Nulla poena sine lege

Correio Forense - Casal pagará dano moral a servidora de rodoviária por injúria racista - Direito Penal

2012-01-25T05:40:00.003-08:00

24-01-2012 12:00
Casal pagará dano moral a servidora de rodoviária por injúria racista

   O casal Alex Sandro e Meri Cristina Afonso terão que indenizar Rosemarie de Oliveira em R$ 2 mil, por injúria e xingamentos racistas, ocorridos no final de 2005, quando a autora atuava como servidora na Rodoviária de Porto União. Donos do restaurante existente no piso superior, os dois agrediram verbalmente a funcionária, que fazia serviços gerais e chamara a atenção das filhas do casal sobre o perigo de brincar com bola no pátio local, escorregadio e com intenso movimento de passageiros.
    Na apelação, Alex e Meri reforçaram a negativa sobre ofensas à servidora. O relator, desembargador Eládio Torret Rocha, não acolheu os argumentos e destacou as provas de testemunhas que presenciaram os fatos e confirmaram a agressão. Para o magistrado, o casal deve responder pelos atos, "pois flagrantemente danosos à subjetividade da apelada, a qual, de origem humilde e simples prestadora de serviço de limpeza da rodoviária, foi gravemente humilhada em seu ambiente de trabalho."
   "Ouso afirmar, outrossim, que os recorrentes, na condição de donos do restaurante da estação viária, valeram-se inclusive de sua superioridade social e profissional para, em seu intento, reduzir a dignidade da apelada. Com efeito, a proteção da honra e dignidade pessoal do indivíduo injuriado — sobretudo se atacado quanto à cor de sua pele e idoneidade moral, caracteres dos mais íntimos existentes na subjetividade humana — impõe, de pronto, a reprimenda pecuniária em favor da vítima, a fim de lhe amenizar o sofrimento experimentado", concluiu Torret Rocha.
    A decisão da 4ª Câmara de Direito Civil confirmou, por unanimidade, a sentença da comarca de Porto União. Cabe recurso aos tribunais superiores. (Ap. Cív. n. 2011.073082-2)

Fonte: TJSC

A Justiça do Direito Online

Correio Forense - Casal pagará dano moral a servidora de rodoviária por injúria racista - Direito Penal

Technorati Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

Correio Forense - Negado habeas corpus a réu acusado de fraude fiscal e corrupção - Direito Penal

2012-01-25T05:40:00.001-08:00

24-01-2012 16:00
Negado habeas corpus a réu acusado de fraude fiscal e corrupção

Um empresário do Rio Grande do Norte, acusado de envolvimento na chamada “máfia dos combustíveis”, teve seu pedido de habeas corpus negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a acusação, o empresário estaria entre os mentores de um esquema de sonegação responsável por prejuízos de mais de R$ 65 milhões ao fisco – no qual também estariam envolvidos diversos ocupantes de cargos públicos, entre eles o ex-governador do estado Fernando Antônio da Câmara Freire.
O réu, juntamente com outros acusados, teria montado um esquema para que a empresa American Distribuidora de Combustível Ltda. adquirisse e revendesse combustíveis sem recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Entre setembro de 2002 e janeiro de 2003, um benefício fiscal irregular teria sido concedido para permitir que a American adquirisse combustível na Refinaria de Manguinhos sem a retenção do imposto nas operações de compra.
De acordo com a denúncia do Ministério Público, a empresa revendeu o combustível a terceiros sem emitir notas fiscais, sonegando assim os impostos devidos sobre as operações. Na denúncia, o MP afirma que o regime tributário especial que permitiu à American comprar combustível sem retenção do ICMS foi concedido mediante propinas pagas ao então governador Fernando Freire e seu secretário de tributação. Ainda segundo a denúncia, o empresário que pediu o habeas corpus ao STJ era dono informal da American e teria participado do pagamento das propinas.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) negou o pedido de habeas corpus com o entendimento de que essa ação não seria adequada para decidir se houve cerceamento de defesa e do direito ao contraditório, conforme alegado. Considerou também que o Ministério Público teria procedido com a coleta de provas e investigações de modo adequado e, portanto, não haveria nulidade na denúncia.
No recurso ao STJ, alegou-se que o réu não seria parte legítima, por não ser sócio da American Distribuidora. Também foi sustentado que a denúncia seria inepta por não descrever a suposta conduta criminosa do acusado. O relator da matéria, ministro Marco Aurélio Bellizze, entretanto, considerou que a condição do réu como representante da empresa foi reconhecida pelo TJRN, e para rever esse entendimento seria necessário reexaminar as provas do processo – o que não é cabível em habeas corpus.
Antídoto restrito
“O que sempre sustentei e sustento é que o habeas corpus é antídoto de prescrição restrita, que se presta a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável, que se mostra de plano ao julgador. Não se destina à correção de controvérsias ou de situações que, ainda que existentes, demandam para sua identificação aprofundado exame de fatos e provas”, disse o relator. Para ele, o ideal “é que se proceda à verificação da idoneidade das provas no juízo de maior alcance – o juízo de primeiro grau”.
Quanto à alegada inépcia da denúncia, o ministro observou que os dados bancários obtidos na investigação indicam que, para conseguir o regime tributário especial, os representantes da American teriam pago propina ao ex-governador e ao secretário de tributação. “Esta ainda não é a fase juridicamente apropriada para se exigir do órgão acusatório a plena individualização da conduta de cada acusado”, afirmou o ministro, assinalando que essa individualização pode ocorrer no curso da instrução processual.
“A conclusão a que chego é a de que não carece a denúncia de aptidão formal. O Código de Processo Penal fala de ‘exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias’. Isso aqui ocorreu”, disse o ministro.
Para ele, “a denúncia está embasada em dados empíricos que tenho como fortes indícios de materialidade e autoria do crime. Não encontro justificativa para o encerramento prematuro da persecução penal. A denúncia foi oferecida de modo a permitir ao paciente o desembaraçado exercício da ampla defesa”.
A defesa também argumentou que o artigo 1º, parágrafo único, da Lei 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, seria inconstitucional, pois obrigaria o acusado a produzir prova contra si mesmo. Mais uma vez, o ministro relator não aceitou os argumentos.
Segundo Marco Aurélio Bellizze, o habeas corpus não pode ser usado para questionar a constitucionalidade de lei em tese, mas apenas para combater coação representada por “ato concreto que ponha em risco a liberdade de locomoção”.
Fatos supervenientes
Outra alegação da defesa era que a quebra de sigilo bancário havia sido decretada por juiz incompetente. A decisão foi tomada pelo juízo da 10ª Vara Criminal de Natal, que, depois, declinou da competência em favor da 4ª Vara Criminal. Sobre isso, o ministro Bellizze apontou que o juiz da 10ª Vara decretou a quebra do sigilo quando o que se apurava era apenas um suposto caso de crime tributário.
“A competência foi firmada com base nos fatos até então tidos como delituosos”, afirmou o ministro, observando que só posteriormente surgiram evidências de crimes contra a administração (como a acusação de corrupção passiva contra o ex-governador), as quais deslocaram a competência para a 4ª Vara. “Foram fatos novos, supervenientes àquela decisão”, disse o ministro, ao considerar que, de acordo com a jurisprudência do STJ, “a declinação de competência não tem o condão de, por si só, invalidar a prova até então regularmente produzida”.
Por fim, a defesa alegou que as investigações do Ministério Público seriam nulas, como também seriam nulos os depoimentos dados pelos corréus, já que o acusado não foi intimado para presenciá-los. O ministro relator rechaçou essas alegações, afirmando que o MP, segundo “pacífica jurisprudência do STJ”, tem prerrogativa de instaurar procedimentos de investigação e conduzir diligências, conforme previsto no artigo 129 da Constituição. “Dessa forma, a par das investigações destinadas à polícia nas áreas federal e estadual, o MP pode, concorrentemente, desempenhá-las”, apontou.
O ministro admitiu que impedir a participação do defensor de um réu no interrogatório ofenderia a ampla defesa, o contraditório e a isonomia, e geraria nulidade absoluta. Entretanto, mais uma vez, não foi o que ocorreu. “Uma leitura rápida das peças que instruem este processo revela que o impetrante foi intimado para todos os atos do processo. Foi dada à defesa oportunidade de participar dos interrogatórios dos corréus, optando esta por não comparecer”, asseverou.
Com essa fundamentação, o ministro Marco Aurélio Bellizze negou o pedido de habeas corpus e foi acompanhado pela maioria da Quinta Turma. Ficou vencido o desembargador convocado Adilson Vieira Macabu, que entendeu haver irregularidades na quebra do sigilo.

