Não Entendo Direito

Papo de Boteco - O Estatuto dos Congressitas

2012-01-27T07:30:00.000-02:00

Que os deputados e senadores gozam de muitos privilégios não é lá nenhuma novidade, mais vamos tratar aqui das garantias previstas em nossa Constituição, o que é chamado pelos autores como “O Estatuto dos Congressistas”, expresso nos artigos 53 e 54 da lei maior.

Primeiramente quem nunca viu a troca de elogios entre os nobres colegas, e tal de um acusar o outro, e dizer que fez ou não fez e por ai vai. Essa boca aberta, que foge dos limites morais aos olhos dos eleitores (quando estes tem a mínima curiosidade em relação ao que acontece), é acobertada pela imunidade material conferida aos membros do Congresso Nacional, onde são invioláveis civil e penalmente por quaisquer palavras e votos. Isso quer dizer que não respondem processo criminal nem eventual indenização por dano moral!! Desde a diplomação até deixar o cargo, os fatos praticados nesse período não o poderão ser responsabilizados.

Outra imunidade corresponde à chamada “Prerrogativa de Foro”, que é uma imunidade processual, onde desde diplomação, eventuais processos que os parlamentares estavam sofrendo, ou venham a sofrer serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Aqui existe um pequeno “porem”, pois os Ministros são nomeados pelo Presidente da Republica, após aprovação pelo congresso! Percebe o problema, os partidos se articulam para aprovarem “nomes de confiança” na suprema corte, que eventualmente julgaram os processos de seus membros!

Aqui gostaria de abrir um pequeno parêntese para comentar um fato um tanto quanto curioso também presente em nossa Constituição Federal. Em caso de crime comum praticado pelo Presidente da Republica, a vitima pode apresentar queixa-crime, ou a denuncia será oferecida pelo Procurador Geral da Republica, após a admissão de 2/3 da câmara dos deputados. Agora, quem indica o Procurador??? Pasmem, o próprio presidente, que por sua vez será julgado pelo STF após ser, onde o mesmo indica os seus membros!!!

Voltando ao tema deste inútil artigo, outra perola refere-se à prisão. Os ilustres representantes do povo e dos estados (lembrando: Deputados de Senadores) só podem ir pro "xadrez" em caso de flagrante de crime inafiançável. Caso isso venha a acontecer, os autos são remetidos à casa respectiva, para que pelo voto SECRETO resolva se o criminoso vai ficar preso ou não! Inacreditável F.C.

Por fim, há uma imunidade formal em relação ao processo. Após o recebimento da denuncia pelo STF, este deve dar ciência a casa respectiva, onde por iniciativa de partido politico e voto da maioria de seus membros pode simplesmente sustar o andamento da ação!!! A meu ver isso foge ao principio da moralidade, pra não falar a falta de vergonha na casa.

Reconheço que algumas imunidades são necessárias, mais a meu ver existe muito exagero na proteção aos membros do legislativo. Estes representam os estados e o povo, a constituição deveria atribuir punição exemplar para os crimes por eles praticados. Somam-se a isso, belas iniciativas como a lei da “ficha limpa” que esbarra na masturbação jurídica do Supremo, onde não e possível saber o que vai acontecer com isso. E no final das contas a sensação de impunidade fica no ar, e encoraja esse bando de corruptos eleitos pelo povo.

Tem alguma sugestão de tema para nossa coluna? Escreva para nós por e-mail, twitter ou facebook.

Textículos do NED - Suspensão do Crédito Tributário

2012-01-26T12:37:00.000-02:00

Suspensão

São situações previstas em lei que tem o efeito de impedir a cobrança do crédito, ou seja impedir que o fisco tome medidas coercitivas tendentes ao recebimento do crédito tributário. Impedem o procedimento de cobrança do crédito tributário, o ente poderá proceder a constituição, inscrição em Divida Ativa, contudo não será possível o ajuizamento de execução fiscal.

Certidão Positiva com efeito de negativa: reconhece a existência de débitos, porem todos então com penhora garantida ou com a exigibilidade suspensa, e tem os mesmo efeitos que a certidão negativa para todos os fins legais.

Requisitos:

· Débitos não vencidos;

· Débitos garantidos por penhora;

· Créditos com exigibilidade suspensa;

Espécies:

Moratória: O ente tributante concede ao sujeito passivo um novo prazo para o pagamento. Conforme dispõe o art. 152, somente a união poderá conceder moratória geral (englobando tributos federais, estaduais e municipais). Poderá ser concedido moratória em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei, podendo ser revogada, e não gera direito adquirido.

Recursos e Reclamações Administrativas: Nos termos do CTN, a mera apresentação de impugnação administrativa, no prazo e nas formas previstas em lei, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Depósito: É o pagamento cumulado com uma discussão do valor do valor do débito. Somente suspende a exigibilidade do depósito judicial INTEGRAL, tendo como objetivo afastar a incidência de juros e correção monetária em caso de improcedência.

Liminar em Mandado de Segurança e Cautelares: A nova lei do Mandado de Segurança (12.016/2009) condicionou a concessão de liminar ao oferecimento de garantia.

Parcelamento: Suspende a exigibilidade do crédito enquanto estiver sendo cumprido, em caso de inadimplência, teremos o vencimento antecipado de todas as parcelas e a retomada da exigibilidade do credito.

PARA LEMBRAR guarde o seguinte: MO DE RE CO PA

- MOratória

- DEPOSITO

- RECURSOS

- COncessão de Liminar em MS

- PArcelamento

SORTEIO NO NED

2012-01-24T21:04:00.000-02:00

Textículos do NED - Garantias dos Magistrados

2012-01-24T14:47:00.000-02:00

Povo da nação fundística, tenho que fazer um agradecimento especial ao querido “bróder” André, porque se não fosse por ele esse blog morreria meus amigos, já tem um tempo que tudo que tá sendo postado aqui é resumo que ele fez, e pra não perder o costume, hoje tem mais um resumo feito por ele.

Na minha época de faculdade essa matéria que está sendo abordada aqui estava na grade de IED – Introdução ao Estudo do Direito, mas em outras faculdades também é chamada de Instituições Judiciárias e assim por diante. Então como eu não sei o que colocar eu escrevi Direito Constitucional porque eu sei que essas regras “tem tudo” na nossa Carta Magnânima.

Regra do quinto constitucional:

O magistrado que é nomeado pelo quinto constitucional é desde logo vitalício;

Um quinto dos lugares dos TJ’a e dos TRF’s é composto de membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira, e advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, notório saber jurídico e reputação ilibada. Os órgãos de representação das classes os indicam em lista sêxtupla, onde desta lista o tribunal correspondendo forma lista tríplice, enviando para o poder executivo que nos vinte dias subseqüentes escolhe um p/ nomeação.

Garantias Constitucionais da Magistratura:

Vitaliciedade: Só perde o cargo por sentença transitada em julgado;

Inamovibilidade: Promoção ou remoção somente por iniciativa própria,salvo interesse público, por voto da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ, assegurada a ampla defesa;

Irredutibilidade de subsídios. Não pode ter seu salário reduzido

Vedações a Magistratura:

Exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

Receber participação ou custas em processo;

Dedicar-se a atividade político partidária;

Receber qualquer tipo de auxilio, salvo exceções da lei;

Exercer a advocacia no juízo ou tribunal ao qual se afastou antes de decorridos 3 anos.

Conselho Nacional de Justiça

Compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida uma recondução, sendo nomeados pelo Presidente da República, após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, com exceção do presidente do STF, que é membro nato.

Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. #

São funções conferidas ao Conselho:

Zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos e regulamentos;

Apreciar de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do judiciário, podendo desconstituí-los ou revê-los;

Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do judiciário, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria, e aplicar outras sanções administrativas, assegurada a ampla defesa.

· Representar ao MP no caso de crime contra a administração pública ou abuso de autoridade;

· Rever de ofício ou mediante provocação processos diciplinares julgados a menos de um ano.

· Rever de ofício ou mediante provocação processos disciplinares julgados a menos de um ano;

· Elaborar semestralmente relatórios estatísticos sobre processos e sentenças prolatadas;

· Elaborar relatório anual sobre a situação do Judiciário.

O CNJ não terá funções jurisdicionais

E por hoje é só. Amanhã tem mais. Não se esqueçam de dar um curtir na página do NED no Facebook pra concorrer a centenas de livros e dezenas de Carros e motos 0km. Ninguém acredita na gente né... Mas os livros nós temos e vamos sortear quando atingirmos 500 curtir no facebook.

Direito for Dummies - Estatuto da OAB

2012-01-23T08:00:00.000-02:00

Amigos amados da Nação Fundística, como eu já tinha dito antes, nós do NED vamos dar um espaço aqui para os concurseiros desse “Brasilzão de meu Deus” encontrarem materiais para estudo dos mais diversos certames do país. E como eu sei que muita gente precisa de matérias do curso de direito, mas se formou em outra área, eu tô inaugurando a coluna “Direito for Dummies”, que basicamente vai ser fazer um código comentado, mas com aqueles comentários lindos e educados que vocês já estão acostumados. E pra inaugurar essa parada toda, vou começar com uma matéria bem suave e que cai nos concursos para escrevente dos fóruns da vida, que é o Estatuto da Advocacia.
Agora um recado só pra você que é muito muito dummie mesmo: em amarelo é a lei, em branco são meus comentários inteligentíssimos.

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

TÍTULO I

Da Advocacia

CAPÍTULO I

Da Atividade de Advocacia

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

Este artigo diz que somente os advogados podem exercer determinadas atividades, ou seja, um arquiteto não pode, um flanelinha não pode, um médico não pode realizar as atividades abaixo.

I - a postulação a ~~qualquer~~ órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

Postular é o ato de entrar com um tipo de ação ou um pedido junto à justiça, mas este inciso é meio foda porque em alguns atos em que o advogado é sim dispensável, mas via de regra é assim: justiça comum (estadual e federal) precisa de advogado pra tudo (exceções abaixo) e nos juizados especiais não.

II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Aqui tem um daqueles artigos que só servem no papel, porque tecnicamente somente os advogados poderiam dar consultoria, assessoria e direção jurídica, mas basta você olhar nos postes da sua cidade que vai ter um contador que faz contrato de compra e venda, um tiozinho que faz aposentadoria e cobra as 3 primeiras parcelas e assim por diante, ou seja sempre tem algum conhecido seu que se acha o fodão e pronto pra te dar um conselho jurídico sem nunca ter frequentado uma faculdade de direito e prestado o exame da OAB, assim, esse inciso é lindo na teoria, mas não funciona na prática. Mas como vocês vao prstar um concurso façam o que tá na lei: se não for advogado não pode dar consultoria, assessoria e nem ser diretor jurídico.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

Aqui está a primeira exceção nos casos em que os não advogados podem praticar determinados atos e o habeas corpus é o exemplo mais claro, na faculdade de direito os professores falam assim: o habeas corpus pode ser feito por qualquer pessoa e de qualquer jeito, se o próprio preso estiver com uma caneta e um papel de pão ele pode fazer um habeas corpus. Então gravem isso: não precisa ser advogado pra impetrar um habeas corpus. (se você não sabe o que é habeas corpus procura no NED que já expliquei isso.)

