Oráculo Fiscal

Como será o primeiro trimestre de 2011

noreply@blogger.com (Luciano L.U.K.I) — Tue, 18 Jan 2011 14:08:00 +0000

Este novo ano será bastante atípico. Diferente dos anos anteriores, em que normalmente começava a engrenar após o Carnaval, 2011 será diferente.

Primeiramente temos um novo governo, com novas propostas e metas. Depois, como o Carnaval ficou compreendido na primeira semana de Março, a administração pública não poderia ter um recesso tão grande.

Consideremos também, em função de todos prazos de vigência dos sub-projetos Sped adiados, que agora é a hora de fazer acontecer.

Quando falamos de sub-projetos temos NF-e Segunda Geração, EFD ICMS/IPI (com adiamento de entrega para novos contribuintes em algumas UFs), a EFD PIS/COFINS, FCONT (2010) ainda indefinido, E-lalur (agora chamada de EFD PATRIMONIAL) também com prazo indefinido.

Além destes projetos do Sped, as empresas ainda estão às voltas com outros projetos, e dependendo do segmento que atuam, podem ser até mais complexos:

1. SAICS - Obrigação acessória criada no Estado de São Paulo, com o objetivo de identificar e autorizar os créditos acumulados de ICMS, permitindo-lhes a recuperação dos mesmos. Pela complexidade em gerar as informações de produção no nível de componente. O critério de identificação – rastreamento – dos valores por componente tem provocado grandes transtornos às empresas, fazendo-as desistir de habilitar o tal crédito.

2. P/3 Mineiro ou Sped UAI - Arquivo Magnético desenvolvido pela SEFAZ-MG, com o objetivo de substituir o modelo em papel, para o digital. Este projeto adiado desde 2007, primeira data de obrigatoriedade, que após a negociação das empresas com a intermediação da FIEMG ( Federação das Industrias do estado de Minas Gerais), tem a sua obrigatoriedade estabelecida para jan/2011. Sua complexidade vai desde o processo produtivo da empresa até aqueles em que ocorrem fora da empresa, através de subcontratação.

3. E-commerce digital - Portaria CAT 156/10-SP – Obrigação acessória criada pela Sefaz-SP, exigindo das empresas que atuam no e-commerce (intermediadores) que enviem um arquivo magnético trimestral com todas as transações realizadas no período:

I – os prestadores de serviços de intermediação comercial, em ambiente virtual, com utilização de tecnologias de informação, inclusive por meio de leilões eletrônicos;

II – os prestadores de serviços de tecnologia de informação, tendo por objeto o gerenciamento e controle de operações comerciais realizadas em ambiente virtual, inclusive dos respectivos meios de pagamento. A primeira entrega é agora no dia 20/01/2011, referente aos 4 trimestres de 2010.

Além de prestar informações sobre as transações, caberá a este intermediador a gestão do cadastro de clientes, identificando aqueles que têm problemas com a inscrição estadual.

4. GLGN – Operações interestaduais com GLGN (Gás Liquefeito derivado de Gás Natural) - PROTOCOLO ICMS 197, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 - Relatórios Anexo I, II, III, IV, de preenchimento obrigatório pelos estabelecimentos contribuintes industriais, importadores, substitutos e/ou substituídos tributários. A obrigatoriedade destes relatórios começa em 1º/fev/2011.

5. e-DMOV - Declaração Eletrônica de Movimentação Física Internacional de Valores – Obrigação acessória instituída pela RFB, para o controle aduaneiro das operações de entrada e de saída de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial, de moeda em montante superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou seu equivalente em outras moedas, nos termos do inciso III do § 1º do art. 65 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e de cheques ou de cheques de viagem, efetuadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen) ou por instituições autorizadas, e com transporte realizado por empresas habilitadas.

6. CL-e - Capa de Lote eletrônica - nos estados do AMAZONAS, CEARÁ e PARÁ – Com as seguintes obrigatoriedades: Com vigência a partir da publicação, em 04/10/2010, produzindo efeitos a partir de 13/10/2010 para transporte rodoviário, aéreo e aquaviário por balsa e em 05/04/2011 para as demais modalidades e meios de transporte aquaviários.

7. Estorno de Débito- Telecom - arquivo eletrônico relativo ao estorno do valor do imposto indevidamente debitado em Notas Fiscais de Serviços de Comunicações e Telecomunicações. Enquadram-se no procedimento legal empresas prestadoras de Serviços de Telecomunicação, detentoras de regime especial para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com ICMS, que efetuarem pedido de estorno de débito do imposto.

8. SEF-PE e-DOC – obrigações acessórias do Pernambuco, data de vigência jan/2011, sem data de entrega definida. Apenas o inventário de 31/12/2010 deve ser entregue no SEF v.2 até o dia 30/04/2011

9. NF-e - obrigatoriedade de envio do xml às transportadoras contratadas, exigindo destas uma automatização deste processo de recebimento e conversão em CT-e, e roteirização automática.

10. (Dmed) Declaração de Serviços Médicos e de Saúde que deverá conter informações de pagamentos recebidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saude.

Estes são alguns itens cuja obrigatoriedade inicia-se ou complementa-se no primeiro trimestre de 2011, em âmbito nacional.

Por fim, lembramos que além de toda esta “correria”, a RFB inicia em janeiro a sua programada ação de fiscalização do Manad x ECD, onde os contribuintes serão auditados com o apoio dos estudos do COMAC – Coordenação especial dos maiores contribuintes (conforme Portaria RFB/SUFIS Nº 3.324 23/12/2009).

O ano de 2011 mostra-se exigente e vai gerar muito trabalho das empresas de TI, dos contribuintes em geral e certamente dos fiscos federais, estaduais e municipais.

O termômetro do mercado – Pesquisa

Para identificar qual seria o tema do projeto SPED de maior relevância, ou aquele que mais preocupa os contribuintes hoje, fizemos uma pesquisa na comunidade Sped Brasil nos últimos dias e listamos os resultados:

   1. PIS/COFINS – LEIAUTE E LEGISLAÇÃO
   2. CIAP – LEIAUTE E LEGISLAÇÃO
   3. EFD ICMS/IPI – LEIAUTE
   4. NF-e -LEGISLAÇÃO
   5. ECD – LEIAUTE

Percebemos que ainda há dúvidas dos contribuintes e das empresas de TI e nos contribuintes sobre a sistemática do PVA da EFD PIS/COFINS somada à falta de conhecimento da legislação PIS/COFINS, que não é tão simples quanto parece.

No caso do CIAP a legislação esta em vigor desde 1997 e ainda é pouco conhecida e por vezes mal interpretada. Algumas empresas também têm dificuldade para com a funcionalidade do PVA e como se comporta a informação submetida à validação.

Além disso, nos chamou a atenção nesta pesquisa como as empresas se comportam em relação aos subprojetos do Sped. Embora o fisco por inúmeras vezes tenha manifestado utilizar ferramentas de BI para o cruzamento de dados, as empresas continuam a analisar cada projeto isoladamente.