Fonte: STJ

A Justiça do Direito Online

Correio Forense - Negado habeas corpus a réu acusado de fraude fiscal e corrupção - Direito Penal

Technorati Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

Correio Forense - Médico é inocentado da acusação de negligência - Direito Penal

2012-01-23T05:40:00.007-08:00

20-01-2012 05:00
Médico é inocentado da acusação de negligência

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Airton Pinheiro, negou o pedido de indenização por dano material e moral no valor de R$ 80.000,00 feito pela menor E.V.M.P. que nos autos foi representada por sua mãe. A autora alega que sua saúde e integridade física, bem como de sua genitora, foram lesadas pelos médicos responsáveis por seu nascimento.

A criança nasceu no hospital da Polícia Militar, no dia 02 de dezembro de 2008, após 22 horas de trabalho de parto. De acordo com a mãe, ela deveria ter sido encaminhada para uma cesariana e mesmo diante do desgaste e esforço empreendidos no momento do parto normal, que inclusive lhe causaram o edema do plexo hemorroidário externo pós-parto, foram utilizados, sob a alegativa de que "a mãe não ajudava na expulsão fetal", métodos condenados denominados manobra de Kristeller e oxitócico. As manobras resultaram na distócia de ombro da autora que lhe causou lesão do plexo braquial. Para a menor, como a sua mãe não apresentou nenhum problema de saúde durante todo o período do pré-natal, ela deveria ter nascido saudável, e que isto não ocorreu em razão de erro praticado pelos médicos responsáveis pelo parto.

Em sua decisão, o juiz observou que o pedido do dano material pretendido foi feito de forma deficiente, pois a quantia indenizatória de R$ 80.000,00 foi dada de forma genérica, sem especificar qual foi o prejuízo material suportado pela autora. Com relação a responsabilidade civil do Estado, o juiz tentou esclarecer se houve efetiva prestação de serviço de saúde em favor da parte autora e se houve algum defeito nesta prestação pelo Estado - em especial, se a lesão do plexo braquial decorrente de "distorcia de ombro", ocorrida durante o parto normal da autora, caracterizou dano indenizável.

Em depoimento prestado em audiência, os médicos esclareceram que o encravamento de ombro é um acidente de transcurso de parto, não podendo ser classificado como erro médico, e que a demora entre a internação da autora e a consumação do parto pode-se prolongar muito, devendo-se analisar se realmente a mãe da autora estava em franco trabalho de parto ou se foi feito um internamento precoce, e ainda, em relação ao edema do plexo hemorroidário, os médicos disseram que o edema é uma decorrência comum do parto normal, acentuando-se nas gestações das pacientes que já possuem alguma predisposição.

Diante de todos os esclarecimentos médicos, o magistrado ficou convencido de que a lesão do plexo braquial sofrida pela autora durante o parto natural de sua mãe, foi uma sequela mínima que lhe ocorreu considerando todas as consequências mais graves que poderiam ter lhe advindo do fortuito de encravamento do ombro. Para o magistrado, o atendimento médico hospitalar público foi bem prestado e a autora bem assistida, não tendo ocorrido erro médico por parte dos profissionais que atenderam à autora e sua genitora. (Processo nº 001.10.017434-6)

Fonte: TJRN

A Justiça do Direito Online

Correio Forense - Médico é inocentado da acusação de negligência - Direito Penal

Technorati Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

Correio Forense - TJRJ Recursal condena morador de Copacabana por preconceito - Direito Penal

2012-01-23T05:40:00.005-08:00

20-01-2012 16:00
TJRJ Recursal condena morador de Copacabana por preconceito

Romy Di Vitti, moradora de um edifício em Copacabana há 22 anos, receberá R$ 3 mil de indenização, por danos morais, do vizinho Josimar Denes. A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio – que é presidida pelo juiz Paulo Roberto Jangutta e composta também pelos magistrados Tiago Holanda Mascarenhas e Alexandre Chini – manteve a sentença da primeira instância que considerou que a jornalista, transexual assumida, foi vítima de ofensas discriminatórias.
Josimar Denes realizava frequentemente festas no corredor do andar em que ambos residem. Segundo os autos, ele transformava o espaço em um verdadeiro playground, com mesas, cadeiras, rodadas de cerveja e música alta. Quando Romy reclamou por escrito ao condomínio, ele passou a insultá-la aos berros de “aidética”, “vagabunda”, “beira de rua”, “jornalista de m...” etc. Ela precisou fazer hemograma para HIV, cujo resultado foi negativo, para apresentar a alguns vizinhos, que passaram a olhá-la com desconfiança.
As agressões não foram apenas verbais, pois, ainda de acordo com o processo, na ocasião em que comemorava sua eleição para síndico do condomínio, Josimar, embriagado, arremessou uma lata de cerveja pela grade da porta da jornalista, quebrando espelho e peças chinesas que decoravam um aparador.
Processo nº 0354629-91.2010.8.19.0001

Fonte: TJRJ

A Justiça do Direito Online

Correio Forense - TJRJ Recursal condena morador de Copacabana por preconceito - Direito Penal

Technorati Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

Correio Forense - Ex-delegado perde cargo por prática de tortura - Direito Penal

2012-01-23T05:40:00.003-08:00

22-01-2012 13:00
Ex-delegado perde cargo por prática de tortura

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a condenação imposta sobre um policial civil, pelo crime de tortura (artigo 1º, da lei nº 9.455/97), praticado no dia 1º de novembro de 1999, no município de Jardim de Piranhas.

