Grávidas que estiverem sob aviso prévio terão mais estabilidade no emprego, é o que diz a Lei 12.812. A garantia também será válida nos casos de aviso prévio indenizado, quando a empregada recebe o salário referente ao período de aviso mas não é obrigada a comparecer ao serviço. A medida, sancionada na última sexta-feira (17), passa a valer em todo o Brasil.

A medida, sancionada na última sexta-feira (17), passa a valer em todo o Brasil. | Crédito: Elói Corrêa/GOVBA

A condição essencial para assegurar a estabilidade à empregada grávida é o fato de a gravidez ter ocorrido durante o contrato de trabalho, independentemente do conhecimento do fato pelo empregador.

Antes da mudança, a Lei não tratava do aviso prévio. Ou seja, a trabalhadora não podia ser demitida sem justa causa somente com a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A Lei também assegura a estabilidade provisória àquelas empregadas cujos contratos têm prazo determinado para o encerramento. O empregador que desrespeitar tal garantia irá arcar com a indenização pelo período integral da estabilidade prevista na Constituição Federal.

Uma unidade móvel da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) atenderá, nesta terça (21) e quarta-feira (22), das 8h às 17h, os moradores dos Residenciais Mangabeira, Videiras e Figueiras, no bairro Conceição. Os clientes poderão aproveitar a oportunidade para solicitar pedido de novas ligações, segunda via de conta, religação, parcelamento de débito e cadastramento na tarifa social, além de obter informações sobre os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

De acordo com o gerente do Escritório Local da Embasa em Feira de Santana, José Neydson Eloy, a ação é parte da estratégia da empresa de se aproximar das comunidades de residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida destinados a famílias com até três salários mínimos. “O nosso objetivo é facilitar o acesso dos moradores à Embasa para dirimir dúvidas e possíveis conflitos. Além disso vamos informar às comunidades sobre o funcionamento sistema de medição individualizada de água e sobre as tarifas”, explicou o gerente.

Além do atendimento, as equipes da Embasa farão varreduras nas áreas externas dos residenciais procurando identificar vazamentos, fraudes em ligações, irregularidades comerciais e revisão de ligações inativas.

Com informações da Embasa

A reunião aconteceu na sala das comissões, no Paço Municipal – e teve a participação da Ouvidoria Geral do Estado.

Em encontro promovido pela Ouvidoria da Câmara de Vereadores de Salvador, na manhã desta segunda-feira (20), foram apresentados dados do Instituto Ethos sobre as ações voltadas para aumentar a transparência no Executivo e no Legislativo de Salvador, para a Copa do Mundo de 2014. A reunião aconteceu na sala das comissões, no Paço Municipal – e teve a participação da Ouvidoria Geral do Estado.

Essa é a primeira vez que o Ethos é recebido em uma Casa Legislativa do país, para debater a proposta, chamada “Jogos limpos dentro e fora dos estádios”. O objetivo deste projeto é identificar os atores locais engajados na organização da Copa, e na discussão dos mecanismos para tornar a sociedade apta a fiscalizar as ações desenvolvidas pelas Câmaras e Prefeituras para preparar as cidades sede para os jogos de 2014.

Reunião debateu transparência nas contas públicas para a Copa de 2014

A representante de políticas públicas do Instituto Ethos, Christiane Sampaio, revelou que Salvador é uma das 10 cidades-sede da competição que apresenta o mais baixo índice de transparência. Numa escala de 0 a 100, a capital baiana teve nota 14,46.

O levantamento foi feito com base em parâmetros estabelecidos pela Lei Federal 12.527/2011, também conhecida como “Lei de Acesso a Informação (LAI)”. Eles foram organizados em um questionário com 100 perguntas feitas aos executivos municipais, para responder se há desvios nos gastos públicos.

Os dados serão apresentados no 1º Encontro de Ouvidorias das Cidades sede da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014, que será realizado nos dias 27 e 28 de maio, no Centro de Convenções. A representante do Ethos informou ainda que já foi assinado o “Pacto pela Transparência Municipal” onde o prefeito assumiu o compromisso de regulamentar a LAI.

