões
INSS sobre 1/3 de férias	Pedido de destaque pelo Ministro Luiz Fux do STF	R$ 80 a R$ 100 bilhões
PIS/COFINS/CSLL sobre atos cooperativos	RExt STF 672.215 aguardando julgamento	Valor não divulgado
Exclusão do crédito presumido do IPI (matérias primas, produtos intermediários, materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação) da base do PIS/COFINS	Tema 504 (RExt STF 593.544) julgado favorável aos contribuintes podendo alcançar os últimos 5 anos	Valor não divulgado
Exclusão do ICMS Substituição Tributária da base do PIS/COFINS	Recursos Especiais (REsp) 1.896.678 e 1.958.260 do STJ podendo alcançar os últimos 5 anos	Valor não divulgado
Exclusão do PIS/COFINS da base do ICMS (a tese vitoriosa em 2017 era exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS). Esta aqui mencionada é inversa àquela	REsp 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP do STJ podendo alcançar os últimos 5 anos	Valor não divulgado

Portanto, aos contribuintes e seus administradores cabe o dever de casa de conduzir as medidas judiciais necessárias para evitar a prescrição, único modo de permitir pedir a restituição/compensação relativamente ao que foi pago indevidamente nos últimos 5 anos, como, também, beneficiar-se em relação ao futuro, isso, claro, desde que o ajuizamento ocorra antecipadamente à proclamação dos efeitos vinculantes da decisão judicial.

Para aqueles que se interessarem, estamos à disposição para pormenorizar os detalhes.

Franco Advogados Associados

22/01/2024

+ Exclusão do PIS/COFINS de sua própria base de cálculo

+ PIS/COFINS Importação

+ Exclusão do ISS do PIS/COFINS

Conselho de Contribuintes decide sobre penhora de bens de sócios e dirigentes

2023-03-28T07:54:00.002-07:00

Quando o fisco autua uma empresa (contribuinte) e vislumbra a existência de infrações referidas nos artigos 124 e 135 do CTN, cujas redações são reproduzidas a seguir, imputa a responsabilidade que era originariamente da empresa, solidariamente, aos seus sócios e dirigentes:

“Art. 124 – São solidariamente obrigadas:

I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II – as pessoas expressamente designadas por lei.”

Art. 135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I – as pessoas referidas no artigo anterior;

II – os mandatários, prepostos e empregados;

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”

As pessoas a que se refere o art. 135, I, são: pais, tutores e curadores, administradores, inventariante, síndico e comissário, tabeliães e escrivães, sócios.

Três casos recém julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que beneficiam os sócios e dirigentes, concluíram que, para que sócios e administradores possam ser responsabilizados por infrações tributárias das empresas, a fiscalização tem que comprovar a presença de interesse comum, isto é, demonstrar confusão patrimonial entre o contribuinte que deixou de pagar o tributo e o sócio ou dirigente que se quer responsabilizar.

Sobre confusão patrimonial, os links abaixo (matérias disponíveis em nosso Blog) explicam adequadamente o que significa e em que circunstâncias tem lugar.

Além do que deve, ainda, individualizar a conduta de cada um deles, ou seja, demonstrar, individualizadamente, o que cada um dos sócios teria feito como administrador para o sucesso da prática infracional e sua participação ativa no comando ou gerência das operações simuladas.

A individualização é requisito intrínseco do caput do art. 135, citado, já por se revelar o único modo de responsabilizar pessoalmente o sócio ou dirigente.

A 1ª (Processo 10932.72.0041/2015-43) e 3ª (Processo 13819.723481/2014-66 e 13819.723484/2014-08) Turmas da Câmara Superior do CARF decidiram nesse sentido, materializando uma mudança de entendimento posto que, até então, a simples prática da infração justificava a inclusão dos sócios e dirigentes no polo passivo, obrigando-os a responder juntamente com a empresa, no caso, até no âmbito do processo penal.

Mais sobre isto, vide em Valor Econômico de 20/03/2023.

Leia, também, as matérias cujos links encontram-se abaixo.

Franco Advogados Associados

São Paulo, 27 de março de 2023

+ Alterações importantes que mexem com os direitos dos contribuintes

+ Justiça impede inclusão de sócios em processos administrativos fiscais

+ Comentários à MP da Liberdade Econômica (MP 881/2019)

MP 1.159/2023 - Redução do crédito não apenas anula os benefícios da decisão do STF sobre o ICMS do PIS/COFINS como agrava a carga tributária

2023-02-06T07:52:00.001-08:00

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Em 2000 Marta Suplicy foi eleita prefeita do município de São Paulo, cargo ocupado até 2005, quando foram criadas várias taxas (taxa do lixo domiciliar, taxa do lixo hospitalar, taxa da luz, alterações no ISS e no IPTU), fazendo a arrecadação municipal saltar de R$ 4,97 bilhões em 2000, para R$ 6,16 bilhões em 2004.

Quando ela assumiu o governo, 4,75% da renda média dos paulistanos iam para os cofres municipais; quando ela saiu, esse percentual era de 8,35%. Por isso foi apelidada de “Martaxa”. Ela disse se arrepender desses tributos (http://bit.ly/3l19uy0).

Quem era o secretário de finanças de Marta Suplicy e que afirma se orgulhar de seus feitos na época? Fernando Haddad (http://bit.ly/3wLi2Mq), o mesmo que agora ocupa o cargo de ministro da Fazenda no novo governo federal. Tal qual naquela época, iniciou agora provocando impactos desastrosos nos bolsos dos contribuintes!

Em sua estreia agora em 2023, uma de suas infelizes intervenções – mas não a única – tem a ver com a modificação promovida pela Medida Provisória 1.159/2023 nas Leis 10.637/2002 (que instituiu o PIS não cumulativo) e 10.833/2003 (que instituiu a COFINS não cumulativa).

Implementou por meio dessa MP 1.159 aquilo que o fisco havia tentado em 2019 através da IN 1.911/2019, isto é, determinou agora, expressamente, que o ICMS incidente nas operações de aquisição de mercadorias e serviços deve ser excluído da apuração do crédito para desconto do valor de ambas as contribuições sociais.

E o argumento é que se o valor do ICMS, conforme decisão do STF, não integra a base dessas contribuições sociais nas saídas das mercadorias, a apuração dos créditos relativos às operações anteriores (aquisição) também deve ser efetuada com a exclusão desse referido imposto estadual.

Por ocasião de nossos comentários à IN 1.911/2019, divulgamos alguns Quadros, por meio dos quais evidenciamos os efeitos nocivos que essa técnica implicava no recolhimento do PIS/COFINS. Por sua importância, vamos reproduzi-los aqui.

QUADRO 1 - COMPRA
		“A” Antes da Decisão do STF		“B” Após Decisão do STF		“C” Após IN 1911/2019
		Crédito de PIS/COFINS		Crédito de PIS/COFINS		Crédito de PIS/COFINS
		%	R$	%	R$	%	R$
Valor da NF	100,00	9,25	9,25	9,25	9,25
ICMS (18%)	18,00
Valor Líquido	82,00					9,25	7,59

QUADRO 2 - VENDA
		“D” Antes da Decisão do STF		“E” Após Decisão do STF		“F” Após IN 1911/2019
		Débito de PIS/COFINS		Débito de PIS/COFINS		Débito de PIS/COFINS
		%	R$	%	R$	%	R$
Valor da NF	150,00	9,25	13,88
ICMS (18%)	27,00
Valor Líquido	123,00			9,25	11,38
ICMS a recolher	9,00
Valor Líquido	141,00					9,25	13,04

QUADRO 3 – Resumo (Quadro 2 menos Quadro 1)
Pis/Cofins a Recolher	“G”	“H”	“I”
Pis/Cofins a Recolher	4,63	2,13	5,46

Quaisquer sejam os valores de aquisição (“A” “B” “C”) e de venda utilizados (“D” “E” “F”), os resultados (“G” “H” e “I”) manter-se-ão comparativamente inalterados, a evidenciar que a MP 1.159 culmina em situação pior que antes da decisão do STF, isto é, o montante do PIS/COFINS a recolher, agora ("I"), é pior que aquele determinado debaixo das regras anteriores à referida decisão ("G")!

A única situação observável nos Quadros acima em que há efetivo benefício em favor do contribuinte está expressa naquela (“H”) em que aplicada a decisão do STF sem a incidência da MP 1.159.

Ou seja, o ministro Haddad conseguiu, com essa MP 1.159, penalizar o contribuinte não apenas anulando os benefícios da decisão do STF, mas tornando agora a carga mais gravosa que aquela anterior à referida decisão, exarada no RE 574.706, com repercussão geral.

Reitere-se, por meio dessa MP 1.159 mudou os critérios de apuração dessas contribuições agravando a carga tributária vigente antes mesmo da decisão do STF.

Interessante notar que a IN 2.121 de 20.12.2022, por seu artigo 171, II, dispôs que no crédito do PIS/COFINS apurado pelo método não cumulativo poderiam ser incluídos o ICMS incidente na venda pelo fornecedor. E, como fundamento, baseou-se no item 60, “c”, do Parecer PGFN/SEI 14.483/2021/ME de 28.09.21.

Bastou o novo governo assumir para não mais valer aquilo que a IN 2.121 de dezembro passado veio, a muito custo e peleja dos contribuintes, consagrar como válido e aplicável.

Alerte-se que esse novo critério valerá a partir de 01.05.2023, de modo que sua aplicação terá lugar para os fatos geradores ocorridos a partir de então. Logo, os contribuintes que foram ao Judiciário discutir a exclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS/COFINS e que ganharam essa disputa, ao apurarem o montante a ser compensado relativo a todo o período pretérito alcançado pela decisão o fizeram com base na sistemática vigente até 30.04.2023. Sendo assim, os efeitos da MP 1.159/2023 não alcançam e tampouco prejudicam os montantes do direito já apurados com base na sistemática até aqui vigente.

Até onde temos acompanhado esse tema, não tem vindo à luz, ao menos até o momento, considerações jurídicas validando teses sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade a fundamentar discussões no Judiciário. Vamos ver como se desenrola isso no porvir.

+ IN 1911 – ICMS – PIS/COFINS – RFB revoga efeitos da decisão do STF e piora situação dos contribuintes

+ A prática da estratégia de gato e rato empreendida pela Receita Federal (IN 1911/2019)

Franco Advogados Associados

2 de fevereiro de 2023.

Redução do PIS/COFINS sobre receitas financeiras vige por 90 dias

2023-01-09T08:02:00.004-08:00

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Em 30.12.2022 foi publicado no DOU o Decreto 11.322, reduzindo as alíquotas do PIS (de 0,65% para 0,33%) e da COFINS (de 4% para 2%), originariamente estabelecidas naqueles percentuais mais elevados por força do disposto no Decreto 8.426/2015.

Essa redução oficialmente divulgada em 30.12.2022 foi prevista para aplicação sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.

Ocorre que no dia 01.01.2023 o novo Chefe do Executivo revogou, por meio do Decreto 11.374, expressamente, o Decreto 11.322/2022.

No Direito Brasileiro vige a regra de que uma norma “A”, se alterada pela norma “B” e esta última vier a ser revogada pela norma “C”, “A” voltará a viger desde que seja expressamente prevista em “C” que a redação de “A” fica repristinada (Lei de Introdução à Norma do Direito Brasileiro - LINDB, art. 2º, par. 3º: “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”). Repristinação é, pois, a restauração de norma anterior por lei posterior nas condições aqui exemplificadas.

A parte introdutória do art. 2º, par. 3º da LINDB utiliza a expressão: “Salvo disposição em contrário ...”.

E essa exigência foi atendida pelo Decreto 11.374/2023, cujo art 3º dispõe: “Ficam repristinadas as redações: I – do Decreto 8.426 (...), anteriormente à redação promovida pelo Decreto nº 11.322, de 2022;”.

E seu art. 4º, na sequência, dispõe: “Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”

Ou seja, no caso concreto, as alíquotas antigas de tributação do PIS (0,65%) e da COFINS (4%) retomariam sua vigência a partir de 02.01.2023.

Ocorre que nossa Constituição Federal prevê, como vedação ao poder de tributação dos três entes políticos (União, Estados e Municípios), cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os tenha aumentado (CF, art. 150, III, “c”).

A rigor, o princípio da anterioridade (nome dado a isso que, no caso de noventa dias se costuma denominar anterioridade nonagesimal), tem lugar conjuntamente com o princípio da anterioridade anual (criação ou aumento de tributo só pode ocorrer no ano subsequente ao da promulgação da norma que o criou ou aumentou).

Entretanto, na hipótese de tributo da espécie Contribuição para a Seguridade Social, caso do PIS/COFINS, está excepcionada da regra da anterioridade anual (CF, art. 195, par. 6º).

Portanto, aplicável no caso apenas a anterioridade nonagesimal, de modo que até 02.04.2023 as alíquotas incidentes sobre o resultado de aplicações financeiras para PJ tributadas no regime não-cumulativo serão aquelas reduzidas em 50% (PIS = 0,33%; COFINS = 2%).

Como a redação do Decreto 11.374/2023 (revogador da redução produzida pelo Decreto 11.322/2022) não fez a expressa ressalva de que as antigas alíquotas voltariam a viger a partir de 02.04.23 – pelo contrário, apenas previu que “Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação” –, logo, os contribuintes que estiverem enquadrados nessa situação, terão a opção de ajuizar Mandado de Segurança (MS) para se prevenir contra eventual exigência da diferença não recolhida nesse período, acrescida de encargos (multa e juros mais correção), ou, então, assumir o risco de tomar a decisão em prol da aplicação das alíquotas menores ao desamparo de MS. Ou, ainda, recolher essa diferença desde logo sem se aproveitar do benefício da redução no hiato de 90 dias.

Franco Advogados Associados

09/01/23

+ Declaração da constitucionalidade, pelo STF, do aumento ou redução de alíquota de tributo por Decreto

Sociedade Limitada – Novos quóruns para deliberação social

2022-12-16T08:34:00.004-08:00

A partir de 22/10/22 passaram a valer novos quóruns de votação para tomada de decisões em Sociedades Limitadas.