A sentença inicial, mantida na Câmara, condenou o policial a cumprir pena de quatro anos e 21 dias de reclusão em regime inicialmente fechado, bem assim, a perda do cargo público.

Consta na denúncia que o fato ocorreu num campo de futebol da cidade de Jardim de Piranhas, quando três viaturas policiais abordaram um homem, o qual, ao responder, foi torturado pelo policial e outros denunciados, incluindo milicianos do estado paraibano não identificados.

Acrescenta, ainda, que os policiais se dirigiram ao local em companhia de um advogado e de um jovem conhecido por "Valmir", com a intenção de capturar um suposto partícipe de crime de homicídio cometido na cidade de Belém de Brejo do Cruz/RN, que seria a vítima.

Os desembargadores não deram razão ao autor da Apelação Criminal (n° 2011.006869-7), pois, apesar de sustentar a inexistência de quaisquer agressões à vítima, quando estava sob sua custódia, inclusive, que o entregou à família em perfeito estado de saúde, a prova oral e pericial apontam para o sentido contrário, ou seja: o policial realmente torturou a vítima, na tentativa de obter-lhe a confissão por um delito que não cometeu.

A decisão da Câmara também não deu provimento ao pedido de exclusão da pena de perda de cargo público determinada na sentença, já que, diferente do disposto no artigo 92, inciso I, do Código Penal, que requer fundamentação específica e possui outros requisitos, a hipótese determinada no artigo 1º, da Lei n.º 9.455/1997 é efeito automático da condenação e se aplica ao caso dos autos por se tratar de norma especial.

Fonte: TJRN

A Justiça do Direito Online

Correio Forense - Ex-delegado perde cargo por prática de tortura - Direito Penal

Technorati Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

Correio Forense - Português permanece preso no Ceará por tráfico internacional de droga - Direito Penal

2012-01-23T05:40:00.001-08:00

22-01-2012 20:00
Português permanece preso no Ceará por tráfico internacional de droga

O português José Carlos Matos Fernandes, 19, vai responder preso ao processo de ação penal por tentativa de embarque de cocaína, no dia 09/11/2011, no Aeroporto Internacional Pinto Martins (Fortaleza), com destino a Lisboa. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 negou, por unanimidade, o pedido de habeas corpus (HC) do réu, detido pela Polícia Federal.

A defesa pediu a soltura do acusado fundada no suposto direito à liberdade provisória, alegando que o réu é primário, tem bons antecedentes e se comprometia a comparecer às audiências de instrução do processo. Segundo o relator do HC, desembargador federal Geraldo Apoliano, “José Carlos não atende a um dos requisitos objetivos fixados pela legislação, para a concessão da liberdade provisória”. Para o relator, o réu está sendo processado e julgado pelos crimes previstos nos artigos 33 e 40 da Lei 11.343/2006, cujas penas variam de 5 a 15 anos de reclusão, portanto, superior aos quatro anos (pena máxima) exigidos por lei para a concessão do benefício da liberação.

Em seu depoimento à Polícia Federal, José Carlos Fernandes reconheceu que já havia transportado cocaína de Portugal para Marrocos. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo juiz federal Substituto da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, Ricardo Ribeiro Campos. “Enviar entorpecentes para fora do Brasil tem um motivo muito especial para os traficantes: o preço”, afirmou o Juiz.

De acordo com o magistrado da primeira instância, a droga estaria valendo US$ 2,5 mil na Colômbia; US$ 4,5 mil, no Brasil; US$ 25 mil ao ingressar em Portugal; US$ 50 mil, no Leste Europeu; e atingiria a quantia de US$ 100mil, no Japão ou Oriente Médio.

HC 4550 (CE)

Fonte: TRF5 Região

A Justiça do Direito Online

Correio Forense - Português permanece preso no Ceará por tráfico internacional de droga - Direito Penal

Technorati Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

Correio Forense - PM que matou morador após confundir furadeira com arma é absolvido - Direito Penal

2012-01-20T05:40:00.003-08:00

18-01-2012 09:00
PM que matou morador após confundir furadeira com arma é absolvido

O juiz Murilo André Kieling Cardona Pereira, da 3ª Vara Criminal do Rio, absolveu sumariamente o policial militar Leonardo Albarello que, após confundir uma furadeira manual com uma arma de fogo, atirou contra o morador Hélio Barreira Ribeiro, causando a sua morte, durante operação policial realizada pelo Batalhão de Operações Especiais (Bope) no Morro do Andaraí, em maio de 2010. O juiz acolheu o pedido de absolvição feito pelo próprio Ministério Público estadual em suas alegações finais. A sentença foi publicada na quinta-feira, dia 12.
Segundo consta nos autos, no momento da operação policial, Hélio estava no terraço de sua casa, executando serviço de fixação de uma lona na fachada do terraço com o emprego de uma furadeira manual, quando foi avistado pelo policial militar, que se encontrava a uma distância de aproximadamente 30 metros do local. E ao confundir o objeto com uma arma de fogo, o PM atirou contra o morador, acarretando a sua morte.
De acordo com o magistrado, o erro cometido pelo policial não decorreu de uma circunstância isolada, sendo motivado por um expressivo conjunto: o ínfimo espaço de tempo para reflexões; a pressão de uma operação policial, sob o dever específico de proteger seus companheiros; a razoável distância para o alvo e a forma da ferramenta empunhada ser similar a de uma arma de fogo.
“Na retrospectiva histórica do fato, qualquer policial teria a mesma ação que o agente, nas mesmas circunstâncias em que este se encontrava. Em síntese, é isento de pena quem, por erro plenamente justificado, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima e não atípica, como sustenta a teoria dos elementos negativos do tipo”, afirmou o juiz.
Processo nº: 0244942-82.2010.8.19.0001

Fonte: TJRJ

A Justiça do Direito Online

Correio Forense - PM que matou morador após confundir furadeira com arma é absolvido - Direito Penal

Technorati Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

Correio Forense - DPU defende uso do princípio da insignificância para estelionato - Direito Penal

2012-01-20T05:40:00.001-08:00

18-01-2012 18:00
DPU defende uso do princípio da insignificância para estelionato