Um exemplo deste é o pouco interesse em discutir aspectos de processos da NF-e segunda geração ou do CT-e que afetam consideravelmente a operação de seu negócio. Enquanto as empresas brigavam para não enviar o arquivo em padrão .xml aos seus clientes agora , terão que não só enviar para o cliente, como também enviar ao transportador.

Dentro do cenário digital, o tema da ”mensageria” ainda é o mais nebuloso, seja pela falta de tecnologia adequada pelas empresas, seja pelo descaso tratado para cumprir a obrigatoriedade de disponibilizar o arquivo xml. Com a segunda geração da NF-e esta discussão será retomada com maior ênfase e as soluções de mercado para a mensageria serão mais exigidas para completar todo o ciclo da NF-e, CT-e, e, CC-e.

Concluímos que a RFB precisa disseminar informações do projeto PIS/COFINS, sendo este, o projeto de maior dificuldade para as empresas atualmente.

Fonte: Aliz Informa

Programa do Sped para PIS e Cofins sairá em fevereiro

noreply@blogger.com (Luciano L.U.K.I) — Tue, 18 Jan 2011 14:02:00 +0000

O programa validador e assinador para a entrega da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição PIS/Cofins (EFD-PIS/Cofins), que faz parte do Sistema Público de Escrituração Fiscal (Sped), será disponibilizado para todos os contribuintes em fevereiro de 2011, de modo a permitir que as empresas realizem testes em seus arquivos e promovam os ajustes necessários em seus sistemas, informou a Receita Federal ao DCI, na última sexta-feira.

“Entre os dias 17 e 21, a Receita fará testes e até o final do mês pode ser que o programa esteja disponível”, acredita o especialista fiscal da Aliz, Jorge Campos, que também é administrador do blog Sped Brasil, atualmente com quase 12 mil usuários.

A Receita informou que disponibilizará ainda em fevereiro um guia prático para auxiliar o contribuinte na geração da escrituração, assim como perguntas e respostas freqüentes e modelos de escrituração que poderão ser utilizados como referência.

Já Marcelo Ferreira, supervisor de suporte da Easy Way, tem dúvidas se a disponibilização do programa validador se dará antes de março, prazo final da Receita para a divulgação.

Este sistema servirá para que as empresas e o fisco não tenham problemas com os créditos devidos ou não de PIS/Cofins. De acordo com dados da Receita, a arrecadação de PIS/Pasep e Cofins, de janeiro a novembro de 2010,cresceu 12,59%, em comparação com o mesmo período do ano passado, ao passar de R$ 144.003 milhões para R$ 162.715 milhões. Esses impostos respondem por 31,40% da arrecadação.

Preocupação

A disponibilização do programa é uma das maiores preocupações das empresas. A Aliz divulgou na última sexta-feira balanço com a comunidade Sped Brasil, para identificar qual seria o tema do projeto Sped de maior relevância, ou aquele que mais preocupa os contribuintes hoje. A maior preocupação deles é o EFD-PIS/Cofins. “Percebemos que ainda há dúvidas dos contribuintes e das empresas de TI e nos contribuintes sobre a sistemática do PVA (programa validador) da EFD-PIS/Cofins somada à falta de conhecimento da legislação PIS/Cofins, que não é tão simples quanto parece. Concluímos, desta forma, que a RFB precisa disseminar informações do projeto PIS/Cofins”, diz o texto.

O presidente da Easy Way do Brasil, Reinaldo Mendes Júnior, explica que as principais dificuldades provêm dos dados que não constam no Sped Fiscal, ou seja, todas as notas de serviço não tributadas pelo ICMS que não eram declaradas na EFD. Outros movimentos não provenientes de documentos fiscais, mas que geram base para PIS e Cofins e créditos originários do ativo imobilizado, também são questionados.

Marcelo Ferreira comenta que o nível de informação aumentará com o EFD-PIS/Cofins. “A empresa terá que detalhar o imposto calculado item por item. Dependendo da empresa, por exemplo, são emitidas 100 notas fiscais eletrônicas por mês, sendo que cada uma tem oito a nove itens, então multiplicando tudo, o volume de trabalho aumentará, o que gera preocupação para muitas empresas”, contextualiza o especialista da Easy Way. O período de fatos geradores para a entrega da EFD-PIS/Cofins foi postergado. O primeiro mês a ser declarado será abril deste ano e entregue em 7 de junho, um adiantamento de um trimestre.

Esta nova data deve ser seguida por empresas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado. Serão mais de 10 mil empresas obrigadas. A segunda etapa ser para as empresas de lucro real (137 mil) e em janeiro de 2012, o total de 1 milhão e 200 mil empresas deverão estar adaptadas, segundo Jorge Campos.

O fisco aconselha as empresas e aos contadores a começarem o quanto antes o estudo e a preparação para cumprimento desta obrigação, em virtude do volume elevado de regras previstas na legislação para estes tributos. O atraso ou omissão na entrega do conteúdo apurado no novo sistema acarretará multa de R$ 5 mil por mês ou fração.

Para Jorge Campos, é provável que não a Receita não postergue ainda mais o prazo. “Foi a primeira vez que ela adiantou o período de vigência para a adaptação a um sistema do Sped, pode ser que agora ela não veja necessidade de adiar ainda mais”, avalia.

Fonte: DCI

Vítimas de desastre natural poderão sacar até R$ 5.400,00 do FGTS

noreply@blogger.com (Luciano L.U.K.I) — Tue, 18 Jan 2011 13:52:00 +0000

O titulares de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que residem em área do Distrito Federal ou de município em situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente de desastre natural (enchentes, inundações, alagamentos etc.), decretada pelo respectivo Governo, poderão sacar o saldo existente na referida conta até o limite de R$ 5.400,00. Anteriormente, o saque era limitado a R$ 4.650,00.

(Decreto nº 7.428/2011 - DOU 1 de 17.01.2011)

Fonte: Editorial IOB

Nova Versão do Programa Gerador da DCTF (1.9)

noreply@blogger.com (Luciano L.U.K.I) — Tue, 18 Jan 2011 13:50:00 +0000

Foi aprovado pela IN RFB nº 1.121, de 14 de janeiro de 2011, o programa gerador e as instruções de preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão DCTF Mensal 1.9, com a finalidade de corrigir alguns erros apresentados pelo PGD DCTF Mensal 1.8:

não aceitação da informação de número de processo judicial com quantidade de dígitos diferente de 20 na Ficha – Suspensão;
não aceitação da convivência de códigos de IRPJ e CSLL com periodicidade distintas (trimestral e mensal) nos casos em que são declarados débitos do sócio ostensivo e da Sociedade em Conta de Participação (SCP); e
erro na importação de DCTF gerada no PGD DCTF Mensal 1.7, nos casos em que houvessem sido declarados débitos na Pasta – Trimestre Anterior.

