NS Assessoria e Consultoria Contábil

Descubra como empreender e ter sucesso na área da saúde

2022-10-25T16:45:00.001-04:00

A área de saúde é, atualmente, um mercado extremamente promissor — e isso é fácil de se observar. Existe uma preocupação constante com as questões de bem-estar e as pessoas estão percebendo que o sucesso profissional e financeiro só é efetivamente positivo quando acompanhando de um corpo são.

É possível observar, por exemplo, o aumento na procura por títulos que envolvam os cuidados pessoais, uma atenção maior para questões nutricionais e o aumento da prática desportiva, tanto em academias quanto ao ar livre. O empreendedor estratégico, portanto, não pode deixar de se aproveitar dessa realidade para lucrar.

Dicas para empreender e ter sucesso na área da saúde:

Invista no marketing de conteúdo

O marketing de conteúdo é fundamental para qualquer setor de atuação nos dias de hoje e, por isso mesmo, também é indispensável para quem deseja empreender e ter sucesso na saúde. Em tempos nos quais as pessoas ficam conectadas à internet quase o dia todo, marcar presença digital é essencial.

Essa é uma excelente forma de divulgação para um ramo repleto de concorrentes e pode ser um diferencial que não vai ser muito dispendioso para o seu orçamento. Com conteúdos de qualidade e bem distribuídos em um blog ou um bom website, por exemplo, você fortalece a sua marca e ganha autoridade no ramo.

Não se esqueça das redes sociais

Seguindo a mesma linha de raciocínio do marketing de conteúdo, não é difícil imaginar que marcar presença nas redes sociais seja outro passo fundamental. Além disso, a imensa e crescente demanda por informações e serviços disponibilizados na web faz com que essa área de atuação se fortaleça cada vez mais.

Dentro desse contexto, marcar uma presença forte nas principais mídias do gênero acaba sendo muito importante. Uma fanpage no Facebook, por exemplo, pode ser de grande valia, assim como um perfil no Instagram com fotos e informações relevantes sobre aquilo que você tem a oferecer para o seu público.

Fique próximo do seu público

Estar próximo do seu público também é muito importante para quem deseja aprender como empreender e ter sucesso na área da saúde. Para fazer com que a sua empresa fique cada vez mais popular, é indispensável manter uma ligação próxima com os seus potenciais pacientes, público-alvo do seu empreendimento.

Além de oferecer serviços de alta qualidade, realize pesquisas de satisfação para compreender o que as pessoas esperam do seu negócio e em quais aspectos você pode melhorar. Envie, também, felicitações em datas festivas e não se esqueça de investir em novas estratégias de contato e de comunicação.

Utilize um software de gestão

Os softwares de gestão estão cada vez mais populares ao redor do mundo e essa é uma escolha certeira para quem deseja empreender e ter sucesso na área da saúde. Esse tipo de programa tem um excelente custo-benefício e pode ajudar na agilização de processos e nos demais aspectos do funcionamento de uma clínica.

É uma maneira inteligente, por exemplo, de centralizar todas as informações e prontuários em um só local, minimizando as chances de erros e evitando o retrabalho dos seus funcionários. O programa também estreita laços com os pacientes por meio da confirmação de consultas por SMS e envio automático de e-mails, ajudando a diminuir atrasos e faltas.

Ofereça treinamento aos seus funcionários

Oferecer treinamento para os funcionários é crucial para o sucesso de empresas de qualquer ramo, mas é ainda mais importante em um empreendimento da área da saúde. É muito importante, por exemplo, ter a consciência de que sua secretária é o cartão de visitas do seu consultório ou negócio.

É indispensável, portanto, que ela esteja bem preparada para receber seu público de forma adequada e que também esteja capacitada para resolver pequenos problemas ou tomar decisões acertadas. Gastos com cursos, aprimoramentos e treinamentos, nesse caso, não são despesas, mas sim investimentos.

Fique de olho nas tendências

Empreender na saúde, ou em qualquer outro setor, é algo que requer que o empreendedor esteja sempre atualizado e em consonância com o que há de melhor no mercado. Sendo assim, procure ficar de olho nas tendências que estão surgindo nesse segmento sempre que possível.

Utilize a internet a seu favor e participe de fóruns e espaços de discussão com outros empreendedores que estão nesse ramo. Assinar revistas e periódicos especializados também é uma excelente ideia.

Também vale a pena, de tempos em tempos, viajar para se reciclar e compreender o que está acontecendo de novo pelo mundo.

Aposte em ações sustentáveis

Por fim, você não pode deixar de apostar em ações sustentáveis se desejar mostrar ao mundo que a sua empresa tem um “selo verde” e está de acordo com o que há de mais moderno em termos de marketing espontâneo: minimizar os seus impactos no meio ambiente e contribuir para um mundo melhor!

Essa é uma estratégia que está ganhando cada vez mais força nas organizações ao redor do planeta e, dependendo da escolha, isso pode não custar nada para o seu bolso. Faça a coleta seletiva do lixo e reduza o desperdício de plásticos, por exemplo. Se possível, produza e distribua materiais sobre o tema, como canetas e bloquinhos de papel reciclado.

Fonte: Meuconsultorio

https://www.meuconsultorio.com/blog/descubra-como-empreender-e-ter-sucesso-na-area-da-saude/

FÉRIAS: 3 motivos que levam o trabalhador a perder o direito de descanso

2022-10-25T16:35:00.003-04:00

As férias são um descanso concedido ao empregado que trabalha pelo menos um ano para o empregador.

O direito é assegurado no artigo 7º, inciso XVII da Constituição da República, que prevê “o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”.

Contudo, existem três hipóteses que levam o trabalhador a perder o direito a férias. Entenda quais são.

Perder direito a férias

O empregado perderá o direito às férias se, no curso do período aquisitivo:

• permanecer em licença remunerada por mais de 30 dias;

• deixar de trabalhar com manutenção da remuneração, por mais de 30 dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa;

• receber da Previdência Social prestações por acidente do trabalho ou de “auxílio por incapacidade temporária” (antigo auxílio-doença) por mais de 6 meses, mesmo que descontínuos.

Vale lembrar que na segunda hipótese, de paralisação parcial ou total, a empresa deverá, com antecedência mínima de 15 dias, comunicar as datas de início e fim da paralisação dos serviços ao órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), ao sindicato representativo da categoria profissional e afixar aviso nos respectivos locais de trabalho.

Caso o trabalhador se enquadre em algum desses casos, é necessário começar uma nova contagem de período aquisitivo quando ele retornar ao serviço.

Pagamento

Não existe nada na legislação que oriente sobre o pagamento do terço constitucional sobre as férias perdidas. Existem duas linhas de pensamento sobre a questão.

A primeira linha de pensamento defende a posição de que as férias são o direito principal e o terço constitucional sobre elas, o direito acessório. E, com a perda das férias, deixa de existir o principal e, por princípio jurídico, o acessório segue o principal.

Ou seja, uma vez que as férias deixam de existir, consequentemente, deixa de existir o terço constitucional sobre elas.

Por outro lado, a segunda corrente vai contra este entendimento, alegando que o terço sobre férias é direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador e, portanto, é devido mesmo quando ocorre a perda do direito às férias em virtude do gozo de licença remunerada por mais de 30 dias, paralisação total ou parcial dos serviços ou recebimento de benefício por acidente do trabalho ou doença, conforme mencionamos.

A tese sustenta, ainda, que admitir o não-pagamento do terço constitucional, nesta situação, implicaria, por exemplo, possibilitar ao empregador utilizar-se da concessão de licença remunerada para eximir-se do pagamento do terço. Ou seja, se tornar uma prática comum para burlar a legislação.

Como não existem definições, o ideal é buscar o apoio de um profissional contábil ou de um consultor trabalhista para evitar passivos.

Fonte: Contábeis

https://www.contabeis.com.br/noticias/53353/ferias-saiba-quando-o-empregado-pode-perder-o-direito/

Como tratar casos de desligamento de funcionário com assertividade?

2022-10-25T16:33:00.002-04:00

Desligamento de funcionário: Como ser assertivo nesta decisão?

Realizar desligamento de funcionário não é uma situação onde as partes envolvidas desejam estar na maioria dos casos. O tema é delicado e, a maioria dos profissionais preferia não passar por um processo de demissão ou demitir alguém. No entanto, além de necessário em muitos casos, o desligamento precisa ser feito da maneira adequada para não trazer consequências negativas para organização e colaboradores.

Rescindir um contrato de trabalho envolve diversas questões relevantes em todas as etapas do processo. Questões legais como prazos de pagamento e outros direitos, por exemplo, requerem atenção redobrada do profissional.

Por isso, é importante não apenas falar no assunto como também encontrar a melhor forma de tratá-lo quando for preciso. Além do mais, lidar com rescisão contratual exige cautela e principalmente segurança.

Neste conteúdo você vai aprender como cuidar de casos envolvendo desligamento de funcionário na sua empresa de maneira assertiva.

Importância do processo de desligamento do funcionário

O offboarding ou procedimento de desligamento de funcionário pode ser uma situação bastante incômoda. É comum encontrar profissionais que não se sentem bem ao fazê-lo. É algo totalmente compreensível.

Diversos pontos estão em jogo ao submeter um colaborador ao desligamento da empresa. Afinal, é daquele lugar que provém o seu sustento e muitas vezes até de sua família. Há outras questões emocionais e psicológicas, como a sensação de impotência e fracasso.

Estes sentimentos não pertencem apenas ao trabalhador desligado, mas também a quem está desligando. Por isso é preciso cuidado na hora de conduzir o processo para não haver transtornos e desgastes emocionais desnecessários.

É necessário aprender como desligar um funcionário da empresa de forma assertiva e adequada para evitar consequências negativas. Um colaborador que não se sentir acolhido no momento do desligamento, pode se tornar um detrator da empresa, o que dificulta a atração de novos talentos.

Além do mais, a organização não vai querer proporcionar uma experiência traumática para quem de alguma forma já contribuiu com a sua construção.