É que os artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil foram alterados pela Lei 14.451/2022, cuja vigência deu-se a partir da referida data.

O Código Civil (CC) estabeleceu exigência de quóruns qualificados (2/3 dos sócios) a partir de janeiro de 2003.

Seu artigo 1.061 previa: “A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização”.

Agora, com a redação da Lei 14.451/2022 dependerá da aprovação de no mínimo 2/3 dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e da aprovação de quotistas correspondentes a mais da metade do capital social, após integralização.

Mais da metade corresponde a 50% + 1 voto. Já 2/3 correspondem a 75% do capital social.

O artigo 1.076 do Código Civil, previa:

“Art. 1.076 – Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas:

I – pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071;

II – pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071;

(...).”

O art. 1.071 do Código Civil preconiza depender da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato: a) modificação do contrato social (inciso V); b) incorporação, fusão, dissolução da sociedade ou cessação do seu estado de liquidação (inciso VI).

O inciso I do artigo 1.076 do referido Código foi agora expressamente revogado pela Lei 14.451/22, de modo que para as deliberações relacionadas a modificação do contrato social, incorporação, fusão, dissolução ou cessação de seu estado de liquidação bastam agora os votos representativos de 50% + 1 do capital social.

Os casos previstos no inciso II do art. 1076 do CC, são: a) designação de administradores, quando feita fora do contrato social (art. 1.071, inciso II); b) destituição dos administradores (art. 1.071, inciso III); c) modo de remuneração dos administradores, quando não estabelecida no contrato social (art. 1.071, inciso IV); d) pedido de liquidação judicial (art. 1.071, inciso VIII).

Esses eventos mencionados no parágrafo imediatamente anterior prosseguem dependendo agora da deliberação de 50% + 1 dos votos.

Porque o inciso I do art. 1.076 do CC, como exposto atrás, foi agora expressamente revogado, foram incluídos nessa exigência deliberatória simplificada (50% + 1 dos votos), também: a) modificação do contrato social (art. 1.071, V) e; b) incorporação, fusão, dissolução e cessação do estado de liquidação (art. 1.071, VI).

Prossegue em vigor, ainda, a exigência de maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada (art. 1.076, III, CC).

Conclusão: considerando que provavelmente a totalidade dos contratos sociais existentes, por se referirem a sociedades constituídas a partir de janeiro de 2003 – entrada em vigor do novo Código Civil –, ou por decorrência das adequações promovidas nos Contratos Sociais de sociedades constituídas anteriormente a 2003 ajustando-os aos novos quóruns estabelecidos pelo Código a partir desse referido ano então vigente, preveem quóruns qualificados para modificação do contrato social, incorporação, fusão, dissolução, cessação do estado de liquidação, designação, destituição e remuneração de administradores e pedido de liquidação judicial, os contratos sociais de sociedades limitadas devem ser ajustados para contemplar esse novo quórum (maioria simples), a menos que os sócios prefiram manter em seus contratos os quóruns qualificados em vigor desde janeiro de 2003.

Em suma, as regras que ao alterar os quóruns sociais a partir de 2003 implicaram na perda de controle da imensa maioria dos sócios majoritários, restabeleceram tal controle a partir de 22/10/22, mas desde que o contrato social seja agora ajustado à nova realidade legal.

Por ter correlação com o presente tema, informamos também sobre a vigência, a partir de 09/01/2023, da Instrução Normativa 79 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), que instituiu novos procedimentos para autenticação de livros contábeis e societários perante as Juntas Comerciais.

16 de dezembro de 2022.

Franco Advogados Associados

Exclusão do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS/COFINS

2022-11-25T09:48:00.005-08:00

O ICMS sempre foi determinado pelos contribuintes situados em cada etapa da cadeia econômica mediante dedução, no ICMS a recolher, do crédito desse imposto advindo das aquisições por eles feitas na etapa econômica imediatamente anterior. A isso se denominou Regime de Apuração Mensal.

Até que, em 2002, foi introduzido em nosso Direito o regime de apuração denominado Substituição Tributária (ST) que consiste no pagamento desse imposto estadual no início da cadeia econômica (saída do estabelecimento industrial ou na importação). Nesse caso, o industrial ou importador que paga o ICMS devido em toda a cadeia econômica subsequente é denominado Substituto Tributário e, todos os demais contribuintes dessa cadeia, Substituídos Tributários.

Em 2017 o Supremo Tribunal Federal decidiu (RE 574.706/PR – Tema 69 da Repercussão Geral julgado em 15/03/2017) pela exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS.

Em 2017 os Tribunais Federais de Minas Gerais e de Santa Catarina já estavam proferindo decisões fundamentadas no julgamento do STF, para concluir que o ICMS devido pelo vendedor na substituição tributária não integrava o faturamento da empresa, devendo ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, autorizando, ainda, a compensação do que foi indevidamente pago.

Os ministros do STF decidiram não julgar esse tema específico (exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS) por entender tratar-se de matéria infraconstitucional, atribuindo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a palavra final sobre.

A 1.a Seção do STJ decidiu pela afetação de dois Recursos Especiais (1.896.678 e 1.958.265) para julgamento como Repetitivos (Tema 1.125) com a seguinte Ementa: “Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS -ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído.”

Esse julgamento já se iniciou e foi aberto com o voto do Relator, Ministro Gurgel de Faria, a favor da exclusão. Na sequência, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista da Ministra Assusete Magalhães, que tem 60 dias para devolver o caso para continuidade do julgamento.

O fato é que no julgamento do STF, em 2017, não foi feita qualquer distinção entre as duas técnicas de arrecadação do ICMS (ICMS devido por apuração mensal ou ICMS devido por substituição tributária) e, se houver diferenciação no entendimento que o STJ der ao caso, isso colidiria contra o princípio constitucional da isonomia e da isonomia tributária prevista no CTN.

Isto porque, segundo o advogado que atua nesse caso no STJ, se essa Corte vedar ao contribuinte substituído a exclusão do ICMS do PIS/COFINS, ele assumirá carga tributária 26% maior que o contribuinte que faz essa exclusão.

O Relator do STJ, para o caso, Ministro Gurgel de Faria, está alinhado com a tese dos contribuintes. Para ele, “Substituídos ou não, ocupam posições jurídicas idênticas de submissão à tributação pelo ICMS, sendo certo que a distinção encontra-se tão somente no mecanismo especial de recolhimento.”

Ele considera incabível qualquer entendimento que contemple majoração da carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo (refere-se às duas técnicas arrecadatórias: apuração mensal ou substituição tributária).

Ante esse desfecho favorável aos contribuintes que se vislumbra proximamente, recomenda-se às empresas que estiverem nessa situação de contribuintes substituídos, que ingressem com a medida judicial cabível com máxima urgência para não terem seus direitos reconhecidos em relação ao passado limitados no tempo (últimos 5 anos a serem restituídos ou compensados).

Franco Advogados Associados

25 de novembro de 2022.

+ Os diversos efeitos positivos da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS

+ Abandono do ICMS Substituição Tributária após decisão com Repercussão Geral do STF

Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa podem ser utilizados para quitar dívidas negociadas com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

2022-10-26T09:58:00.006-07:00

A Portaria PGFN 8.798 de 07.10.22 criou o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições na Dívida Ativa da União (QuitaPGFN).

Podem ser quitados antecipadamente na forma da Portaria PGFN 8.798 (art. 2º): i) os saldos de Acordos de Transação ativos e em situação regular firmados até 31.10.22; ii) inscrições na Dívida Ativa realizadas até 07.10.22.

A adesão será realizada exclusivamente por meio do programa REGULARIZE, entre as datas de 01.11.22 e 30.12.22 (art. 2º, par. 1º).

As quitações antecipadas referidas acima poderão ser liquidadas mediante (art. 3º, I e II):

a) Pagamento em espécie de, no mínimo, 30% do saldo devedor; e

b) Liquidação do restante com uso de créditos decorrentes de prejuízos fiscais (IRPJ) e bases de cálculo negativas (CSLL), apurados até 31.12.21.

O pagamento em dinheiro poderá ser quitado em 6 parcelas não inferiores a R$ 1 mil ou, tratando-se de PJ em Recuperação Judicial, em até 12 parcelas não inferiores a R$ 500,00, parcelas sempre corrigidas pela Selic (art. 3º, par. 1º e 2º).

Os créditos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas podem ser de titularidade do responsável tributário, do corresponsável pelo débito, de PJ controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades controladas direta ou indiretamente (art. 3º, par. 4º).

Os Acordos de Transação referidos no item “i”, acima, que poderão ser retransacionados em condições mais vantajosas introduzidas pela referida Portaria 8.798, são aqueles firmados coma PGFN até 31.10.22, ativos e em situação regular na data de adesão ao QuitaPGFN.

Os créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação poderão ser transacionados mediante utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa com redução de 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, até o limite de 65% sobre o valor total de cada inscrição na Dívida Ativa objeto da negociação (art. 8º, caput).

Dentre os créditos considerados irrecuperáveis estão aqueles inscritos em Dívida Ativa há mais de 15 anos, sem garantia ou suspensão da exigibilidade, bem como aqueles com exigibilidade suspensa há mais de 10 anos, por liminar em Mandado de Segurança ou Tutela Antecipada (CTN, art. 151, IV ou V) (art. 8º, I e IV).

Os créditos recuperáveis, isto é, aqueles não listados no art. 8º da Portaria não poderão ser pagos mediante utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa.

Embora não conste expresso dessa Portaria 8.798, a PGFN também aceita precatórios para quitar débitos objeto de Acordo de Transação. Isto está previsto na Portaria PGFN 6.757 (art. 78 e seguintes).

Outras disposições constam da Portaria, para o que indicamos acesso ao referido link: Portaria PGFN 8.798.

Empresas são obrigadas a se cadastrar para receber citações judiciais eletrônicas sob pena de multa (5% sobre o valor da causa)

2022-09-26T08:09:00.002-07:00

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Recomenda-se que a presente matéria seja amplamente divulgada entre as empresas.

As empresas de grande e médio portes passam a ser obrigadas a se cadastrar em ferramenta específica (Domicílio Judicial Eletrônico – DJE) criada pelo Conselho Nacional de Justiça para receber citações e intimações judiciais, sob pena de pagamento de multa equivalente a até 5% do valor da causa.

Atenção: isso será obrigação das empresas e não dos advogados em nome delas já que elas deverão se cadastrar mesmo que não sejam parte em qualquer ação judicial, caso em que não teriam mesmo advogados constituídos.

O DJE disponibiliza às pessoas cadastradas, um endereço judicial eletrônico por meio do qual receberão as comunicações processuais encaminhadas por Tribunais de Justiça, Justiça do Trabalho, e Tribunais Superiores, exceto Supremo Tribunal Federal.

O parágrafo 3º do art. 203 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que os despachos, as decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos, serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico.

A partir de alteração no CPC promovida pela Lei 14.195/2021, seu artigo 246 e parágrafos passaram a exigir que as empresas públicas e privadas mantenham, obrigatoriamente, cadastro nos sistemas de processo judicial em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas principalmente por esse meio.

A ausência de confirmação, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica (aqui vale apenas para citação, não para a intimação judicial), implicará na realização da citação por correio, ou por oficial de justiça, pelo escrivão ou por edital.

Ou seja, a citação será realizada pelas vias convencionais, entretanto, na primeira oportunidade em que a empresa se manifestar na ação, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.

É considerado atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (valor atribuído pela parte Autora à ação judicial), deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação enviada por meio eletrônico. Essa multa será devida pela empresa Ré, ainda que ganhe a ação no final do seu processamento nas vias judiciais.

Atentar para o fato de não constituir justa causa a alegação de desconhecimento da lei.

As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a identificação na página eletrônica do órgão judicial citante.

As microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas de cadastramento nesse sistema instituído pelo CNJ quando cadastradas no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Os cadastros das empresas e de seus representantes serão disponibilizados a partir de 30/09/22 de acordo com a Resolução CNJ 455/2022, que seguirão um cronograma de cadastramento divulgado no Portal CNJ, em fases, a partir da referida data e terão prazo de 90 dias para concluir o processo.

A partir daí a comunicação processual será de, no máximo 3 dias úteis sendo que atualmente o tempo médio de retorno, pelos Correios, é de 15 dias e as citações/intimações não mais poderão ser ignoradas.

Para mais detalhes, acessar Portal de Serviços do CNJ: https://bit.ly/3S9DxiW.

Divulguem amplamente esta informação.

São Paulo, 26 de setembro de 2022.

Franco Advogados Associados

Tributação na alienação de participações societárias promovidas por empresas tributadas pelo Lucro Presumido. Vantagens!

2022-08-08T06:48:00.008-07:00

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A presente matéria tem aplicação que vai além das hipóteses de alienação de participações societárias detidas por empresas holdings. Basta que a alienante seja PJ tributada pelo lucro presumido que os conceitos e entendimentos aqui expostos serão aplicáveis.

Empresas holdings muitas vezes detêm, em seu patrimônio, participações societárias em outras empresas, sejam estas representadas por quotas de capital ou ações. E quando alienam tais participações, se tributadas pelo lucro presumido, tendem a calcular seus custos tributários em 15,53% (carga tributária nominal), conforme segue:

Quadro I

Presunção de Lucro = 32% (IRPJ/CSLL)

Tributo	Presunção de Lucro (%)	Alíquota (%)	Carga Tributária Nominal (%)
IRPJ	32	25 (*)	8
CSLL	32	9	2,88
PIS	100	0,65	0,65
COFINS	100	4	4
TOTAL			15,53

(*) Computad0 o adicional, para cuja determinação deverá ser abatida a importância de R$ 60.000,00 por trimestre.