Para recuperar as DCTF elaboradas na versão 1.8, deverá ser gravada cópia de segurança no PGD DCTF Mensal 1.8 (função Gravar Cópia de Segurança), que deverá ser restaurada na nova versão do PGD DCTF Mensal, utilizando-se a função Restaurar Cópia de Segurança.

Para recuperar as DCTF elaboradas em versões anteriores a 1.8, deverá ser utilizada a função Importar, escolhendo-se o arquivo .DEC transmitido para a Receita Federal do Brasil. Este arquivo pode ser obtido no E-CAC pela funcionalidade Copiar Declaração ou no computador que foi utilizado para transmissão da declaração no diretório “Arquivos de programa RFBDCTF Mensal <VERSÃO>Declarações Gravadas”

Download da DCTF Mensal versão 1.9 em: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/DCTF/DCTFMensal/PGDDCTF.htm

Fonte: Receita Federal do Brasil

INSTRUCAO NORMATIVA Nº 1.120 RFB, DE 04/01/2011

noreply@blogger.com (Luciano L.U.K.I) — Tue, 18 Jan 2011 13:39:00 +0000

Altera a Instrução Normativa RFB Nº 944, de 29 de maio de 2009, que dispõe sobre outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB Nº 1.077, de 29 de outubro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º – O art. 3º da Instrução Normativa RFB Nº 944, de 29 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – A procuração emitida por meio do aplicativo referido no art. 2º deverá ser impressa e assinada perante servidor da RFB:

I – pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de Pessoa Jurídica;

II – pelo próprio contribuinte, no caso de Pessoa Física; ou

III – por procurador constituído por procuração pública específica com poderes próprios para a realização da outorga de que trata o art. 1º.

…………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Fonte: LegisCenter

Adiamento da EFD PIS/Cofins é prejudicial às empresas, diz consultoria

noreply@blogger.com (Luciano L.U.K.I) — Tue, 18 Jan 2011 13:33:00 +0000

A decisão tomada pela Receita Federal, de prorrogar o prazo para transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do PIS/Cofins, pode ser prejudicial às empresas atingidas pela obrigatoriedade.

A avaliação é de Gabriel Rodrigues, diretor da Essence, consultoria de sistemas que auxilia as empresas no cumprimento das obrigações acessórias determinadas pelo Fisco.

Isso porque, segundo ele, é grande o risco de muitas delas postergarem ainda mais o início do projeto, que é bastante complexo, deixando uma vez mais para a última hora. “O saneamento do cadastro é a parte mais difícil do projeto, pois demanda de quatro a seis meses de execução”, afirma Rodrigues.

Prevista inicialmente para abril, a transmissão dos arquivos da EFD do PIS/Cofins ficou para o quinto dia útil do mês de junho, conforme a Instrução Normativa nº 1.085.

Outro aspecto crítico, diz o diretor, é o conhecimento do negócio pelo cliente, para facilitar o fornecimento das informações fiscais e tributárias necessárias para auxiliar o trabalho desenvolvimento pelas consultorias.

Rodrigues se refere, especificamente, ao conhecimento das alíquotas dos impostos, e as suas variantes em cada Estado, que as empresas são obrigadas aos cofres públicos.

Segundo eles, as grandes empresas normalmente contam com o apoio de consultores para auxiliar no trabalho de repasse de informações, mas isso não acontece com frequência na faixa das médias empresas. “O departamento fiscal muitas vezes só obtém essa informação na fase de testes dos sistemas”, revela.

No mercado há sete anos e com um quadro de 320 profissionais, a Essence tem uma forte atuação no atendimento a usuários das soluções SAP. Mas na sua carteira há, também, clientes Oracle e de fornecedores de outras plataformas.

A sua carteira é composta por 50 empresas de médio e grande portes, que têm base no mercado brasileiro e operações em outros países da América Latina. No ano passado, a Essence registrou faturamento de R$ 45 milhões e tem a previsão de terminar o exercício 2010 com receita de R$ 50 milhões.

Fonte: TI Inside

Após rombo, Carrefour vai refazer balanço

noreply@blogger.com (Luciano L.U.K.I) — Tue, 18 Jan 2011 13:29:00 +0000

Buraco de R$ 1,2 bi foi detectado no Brasil.

O Carrefour anunciou ontem que vai refazer seus balanços de 2009 devido ao rombo contábil de R$ 1,2 bilhão detectado nas operações da empresa no Brasil.

Inicialmente, todo o prejuízo seria contabilizado como despesas não recorrentes em 2010. Agora, 230 milhões serão registrados nos balanços de 2009 e 320 milhões nos de 2010.

Segundo o Carrefour, a contabilização do rombo nos balanços vai gerar um impacto negativo de 30 milhões no lucro operacional da empresa do ano passado e de 52 milhões no de 2009.

A Deloitte -mesma empresa de auditoria envolvida no escândalo do PanAmericano- foi responsável por auditar as contas do Carrefour entre 2005 e 2009.

O prejuízo total do Carrefour foi revelado depois da conclusão de auditoria da KPMG, contratada após a demissão do então presidente, Jean Marc Pueyo, e de toda a diretoria, em julho passado.

O presidente mundial do Carrefour, Lars Olofsson, disse em novembro que o rombo de R$ 1,2 bilhão se referia a problemas apurados "nos últimos cinco anos ou mais".

Anteriormente, a Deloitte havia dito à Folha que, "se o problema fosse relativo a anos passados, ele não seria contabilizado em 2010, mas seria necessário refazer os balanços anteriores".

Procurada ontem, a Deloitte disse que ainda não sabia os motivos da mudança de posicionamento da varejista e que, por isso, mantinha a declaração anterior.

A varejista divulgou ontem que a KPMG descobriu irregularidades envolvendo ajustes de estoque e descontos não reembolsáveis de fornecedores.

Fonte: Folha de S.Paulo

Comitê Gestor divulga agenda do Simples Nacional

noreply@blogger.com (Luciano L.U.K.I) — Tue, 18 Jan 2011 12:57:00 +0000

A micro e pequena empresa interessada em ingressar no Simples Nacional tem entre os dias 03 e 31 de janeiro de 2011 para fazer a opção. É o que informa a agenda de prazos divulgada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Confira abaixo outros prazos relacionados ao Supersimples.

De 03/01/2011 a 31/01/2011

- Opção pelo Simples Nacional com efeitos para o ano-calendário 2011.

A ME ou a EPP já optante não precisa optar novamente.
A ME ou a EPP excluída pode optar novamente, salvo quando a exclusão tenha efeitos por 3 ou 10 anos (§§ 1º e 2º do art. 29 da LC 123/2006).
Os pedidos que não apresentarem pendências serão deferidos imediatamente.
Os pedidos que apresentarem pendências ficarão na situação “em análise”, e as pendências deverão ser resolvidas junto à RFB, Estados e/ou Municípios até 31/01/2011.

