Orlando Santos da Silva

Modelo de petição para solicitar vaga em creche na Prefeitura de SP.

2025-08-12T02:16:00.000-07:00

Modelo de petição para solicitação de vaga em creche da Prefeitura da Cidade de São Paulo. Petição solicitando vaga(s) em Creche na Rede Municipal de Educação da Prefeitura da Cidade de São Paulo. ___________X__________________ À Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura da Cidade de de São Paulo. Ilustríssimo Senhor Diretor Regional de Educação(nome. completo do Diretor(a), Diretoria Regional de Educação (nome da Diretoria )– DRE (sigla)-SP Requerente:( nome da mãe/responsável) brasileira, em (união estável,casada,solteira) cargo (descrito na carteira profissional), portadora da Carteira de Identificação Nacional-CIN/CPF sob nº [inserir CPF], residente e domiciliada na rua(nome da rua), nº 0000, Bloco 00, Apto 00, CEP 0000-000, bairro(nome do bairro), São Paulo/SP, telefones (11)0000-0000 e (11) 00000-0000. Vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nas disposições legais aplicáveis, expor e requerer o que segue: I. DOS FATOS A requerente é responsável legal pelas crianças (nome da criança), nascida em 00/00/0000 (... anos /meses), e (nome da criança), nascida em 00/00/000 (....ano/ meses), ambas residentes no município de São Paulo. A requerente buscou vagas em creche municipal na CEI direta/indireta (nome da creche), localizada na (nome da rua), n°....., (bairro) CEP 00000-000, mas foi informada da inexistência de vagas e da ausência de previsão para atendimento da demanda. Por exercer a profissão de(nome da profissão....), a requerente depende do trabalho para o sustento familiar, não dispondo de parentes ou outros recursos para o cuidado de sua(s) filha(s) durante o período laboral. Assim, a concessão de vagas em creche municipal é imprescindível para garantir o bem-estar das crianças, o desenvolvimento educacional e a organização socioeconômica da família. II. DO DIREITO O direito à educação infantil, incluindo o acesso a creches, é garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, que estabelece a prioridade absoluta aos direitos da criança, e no artigo 208, inciso IV, que assegura o atendimento em creches e pré-escolas para crianças de 0 a 5 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990) reforça essa garantia nos artigos 4º (prioridade absoluta) e 54, inciso IV, determinando que é dever do Estado assegurar a educação infantil como direito fundamental. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996), em seu artigo 4º, inciso IV, também prevê a oferta gratuita de creches para atender às necessidades da população. No âmbito estadual, a Lei Estadual nº 15.552/2014 do Estado de São Paulo estabelece a universalização do acesso à educação infantil como prioridade. Localmente, o Plano Municipal de Educação de São Paulo (Lei nº 16.271/2015), em sua Meta 1, compromete o município a ampliar o atendimento em creches, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade social. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.099, reconheceu a obrigatoriedade do poder público em prover vagas em creches, configurando tal direito como exigível e de natureza objetiva. A negativa de vagas compromete o desenvolvimento integral das crianças (nome da(s) crianç(s),,, violando os preceitos constitucionais e legais, além de agravar a situação socioeconômica da requerente. III. DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se: a) A concessão de (uma/duas/mais) vagas em creche municipal para as crianças (nome da criança) e (nome da criança), preferencialmente em unidade próxima ao endereço da requerente (bairro:.....), São Paulo/SP), com matrícula imediata ou priorização na lista de espera; b) O cumprimento das obrigações legais do município, nos termos da Constituição Federal, do ECA, da LDB, da legislação estadual e municipal, e de decisões judiciais aplicáveis; c) A notificação da requerente sobre o andamento do pedido, com informações claras sobre prazos e procedimentos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo desta petição. IV. DOS TERMOS FINAIS Confiante no deferimento do pedido, por ser medida de justiça e em conformidade com o princípio da prioridade absoluta à criança, a requerente coloca-se à disposição para esclarecimentos e apresentação de documentos comprobatórios. Termos em que, Pede deferimento. Contatos: (E-mail:...................) (Telefone fixo ou celular da residência) (Telefone fixo do local de trabalho) (Telefone para recado,parente ou vizinho,fixo ou celular) _____________________________ (nome completo da requerente/mãe .) ________________________________ (.....Assinatura igual a do CIN/CPF.........) Requerente/Mãe _______________________________ (São Paulo, ..... de (mês )de 202...) _____________X________________ Orientações para Elaboração e Protocolo de Petição para Solicitação de Vaga em Creche Municipal. As informações entre parênteses ( ) devem ser preenchidas com dados verídicos. A petição deve ser elaborada em quatro vias, todas protocoladas (entregues) no endereço da Diretoria Regional de Educação responsável pela creche pesquisada. O requerente receberá três cópias carimbadas (com data de recebimento e assinatura), enquanto uma via permanecerá no setor de protocolo. Das três cópias restantes, uma ficará com a requerente (mãe), e as outras duas serão destinadas, em caso de não atendimento da solicitação, ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, respectivamente. É fundamental que a data da petição coincida com a data de entrega no setor de protocolo da Diretoria Regional de Educação. O prazo razoável para obtenção de providências é de 30 dias para a Diretoria Regional de Educação, 60 dias para o Ministério Público do Estado de São Paulo e 90 dias para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Este modelo de petição está atualizado (2025) com as legislações pertinentes à solicitação de vaga em creche municipal da Prefeitura da Cidade de São Paulo. A petição deve ser redigida em uma folha de papel no formato A4. Se você tiver dificuldade para escrever ou entender a petição,peça ajuda a um amigo,parente ou assistência social da subprefeitura mais próxima de sua residência,leve as certidões de nascimento das crianças, documentos de identidade,seu documento(RG/CIN) e um comprovante de endereço. ________________X______________

Quando foi criado o Fator Previdenciàrio ?.

2021-07-08T04:18:00.002-07:00

Quando e porquê foi criado o FATOR PREVIDÊNCIÁRIO ? Presidente Fernando Henrique Cardoso,criou um mecanismo de controle de aposentadorias,ou seja um acréscimo de tempo, segundo Cardoso ,postergando aposentadorias precoces. Como alternativa de controle dos gastos da previdência, a Lei n° 9.876 criou, em novembro de 1999, o Fator Previdenciário (FP) – um redutor do valor dos benefícios previdenciários, que guarda relação com alíquota de contribuição, idade do trabalhador, tempo de contribuição à previdência social e, principalmen-te, com expectativa de sobrevida do segurado (conforme tabela do IBGE). Fonte: SÉRIE Ação parlamentar n. 409 Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação. Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Finanças e Tributação. Fator previdenciário. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2010. 369 p. – (Série ação parlamentar ; n. 409) ISBN 978-85-736-5686-2 Audiências públicas realizadas na Comissão de Finanças e Tributação sobre o Pro-jeto de Lei n. 3.299, de 2008. 1. Previdência social, Brasil. 2. Benefício previdenciário, alteração, Brasil. 3. Contri-buição previdenciária, Brasil. 4. Aposentadoria, Brasil. I. Título. II. Série. CDU 368.4(81) ação parlamentar ISBN 978-85-736-5686-2 (brochura) ISBN 978-85-736-5687-9 (e-book)

O Banheiro do Cliente.

2021-06-27T00:48:00.002-07:00

O Banheiro do Cliente. Carta do Cliente. Caro proprietário (a),desta lanchonete/restaurante/pizzaria,venho por meio deste bilhete,reclamar de seu Banheiro,destinado aos clientes. O Banheiro é sujo,fedido,sem papel higiênico, não tem sabão líquido e álcool gel,para o cliente. Você pode não ter conhecimento,mas um banheiro adequado,com Higiene e conforto, é vital e necessário para manter a frequência de seus clientes. Minha esposa,ficou com nojo,do vaso sanitário sujo,do fedor ,da falta de papel higiênico e sabonete líquido e álcool gel. Vou novamente ao seu estabelecimento e se não houver adequações de higiene e limpeza,vou frequentar outro local,que respeite a dignidade do cliente. Com humildade e respeito, peço,que tome providências. Assinado: Cliente.

Endereço da Diretoria Regional de Educação Penha-DRE Penha.

2021-06-26T23:54:00.001-07:00

Diretoria Regional de Educação Penha-SP. Telefones:(11) 3397-5076/ (11) 3397-5070 Demanda/Recepção Tel: (11) 3397-9140 Tel: (11) 3397-9194 Endereço: Rua Apucarana 215, Bairro Tatuapé, Cidade de São Paulo, SP. Cep : 03311-000. Prefeitura do Município de São Paulo. Telefone: (11)3113-8000 Sede :Viaduto do Chá n° 15. Centro de São Paulo. CEP: 01002900 Estado de São Paulo. CNPJ n° 46.395.000/0001-39.

O quê é Gestão Arbitrária ?

2021-06-26T22:50:00.002-07:00

O que é Gestão arbitrária ?

R__Arbitrariedade é ato ou procedimento caprichoso, que se executa, ou se formula, contrariamente ao que está instituído na lei, portanto é um ato além de ilegal, ilegítimo. Também diz se tratar de ato manifestamente inconstitucional, ou ilegal, oriundo de autoridade constituída, que venha ameaçar ou violar direito alheio, certo e incontestável.

Arbitrário é tudo que contém uma deliberação fundada no arbítrio ou vontade de alguém, a qual se manifesta contrariando um principio de lei ou uma regra preestabelecida, portanto, o ato administrativo arbitrário é resultado da prática do desvio do poder atribuído ao agente público.

Carta de Reclamação do Cliente.

2021-06-26T22:45:00.004-07:00

Carta de Reclamação do Cliente. Senhor Proprietário desta Lanchonete/Restaurante: Compre matéria prima de qualidade, ofereça preços honestos, mantenha vigilância sobre a cozinha, cuide da higiene, trate os clientes com respeito, treine seus funcionários e preste muita atenção no preparo de seus alimentos. Ao entrar e solicitar um prato comercial, com bife, arroz, feijão, salada, tive uma decepção, arroz, feijão, com excesso de sal, bife duro com excesso de nervos e difícil de mastigar e seus funcionários aínda riram com minha dificuldade de cortar o horroroso bife e tentar mastigar, pareciam hienas das savanas africanas. Experimentei duas colheres,do alimento servido, prato horrível e intragável, fui até o caixa, paguei e sai em silêncio, tenho muito respeito pelo ser humano, não compraria um marmitex (refeição para viagem) neste estabelecimento, para doar para um morador de rua. Assinado: Cliente Dinheiro no Caixa. PS: Informarei a outros Clientes de seus péssimos produtos e serviços.

Carta do Cliente.

2021-06-26T22:43:00.002-07:00

Carta do Cliente. Eu “Sou o cliente que nunca mais volta!” “Eu sou o cliente que vai a um restaurante, senta-se à mesa e pacientemente espera, enquanto o garçom faz tudo, menos anotar o meu pedido. Eu sou o cliente que vai a uma loja e espera calado, enquanto os vendedores terminam suas conversas particulares. Eu sou o cliente que entra num posto de gasolina e nunca toca a buzina, mas espera pacientemente que o empregado termine a leitura do seu jornal. Eu sou o cliente que explica sua desesperada e imediata necessidade de uma peça, mas não reclama quando a recebe após três semanas somente. Eu sou o cliente que, quando entra num estabelecento comercial, parece estar pedindo um favor, ansiando por um sorriso ou esperando apenas ser notado. Eu sou o cliente que entra num banco e aguarda tranquilamente que as recepcionistas e os caixas terminem de conversar com seus amigos, e espera pacientemente enquanto os funcionários trocam ideias entre si ou, simplesmente abaixam a cabeça e fingem não me ver.Você deve estar pensando que sou um cliente bobo, paciente, do tipo que nunca cria problemas. Engana-se. Sabe quem eu sou? “Eu sou o cliente que nunca. mais volta, pelo mal atendimento e péssimo produto/ mercadoria “ Assinado: Senhor Cliente Dinheiro no Bolso.

Endereço da Prefeitura da Cidade de São Paulo.

2021-06-26T21:43:00.002-07:00

Prefeitura da Cidade de São Paulo.

Telefone: (11)3113-8000
Sede :Viaduto do Chá n° 15.
Centro de São Paulo.
CEP: 01002900
Estado de São Paulo.
CNPJ n° 46.395.000/0001-39.

Propostas de melhorias trabalhistas,para os sindicatos,da Prefeitura da Cidade de São Paulo.

2021-06-26T21:38:00.001-07:00

Aprofem,Sinpeem e Sindsep-SP:

Propostas de Campanha salarial para 2021.

Senhor Presidente do Aprofem, Sinpeem e Sindsep-SP.
Assunto: Campanha Salarial 2022

Proponho uma nova abordagem na questão de apresentação de proposta acerca da incorporação(inclusão) ao Quadro dos Profissionais de Educação dos Agentes de Apoio da carreira do nível básico da Prefeitura do Município de São Paulo-PMSP, Secretaria Municipal de Educação-SME, em Agente Escolar.

Solicito, alteração e complementação da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, que reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434, de 1993, e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal.

1) Inserção da nova nomenclatura,” Agente Escolar-Vigilância”,no Quadro de Profissionais da Educação-QPE . O motivo desta especificação é evitar o desvio de função praticado pelos gestores das unidades de ensino/administração. Devido à falta de informação e má fé, muitos Agentes de Apoio, sem o devido adendo “Vigilância”, ficarão à mercê das conveniências pessoais, dos gestores.

2) Inserção de Concurso Anual de Remoção e Permutas para “Agente Escolar- Vigilância”. O motivo desta inclusão, é que atualmente, muitos gestores das unidades de ensino/administração, removem seus Agentes de Apoio, sem o devido processo administrativo correto,incorrendo em incorfomidades ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo e ocasionando transtornos jurídicos aos removidos.

3) Isonomia na Gratificação por Serviço Noturno (Lei 8.989 de 29/10/1979, artigos:80 e 104)onde cita que, os serviços prestado das 22 às 6 horas, para os funcionários do Quadro de Cargos de Natureza Operacional o valor da respectiva hora-trabalho é acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), e os Profissionais do Ensino(professores), em exercício nas unidades escolares, em serviço noturno prestado das19:00 (dezenove) às 23:00(vinte e três) horas tem o valor da respectiva hora-aula ou hora-trabalho, acrescida de 30%(trinta por cento).
Solicito alteração no sentido de regulamentar o direito de Isonomia,para funcionários do quadro de apoio, o início da Gratificação por Serviço Noturno, será(deverá ser) a partir das19:00 (dezenove)e o término ás 06:00(seis) horas do dia seguinte, acrescida de 30%(trinta por cento)no salário mensal.O valor da Gratificação Noturna, deverá ser considerado para efeito de acréscimo no salário de aposentadoria.

4) Promoção por Nível anual, automática,para o próximo nível, para o quadro de apoio, após completar 25 anos de serviço público.A data deve ser de acordo com a data de início de exércicio na unidade de lotação.

Agradeço antecipadamente, o esforço no sentido de incluir as citadas propostas.

Obrigado.

Declarações obrigatórias do funcionário público da Prefeitura da Cidade de São Paulo.

2021-06-26T21:33:00.000-07:00

Declarações obrigatórias anuais ,para os funcionários públicos da Prefeitura da Cidade de São Paulo.

1_Avaliação de Desempenho Digital, direto no R.H. da umidade de lotação.Avaliação do desempenho profissional do superior imediato,da unidade de lotação,auto avaliação e avaliação do desempenho do servidor público sob comando de seu superior.

2_Declaração de Família.,nome do cônjuge,filhos menores,dependentes idosos ou deficientes.

3_Recadastramento Funcional,atualizar todas as informações referentes a vida funcional.Exemplo:Nome, Registro Funcional-RF,Unidade de Lotação,Conta Corrente do Salário,Cursos e Estado Civil

4_ Adiantamento de metade do 13° salário,feita no mês de aniversário do servidor público.

5_Declaração de Bens,relatar os bens do servidor público.Exemplo: veículos,casas,terrenos, apartamentos, investimentos financeiros,sociedades comerciais etc.

Banco Banespa-BANSER-Banco Santander.

2021-06-26T21:10:00.002-07:00

Informação para os antigos funcionários do Banespa(Baneser)

O Banco Banespa foi comprado pelo Banco Santander S/A(Espanha)em 27 de novembro de 2000,.mas o CNPJ/CCG,nao foi alterado.O depositário fiel dos documentos é atualmente o Santander.

Empregador: Banespa S/A-Serviços Técnicos e Administrativos(BANESER)

CCG/MF : 52.312.907/0001-90

Av.Angélica, nº 2223 ( em 08/06/1992)

Municipio: São Paulo—Est. SP

Esp.do Estabelecimento : Empresa de Serviços

Novo endereço:Rua da Consolação,nº 881-SP(em 15/03/1995)

Novo endereço:*Rua Amador Bueno,nº 474-Santo Amaro-SP-CEP: 04.752-901

*Atualizado em 03/11/2005 no site da Receita Federal do Brasil.

Nova denominação: SANTANDER S.A. - SERVICOS TECNICOS, ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS .Observação: mesmo CNPJ/CGC do Banespa Serviços Técnicos e Administrativos S/A(BANESER).

Palavras-Chave:

Banco Banespa

BANESER-Serviços Técnicos e Administrativos

Banco Santander

Construtora Cury-SP,constroi muro sobre via pública.

2018-04-06T03:21:00.001-07:00

Fonte: https://www.reclameaqui.com.br/cury-construtora/construcao-de-muro-sobre-via-publica_Wl1YeyWCcLsmWotK/

Construção de muro,sobre via pública.

Cury Construtora

São Paulo - SP
ID: 33718791
12/03/18 às 21h56
denunciar

Sou morador de um Conjunto Habitacional,ao lado do novo Condomínio Residencial,em processo de construção,pela empresa Cury Construtora.
Endereço do empreendimento;
Rua Henrique Cazela,n10-bairro Penha de França-SP.
A Construtora Cury,acrescentou ao seu empreendimento,uma parte de terreno de uma via pública, de acesso a uma passarela de pedestres,construída pela Prefeitura do Município de São Paulo.
Dou conhecimento a Construtora Cury,que ao acrescenta a área pública ao seu empreendimento,comenteu uma grave irregularidade,pois o Código de obras no Município de São Paulo, não autoriza construir sobre via pública de passagem de pedestres e veículos públicos de serviços essenciais.
Solicito,que os responsáveis pelo empreendimento, corrijam com urgência,no prazo de três dias e faça a demolição dos muros irregulares e faça a retificação da via de acesso da passarela Chaparral.
Caso a construtora Cury,se recuse a corrigir a irregularidade,solicitarei a Subprefeitura Penha,para demolir os muros e liberar a via pública e que os custos financeiros desta demolição sejam arcados pela Construtora Cury.
Aguardo resposta e solução.
São Paulo,12 de março de 2018.

Resposta da Empresa

15/03/18 às 11h02

Prezado Sr Orlando Santos da Silva, inicialmente agradecemos seu relato. Esclarecemos que a construção do empreendimento está regular e de acordo com o projeto aprovado junto a Prefeitura. Inclusive em favor da comunidade, nós abrimos mão de um trecho para facilitar a passagem dos pedestres em direção a passarela. Esperamos que tenhamos esclarecido o assunto em questão.

Réplica do Consumidor

26/03/18 às 15h13

Prezado preposto da Construtora Cury-SP,inicialmente agradeço sua resposta e esclareço que:
A lei de outorga de direito de construir(criação de solo),não permite construir sobre via publica de passagem de pedestres e veículos de serviços essenciais;bombeiros,Sabesp e Eletropaulo.
A via pública de acesso a uma passarela de pedestres e veículos essenciais,foi construida pela Prefeitura do Município de São Paulo.
Dou conhecimento,que local de via publica, apresenta, passarela de pedestres,redes de coleta de aguas pluviais e um poste de iluminação publica de 12(doze) metros de altura,e não permite, serem objetos de mercantilização de áreas publicas.
Os muros construidos sobre via publica,impede a limpeza da rede de coletas de aguas pluviais,a manutenção das luminárias do poste de iluminação publica(ao lado da passarela) e o combate a incêndios pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo.
A construção dos muros,esta causando represamento de águas de chuva e causando transtorno para os pedestres do Conjunto Habitacional Cingapura Chaparrral.
Informo ao preposto da Construtora Cury-SP,que os muros construidos sobre a via publica de passagem de pedestres e veículos essenciais,esta diretamente prejudicando o direito de ir e vir com segurança e tranquilidade.
A resposta do preposto da Construtora Cury-SP,mostra desinteresse e desprezo, em resolver de forma legal,a irregularidade construtiva.
A única alternativa,é recorrer ao CREA,Subprefeitura Penha e a Secretaria Municipal de Obras Públicas do Município de São Paulo e outras instituições
São Paulo,26/03/2018.

Novos aplicativos de serviços da Prefeitura de São Paulo.

2018-04-06T02:59:00.000-07:00

Novo portal da Prefeitura do Município de São Paulo,para solicitações de serviços públicos.
Paralelo foi criado o aplicativo SP156,utilizado nos smartphones,já está disponível para motoristas e passageiros através da Google Play Store.
Acesso: https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos

A Prefeitura de São Paulo lançou nesta segunda-feira, 2, o seu próprio aplicativo de táxi. O "SP Táxi" já está disponível para motoristas e passageiros através da Google Play Store, sendo que o aplicativo ainda não foi liberado para iOS.
Acesso; https://olhardigital.com.br/noticia/prefeitura-de-sao-paulo-lanca-aplicativo-de-taxi-rival-do-uber/74916

O aplicativo Agenda Fácil, lançado pela prefeitura de São Paulo nesta segunda-feira (16), irá facilitar o agendamento de consultas e exames nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). O app, desenvolvido pela Prodam em menos de dois meses, irá permitir ao usuário, além do agendamento, confirmar e cancelar suas consultas e exames, acompanhar procedimentos agendados, pré-agendados ou em fila de espera, tudo isso através da praticidade de um smartphone.

Coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a iniciativa irá facilitar a vida do cidadão. O aplicativo inclui o cartão SUS virtual, que agora fica o tempo todo com o usuário, no celular. Isso irá evitar a criação de novos cadastros, o que acaba ocorrendo por conta de esquecimento do cartão físico, gerando duplicidade de dados.
O Agenda Fácil está disponível para download gratuito para sistema Android. A previsão é que, a partir de novembro, o sistema funcione também em iOS. E para começar a utilizar o app é preciso retirar um código em alguma UBS, já está disponível para motoristas e passageiros através da Google Play Store. O código autorizador é necessário para o primeiro acesso ao aplicativo e deve ser retirado presencialmente em uma Unidade Básica de Saúde para preservar o munícipe de possíveis fraudes.

Após o cadastro você poderá ver a sua agenda de consultas e exames na rede municipal de saúde de São Paulo. É possível, confirmar pré agendamentos e procurar vagas nos próximos 15 dias para procedimentos em fila de espera, além de solicitar agenda dos serviços disponíveis na sua unidade básica de saúde. Não esqueça de cancelar seus agendamentos com antecedência, se não puder comparecer, abrindo vaga para que outros usuários possam se valer do serviço.

Em breve, o programa UBS em suas mãos estará disponível para todo o município de São Paulo.
Acesso: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/inovacao/prodam/noticias/?p=243236

Palavras-chave: serviços públicos,aplicativo SP156,serviço de táxi SP Táxi,atendimento médico,serviço de saúde publica,Unidade Básica de Saúde-UBS,aplicativo Agenda Fácil.

Comunicado aos moradores do Conjunto Habitacional Cingapura Chaparral.

2018-04-06T02:12:00.001-07:00

COMUNICADO

Comunicado aos moradores do Conjunto Habitacional Cingapura Chaparral.

Viemos por meio deste comunicado,informar aos moradores,dos abusos cometidos pela Construtora Cury-SP.

A Construtora Cury-SP,fechou a via de acesso a passarela,situado ao lado do campo de futebol do Clube Esportivo da Penha-CEP.

A citada construtora avançou sobre a área da via publica e construiu uma muro com aproximadamente 40 metros quadrados.

A construção do muro sobre a via pública,feriu as leis que regulam o uso do solo;Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo,Código Civil e a Constituição Federal de 1988.

A construtora se desviou do instrumento legal,denominado de ¨outorga onerosa do direito de construir(criar solo)¨,que impõe limites e restrições entre as restrições,proíbe construir muro sobre via pública de passagem de pedestres e veículos de manutenção de serviços públicos essenciais:caminhões de combate à incêndios do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo,Sabesp e Eletropaulo.

A via publica obstruída por muros,tem aproximadamente 350 metros de extensão,por 6 metros de largura e tem a seguinte infraestrutura instalada;uma passarela de pedestres,construida pela Prefeitura do Município de São Paulo,um poste de iluminação pública com altura de aproximada de 12 metros,instalada pela Eletropaulo e uma rede coletora de águas pluviais,construida pela Sabesp.

A construção irregular dos muros sobre a via pública,ocasionou o bloqueio de escoamento(drenagem) das águas da chuva, provocando alagamento no local em períodos de chuva e entupimento da rede coletora da Sabesp.Tal fato,compromete a saúde física dos moradores,que podem contrair doenças por meio da urina de ratos nestes alagamentos e também riscos de queda na lama das águas sujas.

A Construtora Cury-SP,foi informada da irregularidade,na data de 12 de maio de 1988, por meio do site reclama.aqui.com,houve uma resposta vaga,sem solução do problema.

Na data de 04 de abril,foram protocoladas na Subprefeitura Penha,tres solicitações; 1-vistoria no local da irregularidade(muro de obstrução), 2-limpeza e desobstrução da caixa de escoamento(drenagem) das águas pluviais , 3-troca das luminárias queimadas do poste de iluminação ao lado da passarela.

A Construtora Cury-SP,pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos que regem a construção civil.

Queremos a volta do acesso a via pública e a retificação da ligação entre a rua Henrique Casela,n°10-CEP.03704-020 com a via pública de acesso a passarela Chaparrral.

Queremos agradecer o carinho e apoio dos moradores do Conjunto Habitacional Cingapura Chaparral(tres mil moradores) e afirmar,que a Associação dos Moradores,estará sempre defendendo os interesses coletivos da nossa comunidade.

São Paulo,07 de abril de 2018.

Moto G4 sem som.

2018-04-03T01:04:00.000-07:00

Problema:Moto G4 smartphone.
Toque de chamada não funciona,está sem som.
Solução;
Desligue o smartphone,remova os chips das operadoras e o cartão de memória, religue o aparelho,coloque de volta os chips e o cartão de memória.
Acesse CONFIGURAÇÕES>>SOM>>REGRAS AUTOMÁTICAS>>>desative todas as regras automáticas e o volume do toque de chamada,volta a funcionar normalmente.
Compartilhe estas informações,nas suas redes sociais.
Palavras chave:sem som de toque de chamada,moto G4,volume do toque.