Por outro lado, se tal tributação se desse na pessoa física ao invés de na holding, o custo tributário seria de 15% até 22,5%, conforme montantes dos ganhos obtidos com a alienação, da seguinte forma:

Quadro II

Tributação do ganho de capital

Ganho de Capital

De (R$)	Até (R$)	Acima de (R$)	Alíquota (%)
	5.000.000,00		15
5.000.000,01	10.000.000,00		17,5
10.000.000,01	30.000.000,00		20
		30.000.000,00	22,5

Ocorre que os contribuintes podem calcular a carga tributária em 7,73%. Isto representa redução de 50,23% em relação à carga tributária que seria normalmente assumida, de 15,53% (Quadro I x Quadro III). Veja-se:

Quadro III

Presunção de Lucro = 8% (IRPJ) e 12% (CSLL)

Tributo	Presunção de Lucro (%)	Alíquota (%)	Carga Tributária Nominal (%)
IRPJ	8	25 (*)	2
CSLL	12	9	1,08
PIS	100	0,65	0,65
COFINS	100	4	4
TOTAL			7,73

(*) Computad0 o adicional, para cuja determinação deverá ser abatida a importância de R$ 60.000,00 por trimestre.

Ou seja, o ganho comparativo em termos de redução da carga tributária nominal entre 7,73% e 15,53% seria de 50,23%.

A pergunta que cabe é, onde reside a diferença que resulta numa carga tributária de 7,73% ao invés de 15,53%? A resposta está na base de cálculo da presunção de lucro que, no Quadro I, é de 32%, enquanto no Quadro III é de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL.

Vamos na sequência explicar os fundamentos que autorizam a adoção da carga tributária mitigada, mas, antes, vale alertar que a alíquota da COFINS incidente na tributação da alienação de participações societárias, a partir de 01/01/2015, passou a ser de 4% (Lei 13.043/2014).

Retomando, a base de cálculo, é dizer, presunção de lucro, nas empresas tributadas pelo regime do lucro presumido é de 8% calculada sobre a receita para fins de determinação do IRPJ e de 12% para a CSLL: a) na venda de bens (Lei 9.249/95, art. 15, caput, na redação da Lei 12.973/14 c/c DL 1.598/77, art. 12, I);b) na prestação de serviços (DL 1.598/77, art. 12, II); c) da atividade ou objeto principal da PJ, não compreendidas nos incisos I a III do referido art. 12.

A letra “c”, supra, que corresponde ao inciso IV do art. 12 do DL 1.598/77, foi introduzida pela Lei 12.973/14.

Prossegue a Lei 9.249/95, art. 15, § 1º: a presunção de lucro é de 32% (para IRPJ e CSLL) para as atividades de: d) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza.

Se uma empresa enquadrada no regime do lucro presumido tem expressamente contemplado em seu contrato social que sua atividade ou objeto principal é a compra e venda de participações societárias, a presunção de lucro aplicável no caso é de 8%? Ou seria de 32%? Haveria outros requisitos adicionais para definição do percentual aplicável?

A pergunta é absolutamente pertinente porque a alienação de participação societária – assim como a venda de mercadoria, também –é figura que atende pela natureza jurídica de cessão de direito de qualquer natureza, tal qual prevista na letra “d”, imediatamente acima.

Por outro lado, a Lei 9.430/96, art. 25, I, prevê que o lucro presumido é o montante determinado pela soma do valor resultante da aplicação dos percentuais de presunção sobre a receita bruta, tal qual definida pelo DL 1.598/77, art. 12 (vide alíneas “a”, “b” e “c”, acima). Ou seja, trata-se de receita operacional, como tal, aquela objeto da atividade da PJ, tal qual contemplada em seu contrato social.

Já o ganho de capital, como tal definido os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso I do referido art. 25 da Lei 9.430/96, são tributados integralmente, sem qualquer presunção de lucro (Lei 9.430/96, art. 25, II). Aqui, trata-se de receita não operacional, isto é, aquela não integrante do objeto social, ou objeto não principal.

É dizer, sobre a receita da atividade (operacional) aplicáveis os percentuais de presunção (8% ou 32%, no caso). Sobre as demais receitas enquadráveis como ganho de capital (não operacional), não se aplicam os percentuais de presunção, de modo que as alíquotas do IRPJ e CSLL incidirão sobre a totalidade dos ganhos (34%).

Não parece ser o caso de cogitar, aqui, sobre a aplicação da “antinomia do direito”, que é a conceituação jurídica dada ao conflito de normas ocorrido durante o processo de sua interpretação, cuja solução se dá mediante aplicação de três critérios: hierárquico (norma de categoria superior prevalece sobre a inferior); cronológico (norma posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria tratada pela lei anterior); especialidade (norma especial prevalece sobre a geral – art. 2º, § 2º da LINDB).

Isto porque antinomia expressa conflito entre duas ou mais normas, dois ou mais princípios, ou entre normas e princípios. No caso concreto temos dois dispositivos aparentemente conflitantes dentro de uma mesma norma jurídica (Lei 9.249/95) já que, conforme atrás visto, o percentual de presunção de lucro é de: i) 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) na venda de bens, na prestação de serviços e, também, na exploração da atividade ou objeto principal da PJ não abrangida por venda ou locação, de um lado e; ii) de outro, de 32% (IRPJ e CSLL) na exploração da atividade de cessão de direitos de qualquer natureza, sendo que a venda de um bem (item “i”), por exemplo, também caracteriza juridicamente uma cessão de direitos (item “ii”).

Para resolver essa questão parece-nos que o critério mais razoável consiste em considerar quais das atividades (venda/locação ou cessão de direitos) representa maior custo, porque quanto maior ele, justificável a aplicação do menor percentual de presunção de lucro, já que quanto maior o custo, menor o lucro, e vice-versa, considerado ainda, a definitividade ou transitoriedade da operação, no caso da cessão de direitos, representada pela venda tanto de mercadorias quanto de quotas/ações de capital, num polo, e a locação, noutro. Sobre isto, vide, adiante, alusão ao Acórdão 9101-001.329, da 1.a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (sessão de 25/04/2012).

Para ajudar no deslinde da questão (8% ou 32%), valemo-nos da Solução de Consulta Cosit 347/17, segundo cujo entendimento definidor reside no objeto social da sociedade. Se ele prever como atividade da PJ a alienação de participações societárias, já estará, em princípio, definida a natureza contábil de bem no ativo circulante/realizável a longo prazo ao invés de no ativo não circulante (investimento). Com efeito, se tiver sido contabilizado como circulante/realizável a longo prazo, o resultado da alienação deve ser computado como receita bruta. E, portanto, aplicável a regra da presunção do lucro (8% ou 32%).

Por outro lado, se alienação de participação societária integrante do ativo não circulante (investimento), sujeito à apuração do ganho de capital (34%).

Sobre o enquadramento no circulante/realizável a longo prazo ou no ativo não circulante (investimento), aplicáveis as regras previstas na Lei 6.404/76, art. 179 e Comitê de Pronunciamentos Técnicos (CPC) 26/2011.

Alerte-se que a reclassificação, por exemplo, do ativo não circulante (investimento) para o circulante/realizável a longo prazo, não autoriza a tributação sobre o lucro presumido, ainda que o objetivo do contribuinte não tenha sido o de se beneficiar de carga tributária menor (Instrução Normativa 1700/17, art. 215, § 14).

Voltando à questão proposta anteriormente, atinente ao percentual de presunção (32% ou 8%), o Acórdão 9101-001.329, da 1.a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (sessão de 25/04/2012), concluiu que o percentual de presunção de 32% é aplicável apenas às cessões de direito provisórias, nas quais não há a transferência da propriedade, como por exemplo, cessão de direito de uso, caso da locação.

Conclusão é no sentido de ser juridicamente viável a aplicação dos percentuais de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), de modo a resultar numa carga tributária nominal total de 7,73% (Quadro III, supra), nos casos de alienação de participações societárias promovida por empresa que tenha em seu objeto social a compra e venda de participações societárias como sua atividade única ou principal e cujas participações estejam registradas no circulante/realizável a longo prazo.

Repita-se, aqui, o que posto no início dos presentes estudos: a conclusão aqui exposta não se limita às empresas holdings, obviamente e, também, não se limita a quotas de capitais, podendo incidir também sobre alienação de ações.

Portanto, entre alienar participações societárias pagando tributos com base em carga tributária mínima de 15% e máxima de 22,5% na PF (Quadro II), ou, na PJ (15,53% (Quadro I) ou 7,73% (Quadro III), a resposta é dada claramente pelas opções de que o contribuinte dispõe.

Franco Advogados Associados

São Paulo, 8 de agosto de 2022

+ A reforma tributária do IR e as empresas holdings patrimoniais

Transação tributária agora pode ser conduzida também pela RFB – Lei 14.375/2022

2022-07-28T09:15:00.006-07:00

A Lei 14.375/2022 de 21.06.2022, produto da conversão da MP 1.090/2021 veio alterar disposições da Lei 13.988/2020, de 14.04.2020, a qual introduziu no Brasil a figura da transação tributária, cuja semelhança com os programas de refinanciamento de dívidas tributárias (REFIS, etc.), desde o início dos anos 2000 muito utilizados, é apenas financeira, já que juridicamente são completamente diferentes.

Veja, em nosso Blog sob o título “Parcelamento Tributário – Transação – MP 899/2019 (MP do Contribuinte Legal)”, extensos comentários sobre a figura da transação instituída em 2019 pela MP 899, a qual foi posteriormente convertida na Lei 13.988 em 2020.

Com a Lei 14.375/2022 o fisco, diretamente através da Receita Federal do Brasil (RFB), passou a ser também autorizado a promover transações tributárias de débitos não inscritos na Dívida Ativa e aqueles ainda não objeto de ações judiciais, cuja competência para tal era especialmente da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Chama a atenção que dentre os benefícios agora introduzidos pela Lei 14.375 estão arrolados o direito de o contribuinte utilizar, para fins de determinação da nova base sobre a qual incidirá a transação: a) créditos de prejuízo fiscal; b) créditos de base de cálculo negativa da CSLL (em ambos os casos, até o limite de 70% do saldo remanescente, após incidência dos descontos, se houver); c) o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em julgado (nesses casos, para amortização da dívida tributária principal + multa + juros) (Lei 13.988, art. 11, IV e V, introduzidos pela Lei 14. 375).

Serão aceitos para fins de dedução os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de titularidade do contribuinte e, também, de PJ controladora ou controlada, ou de sociedades controladas direta ou indiretamente pela mesma PJ, independentemente do ramo de atividade (Lei 13.988, art. 11, par. 7º, introduzido pela Lei 14.375).

É possível antever uma demanda grande por planejamentos societários visando fins tributários.

Sobre precatórios chamamos a atenção para as Emendas Constitucionais 113 e 114, ambas de 2021, as quais preveem sua utilização, bem como de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado – fase que antecede à expedição do precatório –, para quitação de débitos tributários inscritos na dívida ativa perante o mesmo ente federativo (União, Estados ou Municípios), seja no âmbito, ou não, de transação tributária.

No caso de Estados e Municípios é necessária legislação local introduzindo essa possibilidade em seus ordenamentos jurídicos. Já no caso da União, é de logo autoaplicável.

A transação não podia, na redação originária da Lei 13.988, reduzir o valor total dos créditos a serem transacionados em mais de 50%. Agora, na nova redação, esse teto limitador foi ampliado para 65% (Lei 13.988, art. 11, par. 2º, II).

O prazo de quitação, que antes era limitado a 84 meses, foi agora estendido para 120 meses (Lei 13.988, art. 11, par. 2º, III).

A limitação da transação de forma individual ou por adesão ou, ainda, por iniciativa do contribuinte, aos créditos fazendários não inscritos, passou agora a incluir aqueles objeto de discussão administrativa (Lei 13.988, art. 11, par. 2º, IV c/c art. 10-A ora introduzido pela Lei 14.375).

Com a alteração agora implementada a transação administrativa poderá ser aceita até mesmo sem o oferecimento de garantias, sendo aceitas ainda aquelas atreladas a processos judiciais tributários em curso (Lei 13.988, art. 11, par. 6º).

A Lei 14.375 não autoriza expressamente a migração da transação da Lei 13.988, para as regras mais benéficas ora introduzidas, porém o saldo devedor existente e constituído no âmbito daquela norma anterior passará a ser amortizado debaixo das novas regras (Lei 13.988, art. 11, par. 11).

Outra inovação bem interessante tem a ver com o fato de que os descontos obtidos pelo contribuinte não serão computados nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, tampouco do PIS e da COFINS (Lei 13.988, art. 11, par. 12, I e II).

Isso significa que aos benefícios – traduzidos em percentuais, obtidos pelo contribuinte com as novas regras de transação –, deve ser considerado adicionalmente outro atrativo representado por 34% (IRPJ + CSLL) + 9,25% (PIS/COFINS) calculados sobre os descontos por ele auferidos.

Na redação da MP 1.090 da qual se originou a Lei 14.375 era previsto, por seu art. 11-A, que tais descontos (IRPJ + CSLL + PIS + COFINS) se estenderiam aos acordos firmados pelos contribuintes no âmbito do Programa de Regularização Tributária (PERT) instituído pela Lei 13.496/2017. Tal previsão foi, contudo, vetada pelo Poder Executivo com fundamento na afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os critérios necessários para a aplicação prática da transação administrativa conduzida pela RFB serão objeto de regulamentação específica (Lei 13.988, art. 14, na redação da Lei 14.375).

Esclareça-se, ainda, que os benefícios introduzidos pela Lei 14.375 não se limitam às transações administrativas conduzidas pela RFB, mas se estendem àquelas administradas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Destaque-se, por oportuno, que os contribuintes poderão propor transação, tanto à RFB, quanto à PGFN.

Franco Advogados Associados

São Paulo, 28 de julho de 2022.

+ Parcelamento Tributário – Transação – MP 899/2019 (MP do Contribuinte Legal)

+ Parcelamento de Tributos Federais ...

+ Adesão a Programas de Parcelamento ...