O resultado da resolução das pendências será divulgado no Portal do Simples Nacional até 15/02/2011.

- Opção pelo SIMEI (pagamento em valores fixos mensais – carnê) para o Empresário Individual já em atividade, com CNPJ ativo e optante pelo Simples Nacional, observadas as condições da Resolução CGSN nº 58/2009:

O MEI que tenha iniciado suas atividades até 2010 por meio do Portal do Empreendedor não precisa optar novamente pelo SIMEI. Nesse caso, deverá apresentar até 31/01/2011 a DASN-MEI e emitir o carnê de pagamentos relativo a 2011.

Até 20/01/2011

Pagamento do DAS referente ao período de apuração dezembro/2010.
Pagamento do DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao mês de dezembro/2010.

Até 31/01/2011

Prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), relativamente à ME e EPP que tenha sido incorporada, cindida, extinta ou fundida em dezembro de 2010.
Prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativamente ao ano-calendário 2010, para o MEI que tenha se formalizado até 31/12/2010.
Prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativamente à empresa que tenha sido extinta em dezembro de 2010.

Fenacon

Receita exclui 31 mil empresas do Simples Nacional

noreply@blogger.com (Luciano L.U.K.I) — Tue, 18 Jan 2011 12:49:00 +0000

Elas estavam num lote de 35 mil empresas notificadas a partir de setembro de 2010; ainda neste semestre deverá haver novas notificações.

A Receita Federal do Brasil excluiu 31 mil empresas do Simples Nacional por problemas de débitos com o Fisco. Conforme a Receita, as exclusões ocorreram em 1º de janeiro de 2011. Elas estavam num lote de 35 mil empresas consideradas as maiores devedoras do sistema e que foram notificadas a partir de setembro do ano passado. Dessas, apenas 4 mil regularizaram a situação.As empresas notificadas faziam parte de um conjunto de 560 mil devedoras do fisco. A Receita prevê novas notificações ainda para esse primeiro semestre de 2011.

As empresas excluídas ainda podem quitar seus débitos, que precisa ser feito à vista, e fazer nova opção pelo Simples Nacional até o dia 31 de janeiro, quando termina o prazo anual de adesão ao sistema. Como o processo de exclusão e de opção ocorre no mês de janeiro, a permanência da empresa no sistema não é interrompida até o final do período.

Dificuldades

Para o gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick, o fato de haver mais de 500 mil empresas do Simples em situação de débito tributário mostra as dificuldades enfrentadas pelas micro e pequenas empresas, agravadas por problemas como a recente crise financeira mundial, a valorização do real e a conseqüente exposição à concorrência de produtos importados.

Soma-se a isso, segundo Quick, o fato de que há cerca de 5 anos o teto do Simples Nacional permanece o mesmo – R$ 2,4 milhões, sem qualquer ajuste. Assim, por exemplo, mais de três mil empresas estão na última faixa e em vias de estourar esse teto e sair prematuramente do sistema de tributação diferenciada. O gerente explica que a saída do sistema altera substancialmente a carga tributária e a estrutura de custo da empresa e pode levar à sua saída do mercado ou empurrá-la para a informalidade, o que entende, contraria os objetivos da política pública instituída pela Lei Geral de incentivo à formalização, ao desenvolvimento e à geração de emprego e renda.

“As empresas estão fragilizadas e precisam de apoio”, diz Bruno Quick. Ele lembra que os débitos do Simples Nacional sequer podem ser parcelados e alerta para a necessidade de mudanças, conforme previa o Projeto de Lei Complementar 591 que tramitava na Câmara dos Deputados em 2010. “Alguns empresários têm a esperança de que esse projeto seja votado ainda em fevereiro deste ano, conforme prometeu o líder do governo no final do ano passado e que, entre as mudanças, seja incluido o parcelamento de débitos das empresas”.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Contribuinte pode optar pela emissão da NF-e em substituição ao uso do ECF

noreply@blogger.com (Luciano L.U.K.I) — Thu, 13 Jan 2011 18:31:00 +0000

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa aos contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que é facultada a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à utilização do Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme o artigo 198-A, § 4º-A, do RICMS (Regulamento do ICMS).

A Nota Fiscal Eletrônica é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, que registra para fins fiscais uma operação de circulação de mercadorias ou a prestação de serviços entre as empresas.

Para emitir a NF-e, a empresa deve possuir certificado digital tipos A1 ou A3 no padrão ICP-Brasil e possuir acesso à internet. O estabelecimento emissor também precisa estar credenciado na Secretaria de Fazenda da sua circunscrição.

Em seguida, o contribuinte passa a ter acesso ao ambiente informatizado da Secretaria da Fazenda para emitir o documento. A operação de emissão da NF-e pode ser realizada a partir de software adquirido pelo contribuinte ou a partir de programa disponibilizado gratuitamente pela Sefaz-MT em seu portal.

O programa gera um arquivo digital com as informações fiscais da operação comercial. Esse arquivo, que deve ser assinado digitalmente de maneira a garantir a integridade dos dados e a autoria do emissor, é transmitido pela internet para a Secretaria da Fazenda de jurisdição do contribuinte para que seja feita uma pré-validação do arquivo, verificando se os dados constantes no documento estão corretos.

Caso estejam, a empresa fica autorizada a emitir a nota para o cliente. Assim, o Fisco devolve um protocolo de recebimento (Autorização de Uso), sem o qual não poderá haver o trânsito da mercadoria. A Receita Federal do Brasil (RFB) é responsável por manter o repositório nacional de todos esses documentos.

EQUIPAMENTO ECF

A utilização do ECF é obrigatória para estabelecimentos do comércio varejista (com vendas diretas a consumidor final) que registrem faturamento superior a R$ 120 mil no ano.

O contribuinte que descumpre essa exigência fica sujeito a multa de 1% do valor do faturamento, não podendo ser inferior a 100 UPFMT (Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso) por mês ou fração de mês.

Fonte: SEFAZ/MT

EFD-PIS/Cofins tem nova data de entrega e continua a gerar dúvidas

noreply@blogger.com (Luciano L.U.K.I) — Thu, 13 Jan 2011 18:23:00 +0000

O período de fatos geradores para a entrega da Escrituração Fiscal Digital das Contribuição Sociais (EFD-PIS/Cofins) foi postergado em um trimestre, ou seja, o primeiro mês a ser declarado será abril de 2011, com entrega agendada para o dia 7 de junho. Esta nova data deve ser seguida pelas empresas sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado.

A mudança é benéfica para as companhias, que ganham mais tempo para se organizar e sanar suas dúvidas. Mesmo com a alteração, é importante que elas reúnam os dados o quanto antes para evitar erros e problemas futuros.

Muitas empresas ainda apresentam dúvidas em relação ao preenchimento das fichas do novo layout da EFD-PIS/Cofins. As principais dificuldades provêm dos dados que não constam no SPED Fiscal, ou seja, todas as notas de serviço não tributadas pelo ICMS que não eram declaradas na EFD. Outros movimentos não provenientes de documentos fiscais, mas que geram base para o PIS e Cofins e créditos originários do ativo imobilizado, também são questionados.

