Nulla poena sine lege

Correio Forense - Negado habeas corpus a fazendeiro acusado de mandar matar a irmã Dorothy - Direito Penal

2012-05-25T06:40:00.017-07:00

23-05-2012 18:00
Negado habeas corpus a fazendeiro acusado de mandar matar a irmã Dorothy

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus em favor do fazendeiro Regivaldo Pereira Galvão, condenado a mais de 30 anos pela morte da missionária Dorothy Stang.
O réu teve prisão preventiva decretada pelo presidente do Tribunal do Júri, como garantia de manutenção da ordem pública, e ingressou no STJ com pedido para recorrer em liberdade.
Dorothy Stang foi assassinada em 12 de fevereiro de 2005 com seis tiros, no município de Anapu (PA). A defesa alegou que o fato de o réu responder por crime hediondo não o impediria de recorrer em liberdade. Apontou que haveria constrangimento ilegal na decisão que determinou a prisão preventiva, pois não haveria fato novo que a justificasse.
O relator do habeas corpus, desembargador convocado Adilson Macabu, entendeu que a ordem de prisão preventiva foi devidamente fundamentada na manutenção da ordem pública e na garantia da aplicação da lei penal, conforme jurisprudência do STJ. A circunstância em que ocorreu o crime também colabora para a manutenção da ordem de prisão.
O crime teria ocorrido de forma premeditada e teria sido encomendado pelo réu ao preço de R$ 50 mil, segundo a acusação, porque a atuação da missionária ao lado de colonos na região contrariava os interesses dos fazendeiros locais.
A jurisprudência admite a concessão de liberdade provisória em crimes hediondos nas hipóteses em que estejam ausentes os fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, segundo os ministros da Quinta Turma, não é o caso.

Fonte: STJ

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Correio Forense - Negado habeas corpus a ex-deputado federal condenado por crimes sexuais contra menores - Direito Penal

2012-05-25T06:40:00.015-07:00

23-05-2012 17:00
Negado habeas corpus a ex-deputado federal condenado por crimes sexuais contra menores

Um ex-deputado federal de Santa Catarina que foi condenado a mais de 36 anos de prisão por crimes sexuais contra menores permanecerá preso. O réu, que começou a responder ao processo ainda quando tinha foro privilegiado em razão do cargo, foi preso há quase um ano, após o fim do mandato. Ele seria o principal articulador e usuário de uma rede de exploração sexual. O habeas corpus foi julgado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O ex-deputado foi denunciado pela promoção de orgias com pelo menos sete adolescentes, uma delas com menos de 14 anos. As vítimas eram levadas para hotéis, motéis ou para o apartamento do próprio réu. Lá, todas eram embriagadas e pagas para se prostituírem. A acusação afirmou que, além de ser o articulador da “complexa rede de exploração sexual infantil”, o então deputado era o principal usuário dos serviços sexuais.
Durante as investigações, os denunciados teriam oferecido dinheiro e ameaçado as testemunhas para que negassem os fatos. A intenção, acrescentou a acusação, era que as pessoas não falassem a verdade, levando assim ao não indiciamento. Os crimes aconteceram entre 2009 e 2010.
Competência
A defesa propôs reclamação no Supremo Tribunal Federal, afirmando que a investigação preliminar instaurada pela Polícia Civil local, na época em que o réu era deputado federal, teria usurpado a competência do STF, em razão do foro privilegiado da autoridade. O STF, cautelarmente, determinou que se desencartassem do processo, até o julgamento definitivo da reclamação, as oitivas e diligências produzidas no inquérito e que embasaram a denúncia.
Em habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a defesa sustentou que, com a medida, não existiriam indícios suficientes para manter a prisão preventiva. Além disso, o fato de a vítima ameaçada já ter sido ouvida acabaria com a necessidade da prisão cautelar. Pediu a liberdade ou a garantia de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, mas o pedido foi negado pelo TJSC.
Em novo pedido de habeas corpus, desta vez dirigido ao STJ, a defesa alegou que “após o reconhecimento da usurpação da competência do STF”, não existiria nenhum indício da autoria ou prova de materialidade do crime capaz de justificar a prisão preventiva do ex-deputado.
Validação
A ministra relatora do habeas corpus, Laurita Vaz, constatou que só após o fim do foro privilegiado do ex-deputado, que vigorou entre 2007 e janeiro de 2011, foram realizadas interceptações telefônicas. Os depoimentos das vítimas também foram confirmados. De acordo com ela, as provas são válidas, já que o STF não determinou a suspensão do andamento ou trancamento da ação, apenas o afastamento daquelas provas que foram produzidas durante o mandato.
Quanto à desnecessidade de manutenção da prisão porque encerrada a fase de instrução do processo, a ministra afirmou que “a prisão cautelar decorre, agora, de novo título judicial que agregou nova motivação para negar o benefício do apelo em liberdade”.
Assim, para a relatora “a verificação de eventual constrangimento ilegal” em razão da sentença condenatória deve ser pedida perante o TJSC. Dessa forma, enfatizou que o STJ não pode se adiantar nessa análise, que implicaria supressão de instância.
Quanto às medidas cautelares, a ministra Laurita Vaz esclareceu que o TJSC é responsável pelo exame do pedido de substituição do cárcere preventivo por medidas cautelares diversas da prisão, não cabendo, portanto, ao STJ decidir sobre o tema.
O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Fonte: STJ

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Correio Forense - Justiça rejeita denúncia contra coronel Ustra por sequestro durante a ditadura militar - Direito Penal

2012-05-25T06:40:00.013-07:00

23-05-2012 22:00
Justiça rejeita denúncia contra coronel Ustra por sequestro durante a ditadura militar

O juiz substituto Márcio Rached Millani da 10ª Vara Federal Criminal em São Paulo rejeitou a denúncia de sequestro contra o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra e o delegado de Polícia Civil Dirceu Gravina. A denúncia pelo desaparecimento do líder sindical Aluísio Palhano Pedreira Ferreira em 1971, durante a ditadura militar, foi oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) no final de maio.

A tese de crime continuado, uma vez que o corpo de Palhano nunca foi encontrado, foi rejeitada pelo juiz. Para Rached Millani, deve-se presumir que o militante está morto, porque, estando em cativeiro, não seria capaz de chegar aos 90 anos. Por isso, os crimes imputados ao coronel e ao delegado estão prescritos, segundo o magistrado, e cobertos pela Lei de Anistia.

“Ou a vítima faleceu em 1971, situação mais provável, vez que não se teve mais notícias dela após esta data, hipótese que estaria albergada pela Lei de Anistia; ou, utilizando-se a tese ministerial, teria permanecido em cárcere até 4 de dezembro de 1995, data que foi sancionada a Lei n.º 9.140”, ressalta o texto da sentença em referência a lei federal que declarou mortos todos os desaparecidos em razão de participação em atividades políticas entre 2 de setembro de 1961 e 5 de outubro de 1988.

