OS RAMOS DO DIREITO

Deveria pedir indenização à TV Record pelo uso de minha imagem?

noreply@blogger.com (CANAL DAS INJUSTIÇAS) — Sun, 24 Feb 2013 08:00:00 +0000

JUIZ NÃO RECONHECE DIREITO AUTORAL

PARA PRODUTOR MUSICAL DO FESTIVAL

DE MPB DA TV RECORD

Em minha pesquisa à cata de notícias que possam vir a interessar nossos leitores, me deparei com uma, assaz curiosa, e que dá margem a outros questionamentos.

Os programas de televisão, remuneram todos aqueles que deles participam, ou pelo menos deveriam remunerar pelo uso de imagem ou para ser mais específico, pelos direitos de som, imagem e criação – quando for o caso.

Em tempos idos, atuei em programas de televisão, e pelos quais sempre fui remunerado, talvez não pelo valor que merecia, mas de qualquer maneira recebia, apesar da canseira nos guichês dos Diários Associadas quando ainda funcionada na Rua 7 de abril, no centro de São Paulo.

No grupo liderado pelo “Chatô”, cujo nome verdadeiro era Francisco de Assis Chateaubriand Bandeira de Melo, mas era conhecido como Assis Chateaubriand, um paraibano de Umbuzeiro.

A partir da cidade de São Paulo “Chatô” se tornou na época um dos homens públicos mais influentes do Brasil nas décadas de 1940 e 1960, destacando-se como jornalista, empresário, mecenas e político.

Foi também advogado, professor de direito, escritor, e membro da Academia Brasileira de Letras, cujo título também se dizia à época, comprado.

Assis Chateaubriand foi um magnata das comunicações no Brasil entre o final dos anos 1930 e início dos anos 1960, dono dos Diários Associados, que foi o maior conglomerado de mídia da América Latina, que em seu auge contou com mais de cem jornais, emissoras de rádio e TV, revistas e agência telegráfica. Também é conhecido como o co-criador e fundador, em 1947, do Museu de Arte de São Paulo (MASP), junto com Pietro Maria Bardi, e ainda como o responsável pela chegada da televisão ao Brasil, inaugurando em 1950 a primeira emissora de TV do país, a TV Tupi. Foi Senador da República entre 1952 e 1957.

Figura polêmica e controversa, odiado e temido, Chateaubriand já foi chamado de Cidadão Kane brasileiro, e acusado de falta de ética por supostamente chantagear empresas que não anunciavam em seus veículos e por insultar empresários com mentiras, como o industrial Francisco Matarazzo Jr. Seu império teria sido construído com base em interesses e compromissos políticos, incluindo uma proximidade tumultuada porém rentosa com o Presidente Getúlio Vargas.

Particularmente não posso me queixar, já que sempre recebi pelas minhas participações, quer na TV Tupi, nos altos de Sumaré e na TV Difusora, hoje TV Cultura.

A notícia a seguir veiculada pelo setor de imprensa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que se reproduz abaixo me leva a questionar se eu não teria direito a paga por ter participado do Festival da Record de 1991, que foi apresentado no palco do Olímpia (localizado na Rua Clélia – Lapa).

Sobre minha apresentação e do meu grupo não recebi nenhuma paga, no entanto todo Festival de Música Popular Brasileira, foi muito bem amparado pela veiculação de publicidade que, como é publico e notório, e caríssima. Assim é de se pensar se, caberia pedir indenização à TV Record pelo uso de minha imagem, pelo uso do meu som e de minha criação (era o autor da música que foi apresentada e concorrente), de qualquer maneira, não teria o que ser postulado já que está prescrita qualquer tipo de pedido.

Eis a notícia.

“A Justiça paulista negou pedido de indenização de um produtor musical que processou a TV Record e outras empresas por terem supostamente violado direitos autorais com a exibição de um documentário sobre um festival em 1967.

S.R.F. declarou ter sido criador e produtor do 3º Festival da Música Popular Brasileira, realizado naquele ano. O evento foi objeto da obra que está no centro da disputa judicial, intitulada “Uma Noite em 67”, comercializada no cinema e depois em DVD. O autor, que concedeu longa entrevista no documentário, alega que o formato do festival realizado nos anos 60 é de sua autoria e que as rés deveriam pagá-lo pela exibição de imagens.

De acordo com o juiz Carlos Eduardo Borges Fantacini, da 26ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, “os formatos de programas televisivos, por si só, não gozam de proteção legal, pois não podem ser considerados verdadeiras criações do espírito, na medida em que não se caracterizam, mormente na espécie, como obra exclusiva, inventiva e original, marcada pelo ineditismo, pela inovação, de modo a ser apropriada com exclusividade”.

O magistrado, adiante, prosseguiu em sua decisão: “ademais, extrai-se que o autor não é criador exclusivo dos famosos festivais, os quais, na verdade, foram criados e elaborados em conjunto com a equipe de profissionais contratados pela emissora de televisão, a par do evidente protagonismo de destaque dos músicos, intérpretes e compositores; sem contar os arranjadores, técnicos etc. Além disso, embora o autor, na qualidade de produtor musical, possa ter reunido e organizado os profissionais, foram eles contratados e remunerados pela rés, que assumiram o custo e o risco do empreendimento”.

Cabe recurso da sentença.

Processo nº 0164388-91.2012.8.26.0100

Comunicação Social TJSP – MR (texto) / AC (foto internet - arte - AC )

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O Habeas Corpus - Recurso ou Ação

noreply@blogger.com (CANAL DAS INJUSTIÇAS) — Wed, 20 Feb 2013 09:00:00 +0000

O "HABEAS CORPUS"

RECURSO OU AÇÃO?

O Habeas Corpus se acha intrínseco no Código de Processo Penal entre os recursos, no entanto, a doutrina na sua quase totalidade o considera uma ação.

O "recurso" de Habeas Corpus, por sua natureza jurídica, presume decisão judicial não transitada em julgado. Entretanto, "o Habeas Corpus pode ser impetrado contra decisões transitadas ou não em julgado"[1]. Dessa forma, entendemos que a melhor definição para o "remedium juris", seja mesmo a ação.

Entrementes, embora em nossa opinião, entendemos ser o Habeas Corpus, pelo seu alcance, uma verdadeira ação. Não aceitam os julgadores, através da jurisprudência, e a maioria dos doutrinadores, através da doutrina —embora o aceitem como ação— a discussão de mérito. Quer-nos parecer, que dada a celeridade que deve ter o remédio para curar a doença, tem os doutos certa razão, entretanto, quando se trata de "mérito" envolto em provas irrefutáveis, ou seja, uma nulidade processual, que embora absoluta, exige um exame mais aprofundado de todo o feito. Assim desde que o pedido do Habeas Corpus traga em anexo todos os documentos necessários para provar a alegação, não tem porque não apreciá-lo.

É pacífico o entendimento que em Habeas Corpus não se discute mérito, entretanto, muitas vezes, para se mostrar uma nulidade processual, que desfigura completamente, tanto o processo como a sentença, é necessário, entremear o meritum sutilmente com a demonstração da nulidade propriamente dita. Pois na maioria das vezes, muito embora a nulidade que se quer mostrar, seja absoluta e visível a olho desarmado, a ordem é denegada. Pergunta-se! Será que os Juizes estarão desaprendendo? É claro que não! Porém os impetrantes pecam em sua maioria, primeiro, por não atacar desde logo a nulidade que se quer anular, e segundo, muitas vezes, para agradar o paciente (quando cliente), fazendo um pedido escalafobético,[2] por exemplo pedir liberdade provisória, quando se sabe de antemão que o paciente, não tem esse direito por lei. Pedir pode, evidentemente, todos podem. Agora, se de antemão já se sabe que se trata de um pedido inútil, por que misturar, a razão (nulidade) e o coração (pedir, por exemplo liberdade provisória para multirreincidente), é essa misturação que acaba por tornar o pedido mau-formulado e gerando, dessa forma, informações, equivocadas por parte da autoridade coatora que informa, via de regra, tão somente a respeito do pedido do coração, sem dar muita importância à razão. Por isso deve-se repetir, sempre, o pedido no final da impetração, como o demonstraremos adiante com alguns exemplos básicos.

Em nosso entendimento, a arte da impetração, evidentemente, não está no cotidiano, mas sim, nas novas discussões. Sobre o que é ou não violência, sobre o que é ou não coação, sobre o que é ou não constrangimento, sobre o que é ou não nulidade. À medida que os tempos vão se modernizando, novas fórmulas vão surgindo, novos costumes vão se firmando na sociedade. É necessário que as leis também se adaptem à modernidade.

Embora os legisladores não o aceitem, em nossa modesta opinião, não são eles que criam as leis. Notadamente no Brasil, as leis, geralmente surgem depois que a jurisprudência se torna pacífica a respeito de alguma forma de vida em sociedade, e, uma vez adaptada à sociedade, força os legisladores a "criarem" uma norma para aquele costume, para que se torne igual para todos. Assim, em nosso humilde entendimento as leis são criadas em cima da jurisprudência. A mesma coisa ocorre com a doutrina. Assim, entendemos que a jurisprudência é a fonte de todas as normas que regem o comportamento social.

Nos dias de hoje, é difícil, encontrar-se nas dependências policiais, presos em situação irregular. Ainda existem, porém, é bem mais difícil. Houve época em que os Habeas Corpus de nada valiam. Entravam por uma porta, e o preso (paciente) era retirado por outra. Técnicas apuradas, da época da ditadura de Getulio e que "outros" tornaram de aprimorar — nós somos uma prova viva desses métodos.

Via de regra, nos dias atuais a autoridade coatora, em sua grande maioria, é o juízo criminal, ou outra autoridade judiciária (Tribunais etc.). Houve tempo em que era comum a autoridade coatora ser os agentes da Secretaria de Segurança Pública (delegados de polícia etc.). Estas autoridades, no entanto, acabaram por descobrir uma fórmula, infalível, para que as ordens de Habeas Corpus deferidas, nunca encontrassem o paciente naquelas dependências policiais contra quem se havia impetrado a ordem.

Normalmente a ordem entrava por uma porta e o paciente saía por outra. Mas, não saía para a liberdade. Era transferido para outro distrito policial, ou por vezes, ficava andando de camburão, até que o encarregado deste recebesse a ordem para voltar ao distrito policial. Em outras palavras, o preso não existia. E, mesmo a família sabendo que seu ente querido estava preso naquela delegacia, nenhum habeas corpus era cumprido, mesmo acompanhado por Oficial de Justiça, o popularmente denominado "busca e apreensão em diligências"

Certa vez, no ano de 1976, mais precisamente no D.O.P.S. paulista, um cidadão — o autor —, preso para averiguações (suspeito de ser subversivo, pela distribuição de panfletos contra o governo da época), mesmo sem se ter conseguido provar nada contra ele, apesar de ter passado por todos os tratamentos de "extração" de verdades (pau-de-arara, cadeira do dragão, eletromagneto (choques elétricos), socos e pontapés etc.), não poderiam, evidentemente, liberar o cidadão, como fazê-lo, se este se encontrava em estado de coma. Definitivamente não era possível a sua liberação. A polícia deu um jeito de não liberar o cidadão, isso depois de uns dois meses. Antes disso, foram impetrados cinco (5) pedidos de habeas corpus em favor desse paciente e nenhum logrou êxito, pelo fato de nunca ter encontrado o paciente, preso naquelas dependências policiais. Só que o paciente, — salvo uma vez, que havia sido removido para o DOI-CODI, acredita-se para reconhecimento — nunca saiu de lá, até ser removido em definitivo para a Casa de Detenção de São Paulo, ainda que não tivessem conseguido provar nada, conseguiram forjar alguns inquéritos, (daqueles onde não há reconhecimento, o caso de furto, etc.).

Era, nos ensinamentos de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, "o poder legal"[3] que apadrinhado politicamente, poderia usar de "seu" poder abusivamente.

Era necessário, destarte, acionar o "poder que controla o poder", ou seja o Poder Judiciário. E para acioná-lo, era preciso usar o remedium extraordinarium, que, em verdade, nestes casos, (prisão em flagrante, prisão para averiguações, prisão provisória, prisão cautelar etc.), muito pouco funcionava. Diríamos que a doença era crônica e que o "remédio" já não funcionava. O "remédio" só funcionava, na realidade, quando já era muito tarde, ou o judiciário decretava a prisão preventiva, ou o que era mais estranho, sobrevinha condenação, em acelerado procedimento, o que não é, convenhamos, muito comum, e mesmo assim quando o paciente era removido para a custódia do Poder Judiciário.

Houve época, em que as violações eram tantas, e o efeito do remedium extraordinarium nenhum, que se Rui fosse vivo, com certeza morreria de vergonha. Foi Rui Barbosa, que inovando os estilos forenses de sua época, reformulou o habeas corpus, introduzindo-o, inclusive, na Constituição com redação sua e, aceita por unanimidade já que não foi feita nenhuma reparação. Na realidade na Assembléia Constituinte, à sua redação, não foi feita nenhuma emenda nenhum reparo quer em plenário ou fora dele. Provado está que a redação que lhe dera Rui era a definitiva e que perdurou até 1988, quando foi alterada a redação, mas não seus objetivos. Entretanto, sua eficácia, nos dias atuais, ainda deixa a desejar.