A apuração contábil gera dúvidas, uma vez que a maioria das empresas calculava os débitos e créditos do PIS e do Cofins com a atribuição das respectivas situações tributárias. Agora, esse processo não se dá mais por conta contábil e sim por documentos ou grupo de documentos.

Como até o momento a Receita Federal divulgou apenas o layout de arquivos e não foi disponibilizado o programa validador, existe uma insegurança quanto às informações necessárias a serem fornecidas. Teme-se que, quando o sistema validador for disponibilizado, sejam necessárias mudanças e/ou inserção de novos dados.

Existem algumas informações fundamentais para a correta apuração do PIS e do Cofins. Entre elas, destacam-se: a situação tributária, os códigos de operação, valores de base e dados sobre características de tributação (alíquota básica e diferenciada, tributação por unidade, suspensão, operação cumulativa ou não cumulativa). Deve-se ter uma boa consistência no momento de apurá-los e um método eficiente para verificá-los.

As informações solicitadas com base no layout disponibilizado são muito detalhadas. Até então, elas não eram tão delineadas para o cálculo do PIS/Cofins e entrega do DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais). Isto está obrigando o desenvolvimento de novas interfaces com outros sistemas e, em muitos casos, readaptação destes legados, que não têm os campos necessários para atender a nova demanda.

É importante as organizações começarem o quanto antes a envolver profissionais que estejam bem informados sobre a declaração. É necessário ter conhecimento sobre os dados para a escrituração do PIS/Cofins nos aspectos de legislação, forma de apuração dessas contribuições e na preparação das obrigações acessórias exigidas atualmente (como o DACON). Contar com colaboradores e ferramentas especializadas no assunto também encurta muito o caminho e o tempo.

Reinaldo Mendes Jr é presidente da Easy-Way do Brasil

Fonte: TI Inside

Mais setores passam a emitir NFe em março

noreply@blogger.com (Luciano L.U.K.I) — Thu, 13 Jan 2011 18:16:00 +0000

Ao todo, 135 mil empresas que recolhem ISS estão na base da Sefin, os prazos foram definidos por setor.

Serviços de pesquisa; exploração de salões de festas; cessão de andaimes, palcos e coberturas; e assessorias e consultorias de qualquer natureza, estão entre os próximos setores contribuintes do ISS (Imposto sobre Serviços) na Capital, que deverão aderir à Nota Fiscal eletrônica (NFe).

Segundo a Secretaria de Finanças de Fortaleza (Sefin), a obrigatoriedade começa a partir de março. Desde o primeiro dia do ano, empresas de informática, representações comerciais e de vigilância e segurança já são obrigadas e emitir o documento. Ao todo, 135 mil estabelecimentos estão cadastrados na base da Sefin, os quais cumprirão um cronograma, de acordo com o setor, para o uso definitivo da NFe.

Segundo o gerente da Célula do ISS da Sefin, Eduardo Azevedo, tiveram seus prazos adiados as empresas de construção civil, hotelaria, fornecimento de mão-de-obra, propaganda e publicidade e ainda de saúde. "Algumas começarão em maio e outros em julho", adianta.

Dificuldades iniciais

Esta decisão, afirma Azevedo, deve-se aos problemas iniciais que a implantação de novas rotinas e programas de computador enfrentam. "Todo início causa certas dificuldades. Ou porque as empresas estão com o seu cadastro antigo, ou porque não dominam a tecnologia, ou ainda porque possuem um porte elevado de emissões de notas fiscais, ou também porque precisão de ferramentas adicionais para agilizar o serviço", destaca o gerente da Célula do ISS da Sefin. Porém de acordo com ele, desde novembro do ano passado, muitas empresas já estão emitindo a NFe.

Envio em lotes

Sobre essa questão, Azevedo conta que as dificuldades inicialmente apontadas pelas empresas de tecnologia da informação, que fornecem softwares para clientes que já são obrigados a emitir a NFe, estão localizados naquelas que necessitam de uma ferramenta específica para viabilizar o envio dos documentos em lotes, dado o grande volume de notas fiscais emitidas.

É o que confirma a gerente da Célula de Tecnologia e Segurança da Informação da Sefin, Érika Campos. "Qualquer empresa pode realizar o procedimento on-line por meio de software disponibilizado gratuitamente no site da Sefin, na Internet. Entretanto, para o envio dos documentos em lotes é necessário o uso de uma ferramenta chamada web service, e algumas empresas não se prepararam a tempo. O que precisa ficar claro é que desde outubro, já havia sido sinalizado o início da obrigatoriedade de emissão da NFe para estes setores, a partir de 1º de janeiro deste ano. Então, as empresas precisam ter consciência de que necessitam resolver possíveis pendências dessa natureza antes mesmo do início do prazo ou independente de adiamentos", explica.

Conforme disse, esse problema está sendo verificado de forma pontual. "Na última segunda-feira, recebemos no auditório da Sefin, 30 empresas da área de TI que fornecem a solução para diversas empresas na Capital, para que tirassem suas dúvidas. Disponibilizamos ainda técnicos da empresa fornecedora do software da NFe e de escrituração para equacionar possíveis problemas daquelas que não conseguiram se adaptar. Apenas uma parece estar tendo dificuldades para atender a clientela. Mas já está tudo se encaminhando", relata.

Segundo Érika Campos, a Sefin precisa ser comunicada sobre eventuais problemas e para tanto disponibiliza diversos canais de comunicação, entre e-mails, chat e um 0800. "Formalmente, não temos tido reclamações", afirma.

Fonte: Jornal Contábil

Alteradas disposições relacionadas ao cadastro de contribuintes do ICMS em SP

noreply@blogger.com (Luciano L.U.K.I) — Thu, 13 Jan 2011 18:11:00 +0000

Foi dada nova redação ao item 7 do § 3º do art. 21 e acrescentados os incisos IX e X ao art. 31 do RICMS-SP/2000, que dispõem sobre espécie de antecedente fiscal desabonador em que é exigida garantia para efeito de deferimento da inscrição e hipóteses que ensejam a cassação ou a suspensão da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.

(Decreto nº 56.649/2011 - DOE SP de 12.01.2011)

Fonte: Editorial IOB

Divulgada em SP a taxa de juros de mora relativa a fevereiro/2011 para débitos do ICMS

noreply@blogger.com (Luciano L.U.K.I) — Thu, 13 Jan 2011 18:08:00 +0000

Foi divulgada a taxa de juros de mora, aplicável no período de 1º a 28.02.2011, para os débitos de ICMS e de multas infracionais do ICMS, a qual foi fixada em 0,10% ao dia ou 2,80% ao mês.