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

Aqui não se trata de exceção, mas sim de uma obrigação, deste modo se você vai abrir uma empresa legalizada com registro na junta comercial e tudo mais, você vai ter que fazer o registro nos órgãos competentes e via de regra é necessário que um advogado de o seu visto para a validade do contrato social (aqui chamado de contrato constitutivo) ou estatuto social. Ai você vai me dizer assim: mas eu abri uma empresa e só precisei de um contador e não de um advogado... Ah é? Liga pro seu contador e pergunta!

§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

Aqui existe uma proibição, se você é advogado e dono de uma padaria, você não pode fazer um anúncio no jornal da cidade dizendo: “venha comer um pão quentinho e tirar suas dúvidas sobre divórcio”. Isso se estende para panfletos, cartões de visita e outros meios de divulgação conjunto. Só pra constar, escritórios de advocacia e advogados não podem realizar panfletagem.

Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.

Aqui é um agrado pros advogados, e dizem que sem advogado a administração pública não vai pra frente, e por isso ele é indispensável. Vamos pro próximo porque isso certamente não vai cair na sua prova.

§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

Mó frase linda né... Tá dizendo o seguinte, como o advogado está sempre defendendo o interesse das pessoas, ele está prestando um serviço público e de relevante utilidade para a sociedade como um todo. E é isso a função social, entregar uma sociedade mais justa resolvendo seus conflitos.

§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

Mais uma coisa que não cairá na sua prova. Tá falando que no processo judicial o advogado contribui defendendo o seu cliente buscando convencer o juiz de todos os modos permitidos. E como eu sou uma mãe para meus amigos leitores eu vou explicar o que é múnus público esta paradinha ai significa basicamente uma obrigação decorrente de acordo ou lei.

§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.

A imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer condigna e amplamente sua função, ou seja, o advogado não pode faltar com respeito ao juiz ou quem quer que seja, mas a ele está permitido expressar-se com veemência, ele pode ainda falar um palavrão que eventualmente uma parte disse e que podem fazer a diferença em um processo sem que estas palavras de baixo calão sejam consideradas um desrespeito ao juiz da causa.

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),

Aqui tá claro né meu povo, só pode exercer a advocacia no Brasil e ser chamado de advogado aquele que estiver inscrito na OAB.

§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

Outro parágrafo que não precisa explicar. Além dos advogados, os advogados gerais da união (o plural deve estar errado), os procuradores da fazenda nacional, os defensores públicos, eos procuradores e defensores estaduais, também exercem a função de advogados e por isso se sujeitam a este estatuto.

§ 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

Com certeza você já ouviu aquela frase: “estagiário só se fode” e ela é até verdadeira, mas neste caso o parágrafo segundo define que o estagiário só pode praticar os atos previstos nesta lei se for supervisionado por um advogado, assim, o estagiário nunca poderá assinar uma petição sozinho para propor um recurso, mas poderá fazê-lo se do ladinho da sua assinatura tiver a assinatura do the boss.

Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Aqui tá fácil de explicar também, ora, se mais acima a lei já disse que determinados atos são exclusivos dos advogados, é EVIDENTE que se estes atos forem praticados por pessoa que não seja um advogado estes atos não são válidos, e o elemento ainda pode ser punido em outras esferas. Muita gente metido a sabichão vai dizer que tem em algum lugar um tal direito de petição que permite que as pessoas possam peticionar em juízo. Mas tá errado mano, você realmente tem direito de peticionar em qualquer instância, desde que esta petição esteja assinada por um advogado.

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

Outra obviedade, se o advogado mijou fora do penico e não pode mais exercer a advocacia, ou ele pediu a suspensão de seu registro por tempo determinado ou ele está licenciado pois está exercendo uma atividade que não permita que ele seja advogado, se ainda assim o malandrinho tentar praticar algum ato, este ato será nulo, ou seja, não terá validade nenhuma.

Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

O advogado para entrar com uma ação deve provar que esta o fazendo com autorização do seu cliente juntando para tanto cópia do mandato, a tão famosa procuração. Os defensores da União estão dispensados de apresentar o mandato, exceto quando a lei exigir que este contenha poderes específicos.

§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

Aqui tá óbvio. Se o advogado precisar peticionar de modo urgente, ele até pode fazê-lo sem apresentar o mandato (procuração), desde que a apresente num prazo de 15 dias, que pode ser prorrogado pelo magistrado, vulgo MM, Juizão, Seo Excelência ou para a sua garantia e segurança Juiz.

§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

Fácil de entender também meus caros dummies, o instrumento de procuração permite que o advogado pratique todos os atos judiciais, menos aqueles que sejam específicos e que necessitem de menção expressa para conceder determinados poderes.

§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

Aqui é um instituto que visa proteger o cliente. O advogado que decida que não quer mais defender seu cliente deve avisá-lo por escrito de sua vontade. E este advogado ainda tem por obrigação defender seu ex-cliente pelo prazo de 10 dias e só estará livre de cumprir este prazo se o cliente contratar um novo advogado neste período.

Assim encerramos o Capítulo I desta lei, em dia incerto e não sabido retornaremos com mais um Direito for Dummies.

Não se esqueça de nos adicionar no FACEBOOK para concorrer a milhares de livros e 38 viagens com direito a acompanhante para o maravilhoso cruzeiro do Roupa Nova pela linda costa brasileira. (claro que é mentira que tem sorteio para um cruzeiro, mas para 3 livros é verdade, e sim existe um cruzeiro do Roupa Nova)

Você tabém pode me seguir no twitter @livanpereira e ser mais feliz.

Beijo seus lindos

Abismada Bea - Desabafo

2012-01-20T17:58:00.001-02:00

Oe seus lindos, hoje o NED inaugura uma nova coluna, é a coluna da Bea, que apesar d’eu achar que ela deveria ter um blog só dela (observem que os textos dela possuem qualidades infinitamente superiores aos meus), eu fico feliz que ela esteja aceitando esse “fardo” que é escrever no N.E.D.

Eu tinha pensado em algum trocadilho com nomes de filmes e tal, mas ai essa linda me manda a coluna de hoje e uma palavra na descrição dela me chamou a atenção e eu que sou um cara muito sociável e democrático decidi que a coluna vai se chamar ABISMADA BEA e pronto!

Não gostou? Reclama no S.A.C. do N.E.D.

Desabafo

Uma vez Optimus Prime, comentando sobre a raça humana, disse: “há mais para eles do que alcançam os olhos”. Com essa afirmativa, faço a seguinte pergunta: Como é que podemos ignorar um conhecimento tão exato sobre nós e sucumbir aos limites legais já estipulados sem desejar por suas devidas adaptações e aprofundamentos? Simbolicamente é bem bonitinho ver a Sra. Iustitia representar a imparcialidade com seus olhinhos vendados, mas jurídica e efetivamente o que precisamos mesmo é da Sra. Diké com os olhos bem abertos buscando a verdade seja lá onde estiver escondida, enterrada, amordaçada ou sabe lá Deus em que estado... Ao munir-se de um diploma de bacharel e o “devido registro na Ordem” adquiri-se poder, não aquele poder de espremer bolsos em busca de quantias altas de dinheiro, falo do poder defender as modificações, o poder de declarar como obsoletas certas regras e renovar outras tantas, o poder de agir corretamente - algo raro já que a rotina de necessidades básicas nos mantém no ciclo pão-e-circo... “Com grandes poderes vêm grandes responsabilidades” (r.i.p., Tio Ben!) e neste caso temos (formandos, formados, advogados, juízes, promotores, etc) o dever de olhar sempre além daquilo que nos é apresentado. Esse desabafo tem como estopim o fato de querer elaborar um TCC e ser desestimulada por “especialistas” que não vislumbravam o conflito sugerido, prova disso foi que um participante de comissão X negou o tema justificando que “deve ser seguido aquilo previsto em lei.” É nesse ponto que arremato o já comentado: onde está a interação, a busca por mudança e o desejo pelo certo e justo? O tema era bem específico, confesso que se tratava de algo bem peculiar, mas ainda assim tratava-se de um direito não respeitado e uma cobrança indevida real, sendo que sua “não previsibilidade” brotava meramente do não hábito por adequações, somente a inércia da zona de conforto jurídica. Não se pode admitir que um ser não honre sua formação com suas devidas responsabilidades só “porque a lei manda”, a lei é escrita por homens e para os homens, se não é adaptada a favor destes perde a razão de sua existência e compromete a aplicabilidade das demais, fugindo completamente do intuito do Direito e daqueles que com ele se comprometem. Quero dizer é que até um robô alienígena sabe que questões humanas são mais profundas do que aquilo que os olhos encontram nos papéis.

Problemas Técnicos

2012-01-18T18:01:00.003-02:00

Comunicado Extraordinário!

Você que entrou no NED entre segunda e hoje deve ter pensado assim:

EU JÁ SABIA! A promessa desse cara de ter postagem todo dia não durou nem 2 semanas.

Dessa vez você tá errado meu querido amigo pessimista, nós temos muitas postagens prontas aqui, mas infelizmente a gente não está conseguindo postar porque aparece a mensagem que ultrapassamos o limite de 500 caracteres.

Já entramos em contato com o provedor e nos garantiram que vão solucionar essa questão até amanhã!

Beijo no coração de vocês suas pes

Textículos do NED - Estupro no Big Brother Brasil

2012-01-15T15:25:00.001-02:00

Vocês não são “fácio” hein, foi só eu sair um pouco e viver a vida lá fora (fui pro Rio ver o UFC) e quando eu volto o twitter e o facebook tão pegando fogo, obviamente achei que era por causa das lutas, do José Aldo pulando nas cadeiras pra comemorar com a galera e tal, mas não, tava todo mundo falando de um suposto estupro que aconteceu no Big Brother Brasil, vulgo BBB (sim, eu assisto BBB mesmo e nem por isso você é mais inteligente que eu).

Agora vamos aos fatos, segundo os vídeos que pipocaram no youtube (procura no google seu folgado) uma cidadã muito da garbosa (Monique) encheu a lata de cachaça na festa de ontem à noite foi dormir, mas um outro elemento (Daniel) foi lá dar uma deitadinha junto com ela, e devido ao alto teor de álcool no sangue de ambos o clima esquentou e ao que tudo indica rolou um sexo gostosinho entre eles debaixo do edredom. Até ai tudo bem. Mas acontece que a menina moça acordou e (querendo se fazer de pura, eu disse PURA) perguntou assim: nossa o que aconteceu ontem que eu não lembro de nada?

PRONTO MEUS AMIGOS. FODEU!!!!!

A galera começou a falar no twitter e no facebook:

NOSSA, PARA TUDO A MONIQUE FOI ESTUPRADA PELO DANIEL!

Ah mano com todo respeito ~~respeito o caralho~~ queiram vocês dirigirem-se para a respectiva puta que os pariu!

E antes de entrar no campo legal eu queria deixar um pedido pra galera: jornalistas de fofoca se concentrem nas fofocas e deixem as leis para quem entende de leis, “tipo assim”, os advogados, ok!

Primeiro de tudo, só pra constar que tudo isso aconteceu debaixo do edredom, então a gente não sabe nem se rolou efetivamente um sexo mesmo, mas com base nas informações de sites muito sérios como o Te Dou um Dado e o Morri de Sunga Branga (site sério é ironia né minha gente) vamos fazer de conta que rolou uma cutucada.

Agora vamo lá, o artigo 213 do Código Penal diz o seguinte:

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

Meus queridos alguém pode me falar onde existiu a violência ou a grave ameaça ali? Não dá pra falar isso porque não teve. Então só pra finalizar: NÃO FOI ESTUPRO.

