Ouro News

Perempção

2013-12-23T13:19:00.000-08:00

Ensina Fredie Didier Junior:

"Dá-se a perempção quando o autor der causa por três vezes à extinção do processo por abandono, e somente nesta hipótese (art. 267, III, c/c o art. 268, parágrafo único, todos do CPC). Assim, proposta a mesma demanda pela quarta vez, é caso de extinção do processo em razão da perempção. O que perime, porém, não é o direito abstrato de ação, muito menos o direito material pleiteado. Perde o autor o direito de demandar sobre aquela mesma situação substancial; perde o direito de levar aquele litígio ao Poder Judiciário, até mesmo pela via da reconvenção. A pretensão material do autor resta incólume: ele poderá deduzi-la como matéria de defesa, como exceção substancial (compensação, por exemplo), caso venha a ser demandado. A perempção é uma sanção que se aplica à prática de um ato ilícito, consistente em um abuso do direito de demandar. Trata-se de ato ilícito (o abuso de direito é um ato ilícito) que tem por sanção a perda de um direito. O abandono da causa por três vezes é, pois, um ilícito caducificante.”

DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. Salvador: Editora JusPODIVM, 2010. pág. 558.

Qual é a diferença entre conexão e continência?

2013-12-23T13:12:00.000-08:00

"a) O conceito de continência, curiosamente, está contido no conceito de conexão, pois para que haja continência é necessária a identidade de causa de pedir, e se isso ocorre já é caso de conexão; a continência é exemplo de conexão, sem qualquer tratamento jurídico diferenciado, razão pela qual a partir de agora só nos referiremos à conexão, como gênero.

b) Não se deve confundir continência com litispendência: na continência o pedido de uma demanda abrange (contém) o pedido da outra. Pedido aqui não é o conjunto dos pedidos formulados em uma petição inicial, mas cada um dos pedidos efetivamente deduzidos. Se em uma demanda há três pedidos e na outra há dois pedidos, não há continência porque a primeira “conteria” a segunda. Se os pedidos formulados na segunda demanda também formulados na primeira, o caso é de litispendência parcial. Na Continência os pedidos das causas pendentes são diversos: um engloba o outro. Dois exemplos: i) se se pede a anulação de um contrato, em uma demanda, e a anulação de uma cláusula do mesmo contrato, embora diferentes os pedidos, o primeiro engloba o segundo; ii) pedido de anulação do ato de inscrição de crédito tributário na dívida ativa e pedido de anulação do ato de lançamento (esse engloba aquele, visto que a anulação do ato de lançamento implicará a anulação dos que lhe forem subsequentes, inclusive o de inscrição em dívida ativa).

c) O conceito legal de conexão é eminentemente objetivo: haverá conexão se houver identidade de um dos elementos objetivos da demanda. Embora claro, o conceito legal não é dos melhores. As críticas doutrinárias são generalizadas.

A principal crítica que se faz é a da sua insuficiência: o legislador optou por um conceito bastante restrito de conexão, que, em sua literalidade, não abrange diversas situações em que ela certamente ocorre.

(...) Teoria materialista: identidade da relação jurídica de direito material. Causas são conexas quando decidem mesma relação de direito material, ainda que sob enfoques diversos. É a teoria adotada por Olavo Oliveira Neto. A consequência processual do fenômeno é a garantia de julgamentos uniformes e a economia processual. “Se são conexas as causas que derivam de uma mesma relação jurídica material, então é consequência do vínculo de conexão que os julgados sejam uniformes.”

Malgrado a existência dessa profusão de teorias sobre o assunto, aceita-se na prática e na jurisprudência, a teoria materialista.

Mas ainda assim não é suficiente. É certo que a solução do problema passa pelo exame da relação jurídica discutida nos processos: se for a mesma, ainda que posta sob perspectivas diversas, há conexão. Mas também há conexão quando dois processos discutem relações jurídicas distintas, mas que estejam vinculadas (por prejudicialidade ou preliminaridade)

Vejamos dois exemplos, um de cada caso: i) mesma relação jurídica, discutida em dois processos distintos: ação de despejo por falta de pagamento e ação de consignação em pagamento dos mencionados alugueres (discute-se a mesma relação jurídica locatícia); ii) diversas relações jurídicas, que no entanto estão ligadas: investigação de paternidade e alimentos (relação jurídica de filiação e relação jurídica de alimentos, embora distintas, umbilicalmente ligadas).

A conexão, assim, surge do vínculo que se estabelecer entre o objeto litigioso (âmbito substancial) de duas ou mais causas. (...)"

DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. Salvador: Editora JusPODIVM, 2010. págs. 156/159.

O que é a teoria dos frutos da árvore envenenada?

2013-12-23T13:07:00.000-08:00

No processo penal, a teoria dos frutos da árvore envenenada - fruits of the poisonous tree - propugna que provas lícitas oriundas de meios ilícitos não poderão ser aceitas, vez que contaminadas. Portanto, em razão um vício na origem, de ilicitude, serão ilícitas as demais provas que delas se originarem. Eis o corolário da teoria aplicada no art. 573, § 1º, do CPP. Assim ensina Fernando Capez:

É o caso da confissão extorquida mediante tortura, que venha a fornecer informações corretas a respeito do lugar onde se encontra o produto do crime, propiciando a sua regular apreensão. Esta última prova, a despeito de ser regular, estaria contaminada pelo vício na origem. Outro exemplo seria o da interceptação telefônica clandestina — crime punido com pena de reclusão de dois a quatro anos, além de multa (art. 10 da Lei n. 9.296/96) — por intermédio da qual o órgão policial descobre uma testemunha do fato que, em depoimento regularmente prestado, incrimina o acusado.

Nesse diapasão, tal teoria, de cunho da Suprema Corte norte-americana (United States Supreme Court, 1920), tem sido aplicada na ordem normativa brasileira (STF – HC 93.050 – Rel. Min. Celso de Mello – DJe 1º-8-2008 e STJ – HC 191.378 – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 5-12-2011).

(CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. Edição 19ª. São Paulo: Saraiva, 2012. Página 364)

(TÀVORA, Nestor e ASSUMPÇÃO, Vinicius. Processo Penal II: Provas - questões e processos incidentes. Edição 1ª. São Paulo: Saraiva, 2012. Página 23)

Prazo de validade do Concurso Público.

2013-12-17T07:38:00.000-08:00

Parace bobagem, mas é grande o índice de pessoas que se enrolam quando essa questão aparece.

Fundamentação: *OS ARTIGOS ESTÃO APÓS A EXPLICAÇÃO*

Art. 37, III da CF/88;
Art. 37, IV da CF/88;
Súmula 15 STF.

Vamos lá, qual é o prazo máximo contando com a prorrogação que um cuncurso público realizado no Brasil pode ter?

Há quem acredite piamente que a resposta será 2 anos. CUIDADO! Leia a questão com atenção, quebre a pergunta em partes.

1) A questão pede o prazo máximo que um concurso pode chegar, logo ► 2 anos;

2) Mas ela fala também CONTANTO A PRORROGAÇÃO ► SE O PRAZO MÁXIMO ESTIPULADO PELA NOSSA CF/88 SÃO 2 ANOS, SOMANDO A PRORROGAÇÃO (MAIS 2 ANOS) A RESPOSTA SERÁ 4 ANOS.

Um concurso pode ter validade de 6 meses? Pode!
Pode ter a validade de 2 meses? Pode!
Pode ter validade de 3 anos? NÃO!