Ao se impetrar um habeas corpus a respeito de determinado assunto, algum fato que o impetrante acredite, que o paciente, em favor de quem está sendo feita a impetração, esteja sendo coagido, constrangido, prejudicado no seu sagrado direito de ir e vir etc., ou mesmo que esteja prestes a sofrer esse "prejuízo". Cabe ao impetrante, demonstrar aos doutos, onde está o prejuízo, mesmo porque, é pacífico o entendimento de que se não for argüido pela defesa eventual nulidade, não cabe ao julgador ou ao representante do Ministério Público argüí-la, ocorrendo ou por ocorrer. É daí que saem as obras de arte; primeiro, pelo fato mostrado que levou à discussão pelos doutos; segundo, pelo resultado da discussão que gerará a jurisprudência, não importando, se favorável ou contrária. O que na realidade importa é a tese que se levantou, e se hoje, pode parecer, até por que não dizê-lo, descabida, no futuro, muito se discutirá a respeito do mesmo tema. Entendemos, que o fato da jurisprudência, ser favorável ou não, é de somenos importância, pois ao impetrante cabe justificar a impetração beneficiando o paciente aos doutos cabe discutir o fato apresentado e decidir se é ou não passivo da concessão da ordem. Entretanto, muitas vezes, se mostra um fato, desfigurativo de um processo, mas este e tão mal-mostrado que termina por desfigurar a própria impetração. Por isso, entendemos, que a forma como é mostrado o fato que se quer ver anulado é que leva à discussão e que advirá em jurisprudência, favorável ou contrária à tese discutida. E, aí vai muito da forma como é impetrada a ordem, ou melhor como é exposto o prejuízo sofrido ou por sofrer. Em nossa opinião, se bem exposado, sem dúvida, será uma obra de arte, pois gerará um filho em forma de jurisprudência que é o alimento dos doutrinadores e dos legisladores.

Este artigo, com pequenas modificações está inserto na obra "O Habeas Corpus - Como, Quando e Onde Impetrar "de minha autoria, publicada pela EV EDITORA (Edições Julex)

[1] TOURINHO Filho, Fernando da Costa, - Prática de Processo Penal - Editora Jalovi, 1986 - pág. 392

[2] VIANA, Jorge Candido S.C., - Dicionário do Advogado - E.V. Editora - 1994 - Edições Julex

[3] FERREIRA Filho, Manoel Gonçalves, Revista de Informação Legislativa, a. 21 nº 84, out/dez, 1984 - pág. 82

TST reconhece o Direito de estabilidade da Gestante

noreply@blogger.com (CANAL DAS INJUSTIÇAS) — Thu, 14 Feb 2013 16:42:00 +0000

A GARANTIA DA ESTABILIDADE GESTANTE

SEGUNDO ENTENDIMENTO DO TST

Em dezembro de 2011, a primeira turma do TST reconheceu o direito à estabilidade gestante mesmo que no período de experiência.

Segundo o Relator Walmir Oliveira da Costa, o item III da Súmula 244 do TST, que exclui a estabilidade dos contratos de experiência, está superado pela jurisprudência do STF, desta forma, não deve ser aplicado pois o único critério para concessão da estabilidade provisória é a confirmação da gravidez.

Com este entendimento, independente do período do contrato de trabalho ser de experiência ou por tempo indeterminado, ao ser confirmada a gravidez, a empregada gestante e seu filho terão assegurados o direito a estabilidade da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

O ministro Walmir Oliveira da Costa acolheu a argumentação. "A garantia visa, em última análise, à tutela do nascituro", assinalou. Em seu voto, o relator lembrou que o ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto, sem distinção entre o contrato a prazo determinado, como o de experiência, ou sem duração de prazo.

"O único pressuposto do direito à estabilidade (e à sua conversão em indenização, caso ultrapassado o período de garantia do emprego) é a empregada encontrar-se grávida no momento da rescisão contratual, fato incontroverso no caso", afirmou. "Nesse cenário, é forçoso reconhecer que o item III da Súmula 244 não é impedimento para o reconhecimento da estabilidade, sendo irrelevante se o contrato fora celebrado sob a modalidade de experiência, que poderá ser transformado em prazo indeterminado".

Para o ministro Walmir Oliveira da Costa, o entendimento desse item da Súmula 244 encontra-se superado pela atual jurisprudência do STF, no sentido de que as gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. "Daí se deflui, portanto, que a decisão do TRT-GO divergiu da orientação da Suprema Corte, à qual incumbe a interpretação final da Constituição", concluiu.

Por unanimidade, a Primeira Turma deu provimento ao recurso da gestante e condenou a empregadora a pagar os salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, com juros e correção monetária.

Além desse entendimento, a oitava turma reconheceu o direito à estabilidade da gestante que, mesmo não sabendo da gravidez, foi dispensada sem justa causa.

A doméstica foi admitida em agosto de 2007, e informou que, antes da rescisão, em dezembro do mesmo ano, já estava grávida havia dois meses. No recurso apresentado ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), Processo: RR-302300-34.2007.5.02.0421, o patrão disse que não sabia da gravidez da trabalhadora na época da ruptura do contrato. Mas, para a empregada, o fato de o empregador ter conhecimento da gravidez somente após a rescisão não o eximiria de suas obrigações legais, pois a concepção se deu quando ela ainda trabalhava.

No julgamento do recurso de revista pelo TST, o ministro relator, Márcio Eurico Vitral Amaro, lembrou que a estabilidade prescinde da comunicação prévia do estado gravídico ao empregador. Ressaltou também que após a edição da Lei nº 11.324/2006, que acresceu à Lei nº 5.859/1972 o artigo 4º-A, não há mais dúvidas acerca do reconhecimento do direito à estabilidade provisória, previsto no artigo 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) às empregadas domésticas. Com a decisão, a trabalhadora deverá receber indenização correspondente ao período estabilitário da gestante, no valor de R$9 mil.

Fonte:

A imagem foi também surrupiada juntamente com a matéria acima do blog:

http://tatianeadvogada.blogspot.com.br, que deve ser visitado diariamente.

Acusação de sonegação inconsistente

noreply@blogger.com (CANAL DAS INJUSTIÇAS) — Thu, 14 Feb 2013 06:30:00 +0000

EMPRESÁRIO ACUSADO DE SONEGAR

IMPOSTO É ABSOLVIDO

Um empresário estrangeiro, denunciado pelo Ministério Público por sonegar imposto estadual, foi absolvido em sentença pela 15ª Vara Criminal de São Paulo.

De acordo com a Promotoria, J.C.G.F. teria manipulado notas fiscais e reduzido em mais de R$ 7.500 o valor do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido ao erário estadual. A defesa do réu alegou que ele não agiu com dolo e pediu sua absolvição.

Para o juiz Marcos Zilli, as provas produzidas não apontam se o réu agiu, de fato, com o objetivo de sonegar imposto. “A própria agente fiscal que realizou a autuação declarou acreditar que tal crédito poderia ter sido decorrente de um simples erro de escrituração, uma vez que todas as demais operações semelhantes haviam sido realizadas de maneira correta”, afirmou. Adiante, continuou: “a despeito da escrituração errônea, não há provas suficientes que apontem para o desejo do réu em lesar o fisco e, com isto, obter vantagem indevida. Aliás, segundo apurado, não era ele o responsável direto por tais escriturações e não há registros evidentes de que tenha ele dado determinação nesse sentido”.

Processo nº 0016694-45.2010.8.26.0050

Comunicação Social TJSP – MR (texto) / GD (foto ilustrativa)

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Empresário é absolvido de fraude

noreply@blogger.com (CANAL DAS INJUSTIÇAS) — Wed, 13 Feb 2013 06:30:00 +0000

HOMEM É ABSOLVIDO DA ACUSAÇÃO DE FRAUDE FISCAL

A 11ª Vara Criminal do Fórum da Barra Funda absolveu um empresário do ramo automotivo da acusação de fraude tributária, por inserir elementos inexatos no livro de Registro de Entrada, como o lançamento de notas fiscais de empresa considerada inidônea pelo fisco. A operação acarretou uma diminuição de receita de R$ 63 mil

De acordo com a decisão do juiz Rodolfo Pellizari, “deve-se desde já esclarecer que o contribuinte não possui forma de verificar se as empresas com quem negocia são ou não inidôneas, porque o fisco não disponibilizava tal informação ao contribuinte. E comum em diversos mercados que os negócios sejam efetuadas através de representantes comerciais, que não se confundem com as empresas para quem trabalham, ou via fone. Daí, não se há como saber se as empresas com quem comercializam são idôneas ou não perante o fisco”.

A sentença ainda traz que “não se pode simplesmente ter o empresário que negocia com empresas declaradas inidôneas perante a Fazenda Estadual como sonegadores. Seria isto mera presunção, até porque a empresa fornecedora poderá ter mudado de endereço sem comunicar ao fisco; o que caracteriza mera irregularidade. Para considerar crime a inserção de notas fiscais no livro Registro de Entrada é necessária a demonstração cabal de que elas não correspondem a nenhum negócio envolvendo as empresas representadas na escrituração. A simples declaração de inidoneidade feita unilateralmente pelo fisco (e sem que alguém possa obter tal informação) não permite tal afirmação”.

Processo: 0089885-26.2010.8.26.0050

Comunicação Social TJSP – HS (texto) / GD (foto ilustrativa)

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Usar CNH fria dá cana

noreply@blogger.com (CANAL DAS INJUSTIÇAS) — Tue, 12 Feb 2013 06:30:00 +0000

CONDENADO POR USAR CNH FALSA VAI PRESTAR

SERVIÇOS À COMUNIDADE E AJUDAR PROJETO SOCIAL

“É notório que para conseguir habilitação, necessário se faz um exame prévio escrito e prático, o que não foi realizado pelo réu.” Com base nessa afirmação, a juíza Elaine Cristina Pulcineli Vieira, da 9ª Vara Criminal Central da Capital, condenou motorista que apresentou Carteira Nacional de Habilitação falsa ao ser abordado por policiais militares.

Segundo informações prestadas pelos PMs que efetuaram a prisão, o acusado W.R.S apresentou a CNH falsa, alegando tê-la comprado de um conhecido. Em razão disso, foi autuado e processado por usar documento público falso.

Levado a julgamento, foi condenado a dois anos de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa, calculados no valor mínimo legal. Porém, por preencher os requisitos previstos em lei, foi beneficiado com a substituição da condenação por duas penas restritivas de direitos, devendo prestar serviços à comunidade pelo mesmo período da pena substituída, além de recolher, em favor do Instituto de Estudos, Formação e Assessoria de Programas e Projetos-Escola de Bambu, valor equivalente a um salário mínimo.

Por ter permanecido solto durante toda a instrução processual, poderá recorrer em liberdade.

Processo nº 0082161-15.2003.8.26.0050

Comunicação Social TJSP – AM (texto) / AC (foto ilustrativa)

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Condenado a dez anos, por tráfico e porte de armas

noreply@blogger.com (CANAL DAS INJUSTIÇAS) — Mon, 11 Feb 2013 09:00:00 +0000

COM ARMAS E DROGAS EM CASA, SUSPEITO

É CONDENADO A QUASE DEZ ANOS DE PRISÃO

Sentença proferida pela juíza Marcia Helena Bosch, da 4ª Vara Criminal da Barra Funda, condenou acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo.

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público paulista, policiais militares, após receberem informações sobre possível venda de entorpecentes na zona oeste da capital, se dirigiram até a residência do acusado A.S.V., onde encontraram quase um quilo de maconha e cocaína, além de uma submetralhadora calibre 9 mm, com dois carregadores e um silenciador, e ainda 124 munições do mesmo calibre, sem autorização legal.

Por esse motivo, foi julgado e condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes, ao cumprimento de cinco anos e dez meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa, no patamar mínimo legal, além de ter sido também condenado por porte de arma de uso restrito, tendo a magistrada fixado a pena desse crime em quatro anos de reclusão e determinado o pagamento de 13 dias-multa, também no valor mínimo. De acordo com a sentença, ambas as condenações devem ser cumpridas em regime inicial fechado.

Processo nº 0041971-29.2011.8.26.0050

Comunicação Social TJSP – AM (texto) / GD (foto)

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Estrangeiro é condenado

noreply@blogger.com (CANAL DAS INJUSTIÇAS) — Sun, 10 Feb 2013 19:04:00 +0000

ESTRANGEIRO ACUSADO DE FURTAR

PRODUTOS DE EMPRESA É CONDENADO

A 18ª Vara Criminal do Fórum da Barra Funda condenou um peruano por ter furtado produtos, de forma continuada, da empresa onde trabalhava e também por ter ameaçado de morte o dono da firma, localizada em Santo Amaro, zona sul de São Paulo. O valor dos bens subtraídos chega a R$ 120 mil.

De acordo com os autos, o réu radicou-se no Brasil e procurou pela vítima, também da mesma nacionalidade, para que o ajudasse a se estabelecer no país. P.M.M.V. passou a utilizar um cômodo na empresa, cedido pela vítima, que lhe cedeu as chaves do local. Entre março de 2006 e abril de 2008, diversos produtos da firma, fabricante de limpadoras, ceras e detergentes, foram furtados. O réu desviava os bens e os vendia diretamente a terceiros sem nota fiscal. O dono da companhia, ao descobrir a existência dos desvios, obrigou o réu a desocupar o imóvel, ao mesmo tempo em que passou a receber ameaças de morte.

A defesa pediu a absolvição por insuficiência de provas, em razão de os desvios não terem sido provados.

Segundo o juiz Marcello Ovidio Lopes Guimarães, o conjunto de provas, inclusive as testemunhais, confirmam os fatos narrados na denúncia oferecida pelo Ministério Público. “Os delitos se consumaram, havidas as subtrações, sem recuperação dos produtos furtados, além de produzidas as graves ameaças em razão da instauração de inquérito policial, com o certo fim de procurar favorecer interesse próprio do réu, buscando-se com a intimidação a cessação da investigação ou das acusações já então em curso.”

A condenação foi de 4 anos e 4 meses de reclusão e 26 dias-multa no valor mínimo legal. Por ser primário e ter bons antecedentes, o réu poderá recorrer em liberdade. Também irá iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto.