Mas não satisfeita, a galera da inquisição, ainda disposta a foder com o cara (não como ele fez com a Monique) falou assim: Ah Livan, seu advogado porqueira, mas ela tava bêbada ele embebedou a moça pra depois dar uma bela de uma “furunfada” com ela. É estupro sim!

Está falando merda de novo meu amigo, mas por zelo e amor ao debate, (porra, falei bonito agora hein) vamos aos fatos que poderiam ser considerados:

Se a gente tentasse enquadrar o elemento no artigo 215 que trata de violação sexual mediante fraude (só pra constar, isso não é estupro) também não daria muito certo e vamos ver o porque:

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.

Aqui temos uma discussão interessante, pois há quem entenda que só se enquadra nesse artigo se o agente que concretizou o ato fornicatório fosse o mesmo que no caso provocou algum ato que impedisse que a vítima se defendesse (no caso em tela, seria o fulano embebedar a moça) e outros defendem que o simples fato dele ter se aproveitado de um estado de fragilidade da moça a ele já deveria ser imputado o crime.

Eu discordo da segunda corrente meu amigo, primeiro, era uma festa, ele não provocou a embriaguez dela, haja vista que ela intencionalmente encheu a cara, e segundo existem alguns níveis de embriaguez e ela estava acordada durante o ato, logo não foi embriaguez absoluta. E se não foi embriaguez absoluta ela tinha alguma condição de dizer um não. Até porque segundo alguns sites de fofocas ela alegou para a produção do programa que estava altamente embriagada, mas estava CONSCIENTE. PONTO FINAL DE NOVO.

Mas mano, você falou que precisa de grave ameaça ou violência pra ser estupro, mas se ela tava chapada de cachaça e não tinha como falar não e por isso não precisa de grave ameaça ou violência.

Errado de novo jovem gafanhoto e pra isso trago o artigo 217-A que versa:

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

§ 1º. Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

O parágrafo primeiro está falando de estupro de vulnerável e é verdade que não fala de violência ou grave ameaça, mas olha lá no finalzinho que diz que não pode haver resistência, porém meus amigos, a moça (que é bem garbosa por sinal, ela casava comigo se quisesse) disse em alto em bom som que estava acordada, bêbada porém acordada e assim encerra-se mais esse artigo com um final feliz pra quem quer que seja.

Então aqui o que aconteceu foi pura e simplesmente a comprovação daquele velho ditado que diz:

C% DE BÊBADO NÃO TEM DONO.

É isso minha gente. O NED não está defendendo de nenhum modo o estupro ou a prática de crimes, mas decidimos nos manifestar diante das inúmeras acusações de estupro que estavam sendo imputadas ao rapaz fornicador! E saibam vocês leigos e ignorantes que imputar um crime a outrem TAMBÉM É CRIME!

Beijo na alma de vocês!

UPDATE: Segundo informações que estão pipocando no twitter a Monique disse que se lembra apenas de ter dado uns beijinhos no elemento, e que depois disso dormiu (ou apagou) devido ao excesso de bebida, e que garante que enquanto estava acordada ela não fez sexo com o Daniel.
Assim, a coisa muda de figura, e já é possível um enquadramento em um dos artigos mencionados acima, mas, apesar de tudo, acho que isso não vai dar em nada. O advogado dele vai alegar que no início ela estava acordada e que depois ele não percebeu que ela dormiu (desmaiou ou apagou, como queiram), porque o comportamento das mulheres varia durante o sexo e tal e ela podia estar de olhos fechados curtindo o momento e tal... enfim

Minha opinião.

E ó pra finalizar: odeiem quem escreveu a carta e não o carteiro. (entendedores entenderão)

Papo de Boteco - Improbidade Administrativa?

2012-01-13T11:50:00.001-02:00

Muito comum em repartições públicas, sendo utilizado com escudo para abusar do direito de omitir algo que o cargo exige, o artigo 331 do Código Penal e visto como forma de “aviso” ao cidadão que procura auxilio das repartições.

Obviamente com o intuito de intimidar, o artigo pode levar (hipótese mto, mais mto rara na pratica diga-se de passagem) em “cana” aquele que “ Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”, tem como pena a detenção 6 meses a 2 anos ou multa para o infrator.

Posto isso, gostaria de lembrar que nós, infelizes usuários dos inúmeros órgãos públicos existentes, temos como “arma” a lei 8429 de 1992, a lei que trata da Improbidade Administrativa, no qual acredito cegamente que seja de desconhecimento geral por parte dos ilustres servidores.

Primeiramente, vale transcrever o artigo 4:

Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Apesar de ser uma piada (de mau gosto para nós e claro), são principios que norteiam aquele que esta lá para servir os cidadãos (outra piada). Legalidade e moralidade com certeza está no espírito de todas as repartições.

De suma importância também é o artigo 11, que deveria estar colado abaixo dos cartazes que transcrevem o artigo 331 do CP:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Quem nunca se deparou com um situação dessas, retratada pelo inciso II? Impossível dizer que não, pois acredito que muitos que estão perdendo seus preciosos tempos lendo este artigo, já teve algum tipo de prejuízo em face da situação acima.

E agora a cereja do bolo a meu ver, o artigo 14 que deveria ser de conhecimento geral de todos nós:

Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Pois é, temos o poder de representar aquele que não faz o que é pago para fazer, este artigo e muito eficaz na Disneyland.

Existe solução para o péssimo atendimento nos INSS’s, Fóruns, etc? Não sei ao certo, mais alguma coisa tem que ser feita. No campo do judiciário por exemplo, a quem diga que o estado de São Paulo precisaria quadruplicar o numero de magistrados existentes. Porém, é um assunto extenso, que com certeza será tratado em outra oportunidade.

Claro que não se pode generalizar, pois existem pessoas de caráter que trabalham representando o poder público da forma como deve ser, com a moralidade que dispõe a lei, mais todos devem convir que são exceções, mais estas exceções merecem o todo nosso respeito.

Textículos do NED - Salário e Remuneração

2012-01-12T22:58:00.000-02:00

Salário é o conjunto de parcelas contraprestativas, pagas pelo empregador ao empregado, em decorrência da relação de emprego.

Na CLT, salário é a quantia paga diretamente pelo empregador. Remuneração é o conjunto de retribuições recebidas pelo empregado tanto por parte do empregador quanto de terceiras (ex. gorjetas)

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

§ 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

§ 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado.
§ 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que fôr cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.

Formas de pagamento do salário

a) Salário por tempo: É aquele pago em função do tempo no qual o trabalho foi prestado ou do tempo em que o empregado permaneceu à disposição do empregador.

b) Salário por produção: Calculado com base no número de unidades produzidas pelo empregado.

c) Salário por tarefa: Pago com base na produção do empregado.

Formas especiais de salários

Comissões: Frequente para empregos do comércio, a retribuição acontece com base em percentuais sobre negócios que o empregado efetua. A CF/88 garante para os que recebam remuneração variável, um piso salarial mensal, não inferior ao salário mínimo ou ao piso estabelecido para a categoria. Isso implica que, quando o comissionista não obtiver por comissão o valor do mínimo legal, o empregado será obrigado a complementá-lo, e não poderá compensar essa complementação em retribuições futuras.

Art. 7º(CF/88) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

Gratificações: São liberalidades do empregador, a título de agradecimento ou de reconhecimento ao trabalho, ou função desempenhada pelo empregado. Seu pagamento habitual transforma em direito do trabalhador.

Abonos: É a quantia concedida pelo empregador, a título de adiantamento em dinheiro.

Diárias para viagem: São quantias pagas pelo empregador para fazer frente as despesas de viagem, ocasionado em razão do trabalho. É parcela de natureza indenizatória. Entretando, quando o valor pago a título de diárias ultrapassar em 50% o valor do salário mensal, passará a integrar o salário.

Ajudas de custo: É uma parcela de natureza indenizatória cuja finalidade é a de cobrir as despesas que o empregado tem com a sua transferência para localidade diversa do seu domicílio.

Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador

Adicionais: São parcelas remuneratórias decorrentes do preenchimento de condição prevista em lei, que motive o seu pagamento. Os adicionais tem natureza salarial, integrando o salário do empregado para todos os efeitos legais. Entretanto, não se incorporam ao salário do empregado, ou seja, cessada a condição que justificou o seu pagamento, cessa a sua obrigatoriedade.

Adicional de horas extras: É devido ao empregado que presta serviços extrapolando a duração normal do trabalho, sendo que nos termos da CF/88 é de no mínimo 50%.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal

A súmula TST nº 291, alterada pela Resolução Administrativa nº 174/2011 de 27.05.2011, estabelece:

A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.

O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.

Adicional noturno: O percentual é de, no mínimo 20% para trabalhador urbano e 25% para trabalhador rural, onde a lei prevê diferente horários para esta espécie de trabalhos: Lavoura: 21h as 5h; Pecuária: 22h as 4h.

Adicional de insalubridade: O empregado que trabalhar em condições ou local que ofereçam riscos à sua saúde, tem o direito a receber como contraprestação, correspondente a 10, 20 ou 40% conforme o grau de nocividade, calculados sobre o salário base, e não sobre o salário mínimo.

Importante ressaltar que o fornecimento de equipamentos de proteção que detenham a capacidade de eliminar os riscos a saúde, faz cessar o direito a recebimento do adicional.

TST. SUM-80 INSALUBRIDADE - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.

Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:

I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;

II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

Parágrafo único - Caberá às Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na forma deste artigo

Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

Adicional de insalubridade: Devido ao empregado que trabalha em condições de risco de vida, em contato com explosivos ou inflamáveis, e ainda aos eletricitários. O percentual incidente sobre o salário contratual é de 30%.

Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

Adicional de Transferência: É de 25% sobre o salário contratual do empregado que for transferido provisoriamente. Não é devido nas hipóteses de transferência definitiva ou a pedido do empregado.

Gorjetas: Consiste na entrega de dinheiro, pelo cliente de uma emprega, ao empregado desta que o serviu. Não podem ser aproveitadas pelo empregador para pagamento do salário mínimo (ou do piso salarial se houver). Integram a remuneração do empregado, e compoe a base de cálculo das férias, 13º salário e FGTS.

Prêmios: É uma forma de salário vinculada a um fator de ordem pessoal do empregado, ligado a sua produção.

13º Salário ou gratificação natalina: É devido aos seguintes trabalhadores:

- Empregados urbanos, rurais, domésticos;

- trabalhadores avulsos e temporários.

O pagamento deve ocorrer em duas parcelas: a primeira deve ser paga entre os meses de fevereiro a novembro e a segunda até 20 de dezembro. A primeira parcela é considerada um adiantamento e poderá ser paga por ocasião das férias do empregado, desde que este a requeira no mês de janeiro do correspondente ano.

Textículos do NED - Cabimento dos Recursos Trabalhistas.

2012-01-11T08:30:00.000-02:00

Amigos lindos da nação fundística, hoje eu venho aqui pra fazer o papel de um macaco gordo e quebrar um galho pra vocês, sim meus nobres leitores, aqui embaixo tem o manual de sobrevivência de todo estudante de direito na área trabalhista.
Aqui tem pra que serve, quanto tempo, e todo o blá blá blá necessário para você se dar bem em qualquer prova que fizer sobre recursos.