Dicas para fazer um desligamento assertivo

Para evitar situações desagradáveis na hora de realizar o desligamento de funcionário, confira as dicas dos próximos tópicos:

Prepare os líderes

O desligamento de funcionário é responsabilidade da gestão direta do trabalhador que terá sua dispensa comunicada. Muitos líderes não sabem como proceder diante do cenário, até porque alguns nunca o fizeram.

O gestor deve se preparar para esse momento independente do que tenha motivado a demissão. A liderança deverá não apenas comunicar sobre o término do contrato como também seguir com os esclarecimentos pertinentes. É crucial que tudo seja feito de forma sincera e objetiva do começo ao fim, mesmo quando os questionamentos chegarem.

Decisão Final

A comunicação da dispensa deve ser realizada apenas com a aprovação dos envolvidos. Em organizações de grande porte e multinacionais, por exemplo, o procedimento de desligamento passa por várias etapas. O gestor solicitante envia as informações para o RH local, que, por sua vez, direciona os casos para o RH estratégico.

Todos os pontos e riscos são avaliados até chegar na decisão final. Companhias de alta performance geralmente envolvem o médico do trabalho para avaliar as condições de saúde do colaborador. Com isso, é possível evitar ações trabalhistas no futuro por motivos relacionados a doenças adquiridas no trabalho e a demissão de gestantes.

Por isso, cabe muita atenção nesta etapa. É interessante observar todo o cenário e entender se não há possibilidades de uma nova chance para o trabalhador. Vale a pena entender se o desligamento na empresa é a única saída restante.

Preparação do colaborador

Uma situação difícil como o desligamento de funcionário pode ser amenizada ainda que pareça impossível. O ideal é que haja a preparação do colaborador para que a rescisão do seu contrato não seja nada inesperado.

O gestor deve alertá-lo quanto à sua performance oferecendo-lhe novas oportunidades para evoluir. Antes de tomar a decisão final de desligar o colaborador, é preciso que o mesmo tenha clareza sobre as expectativas as quais não está correspondendo. E, principalmente, que caso ele não consiga solucionar essas questões, pode não ser mais compatível com as necessidades da organização.

Documentação necessária

Antes de efetivar o desligamento do funcionário é importante ter em mãos toda a documentação necessária como base. Sem esse cuidado prévio a própria empresa fornece oportunidades ao colaborador para uma ação trabalhista num futuro breve.

Rescisão

A pessoa trabalhadora jamais deverá deixar as dependências sem que suas pendências sejam resolvidas. Equipamentos como notebook, celular e chaves; último salário do colaborador e se o aviso prévio (quando for o caso) será trabalhado ou indenizado.

Proteção da empresa

Por mais que a relação com o colaborador seja de confiança, não se deve deixar acessível dados internos da organização. Afinal de contas, caso não seja um desejo do mesmo ser desligado, ele ficará insatisfeito com a situação. Isso pode levá-lo a agir de forma negativa contra a empresa. Essa observação é válida especialmente para os casos onde o funcionário não acredita que pode vir a ser desligado de fato.

Nesse caso, é recomendado proteger conteúdos sensíveis ao ambiente externo. Fazer backups dos arquivos das máquinas é uma boa saída, além de impedir o uso do computador para expor informações sigilosas.

Faça a entrevista demissional

Infelizmente, essa ainda é uma etapa muito negligenciada pelos RHs das empresas quando deveria ser tratada como prioridade. A entrevista de desligamento é uma excelente oportunidade para o setor falar mais sobre os motivos que levaram ao desligamento do funcionário.

Além disso, é o momento ideal para saber das percepções do colaborador a respeito da empresa. Um desligamento humanizado terá um impacto positivo na percepção do colaborador sobre a instituição, o que fortalece a imagem da empresa perante o mercado.

Investir tempo para a entrevista demissional ajuda na otimização de processos internos da empresa. Com as informações coletadas pelos profissionais de RH é possível aprimorar as ações de employer branding e fortalecer a cultura da sua organização. Dessa forma, a organização se torna um local atrativo para novos talentos.

Não terceirize esta tarefa

Acredite: até mesmo os profissionais acostumados há muito tempo com demandas de desligamentos da empresa sentem dificuldade quando surge uma nova. O medo de fazer algo errado permanecerá, mas não é motivo para que a tarefa seja remanejada para outras pessoas.

Apesar da comunicação da rescisão ser feita pelo gestor direto do colaborador, o processo de desligamento do funcionário é conduzido pelo RH. Já que não há outra alternativa, a solução é trocar experiências com quem lida melhor com a situação do que você.

Mesmo com diversas funcionalidades e facilidades que a tecnologia oferece, siga o processo de forma humanizada e responsável. É antiético e desumano realizar uma demissão através de e-mail e mensagens de texto. Com a pandemia, algumas empresas de fato utilizaram chamadas de vídeo por WhatsApp, mas com algumas ressalvas.

No fim, o importante é realizar a difícil missão de desligar um colaborador de forma transparente, ética e empática, assim como deve ser toda a atuação de um RH comprometido.

Fonte: MundoRH

https://www.mundorh.com.br/como-tratar-casos-de-desligamento-de-funcionario-com-assertividade/

ESOCIAL – EVENTOS SST: DE QUEM É A RESPONSABILIDADE DE GERAR E ENVIAR?

2022-01-11T16:00:00.001-04:00

♦️De quem é a responsabilidade de gerar e enviar estas informações ao eSocial?*

Esta pergunta é muito importante e temos que ter muito cuidado em separar a resposta em dois momentos: gerar e enviar.

*Gerar as informações:* não se tem dúvidas de que as informações solicitadas nos eventos mencionados anteriormente devem ser geradas e fornecidas pela área especializada, ou seja, o SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) do empregador.

No S-2210 temos a informação do médico/dentista que assinou o atestado;
No S-2220 temos a informação do médico que assinou o atestado de saúde ocupacional e a informação do médico responsável/coordenador do PCMSO, e
No S-2240 temos a informação do responsável pelos registros ambientais, que pode ser um médico do trabalho ou um engenheiro do trabalho.

*Enviar as informações:* o envio das informações fornecidas pela área especializada de SST ao eSocial é de responsabilidade do empregador. Este empregador por sua vez, pode terceirizar esse serviço a quem ele preferir, ou seja, a quem oferecer esse serviço a ele.

Vale ressaltar que não é porque o escritório contábil, na maioria das vezes, é o responsável por enviar os eventos de vínculo e remuneração ao eSocial que ele seja também responsável por enviar os eventos de SST.

Repetindo: A RESPONSABILIDADE É DO EMPREGADOR e ele pode enviar diretamente ou terceirizar este serviço.

Contribuintes devem informar débitos com o INSS incluídos no Pert

2018-08-07T09:58:00.003-04:00

Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) têm de segunda-feira até o dia 31 para informar à Receita Federal os débitos previdenciários que foram objeto do parcelamento ou pagamento à vista com descontos

Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) têm de segunda-feira até o dia 31 para informar à Receita Federal os débitos previdenciários que foram objeto do parcelamento ou pagamento à vista com descontos. Quem não informar perde o direito às benesses e ao parcelamento.

Criado em 2017 pela Lei nº 13.496, o Pert permitiu que dívidas com a Receita ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até 30 de abril de 2017, de pessoas físicas ou empresas, sejam pagas sob condições especiais como desconto de juros e multas.A previsão consta na Instrução Normativa nº 1.822, de 2018, publicada hoje pela Receita no Diário Oficial da União. A IN trata de prazos e procedimentos para a consolidação dos débitos previdenciários não inscritos na dívida ativa.

A consolidação (detalhamento dos débitos objeto do parcelamento) era aguardada pelos contribuintes que aderiram ao Pert mas, por enquanto, ficou restrita aos débitos previdenciários, segundo a advogada Bianca Xavier, sócia do escritório Siqueira Castro Advogados.

Falta ainda a consolidação de débitos não tributários registrados com a Receita.

Os débitos com a PGFN já foram informados no momento da adesão.

O intervalo entre a adesão e a consolidação foi rápido, segundo Bianca. “Já tivemos programas de parcelamento em que demorou quatro anos até a consolidação”, diz.

O prazo de 31 de agosto vale para quem pagou à vista, parcelou ou mesmo vai usar créditos para débitos previdenciários. A advogada sugere que os contribuintes entrem logo nos primeiros dias para ver se todos os débitos que a empresa quis incluir no Pert aparecem no sistema da Receita e, se não aparecerem, eles devem ir à unidade da Receita pedir a inclusão.

A consolidação é importante pois, a partir da indicação dos débitos, o contribuinte passa a ter a sua certidão de regularidade fiscal fornecida pelo site da Receita, se não houver outros débitos pendentes. Sem a consolidação, mesmo o contribuinte que aderiu ao Pert precisa obter uma senha de agendamento no site para comparecimento pessoal na Receita, preencher um formulário específico que comprove quais são os débitos, e aguardar a análise da autoridade fiscal, o que pode demorar até 10 dias, segundo Bianca.

Na etapa de consolidação é possível mudar a modalidade para pagamento escolhida no momento de adesão, segundo Danila M. Bernardi Aranon, da Athros auditoria e consultoria. Mas se o contribuinte não cumprir a consolidação, será excluído do programa, segundo Danila. Isso fará com que todos os débitos antes incluídos deixem de ter qualquer tipo de redução.

O advogado Fabio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia, destaca ser comum contribuintes esquecerem o prazo de consolidação e, por isso, é necessário ter atenção. A expectativa do advogado é que no próximo mês seja aberta a consolidação dos demais débitos.

Proposta autoriza contador, personal trainer e arquivista a serem microempreendedores individuais

2018-08-07T09:57:00.002-04:00

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 1007/18, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que permite ao arquivista de documento, ao contador, ao técnico de contabilidade e ao personal trainer serem categorizados como microempreendor.

Fonte: Agência CâmaraLink: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/560808-PROPOSTA-AUTORIZA-CONTADOR,-PERSONAL-TRAINER-E-ARQUIVISTA-A-SEREM-MICROEMPREENDEDORES-INDIVIDUAIS.html

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 1007/18, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que permite ao arquivista de documento, ao contador, ao técnico de contabilidade e ao personal trainer serem categorizados como microempreendedores individuais (MEI).