Processo nº 0063169-30.2008.8.26.0050

Comunicação Social TJSP – MR (texto) / GD (foto ilustrativa)

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E o pobre... tem que implorar para ter acesso à Justiça

noreply@blogger.com (CANAL DAS INJUSTIÇAS) — Mon, 04 Feb 2013 09:00:00 +0000

A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE

DAS CUSTAS INICIAIS NA JUSTIÇA[1]

O judiciário se comporta como uma empresa-Justiça ao impor, desde a promoção das causas custas iniciais pelo autor. Na ganância de faturar, ou lucrar de logo, a imposição se concebe numa ilegalidade e inconstitucionalidade de envergonhar as instituições democráticas. E muito mais por ser contra os pequenos de êxito certo nas suas demandas.

De intenção em proteger a poderosos – os governos, grandes empresas e bancos -, por suas práticas ilícitas costumeiras, na lesão de direitos dos cidadãos, são ainda os réus premiados pela isenção de suas custas, para conturbar a prestação jurisdicional altaneira, digna, justa e ágil. É o maior abuso ocorrido na distorção do Direito, que os julgadores(as) – juízes(as), desembargadores(as) e ministros(as) –, encobrem, na ausência da interpretação escorreita das leis.

A lição na inexigência das custas iniciais no processo se assenta duvidosa em pronunciamento do ilustre ministro Luiz Fux, da Suprema Corte, que pontifica em defesa da justiça íntegra, séria e transparente:

“(...). O juiz tem que dar um tratamento diferente aos pobres e os custos devem ser menores. Não é digno assistir a um litigante perder uma causa por falta de recursos. (Isto É 2153, de 16/2/2011, p. 31). O entendimento ainda reflete a defesa de pagamento das custas pelo pequeno, embora menores. Comunga com a ilegalidade e inconstitucionalidade na sua exigência pelo autor.

A começar pela legislação processual civil, os artigos 19, 22, 29 e 31 mandam os réus pagarem as custas pelos atos que realizarem, que a citação e contestação são de sua responsabilidade, com os assentos já feitos em demasia. Também os atos protelatórios, impertinentes e dilatórios são de responsabilização dos réus pelas custas. O mais importante. Não pedem a extinção da causa, com honestidade e lealdade, com base na lei. Mentem tão somente, para usarem e abusarem em suas defesas, na procrastinação final do processo. Sequer são penalizados, com a revelia buscada (arts. 285, 319 e 302 do CPC), porque se acham acima da Justiça, que acima da lei jamais podem estar. E mesmo que os julgadores(as) mudem a aplicação fiel da lei – distorcida -, na transformação ao gosto de poderosos, ricos e políticos. Ou de amigos da corte.

Compraz na ilegalidade também, no repúdio ao emprego de leis especiais, que isentam os jurisdicionados autores do pagamento de custas. Na cobrança de honorários do advogado, em decorrência da execução extrajudicial extinta, negociada ou desistida, mormente pela cassação arbitrária do mandato, com as custas pagas em valor máximo, a sua cobrança imposta pelo não resgate da verba se caracteriza em apropriação indébita, na evidente bitributação e confisco, ilícitos bem presentes. É ato ilegal e inconstitucional a imposição, de menoscabo inaceitável.

Não difere a decisão judicial que exige o pagamento de custas em ações de aposentados do INSS, para atualização de seus benefícios, valores estes mensais desfalcados do seu patrimônio, construído aos longos anos de trabalho, com a apropriação bem clara pelo governo federal. E seus ministros ainda comparecem na imprensa apresentando déficit em seus pagamentos aos velhinhos. Mentem descaradamente, pois se os dinheiros dos aposentados nunca tivessem sido roubados e desviados, a sua aposentadoria, com as atualizações e juros em aplicações financeiras, na certa daria para suportar os benefícios e ainda com sobras, pela capitalização dos recursos e ganhos no mercado financeiro. É a alta lucratividade da PREVI, como o exemplo maior transmitido aos governos, porém ignorados. Os magistrados também ignoram a atualização pleiteada, talvez para não ferir os governos. A Lei 8.213/91 ampara a isenção de custas nessas ações.

Não fica só nisso os abusos jurisdicionais. Com o pleito de atualização dos expurgos dos planos econômicos e dos juros progressivos no saldo da conta do FGTS, alguns magistrados(as) têm o prazer de indeferir o pedido de assistência judiciária ou isenção. Porém, a Lei 8.036/90 ordena a isenção, que o recurso às vezes não serve para nada. Apesar de as decisões dos tribunais superiores já terem definido a questão, os recursos da CEF são considerados repetitivos, no STJ, e de nenhuma repercussão geral, no STF. O que a questão não deve mais ser solucionada no judiciário, mas na própria Caixa Econômica, se houvesse o respeito aos direitos dos cidadãos. Ou mesmo o respeito às decisões judiciais superiores.

Com as ações de alimentos, o alimentando(a), quase sempre os filhos, há de se requerer o humilhante pedido de assistência judiciária. A Lei 1.060/50 c/c a Lei 5.478/68 nesse ponto são contraditórias e fúteis, já que as custas devem ser resgatadas pelo alimentante, se tiver recursos suficientes sem prejuízo do seu sustento e família (CF, art. 5º.-LXXIV).

Nas ações de danos morais e materiais, a grande maioria nos tribunais está isenta do pagamento de custas iniciais, não só pelo princípio da causalidade, no livre e pleno acesso ao judiciário (CF, art. 5º.-XXXV), mas sobretudo pelas leis especiais, que as isentas, embora de nenhuma atenção no exame da questão pelo magistrado(a). Além de, pelo abuso em exigir custas de quem foi lesado em seu direito, ninguém ser responsabilizado e punido.

Nesse caso, como em outros idênticos, a Lei do Idoso 10.741/2003 manda isentar de custas os idosos em suas ações, inclusive conferindo a prioridade na tramitação, com a liberdade ainda de ser concedida a tutela antecipada, na forma dos artigos 71, 83 e 88. Há quase sempre o desprezo na apreciação e análise da isenção, com o propósito apenas de indeferir a assistência judiciária. Nesse desprezo ao pleito da isenção no emprego da lei do idoso, como se não existisse no mundo jurídico, se insere em abuso de poder jurisdicional inconcebível, para a justa, exata, correta e perfeita aplicação da lei. Aliás, a isenção das custas iniciais pelo autor, em qualquer processo, se justifica na Justiça pelo direito à cidadania (CF, art. 5º-LXXVII c/c a Lei 9.265/96, art. 1º-V0, na consagração ainda da justiça social em defesa dos direitos humanos.

Portanto, com a vitória recente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em julgamento da ADI pelo STF (Supremo Tribunal Federal), para que se apure irregularidades dos magistrados(as) irresponsáveis em suas funções jurisdicionais, é bom e louvável que se tome também providências correicionais para a responsabilização sobre o corporativismo existente, quando o juiz singular erra no seu julgamento, mas não haja a reforma exigida pela norma constitucional e legal. Até porque o julgamento errado, teratológico e néscio, merece o igual tratamento de punição da venda de sentenças. Não deixar que o julgador(a) continue julgando como queira, em prejuízo do pequeno, o pobre, em lesão ao seu direito, com razão inquestionável no processo, de êxito indubitável na ação movida.

A benevolência aos poderosos deve de logo acabar, por decisões judiciais erradas e contrárias à lei. Não é justo se perder uma ação tão só por não adiantar custas, que o réu é isento, por seus ilícitos e lesões de direito, cuja Lei Divina exorta: “Pois, tu, Senhor, abençoas o justo e, como escudo, o cercas da sua benevolência.” (Salmos 5,12).

[1] O artigo foi reproduzido na íntegra e é de autoria do Advogado Francisco Xavier de Sousa Filho e foi retirado da internt no endereço: http://www.jornalpequeno.com.br/2012/2/12/a-inconstitucionalidade-e-ilegalidade-das-custas-iniciais-na-justica-187045.htm.

Obs. A imagem foi encontrada na web, não tenho como dizer a fonte, pois não me recordo.

Há Diferença entre comprar e portar maconha?

noreply@blogger.com (CANAL DAS INJUSTIÇAS) — Sat, 02 Feb 2013 18:03:00 +0000

Portar maconha para fumar não é crime. Eis a sentença!

(atendendo a pedidos, alterei o título da postagem para "Portar maconha para fumar não é crime". O título anterior era "Comprar maconha para fumar não é crime).

Proceso Número: xxxxxxxxxxxxx

Autor: Justiça Pública

Réu: F.S.C

Tráfico de maconha. Desclassificação para uso próprio pelo Ministério Público após a instrução. Inexistência de crime. Comprar e portar maconha para uso próprio não configura crime. Inexistência de tipicidade e inconstitucionalidade do artigo 28, da Lei n° 11.343/06. Matéria em Repercussão Geral do STF. Só pode ser punido pelo tráfico quem o pratica. A Constituição Federal não pode ser ferida pela “guerra às drogas”. Absolvição do acusado.

A representante do Ministério Público nesta Comarca ofereceu Denúncia contra F.S.C, qualificado nos autos, sob alegação da prática do crime previsto na Lei n° 11.343/2006, artigo 33, caput. Consta da Denúncia que a polícia civil estaria recebendo denúncias anônimas acerca do comércio de drogas no Bairro da Mansão, nesta cidade, e um policial civil acompanhado de funcionário público municipal realizaram ronda no local; que por volta das 16 h, nas proximidades da Igreja Assembleia de Deus, o policial abordou o denunciado, que se encontrava em atitude suspeita, tendo sido encontrado em seu poder vinte trouxas da erva maconha prontas para serem comercializadas. Ao final da audiência de instrução e julgamento, a ilustre representante do Ministério Público, diferente daquela que ofereceu a Denúncia, requereu a desclassificação do delito e condenação do denunciado nas penas previstas para o crime do artigo 28 da mesma lei.

É o Relatório. Decido.

De fato, após a oitiva das testemunhas e do acusado, alternativa não resta senão desconsiderar a acusação da prática do crime de tráfico de maconha. A prova testemunhal se resumiu ao depoimento dos mesmos agentes que efetuaram a prisão do acusado, que observaram não ter lhe visto vendendo maconha e que nunca ouviram falar a respeito. O acusado, de sua vez, assumiu ser usuário e que teria comprado a maconha para seu uso próprio, bem como informou que é serralheiro autônomo, possui todas as ferramentas do seu ofício e que não necessita do tráfico para sua sobrevivência.

O que se discute, portanto, afastado o crime de tráfico, é se o acusado, de fato, ao portar maconha para seu próprio consumo, cometeu algum crime passível de punição, ou seja, comprar e portar maconha para consumo próprio é crime? Pergunta-se!

Pois bem, ainda na vigência da Lei n° 6368/76, a então Juíza de Direito Maria Lúcia Karam, em sentença histórica, absolveu acusada da prática do crime previsto no artigo 16 da referida lei, flagrada com pequena quantidade de maconha e cocaína para uso próprio, sob argumento da “falta de tipicidade penal”.

Na sentença, observou a ilustre juíza:

“É comum ouvir afirmações de que a impunidade da posse de drogas para uso pessoal incentivaria a disseminação de tais substâncias. Entretanto, uma análise mais racional revela que tal afirmativa não parte de dados concretos, sendo mera suposição, suposição que também seria possível fazer num sentido oposto, pois não é razoável pensar que a ameaça de punição pode, não só ser inócua no sentido de evitar o consumo, como até funcionar como uma atração a mais, notadamente entre os jovens e adolescentes, setor onde o problema é especialmente preocupante.

Também não há dados concretos que demonstrem que a punição do consumidor tenha alguma consequência relevante no combate ao tráfico. A simples observação dos processos que tramitam na Justiça Criminal permite afirmar que é raríssimo encontrar casos em que a prisão do consumidor leva à identificação do fornecedor.

Se o consumidor pode vir a ser um traficante, deverá ser punido no momento que assim se tornar, pois aí sim estará deixando a esfera individual para atingir a bens jurídicos alheios, devendo a punição alcançar qualquer conduta que encerre a destinação da droga a terceiros, pouco importando se o fornecimento se dá a título oneroso ou gratuito, em grande ou pequena quantidade.” [1]

Nesta mesma linha, agora na vigência da Lei n° 11.343/06, em 31.03.2008, a 6ª Câmara Criminal do TJSP, avançou e aprofundou o debate para declarar a inconstitucionalidade do artigo 28 da referida lei.

“O artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 é inconstitucional. A criminalização primária do porte de entorpecentes para uso próprio é de indisfarçável insustentabilidade jurídico-penal, porque não há tipificação de conduta hábil a produzir lesão que invada os limites da alteridade, afronta os princípios da igualdade, da inviolabilidade da intimidade e da vida privada e do respeito à diferença, corolário do princípio da dignidade, albergados pela Constituição Federal e por tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil” (TJ/SP, Sexta Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 993.07.126537-3, Rel. José Henrique Torres, j. 31.03.2008)

Seguindo em frente, em 31 de janeiro de 2012, o Juiz Rubens Casara, da 43ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, também absolveu sumariamente o acusado da prática do crime previsto no artigo 28 da lei n° 11.343/06, respaldando-se no disposto no artigo 397, III, do Código de Processo Penal Brasileiro, ou seja, “o fato narrado não constitui crime”.

Lê-se na sentença do ilustre Juiz:

“Por força do princípio da ofensividade (nullum crimen sine iniuria), não existe crime sem ofensa ao bem jurídico em nome do qual a norma penal foi criada. No caso em exame, a conduta de P. não colocou em risco real e concreto o bem jurídico – saúde pública – que se afirma protegido pela norma penal incriminadora. De igual sorte, não se pode reconhecer a existência de crime sem que o resultado da conduta do agente se mostre capaz de afetar terceiras pessoas ou interesses de terceiros. Note-se que a conduta do réu toca apenas bens jurídicos individuais.” [2]

Por fim, como consequência deste debate, a arguição da inconstitucionalidade aportou no STF, que lhe deu status de “Repercussão Geral”. Sendo assim, portanto, a discussão atual acerca da inconstitucionalidade do artigo 28, da Lei n° 11.343/06 afeta o Supremo Tribunal Federal, que não deve demorar na apreciação do caso. [3]

No despacho que reconheceu a Repercussão Geral, no Recurso Extraordinário 63659-SP, observou o ilustre Ministro Gilmar Mendes:

“No caso, a controvérsia constitucional cinge-se a determinar se o preceito constitucional invocado autoriza o legislador infraconstitucional a tipificar penalmente o uso de drogas para consumo pessoal.