Então, se você for um garoto maroto e travesso ou uma menina moleca, certamente vai imprimir isso em letras bem míudas e guardar na carteira e usar sempre que precisar (sempre que precisar = prova).

Deleitem-se com essa obra prima enviada pelo André, ooooooooooo triatleta!

Embargos de Declaração

- Finalidade: Contradição, omissão e obscuridade na sentença;

- Prazo: é uma das exceções!!! 5 dias

- Competência: Juiz Prolator da decisão

- Efeitos:

a) Interrompe o prazo para interposição de outro recurso;

b) Pode ter efeito modificativo da decisão

Obs: Não é necessário o recolhimento de preparo e custas;

Recurso Ordinário

- Finalidade: é cabível das decisões definitivas proferidas pelas varas,e das decisões definitivas dos tribunais, nos processos de sua competência originária

- Competência: é endereçado para a vara do trabalho, e as razões endereçadas ao tribunal.

- Preparo: recolhe-se custas.

- Efeito devolutivo.

Recurso de Revista

- Finalidade; Não se discutem fatos ou provas, questiona-se sobre interpretação da lei pelos tribunais e conseqüentemente gera-se uma uniformização da jurisprudência.

- Cabimento:

a) Divergência de jurisprudência nos TRF’s ou TST.

b) Afronta a CF ou lei federal.

- Prequestionamento: a questão deverá ter sido questionada no juízo recorrido.

- Transcendência: A matéria deve demonstrar grande relevancia jurídica, política, ultrapassando os limites da ação.

- Competência: TST

- Prazo: 8 dias

- Preparo: Custas + Deposito recursal.

Agravo de Instrumento

- Finalidade: Reformar despacho que denegar seguimento a outro recurso

EXCEÇÂO: Decisão que não admitir embargos: Agravo Regimental.

- Prazo: 8 dias

- Competência: Dirigida ao juiz que negou seguimento, e as razões endereçadas a instancia superior.

- Preparo: Deve ser realizado

- Efeitos:

a) Devolutivo;

b) Retratação – o juiz autor da decisão pode retratar-se.

Embargos no TST

- Finalidade: Uniformização da jurisprudência das turmas do TST

- Competência: Presidente da Turma

- Espécies:

a) Embargos de Divergência (Dissídios Individuais)

b) Embargos Infringentes (Dissídios Coletivos)

- Prazo: 8 dias

- Preparo: sim

- Efeito: Devolutivo

Pedido de Revisão

- Cabimento: causas com valor de até três salários mínimos;

- Finalidade: Reexame do valor da causa;

- Prazo: 48h

- Preparo: não há

Agravo Regimental

- Finalidade: Visam o destrancamento de recurso ao qual foi denegado seguimento dentro do próprio tribunal.

Ação Rescisória:

- Natureza: Visa desconstituir ou anular uma sentença ou acórdão transitado em julgado, eivados de vício que ofendam a ordem jurídica.

- Prazo: Decadencial de 2 anos

- Competência: TST

- Depósito Prévio: 20% sobre o valor da causa

Textículos do NED - Recursos Trabalhistas

2012-01-10T14:37:00.001-02:00

Pessoas... E não é que o André é um cara astuto mesmo.
Ele já mandou o texto para a coluna de sexta e além disso mandou vários resumos que eu vou publicando por aqui. Esse aqui é um deles e fala sobre os recursos trabalhistas

Decisões interlocutórias não recorríveis de imediato

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:

I - embargos;

II - recurso ordinário;

III - recurso de revista;

IV - agravo.

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.

§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.

Efeitos: Em regra é devolutivo, é possível a execução provisória da decisão recorrida até a penhora, por meio de carta de sentença

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora

Prazos: REGRA 8 DIAS é contados excluindo o dia do começo, e incluindo do vencimento.

Exceções: Embargos de declaração – 5 dias

Revisão do Valor da Causa: 48h

Pressupostos Objetivos:

1. Previsão legal;

2. Adequação ou cabimento;

3. Tempestividade;

4. Preparo:

a) Custas: Recolhidas pelo vencido, 2% sob condenação ou acordo, e o processo sendo extinto, sobre o valor da causa.

b) Depósito Recursal: Na conta vinculada do FGTS, e é devido a cada novo recurso (devido no Recurso Ordinário, Embargos e Recurso de Revista)

Pressupostos Subjetivos:

1. Legitimidade (alem do vencido podem recorrer terceiro interessado e a Procuradoria Geral do Trabalho.

2. Capacidade (Civil);

3. Interesse;

Textículos do NED - Princípios do Processo do Trabalho

2012-01-09T11:00:00.000-02:00

Protetor: Proteger o empregado diante do poder econômico do empregador;

Jus Postulandi: Não há necessidade de advogado;

Informalidade: Não deve haver apego a formalidade;

Oralidade: Prevalência da fala em relação a escrita;

Concentração: Todos os atos processuais devem ser praticados em uma única oportunidade (audiência una);

Irrecorribilidade das decisões interlocutórias;

Economia: O juiz tem liberdade para determinar as provas a serem produzidas, podendo limitar ou excluir as que considerar desnecessárias e inúteis.

Inquisitório: Se a parte interessada permanecer inerte, a execução trabalhista será movida por impulso oficial.

Art. 878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior.
Parágrafo único - Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho

Conciliação: O juiz deve propor a conciliação após a abertura da audiência e renovando-o após as razoes finais. Independente as partes podem celebrar acordo em qualquer faze do processo, valendo o terno como decisão irrecorrível e atável somente por ação rescisória, salvo para o INSS nas contribuições que lhe são devidas.

Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação.

§ 1º - Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento.
§ 2º - Entre as condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo.

Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.

Normatização Coletiva: A CF concedeu poder normativo a justiça do trabalho;

Extrapetição: Permite que o juiz condene a reclamada além do que foi postulado.

Competência: é o local onde o trabalhador presta serviços. Atividades fora do lugar do contrato, o foro competente é o local da celebração do contrato.

Nulidades: O juiz anulará os atos posteriores e suas conseqüências, desde que a parte prejudicada aponte o vicío na primeira oportunidade.

Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes

Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

§ 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.
§ 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.

Art. 796 - A nulidade não será pronunciada:

a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato;

b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa.

Art. 797 - O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

Art. 798 - A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.

Comissão de Conciliação Prévia: Composto de representantes dos empregados e empregadores. Os representantes dos empregados, inclusive os suplentes, gozam de garantia de emprego desde sua candidatura, até um ano após o termino do mandado, salvo se cometerem falta grave.

Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.

Parágrafo único. As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical.

Novidades!

2012-01-09T06:16:00.000-02:00

Amigos da Nação Fundística, como dizia o “velho deitado”:

Ano novo, vida nova!

Mais um ano que se inicia, e após um longo e tenebroso inverno, nós estamos de volta, acabaram as desculpas.

Não tem mais férias, não tem mais feriado (falta muito pro carnaval?), não tem como falar que a minha pós tá tomando muito meu tempo porque eu só volto estudar em março e com isso a gente não tem mais como ficar inventando motivos para não postar aqui no NED.

Assim sendo, voltamos hoje com a corda toda, e milhares de novidades e uma velha promessa:

Agora voltamos pra valer!

Se você já é um leitor assíduo deste lindo e útil espaço jurídico, certamente sabe que isso é a maior mentira do mundo, já que a cada 4 meses (ou menos) eu prometo que “volto com força” e depois de 15 dias eu já não coloco nada de novo aqui.

Mas, mesmo não tendo nenhum crédito com vocês eu vou prometer pela 57ª vez que o NED será um espaço cada vez mais ativo e importante no mundo jurídico, e para provar que dessa vez é sério, ops, não tenho como provar isso, mas espero que acreditem...

Assim como a TV Globo anuncia as novidades para o ano de 2012, nós também vamos fazer igual.

[liga a voz de locutor] Em 2012 o NED vem cheio de novidades, e quem ganha é você [desliga a voz de locutor]

Pra começo de conversa teremos um novo (nem tão novo assim) colunista aqui no NED, sim meus amigos da nação fundística, o André Pereira, (o triatleta) está de volta, ele que foi um dos amigos que contribuiu para a criação deste espaço e que nos primórdios do blog dava seus pitacos com postagens sempre pertinentes e inteligentes voltou. E desta vez ele vem com uma coluna quinzenal chamada “Papo de Boteco” às sextas feiras, haja vista ser a sexta, o dia internacional do boteco.

Além disso, passaremos a divulgar as principais notícias de concursos públicos relacionados à área jurídica, mas não deixaremos de lado as colunas que vocês tanto amam, os resumos serão mantidos, as piadas, assim como todo o restante não mudará, apenas estamos acrescentando um algo mais para o vosso deleite.

Então é isso meus nobres... O SORTEIO dos livros ainda está de pé, quando atingirmos 500 amigos no FACEBOOK, realizaremos um sorteio de livros e 3 viagens para o Butão, com direito a um acompanhante. (Ok a parte do Butão é mentira)

Beijo no coração de vocês, seus lindos! (beijo no coração é tão coisa de pagodeiro né!)

Admite-se Colunistas - Vem escrever no NED

2011-12-22T21:49:00.000-02:00

Oe pessoas lindas, inteligentes, faceiras, supimpas e batutas, como sempre o NED some, mas assim como uma fênix, ele renasce das cinzas a cada 4 ou 5 meses e a gente promete voltar com as postagens regulares no ano que vem.

Mas eu acabei de concluir que sozinho eu não sou ninguém (awwnnn que fofo) e que é difícil conciliar o blog com trabalho, pós-graduação (sim, começo outra pós no começo do ano) e uma vida social extremamente agitada (mentira).

Ai eu fico pensando como seria mais fácil se eu tivesse um blog de humor, porque ai era só pegar coisas da internet e colar e BAM, o blog estaria atualizado, mas, na vida tudo tem um porque... e eu escolhi fazer um blog jurídico que exige textos relativamente longos e trabalhosos e com isso eu me fodi bonito né seus lindos!

No decorrer desse ano eu tentei inovar e dei espaço no blog para alguns amigos de faculdade, mas são todos uns desocupados, vagabundos, bandidos e ordinários e prometeram que iam fazer postagens regulares (estávamos no bar quando houve essa promessa, tava na cara que ia dar merda) e o resultado foi pífio, três amigos e 4 postagens em 4 meses.

Conclusão: EXCLUI TODOS ELES...

E assim, estou a procura de pessoas engajadas, dispostas e com conhecimento jurídico para ser colunista do blog (se você for mulher de boa aparência pode ignorar os requisitos anteriores), então se você tiver interesse em ser um colunista do blog jurídico mais fodástico do mundo basta enviar um texto para naoentendodireito@hotmail.com ou livanpereira@gmail.com (tem que ser um texto original, se você me mandar porcaria copiada da internet eu irei sacanear muito, com direito a postagem no blog com o seu nome e e-mail)

Você não vai ganhar um centavo sequer para escrever no blog, porque eu tenho essa porcaria há mais de 4 anos e nunca ganhei um centavo com ele também, mas como escritor do NED você será reconhecido nas ruas, não pagará mais pelos jantares em restaurantes caros e receberá convites diários para sexo selvagem com as mulheres mais lindas do mundo.

Não perca seu tempo e mande seu texto para mim. O processo seletivo vai durar até quando eu achar que encontrei a pessoa certa.

Beijo no coração de vocês seus coisos lindos

E não se esqueça de nos adicionar no FACEBOOK para concorrer a milhares de prêmios.