NOTA:

A utilização de créditos decorrentes de prejuízos fiscais (IRJP) e de bases de cálculo negativa (CSLL) prevista na Lei 14.375/22 foi disciplinada pela Portaria PGFN 6.757 de 01/08/22, cujo artigo 36 tratou especificamente dessa parte da Lei.

A Portaria PGFN 6.941 de 05/08/22 revogou o inciso II do referido art. 36, tendo sido então revogada a regra que previa a utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa apenas para amortização de juros, multa e encargo legal.

Agora vale sua utilização inclusive para essas finalidades.

CONSTITUIÇÃO DE HOLDING SOCIEDADE SIMPLES MEDIANTE CONFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS

2022-06-29T09:30:00.005-07:00

I – PREMISSAS

O art. 982 do Código Civil (CC) dispõe considerar-se, salvo exceções expressas, empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro nos termos do art. 967 do mesmo CC, e simples as demais.

Já é possível antecipar, daí, a conclusão quanto a considerar-se sociedades simples por exceção daquelas caracterizadas como sociedades empresárias.

E o que é empresário, cuja exercício de atividade própria dessa natureza o caracteriza, quando constituído em sociedade, como sociedade empresária?

A resposta está no art. 966 do mesmo CC, segundo o qual como tal se caracteriza quem exerce, profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Basta que se exerça profissionalmente atividade econômica organizada, com os equipamentos, ferramentas e tudo o mais que possa ser necessário para determinada atividade para se ter a caracterização de empresário (Novo Código Civil, do Direito de Empresa, Mário Cozza, pág. 18, Síntese).

O parágrafo único do mesmo art. 966, CC, é ainda mais explícito, ao determinar não se considerar empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o auxílio de colaboradores (empregados), salvo se o exercício da profissão constituir elementos de empresa.

Portanto, empresário é a pessoa física que, com habitualidade e visando lucro, desempenha atividade organizada destinada a criar riqueza, produzindo e/ou promovendo a circulação de bens, ou realizando serviços. São requisitos da atividade empresária: a) a profissionalidade; b) o exercício de atividade econômica organizada, o que pressupõe a existência de empregados e a finalidade lucrativa; c) a produção ou a circulação de bens ou a prestação de serviços (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código Civil Comentado, 10.a edição, pág. 1002, Thomson Reuters/Revista dos Tribunais).

“Nas sociedades, o registro observa a natureza da atividade (empresarial, ou não, CC 966);” (Jornada IV Direito Civil, STJ, 382).

Prosseguindo, sociedade simples (ou não empresária, art. 982, CC) é o negócio jurídico mais simples de constituição de sociedade, primário, elementar e natural, celebrado entre pessoas com o objetivo de servir a uma empresa civil (não empresária), permitindo o exercício conjunto de atividade econômica trivial e básica, por meio do qual os sócios conjugam seus esforços para a realização dos negócios da vida ordinária, muito relevantes para as relações civis. É a matriz de todos os modelos societários (Rachel Sztajn, citada por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, op. cit. pág. 1025).

“A integralização do capital social em bens imóveis pode ser feita por instrumento particular de contrato social ou de alteração contratual, ainda que se trate de sociedade sujeita ao registro exclusivamente no registro civil de pessoas jurídicas.” (Jornada V Direito Civil, STJ, 478).

“O CC 997 II não exclui a possibilidade de a sociedade simples utilizar firma ou razão social.” (Jornada III Direito Civil, STJ, 213).

O Código Civil dispõe, ainda, que a sociedade simples se vincula ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária (CC, art. 1150).

O art. 1150, CC, explicitou o critério para definição de onde será efetivado o registro. A Lei de Registros Públicos (LRP – Lei 6.015/73) determina dever ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Jurídicas a documentação empresarial de sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas na legislação comercial, salvo as anônimas (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, op. cit. pág. 1083).

O art. 114 da LRP determina que no Registro Civil de Pessoas Jurídicas devem ser inscritos os atos constitutivos e contratos das sociedades civis (inciso I), ainda que se revistam das formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas (inciso II).

A lei permite que a sociedade simples se constitua de conformidade com um dos tipos jurídicos por ela regulados (Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita Simples, Sociedade Limitada), cabendo ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas obedecer às normas fixadas para o Registro Público de Empresas Mercantis em relação a esses tipos (Novo Código Civil, Do Direito de Empresa, Mário Cozza, op. cit. Pág. 234).

II – CONFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS NA CONSTITUIÇÃO DA HOLDING (SOCIEDADE SIMPLES) E A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS

Quando da constituição de uma holding familiar é muito comum que as pessoas físicas de seus sócios transfiram imóveis pessoais para a sociedade então constituída, como forma de integralizar seu capital e, assim, preparar suas sucessões e, também, se os explorar debaixo da sociedade, economizar tributos.

Uma pergunta relevante que cabe aqui é: qual o modo de formalizar a transferência efetiva da propriedade imobiliária do sócio para a sociedade, no caso de se tratar esta de sociedade simples? Mediante descrição do imóvel no instrumento constitutivo da sociedade ou mediante escritura pública?

Deparamo-nos com uma situação, recente, em que o Cartório de Registro de Imóveis exigiu a formalização da transferência via instrumento público (escritura pública) porque a holding então constituída adotou a forma de Sociedade Simples.

O fundamento para assim proceder, foi o art. 108 do Código Civil, cuja redação é:

“Art. 108 – Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no País.”

Se se tratasse de sociedade empresária – e não de sociedade simples –, aplicáveis os comandos contidos no art. 64 da Lei 8.934/1994, que dispõem sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins:

“Art. 64 - A certidão dos atos de constituição e de alteração de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pela juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou para o aumento do capital.”

O Registro Público de Empresas Mercantis é constituído pelas Juntas Comerciais, onde se registram os atos constitutivos das sociedades empresárias.

Já a constituição das sociedades simples é formalizada mediante seu registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Lei 6.015/1973, art. 114, I e II).

Por não se tratar no caso aqui analisado, de sociedade empresária, mas sim de sociedade simples, inaplicáveis então as regras do art. 64 da Lei 8.934/1994, mas sim as da Lei 6.015/1973.

E o que dispõe o art. 167, I, 32 da referida Lei 6.015/1973?

“Art. 167 – No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.

I – o registro:

. . .

32) da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota social;”

Logo, conjugando as disposições do art. 108, do Código Civil, com as do art. 167, I, 32, da Lei 6.015/1973, tem-se que a escritura pública, que obviamente implica em custos cartorários significativos para o sócio que promove a integralização do imóvel ao capital da holding só poderia ser exigida se a Lei 6.015/1973 – inaplicável, no caso a Lei 8.934/1994, pelas razões aqui explicitadas – dispusesse de modo contrário, isto é, exigisse a escritura pública como essencial à realização do ato de transferência da propriedade imobiliária.

Como não o fez, a exigência de escritura pública deixa de ser essencial à validade do negócio jurídico exteriorizado na forma de transferência de direito real sobre imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário-mínimo vigente, da propriedade do sócio para fim de integralização ou aumento do capital da sociedade holding por ele constituída.

Nesse caso, suficiente para formalizar a transferência da propriedade o instrumento particular de constituição da sociedade (contrato social) registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no qual o imóvel esteja perfeitamente descrito e caracterizado.

Nesse mesmo sentido, manifestação de Alexandre Laizo Clápis, Oficial Substituto do 13º Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, em matéria divulgada no site do IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, disponível em https://www.irib.org.br/obras/sociedades-limitadas-o-registro-imobiliario-e-o-novo-codigo-civil.

III - SÍNTESE CONCLUSIVA

Sociedade empresária é a pessoa jurídica constituída sob a qual é exercida atividade econômica organizada profissionalmente e com emprego de equipamentos, ferramentas para a produção ou circulação de bens ou serviços, sendo requisitos para sua caracterização, a profissionalidade, a existência de empregados, finalidade lucrativa e produção e/ou circulação de bens ou prestação de serviços.

Sociedade simples é aquela que, por exclusão, não se enquadra no conceito de sociedade empresária. É caracterizada pela condução de negócio jurídico mais simples, primário, elementar e natural, por pessoas físicas reunidas com o objetivo de servir a uma empresa civil, não empresária, mediante o exercício conjunto de atividade econômica trivial e básica executada pelos próprios sócios.

A sociedade simples pode adotar o tipo jurídico de Ltda, nem por isso perdendo sua natureza civil.

Nesse caso, a integralização do capital, ainda que em bens imóveis, pode ser feita por contrato social de constituição ou alteração.

IV – O CASO CONCRETO

Trata-se, no caso concreto, de sociedade simples constituída, perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sob a natureza jurídica de Limitada, cujo capital foi integralizado com bens imóveis registrados em diversos municípios do estado paranaense, em todos eles promovida a devida alteração da titularidade (propriedade), originalmente em nome das pessoas físicas integralizadoras do capital, para o nome da holding familiar constituída para atender ao propósito sucessório e, obviamente, também tributário.

Todos os Registros de Imóveis promoveram os competentes registros, exceto o da capital paranaense, que questionou o fundamento legal para o registro da holding ter tido lugar perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas ao invés de perante o Registro Público de Empresas Mercantis, exigindo Escritura Pública para a integralização do bem imóvel assentado no citado Registro de Imóveis.

Causa estranheza exigir escritura pública para oficializar a integralização do bem imóvel em questão uma vez que dito imóvel encontra-se perfeitamente descrito e caracterizado no ato constitutivo da holding.

A holding foi constituída pelos familiares, no endereço de um deles, não possui empregados, não detém estrutura profissional para administração dos bens próprios, tampouco economicamente organizada, nem mesmo produz ou circula bens ou serviços, explora-os (anteriormente através das próprias pessoas físicas, agora pela holding) via locação, ou parceria no caso de imóvel utilizado para exploração agrícola.

Portanto, ainda que o registrador imobiliário não detenha competência constitucional para promover questionamentos sobre a natureza jurídica da sociedade holding constituída, ou onde registrada, porque quem poderia opor-se a isso (Registro Civil das Pessoas Jurídicas) não o fez, as considerações jurídicas aqui postas devem ser suficientes para esclarecer o por quê da opção feita no ato de constituição da holding, onde registrados seus assentamentos e, sobretudo, porque deve promover o registro dos imóveis sob sua jurisdição, sem qualquer exigência outra, porque despida de sustentação jurídica, assim como procederam os demais registradores imobiliários do mesmo Estado Federativo.

São Paulo, 29 de junho de 2022.

Franco Advogados Associados

Falta de definição nas regras das indenizações trabalhistas gera insegurança jurídica, prejudicando empresas e trabalhadores

2022-05-12T08:11:00.006-07:00

Por Luís Sérgio Roizman

Jornalista

10/05/2022

O provisionamento contábil e financeiro fica sujeito a revisões constantes, mas a atualização dos números em bancos de dados dotados de sistemas de cálculos automatizados facilita o controle do passivo trabalhista dentro das normas rígidas da governança corporativa.

A ausência de critérios jurídicos bem definidos acerca das indenizações trabalhistas está se prolongando. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em janeiro que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral.

A definição do Legislativo está no horizonte. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), apresentou no último dia 2/5 um Projeto de Lei (PL) para “pacificar o entendimento” sobre quais taxas de juros e correção monetária devem ser aplicadas às indenizações trabalhistas e cíveis pelos tribunais brasileiros. O PL 1.086/2022 altera tanto a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto o Código Civil. Segundo Pacheco, a falta de definição clara na legislação "cria um cenário de insegurança jurídica, prejudicial aos investimentos, ao crescimento econômico e à geração de empregos."

Segundo o advogado Adonilson Franco, uma lida no PL permite concluir que a alteração nele proposta comparativamente à definição do STF está na fase pós ajuizamento da ação trabalhista ou cível, caso em que substitui-se a SELIC pelo IPCA-E + Remuneração Adicional da Poupança contado do ajuizamento da ação, aplicados pro rata die. "A remuneração adicional da Poupança é de 0,5%/mês, enquanto a meta da Selic definida pelo BACEN for superior a 8,5% ou, nos demais casos, 70% da meta da SELIC definida pelo BACEN. Portanto, até que entre em vigor o tal PL, prossegue em vigor o entendimento do STF que vem sendo aplicado e, quando não o é, vem sendo reparado pelo próprio STF por meio de Reclamações", diz Franco.

Revisão

Esta revisão dos números já lançados no provisionamento pode ser facilitada por empresas que possuam sistema informatizado de cálculos capazes de preservar as informações em banco de dados. "Bastaria reprocessar os cálculos observando as novas condições de correção", afirma o perito e CEO da Macdata, Antonio Carlos Macedo, que atende empresas de vários portes, inclusive com ações na Bolsa de Valores.

Já para as que não possuem, acrescenta Macedo, as decisões judiciais terão que ser novamente calculadas individualmente, uma vez que não é possível obter a atualização somente com a aplicação de um índice nos resultados já lançados. Isto ocorre porque deve ser aplicado o IPCA-E com a data da prestação dos serviços de cada provento objeto da reclamação judicial, e após a citação da empresa, deverá prosseguir a atualização com o índice Selic como correção monetária e juros, enquanto o PL 1.086/2022 não for transformado em lei promulgada.

Também é relevante ajustar os índices utilizados em sistemas de gestão que corrigem os valores a partir dos cálculos efetuados. Basta buscar no mercado de prestadores de serviços na área. "Importante é que os dados sejam preservados, caso seja necessário um novo recálculo. Afinal, estamos no Brasil. Também neste campo, espero um dia poder repetir o bordão do juiz de futebol e comentarista Arnaldo Cezar Coelho: a regra é clara", conclui Macedo.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) E IMPOSTO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD)

2022-04-29T10:31:00.005-07:00

I – TESE DO STF APLICÁVEL À INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA NO ATO DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA HOLDING

Em agosto de 2020 o Supremo Tribunal Federal julgou uma ação que analisava a questão da imunidade tributária do Imposto Transmissão Bens Imóveis (ITBI), de competência municipal, prevista na Constituição Federal (RE 796376).