Lembrem-se ATÉ 2 anos, prorrogável uma única vez e por igual período.

VAMOS ENTENDER O ART. 37, IV

"Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;"

Exemplo:

Cuncurso TRT ► PRAZO DE VALIDADE: 1 ano. (((1º período)))
Será prorrogado ► + 1 ano. (((2º período)))

a)0 primeiro ano é prorrogavel. Correto? foi o prazo que a Administração pública determinou para o certame do TRT e PODERÁ ser prorrogado a critério dela.

b)Já o segundo ano é o prazo IMPRORROGÁVEL (lembre-se uma única prorrogação e por igual período), logo não admite-se nova prorrogação, somente uma.

Isso quer dizer que quando a administração realizar um NOVO concurso dentro do segundo período do primeiro certame (aquele que é improrrogável), está ela condicionada a dar preferência aos cadidatos que foram aprovados no concurso realizado imediatamente anterior ao novo.

*certame = concurso.

Artigos da Constituição Federal

"ART. 37, III
o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período."

"ART 37, IV
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;"

"SÚMULA Nº 15 do STF:
Dentro do prazo de validade do concurso,o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação." (Através de um mandado de segurança)

Nomeação X Posse X Exercício - Prazos -

2013-12-16T07:35:00.000-08:00

Esse artigo é baseado na Lei 8112/90.

Nomeação ► Conhecido também como ato de provimento. É o ato de publicar no D.O. o(s) nome(s) dos que estão sendo convocados, a partir daí que começa o prazo para o candidato tomar posse. Art. 9º da lei 8112/90.

Posse ► Após o ato de nomeação o candidato tem um prazo de ATÉ 30 dias para tomar posse. Eu tomei posse um dia após a publicação da minha nomeação. Depois de tomar posse o próximo passo é entrar em exercício.

Artigos pertinentes da Lei 8112/90.

"Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto"

Exercício ► O exercício é o começo da atividade no órgão, é quando servidor começa a trabalhar. O prazo para entrar em exercício é de ATÉ 15 dias, sob pena de exoneração.

"Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança

§ 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo"

É importante lembrar o seguinte:

1) O candidato foi nomeado e não tomou posse = Aplica-se o art. 13, § 6º da Lei 8112/90.

"Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto"

Não há que se falar em exoneração, visto que não existe vínculo entre o candidato e a Administração.

2) O candidato tomou posse, ou seja, assinou o TERMO DE POSSE, porém não entrou em exercício no prazo estipulado pelo art. 15 § 1º, 15 dias, nesse caso será EXONERADO, não existe a figura da demissão porque o servidor não está sendo punido pela Administração, que está cumprindo prazo estabelecido da lei que rege os servidores públicos.

Atenção no artigo sobre a diferença entre DEMISSÃO E EXONERAÇÃO!

Compras pela Internet e o Direito do Consumidor

2013-12-15T07:33:00.000-08:00

É cada vez maior a quantidade de compras feitas pela INTERNET. A rede mundial de computadores oferece facilidade e comodidade na hora de desfrutar do que há de melhor e mais novo no mercado, e o melhor de tudo, sem sair de casa.

Mas tome cuidado com as práticas anunciadas pelas empresas sobre devolução da quantia paga por arrependimento; A maioria dessas empresas viola as normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor.

Antes de tudo, vale lembrar que a Lei 8.078/90 abrange apenas o comércio virtual entre fornecedor e consumidor final.

Pelas regras do CDC (Código de Defesa do Consumidor)– art. 49, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos, sempre que a contratação de produtos ou serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, devendo o fornecedor devolver o valor pago, monetariamente atualizado. (Esse artigo aplica-se perfeitamente também para compras feitas em catálogos e anúncios feitos através da televisão)

A lei concede prazo para que o consumidor possa refletir sobre a compra que fez. Analisar se de fato aquilo lhe serve ou lhe convém, e para exercer o direito de arrependimento não precisa sequer justificar o motivo da desistência, pois comprou sem ter ao menos manuseado o produto ou verificado a qualidade do serviço.

Com relaçao ao início da contagem do prazo, este deve ser sempre a favor do consumidor, dessa forma o prazo conta-se a partir do primeiro dia útil em que recebeu o produto.

A comunicação da desistência pode ser feita de qualquer forma, telefone, carta, mensagem eletrônica ou protocolo, no prazo estabelecido do art. 49 (7 dias corridos) e caso feita por correspondência, vale a data da postagem e não do recebimento.

Todos os encargos da devolução, como frete, custo de envio e etc, correm por conta do fornecedor.

A intenção do legislador foi oferecer ao consumidor o poder de examinar o produto como se o fizesse no estabelecimento do fornecedor, conferindo efetivo e não apenas formal, direito de análise.

Assim, não pode o fornecedor exigir e condicionar a devolução do valor pago, à inviolabilidade da embalagem, pois isso limita a liberdade de escolha (art. 6º, II), ofendendo a microssistemática do código que é de ordem pública e interesse social (art. 1º).

Dessa forma, dispositivos dessa natureza são nulos de pleno direito, pois impõem ao consumidor desvantagem exagerada, incompatíveis com a eqüidade, já que restringem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato ameaçando seu equilíbrio (art. 51, IV, §1º, II).

Lista de concursos com editais publicados! Inscreva-se.