Textículos do NED - Capacidade

2011-11-08T22:48:00.002-02:00

É meus amigos depois de algum tempo de inatividade, eu estou de volta, mas de volta daquele jeito de sempre. ~~(daqui uma semana eu paro de postar denovo)~~. Eu tentei colocar mais pessoas pra postar aqui, mas vocês também perceberam que não adiantou nada porque ninguém postou, então o blog volta a ser “alimentado”, “abastecido”, “cuidado” e administrado única e exclusivamente por mim. E com isso, a coluna QUEM SOMOS, volta a ser “quem sou” e tenho dito.

Hoje, amigos da nação fundística, irei lhes explicar um pouco e de modo bem didático os primeiros artigos do código civil (tava até pensando em fazer uns códigos interpretados e correr atrás de editoras pra publicar, sabe tipo: Código Civil for Dummies).

Mas chega de enrolação... Bora falar das pessoas ~~não amigo causador de intriga, não vamos fazer fofoca~~

O Código Civil atual versa em seu artigo primeiro que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, e o que isso quer dizer?

Isso quer dizer meus amores, que nasceu, é pessoa capaz figurar em uma relação jurídica.

Livan, meu cachorro nasceu, logo ele pode figurar em uma relação jurídica?

Ora amigo iletrado, apesar de já ter visto na TV, matérias sobre macacos que entraram na justiça (representados por advogados que não tem o que fazer) porque queriam ficar no zoológico da cidade, isso é tudo cascata, tudo coisa que devia envergonhar a classe, e o advogado que começa uma porcaria de ação em nome de um bicho deveria ser capado na base da faca cega ou da martelada. A lei garante aos seres humanos a personalidade, que nada mais é do que a aptidão ou capacidade (em um termo mais preciso) para contrair obrigações e também adquirir direitos.

Capacidade: pode ser dividida em algumas espécies, aquela que é garantida pelo artigo 1º. do Código Civil é a chamada capacidade de direito, crianças possuem capacidade de direito, pois podem receber uma herança, mas não podem exercer determinados direitos sobre a herança, vender um bem, por exemplo.

Já a capacidade de fato não é inerente à todos os seres humanos, tal capacidade refere-se a permissão de exercer por si só os atos da vida civil.

Àquelas pessoas que possuem a capacidade de direito e a de fato possuem a capacidade plena, enquanto aquelas que apenas possuem a capacidade de direito possuem a capacidade limitada.

Capacidade Limitada

As pessoas que possuem a capacidade limitada são chamadas de incapazes. A incapacidade nada mais é do que o impedimento de determinadas pessoas de exercerem determinados atos da vida civil, tais como casar, contrair empréstimos, etc. A incapacidade pode ser absoluta ou relativa.

O artigo 3º lista as pessoas que são absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil, assim, tais pessoas devem se valer de um representante legal para a defesa de qualquer interesse. Se algum ato for praticado por um absolutamente incapaz sem que este esteja regularmente representado, o ato praticado é NULO.

O artigo 4º trata dos relativamente incapazes e permite que as pessoas listadas no bojo de seu artigo pratiquem atos da vida civil, desde que assistidos, embora o próprio Código Civil permite que o relativamente incapaz pratique determinados atos sem a assistência de seu representante legal. Se algum ato exceto aqueles permitidos pelo C.C. for praticado sem a participação do representante legal, tal ato pode ser ANULADO.

Se você for um estudante maroto e esperto e que senta lá no fundo vai perguntar:

- Livan, se nos dois casos, a pessoa precisa de um representante legal, qual a diferença entre os absolutamente incapazes e os relativamente capazes?

Primeiramente cabe destacar na incapacidade absoluta, a pessoa é representada, ou seja, não participa do ato, assim o ato é inteiramente praticado pelo seu representante legal, enquanto nos casos de incapacidade relativa, o incapaz é assistido, isto é ele tem poder de decisão nos atos que serão praticados, não pode praticar sozinho, mas o direito permite que o pratique desde que esteja acompanhado de seu representante.

É isso ai meus queridos, por hoje é só! Na próxima postagem (sabe lá quando vai ser) trataremos do rol que é listado nos artigos 3º e 4º do Código Civil.

E não se esqueçam de nos adicionar no FACEBOOK para concorrer a livros (verdade) e milhares de viagens com acompanhante para o Zimbábue (mentira).

Piadas de Quinta (na quarta)

2011-11-08T20:52:00.001-02:00

Mais piada enquanto não vem matéria!

Um advogado que tinha acabado de se formar estava em uma entrevista de seleção para um trabalhar em um grande escritório de advocacia. Então o selecionador perguntou:

- Qual é o salário que o senhor deseja ganhar?

Após falar longamente sobre suas próprias virtude e capacidade, jovem advogado, achando que estava "com tudo", respondeu:

- Cerca de dez mil reais por mês, além dos benefícios e, na sequência, com uma postura altiva, retrucou:

- Você pode me dizer quais são os benefícios que a companhia da aos empregados?

- São alguns responde, o selecionador: férias de seis semanas por ano, fundo de aposentadoria complementar, uma BMW nova a cada 2 anos, cartão de crédito ilimitado, um clube privado, seguro saúde integral para você e os parentes, viagem aos Estados Unidos duas vezes por ano...

Foi quando o candidato interrompeu:

- O senhor só pode estar brincando. Não é?

-É óbvio! Mas foi você quem começou!

Essa eu copiei daqui ó. Vale a pena dar uma olhada no blog das meninas (que além de inteligentes são linda

Humor de Quinta (na terça) - Sinais de Fracasso do Advogado

2011-11-08T02:15:00.001-02:00

Oe pessoas lindas e faceiras da nação fundística eu ando em dívida com todos vocês némermo.

Eu queria ter uma desculpa boa e bacana pra dar pra vocês, mas como já disse em outros posts, eu realmente não tenho, então já que as matérias úteis estão escassas, vai mais piada pra vocês, seus lindos

Sinais de fracasso do advogado

Você percebe que deveria ter escolhido outro curso quando

Depois de 5 anos de formado, descobrir que não vai ganhar dinheiro como advogado e prestar concurso pra Oficial de Justiça.

"Incorporar" ao escritório uma imobiliária, despachante, serviço de Junta Comercial ou cópias xerográficas.

Convencer a mulher a trabalhar como secretária (para não ter de pagar salário), e a filha a fazer "Direito" na USP, para estudar de graça (e depois também trabalhar de graça).

Ensinar a secretária a fazer as petições mais simples, para não ter de pagar estagiário.

Dar caixinha para Oficial de Justiça com ticket-refeição de 3 reais.

Dar lembrancinhas de final de ano aos funcionários do Fórum compradas no 1,99 que fica ao lado do Fórum.

Ir a casamentos, batizados ou festas de aniversário usando o anel de formatura e o broche da OAB ou do escritório preso na roupa.

Ir a qualquer evento social e distribuir o seu cartão para todo mundo (inclusive manobristas e garçons)

Trazer garrafa térmica com água quente de casa e servir café solúvel aos clientes.

Andar com dois celulares na cintura, sendo os dois pré-pagos, e só recebendo ligações.

Aceitar fazer uma execução de 500 reais e tentar fazer um acordo.

Tentar a conversão de uma separação litigiosa em consensual, para receber os honorários mais depressa.

Fazer o estagiário recolher custas com dinheiro do próprio bolso (do estagiário) e "esquecer" de pagá-lo.

Exigir que o estagiário tenha inglês e informática, porque não sabe mexer no computador.

Dizer ao estagiário: "A sua maior paga é o que você aprende aqui".

Lembrar todos os dias para o estagiário que cursa o quinto ano da faculdade que "gratidão é uma coisa muito importante".

Orientar o estagiário a atuar em uma área diferente da sua.

Tentar convencer amigos e parentes que queiram prestar vestibular para Direito a não fazê-lo, alegando que o mercado já está muito saturado.

Economizar o dinheiro do almoço, passando vinte vezes na sala da OAB no Fórum pra tomar café e comer bolacha de graça

Dar carteirada de OAB no guarda.

Ter dois ou mais adesivos "Consulte sempre um Advogado" nos vidros do carro.

Usar os mesmos códigos há mais de 10 anos.

Inscrever-se na assistência judiciária e ligar todo santo dia para o fórum, OAB ou Procuradoria para saber se "pintou alguma coisa".

Entulhar as prateleiras do escritório com um monte de livros que nunca leu.

Ter aquela "balancinha" de latão pintada de amarelo sobre a mesa do escritório.

Gravar na secretária eletrônica de casa: "Residência do DOUTOR....".

Ficar sem emprego por mais de um ano e dizer que está estudando para concurso da Magistratura.

Aceitar SEMPRE frango, porco ou cesta básica como pagamento de honorários.

Cobrar bem abaixo da tabela da OAB.

Vender produtos da Avon no escritório.

E não se esqueçam de participar do nosso sorteio: basta nos adicionar no FACEBOOK e quando chegarmos a 500 amigos iremos sortear uma passagem com direito a acompanhante para BONITO (mentira) e milhares de livros. Tenho uma surpresa a mais. Mas só vou contar quando atingirmos 500 amigos.

OBS: HOMENS COM FOTO DE DORSO NU NÂO SERÃO ACEITOS NO NOSSO FACEBOOK. GRATO

Primeiras impressões sobre o exame da OAB 30/10/2011

2011-10-30T21:06:00.000-02:00

Oe pessoas lindas e pessoas nem tão lindas assim...

Queria dizer-lhes que estive no local de provas aqui em Campinas, porém, fiquei sabendo que o prazo para sair com a prova aumentou, agora só pode levar a prova embora quando estiver faltando meia hora pra acabar e com isso eu fiquei em um dilema: vou pro bar beber ou fico esperando a prova????

Obviamente que sou um menino lindo, gostoso e bem dotado (mentira) e fiquei esperando a prova e pelas minhas impressões eu achei meio foda (meio foda = se eu passasse, seria raspando nos 40 pontos).

Achei a parte de tributário fácil, mas talvez seja devido ao meu alto nível de conhecimento nesta matéria já que sou um cara muito foda e conhecedor das ciências tributárias (mentira denovo) agora constitucional foi pra foder hein mano, porra fazer pergunta sobre a história das constituições é pra cair o orifício de saída de resíduos sólidos das nádegas.

A parte de ética estava razoável civil tava um pouco acima do que eu esperava (eu não esperava porcaria nenhuma, mas achei difícil), penal eu nem posso falar muita coisa, porque eu não entendo nada, então pra mim tava difícil pra cacete e com relação a trabalhista achei que tava fácil, agora a parte de internacional e direitos humanos eu não sei porra nenhuma porque eu não gostava do meu professor e por isso sinceramente não sei como estava já que não sei nada...

Depois de analisada a prova eu fui pro boteco e com isso não publicarei nenhum gabarito aqui, até porque a OAB vai divulgar o oficial às 22:00 horas então sejam boas pessoas e esperem mais uma hora e tenham a resposta final!

Boa sorte pra vocês meus amigos lindos!

Gabarito da OAB

2011-10-30T12:29:00.001-02:00

Povo lindo da nação fundística tenho um comunicado a fazer!
Eu que sou um cara dedicado e esforçado estarei no local de realização da prova aqui em Campinas com o intuito de conseguir uma prova rapidinho e assim divulgar um gabarito extraoficial para todos vocês!