Trata-se do art. 156, § 2º, I da CF, segundo o qual o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de Pessoa Jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de Pessoa Jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Ocorre que no julgamento desse referido Recurso Extraordinário 796376, seu Relator, Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu, entendeu que a ressalva constante do texto (“... salvo se ...) se refere apenas à transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção da Pessoa Jurídica.

Segundo esse entendimento, não incidiria ITBI na integralização de capital social com bens imóveis ocorrida no ato de constituição da empresa (por exemplo da Holding Imobiliária, ainda que esta explore a atividade de compra e venda ou locação, cujo planejamento tributário se justifica plenamente por reduzir a carga tributária de 27,5% para 11,33% no caso de locação), de modo que apenas incidiria o ITBI na integralização de capital nos casos de fusão, incorporação, cisão ou extinção da Pessoa Jurídica.

Esse entendimento autorizaria as empresas que pagaram ITBI nessas operações, nos últimos 5 anos, a pedir a restituição e as que vão conduzir operações semelhantes, no futuro, a se livrar do ITBI exigido na integralização de capital, claro, em ambos os casos, suportados por medidas judiciais cabíveis.

Para ser ter uma ideia da dimensão financeira disso, o Município de São Paulo arrecadou R$ 2 bilhões em 2020, R$ 2,3 bilhões em 2019 e R$ 1,9 bilhões em 2018.

Os Tribunais de Justiça de São Paulo (TJSP), Ceará, Bahia e Minas Gerais já vem decidindo com base nessa tese. Muitos tribunais citam a decisão do STF como fundamento da mudança de entendimento judicial.

No TJSP, três das quatro Câmaras de Direito Público que julgam esse tema já têm decisões favoráveis aos contribuintes (Agravo de Instrumento 2042850-06.2021.8.26.0000 e Agravo de Instrumento 2140905-89.2021.8.26.0000).

No Tribunal de Justiça de Minas, cita-se a Apelação Cível 1.0148.15.005512-4/004. No Tribunal de Justiça do Ceará, a Apelação Cível 0011320-46.2019.8.06.0064. Na Bahia, Apelação Cível 0579490-40.2016.8.05.0001.

Para as empresas que forem discutir em juízo essa questão antes do ato de incorporação dos imóveis ao capital da Pessoa Jurídica sugere-se depositar o valor do ITBI em juízo e lá mantê-lo até decisão definitiva da ação, ainda porque, no caso de o contribuinte ganhar a ação, levantará o depósito judicial por ele realizado sem necessidade de esperar pela restituição na forma de precatórios, que demoram anos para serem expedidos e muito mais tempo para serem pagos pelos municípios.

II – TESE DO STJ APLICÁVEL À DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI

Afora os casos de incorporação de bens imóveis no ato de constituição de empresas em que, segundo o STF, não incide o ITBI, nas demais situações, por exemplo, compra e venda de imóvel, esse imposto deve ser calculado sobre o valor da transação.

Ou seja, nem pode ser utilizada como base de cálculo o IPTU, nem mesmo o Valor Venal de Referência (VVR), criado por vários municípios Brasil afora – inclusive, desde 2005, pelo Município de São Paulo – e que na imensa maioria das vezes é superior ao valor do IPTU.

Esse é o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferido no julgamento do Recurso Especial 1937821.

Com base nessa decisão e considerando que os Municípios prosseguirão utilizando como base de cálculo aquela utilizada para o IPTU – ou, naqueles que instituíram o VVR, este ou, dos dois o maior –, agora mais que nunca os contribuintes têm o dever de buscar o Judiciário visando economia tributária.

Ainda mais porque a decisão do STJ deu-se sob a sistemática dos recursos repetitivos, de modo que deverá ser observada pelo Judiciário de todo o País na resolução de casos idênticos.

III – REPERCUSSÃO DA DECISÃO DO STJ NO ITCM-D

Considerando que, ao que sabemos, pelo menos o Estado de São Paulo adotou a VVR na base de cálculo do Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCM-D), o entendimento do STJ vem repercutindo também nesse imposto estadual.

No Estado de São Paulo, o TJSP vem decidindo sistematicamente em favor dos contribuintes (Agravo de Instrumento 2017662-74.2022.8.26.0000).

Só no mês de março/2022 mais de 140 ações foram propostas na Justiça de São Paulo para discutir esse tema.

IV – PRECEDENTES

Há anos vimos discutindo em juízo ambas as exigências, ITBI e ITCM-D, com base na VVR.

Em todos os casos temos obtido decisões judiciais favoráveis com base em entendimento do TJSP, desde 2012, contrária ao entendimento do Município paulistano e Estado de São Paulo por entender inconstitucional essa base de cálculo. E o resultado tem sido a devolução dos valores cobrados a maior aos contribuintes.

Franco Advogados Associados

29/04/2020

+ ITBI – Base de cálculo e outras questões polêmicas

+ A alíquota do ITBI

+ Você realmente sabe o que é concorrência desleal?

+ ITCMD – Alteração na legislação afetará planejamentos sucessórios

2022-03-23T08:23:00.003-07:00

STF - DENÚNCIA DE CRIME TRIBUTÁRIO SOMENTE APÓS CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

O art. 83 da Lei 9.430/1996 dispõe que a comunicação (Representação Fiscal para fins penais) de prática de crimes contra a ordem tributária previstos na Lei 8.137/1990, arts. 1º e 2º e crimes contra a Previdência Social será encaminhada ao Ministério Público, a quem cabe conduzir a ação penal respectiva, somente após decisão final na esfera administrativa contrária ao contribuinte.

A Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal diz: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.”

Em 1997 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1571), buscando a declaração de inconstitucionalidade do referido art. 83 que, então, fazia menção a crimes tributários, a qual foi julgada em desfavor da PGFN ao ser reconhecida sua constitucionalidade.

Em 2010 a redação do citado art. 83 foi alterada para incluir também crimes contra a previdência social.

Em 2013 a PGFN ajuizou nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4980), agora sob o argumento de que a alteração do art. 83 nasceu de uma Medida Provisória (497), depois convertida na Lei 12.350/2010, e que crimes previdenciários têm natureza de crime formal, isto é, o crime é consumado apenas pela conduta, independentemente do resultado – o resultado é próprio de crimes de natureza material – de modo a se tornar desnecessário aguardar por decisão definitiva da instância administrativa para início das providências penais.

Julgada a ADI 4.980 em 10.03.2022 e reconhecida a constitucionalidade do art. 83 em sua nova redação, o STF vedou o início de processo criminal com fundamento em suposta prática de crime previdenciário antes de decisão definitiva do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) confirmando a existência da dívida.

Apesar disso a Receita Federal, com fundamento na Portaria 1.750/2018, tem enviado aviso aos Diretores de Empresas advertindo-os sobre o risco de responderem por apropriação indébita, concedendo prazo de 30 dias caso não quitadas dívidas de tributos com retenção na fonte (IR e Contribuição Previdenciária), ameaçando promover inscrição do débito na Dívida Ativa e encaminhamento de Representação Fiscal para fins penais ao Ministério Público.

Por outro lado, a Portaria PGFN 12.072/2021 estabeleceu que indícios de crimes tributários, inclusive previdenciário, devem ser comunicados à polícia e ao Ministério Público em até 60 dias.

Com o julgamento do STF declarando a constitucionalidade da redação do art. 83 da Lei 9.430/1996, tanto antes quanto após sua alteração pela Lei 12.350/2010, mais a Súmula Vinculante 24 da mesma Corte, os contribuintes estão mais seguros quanto ao seu direito de se defender contra o terrorismo fiscal que tenta infundir nos contribuintes o pavor de responder criminalmente, através da pessoa física do dirigente, antes de concluída administrativamente a discussão sobre a legalidade da exigência tributária.

Os efeitos do julgamento da ADI 4.980 do STF projetam-se tanto no âmbito dos tributos federais quanto estaduais e municipais.

São Paulo, 22 de março de 2.022.

Franco Advogados Associados.

Ler também: É crime deixar de recolher o ICMS declarado?

Não incide IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a SELIC

2022-02-22T09:13:00.001-08:00

O Tema 962 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 1063187) teve seu mérito julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 27.09.2021 em favor dos contribuintes. Em 07.02.22 a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração. Portanto, ainda não transitou em julgado (decisão definitiva).

O caso apreciado pelo STF envolvia a situação em que o contribuinte tem direito a restituição de tributos pago a maior (repetição do indébito).

A ação se iniciou no Sul e foi julgada em favor do contribuinte pelo Tribunal Regional da 4.a Região (TRF-4).

Ao contrário do entendimento da Receita Federal para quem a correção gera acréscimo de capital, a SELIC não caracteriza renda ou rendimento. É apenas correção de valores pagos indevidamente.

O Relator Ministro Dias Toffoli concluiu que juros de mora são indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro e, por isso, afastou a tributação, sendo acompanhado por Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Carmén Lúcia, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux.

Com base nessa decisão do STF os contribuintes têm ido ao Judiciário, com sucesso, para estender os seus efeitos também ao PIS/COFINS.

Liminares do Tribunal Regional da 3.a Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) têm sido concedidas nesse sentido, não limitadas aos casos de repetição do indébito, mas extensíveis aos casos de ressarcimentos tributários, compensações e levantamento de depósitos judiciais (Processo 5022813-76.2021.4.03.0000).

No TRF-4 foi deferida tutela antecipada recursal, por maioria de votos, determinando ao fisco que se abstenha de exigir os valores correspondentes à SELIC como receita tributável na base de cálculo do PIS/COFINS (Processo 5034452-64.2021.4.04.0000).

Igualmente o TRF-5 (AL, CE, PB, PE, RN e SE) estendeu o entendimento do STF ao PIS/COFINS, nas hipóteses de repetição do indébito, devolução de depósitos judiciais ou aplicações financeiras (Processo 0820114-13.2019.4.05.8300).

Somente após manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é que a Receita Federal (RFB) deixará de autuar os contribuintes (Lei 10522/2002, art. 19, parágrafos, alterados pela Lei 12.844/2013). Mesmo nos casos de Repercussão Geral, se a PGFN decidir prosseguir recorrendo, a RFB prosseguirá também autuando (Portaria Conjunta PGFN/RFB 1/2014).

Para evitar autuação e estender o entendimento do STF – inicialmente restrito ao IRPJ e CSLL e nos casos de Repetição do Indébito –, também ao PIS/COFINS e inclusive nas compensações tributárias, os contribuintes estão indo com sucesso ao Judiciário.

Essa postura é aconselhável a todos os contribuintes que se encontrem em situação semelhante.

Franco Advogados Associados

São Paulo, 21.02.2022

A diferença de alíquota interestadual do ICMS (DIFAL) não é devida em 2022. Só a partir de 01/01/2023.

2022-01-07T08:51:00.000-08:00

Em 20/12/2021 o Senado aprovou a Lei Complementar 190/2022. Somente em 05/01/2022 ela foi sancionada pelo Presidente da República e publicada alterando a Lei Kandir e disciplinando sobre a diferença de alíquota do ICMS nas operações de circulação interestaduais (alíquotas internas versus alíquotas interestaduais) destinadas a consumidor final contribuinte ou não desse imposto, mais conhecida pela sigla DIFAL (ler: “ICMS nas vendas interestaduais – novas regras a partir de 01/01/2016 – efeitos e consequências financeiras e jurídicas”).

O artigo 3º da LC 190 previu produção de efeitos a partir de 90 dias de sua publicação (denominada anterioridade nonagesimal), o que obrigaria que a LC deveria ter sido sancionada e publicada até outubro/2021. Entretanto, o art. 150, III, “c” da Constituição garante que só podem ser cobrados tributos instituídos ou aumentados no ano seguinte àquele em que tenha sido publicada a lei (princípio da anterioridade).

Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins editaram leis, em 2021, instituindo a cobrança do DIFAL a partir do exercício de 2022 (no caso, 05/04/2022), ao argumento de que não teria havido instituição de tributo novo ou majoração de tributo já existente, no dizer de André Horta Melo, diretor institucional do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda – Comsefaz, para quem, como a LC não apontou a data de sua entrada em vigor, aplicável o artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, cujos efeitos seriam, no seu entender, imediatos (LINDB).

Ocorre que a Constituição está acima da LINDB e aquela obriga observância a duas anterioridades: 90 dias e anual (exercício anterior). O STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5649 determinou que enquanto pendente a edição de Lei Complementar a cobrança do DIFAL é inconstitucional – apesar de ter concedido o direito de os Estados prosseguirem exigindo-o até final de 2021 –, de modo que só poderá ser exigido a partir de 01/01/2023. Isto por ter sido publicada somente em 05/01/2022.

As legislações estaduais publicadas em 2021 não são exigíveis pelo fato de terem sido promulgadas antes da existência de Lei Complementar. A rigor, precisariam ser promulgadas novamente e se não o forem, caberia na ação judicial proposta pelos contribuintes alegar que o DIFAL não poderá ser exigido nem mesmo a partir de 2023, isto é, enquanto nova legislação estadual, posterior à LC 5/2022, estiver pendente de promulgação.

A opção de deixar de recolher o tributo e fazer o depósito judicial correspondente só é aconselhável após o ajuizamento de nova ação. O ICMS deverá ser repassado no preço para os consumidores, modo de se prevenir caso o STF decida, a final, em favor dos Estados.

Poderá haver retenção de mercadorias nas fronteiras interestaduais o que obrigará os contribuintes vendedores a se valer de medidas cautelares para garantir que as mercadorias cheguem até seus clientes, consumidores finais (contribuintes ou não do ICMS).

Nosso Escritório está à disposição dos interessados para prestar os esclarecimentos e o que mais necessário.

Franco Advogados Associados

7 de janeiro de 2022.

STF decide contra ICMS superior a 17% ou 18% sobre energia elétrica e comunicação. Corrra que ainda dá tempo de aproveitar!