(Comunicado DA nº 5/2011 - DOE SP de 12.01.2011)

Fonte: Editorial IOB

Portaria SAT nº 2.184, de 10.01.2011 – DOE MS de 12.01.2011

noreply@blogger.com (Luciano L.U.K.I) — Thu, 13 Jan 2011 18:05:00 +0000

Dispõe sobre procedimentos de Escrituração Fiscal Digital, a serem observados nas hipóteses que especifica.

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições, e Considerando a necessidade de disciplinar procedimentos a serem observados pelos contribuintes obrigados a realizar Escrituração Fiscal Digital (EFD), na escrituração relativa à transferência de saldo devedor ou credor do ICMS, quando detentores de autorização específica concedida nos termos do art. 71-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, bem como de operações e prestações sujeitas ao adicional previsto no art. 41-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, destinado ao Fundo Estadual de combate e Erradicação da Pobreza (FECOMP),
Resolve:

Art. 1º O contribuinte, possuidor de mais de um estabelecimento neste Estado, que, cumulativamente, estiver obrigado a realizar Escrituração Fiscal Digital (EFD) e for detentor de autorização específica, concedida nos termos do art. 71-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, para efetuar a transferência para um estabelecimento centralizador do saldo credor ou devedor do ICMS apurado nos demais estabelecimentos, deve observar, na EFD, o estabelecido no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º O contribuinte que, cumulativamente, realizar operações e prestações sujeitas ao adicional previsto no art. 41-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOMP), e estiver obrigado a realizar EFD, deve observar, na EFD, o estabelecido no Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 10 de janeiro de 2011.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I À PORTARIA/SAT Nº 2.184, DE 10 DE JANEIRO DE 2011.
Na transferência do saldo credor ou devedor, o estabelecimento transmitente deve observar o seguinte:

1. No registro C100
Escriturar a nota fiscal emitida para a transferência do saldo credor/devedor, conforme abaixo:
- Campo 02 (IND_OPER) = 1
- Campo 03 (IND_EMIT) = 0
- Campo 04 (COD_PART) = Código do participante (campo 02 do Registro 0150). Este código será do estabelecimento centralizador.
- Campo 05 (COD_MOD) = Código do modelo do documento fiscal, conforme a tabela 4.1.1
- Campo 06 (COD_SIT) = 08 (Notas Fiscais emitidas por regime especial ou norma específica).
- Campos 08 (NUM_DOC) = o número da NF;
- Campo 09 (CHV_NFE) = Chave da NF-e, se houver
- Campo 10 (DT_DOC) = Data do documento Fiscal
- Campos 11 a 29 = Devem ficar vazios
NOTA: Todos os campos de valores inclusive o campo 22 (VL_ICMS), devem ficar vazios

2. No registro C190:
- Campo 03 (CFOP) = Informar o CFOP 5602 (Transferência de saldo credor do ICMS, para outro estabelecimento da mesma empresa, destinado à compensação de saldo devedor do ICMS) ou 5605 (Transferência de saldo devedor do ICMS para outro estabelecimento da mesma empresa), conforme o caso.

3. No registro E110:
Se transferência de saldo credor:
- Campo 04 (VL_TOT_AJ_DEBITOS) = Informar o valor do Saldo Credor transferido para o estabelecimento centralizador.
Se transferência de saldo devedor:
- Campo 08 (VL_TOT_AJ_CREDITOS) = Informar o valor do Saldo Devedor transferido para o estabelecimento centralizador.

4. No registro E111:
Se transferência de saldo credor:
- Campo 02 (COD_AJ_APUR) = Informar o código MS000002 (Transferência de Saldo Credor para a Centralizadora)
- Campo 04 (VL_AJ_APUR) = Informar o valor do crédito transferido para o estabelecimento centralizador.
Se transferência de saldo devedor:
- Campo 02 (COD_AJ_APUR) = Informar o código MS020023 (Transferência de saldo devedor de ICMS para outro estabelecimento da mesma empresa)
- Campo 04 (VL_AJ_APUR) = Informar o valor do débito transferido para o estabelecimento centralizador.

5. No registro E112:
- Campo 03 (NUM_PROC) = Informar o número do processo que autoriza ao estabelecimento a compensação centralizada de saldos da apuração do ICMS.
- Campo 05 (PROC) = Informar o texto “Transferência de saldo _________ (especificar se devedor ou credor) para o estabelecimento centralizador __________ (especificar o nº da IE da centralizadora)”.

No recebimento do saldo credor ou devedor, o estabelecimento centralizador deve observar o seguinte:

1. No registro C100
Escriturar a nota fiscal emitida para a transferência de saldo credor ou devedor, conforme abaixo:
- Campo 02 (IND_OPER) = 0
- Campo 03 (IND_EMIT) = 1
- Campo 04 (COD_PART) = Código do participante (campo 02 do Registro 0150). Este código será do estabelecimento que está transferindo o saldo credor ou devedor.
- Campo 05 (COD_MOD) = Código do modelo do documento fiscal, conforme a tabela 4.1.1
- Campo 06 (COD_SIT) = 08 (Notas Fiscais emitidas por regime especial ou norma específica).
- Campos 08 (NUM_DOC) = o número da NF;
- Campo 09 (CHV_NFE) = Chave da NF-e, se houver
- Campo 10 (DT_DOC) = Data do documento Fiscal
- Campos 11 a 29 = Devem ficar vazios
NOTA: Todos os campos de valores inclusive o campo 22 (VL_ICMS), devem ficar vazios

2. No registro C190:
- Campo 03 (CFOP) = Informar o CFOP 1602 (Recebimento, por transferência, de saldo credor do ICMS, de outro estabelecimento da mesma empresa, para compensação de saldo devedor do imposto) ou 1605 (Recebimento, por transferência, de saldo devedor do ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa), conforme o caso.

3. No registro E110:
Se recebimento de saldo credor:
- Campo 08 (VL_TOT_AJ_CREDITOS) = Informar o valor do Saldo Credor recebido por transferência.
Se recebimento de saldo devedor:
- Campo 04 (VL_TOT_AJ_DEBITOS) = Informar o valor do Saldo Devedor recebido por transferência.

4. No registro E111:
Se recebimento de saldo credor:
- Campo 02 (COD_AJ_APUR) = Informar o código MS020022 (Recebimento, por transferência, de saldo credor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa, para compensação de saldo devedor de ICMS).
- Campo 04 (VL_AJ_APUR) = Informar o valor do crédito recebido por transferência.
Se recebimento de saldo devedor:
- Campo 02 (COD_AJ_APUR) = Informar o código MS000001 (Recebimento, por transferência, de saldo devedor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa)
- Campo 04 (VL_AJ_APUR) = Informar o valor do débito recebido por transferência.

5. No registro E112:
- Campo 03 (NUM_PROC) = Informar o número do processo que autoriza ao estabelecimento a compensação centralizada de saldos da apuração do ICMS.
- Campo 05 (PROC) = Informar o texto “Recebimento de saldo _________ (especificar se devedor ou credor) por transferência”.