Trata-se de discussão que alcança, certamente, grande número de interessados, sendo necessária a manifestação desta Corte para a pacificação da matéria.

Portanto, revela-se tema com manifesta relevância social e jurídica, que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. Nesse sentido, entendo configurada a repercussão geral da matéria Constitucional.” [4]

Enquanto o STF não se manifesta, resta-nos, aos que defendem a inconstitucionalidade, enfrentar o debate o oferecer, mesmo em sentenças, elementos para a compreensão da magnitude do problema e busca de soluções.

Assim, não se quer defender ou fazer apologia ao uso de drogas ilícitas ou, muito menos, desconhecer os danos que a dependência química tem causado aos jovens das camadas mais pobres desse país. De outro lado, em vista da realidade que nos salta aos olhos no dia a dia forense, bem como no contato com entidades, oficiais e civis, que atuam com jovens dependentes, a exemplo do Creas, CRAS e associações de moradores, não há mais como defender a punição como solução para o problema da dependência química de jovens pobres e excluídos.

Não são esses jovens, chega-se à conclusão, “clientes” do sistema punitivo ou penitenciário, mas “clientes” em potencial, mesmo que retardatários, de políticas públicas para, primeiro, evitar que se tornem dependentes químicos e, depois, cuidar deles para que resgatem sua autoestima e lhe sejam oferecidas as oportunidades sociais que lhe foram negadas desde a mais tenra infância.

Em consequência dessa política desastrosa e equivocada no tratamento ao tráfico, a chamada “guerra às drogas”, o Brasil tinha em dezembro de 2011, segundo dados do Ministério da Justiça,[5] 514.582 presos e 125.744 por motivo do crime de tráfico de entorpecentes, ou seja, 24,43% da população carcerária. Significa dizer, portanto, que um quarto dos presos do sistema penitenciário não cometeu crimes com violência à pessoa ou ao patrimônio. Ainda segundo os dados do Ministério da Justiça, o sistema possui 306.497 vagas, mas o contingente preso é de 514.582. Em consequência de tudo isso – pobreza, exclusão, falta de oportunidades, prisões desnecessárias, excesso de presos e precariedade do sistema – o índice de reincidência é de mais de 70%, ou seja, de cada dez presos submetidos às mais precárias condições de cumprimento da pena em regime fechado, sete deles voltam a delinquir.

Assim, a solução punitiva e a política de “guerra às drogas” não tem se mostrado eficientes para reduzir o tráfico ou o número de dependentes, visto que tomando-se por parâmetro as apreensões, a produção e o consumo crescem em níveis galopantes. Da mesma forma, o sistema não tem se mostrado eficiente na recuperação de quem prende. Muito ao contrário, egressos do sistema são estereotipados e, se não eram incluídos antes no mercado de trabalho, pior agora na condição de ex-presidiário.

Em que pese tudo isso, a vontade e supremacia da Constituição devem permanecer como o norte e o esteio do ordenamento jurídico. Neste dilema – combate ao tráfico e respeito à Constituição – é papel de todos que lidam com o Direito buscarem soluções diferentes da simples condenação e encarceramento de milhares de jovens que muitas vezes vendem pequenas quantidades para manter a própria dependência ou que se tornam traficantes de verdade por falta de alternativas e oportunidades sociais.

Por fim, nesses caminhos até então trilhados, a efetividade do projeto constitucional de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem pobreza, marginalização e desigualdade, fundada na cidadania e dignidade da pessoa humana, parece não ter mais sentido e não ser mais a vontade da própria Constituição. Os que lidam com o Direito e que lhe veem sentido, no entanto, não podem aceitar pacificamente este fato. É preciso efetivar e fazer acontecer a vontade da Constituição. Não temos alternativa e nada justifica o esquecimento do projeto constitucional brasileiro, resultado de um processo histórico concretizado na Constituinte de 1987/88.

Pois bem, além desses aspectos reais, políticos e sociais, para os quais o juiz não pode fechar os olhos, em termos técnicos jurídicos, são fortemente consistentes os argumentos expendidos nos julgados da 6ª Câmara Criminal de São Paulo e do Juiz Rubens Casara, ou seja, a violação dos preceitos constitucionais da inviolabilidade da vida privada das pessoas e ausência de tipicidade da conduta.

De outro lado, o argumento de que o usuário fortalece o tráfico e que, por isso mesmo, deve ser punido, é frágil e inconsistente, seja em face de argumentos jurídicos ou lógicos. Ora, em primeiro, ninguém poderá ser punido por crime que não cometeu, ou seja, só quem comete o crime de tráfico pode ser punido pela própria conduta; em segundo, a condição de usuário é subjetiva e diz respeito apenas a quem usa, encerrando-se as consequências do ato no próprio usuário.

Por fim, no caso em apreço, trata-se de um jovem usuário de maconha, residente nesta cidade, trabalhador autônomo e com uma única ocorrência registrada no sistema policial: preso por porte de maconha. Ora, o acusado confessou ser usuário, mas é pessoa que trabalha, tem endereço certo e nunca cometeu crime com violência contra a pessoa ou contra o patrimônio de quem quer que seja. Sendo assim, qual o bem jurídico que ofende ao comprar quantidade de maconha para seu uso próprio? Qual o prejuízo que causa à saúde pública ao fumar seu cigarro de maconha em sua própria residência? Finalmente, qual o crime que cometeu para ser punido?

Isto posto, em face da atipicidade da conduta e inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei n° 11.343/06, exercendo o controle difuso da constitucionalidade, também em face do disposto no artigo 6º da Lei Estadual nº 10.845/07, Lei de Organização e Divisão Judiciária da Bahia (“os juízes togados poderão, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, negar aplicação às leis que entenderem manifestamente inconstitucionais.”), com fundamento no artigo 397, III, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o acusado para determinar o arquivamento dos presentes autos.

Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, arquive-se.

Conceição do Coité, 17 de maio de 2012

Bel. Gerivaldo Alves Neiva

Juiz de Direito

Esta matéria foi apropriada e publicada, sem a devida autorização de seu autor, do site: http://www.gerivaldoneiva.com/2012/05/comprar-maconha-para-fumar-nao-e-crime.html

Newton De Lucca Desabafa

noreply@blogger.com (CANAL DAS INJUSTIÇAS) — Sat, 02 Feb 2013 16:24:00 +0000

Desembargador ataca bandoleiros da mídia

Presidente do TRF3 propõe ‘habeas mídia’

SÃO PAULO – Sob a incrível montanha de ações que desafiam sua corte, o desembargador Newton De Lucca, presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), também poeta e escritor, entregou-se a uma cruzada: defende “irrestritamente” a criação de um “habeas mídia”, segundo sua definição um mecanismo que seria usado para “impor limites ao poder de uma certa imprensa”.

“O habeas mídia seria um instrumento para a proteção individual, coletiva ou difusa, das pessoas físicas e jurídicas, que sofrerem ameaça ou lesão ao seu patrimônio jurídico indisponível, por intermédio da mídia”, propõe.

De Lucca sugeriu pela primeira vez o habeas mídia no discurso de sua posse, em 2 de abril, perante plateia de magistrados, advogados, juristas, três ministros do Supremo Tribunal Federal – entre eles o novo presidente da corte máxima, Ayres Britto -, o cardeal arcebispo de São Paulo, d. Odilo Scherer, e o vice-presidente da República, Michel Temer, que o aplaudiram.

Ao revelar sua meta, jogou sobre a mídia expressão de autoria da ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, que apontou a existência de “bandidos de toga” e abriu crise sem igual na magistratura.

Servirá o habeas, prevê De Lucca, “não apenas em favor dos magistrados que estão sendo injustamente atacados, mas de todo o povo brasileiro, que se encontra a mercê de alguns bandoleiros de plantão, alojados sorrateiramente nos meandros de certos poderes midiáticos no Brasil e organizados por retórica hegemônica, de caráter indisfarçavelmente nazofascista”.

Autor de Pintando o Sete e Odes e Pagodes, coletâneas de poesias, De Lucca afirma que já foi “injustamente atacado, em passado não muito distante”. Aponta para “jornalismo trapeiro que impede a criação de uma opinião pública livre e legítima”.

O desembargador declarou, ainda na posse: “Continuarei a nutrir minha aversão congênita pelas pirotecnias enganosas do establishment atual, que não distingue a liberdade da libertinagem, as prerrogativas dos privilégios, a qualidade da quantidade, e ainda faz do embuste e do patrulhamento ideológico o apogeu da tirania”. “Almejamos e preconizamos uma imprensa livre”, afirmou De Lucca. “Enquanto investigativa e criteriosa há de merecer todo nosso respeito e loas. Por outro lado, há de ser solenemente repudiado aquele jornalismo trapeiro.”

Ao Estado, por escrito, De Lucca recorreu à veia poética. “Por jornalismo trapeiro quis me referir àqueles que não estão preocupados em divulgar a verdade dos fatos, a eles absolutamente despicienda, mas em propalar algo que possa despertar uma atitude de suspicácia naqueles que leem a notícia. Claro que trapeiros vem de trapos, e por mim a palavra foi usada como figura de retórica, denotativa de algo desqualificado e rastaquera.”

O desembargador revela confusão quando instado a definir como iria operar o habeas mídia. “É uma expressão cunhada pelo professor gaúcho Sérgio Borja numa conferência por ele proferida na Universidade de Lomas de Zamora.” Segundo De Lucca, também o professor Paulo Lopo Saraiva defende o mesmo modelo. “Trata-se de impor limites ao poder de uma certa imprensa, ou exatamente ao jornalismo trapeiro a que me referi.”

Sobre os “bandoleiros de plantão”, refugiou-se no silêncio. “Prefiro não nominá-los, quer porque preciso ter paz para trabalhar, não podendo perder meu tempo com niquices, quer porque prefiro que cada um vista o seu próprio capuz.”

Desembargador critica o que chama de 'bandoleiros de plantão' Foto: Marcio Fernandes/AE
Na segunda Foto, discutem sobre assunto indeterminado o Des. Newton De Lucca e este Blogueiro...

A inconstitucionalidade do Artigo 10 §2º da Lei nº 8.906/94

noreply@blogger.com (CANAL DAS INJUSTIÇAS) — Thu, 10 Jan 2013 15:54:00 +0000

Limitar a cotas, o exercício profissional do advogado, é o mesmo que proibir-lhe a liberdade de trabalhar, da mesma forma que fere cláusula pétrea constitucional.

Já se tornou comum na Ordem dos Advogados do Brasil, exigir do advogado a inscrição suplementar, quando este atua em determinado numero de causas em outro estado da federação, a desculpa é que é exigência da Lei, mais especificamente do artigo 10 § 2, da Lei nº 8.906/94.

Apenas para estudos e comentários vou postar uma situação em que me vi envolvido. Apresentando a ação (decisão interlocutória) e minha reação (em dois momentos, pedido de reconsideração e posteriormente em agravo de instrumento). Esclareço que esta situação ocorreu em dois momentos distintos e em comarcas diferentes.

A AÇÃO - Consistiu no Despacho interlocutório que dizia o seguinte

“Certifico e dou fé que consultando o sistema SAJ, o advogado (...), atuou em mais de 05 ações por ano, sem que comprovasse a inscrição suplementar da Seccional OAB/.., como determina o artigo Art. 10 - § 2º da Lei 8906/94. Certifico ainda que o advogado deixou de apresentar o original da guia de recolhimento das custas judiciais de distribuição, bem como não recolheu a taxa de mandato relativo a inscrição suplementar.”

A REAÇÃO - Contra esta decisão me manifestei da seguinte forma:

Em que pese o alto saber jurídico do nobre prolator do resp. Despacho, acima transcrito em que determina que o advogado subscritor desta comprove “a respectiva inscrição suplementar neste Estado, nos termos do Art. 10 - § 2º da Lei 8906/94”, com o recolhimento da taxa de mandato, permissa venia, ousamos discordar.

A Lei maior impede que se proíba o livre exercício de qualquer profissão. E neste resp. Despacho, concessa venia, contraria frontalmente a cláusula pétrea, quando prescreve que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"[2]. Assim o simples fato do profissional estar inscrito numa determinada secção da Ordem dos Advogados do Brasil, não pode restringir, ou limitar a cotas, o exercício de sua profissão.

A Lei nº 8.906/94, principalmente em seu artigo 10, § 2º, é inconstitucional, porque contraria frontalmente cláusula pétrea constitucional.

A Carta Magna, que rege todas as outras leis e nenhuma pode se sobrepor a ela, tem como pilar de sustentação do Estado Democrático e de Direito a de garantir “a dignidade da pessoa humana” (Art. 1º, III), e ainda garantir “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” (Art. 1º, IV), com o objetivo primordial de “construir uma sociedade livre, justa e solidária” (Art. 3º, I), em que além de “garantir o desenvolvimento nacional” (Art. 3º, II), deverá “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (Art. 3º, IV).

Entre os Direitos e Garantias Fundamentais, assegurados pela Carta Maior, estão aqueles de que todos os cidadãos “são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (Art. 5º, caput) e de que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Pelo que se pode depreender da Carta Magna, a limitação de qualquer trabalho, é inconstitucional, além de que somos um Estado Federativo, ou seja, os Estados pertencem todos a uma mesma federação.

