PAIS POR JUSTIÇA

LAVAGEM CEREBRAL: O que é a síndrome da Alienação Parental

2011-09-19T08:44:00.000-03:00

Por Caetano Lagrasta

À consulta de atual dicionário podemos nos aventurar em, pelo menos, três espécies de alienação:

De acordo com Houaiss, temos então:

a) resultado do abandono ou privação de um direito natural;

b) sintoma clínico durante o qual situações ou pessoas conhecidas perdem seu caráter familiar e tornam-se estranhas;

c) alienação política: ser humano se afasta de sua real natureza e torna-se um estranho para si mesmo, com descontrole da atividade essencial (trabalho), pois o que produz adquire existência independente do seu poder e antagônica a seus interesses.

Estas definições demonstram, desde logo, a dificuldade de se conseguir as de alienação parental e respectiva síndrome (SAP).

A espécie “alienação parental” pode ser caracterizada como:

a) implantação de falsas memórias

b) lavagem cerebral

c) programação pelo alienador das reações da criança ou do adolescente contrárias, em princípio, ao outro genitor, incutindo-lhes sentimentos de ódio ou repúdio ao alienado.

A “síndrome de alienação parental” (SAP), por sua vez, se instala quando qualquer das pessoas alienadas, sob tortura mental ou física, passa a colaborar com o alienador, também com medo de ser alienado à convivência deste e de perder qualquer contato com o núcleo familiar.

Pessoas submetidas à SAP mostram-se propensas a atitudes anti-sociais, violentas ou criminosas; depressão, suicídio e, na maturidade – quando atingida – revela-se o remorso de ter alienado e desprezado um genitor ou parente, assim padecendo de forma crônica de desvio comportamental ou moléstia mental, por ambivalência de afetos.

A criança ou o jovem alienado percebe, mais dia menos dia, que também possui poder alienador de barganha e passa a chantagear ambos os genitores ou quaisquer outros que estejam submetidos à alienação parental.

A alienação parental tem início pela conduta doentia do alienador e será capaz de incutir tal comportamento aos alienados, a partir da criança e do adolescente. A origem pode ser encontrada no desequilíbrio mental ou comportamental, uso de tóxicos ou bebida alcoólica, atavismos, herança genética, etc. Pode também ser o reflexo de alienação política (através da ingerência dos meios televisivos ou internéticos); exploração ou perda da colocação profissional; imigração e trabalho no Exterior (como no caso dos decasséguis que, impedidos ou escapando-se à responsabilidade de manter a verba alimentar, abandonam a família no Brasil, companheiro, filhos ou genitores); pretensão à guarda para escapar à responsabilidade de pagar alimentos, etc.

Na questão de guarda e visitas há que incluir as hipóteses de sequestro de menores residentes em outro país ou estado, sendo que no primeiro caso observar-se-á a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, sempre submetida aos princípios constitucionais brasileiros e á nova lei de guarda compartilhada.

A alienação parental inicia-se, em geral, com a separação dos genitores e está ligada a fatores como o ciúme ao novo parceiro do alienado; interferência dos genitores do ex-casal; pagamento de pensão alimentícia; perda do emprego; alem de outras hipóteses como a recusa a membro da família ou responsável pelo menor a se submeter aos desejos do alienador, em qualquer caso, tendo como ponto de partida o eventual desvio de conduta ou moléstia mental do alienador.

Para atingir seu objetivo, o alienador submete – a criança ou o adolescente – a um verdadeiro estado de tortura, visando a colaboração destes no ódio ao alienado (ex-companheiro ou cônjuge; avós; parentes ou qualquer dos responsáveis pelo bem estar daqueles).

Desta forma, existem, ainda, reflexos ou condutas impostas por razões políticas e psiquiátricas, que se acrescentam à alienação parental.

Todos os princípios que envolvem a Lei de Alienação Parental já estão localizados na Constituição Federal; todavia, a reiteração através de leis, acaba, às vezes, por inócua quando não é acompanhada pela mudança de mentalidade dos lidadores do direito, com prejuízo da prestação jurisdicional.

Vive-se um momento de privilegiada mudança; legisla-se para a família do futuro, não mais será preservado o aspecto patrimonialista em detrimento da pessoa. Prestigia-se o ativismo judicial e o princípio da dignidade humana: liberdade, igualdade, dignidade e afeto. De acordo com o ministro Celso de Mello aplica-se a hermenêutica construtiva, analogia e princípios fundamentais (autodeterminação, intimidade, não discriminação, busca da felicidade, status de cidadania, também à união estável homoafetiva, nos termos de recentes JJulgados do Supremo Tribunal Federal: ADI 4277/DF, rel. Min. Ayres Britto, ADPF 132/RJ, rel. Min. Ayres Britto, ambos de 4 e 5.5.2011.

Nessa esteira da constitucionalização do Direito de Família, aprovaram-se a Lei da Guarda Compartilhada (Lei 11.698/08), a “Lei Clodovil” (Lei 11.924/09), que permite ao enteado adotar o sobrenome do padastro, valorizando dessa forma a posse do estado de filho, a Emenda Constitucional do Divórcio ( 66/10) e a Lei que dispõe sobre a Alienação Parental (12.318/10).

A aprovação do Projeto 4.053/08 e, consequentemente, a da Lei 12.318/10 ocorreu com alguns vetos:

1) Ao artigo 9º - Nega a apreciação por mecanismos extrajudiciais, como a mediação por tratar de direitos indisponíveis. Tal veto pode, entretanto, ser entendido como uma “cautela” tomada pelo Legislador ante a significativa ausência de mediadores capacitados ou peritos especializados.

Este quadro vem sendo alterado pela Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, instituída pela Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, que prevê a instalação de Núcleos e Centros de Conciliação e Mediação nos Estados, que, no relativo à capacitação, seguirá uma orientação única.

2) Ao artigo 10 - O Estatuto da Criança e do Adolescente já contempla mecanismos de punição, desnecessária a sanção de natureza penal. A intensidade do dolo ou o grau da culpa poderá permitir – dentro da previsão constitucional –, até mesmo, a prisão do alienador ou a colocação de tornozeleira eletrônica, para os reicindentes nos casos de mudança injustificada de domicílio.

A solução, após tentativas frustradas de conciliação ou mediação, através de pessoas leigas, ligadas ou não ao núcleo familiar doente, acaba por se endereçar ao Poder Judiciário e aqui cabe lembrar a sabedoria de Confúcio ao instituir o princípio do shuo full, segundo o qual há que se tentar por todos os meios uma solução conciliada, não adversarial, em questões de família, pois somente as pessoas despidas de bom-senso recorrem ao Judiciário.

Constata-se ademais que as medidas cautelares ou as definições liminares do conflito se mostram, em geral, apressadas e injustas, especialmente nos casos de acusação de abuso sexual, eis que a infraestrutura colocada à disposição do advogado para a propositura da ação e do magistrado para decidir de imediato mostra-se precária, insuficiente mesmo, a elaboração dos laudos ou dos indícios apresentados.