Transparência
A Ouvidora Geral da Câmara Municipal, Vereadora Aladilce Souza (PC do B) destacou a importância da iniciativa do instituto, em levantar os dados sobre a aplicação da Lei, a pouco mais de um ano da competição internacional. “Temos que aproveitar esse grande evento internacional, que é a Copa do Mundo, e fortalecer a rede de ouvidorias e parceiros, que possibilite ao cidadão ter acesso transparente a todos os dados relacionados aos gastos públicos”, afirmou.

Para Christiane Sampaio, a reunião foi fundamental para estabelecer uma nova forma de se enxergar o Legislativo. “É a primeira vez que temos um encontro como esse. Existe uma dificuldade e um descrédito da sociedade junto as Câmaras Municipais na solução dos problemas. Saber que a Ouvidoria do Legislativo de Salvador se preocupa com isso nos deixa interessados em estabelecer ações conjuntas mais vezes”, disse Christiane.

O ouvidor-adjunto do Estado, Danilo Franco, também pontuou a importância da reunião, e quer que mais instituições da sociedade civil procurem a OGE. “É raro um grupo como esse buscar as ouvidorias. É um sinal da falta de uma noção de transparência em toda a sociedade. Por isso, precisamos que momentos como esse se repitam para criarmos espaços de discussão sobre a transparência”, destacou.

Com informações da  Ouvidoria da CMS/Texto e foto: Lucas Mascarenhas

O debate online sobre o texto vai permitir que qualquer cidadão possa colaborar com o aperfeiçoamento do instrumento normativo.

A Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com o Ministério da Justiça (MJ), publicou na última quinta-feira (16), para consulta pública na internet, minuta de decreto, produzida pela Ouvidoria-Geral da União (OGU/CGU), para criação e regulamentação do Sistema Federal de Ouvidorias Públicas.

O debate online sobre o texto vai permitir que qualquer cidadão possa colaborar com o aperfeiçoamento do instrumento normativo. O objetivo é intensificar a troca de ideias por meio de um canal em que qualquer pessoa possa participar da discussão sobre o projeto de decreto. O diálogo, segundo a OGU, tem o intuito de democratizar o processo legislativo e ampliar ainda mais a intercâmbio de sugestões e considerações, não representando o endosso do Governo Federal à proposta.

Como participar
Os comentários e sugestões sobre a minuta do decreto para criação e regulamentação do Sistema Federal de Ouvidorias Públicas poderão ser feitos até 60 dias a partir do dia 16 de maio, pelo site do Ministério da Justiça no link participacao.mj.gov.br/pensandoodireito/siouv. Com o objetivo de enriquecer o debate, neste endereço será publicada legislação correlata sobre o assunto, bem como reportagens e textos de colaboradores.

A Ouvidoria-Geral da União mediará à discussão, recebendo os comentários e os sistematizando. De acordo com a OGU, não haverá nenhum filtro quanto ao conteúdo – apenas serão suprimidos comentários desconectados com a discussão proposta. Todas as opiniões serão organizadas como contribuições textuais à edição do regulamento específico. A Ouvidoria vai atuar ainda com a sugestão de tópicos e com a problematização de questões que julgar relevantes.

Com informações da CGU

O ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome divulgou neste domingo (19) nota de esclarecimento sobre boatos a respeito da suspensão e interrupção do Programa Bolsa Família.

O ministério encaminhou pedido de providências ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que já determinou a abertura de inquérito policial para apurar os fatos com o máximo rigor.

Confira a íntegra da nota:

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, MDS, informa que não há qualquer veracidade nos boatos relativos à suspensão ou interrupção dos pagamentos do Programa Bolsa Família.

O MDS reafirma a continuidade do Bolsa Família, assegura que o calendário de pagamentos divulgado anteriormente está mantido e que não há qualquer possibilidade de alteração nas regras do Programa.

O Bolsa Família está completando 10 anos e beneficia atualmente 13,8 milhões de famílias. É o maior e melhor focalizado programa de transferência de renda com condicionalidades do mundo e continuará cumprindo seu papel fundamental para a estratégia de superação da extrema pobreza no Brasil.