Prefeitura de São Paulo,Remoção/substituição do servidor.

2015-11-22T18:36:00.001-08:00

Palavras-chave: Prefeitura do Municipio de São Paulo-PMSP,Secretaria Municipal de Educação-SME,Diretoria Regional de Educação-DRE Penha,Remoção/substituição servidor público.

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá providências correlatas.

Art. 45 - Nenhum funcionário poderá ter exercício em unidade diferente daquela em que for lotado, salvo nos casos previstos neste Estatuto ou mediante prévia autorização do Prefeito.

Seção II

Da remoção

Art. 51 - Remoção é o deslocamento do funcionário de uma unidade para outra, dentro do mesmo órgão de lotação.

Parágrafo único - A remoção do funcionário poderá ser feita a seu pedido ou “ex-officio”.

Art. 52 - A remoção por permuta será processada a pedido escrito dos interessados, com a concordância das respectivas chefias, a critério da Administração, atendidos os requisitos desta Seção.

Art. 53 - O funcionário removido deverá assumir de imediato o exercício na unidade para a qual foi deslocado, salvo quando em férias, licença ou desempenho de cargo em comissão, hipóteses em que deverá apresenta-se no primeiro dia útil após o término do impedimento.

LEI Nº 13.652, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003

(Projeto de Lei nº 530/03, do Executivo, aprovado

na forma do Substitutivo do Legislativo)

Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, introduz alterações na legislação de pessoal do Município de São Paulo e dá outras providências.

Art. 6º - Os cargos de Agente de Apoio, do Quadro Único de Pessoal, ficam incluídos na Parte Permanente, Tabela III (PP-III), cargos de provimento efetivo que não comportam substituição.

Prefeitura SP,Remoção/Substituição do servidor.

2015-11-22T17:59:00.000-08:00

Palavras-chaves: Diretoria Regional de Educação Penha,DRE Penha,Secretaria Municipal de Educação -SME,Prefeitura do Município de São Paulo,Agente de Vigilância,remoção,substituição ato discricionário abusivo,anulação de ato administrativo

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá providências correlatas.

Art. 45 - Nenhum funcionário poderá ter exercício em unidade diferente daquela em que for lotado, salvo nos casos previstos neste Estatuto ou mediante prévia autorização do Prefeito.

Seção II

Da remoção

Art. 51 - Remoção é o deslocamento do funcionário de uma unidade para outra, dentro do mesmo órgão de lotação.

Parágrafo único - A remoção do funcionário poderá ser feita a seu pedido ou “ex-officio”.

LEI Nº 13.652, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003

(Projeto de Lei nº 530/03, do Executivo, aprovado

na forma do Substitutivo do Legislativo)

Art. 6º - Os cargos de Agente de Apoio, do Quadro Único de Pessoal, ficam incluídos na Parte Permanente, Tabela III (PP-III), cargos de provimento efetivo que não comportam substituição.

Readaptação Funcional/ Restrição de Função

2015-07-19T04:24:00.001-07:00

1.Readaptação Funcional/ Restrição de Função ¹Readaptação Funcional / Restrição de Função ² é a atribuição de atividades

compatíveis com a capacidade física ou psíquica do servidor, que dependerá sempre de exame médico-pericial realizado pelo Departamento de Saúde do Servidor-DESS, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão –SEMPLA.

1.Lei nº 8.989, de 29 de outubro de1979 e Decreto 33.801 de 10/11/93 anexos I e II

2.Destina-se a servidores públicos municipais.

2. Capacidade Laborativa 3

Capacidade Laborativa é a expressão usada para avaliar se o servidor está apto ou não para o desempenho de suas funções.

A avaliação de Capacidade Laborativa é realizada pelo médico perito do DESS/SEMPLA com a finalidade de avaliar tecnicamente o quanto “um problema de saúde” pode estar interferindo e/ou prejudicando o desempenho das atividades do profissional, sendo o servidor readaptado ou não.

3.Destina-se a servidores públicos municipais.

3. Cota de Acessibilidade 4

Cota de Acessibilidade é a sugestão da Seção de Readaptação

DESS/SEMPLA ao servidor readaptado/ restrição de função para que trabalhe em local de fácil acesso no âmbito da SMS,

a partir de sua residência, visando minimizar agravos na sua saúde.

Quando esta ocorrer, a Secretaria Municipal da Saúde acatará,

não cabendo permuta e a liberação do servidor será imediata.

4.Destina-se a servidores públicos municipais.

Fonte: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/saude/cgp/GEDEO/manual%20de%20reabilitacao.pdf

Data de acesso:19/07/2015

Art. 6º - Os cargos de Agente de Apoio, do Quadro Único de Pessoal, ficam incluídos na Parte Permanente, Tabela III (PP-III), cargos de provimento efetivo que não comportam substituição.

Art. 96. As unidades da Secretaria Municipal de Educação terão Quadro de Lotação de Servidores fixado em ato do Secretário Municipal de Educação, observados, para as unidades educacionais, os seguintes critérios:

III - exercício dos direitos comuns a todos os Profissionais de Educação;

V - demais direitos previstos nas normas estatutárias vigentes compatíveis com sua situação funcional.

DA LEI Nº 12.396, DE 1997
Art. 123. O ato de nomeação de candidatos habilitados em concursos para provimento, em caráter efetivo, de cargos dos Quadros dos Profissionais de Educação fica condicionado a prévia escolha de local de exercício.

MÓDULO - Quadro de lotação de profissionais da Rede Municipal de Ensino

SUPERVISOR

MÓDULO: Portaria 1.016/2008

DIRETOR/COORDENADOR PEDAGÓGICO

MÓDULO/ EXCEDENTE: Portaria 1.003/2008 c/alt Portaria 3.937/2008

BATE VOLTA: Portaria 5.401/2005

READAPTADO: Portaria 3.508/2006

ATRIBUIÇÕES: Decreto 54.453/2013

ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA

MÓDULO: Portaria 2.321/2013

ATRIBUIÇÕES: Decreto 54.453/2013

PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I E PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II E MÉDIO

MÓDULO: Portaria 4.194/2008 c/alt Portaria 4.645/2009

CHEGADA: Portaria 2.193/2010 c/alt Portaria 4.580/2010

BATE VOLTA: Portaria 3.948/2005

EXCEDENTE: Portaria 3.879/1994

READAPTADO DOCENTE DRE/SME : Portaria 2.742/2008

ATRIBUIÇÕES: Decreto 54.453/2013

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

MÓDULO: Portaria de Atribuição Anual

CHEGADA: Portaria 2.560/2012

EXCEDENTE: Portaria 3.879/2004

ATRIBUIÇÕES: Decreto 44.846/2004 (tacitamente revogado)

ATRIBUIÇÕES: Decreto 54.453/2013

AUXILIAR TÉCNICO DE EDUCAÇÃO

MÓDULO: Portaria 2.139/2008 c/alt Portaria 2.355/2008

EXCEDENTE: Portaria 1.208/2007

DEFINIÇÃO: ATE SECRETARIA/INSPEÇÃO ESCOLAR: Portaria 4.720/2008 (Ata no Inicio do ano)

ATRIBUIÇÕES: Decreto 38.174/1999 (não foi revogado pelo Decreto 54.453/2013)

ATRIBUIÇÕES: Decreto 54.453/2013

AGENTE ESCOLAR

MÓDULO: Decreto 41.307/2001 c/alt Decreto 41.877/2002

Portaria 4.173/2009 c/alt Portaria 2.715/2011 c/alt Portaria 5.567/2012

READAPTADO: Portaria 2.346/1996

EXCEDENTE: Portaria 4.173/2009

ATRIBUIÇÕES: Decreto 54.453/2013

Prefeitura de SP, Quadro de Profissionais de Educação..