Segundo o juiz, a denúncia foi a apresentada com a “nítida intenção” de reabrir a discussão sobre a constitucionalidade da Lei de Anistia, de 1979, que deu perdão a todos os crimes políticos cometidos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. “O Ministério Público Federal busca com essa denúncia reabrir a questão, dando aos fatos nova qualificação jurídica”, destaca Millani que defende que a validade da lei está garantida por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Palhano foi presidente da Confederação Nacional dos Bancários e vice-presidente da antiga Central Geral dos Trabalhadores (CGT). Com o golpe de 1964, teve seus direitos políticos cassados e foi exonerado do cargo que ocupava no Banco do Brasil. Palhano, então, exilou-se em Cuba. Em 1970, voltou ao Brasil e ficou na clandestinidade, chegando a integrar a Vanguarda Popular Revolucionária (VPR), grupo liderado por Carlos Lamarca. No ano seguinte, Palhano foi preso em São Paulo.

Relatos colhidos pelo MPF indicam que o sindicalista teria sido torturado no Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), na capital paulista. O centro era comandando, à época, pelo coronel Brilhante Ustra. O militar tenta um recurso contra a ação que o declarou responsável pelas torturas usadas nos interrogatórios feitos no local.

Edição: Rivadavia Severo

Fonte: Agência Brasil

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Correio Forense - Presos dividem salário com vítimas - Direito Penal

2012-05-25T06:40:00.011-07:00

24-05-2012 10:00
Presos dividem salário com vítimas

Presos de Santa Rita do Sapucaí aceitaram uma proposta diferente da Justiça, do empresariado local e da Secretaria Estadual de Defesa Social (Seds). Por meio desse acordo, a renda do trabalho realizado por presos na recuperação de órgãos públicos está sendo dividida com a vítima de seus crimes ou a família dela.

De acordo com o juiz José Henrique Mallman, um dos idealizadores do projeto, os presos que estejam no final do cumprimento da pena e que tenham bom comportamento são os escolhidos para o trabalho, que, atualmente, consiste na reforma do fórum da comarca. Além do salário mínimo recebido, de acordo com a Lei de Execuções Penais, a cada dia trabalhado, o detento tem a pena reduzida em três dias.

O juiz acredita muito no projeto. “É uma forma de reparação pelos seus erros. Os presos cumprem a pena com dignidade, aprendem um ofício e voltam melhor para a sociedade.”

Fonte: TJMG

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Correio Forense - TJMG condena caçador de capivaras - Direito Penal

2012-05-25T06:40:00.009-07:00

24-05-2012 10:30
TJMG condena caçador de capivaras

Um lavrador de Pratápolis, sudoeste de Minas, foi condenado pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) por ter caçado e abatido duas capivaras. A pena estabelecida em primeira instância, confirmada agora pelo Tribunal, foi de 9 meses de detenção, em regime aberto, substituída pela pena alternativa de pagamento de um salário mínimo a entidade que será definida pelo juízo de execução. Ele foi condenado também ao pagamento de 10 dias-multa.

De acordo com o processo, no dia 15 de agosto de 2007, a Polícia Militar foi acionada diante da denúncia de que algumas pessoas estariam caçando nas proximidades de uma ponte no rio São João, zona rural do município de Cássia, com disparos de arma de fogo.

A guarnição da polícia compareceu ao local e verificou que o lavrador estava em um barco com motor de popa juntamente com um companheiro. Assim que os suspeitos saíram do barco e passaram a colocar materiais em um veículo, foram abordados pelos policiais, que encontraram uma espingarda cartucheira, calibre 28 e duas capivaras abatidas.

O juiz Fabiano Garcia Veronez, da comarca de Cássia, condenou cada um dos réus à pena de 9 meses de detenção e pagamento de 10 dias-multa, substituindo a pena pelo pagamento de um salário mínimo a entidade de utilidade pública.

Um dos réus recorreu ao Tribunal de Justiça, sob a alegação de que agiu por necessidade, pois estava passando por grandes dificuldades financeiras, não tendo o que comer, motivo pelo qual abateu as capivaras.

O desembargador Duarte de Paula, relator do recurso, afirmou que os autos comprovam que a ação do réu “não se destinou à sua subsistência e de seus familiares, fato que sequer foi cogitado em ambos os depoimentos prestados pelo denunciado perante a autoridade policial e em juízo, oportunidade em que disse que estava caçando para ver como era.”

“Vê-se claramente que a intenção do apelante na caça dos animais é predatória, com motivação egoística voltada para a satisfação de uma vaidade consistente na alimentação de carne de um animal exótico”, concluiu o relator.

Ainda segundo o desembargador, “a capivara é animal que compõe a fauna silvestre brasileira e seu abate, fora das hipóteses previstas na lei de proteção à fauna, é ato que importa em impacto ao meio ambiente.”

Os desembargadores Marcílio Eustáquio Santos e Cássio Salomé acompanharam o relator.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom TJMG - Unidade Raja Gabaglia Tel.: (31) 3299-4622 ascom.raja@tjmg.jus.br

Processo: 0225736-90.2007.8.13.0151

Fonte: TJMG

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Correio Forense - Ministro determina prisão adequada à execução de regime semiaberto de condenado - Direito Penal

2012-05-25T06:40:00.007-07:00

24-05-2012 12:00
Ministro determina prisão adequada à execução de regime semiaberto de condenado

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente a ordem de Habeas Corpus (HC 113554) impetrado pela defesa do comerciante S.G.J., para que a Justiça paulista promova a execução da pena de quatro anos de reclusão em estabelecimento penitenciário adequado à execução do regime inicial semiaberto. O comerciante foi condenado pela Justiça paulista por ter recebido, em proveito próprio, 13.163kg de carne bovina, derivada de crime de roubo praticado por pessoas não identificadas, no município de Jales (SP).

A defesa temia que seu cliente fosse obrigado a cumprir a pena em regime mais gravoso que o previsto em sua condenação, tendo em vista a inexistência de estabelecimento penal adequado no Estado de São Paulo para o cumprimento da pena no regime semiaberto. Assim, ingressou com pedidos de habeas corpus na Justiça de Barretos, no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Superior Tribunal de Justiça. Os habeas foram indeferidos.

Nesse sentido, os advogados do condenado impetraram habeas corpus no Supremo, questionando liminar do STJ, para pedir a determinação para que o cumprimento da pena do comerciante fosse realizada em prisão domiciliar, diante da ausência de estabelecimento destinado em regime semiaberto em São Paulo, ou fosse estabelecida outra forma de cumprimento adequada ao regime prisional fixado.

Decisão

Em sua decisão, inicialmente, o ministro Joaquim Barbosa superou o entendimento firmado na Súmula 691 do Supremo, por entender que o caso apresenta peculiaridades. Em seguida, o relator destacou que, em relação ao regime de cumprimento de pena, não haveria ilegalidade na decisão do STJ, pois a jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso do que o previsto, em regra, pelo Código Penal, “desde que haja motivação idônea para tanto, nos termos que preconiza o enunciado da Súmula 719 desta Corte, o que efetivamente se observa no caso”.