A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, fez um apelo para que a população siga o calendário do governo para saque do benefício do Programa Bolsa Família e não procure as agências da Caixa Econômica Federal e dos Correios antes da data.

Para a ministra, o boato de que o programa seria suspenso não prejudica o governo, mas a população. “Não consigo entender o que alguém ganharia [com o boato]. O governo não vai ser prejudicado, pois o Bolsa Família já está consolidado. Esperamos que seja um mal entendido”, disse.

A ministra declarou desconhecer relatos de usuários nas redes sociais que dizem ter conseguido sacar o benefício antes da data  e que demonstraram temor de que isso sinalizasse uma interrupção futura do programa.

“Se a pessoa conseguiu sacar antes, é mais um motivo para não se preocupar, pois o dinheiro estava lá”. Segundo Tereza Campello, os recursos para o pagamento dos benefícios estão garantidos, mas é preciso obedecer ao cronograma. “Começamos a pagar sexta-feira [17], como previsto, e amanhã [20] segue normalmente”, disse.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, determinou que a Polícia Federal abra inquérito para apurar a origem do boato sobre a suspensão do Bolsa Família.

Segundo a ministra, a presidenta Dilma Rousseff está monitorando o assunto e sua principal preocupação é que as famílias sejam tranquilizadas quanto à continuidade do pagamento do benefício.

O Bolsa Família completará dez anos em outubro deste ano e, atualmente, atende a 13,8 milhões de famílias e a 50 milhões de pessoas. De acordo com Tereza Campello, no início da gestão de Dilma Rousseff o orçamento do programa era R$ 14 bilhões e saltou para os R$ 24 bilhões previstos para 2013. “É um programa que nunca foi contingenciado”, declarou.

Um levantamento da Caixa Econômica Federal mostra que na região Nordeste houve tumulto para tentativa de saque em nove agências de Alagoas, 15 da Bahia, 14 de Pernambuco, 18 da Paraíba, 34 do Ceará, 8 do Piauí e 13 do Maranhão.

Segundo o banco, foi registrada confusão ainda no Rio Grande do Norte e em Sergipe. Até o momento, não foi divulgado o balanço em outras regiões. Mais cedo, a Presidência da República havia relatado também corrida de beneficiários a agências da Paraíba, do Amazonas e do Rio de Janeiro.

Com informações do MDS e Agência Brasil

Um programa de capacitação em inglês e espanhol instrumentais e qualidade no atendimento vai preparar servidores estaduais da Bahia para facilitar a prestação de serviços públicos aos visitantes durante a Copa do Mundo de 2014. A primeira etapa do programa, sob responsabilidade da Saeb – Secretaria da Administração do Estado, terá início agora em maio: são onze turmas básicas de línguas, das quais oito de inglês e três de espanhol. Inscreva-se neste link, a partir de segunda-feira (20). As inscrições continuam até a sexta (24) ou até o preenchimento das vagas.

Cada turma terá 20 participantes e duração de 64 horas. As aulas para esses primeiros cursos vão acontecer na Fundação Luís Eduardo Magalhães, no CAB – Centro Administrativo da Bahia. Elas têm início no dia 27, quando os servidores inscritos participarão do I Seminário de Visão Sistêmica e Criação do Valor Público, que também integra a grade de capacitação para a Copa do Mundo. As turmas serão às segundas, quartas e sextas, das 7h às 8h ou das 18h às 19h; e às terças e quintas, das 7h às 8h ou das 18h30 às 20h.

São, ao todo, 220 vagas nesta fase inicial. Os cursos oferecidos agora são básicos e instrumentais, com foco em atendimento ao turista. Na seqüência, explica o superintendente de Recursos Humanos da Saeb, Adriano Tambone, serão ofertadas turmas mais avançadas em ambas as línguas, preferencialmente para aqueles que fizerem os cursos básicos. Os cursos também deverão ser oferecidos em outros formatos, como EAD, facilitando o acesso dos servidores ao programa.