2021-11-29T06:47:00.002-08:00

Como amplamente divulgado pela imprensa, o STF julgou inconstitucional, em análise com efeito de Repercussão Geral o que obriga sua observância por todos os Tribunais do País, a cobrança de percentuais diferenciados, acima das alíquotas comuns de 17% ou 18% – normalmente o ICMS varia entre 25% e 35% –, sobre as contas de luz, telefone e internet (perdas estimadas pelos Estados de R$ 26,7 bilhões por ano).

O caso chegou ao STF por iniciativa das Lojas Americanas que em Santa Catarina vinha sendo cobrada com alíquota de 25% sobre esses itens essenciais, sendo que para brinquedos e fogos de artifício, supérfluos, a alíquota é de 17%! (Recurso Extraordinário 714139). Em São Paulo a alíquota sobre energia elétrica chega a 25%!

Portanto, o fator essencialidade, que permite cobrança diferenciada de alíquotas está sendo totalmente desprezado por aquele Estado e por muitos outros, País afora.

A economia, no caso, é dupla, porque não apenas a alíquota deverá ser reduzida, como a base de cálculo também já que o imposto integra a própria base. Estima-se, em alguns casos, redução superior a 10%.

O Estado de Santa Catarina poderá apresentar Embargos de Declaração, visando esclarecimento de dúvidas, inclusive eventual modulação de efeitos.

Entretanto, inusitadamente, por proposta feita de ofício pelo Ministro Dias Toffoli – é princípio de Direito Processual que o julgador aja sempre quando provocado pelas partes, no caso, através de Embargos de Declaração –, os ministros já começaram a votar proposta para que a redução tenha validade somente a partir de 2022.

Já o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados (COMSEFAZ) enviou correspondência aos Ministros pedindo que a redução das alíquotas comece a valer somente a partir de 2024.

O julgamento sobre a modulação dos efeitos teve início no dia 25/11/21 com desfecho previsto para daí a uma semana. Mas foi suspenso por pedido de vistas do Ministro Gilmar Mendes.

Como a modulação não afetaria os casos cujas ações contestando a cobrança do imposto já tenha sido distribuída no Judiciário até a véspera da publicação da ata do julgamento do mérito, ainda está em tempo para os contribuintes tomarem urgentes providências nesse sentido. Com isso podem assegurar 5 anos retroativos contados da data da distribuição da ação.

Como não se sabe qual será o resultado da modulação dos efeitos da decisão do STF, portanto os contribuintes estão ainda no prazo para ajuizarem imediatamente essa ação.

Procurem seus advogados imediatamente.

Franco Advogados Associados

Parecer PGFN SEI 14.483/2021 encerra polêmica sobre o ICMS na aquisição de insumos

2021-09-30T07:28:00.004-07:00

Como se sabe, Pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vinculam a atuação do fisco, ou seja, o fisco obriga-se a seguir esses Pareceres.

O Parecer PGFN SEI 14.483/2021 publicado no Diário Oficial da União de 29.09.2021 é conclusivo e terminativo no sentido de que o Acórdão do STF, quando do julgamento definitivo do tema 69 Repercussão Geral (exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS), não autoriza proceder ao recálculo dos créditos apurados nas operações de entrada porque essa questão não foi e nem poderia ter sido discutida naquela ação.

“c) não é possível, com base apenas no conteúdo do acórdão, proceder ao recálculo dos créditos apurados nas operações de entrada, porque a questão não foi, nem poderia ter sido, discutida nos autos”

Isto porque aquela ação não tratou dessa questão já que ali se discutiu, exclusivamente, o ICMS incidente na saída (na venda), não o ICMS incidente sobre os insumos (nas compras).

Mais ainda, as alterações realizadas pela Lei 12.973/2014 e pelo DL 1.598/77, acerca da definição do que compõe a renda bruta não impactam no resultado do julgamento do Tema 69.

“d) as alterações realizadas pela Lei nº 12.973/2014 no Decreto-Lei 1.598/1977, acerca da definição do que compõe a renda bruta, não impactam no resultado do julgamento do Tema nº 69”

Sendo assim, um dos efeitos desse posicionamento oficial da Fazenda Nacional ora publicado é não apenas colocar uma pá de cal sobre essa discussão, assim como tornar desnecessários novos Mandados de Segurança para contestar as exigências contidas na Instrução Normativa 1911/2019 que exigia que o ICMS incidente sobre a aquisição de insumos fosse excluído do custo de aquisição, suprimindo assim parte do benefício advindo da decisão definitiva do STF sobre esse tema.

A propósito, a forma como essas decisões do STF vem sendo moduladas reforça a conclusão de que os contribuintes não mais poderão colocar-se inertes aguardando decisão da Suprema Corte para só então pensar em buscar o Judiciário. A imensa maioria delas vem sendo no sentido de garantir o direito apenas aos contribuintes que até a data do julgamento do STF tenham ajuizado ação.

Ou seja, quem esperou para ver o resultado, vem perdendo o direito de se beneficiar do julgamento da Suprema Corte, com efeitos gerais. Várias decisões vêm sendo nessa direção a confirmar antigo dito jurídico: o direito não socorre a quem dorme.

São Paulo, 30 de setembro de 2021

Franco Advogados Associados

+ A prática da estratégia de gato e rato empreendida pela Receita Federal (IN 1911/2019)

+ IN 1911 – ICMS-PIS/COFINS – RFB revoga efeitos da decisão do STF e piora situação dos contribuintes

+ Decisão final do STF sobre a exclusão do ICMS sobre PIS/COFINS

A prática da estratégia de gato e rato empreendida pela Receita Federal (IN 1911/2019)

2021-08-06T11:04:00.018-07:00

Franco Advogados Cast. Escolha uma das opções para ouvir:

O mercado somente agora parece ter acordado para o enorme problema resultante da publicação da Instrução Normativa 1911/2019 em 11.10.2019, introduzindo mudanças nas regras até então vigentes debaixo da IN 404/2004, a partir de sua vigência revogadas (IN 1911, art. 765, VII).

Há quase dois anos vimos alertando para o grave risco representado por essa IN 1911 (sobre isto, vide “IN 1911 – ICMS-PIS/COFINS – RFB revoga efeitos da decisão do STF e piora a situação dos contribuintes”).

Antevendo a gravidade desse problema, não nos restringimos ao alerta. Partimos para a ação. Ajuizamos diversos Mandados de Segurança contra as regras trazidas por essa IN 1911.

Como dito, passados quase dois anos, somente agora as empresas começaram a ajuizar ações contra essa Normativa.

Ela trazia três dispositivos perigosos aos contribuintes: art. 27, parágrafo único; art. 167, I e II; art. 184, § 2º.

O art. 27 dispunha que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS era o ICMS a recolher.

Seu art. 167 dispôs sobre o que integra o valor de aquisição de insumos. Seu art. 184, § 2º, estabeleceu que o ICMS e IPI, quando recuperáveis, não integram o valor do estoque a ser utilizado como base de cálculo do crédito.

Finalmente, seu art. 765, VII, ao revogar a IN 404/2004, revogou também previsão que dispunha sobre o direito de descontar crédito, cujo inciso II, § 3º determinava que o ICMS integra o valor do custo de aquisição de bens e serviços.

Com isso, sem base em lei, a partir de 11.10.2019 o ICMS deixou de integrar o custo de aquisição dos insumos.

Conforme demonstramos em Quadro comparativo naquela matéria cujo link atrás nos referimos e para a qual enfatizamos a importância de lê-la, utilizando uma base 100, o PIS/COFINS a recolher que, antes da decisão do STF autorizando exclusão do ICMS do PIS/COFINS era de 4,63 e, após tal decisão, passou a 2,13, com a IN 1911, passou a 5,46.

NOTA:

Sobre esses percentuais, veja quadro atualizado na matéria cujo link encontra-se disponibilizado acima.

Ou seja, demonstramos e comprovamos que a Receita Federal, com a IN 1911, não apenas anulou os benefícios da decisão do STF aplicável ao tema, como piorou a carga tributária dos contribuintes.

Diz-se, atualmente, que o fisco se pôs no aguardo da decisão definitiva do STF sobre a exclusão do ICMS do PIS/COFINS para, só agora, tendo sido derrotado, passar a aplicar as regras da IN 1911/2019, começando a fiscalizar e autuar os contribuintes. Uma autêntica e despudorada estratégia de gato e rato

Por isso voltamos agora ao tema para informar que ante nossa previsão quanto a urgência de tratar desse assunto tão importante, permitiu-nos alcançar decisões judiciais benéficas para nossos clientes, a maioria delas já confirmadas nos Tribunais, desde o início da vigência da IN 1911.

Um ponto absolutamente relevante é que, além de todos os aspectos relacionados aos fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso, um deles, de extrema significância, tem a ver com o fato de que a norma não retroage, a menos que interpretativa. Como no caso não se trata de interpretação, mas sim de mudança de critério jurídico, a IN 1911/2019 só se aplica para o futuro, a partir de 11.10.2019.

Assim é que em relação aos direitos de compensação levantados pelos contribuintes, com base na decisão definitiva do STF, estes estarão assegurados no período compreendido até outubro/2019. Todavia, em relação ao futuro, isto é, desde 11.10.2019, os contribuintes terão que agir judicialmente sob pena de sofrerem autuações.

Obviamente poderão também esperar ser autuados para se defenderem administrativamente, já que essa mudança de critério que alterou, por Instrução Normativa, a base de cálculo do PIS/COFINS, não desfruta da menor chance de prosperar, em qualquer esfera, administrativa ou judicial.

Assim como nossos clientes, os demais contribuintes que têm ido ao Judiciário têm obtido êxito nessa discussão.

Portanto, ante esse cenário que agora se confirma como um problema muito sério por representar não apenas a anulação dos efeitos da decisão do STF sobre a base do PIS/COFINS, mas, pior que isso, um agravamento da carga tributária, os contribuintes têm o dever de conduzir providências, administrativas ou judiciais. E com urgência!

+ IN 1911 – ICMS-PIS/COFINS – RFB revoga efeitos da decisão do STF e piora situação dos contribuintes

+ Decisão final do STF sobre a exclusão do ICMS sobre PIS/COFINS

Distribuição de lucros gerados até 2021 será tributada em 2022?

2021-07-28T08:54:00.003-07:00

Imagem: Adobe Stock

O Imposto de Renda adota por base de incidência, no caso de lucros/dividendos, o lucro gerado ou o lucro distribuído? Indagação muito importante porque definidora de aspectos que serão considerados na sequência.

Acórdão do STJ (REsp 1303054/RJ - 2012/0001231-0), Relator Ministro Castro Meira, ajuda a definir isto, num caso em que essa questão aqui proposta não era objeto do seu exame, mas no qual foi examinada a base de cálculo do lucro/dividendo distribuível e cuja conclusão é ser esta o Lucro Líquido. Na Exposição de Motivos que acompanha o Projeto de Lei 2337/2021, que revoga a não incidência vigente desde 1996, consta que a base de incidência é o lucro contábil distribuído (item 17.2).

Mas isso ainda não resolve a dúvida, por inteiro, porque a despeito de definida a base de incidência, remanesce outro ponto relevantíssimo objeto da questão proposta inicialmente: quando tem lugar a tributação sobre lucros/dividendos? Quando gerados ou quando distribuídos?

A Lei 9249/95, agora a ser alterada nos termos do Projeto de Lei 2337/2021, ajuda muito no deslinde dessa dúvida ao dispor – revelando a opção da administração pública tributária – que “Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas (...) não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.”

Ou seja, ficou ali definida a opção pela não tributação, a partir de 1996, em relação aos lucros apurados a partir de janeiro de 1996, isto é, do mesmo ano.

Agora na retomada da tributação (PL 2337/2021, item 34), sabe-se que ela valerá a partir de 2022, o que consta expresso na redação de seu artigo 10-A (“A partir de 1º de janeiro de 2022, os lucros ou dividendos pagos ou creditados sob qualquer forma pelas pessoas jurídicas ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte à alíquota de vinte por cento na forma prevista neste artigo”).

Considerando que, diferentemente da regra adotada na institucionalização da não incidência (Lei 9249/95, art. 10) onde claramente definido o momento a partir do qual o lucro gerado, quando distribuído, gozaria do benefício, agora (PL 2337/2021) isto não consta expresso, de modo que o lucro distribuído a partir de janeiro de 2022, embora gerado na época em que contemplado com não incidência, poderá ser tributado.

Essa a interpretação majoritária do mercado, que vem sugerindo a distribuição, em 2021, de todo o lucro contábil disponível, ainda que o contribuinte tenha que se financiar para isto.

Como nem todos os contribuintes detentores de lucro contábil detêm capacidade financeira para distribuir lucros e, às vezes, até de tomar empréstimo, é possível prever que isso gerará grande discussão nas instâncias administrativas e judiciais, com justa razão já que se para a concessão do benefício em 1995 foi expressamente delimitado o corte temporal com o casamento entre a geração do lucro e sua distribuição (1996), por que agora, ao reinstituir a tributação há descasamento entre ambos os momentos?

Ou seja, se a lei não retroage para produzir efeitos em relação ao tempo em que não vigia (CTN, arts. 105 e 106), como admitir juridicamente válida a tributação de lucros/dividendos gerados na época em que não eram tributados? Isso equivale a retroagir a lei nova, com suas novas regras, para alcançar fatos ocorridos preteritamente antes de sua vigência.

E há fundamento para contestação, baseado também nas discussões relacionadas com JCP (Juros sobre Capital Próprio), em que o próprio Conselho de Contribuintes decidiu que o contribuinte tem direito de distribui-lo, com o benefício, mesmo que relativo a lucros apurados em anos anteriores (Acórdão 101-96.751/2008). Nessa mesma linha, precedente do STJ (REsp 1086752/PR) o que permite concluir, por analogia, ser viável distribuir em 2022, e seguintes, com não incidência, os lucros acumulados até 2021.

A analogia é perfeitamente invocável, no caso, já por não ter a desoneração até aqui existente natureza jurídica de isenção

Como a discussão administrativa ou judicial poderá resultar vitoriosa, ou não, para os contribuintes, pelo sim, pelo não, acompanhamos a sugestão do mercado no sentido de, tanto quanto possível, promover a distribuição dos lucros acumulados ou aqueles gerados em 2021, ainda no corrente exercício.