Contudo, ao avaliar o pedido feito pela defesa para que o comerciante não cumpra sua pena em estabelecimento prisional destinado à execução de pena em regime mais gravoso do que o que lhe fora imposto, o ministro Joaquim Barbosa entende que “assiste razão ao impetrante”. Ele citou jurisprudência do STF no sentido de que, caso não haja vaga no regime semiaberto, o paciente cumprirá a reprimenda em regime mais benéfico até a existência de vaga.

Assim, o ministro concedeu parcialmente habeas corpus, de ofício e preventivamente, com base no caput do artigo 192 do Regimento Interno do STF, para determinar à Justiça paulista que promovam o início do cumprimento da pena imposta ao comerciante em estabelecimento penitenciário adequado à execução do regime semiaberto, “sob pena de assegurar-se ao apenado, caso haja óbice da administração penitenciária para executar a ordem no prazo máximo de 72 horas, o direito de permanecer em regime mais benéfico, salvo se por algum motivo deva permanecer preso, até que o Poder Público providencie vaga em unidade prisional apropriada à execução da reprimenda que lhe foi imposta”.

DV/CG

Fonte: STF

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Correio Forense - Condenado por receptação de carga roubada tem pena reduzida em oito meses - Direito Penal

2012-05-25T06:40:00.005-07:00

24-05-2012 13:00
Condenado por receptação de carga roubada tem pena reduzida em oito meses

Ao julgar o Habeas Corpus (HC) 109987, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reduziu nesta terça-feira (22) a pena de João Antunes de Amorim, condenado em Minas Gerais a quatro anos e seis meses de reclusão por receptação de uma carga de 12 toneladas de frango. Com a decisão, tomada pela maioria dos ministros da Turma, a pena foi diminuída para três anos e dez meses de reclusão.

Em seu voto, o ministro-relator, Dias Toffoli, acolheu a tese de que houve bis in idem (princípio de que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo crime) na fixação da pena-base na sentença de 1º grau, visto que um dos motivos que levaram à majoração do período previsto de reclusão, a motivação do lucro fácil, é inerente ao crime de receptação de carga roubada. As ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Rosa Weber seguiram o voto do relator.

Os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio foram votos vencidos por avaliarem que a fixação da pena ocorreu em harmonia com o artigo 59 do Código Penal e que ela passou pelo crivo da Justiça de 1º grau, do órgão revisor e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Devido à decisão, a Primeira Turma recomendou à Justiça mineira que examine a possibilidade de substituir a prisão por penas restritivas de direito e reavalie o regime prisional do condenado.

RP/CG

Fonte: STF

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Correio Forense - TJMG condena empresa por plágio em site - Direito Penal

2012-05-25T06:40:00.003-07:00

24-05-2012 21:00
TJMG condena empresa por plágio em site

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Casa da Formatura Eventos Ltda., empresa de Uberaba, Triângulo Mineiro, a indenizar por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a empresa LPJ Editora Gráfica Ltda., de Belo Horizonte, por reproduzir convites de criação desta última na internet, sem menção ao seu nome e sem sua autorização.

Em março de 2007, um funcionário da LPJ Editora Gráfica Ltda. – empresa que tem como atividade principal a criação de convites de formatura – encontrou três convites confeccionados pela empresa divulgados sem autorização no site da empresa Casa da Formatura Eventos Ltda.

A LPJ recorreu à Justiça, pedindo a reparação dos prejuízos acarretados.

Em janeiro de 2011, o juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba negou o pedido, por considerar que “ainda que se reconheça a existência de amostra de convites confeccionados pela autora no site da ré, tal fato não se mostra suficiente a demonstrar que se trata de um outro encarte indevidamente impresso pela requerida e utilizado como propaganda de seus serviços.”

A LPJ recorreu ao Tribunal de Justiça, que reformou a sentença.

O desembargador Sebastião Pereira de Souza, relator, entendeu que ficou patente “a conduta ilícita da recorrida, ao reproduzir obra de criação da recorrente sem menção ao nome desta como autora e ainda sem sua autorização, cuja publicação fora determinada por sua conta e risco.”

Desta forma, o magistrado deu parcial provimento ao recurso, condenando a Casa da Formatura Eventos Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 10 mil à empresa LPJ Editora Gráfica Ltda. Ele determinou também a retirada dos convites de formatura no site, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 200, limitada a R$ 5 mil.

Os desembargadores Otávio de Abreu Portes e Wagner Wilson Ferreira acompanharam o relator.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom TJMG - Unidade Raja Gabaglia Tel.: (31) 3299-4622 ascom.raja@tjmg.jus.br

Processo: 1911393-30.2007.8.13.0701

Fonte: TJMG

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Correio Forense - Mulher é absolvida da acusação de homicídio culposo por direção perigosa de veículo - Direito Penal

2012-05-25T06:40:00.001-07:00

25-05-2012 13:00
Mulher é absolvida da acusação de homicídio culposo por direção perigosa de veículo

Aplicando o princípio "in dubio pro reo", a 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná absolveu, por falta de provas, a condutora de um veículo (I.K.), acusada de ter provocado um acidente em que morreu uma pessoa. I.K. havia sido condenada à pena de 2 anos de detenção, pelo magistrado de 1.º grau, pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no art. 302, caput, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). O juiz entendeu que havia nos autos provas suficientes de que teria sido ela a causadora do acidente. No recurso de apelação, I.K. alegou, em síntese, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que vinha em alta velocidade e na contramão. O relator do recurso, desembargador Campos Marques, registrou em seu voto: "[...] a prova se resume na palavra da acusada, de um lado, e numa presunção destituída de qualquer amparo probatório, já que o local em que terminaram parados os carros, por si só, não autoriza tirar, com todo respeito, conclusão alguma". "É possível, portanto, que tenha ocorrido tanto o que registra a versão da ré como a suposição consignada na sentença, o que, como consequência, autoriza afirmar que inexiste a demonstração segura da conduta culposa da apelante, exigida para permitir a condenação, de sorte que é forçoso reconhecer que ao presente caso deve prevalecer o princípio in dubio pro reo." "Da jurisprudência, a propósito, vale transcrever o seguinte precedente, que resolve inteiramente a questão, a saber: ‘APELAÇÃO CRIME – HOMICÍDIO CULPOSO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE EVIDENCIAR CULPA DO ACUSADO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O processo penal exige prova robusta para embasar decreto condenatório, haja vista que a culpa não pode ser presumida e necessita ser devidamente provada a imprudência, a negligência ou a imperícia daquele a quem se imputa a prática de delito. Na menor dúvida, é de ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, com a conseqüente absolvição do acusado, na forma da regra jurídica expressa no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.' (Apelação Crime nº 387.061-1, 1ª CCr., relator Juiz Convocado Rui Portugal Bacellar Filho)." (Apelação Criminal n.º 726579-4)

Fonte: TJPR

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Correio Forense - STJ reconhece que advogado não caluniou magistrado - Direito Penal

2012-05-23T06:40:00.005-07:00

21-05-2012 22:00
STJ reconhece que advogado não caluniou magistrado

Por unanimidade de votos, a quinta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ordem de habeas corpus determinando o trancamento de ação penal por crime de calúnia, instaurada por magistrado da Comarca de Pomerode (SC) contra o advogado Jaison da Silva. O magistrado acusava Silva de ter-lhe imputado crime de falsidade ideológica em petição em que solicitou a anulação de audiência instruída por ele. O habeas corpus foi impetrado pela Comissão de Prerrogativas, Defesa e Assistência ao advogado da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina e pelo interessado, Jaison da Silva, que redigiu o HC.