Aliando-se à situação dos auxiliares da Justiça, psicólogos, assistentes sociais e psiquiatras encarregados dos estudos e laudos, ante a falta de especialização e atualização, a Lei 12.318/10, dá, em seu artigo 5º, orientação sobre a forma e elementos básicos a pesquisar na elaboração de laudos, para que se possa atingir, com alguma segurança, conclusão que assegure o convencimento do magistrado e a concretização do justo.

Não há dúvida que, a demora ou a perpetuação do conflito, igualmente, irão facilitar o comportamento doentio do alienador, promovendo sequelas crônicas nos alienados. Desta forma, em geral, ao ser proferida a sentença definitiva a criança ou o adolescente já se aproximam da maturidade, pela idade ou pelo sofrimento, tornando-a dispensável.

É evidente que a tortura mental, através da lavagem cerebral ou indução de comportamento contrário ao desenvolvimento e crescimento sadios, merece punição exemplar. Assim, temos tentativas de impedir ou dificultar visitas; subtrair ou suspender o pagamento de pensão – impossibilitando os estudos ou a sobrevivência da criança, do adolescente ou mesmo do filho que já atingiu a maioridade –, questões que, de forma direta ou indireta, alcançam parentes ou responsáveis, sempre buscando evitar ou dificultar o contato entre aqueles e o alienado, até o momento irreversível da instalação crônica da moléstia.

Como, então, punir o alienador renitente, diante da Lei 12.318/10?

A punição deve ser exemplar e de aplicação imediata, assim que o magistrado perceber a elaboração de alienação ou o encaminhamento à respectiva síndrome.

Pode o juiz cumulativamente ou não aplicar as medidas elencadas no referido artigo. Lógico que, se existir gravidade inafastável e evidenciada desde logo, deve aplicar medidas cautelares de afastamento e aproximação, em qualquer caso, não dispensada a oitiva de técnicos e a elaboração de laudo por especialista na área.

Sob este aspecto ressalta a presença da “questão diabólica” da falsa denúncia de abuso sexual ou físico, a partir de BO ou testemunhos inconsistentes aos quais deve o juiz dar resposta rápida. Esta resposta deve ser igualmente rápida quanto ao desfecho final e apuração imediata dos fatos – por técnicos especialmente formados. Torna-se costumeira a denúncia falsa, a alienação ou a síndrome, para ao cabo de anos se constatar a falsidade e o dolo. Estes casos merecem não o estrépito da mídia, antes o segredo de justiça, para serena apuração e punição penal do agente doloso.

Igualmente abusiva é a mudança de domicílio para impedir as visitas – o que não seria possível diante da fixação daquele da criança, somente modificável através de decisão judicial, respondendo o guardião pela desobediência. Nestes casos, também costumeiros, seria de bom alvitre a colocação de tornozeleira eletrônica no guardião que reincidisse na atitude dolosa da mudança para outra cidade, estado ou país, sem qualquer justificativa apreciada pelo juiz da causa.

Da mesma forma, e com igual rigor, deve ser tratada a omissão de informações essenciais sobre a saúde ou desenvolvimento da criança ou do adolescente.

Os sistemas de multa progressiva; visitas monitoradas; fiscalização do pagamento e aumento das prestações alimentícias; inversão da guarda e, até mesmo, a prisão temporária do alienador, além da obrigatoriedade de se submeter a tratamento e custear aquele das pessoas alienadas podem ser decretados, com base nos princípios constitucionais.

A Constituição agasalha, de forma pétrea, os princípios da liberdade, da dignidade e igualdade da pessoa humana; a igualdade entre cônjuges ou companheiros; coíbe a violência no âmbito das relações familiares; impede e pune a tortura (art. 5º, III); protege o interesse superior da criança e do adolescente, além de permitir o acesso a uma ordem jurídica justa, acrescidas as prescrições da legislação infraconstitucional.

O que não se admite é que, através de expedientes processuais ou ante a morosidade crônica do judiciário – em estados com distribuição parcimoniosa de processos –, possa o alienador se manter a cavaleiro de uma situação que prejudica o semelhante e destrói a personalidade da criança ou do adolescente (cf. arts. 18 e 19, do respectivo estatuto).

A mídia, diante de um povo alienado politicamente, a falta de elementos básicos na formação da cidadania, submetida a incessante massacre diário pelos vídeos (TV e internet), destaca com alarde as agressões sexuais. Gardner, no entanto, enfatiza que estas agressões e sequelas seriam passíveis, algumas vezes, de recuperação do alienado, não assim aquelas agressões de natureza crônica à moral e ao sentimento, quando a criança ou jovem, ao atingirem a maioridade, corroídos pelo remorso, verificam ter, durante anos, de forma injusta, desprezado e alienado um dos genitores ou quaisquer outros parentes que se interpuseram aos ditames do alienador.

A Lei Maria da Penha (11.340/06) enveredou, indiretamente, por estes meandros, protegendo de forma, para alguns, inconstitucional, apenas a mulher, nada obstante encaminhe-se hoje para a extensão desta proteção também ao homem, quando vítima de agressões no âmbito familiar. Pareceu evidente ao legislador que a mulher brasileira – em condição inferior ao homem – sofre de forma constante agressões no recôndito do lar e a origem machista de nossa sociedade sempre a impediu de buscar providências contra o agressor, este raciocínio conquanto correto não tem acompanhado a evolução dos costumes e o desenvolvimento e progresso que as mulheres impõe àquela mesma sociedade, o que, quando nada, pode induzir a inconstitucionalidade de lei que despreza a igualdade prevista no princípio constitucional.

Por sua vez, a Lei 11.698/06, da guarda compartilhada, resultou tímida para o resguardo dos alienados e punição dos alienadores, perdendo-se excelente oportunidade para regulamentar o instituto, ao omitir fator primordial: a fixação do domicílio da criança, a partir do qual e com ampla liberdade se fixam os demais.

Sob diversos aspectos do Direito de Família, merece destaque a incansável luta do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família, repercutida na propositura do deputado Sergio Barradas, estampada no Projeto de Lei 2285/07, “Estatuto das Famílias”, que fixa princípios legais contrários ao ranço que envolve o Direito de Família, garantindo-se o sentimento, como elemento essencial a qualquer questão dirigida à família.

Ao cabo, lastima-se que – apesar das advertências do Conselho Nacional de Justiça e do próprio IBDFAM – não tenha o Tribunal de Justiça de São Paulo criado e instalado Câmaras Especializadas na matéria de Direito de Família e Sucessões, numa demonstração de desprezo ao interesse público, que não condiz com a operosidade da maioria de seus membros.

Estabelecido o nexo de causalidade entre a agressão, a tortura, empreendidas pelo alienador por abuso emocional, e a conduta ou moléstia crônica que se instala no alienado, evidente que cabe a fixação de ressarcimento pelo dano psíquico, pois seria absurdo que a tortura mental – muitas vezes aliada à tortura física – acabe escapando-se à exemplar punição, constitucionalmente prescrita.