A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou Habeas Corpus (HC 111918) no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de J.C.S.P., condenado pelo crime de estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Defensoria pede a cassação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de estelionato praticado contra entidade de Direito Público.
Segundo a denúncia, J.C.S.P. foi condenado pela Justiça Federal por ter recebido indevidamente benefício previdenciário concedido a pessoa de quem era procurador, após seu falecimento, no valor de R$ 4.000,00. Contudo, após apelação criminal, o Tribunal Regional Federal da 3º Região, com sede em São Paulo, reformou a condenação ao aplicar o princípio da insignificância, em razão da Lei nº 10.522/2002, que, em seu artigo 20, prevê o não ajuizamento de execuções fiscais em débitos de até R$ 10.000,00, com a consequente absolvição do réu.
Ainda segundo a defesa, o STJ reformou a decisão do TRF, alegando entendimento já consolidado naquela Corte de que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público.
No pedido ao STF, o defensor ressalta que J.C.S.P. está sofrendo “constrangimento ilegal
por não lhe ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito”. Sustenta que ele é réu primário, tem bons antecedentes, é trabalhador e passava por “sérias dificuldades à época do ocorrido”.
A Defensoria registra ainda que no caso faz-se necessário a aplicação “de um dos mais importantes princípios do Direito Penal que é o in dúbio pro reo”, ou seja, se há dúvida, a decisão deve ser favorável ao réu.
Com esses argumentos, a Defensoria requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do acórdão do STJ até o julgamento em definitivo do habeas corpus. No mérito, pede a confirmação da liminar.

Fonte: STF

A Justiça do Direito Online

Correio Forense - DPU defende uso do princípio da insignificância para estelionato - Direito Penal

Technorati Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

Correio Forense - MP-MG contesta decisão do TJ sobre regime semiaberto para condenado por tráfico - Processo Penal

2012-01-19T06:40:00.003-08:00

17-01-2012 10:00
MP-MG contesta decisão do TJ sobre regime semiaberto para condenado por tráfico

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 13168, em que pede a concessão de liminar para suspender decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), que teria violado a Súmula Vinculante nº 10 da Suprema Corte, ao permitir a um condenado por tráfico de drogas iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto.
Segundo o MP mineiro, a violação da Súmula mencionada teria ocorrido pelo fato de que o órgão fracionário do TJ mineiro deixou de aplicar a norma do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90 (antiga lei de drogas), que determinava o cumprimento de pena imposta a autores de crimes hediondos (entre eles, o de tráfico de drogas) em regime inicialmente fechado. No mérito, o MP-MG pede que a reclamação seja julgada procedente e, assim, cassada a decisão da Câmara Criminal do TJ-MG.
Dispõe a Súmula Vinculante nº 10 do STF que “viola a cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de norma, afasta a sua incidência no todo ou em parte”.
O caso
Juiz singular da Justiça mineira condenou G.M.A.L. à pena de dois anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 250 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput (cabeça), da Lei 11.343 (atual lei de drogas).
Tanto o Ministério Público estadual quanto a defesa apelaram da decisão ao TJ-MG, o primeiro pedindo aumento da pena e a segunda, a desclassificação do crime para uso de drogas, a redução da pena e seu cumprimento em regime inicial aberto ou semiaberto.
A Primeira Câmara Criminal do TJ-MG deu parcial provimento a ambos os recursos. Ao primeiro, aumentando a pena para cinco anos de reclusão e 500 dias-multa; à segunda, acolhendo a alegação de direito a atenuante por motivo de menoridade relativa de G.M.A.L. e, assim, modificando o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto.
O MP-MG opôs recurso (embargos de declaração), que foi rejeitado pelo TJ e, ao mesmo tempo, interpôs Recurso Especial (Resp) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Argumentou a existência de descumprimento da Súmula Vinculante nº 10 do STF e violação do princípio da reserva de plenário, previsto pelo artigo 97 da Constituição Federal (CF), nos seguintes termos: ”Somente pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.
A Câmara Criminal do TJ-MG rejeitou os embargos, fundamentando sua decisão em jurisprudência firmada pela Suprema Corte, no sentido da inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343/06 (nova lei de drogas), que torna os crimes hediondos (como o de tráfico de drogas) insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”.
Tal decisão do STF baseou-se no entendimento de que a vedação do artigo 44 da nova Lei de Drogas ofende diretamente a garantia constitucional da individualização da pena, prevista no artigo 5º, inciso XLVI, da CF. Na mesma ofensa à CF incorreria, no entendimento do órgão fracionário do TJ mineiro, a vedação prevista no parágrafo 1º do artigo 2º da antiga Lei de Drogas (Lei 8.072/90), que estabelece vedação idêntica.
É contra esse entendimento que o Ministério Público mineiro se insurge, na Reclamação ajuizada no Supremo.

Fonte: STF

A Justiça do Direito Online

Correio Forense - MP-MG contesta decisão do TJ sobre regime semiaberto para condenado por tráfico - Processo Penal

Technorati Marcas: : Correio Forense, Notícias, Direito Processual Penal, Processo Penal,

BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Notícias, Direito Processual Penal, Processo Penal,

Correio Forense - Homem que matou jovem em Santa Catarina tem liminar negada - Processo Penal

2012-01-19T06:40:00.001-08:00

17-01-2012 16:00
Homem que matou jovem em Santa Catarina tem liminar negada

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou liminar em habeas corpus a homem condenado pela morte de um adolescente em Jurerê Internacional (SC), em 2001. O recurso era contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e pedia a suspensão do início da execução da pena até o julgamento do mérito.
O jovem foi assassinado com mais de 10 facadas e uma série de pauladas. O agressor assumiu o crime, mas alegou que agiu em legítima defesa. Ele foi condenado à pena de 15 anos de reclusão, em regime fechado. Além disso, foi condenado a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 35 mil, bem como pensão mensal à mãe da vítima. Em apelação, obteve o direito de recorrer em liberdade e teve o valor da indenização baixado para R$ 25 mil.
Ao analisar o pedido de liminar, o ministro Pargendler destacou que o deferimento da medida implica o exame do próprio mérito da impetração, tarefa insuscetível de ser realizada em juízo preliminar.
O mérito do habeas corpus será julgado pela Quinta Turma, responsável por julgar matérias de Direito Penal. O relator do caso é o ministro Marco Aurélio Bellizze.