2013-12-14T08:06:00.003-08:00

Instituição ou órgão	Prazo até	Vagas	Salário máximo	Escolaridade	Prova	Edital
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)	De 06/01/14 até 09/02/14	51	R$ 3.750	nível superior	16/03/2014	veja edital
Assembleia Legislativa de Minas Gerais	De 02/12/13 até 02/01/14	27	R$ 5.900,05	nível superior	2/02/2014	veja edital
Banco do Brasil	De 12/12/13 até 07/01/14	8.630	R$ 2.043,36	nível médio	9/02/2014	veja edital
Câmara Municipal de Bicas (MG)	18/12/13	6	R$ 1.237,82	nível fundamental e médio/ técnico	26/01/2014	veja edital
Câmara Municipal de Cataguases (MG)	06/01/14	10	R$ 779,10	nível fundamental	02/02/2014	veja edital
Câmara Municipal de Guaratuba (PR)	06/01/14	17	R$ 1.666,20	todos os níveis	data a ser divulgada	veja edital
Câmara Municipal de Joinville (SC)	20/12/13	47	R$ 4.799,14	nível médio e superior	19/01/2014	veja edital
Câmara Municipal de Júlio de Castilhos (RS)	15/12/13	2 e cadastro	R$ 2.291,56	nível fundamental e médio	19/01/2014	veja edital
Câmara Municipal de Oliveira Fortes (MG)	18/12/13	6	R$ 2.200	todos os níveis	12/01/2014	veja edital
Câmara Municipal de Sorocaba (SP)	07/01/14	20	R$ 3.124,67	todos os níveis	9/03/2014	veja edital
Câmara Municipal de Tijucas (SC)	17/12/13	14	R$ 3.000	todos os níveis	26/01/2014	veja edital
Celesc Distribuição	prorrogada até 10/01/14	34	R$ 6.072,47	nível médio e superior	26/01/2014	veja edital
Companhia Energética de Brasília	2/01/2014	89 e cadastro	R$ 8.032,88	todos os níveis	26/01/2014	veja edital
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp)	13/12/2013	624	R$ 5.763	todos os níveis	02/02/2014	veja edital
Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – Metrô/DF	de 10/01 a 26/02/2014	232	R$ 7.020,00	níveis médio e superior	13 e 20/04/2014	veja edital
Companhia Trólebus Araraquara (SP)	07/01/14	12	R$ 1.194	nível fundamental	19/01/2014	veja edital
Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais	10/01/14	33	R$ 5.763	nível médio e superior	16/02/2014	veja edital
Conselho Regional de Química da 6ª Região, no Pará e Amapá	27/12/13	23	R$ 1.999,57	nível fundamental e médio	26/12/2014	veja edital
Conselho Regional de Medicina do Paraná	12/01/14	10 e cadastro	R$ 4.808,65	todos os níveis	26/01/2014	veja edital
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Espírito Santo	22/12/13	2 e cadastro	R$ 1.368,00	nível médio	12/01/2014	veja edital
Conselho Regional de Psicologia da 7ª Região, no Rio Grande do Sul	19/12/13	1 e cadastro	R$ 4.946,67	todos os níveis	19/01/2014	veja edital
Conselho Regional de Serviço Social da 10ª Região, no Rio Grande do Sul	05/01/14	3 e cadastro	R$ 2.586,56	nível médio e superior	26/01/2014	veja edital
Controladoria Geral do Maranhão	19/12/13	20	R$ 9.600	nível superior	19/01/2014	veja edital
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais	De 19/12/13 até 16/01/14	30	R$ 3.895,10	nível superior	14/02/2014	veja edital
Departamento de Estradas de Rodagem e Departamento de Obras Públicas de Minas Gerais	De 06/01/14 até 04/02/14	306	R$ 2.083,72	nível médio e superior	9/03/2014	veja edital
Departamento Municipal de Saneamento Urbano de Muriaé (MG)	20/12/13	30	R$ 4.221,43	todos os níveis	12/01/2014	veja edital
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh)	19/12/13	737	R$ 7.774	nível médio/ técnico e superior	2/02/2014	veja edital
Empresa de Desenvolvimento de Itabira (MG)	17/12/13	77	R$ 1.835,24	todos os níveis	data a ser definida Dias 08 e/0u 09/02/2014	veja edital
Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron)	De 02/12/13 até 15/12/13	120	R$ 1.575	nível médio	12/01/2014	veja edital
Fundação Amazônia Paraense de Amparo à Pesquisa	15/12/13	86	R$ 2.380,10	todos os níveis	9/02/2014	veja edital
Fundação Cultural Palmares	20/12/13	11	R$ 3.980,62	nível médio e superior	23/02/2014	veja edital
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)	06/01/14	7.825	R$ 4 mil	nível medio e superior	23o2/2014	veja edital
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe)	20/12/13	40	R$ 4.675	nível médio e superior	15/12/2013	veja edital
Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família de Porto Alegre	15/12/13	139	R$ 9.693,54	nível fundamental e superior	08/12/2014	veja edital
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)	12/12/13	163	R$ 8.300	nível superior	12/01/2014	veja edital
Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar)	07/01/14	69	R$ 4.617,78	nível médio e superior	26/01/2014	veja edital
Ministério do Desenvolvimento Agrário	16/12/13	150	R$ 8.300	nível médio/técnico e superior	19/01/2014	veja edital
Ministério Público do Rio de Janeiro	20/01/14	8	não informado	nível superior em direito	Data a ser divulgada	veja edital
Ministério do Turismo	De 16/12/13 até 29/12/13	52	R$ 5.212,38	nível superior	9/02/2014	veja edital
Polícia Civil do Estado de São Paulo(1)	07/01/14	600	R$ 935	nível médio	9/02/2014	veja edital
Polícia Civil do Estado de São Paulo (2)	13/01/14	447	R$ 7.516,02	nível superior	16/02/2014	veja edital
Polícia Federal	De 01/12/13 até 23/12/13	566	R$ 5.081,18	nível médio e superior	16/02/2014	veja edital
Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Ceará	De 05/12/13 até 20/12/13	500	R$ 4.121,78	nível superior	Dia 16/02/2014 para o Corpo de Bombeiros e 23/02/2014 para a Polícia Militar	veja edital
Polícia Militar e Corpo de Bombeiros de Mato Grosso	29/12/13	2.100	R$ 2.984,26	nível médio e superior	19/01/2014	veja edital
Polícia Militar de Minas Gerais	06/12/2013	90	R$ 5.991,49	Nível Superior	05/01/2014	veja edital
Polícia Militar do Rio de Janeiro	período a ser definido	6.000	não informado pelo edital	nível médio	data a ser divulgada	veja edital
Prefeitura de Adolfo (SP)	15/12/13	68	R$ 5.953,36	R$ 5.953,36	12/01/2014	veja edital
Prefeitura de Alto Horizonte (GO)	03/01/2014	246	R$ 12.310,01	todos os níveis	data a ser divulgada	veja edital
Prefeitura de Andradas (MG)	27/12/13	74	R$ 1.968,77	todos os níveis	data a ser divulgada	veja edital
Prefeitura de Artur Nogueira (SP)	19/12/13	64	R$ 9.400	todos os níveis	26/01/2014	veja edital
Prefeitura de Ascurra (SC)	16/12/13	1 e cadastro	R$ 10 mil	todos os níveis	19/01/2014	veja edital
Prefeitura de Assunção (PB)	30/12/13	43	R$ 1.294	todos os níveis	26/01/2014	veja edital
Prefeitura de Atalanta (SC)	17/12/13	12	R$ 4.715,12	todos os níveis	19/01/2014	veja edital
Prefeitura de Belmonte (BA)	15/12/13	103	R$ 4 mil	todos os níveis	19/01/2014	veja edital
Prefeitura de Bragança Paulista (SP)	12/12/13	35	R$ 1.021,61	nível fundamental	19/01/2014	veja edital
Prefeitura de Buritizal (SP)	02/01/14	22	R$ 2.377,27	nível superior	12/01/2014	veja edital