A OAB-SC encaminhou o inteiro teor do Acórdão do STJ no HC 203.943 a todos os presidentes de Subseção. “Esse é o papel da OAB-SC: defender ferrenha mente as prerrogativas da advocacia”, afirmou o presidente da OAB-SC, Paulo Borba.

Na ação apresentada contra Jaison da Silva, o magistrado argumentava que a petição para anular a audiência de instrução lhe imputava falsamente a prática do delito de falsidade ideológica. A petição argumentava que, durante a audiência, o juiz teria “se negado a consignar fatos acontecidos” e registrado “apenas alguns aspectos e de forma diferente do que realmente ocorreram”, o que representava “cerceamento de defesa, violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório”.

Em seu voto no HC apresentado pela OAB-SC, a relatora, ministra Laurita Vaz, afirma que “o causídico não atuou com a intenção de imputar ao magistrado a prática de qualquer delito, apesar de ter se valido na petição de linguagem, de certo modo, inapropriada, o Paciente, na qualidade de advogado, buscou a nulidade de audiência de instrução, narrando os fatos ocorridos no ato processual segundo a sua ótica. Assim, resta caracterizada a excepcionalidade da medida, o que autoriza o trancamento da ação penal ante a ausência do animus caluniandi”. (Com informações da OAB-SC)

Fonte: OAB

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Correio Forense - Acusada de seduzir menor de 14 anos é absolvida - Direito Penal

2012-05-23T06:40:00.003-07:00

22-05-2012 10:30
Acusada de seduzir menor de 14 anos é absolvida

Segundo consta dos autos do processo, ela foi denunciada como incursa no artigo 217- A, caput, c.c. o artigo 71, ambos do Código Penal, porque, no mês de junho de 2010, teve, por duas vezes, conjunção carnal com o menor de idade.

No entendimento do juiz Luiz Rogério Monteiro de Oliveira, a acusada deve ser absolvida em razão de erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição) e ainda da violação ao princípio da individualização da pena. Para o magistrado, não ficou demonstrado que ela sabia que ter relações sexuais com menor de 14 anos consistiria em crime. “É induvidoso que nos dias atuais, salvo raras exceções, não se pode mais afirmar que um jovem de quase quatorze anos de idade, proveniente de família de classe média, estudante e morador da metrópole de São Paulo, possa ser considerado vulnerável no que diz respeito ao conhecimento de sua sexualidade. De fato, não são raros os casos em que menores de 14 anos possuem vida sexual ativa e praticam atos sexuais de forma consentida. Nessas situações, ainda que se mostre moralmente reprovável a conduta daquele que adere à vontade do menor e com ele pratica ato sexual, como é o caso destes autos, não se mostra justa e razoável a aplicação de sanção tão gravosa como prevista no artigo 217- A do Código Penal”, ponderou. Outro fato que demonstra o consentimento da vítima são as mensagens trocadas entre eles, trazidas como prova aos autos, além do que, segundo o magistrado, a pena para o delito cometido seria desproporcional à conduta praticada, equivalendo-se à do homicídio. Com base nessas considerações, julgou improcedente a ação penal, com fundamento no artigo 386, incisos III e VI, do Código de Processo Penal, absolvendo sumariamente a acusada. As partes não recorreram da decisão.

Fonte: TJSP

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Correio Forense - Suicídio não premeditado é coberto por seguro como morte acidental - Direito Penal

2012-05-23T06:40:00.001-07:00

22-05-2012 15:00
Suicídio não premeditado é coberto por seguro como morte acidental

O suicídio, reconhecido pela seguradora como não premeditado, é coberto como morte acidental e não natural. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou entendimento da seguradora, que julgava dever indenização por morte natural.

O valor da indenização por morte natural era metade do valor a ser pago em caso de morte acidental. A seguradora pagou administrativamente, sem intervenção da Justiça, o valor da cobertura pela morte natural. A beneficiária do seguro de vida então buscou a complementação da indenização na via judicial.

A sentença negou a pretensão, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu a diferença de indenização. Daí o recurso da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo (Cosesp) ao STJ. Para a seguradora, o fato de ter pago a garantia básica não acarretaria dever de indenizar, em face da apólice e dos limites legais e contratuais ao risco.

Natureza acidental

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, afastou o caráter natural da morte por suicídio. Segundo o ministro, a morte natural decorre de processo esperado e previsível, que não é objeto de trabalho nem de intervenção humana, isto é, que decorre normalmente da ordem regular das coisas.

Já a morte acidental, afirmou o relator, atrai a ideia de eventualidade, do que refoge à natureza do ser. “Nessa linha de intelecção, forçoso concluir que o suicídio não pode ser encartado como espécie de morte natural, uma vez que configura a provocação ou o desencadeamento do fenômeno mortal fora de condições mórbidas eficientes, ou seja, advém de comportamento humano inesperado e contrário à ordem natural das coisas”, concluiu.

Com esse entendimento, o relator manteve a decisão local quanto ao valor devido pelo sinistro. O ministro alterou apenas a data de início da incidência de juros pela mora contratual. Conforme a jurisprudência do STJ, os juros devem contar a partir da citação e não do pagamento parcial da indenização.

Premeditação

O ministro descartou também a análise da existência ou não de premeditação do suicídio. Como a seguradora pagou administrativamente pelo sinistro, tendo-o como indenizável, reconheceu indiretamente a ausência de premeditação.

“A presunção é sempre no sentido de que houve a boa-fé do segurado, de modo que o planejamento do ato suicida, configurando evidente má-fé, porquanto tendente a perpetrar fraude contra o seguro, deve ser comprovado, o que não ocorreu no caso, tendo o juízo singular dessumido tal situação tão somente das alegações da própria autora, ora recorrida, sem qualquer prova do fato pela recorrente”, afirmou o relator.

Fonte: STJ

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Correio Forense - Justiça mantém condenação por apropriação indébita - Direito Penal

2012-05-21T06:41:00.005-07:00

17-05-2012 08:00
Justiça mantém condenação por apropriação indébita

        A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que condenou um homem pela prática de apropriação indébita. O crime aconteceu em Barretos e a decisão é da última quinta-feira (10).         Consta da denúncia que o acusado prestava serviços para a Rádio Atitude FM com a venda de espaços comerciais a empresas interessadas na divulgação do nome pela rádio. Ele recebia o pagamento efetuado pelas empresas e ficava com uma porcentagem, a título de comissão, e o restante deveria ser repassado à rádio.         Alguns meses depois foi registrado um boletim de ocorrência noticiando que o acusado realizou algumas vendas e não repassou o valor recebido.