Qualidade na Copa

O Programa de Capacitação de Servidores Públicos Estaduais para a Copa do Mundo de 2014 vai incluir, além dos cursos de línguas, seminários, cursos de liderança, ferramentas de gestão, qualidade no atendimento, entre outros. “As capacitações terão seus conteúdos balizados pelas vertentes Gestão Estratégica por Resultados, Gestão de Projetos e Qualidade do Atendimento”, explica Joana Pinheiro, diretora de Valorização e Desenvolvimento de Pessoas.

Um exemplo de capacitação que será lançada em breve é Curso de Qualidade no Atendimento, na modalidade EAD, que terá duração de 150 horas e será voltado para servidores públicos envolvidos de alguma forma com atividades da Copa do Mundo  2014, em especial os das secretarias da Segurança Pública, da Saúde e da Administração – no último caso, aqueles que atuam na rede SAC. Serão ao todo 40 turmas de 50 alunos.

Com informações do Portal do Servidor

Proprietários de veículos com placas de final 5 e 6 podem aproveitar o desconto de 5% no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), efetuando o pagamento até os dias 20 e 21 de maio, respectivamente. O desconto é válido apenas para os débitos quitados em cota única.

Para quem preferir, é possível, ainda, parcelar o imposto em três vezes consecutivas, lembrando que o vencimento da primeira cota é o mesmo da cota única: 20 de maio para placa final 5 e 21 de maio para final 6. O pagamento deve ser feito em agências do Bradesco, Banco do Brasil (BB) ou qualquer correspondente bancário do BB.

Contribuintes com veículos de placas final 1 e 2, que optaram pelo parcelamento, devem estar atentos ao pagamento da 3ª cota, que vence nos dias 20 e 21 de maio respectivamente. Os donos de veículos com placas de final 3 e 4 também realizam o pagamento da 2ª cota na mesma data.

Mais informações através do site da Sefaz ou do call center 0800 071 0071.

Com informações da Sefaz

A Secretaria da Educação e a Ouvidoria Geral do Estado lançaram nesta quinta-feira (16) o projeto Ouvidoria vai à Escola

Ouvidor-geral do Estado diz que projeto é fundamental para auxiliar na gestão escolar

A partir desta quinta-feira (16) a comunidade escolar da rede estadual de ensino terá um canal a mais de diálogo com o Governo do Estado. Isso porque a Secretaria da Educação do Estado da Bahia e a Ouvidoria Geral do Estado lançaram o projeto Ouvidoria vai à Escola, no Colégio Estadual Helena Celestino Magalhães, em Salvador.

Ouvidori da secretaria da Educação explicou objetivos do projeto

Segundo o ouvidor da secretaria da Educação, Francisco Neto, o Ouvidoria vai à Escola tem como objetivos principais promover a participação da comunidade escolar na gestão e fortalecer a democracia participativa na Escola. Saiba mais sobre o projeto

“Inicialmente, o projeto será desenvolvimento nas escolas de Salvador, mas até 2014 todas as escolas estaduais serão visitadas. O atendimento será individualizado e a Ouvidoria da Educação irá acompanhar todas as manifestações”, destacou Francisco Neto.

Estudantes participaram do lançamento

Na avaliação do ouvidor-geral do Estado, Jones Carvalho, o Ouvidoria vai à Escola é “um instrumento importante para o exercício da cidadania e, consequentemente, irá oferecer indicadores para auxiliar a gestão no desenvolvimento de políticas educacionais”.

Secretário da Educação destacou importância da participação do estudantes

O secretário da Educação do Estado da Bahia, Osvaldo Barreto, pontuou que a participação dos estudantes será fundamental para o êxito do projeto. “O diálogo com o estudante é importante para melhorarmos cada vez mais a qualidade do ensino público na Bahia. Toda crítica é importante, pois sem ela não há cidadania”, explicou.

Canais de diálogo
Além do atendimento presencial nas escolas da rede estadual de ensino, a comunidade escolar pode contatar a Ouvidoria da Educação no site, pelo 162, no SAC Móvel ou no Twitter. Estudantes, pais, professores e gestores escolares podem registrar suas demandas na sede da Ouvidoria da Educação (Centro Administrativo da Bahia) ou no SAC-Educação, localizado no bairro Comércio, em Salvador