Assim sendo, o advogado subscritor, está inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, e não pode ser limitado na sua atividade profissional com cotas, como dá a entender o art. 10 e seus parágrafos, da Lei nº 8.906/94, em outros Estados da Federação, porque se assim fosse, a inscrição do advogado deveria ser Ordem dos Advogados de São Paulo ou de Minas Gerais ou ainda do Rio de Janeiro, etc., ou seja, o advogado ficaria limitado à sua jurisdição, tal qual o próprio magistrado, que não pode jurisdicionar em outro Estado da Federação.

Ganha um doce quem acertar qual foi a decisão a esta resposta...

[1] Viana, Jorge Candido S. C. é Cientista Jurídico e autor de Direito.

[2] Constituição Federal – Art. 5º (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

EU E MEU AMIGO GENOINO

noreply@blogger.com (CANAL DAS INJUSTIÇAS) — Wed, 09 Jan 2013 10:31:00 +0000

Um amigo muito querido, me enviou um link, no qual eu deveria acessar o site da Folha de São Paulo, onde estava sendo veiculada uma matéria onde José Genoino se diz vítima de golpe na cidade de Jaguariúna-SP, e este amigo meu, sabendo-me amigo de Genoino, me questionou, em tom de galhofa se eu estaria envolvido...

Sou de fato amigo de José Genoino e posso garantir que realmente ele está dizendo a verdade, somente quem o conhece realmente pode afirmar isso.

Publico nesta matéria uma foto em que me encontro ao lado de José Genoino, nesta foto estava também um outro amigo que retirei a sua foto, porque não fui autorizado a publicá-la e para que não surjam mais polêmicas das que já existem envolvendo meu amigo.

Reproduzo a Notícia ipsis litteris:

“08/01/2013 - 05h45

Genoino se diz vítima de golpe e aciona Justiça em SP

DE SÃO PAULO

O deputado federal José Genoino (PT-SP), condenado no julgamento do mensalão e empossado na Câmara na semana passada, trava uma disputa na Justiça alegando ter seu nome usado por golpistas para montar uma empresa em Jaguariúna (SP).

A empresa José Genoino Neto foi aberta na categoria "microempresário individual" pelo Portal da Transparência, um serviço do Ministério do Desenvolvimento, em setembro de 2010.

Ela tem endereço falso e número de registro na Receita Federal, o CNPJ. Os autores da fraude usaram até mesmo o CPF de Genoino.

A documentação diz que a empresa faria serviços de manutenção de computadores, mas jamais teria exercido nenhuma atividade.

A Folha procurou a advogada do deputado petista nesse caso, Gabriella Fregni, mas ela não quis comentar.

Desde 2011, ele vem tentando anular a constituição da empresa. Conseguiu a suspensão do registro na Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo), mas não a anulação definitiva.

Agora, o petista disputa na Justiça com a Jucesp, alegando que o órgão paulista teria cometido falhas na segurança ao aceitar o processo.

A Junta Comercial informou que sua responsabilidade é apenas arquivar os documentos, já que a abertura ocorreu no órgão federal.

A Jucesp diz que só pode tomar novas medidas após determinação da Justiça, o que ainda não ocorreu.

Embora seja responsável pelo portal, o Ministério do Desenvolvimento não quis comentar a fraude alegada pelo petista, dizendo não ser parte da ação movida por Genoino em São Paulo.

Com 92.362 votos nas últimas eleições, o petista era suplente e tomou posse após a renúncia do ex-deputado Carlinhos Almeida, que assumiu a Prefeitura de São José dos Campos (SP).

Condenado a seis anos e 11 meses de prisão por corrupção ativa e formação de quadrilha no processo do mensalão, Genoino deve cumprir a pena em regime semiaberto --e apenas após a análise de todos os recursos possíveis. (JOSÉ ERNESTO CREDENDIO) “

Obs: o link onde se encontra a matéria é: http://www1.folha.uol.com.br/poder/1211467-genoino-se-diz-vitima-de-golpe-e-aciona-justica-em-sp.shtml.

DIREITO DO AUTOR

noreply@blogger.com (CANAL DAS INJUSTIÇAS) — Sat, 29 Jan 2011 14:10:00 +0000

OS DIREITOS DE QUEM CRIA

Muito já se disse sobre os direitos de quem cria. O que copia, já pega tudo “mastigado”, não tem trabalho algum, tampouco imagina o tempo que o criador gastou para chegar àquele final... Também não imagina quantas noites de sono o autor perdeu para alcançar aquele resultado que expos ao mundo, através de publicações, certa vez, o Senador da República do Brasil Lourival Baptista[1], em comemoração ao 40º aniversário do Instituto Nacional do Livro, em memorável discurso prevendo um futuro não muito distante, “disse que as novas gerações são as gerações sem palavra”, previa ele, já naquela época, se a memória não me falhar em dezembro de 1977, cuja preocupação maior era com a língua, entendia que a juventude se mostrava negligente no falar, no escrever, no ato de comunicar-se. Inquietava-se, pois a “língua é uma das estruturas da sociedade humana – talvez sua alma”, previa nos idos de 1977, que a juventude iria se comunicar por meio de símbolos, diria eu sopa de letras, por que eu, embora vivendo neste mundo virtual, acabo por desconhecer muitas das nomenclaturas que se usam no mundo virtual, dizem os jovens, que é para não perder tempo. Isto para mim, está pior do que latim, se na era romana, utilizavam-se de axiomas que significam uma situação fática, hoje, a “molecada” se utiliza da sopa de letras, para fazer a mesma coisa. Blz. Vc n~krdta q vi hj. (Beleza. Você não acredita quem vi hoje) tradução da minha neta, se referindo a algum menino que tenha visto, em conversa com suas amiguinhas.

Como estava dizendo, muito já se disse sobre os direitos de quem cria o que pouco se fala é sobre o castigo que deve ser aplicado a quem se apropria do trabalho intelectual dos outros. E quando penso nisso, medito sobre o que disse Miguel Reale:

“Se há algo que me impressiona, no evolver do Direito pátrio, é a crescente perda de confiança no homem. Nossa legislação baseia-se cada vez mais no pressuposto da má-fé. Desconfia-se de tudo e de todos, postos no mesmo plano os honestos e os que não o são, como se fosse possível esperar tudo da lei quando nada se espera da livre e espontânea cooperação do homem. Crê-se na lei, porque já se não crê no homem, quando aquela só vale como expressão objetiva das virtudes humanas”[2].

O que seria, nos tempos modernos ̶ em que na internet se encontra tudo, e muitas vezes, o que encontramos é a cópia, da cópia, da cópia, da cópia, da cópia, sem se poder determinar, quando se é honesto, quem é o verdadeiro autor... ̶ , a apropriação do trabalho dos outros em casos de criação artística e intelectual.

Efetivamente teríamos que criar uma lei, mais específica, ou seja, além da reparabilidade (moral e material) a que está obrigada a pessoa que se apropria da criação alheia, ser obrigada a criar a partir de um tema pré-determinado pelo juiz, a título de antecipação de tutela ex-officio, uma obra nos mesmos moldes em que se questiona a autoria.

A importância desta discussão se acentua, em virtude das transformações substanciais nas comunicações de massa, acredito que nada supera a internet, em termos de notícias, pela celeridade em que são publicadas e pelo infindável número de “repórteres” profissionais e amadores que possibilitam que a notícia seja publicada “quase” antes que o fato tenha acontecido, a televisão se prende mais ao setor de entretenimento e ficando a mídia impressa, a setores mais específicos.

De outro lado, não podemos nunca esquecer que a internet é a mídia mais democrática que existe, diríamos que é a clássica liberdade imprensa e principalmente o direito individual de poder influir na opinião pública. Este direito se por um lado é importante pela liberdade de expressão, assegurada constitucionalmente, o que para nós se afigura grave é que esse meio de comunicação pode se constituir num instrumento poderoso de manipulação de vontades e aqui buscamos a lição de Bernad Voyenne[3], quando disse que: “a dominação do homem pelo homem não é alcançada apenas pela coação das armas, mas também pelo exercício do poder econômico e pela coerção política”, mas a esse pensamento acrescentaríamos, com a devida vênia, que essa dominação pode ser alcançada pela veiculação da notícia deformada, ou comentada com paixão e não com a razão.

O direito à informação, o acesso ao fato e à notícia, é, dessa forma, um direito a ser conquistado tanto quanto o foram os direitos à liberdade de imprensa e de opinião. E não haverá quer liberdade de imprensa, quer liberdade de (manifestação de) opinião se não houver liberdade de acesso à informação. Na extensão em que o periodismo contemporâneo é um periodismo de informação, com a opinião derivando da informação, é fundamental sua garantia. Entre os direitos e garantias individuais, portanto, caberia incluir o direito à informação correta, posto que a verdadeira missão do periodismo seja oferecer aos cidadãos os meios de decidir (isto é, formar opinião) por eles mesmos.[4]

Voltando ao tema principal, que é a preservação dos direitos de criação, da mesma forma que eu não posso ser o pai dos filhos dos outros, outros não podem alegar paternidade na criação alheia, ainda que esta esteja, à primeira vista, disponibilizada na web, temos que ter consciência de que alguém a fez e também nós nos sentiríamos espoliados se alguém assumisse a paternidade de obra que nós criamos...

[1] Pelas últimas informações que obtive o ex-Senador Lourival Baptista, médico baiano, mudou-se para o bairro de São Cristóvão, no Rio de Janeiro, a convite de Augusto Franco, para trabalhar na fábrica de tecidos São Gonçalo, atendendo aos operários e suas famílias. Entrou na política, foi Prefeito, Deputado Estadual, Deputado Federal, Governador do Estado e Senador da República, deixando seu nome na galeria dos governadores fortes e parlamentares atuantes. Deixou a vida pública quando perdeu a eleição para o Senado, no pleito de 1994, quando concorreu com o Petista José Eduardo Dutra, que naquela época, dizia em altos brados que havia derrotado um “pré-histórico”, referindo-se a Lourival Baptista. Reside, atualmente, em Brasília.

[2] Reale, Miguel in Horizontes do Direito e da História, São Paulo, Ed. Saraiva, 1956, pág. 10.

[3] Voyenne, Bernard. “Information et opinion publique”. Revista del Instituto de Ciências Sociales, Barcelona, Diputación Providencial de Barcelona, nº 15, pág. 11, 1970.

[4] R. A. Amaral Vieira, in Revista de informação Legislativa, Janeiro a Março 1973 – Ano X – Número 37, pág. 166.

DIREITOS HUMANOS

noreply@blogger.com (CANAL DAS INJUSTIÇAS) — Thu, 27 Jan 2011 11:37:00 +0000

SER JUIZ E, SER HUMANO

Em toda minha vida tenho encontrado, magistrados de todos os matizes, aqueles, que às vezes se apresentam como grandiosos e fortes, mas que à primeira investida mais firme, se quebram... Aqueles, que às vezes, suportam peso maior do que a própria resistência permite, e que ainda que por pouco tempo, acabam se vergando, mas que em seguida voltam à sua posição natural... E aqueles, que basta, uma leve pressão para que se quebre de vez.

Todos, ou pelo menos na sua grande maioria, tiveram uma trajetória parecida, é verdade que há os que prevaleceu o “QI” elevado..., mas ainda que existam é minoria, mas não é destes que queremos falar e sim da maioria... como dizíamos, os caminhos que os levaram à magistratura, foram semelhantes... e a pergunta que mais se houve é, porque tamanha divergência entre um e outro para situações exatamente iguais... e aqui invocamos a máxima de Sócrates – o filósofo, não o médico-jogador – “Tudo que sei é que nada sei”... Efetivamente esta é uma pergunta sem resposta, ou como diria um juiz amigo, aliás, diga-se JUIZ, “que razões inconfessáveis”, os levam a decidir sempre a favor dos mais fortes... Por pensar desta forma, cada vez que encontro uma decisão JUSTA, me motiva a escrever sobre isso, para enaltecer esse homem, que muito mais que Juiz é um ser - humano e, SER HUMANO, não significa ser apenas mais um ser vivente na terra, mas ter a capacidade de ver onde a maioria não vê... de dar a sentença de acordo com sua própria crença e não assinar simplesmente o que lhe colocam à frente...

A aqui reproduzo, parte da decisão proferida pelo Insigne Magistrado RAFAEL GONÇALVES DE PAULA nos autos do processo nº 124/03 - 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO, que assim decidiu:

“Trata-se de auto de prisão em flagrante de (...) e (...), que foram detidos em virtude do suposto furto de duas (2) melancias. Instado a se manifestar, o Sr. Promotor de Justiça opinou pela manutenção dos indiciados na prisão.

Para conceder a liberdade aos indiciados, eu poderia invocar inúmeros fundamentos: os ensinamentos de Jesus Cristo, Buda e Ghandi, o Direito Natural, o princípio da insignificância ou bagatela, o princípio da intervenção mínima, os princípios do chamado Direito alternativo, o furto famélico, a injustiça da prisão de um lavrador e de um auxiliar de serviços gerais em contraposição à liberdade dos engravatados e dos políticos do mensalão deste governo, que sonegam milhões dos cofres públicos, o risco de se colocar os indiciados na Universidade do Crime (o sistema penitenciário nacional)...

Poderia sustentar que duas melancias não enriquecem nem empobrecem ninguém. Poderia aproveitar para fazer um discurso contra a situação econômica brasileira, que mantém 95% da população sobrevivendo com o mínimo necessário apesar da promessa deste presidente que muito fala, nada sabe e pouco faz.

Poderia brandir minha ira contra os neo-liberais, o consenso de Washington, a cartilha demagógica da esquerda, a utopia do socialismo, a colonização européia....

Poderia dizer que George Bush joga bilhões de dólares em bombas na cabeça dos iraquianos, enquanto bilhões de seres humanos passam fome pela Terra - e aí, cadê a Justiça nesse mundo?

Poderia mesmo admitir minha mediocridade por não saber argumentar diante de tamanha obviedade.