Em caso recente, a 8ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP fixou indenização por abandono afetivo do falecido pai, diante do intenso grau de culpa – mencionada a regra penal do dolo eventual – com que agiu durante a vida, negando a paternidade, o amparo e a afetividade, apesar da contundência dos indícios e provas (Ap. Cível n. 511.903-4/7-00). No mesmo sentido, outras Apelações Cíveis do TJ-SP, 301.246/1 e 410.524.4/0-00.

Conforme lembrados na obra “Direito de Família: Novas Tendências e Julgamentos Emblemáticos”, São Paulo: Atlas, 2011, pp.147/163, destacam-se:

1) Separação de casal de libaneses, sendo que o varão durante anos manteve a esposa sob tortura, humilhando-a e agredindo-a, a ponto de fazê-la tentar por vezes o suicídio, e que, por meio de alienação parental, afastou-a dos filhos. A decisão de primeiro grau considerou-o culpado, deu a guarda à mãe e fixou indenização por dano moral. O TJ-SP reformou parcialmente a decisão, mantendo o reconhecimento da culpa do varão: “fosse ele mais cordato e ocidentalizado...” – enquanto que à mulher indiretamente condenou por culpa concorrente: “não precisaria esperar o transcurso de todos os anos de vida em comum para” separar-se... Desta forma, desconsiderou a submissão e o regime de terror a ela impostos durante anos e a ele atribuiu a guarda, negada a indenização. O STJ, por sua vez, reformou esse acórdão, parcialmente, apenas para conceder a indenização. A tramitação do processo se prolongou de 1993 a 2001, assim, as crianças de 9 e 7 anos, quando do seu início, tinham, ao término, 17 e 19 anos de idade (RE n. 37.051, Rel. Min. Nilson Naves, pub. no DJ de 25/06/2001), revelando-se a inutilidade da decisão.

No final dos anos 70, em caso de separação de casal, fixou-se o regime de visitas, com o pai, afastando-se a mãe ao convívio dos filhos. Visitas acompanhadas por assistente social acabavam em atitude desrespeitosa dos menores, que ali ficavam minutos, em atitude de galhofa; posteriormente, foram endereçadas ao saguão do fórum João Mendes (à época local destinado aos genitores que descumpriam ordens judiciais). Esta atitude, no resguardo do interesse dos menores e da dignidade da justiça, ocasionou avalanche de recursos, inclusive representação contra o juiz, ao conselho superior dam, porém sem impedir fossem ao cabo todos derrotados, vendo-se a mãe alijada e os filhos, sabe-se lá, ao atingirem a maturidade, invadidos por eventual remorso e desequilíbrio crônicos.

2) Recorda-se, ainda, o caso da filha de Assis Chateaubriand, com a atriz Cora Acuña, que ensejou a Lei “Teresoca” (Dec. Lei 5.213/43, que dava nova redação ao art. 16, do Dec. Lei n.3.200/41, determinando que o filho natural, enquanto menor, ficaria com o genitor que o reconheceu e, se ambos o tivessem feito, com o pai...). Chatô não se separara de sua esposa, porém conseguiu impedir, por todos os modos (seqüestro, tentativa de assassinato, do companheiro de Cora, presença de jagunços, etc), a convivência de Tereza com a mãe. Acresce que, durante a tramitação do processo a menor ficou residindo com o juiz que o conduzia, posteriormente, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Nelson Hungria. Esta circunstância dificultou sensivelmente as visitas de Cora e, após, até a maioridade residiu Tereza com outro juiz, igualmente nomeado para aquela Corte, Orozimbo Nonato. Cora restou, nada obstante os inúmeros recursos, alienada à convivência com sua filha, enquanto que a questão deu ensejo à sínica frase de Chateaubriand: “Se a lei é contra mim, vamos ter que mudar a lei”.

3) Lembra-se, em configuração tardia, alienação parental que sobrevive ao morto, em recente voto vencido do Ministro Carlos Britto (RE n. 397.762-8 – BA, Rel. o Ministro Marco Aurelio, em 3/6/08), quando ao falecimento do companheiro de mais de 30 anos e nascimento de 9 filhos estas circunstâncias não se mostraram suficientes para a partilha de um simples benefício previdenciário, com a ex-companheira, uma vez que ao falecer aquele continuava casado...

4) Por fim, cabe menção a julgamento do STJ (Conflito de Competência 94.723-RJ, Relator o Ministro Aldir Passarinho Junior), que transcreve decisão do juízo suscitante que determinava a suspensão do regime de visitas do genitor, por seu caráter violento, constantes agressões à mulher e aos filhos, além de denúncia de abuso sexual, tendo sido os menores e a mãe colocados no regime de proteção a vítimas e testemunhas. O juízo suscitado reformou essa apreciação liminar devolvendo os filhos à guarda do pai, com base nos precisos termos do laudo e estudo social que indicaram ser a mulher portadora de doença mental, condutora da alienação parental, a partir de mentiras, capazes de manter o clima de terror envolvendo os filhos. A transcrição merece dos médicos, psicólogos e assistentes sociais, além dos demais lidadores do Direito, atenta leitura para aproveitamento futuro.

A breve menção a estes julgados demonstra o desaparelhamento e falta de especialização, dos auxiliares do Judiciário, assistentes sociais, psicólogos e médicos para esclarecer o convencimento de advogados, promotores de Justiça e juízes, tudo a resultar numa estreita e indigna submissão dos Poderes do Estado à vontade do alienador.

Algumas decisões são proferidas de acordo com a evolução dos costumes, especialmente nos casos de reconhecimento de relações homoafetivas ou de inseminação artificial assistida, inclusive envolvendo pessoas do mesmo sexo, porém retroagem quando da realização do registro civil de nascimento. Assim, tem sido colocado o dilema da filiação, que não merece ser resolvido de forma simplista pela colocação de dois pais ou duas mães... fator que não impedirá os achaques e vexames do menor ou mesmo do adulto. Crê-se que singela modificação no formulário do Registro, transcrita a realidade dos fatos, seria solução que pode ser tratada em Provimento de Corregedores de Justiça, independente de lei, eis que se trata de ato registral, promovido por delegação do Poder Público, desta forma impedindo perpetue-se a tortura moral à criança, no momento de praticar atos da vida civil ou até no de inscrever-se em curso regular.

Por outro lado, há que enfatizar a presença da mediação e da conciliação, conscientes os juízes da aplicação do gerenciamento do processo, com resultados estatisticamente comprovados de benefício às partes, por abandono da cultura da sentença, instalando-se a cultura da pacificação. Deve o advogado requerer medidas antes mesmo que a lei as permita – servindo de exemplo emblemático, o concubinato. O juiz, por sua vez, deve garantir, inclusive, a presença de advogado na defesa intransigente dos interesses da criança e do adolescente, como corolário dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Não há, por fim, como afastar as consequências de ser uma das partes portadora de moléstia mental, momento em que a defesa de seus interesses deve ser buscada no julgamento de sua condição de alienada mental e eventualmente de alienador parental.