Fonte: STJ

A Justiça do Direito Online

Correio Forense - Homem que matou jovem em Santa Catarina tem liminar negada - Processo Penal

Technorati Marcas: : Correio Forense, Notícias, Direito Processual Penal, Processo Penal,

BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Notícias, Direito Processual Penal, Processo Penal,

Correio Forense - Negado habeas corpus a delegado acusado de comandar grupo de extermínio na Bahia - Direito Penal

2012-01-18T05:40:00.007-08:00

16-01-2012 15:30
Negado habeas corpus a delegado acusado de comandar grupo de extermínio na Bahia

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou o pedido de habeas corpus em favor de Madson dos Santos, delegado de polícia de Gandu (BA) e de Jimi Carlos Jardim. Eles foram presos na Operação Gandu/Pojuca, deflagrada pelo Ministério Público da Bahia e pela Secretaria de Segurança Pública do estado.
As investigações apontaram a existência de uma quadrilha chefiada pelo delegado Madson dos Santos, que contava com a participação de um soldado da Polícia Militar, um ex-carcereiro e cinco agentes de proteção especial da uma Vara da Infância e Juventude.
O grupo atuava na região metropolitana de Salvador, praticando diversos crimes, com extorsão e homicídio. A denúncia afirma que se tratava de um grupo de extermínio. Foram encontrados com os acusados nove pistolas, uma espingarda, algemas, coletes balísticos, uniformes, um distintivo da Polícia Civil e diversas munições.
Segundo informações do site da Polícia Civil da Bahia, o delegado e os demais integrantes da quadrilha estão presos na Coordenadoria de Operações Especiais, localizada no Aeroporto Luís Eduardo Magalhães, em Salvador.
O habeas corpus foi negado porque a petição inicial chegou ao STJ via fax no dia 20 de dezembro de 2011, e até a apreciação do requerimento, não foram juntados os documentos originais. Na decisão, Pargendler lembrou que, de acordo com o artigo 2º, parágrafo único, da Lei 9.800/99, “nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material”, o que não aconteceu, no caso.

Fonte: STJ

A Justiça do Direito Online

Correio Forense - Negado habeas corpus a delegado acusado de comandar grupo de extermínio na Bahia - Direito Penal

Technorati Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

Correio Forense - Mandante da Chacina de Malacacheta deve continuar preso - Direito Penal

2012-01-18T05:40:00.005-08:00

16-01-2012 20:00
Mandante da Chacina de Malacacheta deve continuar preso

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, negou pedido de liminar em habeas corpus feito por Aldécio Nunes Leite, acusado de ser o mandante da Chacina de Malacacheta. Ele pedia a concessão de indulto – extinção da punibilidade.
De acordo com a denúncia, seis criminosos executaram a tiros sete pessoas da família Cordeiro Andrade, por conta de um desentendimento com a família do mandante. O crime aconteceu na fazenda Canadá, no município de Malacacheta, Minas Gerais, em fevereiro de 1990.
O ministro Ari Pargendler negou a liminar porque o pedido urgente implica o exame do próprio mérito do habeas corpus, que será analisado pela Quinta Turma do STJ. A relatora é a ministra Laurita Vaz.

Fonte: STJ

A Justiça do Direito Online

Correio Forense - Mandante da Chacina de Malacacheta deve continuar preso - Direito Penal

Technorati Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

Correio Forense - Acusados de tráfico de drogas na cidade paranaense de Pato Branco têm liminar negada - Direito Penal

2012-01-18T05:40:00.003-08:00

16-01-2012 19:00
Acusados de tráfico de drogas na cidade paranaense de Pato Branco têm liminar negada

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou liminar a quatro pessoas acusadas pelo crime de tráfico de drogas. Elas queriam a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena.
Pargendler negou a liminar por considerar que o pedido urgente exigia o exame do próprio mérito do habeas corpus, o que não é possível em juízo preliminar. O mérito será julgado pela Quinta Turma do STJ, com relatoria do desembargador convocado Adilson Vieira Macabu.
Segundo a Divisão Estadual de Narcóticos que atende o núcleo de Pato Branco (PR), as investigações sobre a quadrilha tiveram início após denuncia feita à Narcodenúncia, que motivou a prisão de 11 pessoas.

Fonte: STJ

A Justiça do Direito Online

Correio Forense - Acusados de tráfico de drogas na cidade paranaense de Pato Branco têm liminar negada - Direito Penal

Technorati Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

Correio Forense - Filha vai receber indenização do DF por morte de pai policial - Direito Penal

2012-01-18T05:40:00.001-08:00

17-01-2012 09:00
Filha vai receber indenização do DF por morte de pai policial

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a indenizar por danos morais a filha menor de um tenente da PMDF vítima de homicídio nas dependências da 2ª Companhia do Batalhão de Trânsito local. O valor da indenização é de R$ 250 mil, que deverão ser corrigidos da data da citação à data do efetivo pagamento.
Consta dos autos que o policial foi morto por outro colega de farda após uma brincadeira. O fato ocorreu em novembro de 2007.
Em contestação o DF alegou inexistência de responsabilidade por parte do Estado. De acordo com a Procuradoria do DF, o fato gerador do evento eM questão não aconteceu em serviço, pois o policial que efetuou o disparo não estava no exercício de suas funções públicas.
O magistrado fundamentou a sentença na responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Segundo ele, as provas dos autos são claras: "Demonstram a ação perpetrada por um colega da vítima, no momento em que se encontravam à disposição para o serviço policial, nas dependências de uma unidade policial militar, ambos fardados, ambos tenentes da força policial. É desnecessário no caso saber se o disparo que vitimou o genitor da postulante foi ou não fruto de brincadeira ou acidente. Aqui o Estado responde objetivamente. Uma vez que se mostra inconteste a ocorrência do evento lesivo e do resultado experimentado pelo pai da autora, deve ser julgado procedente o pedido indenizatório respectivo", concluiu.
Ainda cabe recurso à 2ª Instância do Tribunal.
Nº do processo: 181660-9/09

Fonte: TJDF

A Justiça do Direito Online

Correio Forense - Filha vai receber indenização do DF por morte de pai policial - Direito Penal

Technorati Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

Correio Forense - Prejudicado HC para homem acusado de bater na ex-mulher por causa de um cão - Processo Penal

2012-01-17T06:40:00.003-08:00

14-01-2012 06:00
Prejudicado HC para homem acusado de bater na ex-mulher por causa de um cão

A 4ª Câmara Criminal do TJ julgou prejudicado o habeas corpus impetrado em favor de um homem preso preventivamente na Capital após ser autuado em flagrante por agressão contra a ex-mulher, em um processo baseado na Lei Maria da Penha. Sua advogada insurgira-se contra a prisão provisória mas, em ato posterior, a Justiça de 1º grau transformou a segregação em preventiva. Desta forma, interpretaram os desembargadores, houve a chamada prejudicialidade por fato superveniente.

A matéria, contudo, deve voltar a ser enfrentada pela 4ª Câmara Criminal em novo HC a ser manejado pela defesa, já em confronto com os motivos ensejadores da prisão preventiva. Segundo os autos, o homem, ao passar por estado de profunda depressão, acabou abandonado pela mulher e pelos dois filhos. Restou-lhe apenas um cachorro de estimação que, na sequência dos fatos, também foi requisitado e capturado por sua ex-companheira.

Sem saber, segundo argumentação da defesa, que havia uma medida protetiva decretada pela Justiça para que guardasse distância mínima de 800 metros da ex-esposa, o homem foi até a casa dela para resgatar o cãozinho, oportunidade em que houve o confronto e a acusação de agressão que lhe custou a liberdade. O processo corre em segredo de justiça.