Prefeitura de Caconde (SP)	18/12/2013	18	R$ 4.042,50	nível médio e superior	19/01/2014	veja edital
Prefeitura de Caieiras (SP)	26/12/13	134	R$ 3.227,62	nível médio e superior	26/01/2014	veja edital
Prefeitura de Cajari (MA)	03/01/14	195	R$ 991,13	todos os níveis	26/01/2014	veja edital
Prefeitura de Calumbi (PE)	29/12/13	80	R$ 8.905	todos os níveis	09/02/2014	veja edital
Prefeitura de Cambuquira (MG)	26/12/13	112	R$ 947,26	todos os níveis	26/01/2014	veja edital
Prefeitura de Capivari (SP)	26/12/13	18	R$ 9.900	nível superior	19/01/2014	veja edital
Prefeitura de Cortês (PE)	05/01/14	141	R$ 4.200	todos os níveis	02/02/2014	veja edital
Prefeitura de Crixás (GO)	10/01/14	33	R$ 678	nível fundamental	02/02/2014	veja edital
Prefeitura de Erval Seco (RS)	15/12/13	3 e cadastro	R$ 3.028,44	todos os níveis	19/01/2014	veja edital
Prefeitura de Francisco Morato (SP)	19/12/2014	100	R$ 1.363,61	nível médio e superior	5/01/2014	veja edital
Prefeitura de Goianésia (GO)	De 03/12/13 até 19/12/13	97	R$ 10.533,22	todos os níveis	08/01/2014	veja edital
Prefeitura de Hortolândia (SP)	20/12/13	6	R$ 2.917,38	nível fundamental e superior	12/01/2014	veja edital
Prefeitura de Itapuí (SP)	18/12/13	22	R$ 2.102,01	todos os níveis	05/01/2014	veja edital
Prefeitura de Jaguariaíva (PR)	22/12/13	80	R$ 9.435,32	todos os níveis	19/01/2014	veja edital
Prefeitura de Japurá (AM)	02/01/14	598	R$ 8 mil	todos os níveis	25 e 26/01/2014	veja edital
Prefeitura de Macieira (SC)	18/12/13	64	R$ 14.000	todos os níveis	12/01/2014	veja edital
Prefeitura de Maracaju (MS)	22/12/13	181	R$ 3.534,30	todos os níveis	19/01/2014	veja edital
Prefeitura de Mariana (MG)	27/12/13	158	R$ 14.800	todos os níveis	26/01/2014	veja edital
Prefeitura de Mutum (MG)	19/12/13	98	R$ 6.350	todos os níveis	29/12/2013	veja edital
Prefeitura de Nilópolis (RJ)	28/12/13	43	R$ 2.708	nível médio e superior	16/02/2014	veja edital
Prefeitura de Nova Belém (MG)	De 30/12/13 até 30/01/14	102	R$ 3.083,43	todos os níveis	9/03/2014	veja edital
Prefeitura de Nova Iorque (MA)	20/12/13	55	R$ 3.000	todos os níveis	19/01/2014	veja edital
Prefeitura de Nova Palma (RS)	26/12/13	40	R$ 4.650	todos os níveis	19/01/2014	veja edital
Prefeitura de Novo Horizonte (SC)	19/12/13	20	R$ 2.731,14	todos os níveis	28/12/2014	veja edital
Prefeitura de Novo Repartimento (PA)	07/01/14	814	R$ 6.213	todos os níveis	19/01/2014	veja edital
Prefeitura de Otacílio Costa (SC)	30/12/13	99	R$ 11.265,70	todos os níveis	19/01/2014	veja edital
Prefeitura de Ouro (SC)	19/12/13	65 e cadastro	R$ 1.881,30	todos os níveis	o5/01/2014	veja edital
Prefeitura de Palmital (SP)	15/12/13	40	R$ 12.182,54	todos os níveis	29/12/2013	veja edital
Prefeitura de Pancas (ES)	17/12/13	174	R$ 7.541,35	todos os níveis	19/01/2014	veja edital
Prefeitura de Paranavaí (PR)	16/12/13	78	R$ 10.865,39	todos os níveis	12/01/2014	veja edital
Prefeitura de Paranatinga (MT)	18/12/13	137	R$ 10.718,19	todos os níveis	2/02/2014	veja edital
Prefeitura de Parobé (RS)	18/12/13	516 e cadastro	R$ 5.577,52	todos os níveis	12/01/2014	veja edital
Prefeitura de Patrocínio (MG)	07/01/14	56	R$ 854,35	nível fundamental	19/01/2014	veja edital
Prefeitura de Paulicéia (SP)	22/12/13	61	R$ 5.726,64	todos os níveis	Data a ser divulgada	Veja edital
Prefeitura de Piracuruca (PI)	03/01/14	72	R$ 1.060	todos os níveis	02/02/2014	veja edital
Prefeitura de Poços de Caldas (MG)	30/12/13	137	R$ 1.135,09	nível médio e superior	15 e/0u 16/02/2014	veja edital
Prefeitura de Redenção (PA)	De 17/12/13 até 17/01/14	853	R$ 2.640	todos os níveis	2/02/2014	veja edital
Prefeitura de São Benedito do Rio Preto (MA)	09/01/14	251	R$ 2.712	todos os níveis	19/01/2014	veja edital
Prefeitura de Senador Canedo (GO)	02/01/14	1.126	R$ 2.232,42	todos os níveis	12/01/2014	veja edital
Prefeitura de Seringueiras (RO)	02/01/14	51	R$ 6.800	todos os níveis	19/01/2014	veja edital
Prefeitura de Silvânia (GO)	23/12/13	260	R$ 2.196,59	todos os níveis	26/01/2014	veja edital
Prefeitura de Suzano (SP)	09/01/14	255	R$ 6.082,68	nível médio e superior	09/02/2014	veja edital
Prefeitura de Tabatinga (AM)	30/12/13	520	R$ 5.000	todos os níveis	02/02/2014	veja edital
Prefeitura de Taboão da Serra(SP)	26/12/13	212	R$ 4.048,29	todos os níveis	26/01/2014	veja edital
Prefeitura de Terra Santa (PA)	24/12/13	323	R$ 8 mil	todos os níveis	26/01/2014	veja edital
Prefeitura de Várzea Paulista (SP)	De 03/12/13 até 20/12/13	42	R$ 2.562	nível médio e superior	12/01/2014	veja edital
Prefeitura de Votuporanga (SP)	18/12/13	164	R$ 2.521,92	todos os níveis	26/01/2014	veja edital
Procuradoria Geral do Estado do Acre	14/01/14	6	não informado	nível superior em direito	16/02/2014	veja edital
Procuradoria Geral do Município de Cuiabá	De 02/12/13 até 27/12/13	36	R$ 7.412,26	nível superior em direito	2/02/2014	veja edital
Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo	De 02/12/13 até 17/01/14	332	R$ 4.085,25	nível superior	9/03/2014	veja edital
Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul	20/01/14	30	R$ 9.460	nível superior	8 e 9/03/2014	veja edital
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (SC)	20/01/14	44	R$ 5.076,64	todos os níveis	data a ser divulgada	veja edital
Transpetro	31/01/14	602	R$ 9.545,40	não informado	data a ser divulgada	veja edital
Tribunal de Justiça da Bahia	De 07/01/14 até 05/02/14	1.383	remuneração de acordo com os serviços prestados	nível superior em direito	6/04/2014	veja edital
Tribunal de Justiça de Minas Gerais	De 28/01/14 até 26/02/14	37	R$ 21.711,74	nível superior em direito	6/04/2014	veja edital
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas	26/12/13	40 e cadastro	R$ 7.566,42	nível médio e superior	2/02/2014	veja edital
Tribunal Regional Eleitoral do Pará	26/12/13	8 e cadastro	R$ 7.566,41	nível médio e superior	23/02/2014	veja edital
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo	17/12/13	134	R$ 21.766,15	nível superior em direito	9/03/2014	veja edital
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais	09/01/14	6	R$ 22.854,47	nível superior em direito	23/03/2014	veja edital
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, em Alagoas	20/12/13	7 e cadastro	R$ 9.188,20	nível médio e superior	26/01/2014	veja edital
Universidade Federal Fluminense (UFF)	20/12/13	120	R$ 3.138,70	nível médio e superior	23/02/2014	veja edital
Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB)	De 20/12/13 até 06/01/14	60	não informado	nível superior	data a ser divulgada	veja edital
Universidade de Taubaté (Unitau), em São Paulo (2)	16/12/13	35	R$ 1.680	nível médio e superior	05/01/2014	veja