Mais a mais, o magistrado deve observar o teor das acusações, pois que nem sempre o alienador estará agindo com culpa ou dolo, eis que o alienado, inclusive, o faz por conduta inadequada.

Outras questões ligadas à evolução dos costumes ainda devem permanecer durante anos sem solução no Direito de Família, como é o caso do aproveitamento dos excedentes dos bancos de sêmen; das inseminações assistidas; da nidação emprestada, além de algumas espécies de indenizações por danos afetivos e morais, etc, a induzir perplexidade da Sociedade e da Cidadania.

a. A alienação parental é fruto de doença mental. Esta se manifesta, inicialmente, no alienador, impregna a criança ou o jovem, transferindo-se ao final aos demais alienados;

b. arrima-se no ódio, na lavagem cerebral ou nas falsas memórias e atinge em primeiro lugar à criança ou ao jovem, alienando-os e tornando-os doentes a ponto de assumirem o ódio;

c. trata-se da programação da criança ou do adolescente para odiar o outro genitor ou qualquer pessoa que possa influir na manutenção de seu bem-estar e desenvolvimento, que não satisfaça a vontade do alienador;

d. crianças ou jovens submetidos a abuso emocional não escaparão durante a vida às seqüelas ou à instalação de moléstia crônica (Síndrome de Alienação Parental) e que se inicia quando o alienado passa a colaborar com os desejos do alienador;

e. ao contrário do que, algumas vezes, ocorre com os abusos sexuais ou físicos, nada obstante chamem estes de forma doentia a atenção da mídia e do público politicamente alienado, o abalo emocional é que irá perdurar durante a fase adulta do alienado pelo sentimento de remorso de ter desprezado o outro genitor, progenitor ou responsável por seu bem estar, mesmo não havendo qualquer segurança para uma decisão cautelar ou liminar, salvo casos aberrantes de abuso sexual;

f. a nova lei de guarda compartilhada não resultou suficiente sequer para prever o princípio básico do instituto, qual seja, a definição do domicílio da criança e do adolescente, do qual todos os demais serão caudatários, e para garantir sua aplicação, diante da recalcitrância do genitor ou guardião alienador;

g. A Lei 12.318/10 institui e define punições aos recalcitrantes e orientações para a elaboração de laudos por especialistas;

h. a leniência dos lidadores do Direito e o desinteresse dos legisladores não podem se mostrar como impedientes da aplicação de severas advertências e penalidades ao alienador, impostas a partir dos princípios constitucionais;

i. ameaça ou concretização de multas e penas, inclusive a de prisão, além da redução da pensão alimentícia e da inversão da guarda, fornecem à criança e ao jovem uma oportunidade de se desvencilharem da dominação do alienador, podendo demonstrar o sentimento real em relação ao alienado, sem temer sejam abandonados por todos, inclusive por este;

j. a prisão do recalcitrante é possível ante os princípios constitucionais e do Direito Penal, uma vez que existe previsão de punição àquele que, sob qualquer pretexto ou utilizando-se de quaisquer meios, promova a tortura e suas respectivas sequelas;

k. após o afastamento do alienador, o regime de visitas monitorado deve ter definido os poderes do terapeuta que o acompanha, ao menos para tomada de decisões urgentes;

l. as decisões, relatórios e laudos devem com absoluto cuidado reafirmar a existência ou a possibilidade da síndrome de alienação parental (SAP), visando que seja seu diagnóstico, aceito pelo MANUAL DIAGNÓSTICO E ESTATÍSTICO DE DESORDENS MENTAIS (DSM – definido pela Associação Americana de Psiquiatria e utilizado em todo o mundo), uma vez que irá resultar em novas garantias ao paciente perante os sistemas públicos e particulares de saúde, além de modificações na forma de medicação e eventual internação, etc;

m. todos os envolvidos, na condição de alienados, mostram-se passíveis de conseguir indenização por danos morais, ante o nexo causal entre a atitude torturante do alienador e o evidente abalo psíquico;

n. a omissão do Legislativo paralisa o Judiciário, por natureza formalista e moroso. Desta forma, os advogados devem, com base nos princípios constitucionais, ou mesmo nos Projetos de Lei, propor ações que formalizem a aplicação daqueles princípios, antes mesmo da existência das leis. O concubinato é o exemplo mais célebre de que apenas a ousadia é que consegue fazer andar a Jurisprudência e a mentalidade dos lidadores do Direito;

o. nada será possível sem a mudança de mentalidade dos aplicadores do Direito e sem especial capacitação para tentativas de mediação e conciliação, inclusive a se pensar na presença de advogado para a defesa intransigente dos interesses do menor e do adolescente.

BIBLIOGRAFIA

Dicionário HOUAISS da Língua Portuguesa. Ed. Objetiva. Rio de Janeiro: 2001, 1º Vol, p. 157.

Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders – DSM IV

BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil – Teoria & Prática. Ed. Forense Universitária, 1989.

BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de Política, Editora Universidade de Brasília, 2ª ed. p. 20/23.

COHEN, Roger. “Tortura, Verdade e Consequências”, in Folha de S.Paulo, Caderno The New York Times, Segunda-feira, 27 de abril de 2009.

EARLEY, Pete. Loucura – A busca de um pai no insano sistema de saúde. Ed. Artmed, 2009, pp. 52, 215, 279.

FANON, Fantz. “Los condenados de la tierra”. Fondo de Cultura Económica, México, 1963

FARIAS, Cristiano Chaves de. “A proclamação da liberdade de não permanecer casado”, RDPrivado, RT n. 20.

GARDNER, Richard A. “O DSM-IV tem equivalente para o diagnóstico de Síndrome de Alienação Parental (SAP)?”. Disponível no site: www.alienacaoparental.com.br/textos-sobre-sap

GRINOVER, Ada Pellegrini; LAGRASTA, Caetano Neto; WATANABE, Kazuo “Mediação e Gerenciamento do Processo: Revolução na Prestação Jurisdicional”, Ed Atlas, 2007.

GROENINGA, Giselle Câmara. “A concorrência das famílias tradicionais com as transformadas ou Impasses mortais em vida” in Boletim IBDFAM março/abril 2009, p.9

HOBSBAWM, Eric J. Nações e Nacionalismo desde 1780. Ed. Paz e Terra. 4ª ed, p195.

LAGRASTA, Caetano Neto. “Responsabilidade Civil nas Relações Familiares”. in A Revisão do Direito de Família, Coord. ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO, GZ Editora, 2009 p. 89

______________________. “Os decasséguis e a eficiência das práticas judiciárias no cumprimento das cartas rogatórias”, in Revista CEJ, Brasília, ano XII, n. 43, p. 46-50, out./dez. 2008

______________________. Direito de Família - A Família Brasileira no Final do Século XX. São Paulo: Malheiros, 2000, pp. 109/114 e 223

______________________.Conciliação e mediação: estruturação da política judiciária nacional/coordenadores Morgana de Almeida Richa e Antonio Cezar Peluso; colaboradores Ada Pelegrini Grinover e Kazuo Watanabe – Rio de Janeiro: Forense, 2011.