2015-07-19T03:56:00.001-07:00

Reorganizando o Quadro dos Profissionais de Educação.
LEI Nº 14.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
(Projeto de Lei nº 810/07, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)
Dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subseqüente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434, de 1993, e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 18 de dezembro de 2007, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 1º. Esta lei altera as Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992; nº 11.434, de 12 de novembro de 1993; nº 12.396, de 2 de julho de 1997; nº 13.168, de 6 de julho de 2001; nº 13.255, de 27 de dezembro de 2001; nº 13.500, de 8 de janeiro de 2003; nº 13.574, de 12 de maio de 2003 e nº 13.695, de 19 de dezembro de 2003, reorganizando o Quadro dos Profissionais de Educação e respectivas carreiras, e consolida o Estatuto do Magistério Público do Município de São Paulo.
TÍTULO II
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO
Art. 2º. O Quadro dos Profissionais de Educação fica composto pelos cargos de provimento efetivo e em comissão distribuídos da seguinte forma:
I - Quadro do Magistério Municipal;
II - Quadro de Apoio à Educação.
§ 1º. Os Quadros dos Profissionais de Educação a que se referem os incisos I e II deste artigo, privativos da Secretaria Municipal de Educação, ficam compostos pelos cargos dos níveis superior, médio e básico, cujas atribuições sejam efetivamente exercidas em unidades da referida Secretaria, compreendendo os cargos de provimento efetivo e em comissão, constantes dos Anexos I e III, integrantes desta lei, onde se discriminam quantidades, denominações, referências de vencimentos, Partes, Tabelas, lotação e formas de provimento.
§ 2º. Os cargos dos Quadros dos Profissionais de Educação ficam incluídos nas seguintes partes e tabelas:
I - Parte Permanente (PP-III): cargos de provimento efetivo que não comportam substituição;
II - Parte Permanente (PP-II): cargos de provimento efetivo que comportam substituição;
III - Parte Permanente (PP-I): cargos de provimento em comissão que comportam substituição;
IV - Parte Suplementar (PS): cargos destinados à extinção na vacância.
Art. 3º. Os cargos dos Quadros dos Profissionais de Educação ficam com as denominações e referências de vencimentos estabelecidas na conformidade do Anexo III, integrante desta lei, observadas as seguintes regras:
I - criados, os que constam na coluna "Situação Nova", sem correspondência na coluna "Situação Atual";
II - mantidos, os que constam nas duas colunas, com as alterações eventualmente ocorridas constantes da coluna "Situação Nova".
Parágrafo único. Em decorrência das modificações ora operadas ficam alterados o Quadro do Magistério Municipal e o Quadro de Apoio à Educação, bem como a estrutura das carreiras e o número dos cargos por elas abrangidos.
CAPÍTULO II
DAS ESCALAS DE PADRÕES DE VENCIMENTOS
Art. 4º. Ficam instituídas as Escalas de Padrões de Vencimentos dos cargos dos Quadros dos Profissionais de Educação, compreendendo as referências, os graus e valores constantes do Anexo II, Tabelas "A" a "F", integrante desta lei.
§ 1º. Na composição das Escalas de Padrões de Vencimentos, observar-se-á, sempre, no mínimo, o percentual existente entre o valor de uma referência e a que lhe for imediatamente subseqüente.
§ 2º. Observar-se-á, ainda, entre cada grau, no mínimo, o percentual existente em cada Escala ora instituída.
§ 3º. As Escalas de Padrões de Vencimentos de que trata este artigo serão atualizadas a partir do mês de novembro de 2007, de acordo com os reajustes e revalorizações concedidos aos servidores municipais, nos termos da legislação específica.
CAPÍTULO III
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Seção I
Da Configuração da Carreira
Art. 5º. A carreira do Magistério Municipal, que compreende as Classes de Docentes e de Gestores Educacionais, fica composta dos cargos constantes do Anexo I, Tabela "B", integrante desta lei.
Parágrafo único. Todos os cargos da carreira do Magistério Municipal situam-se inicialmente no Grau "A" da respectiva Classe e a ele retornam quando vagos.
Art. 6º. A carreira do Magistério Municipal, de que trata o art. 6º da Lei nº 11.229, de 1992, e legislação subseqüente, passa a ser configurada da seguinte forma:
I - Classes dos Docentes:
a) Professor de Educação Infantil;
b) Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I;
c) Professor de Ensino Fundamental II e Médio;
II - Classes dos Gestores Educacionais:
a) Coordenador Pedagógico;
b) Diretor de Escola;
c) Supervisor Escolar.
Art. 7º. Compreende-se por Classe:
I - para os Docentes: o agrupamento de cargos de mesma natureza, denominação e categorias diversas;
II - para os Gestores Educacionais: o agrupamento de cargos de natureza técnica e denominação diversa, na forma do disposto no art. 6º, inciso II, desta lei.
Parágrafo único. Observadas as respectivas classes, os integrantes da Carreira do Magistério Municipal serão enquadrados por evolução funcional, nos termos do art. 35, nas referências previstas no Anexo IV, Tabela "A", ambos desta lei.
Seção II
Do Provimento dos Cargos da Carreira do Magistério Municipal
Art. 8º. O provimento dos cargos da carreira do Magistério Municipal far-se-á:
I - mediante concurso público de provas ou de provas e títulos para os cargos da Classe dos Docentes;
II - mediante concurso de acesso, de provas e títulos, para os cargos da Classe de Gestores Educacionais.
§ 1º. A Administração, no momento da abertura do concurso público estabelecerá, no edital, a área de atuação de acordo com suas necessidades.
§ 2º. Os docentes que iniciarem exercício após a publicação desta lei no cargo de Professor de Educação Infantil e Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I serão enquadrados nas categorias previstas na Tabela "B" dos Anexos I e III, na seguinte conformidade:
I - Categoria 1: docente portador de habilitação profissional para o magistério, correspondente ao ensino médio;
II - Categoria 3: docente portador de habilitação profissional específica para o magistério, correspondente a licenciatura plena.
§ 3º. Categoria é o elemento indicativo da posição do Professor de Educação Infantil e do Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I na respectiva classe, segundo sua habilitação profissional.
§ 4º. Acesso é a elevação do integrante da carreira do Magistério Municipal à classe superior da carreira, observada a habilitação profissional exigida para o cargo.
Art. 9º. Os concursos de acesso e de ingresso para os cargos da Carreira do Magistério Municipal serão realizados, obrigatoriamente, quando:
I - o percentual dos cargos vagos atingir 5% (cinco por cento) do total de cargos da classe;
II - não houver concursados excedentes do concurso anterior para a carreira, com prazo de validade em vigor.
Art. 10. Será indeferida liminarmente a inscrição em concurso de acesso do profissional que, no ano imediatamente anterior ao da inscrição, tiver sofrido penalidade de suspensão, aplicada em decorrência de procedimento disciplinar processado na forma da legislação vigente.
Parágrafo único. Na hipótese do servidor reverter a penalidade em decorrência de processo administrativo ou judicial não se aplica o disposto no "caput" deste artigo.
Seção III
Das Áreas de Atuação
Art. 11. Observadas as condições e requisitos previstos no Anexo I, Tabela "B", desta lei, os integrantes da carreira do Magistério Municipal atuarão nas seguintes áreas:
I - área de docência:
a) Professor de Educação Infantil: na Educação Infantil;
b) Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I: na Educação Infantil e no Ensino Fundamental I;
c) Professor de Ensino Fundamental II e Médio: no Ensino Fundamental II e no Ensino Médio;
II - área de gestão educacional:
a) Coordenador Pedagógico: na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio;
b) Diretor de Escola: na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio;
c) Supervisor Escolar: na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio.
§ 1º. A atuação, na área de docência, far-se-á em regência de turmas, classes ou aulas e nas demais atividades docentes que envolvem o desenvolvimento do processo pedagógico, inclusive as referidas no § 4º deste artigo.
§ 2º. A regência das turmas, classes ou aulas pelos docentes será disciplinada em ato do Secretário Municipal de Educação.
§ 3º. Os docentes poderão atuar nas áreas de ensino correspondentes ao cargo que titularizam, para as quais estejam devidamente habilitados, nos termos da lei, na forma e condições estabelecidas por ato do Secretário Municipal de Educação, devendo sempre, em todas as situações, ser priorizada a regência de aulas, classes ou turmas.
§ 4º. As atribuições na área de orientação de Salas de Leitura e de Laboratórios de Informática e regência de Salas de Apoio Pedagógico e de Apoio e Acompanhamento à Inclusão, serão exercidas por docentes integrantes da carreira do Magistério Municipal ou docentes estáveis, eleitos pelo Conselho de Escola.
§ 5º. Para fins de atuação docente em escolas exclusivamente destinadas à Educação Especial, os integrantes da carreira do Magistério Municipal deverão comprovar sua habilitação específica nesta área, em nível de graduação ou especialização.
Seção IV
Das Jornadas de Trabalho
Art. 12. As Jornadas de Trabalho dos integrantes da carreira do Magistério Municipal passam a ser as seguintes:
I - Professor de Educação Infantil: Jornada Básica de 30 (trinta) horas de trabalho semanais;
II - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e Professor de Ensino Fundamental II e Médio: Jornada Básica do Docente, correspondendo 30 (trinta) horas aula de trabalho semanais;
III - Gestor Educacional: Jornada Básica do Gestor Educacional, correspondendo a 40 (quarenta) horas de trabalho semanais.
§ 1º. A Jornada Básica de 30 (trinta) horas de trabalho semanais, de que trata o inciso I deste artigo, será cumprida exclusivamente nos Centros de Educação Infantil.
§ 2º. A sujeição à Jornada Básica do Gestor Educacional, de que trata o inciso III deste artigo implica exclusão, por incompatibilidade, de vantagens decorrentes de outras jornadas ou regimes especiais de trabalho, inclusive sob forma de gratificação ou adicional, previstos em legislação específica.
Art. 13. Observadas as condições previstas nesta lei, os docentes titulares de cargos de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e Professor de Ensino Fundamental II e Médio, poderão ingressar nas seguintes Jornadas Especiais de Trabalho:
I - Jornada Especial Integral de Formação;
II - Jornada Especial de Trabalho Excedente;
III - Jornada Especial de Horas Aula Excedentes;
IV - Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J.40.
§ 1º. A sujeição às Jornadas Especiais, de que trata o "caput" deste artigo implica exclusão, por incompatibilidade, de vantagens decorrentes de outras jornadas ou regimes especiais de trabalho, inclusive sob forma de gratificação ou adicional, previstos em legislação específica.
§ 2º. O titular de cargo de Professor de Educação Infantil poderá ingressar nas jornadas especiais de que tratam os incisos II e IV deste artigo.
Art. 14. Observadas as condições previstas nesta lei, os docentes titulares de cargos de Professor de Educação Infantil poderão ingressar na Jornada Especial de Hora Trabalho Excedente, para regência de turmas, exclusivamente nos Centros de Educação Infantil.
Parágrafo único. A hora de trabalho excedente de que trata este artigo terá a mesma duração da hora de trabalho da respectiva jornada básica do professor.
Art. 15. As Jornadas Básicas e Especiais de Trabalho do Docente correspondem:
I - Jornada Básica de 30 (trinta) horas de trabalho semanais: 25 (vinte e cinco) horas em regência de turma e 5 (cinco) horas atividade semanais;
II - Jornada Básica do Docente: 25 (vinte e cinco) horas aula e 5 (cinco) horas atividade semanais, correspondendo a 180 (cento e oitenta) horas aula mensais;
III - Jornada Especial Integral de Formação: 25 (vinte e cinco) horas aula e 15 (quinze) horas adicionais, correspondendo a 240 (duzentas e quarenta) horas aula mensais;
IV - Jornada Especial de Trabalho Excedente e Jornada Especial de Horas Aula Excedentes:
a) até o limite de 110 (cento e dez) horas aula mensais, quando o Professor estiver submetido à Jornada Especial Integral de Formação;
b) até o limite de 170 (cento e setenta) horas aula mensais, quando o Professor estiver submetido à Jornada Básica do Docente;
V - Jornada Especial de Trabalho Excedente para o titular de cargo de Professor de Educação Infantil: até o limite de 30 (trinta) horas excedentes mensais;
VI - Jornada Especial de Hora Trabalho Excedente: até o limite de 30 (trinta) horas excedentes mensais;
VII - Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais: quando no exercício de cargo de provimento em comissão e prestação de serviços técnico-educacionais.
§ 1º. Ato do Secretário Municipal de Educação disciplinará o cumprimento da Jornada Básica do Docente e da Jornada Especial Integral de Formação, quando o número de aulas atribuídas ao docente não atingir as quantidades a que estiver legalmente obrigado.
§ 2º. A duração da hora aula será determinada por ato do Secretário Municipal de Educação, e terá seu valor revisto proporcionalmente, sempre que for alterada.
§ 3º. A hora atividade, a hora adicional, a hora trabalho excedente e a hora aula excedente do Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e do Professor de Ensino Fundamental II e Médio terão a mesma duração da hora aula da respectiva Jornada Básica do docente.
§ 4º. As horas atividade que compõem a Jornada Básica de 30 (trinta) horas de trabalho semanais do Professor de Educação Infantil destinam-se ao desenvolvimento de atividades educacionais, trabalho coletivo com a equipe escolar, de formação permanente e reuniões pedagógicas.
§ 5º. A hora trabalho excedente prevista no inciso V deste artigo, terá a mesma duração da hora da respectiva Jornada Básica de 30 (trinta) horas de trabalho semanais do Professor de Educação Infantil.
Art. 16. Compreende-se por hora atividade o tempo de que dispõe o docente para o desenvolvimento de atividades extra classe, dentre outras:
I - reuniões pedagógicas;
II - preparação de aulas, pesquisas, seleção de material pedagógico e correção de avaliações.
§ 1º. Não são consideradas horas atividades aquelas destinadas a reforço, recuperação de alunos e reposição de aulas.
§ 2º. Das 5 (cinco) horas atividade que compõem a Jornada Básica do Docente, 3 (três) serão obrigatoriamente cumpridas na escola e 2 (duas) em local de livre escolha.
Art. 17. Compreende-se por horas adicionais o período de tempo de que dispõe o docente em Jornada Especial Integral de Formação para o desenvolvimento de atividades extra classe, dentre outras:
I - trabalho coletivo com a equipe escolar, inclusive o de formação permanente e reuniões pedagógicas;
II - preparação de aulas, pesquisas, seleção de material pedagógico, correção de avaliações;
III - atividades com a comunidade e pais de alunos, exceto as de reforço, recuperação de alunos e reposição de aulas.
Parágrafo único. O tempo destinado às horas adicionais será cumprido:
a) 11 (onze) horas aula semanais obrigatoriamente na escola;
b) 4 (quatro) horas aula semanais em local de livre escolha.
Art. 18. Compreende-se por horas excedentes:
a) as horas aula ministradas pelo professor além de sua carga horária regular, quando relativas à Jornada Especial de Horas Aula Excedentes;
b) as horas de trabalho prestadas pelo professor em Projetos Especiais de Ação, além de sua carga horária regular, quando relativas à Jornada Especial de Trabalho Excedente.
Art. 19. Em regime de acúmulo de cargos, inclusive em outros entes federativos, o Profissional de Educação não poderá exceder a carga horária de trabalho semanal de 70 (setenta) horas.
Parágrafo único. Anualmente, o Profissional de Educação deverá prestar declaração de acúmulo de cargos, ou sempre que a sua situação profissional sofrer alterações, inclusive as decorrentes de concurso de acesso previsto nesta lei.
Seção V
Da Remuneração das Jornadas de Trabalho
Art. 20. Os padrões de vencimentos dos integrantes da Carreira do Magistério Municipal, sujeitos às jornadas básicas e especiais, são os constantes do Anexo II, Tabelas "A" a "E", integrante desta lei.
§ 1º. Considera-se padrão de vencimentos, para os efeitos desta lei, o conjunto de referência e grau.
§ 2º. As faltas a que se refere o art. 92 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, para os docentes, observarão o regulamento para efeitos de desconto e apontamento.
§ 3º. Do regulamento a que se refere o § 2º deste artigo deverá constar o número de horas aula que corresponderá a uma falta dia.
Art. 21. A remuneração relativa às Jornadas Especiais de que tratam os arts. 13 e 14 desta lei, corresponderá ao número de horas aula ou horas trabalho excedentes efetivamente realizadas, cujo valor unitário corresponde a:
I - Jornada Especial de Trabalho Excedente e de Hora Aula Excedente:
a) 1/180 (um cento e oitenta avos) do respectivo padrão de vencimentos do docente em Jornada Básica;
b) 1/240 (um duzentos e quarenta avos) do respectivo padrão de vencimentos do docente, quando submetido à Jornada Especial Integral de Formação;
II - Jornada Especial de Hora Trabalho Excedente: 1/180 (um cento e oitenta avos) do respectivo padrão de vencimentos da Jornada Básica do Professor de Educação Infantil.
§ 1º. O pagamento das horas de trabalho excedentes e das horas aula excedentes far-se-á mediante apontamento.
§ 2º. Na hipótese da efetiva prestação de horas trabalho excedentes e de horas aula excedentes, a respectiva remuneração será devida na seguinte conformidade:
I - férias: média das horas trabalho e horas aula excedentes realizadas no ano letivo anterior;
II - sábados e domingos: a proporção do número de horas trabalho e horas aula excedentes realizados na semana;
III - recessos escolares, feriados, pontos facultativos, afastamentos e licenças remuneradas concedidas durante o ano letivo: o número de horas trabalho e horas aula excedentes atribuídas;
IV - afastamentos e licenças remuneradas concedidas em período anterior à atribuição de aulas: a média das horas trabalho e horas aula excedentes realizadas no ano letivo anterior.
§ 3º. As remunerações relativas às Jornadas Especiais de Trabalho serão devidas se e enquanto no efetivo exercício nessas jornadas, nas condições previstas nesta lei, cessando o pagamento quando o profissional dela se desligar.
Art. 22. Para fins de descontos, o valor da hora aula, da hora atividade e da hora adicional corresponderá aos seguintes percentuais:
I - Jornada Básica do Docente: 1/180 (um cento e oitenta avos) do respectivo padrão de vencimentos do Profissional de Educação;
II - Jornada Especial Integral de Formação: 1/240 (um duzentos e quarenta avos) do respectivo padrão de vencimentos do Profissional de Educação.
Parágrafo único. Os descontos compreenderão os sábados, domingos, feriados, pontos facultativos e recessos escolares, na forma da legislação em vigor.
Art. 23. A remuneração dos docentes, das horas aula prestadas em cada uma das Jornadas Especiais Integral de Formação, de Hora Aula Excedente e de Trabalho Excedente previstas no art. 13 desta lei, bem como da Hora Trabalho Excedente prevista no art. 14, poderá ser incluída na base de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, instituída pela Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, por opção do servidor, na forma do § 2º de seu art. 1º, observadas as demais regras estabelecidas no regulamento a que alude o § 4º do mesmo art.
§ 1º. Na hipótese de que trata este artigo, a inclusão da parcela correspondente nos benefícios de aposentadoria e pensão dar-se-á na forma do § 3º do art. 1º da Lei nº 13.973, de 2005, e, na ocasião de sua fixação, o respectivo cálculo será proporcional ao tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria voluntária.
§ 2º. A inclusão das parcelas relativas às horas aula nos benefícios de aposentadoria e pensão na forma deste artigo fica incompatível com:
I - a remuneração de outras jornadas ou regimes especiais de trabalho;
II - parcelas decorrentes do exercício de cargos em comissão;
III - parcelas decorrentes do exercício de outros cargos efetivos da Carreira do Magistério Municipal.
§ 3º. Será garantida a inclusão das vantagens pecuniárias previstas neste artigo nos proventos e pensões se o docente aposentar-se no cargo de professor, sendo vedada a sua transferência para outro cargo ou carreira dos quadros de pessoal do Município.
§ 4º. Nas hipóteses dos arts. 89 e § 3º do art. 91 desta lei não se aplica o disposto neste artigo, sendo obrigatória a incidência da contribuição previdenciária.
Seção VI
Do Ingresso e Desligamento das Jornadas de Trabalho
Art. 24. O ingresso do docente na Jornada Especial Integral de Formação dar-se-á mediante opção anual, desde que completado o número de horas aula que obrigatoriamente compõem a referida jornada, na forma que dispuser ato do Secretário Municipal de Educação.
§ 1º. Em regime de acúmulo lícito de cargos docentes no Magistério Municipal, o Profissional somente poderá optar pela Jornada Especial Integral de Formação por um dos cargos.
§ 2º. Os docentes portadores de laudo de readaptação ficam impedidos de ingressar na Jornada Especial Integral de Formação.
Art. 25. O ingresso na Jornada Especial de Hora Aula Excedente e na Jornada Especial de Hora Trabalho Excedente, dar-se-á por atribuição, mediante anuência do profissional, na forma que dispuser ato do Secretário Municipal de Educação.
§ 1º. Não poderão ingressar na Jornada Especial de Hora Aula Excedente os Docentes:
I - portadores de laudo de readaptação;
II - que, em regime de acúmulo lícito de cargos, inclusive em outros entes federativos, estejam submetidos às seguintes jornadas:
a) Especial Integral de Formação, ou equivalente, em se tratando de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e de Professor de Ensino Fundamental II e Médio;
b) Jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais, ou equivalente, em todos os casos.
§ 2º. Na hipótese de acúmulo lícito de cargos, inclusive em outros entes federativos, considerar-se-á, para efeito da vedação prevista no inciso II do § 1º deste artigo, as jornadas que excedam ao limite previsto no art. 19 desta lei.
Art. 26. O ingresso na Jornada Especial de Trabalho Excedente dar-se-á por convocação do Diretor da Escola, para o desenvolvimento de Projeto Pedagógico, após autorização do Supervisor Escolar e mediante a anuência do docente.
§ 1º. Não poderão ingressar na Jornada Especial de Trabalho Excedente os docentes:
I - portadores de laudo de readaptação;
II - que, em regime de acúmulo lícito de cargos, inclusive em outros entes federativos, estejam submetidos às seguintes jornadas:
a) Especial Integral de Formação ou equivalente;
b) Jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais ou equivalente.
§ 2º. Na hipótese de acúmulo lícito, aplica-se o disposto no § 2º do art. 25 desta lei.
Art. 27. O desligamento das Jornadas Especiais Integral de Formação e de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais dar-se-á nas seguintes conformidades:
I - na hipótese da Jornada Especial Integral de Formação:
a) a pedido, anualmente, na forma disciplinada por ato do Secretário Municipal de Educação;
b) nos afastamentos a que se referem os arts. 66 e 69 desta lei;
c) em razão de inclusão em outra jornada especial de trabalho;
d) afastamentos previstos nos arts. 47 a 50, 149 e 153 da Lei nº 8.989, de 1979;
II - na hipótese da Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J.40: na cessação de designação ou exoneração de cargo em comissão, integrante da estrutura da Secretaria Municipal da Educação, para a qual foi o Profissional, quando docente, convocado.
§ 1º. Ficam excetuados do disposto no inciso II deste artigo, os afastamentos previstos nos arts. 64, incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X e 143 da Lei nº 8.989, de 1979, bem como nas Leis nº 9.919, de 21 de junho de 1985 e nº 10.726, de 8 de maio de 1989.
§ 2º. Em regime de acúmulo, o desligamento da Jornada Especial Integral de Formação e da Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J.40, dar-se-á, obrigatoriamente, sempre que o limite previsto no art. 19 desta lei for excedido.
CAPÍTULO IV
DA CARREIRA DE APOIO À EDUCAÇÃO
Seção I
Da Configuração da Carreira
Art. 28. O Quadro de Apoio à Educação é composto pelas seguintes carreiras:
I - Auxiliar Técnico de Educação;
II - Agente Escolar.
§ 1º. As carreiras do Quadro de Apoio à Educação ficam configuradas em Classes Únicas compostas dos cargos constantes do Anexo I, Tabela "D", integrante desta lei.
§ 2º. Todos os cargos situam-se inicialmente no Grau "A" da Classe Única e a ela retornam quando vagos.
§ 3º. Os integrantes das carreiras do Quadro de Apoio à Educação serão enquadrados por evolução funcional nas referências constantes do Anexo IV, Tabela "A", na forma prevista no art. 35, ambos desta lei.
§ 4º. Categoria é o elemento indicativo da posição do servidor na respectiva Classe, segundo sua evolução funcional.
Seção II
Do Provimento dos Cargos
Art. 29. Os requisitos para o provimento dos cargos das carreiras do Quadro de Apoio à Educação são os constantes do Anexo I, Tabela "D", integrante desta lei.
Art. 30. Os concursos de ingresso para os cargos das carreiras do Quadro de Apoio à Educação serão realizados, obrigatoriamente, quando:
I - o percentual dos cargos vagos atingir 5% (cinco por cento) do total de cargos da classe;
II - não houver concursados excedentes de concurso anterior para a carreira com prazo de validade em vigor.
Seção III
Da Área de Atuação e da Jornada de Trabalho
Art. 31. Os integrantes da Carreira de Apoio à Educação atuarão nas seguintes unidades da Secretaria Municipal de Educação:
I - Agente Escolar: exclusivamente nas unidades educacionais;
II - Auxiliar Técnico de Educação: nas unidades educacionais e nas unidades regionais e centrais da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 32. Os integrantes das Carreiras do Quadro de Apoio à Educação ficam sujeitos à Jornada Básica de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais.
CAPÍTULO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 33. O estágio probatório corresponde ao período de 3 (três) anos de efetivo exercício que se segue ao início de exercício do servidor no cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro dos Profissionais de Educação.
§ 1º. O servidor em estágio probatório, para fins de aquisição de estabilidade, será submetido à avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade específica, de acordo com critérios a serem estabelecidos em regulamento específico, observadas, dentre outras, as seguintes condições:
I - avaliação do profissional de educação nos aspectos compatíveis com o exercício da função pública;
II - definição dos níveis de responsabilidade de todos os profissionais de educação que deverão atuar no processo de avaliação;
III - fixação dos prazos necessários para a avaliação e respectiva conclusão.
§ 2º. Na hipótese de mudança para cargo de carreira diversa do mesmo quadro, em razão de concurso público, durante o período a que se refere o "caput" deste artigo, haverá nova avaliação, para efeito do cumprimento do estágio probatório, reiniciando-se a contagem do período de estágio probatório de que trata o "caput".
§ 3º. Durante o período de estágio probatório os servidores integrantes do Quadro dos Profissionais de Educação permanecerão no Grau "A" da referência inicial das respectivas carreiras.
§ 4º. O servidor que após o cumprimento do estágio probatório não adquirir a estabilidade será exonerado, na forma da legislação específica.
§ 5º. Para os fins deste artigo considera-se efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - casamento, até 8 (oito) dias;
III - luto, pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto, até 8 (oito) dias;
IV - luto, pelo falecimento de padrasto, madrasta, sogros e cunhados, até 2 (dois) dias;
V - faltas abonadas nos termos do parágrafo único do art. 92 da Lei nº 8.989, de 1979;
VI - exercício de cargo de provimento em comissão na Administração Direta, cuja natureza das atividades esteja relacionada com as atribuições próprias do cargo efetivo titularizado pelo servidor;
VII - (VETADO).
§ 6º. Na hipótese de outros afastamentos considerados ou não de efetivo exercício, não previstos no § 5º deste artigo, ocorrerá a suspensão da contagem do período de efetivo exercício para fins de estágio probatório, que será retomada ao término do afastamento, quando o servidor reassumir as atribuições do cargo efetivo.
Art. 34. O titular de cargo de Professor de Educação Infantil e de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I que apresentar a habilitação profissional específica para o magistério, correspondente a licenciatura plena, no período do estágio probatório, poderá ser enquadrado na Categoria 3, na conformidade do art. 36 desta lei.
CAPÍTULO VI
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL E OUTROS ENQUADRAMENTOS
Seção I
Evolução Funcional
Art. 35. A Evolução Funcional dos integrantes do Quadro dos Profissionais de Educação é a passagem de uma para outra referência de vencimentos imediatamente superior e será disciplinada em regulamento, observados os seguintes critérios:
I - para os Docentes:
a) tempo de efetivo exercício na carreira, apurado na forma da legislação vigente e respeitados os mínimos progressivos estabelecidos no Anexo IV, Tabela "A", integrante desta lei;
b) títulos: considerados o Certificado de Valoração Profissional, cursos de graduação, pós-graduação, especialização, e os promovidos, reconhecidos ou patrocinados pelo órgão técnico da Secretaria Municipal de Educação;
c) combinação dos critérios tempo e títulos;
II - para os Gestores Educacionais:
a) tempo de efetivo exercício na carreira, apurado na forma da legislação vigente e respeitados os mínimos progressivos estabelecidos no Anexo IV, Tabela "A", integrante desta lei;
b) títulos: considerados a Avaliação de Desempenho, cursos de graduação, pós-graduação, especialização e os promovidos, reconhecidos ou patrocinados pelo órgão técnico da Secretaria Municipal de Educação;
c) combinação dos critérios tempo e títulos;
III - integrantes das carreiras do Quadro de Apoio à Educação:
a) tempo de efetivo exercício na carreira, apurado na forma da legislação vigente e respeitados os mínimos progressivos estabelecidos no Anexo IV, Tabela "A", integrante desta lei;
b) avaliação de desempenho;
c) títulos e atividades.
§ 1º. Os integrantes do Quadro dos Profissionais de Educação manterão, na evolução funcional, o mesmo grau que detinham na situação anterior.
§ 2º. A evolução funcional de que trata este artigo será feita mediante enquadramento, a partir da obtenção das condições necessárias à passagem para a referência imediatamente superior.
§ 3º. A contagem de tempo prevista no parágrafo único do art. 17 da Lei nº 11.229, de 1992, fica assegurada no primeiro enquadramento por evolução funcional na carreira, para aqueles profissionais que até a data da publicação desta lei não se beneficiaram dessa contagem.
§ 4º. O Profissional de Educação não terá direito à evolução funcional enquanto não cumprido o estágio probatório de que tratam os arts. 33 e 34 desta lei.
§ 5º. Os enquadramentos decorrentes da Evolução Funcional serão efetuados na referência imediatamente superior, de conformidade com o Anexo IV, Tabela "A", integrante desta lei, observado o interstício de, no mínimo, 1 (um) ano na referência, para novo enquadramento.
§ 6º. Caberá ao Secretário Municipal de Educação autorizar os enquadramentos de que trata este artigo.
§ 7º. A competência de que trata o § 6º poderá ser delegada.
Seção II
Enquadramento por Habilitação
Art. 36. Obtida a habilitação de grau superior, o Professor de Educação Infantil e o Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, ambos da Categoria 1, serão enquadrados na Categoria 3, mantido o mesmo grau que detinham na situação anterior.
Parágrafo único. O enquadramento de que trata este artigo será feito de forma automática e surtirá efeitos a partir da data da apresentação, pelo docente, do documento comprobatório da habilitação obtida.
Seção III
Enquadramento Decorrente de Concurso de Acesso
Art. 37. O enquadramento decorrente de nomeação em razão de concurso de acesso será realizado automaticamente na referência correspondente ao critério tempo de carreira, apurado por ocasião do último enquadramento ou, quando não ocorrer a correspondência, na referência inferior mais próxima.
§ 1º. Na hipótese do "caput" deste artigo, não se aplica o interstício previsto no § 5º do art. 35 desta lei.
§ 2º. O enquadramento de que trata este artigo não acarretará nova contagem de tempo ou concessão de nova evolução funcional.
§ 3º. Efetuado o respectivo enquadramento em decorrência de nomeação por concurso de acesso, se este resultar em referência igual àquela que o Profissional de Educação possuía na situação anterior, será ele enquadrado na referência imediatamente superior.
Art. 38. Para fins da Certificação de Valoração Profissional a que se refere o inciso I, alínea "b", do art. 35 desta lei, serão considerados os resultados alcançados pelo Sistema de Avaliação Institucional, previsto no art. 40 desta lei.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover as medidas necessárias destinadas à melhoria profissional dos docentes cuja Certificação apresente índices insatisfatórios.
§ 2º. O processo de Certificação a que se refere o "caput" deste artigo será anual e deverá:
I - apresentar todos os indicadores pelos quais os docentes serão valorados;
II - garantir o devido processo legal.
Art. 39. A Avaliação de Desempenho a que se referem os incisos II e III, alínea "b", do art. 35, desta lei, será feita na forma da Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004 e contemplará, dentre outros, os seguintes critérios objetivos:
I - índices de movimento de lotação e de permanência na unidade de exercício;
II - participação nos trabalhos coletivos e reuniões;
III - atualização e desenvolvimento profissional;
IV - resultados alcançados pelo Sistema de Avaliação Institucional, previsto no art. 40 desta lei.
§ 1º. O processo de avaliação de desempenho será anual e deverá dar publicidade de seus parâmetros, tendo em conta, inclusive, as atribuições próprias do profissional abrangido, bem como garantir ao avaliado o devido processo legal, observando-se, ainda, o disposto no Capítulo VII do Título II desta lei.
§ 2º. A avaliação de desempenho de que trata este artigo será regulamentada em decreto específico.
CAPÍTULO VII
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art. 40. O Sistema de Avaliação Institucional da Educação Municipal tem por objetivos alcançar a melhoria na qualidade de ensino, a valorização dos Profissionais da Educação e maior eficiência institucional.
Parágrafo único. Para os fins previstos nesta lei, considera-se Avaliação Institucional o monitoramento sistemático e contínuo da atuação das unidades da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 41. Decreto do Executivo fixará os instrumentos pelos quais se dará o monitoramento institucional, definindo os indicadores de resultados que deverão considerar, entre outros aspectos:
I - o alcance das metas e a realização das atividades e projetos, previamente estabelecidos pela equipe da escola e aprovados pelas autoridades competentes em âmbito regional e central da Secretaria Municipal de Educação;
II - os fatores de desempenho da equipe, auto-atribuídos por consenso pela própria equipe de trabalho;
III - os conceitos atribuídos pelos usuários à respectiva unidade.
§ 1º. O regulamento a que se refere o "caput" deste artigo deverá considerar, na avaliação, o contexto e o peso de fatores externos que influenciam nos resultados.
§ 2º. Os indicadores estabelecidos no regulamento a que se refere o "caput" deste artigo deverão ser ponderados de acordo com sua relevância no conjunto e organizados em escala própria e pontuada.
§ 3º. Na apuração final dos resultados, cada escala de indicadores corresponderá a uma parcela específica do total máximo de pontos da avaliação, conforme estabelecer o regulamento.
Art. 42. Os resultados obtidos pela avaliação de que trata este capítulo constituirão fundamento para, dentre outros:
I - a execução de programas de capacitação e requalificação profissional;
II - a execução de programas de desenvolvimento organizacional;
III - a ampliação da autonomia de gestão e pedagógica das unidades escolares;
IV - a concessão da Gratificação por Desenvolvimento Educacional instituída pelas Leis nº 13.273 e nº 13.274, ambas de 4 de janeiro de 2002 e legislação subseqüente;
V - o estabelecimento de planos de gestão das políticas públicas e alocação dos recursos.
Parágrafo único. A concessão da gratificação prevista no inciso IV fica condicionada a participação do profissional na avaliação de que trata este capítulo, exceto no caso do profissional afastado para cumprir mandato sindical.
Art. 43. Os resultados da Avaliação Institucional da Educação Municipal serão apurados anualmente, considerados os eventos ocorridos até o encerramento de cada ano imediatamente anterior ao ano da apuração.
Parágrafo único. O ano de apuração definido no "caput" deste artigo inicia-se em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada exercício.
Art. 44. O Sistema de Avaliação Institucional de que trata este capítulo será periodicamente atualizado, visando mantê-lo compatível com as políticas, as práticas e as inovações da área da gestão institucional.
CAPÍTULO VIII
DA REMOÇÃO
Art. 45. Remoção é o deslocamento dos integrantes do Quadro dos Profissionais de Educação de uma para outra unidade da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 46. Os Profissionais de Educação efetivos poderão remover-se de suas unidades de lotação, por permuta ou por concurso, mediante requerimento.
Parágrafo único. Ato do Secretário Municipal de Educação disciplinará o Concurso Anual de Remoção e o processamento das permutas, sem prejuízo da continuidade do processo de melhoria de qualidade nas respectivas unidades.
Art. 47. A remoção por permuta processar-se-á precedendo o início do ano letivo.
§ 1º. Excepcionalmente, por motivo devidamente justificado, a remoção por permuta poderá ocorrer no mês de julho, se não houver prejuízo para o andamento das atividades escolares.
§ 2º. Não poderá ser autorizada permuta ao profissional:
I - que já tenha alcançado o tempo de serviço necessário à aposentadoria ou para aquele a quem falte apenas 3 (três) anos para implementar as respectivas condições;
II - que se encontre na condição de readaptado, com laudo temporário;
III - cuja unidade de lotação conte com profissional excedente na mesma área de atuação.
§ 3º. Será tornada insubsistente a permuta do profissional que venha a se exonerar no prazo de 3 (três) meses, contados da respectiva autorização.
Art. 48. O concurso de remoção deverá sempre preceder ao de ingresso e de acesso para provimento dos cargos correspondentes.
Art. 49. Ao Profissional de Educação, quando readaptado com laudo médico definitivo e desde que observado o módulo a ser estabelecido em ato do Secretário Municipal de Educação, fica assegurado o direito de permanecer em sua unidade de lotação, prestando serviços compatíveis com sua capacidade física ou psíquica, devendo a sua vaga ser incluída no concurso de remoção.
Art. 50. O Profissional de Educação readaptado temporariamente, manterá sua lotação durante o período de vigência do laudo.
§ 1º. Havendo renovação subseqüente de laudo temporário por período superior a 2 (dois) anos, contínuos ou interpolados, o Profissional de Educação readaptado perderá sua lotação, aplicando-se-lhe o disposto no § 2º do art. 71 desta lei.
§ 2º. O Profissional de Educação readaptado, temporária ou definitivamente, poderá ter lotação e exercício, em unidades regionais e centrais da Secretaria Municipal de Educação, na forma do disposto em ato do Secretário Municipal de Educação, mediante anuência expressa do servidor.
§ 3º. Para os fins do § 1º deste artigo serão consideradas as renovações ocorridas a partir da data da publicação desta lei.
CAPÍTULO IX
DOS DEVERES E DOS DIREITOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Seção I
Dos Deveres
Art. 51. Além dos deveres e proibições previstos nas normas estatutárias para os demais servidores municipais, constituem deveres de todos os Profissionais da Educação:
I - conhecer e respeitar as leis;
II - preservar os princípios, os ideais e fins da Educação Brasileira, no seu desempenho profissional;
III - empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso científico da educação;
IV - participar de todas as atividades educacionais que lhes forem atribuídas por força das suas funções, dentro do seu horário de trabalho;
V - participar no estabelecimento das metas propostas por sua unidade em decorrência do Sistema de Avaliação Institucional da Educação Municipal, empenhando-se para a sua consecução;
VI - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza;
VII - manter o espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral;
VIII - incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos, demais educadores e a comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade democrática;
IX - promover o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando, bem como prepará-lo para o exercício consciente da cidadania e para o trabalho;
X - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficiência de seu aprendizado;
XI - comunicar à chefia imediata as irregularidades de que tiver conhecimento, na sua área de atuação, ou às autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira;
XII - assegurar a efetivação dos direitos pertinentes à criança e ao adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, comunicando à autoridade competente os casos de que tenham conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos;
XIII - fornecer elementos para a permanente atualização de seus registros junto aos órgãos da Administração;
XIV - considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade socioeconômica da clientela escolar, as diretrizes da Política Educacional na escola e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem;
XV - acatar as decisões do Conselho de Escola, em conformidade com a legislação vigente;
XVI - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares.
Art. 52. Constituem faltas graves, além de outras previstas nas normas estatutárias vigentes para os demais servidores municipais:
I - impedir que o aluno participe das atividades escolares, em razão de qualquer carência material;
II - discriminar o aluno por preconceitos ou distinções de qualquer espécie.
Seção II
Dos Direitos e Vantagens
Art. 53. Além dos previstos em outras normas estatutárias, constituem direitos dos Profissionais de Educação:
I - ter acesso a informações educacionais, bibliografia, material didático e outros instrumentos, bem como contar com assessoria pedagógica, que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos;
II - ter assegurada a oportunidade de freqüentar cursos de graduação, pós-graduação, atualização e especialização profissional, na forma estabelecida em regulamento;
III - dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e materiais suficientes e adequados, para que exerçam com eficiência suas funções;
IV - receber remuneração de acordo com o nível de habilitação, tempo de serviço e regime de trabalho, na forma da lei;
V - ter assegurada a igualdade de tratamento no plano administrativo-pedagógico;
VI - participar, como integrante do Conselho de Escola, dos estudos e deliberações que afetem o processo educacional;
VII - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades em sua unidade de trabalho;
VIII - ter liberdade de expressão, manifestação e organização, em todos os níveis, especialmente na unidade educacional;
IX - reunir-se na unidade de trabalho para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares;
X - ter assegurada a igualdade de tratamento, sem preconceito de raça, cor, religião, sexo ou qualquer outro tipo de discriminação no exercício de sua profissão;
XI - participar do processo de Avaliação de Desempenho e de Certificação de Valoração Profissional, de forma a que lhe seja garantido o devido processo legal;
XII - dispensa de ponto de 2 (dois) representantes sindicais de entidades representativas do Magistério Municipal, por unidade de trabalho, uma vez a cada bimestre;
XIII - ter assegurado o direito de afastamento para participar de congressos de profissionais da educação, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, na forma estabelecida em regulamento;
XIV - ter assegurado o afastamento, com todos os direitos e vantagens do cargo, quando investidos em mandato sindical em entidades representativas da Educação no Município de São Paulo, na forma da legislação vigente.
TÍTULO III
REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO E PELO EXERCÍCIO TRANSITÓRIO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 54. A remuneração devida aos Profissionais de Educação pelo exercício de cargos de provimento em comissão, observará o disposto na legislação vigente.
CAPÍTULO II
DAS SUBSTITUIÇÕES E DO EXERCÍCIO TRANSITÓRIO DE CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Art. 55. Haverá substituição remunerada nos impedimentos legais e temporários dos titulares dos cargos de Assistente Técnico de Educação I, Assistente Técnico Educacional, Assistente de Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola e Supervisor Escolar.
Parágrafo único. A substituição remunerada dependerá de ato do Secretário Municipal de Educação, respeitado o provimento do cargo.
Art. 56. O titular de cargo efetivo estável da Carreira do Magistério Municipal poderá ser designado pelo Secretário Municipal de Educação para exercer, transitoriamente, cargos de que trata o art. 55 desta lei que se encontrem vagos e para os quais não haja candidatos legalmente habilitados, desde que atenda aos requisitos para seu exercício.
Art. 57. Os profissionais efetivos que forem designados na forma estabelecida nos arts. 55 e 56 desta lei, perceberão, a título de remuneração, a diferença entre a respectiva referência de sua Jornada Básica e a correspondente ao critério tempo de serviço da Classe dos Gestores Educacionais, estabelecida no Anexo IV, Tabela "A" integrante desta lei, mantido o grau que possuírem e observadas as disposições do § 3º do art. 37, desta lei.
§ 1º. Para os Profissionais de Educação efetivos que ocupem os cargos de Assistente de Diretor de Escola, Assistente Técnico de Educação I e de Assistente Técnico Educacional, a remuneração a ser tomada como base será a relativa à de Coordenador Pedagógico, para os dois primeiros e Diretor de Escola, para o último.
§ 2º. O Profissional de Educação que na atividade tiver assegurada a permanência de gratificação de função e for nomeado ou designado para exercer os cargos em comissão de que trata o art. 55 desta lei, deverá optar pela percepção de um deles, vedada a percepção cumulativa dessas vantagens, ainda que referentes a cargos diversos.
Art. 58. A remuneração de que trata o art. 57 desta lei implica exclusão, por incompatibilidade, de:
I - remuneração de jornadas ou regimes especiais de trabalho;
II - parcelas decorrentes do exercício de cargos em comissão de referência DA;
III - parcelas decorrentes do exercício de outros cargos efetivos da carreira do Magistério Municipal;
IV - gratificação de função, instituída pela Lei nº 10.430, de 29 de fevereiro de 1988 e legislação posterior.
TÍTULO IV
GRATIFICAÇÕES
CAPÍTULO I
DA GRATIFICAÇÃO POR DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
Art. 59. O valor da Gratificação por Desenvolvimento Educacional, instituída pelas Leis nº 13.273 e nº 13.274, ambas de 4 de janeiro de 2002, e alterações subseqüentes, a ser concedida aos servidores lotados e em exercício nas unidades da Secretaria Municipal de Educação, será anualmente fixado pelo Executivo.