        Duas empresas anunciantes confirmaram o pagamento referente à contratação diretamente ao réu, com apresentação de recibos.          O acusado foi interrogado extrajudicialmente e confirmou os fatos, afirmando que não repassou a quantia referente a alguns recibos por ele emitidos. Em Juízo, contudo, se retratou, negou os fatos, sustentando que realizava corretamente os repasses.         A decisão da 1ª Vara Criminal de Barretos julgou a ação procedente e o condenou a um ano de reclusão, em regime inicial semiaberto. A pena corporal foi substituída por prestação pecuniária fixada em dois salários mínimos.

        Inconformado, apelou da decisão pedindo a absolvição alegando que as provas demonstradas não eram suficientes para sustentar a condenação.         De acordo com o relator do processo, desembargador Amado de Faria, o inconformismo manifestado não é capaz de subverter as provas produzidas. “A pena foi dosada com justificação, sendo corretamente substituída por pena alternativa. Nenhum reparo merece ser feito na sentença”, concluiu.

        Os desembargadores Marco Antônio Cogan e Louri Barbieri também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso.         Apelação nº 0011355-67.2004.8.26.0066

Fonte: TJSP

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Correio Forense - TJSP mantém sentença a condenado por furtar loja de decoração - Direito Penal

2012-05-21T06:41:00.003-07:00

17-05-2012 09:00
TJSP mantém sentença a condenado por furtar loja de decoração

Os desembargadores que integram a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negaram, por unanimidade, apelação interposta por acusado de roubar loja de decoração em Vargem Grande Paulista. De acordo com a denúncia, G.P.S foi preso porque em novembro de 2005 subtraiu – em concurso de agentes com um menor de idade – diversos bens pertencentes à empresa MN Decorações e Confecções, avaliados em R$ 3,5 mil. Em razão disso, foi condenado como incurso no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, a cumprir dois anos de reclusão em regime inicial aberto e ao pagamento de dez dias-multa, no mínimo legal, sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Para reformar a sentença apelou, pleiteando, no mérito, sua absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação do delito para a forma tentada e a consequente redução da pena.

Segundo o relator do recurso, “não há dúvida alguma quanto à autoria da prática delitiva, que ficou comprovada pela confissão parcial do acusado na fase judicial e pela apreensão do bem furtado em seu poder”. Ainda segundo o desembargador, “não merece ser acolhido o pleito de reconhecimento da tentativa, vez que o crime foi consumado, tendo o réu se evadido do local dos fatos, tirando a res da esfera de vigilância da vítima, sendo certo que a empresa ofendida ainda amarga seu prejuízo, já que não teve todos os bens restituídos”. Com essa fundamentação, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Completaram a turma julgadora os desembargadores Souza Nucci e Borges Pereira. Apelação nº 0001642-79.2006.8.26.0654

Fonte: TJSP

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Correio Forense - Caos no sistema prisional não justifica concessão antecipada de prisão domiciliar - Direito Penal

2012-05-21T06:41:00.001-07:00

18-05-2012 12:00
Caos no sistema prisional não justifica concessão antecipada de prisão domiciliar

A situação carcerária precária no estado do Rio Grande do Sul é conhecida e vem sendo motivo para concessão de prisão domiciliar em inúmeros casos em que não há vagas em albergues para o cumprimento de pena em regime aberto. No entanto, a decisão sobre a medida cabe ao juiz da execução e deve se dar após a análise do caso concreto do detento, e não de forma antecipada, pelo juiz que fixa a pena. A ponderação é do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Seguindo este entendimento, a Sexta Turma negou habeas corpus que buscava, de forma preventiva, a garantia de prisão domiciliar para cumprimento de pena de um detento gaúcho. Em primeira instância, ele foi condenado por roubo à pena de prisão de cinco anos e quatro meses em regime semiaberto.
Houve recurso. Ao dar parcial provimento à apelação da defesa, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) desclassificou a conduta para tentativa de roubo e reduziu a pena para três anos e meio em regime aberto. Na redução, o desembargador relator chegou a conceder, de imediato, o regime domiciliar por conta de não haver “estabelecimento carcerário que atenda os requisitos da Lei de Execução Penal”.
Contudo, foi voto vencido nessa parte. Prevaleceu o entendimento de que, apesar da “situação calamitosa” dos estabelecimentos prisionais do estado gaúcho, não cabe estabelecer na ação penal que os presos sejam colocados imediatamente em prisão domiciliar. Ainda mais quando não se sabe o local ou o regime em que será cumprida a pena. Pelo contrário, isso deve ser determinado pela execução penal que, se necessário, pode encaminhar o preso para um albergue que tenha vaga, por exemplo.
“A concessão da prisão domiciliar de modo indiscriminado, em caráter preventivo, tornaria obrigatório proceder do mesmo modo em favor de todos os presos que estejam a cumprir pena em semelhantes condições”, esclareceu o voto acolhido pelo TJRS.
Regime mais gravoso
Antevendo que a situação caótica do sistema prisional no estado levaria o réu a um tipo de prisão mais gravoso que não o albergue, próprio dos regimes abertos, a defesa entrou com habeas corpus no STJ. Buscou mantê-lo em prisão domiciliar até que houvesse lugar adequado para o cumprimento da sentença.
Contudo, o ministro relator do habeas corpus, Og Fernandes, concordou com a decisão do TJRS. “Penso que não cabe ao juízo, ou tribunal, ainda no processo de conhecimento, antecipar-se na avaliação de questões próprias à execução, notadamente quando ainda sequer se tem notícia de algum desvio no cumprimento da pena”, acrescentou.
Dessa forma, a Sexta Turma negou o habeas corpus com o entendimento de que não cabe o caráter preventivo quando não há comprovação de que o réu está cumprindo pena em estabelecimento inadequado ao determinado pela sentença.

Fonte: STJ

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Correio Forense - Mantida ação por lavagem de dinheiro contra acusado de evadir US$ 708 milhões via Banestado - Direito Penal

2012-05-21T06:40:00.007-07:00

18-05-2012 16:00
Mantida ação por lavagem de dinheiro contra acusado de evadir US$ 708 milhões via Banestado