6. No registro E113:
Informar um registro E113 para cada documento fiscal de transferência de saldo credor ou devedor.
- Campo 02 (COD_PART) = Informar o código do participante (campo 02 do Registro 0150). Este código será do emitente do documento fiscal utilizado na transferência de saldo credor ou devedor.
- Campo 09 (VL_AJ_ITEM) = Informar o valor da transferência de saldo credor ou devedor destacado em cada documento fiscal e utilizado na compensação.
NOTA: O somatório do campo 09 dos registros E113 deve estar de acordo com os valores apresentados no registro E111 e E110.

ANEXO II À PORTARIA/SAT Nº 2.184, DE 10 DE JANEIRO DE 2011.
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOMP)

1. No registro C100, C170 e C190
- Escriturar a nota fiscal normalmente levando-se em conta que a Base de Cálculo do ICMS e o Valor do ICMS devem ser escriturados com a alíquota integral (alíquota base + 2% Fecomp)

2. No registro C195
- Campo 02 (- Código da observação do lançamento fiscal = Informar o código definido no registro 0460, referente ao ICMS Adicional FECOMP

3. No registro C197
- Campo 02 – Código do ajuste = Informar o código “MS600000011″ – ICMS Adicional – FECOMP;
- Campo 05 – Base de cálculo do ICMS = Informar a base de cálculo utilizada para obtenção do valor do Adicional.
- Campo 06 – Alíquota do ICMS = Informar a alíquota aplicada no cálculo do Adicional.
- Campo 07 – Valor do ICMS = Informar o valor do Adicional que foi/será recolhido.

4. No registro E110:
- Campo 12 (VL_TOT_DED) = Informar o valor do Adicional a ser deduzido do ICMS Apurado do período (somatório do campo 07 do reg. C197).
- Campo 15 (DEB_ESP) = Informar o valor do Adicional FECOMP

5. No registro E111:
- Campo 02 (COD_AJ_APUR) = Informar o código “MS050002″ – Débito ICMS Adicional – FECOMP;
- Campo 04 (VL_AJ_APUR) = Informar o valor do Adicional FECOMP;

6. No registro E116:
- Campo 02 (COD_OR) = Informar o Código da obrigação a recolher = 006 (ICMS resultante da alíquota adicional dos itens incluídos no Fundo de Combate à Pobreza) – conforme a Tabela 5.4;
- Campo 03 (VL_OR) = Informar o Valor da obrigação a recolher Fecomp;
- Campo 04 (DT_VCTO) = Informar a Data de Vencimento da obrigação;
- Campo 05 (COD_REC) = Informar o Código de receita referente à obrigação = 918 (ICMS – ADICIONAL).

Fonte: IOB

Espírito Santo: Auditores terão novo software para avaliar dados das empresas

noreply@blogger.com (Luciano L.U.K.I) — Thu, 13 Jan 2011 17:33:00 +0000

A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo anunciou a compra do software IDEA, que será utilizado na avaliação de dados de empresas durante as atividades de auditoria.

O IDEA foi adquirido para tornar mais eficiente e moderna a tarefa de fiscalização realizado pelos auditores da Receita Estadual.

A previsão da Secretaria da Fazenda é de que os auditores comecem a ser treinados na utilização do software a partir de fevereiro.
Desenvolvido no Canadá, o software é um dos mais utilizados no mundo e já foi adotado no Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Ceará e Bahia.

O IDEA é indicado principalmente para fiscalização de empresas consideradas de auditoria complexas – aquelas que comercializam grande variedade de mercadorias, referentes a diversas modalidades tributárias.

Entre elas figuram lojas de departamento e de materiais de construção, farmácias e supermercados.
De acordo com Herval José Borini Cezarino, subgerente de Programação Fiscal da Secretaria da Fazenda, entre as vantagens do IDEA estão a possibilidade de trabalhar com grande quantidade de dados, com um arquivo sem limite de tamanho.

Além disso, o software permite a utilização de arquivos nos mais diversos formatos e padrões, possibilitando a integração das informações do Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços), Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Escrituração Fiscal Digital (EFD) e Escrituração Contábil Digital (ECD).

Fonte: TI Inside

Um 2011 repleto de novidades fiscais e tributárias

noreply@blogger.com (Luciano L.U.K.I) — Thu, 13 Jan 2011 17:28:00 +0000

O ano de 2011 começa com muitas novidades nas áreas tributárias e fiscais, que vão obrigar as empresas e seus contadores a mudar processos, se debruçar sobre normas e cumprir com rigor prazos estabelecidos para não incorrer em pesadas multas. A “artilharia” fazendária de anúncios, alterações e muitas novas regras parte de todas as esferas de governo.

A prefeitura da capital paulista não poupou “cartuchos” para o 2011 e, pior, com despesas na agulha. As companhias prestadoras de serviço cadastradas no município terão, logo no primeiro mês do ano, de desembolsar entre R$ 110,00 e R$ 465,00 para adquirir um certificado digital para cada raiz do número de inscrição no CNPJ, caso não o possuam ainda. O dispositivo passa a ser obrigatório para acessar o sistema de NF-e da prefeitura paulistana na internet. Estão livres da exigência apenas as pessoas jurídicas optantes pelo regime Simples Nacional.

Vale ressaltar que, entre as novidades anunciadas para 2011, nem todas envolvem custo e pelo menos um delas tem até um apelo ecológico. É o caso do sistema denominado Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), instituído pelo governo do Estado de São Paulo, por meio do qual dispensa-se o papel para o envio de informações para o contribuinte da mais rica unidade da federação. Isso mesmo, a partir de janeiro, todas as comunicações serão enviadas exclusivamente pela internet, deixando assim de ser divulgadas pelo Diário Oficial do Estado ou encaminhadas pelos correios. Elas serão “postadas” para uma caixa postal eletrônica, com acesso restrito a usuários portadores de certificação digital, para assegurar o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade das comunicações.

Outra medida do governo estadual paulista determina que mais empresas serão obrigadas a iniciar a entrega do SPED Fiscal ao longo de 2011 ¬– a lista completa está disponível no anexo único do Comunicado DEAT 05/2010 –, somando-se aos quase 20 mil estabelecimentos que já têm de fazê-lo e, ao longo do ano, mais companhias podem ser incluídas nessa listagem. Até 25 de maio, elas devem transmitir os arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativos aos meses de janeiro a abril. Não entregou no prazo? Multa de R$ 5 mil por mês ou fração.

A Receita Federal não poderia ficar de fora da lista de portadores de “boas novas” para 2011. Ela inicia a partir deste ano um cronograma de introdução, que segue em 2012, da EFD da Cofins e PIS para empresas de Lucro Real, Presumido ou Arbitrado. Para a transmissão dos arquivos digitais, que deve ser efetuada até o quinto dia útil do segundo mês subsequente a que se refere a escrituração, é obrigatório dispor de um certificado digital e o atraso na entrega acarreta multa de valor igual ao mencionado anteriormente.