A Resolução 137/17 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) retirou essas três ocupações das atividades permitidas para o MEI.Esse regime tributário é dedicado ao trabalhador individual com faturamento de até R$ 81 mil por ano, que não seja sócio de outra empresa e tenha, no máximo, um empregado.

Segundo Zarattini, não é razoável retirar esses profissionais. “Nem sob o pretexto de se evitar uma potencial subcontratação de mão de obra”, diz o deputado.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PDC-1007/2018

Plataforma REGULARIZE entrará no ar dia 13 de agosto

2018-08-07T09:56:00.000-04:00

Saiba o que vai mudar com o novo sistema de atendimento ao contribuinte que substituirá o e-CAC PGFN

Na segunda-feira (13), o Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o e-CAC PGFN, será substituído pelo REGULARIZE. A nova plataforma terá formato responsivo — que se adapta aos tamanhos de tela de aparelhos eletrônicos — e contará com uma Caixa de Mensagens onde contribuintes cadastrados receberão notificações da PGFN.

Ao acessar o sistema pela primeira vez, os contribuintes que são ativos no e-CAC PGFN deverão, obrigatoriamente, cadastrar-se na nova plataforma. Depois de cadastrados, os contribuintes contarão com uma Caixa de Mensagens no REGULARIZE, na qual receberão novidades e notificações — como prazo para adesão a parcelamentos especiais, novos serviços disponíveis, carta de cobrança, imputação de responsabilidade de terceiros com contraditório prévio e início do procedimento administrativo de exclusão de parcelamento. O usuário receberá um e-mail alertando que há novos comunicados na Caixa de Mensagens do REGULARIZE.NOVOS SERVIÇOS E COMO SE CADASTRAR

O acesso com certificado digital também estará disponível. Os usuários que já usam esse modo de autenticação terão a opção de usá-lo no REGULARIZE.

Ainda para este ano, está prevista a inclusão dos serviços de oferta de garantia administrativa e revisão de dívida, alinhados com o disposto na Portaria PGFN nº 33/2018.

Além disso, está previsto o agendamento para atendimento ao advogado, conforme a Portaria PGFN nº 375/2018, que possibilitará aos advogados marcar audiências não apenas para tratar de situações urgentes relacionadas à dívida ativa, mas também sobre os demais processos judiciais e execuções fiscais em que atuam representando os contribuintes. O agendamento será feito mediante a utilização de certificado digital, por meio do serviço de Atendimento ao Advogado, que estará disponível no REGULARIZE.

POR QUE MUDAR

A iniciativa está alinhada com as diretrizes do Decreto nº 9.094/2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários do serviço público, assim como a Lei nº 13.460/2017, que rege o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (CDU) e estabelece uma nova forma de participação, proteção e defesa do usuário de serviços prestados pela administração pública.

Modalidade concorrência

2018-06-14T09:44:00.003-04:00

Concorrência, conforme definição legal, é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto (art. 22, § 1º, Lei 8.666/93).

A concorrência é a modalidade de licitação mais ampla e para licitações de valores elevados.

Será obrigatória a utilização de concorrência:

Concorrência para obras e serviços de engenharia

1) Em se tratando de obras e serviços de engenharia, quando o valor estimado da contratação for acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) – Art. 23, inc. I, alínea “c”.

Concorrência valor acima de 650.000

2) Para demais compras e serviços de valor superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) – Art. 23, inc. II, alínea “c”.

Concorrência para imóveis

3) Qualquer que seja o valor de seu objeto, será utilizada para:

a) compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19;

b) Concessões de direito real de uso ou concessão de serviço público (Lei 8987/93, art 2º, II);

c) licitações internacionais, (admitindo-se, observados os valores-limites, a Tomada de Preços quando o órgão/entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no Brasil)

Concorrência para bens móveis

4) Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b", da Lei 8.666/93 (observando que, caso a quantia não seja superior a este limite, poderá ser utilizado o leilão, conforme art. 17, § 6º).

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes apresenta as seguintes características para essa modalidade:

procedimento mais complexo, prazos mais dilatados, regulamentação mais detalhada e emprego para obras de maior vulto, sem apresentar limitação superior de preços para sua utilização.

Importante frisar que o § 4º, do art. 23, da Lei 8.666/93, autoriza que a Concorrência seja utilizada nos casos em que couber Tomada de Preços ou Convite.

Quanto ao prazo Mínimo publicidade, será de (art. 21, §2º, I, b, II, a, Lei 8.666/93) 45 dias (regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço“) e 30 dias (tipo menor preço).

Existe ainda, de acordo com o art. 39 da Lei 8.666/93, a exigência do procedimento de audiência pública, que deverá ser realizada quando o valor estimado da licitação for superior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais):

Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.

A audiência pública tem como finalidade possibilitar a participação da sociedade no oferecimento de críticas e sugestões na licitação futura.

O prazo para em que a Audiência pública deverá ocorrer, será com antecedência mínima de 15 dias úteis da data de publicação do edital,devendo ser divulgada com no mínimo 10 dias úteis antes da data de sua realização.

LICITAÇÃO

2018-06-14T09:44:00.000-04:00

A modalidade de licitação traz a formatação daquela licitação, que implicará no seguimento de prazos, divulgação etc de acordo com a modalidade adotada.

A Lei 8.666/93 prevê as seguintes modalidades: Concorrência, Tomada de preços , Convite, Leilão e Concurso.

A concorrência é modalidade mais ampla, prevista para contratações de valores mais elevados, sendo aquela realizada entre quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos exigidos no edital para a execução do objeto (art. 22, § 1o , Lei 8.666/93).

Tomada de Preços é modalidade aberta aos interessados já cadastrados ou, aos não cadastrados que atendam às condições necessárias de cadastramento até três dias corridos anteriores à data marcada para o recebimento das propostas (art. 22, §2°, Lei 8.666/93).

O Convite será realizado entre sujeitos convidados pela Administração, estejam cadastrados ou não e; sujeitos que já estejam cadastrados e, apesar de não terem sido convidados, manifestem a intenção de participar do certame até 24 horas antes da sessão. (art. 22, §3°, Lei 8.666/93).

Conforme entendimento do saudoso Diógenes Gasparini, aqueles que não foram convidados e que não estejam cadastrados, não poderão participar do convite, mesmo que manifestem a intenção no prazo de 24 horas que antecedem a entrega das propostas (GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo, p. 507).

A modalidade leilão tem utilização para venda de bens móveis ou alienação de bens imóveis da Administração (art. 22, §5°, Lei 8.666/93) e o concurso para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores (art. 22, §4°, Lei 8.666/93).

Modalidades de licitação

Dentre as modalidades Concorrência, Tomada de preços e Convite, o critério que determina qual a modalidade deverá ser adotada pelo agente público em determinada licitação é o valor do objeto a ser contratado, de acordo com os valores-limites estabelecidos no art. 23 da Lei 8.666/93:

Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais);

c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

Comissão aprova retorno de empresas ao Simples com adesão a parcelamento de dívidas

2018-06-13T11:59:00.000-04:00

SIMPLES NACIONAL

A reinclusão no Simples Nacional deverá ser solicitada em 30 dias a contar da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2018

11/06/2018 08:43

6.162 acessos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias.
O retorno ocorrerá desde que iniciem o pagamento das dívidas por meio do Programa de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Também chamado de Refis da microempresa, o programa foi instituído pela Lei omplementar 162/18.

Covatti Filho: “As microempresas e empresas de pequeno porte representam grande parte dos empregos da economia e contribuem para uma melhor distribuição de renda”

Pela proposta aprovada, a reinclusão no Simples Nacional deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2018.
Medida meritória
O projeto recebeu parecer favorável o relator, deputado Covatti Filho (PP-RS). Ele lembrou que o projeto que deu origem à lei do Refis foi vetado pelo presidente Michel Temer em janeiro, mesmo mês em que as microempresas com dívidas tributárias foram excluídas do Simples Nacional.

Posteriormente, em abril, o veto foi derrubadopelo Congresso Nacional, mas as empresas já não faziam mais parte do regime especial, o que inviabilizou a adesão delas ao Refis.
Com o projeto, as microempresas terão um prazo para aderir ao parcelamento das dívidas e retornar ao regime especial da tributação. “A medida é meritória do ponto de vista econômico, uma vez que permitirá fôlego financeiro a um grande número de empresas geradoras de emprego, preservando sua capacidade produtiva, a bem de toda a economia brasileira”, disse Covatti Filho.
Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.

Fonte: Câmara dos Deputados

REFORMA TRABALHISTA Alterações. Gestante. Autônomo. Trabalho Intermitente. Norma Coletiva de Trabalho.

2018-05-23T11:13:00.003-04:00

POSTADO POR SILVA'S CONTABILIDADE EM 20/NOV/2017 - SEM COMENTÁRIOS

Foi publicada no DOU de 14.11.2017 (Edição Extra) a Medida Provisória n° 808/2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/43, quanto as recentes alterações da Reforma Trabalhista – Lei n° 13.467/2017.

Em destaque seguem as principais alterações:

– Jornada 12 x 36

O estabelecimento da jornada 12 x 36, somente se dará mediante previsão expressa em norma coletiva de trabalho, com exceção para as atividades de saúde onde será possível realizar este tipo de jornada por acordo individual, através de alteração dada ao artigo 59-A da CLT.

– Empregada gestante e lactante:

A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade, conforme alterações ao artigo 394-A da CLT.

Se a exposição da gestante se der em grau médio ou mínimo, e ela voluntariamente apresentar atestado que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades, não caberá o seu afastamento.

Para a empregada lactante, o afastamento apenas ocorrerá mediante apresentação de atestado de saúde com esta recomendação.

– Trabalhador autônomo:

Não há mais a exclusividade na contratação do autônomo, e a prestação de serviços a só um tomador de serviços não caracteriza o vínculo empregatício.

Existente a subordinação jurídica, será reconhecida o vínculo empregatício, conforme o artigo 442-B da CLT.

Garantia de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante e, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.

Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, não se qualificam como empregados, se observadas as determinações do artigo 442-B da CLT.