§ 1º. O valor total da Gratificação por Desenvolvimento Educacional corresponderá, no exercício de 2007, a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
§ 2º. A partir do exercício de 2008, o valor da Gratificação por Desenvolvimento Educacional será fixado anualmente, mediante decreto, considerada a disponibilidade orçamentária e financeira, e, observará, no mínimo, o valor atribuído no exercício anterior, mantidas as demais regras vigentes para sua concessão.
§ 3º. A partir do exercício de 2008, o valor da Gratificação por Desenvolvimento Educacional, a ser calculado e pago individualmente aos servidores, observará a jornada a que estiver submetido o profissional no ano a que se refere a gratificação, na seguinte proporcionalidade:
I - Jornada Básica do Professor: 50% (cinqüenta por cento) do valor da gratificação;
II - Jornada Básica do Docente: 75% (setenta e cinco por cento) do valor da gratificação;
III - Jornada Especial Integral de Formação, Jornada Básica de 30 horas de trabalho semanais, Jornada Básica do Gestor Educacional, Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J.40 e Jornada Básica de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - JB 40: 100% (cem por cento) do valor da gratificação.
CAPÍTULO II
DA GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE TRABALHO
Art. 60. Fica instituída a Gratificação por Local de Trabalho com o objetivo de remunerar os Profissionais de Educação que tenham exercício em unidades cujas condições de trabalho sofram interferências da conjuntura socioambiental.
§ 1º. Para os efeitos deste artigo, serão consideradas as unidades que apresentam, entre outros aspectos, histórico de:
I - dificuldade de lotação de profissionais;
II - baixo índice de desenvolvimento humano.
§ 2º. Decreto do Executivo regulamentará a concessão da Gratificação por Local de Trabalho, identificando as unidades que se enquadram nas hipóteses do § 1º deste artigo.
Art. 61. A Gratificação por Local de Trabalho será mensal e corresponderá a 15% (quinze por cento) da referência QPE-11-A, na Jornada Básica do Docente, constante da Tabela "A" do Anexo II, integrante desta lei, sendo paga ao Profissional da Educação que estiver no exercício real de suas funções na unidade.
Parágrafo único. É vedada a concessão da Gratificação por Local de Trabalho nas hipóteses de afastamento do exercício do cargo na unidade, à exceção dos impedimentos e afastamentos legais previstos nos arts. 64, I a IV, VI a X e 143 da Lei nº 8.989, de 1979, bem como nas Leis nº 9.919, de 1985 e nº 10.726, de 1989.
Art. 62. A gratificação instituída pelo art. 60 não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem pecuniária, sendo incompatível com a Gratificação de Difícil Acesso, instituída pela Lei Orgânica do Município, podendo ser incluída por opção do servidor na base de cálculo da contribuição previdenciária prevista na Lei nº 13.973, de 2005.
CAPÍTULO III
DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO
Art. 63. Pelo serviço noturno prestado das 19:00 (dezenove) às 23:00 (vinte e três) horas, os Profissionais de Educação em exercício nas unidades educacionais, terão o valor da respectiva hora aula ou hora trabalho, acrescida de 30% (trinta por cento).
§ 1º. Nos horários mistos, assim considerados os que abrangem períodos diurnos e noturnos, somente as horas prestadas em período noturno serão remuneradas com o acréscimo de que trata o "caput" deste artigo.
§ 2º. As frações de tempo iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos serão arredondadas para uma hora.
Art. 64. A remuneração relativa ao serviço noturno será devida proporcionalmente nos descansos semanais, feriados, dias de ponto facultativo, férias, recesso escolar e demais licenças e afastamentos remunerados.
Art. 65. O acréscimo relativo ao serviço noturno em hipótese alguma se incorporará à remuneração do Profissional de Educação e não constituirá base de cálculo da contribuição previdenciária prevista na Lei nº 13.973, de 2005.
TÍTULO V
AFASTAMENTOS
Art. 66. Os titulares efetivos de cargos da Carreira do Magistério Municipal poderão ser afastados do exercício de seus cargos, por autorização do Prefeito, exclusivamente para:
I - exercer cargos em comissão em unidades da Secretaria Municipal de Educação;
II - substituir ou exercer transitoriamente cargos da Carreira do Magistério Municipal em unidades da Secretaria Municipal de Educação;
III - ministrar aulas em entidades conveniadas com a Prefeitura do Município de São Paulo;
IV - titularizar, em regime de acúmulo remunerado lícito de cargos, um cargo em comissão, ou ainda, exercer em substituição, transitoriamente, cargo vago da carreira, desde que comprovada a incompatibilidade de horário ou ultrapassado o limite a que se refere o art. 19 desta lei;
V - exercer, nos termos do § 1º do art. 45 da Lei nº 8.989, de 1979, atividades de magistério em quaisquer dos Poderes Judiciário, Legislativo, Executivo, fundações públicas, autarquias e entidades estatais, de âmbito Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
VI - exercer, nos termos do § 1º do art. 45 da Lei nº 8.989, de 1979, cargos em comissão em quaisquer dos Poderes Judiciário, Legislativo, Executivo, fundações públicas, autarquias e entidades estatais, de âmbito Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
VII - exercer mandato de dirigente sindical, nos termos do disposto no inciso XIV do art. 53 desta lei;
VIII - exercer atividades de magistério em órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, do Município de São Paulo;
IX - prestar serviços técnico-educacionais em unidades da Secretaria Municipal de Educação, para:
a) exercer cargos em comissão em regime de acúmulo remunerado e lícito de cargos;
b) atender a situação de caráter excepcional, devidamente justificadas e acolhidas pelo Secretário Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os afastamentos dos Profissionais de Educação, concedidos sem prejuízo de vencimentos, para prestação de serviços à Administração Direta, Indireta ou Fundacional, da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, serão autorizados exclusivamente mediante o reembolso pelo órgão cessionário.
Art. 67. Os titulares de cargos efetivos das carreiras do Quadro de Apoio à Educação poderão ser afastados de seus cargos, por autorização do Prefeito, exclusivamente para:
I - exercer cargos em comissão em unidades da Secretaria Municipal de Educação;
II - exercer mandato de dirigente sindical, nos termos do disposto no inciso XIV do art. 53 desta lei.
Art. 68. Os Profissionais de Educação poderão também se afastar do exercício de seus cargos, nas hipóteses dos arts. 46 a 50, 64, incisos I a IV, VI a X; 138 e 150, da Lei nº 8.989, de 1979, bem como das Leis nº 9.919, de 1985 e nº 10.726, de 1989.
Art. 69. Os Profissionais de Educação integrantes das Carreiras do Magistério Municipal e de Apoio à Educação poderão ser afastados do exercício dos respectivos cargos, a critério da Administração, com ou sem prejuízo de vencimentos, para freqüentar cursos de graduação, pós-graduação ou especialização, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Dentre outras, deverão constar do regulamento a que se refere o "caput" deste artigo, as seguintes condições:
I - número de afastamentos permitidos em cada área de atuação anualmente;
II - tempo mínimo na respectiva carreira;
III - que os cursos sejam ministrados por estabelecimentos que possuam em seus quadros, em cada área, professores titulares concursados;
IV - compromisso de permanência no serviço público municipal, quando o afastamento exceder a 90 (noventa) dias, pelos seguintes prazos:
a) de 1 (um) ano, quando exceder a 90 (noventa) dias e não ultrapassar 6 (seis) meses;
b) de 2 (dois) anos, quando exceder a 6 (seis) meses e não ultrapassar 1 (um) ano;
c) de 4 (quatro) anos, quando exceder a 1 (um) ano.
Art. 70. Os afastamentos previstos nos incisos IV e VI do art. 66 desta lei, bem como nos termos do § 1º do art. 45 da Lei nº 8.989, de 1979, serão concedidos com prejuízo de vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo.
Art. 71. Os Profissionais de Educação que forem afastados para exercício em órgãos ou entidades de outros entes federativos, bem assim para outras unidades não integrantes da Secretaria Municipal de Educação, com ou sem prejuízo de vencimentos, perderão a lotação na unidade educacional.
Parágrafo único. Excluem-se das disposições do "caput" deste artigo os afastamentos para exercício de mandato de dirigente sindical nas entidades representativas dos servidores do Magistério Municipal, e para Câmara Municipal de São Paulo.
Art. 72. Os afastamentos dos Profissionais de Educação deverão observar, quando for o caso, as disposições relativas à Lei nº 13.973, de 2005 e seu regulamento.
Art. 73. O afastamento a que se refere o art. 45, § 1º, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, somente será concedido ao Profissional de Educação integrante da carreira do Magistério Municipal, com prejuízo de vencimento, exceto quando se tratar de afastamento para exercício junto à Câmara Municipal de São Paulo.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão do afastamento a que se refere este art., aos Profissionais de Educação, docentes, não integrantes da carreira do Magistério Municipal, bem como os titulares dos cargos de Inspetor de Alunos, Auxiliar de Secretaria, Auxiliar Administrativo de Ensino e Secretário de Escola.
Art. 74. Fica estabelecido o percentual máximo de 0,5% (meio por cento) do número de Profissionais de Educação que poderão ser afastados nas hipóteses dos incisos V e VI do art. 66, desta lei.
Parágrafo único. Serão considerados os cargos ou funções em situação de acúmulo para fim de fixação do número de profissionais afastados.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA OS ATUAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 75. Aos docentes estáveis aplicam-se as disposições contidas nos arts. 12 a 23; arts. 60 a 62; arts. 63 a 65; art. 66, incisos I, III, V e VII, todos desta lei.
Parágrafo único. Na hipótese dos incisos V e VI do art. 66, os afastamentos sem prejuízo de vencimentos somente serão autorizados mediante o reembolso pelo órgão cessionário, nos termos da legislação vigente.
Art. 76. Aos docentes não estáveis, não integrantes da Carreira do Magistério Municipal aplicam-se as disposições contidas nos arts. 12 a 23; arts. 60 a 62; arts. 63 a 65, art. 66, inciso VII, todos desta lei.
Art. 77. Os atuais ocupantes dos cargos de Professor Adjunto, da Classe I da carreira do Magistério Municipal deverão, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei, manifestar-se, expressamente, pela manutenção do cargo de Professor Adjunto, nas condições da legislação até então vigente para esse cargo.
Parágrafo único. Aos docentes que optarem na forma deste artigo, fica assegurado o direito de permanecerem na situação em que ora se encontram, inclusive no que diz respeito à jornada de trabalho, vedado seu ingresso nas novas jornadas instituídas por esta lei.
Art. 78. Os titulares de cargos de Professor Adjunto que não realizarem a opção a que se refere o art. 77 desta lei, serão lotados em unidades educacionais da respectiva Coordenadoria de Educação de origem, a título precário, até o primeiro concurso de remoção.
Parágrafo único. No primeiro concurso de remoção, a pontuação dos docentes referidos neste artigo, será feita na forma que dispuser o regulamento, respeitados os direitos dos atuais titulares de cargo de Professor Titular.
Art. 79. Os titulares de cargos das atuais Classes I e II da Carreira do Magistério Municipal deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei, manifestar-se expressamente pelo não ingresso na Jornada Básica do Docente instituída no art. 12 desta lei.
§ 1º. Os profissionais docentes que se manifestarem nos termos do "caput" ficam sujeitos à Jornada Básica do Professor de 20 (vinte) horas aula, correspondente a 18 (dezoito) horas aula e 2 (duas) horas atividade semanais, perfazendo 120 (cento e vinte) horas aula mensais.
§ 2º. Das 2 (duas) horas atividade que compõem a jornada de que trata este artigo, 1 (uma) hora semanal será cumprida obrigatoriamente na própria escola, e 1 (uma) semanal em local livre.
§ 3º. Para fins de descontos, o valor da hora aula e da hora atividade corresponderá a 1/120 (um cento e vinte avos) do respectivo padrão de vencimentos do Profissional de Educação docente.
§ 4º. Aos docentes a que se refere o § 1º deste artigo aplica-se a Escala de Padrões de Vencimentos constante do Anexo II, Tabela "E", integrante desta lei.
§ 5º. Fica vedado o ingresso dos profissionais docentes que se manifestarem nos termos do "caput" deste artigo em qualquer uma das jornadas especiais previstas no art. 13 desta lei.
Art. 80. Aos profissionais que se encontrarem afastados por motivos de doença, férias e outros, exceto no caso de licença para tratar de interesse particular, os prazos consignados nos arts. 77, 79, 87 e § 3º do art. 107, serão computados a partir da data em que voltarem ao serviço.
Art. 81. As manifestações de que tratam os arts. 77, 79, 87 e 107 serão provisórias, durante o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da entrada em vigor desta lei, findo o qual adquirirá caráter irretratável, se não houver a expressa manifestação contrária.
Art. 82. Os Profissionais de Educação manterão, na nova situação decorrente desta lei, as mesmas referências e graus de vencimentos que possuírem na data de sua publicação.
Art. 83. Os atuais titulares de cargos de Professor de Desenvolvimento Infantil poderão optar expressamente, uma única vez, pela transformação do cargo que titularizam em cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, desde que existam cargos vagos nessa Classe, hipótese em que os cargos vagos, em igual número, serão transformados em cargos de Professor de Educação Infantil.
§ 1º. A opção de que trata este artigo precederá o primeiro concurso público que vier a se realizar, a partir da publicação desta lei.
§ 2º. A efetiva transformação dos cargos dos optantes ocorrerá no momento da posse dos candidatos nomeados para os cargos de Professor de Educação Infantil.
§ 3º. A opção de que trata este artigo e a respectiva transformação serão regulamentadas por decreto.
Art. 84. Os cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil do Quadro dos Profissionais da Promoção Social, bem como os de Diretor de Equipamento Social titularizados por servidores lotados nos Centros de Educação Infantil da rede direta que foram transferidos da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para a Secretaria Municipal da Educação, serão transformados, nos termos da Lei nº 13.574, de 2003, em cargos de Professor de Educação Infantil e Diretor de Escola, respectivamente, à medida que seus titulares comprovarem possuir a habilitação exigida e o preenchimento das exigências específicas para o provimento desses cargos.
§ 1º. Aos titulares dos cargos mencionados neste artigo que não preencham os requisitos necessários, fica assegurada, até 31 de dezembro de 2011, a transformação de que trata o "caput", na medida em que preencherem os requisitos exigidos.
§ 2º. Após o prazo estabelecido no § 1º deste artigo, se não apresentada a habilitação exigida:
I - os servidores que titularizam cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil deverão permanecer nos Centros de Educação Infantil exercendo as atribuições inerentes aos cargos que ocupam;
II - os servidores que titularizam cargos de Diretor de Equipamento Social serão aproveitados em outros órgãos da Administração, observado o disposto no art. 26 da Lei nº 11.633, de 31 de agosto de 1994.
§ 3º. Serão transformados em cargos da carreira do Magistério Municipal, a medida em que vagarem, os cargos titularizados pelos servidores de que trata o § 2º.
§ 4º. Na medida em que se operarem as transformações previstas neste artigo, a quantidade de cargos transformados será acrescida ao número de cargos respectivos do Anexo I, Tabela "B", integrante desta lei.
§ 5º. (VETADO)
Art. 85. Os docentes integrantes das atuais Classes I e II, que não possuam licenciatura plena, manterão na nova situação a Categoria 2, correspondente à habilitação para o magistério em licenciatura de curta duração, e serão enquadrados como Professor de Educação Infantil ou Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, observado, respectivamente, os cargos que atualmente titularizam, mantida a atual referência de vencimento.
§ 1º. Os enquadramentos decorrentes de evolução funcional dos docentes de que trata este artigo, enquanto permanecerem na Categoria 2, serão efetuados na conformidade do Anexo IV, Tabela "B", integrante desta lei.
§ 2º. O docente que apresentar a habilitação correspondente à licenciatura plena será enquadrado na Categoria 3, aplicando-se-lhe o disposto no art. 36 desta lei.
Art. 86. Para os atuais Profissionais de Educação não optantes pelos padrões de vencimentos instituídos para o Quadro dos Profissionais de Educação, o enquadramento na nova carreira instituída por esta lei fica condicionado à realização de opção nos termos da Lei nº 11.434, de 1994, e legislação subseqüente.
§ 1º. A opção de que trata o "caput" deverá ser realizada no prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação desta lei.
§ 2º. Os Profissionais de Educação de que trata este artigo que não realizarem a opção no prazo previsto no § 1º, permanecerão na situação em que ora se encontram, ficando assegurado o direito de perceberem seus vencimentos de acordo com a legislação vigente para o Quadro Geral de Pessoal e de acordo com a Lei nº 11.229, de 1992, para o Quadro do Magistério Municipal, devidamente reajustados de conformidade com as normas em vigor, mantido o respectivo padrão de vencimentos.
Art. 87. As designações para o exercício das atividades de Auxiliar de Direção serão automaticamente cessadas na medida em que forem providos e lotados, nas respectivas unidades educacional, os cargos de Auxiliar Técnico de Educação, de que trata o Anexo III, Tabela "D", integrante desta lei, conforme disposto na alínea "g" do inciso I do art. 96 desta lei.
Art. 88. As convocações de docentes para a Jornada Especial de 40 (quarenta) horas, em decorrência da prestação de serviços técnico-educacionais em unidades da Secretaria Municipal de Educação, ficam cessadas na mesma quantidade e na medida em que:
I - forem providos os cargos em comissão de Assistente Técnico de Educação I, previstos no Anexo I, Tabela "A", integrante desta lei;
II - forem providos nas respectivas unidades os cargos efetivos de Auxiliar Técnico de Educação de que trata o Anexo I, Tabela "D", integrante desta lei, conforme disposto na alínea "g" do inciso I do art. 96 desta lei.
Parágrafo único. Para os fins da cessação das convocações de que trata o "caput" ficam fixados, a partir da data da publicação desta lei, os seguintes prazos:
I - 2 (dois) anos, para o provimento do total de cargos a que se refere o inciso II do "caput" deste artigo;
II - 90 (noventa) dias, para as nomeações previstas no inciso I do "caput" deste artigo.
Art. 89. Ficam assegurados, para fins de aposentadoria e pensão, os direitos de incorporação da parcela relativa à Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais, prevista na Lei nº 11.434, de 1993, em decorrência de convocação do docente para a prestação de serviços técnicos-educacionais em unidades da Secretaria Municipal de Educação, implementados até 10 de agosto de 2005, observadas as incompatibilidades previstas por esta lei e legislação de regência anterior, vedada a transferência para outros cargos ou carreiras dos quadros de pessoal do Município.
§ 1º. Na hipótese dos servidores de que trata o "caput" deste artigo passarem a perceber, na atividade, na forma da lei, a remuneração correspondente ao benefício incorporado somente para fins de aposentadoria, incidirá, obrigatoriamente, a contribuição social de que trata a Lei nº 13.973, de 2005, sobre a referida vantagem, enquanto perdurar a situação que enseja seu pagamento.
§ 2º. Fixados os proventos ou as pensões, os benefícios incorporados na forma do disposto no "caput" integrarão a base de incidência da contribuição social ao Regime Próprio de Previdência Social do Município - RPPS.
Art. 90. Ao servidor que não se enquadre na situação prevista no art. 89 desta lei e que tenha optado por incluir na base de contribuição as parcelas relativas à Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J.40, na forma do § 2º do art. 1º da Lei nº 13.973, de 2005, a partir de 11 de agosto de 2005, até a sua cessação, em decorrência de convocação do docente para a prestação de serviços técnicos-educacionais em unidades da Secretaria Municipal de Educação, fica assegurada a inclusão dessas parcelas no cálculo dos respectivos proventos ou pensões, observado o disposto no § 1º do art. 23 desta lei, no que se refere à sua fixação e respectivo cálculo, bem como as incompatibilidades previstas nesta lei e legislação de regência anterior.
§ 1º. Para fins de fixação da parcela de que trata este artigo, poderão ser computados, a critério do docente, os valores utilizados como base para a contribuição recolhida ao Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, na forma da Lei nº 10.828, de 4 de janeiro de 1990, e legislação anterior, para a mesma jornada especial prevista na Lei nº 11.434, de 1993.
§ 2º. No cálculo para fixação da parcela de que trata este artigo deverão ser observadas as regras estabelecidas no regulamento a que alude o § 4º do art. 1º da Lei nº 13.973, de 2005.
Art. 91. Para os efeitos da fixação das aposentadorias e pensões, na forma do art. 23 desta lei, poderão ser computados, a critério do docente, as horas aula prestadas nas jornadas especiais previstas na Lei nº 11.434, de 1993, durante o período compreendido entre a publicação da Lei nº 13.973, de 2005 e a desta lei.
§ 1º. A critério do docente, poderão ser computadas, para o fim estabelecido no "caput" deste artigo, as horas aula prestadas nas jornadas especiais previstas na Lei nº 11.434, de 1993, incorporadas na forma da lei até 11 de agosto de 2005 para efeito de aposentadoria e pensão, hipótese em que a parcela referente à incorporação será absorvida na parcela correspondente às novas jornadas, implicando sua exclusão, por incompatibilidade, na composição dos proventos ou pensões.
§ 2º. No cálculo para fixação da parcela de que trata este artigo, deverão ser observadas as regras estabelecidas no regulamento a que alude o § 4º do art. 1º da Lei nº 13.973, de 2005.
§ 3º. Aos docentes que não computarem as horas aula incorporadas na forma do § 1º deste artigo, ficam assegurados, para fins de aposentadoria e pensão, os direitos dessa incorporação implementada até 10 de agosto de 2005, observadas as incompatibilidades e vedações previstas nesta lei e na legislação de regência anterior, observado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 4º. Na hipótese do § 3º, sobre a remuneração estabelecida por esta lei para as horas aula correspondentes às incorporadas, que venha a ser percebida a partir de sua publicação, incidirá, obrigatoriamente a contribuição social de que trata a Lei nº 13.973, de 2005, enquanto perdurar a situação que enseja seu pagamento.
§ 5º. A incorporação da Jornada Ampliada Especial é incompatível com o padrão de vencimentos dos docentes que ingressarem na Jornada Básica do Docente na forma prevista nesta lei.
Art. 92. Para os efeitos do art. 91 desta lei, fica considerado como Jornada Especial Integral de Formação o período de trabalho efetivo correspondente à Jornada Especial de Tempo Integral.
Art. 93. Para fins de aposentadoria e pensão são incompatíveis entre si:
I - a parcela incorporada na conformidade do disposto no art. 89 desta lei;
II - a parcela correspondente à Jornada Especial de 40 horas - J.40 incluída na base de contribuição previdenciária por opção do servidor, na conformidade do disposto no art. 90 desta lei;
III - a parcela incorporada na conformidade do disposto no § 3º do art. 91 desta lei;
IV - a parcela correspondente às horas aula incluídas na base de contribuição previdenciária por opção do servidor, na conformidade do disposto no "caput" e § 1º do art. 91 desta lei;
V - a parcela correspondente às horas aula incluídas na base de contribuição previdenciária por opção do servidor, na conformidade do disposto no art. 23 desta lei;
VI - a remuneração dos cargos de provimento em comissão;
VII - parcelas decorrentes do exercício de outros cargos efetivos da carreira do Magistério Municipal;
VIII - vantagens decorrentes de outras jornadas ou regimes especiais de trabalho.
Art. 94. Os proventos, as pensões e os legados aos quais se aplica a garantia constitucional da paridade serão fixados de acordo com as novas situações determinadas por esta lei, levando-se em consideração as alterações sofridas pelo cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou a pensão, de acordo com o Anexo III.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 95. A Secretaria Municipal de Educação ampliará, progressivamente, o grau de autonomia das unidades educacionais, especialmente nos seguintes aspectos:
I - orientação e desenvolvimento do processo pedagógico;
II - gestão de seus recursos humanos, em especial atribuição de aulas e indicação para o exercício de cargos em comissão e funções aos Profissionais de Educação lotados e em exercício na respectiva unidade educacional;
III - aquisição e manutenção de equipamentos, mobiliários e materiais.
Parágrafo único. A progressão da autonomia a que se refere o "caput" deste artigo será disciplinada em ato do Secretário Municipal de Educação e considerará, obrigatoriamente, os resultados obtidos anualmente pela unidade educacional, na Avaliação Institucional da Educação Municipal, instituída nos arts. 40 a 44 desta lei.
Art. 96. As unidades da Secretaria Municipal de Educação terão Quadro de Lotação de Servidores fixado em ato do Secretário Municipal de Educação, observados, para as unidades educacionais, os seguintes critérios:
I - para os cargos do Quadro dos Profissionais de Educação:
a) Supervisor Escolar: número de unidades educacionais da Diretoria Regional de Educação;
b) Diretor de Escola: a unidade educacional;
c) Coordenador Pedagógico: número de classes da unidade educacional;
d) Professor de Ensino Fundamental II e Médio: número de blocos de aula no Ensino Fundamental II e Ensino Médio;
e) Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I: número de classes na Educação Infantil e no Ensino Fundamental I;
f) Professor de Educação Infantil: número de turmas na Educação Infantil;
g) Auxiliar Técnico de Educação: número de classes da unidade educacional;
h) Agente Escolar: número de classes da unidade educacional;
II - para os cargos em comissão:
a) Assistente de Diretor de Escola: número de classes da unidade educacional;
b) Secretário de Escola: a unidade escolar de ensino fundamental e médio.
§ 1º. As atribuições referidas no § 4º do art. 11 desta lei, observarão o número de classes, combinado com o de turnos de funcionamento.
§ 2º. O ato a que se refere o "caput" deste artigo será expedido no prazo de 60 (sessenta) dias da promulgação desta lei.
Art. 97. Fica caracterizada a excedência de lotação de docentes, na respectiva unidade educacional, quando houver alteração no Quadro de Lotação desses cargos nas seguintes hipóteses:
I - redução do número de classes, blocos de aula ou turmas no início do período letivo;
II - inexistência de vaga oferecida em concurso de remoção ou ingresso, por falha administrativa.
Art. 98. O docente considerado excedente, na forma do disposto no art. 97, poderá permanecer em exercício na respectiva unidade educacional de lotação, desde que:
I - assuma atribuições relativas a mesma área de atuação ou atuação diversa, para a qual seja habilitado;
II - for expressamente autorizado, mediante proposta da Direção da Escola.
§ 1º. Na hipótese do inciso II deste artigo, a permanência do docente excedente será objeto de análise e parecer da respectiva Diretoria Regional de Educação, previamente à decisão do Secretário Municipal de Educação.
§ 2º. A competência de que trata o § 1º poderá ser delegada.
Art. 99. O docente excedente será inscrito de ofício em concurso de remoção, garantida prioridade na escolha.
Art. 100. A valorização dos Profissionais de Educação, a que se refere o art. 40 desta lei, será assegurada mediante:
I - formação permanente e sistemática;
II - condições dignas de trabalho;
III - progressão na carreira;
IV - piso salarial profissional;
V - garantia de proteção da remuneração, em especial contra os efeitos inflacionários;
VI - exercício do direito à livre negociação entre as partes;
VII - direito de greve.
§ 1º. O piso salarial profissional, a que se refere o inciso IV deste artigo, será fixado anualmente, no mês de maio, em negociação coletiva, que será submetida à aprovação da Câmara Municipal.
§ 2º. O piso salarial profissional será reajustado de acordo com a legislação que rege os reajustes salariais dos servidores municipais.
Art. 101. Para fins de fixação dos parâmetros e critérios previstos para a contagem de tempo de serviço, titulação da evolução funcional, Sistema de Avaliação Institucional da Educação Municipal, processo de Avaliação do Estágio Probatório e concursos de acesso, serão ouvidas as entidades representativas das carreiras e respectivas classes do Quadro dos Profissionais de Educação.
Art. 102. Fica o Executivo autorizado a aproveitar, para provimento dos cargos de que trata esta lei, os candidatos excedentes aprovados nos concursos públicos realizados anteriormente à sua publicação, cujo prazo de validade esteja em vigência.
Parágrafo único. O aproveitamento a que se refere este art. dar-se-á obrigatoriamente no cargo transformado, de acordo com o Anexo III integrante desta lei.
Art. 103. Fica vedado o exercício de cargos de Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico, bem como do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Escola, em acúmulo com cargo ou função docente, na mesma unidade educacional.
Art. 104. A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá, em parceria com a Secretaria Municipal de Gestão, programas de formação dirigidos aos Profissionais de Educação que possibilite a atuação compatível com sua capacidade laborativa.
Art. 105. O Sistema de Avaliação Institucional, de que tratam os arts. 40 a 44 desta lei, produzirá efeitos a partir do ano-base de 2008, exercício de 2009.
Art. 106. As férias dos docentes que, em janeiro de cada ano, não tenham completado o período aquisitivo previsto no § 3º do art. 132 da Lei nº 8.989, de 1979, serão antecipadas.
§ 1º. O acréscimo de um terço também será adiantado.
§ 2º. As férias antecipadas serão compensadas quando o docente implementar o período aquisitivo.
§ 3º. Na hipótese de desligamento do serviço público anteriormente à implementação do período aquisitivo, os valores relativos às férias antecipadas, inclusive o valor do terço adiantado, serão descontados da remuneração devida ao docente pelos serviços prestados no mês do desligamento e, não sendo esta suficiente, o débito remanescente deverá ser cobrado na conformidade da legislação em vigor.
Art. 107. Os titulares de cargos de Especialista em Informações Técnicas, Culturais e Desportivas, no desempenho exclusivo das atribuições específicas de Educação Física ficam submetidos à Jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J.40.
§ 1º. A remuneração dos servidores a que se refere este art. é a constante da Tabela da Jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J.40, constante do Anexo II, Tabela "C", que instituiu o novo plano de carreiras dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal de Nível Superior.
§ 2º. Os servidores de que trata este artigo, atualmente submetidos à Jornada de 20 (vinte) horas de trabalho semanais - J.20, poderão, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, optar pela jornada de 40 (quarenta) horas de que trata o "caput".
§ 3º. Aos que não se manifestarem, fica assegurado o direito de permanecer na jornada de 20 (vinte) horas de trabalho semanais - J.20, percebendo seus vencimentos de acordo com a Tabela de Vencimentos para ela prevista.
§ 4º. A opção de que trata este artigo é irretratável.
Art. 108. Poderão ser contratados Profissionais de Educação pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, para o desempenho das funções inerentes aos cargos de Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e Professor de Ensino Fundamental II e Médio, quando houver necessidade inadiável para o regular funcionamento das unidades educacionais.
Parágrafo único. A vedação contida no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, não se aplica aos contratados para as funções a que se refere o "caput", que poderão ser novamente contratados, sempre pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.
Art. 109. As Coordenadorias Regionais de Educação passam a denominar-se Diretorias Regionais de Educação, e os respectivos cargos de Coordenador, Ref. DAS-15, passam a denominar-se Diretor Regional de Educação, Ref. DAS-15.
Art. 110. Ficam criados no Quadro dos Profissionais da Administração, instituído pela Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994, 100 (cem) cargos de Assistente Técnico Administrativo, Referência DAI-6, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre integrantes da carreira de Auxiliar Técnico de Educação, lotados nos órgãos centrais e regionais da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 111. Ficam mantidas as gratificações instituídas pela Lei nº 14.244, de 29 de novembro de 2006, e Lei nº 14.411, de 25 de maio de 2007, bem como o disposto no art. 3º da Lei nº 14.464, de 4 de julho de 2007.
Art. 112. Os titulares de cargos de Professor de Educação Infantil poderão exercer suas atribuições nas Escolas Municipais de Educação Infantil, na medida em que houver correspondência na duração da hora aula e a da sua jornada de trabalho.
TÍTULO VIII
CONSOLIDAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 113. Ficam consolidadas neste Título as matérias das Leis nº 11.229, de 1992, nº 11.434, de 1993, nº 12.396, de 1997, tratadas nos capítulos seguintes.
CAPÍTULO II
DA LEI Nº 11.229, DE 1992
Art. 114. Esta lei dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, que tem como princípios:
I - gestão democrática da Educação;
II - aprimoramento da qualidade do Ensino Público Municipal;
III - valorização dos profissionais do ensino;
IV - escola pública gratuita, de qualidade e laica, para todos.
Art. 115. A gestão democrática da educação consistirá na participação das comunidades internas e externas, na forma colegiada e representativa, observada a legislação federal pertinente.
Art. 116. O Ensino Público Municipal garantirá à criança, ao adolescente e ao aluno trabalhador:
I - aprendizagem integrada e abrangente, objetivando:
a) superar a fragmentação das várias áreas do conhecimento, observando as especificidades de cada modalidade de ensino;
b) propiciar ao educando o saber organizado para que possa reconhecer-se como agente do processo de construção do conhecimento e transformação das relações entre o homem e a sociedade;
II - preparo do educando para o exercício consciente da cidadania e para o trabalho;
III - igualdade de tratamento, sem discriminação de qualquer espécie;
IV - igualdade de condições de acesso à instrução escolar, bem como a permanência e todas as condições necessárias à realização do processo educativo, com atendimento especializado aos portadores de necessidades especiais em classes da rede regular de ensino;
V - direito de organização e de representação estudantil no âmbito do Município.
Seção I
Do Conselho de Escola
Art. 117. O Conselho de Escola é um colegiado com função deliberativa e direcionada à defesa dos interesses dos educandos e das finalidades e objetivos da educação pública do Município de São Paulo.
Art. 118. Compete ao Conselho de Escola:
I - discutir e adequar, no âmbito da unidade educacional, as diretrizes da política educacional estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação e complementá-las naquilo que as especificidades locais exigirem;
II - definir as diretrizes, prioridades e metas de ação da escola para cada período letivo, que deverão orientar a elaboração do Plano Escolar;
III - elaborar e aprovar o Plano Escolar e acompanhar a sua execução;
IV - participar da avaliação institucional da escola face às diretrizes, prioridades e metas estabelecidas;
V - decidir quanto à organização e o funcionamento da escola, o atendimento à demanda e demais aspectos pertinentes, de acordo com as orientações fixadas pela Secretaria Municipal de Educação, particularmente:
a) deliberar sobre o atendimento e acomodação da demanda, turnos de funcionamento, distribuição de séries e classes por turnos, utilização do espaço físico, considerando a demanda e a qualidade de ensino;
b) garantir a ocupação ou cessão do prédio escolar, inclusive para outras atividades além das de ensino, fixando critérios para o uso e preservação de suas instalações, a serem registrados no Plano Escolar;
VI - indicar ao Secretário Municipal de Educação, após processo de escolha, mediante critérios estabelecidos em regulamento, os nomes dos Profissionais de Educação para, ocupar, transitoriamente ou em substituição, cargos da Classe dos Gestores Educacionais da Carreira do Magistério Municipal, por período superior a 30 (trinta) dias;
VII - analisar, aprovar e acompanhar projetos pedagógicos propostos pela equipe escolar ou pela comunidade escolar, para serem desenvolvidos na escola;
VIII - arbitrar impasses de natureza administrativa e pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução pela Equipe Escolar;
IX - propor alternativas para solução de problemas de natureza pedagógica e administrativa, tanto aqueles detectados pelo próprio Conselho, como os que forem a ele encaminhados;
X - discutir e arbitrar critérios e procedimentos de avaliação relativos ao processo educativo e a atuação dos diferentes segmentos da comunidade escolar;
XI - decidir procedimentos relativos à integração com as Instituições Auxiliares da escola, quando houver, e com outras Secretarias Municipais;
XII - traçar normas disciplinares para o funcionamento da escola, dentro dos parâmetros da legislação em vigor;
XIII - decidir procedimentos relativos à priorização de aplicação de verbas.
Art. 119. O Conselho de Escola será composto pelos seguintes membros:
I - membro nato: Diretor da Escola;
II - representantes eleitos:
a) da equipe docente: Professores de todas as áreas de atuação da escola;
b) da equipe técnica: Assistente de Diretor e Coordenadores Pedagógicos;
c) da equipe de apoio à educação: Secretário de Escola, Agente Escolar e Auxiliar Técnico de Educação;
d) dos discentes: alunos de 5º a 9º anos do Ensino Fundamental, alunos de todos os anos do Ensino Médio, alunos de quaisquer termos da Educação de Jovens e Adultos;
e) dos pais e responsáveis: pais ou responsáveis pelos alunos de quaisquer estágios, anos e termos das escolas.
§ 1º. Poderão participar das reuniões do Conselho de Escola, com direito a voz e não a voto, os profissionais de outras Secretarias que atendem às escolas, representantes da Secretaria Municipal de Educação, profissionais e representantes de entidades conveniadas ou parceiras e membros da comunidade.
§ 2º. Os membros eleitos, referidos nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do "caput" deste artigo deverão obrigatoriamente encontrar-se em exercício na unidade escolar.
Art. 120. Os membros do Conselho de Escola e seus suplentes serão eleitos em assembléia, por seus pares, respeitadas as respectivas categorias e o critério da proporcionalidade.
§ 1º. O mandato dos membros eleitos do Conselho será anual, permitida sua reeleição.
§ 2º. O mandato inicia-se em 30 (trinta) dias após o início do ano letivo e será prorrogado até a posse do novo Conselho de Escola.
CAPÍTULO III
DA LEI Nº 11.434, DE 1993
Art. 121. Aos profissionais docentes, titulares de cargos criados pela Lei nº 8.694, de 31 de março de 1978, considerados estáveis no Serviço Público Municipal, por força do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ficam mantidos os seguintes direitos e vantagens, dentre os constantes do art. 70 da Lei nº 11.434, de 1993:
I - exercício da função docente, na respectiva área de atuação, enquanto permanecer na condição de estável;
II - inscrição de ofício nos concursos públicos a serem realizados após a promulgação desta lei, para provimento dos cargos de Professor correspondentes;
III - tempo de serviço no Magistério Municipal computado como título, quando aprovados em concurso público para provimento de cargos da carreira do Magistério Municipal;
IV - dispensa do cumprimento do estágio probatório;
V - contagem de tempo de serviço como docente no Magistério Municipal, no primeiro enquadramento por evolução funcional, após o ingresso por Concurso Público, na carreira do Magistério Municipal;
VI - licença sem vencimentos, nos termos da legislação em vigor;
VII - readaptação, nos termos da legislação vigente;
VIII - aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, quando decorrente de acidente de trabalho, moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e com proventos proporcionais, nos demais casos de invalidez;
IX - proventos na aposentadoria e pensões, devidas nas mesmas bases, condições, limites, restrições e incompatibilidades previstas para os Docentes Públicos;
X - remoção anual por permuta, desde que não haja prejuízo ao ensino;
XI - exercício dos direitos comuns a todos os Profissionais de Educação;
XII - sujeição ao regime próprio de previdência social dos servidores municipais;
XIII - demais direitos previstos nas normas estatutárias vigentes, compatíveis com sua situação funcional.
Art. 122. Aos profissionais docentes, titulares de cargos criados pela Lei nº 8.694, de 1978, não estáveis, ficam mantidos os seguintes direitos e vantagens dentre os constantes dos arts. 73, 74 e 77 da Lei nº 11.434, de 1993:
I - aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, quando decorrente de acidente de trabalho, moléstia profissional, ou doença grave contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e com proventos proporcionais, nos demais casos de invalidez;
II - restrição de função, temporária ou permanente, para os que apresentarem comprometimento parcial permanente ou parcial e temporário, de saúde física ou psíquica, atribuindo-se-lhes encargos mais compatíveis com sua capacidade;
III - exercício dos direitos comuns a todos os Profissionais de Educação;
IV - sujeição ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais;
V - demais direitos previstos nas normas estatutárias vigentes compatíveis com sua situação funcional.
CAPÍTULO IV
DA LEI Nº 12.396, DE 1997
Art. 123. O ato de nomeação de candidatos habilitados em concursos para provimento, em caráter efetivo, de cargos dos Quadros dos Profissionais de Educação fica condicionado a prévia escolha de local de exercício.
§ 1º. A convocação para escolha de local de exercício será feita por publicação no Diário Oficial da Cidade e obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação no respectivo concurso.
§ 2º. Sem prejuízo da publicação a que se refere o § 1º, a Secretaria Municipal de Educação enviará correspondência, com Aviso de Recebimento, aos candidatos habilitados, dando-lhes ciência da convocação.
§ 3º. O procedimento de escolha de local de exercício será disciplinado por ato do Secretário Municipal de Educação e deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da convocação, podendo ser prorrogado, por igual período, a critério da Administração.
§ 4º. O candidato convocado que não comparecer para a escolha a que se refere este art. não será nomeado.
Art. 124. Compete ao Secretário Municipal de Educação dar posse aos candidatos nomeados para o provimento efetivo dos cargos que compõem os Quadros dos Profissionais de Educação, observada a legislação aplicável a espécie.
Parágrafo único. A competência de que trata o "caput" deste artigo poderá ser delegada a autoridade hierarquicamente inferior, mediante Portaria do Secretário Municipal de Educação.
Art. 125. A posse de cargos dos Quadros dos Profissionais de Educação deverá se verificar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.
§ 1º. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado, por igual período, a juízo da autoridade competente para dar posse.
§ 2º. O termo inicial do prazo para a posse de servidores em férias ou licença, exceto no caso de licença para tratar de interesse particular será o da data em que voltar ao serviço.
§ 3º. Se a posse não se der dentro do prazo legal, o ato de provimento será tornado sem efeito.
Art. 126. O exercício de cargos dos Quadros dos Profissionais de Educação terá início no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da posse.
§ 1º. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado, por igual período, a juízo da autoridade competente para dar posse.
§ 2º. O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado do cargo.
Art. 127. O disposto nesta lei aplica-se, no que couber, aos servidores admitidos, observadas as referências de vencimentos previstas nesta lei.
Art. 128. Ficam criados no Quadro dos Profissionais da Administração, instituído pela Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994, 39 (trinta e nove) cargos de Assistente Técnico II, de referência DAS-11, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, nas Diretorias Regionais de Educação, na seguinte conformidade:
a) 13 (treze) cargos providos dentre portadores de diploma de Engenheiro;
b) 13 (treze) cargos providos dentre portadores de diploma de Ciências Jurídicas e Sociais;
c) 13 (treze) cargos providos dentre portadores de diploma de Contador.
Art. 129. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 130. O art. 84 da Lei nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 84. Fica cessado, para os servidores optantes pelas novas carreiras de Especialistas de que trata esta lei, o pagamento das seguintes gratificações:
I - Gratificação Especial pela Prestação de Serviços em Unidades Assistenciais de Saúde, na conformidade do art. 118 da Lei nº 13.652, de 2003;
II - Gratificação Especial de Serviço Social na Saúde - GES, de que trata a Lei nº 13.511, de 10 de janeiro de 2003 e legislação subseqüente."
Art. 131. Em decorrência do disposto no art. anterior, os servidores optantes pela nova carreira de Especialista em Assistência e Desenvolvimento Social, na disciplina Assistente Social, poderão desistir da opção realizada nos termos do § 1º do art. 29 da Lei nº 14.591, de 2007.
Art. 132. Permanecem em vigor as disposições das Leis nº 11.229, de 1992, nº 11.434, de 1993, e nº 12.396, de 1997, cujas matérias não estejam tratadas nos Capítulos II a IV do Título VIII desta lei.
Art. 133. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2008, exceto quanto às opções previstas nos arts. 77, 79, 87 e 107, observado o disposto no art. 81.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de dezembro de 2007, 454º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de dezembro de 2007.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal
OBS.: QUADROS ANEXOS, VIDE DOC 27/12/2007 - PÁGINAS 9 A 13
.
Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007
RETIFICAÇÃO
-Retificação da publicação do dia 27 de dezembro de 2007
-Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007
Na 4ª linha da Tabela A do Anexo I, leia-se como segue e não como constou:
Nº de cargos Denominação do Cargo / Lotação Ref. Parte Tabela Forma de Provimento
111 Assistente Técnico Educacional
- Gabinete do Secretário (20)
- Diretoria Regional de Educação (91)
QPE-17 PP-I Livre provimento em comissão pelo Prefeito, exigida habilitação de grau superior correspondente a licenciatura plena, com experiência mínima de 03 (três) anos no Magistério.