Fonte: TJSC

A Justiça do Direito Online

Correio Forense - Prejudicado HC para homem acusado de bater na ex-mulher por causa de um cão - Processo Penal

Technorati Marcas: : Correio Forense, Notícias, Direito Processual Penal, Processo Penal,

BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Notícias, Direito Processual Penal, Processo Penal,

Correio Forense - Comerciante quer trancar ação que discute suposta nota fiscal fraudulenta - Processo Penal

2012-01-17T06:40:00.001-08:00

14-01-2012 07:00
Comerciante quer trancar ação que discute suposta nota fiscal fraudulenta

Um pedido de vista interrompeu o julgamento de habeas corpus impetrado pelo comerciante Edemar Martini com o objetivo de trancar uma ação penal a que responde na comarca de Modelo, na região Oeste, por suposta fraude na confecção de nota fiscal. Inicialmente, Martini respondeu a um processo por apropriação indébita de parte de valores repassados pelo governo estadual, a título de subvenção social, a obras de melhoria na sede do Esporte Clube Fluminense, naquela cidade.

Segundo o MP, procurado pelo presidente da agremiação, Martini entregou à instituição materiais no valor de R$ 8 mil, mas registrou a respectiva nota fiscal no valor total da subvenção, correspondente a R$ 25 mil. Ele teria se apropriado, assim, de R$ 17 mil. Essa acusação, contudo, não restou comprovada, uma vez que o comerciante demonstrou a devolução de tais valores a um assessor parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado. Ele acabou absolvido no processo.

Em nova ação, contudo, o MP quer agora sua condenação pela emissão da nota fiscal fraudulenta. A discussão comporta interpretações variadas sobre o chamado instituto da coisa julgada. O desembargador Roberto Lucas Pacheco, relator do HC, posicionou-se pela concessão da ordem. O desembargador Jorge Henrique Schaefer Martins, presidente da 4ª Câmara, optou pelo pedido de vista para estudar mais profundamente o tema (HC n. 2011.088130-5).

Fonte: TJSC

A Justiça do Direito Online

Correio Forense - Comerciante quer trancar ação que discute suposta nota fiscal fraudulenta - Processo Penal

Technorati Marcas: : Correio Forense, Notícias, Direito Processual Penal, Processo Penal,

BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Notícias, Direito Processual Penal, Processo Penal,

Correio Forense - TJRN inocenta jornal de acusação de difamação - Direito Penal

2012-01-16T05:40:00.009-08:00

15-01-2012 08:00
TJRN inocenta jornal de acusação de difamação

O Tribunal de Justiça do RN manteve decisão da 4ª Vara Cível de Mossoró que inocentou um Jornal de grande circulação da acusação de danos morais por difamação feita por um policial, o qual diz ter tido sua honra atacada quando um colunista daquele veículo de comunicação publicou quatro notas consideradas por ele ofensivas pois, o comparava a um macaco.

Consta nos autos que o policial afirmou: (...) diz a nota que MACACO e SOLDADO DE POLÍCIA são a mesma coisa, e em especial o requerente, em total desrespeito a um cidadão cumpridor dos seus deveres e responsável pela manutenção da ordem, da paz, fazer cumprir as leis, apoiar, defender, proteger o cidadão e o patrimônio público e privado, e isto extensivo a todo um contingente".
Em sua defesa, o jornal alegou que agiu dentro dos ditames constitucionais da liberdade de expressão e imprensa, tendo seu colunista utilizado a alcunha de "macaco" por ser expressão regional de amplo conhecimento e se limitado a emitir juízo de valor diante da indignação da sociedade sem sequer citar o nome do recorrente.

Para o relator do processo, desembargador Aderson Silvino, não há motivo para modificar a sentença 4ª Vara Cível de Mossoró, pois as notas, segundo conta nos autos não contém nenhum conteúdo ofensivo e não há qualquer menção direta à pessoa do apelante (o policial), contém conteúdo genérico, limitando-se a relatar fatos e a conter a legítima crítica jornalística.

Deste modo, não vejo motivo para destoar da conclusão do juiz prolator da sentença, que afirma que "as notas jornalísticas em questão não reforçam a ideia de que macaco e soldado da polícia são a mesma coisa, mas apenas que, na óptica (sic) do jornalista, o jogador de futebol não empregou aquele termo com o intuito de ofender a raça negra, por isso, não deveria ter sido preso por crime de racismo". Assim, não enxergo nos fatos narrados na lide qualquer ofensa à honra ou à imagem do apelante que permita o arbitramento de indenização nos moldes pleiteados, devendo, dessarte, ser mantida a sentença em sua integralidade, destacou o desembargador Aderson Silvino.

Apelação Cível N° 2011.009217-9

Fonte: TJRN

A Justiça do Direito Online

Correio Forense - TJRN inocenta jornal de acusação de difamação - Direito Penal

Technorati Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

Correio Forense - HABEAS CORPUS NEGADO A ACUSADO DE DUPLO HOMICÍDIO EM SÃO JOSÉ - Direito Penal

2012-01-16T05:40:00.007-08:00

15-01-2012 14:00
HABEAS CORPUS NEGADO A ACUSADO DE DUPLO HOMICÍDIO EM SÃO JOSÉ

Na tarde desta quinta-feira (12/1), a 4ª Câmara Criminal do TJ negou o pedido de habeas corpus impetrado em favor de Ricardo Alberto Alves. O paciente é acusado de assassinar Roberto da Luz Gomes e Fernando da Rocha na madrugada do dia 18 de julho de 2011, em São José, na Grande Florianópolis. Ricardo foi preso em flagrante pela Polícia Militar e, segundo a denúncia do Ministério Público, o motivo dos crimes foi o acerto de contas entre as partes.

A 1ª Vara Criminal da comarca de São José decidiu manter o acusado preso desde aquela data, uma vez que os crimes narrados nos autos – duplo homicídio - são graves, o que revelaria a periculosidade do autor dos fatos, segundo o magistrado da origem. A defesa impetrou o pedido durante o recesso forense e alegou demora na conclusão do processo.