– Trabalho intermitente:

Para o trabalho intermitente permanece o contrato por escrito, contudo, com registro em CTPS, com a identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes, discriminação de valores, local e o prazo para o pagamento da remuneração, conforme alteração do artigo 452-A da CLT.

O empregado intermitente terá 24 horas para responder o chamado ao trabalho, e não mais, um dia útil, presumida no silêncio, a recusa.

Direito a férias, passíveis de serem usufruídas em até três períodos, nos moldes do artigo 134 da CLT.

Após um ano sem qualquer convocação do empregado, será considerado rescindido o contrato de trabalhointermitente, e as verbas rescisórias bem como o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos.

O aviso prévio será necessariamente indenizado.

A extinção de contrato de trabalho intermitente permite a movimentação do FGTS a até 80% do valor dos depósitos, mas não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

Até 31.12.2020, o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de 18 meses, contado da data da demissão do empregado.

– Salários:

Ao artigo 457 da CLT ficam acrescentadas as gratificações de função na integração do salário.

A ajuda de custo fica limitada a 50% da remuneração mensal, para não integrar ao salário e consequentemente não incorporar ao contrato de trabalho e refletir encargos trabalhistas e previdenciários.

O § 22 do artigo 457 da CLT, conceitua prêmios como valores concedidos por liberalidade pelo empregador, até duas vezes ao ano, em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, a empregado, grupo de empregados ou terceiros vinculados à sua atividade econômica em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

– Comissão de representantes dos empregados

A Medida Provisória n° 808/2017, alerta com a inclusão do artigo 510-E da CLT, que a comissão de representantes dos empregados nas empresas obrigadas a possuí-la, não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, hipótese em que será obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho.

O artigo 611-A da CLT ressalta que a entidade sindical obrigatoriamente deverá participar nas negociações coletivas de trabalho.

– Insalubridade:

Para a prorrogação de jornada de trabalho em locais insalubres, se incluída a contratação de perícia e respeitadas às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, fica afastada a necessidade de licença prévia do Ministério do Trabalho, com nova redação dada ao artigo 611-A da CLT.

– Recolhimento previdenciário complementar:

Trata ainda, sobre o recolhimento patronal das contribuições previdenciárias e ao FGTS, porém, prevê ao trabalhador o recolhimento complementar quando a soma de seus rendimentos não ultrapassarem a um salário mínimo, com fundamento no artigo 911-A da CLT.

Na hipótese de as contribuições previdenciárias serem inferiores a um salário mínimo mensal, este recolhimento não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social, e nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários.

A Reforma Trabalhista, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.

Esta norma entrou em vigor no dia 14.11.2017, com validade de 60 dias, prorrogáveis por igual período.

Fonte: Redação Econet Editora

eSocial reforça necessidade de documentos nascidos digitais

2018-05-22T10:12:00.001-04:00

Existem vários processos que precisam ser automatizados com a implantação do eSocial,

Autor(a): Juliana TrindadeFonte: AdministradoresLink: http://www.administradores.com.br/noticias/negocios/esocial-reforca-necessidade-de-documentos-nascidos-digitais/124947/

Um dos maiores desafios enfrentados pelas empresas na primeira e, agora, segunda fase de implantação do eSocial, no caso das organizações com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais, tem sido a mudança de cultura por parte das empresas e adequação às exigências do novo sistema. Neste cenário, o maior avanço que pudemos presenciar foi um reforço na necessidade de que os documentos já devem nascer digitais.

Esse assunto, no entanto, tem esbarrado em uma série de obstáculos culturais, como a falta de conhecimento sobre o que pode ser robotizado. A robotização é ideal para processos que envolvam informações estruturadas, atividades repetitivas e que levam muito tempo. Na área financeira, que é uma das que avança mais rápido em termos de digitalização, não é difícil encontrar processos diários que se encaixem nesse padrão. No RH, no entanto, apesar do constante avanço dos últimos anos, as organizações ainda encontram dificuldades.O fato de boa parte das informações enviadas ao eSocial terem como base dados estruturados, como a folha de pagamento, tem tornado a Automação Robótica de Processos (ou RPA – Robotic Process Automation), também chamada de robotização, um dos assuntos mais comentados para facilitar a digitalização do RH e a adequação às exigências do eSocial.

Existem vários processos que precisam ser automatizados com a implantação do eSocial, que no próximo mês vai adentrar a terceira fase de implementação e, em julho, vai ter início para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais , incluindo Simples, MEIs e pessoas físicas que possuem empregados.

Hoje, exceto pelos documentos de admissão dos funcionários, a maioria dos documentos do RH, por meio do certificado digital, já podem nascer totalmente digitais.

As empresas que continuarem trabalhando com documentos em papel e criando versões digitais das informações possivelmente vão enfrentar uma série de problemas relacionados à inconsistência dos dados. Isso porque todas as informações relativas aos trabalhadores vão estar no eSocial, incluindo exames admissionais, novos empregados, demissões, entre outros.

Diante deste cenário, o sincronismo de informações vai ser essencial para evitar problemas relacionados a dados duplicados ou documentos com múltiplas versões divergentes, que vão dar ao RH um volume muito maior de trabalho para analisar as informações antes de submeter os dados de múltiplos departamentos ao sistema.

Tire proveito da robotização para agilizar processos

Um dos desafios que o eSocial trouxe ao RH é a necessidade de analisar cadastros para observar se há ou não alguma informação que destoe da atualidade. No caso das grandes empresas, com operações complexas de recursos humanos, esse tipo de tarefa é uma das que se adequa aos processos que podem tirar proveito da robotização.

Trata-se de uma atividade repetitiva e que um funcionário levaria muito tempo para realizar, além de fazê-la com uma grande possibilidade de erros. Se considerarmos o exemplo do setor financeiro, por exemplo, em que um robô pode analisar mais de 10 mil contratos em meia hora – semelhante à carga de trabalho de 12 pessoas nessa mesma quantidade de tempo – o RH também pode revisar dados de cadastros e documentos criados digitalmente com muito mais rapidez e sem erros.

A robotização também pode contribuir para a automatização das tarefas de recrutamento e seleção – algo que pode dar mais agilidade à coleta de documentos necessárias para as contratações, especialmente se a ficha de seleção do funcionário tiver as mesmas informações necessárias para o cadastramento no eSocial.

É possível automatizar ainda toda a seleção de currículos, pois os robôs podem receber, salvar, validar dados usando o LinkedIn e outras fontes configuradas, e a descrição de cada candidato, com o RH entrando apenas na entrevista presencial.

Quais São as Verbas Sujeitas ao FGTS?

2018-05-22T10:08:00.001-04:00

Instrução Normativa SIT 144/2018.

Consideram-se de natureza salarial para fins da fiscalização do FGTS e das contribuições sociais, entre outras, as seguintes parcelas:

2) as horas extras;1) o salário-base, inclusive as prestações in natura;

3) os adicionais de Insalubridade, periculosidade, penosidade e do trabalho noturno;

4) o adicional por tempo de serviço;

5) as diárias para viagem, pelo seu valor global, desde que não haja prestação de contas do montante gasto;

6) a ajuda de custo, quando paga mensalmente, pelo seu valor global, se ultrapassar o limite de 50% da remuneração mensal, mesmo que recebida exclusivamente em decorrência de mudança de localidade de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT;

7) as gratificações incorporadas em razão do exercício de cargo de confiança, antes de 11.11.2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017;

8) o valor não o pago a título de aviso-prévio indenizado, nos casos da extinção de contrato de trabalho por acordo, previsto no art. 484-A da CLT;

9) o valor a título de quebra de caixa;

10) o valor do tempo de reserva, nos termos do § 6º do art. 235-E da CLT, originados antes de 11.11.2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017;

11) prêmios concedidos pelo empregador com natureza de contraprestação, originados antes de 11.11.2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017; e

12) abonos concedidos pelo empregador com natureza de contraprestação, originados antes de 11.11.2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017.

Base: Instrução Normativa SIT 144/2018.

Empresas do Simples Têm Direito à Dupla Visita em Fiscalização

2018-05-21T10:18:00.001-04:00

A fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza p

A fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.

Base: art. 55 e parágrafos da Lei Complementar 123/2006 (na redação dada pela Lei Complementar 147/2014).

Pagamento de Salários Com Atraso Pode Gerar Dano Moral

2018-05-21T10:17:00.004-04:00

Esta foi a decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional da 5ª Região (TRT5-BA), que deu provimento ao recurso dos trabalhadores e reformou a sentença da Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa. Da decisão ainda cabe recurso.

Fonte: Blog Guia TrabalhistaLink: https://trabalhista.blog/2018/05/18/pagamento-de-salarios-com-atraso-pode-gerar-dano-moral/

Esta foi a decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional da 5ª Região (TRT5-BA), que deu provimento ao recurso dos trabalhadores e reformou a sentença da Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa. Da decisão ainda cabe recurso.

Os autores alegaram que durante os meses de janeiro a abril de 2016 tiveram os salários retidos, levando-os a não honrar compromissos financeiros anteriormente assumidos. Sem qualquer recurso fomos obrigados a contrair dívidas para garantir o sustento e a sobrevivência da família, justificaram os pedreiros.Dois pedreiros contratados por uma empresa de engenharia serão indenizados por danos morais, no valor de R$ 5 mil cada, por terem recebido seus salários com atraso quando trabalhavam para a empresa.

A relatora do acórdão, desembargadora Ivana Mércia Nilo de Magaldi, argumentou que a empresa causou aos empregados vexames, sofrimento e angústia, uma vez que que o salário constitui fonte de suas subsistências e de suas famílias. A magistrada também sustentou que o atraso no pagamento dos salários não pode ser justificado por quedas nas vendas ou da produção da empresa, ante a característica da alteridade inerente aos contratos trabalhistas, que supõe que o empreendedor deve assumir exclusivamente os riscos pelos negócios.

Assim, os desembargadores da 1ª Turma reconheceram a prática de ato lesivo à honra objetiva dos pedreiros, causa de dano moral presumido, cuja reparação justifica o pagamento de indenização. De acordo com a Turma, a quantia de R$ 5 mil trata-se de valor compatível com a natureza, extensão e sequelas da lesão causada aos trabalhadores. O voto da relatora foi seguido pelos desembargadores Edilton Meires e Suzana Inácio.