Obviamente que se meus amigos que prestarão a prova hoje conseguirem nota satisfatória provavelmente irei para o bar comemorar e esquecerei do gabarito!

De todo modo a OAB parece estar "entrando nos eixos" depois desse monte de ação e prometeram divulgar o gabarito oficial ainda hoje às 22:00 horas.

É isso...

(meu teclado está desconfigurado e a vírgula não funciona)

Dicas para a Prova da OAB de Domingo

2011-10-26T16:00:00.000-02:00

[liga o som] Agora que voltou não vá embora... Agora que voltou me faça feliz me complete por inteiro...[desliga o som]

Sim, isso é uma música, acho que do Maurício Manieri e nós tamo igual a música.

A gente vai e volta mais que namorado em crise aqui nesse blog. A gente não né, EU, porque o resto do pessoal nem veio, então nem tem como voltar, e aqui deixo o ultimato público ao Narigudo, ao Jão e ao Shreck: se ninguém postar em uma semana as lindas faces de vocês exclui-las-ei deste humilde espaço! (Dou bronca memo mano!)

Não vou inventar desculpas pelo motivo de não ter postado nada aqui, vou falar a verdade e espero que entendam... se não entenderem também eu não ligo!

eu fiquei coçando mesmo!

Afinal eu estudo desde o prézinho com a tia Cláudia e não parei de estudar nenhum momento sequer, foram 2 faculdades, e uma pós graduação que acabou em julho e ai eu tô aproveitando esses 6 meses (já que no começo do ano iniciarei outra pós) pra fazer coisas que andava fazendo pouco devido aos estudos tais como jogar vídeo game, futebol, assistir house, sexo (ops... esse não, esse continuo sem fazer muito hauehauehaueahea)

Mas enfim como eu sei que domingo tem prova da OAB eu resolvi ajudar vocês com algumas perguntas interessantes que podem ser feitas na prova! Então estudem muito sobre esses temas

01. Qual a capital do Estado Civil?

02. Dizer que gato preto dá azar é preconceito racial?

03. Com a nova Lei Ambiental, afogar o ganso passou a ser crime?

04. Pessoas de má fé são aquelas que não acreditam em Deus?

05. Quem é canhoto pode prestar vestibular para Direito?

06. Levar a secretária eletrônica para a cama é assédio sexual?

07. Quantos quilos por dia emagrece um casal que optou pelo regime parcial?

08. Tem algum direito a mulher em trabalho de parto sem carteira assinada?

09. A gravidez da prostituta, no exercício de suas funções profissionais, caracteriza acidente de trabalho?

10. Seria patrocínio o assassinato de um patrão?

11. Cabe relaxamento de prisão nos casos de prisão de ventre?

12. A marcha processual tem câmbio manual ou automático?

13. Provocar o Judiciário é xingar o juiz?

14. Se um motel funciona somente das 8 às 18 horas, podemos dizer que ali só ocorrem transações comerciais?

15. Para tiro à queima-roupa é preciso que a vítima esteja vestida?

Cadê as "postagem" mano?

2011-10-11T10:05:00.001-03:00

Meus queridos amigos da nação fundística, antes que vocês se joguem das janelas, desesperados pela falta de postagens no blog eu gostaria de esclarecer porque de tanto atraso.

O FDP DO MEU VIZINHO MUDOU A SENHA DO WIRELESS!

É minha gente a vida não é fácil pra ninguém, e assim me vi forçado a assinar um pacote de internet, PORÉM, a porcaria do modem é enviada pelos correios e adivinha quem tá em greve?

Vocês poderiam se perguntar mas peraí o blog tem 4 pessoas que escrevem, tá todo mundo sem internet?

CLARO QUE NÃO né só eu mas ninguém posta nada aqui aliás eu vou demitir todo mundo do blog denovo já que ninguém faz nada aqui, podem esperar que o QUEM SOMOS vai mudar para QUEM SOU daqui a pouco!

Então gente bonita e faceira esperem uns dias que eu garanto que assim que a greve acabar (ou meu vizinho voltar com a senha 12345678) eu volto a fazer postagens regulares.

Não sei como vai sair esse texto no blog porque fiz tudo do celular e assim que eu passar em algum lugar que tenha sinal de gratis ele manda pro site

Textículos do NED - Ilícito Tributário

2011-10-05T10:41:00.000-03:00

Mais um resumo para os leitores do N.E.D, a respeito do ilícito. Primeiramente ressaltamos desde já que o sistema jurídico pode ser visualizado como um conjunto totalizante, dividindo-se em dois subconjuntos: um, é o da licitude, o outro é o da ilicitude. É a esse que se denomina a parte da antijuridicidade. Embora, o conjunto total compõem-se, assim, de juridicidade e antijuridicidade. A seguir, os tipos de sanções aplicadas à prática da ilicitude e também os casos de extinção e exclusão da punibilidade.

Noções Gerais:

Procedimento lícito é o que está de acordo com a ordem jurídica. Age na conformidade com a lei quem a observa. Pratica, portanto, ato lícito.

Procedimento ilícito é todo aquele que viola o ordenamento jurídico.

O Código Civil Brasileiro, em seu inciso I, do art. 188, determina que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Ao contrário, os atos praticados em exercício irregular serão considerados ilícitos. São atos abusivos de direito.

O ilícito tributário é decorrente da violação da legislação tributária, como, por exemplo, o descumprimento da obrigação principal ou acessória.

Importante salientar, que tributo não se confunde com penalidade, pois o mesmo tem por escopo arrecadar numerário para o estado, em quanto que a penalidade visa à observância da norma jurídica.

O ilícito tributário pode envolver três espécies: Infração tributária, infração tributária e penal, e infração penal.

A infração tributária é decorrente da inobservância da legislação tributária, como ocorre com o pagamento incorreto do tributo.

A infração tributária e penal irá ocorrer quando o contribuinte vem a burlar a legislação com o objetivo de não pagar o tributo. O fisco irá apurar o tributo e aplicar a penalidade cabível, mas também haverá crime, como por exemplo, de sonegação fiscal.

Infração penal, haverá apenas quando o fato praticado implicar apenas violação a lei penal, como do fiscal que exige tributo que sabe indevido (§ 1º do art. 316 do Código Penal)

Ilícito e Sanção:

Embora no âmbito da Filosofia do Direito, e até no âmbito da Teoria Geral do Direito, existam controvérsias em torno do que venha a ser o ilícito, entre juristas, prevalece a idéia de que no mundo jurídico podem ser determinados comportamentos como sendo atos lícitos ou ilícitos. Os primeiros como sendo os que estão de acordo, e os últimos aqueles contrários à ordem jurídica, ao direito objetivo.

No âmbito do Direito Tributário, como conjunto de normas que regulam a instituição e a cobrança dos tributos, prevalece o princípio da legalidade. Por isto aquela distinção não tem maior relevância, embora possa eventualmente ser útil no equacionamento de determinadas questões. Necessário ressaltar que o princípio da legalidade diz respeito à relação de tributação, não existindo portanto, tributo sem que a lei o estabeleça.

Sanção é o meio de que se vale a ordem jurídica com o escopo de desestimular o comportamento ilícito. Pode limitar-se a compelir o responsável pela inobservância da norma ao cumprimento de seu dever, podendo desta forma consistir em um castigo, ou até mesmo numa penalidade cominada.

4- Ilícito Administrativo Tributário:

Ilícito administrativo é que o mesmo é o comportamento que implica inobservância de uma norma tributária. Implica em inadimplemento de uma obrigação tributária, seja principal ou acessória.

O ilícito tributário é de conteúdo patrimonial, quando implica o não pagamento, total ou parcial do mesmo. Sem conteúdo patrimonial é o ilícito consistente no inadimplemento de simples obrigação acessória.

A definição dos ilícitos tributários constante na legislação brasileira, seja na esfera federal, estadual ou municipal, é casuística, e por isto mesmo extremamente complexa e inadequada. Como o descumprimento de certas obrigações acessórias induz a presunção de descumprimento, também, da obrigação principal, em muitas situações o valor de penalidades cominadas para o descumprimento de obrigações acessórias é estabelecido em função da operação a que diz respeito à obrigação acessória descumprida ou do valor do imposto cujo pagamento supostamente não foi feito.

5- Ilícito Penal Tributário:

5.1. Precedentes:

A Lei 4.729, de 14.7.1965, definiu como crime de sonegação fiscal comportamentos, que descreveu de forma casuística, relacionados com o dever tributário. Pretendendo assim por parte das autoridades, certa intimidação aos contribuintes que sonegavam tributos. Do ponto de vista jurídico, porém, os autores dos comportamentos na referida na lei definidos foram favorecidos, em face do princípio da especialidade.

A Lei 8.137, de 27.12.1990, definiu os crimes contra a ordem tributária. Não utilizando o nome sonegação fiscal, de sorte que se pode considerar revogada a Lei 4.729, de 14.7.1965.

5.2. Crime Contra a Ordem Tributária:

A) SONEGACAO

É toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária. A sonegação diz respeito a fato gerador já ocorrido e não a realizar. O contribuinte oculta o fato gerador com o escopo de não pagar o tributo devido.

B) FRAUDE

É toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir seu pagamento (art. 72 da Lei nº 4.502/1964.

C) CONLUIO:

É o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, visando aos efeitos da sonegação ou da fraude (art. 73 da Lei nº 4.502/1964). No conluio, há a vontade de duas ou mais pessoas de não indicar, por exemplo, renda em um negócio jurídico, para não haver a respectiva tributação.

5.2.1. Os Tipos e as Penas:

Nos termos do art. 1º da Lei n. 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

a) Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

b) Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

c) Falsificar ou alterar nota fiscal, duplicata, fatura, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

d) Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

e) Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Este tipo de crime só estará consumado se houver supressão ou a redução do tributo. Neste caso, a pena cominada é de 2 a 5 anos, e multa, que se calcula de acordo com as normas do Código Penal.

Nos termos do art. 2º da Lei n. 8.137/1990, constitui crime da mesma natureza, isto é, crime contra ordem tributária.

a) Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

b) Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

c) Exigir, pagar, ou receber para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

d) Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

e) Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Os crimes aqui praticados são formais ou de mera conduta, sendo consumados independentemente do resultado.

Para estes crimes a pena cominada é de detenção de 6 seis meses a 2 anos, e multa, que se calcula nos moldes do Código Penal.

5.3. Apropriação Indébita:

5.3.1. Precedentes:

A Lei n. 4.357, de 16.7.1964, estabeleceu:

“Art. 11. Inclui-se entre os fatos constitutivos do crime de apropriação indébita, definido no art. 168 do Código Penal, o não recolhimento, dentro de 90 (noventa) dias do término dos prazos legais:

a) Das importâncias do Imposto de Renda, seus adicionais e empréstimos compulsórios, descontado pelas fontes pagadoras de rendimentos;

b) Do valor do Imposto de Consumo indevidamente creditado nos livros de registro de matérias- primas e deduzido de recolhimentos quinzenais, referente a notas fiscais que não correspondam a uma efetiva operação de compra e venda ou que tenham sido emitidas em nome de firma ou sociedade inexistente ou fictícia.

c) Do valor do Imposto do Selo recebido de terceiros pelos estabelecimentos sujeitos ao regime de verba especial.