No mesmo momento, o desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann negou o pedido liminar e encaminhou o HC para a câmara, que já na primeira sessão do ano analisou o caso. Os desembargadores entenderam que não houve excesso de prazo para conclusão da produção de provas no processo, pois se trata de um caso complexo, que deverá ter mais uma audiência no próximo dia 18, na comarca de origem. A decisão foi unânime. (HC n. 2011.102390-0)

Fonte: TJSC

A Justiça do Direito Online

Correio Forense - HABEAS CORPUS NEGADO A ACUSADO DE DUPLO HOMICÍDIO EM SÃO JOSÉ - Direito Penal

Technorati Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

Correio Forense - Absolvidos irmãos em processo por falsidade ideológica - Direito Penal

2012-01-16T05:40:00.005-08:00

15-01-2012 17:00
Absolvidos irmãos em processo por falsidade ideológica

A 12ª Vara Criminal Central de São Paulo absolveu M.S. e seu irmão F.J.S. da acusação de falsidade ideológica.
De acordo com a denúncia do Ministério Público, no dia 28 de novembro de 2007, na Rua Bela Cintra, Consolação, centro da Capital, os acusados, agindo juntos e com unidade de propósitos, inseriram declaração falsa em documentos públicos, com o fim de criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Na sentença que julgou improcedente a ação penal, a juíza Eva Lobo Chaib Dias Jorge explicou que “é certo que a ação cível movida pelas vítimas em face dos acusados foi julgada procedente, onde se reconheceu a simulação do ato de doação elaborado entre os réus e, em consequência, determinou a anulação do mesmo”.
“De outra banda, não há, na esfera criminal, provas suficientes de que tal ato (doação de um imóvel de F.J.S. à irmã M.S. quando aquele já não mais tinha a sua propriedade) tivesse sido praticado com inserção de declarações falsas, com o fim de criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. As provas dos autos são frágeis e não suficientes a sustentar o caminho condenatório.”

Processo nº 0093293-93.2008.8.26.0050

Fonte: TJSP

A Justiça do Direito Online

Correio Forense - Absolvidos irmãos em processo por falsidade ideológica - Direito Penal

Technorati Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

Correio Forense - Justiça condena acusado receptação e porte ilegal de arma - Direito Penal

2012-01-16T05:40:00.003-08:00

15-01-2012 18:00
Justiça condena acusado receptação e porte ilegal de arma

A 29ª Vara Criminal Central de São Paulo condenou K.M.L a quatro anos de reclusão, em regime inicial aberto, e a pagar vinte dias-multa, estipulados no valor mínimo legal, pela prática de receptação e porte ilegal de arma.
Segundo a denúncia, em 2 de julho de 2011, na Avenida Industrial, Santo André, previamente ajustado, em concurso e com unidade de propósitos com outro rapaz ainda não identificado, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, o acusado subtraiu para si um veículo modelo Prisma, com placas de Diadema, além de documentos pessoais que estavam em seu interior, pertencentes à vítima L.S.P., Consta ainda que entre os dias 22 de junho a 3 de julho de 2011, em local indeterminado, nessa capital, o denunciado adquiriu ou recebeu, em proveito próprio, diversos documentos, entre os quais cartões de crédito, folhas de cheque, pertencentes à vítima E.S.A.B, os quais foram subtraídos no dia 22 de junho de 2011. E, no dia 3 de julho de 2011, na Rua Gaspar Gutierres, 256, K.M.L. possuía e mantinha sob sua guarda dois cartuchos de calibre 40, de uso restrito e um cartucho de calibre 38, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.
Na sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, a juíza Maria de Fátima dos Santos Gomes Muniz de Oliveira decidiu: “observando-se os depoimentos das testemunhas ouvidas na instrução criminal, não há prova para condenação do acusado (quanto ao crime de roubo), prevalecendo apenas indícios, mormente pelo veículo ter sido localizado em seu imóvel, que, por si só, não trazem a necessária certeza da autoria do crime. Mister se faz a absolvição por insuficiência de provas, no tocante ao delito de roubo com duas causas de aumento de pena”.
Diante de sua primariedade técnica, da quantidade da pena imposta e do regime fixado, a magistrada concedeu ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Processo nº 0057549-32.2011.8.26.0050

Fonte: TJSP

A Justiça do Direito Online

Correio Forense - Justiça condena acusado receptação e porte ilegal de arma - Direito Penal

Technorati Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

Correio Forense - Avô é condenado a mais de 17 anos de prisão por estuprar neta - Direito Penal

2012-01-16T05:40:00.001-08:00

15-01-2012 21:00
Avô é condenado a mais de 17 anos de prisão por estuprar neta

O juiz Ricardo Alexandre da Silva Costa, da Comarca de Quixelô, condenou Antônio Pereira da Silva a 17 anos e seis meses de reclusão por ter estuprado a neta, de 12 anos de idade. A sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa quinta-feira (12/01).
Segundo denúncia do Ministério Público do Ceará (MP/CE), no dia 1º de junho do ano passado, por volta das 3h, Antônio da Silva constrangeu a vítima a manter relações sexuais, sob grave ameaça. A garota acordou para urinar quando o avô materno a acompanhou. Naquele momento, o acusado segurou a menina pelo pescoço e disse que, caso ela gritasse, a mataria.
Em seguida, tirou a roupa, colocou a vítima na cama e cometeu o estupro. Ainda de acordo com o MP/CE, cerca de 15 dias depois, o réu retornou à casa da neta e pediu para dormir. Novamente, durante a madrugada, "se postou de pé ao lado da rede da vítima que no momento gritou por socorro, sendo acudida pela mãe e pelo padrasto".
Revoltado, puxou uma faca e cortou os punhos da rede onde estava a menina, além de ameaçar as pessoas que estavam no local. O Ministério Público denunciou Antônio Pereira da Silva pelo crime de estupro contra vulnerável duas vezes, uma na forma consumada e outra na forma tentada.
Ao julgar o processo (3444-45.2011.8.06.0153/0), o magistrado considerou que, apesar de o defensor afirmar que não há elementos para a condenação, as provas corroboram com a versão da vítima. "Ademais, há ocorrência de crime continuado".
Por esses motivos, o juiz fixou a pena-base em dez anos. Além disso, aumentou em em um sexto pela tentativa de estupro, considerada como continuação da conjunção carnal. Como o acusado é ascendente (avô) da vítima, a pena teve aumento, ainda, de metade. Com isso, chegou a 17 anos e seis meses. A pena será cumprida, inicialmente, no regime fechado.
Ele permanecerá preso enquanto aguarda o trânsito em julgado da sentença (quando não há mais possibilidade de recorrer).

Fonte: TJCE

A Justiça do Direito Online

Correio Forense - Avô é condenado a mais de 17 anos de prisão por estuprar neta - Direito Penal

Technorati Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

Correio Forense - Empresário condenado por distribuir drogas em bairros nobres do Rio continuará preso - Direito Penal

2012-01-13T05:42:00.003-08:00

11-01-2012 09:00
Empresário condenado por distribuir drogas em bairros nobres do Rio continuará preso

Condenado por tráfico de drogas no Rio de Janeiro, o empresário Daniel Galhardi Cabral continuará preso até que o mérito de um habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) seja analisado pela Sexta Turma. O presidente da Corte, ministro Ari Pargendler, negou liminar para que o condenado fosse colocado em liberdade.

A prisão do empresário e administrador de empresas chamou a atenção em 2010, por se tratar de pessoa de classe média alta. Em seu apartamento, policiais localizaram uma relação com nomes de clientes, para quem seriam entregues drogas mediante encomenda telefônica.