O número de faltas no emprego pode gerar DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

2013-12-14T07:27:00.000-08:00

Antes de tudo é necessário diferenciar as faltas Justificadas e Injustificadas para a correta contagem.

" As faltas ao serviço que forem previtas em lei, norma coletiva, regulamento de empresa ou no próprio contrato de trabalho serão consideradas JUSTIFICADAS, não havendo prejuízo da remuneração do obreiro". Sérgio Pinto Martins.

As faltas justificadas estão previstas na CLT art. 473:

*"Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I – até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica; II – até três dias consecutivos, em virtude de seu casamento; III – por um dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; Obs. a licença paternidade é de 05 (cinco) dias por força do art. 10 § 1º do ADCT.

IV – por um dia, em cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; V – até dois dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva; VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do artigo 65 da Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar); VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo; IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional* do qual o Brasil seja membro.

Também são justificadas as faltas:

da empregada que está em gozo/recebendo licença-maternidade.

empregado estiver recebendo auxílio-doença pelo INSS.

Faltas que já foram consideradas justificadas pela empresa (ex. empregado e empregador entrar em acordo, autorizando o patrão o empregado a faltar para ir ao médico, e levar atestado comprovando o comparecimento ao médico)
Bem, como poderá (irá obviamente) "faltar" durante seu período de férias. CLT "Art. 129. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração".

Porém existem faltas que são INJUSTIFICADAS

Podendo o empregadoR dispensar o empregado que comete falta grave, por JUSTA CAUSA (quando o empregado tem procedimento incorreto dentro da empresa)

As hipóteses de JUSTA CAUSA estão previstas na CLT:

"Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. Parágrafo único. Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional.

Outra diferença há de ser notada entre desídia no desempenho das respectivas funções e abandono de emprego;

DESÍDIA - é quando o empregado age com negligência, displicência habitual (por exemplo: falta de assiduidade e de pontualidade, preguiça, má vontade, omissão, desatenção, desinteresse, relaxamento.

" A desídia também pode ser considerada um conjunto de pequenas faltas, que mostram a omissão do empregado no serviço, desde que haja repeticção de atos faltosos..." Sérgio P. Martins

ABANDONO DE EMPREGO - é quando o empregado falta (é ausente continuadamente) e tem ânimo de não mais trabalhar. É no sentido de o empregado deixar o emprego, abandonar. O período de faltas que caracteriza o abandono de emprego deve ser de mais de 30 dias.

"Súmula 32 TST - Abandono de emprego. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer".

Se o empregado falta por menos de 30 dias pode-se entender que não houve o abandono de emprego, mas fica configurada a justa causa por desídia.

O empregado poderá ser:

advertido (verbal ou por escrito)
suspenso (por no máximo 30 dias)
multado (somente para atletas profissionais de futebol)
Observando-se que: não existe gradação de penas, ou seja, o EMPREGADO PODERÁ SER DISPENSADO DIRETAMENTE, sem antes ter sido advertido ou suspenso, desde que cometa falta grave (por exemplo, alguma hipótese de justa causa).

O empregador só é obrigado a advertir e depois suspender, para depois dispensar o empregado, caso esteja previsto em norma coletiva esta obrigação.

A lei e a doutrina não estabelem um número de faltas que resultariam em demissão por Justa Causa no caso de DESÍDIA.

Tabela de férias por faltas INJUSTIFICADAS

2013-12-14T07:09:00.002-08:00

TABELA DE FÉRIAS DO Art. 130

Até – injustificadas	Direito a Férias
5 – faltas	30
De 6 a 14 – faltas	24
De 15 a 23 – faltas	18
De 24 a 32 – faltas	12
Acima de 32 – faltas	00

TABELA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS EM FUNÇÃO DO
NÚMERO DE FALTAS INJUSTIFICADAS

Férias proporcionais	até 5 faltas	de 6 a 14 faltas	de 15 a 23 faltas	de 24 a 32 faltas
1/12	2,5 dias	2 dias	1,5 dias	1 dia
2/12	5 dias	4 dias	3 dias	2 dias
3/12	7,5 dias	6 dias	4,5 dias	3 dias
4/12	10 dias	8 dias	6 dias	4 dias
5/12	12,5 dias	10 dias	7,5 dias	5 dias
6/12	15 dias	12 dias	9 dias	6 dias
7/12	17,5 dias	14 dias	10,5 dias	7 dias
8/12	20 dias	16 dias	12 dias	8 dias
9/12	22,5 dias	18 dias	13,5 dias	9 dias
10/12	25 dias	20 dias	15 dias	10 dias
11/12	27,5 dias	22 dias	16,5 dias	11 dias
12/12	30 dias	24 dias	18 dias	12 dias

Abandono de emprego publicado em jornal...Não pode!

2013-12-14T07:06:00.002-08:00

Uma companhia empresarial de Santa Catarina foi condenada a pagar uma indenização por danos morais, no valor de 2,5 mil reais, a um ex funcionário por divulgar em um jornal o abandono de emprego ...Segundo o entendimento da 3ª Turma do Regional do Trabalho não há previsão legal de publicação na impresa de aviso de abandono de emprego, vale ressaltar que o dano causado ao empregado caracteriza-se pela exposição de dados pessoais na impressa.

Pra refrescar a memória lá vão os prazos:

1- Regra geral para Celetistas:

a) Segundo o artigo 482, i da CLT, o legislador entendeu que o abandono de cargo configura hipótese de dispensa por justa causa, porém a regra normativa em análise não especificou o prazo a ser transcorrido. A jurispridência manifesta-se no sentido de o afastamento se materializar num prazo superior a 30 dias, segundo a súmula 32 do TST "ABANDONO DE EMPREGO - Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após o benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer"

Vale a pena dar uma olhadinha no artigo 472, parágrafo 1º da CLT.

Há algumas peculiaridades a serem pensadas, como por exemplo, quando o empregado se afasta da sua função laboral para exercer para ingressar noutra entidade emprasarial, sem o aviso prévio ao seu empregador, o prazo que caracteriza o abandono de emprego pode menor ao prazo estabelecido pela jurisprudência (30 dias).

BONUS -- concurseiros-- Abandono de cargo X Inassiduidade habitual

Lei 8112/90

Abandono de Cargo - falta ao serviço por período superior a 30 dias CONSECUTIVOS;

Inassiduidade Habitual - Falta ao serviço por 60 dias ALTERNADOS no período de 12 MESES.

Novas leis disciplinadoras de atividades

2013-12-14T06:42:00.003-08:00

Lei 12.867, de 10/10/2013 - D.O de 11/10/2013. Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.

Lei 12.870, de 15/10/2013 - D.O de 16/10/2013. Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro.

Lei 12.869, de 15/10/2013 - D.O de 16/10/2013. Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências.

Novas súmulas do TST

2013-12-14T06:40:00.000-08:00

SÚMULA Nº 288 COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (inserido item II à redação) I - A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro.

SÚMULA Nº 392 DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (redação alterada) Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas.

SÚMULA Nº 446 MAQUINISTA FERROVIÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS 71, § 4º, E 238, § 5º, DA CLT. A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria “c” (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT.

SÚMULA Nº 447 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO. Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, “c”, da NR 16 do MTE.

Contribuição sindical de servidor público

2013-10-05T13:49:00.002-07:00

Contribuição sindical compulsória também alcança servidores públicos.

O Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro conseguiu assegurar o desconto compulsório de contribuição sindical na folha de pagamento dos servidores do estado. A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Originalmente, o sindicato havia impetrado mandado de segurança contra ato do governador do Rio de Janeiro que negou o desconto da contribuição sindical dos servidores públicos estatutários e comissionados.

CLT

Os desembargadores do Tribunal de Justiça ratificaram a decisão do governo. Segundo o acórdão, a lei exige o pagamento de contribuição sindical apenas dos empregados celetistas, trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores. Uma norma constante na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não poderia, portanto, ser estendida aos servidores estatutários.

A relatora do recurso na Segunda Turma, ministra Eliana Calmon, destacou em seu voto entendimento já pacificado no STJ de que a contribuição sindical prevista na CLT é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário.