Ou então, defender-se de autuações nas esferas administrativas e judiciais, que é a situação à qual se verão empurrados muitos contribuintes. Alternativamente, após promulgação da lei, antecipar-se à autuação fiscal e levar o tema para apreciação judicial ainda no corrente ano de 2021 para estrategicamente se assegurar do direito.

+ A reforma tributária do IR e as empresas holdings patrimoniais

A reforma tributária do IR e as empresas holdings patrimoniais

2021-07-15T07:24:00.010-07:00

adobe stock

Aumento indireto da carga tributária

Arriscamos afirmar que todas as alterações conjuntas propostas no Projeto de Lei 2337/2021, por si, vão traduzir enorme efeito no incremento arrecadatório. Vejam bem, isso sem se considerar o tão falado aumento da carga (IRPJ) determinada pela tributação conjunta das Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas (lucros e dividendos).

De que forma esse aumento arrecadatório se dará? Exemplos: eliminando a figura dos juros sobre capital próprio; ao tributar lucros e dividendos e ampliar as situações enquadráveis como distribuição disfarçada de lucros; obrigatoriedade de muitas empresas que vinham apurando o imposto com base no lucro presumido passarem a fazê-lo pelo lucro real; devoluções de participações no capital passarem a ser feitas com base no valor de mercado dos bens; obrigatoriedade imposta às Sociedades em Conta de Participação (SCP) de adotar o regime tributário utilizado por seus sócios ostensivos; eliminação da isenção dos rendimentos obtidos em aplicações em fundos de investimentos imobiliários que passam a ser tributados à alíquota de 15%; inclusive aumento da tributação das pessoas físicas; etc.

Impacto nas holdings patrimoniais

As holdings patrimoniais são constituídas para atenderem a dois propósitos muito bem definidos: o primeiro deles é preparar a sucessão patrimonial por meio de definição de estrutura jurídica que permitirá aos herdeiros suceder, de forma tranquila e harmônica, o patrimônio construído pelos genitores.

O segundo propósito é beneficiar-se de regime tributário mais reduzido, por meio de constituição de Pessoa Jurídica tributada pelo lucro presumido, ao invés de tributar o rendimento de aluguel (27,5%) ou ganho de capital na alienação dos imóveis (15%).

Com a intenção de coibir o segundo objetivo, a Receita resolveu, no Projeto de Lei 2337/2021 que propõe alteração na legislação do IRPJ e da CSLL, conduzir algumas providências que estrangularão o primeiro objetivo de qualquer holding patrimonial.

A primeira providência capaz de produzir esse efeito nocivo foi, no projeto, obrigar as empresas dessa natureza ao enquadramento no lucro real. A segunda, tributar a distribuição de lucros e dividendos em 20%.

Com isso, a tributação que incidia sobre a exploração dos bens imóveis com carga em torno de 6,73% (venda) e em torno de 14,5% (locação), sobe para 29% (IRPJ + CSLL) + 14,2% (IR sobre lucros distribuíveis), o que totaliza 43,2%. Isso, sem considerar que no lucro real o PIS/COFINS soma 9,25% ao invés de 3,65%.

Após redução da alíquota do IRPJ proposta pelo Relator do PL em questão, pode ser que a carga total, se confirmada na redação final, reduza para 30% (+ 9,25% de PIS/COFINS). Mesmo assim, comparativamente muito superior aos 6,73% ou 14,5%.

Dado que o primeiro propósito citado acima, que justifica a opção pela constituição de holdings permanecerá presente, a alternativa poderá ser a tributação na Pessoa Física com alíquotas de 27,5% (receita de aluguel) e 15% (ganho na alienação de imóveis).

Para que esse objetivo seja alcançado será necessária a adoção de algumas figuras jurídicas que permitam a alocação dos imóveis em PJ e a percepção dos rendimentos nas PFs.

Produção agrícola

Outro ponto que merece destaque é a situação em que o patrimônio familiar contenha imóvel explorado para produção agrícola em regime de arrendamento. Nesse caso, há a alternativa, às vezes possível, de se substituir o contrato de arrendamento por contrato de parceria, caso em que a tributação dos rendimentos da parceria agrícola reduz para o equivalente à alíquota de 5,5%, muito mais barato que a tributação de 27,5% ou de 43,2% (ou mesmo 30%).

Conclusão

Não acreditamos que as holdings patrimoniais deixarão de ser constituídas porque o propósito que as justifica é real e útil, entretanto as alternativas para fazê-lo com menor carga tributária possível prosseguirão sendo exploradas no seu máximo potencial, ou seja, tudo o que estiver ao alcance dos contribuintes será tenazmente perseguido pelos planejadores, para o que recomendamos sempre cautela e respeito às leis já que as penalidades pecuniárias e o resultado de autuações podem comprometer os benefícios auferidos e, ainda, resultar em indesejáveis implicações penais.

Por outro lado, tem-se um impasse. Muitos estados federativos e mesmo municípios estão promovendo alterações em suas legislações do ITCM-D e ITBI Brasil afora, para viger a partir de 2022, aproveitando o momento em que a necessidade de caixa ditada pela pandemia é premente.

Entretanto, enquanto o PL 2337/2021 não for convertido em lei, impossível promover planejamentos sucessórios seguramente e dentro do possível mais benéficos. Pode ocorrer de a definição federal (PL 2337) ocorrer em momento no tempo em que impossível ter as holdings constituídas antes do aumento do ITCM-D e do ITBI.

Infelizmente esse constitui um risco que todos os contribuintes brasileiros terão que enfrentar em 2021. Nós mesmos temos planejamentos sucessórios em curso e tivemos que suspendê-los até definição desse cenário legislativo tributário federal.

Esperamos que quando definidos não seja tarde para aproveitamento dos benefícios extensíveis ao ITCM-D e ITBI, principalmente se se considerar que ambos os entes federativos vêm, no Judiciário, há tempos, se empenhando para fazer passar a tese de que os valores dos bens (base de cálculo das operações jurídicas sucessórias) sejam sempre atualizados ao valor de mercado, um dos pontos que no PL 2337 é previsto como opção disponibilizada aos contribuintes. Aliás, essa parte do PL 2337 foi incorporada do programa originariamente denominado Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), o qual já foi comentado em nosso Blog (vide link abaixo).

+ Pagar imposto de renda apenas para atualizar o valor do patrimônio pela inflação acumulada desde 1995?

+ ITBI – base de cálculo e outras questões polêmicas

Momento de Incidência do IRPJ e CSLL sobre os créditos tributários compensados

2021-06-18T07:47:00.002-07:00

O presente tema é mais atual do que nunca a partir da definição da questão pondo fim à controvérsia entre fisco x contribuinte no tocante à exclusão do ICMS sobre o Pis/Cofins.

Sobre isto já escrevemos, em novembro/2018, sob o título Compensação/Restituição de Tributos Federais – Algumas Questões Ainda Pendentes.

Agora o retomamos porque os contribuintes estão indo ao Judiciário requerendo o adiamento da tributação (IRPJ + CSLL) para o momento em que os créditos efetivamente entrarem no caixa, quando o pedido de compensação é homologado pela Receita Federal (RFB).

Como exposto naquela matéria de novembro/2018, a Receita Federal exige o IRPJ e a CSLL no momento do trânsito em julgado da ação (Ato Declaratório Interpretativo 25/2003, Solução de Consulta 233/2007).

Entre o momento do trânsito em julgado e o da homologação, pela RFB, pode transcorrer até 10 anos porque os contribuintes têm até 5 anos para habilitar o seu direito de crédito (vide Prazo para Aproveitamento do Crédito de Pis/Cofins). E pode transcorrer mais 5 anos para a RFB homologá-lo.

Vamos colocar em perspectiva: após tramitação da ação chega um momento em que ela termina, assim considerado quando ocorre, no Judiciário, o seu trânsito em julgado com expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

De posse desse documento o contribuinte apresenta perante o fisco a sua Habilitação de Crédito (vide Sentença com Trânsito em Julgado e o Direito de Iniciar a Compensação Tributária sem Multa). O fisco dispõe de 30 dias para habilitar o crédito, algumas vezes extrapolando em muito esse prazo.

Após habilitado o crédito pela RFB ele apresenta sua Per-Dcomp iniciando a compensação tributária.

No prazo de 5 anos da apresentação da Per-Dcomp o fisco homologa-a, ainda que tacitamente com seu silêncio.

Assim, temos, pela ordem: a) trânsito em julgado; b) habilitação; c) início da compensação e; d) sua homologação.

No trânsito em julgado, especialmente em casos de Mandado de Segurança, não existe valor líquido do montante do crédito a ser aproveitado pelo contribuinte, o qual é por este apurado somente posteriormente. Findo o prazo para sua homologação pode ser que o fisco, discordando do montante declarado pelo contribuinte, não o homologue, geralmente acompanhando tal discordância de autuação fiscal.

Imagine-se a hipótese em que a tributação pelo IRPJ e CSLL tenha tido lugar no momento do trânsito em julgado, ou mesmo no da apresentação da Per-Dcomp e o fisco, findo o prazo legal, não a homologue, total ou parcialmente. Quando isto ocorrer o contribuinte já terá recolhido o tributo sobre crédito do qual não se aproveitou.

Por isso fazer total sentido que a tributação seja postergada o máximo possível e, para isto, as empresas estão buscando o Judiciário.

Decisão da 2.a Vara Federal de Jundiaí (Processo 5005150-97.2020.4.03.6128) foi no sentido de que incide IRPJ e CSLL por ocasião da homologação do crédito, pela Receita, reconhecendo o direito do contribuinte à compensação.

A 3.a Turma do Tribunal Regional Federal do Recife – 5.a Região (Processo 0800221-81.2020.4.05.8500) decidiu que ambas as tributações ocorrem no momento da apresentação da Declaração de Compensação (Dcomp).

A 4.a Turma do Tribunal Regional Federal de São Paulo – 3.a Região (Processo 5010177-15.2020.4.03.0000) decidiu, por unanimidade, que a tributação ocorre no momento da homologação da compensação.

Ainda em São Paulo, a 6.a Vara Federal definiu que o fato gerador do imposto de renda nasce com a disponibilidade jurídica, isto é, a partir do trânsito em julgado da sentença.

Outro ponto interessante a se considerar consiste em saber se é possível exigir IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic que corrige o direito de crédito do contribuinte. Entendemos que não já por se tratar de juros + correção. No Recurso Extraordinário 1.063.187/SC essa questão vem sendo analisada pelo STF desde 2017 (vide Compensação/Restituição de Tributos Federais – Algumas Questões Ainda Pendentes).

Portanto, são duas questões que incidem sobre essa mesma restituição: em qual momento considerar como devido o IRPJ e CSLL? qual a base de cálculo de ambas as incidências?

Essas duas questões estão em debate no Judiciário com algumas decisões favoráveis, justificando plenamente a busca de decisão judicial por parte dos contribuintes.

+ Compensação/Restituição de Tributos Federais – Algumas Questões Ainda Pendentes

+ Prazo para Aproveitamento do Crédito de Pis/Cofins

+ Sentença com Trânsito em Julgado e o Direito de Iniciar a Compensação Tributária sem Multa

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional põe fim aos recursos e ao contencioso administrativo fiscal no caso ICMS sobre Pis/Cofins

2021-05-27T10:17:00.001-07:00

Para alívio geral dos contribuintes, em 25/05/2021 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN manifestou-se (Parecer SEI n.o 7698/2021/ME - Despacho n.o 246/2021/PGFN-ME no Processo n.o 10951.104057/2021-24) acatando integralmente a decisão do STF nos Embargos Declaratórios por ela propostos, prolatada em 13/05/2021, no sentido de que:

a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15/03/2017;

b) o direito retroage anteriormente à referida data para aqueles que distribuíram ações judiciais antes de 15/03/2017 ou protocolaram requerimentos administrativos até referida data (inclusive 15/03/2017);

c) o ICMS a ser excluído é o destacado nas NFs.

De acordo com referido Parecer, a PGFN está dispensada de contestar e recorrer, bem como está autorizada a desistir dos recursos já interpostos, assim como os Auditores Fiscais não mais constituirão os créditos tributários e adotarão o entendimento exposto no dito Parecer, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento tributário e de repetição de indébito no âmbito administrativo.

Por fim, a PGFN garantiu a todos os contribuintes, independentemente do ajuizamento de ação, o direito de reaver administrativamente valores que foram recolhidos indevidamente.

Com isso, todos os contenciosos administrativos instaurados, principalmente com base na Solução de Consulta 13/2018 e Instrução Normativa 1911/2019 estão encerrados.

Como a Fazenda Nacional não mais recorrerá e desistirá dos recursos já interpostos e em tramitação no Judiciário, todas as ações sobre o tema ainda pendentes de sentença ou acórdão serão agora encerradas após despacho decisório do juizado de 1.o grau ou ou dos tribunais regionais ou mesmo, tribunais superiores.

E, com base nelas, todos os contribuintes poderão promover compensação ou restituição do que pago indevidamente no período a que fazem jus e, aqueles que não ajuizaram ação mas vinham recolhendo o PIS/COFINS com a inclusão do ICMS poderão promover compensação desde 15/03/2017.

Como esse trabalho de levantamento exige cuidado porque se o contribuinte errar nos cálculos, para mais ou para menos, estará no primeiro caso incidindo em risco de autuação e, no segundo, perdendo dinheiro, aconselhamos fortemente o auxílio de empresa de confiança especializada nesse tipo de levantamento, para o que estamos também preparados.

+ Decisão final do STF sobre a exclusão do ICMS sobre Pis/Cofins

Decisão final do STF sobre a exclusão do ICMS sobre PIS/COFINS

2021-05-14T09:54:00.013-07:00

Com a decisão tomada ontem (13/05/21) pelo Supremo Tribunal Federal chega ao fim uma discussão iniciada em novembro/1998 (RE 240785 – sem repercussão geral), cujo julgamento por aquela Corte foi iniciado em setembro/1999, renovado em março/2006, objeto da Ação Direta de Constitucionalidade ADC 18 em outubro/2007, mais tarde passando a ser julgado o RE 574706 (dezembro/2007), cuja repercussão geral é reconhecida pelo STF em abril/2008.