Fonte: http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=27122007L%20146600000

Data de acesso:19/07/2015

DRE Penha aluga prédio no Tatuapé.

2015-07-19T01:19:00.000-07:00

O Diretor da Diretoria Regional de Educação Penha(PMSP-SME) Marcos Mendonça-R.F: 133.704.9/3 ,alugou um prédio comercial de 480 m²,de 3 pisos,6 banheiros, copa e elevador, localizado na rua Serra de Juréia, n*54-Tatuapé-SP.O contrato de locação é por 365 dias- (de 24/04/15 á 23/04/2016)- valor do contrato: R$ 143.465,81.
O quadro de funcionários em cargos comissionados, ocupará o novo prédio.
O prefeito Haddad pede contenção de gastos, mas parece que seu indicado, gasta como se tivesse ganhado na loteria.
O diretor regional de Educação, Marcos Mendonça, é um pequeno marajá, gastando o dinheiro público da Prefeitura de São Paulo.(Fonte: D.O.M -16/05/2015 –página:100)

Locação de Imóvel – R: Serra da Jureia, 54 – Tatuapé – Cep. 03323-020‏

D.O.M.-24/04/2015 –página: 73

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA

PENHA

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE

EDUCAÇÃO- DRE-PE

DO Processo nº 2014-0.174.900-0 - Locação de Imóvel – R:

Serra da Jureia, 54 – Tatuapé – Cep. 03323-020 - I- À vista

dos elementos contidos no presente, e no exercício das atri-

buições a mim conferidas pelo Decreto nº 45.787 de 24/03/05,

Portaria nº 2.697 SME de 31/03/05, Lei nº 16.099/14 e com

fundamento no art. 24 Inc. X da Lei 8.666/93, e suas altera-

ções, AUTORIZO a emissão de empenho no valor total de R$

156.825,00 (Cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e vinte e

cinco reais) para atender a despesa com a locação do imóvel,

sito à Rua: Serra da Jureia, nº 54- Tatuapé – Cep. 03323-020,

onde funcionará setores da DRE- Penha, firmado com RUJO

CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP,

CNPJ 46.906.376/0001-60, bem como a emissão de empenho

no valor total de R$ 9.063,75 (Nove mil, sessenta e três reais e

setenta e cinco centavos), em nome desta Diretoria Regional de

Educação , CNPJ 46.392.114/0009-82, para atender a despesa

com o Imposto Predial e Territorial Urbano do referido imóvel,

onerando as dotações próprias do exercício de 2015. As despe-

sas referentes a locação do imóvel acima mencionado onerarão

a dotação orçamentaria nº16.17.12.122.3024.2.100.3.3.90.39.0

0. - II – PUBLIQUE-SE. - III – ENCAMINHE-SE ao Setor Financeiro

para as providências de emissão das Notas de Empenho

D.O.M -16/05/2015 –página:100

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA

PENHA

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 10/DRE-PE/2015.

PROCESSO Nº 2014-0.174.900-0. CONTRATANTE: PREFEITURA

DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/DRE PENHA. CONTRATADO:

RUJO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

LTDA-EPP, CNPJ 46.906.376/0001-60. OBJETO DO CONTRATO:

LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À INSTALAÇÃO DE

SETORES DA DRE-PENHA. VIGÊNCIA: 365 DIAS: DE 24/04/15 A

23/04/2016. VALOR DO CONTRATO: R$ 143.465,81. DATA DA

ASSINATURA: 24/04/2014. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 16.17

.12.122.3024.2100.3.3.90.39.00.00. SIGNATÁRIOS: MARCOS

MENDONÇA e ANTONIO JOACYR ALVES LISBOA

Prefeitura de São Paulo,readaptação de servidor municipal.

2015-07-19T01:18:00.001-07:00

1.Readaptação Funcional/ Restrição de Função ¹Readaptação Funcional / Restrição de Função ² é a atribuição de atividades

1.Lei nº 8.989, de 29 de outubro de1979 e Decreto 33.801 de 10/11/93 anexos I e II

2.Destina-se a servidores públicos municipais.

2. Capacidade Laborativa 3

Capacidade Laborativa é a expressão usada para avaliar se o servidor está apto ou não para o desempenho de suas funções.

3.Destina-se a servidores públicos municipais.

3. Cota de Acessibilidade 4

Cota de Acessibilidade é a sugestão da Seção de Readaptação

DESS/SEMPLA ao servidor readaptado/ restrição de função para que trabalhe em local de fácil acesso no âmbito da SMS,

a partir de sua residência, visando minimizar agravos na sua saúde.

Quando esta ocorrer, a Secretaria Municipal da Saúde acatará,

não cabendo permuta e a liberação do servidor será imediata.

4.Destina-se a servidores públicos municipais.

Fonte: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/saude/cgp/GEDEO/manual%20de%20reabilitacao.pdf

Data de acesso:19/07/2015

Assunto: Campanha Salarial 2015-PMSP-SME.

2015-06-20T17:00:00.002-07:00

Palavras-chave:Agente de Apoio-Vigilância,PMSP,SME,Agente Escolar,Quadro de Preofissionais da Educação,Quadro de Apoio á Educação,APROFEM,SINPEEN,SINDSEP SP,Remoção,Gratificação por Serviço Noturno,Isonomia,nomenclatura .

Senhor Presidente do APROFEM , SINPEEM , SINDSEP SP .

Assunto: Campanha Salarial 2015.

Proponho uma nova abordagem na questão de apresentação de proposta acerca da incorporação ao Quadro dos Profissionais de Educação dos Agentes de Apoio da carreira do nível básico da Prefeitura do Município de São Paulo-PMSP, Secretaria Municipal de Educação-SME, em Agente Escolar.

1) Inserção da nomenclatura,” Agente Escolar-Vigilância”, QPE, organizado no Quadro de Apoio á Educação. O motivo desta especificação é evitar o desvio de função praticado pelos gestores das unidades de ensino/administração. Devido à falta de informação e má fé, muitos Agentes de Apoio, sem o devido adendo “Vigilância”, ficarão à mercê das conveniências dos gestores.

Solicito alteração no sentido de regulamentar para funcionários operacionais, o início da Gratificação por Serviço Noturno, a partir das19:00 (dezenove)e o término ás 06:00(seis) horas do dia seguinte, acrescida de 30%(trinta por cento).

Agradeço antecipadamente, o esforço no sentido de incluir as citadas propostas.

Obrigado.

Segunda Guerra Mundial (Resistência Francesa)

2015-04-30T00:51:00.000-07:00

Segunda Guerra Mundial (Resistência Francesa)

Este blog foi produzido com as constribuições dos alunos das turmas de 3ª serie do prof Aurelio Fernandes.

Maquis e Partisans – Contribuição à memória da Resistência polonesa e francesa ao Nazismo

Aqui estão alguns relatos da resistência armada polonesa e francesa contra o Nazismo na Segunda Guerra Mundial. Espero que vocês gostem!!

New York Times do dia 1º de setembro de 1939

A Invasão da Polônia

O texto abaixo citado foi distribuído à imprensa mundial apenas quatro dias depois de começada a Segunda Guerra Mundial. E demonstra que, quase simultaneamente com a chegada das tropas alemães, começou a Resistência nos setores ocupados. Mais até, a Resistência se iniciou no mesmo dia em que a guerra começou.

Berlim, 5 de setembro de 1939. Convidado pelo governo alemão, um representante da imprensa estrangeira, escolhido pelos correspondentes, foi levado num avião oficial para Czestochowa. Na volta, esse jornalista declarou: “Nas imediações ouvimos disparos intermitentes e o fogo da artilharia antiaérea alemã que entrara em funcionamento. Numa esquina havia dois cavalos mortos que ninguém se preocupava em retirar. Diante dos edifícios crivados de balas e com os vidros arrebentados, vimos passar uns trinta civis poloneses, que marchavam com as mãos erguidas, custodiados por soldados alemães com baioneta calada. Um oficial alemão nos explicou que se tratava de franco-atiradores e constituíam um dos maiores problemas com que tropeçavam agora nas cidades os soldados alemães. Por essa razão, fôra resolvido capturar todos os civis em idade de portar armas e levá-los para a Prefeitura. O avião chegou ao aeródromo improvisado de Stubendorf, perto de Oppeln. Ao aterrissar, um tenente-coronel nos esperava e nos avisou que não poderíamos ir a Czestochowa, porque tinham notícias de que os franco-atiradores haviam entrado em ação. Chegou então um suboficial que nos assegurou: ‘Temos tentado ir a Czestochowa, porém tivemos que voltar porque no caminho os camponeses fizeram fogo pelos dois lados’. Pouco antes de chegar à fronteira polonesa, em Gutentag, deparamos com uma barricada, rodeada de arames farpados, e com uma espécie de galpão numa das suas extremidades. Soube que ali haviam reunido, durante a noite, uns 1.100 poloneses, para mais tarde serem transportados aos campos de concentração próximos. Todos eram acusados de disparar contra as tropas alemãs. Um oficial comentou: ‘As mulheres da Polônia lutam como tigres’. A pequena localidade de Graszyn, vizinha de Czestochowa, que se dedica à fabricação de ladrilhos, foi reduzida a cinzas. Segundo outro oficial, a população se rebelou depois da entrada das unidades alemãs”.

A Resistência na Polônia

Tadeusz "Bor" Komorowski, comandante do Exercíto de resistência polonês entre os anos de 1943–1944.

O General Bor Komorowski, figura chave na organização da Resistência polaca, assim descreve o início do movimento: “Quando soube que devia ficar e elaborar um plano para a organização do exército secreto da Resistência, tive que formular métodos práticos para a execução desse plano. Nenhum de nós tinha a menor experiência nesses assuntos… As primeiras medidas consistiram em formar pequenos grupos de civis e militares desmobilizados, unindo-os em células de cinco homens. Cada um dos membros de uma célula podia conhecer somente seus quatro companheiros. Por sua vez, cada um devia organizar um novo grupo de cinco combatentes clandestinos”.

Dessa forma, a organização começou a crescer, sempre sob a direção suprema de Bor Komorowski. Era proibido o uso dos verdadeiros nomes e foram escolhidos diversos pseudônimos. As áreas de operações foram em seguida divididas em setores, que ficaram cobertos por um, dois ou mais grupos. Também foram nomeados comandantes de setor, que tinham sob suas ordens os diferentes grupos.

O passo seguinte consistiu em adestrar os homens no uso das armas. Estas, polonesas e alemãs, eram desconhecidas para muitos dos combatentes clandestinos, muitos deles adolescentes. Foram então organizadas verdadeiras escolas militares, onde os homens se familiarizavam com o emprego da arma curta, o fuzil e a metralhadora. Também os explosivos mereceram uma especial atenção, visto que, indiscutivelmente, seriam intensamente utilizados nas operações previstas.