A pedra no caminho da Reforma Trabalhista: os efeitos do fim da MP 808

2018-05-21T10:17:00.001-04:00

Expirado o prazo da Medida Provisória que atenuava diversos pontos da Reforma Trabalhista, o texto inicial volta a valer e abre espaço para questionamentos

Autor(a): Dhyego PontesFonte: AdministradoresLink: http://www.administradores.com.br/noticias/cotidiano/a-pedra-no-caminho-da-reforma-trabalhista-os-efeitos-do-fim-da-mp-808/124914/

Desde sua aprovação em novembro de 2017, a Lei no. 13.467 de 2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, tem levantado discussões acirradas acerca de suas mudanças e propostas. Enquanto, por um lado há juristas e profissionais da área trabalhista que defendem a possibilidade de negociação de acordo com o que melhor se encaixa tanto para o empregador quanto para o colaborador em um movimento de modernização da CLT, há outros que criticam veementemente uma dita perda de direitos e exigem intervenções legislativas e do executivo para que protejam o trabalhador de determinadas condições.

As principais mudanças propostas pela MPLogo, fomentada por esse debate, veio a MP (Medida Provisória) no. 808/17, a qual procurava suavizar tópicos mais criticados, tais como o contrato de trabalhadores cuja jornada é intermitente e a possibilidade de grávidas e lactantes atuarem em locais de baixa e média insalubridade - diante de apresentação de atestado médico –, por exemplo. Assinada pelo presidente Michel Temer, a MP perdeu sua validade em 23/04, sem ser minimamente avaliada ou discutida por membros do Congresso Nacional. Na esteira destas discussões, preparei uma análise com possíveis consequências e alternativas para o fim da Medida Provisória 808.

Antes de tudo, parece justa uma breve contextualização sobre o que propunha a MP 808. Eis, pois, seus pontos centrais:

Grávidas e lactantes não poderiam trabalhar em locais de insalubridade sob circunstância alguma;

Trabalhadores autônomos não estariam permitidos a assinar contrato de exclusividade com uma empresa;

A jornada de trabalho 12 horas x 36 dias não estaria sob negociação individual e se aplicaria somente a acordos coletivos ou casos de convenção profissional, como em casos de plantões médicos, por exemplo;

A indenização de um processo de Danos Morais seria de acordo com o grau da ofensa ocorrida, e não mais baseada no salário do colaborador ofendido;

Empregados de jornadas intermitentes só estariam permitidos a assinar um novo contrato deste caráter após o período de 18 meses, constituindo, portanto, um período de transição;

Em casos de funcionários intermitentes cuja renda não chegue a um salário mínimo, cabe a eles regulamentar sua situação previdenciária de maneira independente.

Vale comentar que, especialmente em pontos como o impedimento do trabalho de grávidas e lactantes em locais de insalubridade, indenização por grau de ofensa e mesmo na questão dos trabalhadores autônomos, a MP preenchia lacunas importantes e elementos mais críticos da Reforma Trabalhista, favorecendo, pois, o andamento da reforma e entrando em razoável acordo com instâncias mais críticas sobre o tema na sociedade.

As alternativas de reparação

Com o encerramento da validade da MP, surge, inevitavelmente, um momento de instabilidade e dúvidas sobre quais serão os próximos passos do Governo Federal. Por mais que a Reforma Trabalhista avance em uma série de questões importantes em prol da modernização do sistema trabalhista brasileiro, a reabertura destes pontos de discussão pode gerar novas diatribes capazes de impulsionar o clima de divisão já bastante acirrado no país e ampliar as dúvidas de empregadores sobre o conturbado cenário atual do trabalho no país.

Originalmente, a MP alterava 17 artigos cujas aplicações afetavam sete pontos do texto integral da Reforma Trabalhista, porém, com a queda da medida, o Governo agora procura tratar dos pontos de maior sensibilidade que dizem respeito ao bem-estar dos trabalhadores.

Ainda assim, o sentimento geral, tanto dos apoiadores quanto dos críticos da Reforma, é de incerteza. Ademais, sem as mudanças então trazidas pela MP (dentre elas, a vigência da Reforma na integralidade para os contratos de trabalho atuais), a aplicação das normas da Reforma entra em um limbo, restando ao Poder Judiciário decidir, caso a caso, se são aplicáveis aos contratos já existentes. Por sua vez, a aparente inércia e falta de diálogo tanto entre os membros do Congresso quanto para com a própria população em si – justamente, a camada mais afetada por tais decisões – perpetua o tom de nebulosidade que domina a discussão.

Em contrapartida, o Senado Federal afirma que com ou sem a MP, o Governo achará uma forma de complementar o texto da Reforma de modo que os pontos de maior controvérsia sejam revisados e reescritos para garantir a integridade do trabalhador. Uma constatação otimista, mas que devido ao histórico de tramitações incongruentes do Senado e do Governo Federal, deve ser recebida com um olhar que seja, no mínimo, cético.

Podemos ver isso na declaração feita pela ANAMATRA, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a qual diz que qualquer nova tentativa de reestruturação do texto original só pode incidir sobre leis já aprovadas, sem a inserção de novas imposições que se contraponham ao que existe no texto original.

Isso faz com que a cautela e aconselhamento profissional seja mais necessário do que nunca no âmbito do universo trabalhista. Com tamanha inconstância, especialmente devido ao ano eleitoral, empresas e trabalhadores precisam acompanhar o desenvolvimento dessa discussão que, por hora, apresenta um horizonte difuso.

O fato é que, no último capítulo deste debate, o Governo Temer vem discutindo formas capazes de ajustar a Reforma Trabalhista e sanar o ambiente de instabilidade com a queda da MP 808. Há, pelo que se discute, dois caminhos possíveis para tanto: o envio de um Projeto de Lei (PL) para o Congresso Nacional retomando pontos da Medida Provisória no. 808 ou mesmo um Decreto Presidencial, com a regulamentação de pontos sensíveis da agora, sem validade, MP.

O que se espera, por fim, é que Governo Federal e Congresso atuem de modo ágil, uma vez que o clima de instabilidade precisa ser sanado para que, inclusive, não sobrem impactos para a nossa economia que, enfim, começa a retomar sua rota de crescimento, mesmo em meio ao nosso caos político de cada dia.

5 razões para você sair da informalidade e se tornar um MEI

2018-05-18T10:15:00.001-04:00

Hoje o Brasil é um país com uma economia movida pelo empreendedorismo. Mais da metade da nossa população trabalha de forma informal e movimenta não só o comércio, mas também a indústria e todos os segmentos.

14/05/2018 14:39

4.173 acessos

Empreender no Brasil é sonho comum de muitos brasileiros que buscam, no empreendedorismo, uma maneira de manter uma atividade econômica, driblar o desemprego, mas também como uma chance de se abrir para novos negócios.

O MEI (Microempreendedor Individual), neste sentido, agrada e é a escolha de muita gente que pretende deixar a informalidade, mas sem arcar com grandes custos – já que o MEI permite a formalização da empresa de forma rápida, fácil e com menos burocracia.

No país, segundo dados do Portal do Empreendedor, há 7,7 milhões de MEIs formalizados. Pessoas que atuam em aproximadamente 500 profissões, como artesãos, pintores, boleiros, manicures, entre muitas outras. Os estados de São Paulo e rio de Janeiro concentram o maior número de formalizações desse tipo.

Então, se você quer começar um negócio próprio ou já trabalha por conta e fatura até R$ 81 mil por ano pode tornar-se um Microempreendedor Individual. Existem outras condições também, como não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa, ter até um empregado contratado e exercer alguma das atividades descritas no Anexo XIII do Simples Nacional de nº 94/2011, a qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Agora, uma pergunta: tem os pré-requisitos necessários para abri o MEI? Se sim, saiba que formalizar sua empresa pode significar existir, de fato, no mercado de trabalho e aumentar os lucros.

Por isso, listamos cinco razões para você sair da informalidade com o MEI:

Poucos tributos a pagar

O Micro Empreendedor Individual, por estar enquadrado no Simples Nacional, tem o benefício de recolher em uma única guia todos os tributos que para o MEI é fixo em um valor realmente baixo. Em uma única guia, conhecida como DAS você recolherá o INSS, ISS e ICMS cujo valor é de R$1,00 para o ICMS, R$5,00 para o ISS e 5% para o INSS.

Benefícios Previdenciários

Por você pagar mensalmente até o dia 20 do mês subsequente a sua guia do DAS, que está incluso um valor para o INSS, será concedido ao Micro Empreendedor Individual (MEI) e a para a família auxílio-doença, aposentadoria por idade após carência, salário-maternidade, pensão e auxílio-reclusão.

Obtenção de Crédito e acesso mais fácil a serviços financeiros

Há muitos bancos que possuem linha de crédito para o Micro Empreendedor Individual, principalmente bancos públicos, com redução de tarifas e taxas de juros adequadas segundo o Portal do Empreendedor.

Emissão de Nota Fiscal

O MEI poderá emitir notas fiscais quando prestar serviços ou realizar vendas, melhorando assim o relacionamento com clientes e fornecedores. Poderá vender ou prestar serviço para o Setor Público ou grandes empresas, já que será necessária a emissão de documento fiscal.

Acesso e apoio técnico do Sebrae

O Sebrae ajuda o Microempreendedor desde o início do planejamento do negócio.

Por Mariana Bruno para o Contábeis

Receita Exigirá Informações “Extras” do Simples Nacional

2018-05-18T09:31:00.006-04:00

Atenção contribuintes do Simples Nacional!

Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2018/05/18/receita-exigira-informacoes-extras-do-simples-nacional/

Através do Ato Declaratório Executivo Copes 1/2018, foi especificado o formato de arquivo digital a ser apresentado pelas empresas tributadas com base no Simples Nacional relativamente a informações sobre o recebimento e a manutenção de recursos de exportação no exterior (anteriormente prestadas via Derex), conforme obrigação prevista no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.801, de 26 de março de 2018.

De acordo com esse ato normativo, o arquivo com os dados deve ser entregue à Receita Federal até o último dia útil do mês de junho por intermédio do Sistema Coleta Nacional, disponível no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal.