______________________. TARTUCE, Flávio. SIMÃO, José Fernando. Direito de Família: Novas Tendências e Julgamentos Emblemáticos. São Paulo: Atlas, 2011.

LINS E SILVA, Paulo. "Síndrome da Alienação Parental e a Aplicação da Convenção de Haia”, in Família e Solidariedade – Teoria e Prática do Direito de Família, IBDFAM, Lúmen Júris Editora, 2008, pp 391 e ss.

LOBO, Lilia Ferreira. Os Infames da História. Ed. Lamparina.

LOPES, Teresa Ancona. “Abandono Moral”, Jornal do Advogado - OAB/SP n. 289.

LUCHIARI, Valeria Ferioli Lagrasta.“Gerenciamento do Processo e Meios Alternativos de Solução de Conflitos”, in As Grandes Transformações do Processo Civil Brasileiro, Ed. Quartier Latin, 2009, pp. 742 e 750.

MELMAN, Jonas in Família e Doença Mental – Repensando a relação entre profissionais de saúde e familiares, 3ª ed., Escrituras. São Paulo, 2008, pp.58 e ss.

MORAIS, Fernando. Chatô, o rei do Brasil. Ed. Companhia das Letras, 1994, p. 405.

PODEVYN, François. “Síndrome de Alienação Parental”. Disponível no site: www.apase. org. br/ 94001-sindrome.htm

ROUDINESCO, Elisabeth. A parte obscura de nós mesmos – Uma história dos perversos. Jorge Zahar Editor. Rio de Janeiro. 2008, p. 167.

SIMÃO, José Fernando, LAGRASTA, Caetano. TARTUCE, Flávio. Direito de Família: Novas Tendências e Julgamentos Emblemáticos. São Paulo: Atlas, 2011.

TARTUCE, Flávio. “Danos Morais por abandono Moral”, in Revista do IBDFAM, Direito das Famílias e Sucessões, nº 7, Dez-Jan/2009

_________________.LAGRASTA, Caetano. SIMÃO, José Fernando. Direito de Família: Novas Tendências e Julgamentos Emblemáticos. São Paulo: Atlas, 2011.

Caetano Lagrasta é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e presidente da 8ª Câmara de Direito Privado.

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2011

Homem será indenizado por ex-companheira que coagiu filhas adotivas a caluniá-lo

2011-09-17T16:15:00.001-03:00

Notícia publicada em 15/09/2011 13:06 Ciro de Oliveira será indenizado em R$ 30 mil, a titulo de nados morais, por sua ex-companheira. Segundo o autor, após o término da relação, a ré começou a agir com intuito de vingança e coagiu as filhas de criação do casal a irem à delegacia e o denunciarem por tentativa de estupro e ameaça de morte. Porém, depois, as meninas foram espontaneamente à sede policial e esclareceram que foram obrigadas pela mãe a acusarem o pai. Em sua defesa, a ré alegou que a discussão que causou a separação do casal começou justamente por causa da denúncia de uma das filhas de que sofria abuso por parte de Ciro. Ela ainda ressaltou que as meninas, na época do ocorrido, eram menores de idade. Quando atingiram a maioridade, ambas foram morar com seus respectivos namorados e pediram ajuda financeira ao pai. De acordo com Sandra, tal fato coincidiu com a retirada das acusações. No entanto, tais alegações não foram provadas. Em depoimento, uma das filhas do casal disse que tudo não passou de um plano arquitetado pela mãe para denegrir a imagem e a carreira militar do pai, que era Capitão de Fragata na Marinha, além de conseguir vantagem financeira. A filha ainda lembrou que a intenção da ré era castigar e obter vantagem financeira do autor por ele ter se separado dela. Para isso, Sandra teria espalhado o fato para a vizinhança e a levado ao 1º Distrito Naval para que contasse a mesma mentira, além de ter se dirigido ao serviço social da Marinha. A decisão é do desembargador Ademir Paulo Pimentel, da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. Para ele, “esta situação de perseguição e constrangimentos é inadmissível num Estado Democrático de Direito”. Nº do processo: 0034602-31.2008.8.19.0002

STJ determina: Guarda Compartilhada pode ser aplicada mesmo quando não há consenso entre os pais

2011-08-31T10:12:00.000-03:00

31/08/2011 - 08h02
DECISÃO
Guarda compartilhada pode ser decretada mesmo sem consenso entre pais
Mesmo que não haja consenso entre os pais, a guarda compartilhada de menor pode ser decretada em juízo. A Terceira Turma adotou esse entendimento ao julgar recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), interposto por pai que pretendia ter a guarda exclusiva do filho.

O pai requereu a guarda do filho sob a alegação de que a ex-mulher tentou levá-lo para morar em outra cidade. Alegou ter melhores condições para criar a criança do que a mãe. Na primeira instância, foi determinada a guarda compartilhada, com alternância de fins de semana, férias e feriados. Além disso, o filho deveria passar três dias da semana com um dos pais e quatro com outro, também alternadamente.

O pai recorreu, mas o TJMG manteve o julgado anterior por considerar que não havia razões para alterar a guarda compartilhada. Para o tribunal mineiro, os interesses do menor são mais bem atendidos desse modo.

No recurso ao STJ, o pai alegou que a decisão do TJMG teria contrariado os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, que regulam a guarda compartilhada – a qual, para ele, só deveria ser deferida se houvesse relacionamento cordato entre os pais. Alegou ainda que a alternância entre as casas dos pais caracterizaria a guarda alternada, repudiada pela doutrina por causar efeitos negativos à criança.

A questão da necessidade de consenso entre os pais é um tema novo no STJ, destacou a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi. Ela lembrou que a guarda compartilhada entrou na legislação brasileira apenas em 2008 (com a Lei 11.698, que alterou o Código Civil de 2002) e que a necessidade de consenso tem gerado acirradas discussões entre os doutrinadores.

“Os direitos dos pais em relação aos filhos são, na verdade, outorgas legais que têm por objetivo a proteção à criança e ao adolescente”, asseverou, acrescentando que “exigir-se consenso para a guarda compartilhada dá foco distorcido à problemática, pois se centra na existência de litígio e se ignora a busca do melhor interesse do menor”.

A ministra disse que o CC de 2002 deu ênfase ao exercício conjunto do poder familiar em caso de separação – não mais apenas pelas mães, como era tradicional. “O poder familiar deve ser exercido, nos limites de sua possibilidade, por ambos os genitores. Infere-se dessa premissa a primazia da guarda compartilhada sobre a unilateral”, afirmou. Ela apontou que, apesar do consenso ser desejável, a separação geralmente ocorre quando há maior distanciamento do casal. Portanto, tal exigência deve ser avaliada com ponderação.