O decreto-lei n. 326, de 8.5.1967, por seu turno, estabeleceu:

“Art. 2º. A utilização do produto da cobrança do imposto sobre produtos industrializados em fim diverso do recolhimento do tributo constitui crime de apropriação indébita definido no art. 168 do Código Penal, imputável aos responsáveis legais da firma, salvo se pago o débito espontaneamente, ou, quando instaurado o processo fiscal, antes da decisão administrativa de primeira instância.

O antigo Tribunal Federal de Recursos chegou afirmar, por sua 2ª turma, que a apropriação indébita do IPI não exige dolo especifico, porque, não obstante tenha o art. 2º do decreto-lei n. 326/1967 utilizado a rubrica do art. 168 do Código Penal, “criou um delito de formato próprio, com tipicidade determinada”

5.3.2. Não Recolhimento de Tributo:

A Lei n. 8137, de 27.11.1990, estabelece que constitui crime contra a ordem tributária “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado na condição de sujeito passivo da obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos” (art.2º, inc.II).

Se as normas que dizem ser crime o não recolhimento de tributo nos prazos legais criam tipo novo, diverso da apropriação indébita, serão elas inconstitucionais, pois estariam afrontando a proibição de prisão por dívida. Se apenas explicitam que esse não recolhimento configura o tipo do art. 168 do Código Penal, sua aplicação somente há de se dar quando presente todos os elementos daquele tipo, entre os quais o dolo específico, a vontade consciente de fazer próprio o dinheiro do fisco.

5.3.3. Tipo Novo e Prisão por Dívida:

Há quem entenda que no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990, assim como no art. 95 alíneas “d”, “e” e “f”, da Lei n. 8212/1991, tem-se definição de tipo penal novo. Crime de mera conduta, consistente no não recolhimento do tributo, não se devendo, pois, perquirir a respeito da vontade de apropriar-se, posto que não se está mais diante do tipo de apropriação indébita.

Neste sentido há que se dizer, se o legislador pode definir como crime uma situação que corresponde à simples inadimplência do dever de pagar.

É cediço que a Constituição Federal estabelece que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”

É certo que o Supremo Tribunal Federal tem manifestações em sentido oposto, admitindo a validade da norma que define como crime o não pagamento do tributo. A tese teria apoio na distinção entre prisão civil e prisão penal. Trata-se, porém, de tese que resulta de uma visão extremamente formalista do Direito, que não se compadece com a moderna hermenêutica constitucional. O elemento literal, embora essencial, é absolutamente insuficiente na interpretação jurídica e especialmente na interpretação da Constituição.

5.3.4. Contribuição Previdenciária e Sistema de Informações:

“A Lei n. 9.983, de 14.7.2000, introduziu alterações no Código Penal Brasileiro para, entre outras coisas, definir os crimes de “apropriação indébita previdenciária” (art. 168-A),” inserção de dados falsos em sistema de informações” (art. 313-A),” modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações” (art.313-B), e” sonegação de contribuição previdenciária” (art. 334-A). Razoável se faz entender que estão revogados os dispositivos da Lei n. 8.137/1990, posto que os mesmos são agora objetos de lei específica.

5.3.5. Inexigibilidade de outra Conduta:

Os Tribunais Regionais Federais estão admitindo que na hipótese de séria dificuldade financeira, comprovada pela falência da empresa, o não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas de empregados deixa de configurar o crime previsto no art. 95, alínea “d” da Lei n. 8.212/91, em face da inexigibilidade de outra conduta.

Segundo entendimento de Hugo de Brito Machado, a não exigibilidade de outra conduta configura-se sempre que, em situação de crise financeira, a opção pelo uso do dinheiro disponível para o pagamento de empregados e de dívidas outras seja a única forma de manter a empresa em funcionamento, numa tentativa sincera de superação da crise, depois da qual a dívida tributária será paga.

6. Sanção Administrativa e Sanção Penal:

Inexiste distinção essencial entre o ilícito civil, ou administrativo, e o ilícito penal. Em conseqüência, não há também distinção essencial entre a sanção civil, ou administrativa, e a sanção penal. A distinção seria apenas valorativa. A sanção penal seria reservada aos que praticam ilícitos mais graves, que mais seriamente ofendem os interesses sociais. A distinção residia, portanto na gravidade da violação da ordem jurídica.

7. A questão da Responsabilidade Penal:

Na medida em que a sanção penal é de natureza prisional, constitui evidente absurdo cogitar-se de responsabilidade de pessoa jurídica. Na verdade, o que se faz é abstrair a existência da pessoa jurídica, para considerar a conduta dos que a dirigem.

No sistema jurídico penal brasileiro, como de resto acontece em todo o mundo civilizado, a responsabilidade penal depende da culpa ou do dolo do agente. É, portanto, sempre subjetiva e pessoal.

8. Sanções Pessoais e Patrimoniais:

No que diz respeito às sanções pessoais e patrimoniais há que se dizer que, quanto as primeiras, são aquelas que afligem diretamente a pessoa natural, e se caracterizam pela possibilidade de serem suportadas pessoalmente por qualquer sre humano, independentemente de sua atividade profissional, de sua riqueza, ou qualquer outra qualificação. São as penas ditas corporais, privativa de liberdade, ou prestação de serviço à comunidade. As últimas são aquelas que afligem indiretamente a pessoal natural, e se caracterizam por seu conteúdo patrimonial, e que por isto mesmo somente podem ser suportadas por quem disponha de riqueza.

9. Solução Adequada:

Em face do Direito vigente, a supremacia constitucional praticamente impede a aplicação de sanções penais aos infratores das leis tributárias. Surgem então insuportáveis controvérsias, nas quais os que defendem a aplicação das sanções penais invocam sempre o interesse público, argumento este, perigoso, por agredir o princípio da segurança jurídica.

Neste caso, a melhor solução seria a revogação das leis que definem como ilícito penal a infração das leis tributárias, infrações estas que não demonstrem periculosidade física, devem ser definidas como ilícito administrativo fiscal, ensejando sanções patrimoniais, que podem ser exacerbadas em função da gravidade dos cometimentos.

10. Sanções Políticas:

Constitui prática antiga, que, no Brasil, remonta aos tempos da ditadura de Vargas, é a das denominadas sanções políticas, que consistem nas mais diversas formas de restrições a direitos do contribuinte como forma oblíqua de obrigá-lo ao pagamento de tributos. Exemplo mais comuns de sanções políticas seria apreensão de mercadorias em face de irregularidades no documento fiscal que as acompanha, recusa de autorização para imprimir notas fiscais, a inscrição em cadastro de inadimplentes com as restrições daí decorrentes, a recusa de certidão negativa de débito quando não existe lançamento consumado contra o contribuinte, entre muitos outros.

As sanções políticas são flagrantemente inconstitucionais, pois implicam indevida restrição ao direito de exercer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, assegurado pelo art. 170, parágrafo único, da vigente Constituição Federal, com também, configuram cobrança sem o devido processo legal, com grave violação do direito de defesa do contribuinte, visto que a autoridade que a este impõem a restrição não é autoridade competente para apreciar se é ou não legal o tributo.

11. Extinção da Punibilidade pelo Pagamento:

11.1. No Âmbito Penal:

A questão da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo tem sido objeto de sérias divergências. Deu um lado os que pretendem um direito penal desprovido de utilitarismo, sustentando que admitir a extinção da punibilidade pelo pagamento implica favorecer os mais abastados, que poderão livrar-se da sanção pagando o tributo cobrado. De outro, os que sustentam que a criminalização do ilícito tributário é, na verdade, desprovida de conteúdo ético, prestando-se mesmo como instrumento para compelir o contriubinte ao pagamento do tributo e que, por isto, deve ser premiado o que paga porque permite ser alcançado o objetivo a final buscado com a cominação da sanção penal

11.2. No Âmbito Administrativo:

Esta questão se resolve nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Se o pagamento é feito com a denúncia espontânea da infração, nenhuma penalidade há que ser aplicada. Se, todavia, é feito em face de exigência formalizada em ação fiscal, o pagamento do crédito tributário feito no prazo estabelecido para a impugnação do auto de infração, ou no prazo para o recurso administrativo, implica redução do valor da multa, que geralmente vem estabelecido na lei especifica de cada tributo.

12. Exclusão da Punibilidade:

Uma interessante hipótese de exclusão da punibilidade pode ser vista no inadimplemento, pelo Poder Público, do dever imposto pelo art. 212 do Código Tributário Nacional.

Destarte ressaltarmos que, realmente, segundo o art. 212 do Código Tributário Nacional, os poderes executivos federal, estaduais e municipais têm o dever de expedir, anualmente, por decreto, até o dia 31 de janeiro de cada ano, a consolidação, em único texto, da vigente legislação, relativa a cada um dos seus tributos. Ocorre que o mesmo vem sendo descumprido, com absoluto desrespeito ao direito do contribuinte à informação.

13. Prévio Exaurimento da Via Administrativa:

Insta salientar que esta questão é de grande interesse e atualidade em matéria de crimes contra a ordem tributária, haja vista que a mesma consiste em saber se o Ministério Público pode oferecer denúncia antes da decisão final da autoridade no processo administrativo. Admitir-se que sim, implica admitir o uso da ação penal como instrumento para constranger o contribuinte ao pagamento de tributo, que pode não ser devido. Assim, para que sejam preservados os direitos constitucionais do contribuinte, entre os quais o de pagar apenas os tributos devidos, e de utilizar-se para esse fim, do direito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive no processo administrativo, não se pode admitir denúncia sem o prévio exaurimento da via administrativa.

Por isto mesmo a lei determinou que a representação fiscal, para fins penais, relativa aos crimes contra ordem tributária será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a existência fiscal do crédito tributário correspondente

14. Crime de Supressão ou Redução de Tributo e Imunidade:

14.1. Elemento Essencial do Tipo:

O crime definido no art. 1º da Lei n. 8137/1990 é de resultado, vale ressaltar, só se consuma quando ocorre a supressão ou redução de tributo devido. Em outras palavras, a existência de tributo devido é elemento essencial do tipo. Assim, se não há tributo devido não se consuma o crime.

A consideração de que a existência de tributo devido é elemento essencial do tipo é de maior importância, pois implica a não-configuração do crime em face de erro de tipo, que se caracteriza pelo erro na interpretação da lei tributária.

Destarte ressaltarmos, que, o crime definido no art. 2º da lei alhures mencionado é de natureza formal. Entretanto, como se disse o dolo especfiico é elemento essencial do tipo. Sem a vontade de suprimir tributo devido não se configura o crime. Assim, também neste caso é indispensável à existência de tributo devido para que se possa cogitar de existência do crime em tela.

14.2. Fatos Relativos a Entidade Imune:

Insta salientarmos que esta tese já foi acolhida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que deferiu habeas corpus impetrado em favor de diretor de instituição titular de imunidade tributária, denunciado por suposto cometimento do crime previsto no art.1º da Lei n. 8.137./1990.

15. Crimes Contra Ordem Tributária e Interpretação da Lei:

No estudo do crime de supressão ou redução de tributo, como dos demais tipos de crime contra ordem tributária, é de maior importância o conhecimento do que os penalistas denominam erro de tipo. Se o contribuinte deixa de recolher um tributo, ou recolhe em montante menor que o devido, porque cometeu um erro na interpretação da lei tributária, tem-se configurado um erro de tipo, que exclui o dolo, elemento essencial dos tipos penais em tela. Podemos então, em outras palavras, dizer que o crime de supressão ou redução de bem como os demais crimes contra a ordem tributária, definidos na Lei n. 8.137, de 27.12.1990, não se configuram em face de erro na interpretação da lei tributária.