O formato aprovado está disponível para download no seguinte endereço eletrônico: idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/prestacao-de-informacao-sobre-recursos-de-exportacao-mantidos-no-exterior-empresas-do-simples-nacional

Para facilitar o cumprimento dessa obrigação, alternativamente à construção de arquivo pelo próprio declarante, a Receita Federal disponibilizou funcionalidade que possibilita gerar arquivo na estrutura do leiaute na “página geradora do arquivo para o Sistema Coleta”.

Ser Sócio de Empresa Impede o Recebimento do Seguro Desemprego

2018-05-18T09:31:00.001-04:00

Se você é sócio de alguma empresa ou em algum momento já foi chamado “ou obrigado” a fazer parte de uma sociedade de algum conhecido, amigo, familiar ou inimigo, cuidado, em algum momento isso poderá lhe afetar.

Fonte: Blog Guia TrabalhistaLink: https://trabalhista.blog/2018/05/17/ser-socio-de-empresa-impede-o-recebimento-do-seguro-desemprego/

Se você é sócio de alguma empresa ou em algum momento já foi chamado “ou obrigado” a fazer parte de uma sociedade de algum conhecido, amigo, familiar ou inimigo, cuidado, em algum momento isso poderá lhe afetar.

O benefício do seguro desemprego é destinado aos trabalhadores dispensados sem justa causa, inclusive a indireta, cuja finalidade é prover assistência financeira e temporária ao trabalhador desempregado em virtude de desemprego involuntário.

O benefício busca auxiliar o trabalhador desempregado não só financeiramente, mas na busca de um novo emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional, conforme dispõe o inciso II do art. 2º da Resolução CODEFAT 467/2005.

Muitos trabalhadores acreditam que somente o fato de ser demitido sem justa causa, lhes garante o direito ao benefício. Entretanto, a legislação estabelece alguns requisitos para que o trabalhador possa usufruir desta garantia.

A CAIXA atua como agente financeiro pagador no Programa do seguro desemprego, cujo gestor é o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Os respectivos órgãos atuam concomitantemente, com intuito de garantir que o benefício seja pago somente aos trabalhadores que atendem aos requisitos exigidos pela lei.

Um dos requisitos exigidos pela lei é de que o benefício seja pago somente aos trabalhadores que não possui renda própria de qualquer natureza, suficiente a sua manutenção e de sua família.

A renda própria para fins do que estabelece a lei não é o fato de o trabalhador ter outro emprego, mas o fato do mesmo ter qualquer outra fonte de renda que possa manter o sustento da família, como o recebimento de aluguel, pensão, prêmios (literários, artísticos, científicos), indenizações, arrendamentos e etc.

Aqui é que mora o perigo, pois se o empregado faz parte da sociedade de qualquer empresa, subentende-se que este tenha renda própria, já que todo sócio de empresa recebe (ou deveria receber) seus rendimentos por meio de pró-labore.

Isto porque o Ministério do Trabalho realiza uma consulta para identificar se o trabalhador, que fez o requerimento ao benefício, faz parte da sociedade de alguma empresa. Uma vez constatado que o trabalhador é parte no contrato social de qualquer empresa, o benefício seguramente será negado.

Diante da negativa ao benefício, é quase certo que o trabalhador deverá ingressar com processo junto à Justiça Federal, de forma a esclarecer que o benefício foi negado indevidamente.

Para que o trabalhador possa garantir o recebimento do benefício, terá que comprovar, de alguma forma, que não recebe qualquer rendimento daquela empresa da qual é sócio, que a empresa está inativa (com declaração anual junto à Receita Federal) ou que foi alvo de fraude com uso de seus dados pessoais por terceiros (por roubo de documentos, por exemplo).

Por isso, se o trabalhador é sócio ou foi sócio de alguma empresa em algum momento de sua vida, e agora é empregado de alguma empresa, é importante regularizar sua situação quanto à sociedade, pois caso seja demitido sem justa causa, poderá ter seu seguro desemprego negado.

NF-e 4.0. Cuidado para não perder o prazo

2018-05-18T09:29:00.002-04:00

A NF-e 4.0 irá substituir a versão 3.1 da nota fiscal eletrônica e, com isso, algumas mudanças significativas vão acontecer. Por isso, vale apenas lembrar seus clientes para evitar problemas futuros.

A NF-e 4.0 irá substituir a versão 3.1 da nota fiscal eletrônica e, com isso, algumas mudanças significativas vão acontecer. Por isso, vale apenas lembrar seus clientes para evitar problemas futuros.

O objetivo deste post é explicar claramente como as alterações podem afetar seus clientes e consequentemente a contabilidade.

A NF-e 4.0 é a versão que vai substituir. Esta mudança foi anunciada em novembro de 2016 pelo Encat, que informou que o novo layout da nota fiscal eletrônica entrará em vigor até 2018.

Homologação: 20 de novembro de 2017

Produção da versão: 4 de dezembro de 2017

Final da vigência da versão 3.1: 2 de julho de 2018.

A partir desta data quem ainda não migrou para o layout 4.0 não conseguirá mais emitir a nota, portanto muito atenção aos prazos.

Principais mudanças trazidas pelo layout 4.0

01. Campo de pagamento

O novo grupo de campos “ Informações de Pagamento ” foi implementado para levar as informações detalhadas sobre o pagamento realizado em operações acobertadas por NF-e e NFC-e. Aqui o objetivo do fisco é cruzar os dados com outras fontes e assim identificar fraudes como as praticadas com cartões de crédito.

As opções aceitas são:

01=Dinheiro

02=Cheque

03=Cartão de Crédito

04=Cartão de Débito

05=Crédito Loja

10=Vale Alimentação

11=Vale Refeição

12=Vale Presente

13=Vale Combustível

14=Duplicata Mercantil

15=Boleto Bancário

90= Sem pagamento

99=Outros

Para os casos de vendas com cartões, é possível informar também as bandeiras das operadoras:

01=Visa

02=Mastercard

03=American Express

04=Sorocred

05=Diners Club

06=Elo

07=Hipercard

08=Aura

09=Cabal

99=Outros

2. Fundo de Combate à Pobreza

O Fundo de Combate à Pobreza é um instituto criado para minimizar o impacto de desigualdades sociais entre os estados brasileiros. Nele pode ser incluído um percentual no ICMS das operações internas ou operações interestaduais com Substituição Tributária, não atendida nos campos criados no Grupo de Tributação do ICMS para a UF de destino.

Na versão 3.10 da NF-e não existia separação entre a alíquota do ICMS e a do FCP, mas agora, as informações referentes ao valor da base de cálculo e valor em reais são preenchidas em campos distintos facilitando assim a apuração do ICMS nestes estados.

3. Código GTIN

O código de barras GTIN será obrigatório e confirmado seguindo as normas do Cadastro Centralizado de GTIN (CCG). Os produtos que não possuem o GTIN, devem constar como “Sem GTIN” na nota fiscal.

Nos campos cEAN e cEANTrib devem ser preenchidos os códigos GTIN-8, GTIN-12, GTIN-13 ou GTIN-14 (antigos códigos EAN, UPC e DUN-14) de acordo com o produto. Para produtos que não possuem código de barras com GTIN, deve ser informado o literal “SEM GTIN”. Nos demais casos, deve-se preencher com GTIN contido na embalagem com código de barras.

No caso de cEANTrib, o GTIN tributário deve corresponder ao GTIN da menor unidade comercializada no varejo identificável por código GTIN.

Regras de Validação do GTIN

A Sefaz passará a validar os campos cEAN e cEANTrib da seguinte forma:

Se está em branco

Para NF-e esta validação começou no dia 02/01/2018, mas para NFC-e será validado a partir do dia 02/07/2018
Se o dígito de controle é válido
Se o prefixo do código (que indica a entidade GS1 que concedeu a faixa de códigos) é válido
Se trata de um agrupamento de produtos homogêneos

A Nota Técnica também indica que futuramente será implementada a validação que verifica se o GTIN informado é incompatível com NCM ou CEST do produto.

4. Indicador de Escala Relevante

A nova versão permite que bens e mercadorias que não podem se submeter ao regime de Substituição Tributária sejam sinalizados por meio do Indicador de Escala Relevante. Sendo assim, o contribuinte deve informar se o produto é ou não produzido em Escala Relevante.

O Campo indEscala pode conter os parâmetros “ S ”, que indica que o produto foi fabricado em escala relevante , e “ N ”, que indica que o produto foi fabricado em escala NÃO relevante .

Conforme o parágrafo 8º da Cláusula 23ª do Convênio ICMS 52/17, quando a NF-e acobertar qualquer operação com produtos fabricados em escala NÃO industrial, deverá conter o CNPJ do fabricante. Para comportar essa informação, a NT 2016.002 v1.20 apresentou a tag CNPJFab, que só é obrigatória nos casos em que o valor da tag indEscala for “N”.

5. Anvisa

A NF-e 4.0 trouxe um novo campo para o ramo de medicamentos, o campo foi criado para informar o código de Produto da ANVISA (cProdANVISA). Nele deve ser informado o número de registro dos medicamentos e matérias-primas farmacêuticas presentes na nota de acordo com a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento (CMED).

Outra alteração na NF-e 4.0 foi que campos específicos de lote para medicamentos foram excluídos na nova versão da nota. Agora, eles fazem parte do Grupo Rastreabilidade de Produto. Logo, empresas que preenchiam essas informações na NF-e 3.10 no grupo de medicamentos são obrigadas a continuar preenchendo as mesmas informações no grupo de rastreabilidade.