Tantas são as possibilidades que ousarei agir em total desprezo às normas técnicas: não vou apontar nenhum desses fundamentos como razão de decidir.

Simplesmente mandarei soltar os indiciados. Quem quiser que escolha o motivo.

Expeçam-se os alvarás.”

Depois disso, falar o quê. Qualquer coisa que diga, não terá o menor sentido frente ao imenso senso de humanidade, só me resta dizer... Que bom seria “se todos fossem no mundo iguais a você”...

DIREITO DO CONSUMIDOR

noreply@blogger.com (CANAL DAS INJUSTIÇAS) — Mon, 24 Jan 2011 13:54:00 +0000

UMA REDAÇÃO QUASE PERFEITA

Recebo diariamente, do Fórum Jurídico (http://www.forumjuridico.org/) postagens, com consultas e/ou dúvidas de membros ou visitantes, sobre situações, que por vezes que só interessam a quem pergunta, mas que as respostas acabam servindo a outras pessoas que se encontram em situações análogas, mas que por vergonha ou falta de saber onde procurar, terminam por ficar escravos da própria ignorância.

Na pergunta, ou consulta, o jovem que a faz, pretende seguir a carreira da magistratura, e questiona o método de como as notas do ENEM são atribuídas, e por se sentir injustiçado posta o seguinte:

“Sempre escrevi e gosto muito de redigir textos. Minhas notas em redação sempre foram altíssimas. Infelizmente ao receber a minha nota do ENEM 2010 tive uma grande surpresa ao saber que havia tirado somente 550 pontos. Um garoto que simplesmente copiou um dos textos de inspiração tirou mais de 700 pontos. Os casos são os mais esdrúxulos e absurdos possíveis. A correção das redações do certame não foram exelentes e contiveram falhas.”

“Eu fiz uma redação quase que perfeita. Segui todas as normas. Não entendi a nota que me deram, assim como muitos outros. Mas o ocorrido explicado, mesmo que resumidamente, vêm as dúvidas:”

“O STJ suspendeu todas as liminares que davam acesso dos estudantes às provas e recurso foram suspensas. Sei que isso foi em caráter provisório e que haverá uma análise do caso, sendo um dos ministros do STJ o relator do caso. Ao mesmo tempo em que as liminares eram abertas pelos MPs de vários estados, advogados ganharam para seus clientes o direito de recorrer da nota, isso na justiça comum. Esses segundos também foram caçados? Ou foram só os do MP? Ainda posso, por meio de um advogado, mesmo as liminares tendo sido caçadas, ter acesso a recurso da redação?” (Ipsis litteris)

A começar pela, pergunta? Tenho que acrescentar um outro trecho da mesma postagem em que o jovem, diz que não tem “muito conhecimento jurídico” e faço destas as minhas palavras...

Como primeiro conselho, indico ao jovem, ler a Constituição Federal e uma infinidade de artigos de excelentes juristas que se encontram à disposição dos internautas, basta se utilizar de uma ferramenta de buscas, e procurar artigos que possam abranger o assunto que procura.

Um outro conselho é abraçar o conceito de Sócrates, não o jogador-médico e sim o filósofo que disse: Tudo que sei é que nada sei. E observe-se que esta aparente mensagem de humildade é na realidade a afirmação mais ambiciosa do ser humano, na sua fonte do conhecimento e compreensão.

No fundo, quando o jovem, afirma convicto que: “Eu fiz uma redação quase perfeita.” Tenho que concordar, pelo que escreveu nesta postagem, na parte em que diz “quase” e esse é o maior problema. O maior problema do ser hum ano é sempre se achar melhor que os outros... E sabemos, todos nós, ou pelo menos uma grande maioria que ao reconhecermos que nosso semelhante é melhor do que nós abrimos as portas do conhecimento, que quando mexidas, se abrem ao infinito... O que significa que não existe ninguém melhor do que ninguém, quando imaginamos que atingimos o pico do conhecimento, é que entendemos que ainda estamos muito longe disso, e acabamos por apreender que o pico do conhecimento é inatingível.

Como dito acima, todo cidadão, deveria, a partir da tenra idade, aprender a Constituição Federal, conhecer os seus direitos e os seus deveres.

Entender que sempre que se julgar prejudicado em seus direitos assegurados constitucionalmente tem o direito de lutar por eles, quer administrativamente quer judicialmente e, deve estar preparado para o resultado, as vezes contrário ao que entendia ser o direito seu.

Para começar entendo que a competência é da Justiça Federal, sendo portanto a Justiça dos Estados incompetente. E se o STJ cassou as liminares, estas perderam sua eficácia, e pergunta ainda se poderia recorrer, mesmo com as liminares cassadas. Pode sim, o que perdeu a eficácia foram as liminares, mas o mérito ainda não foi discutido, portanto ainda não houve uma sentença transitada em julgado.

O que não pode esquecer nunca é que há juízes e juízes. O juiz bom não é aquele que lhe favorece e sim aquele que é justo... Não me recordo quem disse isso, mas de qualquer modo já faz tanto tempo, que possivelmente já é de domínio publico e por isso não dou os créditos: “Um bom juiz deve, primeiro, ser honesto; segundo, possuir uma dose razoável de habilidade; terceiro, ter coragem; quarto, ser um cavalheiro; e... finalmente, se tiver algum conhecimento da lei, isto será um bom auxílio”.

E para terminar, não me custa lembrar Beccaria: “é mais segura a ignorância que julga por sentimento do que a ciência que julga por opinião”.

Caricatura copiada de baptistao.zip.net

COMO CONSEGUIR VERBAS PARA PROJETO CULTURAL

noreply@blogger.com (CANAL DAS INJUSTIÇAS) — Fri, 21 Jan 2011 19:13:00 +0000

QUANTO DEVEM CUSTAR,

AS VERBAS PARA UM PROJETO?

Esta notícia peguei no Portal do IG, efetivamente trata-se de uma notícia como outra qualquer, mas que do ponto de vista profissional (da área), me interessei, por uma razão muito simples, há anos, tento conseguir um financiamento para a produção de uma série para a televisão. Sempre que encontro alguém, que conhece alguém, que conhece alguém do Ministério da Cultura e que pode liberar a verba para produção, sempre tem o percentual que tenho que devolver (pagar) para conseguir a verba.

Eis a notícia “Lei Rouanet fecha 2010 com calote de R$ 38 milhões”

“O Ministério da Cultura fechou o ano de 2010 sem saber onde foram parar R$ 38.383.204,26.

Esse valor foi captado por produtores culturais em todo o País, por meio da Lei Rouanet, portanto com isenção fiscal, mas ou foi mal aplicado ou nunca bancou nenhum projeto.

A fortuna é mais ou menos a mesma captada pelo produtor e ator Guilherme Fontes para seu filme imaginário, Chatô, o rei do Brasil - que até hoje ninguém viu.

Os técnicos em análise financeira do ministério, responsáveis por avaliar a prestação de contas das produções beneficiadas com a lei de fomento à cultura, reprovaram a prestação de contas de 134 projetos nos dois últimos anos, que somavam R$ 88.038.636,33 – mas, na prática, captaram apenas os R$ 38.383.204,26, segundo informou o ministério a pedido de Poder Online - já que o site da pasta omite esta informação pública.

Os motivos de reprovação das contas dessa gente que diz fazer cultura foi omissão ou despesas indevidas e os processos aos órgãos fiscalizadores “do meu, do seu e do nosso” dinheirinho arrecadado com impostos”.

Ocorre que para se produzir uma obra, com um custo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por exemplo, tem que se pagar tanta porcentagem que no final, o que sobra não da para concluir o projeto que se propôs fazer.

Ao apresentar o projeto, tem que se explicar onde serão os gastos, como explicar que mais da metade da verba cedida para a produção da obra teve que ser repartida entre os intermediários que se encontram pelo caminho...

E onde se conseguir as notas que terão que justificar os “gastos”... que nunca existiram, pelo que se vê, diuturnamente na mídia, não deve ser muito difícil.

O Ministério pelo que se sabe NÃO mantém um órgão fiscalizador desses “gastos”, pois se houvesse... Talvez, eu disse talvez, acab..., digo, diminuísse a corrupção...

NOTÍCIA IMPORTANTE

noreply@blogger.com (CANAL DAS INJUSTIÇAS) — Thu, 20 Jan 2011 18:06:00 +0000

Um amigo sugeriu que eu postasse a matéria que está abaixo.

Esta matéria foi copiada do amigo, que há muito não vejo, e que já foi global,

Paulo Henrique Amorim no http://www.conversaafiada.com.br/

Dinheiro das enchentes foi para Fundação Roberto Marinho

Segundo o Globo, Lula matou mais de 400 pessoas no Rio

Extraído do blog do Nassif:

Do Blog do Garotinho

A hipocrisia das Organizações Globo na hora da tragédia

Numa hora dessas o mais importante é a solidariedade. Não é hora de fazer política. Mas também é uma indignidade usar de hipocrisia, como fazem os veículos das Organizações Globo.

A capa de O Globo mostra a demagogia numa hora dessas. Cobra das autoridades federais verbas para a prevenção de tragédias, para a contenção de encostas. Essa cobrança mereceria os meus aplausos se fosse pra valer.

Mas não dá pra esconder, que em outubro do ano passado, o governador Sérgio Cabral desviou R$ 24 milhões do FECAM (Fundo Estadual de Conservação do Meio Ambiente), para a contenção de encostas e obras de drenagem e deu para a Fundação Roberto Marinho, conforme poderão relembrar, na reprodução abaixo. Eu fiz a denúncia no blog, no dia 20 de outubro de 2010 e não saiu uma linha na imprensa.

Então não venham de hipocrisia. Os mesmos veículos das Organizações Globo que estão cobrando investimentos públicos – o que é emergencial, é claro – escondem que a fundação dos seus patrões, a família Marinho pegou R$ 24 milhões, dados por Cabral, que era para terem sido usados na prevenção de enchentes e contenção de encostas. É tudo lastimável.

DIREITO PENAL

noreply@blogger.com (CANAL DAS INJUSTIÇAS) — Wed, 19 Jan 2011 23:55:00 +0000

SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO

ARQUIVAMENTO DO PROCESSO

O inquérito policial é a peça informativa fornecida pela autoridade policial, ao Poder Judiciário, para que este, através do Ministério Público, após a verificação das informações constantes do Relatório da Autoridade Policial e das demais peças que o compõe, entenda que se trata de infração penal, e formule a denúncia que dará início a uma ação penal. Se, no entanto entender que as peças apresentadas estão incompletas, ou não está devidamente caracterizada a tipificação penal, poderá antes de pedir o arquivamento do inquérito policial, devolver à Delegacia de origem para nova diligências e investigações, por um prazo de 30 dias, após esse prazo, caso a Autoridade não tenha conseguido terminar as Diligências requeridas, poderá pedir prorrogação do prazo por mais trinta dias. Após esse prazo, devem os autos do inquérito ser devolvido ao Poder Judiciário, onde o Ministério Público pedirá o arquivamento. Entretanto este poderá ser reaberto se, antes que se opere a prescrição, nos termos do parágrafo único do art. 409 do Código de Processo Penal, se novas provas surgirem.

Embora com outra visão da utilidade de se dar poderes ainda maiores ao Ministério Público, concordamos, que o Ministério Público, deverá promover, quando entender necessário, a abertura de inquérito policial e a prática de atos investigatórios. Este "poder" dado ao Ministério Público, isto é, o Poder de poder orientar as investigações durante a fase instrutória, irá na pior das hipóteses, gerar economia para o Estado. Por outro lado, a condenação de um inocente, se tornará bem mais improvável, isto se a lei for cumprida como está escrita. Dessa forma, entendemos que a confissão do acusado, conseguida através das mais bárbaras e cruéis formas de torturas, por parte da polícia, não terá mais razão de ser. E ainda, relativamente ao inquérito policial, deverá o Ministério Público, além de requisitar sua abertura, acompanhar e requisitar diligências e atos investigatórios quando entender útil à descoberta da verdade e determinar a volta do inquérito à autoridade policial, enquanto não oferecida a denúncia, para novas diligências e investigações. Durante essa fase, ou seja, a instrutória, não deve o magistrado tomar conhecimento das diligências e ou atos investigatórios que estão sendo realizados, para não, se quedar para um ou outro lado, para não se tornar incompetente para poder atuar com justiça, valendo-se, para seu convencimento, das provas que forem produzidas no contraditório.

De qualquer forma, entendemos ser o inquérito policial, apenas e tão somente uma peça administrativa de ordem legal, que deve, e isso é imperativo, servir apenas como uma informação de um ilícito penal e que durante a persecução processual, se verificará se a quem foi atribuída a autoria é na realidade seu autor. É, em suma o alicerce da ordem jurídica, pois é a partir dela que se fundamenta a ação penal. Entretanto, cabe observar que não basta, servir-se dessa peça informativa, como garantia de assegurar a ordem jurídica de repressão ao "ser" acusado de ter praticado infração ilícita, mesmo porque, como se trata de uma peça informativa, não pode e nem deve apilastrar decisão condenatória.

Cabe, entretanto, ao Ministério Público, como muito além de representante do Estado, que é sua função principal, exercer, como Fiscal da Lei o resguardo da moralidade administrativa. E, sem esquecer nunca, que cabe a ele saber distinguir entre o que é legal e é legítimo, e, o que é ilegal e o que é ilegítimo. Pois, o legítimo gira em torno da moral, enquanto o legal, em torno do direito. Permite daí concluir que o legal é necessariamente legítimo, mas nem todo legítimo é legal. Do ângulo nosológico, o ilegal é sempre ilegítimo, mas o ilegítimo nem sempre é ilegal. Assim parece porque o conceito de legalidade move-se dentro do direito positivo, enquanto a noção de legitimidade é da órbita do direito natural. A legitimidade é mais questão de fato do que de direito. A legalidade é mais questão de direito do que de fato.