O banqueiro Holton Gomes Brandão vai responder a ação penal por lavagem de dinheiro. Ele foi denunciado por gestão fraudulenta, evasão de divisas e outros crimes que teriam sido cometidos por meio de contas na agência do Banco do Estado do Paraná em Nova Iorque entre 1996 e 1999. O esquema foi investigado em 2003 pelo Congresso Nacional na CPI do Banestado. A decisão de manter a ação é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O réu, ligado à offshore Trade Link Bank, teria participado da remessa ilegal para o exterior de aproximadamente US$ 708 milhões. A denúncia foi feita pelo Ministério Público em setembro de 2008. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a extinção da punibilidade pelos crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira não autorizada, operação de câmbio não autorizada, formação de quadrilha e evasão de divisas. Apenas a denúncia por lavagem de dinheiro foi aceita.
Contra essa decisão, a defesa do banqueiro impetrou habeas corpus no STJ pedindo o reconhecimento da atipicidade do delito de lavagem de dinheiro, alegando que, uma vez declaradas prescritas todas as infrações anteriores, o Ministério Público estaria impedido de provar que ele teria arrecadado recursos provenientes de atividades ilícitas. A lavagem seria delito acessório e, como tal, dependeria do exame dos crimes antecedentes.
Seguindo o voto do ministro Jorge Mussi, relator do caso, a Turma decidiu que, mesmo não sendo mais possível punir os réus por crimes anteriores e conexos, crimes contra o sistema financeiro podem ter processo próprio quando há indícios suficientes de sua prática.
Processamento independente
O ministro Jorge Mussi esclareceu em seu voto que o crime de lavagem de dinheiro está previsto no artigo 1º da Lei 9.613. “Para que o delito reste configurado, é necessário que dinheiro, bens ou valores ocultados ou dissimulados sejam provenientes de algum dos delitos arrolados do artigo 1º”, explicou. O relator reconheceu que, numa primeira leitura, isso poderia levar a crer que seria necessária condenação prévia nesses delitos.
Contudo, o artigo 2º da mesma lei define que a apuração dos crimes prévios e a de lavagem de dinheiro são independentes, sendo que a denúncia deve trazer indícios suficientes da existência dos crimes antecedentes. “A simples existência de indícios da prática de algum dos crimes previstos no artigo 1º da lei já autoriza a instauração de ação penal”, destacou. Mussi lembrou que essa é a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).
O magistrado apontou que outros réus respondem pelos crimes nas operações do Trade Link e que, mesmo que a punibilidade contra o banqueiro esteja prescrita, há indícios suficientes para manter a ação penal. “O STJ tem entendido ser dispensável a participação do acusado da lavagem de dinheiro nos crimes a ela antecedentes, sendo suficiente que ele tenha conhecimento da ilicitude dos valores”, completou.

Fonte: STJ

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Correio Forense - Médico é condenado por cobrar por cirurgia em hospital público - Direito Penal

2012-05-21T06:40:00.005-07:00

18-05-2012 17:00
Médico é condenado por cobrar por cirurgia em hospital público

A 4ª Câmara Criminal do TJRS condenou Luciano da Silva Martins, médico do SUS do Município de Panambi, pela cobrança de cirurgia de apendicite realizada em paciente.

No Juízo do 1º Grau, o réu foi condenado a 02 anos e 06 meses, em regime aberto, mais 30 dias-multa, no valor de 1/5 do salário mínimo.

No TJRS, a condenação foi mantida, sendo reduzido o valor da multa.

Caso

Segundo o Ministério Público, o denunciado, na condição de médico do Sistema Único de Saúde do Município de Panambi, exigiu para si e para a Sociedade Hospital Panambi, diretamente em razão de sua função, vantagem indevida, num total de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais) para realizar uma cirurgia de urgência.

O paciente foi diagnosticado com crise de apendicite e o médico denunciado prescreveu a intervenção cirúrgica de urgência (apendicectomia), mas negou-se injustificadamente a realizar tal procedimento às expensas do Sistema Único de Saúde (SUS), acrescentando que nenhum outro médico da cidade o faria.

A denúncia também relata que Luciano da Silva Martins impôs o pagamento das despesas com a internação hospitalar e os seus honorários, praticando delito contra pessoa enferma.

Sentença

Na Comarca de Panambi, o Juiz de Direito, Fabiano Zolet Baú, da 1ª Vara Judicial, condenou o médico.

Para o magistrado, o atendimento dos médicos pelo SUS constitui uma opção dos profissionais, que em nenhum momento são obrigados a prestar tal serviço.

No caso dos autos, o acusado aceitou tal encargo ao firmar contrato de prestação de serviços com a Prefeitura Municipal, o que torna inconcebível a recusa no atendimento da vítima pelo SUS, afirmou o magistrado em sua decisão.

Na sentença, o médico foi condenado à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto e 30 dias-multa, no valor de 1/5 do salário mínimo. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Houve recurso da decisão por parte do médico.

Apelação

No TJRS, o relator do recurso na 4ª Câmara Criminal foi o Desembargador Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, que considerou o réu culpado.

Em sua fundamentação, o magistrado relata que a narrativa coerente da vítima, aliada aos depoimentos das testemunhas, confortados pelo restante da prova revelam que o réu, mesmo credenciado pelo SUS e atendendo paciente que já havia sido atendido através do SUS pelo médico plantonista, se negou a realizar a cirurgia através do convênio, exigindo da vítima vantagem indevida.

De outra parte, não merece agasalho a alegação da defesa de que a vítima de forma espontânea, optou pelo atendimento particular. É claro que, em razão da dor que a acometia e diante da possibilidade de não ser realizada a cirurgia, não resistiu à exigência feita pelo réu, ressaltou o magistrado.

A condenação à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, foi mantida, sendo reduzido o valor da multa para 10 dias.

Além do Desembargador relator, também participaram do julgamento os Desembargadores Gaspar Marques Batista e Marcel Esquivel Hoppe.

Apelação nº 70046355905

Fonte: TJRS

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Correio Forense - TRF substitui prisão preventiva por medida cautelar - Direito Penal

2012-05-21T06:40:00.003-07:00

19-05-2012 15:30
TRF substitui prisão preventiva por medida cautelar

           Apoiada em voto do relator convocado, juiz federal Murilo Fernandes de Almeida, a 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região decidiu por unanimidade substituir prisão preventiva de um acusado por medidas cautelares. A prisão ocorreu em 9 de fevereiro de 2012, quando foi flagrado pela Polícia Militar do Estado de Goiás, junto com outros dois cúmplices, passando cédulas falsas de cinquenta reais, num total de R$ 2.250,00.
          As medidas cautelares foram aplicadas a partir de solicitação de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo acusado contra decisão do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO, que havia indeferido o pedido de liberdade provisória.
          O relator levou em conta a inovação da Lei 12.403/2011, que alterou significativamente o regime de medidas cautelares e liberdade provisória do Código de Processo Penal, já que a lei permite a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares que atendam à mesma finalidade processual da medida extrema.
          Dessa forma, a Turma do TRF decidiu acompanhar o voto do relator, dando provimento parcial ao recurso e concordando com as seguintes medidas: “a) comparecimento periódico do acusado em Juízo, no prazo e condições a serem fixadas pelo juiz processante, para informar e justificar suas atividades, e b) para assegurar o comparecimento aos atos do processo, fiança de 10 salários-mínimos, que, reduzida no percentual máximo de 2/3 (dois terços) em atenção à situação econômica do preso, corresponde, ao final, ao valor de R$ 1.816,66. Devendo o paciente ser cientificado acerca das consequências previstas em lei para a hipótese de descumprimento das medidas cautelares aqui impostas”.
Processo 00090332920124010000/GO

Fonte: TRF 3ª Região

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Correio Forense - TJGO concede a preso com câncer direito a prisão domiciliar - Direito Penal

2012-05-21T06:40:00.001-07:00

20-05-2012 22:00
TJGO concede a preso com câncer direito a prisão domiciliar

A 1ª Câmara do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), seguindo voto do desembargador-relator Itaney Francisco Campos, concedeu a um reeducando, preso em regime fechado, o direito de cumprir a pena em prisão domiciliar. O reeducando foi diagnosticado com câncer no reto, passando por procedimento cirúrgico em novembro de 2011 para retirada do tumor de amputação órgão. Ele foi denunciado em 2002 pela prática de tráfico de drogas.