As principais mudanças que ocorreram para o SPED ECD 2018

2018-05-18T09:28:00.001-04:00

Fonte: TributanetLink: https://www.tributanet.com.br/as-principais-mudancas-que-ocorreram-para-o-sped-ecd-2018

a) A partir de 2018 microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que recebem aportes de capital também ficam obrigadas a entregar a ECD, o que até então não era exigido, a regulação desse pré-requisito está disposta na resolução CGSN 131/2016;

b) Houve uma revisão na regra de obrigatoriedade da entrega da ECD para as entidades imunes e isentas., isto inclui as imunes e isentas que obtiveram no ano calendário de 2017 receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma for igual ou maior a $1,2milhões ou proporcional ao período de escrituração;

c) Houve alteração no nome do programa da ECD, até o ano passado chamava-se PVA (Programa Validador e Assinador), a partir de 2018 passou a ser PGE (Programa Gerador de Escrituração);

d) A partir de 2018 o próprio recibo de transmissão é válido como comprovante de autenticação;

e) O empresário e a sociedade empresária, com o objetivo de atender no art.1.179, da lei n° 10.406, de janeiro de 2002, a entrega d ECD é facultativa;

f) A entrega do bloco K para empresas que fazem parte de um conglomerado econômico, passou a ser obrigatório;

g) Foi atualizado o artigo 6 da Instrução normativa da RFB 1.774/2017, em 18 de agosto de 2017 foi publicado a CTG 2001 (R3), onde define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao SPED.

Qual a data de entrega do SPED ECD?

O prazo foi fixado pelo art. 5º da Instrução Normativa nº1.774/2017:

• A ECD será transmitida ao SPED até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.

• O prazo da entrega da ECD será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração.

• Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

• Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridas de janeiro a abril, o prazo será até o último dia útil do mês de maio do ano de ocorrência.

Cuidados importantes para a entrega da ECD

É necessário e importante acompanhar e manter guardado os dados da empresa, se possível desde primeiro envio para que o mesmo não se perca, e estejam sempre à disposição para fins de conferência, desta forma reduzindo os riscos de saldos incompatíveis entre os anos.

Empresa, sempre mantenha o contato com seu contador e o controle com relação ao trabalho deste profissional, enviando as documentações em tempo hábil para que o mesmo possa realizar o controle correto da movimentação da empresa.

Contador, sendo responsável em assinar digitalmente a escrituração da empresa, tenha segurança que as informações coletadas estejam corretas.

Um outro ponto importante e que se requer atenção é no software utilizado para produzir os livros e dados da ECD. A criação e organização das informações exige segurança, desta forma é importante escolher um software que lhe proporcione esta segurança e a integridade correta do arquivo.

2017-07-12T11:19:00.002-04:00

Receita Comunicará Empresas Optantes pelo Simples por Suposta Omissão de Receita

Notícia vinculada na internet dá conta que a Receita Federal estará comunicando 25 mil contribuintes do Simples Nacional por valores apurados relativos à:

Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2017/07/12/receita-comunicara-empresas-optantes-pelo-simples-por-suposta-omissao-de-receita/

Notícia vinculada na internet dá conta que a Receita Federal estará comunicando 25 mil contribuintes do Simples Nacional por valores apurados relativos à:

a) diferença entre os valores de notas fiscais eletrônicas e a receita bruta declarada;

b) diferença entre os valores de notas fiscais de serviço eletrônicas e a receita bruta declarada;

c) diferença entre os valores de cartões de crédito e débito e a receita bruta declarada.

Os contribuintes devem proceder da seguinte forma:

1) caso entendam que há diferença a ser corrigida, devem retificar o PGDAS-D dos meses relacionados, pagar ou parcelar os valores devidos. Não é necessário envio de cópia de documentos para a Receita Federal ou para os demais Fiscos como prova de autorregularização;

2) caso entendam que os valores declarados estão corretos, não é necessário procedimento adicional, nem mesmo a visita às unidades de atendimento da Receita Federal ou dos demais Fiscos.

3) caso as diferenças indicadas já tenham sido regularizadas, não é necessário procedimento adicional, nem mesmo a visita às unidades de atendimento da Receita Federal ou dos demais Fiscos.

Com informações do site RFB – 12.07.2017

Atraso no programa da Dirf põe contadores em alerta

2017-01-20T12:07:00.002-04:00

Atraso no programa da Dirf põe contadores em alerta

A demora na liberação do programa pela Receita Federal foi agravada pela antecipação da data de entrega em 15 dias e pelas mudanças promovidas pela Instrução Normativa 1.671

Autor: Silvia PimentelFonte: Diário do ComércioLink: http://www.dcomercio.com.br/categoria/leis_e_tributos/atraso_no_programa_da_dirf_poe_contadores_em_alerta

O atraso da Receita Federal em colocar à disposição dos contribuintes o programa gerador da Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) tem gerado apreensão no meio contábil.

A Instrução Normativa 1.671, publicada em novembro de 2016, além de antecipar a data de entrega em 15 dias, também promoveu mudanças, obrigando a identificação de todos os sócios das Sociedade em Conta de Participação.O prazo final de entrega da obrigação acessória anual, uma das mais complexas na elaboração pelo volume de dados informados, antes previsto para o último dia útil do mês de fevereiro, foi antecipado para o dia 15 de fevereiro.

A obrigatoriedade de envio de informações ao fisco via Dirf é abrangente. Devem entregar todas as pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto de Renda ou das contribuições sociais (Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL, PIS-Pasep e Cofins).

Anualmente, a obrigação acessória é entregue também por entidades imunes ou isentas, condomínios e até candidatos a cargos eletivos, ainda que não tenha havido a retenção do imposto.

Pela legislação, a entrega em atraso de uma das declarações mais trabalhosas e complexas para os escritórios de contabilidade implica multa de 2% sobre o montante dos tributos e das contribuições informados, ainda que tenham sido integralmente pagos, limitada a 20%. Para as pessoas físicas, empresas inativas ou optantes pelo Simples Nacional, a multa mínima é de R$ 200.

PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PRAZO ANTERIOR

Entidades de classe, como a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), solicitaram ao fisco a manutenção da data anterior, ou seja, último dia útil de fevereiro, mas até o momento não houve manifestação da Receita Federal.

Em ofício encaminhado ao órgão, a entidade justifica a redução do número de dias úteis para a elaboração da declaração por conta do Carnaval e o grande volume de trabalho a que estão sujeitas as empresas contábeis no início do ano.

Como fator principal, o documento apontou que grande parte das empresas ainda não têm sistemas integrados e informatizados, o que será agravado ainda mais este ano pela atual demora na disponibilização do programa gerador.

No ano passado, o programa estava à disposição dos contribuintes no início de janeiro. De acordo com Dilma Rodrigues, sócia diretora da Attend Assessoria, Consultoria e Auditoria, se antes o prazo já era apertado, agora ficou pior principalmente pela demora da Receita em oferecer o programa para a elaboração da Dirf.

“O atraso é preocupante até para as empresas de softwares, pois é necessário realizar testes e validação dos dados nos programas contábeis antes da entrega das informações. A Dirf é uma declaração pesada”, explica.

Na prática, os softwares das empresas que possuem todos os dados a serem informados na obrigação acessória geram um arquivo que é importado para o programa da Dirf.

E é muito comum a necessidade de ajustes para que os sistemas conversem entre si. Além disso, o leiaute do programa pode sofrer alterações até a data limite para a entrega, obrigando as empresas a realizar adequações e conferências dos dados. Para evitar imprevistos e o envio de informações imprecisas, as empresas precisam de tempo.

Para Elvira Carvalho, consultora tributária da King Contabilidade, a antecipação do prazo de entrega da declaração e a demora na liberação do programa causam transtornos e correria às empresas.

Ela explica que o prazo de fechamento do balanço das empresas referente a 2016 foi mantido para o último dia útil de fevereiro, que era o mesmo para a entrega da Dirf, antes da mudança pelo fisco.

No balanço é definido o valor da distribuição de lucros aos sócios, uma informação que também consta na Dirf. “Com a antecipação do prazo, automaticamente as empresas terão de fechar o balanço antes”, explica.

A mesma situação ocorre com o Informe de Rendimentos, que as empresas são obrigadas a fornecer aos funcionários e tomadores de serviços até o fim de fevereiro. A Receita Federal foi procurada para comentar o atraso e os possíveis transtornos aos contribuintes, mas não se pronunciou sobre o assunto até o momento.

2017-01-17T12:18:00.000-04:00

Tudo o que você precisa saber sobre a Rais – entrega começa dia 17

postado 17/01/2017 08:27:46 - 615 acessos

Começa nesta terça-feira 17 de janeiro e se estende até 17 de março, o prazo para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) , referente a 2016. São obrigadas a preencher o documento todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, dos setores público ou privado, e todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuem funcionários. Para que não haja dúvidas, o Portal Dedução entrevistou Mário Magalhães, Coordenador Geral de Estatísticas do Trabalho, do Ministério do Trabalho.

Antes de mais nada nos explique, a RAIS foi instituída por um decreto lei de 1975, ainda no regime militar. Na época o objetivo era prover o governo de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho. Hoje com a informalidade e o crescimento cada vez maior do número de trabalhares sem carteira assinada, a Rais ainda serve para estabelecer parâmetros?

A Rais constitui o verdadeiro censo do trabalho formal no Brasil e é hoje um dos bancos de dados mais utilizados em todo o País. O acesso constante às suas informações é feito não só pelos órgãos do poder público federal, estadual e municipal, mas também por sindicatos, patronais e de trabalhadores, consultores de economia de modo geral, além de inúmeros estudiosos no meio acadêmico e fora dele.

Tal amplitude de utilização se deve à abrangência e à riqueza dessa fonte de informação, cujos dados do mercado de trabalho possuem cobertura nacional e elevado nível de desagregação espacial e setorial.

Cabe ressaltar que o segmento formal no Brasil vem ampliando sua participação no mercado de trabalho. A taxa de informalidade no País, apesar da tendência de recrudescimento nos últimos dezoito meses, é hoje bem menor do que era há 20 anos, quando chegava a quase 60% da população ocupada. Hoje, esta taxa representa apenas 33% dos ocupados, incluindo aí as duas grandes posições informais, empregados sem carteira de trabalho assinada (na empresa e no domicílio) e autônomos que não contribuem para a Previdência Social (IBGE-PNAD_Contínua, trimestre set-out-nov/2016).

Além disso, o mercado formal de trabalho representa o segmento mais dinâmico e moderno da economia brasileira, constituindo-se na locomotiva do nosso desenvolvimento. Assim, os indicadores do emprego formal fornecem parâmetros de importância indiscutível para o País.