Servidores inativos

A ministra lembrou ainda que apenas os servidores inativos não possuem a obrigação de fazer esse recolhimento, já que a partir da data da aposentadoria o vínculo do servidor com a administração é extinto.

Com essas considerações, a ministra deu provimento ao recurso ordinário e concedeu a segurança nos termos em que foi pleiteada. A Turma, por unanimidade, confirmou a decisão.

Processos: RMS 40628

Comprovação de vínculo, BASTA a anotação na CTPS!

2013-10-05T13:45:00.001-07:00

Atenção galera, deem uma olhada nessa nova súmula. As anotações na Carteira de Trabalho são suficientes para comprovar tempo de serviço junto ao INSS.

JEFs. TNU. Nova Súmula. Súmula 75 75 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Jornada reduzida de doméstica e salário em valor proporcional

2013-10-05T13:37:00.004-07:00

O TST manifestou-se no sentido de aplicar a proporcionalidade em relação às horas efetivamente trabalhadas e o valor da remuneração a ser recebida pela empregada doméstica. Segue abaixo a decisão:

Empregada doméstica. Jornada semanal de 30 horas. Salário mínimo. Pagamento proporcional. Possibilidade A empregada doméstica que tem jornada reduzida pode receber apenas o salário mínimo proporcional ao tempo efetivamente trabalhado. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TST não proveu recurso de uma empregada que trabalhava de segunda a sábado, das 12h às 17h, e queria receber verbas referentes ao salário mínimo integral. A Minª. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, relatora do recurso de revista, ressalvou seu entendimento pessoal, mas fundamentou seu voto com precedentes do TST no mesmo sentido da decisão recorrida e também com a OJ 358 da SDI-1, que considera lícito o pagamento de salário mínimo ou piso salarial proporcional em caso de jornada reduzida. «A garantia do salário mínimo está prevista para aqueles empregados que executem suas funções dentro da jornada de 44 horas semanais prevista pela Constituição», concluiu. (RR 1226-30.2011.5.03.0104)

Lei que 12.812 acrescenta o art. 391-A à CLT

2013-05-26T16:24:00.002-07:00

Esse artigo regulamenta a estabilidade da empregada gestante e estabelece o direito à essa estabilidade para a empregada que tem sua gravidez confirmada inclusive durante o aviso prévio, mesmo o indenizado. Seguindo o que os tribunais do trabalho vem decidindo, essa lei veio para ratificar o entendimento de que a gestante possui direito à estabilidade da empregada gestante.

Jornada flexível do McDonald´s questionada judicialmente

2013-05-04T20:10:00.003-07:00

Liminar obriga rede a adotar horário regular para seus funcionários no país.

O McDonald's deverá regularizar a jornada de trabalho dos seus 42 mil trabalhadores em todas as 600 lanchonetes do Brasil.

A medida - uma liminar concedida pela 11ª Vara do Trabalho do Recife em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) - obriga a Arcos Dourados, que representa a rede no país, a cancelar a "jornada móvel variável" a que os funcionários estavam submetidos.

A decisão exige que a rede aplique a jornada regular, que fixa e deixa claro o horário de entrada e saída dos trabalhadores. Segundo a Procuradoria, o modelo adotado pelo McDonald's no Brasil deixa a critério do empregador, todos os dias, quando cada um deve entrar e sair. Quando o movimento está fraco, por exemplo, os funcionários podem ser dispensados mais cedo - o que os impede de receber o salário integral no fim do mês.

Já há decisões no Tribunal Superior do Trabalho (TST) que julgaram ilegal a "jornada móvel variável", por considerar que ela reduz o salário do trabalhador e atrapalha a organização de sua vida pessoal.

"A prática faz com que o empregado esteja, efetivamente, muito mais tempo à disposição da empresa do que as oito horas de trabalho diárias previstas nos contratos 'normais' de trabalho, além de não garantir o pagamento sequer de salário mínimo ao final do mês", informou, em nota, o MPT.

A liminar também estabelece que a empresa deve liberar seus funcionários para levarem de casa sua própria alimentação. Até hoje, eles só poderiam se alimentar dos lanches vendidos pela rede.

Em caso de descumprimento da liminar, a Arcos Dourados está sujeita a multa mensal de R$ 3 mil por trabalhador prejudicado. O MPT ainda pede uma indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos, mas esse critério ainda não foi decidido pela Justiça. Amanhã, haverá uma reunião entre o MPT e representantes da rede em Recife, para discutir um possível acordo, antes da audiência judicial marcada para o mesmo dia.

Em nota, a Arcos Dourados informou que "tem plena convicção da legalidade das práticas laborais adotadas" e que "cumpre o pagamento de todas as horas em que o funcionário está à disposição no restaurante", dispondo de um sistema de ponto eletrônico biométrico. Além disso, afirma que oferece "refeições de qualidade, nutricionalmente equilibradas, conforme as condições especificadas". A empresa reafirma que cumpre a legislação e vem mantendo diálogo de " mútua colaboração" com o MPT.

Jornal Valor Econômico - Empresas - 20.03.2013 - B4
McDonald's tem que mudar jornada
Por Julia Borba
Folhapress, de Brasília

Contrato de trabalho de doméstico e folha de ponto

2013-05-04T20:02:00.002-07:00

Luciano Viveiros, advogado trabalhista e professor de Direito do Processo do Trabalho da FGV e Facha, preparou um modelo de contrato para ser usado com empregadas domésticas. Confira o texto:

CLÁUSULA I: Fulana, brasileira, casada, empregada doméstica, residente à Rua X, nº tal, RG nº X, CPF nº Y, por diante designada EMPREGADA, obriga-se a prestar serviços e atividades de natureza doméstica no âmbito residencial e familiar para CICLANA, brasileira, solteira, profissão tal, domiciliada no endereço tal, RG nº X , CPF nº Y, mediante a remuneração de R$ 802,53 (oitocentos e dois reais e cinquenta e três centavos) mensais paga até o 5º (quinto) dia útil do mês.

CLAÚSULA II: A prestação do serviço será efetivada de segunda a sexta, no horário das 8h às 17h com intervalo de uma hora para almoço. Para que seja respeitada a jornada de 44h semanais, a EMPREGADORA poderá exigir que a referida compensação seja efetivada com ajuste de mais uma hora acrescida da jornada diária sem prejuízo das horas extras que porventura sejam necessárias.

OU CLÁUSULA II: A prestação do serviço será efetivada de segunda a sexta, no horário de 7 às 17h com intervalo de duas horas para almoço. Para que seja respeitada a jornada de 44h semanais a EMPREGADORA poderá exigir que a referida compensação seja efetivada com ajuste de mais uma hora acrescida da jornada diária sem prejuízo das horas extras que porventura sejam necessárias

Parágrafo único: O controle da jornada será realizado através de livro de ponto próprio de acesso comum às partes, subscrito pela EMPREGADA com a ciência da EMPREGADORA, bem como em registro nas ANOTAÇÕES GERAIS da CTPS da EMPREGADA.

CLÁUSULA III: O presente Contrato terá a vigência de 45 dias, podendo ser renovado por mais 45 dias, respeitado o prazo de 90 dias e dentro do período de experiência. Se for do interesse das partes poderá ser renovado, automaticamente, e passará a vigorar a prazo indeterminado.

CLÁUSULA IV: E por estarem de pleno acordo com as cláusulas acima, as partes firmam o presente termo em duas vias, sendo que uma via ficará em poder da EMPREGADORA e outra com a EMPREGADA.