Na decisão, o relator citou o artigo 117 da Lei de Execuções Penais (LEP), no qual prevê que os sentenciados acometidos de doença grave podem cumprir pena em residência particular. Embora a lei determine que o réu deve estar em regime aberto para ser beneficiado, Itaney Campos, entendeu que, em situações expecpcionais como esta, podem ser aplicadas nos regimes semiaberto e fechado, fazendo uso dessa autorização em circunstância da possibilidade de agravamento da doença.

Tendo em vista que o pleito de cumprir pena em prisão domiciliar foi indeferido pela juíza da 4ª Vara Criminal da comarca de Goiânia, o advogado alegou que o seu cliente estava sofrendo constrangimento ilegal proveniente dos atos proferidos pela magistrada. No entanto, foi impetrado habeas-corpus com pedido de concessão de liminar para soltá-lo, na busca do cumprimento de sua pena privativa de liberdade em regime domiciliar, apresentando laudo de gravidade do estado de saúde comprovado.

Com base na decisão do colegiado, ficou estabelecido o direito do reeducando de ter acesso a tratamento adequado, uma vez que o ambiente carcerário é propício ao agravamento de sua saúde. “A dignidade da pessoa humana e o caráter humanitário da pena flexibilizam a rigidez da norma, permitindo que situações excepcionais sejam admitidas”, versou na decisão proferida. (Texto: Adda Émily - estagiária do Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: TJGO

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Correio Forense - Defesa não consegue anular ação com base no princípio da identidade física do juiz - Processo Penal

2012-05-19T07:40:00.001-07:00

17-05-2012 16:30
Defesa não consegue anular ação com base no princípio da identidade física do juiz

De acordo com o princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal (CPP), a sentença deverá ser proferida pelo mesmo magistrado que presidiu a instrução processual. Entretanto, em casos excepcionais, legalmente previstos, é admitido que outro juiz o faça, sem que haja ofensa àquele princípio.
Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado em favor de homem que foi condenado por tráfico de drogas.
Ele foi preso em flagrante e, posteriormente, condenado a cinco anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a sentença.
Prova emprestada
No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa sustentou que houve ofensa ao princípio da identidade física do juiz, visto que uma magistrada presidiu a instrução criminal e outra prolatou a sentença condenatória.
Segundo a defesa, a juíza sentenciante admitiu a juntada emprestada de cópia de outro processo, cujos fatos não teriam ligação com a ação penal em questão. Sustentou que, sem provas concretas, a condenação não poderia ter sido imposta.
Pediu, caso não fosse aceita a tese de nulidade, a aplicação do redutor de pena previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas (Lei 11.343/06), com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
Análise profunda
Para o ministro Og Fernandes, relator do habeas corpus, a alegação de que houve ofensa ao princípio da identidade física do juiz é improcedente, pois ele verificou nos autos que a magistrada sentenciante presidiu parte da instrução processual, ouvindo, inclusive, as testemunhas de defesa.
Ele ressaltou que a juíza que conduziu a instrução no início era substituta e, portanto, estava exercendo o ofício temporariamente, ao contrário da magistrada que a sucedeu, que assumiu como titular.
Para o relator, a sentença foi exaustivamente fundamentada quanto à materialidade e à autoria do crime, tanto com provas testemunhais, como com outros elementos produzidos no processo criminal e submetidos ao contraditório.
Ele verificou que a juíza sentenciante, embora não tenha sido a responsável pela tomada dos depoimentos das testemunhas de acusação, analisou os autos de maneira profunda, o que lhe permitiu, inclusive, perceber alguma contradição nos depoimentos.
Pedido rejeitado
Além disso, a mesma juíza extraiu de outro processo, relativo à namorada do réu, trechos de interceptações telefônicas que revelaram que o condenado continuava a comandar o narcotráfico, mesmo preso. “A prova emprestada tem plena validade”, disse Og Fernandes.
Em relação ao pedido de redução da pena, o ministro afirmou que, na via do habeas corpus, a decisão que afastou a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06 – em razão de evidências que confirmaram que o réu se dedicava a atividades criminosas – não poderia ser contestada.
Og Fernandes citou precedente segundo o qual, “para concluir que o condenado não se dedicava a atividades ilícitas, necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório colacionado durante a instrução criminal, o que é incabível na via estreita do remedido constitucional” (HC 101.476).
Por fim, concluiu que seria inviável a substituição da pena, em razão de ultrapassar quatro anos de reclusão. A Sexta Turma, em decisão unânime, negou o pedido de habeas corpus.

Fonte: STJ

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Correio Forense - Acusado de matar cúmplice em atentado do PCC contra diretor de presídio continua preso - Direito Penal

2012-05-18T06:40:00.005-07:00

16-05-2012 15:30
Acusado de matar cúmplice em atentado do PCC contra diretor de presídio continua preso

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um homem acusado de participar do assassinato de cúmplice. Os dois homens, aliados a outros criminosos, teriam participado de emboscada contra o diretor da Penitenciária de Araraquara (SP), frustrada pela polícia. Eles fariam parte da organização Primeiro Comando da Capital (PCC).
A falha do atentado gerou divergências no grupo. Os responsáveis pelo ataque ao diretor teriam então planejado a morte do comparsa por medo de serem denunciados. Segundo o Ministério Público, dois homens teriam entrado na casa do cúmplice enquanto ele tomava banho, a pretexto de conversar amigavelmente.
Eles dispararam 21 tiros contra a vítima. O réu é acusado de dar cobertura para o crime e auxiliar o bando na fuga. A quadrilha teria ainda ameaçado a mãe da vítima, testemunha do assassinato, na missa de sétimo dia do filho e em outras ocasiões durante o processo.
O acusado havia sido absolvido pelo júri, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anulou o julgamento em apelação do Ministério Público. O juiz determinou então nova prisão cautelar.
No STJ, a defesa alegou que não houve motivação para a custódia preventiva. Ela enfatizou que o acusado ficou solto por 14 meses e “não há qualquer informação de que tenha causado transtornos a quem quer que seja”.
O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso, avaliou que a prisão estava devidamente fundamentada. Para o relator, o planejamento da ação criminosa e a ameaça feita a testemunhas por membros do PCC justificam a medida. A Turma negou o pedido de forma unânime.