A atividade ministerial não deve ficar apenas calcada nas informações contidas num inquérito policial, como é regra. Tanto assim é, que na denúncia, o representante estatal, já tem afirmado, antes mesmo que se apurem, e se verifiquem as provas coligidas no contraditório, afirmando que o acusado incorreu, nas sanções de tal artigo do Código Penal, e pedindo mais, que seja, depois de processado, no final condenado.

Quer-nos parecer, que como fiscal da lei, o representante do Ministério Público, deveria pedir a condenação, se ao final de toda a persecução processual, ficasse devidamente provado que o acusado realmente foi o autor do ilícito denunciado. E creio que a melhor forma de se dizer isso, seria ao invés de afirmar que o denunciado incorreu, usar o termo teria incorrido e no final, ao invés de pedir que o denunciado seja condenado, afirme, como é seu dever, como fiscal da lei, e ao final, ficando devidamente provado, seja condenado. Em agindo assim, cremos, que estaria realmente exercendo sua primordial função de fiscal da lei.

Na forma atual, o Ministério Público, se vale — aceitando o inquérito policial, como a verdade real e incontestável —, dessa peça, meramente informativa como prova de acusação. Como ocorre costumeiramente. Não obstante, objetive proteger o Estado e conseqüentemente a sociedade.

No que diz respeito a arquivamento do inquérito policial, há a ressalva de que a qualquer tempo, possa ser reaberto, se novas provas surgirem. Entretanto, a nós nos parece que, salvo quando se trata de crimes considerados hediondos, o inquérito uma vez arquivado, não poderia ser reaberto, mesmo que surgissem novas provas ou indícios fortes da culpabilidade do autuado, salvo se estas surgissem antes de passados 180 dias.

Entendemos, que da mesma forma, que prescreve em 180 dias o direito de queixa, deve prescrever no mesmo tempo, quando o cidadão é indiciado em inquérito policial, e a Autoridade Policial não consegue reunir provas suficientes para que a denúncia se formalize. E, se a Autoridade Policial, apesar dos "recursos" que possui para a apuração de delitos, ainda assim, não conseguiu elementos suficientes para que se formalize a denúncia, não deve o cidadão, ficar à mercê do "acaso" ou do tempo, esperando que a qualquer momento, invadam sua casa, para que esclareça novamente o que já foi esquecido.

Caricatura copiada de: http://baptistao.zip.net/

O PROCESSO PENAL NO CAMPO DAS NULIDADES

noreply@blogger.com (CANAL DAS INJUSTIÇAS) — Wed, 19 Jan 2011 23:51:00 +0000

ARTIGO 15

Art. 15 - Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.

Interrogatório realizado sem a nomeação de curador, em sendo menor o indiciado, conforme o disposto neste artigo se caracteriza, sem dúvida nulidade, porque deixa de cumprir a autoridade policial o texto expresso na lei que é imperativo, entretanto, entendo que não constitui nulidade processual a ausência de curador na fase administrativa, desde que na instrução ordinária tenha sido nomeado defensor, assegurando ao réu ampla defesa consubstanciada na norma constitucional. Por outro lado, para que se caracterize nulidade, deve o defensor alertar o juízo para tal falha, por ocasião da defesa prévia, e se assim o entender (o juízo) proceder a novo interrogatório revestido da formalidade legal, ou a acusação se valer somente do interrogatório do indiciado para sustentar a formalização da culpabilidade. Em ocorrendo esse fato, Quer-me parecer, que estaria caracterizada a nulidade pela omissão ao disposto neste artigo, e para que todo o feito não se torne viciado anular-se a partir desse ponto.

Há quem entenda, entretanto, ser a ausência da nomeação de curador, no interrogatório na fase extrajudicial violação ao disposto neste artigo, como se pode verificar na lavra do eminente juiz Bonejos Demchuk quando relata: “Interrogatório na fase extrajudicial. Ausência de nomeação de curador. Artigo 15 do CPP Ilegalidade da prisão. Relaxamento do flagrante sem prejuízo do inquérito policial. Concessão da ordem, confirmando a liminar”[1].

A lei não faz exigência no sentido de que a nomeação recaia sobre advogado. Portanto, pode ser nomeada para a função qualquer pessoa capaz e idônea. A doutrina e a jurisprudência entendem que a falta de nomeação de curador na fase do inquérito não é caso de nulidade do mesmo.

Omissão que não importa em nulidade, mas suprime o valor relativo de que se reveste a confissão. Se a autoridade policial descumpriu a norma inscrita no artigo 15 do CPP, embora a omissão não importe em nulidade (artigo 564, III, “c” do mesmo Código, diz respeito só ao processo judicial), nem repercuta na validade da ação penal, suprime o valor relativo que se reveste a confissão policial.[2]

NULIDADES: A falta de designação de curador ao interrogatório policial de réu menor de 21 anos, nesta fase entendo tratar-se de mera irregularidade que deve ser alertada por ocasião da defesa prévia, entendo entretanto que a nulidade decorrente da falta de designação de curador ao interrogatório judicial de réu menor de 21 anos, não assistido por defensor, é de natureza absoluta, devendo ser pronunciada independentemente de caracterização do prejuízo à defesa.

Assim, ainda que independentemente de reclamação do interessado ou de indagação de decorrente prejuízo, segundo o que dispõe os artigos 564, inciso III, c, e 572 deste diploma, é nulidade absoluta a falta da assistência de curador ou defensor por ocasião do interrogatório judicial, por tratar-se de interesse à ordem pública e, portanto suscetível de reconhecimento a todo tempo, o que não vale, evidentemente para o interrogatório policial, se não declarado por ocasião da defesa prévia.

Sendo o juízo alertado, deverá, desconsiderar o interrogatório policial, para outro se proceder, com as garantias constitucionais.

[1] TAPR - HC nº 112.042.100 - Curitiba - 1ª Câm. - Rel. Juiz Bonejos Demchuk - J. 23.10.97 - DJ 14.11.97 - v.u.

[2] TJSP - Ap. nº 150.466-3/7 - 5ª C - Rel. Des. Dante Busana - J. 16.12.94) (02 711/304

DIREITO PENAL

noreply@blogger.com (CANAL DAS INJUSTIÇAS) — Tue, 18 Jan 2011 23:33:00 +0000

O MALEFÍCIO DA PENA RECLUSIVA

AOS DELITOS DE PEQUENO PORTE

A aplicação de penas alternativas, principalmente após a vigência da Lei dos Juizados Especiais Criminais (lei 9.099/95), tornou-se, nestes últimos tempos, a síndrome do medo, para alguns membros do Ministério Público; a carniça de juristas arcaicos, que entendem que só a reclusão, resgata o débito do "delinqüente" para com a sociedade; a matéria preferida dos políticos de enganação, que se valem, muitas vezes do clamor público, envenenado pela imprensa sensacionalista. Enfim os debates se sucedem sobre a importância do tema, aliás, em nosso modesto entendimento, uma excelente maneira de minimizar a criminalidade.

Entre os debatedores, tem sempre, os a favor, da aplicação da pena alternativa. Porém, tem entre estes, aqueles que defendem o encarceramento puro e simples, sem entender, os efeitos maléficos que podem advir com a segregação do meio social, do agente que praticou um pequeno delito. Para estes ? contrários às penas alternativas? , com certeza, poderíamos trancar as portas dos tribunais superiores. Uma vez condenado nada há a ser reparado. E, nós perguntamos: — Quem iria reparar os erros judiciários (que são muitos)? Muitas vezes, só reparados muitos anos após o sentenciado ter cumprido sua pena. Neste caso, quer-nos parecer, que nenhum juiz seria capaz, de ressocializar um infeliz que tivesse efetuado sua matrícula na faculdade do crime, apesar de inocente.Todos os dias, jornais, emissoras de rádio e televisão, noticiam, a título de comentários, que estão falhando os princípios da aplicação das penas alternativas em face da onda de crimes que aumentam, em lugar de retroceder e que estão falhando os critérios para corrigir e reintegrar o "delinqüente" no convívio social. A sociedade necessita de ser resguardada desses desajustados, dizem. Acreditam que é preciso que o "delinqüente" tenha convicção da sorte que o aguarda se atentar contra a sociedade.

Como se vê, é a mesma argumentação primária repetida e decorada, sempre a mesma, sempre destituída de qualquer fundamento cientifico, humano ou cristão, produto sempre da ignorância integral que aplasta até aqueles cuja função seria orientar a opinião pública. Todos esses argumentos, sem exceção de um só, foram analisados, espiolhados, esmiuçados e provada não apenas a sua insanidade, mas a hediondez que refletem.

A repressão ao crime, mormente o pequeno delito, não depende da violência das leis penais, depende de fatores múltiplos, instrução, educação, situação econômica, tranqüilidade coletiva, equilíbrio social, administração e, por ai afora.

Quer-nos parecer, que ainda, existem, e muitos, os fazedores de marginais. Se um jovem errante que tem a infelicidade de cair em mãos de maus policiais, que ao invés de lhe mostrar o bom caminho, libertam-no mediante régio pagamento, teremos, invariavelmente, não um jovem errante, mas um novo criminoso, que terá de roubar para poder pagar ? como já o disse certa vez o eminente jurista Hélio Bicudo? , o pedágio. E, por estas razões, a criminalidade, ao invés de diminuir, tende a aumentar cada vez mais. Em uma sociedade que é praticamente dominada pela corrupção, onde se utiliza o crime na repressão ao crime. Porque os verdadeiros responsáveis pelo martírio de se ver tanta violência, são na realidade os responsáveis pela decadência da instrução e da educação, pela decadência da família, as famílias pobres pela miséria, pela precária situação econômica, os preços das coisas de primeira necessidade à mercê de exploradores de todo o gênero, que vivem regaladamente nos postos da política e da administração; as famílias abastadas pelo desregramento dos costumes, jogos de interesses; ambas as categorias pela falta de assistência pública e decadência da administração entregue a mãos incompetentes, de gente sem o menor preparo, para compreender tais problemas, deixando grandes cidades, completamente abandonadas, sem serviços públicos, sem meios para a assistência social, a menores, loucos, criminosos e por ai afora. Coroando tudo, a falta de polícia, minada esta de elementos indesejáveis, sócios de criminosos e também num atraso de muitos anos não só em relação aos melhoramentos científicos? a nossa ciência, apesar da Constituição Federal, ainda é o famigerado pau-de-arara, cama-elástica, cadeira-do-dragão, além dos informantes ignominiosos, que vendem "cabeças", muitas vezes inocentes em troca do vil metal, e mais ainda à organização anacrônica e inadequada do nosso judiciário.

Não vamos nos estender sobre os assuntos com as necessárias minúcias. Mas é por tudo isso que ai está, "onda de crimes", de "degenerados e incorrigíveis", essas "feras das quais a sociedade precisa ser resguardada". Como esperar outra coisa, se as próprias rádios e televisões se tornaram instrumentos de deseducação? Dando notícias sensacionalistas, através de programas não menos sensacionalistas e incitando o povo à violência, sem nenhum critério.

As nossas televisões com exibição de programas, novelas e filmes, que em vez de educar, ou mesmo de ajudar na formação do futuro da nação, ensinam como praticar o sexo, como se rouba, como se mata, como se trafica e assim por diante. E a imprensa escrita? Os jornais e as revistas, esta sinistra imprensa de escândalos, que vive farejando sordícias nos plantões de polícia, para pasto de uma massa obscurecida, cada vez mais deteriorada pela ação repugnante de maus profissionais, pois só mesmo num país onde a ignorância seja generalizada, existem jornais que são capazes de envenenar o espírito público, com manchetes perigosas, produtos de uma supina ignorância.

O PROCESSO PENAL NO CAMPO DAS NULIDADES

noreply@blogger.com (CANAL DAS INJUSTIÇAS) — Tue, 18 Jan 2011 23:28:00 +0000

ARTIGO 14

Art. 14 - O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer diligência, para apurar fatos desconhecidos da autoridade policiais que poderão elucidar pontos obscuros de uma investigação, se o requerimento é pedido pelo ofendido, obviamente a diligência tem por fim colher mais elementos que possam manter a convicção da autoridade policial da veracidades dos fatos apresentados por ele (ofendido), agora se o pedido é requerido pelo indiciado, nem sempre a autoridade policial está propensa a determinar que seja feita.

Embora não seja muito comum, principalmente quando mal assistidos por desconhecerem a lei, os indivíduos que são acusados de ter cometido qualquer infração sujeita a punição, tem o direito de requerer à autoridade policial que preside o inquérito, diligências que possam mostrar elementos que contrariem a acusação que foi formulada contra ele ou eles. Podem, portanto requerer quaisquer diligências que considerem útil aos seus interesses ou que de qualquer modo possam servir para a sua defesa presente ou futura. Fica a critério da Autoridade que preside o inquérito atender ou não o requerimento do acusado, entretanto, Entendo que em negando-lhes esse direito estará o cidadão sendo cerceado em seu direito de defesa. Pois, “o princípio constitucional da plena defesa não deve ficar circunscrito à fase judicial, razão pela qual, se o indiciado necessita exercê-lo, poderá fazê-lo, mormente na fase do inquérito policial, onde está sujeito a sofrer toda sorte de coações, como a prática constantemente nos ensina”[1]. Direito este que não pode ser confundido com o que se verifica no contraditório. Pois muitas vezes, as diligências a que nos referimos dependem de perícia técnica que deve ser feita antes que seus vestígios ainda recentes se esvaiam, desapareçam por diversos fatores, entre estes o próprio tempo.

A finalidade do inquérito é apurar a existência de uma infração punível e descobrir os responsáveis por ela; não visa a determinar a condenação do ou dos indivíduos que são apontados como culpados; esses indivíduos têm o direito de promover, desde logo, os elementos capazes de ilidir a acusação contra eles dirigida; é-lhes, portanto, perfeitamente lícito requerer qualquer diligência que considerem útil aos interesses de sua defesa. Fica ao critério da autoridade, que preside o inquérito, deferir tal pedido, ou não o atender, o que, naturalmente, só faria entender que a diligência desejada não é realizável praticamente, ou é inócua ou prejudicial à apuração exata dos fatos.