Fonte: http://oglobo.globo.com/economia/veja-modelo-de-contrato-com-domestica-7989357?topico=pec-das-domesticas

O GLOBO
Publicado: 30/03/13 - 18h38
Atualizado:
1/04/13 - 13h05 RIO

O site doméstica legal (www.domesticalegal.com.br) apresenta um modelo de folha de ponto bem útil:http://www.domesticalegal.com.br/conteudo/dicas/folha-de-ponto-empregada-domestica-pec.aspx

Tabela de férias por faltas INJUSTIFICADAS

2013-05-04T19:51:00.000-07:00

TABELA DE FÉRIAS DO Art. 130

Até – injustificadas	Direito a Férias
5 – faltas	30
De 6 a 14 – faltas	24
De 15 a 23 – faltas	18
De 24 a 32 – faltas	12
Acima de 32 – faltas	00

TABELA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS EM FUNÇÃO DO
NÚMERO DE FALTAS INJUSTIFICADAS

Férias proporcionais	até 5 faltas	de 6 a 14 faltas	de 15 a 23 faltas	de 24 a 32 faltas
1/12	2,5 dias	2 dias	1,5 dias	1 dia
2/12	5 dias	4 dias	3 dias	2 dias
3/12	7,5 dias	6 dias	4,5 dias	3 dias
4/12	10 dias	8 dias	6 dias	4 dias
5/12	12,5 dias	10 dias	7,5 dias	5 dias
6/12	15 dias	12 dias	9 dias	6 dias
7/12	17,5 dias	14 dias	10,5 dias	7 dias
8/12	20 dias	16 dias	12 dias	8 dias
9/12	22,5 dias	18 dias	13,5 dias	9 dias
10/12	25 dias	20 dias	15 dias	10 dias
11/12	27,5 dias	22 dias	16,5 dias	11 dias
12/12	30 dias	24 dias	18 dias	12 dias

Código de defesa do consumidor

2013-02-24T10:13:00.000-08:00

A pedidos, segue neste link o Código de Defesa do Consumidor, muitas vezes o consumidor é vítima de abusos por parte do fornecedor de produtos ou serviços e deixa de defender seus direitos por desconhecer o alcance do CDC.

Seguem abaixo algumas dicas de como se prevenir das PRÁTICAS ABUSIVAS (Art. 39, CDC) :

1. O fornecedor não pode condicionar a venda de um produto à compra de outro produto, ou seja, para levar um produto, você não pode ser obrigado a comprar outro, por exemplo, para levar o pão, você tem de comprar um litro de leite. Isto se chama VENDA CASADA e é proibido por lei. É crime: Lei nº 8.137/90, art. 5º, II.

2. É proibido ao fornecedor esconder um produto e dizer que o produto está em falta.

3. Se algum fornecedor enviar-lhe um produto que você não pediu, não se preocupe! Receba como se fosse uma amostra grátis.

E se alguém prestar a você um serviço que não foi contratado, não pague. A lei garante que você não é obrigado a pagar (art. 39, parágrafo único, CDC).

4. O fornecedor não pode prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou posição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

5. O fornecedor não pode exigir do consumidor vantagens exageradas ou desproporcionais em relação ao compromisso que ele esteja assumindo na compra de um produto ou na contratação de um serviço. Antes de comprar, pesquise o preço em outras lojas.

6. Quem vai prestar-lhe um serviço é obrigado a apresentar, antes da realização do trabalho, um orçamento (Art. 40, CDC).

Neste orçamento tem de estar escrito o preço da mão-de-obra, o material a ser usado, a forma de pagamento, a data da entrega e qualquer outro custo.

7. O fornecedor não pode difamar o consumidor só porque ele praticou um ato no exercício de um direito seu.

8. Existem leis que explicam como um produto ou um serviço devem ser feitos. O fornecedor não pode vender produtos ou realizar serviços que não obedeçam a essas leis.

9. O fornecedor é obrigado a marcar um prazo para entregar um produto ou terminar um serviço.

10. Elevar, sem justa causa, os preços de produtos e serviços.

11. O fornecedor poderá aumentar o preço de um produto ou serviço apenas se houver uma razão justificada para o aumento.

12. O fornecedor é obrigado a obedecer ao valor do contrato que foi feito. Não pode aumentar o valor do produto ou serviço se o aumento não estiver previsto no contrato.

Vale-cultura do trabalhador

2013-02-24T09:29:00.000-08:00

No fim de 2012, como de costume do Executivo brasileiro, diversas leis foram publicadas no Diário Oficial. Dentre elas, a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro, que instituiu o Programa de Cultura do Trabalhador (PCT); criou o vale-cultura e alterou determinadas Leis, dentre elas a CLT. O PCT é destinado a fornecer a trabalhadores meios para o exercício de direitos culturais e acesso às fontes da cultura, e fica sob a gestão do Ministério da Cultura.

O PCT tem como objetivos definidos aqueles delimitados no artigo 2º, a saber: possibilitar o acesso e a fruição dos produtos e serviços culturais; estimular a visitação a estabelecimentos culturais e artísticos; e incentivar o acesso a eventos e espetáculos culturais e artísticos. As áreas culturais a serem consideradas são as seguintes, sem prejuízo da possibilidade de o Poder Executivo ampliar as já previstas em lei: artes visuais; artes cênicas; audiovisual; literatura, humanidades e informação; música; e patrimônio cultural.

Para a operacionalização do PCT, foi criado o vale-cultura, pessoal e intransferível, para que o trabalhador possa ter regular acesso e fruição aos produtos e serviços culturais. Não se trata de uma nova obrigação compulsória, estendida a toda e qualquer empresa de maneira indiscriminada, muito menos imposta ao empresariado de maneira unilateral pelo governo federal. Para a utilização do vale-cultura é necessário que a empresa que irá distribuir o benefício aos seus trabalhadores seja uma pessoa jurídica optante pelo PCT e autorizada a distribuir o vale aos trabalhadores com vínculo empregatício. Vemos a necessidade da verificação alguns requisitos, dentre outros fixados pela lei (p.ex., ser optante de tributação com base no lucro real).

O vale-cultura possui regulação e fiscalização próprias, considerando-se que deve ser confeccionado e comercializado apenas por determinadas empresas operadoras e disponibilizado aos usuários pelas empresas beneficiárias para ser utilizado nas empresas recebedoras. Segundo o art. 5º da norma, o vale-cultura será fornecido aos trabalhadores com vinculo empregatício (usuários) por seus empregadores (empresas beneficiárias) e disponibilizado preferencialmente por meio magnético. Vemos, aqui, uma nova e interessante medida do governo federal de fomento e incentivo à formalização de empregos, pois toda a conhecida (e a desconhecida) massa de trabalhadores, ainda informal, ou que vive sob o manto da "pejotização" ou "cooperativas" e práticas similares, não estará enquadrada na definição de usuário do vale-cultura, nos termos do art. 5º, III, da lei.

A plena utilização do vale-cultura depende de posterior regulação, mas a norma determinou que é vedada a sua conversão em pecúnia e que o benefício deve ser fornecido ao trabalhador com vínculo empregatício que receba até cinco salários mínimos mensais, sendo que aqueles trabalhadores que recebam salários com valores superiores poderão receber o vale, desde que garantida a entrega do benefício à totalidade dos empregados que tenham prévio direito ao mesmo. Também foi fixado o valor mensal, considerando um montante fixo, por usuário, de R$ 50,00, podendo a empresa empregadora efetuar desconto da remuneração do funcionário no percentual máximo de 10% do valor do vale-cultura, em forma que deverá ser definida em futura regulamentação - para funcionários com salários superiores existem outros percentuais.