“É questionável a afirmação de que a litigiosidade entre os pais impede a fixação da guarda compartilhada, pois se ignora toda a estruturação teórica, prática e legal que aponta para a adoção da guarda compartilhada como regra”, disse a ministra. O foco, salientou, deve ser sempre o bem estar do menor, que é mais bem atendido com a guarda compartilhada pelo ex-casal. A ação de equipe interdisciplinar, prevista no artigo 1.584, parágrafo 3º, visa exatamente a facilitar o exercício da guarda compartilhada.

A ministra admitiu que o compartilhamento da guarda pode ser dificultado pela intransigência de um ou de ambos os pais, contudo, mesmo assim, o procedimento deve ser buscado. “A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar entre pais separados, mesmo que demande deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial”, afirmou ela.

Segundo Nancy Andrighi, “a drástica fórmula de imposição judicial das atribuições de cada um dos pais, e o período de convivência da criança sob guarda compartilhada, quando não houver consenso, é medida extrema, porém necessária à implementação dessa nova visão”.

A relatora também considerou que não ficou caracterizada a guarda alternada. Nesses casos, quando a criança está com um dos pais, este exerce totalmente o poder familiar. Na compartilhada, mesmo que a “custódia física” esteja com um dos pais, os dois têm autoridade legal sobre o menor.

Ela afirmou ainda que “a guarda compartilhada deve ser tida como regra, e a custódia física conjunta, sempre que possível, como sua efetiva expressão”. Detalhes como localização das residências, capacidade financeira, disponibilidade de tempo e rotinas do menor, de acordo com a ministra, devem ser levados em conta nas definições sobre a custódia física.

Rejeitado o recurso do pai, a guarda compartilhada foi mantida nos termos definidos pela Justiça de Minas Gerais.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa do Superior Tribunal de Justiça

Lei de Alienação Parental completa um ano com acertos

2011-08-26T13:20:00.003-03:00

Por Regina Beatriz Tavares da Silva

Dá-se o nome de alienação parental às estratégias do pai ou da mãe que desejam afastar injustificadamente os filhos do outro genitor, ao ponto de desestruturar a relação entre eles (Regina Beatriz Tavares da Silva, Curso de Direito Civil, vol. 2, Direito de Família, 41ª ed., São Paulo, Saraiva, 2011, p. 418).

Diz-se “injustificadamente” porque nem todos os atos de um pai ou de uma mãe contrários ao outro genitor podem ser havidos como alienação parental. Casos há em que a convivência do pai ou da mãe com os filhos torna-se perversa, quando é dever do outro genitor tomar todas as medidas legais cabíveis para proteger o filho.

A expressão “Síndrome da Alienação Parental” foi cunhada por Richard Gardner, psiquiatra americano, em 1985, para a qual sugeriu a seguinte definição: “A Síndrome da Alienação Parental é uma desordem que se origina essencialmente do contexto da disputa pela guarda dos filhos. Sua primeira manifestação é a campanha de denegrir um genitor, uma campanha que não possui qualquer justificativa. Ela resulta da combinação de inculcações feitas por um genitor que realiza programação (lavagem cerebral) e as contribuições da própria criança para transformar o genitor-alvo em vilão. Quando um real abuso parental e/ou uma negligência estão presentes, a animosidade da criança pode ser justificada, e então a explicação da Síndrome da Alienação Parental para a hostilidade da criança não é aplicável.” (Richard Gardner, The Parental Alienation Syndrome, 2. ed., Cresskill, NJ: Creative Therapeutics, Inc., 1998, p. 19/22)

As estratégias da alienação parental vão desde a limitação injustificada do contato da criança com o genitor alienado até o induzimento da criança em escolher um ou outro dos pais. Passam também por punições sutis e veladas quando a criança expressa satisfação ao relacionar-se com o genitor alienado, pela revelação de segredos à criança a reforçar o seu senso de cumplicidade. Evita-se mencionar o nome do genitor alienado dentro de casa, limita-se o contato da família com o genitor alienado, entre outros atos perversos. Ainda, instiga-se a criança a chamar o genitor alienado pelo seu primeiro nome (e não pai ou mãe), encoraja-se a criança a chamar o padrasto ou a madrasta de pai ou de mãe e abrevia-se o tempo da visitação.

Os casos mais comuns de alienação parental associam-se à ruptura dos laços conjugais, em que existe um inconformismo do alienador em relação ao alienado quanto ao rompimento da relação de casamento ou de união estável. Daí decorre o espírito de emulação ou de vingança que lamentavelmente leva à prática de alienação parental.

As crianças alienadas apresentam distúrbios psicológicos como depressão, ansiedade e pânico. Também a tendência suicida pode manifestar-se nesses menores. Sua baixa autoestima evidencia-se, do que decorrerão outros problemas na fase adulta, como as dificuldades de estabelecer uma relação estável.

Diante da gravidade do comportamento que dá ensejo à alienação parental, é motivo de comemoração o marco de um ano da promulgação da Lei nº. 12.318, de 26 de agosto de 2010, cuja origem é o Projeto de Lei n. 4.053/2008, de autoria do deputado Regis de Oliveira, que prescreve a regulamentação legal específica das sanções aplicáveis à alienação parental, como estipulação de multa, alteração da guarda e suspensão ou perda do poder familiar.

Interessante notar que essa Lei enquadra entre as formas de alienação parental a mudança de domicílio para locais distantes, sem justificativa, visando dificultar a convivência do outro genitor.

A Lei n. 12.318/2010, em seu art. 2º, traz uma definição do que possa vir a ser considerado como alienação parental pelos magistrados em ações versando sobre a guarda de filhos: “Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”.

Neste um ano da nova Lei, os Tribunais pátrios prestigiaram a inovação legislativa, aplicando a norma com o fito de afastar a alienação parental (TJSP. Apelação nº 990.10.217.441-7, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 11.11.2010; TJRS. Agravo de Instrumento nº 70043065473, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, j. 14.07.2011; TJMG. Agravo de Instrumento nº 1.0024.09.644906-1/003, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Andrade, j. 12.04.2011).

Outros julgados que trataram da alienação parental constam dos comentários ao artigo 1.584 no Código Civil comentado, de coordenação desta Autora (Regina Beatriz Tavares da Silva [coord.], Código Civil comentado, 8ª ed., São Paulo, Saraiva, 2012, no prelo).

Espera-se que o Poder Legislativo continue a aprovar leis que efetivamente protejam a família.

Regina Beatriz Tavares da Silva é advogada titular do escritório Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados, coordenadora e professora dos cursos de especialização no GVlaw – FGV, e dos Cursos de Especialização em Direito de Família e das Sucessões da ESA – OAB/SP, presidente da Comissão de Direito de Família do IASP, doutora e mestre em Direito Civil pela USP.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2011

Lei estabelece punições a quem deturpar a imagem do genitor ou responsável e dificultar o contato entre pais e filhos

2011-08-26T13:19:00.001-03:00

A Lei da Alienação Parental está completando um ano de implementação neste mês de agosto. Sancionada pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a lei estabelece punições para pais e mães que deturparem a imagem do outro genitor ou responsável e dificultar o contato entre pais e filhos. Essa situação, que se tornou comum após a separação dos casais, era uma forma encontrada por homens e mulheres para punir o ex-parceiro. No entanto, profissionais da psicologia são unânimes ao afirmar que essa prática causa graves danos psicológicos às crianças.