De modo nenhum poderá justificar-se a recusa de atenção ao requerimento de diligência capaz de trazer um esclarecimento real da ocorrência. É preciso que a autoridade policial não deixe de considerar o seguinte: que nada vale estar remetendo a juízo, inquéritos feitos com critérios unilaterais, para fundamento de queixas ou denúncias que ruirão fatalmente, no curso da ação judiciária, quando se levarão a efeito, até determinadas, de ofício, pelo Juiz, as diligências que, já na fase policial, se tinham como aptas a revelar a inocência do indiciado. Por outro lado, vale acrescentar que, mister se faz não desatender nunca a que o inquérito não é um instrumento de acusação; e, sim, uma investigação destinada ao descobrimento da verdade[2].

NULIDADES: Efetivamente não dispõe este diploma processual que tenha a autoridade policial a obrigatoriedade de proceder a eventuais diligências requeridas pelo indiciado, já que a “autoridade” a que se refere o diploma é efetivamente a autoridade policial, pode entretanto o indiciado, requerer da autoridade judiciária que se efetive as diligências requeridas à autoridade policial.

Nesta fase do procedimento inquisitorial, ainda não foi distribuído à autoridade judiciária, ou seja, para todos os efeitos a autoridade judiciária ainda desconhece o procedimento inquisitorial, que está, em tese, na fase investigatória, e no caso de se requerer diligências que foram negadas pela autoridade policial, podem ser feitas ao juiz de plantão, ou a qualquer juiz na falta deste.

[1] Laércio Pellegrine - Estudos de Direito e Processo Penal Lex Editora - 1974 - pág. 82

[2] Eduardo Espínola Filho - Código de Processo Penal Brasileiro Anotado - vol. I - pág. 304

DIREITO PENAL

noreply@blogger.com (CANAL DAS INJUSTIÇAS) — Mon, 17 Jan 2011 22:08:00 +0000

SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO

ARQUIVAMENTO DO PROCESSO

O inquérito policial é a peça informativa fornecida pela autoridade policial, ao Poder Judiciário, para que este, através do Ministério Público, após a verificação das informações constantes do Relatório da Autoridade Policial e das demais peças que o compõe, entenda que se trata de infração penal, e formule a denúncia que dará início a uma ação penal. Se, no entanto entender que as peças apresentadas estão incompletas, ou não está devidamente caracterizada a tipificação penal, poderá antes de pedir o arquivamento do inquérito policial, devolver à Delegacia de origem para nova diligências e investigações, por um prazo de 30 dias, após esse prazo, caso a Autoridade não tenha conseguido terminar as Diligências requeridas, poderá pedir prorrogação do prazo por mais trinta dias. Após esse prazo, devem os autos do inquérito ser devolvido ao Poder Judiciário, onde o Ministério Público pedirá o arquivamento. Entretanto este poderá ser reaberto se, antes que se opere a prescrição, nos termos do parágrafo único do art. 409 do Código de Processo Penal, se novas provas surgirem.

Embora com outra visão da utilidade de se dar poderes ainda maiores ao Ministério Público, concordamos, que o Ministério Público, deverá promover, quando entender necessário, a abertura de inquérito policial e a prática de atos investigatórios. Este "poder" dado ao Ministério Público, isto é, o Poder de poder orientar as investigações durante a fase instrutória, irá na pior das hipóteses, gerar economia para o Estado. Por outro lado, a condenação de um inocente, se tornará bem mais improvável, isto se a lei for cumprida como está escrita. Dessa forma, entendemos que a confissão do acusado, conseguida através das mais bárbaras e cruéis formas de torturas, por parte da polícia, não terá mais razão de ser. E ainda, relativamente ao inquérito policial, deverá o Ministério Público, além de requisitar sua abertura, acompanhar e requisitar diligências e atos investigatórios quando entender útil à descoberta da verdade e determinar a volta do inquérito à autoridade policial, enquanto não oferecida a denúncia, para novas diligências e investigações. Durante essa fase, ou seja, a instrutória, não deve o magistrado tomar conhecimento das diligências e ou atos investigatórios que estão sendo realizados, para não, se quedar para um ou outro lado, para não se tornar incompetente para poder atuar com justiça, valendo-se, para seu convencimento, das provas que forem produzidas no contraditório.

De qualquer forma, entendemos ser o inquérito policial, apenas e tão somente uma peça administrativa de ordem legal, que deve, e isso é imperativo, servir apenas como uma informação de um ilícito penal e que durante a persecução processual, se verificará se a quem foi atribuída a autoria é na realidade seu autor. É, em suma o alicerce da ordem jurídica, pois é a partir dela que se fundamenta a ação penal. Entretanto, cabe observar que não basta, servir-se dessa peça informativa, como garantia de assegurar a ordem jurídica de repressão ao "ser" acusado de ter praticado infração ilícita, mesmo porque, como se trata de uma peça informativa, não pode e nem deve apilastrar decisão condenatória.

Cabe, entretanto, ao Ministério Público, como muito além de representante do Estado, que é sua função principal, exercer, como Fiscal da Lei o resguardo da moralidade administrativa. E, sem esquecer nunca, que cabe a ele saber distinguir entre o que é legal e é legítimo, e, o que é ilegal e o que é ilegítimo. Pois, o legítimo gira em torno da moral, enquanto o legal, em torno do direito. Permite daí concluir que o legal é necessariamente legítimo, mas nem todo legítimo é legal. Do ângulo nosológico, o ilegal é sempre ilegítimo, mas o ilegítimo nem sempre é ilegal. Assim parece porque o conceito de legalidade move-se dentro do direito positivo, enquanto a noção de legitimidade é da órbita do direito natural. A legitimidade é mais questão de fato do que de direito. A legalidade é mais questão de direito do que de fato.

A atividade ministerial não deve ficar apenas calcada nas informações contidas num inquérito policial, como é regra. Tanto assim é, que na denúncia, o representante estatal, já tem afirmado, antes mesmo que se apurem, e se verifiquem as provas coligidas no contraditório, afirmando que o acusado incorreu, nas sanções de tal artigo do Código Penal, e pedindo mais, que seja, depois de processado, no final condenado.

Quer-nos parecer, que como fiscal da lei, o representante do Ministério Público, deveria pedir a condenação, se ao final de toda a persecução processual, ficasse devidamente provado que o acusado realmente foi o autor do ilícito denunciado. E creio que a melhor forma de se dizer isso, seria ao invés de afirmar que o denunciado incorreu, usar o termo teria incorrido e no final, ao invés de pedir que o denunciado seja condenado, afirme, como é seu dever, como fiscal da lei, e ao final, ficando devidamente provado, seja condenado. Em agindo assim, cremos, que estaria realmente exercendo sua primordial função de fiscal da lei.

Na forma atual, o Ministério Público, se vale — aceitando o inquérito policial, como a verdade real e incontestável —, dessa peça, meramente informativa como prova de acusação. Como ocorre costumeiramente. Não obstante, objetive proteger o Estado e conseqüentemente a sociedade.

No que diz respeito a arquivamento do inquérito policial, há a ressalva de que a qualquer tempo, possa ser reaberto, se novas provas surgirem. Entretanto, a nós nos parece que, salvo quando se trata de crimes considerados hediondos, o inquérito uma vez arquivado, não poderia ser reaberto, mesmo que surgissem novas provas ou indícios fortes da culpabilidade do autuado, salvo se estas surgissem antes de passados 180 dias.

Entendemos, que da mesma forma, que prescreve em 180 dias o direito de queixa, deve prescrever no mesmo tempo, quando o cidadão é indiciado em inquérito policial, e a Autoridade Policial não consegue reunir provas suficientes para que a denúncia se formalize. E, se a Autoridade Policial, apesar dos "recursos" que possui para a apuração de delitos, ainda assim, não conseguiu elementos suficientes para que se formalize a denúncia, não deve o cidadão, ficar à mercê do "acaso" ou do tempo, esperando que a qualquer momento, invadam sua casa, para que esclareça novamente o que já foi esquecido.

O PROCESSO PENAL NO CAMPO DAS NULIDADES

noreply@blogger.com (CANAL DAS INJUSTIÇAS) — Mon, 17 Jan 2011 22:05:00 +0000

ARTIGO 13

Art. 13 - Incumbirá ainda à autoridade policial:

I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;

II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;

III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;

IV - representar acerca da prisão preventiva.

O fornecimento das informações necessárias à instrução e julgamento dos processos são aquelas contidas no Relatório do inquérito policial, e as subseqüentes diligências, se necessárias ao aprimoramento das informações contidas no relatório ou a finalização de colheita de provas interrompidas pela falta de tempo, que poderão a critério do Ministério Público ou do juízo, ser retificadas ou ratificadas com maiores subsídios.

Embora não esteja a autoridade policial sob subordinação funcional ao Juiz ou ao membro do MP, tem ela o dever funcional de realizar as diligências requisitadas por estas autoridades, nos termos do artigo 13, II, do CPP. A recusa no cumprimento das diligências requisitadas não consubstancia, sequer em tese, o crime de desobediência, repercutindo apenas no âmbito administrativo disciplinar.[1]

O não atendimento da requisição judicial dirigida à autoridade policial, não constitui violação ao dispositivo elencado no inciso II deste artigo, pode no máximo se caracterizar em falta funcional.

É dever de ofício fazer cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias.

A representação acerca da prisão preventiva por autoridade policial, só pode ser feita na fase do inquérito policial, ou seja, antes que o Ministério Público ou o juízo competente tome conhecimento direta ou indiretamente do indiciamento através do Relatório da autoridade policial que é quando ao transferir as peças aptas à formalização da culpabilidade do indiciado ao poder judiciário, cessa seu poder de pedir, que a partir daí passa a ser de responsabilidade do Ministério Público ou do juízo, de conformidade com o disposto no artigo 311 deste Diploma Processual.

NULIDADES: Como já dito anteriormente o que gera nulidade insanável é o Relatório que descreve todo o inquérito e representa perante o Ministério Público a cerca da prisão preventiva do indiciado não ser assinado pela autoridade policial, fora isso não tem como se alegar qualquer nulidade. O que ocorre nesta fase preparatória, não são à evidência nulidades e sim meras irregularidades que só se tornarão nulidades se alertado o juízo, por ocasião da defesa prévia, para que se corrija a irregularidade, e nenhuma providência for tomada por este.

[1] STJ - RHC nº 6.511 - SP - 6ª T - Rel. Min. Vicente Leal - DJU 27.10.97

O PROCESSO PENAL NO CAMPO DAS NULIDADES

noreply@blogger.com (CANAL DAS INJUSTIÇAS) — Sun, 16 Jan 2011 12:18:00 +0000

ARTIGO 12

Art. 12 - O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

Em nosso entendimento, cabe ao Ministério Público, após o recebimento da queixa, denúncia, ou após a prisão em flagrante, iniciar as investigações. Como promotor da ação penal, cabe-lhe, antes de formalizar a denúncia que dará início à ação penal propriamente dita, se cercar de nímias cautelas, para que não se inicie uma ação, que posteriormente, ele mesmo termine por propor o arquivamento.

No entanto o inquérito policial ou procedimento administrativo não são indispensáveis à propositura da ação penal, desde que comprovada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da autoria que deverão ser descritos na denúncia individualizados e com todas as circunstâncias do fato criminoso e, ainda da existência ou inexistência de dolo na conduta imputada aos indiciados, sob pena de se tornar inepta a exordial.

Ao contrário da grande maioria, Entendo, que ao Ministério Público deve dar-se, não só o poder de acusar, perante o povo, perante magistrados ou tribunais, os cidadãos que tenham de alguma forma infringido as normas regulamentadoras de todo o grupo social. Deve, como fiscal da lei, velar pela sua aplicação, mas principalmente, como defensor dessa mesma lei garantir ao cidadão que está sendo acusado de algum ilícito penal, que estará garantido pela Constituição. Se for culpado, saberá que a lei será inexorável, se inocente, terá a certeza de um julgamento justo, caso a ação penal tenha prosseguimento.

E para que a peça acusatória não se torne inepta é necessário que preencha todos os requisitos exigidos no art. 41 deste diploma processual. E por outro lado, mesmo que venha a ocorrer qualquer omissão relativa a circunstâncias periféricas não impossibilita o juízo de admissibilidade, já que não impede o amplo exercício de defesa e, ainda que alguma imperfeição haja na narração dos fatos ou na classificação do delito, não há porque declarar-se a inépcia da inicial acusatória, pois qualquer omissão ou engano nesse sentido podem ser objeto de correção, por parte do Ministério Público, até a sentença final.

“A falta de inquérito policial não é óbice para o oferecimento da denúncia, se atentarmos para o caráter subsidiário desta (CF/88, art. 129, I e VII e CPP, art. 12)”[1].

“As circunstâncias do fato criminoso, cuja exposição a denúncia conterá sob pena de rejeição, são as de tempo e lugar e as que põem em relevo os elementos essenciais da figura típica impetrada. A omissão de circunstâncias periféricas - no sentido de que não dizem com a concretude do episódio transgressivo nem com os componentes elementares do crime irrogado - não impossibilita o juízo de admissibilidade, visto que não impede o Juiz de verificar se a conduta descrita constitui crime, em tese”[2].

NULIDADES: Assim sendo só se caracteriza a nulidade relativa à inépcia da denúncia, se a esta faltarem os requisitos exigidos no artigo 41 deste Código, e assim mesmo, se alertado o juízo por ocasião da defesa prévia.

[1] Habeas Corpus” n. 4.146-3/SP, data do julgamento: 15.03.95

[2] RJDTACrim 8/236