Os benefícios fiscais / tributários estão fixados no art. 10 da lei. Para as empresas que optem pela inscrição no PCT, até o exercício de 2017, o valor gasto pela empresa empregadora com a aquisição do vale-cultura poderá ser deduzido do IR devido pela pessoa jurídica beneficiária, desde que a mesma seja optante pela tributação com base no lucro real (limitada a 1% do imposto devido).

Contabilmente, a empresa empregadora poderá deduzir o valor de aquisição do vale-cultura como despesa operacional para fins de apuração do IR, desde que seja optante do regime de tributação com base no lucro real, mas deverá adicionar o valor deduzido como despesa operacional, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL.

Salutar a disposição contida no art. 11 da lei, em função dos reflexos fiscais, previdenciários e trabalhistas, pois a norma deixa evidente que o valor do vale pago ao trabalhador: não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS; e não se configura como rendimento tributável do trabalhador. Ou seja, nas duas primeiras hipóteses, em caso de rescisão do contrato de trabalho ou em ações trabalhistas, o referido valor não deverá ser incorporado às verbas rescisórias para fins de cálculo do montante devido ao trabalhador ou requerido na demanda como pleito de condenação. Na terceira hipótese, garante ao trabalhador que tal valor não é rendimento tributável e que a empresa não deve fazer as retenções na fonte, como de costume, sobre os valores pagos a título de vale-cultura.

Vale indicar, por fim, que o trabalhador (usuário) poderá optar pelo não recebimento do vale, obedecida a forma que deverá ser definida em futura regulamentação. Não obstante e sem prejuízo do que venha a dispor tal regulamento, lembramos sempre a necessidade de as empresas manterem acurados registros e arquivos de toda a documentação trabalhista de seus funcionários, e daqueles que já se desligaram, o que certamente incluirá a formalização daqueles casos em que o trabalhador optar por não receber o vale-cultura.

Jornal Valor Econômico - 09.01.2013

Por Luís Rodolfo Cruz e Creuz

Possíveis mudanças no trabalho doméstico

2013-02-24T08:56:00.001-08:00

Última Instância

Os novos direitos dos trabalhadores domésticos: um tiro pela culatra?

Aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados, por imensa maioria de votos – 347 a favor a apenas 2 contra - a Emenda Constitucional 478/2010 por meio da qual se pretende alcançar a revogação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal de 1988: São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

A PEC, que agora segue para votação ao Senado Federal, tem por objetivo adequar o tratamento legal conferido aos trabalhadores domésticos nos termos da Convenção Internacional do Trabalho 189, aprovada em junho de 2011 pela Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil participa como país membro e signatário. Esta adequação é necessária na medida em que em nosso país os trabalhadores domésticos não são tutelados, como os demais trabalhadores, pela Consolidação das Leis do Trabalho, e sim pela lei 5.859/72 e Decretos 71.885/73 e 3.361/00.

Na prática isto significa que se pretende é assegurar aos trabalhadores domésticos direitos tais como o recebimento de horas extras (consideradas a jornada padrão de 8 horas diárias e 44 horas semanais), adicional pelo trabalho noturno (considerado, para os trabalhadores urbanos, o realizado entre 22h00min e 5h00min), salário-família, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, seguro-desemprego, benefício por acidente de trabalho, adicional de periculosidade ou insalubridade.

Como toda alteração legal, faz-se necessário refletir sobre suas consequências. Se de um lado se reconhece por justo conferir aos empregados domésticos os direitos já assegurados aos demais trabalhadores, de outro lado temo pela perda de significativo número de postos de trabalho.

Diferentemente do trabalhador empregado em empresa, o trabalhador doméstico exerce suas funções em favor de uma família, no ambiente da residência, tendo no exercício de suas funções características muito próprias e diferenciadas. Por exemplo, dificilmente há controle efetivo de sua jornada, pois muito mais importa ao empregador a realização das tarefas do que o tempo de sua realização. Ainda, muitas são os empregados domésticos que permanecem sozinhos na residência enquanto seus patrões encontram-se trabalhando ou exercendo suas atividades externas.

Nada obstante a certeza de que os trabalhadores domésticos merecem a tutela da lei, conservo quase igual certeza de que muitos poderão perder seus empregos e justifico minha compreensão. Por integrar o orçamento doméstico, muitas famílias já não contam com empregados domésticos e optam por contratar diaristas, o fazendo na intenção de justamente não configurar o vínculo empregatício e responder pelas obrigações trabalhistas – alertando-se ao fato de que há compreensão jurisprudencial predominante no sentido de que se a diarista trabalhar mais de duas vezes por semana já se configura o vínculo (sem embargos das compreensões minoritárias no sentido de que já se caracteriza o vínculo com labor exercido duas vezes por semana).

Se muitas famílias já se utilizam deste expediente, penso que muitas outras também o farão em razão do considerável aumento dos encargos trabalhistas, pois o impacto no orçamento doméstico será por demais significativo, muitas vezes a ponto de inviabilizar a continuidade do emprego e até mesmo de incentivar a informalidade.

Perderão muitos empregados domésticos postos de trabalho? Preferirão patrões e empregados assumir o risco da informalidade? Estas conquistas dos empregados domésticos são, de fato, conquistas práticas para toda categoria? No fim das contas, haverá benefício ou prejuízo? Estas são apenas algumas de muitas questões que só com o passar do tempo e teremos as respostas, cabendo-nos por ora, aguardar seja concluído o trâmite legislativo e refletir sobre um futuro não tão distante.

Em minha particular opinião – gostaria muito de estar equivocado e respeito opiniões outras – o tiro sairá pela culatra, pois de nada adianta aquilatar o rol de direitos de quem não os poderá gozar diante da provável perda do emprego ou não contratação. Salvo exceções, minha triste expectativa segue no sentido de prejuízo à grande maioria dos empregados domésticos que, repito, em razão da evidente oneração, perderão seus postos de trabalho.

Fernando Borges Vieira - 04/01/2013 - 09h01

Feriados e pontos facultativos de 2013

2013-02-24T08:50:00.000-08:00

I - 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);
II - 11 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);
III - 12 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);
IV - 13 de fevereiro, quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14 horas);
V - 29 de março, Paixão de Cristo (feriado nacional);
VI - 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);
VII - 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);
VIII - 30 de maio, Corpus Christi (ponto facultativo);
IX - 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);
X - 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);
XI - 28 de outubro, Dia do Servidor Público - art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (ponto facultativo);
XII - 2 de novembro, Finados (feriado nacional);
XIII - 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional);
XIV - 24 de dezembro, véspera de Natal (ponto facultativo após as 14 horas);
XV - 25 de dezembro, Natal (feriado nacional); e
XVI - 31 de dezembro, véspera de Ano Novo (ponto facultativo após as 14 horas).

Lei 12.592 que dispõe a profissão de cabelereiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador

2012-05-26T11:57:00.000-07:00

Lei 12.592, de 18/01/2012 - D.O de 19/01/2012. Trabalhista. Administrativo. Profissão. Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador

Onde encontrar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?

2012-05-25T09:00:00.000-07:00

Esta certidão é encontrada no link http://www.tst.jus.br/certidao, do Tribunal Superior do Trabalho, é gratuita, possui validade de 180 dias e tem como fundamento o art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011.