Bor Komorowski, na Cracóvia, organizou um estado-maior e determinou os locais que serviriam de refúgios e centros de reuniões. Estes últimos foram denominados com palavras em código, para evitar o risco representado pelo envio de ordens escritas. Simultaneamente, as pessoas em cujas casas se efetuavam as reuniões, desconheciam os homens que se reuniam, não sabendo senão o dia e a senha convencionada.

Além dos grupos de comando e os setores combatentes, precisaram criar também serviços de inteligência, com o fim de antecipar-se às atividades dos alemães e também informar-se acerca dos objetivos a serem atacados.

As comunicações à longa distância, impossíveis de efetuar com agentes, tornaram necessária a criação de uma rede de estações de telégrafo sem fio, que permitiram o intercâmbio de informações e ordens em poucos minutos.

A imprensa polaca, por seu turno, suprimida radicalmente pelos nazistas, foi substituída por boletins que, gradualmente, aumentaram o número de suas páginas, até se converterem em verdadeiros jornais. Deve-se salientar que os elementos necessários para a impressão foram levados, peça por peça, a subterrâneos cavados especialmente e ali montados novamente. Os subterrâneos, construídos geralmente no subsolo de casas vizinhas de fábricas, exigiram aos homens da resistência esforços indescritíveis. A proximidade das fábricas, logicamente, era necessária para atenuar o ruído produzido pelas máquinas impressoras.

A imprensa clandestina polonesa, além de imprimir boletins e periódicos, contribuiu eficazmente para o treinamento dos combatentes da resistência, imprimindo folhetos técnicos, a serem distribuídos entre os homens, ensinando-os a manejar armas, fabricar granadas e a conhecer rudimentos sobre estratégia.

Fuzilamento de 300 prisioneiros poloneses pelos nazistas em 9 de setembro de 1939.

Os métodos e as técnicas de sabotagem

As palavras de Bor Komorowski ilustram, fartamente, os métodos empregados pelos combatentes clandestinos na sua luta contra os efetivos nazistas: “Um exemplo do que era a organização durante o primeiro período de ocupação, é a sabotagem com que atacamos os vias férreas. O número de trens a serem sabotados em cada mês era determinado no QG de Varsóvia, num programa mensal. Foi necessário organizar unidades especiais com esse fim. Estudaram-se e imprimiram-se instruções com a colaboração dos maquinistas e engenheiros das empresas ferroviárias. Somente os métodos que não delatavam ser obra de sabotagem eram adotados, e gradualmente foram-se aprimorando com a experiência. Em 1940, o período normal de incapacidade a que ficava sujeita cada locomotiva danificada era de 14 horas; em 1942, esse período se alongara a cinco dias; em 1943, a 14 dias.

“Um produto químico especialmente preparado era adicionado à graxa das máquinas. Em apenas 10 dias, nossos observadores em todas as oficinas de manutenção do país relataram que aproximadamente 200 locomotivas tiveram que ser retiradas do serviço, algumas por três dias, outras por três meses, de acordo com a rapidez com que o maquinista ‘percebia’ que alguma coisa não ia bem. Os alemães não tinham possibilidade de descobrir a causa dessas imperfeições. Por quase três semanas, o tráfego ferroviário do país esteve completamente desorganizado; numa dessas ocasiões, um grande número de trens teve que ser recolhido às oficinas, e os atrasos, freqüentemente, ultrapassavam 24 horas… Vários trens carregados com gasolina seguiam essa rota diariamente. Para sua destruição usávamos bombas incendiárias que nós mesmos fabricávamos. Um depósito com uma carga explosiva era colocado sobre uma alavanca pneumática; um simples impulso da mão sobre a alavanca era suficiente para firmar a bomba embaixo do carro-tanque. Um dispositivo muito primitivo servia para regular o tempo da explosão; esse dispositivo funcionava impulsionado pelo movimento do trem ao deslizar sobre os trilhos. Assim, podíamos regular a distância e o lugar da explosão. No caso de transportes de minerais, o trabalho era ainda mais simplificado. A tarefa de colocar um pequeno depósito com carga explosiva entre os pedaços de mineral levados em caminhões abertos, era bem fácil. A explosão geralmente ocorria quando o mineral descia pelos condutos que o levavam aos fornos, danificando assim as instalações das usinas de fundição.

“Em todos os ramos de sabotagem e atividades subversivas, o método definitivo e a iniciativa da execução ficavam normalmente a critério daqueles que se encarregavam de levar a cabo o trabalho. O procedimento correto somente podia ser decidido e adotado no lugar escolhido para a operação, e com conhecimento exato das condições que prevaleceriam nela, porém os homens que executavam a façanha nem sempre contavam com os meios necessários para desempenhá-la. Por exemplo: no caso da sabotagem da reserva de óleo lubrificante, nos informaram que o dano podia ser causado pelos homens que trabalhavam no local em que eram despachados os abastecimentos. Porém esses homens não possuíam as substâncias químicas requeridas para a tarefa. Cabia, portanto, a nós, recorrer aos químicos da organização. Depois de um mês de trabalho meticuloso, foram obtidos 100 quilos do produto necessário, que foram escondidos num acondicionamento colocado embaixo de um montão de carvão, junto com o qual chegou ao seu destino, onde foi descarregado por homens inteirados do assunto”.

Insurgência do Gueto de Varsóvia, onde Judeus insubmissos lançaram ataques às tropas alemãs. Começada em 18 de janeiro de 1943 durou até abril de 1943, quando foi massacrada pelos nazistas por falta de suprimentos e armamentos.

A respeito da produção de materiais de guerra, Komorowski diz o seguinte: “… fôra mantido até então por vários centros que trabalhavam separadamente. Agora resolvemos centralizá-los sob a supervisão de especialistas. Essa supervisão foi confiada pelo QG a um engenheiro que ficou diretamente sob minhas ordens. A operação completa se dividiu em duas partes principais: produção de armamentos para o futuro, quando seriam empregados no levante geral, e produção necessária para as necessidades do dia, consistentes em operações de destruição e sabotagem. Ambos os centros se mantinham em estreita cooperação e, por seus esforços conjuntos, muitos bons resultados foram conseguidos. (Por exemplo, depois de um longo período de estudos e experiências, conseguimos produzir pistolas automáticas e lança-chamas). Enquanto os técnicos preparavam planos e métodos de produção, eu ordenava a formulação de uma lista de matérias-primas requeridas, tomando especialmente em consideração a demanda relacionada com as operações que se efetuavam para minar o inimigo. Um grupo de cientistas trabalhava exclusivamente na pesquisa de materiais que poderiam ser empregados em toda classe de atividades de destruição e que melhores resultados produzissem em cada caso”.

Os esforços dos técnicos e cientistas da resistência eram freqüentemente neutralizados pelos alemães, que descobriam a forma de superar a ameaça de um certo explosivo ou de um determinado artefato. Assim, perdiam-se horas, dias e até meses de esforço. Foi o que aconteceu precisamente com a chamada “bomba altimétrica”.

Após um longo processo de investigação e ensaios, os homens da Resistência conseguiram criar um engenhoso dispositivo. Era uma bomba, em forma de cilindro alongado, que não permitia supor, pelo seu aspeto, o verdadeiro fim ao qual se destinava. A bomba era colocada na cauda dos aviões e, durante um tempo funcionou eficazmente, explodindo com a variação da altura, isto é, com a pressão barométrica. Dessa forma foram destruídos dezoito aviões alemães. Logo, no entanto, os nazistas adotaram rigorosas medidas de vigilância em terra e a colocação de tais artefatos tornou-se impossível.

Áreas circuladas em vermelho são os pontos de resistência polonesa no levante de Varsóvia no dia 4 de agosto de 1944. O Levante de Varsóvia foi a tentativa do Exército de Resistência Polonês, fiel ao Governo Polonês no Exílio (em Londres), de tomar controle da capital do país. O levante, parte de uma grande operação de resistência conhecida como Operação Tempestade, durou 63 dias, até a rendição polonesa em 2 de outubro de 1944. A operação Tempestade propunha cumprir um duplo objetivo: 1. rechaçar de maneira violenta e vigorosa as forças nazistas e 2. impedir que a Polônia se tornasse esfera de influência soviética. A situação se torna crítica no dia 13 de Julho de 1944, quando a ofensiva soviética cruza as fronteiras polonesas. Neste momento, os poloneses deveriam enfrentar uma difícil decisão: ou iniciavam o levante na difícil situação política do momento e arriscavam problemas com os soviéticos ou falhariam na rebelião e teriam que enfrentar os detratores soviétivos que os descreveríam como impotentes ou, ainda pior, como colaboracionistas nazistas. O Exército de Resistência Polonês tinha medo de que caso a Polônia fosse "libertada" pelo Exército Vermelho, as potências Aliadas talvez ignorassem a legitimidade do Governo Polonês exilado em Londres ao final da guerra. Por mais que tivessem um inimigo comum, os nazistas, Poloneses e Soviéticos tinham discordâncias em seus objetivos finais, pois o Governo Polonês tinha a intenção de constituir um governo democrático pró-ocidente na Polônia, já Stalin queria implementar um governo socialista sobre o território polonês, tornando-o área de influência soviética. Além disso, não podemos esquecer do tratado Molotov-Ribbentrop, o tratado de não-agressão fixado entre Alemanha nazista e URSS antes da invasão da Polônia, onde ficava acordado que a Russia ganharia espólios de guerra pela sua neutralidade em relação à invasão da Polônia pela Alemanha, aumentando a sua área de influencia com parte do território polonês. Em 17 de setembro de 1939, quando a Polônia já sofria duras e sucessivas derrotas frente à Alemanha Nazista pelo Oeste, a União Soviética quebra o pacto de não-agressão com a Polônia e começa seu processo de reconquista territorial, territórios estes que faziam parte da Rússia e que foram perdidos com o triunfo da revolução bolchevique em 1917 e com a saída da Rússia da Primeira Guerra Mundial no mesmo ano. No ano de 1940, o exército vermelho perpetra nas densas florestas de Katyn o massacre de 22 mil poloneses, entre autoridades de estado, militares, policiais e intelectuais.

A interrupção do tráfego ferroviário foi objeto de estudos especiais. De fato, uma mina colocada numa determinada via, ocasionava a paralisação do tráfego durante quatro ou cinco horas. Porém, freqüentemente, era necessário que tal paralisação se prolongasse por dez ou doze dias. Conseqüentemente, tiveram que ser idealizados novos métodos e técnicas. Foi então decidido fazer o seguinte: na via principal, pela qual circularia o trem a ser destruído em primeiro lugar, era colocada a carga explosiva. Simultaneamente, nas vias vizinhas, por onde chegaria o trem de auxílio, se colocavam outras cargas. Após o primeiro objetivo voar pelos ares, eram dinamitados também os dois ou três trens de socorro que chegassem ao local. No caso de uma única via, os explosivos eram disseminados ao longo de vários quilômetros; ocasionando sucessivas explosões. Em qualquer dos casos, a interrupção se prolongava além das poucas horas iniciais e se convertia em uma verdadeira catástrofe.

Uma das maiores dificuldades enfrentadas pelos homens da Resistência era conseguir os elementos necessários para a fabricação de explosivos, como o salitre, por exemplo. Por fim, a situação foi contornada, comprando diretamente o vital elemento… dos alemães. De fato, as duas grandes fábricas de fertilizantes de Chorzow e Moscice, que operavam sob controle nazista, forneciam seu produto às grandes cooperativas agrárias e aos agricultores. Bastou que cada um deles aumentasse ligeiramente as quantidades adquiridas para que os homens da Resistência chegassem a dispor, rapidamente, de grandes quantidades do elemento essencial.

Passemos a palavra aos protagonistas dos episódios citados, detalhando os duros trabalhos realizados para obter os tão necessários explosivos:

“O melhor produto explosivo com que poderíamos levar a cabo nossas operações era o Cheddite. Para isso necessitávamos uma provisão de cloreto de potássio muito difícil de obter. Havia apenas uma fábrica alemã produtora dessa substância na Polônia, em Rodocha. Porém, os alemães sabiam muito bem quão útil esse produto nos podia ser e tanto sua produção como a venda eram regulados pelo mais estrito controle. Os intentos para apoderar-nos de algumas quantidades desse produto em Radocha fracassaram redondamente. Felizmente, a carga de dois vagões foi desfalcada pelos nossos, enquanto viajava. Também um assalto a mão armada que efetuamos nos armazéns mais importantes de Varsóvia nos deu oportunidade de conseguir um pouco mais dessa substância. Os alemães trataram de pôr um fim a isso, ordenando às suas firmas que reduzissem a armazenagem do cloreto ao mínimo. Apesar disso, os trabalhadores poloneses da grande fábrica de fósforos de Blonie deram um jeito para ir enchendo os depósitos da fábrica com quantidades extras de cloreto de potássio. Em outro caso, o pessoal polaco de uma fábrica alemã pediu uma grande quantidade da substância química, que teve de ser importada do Reich; essa remessa também desapareceu. “Para a produção de outro explosivo, nos apoderamos de 5.000 quilos de urotropina com a ajuda dos fabricantes de produtos farmacêuticos de Varsóvia, Ludwig Spiess & Son, e Drozdowicz & Cia., que eram nossos melhores fornecedores.”

“Na produção de granadas de mão, minas, bombas e outros artefatos era necessário utilizar diferentes substitutos. Por exemplo, 10.000 copos de baquelite foram comprados a fim de serem convertidos em granadas do tipo “Filipinka”. Para outro trabalho, tivemos que empregar os depósitos de água das lâmpadas de acetileno, que, nessa época, eram de uso generalizado na Polônia. Uma boa partida de chaveiros foi muito útil, empregados como anéis de detonador nas granadas de mão e nas bombas”.

“Às vezes obtínhamos nossas matérias-primas e produtos semi-elaborados, das fábricas controlados pelos alemães, porém a maior parte de nossos produtos acabados vinha de oficinas que funcionavam sob licenças legais, mas que faziam trabalhos ilegais… Assim, a fabricação de submetralhadoras se escondia, em grande parte, na confecção de cadeados e fechaduras comuns. As granadas de mão, popularmente conhecidas como Sidolowki, porque tinham uma grande semelhança com as latas de graxa Sidol, eram fabricadas no mesmo lugar onde se faziam as latas para a graxa. Os lança-chamas eram confeccionados numa fábrica de extintores de incêndios. Muitos testes deviam ser feitos e isso era também motivo de risco, especialmente se o teste era acompanhado de explosões e incêndios…”

Destacamento de guerrilheiros do Exército Nacional Polonês (Armia Krajowa). Preparativos para o ataque.

“Vejamos o caso do lança-chamas que se testou no próprio centro de Varsóvia, em um dos lados da Praça do Teatro. Estava decidido que o teste devia ser feito nas ruínas de umas casas, atrás da igreja de Santo Antônio, cuja cripta e cúpulas eram um dos nossos depósitos de armas e materiais de guerra. Antes que a prova se efetuasse, o encarregado da fabricação desse tipo de lança-chamas que dirigiria a experiência avisou a estação de bombeiros do edifício “Tom Hall” e visitou as autoridades policiais. Explicou que era representante da “Motor Stock”, fábrica de extintores controlada pelos alemães, e os preveniu para que não se alarmassem caso vissem chamas e fumaça, pois ele e seus empregados iam testar um novo tipo de extintor perto da Praça do Teatro.”

“O lança-chamas funcionou com toda eficiência. As chamas alcançaram uma altura de seis metros, e nem a polícia, nem os bombeiros, se mexeram para investigar”.

A guerra psicológica

Paralelamente com a ação bélica ativa, os homens da Resistência levaram a cabo uma intensa ação psicológica. Foi denominada pelo comando “Ação Especial IV” e consistiu em ataques ao moral do inimigo.

Uma dessas ações foi realizada no dia 1o de maio. Nesse dia, as fábricas e oficinas receberam comunicações especiais do comando alemão, determinando que as atividades deviam ser paralisadas por 24 horas.

As ordens foram emitidas em papel que ostentava o emblema do Departamento de Trabalho alemão e estavam redigidas em impecável estilo alemão. Os comunicados foram enviados à última hora, um dia antes, impossibilitando o comando alemão de descobrir a tempo o truque. Conseqüentemente, apesar da intensa campanha que os alemães fizeram na noite anterior, utilizando alto-falantes e outros meios de difusão, no dia 1o de maio, as oficinas e as fábricas, em sua maioria, permaneceram praticamente desertas. Um dia fôra perdida para a produção. Milhares de horas de trabalho, irrecuperáveis, haviam sido ganhas pelos homens da Resistência, sem disparar nem um só tiro, nem perder um só homem.

Em outra ocasião, todos os residentes alemães de Varsóvia receberam uma comunicação em papel oficial do Partido Nazista. Na nota, eram informados que deviam estar, em determinada hora, na sede do Partido, levando consigo certos alimentos que seriam meticulosamente consignados.

A conseqüência imediata da ordem foi uma reunião maciça de residentes alemães na sede do Partido. Paralelamente, centenas de alemães tiveram que abandonar suas ocupações habituais para obedecer à convocação. Por outro lado, as autoridades alemãs, prevendo a possibilidade de infiltração de elementos guerrilheiros entre os alemães, ordenaram que todos os presentes, em número de vários milhares, fossem minuciosamente registrados. Em resumo, tempo perdido, trabalho não realizado e mobilização totalmente inútil de efetivos alemães.

“Foi para os maquis”

- O que aconteceu com fulano?

- Foi para os maquis…

Após a ocupação do território da França pelos alemães, essa troca de palavras era freqüente nos povoados e cidades. Homens, jovens geralmente, dialogavam em segredo rapidamente. O tema, quase sempre, era o antigo amigo que… “foi para os maquis”…

Isso significava abandonar o lar e a família, desaparecer legalmente da vida, aceitar as mil penúrias da vida errante, bastar-se a si mesmo, lutar até a última gota de sangue e talvez morrer nas mãos das tropas de ocupação ou frente a um pelotão de fuzilamento.

Na França, os maquis se ocultavam, preferencialmente, nas zonas montanhosas ou em bosques. Os grupos eram integrados por um número de homens que oscilava entre dez e duzentos. Raramente mais. Estreitamente unidos entre si, pelo sentido da sua luta e, também, por uma disciplina severíssima, esses homens afrontavam todos os perigos da guerra, sem contar, paralelamente, com as roupas, as armas e os víveres que normalmente abastecem o exército regular; além disso, os homens sabiam que deveriam lutar sem a proteção das leis internacionais e convênios que dão aos soldados regulares a possibilidade de salvar a vida, após a captura.

Ser maqui era, segundo as palavras de jornal clandestino que circulava na França em meados de 1943: “… incorporar-se solenemente ao exército da Resistência, decidir-se a arriscar a vida pela salvação do país, sofrer na espera da luta pela libertação.”

“Ser maqui é dormir no chão duro, não comer todos os dias, aceitar uma disciplina de ferro. Ser maqui é não sair mais. Relutante, reflita bem antes de partir, pesa tuas responsabilidades, nós conhecemos as nossas. Se vieres conosco, serás acolhido como um irmão, encontrarás entre nós um ideal maravilhoso, digno dos verdadeiros combatentes: o de morrer na defesa da pátria”.

Maquis preparando plano de ação para sabotagem.

Um correspondente britânico, lançado de pára-quedas num setor dominado pelos maquis, relata assim suas experiências:

“Chegar aos maquis não é coisa fácil. Longe dos povoados, longe das estradas, é necessário escalar durante horas vertentes abruptas, cruzar matas espessas, seguir atalhos imperceptíveis, sempre precedidos por um guia. Entre outros refúgios, existia um, cavado na terra, guarnecido por uns trinta homens. Todos muito jovens, refratários à desmobilização e ao S.T.O. (Serviço de Trabalho Obrigatório). Encontram-se ali, mescladas, todas as classes sociais e todas as regiões da França. Três estudantes de Lilly, operários das construções de Bordeaux, jovens camponeses do Languedoc, marselheses, lorenenses, um oficial com culotes de montaria, jovens e atléticos esportistas. Conjunto heterogêneo, imagem da França. Ao entrar, tive minha atenção atraída por um imponente número de armas, todas dispostas em ordem; os fuzis, obturados com pequenos tarugos de madeira; os cartuchos nos carregadores; tudo preparado para ser utilizado em poucos instantes. Os rapazes nos crivaram de perguntas: ‘Quais as notícias do rádio?’ ‘Tem fumo?’ ‘Que nos traz de bom?’ Perto do refúgio, uma enorme marmita colocada sobre uma fogueira de lenha. As rações, segundo me explicaram, são de um quarto de legumes secos por refeição e de um quilo de batatas, com pão e carne… quando há. Quanto aos alimentos, ‘vamos indo’ me disse o cozinheiro, um rapaz jovial e obeso, ‘porque estamos em excelentes relações com os camponeses’. Freqüentemente, foram eles acusados de avidez, de estarem para sempre contaminadas pelo mercado negro. Nada é mais falso e injusto. Nos vendem de tudo aos preços normais e de costume entre os camponeses. Às vezes, até nos fazem presentes estranhos: toucinho, ovos, banha. E em todas as visitas que lhes fazemos nos oferecem sempre uma merenda. Os caçadores nos fazem participantes da sua caça, nos dão pescado e até nos confiam seus segredos. É preciso também dizer: os camponeses nos ajudam e nós pagamos sempre pelo que recebemos. Todos sabem que o roubo não é absolutamente proibido, mas que respeitamos rigorosamente essa confiança. Procuraram fazer com que apareçamos como bandidos, porém nossa presença, longe de atemorizá-los, os anima para a resistência. Por nossa causa, reservam uma parte da colheita e retardam as entregas… Evidentemente, existem alguns que têm medo. A segurança não é nunca absoluta. Aqui não há lugar para os covardes. Para os demais há armas e se tomamos a decisão de nos servir delas (e acredite que a tomamos) nossa segurança está garantida. Além disso, sabe, temos cúmplices em todos os lados. Depois, quem poderia atuar contra nós? Os gendarmes? A maioria é composta de excelentes franceses e antes de nos entregar aos ‘boches’, numerosos seriam os que viriam ser maquis, ao nosso lado, trazendo armas e equipamentos. Quanto aos outros, se obedecem aos ‘boches’ e vêm-nos ‘aborrecer’, saberemos sempre onde encontrá-los, e não estamos dispostos a deixar nenhum prisioneiro impune. A respeito dos safados ‘dedos duros’ da milícia e a alguns assalariados pelos ‘boches’, à primeira atitude da parte deles, terríveis represálias hão de lhes tirar qualquer vontade de voltar a se manifestar. Porque nós os conhecemos a todos, e sabemos onde dar o golpe.”

Os golpes de audácia

Enumerar os golpes de audácia realizados pelos maquis seria uma tarefa interminável. Impossível, também, por se carecer de um registro orgânico das centenas de ataques e emboscadas protagonizados pelos elementos da Resistência. Além disso, a estreita união que se estabeleceu entre os revoltosos e os trabalhadores que desempenhavam suas tarefas nas fábricas tornava impossível delimitar as atividades de uns e de outros, sendo muito difícil saber a quem atribuir muitos dos episódios da Resistência, principalmente com referência às atividades de sabotagem em fábricas e indústrias.

Para descrever os aspectos característicos da incessante luta travada pelos maquis, reproduziremos textualmente alguns informes tirados de relatórios oficiais de Vichy:

“Uma agressão à mão armada foi cometida durante a noite de… em um depósito de armas situado na cidade de…”

“Entre três e três e meia da madrugada, três homens mascarados irromperam no local e, revólver em punho, ordenaram ao guarda que não desse o alarme, enquanto outros homens, igualmente mascarados, ficavam no corredor, e mais outros, colocados nas imediações, vigiavam o Corpo de Guarda. ”

“G… foi levado para perto de um caminhão estacionado na estrada e teve que assistir ao carregamento dos objetos e armas tirados do negócio; um jovem, o único que não usava máscara, se apoderou também da pistola, do guarda G… Encarregado de assegurar a vigilância na porta da entrada sul do campo, enquanto que um último grupo de agressores se encaminhou para o compartimento onde estavam depositadas as munições. Depois de haver lançado mão de todas as reservas, e tê-las carregado num caminhão, os assaltantes se dispersaram na noite.”

“Em número de trinta, os autores desse assalto eram todos jovens de 20 a 25 anos, que falavam francês, dos quais, dois pelo menos, utilizavam o dialeto da região. Durante o curso dessa operação foram roubados: 225 fuzis curtos; 271 baionetas; 568 pistolas automáticas; 2 fuzis-metralhadoras; 17.000 cartuchos para fuzis; 2.000 cartuchos de FM; 1 forquilha de FM; 2 ganchos executores de FM; 8.180 cartuchos para pistola; 230 porta-fuzis; 70 cinturões; 4 culotes; 1 capote; 12 mantas.”

Produção de Granadas Sidolowki

“O armazém principal de abastecimento da cidade de G… foi assaltado nas seguintes circunstâncias: ‘Vários indivíduos mascarados, em número de seis a oito, penetraram nos armazéns, revólver em punho; obrigaram o pessoal encarregado do fichário dos bônus de racionamento, e ao diretor do serviço, a reunir-se no recinto do público, enquanto outros indivíduos se apoderavam dos fichários e despejavam o conteúdo dentro de umas sacolas.”

“A operação durou cerca de dez minutos e, tendo-se produzido nesse lapso uma interrupção na corrente elétrica, ninguém pôde reconhecer os autores da agressão. Por outro lado, estes haviam cortado os fios telefônicos à sua chegada, e avisaram o pessoal que seria inútil tentar sair antes que passassem cinco minutos, estando todas as entradas dos armazéns vigiadas até que eles fugissem. O pessoal obedeceu a essa ordem.”

“Na noite de… um grupo de revoltosos, naturais da região, fez descarrilar um trem de munições perto de C… Dezessete vagões explodiram, seiscentos metros de ferrovia foram danificados e o tráfego na linha Paris-Lyon foi interrompido por um tempo bastante prolongado. ”

“É de notar que para evitar que um trem de passageiros se chocasse contra o trem acidentado, os autores do descarrilamento tiveram o cuidado de fechar a via férrea.”

“Entre S… e T… acabava de ser desparafusado um trilho pelos guerrilheiros, quando estes se inteiraram que, contrariamente ao que esperavam, o primeiro trem que passaria seria um de passageiros; imediatamente, os guerrilheiros tornaram a repor o trilho em condições e fugiram.”

“No dia… guerrilheiros condenados a trabalhos forçados foram libertados, durante sua transferência de R… para a casa central de B…, nas seguintes circunstâncias: um de seus cúmplices se apresentou no estação de T… fazendo-se passar pelo comissário D… Deu ordem aos gendarmes que acompanhavam os presos, de interromper a viagem, pois seria perpetrado um suposto atentado contra o trem que os transportava; depois, apontando uma caminhonete e dois ônibus de turismo, estacionados na praça da estação, o suposto comissário D… ordenou aos gendarmes que tomassem lugar com os prisioneiros. Os guardas, nada desconfiando, pois um deles foi até chamado pelo nome pelo comissário, não opuseram nenhuma dificuldade em obedecer às ordens. Subiram aos carros onde já se encontravam alguns falsos policiais; quando deixaram para trás os arredores do cidade, foram cloroformizados e abandonados em um bosque.”