Fonte: STJ

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Correio Forense - Homem que furtou livros é absolvido pela aplicação do princípio da insignificância - Direito Penal

2012-05-18T06:40:00.003-07:00

16-05-2012 16:31
Homem que furtou livros é absolvido pela aplicação do princípio da insignificância

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um homem que furtou e revendeu três livros avaliados em R$ 119, em São Paulo. Para o ministro relator do caso, Og Fernandes, a ação teve ofensividade mínima e cabe a aplicação do princípio da insignificância.
O réu, que estava sob liberdade condicional por outras condenações de furto, confessou que pegou três obras de uma livraria localizada numa estação da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Os livros foram revendidos na praça da Sé por R$ 8 cada. Entre os títulos dos livros constava uma edição da série Harry Potter.
Em primeira instância, o homem foi absolvido, mas o Ministério Público se mostrou inconformado e apelou. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a decisão para que a ação penal pudesse continuar.
Insatisfeita, a defesa recorreu ao STJ. Pedia, por meio de habeas corpus, que a denúncia oferecida pelo MP fosse rejeitada ou o homem absolvido. Alegava atipicidade no caso e constrangimento ilegal, por não ter sido aplicado o princípio da insignificância.
Sem ofensividade
“Não há como deixar de reconhecer a mínima ofensividade do comportamento do paciente”, afirmou o ministro Og Fernandes, reconhecendo a atipicidade da conduta. Para ele, pela aplicação do princípio da insignificância justifica-se a concessão do habeas corpus.
Para enfatizar a decisão, o relator mencionou precedente de 2004 do Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, foi reconhecida a aplicação do princípio da insignificância quando quem comete a ação não oferece ofensividade ou perigo social. Ou, ainda, quando o comportamento indica “o reduzidíssimo grau de reprovabilidade” e apresenta “inexpressividade da lesão jurídica provocada” (HC 84.412/STF).
De forma unânime, a Sexta Turma do STJ concedeu habeas corpus ao homem, restabelecendo assim a decisão de primeiro grau que o absolveu.

Fonte: STJ

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Correio Forense - Mantida condenação por crime no Japão - Direito Penal

2012-05-18T06:40:00.001-07:00

16-05-2012 18:00
Mantida condenação por crime no Japão

Foi mantida em sessão do 2º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a condenação de H.J.H.A., brasileiro acusado de matar Mikami Kaname, no Japão, em novembro de 2005.
H.J.H.A. já havia sido condenado a 34 anos e cinco meses de prisão, em regime fechado, pela 2ª Câmara Criminal do TJMG, em novembro de 2008, mas ele impetrou em fevereiro de 2011 uma revisão criminal pedindo sua absolvição, sob a alegação de que a decisão havia contrariado as provas existentes no processo, o que configuraria erro do Judiciário.
O desembargador Eduardo Brum, relator do recurso, julgou o pedido improcedente. Segundo o magistrado, o réu apenas repetiu as razões de seu recurso, “não trazendo um único elemento novo capaz de abalar os sólidos alicerces da decisão atacada”. Dessa forma, o relator considerou inviável a rediscussão do tema.
Fato
Segundo o processo, H.J.H.A. foi denunciado porque, na madrugada de 22 de novembro de 2005, se apresentou como cliente no restaurante Épinard, situado em Hamamatsu, município do Estado de Shizuoka, no Japão. Após ser servido, agrediu e estrangulou o proprietário, Mikami Kanane, que morreu. Na sequência, ele subtraiu da caixa registradora do restaurante o montante de $41.200 ienes e, antes de abandonar o local, tentou provocar um incêndio, que não avançou pelo fato de o fogo ter se apagado espontaneamente.
Antes de ir para o Japão, H.J.H.A. morava no município de Rio Casca – 200km a leste de Belo Horizonte –, motivo pelo qual a ação foi ajuizada na capital. Segundo o artigo 88 do Código de Processo Penal, “no processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado”.
O desembargador Eduardo Brum observou que a aplicação da lei brasileira “sem dúvida beneficiou o réu, pois a lei do Japão prevê, em casos de latrocínio, a pena de morte”.
Os desembargadores Pedro Vergara, revisor, Adilson Lamounier, Herbert Carneiro, Eduardo Machado, Alexandre Victor de Carvalho e Duarte de Paula, vogais, acompanharam o relator.
Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Raja Gabaglia
Tel.: (31) 3299-4622
ascom.raja@tjmg.jus.br
Processo: 0110897-78.2011.8.13.0000

Fonte: TJMG

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Correio Forense - STJ nega habeas corpus a militar que baleou jovem homossexual - Direito Penal

2012-05-16T06:40:00.009-07:00

14-05-2012 15:30
STJ nega habeas corpus a militar que baleou jovem homossexual

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a militar que disparou contra jovem homossexual enquanto estava em serviço. A Quinta Turma manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que ordenou a prisão preventiva do acusado. Porém, determinou que a corte estadual analise a possibilidade de aplicar medida cautelar alternativa à prisão.

O crime ocorreu em novembro de 2010, no parque Garota de Ipanema, na cidade do Rio de Janeiro, localizado ao lado do Forte de Copacabana, onde o denunciado trabalhava na ocasião.

Segundo consta do processo, no dia do crime, o militar foi até o parque e passou a ofender e humilhar os pares homossexuais que estavam no local. Ao abordar a vítima, pediu o telefone da família do jovem e ameaçou contar sobre sua opção sexual. Em resposta, ouviu que os pais do garoto se orgulhavam dele.

Irritado com a contestação, o denunciado empurrou a vítima ao chão e disparou contra o abdome do jovem, que sobreviveu ao ferimento. A tentativa de homicídio foi duplamente qualificada, por motivo torpe e por não dar chance de defesa.

Medidas alternativas

Após o recebimento da denúncia, o TJRJ decretou a prisão preventiva do réu para que as testemunhas pudessem depor livremente, sem o temor de represálias por parte do militar, e para que o sentimento de vulnerabilidade e de descrédito diante das instituições militares não resultasse em repulsa social.

Ao pedir a liberdade ao STJ, a defesa do réu alegou que a decisão do tribunal estadual não apresentou dados concretos que justificassem a prisão preventiva, uma vez que apenas os indícios de materialidade e autoria não seriam suficientes para assegurar a decisão. A defesa alegou, também, que o TJRJ não se manifestou acerca das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP).

O ministro relator do habeas corpus, Jorge Mussi, ratificou que a custódia cautelar justifica-se em favor da manutenção da ordem pública, devido ao caráter hediondo do crime, motivado por reação homofóbica.

A Turma, porém, concedeu a ordem para que o TJRJ analise a possibilidade de aplicar ao réu medida cautelar diversa da prisão, conforme inovação legislativa introduzida pela Lei 12.403/11. De acordo com essa lei, a prisão preventiva deve ser imposta apenas quando outras medidas forem insuficientes.

Fonte: STJ

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Correio Forense - Justiça recebe denúncia contra doze por morte de adolescente no Hopi Hari - Direito Penal

2012-05-16T06:40:00.007-07:00

15-05-2012 10:00
Justiça recebe denúncia contra doze por morte de adolescente no Hopi Hari

O juiz Fábio Marcelo Holanda, da 1ª Vara da Comarca de Vinhedo, recebeu nesta segunda-feira (14) a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra doze pessoas tidas como responsáveis pela morte da adolescente Gabriela Yukari Nichimura, no parque de diversões Hopi Hari, em fevereiro deste ano. Eles foram denunciados por homicídio culposo porque se omitiram ao deixar de tomar os cuidados que impediriam a utilização de uma cadeira do brinquedo “La Torre Eiffel”. A cadeira ocupada por Gabriela estava há dez anos desativada, mas não tinha nenhuma sinalização para alertar os frequentadores.

Entre os denunciados estão o presidente do parque, o gerente geral de manutenção de projetos e funcionários. Os réus serão citados para responderem à acusação.

Fonte: TJSP

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