Em maio/2008 a Procuradoria da Fazenda Nacional pede que a ADC 18 seja julgada antes do RE 240785, cuja liminar foi deferida em agosto/2008, suspendendo todos os casos sob apreciação no Judiciário e é prorrogada por três vezes, perdendo então sua eficácia, porque não confirmada no mérito.

Em outubro/2014 o julgamento do RE 240785 (sem repercussão geral) é concluído em favor do contribuinte que o ajuizou (maioria de votos), transitando em julgado em março/2015.

Em agosto/2016 o STJ prossegue confirmando seu entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo do PIS/COFINS (Resp 1144469 julgado como recurso repetitivo).

Em março/2017, por 6 a 4, o STF decide no julgamento do RE 574706 (com repercussão geral) pela exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, contra a qual, em outubro/2017, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta seus Embargos de Declaração no qual pede que o STF module sua decisão para produzir efeitos somente a partir de janeiro/2018 e que o ICMS excluível seja aquele registrado no Livro de Apuração do ICMS (que representa a diferença entre débitos e créditos do mês de apuração).

Nesse ínterim vieram normativas da Receita Federal determinando critérios contrários à própria legislação vigente e à decisão do STF (RE 574.706). Exemplos: Solução de Consulta nº 13/2018 e Instrução Normativa 1911/2019.

Em 13/05/2021 finalmente o STF, por maioria de 8 votos, conclui que o ICMS excluível da base do PIS/COFINS é aquele destacado nas Notas Fiscais e que o direito à exclusão é integral para os contribuintes que ingressaram com ação até 15/03/2017 – quando houve a decisão no RE 574706 (com repercussão geral) –, compreendendo os 5 anos anteriores à distribuição da ação e, obviamente, prossegue valendo no futuro enquanto o governo não modificar a legislação vigente.

Quanto àqueles que ajuizaram ação após 15/03/2017, o direito à compensação tributária só vale da referida data para a frente, não retroagindo 5 anos. Qualquer data posterior a esta, o direito retroagirá até ela.

Exemplos: a) distribuição da ação em 14/03/17 = direito retroage a 14/03/12; b) distribuição da ação em 15/03/17 = direito não retroage; c) distribuição da ação em 16/03/2017 em diante = direito retroage até 15/03/17; d) contribuinte não distribui ação = direito retroage a 15/03/17.

Nesta última hipótese (letra “d”) o que muda em relação às letras “a” e “c” é o fato de que o contribuinte, ao invés de habilitar seu crédito indicando o número do processo judicial que embasa seu direito, deverá neste caso, para efetuar a compensação diretamente na Per-Dcomp, alterar sua DCTF e Sped Fiscal.

Enquanto a lei não for alterada ou a PGFN não divulgar normativa orientando o fisco em sentido contrário, ou mesmo o CARF (Conselho de Contribuintes) orientando suas decisões, dado que o ato fiscalizatório fica sempre vinculado às normas vigentes, enquanto não alteradas autorizará o fisco a exigir o ICMS na base do PIS/COFINS nos termos da SC 13/2018 e IN 1911/2019.

Obviamente o contribuinte, neste caso, terá sua defesa amplamente amparada nos efeitos da repercussão geral, que lhe protege. Outra opção é, proativamente, propor ação judicial visando proteger-se contra esse risco.

Certamente aqueles que possuirem estoques de créditos superiores à capacidade de consumi-los via compensação com seus débitos poderão, alternativamente, pedir restituição do excedente.

Um ponto relevantíssimo tem a ver com a adoção de critério justo e coerente no cálculo dos montantes porque o contribuinte incauto estará se impondo dois tipos de riscos: utilizar créditos excedentes àqueles que efetivamente se intitula expondo-se a riscos de autuação ou, ao contrário, utilizar créditos aquém daqueles a que faz jus.

Por isso uma boa assessoria é fundamental para o levantamento desses créditos, inclusive no tocante à atualização deles, etc. Temos visto nas auditorias que temos feito nesse sentido, erros expressivos, para mais ou para menos, ambos prejudiciais aos contribuintes.

Como os custos para essa auditoria são baseados, no geral, num percentual sobre o montante aproveitável via compensação ou restituição, vale o alerta de que uma segunda revisão (auditoria) nas hipóteses em que o levantamento é realizado internamente, ou um levantamento rigoroso promovido externamente, é sempre aconselhável porque os custos tendem a ser razoavelmente baixos, porém sempre justos.

Portanto, mais uma vez fica a lição no sentido de que o direito favorece aqueles que ousam, porque embora quem não tenha ajuizado ação e prosseguiu calculando o ICMS sobre o PIS/COFINS poderá agora retroagir a compensação tributária a 15/03/17 (letra “d”, supra), aqueles que ajuizaram ação antes dessa data terão direito a retroagir 5 anos contados da data em que a tenham distribuído (letra “a”, supra). Temos em nosso escritório retroações ao ano de 2002 o que torna o direito de crédito federal bastante relevante. Porém, como posto, esse efeito benéfico amplo só alcança aqueles que ousaram ajuizar ações no tempo certo, assim considerado aquele em que acreditaram em seu feeling.

+ Pagar Imposto de Renda apenas para atualizar o valor do patrimônio pela inflação acumulada desde 1995?

Nota Complementar (27/05/21):

Em 25/05/2021 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN manifestou-se (Parecer SEI n.o 7698/2021/ME - Despacho n.o 246/2021/PGFN-ME no Processo n.o 10951.104057/2021-24) acatando integralmente a decisão do STF nos Embargos Declaratórios por ela propostos, prolatada em 13/05/2021, no sentido de que: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocolados até referida data (inclusive 15/03/2017); b) o ICMS a ser excluído é o destacado nas NFs.

Por fim, garantiu a todos os contribuintes, independentemente do ajuizamento de ação, o direito de reaver administrativamente valores que foram recolhidos indevidamente.

Pagar Imposto de Renda apenas para atualizar o valor do patrimônio pela inflação acumulada desde 1995?

2021-04-22T12:30:00.003-07:00

Como os Governos, em seus três níveis, precisam desesperadamente de receita, o Ministro Paulo Guedes cogitou há algum tempo sobre permitir a atualização do valor dos bens integrantes de patrimônio individual na respectiva Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

Esse projeto avançou na Câmara e no Senado e, após seu retorno à Câmara, que ainda está por acontecer, terá que ser sancionado pelo Presidente da República para entrar em vigor. E, também, ser regulamentado para tornar-se aplicável.

Consiste ele em permitir que os contribuintes atualizem os bens patrimoniais integrantes de suas Declarações do IR, mediante pagamento de 3% sobre o resultado da atualização.

Vamos esclarecer o seguinte: quando o contribuinte vende um bem de seu patrimônio (imóveis, veículos, ativos financeiros, obra de arte, etc), a diferença entre o valor declarado e o valor da venda é considerado ganho de capital e é tributado pelo imposto de renda às seguintes alíquotas incidentes sobre o ganho, obedecida a seguinte tributação sobre faixas de ganhos (atenção: para ativos financeiros há outra forma de tributação e até mesmo isenção, como no caso de Fundos Imobiliários). Para ganhos: a) de até R$ 5 milhões = 15%; b) entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões = 17,5%; c) entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões = 20%; d) acima de R$ 30 milhões = 22,5%.

1995 foi o último ano em que foi permitido ajuste no valor de custo dos bens patrimoniais. Ou seja, já se vão longos 26 anos, mais de ¼ de século, sem que a Receita Federal tenha voltado a permitir atualização dos valores de custos declarados dos bens integrantes do patrimônio pessoal e constantes das Declarações de IR das Pessoas Físicas.

Vale à pena pagar IR sobre ganho de capital inexistente?

A inflação oficial brasileira é medida pelo IPCA-IBGE. E desde janeiro de 1995 até março de 2021 ela variou 458,29%. Um bem declarado por R$ 100,00 em 1995, seria corrigido para R$ 558,29 em 2021. Então, grosso modo, o governo está propondo, agora, cobrar 3% sobre R$ 458,29 – exatamente a inflação no período –, apenas para permitir que os bens sejam atualizados na Declaração de IR. Ou seja, R$ 13, 47 para cada R$ 100,00 havido no patrimônio em valores de 1995, o que não é pouco!!! Isso equivale a 13,47% e não 3%.

Por que estamos a considerar o valor histórico como base da tributação se ela incide sobre o ganho de capital (diferença entre custo e alienação)? Porque a simples detenção de bens no patrimônio não é fato gerador do IR. O fato gerador é o ganho obtido e este só ocorre quando há alienação, especialmente venda. Inexistente alienação, sem ganho, a tributação agora proposta estará a incidir sobre patrimônio detido, à alíquota de 3% sobre o suposto ganho. Mas, veja-se, correção não é ganho. Logo, o imposto está incidindo à alíquota de 13,47%.

Suponha-se que um bem, em 1995, tenha sido declarado por R$ 100,00. Vamos dizer que em 2021 ele tenha sido alienado por R$ 1.000,00. O ganho, então, teria sido de R$ 900,00, correto (e o imposto, R$ 135,00 = 15%)? Errado. Se se descontar a inflação (R$ 558,29), ele seria igual a R$ 441,71 (e o imposto, R$ 66,26 = 15%). Ou seja, R$ 68,74 de imposto calculado exclusivamente sobre a inflação (50,92% do total) e não sobre o ganho efetivo.

Vantagens e desvantagens

A opção pelo denominado REARP (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial) pode ser vantajosa para o contribuinte? Pode! Pode ser desvantajosa para o contribuinte? Também pode. Cada situação vai merecer análise própria. Mas uma coisa é certa: isso é absolutamente imoral porque corrigir o valor do bem pela inflação deveria ser reconhecido como um direito do contribuinte já que, do contrário, quando ele apura ganho de capital, parte substancial do imposto está incidindo sobre a inflação, como demonstrado.

Entretanto, exceto se o contribuinte for ao Judiciário para postular por seu direito à correção, pela inflação, de seus bens patrimoniais porque o imposto incide sobre ganho e inflação não é ganho, ainda porque o próprio Código Tributário Nacional (CTN) assevera o efeito nulo da atualização monetária da base de cálculo tributária (art. 97, § 2º), pode ser vantajoso pagar agora 3% sobre o acréscimo, ao invés de pagar 15% – ou mais, conforme vier a ser regulamentado –, sobre o mesmo ganho, no futuro, após encerrado o período de 210 dias para adesão a esse programa de atualização dos bens patrimoniais, REARP (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial).

Mas poderá ser desvantajosa a adesão a ele em todas as situações em que o bem, por sua natureza, ano de aquisição, valor, etc, possa estar contemplado por benefícios. É o caso de bens imóveis, de qualquer valor, adquiridos entre 1964 e até 1988, como também é o caso de único imóvel alienado para aquisição de outro no prazo de 180 dias ou, ainda, imóvel de valor até R$ 440 mil.

Riscos

Veja-se que aqui estamos tratando das vantagens ou desvantagens objetivamente consideradas. Mas há, ainda, aquelas intangíveis e potencialmente perigosas. Para esclarecer isto, vamos a um exemplo: em 2016 o governo lançou um programa federal (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT – Lei 13.254) que estimulava os contribuintes a repatriarem para o Brasil o patrimônio não declarado existente no exterior, mediante o pagamento de uma alíquota atrativa (15% de imposto e 15% de multa sobre os valores declarados) e sem qualquer outro efeito, sobretudo penal, para as situações em que o patrimônio então declarado não tivesse sido produto de crime.

Pois bem, em fevereiro de 2021 estava previsto o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da garantia de sigilo das informações pessoais daqueles que aderiram ao RERCT. A ação (ADI 5729, de 2017) foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro e visou a permissão para a Receita Federal compartilhar as informações, ali obtidas, com a Procuradoria da Fazenda Nacional, Tribunal de Contas e Advocacia Geral da União. Inclusive, possível acesso pelos Estados para cobrança do ITCMD!

Numa quebra de confiança total, os cerca de 27 mil contribuintes (PF e PJ) que acreditaram na lei e no governo, poderão ficar agora expostos a novas cobranças, investigações e processo penal.

Alternativa mais segura

Por tudo isso, há uma alternativa que, se não a mais barata, é a mais segura: consiste em constituir holding patrimonial, cuja venda é feita mediante tributação com carga nominal de 6,73% sobre o ganho. Considerar que no Projeto de Lei em questão (REARP), a permissão para correção fica limitada ao valor de mercado do bem, de modo que por se desconhecer qual seja a base utilizada pela RFB para determinar o valor de mercado, o que o exceder será tributado pela alíquota aplicável (normalmente, 15%).

Além do que, essa opção “holding patrimonial” contém a vantagem de encaminhar a sucessão patrimonial no caso de falecimento dos titulares, deixando tudo já preparado para a ocorrência dessa fatalidade, caso em que os honorários são muito inferiores àqueles (6% a 10% do valor do patrimônio atualizado) cobrados no inventário.

Ademais, já demonstramos, em outro trabalho, ser possível, durante as reformas – no caso de condomínios, isso inclui área privativa e área útil –, atualizar o valor do bem imóvel acrescentando a ele os custos das reformas, de modo a reduzir o ganho de capital tributável quando da venda.

Cautela

Por isso tudo, antes de optar pela aplicação da nova regra assim que sancionada pelo Presidente da República, alertamos para a importância de analisar cuidadosamente cada caso para só então decidir se a adesão a ela é justificável, ou não. Essa análise deverá ser conduzida isoladamente para cada bem patrimonial e é válida ainda que a RFB defina que ou o contribuinte opta pelo REARP em bloco, isto é, abrangendo todos os seus bens constantes de sua Declaração, ou não poderá a ele aderir.

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