Os campos de resistência

Um coronel britânico que compartilhou da vida dos maquis relata alguns acontecimentos que presenciou: “Depois da aldeia foi necessário caminhar ainda duas horas ou mais. As folhas tardaram a cair nesse ano, de modo que os bosques conservavam uma palpitante profundidade. De noite, era mais difícil avançar. Bruscamente, descobrimos o campo. Em redor, homens estranhamente vestidos. Uma cozinha coberta de zinco, perto da qual estava pendurada uma vaca esquartejada. Uma tina fervia sobre três pedras. Esse campo era alguma coisa intermediária entre um acampamento militar e um acampamento de boêmios, porém um ar puro e um pouco embriagador emanava dele.

“Ali se contava, ali se dizia tudo o que era proibido dizer e cantar em outros lugares. Não existia outra regra além da própria honra; era um momento em que se agradecia ter uma tradição.

“Com renovado orgulho, os homens se reuniram e reconheceram que aquilo que acontecia no país, mais que uma opressão, era uma humilhação; ser ultrajados durante anos pelos desfiles debaixo de suas janelas, pelo perpétuo insulto constituído pela ‘sua’ força e ‘sua’ alegria. Ali estavam num rincão de terra francesa; era alguma coisa ter uma arma na mão. A bandeira tremulava no mastro. Eram terroristas, como dizia Vichy, terroristas à sombra do pavilhão tricolor.

“Quando eram interrogados sobre por que estavam ali, a resposta chegava, às vezes, lentamente, porém era sempre a mesma. Na verdade, sua decisão não era motivo de preocupação; a única coisa que os preocupava era não partir; ir à Alemanha era uma vergonha que, por razões de caráter, não podiam suportar, como uma humilhação para sua honra; recusavam por instinto.

“A respeito desse heroísmo, podemos meditar sobre a página admirável em que Junger, à frente de um grupo de prisioneiros franceses custodiados por uma sentinela, toma a resolução de jamais se render, porque toda rendição abala o ser humano no que tem de mais profundo.

Membros da guerrilha Maqui

“Com esse ‘não’ nos transportamos além da política do momento; à única possibilidade deixada à energia francesa para se livrar do pesadelo das derrotas, à única forma de preservar, psicologicamente e fisiologicamente falando, a faculdade de dispor dos atos libertadores do porvir. Esse ‘não’ palpitava em cada um deles, e sei, agora, estava latente em todos os companheiros; a negativa de se deixar vencer para sempre pela rendição, constituía, no mais alto grau, um ato de pedagogia prática. O ato era valioso por si mesmo. Contudo, aqueles campos ainda lhe emprestavam um outro significado: ali, os negativos conduziam a um só fim, a pátria, que lhes conferia dimensão nacional. Aparentemente, esse espírito estava disseminado em todos os campos: naqueles, compostos por insubmissos aos S.T.O., jovens entre 20 e 22 anos; em outros, com insurretos de mais idade, voluntários de todos os tipos. Aqui, um vendeiro, ali um mocinho de 17 anos, orgulhoso pela grande Cruz de Lorena que luzia em seu uniforme. É preciso, contudo, não nos iludirmos; os campos foram, na ocasião, o receptáculo de uma juventude que fugia da deportação. Viam-se, então, em alguns pontos, campos repletos, porém desordenados e precários; depois, os que foram para a montanha, só para se esconder, desistiram para não ter que suportar o inverno. A massa dos revoltosos não estava nos campos, mas nos maquis. Nos campos já não era possível encontrar revoltosos, mas sim voluntários; a distância que separa as duas palavras significa uma evolução de seis meses.

“Privados de todas as comodidades do mundo, viviam em barracas, cegos pela fumaça, com um pouco de feno para dormir e algumas vezes nada. Comiam os alimentos tal como lhes chegavam… Vestiam uma roupa precária, jaqueta e calças rasgadas, às vezes, sem sapatos. Se se pensar nas dificuldades que uma família encontra para alimentar-se, preservar-se do frio, ter um teto, compreenderemos as necessidades a serem vencidas quando se trata de centenas e centenas de homens que vivem em completa ilegalidade, pois não têm direito a nada, nem sequer a um pedaço de pão. Na verdade, jamais soldados franceses conheceram miséria igual. E se, por uma razão que não conhecemos, os campos não desempenharam nenhum papel importante no aniquilamento da Alemanha, terão pelo menos escrito uma página épica na história.

“Homens jovens (o chefe raramente tinha mais de 25 anos), crianças, às vezes, eram, no entanto, homens grandiosos. Não posso deixar de lembrar aqui uma série de retratos que um dia serão descritos: aquele paisano taciturno, de boina enterrado até às orelhas, aquele oficial jovial e resmungão, aquele aventureiro, capitão na China, tenente na Espanha, pois estava onde quer que se estivesse lutando por uma causa justa, aquele rapaz de Saint-Cyr, de rosto grave e impassível… Uma mesma vontade os unia, fruto de um mesmo sofrimento… Exército aparentemente heterogêneo, porém mais que qualquer outra disciplina, perseguições e sofrimentos comuns uniam seus elementos…”

As armas da Resistência

Vejamos como Bor Komorowski descreve o envio de armas e abastecimentos do exterior, destinados aos grupos combatentes da Resistência polonesa: “A princípio, o único recurso com que contávamos para nos abastecermos de armas eram os depósitos que alguns particulares haviam enterrado depois da campanha de setembro de 1939. Algumas dessas armas, apesar das precauções tomadas, estavam estragadas, corroídas pela umidade. E o pior, é que o tipo de armas nem sempre se adaptava às necessidades e métodos da nossa arte de guerra”.

“A Polônia, que se estendia na extremidade da área de vôo da aviação inglesa, era um dos países aliados que se encontrava mais afastado da Inglaterra. Tínhamos sérias dúvidas acerca das possibilidades de receber armamentos pelo ar.

“A primeira tentativa para o lançamento de um pára-quedista com uma carga de armas, explosivos e dinheiro foi projetado para o dia 20 de dezembro de 1940. O pessoal já estava pronto em seus postos dentro do avião, quando se chegou à conclusão de que os tanques não poderiam carregar a quantidade necessária de combustível para voar até à Polônia e regressar. A segunda tentativa de vôo até à Polônia foi fixada para 15 de fevereiro de 1941. Os pára-quedistas e os abastecimentos deviam ser lançados no distrito de Cracóvia, quando eu era comandante nessa cidade. Um destacamento especial foi designado para receber os ingleses no lugar e na hora indicados.

“Na tarde de 15 de fevereiro recebi o aviso de que o vôo teria lugar naquela noite e de que Londres já dera o primeiro sinal. Nada aconteceu. Dias mais tarde, os alemães espalharam proclamações nas ruas, em todas as cidades do país, oferecendo uma boa recompensa a quem os ajudasse a localizar três perigosos criminosos.

Armas utilizadas pelos poloneses no Levante de Varsóvia.

“Alguns dias depois, os perigosos criminosos procuraram nossa organização em Varsóvia. Os pára-quedistas haviam saltado, porém não sobre território polonês. Haviam caído nos domínios do Reich. Contudo, o lugar em que caíram estava somente a uns 100 quilômetros da fronteira polonesa e por sorte encontraram poloneses que lhes prestaram ajuda de emergência. Conseguiram cruzar a fronteira. A remessa de armas, desgraçadamente, fôra perdida.

“A fim de apreciar claramente as enormes dificuldades que tinham que passar todos os que se lançavam a essa aventura, lembraremos que nos encontrávamos separados da Inglaterra pela grande barreira que formavam o Reich e o Mar do Norte. E, além disso, a ameaça da artilharia antiaérea e dos caças alemães. Também, os bombardeiros que nos traziam homens e armas teriam outro obstáculo a vencer: o tempo. Os aviões podiam decolar da Inglaterra somente quando o tempo fosse favorável ali, sobre o Mar do Norte e através da rota de 1.600 quilômetros para chegar à Polônia.

“Outro ponto que requeria cuidadosa atenção era o de estabelecer uma forma de comunicação entre os homens que se lançavam de pára-quedas e os que estavam em terra, esperando-os. Era essencial colocar sinais fáceis de serem distinguidos, antes que se realizasse cada uma destas operações. Nas circunstâncias que atravessávamos, o remoção de armas de um lugar para outro apresentava consideráveis dificuldades. O ponto de recepção teve, portanto, que ser selecionado com muito cuidado, tomando em consideração tanto nossas necessidades imediatas como as do combate futuro. De tempos em tempos, enviávamos a Londres por meio de um dos nossos correios, um mapa preciso em que eram indicados os lugares exatos que havíamos selecionado para receber os pára-quedistas ingleses, os sinais que se usariam, o tipo de documentos de identificação que os pára-quedistas deveriam portar e as instruções detalhadas para levar a cabo a operação. Na Inglaterra, um centro especial de treinamento havia sido estabelecido com o propósito de instruir pára-quedistas.

“No dia em que um avião saía da Inglaterra rumo à Polônia, a BBC de Londres encerrava a sua emissão em polonês com uma melodia previamente escolhida. Isto servia como aviso para que um certo grupo de recepção esperasse a chegada dos abastecimentos que seriam lançados por um avião inglês num lugar determinado, naquela mesma noite. De acordo com o plano, a unidade de recepção se reunia no lugar previsto. Todos iam bem armados; quando o avião se aproximava, faziam sinais com luzes, indicando a direção do vento. Ao mesmo tempo, com luzes, indicavam uma determinada letra já combinada, à guisa de contra-senha. Do avião, com os faróis, respondiam-se aos sinais combinados. Eram então atirados os fardos com a ajuda enviada, de muito pouca altura, e com muita precisão.”

Armia Krajowa (Exército de Resistência Polonês)

Relatos de Combatentes (Anexo)

“Wawer”

“Não havia nada que os alemães desejassem tanto, como explorar ao máximo o seu poder sobre o fraco; e não havia nada que os pusesse tão furiosos como uma brincadeira pública às suas custas. Retrucar ao seu sistema de terror com uma brincadeira era bastante para enfurecê-los. Ridicularizá-los era nossa mais importante missão na guerra psicológica. Tínhamos até uma dependência especial no exército para se encarregar desse assunto. Esse setor era constituído em sua maior parte por escoteiros (boy scouts) e tinha o nome chave de “Wawer”. Uma das brincadeiras mais engraçadas da “Wawer” ocorreu no inverno de 1942. No coração de Varsóvia, se erguia a estátua de Copérnico, do escultor dinamarquês Thorwaldsen. Na base do monumento havia uma placa com a inscrição: ‘A Copérnico, de seus compatriotas’. Os alemães a arrancaram e em seu lugar puseram outra que dizia: ‘Ao Grande Astrônomo Alemão’. Bem perto da estátua havia uma delegacia de polícia. Um dia, um grupo de trabalhadores, de macacões, e com suas ferramentas, se aproximaram da estátua. Com grande calma e despreocupação, arrancaram a placa que os alemães haviam colocado e a levaram.

“Três semanas passaram antes que as autoridades alemãs notassem que a placa fôra retirada. Então apareceu um aviso assinado pelo governador alemão. Era redigido no costumeiro estilo pomposo e dizia:

‘Recentemente, elementos criminosos arrancaram a placa que havia sido fixada ao pé da estátua de Copérnico, por razões políticas. Em represália, ordenei retirar o monumento de Kilinski. Ao mesmo tempo, faço advertência clara de que, se atos como o presente voltarem a repetir-se, ordenarei a suspensão de todas as rações para a população polonesa de Varsóvia durante uma semana.

(Assinado) Fischer, Governador de Varsóvia’.

“Kilinski fôra um sapateiro, que deixou seu humilde trabalho para converter-se em líder popular durante o sítio da cidade pelos invasores russos no ano de 1794, e sempre havia sido um líder popular entre os operários de Varsóvia. Alguns dias mais tarde, sua estátua foi arrancada do pedestal e posta, temporariamente, nos subterrâneos do Museu Nacional. No dia seguinte, os que passaram diante do Museu, viram uma inscrição, pintada a pixe sobre os alvos muros, dizendo:

‘Povo de Varsóvia, aqui estou. (Assinado) Jan Kilinski’.

Uma semana mais tarde, os murais de avisos ostentavam um novo proclama, idêntico em formato ao de Fischer. E o texto era:

‘Recentemente, elementos criminosos retiraram o monumento de Kilinski por razões políticas. Em represália, ordenei o prolongamento do inverno na frente oriental por mais dois meses.

(Assinado) Nicolau Copérnico’.

“Por estranho que pareça, o inverno aquele ano durou muito mais do normal e foi causa dos alemães não poderem realizar seus planos para uma ofensiva de primavera na frente oriental.

Bor Komorowski” (História de um Exército Secreto)

Dante Di Nanni

Na noite de 16 de maio de 1944, Dante Di Nanni havia participado, com alguns companheiros, no assalto a uma estação de rádio da localidade de Barca, na periferia de Turim. Os nove carabineiros que guardavam o local foram desarmados e o edifício dinamitado. Quando se retiravam, foram surpreendidos por uma patrulha alemã, e Dante Di Nanni foi gravemente ferido numa perna. Seus companheiros o transportaram para um quarto no segundo andar do edifício n° 14 da Rua San Bernardino. Como Di Nanni piorava minuto a minuto, chamaram um médico, que lhe extraiu da perna um enorme estilhaço de granada. Poucos minutos depois da visita do médico, uma patrulha de soldados fascistas atacou a casa.

Dante pertencia ao GAP (Grupo de Ação Partidária), pequeno conjunto de Resistência que operava na cidade de Turim, e tinha 18 anos. Aos soldados fascistas se juntaram alguns alemães, de maneira que os atacantes formaram um grupo de uns cem homens.

Di Nanni estava só quando o ataque se produziu, armado com uma metralhadora e algumas bombas de mão. Correndo continuamente entre a porta que dava para a escada e o balcão do primeiro andar, disparava rajadas de munição ou lançava suas bombas.

Alemães e fascistas não se atreviam a lançar-se em massa para tomar o edifício, pensando que estava ocupado por dezenas de partisans.

Alguns vizinhos pensaram que se tratava de um louco e chamaram os bombeiros. Ao vê-los chegar, Nanni gritou para eles: “Vão-se embora! Não sou louco, sou um partisan e não é contra vocês que combato. Vão-se embora!” O combate durou cerca de quatro horas, isto é, até que o partisan esgotou suas bombas e munições. Então, ante a surpresa dos atacantes que suspenderam o fogo, apareceu uma figura pálida e coberta de sangue no balcão do segundo andar: era Di Nanni que, com um grito de “Viva a Itália!”, se lançou ao vazio.

As forças atacantes haviam deixado, no transcorrer da luta, trinta mortos.

Carlo Di Stefani, um alfaiate da Rua San Bernardino, recorda o acontecimento, 23 anos mais tarde: “Há 29 anos que trabalho aqui, na Rua San Bernardino. Agora resido no n° 22. A casa onde ocorreu o fato era a 14. Recordo que naquela manhã estive trabalhando e, perto das nove horas, ouvi o primeiro estampido, provocado, seguramente, por uma bomba de mão. Pensando que alguma coisa estava acontecendo lembrei logo que meus filhos estavam brincando na porta. Ao sair, vi militares armados, que entravam no número 14. Um deles estava ferido e sangrava.

“Peguei meus filhos, entrei em minha casa e tranquei a porta. Quando os soldados subiam a escada, voltei a ouvir outra explosão. Enquanto isso, ia juntando gente. Na casa entraram uns trinta soldados, entre fascistas e alemães, e na frente do número 14 estava parado um carro de assalto com metralhadora. Os disparos eram ouvidos alternados com as explosões das bombas de mão. Várias vezes, os soldados procuraram chegar ao segundo andar, porém sempre eram rechaçados pelo fogo dos sitiados.

“Eu quis voltar a trabalhar, porém as explosões e o vaivém dos soldados me impediam. Não compreendia como uma batalha podia durar tanto; como cem homens não podiam com alguns defensores que não deviam ser muitos; não entendia a coragem dos sitiados que se defendiam como leões. Seguidamente, eram ouvidas ordens de ataque e de retirada em alemão e italiano. E passou do meio-dia; passou uma hora; passaram as duas…

“De súbito não ouvimos mais disparos. Assomei à janela e vi que diante do portão do número 14 jazia um corpo ensangüentado. Era o corpo de um rapaz, frágil e pálido, coberto inteiramente de sangue. Parecia impossível que toda aquela batalha tivesse sido suportada unicamente por ele. O rapaz estava nos últimos espasmos da agonia. Os milicianos fascistas lhe davam ponta-pés, quando um oficial alemão, afastando violentamente os italianos, exclamou: ‘Se todos os partisans forem como este, da outra vez necessitaremos de uma divisão’. E sacando sua pistola disparou no agonizante o tiro de misericórdia. Depois se perfilou, fez continência militar ao cadáver e ordenou aos seus homens que apresentassem armas.”

“Partisans” alemães?

Embora não fosse muito freqüente, houve alguns casos de soldados e oficiais alemães pedirem para ser admitidos nas fileiras dos partisans.

Rudolf Jacobs, Capitão de Marinha alemã, havia sido agricultor durante a vida civil, na zona de Hamburgo. Desde muito jovem tornou-se notório o seu antinazismo. Em 1944, tinha 39 anos. Após discutir o problema com sua esposa solicitou sua transferência para a Itália, com a idéia secreta de unir-se aos partisans. Ao apresentar-se aos chefes da Resistência declarou: “Não posso ser por mais tempo cúmplice dos delitos do nazismo, e estou disposto a morrer voluntariamente para abreviar mesmo que seja por um dia, esta horrível guerra…”

Integrando a brigada “Ugo Muccini” realizou diversas e felizes missões, até que, a 3 de novembro de 1944, morreu durante o assalto a um quartel da “Brigada Negra”. O Conselho Comunal de Sarzana lhe concedeu a cidadania honorária, e colocou uma placa comemorativa na praça São Jorge, na cidade.

Outro caso foi o de Hans, um subtenente das SS, de vinte anos. Certo dia, quando trocava o pneumático de um veículo, foi feito prisioneiro pelos partisans, perto do povoado de Salere, na estrada Nice-Asti.

Junto com Hans, os captores aprisionaram dez homens mais. Giuseppe Berta “Moretto”, chefe dos partisans, decidiu oferecer aos alemães uma troca de prisioneiros, que eles aceitaram. No momento de efetuar-se a troca, Hans disse que preferia ficar com os partisans. E foi assim que ingressou no grupo do seu captor “Moretto” junto ao qual realizou notáveis atos de sabotagem.

“Maquis”

O caminhão, um velho Citroën, se deteve um pouco além da bomba de gasolina. Chovera, e o caminho estava enlameado, porém, contrastando, as árvores apresentavam um verde puro, fresco e limpo.

O veículo não se deteve muito tempo, ou melhor, quase se podia dizer que o veículo nem chegou a parar de todo. Diminuiu a marcha ao mínimo, e dois homens desceram. Quando partiu, os homens saíram do caminho e se internaram no bosque. Quase não falavam. Tinham os sapatos e as calças ensopados pela folhagem molhada. Não entraram na aldeia e tiveram que fazer uma larga volta para evitá-la. Depois da aldeia foi necessário caminhar umas duas horas ou mais. Embora o outono estivesse bem avançado, as folhas estavam caindo tarde aquele ano e a espessura era cerrada; os homens caminhavam sem ser vistos. E era evidente que conheciam bem o terreno que pisavam. Pouco a pouco começou a escurecer, e a marcha, à medida que a noite caía, se tornava mais difícil. Um dos homens acendeu uma lanterna, somente por alguns instantes. De noite, uma luz, por pequena que seja, é um luxo muito perigoso para os que combatiam Vichy. Subitamente, apareceu o campo. Estava tão bem dissimulado que uma casualidade podia descobri-lo a qualquer momento.

Assim, de noite, era um lugar bastante estranho. No centro, um caldeirão enorme fervia sobre três pedras. Pelos reflexos, entrevia-se uma precária construção coberta de zinco, do qual balançavam partes de uma vaca, recentemente abatida.

Havia um homem seminu, lavando o rosto, e mais além, outro, limpando um fuzil. À medida que os olhos se foram acostumando, puderam distinguir mais coisas, por exemplo, algumas tendas.

- Verdum – murmurou um dos homens…

- Sim, adiante – respondeu o que lavava o rosto. – Não há sentinelas?…

- Hoje, não! – respondeu, brincalhão, o outro – sabíamos que vocês viriam e então suspendemos a guarda. Assim recebemos os amigos!

Os dois homens riram. O campo era alguma coisa intermediária entre um acampamento militar e um de boêmios errantes. Os maquis eram assim mesmo, não tinham um termo exato para defini-los, possuíam um estilo muito pessoal, que os unia, superando desinteligências políticas, religiosas ou raciais. Sidi, era um anarquista argelino; Roy, um católico de esquerda; Pierre, um marxista; Claude, simplesmente um aventureiro, que, segundo suas palavras, “apenas queria se divertir um pouco”; Jacques, um monarquista.

Os homens “adotavam o maquis” por várias razões: por patriotismo, por não querer ir trabalhar na Alemanha, por problemas que não tinham muito que ver com a ocupação, mas sim com a liberdade. Michel, por exemplo, havia lutado com um miliciano tão bêbado como ele e o havia morto, afinal. O acampamento era uma das muitas lacunas da França ocupada. Ali se viviam os grandes momentos. Celebravam-se vitórias, choravam-se os mortos, planejavam-se “golpes de mão”, cantava-se ou costurava-se a roupa.

Em geral, os guerrilheiros da Cruz de Lorena tinham necessariamente que viver o momento presente. Do contrário a existência se tornaria impossível. Assim, eram tensos, violentos e cruéis no combate, amáveis, alegres ou melancólicos nos poucos momentos de descanso. A angústia do combate terminava com o combate; esta era uma premissa tacitamente aceita. Também, as possibilidades da Resistência eram assaltos rápidos, que aumentavam vertiginosamente à medida que as tropas aliadas desalojavam os alemães.

Quanto tempo viveriam assim? Ninguém sabia e nem perguntava. Apesar do perigo, viviam um momento idílico. Talvez, depois da guerra, quando se restabelecesse a normalidade, cada um poderia voltar às suas idéias e até lutar entre si. Michel desejava viajar, se não morresse antes. Sidi queria voltar à Argélia, para “lutar contra os franceses” porque, como costumava dizer, “tenho a tez escura, os franceses não me consideram francês e os argelinos não me consideram argelino”. Então, Sidi, meio árabe e meio gaulês, voltaria a sentir frio, fome e angústia, para lutar contra uma nação que nesse momento defendia, pela liberdade de uma outra.

Algumas vozes, no acampamento, começaram a cantar. Entoavam velhas melodias, nascidas nos bulevares de Paris no princípio do século, e que haviam conhecido a glória e a amargura da França.

Os dois homens que haviam saltado do caminhão, um pouco depois da bomba de gasolina, umas quatro horas antes, perguntaram:

- Não é arriscado cantar a esta hora?

- Bom – respondeu Roy – na verdade, estamos todos os dias nos arriscando a morrer, não é mesmo? Então não tem importância que de vez em quando a gente se arrisque a viver um pouco…

Decálogo dos “Maquis”

1o) Todo homem que solicita admissão nos maquis da Resistência Unida, não é somente um refratário à mobilização alemã, mas também um franco atirador voluntário e um auxiliar do exército secreto das Forças Francesas Combatentes, comandadas pelo General De Gaulle e pelo “Comité National Français”.

2o) Aceita submeter-se à severíssima disciplina do maquis e obedecer sem discussão a todas as ordens que receber do chefe.

3o) Renuncia, até o fim da guerra, a comunicar-se com sua família ou seus amigos. Guardará segredo absoluto sobre a distribuição dos refúgios, a identidade dos seus chefes e companheiros. Sabe que qualquer infração desta proibição será punida com pena de morte.

4o) Declara compreender que nenhuma ajuda especial pode ser proporcionada à sua família, sem submetê-la aos ciúmes e denúncias dos vizinhos.

5o) Sabe que não pode ser feita nenhuma promessa de salário regular, que sua subsistência e até seus armamentos são inseguros. Declara compreender que a menor coisa que obtenha, não foi conseguida senão por um esforço constante, ao preço de enormes dificuldades e de perigos extremos para todos os quadros superiores e órgãos de ligação. Respeitará a propriedade privada e a vida dos cidadãos franceses, aliados ou neutros, não só porque a existência dos maquis depende da sua boa harmonia com a população, mas também porque os homens do maquis são o que há de melhor no país e devem dar a todos o exemplo e a prova de que a coragem e a honestidade marcham juntas no espírito dos verdadeiros franceses.

6o) A alimentação e o vestuário dos maquis podem nos obrigar a ordenar operações de pilhagem nos armazéns das forças de polícia de Vichy, ou até de seus depósitos, das reservas de víveres ou de vestuário do “Secours National” ou dos prisioneiros. Esses assaltos, que serão limitados ao indispensável, para que seja assegurada a todo preço a subsistência dos refratários, serão executados por homens de classe, escolhidos com cuidado muito particular com relação ao seu alto valor moral. Assim que o armamento permitir, essas operações se realizarão exclusivamente sobre as reservas do exército de ocupação.

7o) Naturalmente, não se realizará nenhuma distinção de credo religioso ou de opinião política, no que concerne à adesão dos candidatos. Católicos, protestantes, muçulmanos, judeus ou ateus, monarquistas, radicais, socialistas ou comunistas, todos os franceses que desejarem lutar contra o “inimigo comum” são bem-vindos entre nós.

Não somente o homem dos maquis respeitará as crenças e as opiniões dos seus companheiros, mas também deve ser para eles um amigo abnegado, um irmão de armas; a salvação de todos depende deles, e somente uma boa camaradagem tornará a vida suportável nos refúgios da Resistência. Todos deverão esquecer seus costumes, seu egoísmo e até seus gostos; sacrificar-se por um companheiro, tomar seu lugar na labuta quando estiver cansado, em perigo, em todos os casos, são as menores virtudes que se podem exigir de homens colocados na nossa situação.

Um ferido jamais deverá ser abandonado. Os cadáveres deverão ser transportados e enterrados, cada vez que isso for humanamente possível.

8o) O voluntário do maquis não será armado senão quando sua resistência, seu treinamento, e sua disciplina o tornarem digno de receber uma de nossas armas, muito poucas, e em conseqüência, muito preciosas. Deverá cuidar dela carinhosamente, conservá-la escrupulosamente limpa, levá-la sempre consigo, salvo se tiver que confiá-la ao armeiro do campo.