O preenchimento da Rais é uma obrigação que cabe aos empregadores, muitos dos quais estão preocupados com a manutenção do próprio negócio. Tal obrigação não acaba se constituindo num transtorno a mais para quem já precisa resolver tantos problemas?

O esforço requerido para declarar a Rais, em verdade, não é tão significativo, em virtude da informatização e da comunicação via internet. Porém, é importante que o empresário perceba que o tempo gasto com a declaração da Rais reverte-se em retornos ao seu negócio. Na medida em que a Declaração viabiliza o recebimento do abono salarial aos seus empregados, o envio da Rais ao Ministério do Trabalho torna-se um estímulo ao quadro de pessoal da empresa, pela perspectiva de auferir esse benefício.

Além disso, a utilização dos dados da Rais para o planejamento governamental beneficia as empresas com políticas econômicas e sociais mais acertadas.

Qual o tempo médio que se perde para o preenchimento da Rais? Favor orientar o site e formas para que os procedimentos se tornem mais rápidos.

O tempo de preenchimento irá depender do tamanho da empresa. Se a empresa não possuir nenhum empregado, a declaração pode ser feita diretamente pela internet, apenas informando os dados do empregador, o que não demora mais do que 10 minutos.

As empresas que possuem empregados devem baixar o programa denominado GDRAIS, por meio do qual lançará os dados do estabelecimento e de cada um dos trabalhador. Empresas com muitos empregados podem recorrer à funcionalidade de importação dos dados da folha de pagamentos, desde que tenha adaptado o layout da folha ao layout do GDRAIS. Informamos que o layout do programa da RAIS em 2016 é o mesmo do ano anterior, não exigindo novas adaptações este ano.

Nesse caso, o tempo de preenchimento é praticamente o tempo de processamento da importação, gravação e transmissão do arquivo.

Apenas no caso da empresa optar pelo preenchimento manual, o dispêndio de tempo será maior e também maior será o risco de erro no preenchimento.

Como deve proceder o empregador que queira apresentar a Rais este ano, mas não o fez em anos anteriores, ou ainda para quem abriu empresa em 2016?

Declarações de anos anteriores são todas feitas por meio de programa específico, o GDRAIS_genérico, que está disponível no site da Rais (www .rais. gov.br).

Para quem abriu empresa em 2016, utilizar o programa GDRAIS normal, também disponível no site.

Quais os procedimentos para o empregador que possui mais de 10 funcionários. São os mesmos do que possui apenas um?

Existe diferença de procedimentos nos seguintes casos:

Para a pessoa jurídica que possui até 10 dez empregados, inclusive, não há obrigatoriedade do uso de certificado digital para envio da Declaração;
Para estabelecimento que não possui empregado, a declaração é feita diretamente no formulário da internet, declaração conhecida como Rais_negativa;
Para a categoria do Microempreendedor Individual – MEI, que possui um empregado, a declaração é obrigatória e, para o MEI que não possui empregado, a declaração é optativa.

Qual a orientação para o microempresário que tem CNPJ, mas não possui empregados?

Deve utilizar o programa denominado Rais negativa, disponível no site da Rais, cujo preenchimento é on line e envolve apenas os dados do empregador.

Os três programas relativos à declaração da Rais 2016 (GDRAIS, GDRAIS genérico e Rais negativa on line) estarão disponíveis no site, a partir do dia 17/01/2017.

Para o empregador doméstico é necessário o preenchimento da Rais, ainda que ele tenha apenas um empregado?

O empregador doméstico não está obrigado a declarar a Rais, uma vez que essa obrigatoriedade abrange apenas pessoas jurídicas(CNPJ / CEI )

Quais os custos para o empregador, ao fazer a apresentação da Rais?

Toda a interface com o site da Rais é de natureza gratuita, desde o download do programa, passando pela declaração on line, até o envio e recepção dos arquivos.

No caso de quem apresentou a Rais por engano, omitiu dados ou passou informações incorretas, tem como retificar a declaração? Outra coisa, essa retificação pode ser feita mesmo após o término do prazo legal estabelecido em 17 de março?

Para retificar a declaração do ano de 2016 utiliza-se o mesmo programa da declaração original, sinalizando, no ato da gravação, que se trata de declaração retificadora. A lógica é a mesma da declaração do Imposto de Renda.

Para retificar declarações de anos anteriores, utiliza-se o programa GDRAIS genérico, seguindo os mesmos procedimentos.

Pela sua experiência de anos anteriores, existe a possibilidade do prazo final para a entrega ser prorrogado?

O prazo de declaração da Rais normalmente não é objeto de prorrogação. Como não há nenhuma excepcionalidade que hoje dificulte ou impeça o envio da declaração, não há perspectiva de que o prazo seja prorrogado em 2017.

As multas variam entre R$ 425,64 e R$ 42.641,00. São valores distantes um do outro. Por que essa variação?

Esses valores variam conforme o tempo de atraso e o número de funcionários. Primeiramente, a multa por atraso é calculada como percentual do valor máximo, fixado em R$ 42.641,00. Este percentual varia conforme a faixa de número de empregados, indo de 0% a 4%, na faixa de até 25 empregados, até 20%, na faixa de mais de 500 empregados (ver site pelo link http://www .rais. gov.br/sitio/como_informar.jsf#penalidade)

Além desse valor, aplica-se um adicional de R$ 106,40, para cada bimestre de atraso e outros R$ 26,60, para cada trabalhador que deixou de ser declarado dentro do prazo.

Cite exemplos de casos onde multas foram aplicadas.

Para se ter uma ideia dos valores a serem recolhidos a título de multa, basta aplicar os critérios acima sobre qualquer caso hipotético.

Há como recorrer?

Sim. Da autuação do fiscal do trabalho cabe apresentação de defesa junto às unidades regionais do Ministério do Trabalho no prazo de 10 dias. Indeferida a defesa, a empresa tem a opção de recorrer em segunda instância, por meio de recurso a ser analisado pela Coordenação Geral de Multas e Recursos do Ministério do Trabalhão, em Brasília, a qual dará decisão definitiva na esfera administrativa.

No momento em que a empresa for notificada do indeferimento de sua defesa, poderá optar por não entrar com recurso e, nesse caso, o pagamento terá desconto de 50% no valor da multa. Caso a empresa não pague a multa e não recorra da decisão de indeferimento, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa, o que sujeitará a empresa a diversas restrições junto aos órgãos públicos, até que seja quitada a dívida.

Aos trabalhadores, quais os direitos que a RAIS assegura?

Em primeiro lugar, garante a percepção do benefício do Abono Salarial. Se o trabalhador não constar da declaração da RAIS, não poderá ser identificado como elegível ao benefício.

Em segundo lugar, serve como comprovação de vínculo trabalhista para todos os efeitos legais, tais como tempo de contribuição para a previdência social, comprovação de recolhimento à conta do FGTS, entre outros.

Depois desses quase 42 anos de existência da Rais e as transformações ocorridas no mercado de trabalho, ainda assim, as informações contidas na Rais continuam suficientes no auxílio ao governo para o estabelecimento de políticas públicas?

Não há dúvida que sim. Praticamente a metade dos Ministérios Federais utiliza a Rais com finalidades diversas, desde o planejamento de suas ações, mas também, e não menos importante, como instrumento de monitoramento, controle e aferição de resultados de suas políticas públicas. Os órgãos que utilizam a Rais pertencem tanto às áreas econômicas, quanto sociais. Podemos citar alguns exemplos para melhor esclarecer a importância dessa fonte de dados:

1 O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário utiliza a Rais para gerar a folha de pagamentos do Programa Bolsa Família, com a finalidade de identificar possíveis beneficiários que foram contratados por alguma empresa e, por isso, passaram a ter renda superior ao permitido pelo Programa, podendo assim, ser objeto de suspensão do benefício;

2 Todos os ministérios que participam da operacionalização do Pronatec, o programa de qualificação profissional do Governo Federal, utilizam a RAIS para verificar se os jovens treinados na sua área de atuação conseguiram um emprego formal após a conclusão do curso de capacitação;

3 O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços recorre à Rais para auferir os resultados de suas políticas setoriais de fomento em termos de geração de empregos.

Estes são apenas alguns exemplos.

Faltando algo a acrescentar, a palavra é sua.

Primeiramente, parabenizar o Portal Dedução.com.br pela iniciativa dessa matéria que, acreditamos, muito irá contribuir para esclarecer os empregadores, consultores de Contabilidade e também os trabalhadores sobre a importância da Rais para a sociedade brasileira como um todo.

Em segundo lugar, enfatizar que os muitos benefícios que a Rais traz à sociedade dependem, em primeira instância, da colaboração dos empregadores e, quando houver, de seus respectivos escritórios de Contabilidade, para que não haja omissão de declaração e para que o seu preenchimento seja feito com cuidado e atenção, de modo a evitar erros e garantir a qualidade das informações.

Cumprir com a obrigação de declarar a Rais é uma ação importante para ajudar o Brasil a ser um país melhor!

Para mais informações, acessar o Manual de Orientação, disponível em http://www .rais. gov.br/sitio/index.jsf downloads, ou diretamente pelo link.

https://www .rais. gov.br/sitio/rais_ftp/ManualRAIS2016.pdf

TABELA PREVIDENCIARIA

2017-01-17T12:13:00.002-04:00

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO-FAMÍLIA
Valores Válidos a Partir de 01.01.2017

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 16.01.2017, a Portaria MF n° 008/2017, que estabelece a nova tabela de salário-de-contribuição do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso. Esta nova tabela deverá ser utilizada para pagamento de remuneração a partir de 01.01.2017.

Salário-de-contribuição	Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)
até R$ 1.659,38	8%
de R$ 1.659,39 até R$ 2.765,66	9%
de R$ 2.765,67 até R$ 5.531,31	11%

Esta mesma Portaria determina a nova tabela de salário-família a ser utilizada a partir de janeiro de 2017.

REMUNERAÇÃO	SALÁRIO-FAMÍLIA
Até R$ 859,88	R$ 44,09
A partir de R$ 859,88 até R$ 1.292,43	R$ 31,07
Acima de R$ 1.292,43	Não tem direito

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Reprodução autorizada mediante citação da fonte (Fonte: Redação Econet Editora).