Finalmente, a Nota Fiscal Eletrônica modelo 55 deve seguir obrigatoriamente as orientações contidas no Manual de Integração da NF-e 4.01, que define mudanças no layout do documento. Entre elas, inclusão de novos campos, reorganização e eliminação de outros, aperfeiçoamento das regras de validação dos itens e adequação de outros para registro de operações praticadas por contribuintes optantens do Simples Nacional. Pesquisa divulgada recentemente revela que vários desenvolvedores de sistemas sequer tomaram conhecimento da necessidade dessas alterações e, pior, alguns disseram que não conseguirão realizar as adequações por causa da complexidade técnica.

Essas são as principais novidades. Sem dúvida, ao longo de 2011 muitos outros anúncios serão disparados. Isso demonstra que no dia a dia dos profissionais de contabilidade não existe rotina. Sempre há algo novo para estudar, adequar ou realizar, enfim, novidades não faltam no trabalho desses profissionais. Talvez por isso sejam cada vez mais valorizados no mercado.

* Priscila Lima é contadora da Apress Consultoria Contábil

Empresas de transportes deverão apresentar nota eletrônica

noreply@blogger.com (Luciano L.U.K.I) — Thu, 06 Jan 2011 20:00:00 +0000

A partir de 1º de março de 2011 as transportadoras de cargas que trafegam em Mato Grosso serão obrigadas a apresentar o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). O documento é uma espécie de nota fiscal eletrônica e era obrigatória desde 2009 para transportadoras com faturamento anual superior a R$ 1,8 milhão, que no Estado representavam 972 empresas. Em março, mais 555 terão que aderir ano novo sistema.

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) informa que a partir da data estabelecida, a nota de papel não terá valor e a transportadora estará sujeita a incidência de multas. O Sindicato das Empresas Transportadoras de Carga de Mato Grosso (Sindmat) aconselha as empresas a iniciarem a emissão do CT-e antes da data obrigatória para evitar problemas. Segundo o diretor-executivo do sindicato, Gilvando Alves de Lima o programa de informática para a emissão do documento foi disponibilizado gratuitamente pela Sefaz, mas que antes é preciso fazer alguns ajustes, como possuir o certificado digital, providenciar os programas e máquinas adequadas para a versão disponibilizada e acesso à Internet. "Antes de iniciar a emissão, o empresário precisa tomar algumas providências e por isso não pode deixar para última hora".

De acordo como representante, se o programa apresentar algum problema e os contribuintes só perceberem na época em que o CT-e for obrigatório, ele não terá tempo para reclamar e terá que pagar multa. "Queremos chamar a atenção para evitar que paguem multa e enfrentem transtornos como filas nos postos de fiscalização da Secretaria de Fazenda".

A exigência para essas empresas começaria a valer em 1º de abril de 2010. Contudo, o Sindmat solicitou à Sefaz a prorrogação do início da obrigatoriedade para as transportadoras de pequeno porte, alegando que estas estariam com dificuldades financeiras para desenvolver ou adquirir o software. A pasta atendeu ao pedido.

Fonte: A Gazeta

Entenda como se adequar à Nota Fiscal Eletrônica

noreply@blogger.com (Luciano L.U.K.I) — Tue, 04 Jan 2011 17:41:00 +0000

Gonzalo Ferreira, sócio da Nikê Consulting palestrando sobre o tema: "Entenda como se adequar à Nota Fiscal Eletrônica"

Parte I

Parte II

Parte III

Divulgados os novos valores das parcelas do seguro-desemprego

noreply@blogger.com (Luciano L.U.K.I) — Tue, 04 Jan 2011 17:31:00 +0000

A partir de 1º.01.2011, a parcela mínima de seguro-desemprego a ser paga ao trabalhador dispensado sem justa causa é de R$ 540,00 e a parcela máxima não excederá a R$ 1.010,34.

(Resolução Codefat nº 658/2010 - DOU de 31.12.2010)

Fonte: Editorial IOB

Ampliada a destinação de artefatos de aço, cobre ou alumínio importados com diferimento do ICMS em PE

noreply@blogger.com (Luciano L.U.K.I) — Tue, 04 Jan 2011 17:27:00 +0000

Desde 1º.01.2011, é permitida a importação, com diferimento do recolhimento do ICMS, de lingote de alumínio para laminação desde que o produto resultante do processo produtivo seja:

a) barras e perfis de alumínio;

b) tubos de alumínio;

c) alumínio em formas brutas;

d) chapas, telhas e folhas de alumínio.

Essa disposição já havia sido introduzida pelo Decreto nº 36.003/2010. No entanto, a alteração atual refere-se à inclusão da hipótese “d”.

(Decreto nº 36.066/2010 - DOE PE de 30.12.2010)

Fonte: Editorial IOB

Estabelecida tabela do Imposto de renda retido na fonte e recolhimento do Carnê-Leão para o ano-calendário de 2011

noreply@blogger.com (Luciano L.U.K.I) — Tue, 04 Jan 2011 17:26:00 +0000

Foi estabelecida a tabela progressiva mensal a ser utilizada no cálculo do imposto de renda retido na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2011.

(Instrução Normativa RFB nº 1.117/2010 - DOU 1 de 31.12.2010)

Fonte: Editorial IOB

Governo do Rio Grande do Sul divulgou o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS)

noreply@blogger.com (Luciano L.U.K.I) — Tue, 04 Jan 2011 17:23:00 +0000

O valor da UPF-RS para o exercício de 2011, divulgado por meio do ato legal em fundamento, é de R$ 12,1913.

(Instrução Normativa RE nº 85/2010 - DOE RS de 30.12.2010)

Fonte: Editorial IOB

Templos de qualquer culto são isentos da Taxa de Incêndio em Minas Gerais

noreply@blogger.com (Luciano L.U.K.I) — Tue, 04 Jan 2011 17:22:00 +0000

O Governo mineiro concedeu isenção da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, para as edificações utilizadas por templos de qualquer culto. Este tributo, popularmente conhecido como Taxa de Incêndio, se constitui como modalidade de cobrança da Taxa de Segurança Pública.

(Lei nº 19.416/2010 - DOE MG de 31.12.2010)

Fonte: Editorial IOB

INFORMATIVO NF-e - CONTINGÊNCIA DA SEFAZ/SP EM 09/01/2011

noreply@blogger.com (Luciano L.U.K.I) — Tue, 04 Jan 2011 17:17:00 +0000

Aos contribuintes que estarão com seus sistemas ativos no final de semana, a SEFAZ/SP informa que fará uma parada para manutenção em seus sistemas da NF-e no próximo domingo, dia 09/01/2011, das 08h00 às 14h00. Neste período, estes usuários poderão utilizar quaisquer alternativas de contingência previstas na legislação, inclusive o SCAN, que estará ativo junto ao Ambiente Nacional da Receita Federal.