O advogado Frederico Damato, do escritório Amaral e Damato Advogados, explica que a lei veio para evitar essa conseqüência. “O propósito é justamente o de evitar uma turbulência na mente dos filhos, para que na fase adulta eles não enfrentem uma crise de lealdade e fiquem com sentimento de culpa por terem sido cúmplices de uma grande injustiça. Muitos dos pais não percebem que a alienação parental é uma cruel forma de abuso que coloca em xeque a saúde emocional e compromete o sadio desenvolvimento de seus filhos”, esclarece.

Damato avalia que a lei é muito relevante, mas ressalta que ainda não é possível mensurar os benefícios nesse primeiro ano de vigor, porque nenhum caso de alienação parental foi definitivamente julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “O assunto começou a ‘pingar’ no Superior Tribunal de Justiça. São nos tribunais estaduais que o tema começa a ganhar musculatura. Em simples pesquisa feita na justiça mineira, apenas 14 processos referentes à alienação parental tiveram algum tipo de decisão”.

O ex-presidente Lula vetou a emenda do projeto original que estabelecia prisão de seis a meses a dois anos para o parente condenado. Mesmo assim, aqueles que descumprirem a lei podem ser drasticamente prejudicados. “O genitor que falar mal do outro para a criança, dificultar o direito de visitas estabelecido pela Justiça ou mesmo mudar-se para outro domicílio distante sem a menor justificativa, entre outros exemplos, poderá ser punido com uma pena que vai de uma mera advertência ou multa até a alteração da guarda para o genitor prejudicado”, alerta o advogado.

De acordo com a lei, é considerada Alienação Parental os seguintes atos: fazer campanha de desqualificação do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; dificultar a autoridade parental; dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; dificultar o exercício do direito de convivência familiar; omitir deliberadamente do genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós; mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós. Damato explica que a lei não se restringe a pais e mães, mas pode ser aplicada em qualquer grau de parentesco que envolva os responsáveis legais da criança. “A lei cita apenas alguns exemplos do que é alienação parental. Tanto a perícia quanto o juiz podem interpretar outras formas que não estejam listadas na legislação. Vale lembrar que alienação parental não é praticada apenas pelos pais, mas também por outras pessoas que os auxiliem na execução dessa tarefa”, conclui Damato.

Lei da Alienação Parental completa um ano em vigor

2011-08-26T13:18:00.001-03:00

25/08/2011 | Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM

A Lei da Alienação Parental (Lei n° 12.318) completa um ano de vigência no dia 27 de agosto. O texto da legislação prevê punições para pais, avós ou responsáveis de jovens que deturpem a imagem dos genitores ou responsáveis ou que causem prejuízos ao estabelecimento ou manutenção de vínculos afetivos, causando interferência na formação psicológica dos jovens.

Para o promotor Dimas Messias de Carvalho (MP-MG), sócio do IBDFAM, "a alienação parental é a atitude de um dos pais de afastar do filho ou filha o outro genitor e desvirtuar sua imagem". Dimas explica que é visível quando o jovem sofre alienação: "a criança ou adolescente se mostra frágil, não fica próximo de um dos genitores e rejeita qualquer coisa que venha do pai ou da mãe que está tendo sua imagem manchada". Carvalho considera ainda que a alienação parental causa "um dano terrível para o jovem, já que ele perde a referência de mãe ou pai", garantiu.

Na avaliação do promotor, em um ano, a legislação já está trazendo benefícios para os jovens. "A principal vantagem da lei é conscientizar os pais de que eles podem sofrer punições se construírem uma falsa imagem do outro genitor de seus filhos. Muitas vezes os pais utilizam seus filhos como forma de vingança contra o ex-companheiro". Na percepção de Dimas, o número de casos de alienação parental reduziu consideravelmente depois da aprovação da lei.

Antes mesmo da criação da Lei da Alienação Parental, responsáveis que apresentavam essa conduta já sofriam sanções no Judiciário. O advogado Ronner Botelho, assessor jurídico do IBDFAM, explica que "a lei veio para regulamentar uma situação que já existia na sociedade e que já estava sendo prevista em jurisprudências". Botelho explica ainda que "a legislação veio para assegurar o melhor interesse da criança e adolescente, preservando o convívio familiar", afirma.

Lei da Alienação Parental completa um ano e aumentam pedidos pela guarda dos filhos

2011-08-26T13:17:00.002-03:00

João Henrique do Vale - jornal Estado de Minas

Aprovada em 26 de agosto de 2010, a Lei da Alienação Parental completa um ano nesta sexta-feira com importantes conquistas para famílias que passam por conflitos após processos de separação ou divórcio. Desde que passou a valer, o número de pedidos apresentados por pais pela guarda de crianças aumentou e os desentendimentos entre familiares, que chegam a prejudicar os filhos, passaram a ter punições previstas por lei. Alienação parental é o termo usado para definir uma interferência negativa na formação psicológica da criança ou adolescente, induzida por um ex-companheiros, avós ou responsáveis legais contra o pai ou a mãe da criança ou adolescente.

A juíza Ângela de Lourdes Rodrigues, da 12ª Vara de Família do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), explica na maioria das vezes, são os homens que recorrem para ter o direito de estar mais perto dos filhos. “A mentalidade vem mudando, após a sanção da lei parental. A maioria dos homens que se sentem prejudicados começou a procurar a Justiça para pedir a guarda dos filhos”, afirma. Para identificar se a denúncia de alienação parental é verdadeira, o juiz pede um laudo psicológico sobre o relato. Se for considerado procedente, a Justiça pode aplicar multas, determinar acompanhamento psicológico ou a alteração da guarda do menor.

Segundo a juíza Ângela Rodrigues, a lei ajuda todos os envolvidos nesse tipo de problema familiar. “Para aquele que não tem a guarda, fica a esperança da melhora do comportamento do ex-parceiro. Já aquele que teve a guarda, vale uma reflexão se o comportamento está realmente dentro do que a lei prevê. Isso leva a pessoa a entender a lei e a temer as consequências” explica a magistrada.

Nos processos de alienação parental, normalmente as pessoas denunciadas são mulheres, já que na maior parte dos divórcios as mães ficam com a guarda dos filhos. “Hoje as mulheres ainda são maioria. A tendência é de que esse número diminua durante o ano e fique mais equivalente”, afirma a advogada Rosane Alves Ferreira, especializada em direito da família.

Segundo a advogada, muitas mães fazem pressão emocional na criança, para que ela invente situações que levam ao afastamento entre filho e pai. “As pessoas usam a chantagem para isso, como, por exemplo, dizer para os filhos que o pai os trocou por outra família, ou que ele não dá mais dinheiro para comprar comida. Além disso, acusações de abusos sexuais e agressões também são comuns”, detalhou.