Entendimento diverso, aliás, terminaria por amesquinhar o princípio da legalidade, passando a prevalecer, sempre, não exatamente a lei tributária, mas a interpretação dada pelo Fisco. Tendo deste modo, o contribuinte, ter que acatar sempre esta interpretação. Mesmo quando a questionasse, administrativa ou juridicamente, teria de se submeter a ela até o advento de decisão final que lhe reconhecesse razão, sob pena de sofrer ação penal por crime contra ordem tributária.

16. Conclusão:

Neste singelo resumo, pudemos adquirir um melhor entendimento sobre os atos ilícitos e as sanções aplicadas aos mesmos em materia tributaria. Não obstante pudemos perceber alguns pontos relevantes no que concerne à aplicação da lei penalem face dos mesmos.

Tivemos também a oportunidade de desenvolver o entendimento em referencia a compreensão dos crimes contra a ordem tributária brasileira.

Dia Nacional da Doação de Órgãos

2011-09-27T11:00:00.000-03:00

Povo da Nação Fundística, hoje a gente abre espaço aqui pra falar sério, DOAÇÃO DE ÓRGÃOS.

Mas porque o dia de hoje? Simples, hoje é o Dia Nacional da Doação de Órgãos.

Então, meus queridos, falem pra seus amigos e familiares que quando você bater as botas, abotoar o paletó, vestir o pijama de madeira, começar comer grama pela raiz, bater com as 10, ir pro saco, ir pra cidade dos pés juntos, ir pro andar de cima ou quando você empacotar você deseja que seus órgãos sejam doados. Abaixo algumas dúvidas que você tem sobre a doação serão dirimidas lindamente.

Como posso me tornar um doador de órgãos?

O passo principal para você se tornar um doador é conversar com a sua família e deixar bem claro o seu desejo. Não é necessário deixar nada por escrito. Porém, os familiares devem se comprometer a autorizar a doação por escrito após a morte. A doação de órgãos é um ato pelo qual você manifesta a vontade de que, a partir do momento da constatação da morte encefálica, uma ou mais partes do seu corpo (órgãos ou tecidos), em condiçães de serem aproveitadas para transplante, possam ajudar outras pessoas.

O que é morte encefálica?

É a morte do cérebro, incluindo tronco cerebral que desempenha funçães vitais como o controle da respiração. Quando isso ocorre, a parada cardíaca é inevitável. Embora ainda haja batimentos cardíacos, a pessoa com morte cerebral não pode respirar sem os aparelhos e o coração não baterá por mais de algumas poucas horas. Por isso, a morte encefálica já caracteriza a morte do indivíduo. Todo o processo pode ser acompanhado por um médico de confiança da família do doador. é fundamental que os órgãos sejam aproveitados para a doação enquanto ainda há circulação sangüínea irrigando-os, ou seja, antes que o coração deixe de bater e os aparelhos não possam mais manter a respiração do paciente. Mas se o coração parar, só poderão ser doadas as córneas.

Quais os requisitos para um cadáver ser considerado doador?

* Ter identificação e registro hospitalar;

* Ter a causa do coma estabelecida e conhecida;

* Não apresentar hipotermia (temperatura do corpo inferior a 35ºC), hipotensão arterial ou estar sob efeitos de drogas depressoras do Sistema Nervoso Central;

* Passar por dois exames neurológicos que avaliem o estado do tronco cerebral. Esses exames devem ser realizados por dois médicos não participantes das equipes de captação e de transplante;

* Submeter-se a exame complementar que demonstre morte encefálica, caracterizada pela ausência de fluxo sangüíneo em quantidade necessária no cérebro, além de inatividade elétrica e metabólica cerebral; e

* Estar comprovada a morte encefálica. Situação bem diferente do coma, quando as células do cérebro estão vivas, respirando e se alimentando, mesmo que com dificuldade ou um pouco debilitadas. Observação: Após diagnosticada a morte encefálica, o médico do paciente, da Unidade de Terapia Intensiva ou da equipe de captação de órgãos deve informar de forma clara e objetiva que a pessoa está morta e que, nesta situação, os órgãos podem ser doados para transplante.

Quero ser um doador de órgãos. O que posso doar?

* Córneas (retiradas do doador até seis horas depois da parada cardíaca e mantidas fora do corpo por até sete dias);

* Coração (retirado do doador antes da parada cardíaca e mantido fora do corpo por no máximo seis horas);

* Pulmão (retirados do doador antes da parada cardíaca e mantidos fora do corpo por no máximo seis horas);

* Rins (retirados do doador até 30 minutos após a parada cardíaca e mantidos fora do corpo até 48 horas);

* Fígado (retirado do doador antes da parada cardíaca e mantido fora do corpo por no máximo 24 horas);

* Pâncreas (retirado do doador antes da parada cardíaca e mantido fora do corpo por no máximo 24 horas);

* Ossos (retirados do doador até seis horas depois da parada cardíaca e mantidos fora do corpo por até cinco anos);

* Medula óssea (se compatível, feita por meio de aspiração óssea ou coleta de sangue);

* Pele; e

* Valvas Cardíacas.

Quem recebe os órgãos e/ou tecidos doados?

Quando é reconhecido um doador efetivo, a central de transplantes é comunicada, pois apenas ela tem acesso aos cadastros técnicos com informações de quem está na fila esperando um órgão. Além da ordem da lista, a escolha do receptor será definida pelos exames de compatibilidade entre o doador e o receptor. Por isso, nem sempre o primeiro da fila é o próximo a receber o órgão.

Como garantir que meus órgãos não serão vendidos depois da minha morte?

As centrais de transplantes das secretarias estaduais de saúde controlam todo o processo, desde a retirada dos órgãos até a indicação do receptor. Assim, as centrais de transplantes controlam o destino de todos os órgãos doados e retirados.

Disseram-me que o corpo do doador depois da retirada dos órgãos fica todo deformado. Isso é verdade?

É mentira. A diferença não dá para perceber. Aparentemente o corpo fica igualzinho. Aliás, a Lei é clara quanto a isso: os hospitais autorizados a retirar os órgãos têm que recuperar a mesma aparência que o doador tinha antes da retirada. Para quem doa não faz diferença, mas para quem recebe sim!

Posso doar meus órgãos em vida?

Sim. Também existe a doação de órgãos ainda vivo. O médico poderá avaliar a história clínica da pessoa e as doenças anteriores. A compatibilidade sangüínea é primordial em todos os casos. Há também testes especiais para selecionar o doador que apresenta maior chance de sucesso. Os doadores vivos são aqueles que doam um órgão duplo como o rim, uma parte do fígado, pâncreas ou pulmão, ou um tecido como a medula óssea, para que se possa ser transplantado em alguém de sua família ou amigo. Este tipo de doação só acontece se não representar nenhum problema de saúde para a pessoa que doa.

Para doar órgãos em vida é necessário:

* ser um cidadão juridicamente capaz;

* estar em condições de doar o órgão ou tecido sem comprometer a saúde e aptidões vitais;

* apresentar condições adequadas de saúde, avaliadas por um médico que afaste a possibilidade de existir doenças que comprometam a saúde durante e após a doação;

* Querer doar um órgão ou tecido que seja duplo, como o rim, e não impeça o organismo do doador continuar funcionando; " Ter um receptor com indicação terapêutica indispensável de transplante; e

* Ser parente de até quarto grau ou cônjuge. No caso de não parentes, a doação só poderá ser feita com autorização judicial.

Orgãos e tecidos que podem ser doados em vida:

* Rim;

* Pâncreas;

* Medula óssea (se compatível, feita por meio de aspiração óssea ou coleta de sangue);

* Fígado (apenas parte dele, em torno de 70%); e

* Pulmão (apenas parte dele, em situações excepcionais).

Quem não pode doar?

* Pacientes portadores de insuficiência orgânica que comprometa o funcionamento dos órgãos e tecidos doados, como insuficiência renal, hepática, cardíaca, pulmonar, pancreática e medular;

* Portadores de doenças contagiosas transmissíveis por transplante, como soropositivos para HIV, doença de Chagas, hepatite B e C, além de todas as demais contra-indicações utilizadas para a doação de sangue e hemoderivados;

* Pacientes com infecção generalizada ou insuficiência de múltiplos órgãos e sistemas; e

* Pessoas com tumores malignos - com exceção daqueles restritos ao sistema nervoso central, carcinoma basocelular e câncer de útero - e doenças degenerativas crônicas.

O que diz a Lei brasileira de transplante atualmente?

Lei que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante é a Lei 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, posteriormente alterada pela Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001, que substituiu a doação presumida pelo consentimento informado do desejo de doar. Segundo a nova Lei, as manifestações de vontade à doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, após a morte, que constavam na Carteira de Identidade Civil e na Carteira Nacional de Habilitação, perderam sua validade a partir do dia 22 de dezembro de 2000. Isto significa que, hoje, a retirada de órgãos/tecidos de pessoas falecidas para a realização de transplante depende da autorização da família. Sendo assim, é muito importante que uma pessoa, que deseja após a sua morte, ser uma doadora de órgãos e tecidos comunique à sua família sobre o seu desejo, para que a mesma autorize a doação no momento oportuno.

Como pode ser identificado um doador de órgãos?

A Centrais Estaduais também têm um papel importante no processo de identificação/doação de órgãos. As atribuições das CNCDOs são, em linhas gerais: a inscrição e classificação de potenciais receptores; o recebimento de notificações de morte encefálica, o encaminhamento e providências quanto ao transporte dos órgãos e tecidos, notificação à Central Nacional dos órgãos não aproveitados no estado para o redirecionamento dos mesmos para outros estados, dentre outras. Cabe ao coordenador estadual determinar o encaminhamento e providenciar o transporte do receptor ideal, respeitando os critérios de classificação, exclusão e urgência de cada tipo de órgão que determinam a posição na lista de espera. O que é realizado com o auxílio de um sistema informatizado para o ranking dos receptores mais compatíveis.

A identificação de potenciais doadores é feita, principalmente, nos hospitais onde os mesmos estão internados, através das Comissões Intra-hospitalares de Transplante, nas UTIs e Emergências em pacientes com o diagnóstico de Morte Encefálica. As funções da coordenação intra-hospitalar baseiam-se em organizar, no âmbito do hospital, o processo de captação de órgãos, articular-se com as equipes médicas do hospital, especialmente as das Unidades de Tratamento Intensivo e dos Serviços de Urgência e Emergência, no sentido de identificar os potenciais doadores e estimular seu adequado suporte para fins de doação, e articular-se com a respectiva Central de Notificação, Captação e Distribuição de órgãos, sob cuja coordenação esteja possibilitando o adequado fluxo de informações.

Obs: Se você for um cara de vida regrada, favor deixar o telefone aqui nos comentários, que eu sei de muita gente que precisa de um fígado novo!

Porra Doutor - Pau no nome

2011-09-27T07:00:00.000-03:00

Meus queridos amigos da Nação Fundística, obviamente este texto é fantasioso e nunca existiu realmente em algum tribunal, mas como ainda não recebemos nada pra postar nesta linda coluna, vamo com isso mesmo.

E não se esqueçam de nos adicionar no Facebook para concorrer a milhões de livros e 19 viagens com direito à acompanhante para Franco da Rocha.