O empresário foi apontado pela Polícia Civil do Rio de Janeiro como distribuidor de entorpecentes em bairros nobres da capital fluminense, como Copacabana, Ipanema e Barra da Tijuca. A defesa do empresário alega excesso de prazo para o julgamento da apelação interposta contra a sentença que o condenou a cinco anos de prisão.

Para a defesa, o réu não pode ser penalizado por erro na digitalização do processo, o que teria trazido considerável demora em sua tramitação. Informa que, após quatro meses de autuação, o processo sequer teria sido encaminhado para a Procuradoria de Justiça.

O presidente do STJ entende que, como a alegação é de excesso de prazo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deve ser ouvido. Quanto a outro ponto levantado pela defesa do empresário possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão , Pargendler afirmou que a questão está sendo avaliada em outro habeas corpus (HC 222.721).

Fonte: STJ

A Justiça do Direito Online

Correio Forense - Empresário condenado por distribuir drogas em bairros nobres do Rio continuará preso - Direito Penal

Technorati Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

Correio Forense - Justiça absolve industrial acusado de crime contra a ordem tributária - Direito Penal

2012-01-13T05:42:00.001-08:00

12-01-2012 14:00
Justiça absolve industrial acusado de crime contra a ordem tributária

A 11ª Vara Criminal Central de São Paulo absolveu o industrial A.C. da acusação de crime contra a ordem tributária em continuidade delitiva.
Consta da denúncia que, no período entre março e agosto de 2001, o acusado, na qualidade de sócio-gerente de uma malharia com sede na Vila Maria, Zona Norte da capital, agindo por meio dessa pessoa jurídica, com evidente propósito de sonegação fiscal, reduziu R$ 68.101,26 de ICMS, mediante fraude à fiscalização tributária consistente na inserção de elementos inexatos em livros exigidos pela lei fiscal.
Na sentença que julgou improcedente a ação penal, o juiz Rodolfo Pellizari afirmou: inexistem provas nos autos que possam fundamentar sentença condenatória. A versão do réu não foi contrariada pela prova produzida. É certo que houve erros na escrituração da empresa, porém, não há evidências que estes erros foram produzidos de forma dolosa. Primeiro porque, a teor das declarações do réu, ele não participava diretamente da escrituração contábil da malharia, que terceirizava estes serviços. Segundo porque não é crível que, após 42 anos de atividades, o denunciado fosse praticar atos que importavam em tênue economia para sua empresa.

Processo nº 0080814-44.2003.8.26.0050

Fonte: TJSP

A Justiça do Direito Online

Correio Forense - Justiça absolve industrial acusado de crime contra a ordem tributária - Direito Penal

Technorati Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

Correio Forense - Após 13 anos, suplente acusado de mandar matar deputada vai a júri - Direito Penal

2012-01-13T05:41:00.011-08:00

12-01-2012 07:44
Após 13 anos, suplente acusado de mandar matar deputada vai a júri

Começa na próxima segunda-feira o julgamento do ex-deputado federal alagoano Talvane Albuquerque (ex-PTN), acusado de mandar matar, em dezembro de 1998, a deputada Ceci Cunha (PSDB) para ocupar a vaga dela na Câmara dos Deputados.

Talvane será submetido ao tribunal do júri da Justiça Federal em Alagoas depois de o processo passar por uma série de idas e vindas entre as justiças estadual e federal.

Ceci foi morta durante uma visita à casa de sua irmã, em Maceió, horas depois de ser diplomada deputada pela Justiça Eleitoral. Era o seu segundo mandato.

Ela, seu marido, Juvenal Cunha, o cunhado Iran Maranhão e a mãe dele, Ítala Maranhão, estavam sentados em frente à casa da família quando foram atingidos por pistoleiros. Todos morreram.

A deputada foi atingida por um tiro no pescoço. O episódio ficou conhecido em Maceió como a “chacina da gruta”, em referência ao bairro onde ocorreu.

Fonte: Congresso em Foco e Folha de São Paulo

A Justiça do Direito Online

Correio Forense - Após 13 anos, suplente acusado de mandar matar deputada vai a júri - Direito Penal

Technorati Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

Correio Forense - Pedido de absolvição sumária é negado pelo TJMT - Direito Penal

2012-01-13T05:41:00.009-08:00

12-01-2012 15:30
Pedido de absolvição sumária é negado pelo TJMT

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou por unanimidade pedido de absolvição sumária impetrado por um acusado de homicídio que alega ter agido em legítima defesa. O réu impetrou recurso em sentido estrito recorrendo da decisão Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda (448 km a oeste de Cuiabá), que o pronunciou como incurso no art. 121, “caput”, do Código Penal (homicídio simples), para ser submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. Consta dos autos que o apelante efetuou vários disparos de arma de fogo contra a vítima, após ter iniciado uma grave discussão motivada pelo estupro sofrido pela irmã do réu, tendo como autor do crime o homem assassinado. Para a defesa, trata-se de legítima defesa.

Ao votar pela negativa do recurso, a relatora, juíza substituta de Segundo Grau Marilsen Andrade Addario, aponta que restando comprovados nos autos a materialidade e os indícios de autoria do crime de homicídio, bem como se houver dúvida quanto à alegada legítima defesa, impõe-se a pronúncia do réu. “Por disposição Constitucional, a apreciação do mérito da acusação de crimes dolosos contra a vida compete ao seu juiz natural, o Tribunal Popular do Júri”, destaca.

A materialidade do crime imputado ao réu encontra-se comprovada nos autos, a teor do Boletim de Ocorrência, Laudo de Necropsia, Mapa Topográfico para localização das lesões e Certidão de Óbito. Com relação aos indícios de autoria pelo recorrente, da mesma forma encontram-se bem demonstrados nos autos, sobretudo por tratar-se de réu confesso. Para a magistrada, a tese de legítima defesa é duvidosa, devendo ser submetida ao crivo do Conselho de Sentença, aplicando-se o princípio in dubio pro societate (na dúvida, decide-se a favor da sociedade). “Porquanto o arcabouço probatório, como já asseverado, não transmite a indubitável certeza de ter o recorrente agido com intenção de defender terceiro, sua irmã nesse caso, de injusta, atual ou iminente agressão provocada pela vítima”. A relatora recorre ainda à jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo para reforçar a negativa, apontando que “para ensejar a absolvição sumária, como é cediço, impõe-se que as provas sejam plenas, que não mereçam a mínima dúvida e se apresentem nítidas e irretorquíveis”. O voto da relatora foi seguido pelos desembargadores Alberto Ferreira Souza (primeiro vogal) e Gerson Ferreira Paes (segundo vogal).

Fonte: TJMT

A Justiça do Direito Online

Correio Forense - Pedido de absolvição sumária é negado pelo TJMT - Direito Penal

Technorati Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,

BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Notícias, Penal, Direito Penal,