Toda perda de arma será punida com a morte. Esta sanção é severa, porém indispensável para a salvação de todos.

9o) O voluntário conservará seus pertences e seu corpo tão limpos como possível; a saúde física e moral depende disso; é indispensável para a salvação da nação.

10o) Todo homem dos maquis é um inimigo do Marechal Pétain e dos traidores que obedecem a ele.

Resistência Francesa

Philippe de Crevoisier de Vomécourt, escritor francês educado na Inglaterra, participou na Resistência desde seus primeiros momentos. De seu livro Who lived to See the Day, editado em Londres pela Editorial Hutchinson, reproduzimos um fragmento referente às primeiras, e em muitos casos ingênuas, formas de “resistência” na cidade de Paris.

“A fama da resistência francesa não deve morrer e não morrerá” – as palavras de De Gaulle criava nos ingleses a idéia de que uma resistência organizada em solo francês com atos de sabotagem, não serviria para outra coisa senão provocar represálias. Os franceses livres não podiam se limitar a isso, necessitavam demonstrar aos alemães que a guerra com eles não havia terminado.

“As primeiras tentativas foram naturalmente diletantes e ingênuas. Por exemplo, aquela velha senhora de 78 anos, que trabalhava no metrô de Paris. Ficava sentada num banquinho ao lado da porta do vagão e cada vez que um oficial alemão subia, fazia-o tropeçar em sua bengala. Eram trinta ou quarenta vezes por dia que os conquistadores caíam de pernas para o ar.

“Nos banhos públicos apareceram uns cartõezinhos escritos à mão, que informavam aos cidadãos sobre a melhor maneira de inutilizar os veículos alemães, colocando açúcar nos tanques de gasolina.” Houve um menino que costumava introduzir-se nos vestíbulos dos cafés freqüentados pelos oficiais da Luftwaffe e, longe das vistas de todos, tirava os espadins que estavam pendurados junto aos capotes, nos cabides, e lhes quebrava as lâminas.

“O marquês de Mousrier, um velho patrício do leste, que possuía minas na França e na Bélgica, fez voar pelos ares um dos seus poços. O gesto lhe custou quatro milhões de francos, uma boa soma de dinheiro para a época, porém, em compensação os alemães não puderam retirar mineral do poço. Outras atividades saíram bastante caras, como a bravata de cinco mocinhos de Nantes, que cortaram os fios telegráficos e telefônicos do norte da cidade, para aborrecer os alemães. Eles não consideraram a inutilidade do seu ato; porque os invasores continuavam comunicando-se pelas linhas do sul ou pelas da cidade vizinha; além disso, o inconveniente foi facilmente reparado. Porém, os cinco mocinhos foram presos e passados pelas armas.

“Um dos fatores que mais ativamente contribuíram para organizar centros de resistência foi a reação popular à tentativa dos alemães de criar grupos e movimentos políticos favoráveis a eles. Uma propaganda maciça através do rádio, dos jornais, etc., foi lançada para desorientar o espírito da massa e inculcar-lhe a teoria e o programa do regime nazista. A oposição não tardou a aparecer de forma concreta, numa série de movimentos clandestinos, com nomes combativos, como: “Liberdade”, “Libertação”, “O Franco-atirador”, “O galo acorrentado” (o galo é o símbolo representativo do povo francês) e “Combate”. Eram na realidade, reuniões de franceses que elaboravam e discutiam a melhor maneira de salvar o país de uma total submissão. Em seu estado embrionário, esses grupos almejavam por uma resistência, porém não ainda em forma de atividade militar organizada”.

“Lulu”

Louis Chabat, mais conhecido como “Lulu”, era francês e combatera com os maquis na zona de Grenoble. Ao ser preso, a 8 de setembro de 1943, foi remetido à prisão de Fossano, no Piamonte. Algum tempo mais tarde, em companhia de outros, fugiu para unir-se ao grupo de Resistência italiano que operava na região de Mondovi e Alba. Comandando dez homens, assaltou arsenais, descarrilhou trens e, para coroar sua trajetória, voltou ao cárcere de Fossano, onde, com um golpe de audácia, libertou a todos. “Lulu” costumava vestir-se com uniformes de oficiais fascistas ou alemães, para facilitar seus atos de sabotagem. No dia 9 de fevereiro de 1945, foi morto por outro grupo de partisans, que o confundiu com um inimigo emboscado.

Combater com papai

“Chamo-me Fiumberto Borelli. Em setembro de 1943, não havia completado ainda doze anos e mal terminara de cursar o quinto ano. Nasci, e minha família viveu sempre na praça Cappella de Cangiani, que fica ao norte da cidade, sobre a colina de Camaldoni.

“No dia 23 de setembro, enquanto uma longa fila de caminhões alemães se afastava da cidade, vi minha mãe chorando e Vicente, meu pai, armado com uma metralhadora de mão. Quando se aproximou para despedir-se de mim, saltei no colo dele e perguntei: – Papai, posso ir com você? Meu pai, que era chefe do bando de partisans que operava na zona de Camaldoni, sorriu, me acariciou, pensou um pouco, e me dando uma palmada carinhosa, disse: – Bem, vem comigo.

“Meu pai e os seus homens acampavam em um pequeno desfiladeiro que dominava a entrada de Orsolone. Era o esconderijo ideal. Eu ficava de vigia e avisava apressadamente quando notava movimentos de soldados. No dia 27, na rua do hospital sanitário ‘Príncipe do Piamonte’, vi alguns alemães prendendo dois meninos, filhos de partisans.

“Corri velozmente, e emiti um assobio agudo pondo dois dedos dentro da boca. Era o sinal; meu pai e os companheiros dispararam suas metralhadoras e os alemães fugiram.

“Outra vez, ainda dentro da minha nova profissão de vigia, vi soldados alemães saltando de um caminhão e começando a colocar cargas de explosivos para dinamitar a ponte Caracciolo. Não dava tempo de avisar meu pai; me sentia muito emocionado, mas levantei o meu revólver e disparei contra o caminhão.

“Os alemães responderam ao fogo e nesse momento meu pai e os companheiros chegaram, e, em poucos minutos, expulsaram os alemães, capturaram o caminhão e inutilizaram os explosivos.”

“Pássaro Carpinteiro”

Violentos golpes sacodem a porta de entrada de uma casa situada num distrito vizinho às margens do Vístula. Cinco homens, reunidos em torno de “Dzieciol” (Pássaro Carpinteiro), chefe do Serviço de Inteligência, se entreolham silenciosamente. Sabem que a Gestapo anda na pista do chefe. E sabem também que muitos companheiros de “Dzieciol” foram presos e torturados até conseguir arrancar a identidade de quem os dirigia.

Enquanto os homens, extremamente tensos e pálidos, escutam as pancadas aumentarem, “Dzieciol” corre para o quarto ao lado. A porta da rua se abre, e a dona da casa troca umas frases com alguém. Depois, sorridente, aparece no quarto onde estão reunidos os integrantes da Resistência.

“Não há nada a temer – diz, acalmando-os. – Trata-se do empregado da luz que veio examinar o medidor; impacientou-se porque não abri logo”. Ao ouvir essas palavras, “Dzieciol”, cambaleante, entra no quarto. “Me envenenei” – murmura com voz entrecortada, e desaba. O chefe do Serviço de Inteligência, com os nervos destroçados pela constante angústia em que vivia, não havia resistido a esta última prova.

Após passar por grandes dificuldades, conseguiram salvar-lhe a vida. Seu tratamento durou quase duas semanas. Ao sair do hospital onde se restabelecera, foi preso pela Gestapo. E dessa vez, não carregava consigo nenhum veneno… Dias depois, após terrível torturas, foi assassinado.

A bordo de uma barcaça no Tibre

Mauricio Giglio havia completado vinte anos quando a guerra foi declarada. Membro fanático das organizações juvenis fascistas, logo partiu para a frente. Estava pronto a morrer por suas idéias e foi enviado à Albânia, depois de haver completado o curso de oficial. Combateu ardorosamente até ser gravemente ferido e foi, então, repatriado. Durante sua convalescença, o jovem tenente começou a refletir seriamente por que combatia, e sobre tudo o que aprendera na escola, e sobre o que recordava haver vivido nos seus primeiros anos. A 8 de setembro de 1943, o dia do armistício, o Tenente Giglio estava decidido. Escreveu aos seus pais: “Há algum tempo que me aproximo da verdade. É uma aproximação penosa do verdadeiro caminho… “

Um dia saiu do hospital, atravessou a linha de frente e se apresentou ante um comando do 5o Exército americano. Havia se decidido por um lado no combate. Propôs um plano: voltaria a Roma, se alistaria na polícia fascista para não despertar suspeitas e transmitiria informações para os Aliados e grupos de partisans. Os americanos aceitaram e lhe entregaram dois pequenos transmissores de rádio.

Voltou a atravessar as linhas de frente, evitando as patrulhas alemãs e se uniu, em Roma, a outros três colaboradores. Alistou-se na polícia fascista, e ao cabo de umas semanas começaram a chegar copiosas informações aos serviços secretos aliados. Os transmissores eram montados em diferentes lugares da cidade para que não fossem localizados pelos serviços de contra-espionagem alemão. Um dia um foi colocado na casa do ator Sergio Tofano; outro, na cúpula da Igreja de Santa Ana na praça Navona. A recepção e a transmissão continuou assim pelo espaço de alguns meses.

A 16 de março de 1944, a polícia fascista prendeu um dos operadores que confessou que o outro aparelho estava transmitindo a bordo de uma barcaça no Tibre, perto do Ministério de Finanças, e junto à Ponte do Renascimento. O Tenente Giglio, advertido, poderia ter-se posto a salvo e transferido o rádio para outro colaborador em lugar seguro, porém não quis, e continuou transmitindo até o último momento, para não interromper a emissão.

Era um prisioneiro precioso; foi torturado, para que contasse tudo o que sabia, mas sem êxito. Teve que ser carregado por dois soldados quando foi colocado diante do pelotão de fuzilamento.

Salto para a morte

Milão. 20 de maio de 1944. Rua Pier Capponi 2.

Gaston Piccinini, oficial da Marinha italiana, e Sergio Tavernari, estudante milanês, ocupam um pequeno quarto num velho edifício. É um compartimento úmido e escuro e está pobremente mobiliado. Mas um armário pequeno que ocupa um ângulo do quarto tem um valor incalculável. Ali está escondido algo que para eles pode significar a vida ou a morte. Ali está instalado um pequeno aparelho transmissor que os mantém em contato permanente com os grupos guerrilheiros do interior da Itália…

São quatro horas da manhã do dia 20 de maio.

A campainha da porta da entrada começou a tocar, estridente. Gaston Piccinini, erguendo-se bruscamente do seu leito, perguntou em voz alta quem chamava. Uma resposta, seca, terminante, o paralisou: “Polícia”. Piccinini, saltando da cama procurou dar um tom calmo à voz: “Um momento. Me visto e abro”. Em seguida, fazendo um sinal a Sergio Tavernari, que o observava, interrogativamente, começou a destruir o aparelho com a coronha do seu revólver, enquanto Tavernari punha fogo nos códigos e em outros documentos. Entrementes, os policiais, fora do quarto, haviam começado a bater na porta com a culatra dos seus fuzis, procurando derrubá-la. Piccinini e Tavernari, correndo para a janela, a abriram de par em par. Embaixo, na rua, um grupo de soldados cercava a casa. Algumas balas começaram a silvar em redor dos dois. Os jovens, então, audaciosamente, por cima de uma cornija, chegaram ao balcão de uma casa vizinha. Forçaram a janela e penetraram no interior de um recinto silencioso e escuro. A luz da lanterna de Piccinini, explorando rapidamente o ambiente, mostrou que estavam num quarto vazio. Correram para o terraço. Tudo estava silencioso e na penumbra. Do ponto mais alto da casa, cinco andares sobre o nível da rua, olharam para baixo. Grupos de soldados e policiais se movimentavam velozmente para as esquinas. O quarteirão estava rodeado. Os dois rapazes se esconderam rapidamente entre caixotes e madeiras amontoados num canto do terraço. Ainda restava uma esperança… Porém passos precipitados, cada vez mais próximos, os convenceram da inutilidade de pretender fugir.

Piccinini, friamente, segurou Tavernari pelo braço e o conduziu até ao parapeito. Depois, encarapitando-se nele, fez ao outro um sinal apenas perceptível. Tavernari, compreendendo-o, o imitou. Com os braços fortemente agarrados, como para se estimular mutuamente a tentar aquela derradeira fuga sem retorno, se lançaram ao vazio.

Sergio Tavernari e Gaston Piccinini foram recolhidos, instantes depois, ainda com vida. Transportados a um hospital próximo, Tavernari não conseguiu sobreviver aos ferimentos.

Piccinini, ao contrário, reagindo às inúmeras fraturas, passou vários dias inconsciente. Por fim, num audacioso assalto, um grupo de guerrilheiros dirigidos por Leon Beltramini penetrou no hospital e o resgatou, escondendo-o. Meses depois, Gaston Piccinini voltava à luta. Atrás dele ficava um camarada morto.

Hitler ludibriado na Dinamarca

20 de junho de 1941. A Alemanha invade a União Soviética, seu ex-aliado. Na Dinamarca, uma nação ocupada pelos alemães, que graças à sua aparente passividade havia conseguido importações suficientes para ter o nível de vida mais elevado da Europa, começam a se formar grupos de resistência clandestinos.

Um deles, denominado “Frihedsraad” (Conselho de Liberdade) agrupa, entre outros, notáveis intelectuais, como os professores Olle Chievitz e Mongens Fog. Desde o princípio procuram prudentemente estabelecer contato com a União Soviética por um lado e com os Estados Unidos e a Inglaterra, por outro.

A atividade fundamental do grupo é constituída por ataques a linhas férreas, dinamitação de pontes, incêndio em trens, etc.

Os Aliados, a princípio não prestaram muita atenção na formação da Resistência dinamarquesa; acreditavam mais na efetividade dos exércitos organizados, que na ação de bandos clandestinos por mais boa vontade e estrutura que tivessem. Porém, nas jornadas de preparação do famoso Dia D, os chefes ingleses e americanos começaram a encarar com mais seriedade os golpes de audácia do movimento. A invasão da “Fortaleza Européia” era algo que os alemães pressentiam e os Aliados preparavam no maior segredo. Hitler temia o desembarque aliado, porém ignorava onde seria efetuado.

Os serviços de inteligência ingleses e americanos tratavam por todos os meios de despistar Berlim, criando impressões falsas. Queriam dar a entender que o desembarque se produziria em qualquer uma das inúmeras bordas da “Fortaleza da Europa”, menos nas praias da Normandia.

Os atos de sabotagem no norte da península dinamarquesa fizeram a Alemanha desconfiar que o assalto se efetuaria na Dinamarca. Fortes contingentes de tropas foram retiradas de outras frentes e enviadas aos arredores de Copenhague.

Estes preparativos foram percebidos pelos Aliados que se deram conta dos pressentimentos de Hitler. Então, o “Frihedsraad” passou para primeiro plano. Dia e noite, os aviões da Real Força Aérea sobrevoavam as zonas lançando agentes, armas e material de propaganda. As unidades rápidas da frota, os submarinos, os homens-rãs e os “comandos”, complementavam essa atividade aérea, garantindo o serviço de correspondência, os transportes, e efetuando reconhecimentos e atos de sabotagem.

Os golpes de audácia se multiplicaram. Na província da Jutlândia se efetuaram mais de oito mil atos de sabotagem, com o fito de distrair a atenção alemã.

Quando o desembarque finalmente foi efetuado, Hitler comprovou o seu equívoco; as atividades dos grupos clandestinos não somente haviam erguido uma cortina de fumaça sobre as reais intenções dos Aliados, como, ao mesmo tempo, haviam afetado consideravelmente os meios de comunicação alemães na Dinamarca.

Heróis e mártires

Aqui, estão alguns, dentre muitos, membros da Resistência francesa, mortos no curso de suas atividades clandestinas:

Felix Eboue, nascido em Caiena. Administrador de Colônias, primeiro homem de cor nomeado governador. E 1940, sendo governador no Chad, decidiu unir seu território à França Livre. Morreu em 1944.

Honoré D’Estienne D’Orves, Oficial da marinha. Transferiu-se para Londres, unindo-se à frota da França Livre. Posteriormente desembarcou clandestinamente na Bretanha. Traído por um de seus homens, foi preso pela Gestapo em 1941. Condenado à morte e executado a 29 de agosto de 1941.

Bertie Albrecht, membro do movimento clandestino Combat. Preso, foi libertado por seus camaradas. Novamente aprisionado pela Gestapo, foi torturado e morto em junho de 1943.

Jean Moulin, preso pelos alemães por negar-se a assinar uma declaração que considerava infamante. Fugido, chegou a Londres, unindo-se ao movimento da França Livre. Em janeiro de 1942 regressa à França, organizando o movimento da Resistência no sul do país. Preso em junho de 1943, foi torturado e morto em julho do mesmo ano.

Jean Artus, Jacques Baudry, Pierre Benoit, Pierre Grelot, Lucien Legros, alunos do Liceu Buffon. Organizaram manifestações antialemães e atacaram oficiais inimigos. Presos em junho e agosto de 1942, foram condenados à morte e fuzilados a 8 de fevereiro de 1943.

General-de-Divisão Delestraint, especialista em blindados. Nomeado pelo General De Gaulle chefe do exército secreto dos Movimentos Unidos da Resistência. Preso em Paris em junho de 1943, enviado ao campo de concentração de Dachau e morto nesse campo em abril de 1945.

Jean Cavailles, filósofo, professor na Sorbonne. Preso, conseguiu fugir. Preso novamente, foi condenado à morte e executado em agosto de 1943.

Pierre Brossolette, jornalista. Partiu para Londres, de onde regressou à França, com a missão de coordenar a ação da zona norte. Preso e torturado, suicidou-se, lançando-se por uma janela da Gestapo, em Paris, em março de 1944.

Pierre Georges Fabien, operário metalúrgico, autor do primeiro atentado contra um oficial alemão, fundador dos Batalhões Armados da Juventude, comandou a Brigada das Forças Francesas no interior da “Ile de France”. Suas unidades, formadas por operários parisienses deram o melhor exemplo da unidade existente entre o exército clandestino e o Primeiro Exército Francês. Tomou parte na campanha da Alsácia, no transcorrer da qual tombou morto em Habsheim, no Alto Rin, a 27 de dezembro de 1944.

Roger Peronneau. O texto a seguir pertence a uma carta, a última, escrita por um condenado à morte. Foi redigida aos seus pais por um jovem combatente da Resistência:

29 de julho de 1942

Queridos pais:

Vou ser fuzilado ao meio dia (agora são 9h15m). Sinto uma estranha mescla de alegria e de emoção. Perdão por toda a dor que lhes causei, por todo o que lhes causo, e por tudo o que ainda causarei. Perdão a todos pelo mal que lhes possa ter feito e por todo o bem que não fiz. Meu testamento será curto. Peço apenas que não percam a fé. Abraço-os de todo o coração. Do filho que os adora, Roger.

Roger Peronneau, fuzilado a 29 de julho de 1942.

Marcadores: Maquis e Partisans

Fonte: http://cephm-segundaguerramundial.blogspot.com.br/2010/07/maquis-e-partisans-contribuicao-memoria.html

Data de acesso:30/04/2015

Segunda Guerra Mundial-Resistência Francesa.

2015-04-30T00:29:00.004-07:00

Resistência Francesa

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Por Emerson Santiago

Ficou conhecida como Resistência Francesa (em francês: La Résistance française) uma coleção de diversos movimentos organizados com o objetivo de libertar a França da ocupação alemã e do movimento colaboracionista francês baseado em Vichy, durante a Segunda Guerra Mundial. Além da libertação de seu próprio país, a Resistência teve um papel importante no auxílio aos aliados em meio ao seu avanço na Europa Ocidental, fornecendo relatórios de inteligência vitais, e ainda promovendo inúmeros atos de sabotagem contra as rotas de abastecimento das forças alemãs e suas linhas de comunicação no interior da França.

O episódio da capitulação da França em junho de 1940 deixou a população em choque, pois a opinião pública fora convencida pela classe política de que o exército de seu país, juntamente com a proteção da Linha Maginot, eram mais do que suficientes para resistir a um provável ataque alemão. Assim, a velocidade e a severidade com que foi imposta a derrota aos franceses supreendeu a todos. O país foi então dividido em dois setores, norte e sul, sendo que o norte permanecia sob ocupação militar alemã e ao sul era fundado o "Estado Francês", conhecido como "França de Vichy", com capital nesta cidade francesa, e que detinha o controle sobre a maior parte dos territórios ultramarinos franceses. Este estado colaboracionista criado pelos alemães foi entregue a um grupo de simpatizantes do regime nazista, encabeçado pelo Marechal Henri Pétain, herói da Primeira Guerra, cuja reputação era alta entre o exército e a população. Desse modo, enquanto no norte os grupos de resistência pegavam em armas, formando milícias para atacar os ocupantes alemães, no sul o movimento estava mais concentrado na propaganda, e não tanto na resistência armada, pois havia ainda um sentimento anti-britânico a ser considerado, o que atraía simpatizantes à França de Vichy.

Assim, os franceses estavam posicionados em ambos os lados, divididos pela estima à pátria e por ideologias pessoais. Do mesmo modo, havia movimentos de resistência que recebiam ordens diretas do Executivo de Operações Especiais baseado no Reino Unido, a resistência dos militantes comunistas, divididos pela política orientadora de Moscou (o pacto Molotov-Ribbentrop de não-agressão entre alemães e russos inibiu muitos comunistas a exercerem resistência, pois Moscou no momento estava em acordo com os nazistas), grupos leais ao general de Gaulle, os movimentos de resistência regionais que queriam independência, etc. No norte, o alvo era simplesmente os alemães, enquanto no sul somava-se a estes o governo de Vichy. Os primeiros grupos de resistência surgiram no norte, como a OCM (Organização Civile et Militaire) e o Libération Nord, e ficaram conhecidos pelo nome de "Maquis" nas áreas rurais (maquis é o nome dado a um tipo de solo montanhoso do sudeste da França).

Em meio a um início caótico devido à suas divisões internas, a resistência começou a tomar corpo e em 1941 já era mais organizada, oferecendo dificuldades sérias aos alemães com suas táticas de guerrilha. Com a infiltração dos aliados após o Dia D, a dominação alemã fica seriamente ameaçada, e estes decidem ocupar o país todo, o que contribuiu para unir ainda mais a resistência, mas não a ponto de, terminada a guerra, não ocorrer uma certa disputa entre as várias correntes políticas sobre quem governaria a França no pós-guerra. O marechal De Gaulle acabou por ganhar tal "queda de braço" e comandaria o país pelos próximos vinte anos.

Bibliografia:
indeterminado. Resistência Francesa ("Os Maquis"). Disponível em <http://www.infopedia.pt/$resistencia-francesa-%28os-maquis%29>. Acesso em: 22 abr. 2012.

indeterminado. The French Resistance (em inglês). Disponível em <http://www.historylearningsite.co.uk/french_resistance.htm>. Acesso em: 22 abr. 2012.

Arquivado em: Segunda Guerra Mundial

Fonte: http://www.infoescola.com/historia/resistencia-francesa/

Data de acesso: 30/04/2015

A Revolução de 1924-São Paulo.

2015-04-30T00:26:00.001-07:00

A Revolução de 1924-São Paulo.

Em São Paulo, 23 dias de revolução

Autora percorre escombros com “instantâneos” do movimento contra Bernardes

Alfio Beccari

DIVULGAÇÃO

Marcas dos tiros de fuzis em prédios do Alto da Mooca

O livro Bombas sobre São Paulo – a Revolução de 1924, da historiadora Ilka Stern Cohen, tem, além de outras virtudes, o condão de lançar mais uma pá de terra sobre os velhos, enfadonhos livros de história que tivemos de deglutir nos bancos escolares. Bombas é uma obra que alia o rigor científico a uma saudável e bem-vinda preocupação com o prazer de ler. Para conseguir isso, a autora utiliza técnicas que ultrapassam aquelas corriqueiramente utilizadas pelos historiadores. Com suave competência, ela navega nas águas do jornalismo, da crônica de costumes, da iconografia, da reportagem. Em alguns momentos, tem-se a impressão de ver Ilka, caderninho e caneta em punho, caminhando entre os escombros da cidade bombardeada, a entrevistar paulistanos espantados, colhidos entre os fogos de uma briga que não era deles.

Mais do que escrever sobre um terrível episódio da história da cidade, ela “mostra” o que aconteceu, usando para isso um artifício imbatível: fotos. O livro Bombas tem mais fotos do que texto. Os “instantâneos”, no dizer da época, levam o leitor a percorrer uma São Paulo maltratada, ferida, violentada.

Não satisfeita com esse festival visual, a autora ainda caprichou na descrição da cidade de então, desde os aspectos urbanos até a maneira de falar dos ricos habitantes de bairros chiques como Higienópolis, que não se cansavam de repetir, misturando no português expressões importadas, elogios desmedidos a tudo que vinha do “estrangeiro”. Inclua-se aí um curioso cardápio, todo em francês, do elegante restaurante Trianon.

Assim, conduzindo o leitor pela mão, a historiadora conta o que foi essa revolta que teve início na madrugada de 5 de julho, quando 4 mil soldados do exército, comandados pelo general Isidoro Dias Lopes, marcharam sobre São Paulo, depondo o governador Carlos de Campos e exigindo a renúncia do então presidente da República Arthur Bernardes. A resposta do governo federal não demorou. Nos dias que se seguiram, aviões do exército bombardearam a cidade, atingindo bairros operários, como Brás e Mooca, e de classe média, como Perdizes. Nada menos que 1.800 prédios foram destruídos. Ao mesmo tempo, tropas enviadas do Rio de Janeiro entravam em choque com os revoltosos. Depois de 23 dias, 503 mortos e 4.876 feridos, a paz voltou a São Paulo, com a vitória das forças legalistas e a fuga dos revoltosos para o interior do Estado.

Curiosamente, a Revolução de 1924 é pouco lembrada em São Paulo e negligenciada pela maioria dos historiadores. Mais uma razão para dar as boas-vindas a este livro.

BOMBAS SOBRE SÃO PAULO
Ilka Stern Cohen; Unesp; 144 págs.; R$ 59,00

Fonte: http://www2.uol.com.br/historiaviva/artigos/em_sao_paulo_23_dias_de_revolucao.html

Data e acesso:30/04/2015

https://books.google.com.br/books?id=zdZnAwAAQBAJ&pg=PT63&lpg=PT63&dq=resistencia+francesa+sabotagens&source=bl&ots=j0gfTed9c3&sig=upsWasMUXu5Z7ErCDckpTCQ63p0&hl=pt-BR&sa=X&ei=zMVBVbXbKoyagwSRroGYBA#v=onepage&q=resistencia%20francesa%20sabotagens&f=false