Em meio à situação de briga entre o pais, as crianças são as que mais sofrem nos processos de alienação parental. De acordo com a Assistente Social Judicial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Aline Ferreira Dias Leite, muitas apresentam problemas psicológicos, como dupla personalidade e transtorno de identidade. “Elas ficam desesperadas e pensam que são culpadas pela separação. Algumas têm até pensamentos suicidas”, conta a assistente social. Durante entrevistas com especialistas, as crianças mostram comportamentos diferentes. “ Quando chamamos as partes, percebemos que as crianças normalmente estão intimidadas, nem querem conversar sozinhas”, comenta.

Justiça

Vítima de agressões verbais por parte da ex-companheira, um jornalista, que preferiu não se identificar, conseguiu a guarda provisória da filha de 15 anos. A mulher dizia à criança que era agredida pelo pai e que ele não ajudava a pagar as despesas da casa.“ A mãe acordava a menina às duas horas da manhã para pedir dinheiro. Dizia que estava com dificuldade e que eu não dava comida para elas. Todos os problemas que aconteciam com a garota eram responsabilidade minha”, lembra.

De acordo com o jornalista, a relação entre ele e a filha ficou estremecida, pois ele não conseguia convencer a garota de que a mãe estava mentindo. “Ela sofreu uma pressão psicológica muito forte, por isso não acreditava no que eu falava”, disse. A adolescente também sofreu com as brigas. “Minha filha passou a ir mal na escola e a mãe dela não a deixava fazer terapia. Depois que consegui a guarda provisória, ela passou a fazer tratamento”, conta o jornalista. Em setembro, uma nova audiência vai definir a guarda definitiva.

Conheça a Lei da Alienação Parental no site do planalto.

Confira a reportagem sobre Alienação Parental no Jornal da Alterosa, às 13h

Alienação parental é debatida em rádio

2011-08-26T13:15:00.002-03:00

Extraído de: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

O programa Revista da Tarde da Rádio Inconfidência desta quinta-feira, dia 25 de agosto, abordou o tema "Alienação Parental". A entrevistada foi a assistente social judicial Aline Ferreira Dias Leite, servidora da Central de Serviço Social e Psicologia do Fórum Lafayette. Ela explicou o conceito de alienação parental, os males que ela causa para a criança, aplicação da lei que pune esse comportamento, o papel do judiciário diante dessa situação, entre outros assuntos.

A assistente social definiu alienação parental como uma ação em que a pessoa que tem a guarda da criança (na maioria dos casos, a mãe) tenta denegrir/prejudicar a imagem do ex-parceiro(a), criando uma dificuldade de contato com o pai ou com a mãe. "Usa-se a criança para atingir o outro", sintetizou.

A entrevistada listou os males que a alienação parental podem causar aos filhos, entre eles, a depressão, dificuldade de relacionamento interpessoal, desespero, sentimento incontrolável de culpa, isolamento e comportamento hostil. Nos casos mais graves, a criança chega a pensar até em suicídio.

Aline Leite explicou que já existe uma lei que pune quem pratica alienação parental. A partir de laudos técnicos elaborados por assistentes sociais e psicólogos podem ser aplicadas medidas e sanções como advertência, transferência da guarda da criança, multa e determinação de acompanhamento psicológico das partes envolvidas, entre outras. A assistente social lembrou que a lei pode ser aplicada não apenas aos pais, mas a outros parentes que tem um contato mais direto com a criança, como tios e avós, por exemplo.

A servidora abordou a ação do judiciário diante de uma situação de alienação parental. Ela disse que a criança é ouvida por assistentes sociais e psicólogos durante o processo, objetivando o direito dela de conviver com ambos os pais. "Visa-se a preservação das relações familiares e o interesse das crianças envolvidas", reforçou.

A assistente social terminou ressaltando a importância dos cuidados a serem tomados pelos pais para evitar a alienação parental. "É importante ter o cuidado de preservar o outro (pai ou mãe que não convive com a criança) e resgatar uma imagem positiva daquele que não tem a guarda do filho."

O programa "Revista da Tarde" vai ao ar pela Rádio Inconfidência, de segunda a sexta-feira, às 15h. A apresentação é da jornalista Déborah Rajão que toda quinta-feira aborda temas envolvendo o judiciário ao entrevistar integrantes do TJMG.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom

Fórum Lafayette

Mãe teria molestado filha para incriminar o pai no Espírito Santo

2011-07-22T15:26:00.001-03:00

VITÓRIA - Na guerra pela guarda de uma criança de 3 anos, uma mãe é suspeita de molestar a própria filha na tentativa de acusar o ex-marido pelo crime de estupro.
A denúncia foi feita pelo pai da menina, um empresário de 36 anos, depois que ouviu da própria filha ela relatar como a mãe a molestava.
- Ao passar na frente do hospital, minha filha disse que estava com a região genital doendo, devido ao que a mãe fazia com ela - relatou o pai.
Segundo ele, o casal está separado há dois anos e meio e, atualmente, possui a guarda compartilhada da menina.
- Entrei na Justiça para obter a guarda definitiva. Desde então, a mãe da menina já até fugiu com ela para o Rio para evitar isso - lamentou o empresário.
Para o empresário, o objetivo era simular que ele estuprava a filha para que a mãe dela usasse isso na ação judicial pela guarda da criança.
O caso foi registrado na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA). Para o delegado Marcelo Nolasco, o caso é grave.
- A criança é bem articulada e espontânea, inicialmente, descartamos a manipulação por parte do pai. Relata com detalhes os abusos da mãe. A suspeita será investigada e intimada para depor na delegacia - afirmou Nolasco.
Uma médica que esteve com a criança, antes do caso chegar ao conhecimento do pai, se disponibilizou a prestar depoimento confirmando a versão apresentada pela menina.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/cidades/mat/2011/07/22/mae-teria-molestado-filha-para-incriminar-pai-no-espirito-santo-924958967.asp#ixzz1SrNjxjd2
© 1996 - 2011. Todos os direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A.

Rede Minas faz programa sobre alienação parental

2011-07-20T18:40:00.004-03:00

Foi veiculado ontem a matéria especial com Sanzio Barreto sobre alienação parental.

IBDFAM cria Comissão para capacitar mediadores

2011-07-18T13:01:00.000-03:00

18/07/2011 | Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM

É formada a Comissão de Estruturação do Programa de Formação de Mediadores do IBDFAM, sob resolução do presidente do Instituto, Rodrigo da Cunha Pereira. Com a coordenação da presidente da Comissão de Mediação do IBDFAM, Águida Arruda Barbosa, a nova comissão pretende implementar o hábito da mediação e formar mediadores.

Para Águida Arruda, o IBDFAM é o Instituto mais capacitado para a certificação de mediadores. "O Instituto é tecnicamente o mais preparado em qualquer tema do Direito de Família sob o ponto de vista teórico, inclusive em mediação, por isso iremos dar este suporte técnico para formar novos mediadores e disseminar a cultura da mediação.", explica Águida.

Além da advogada Águida Arruda, a Comissão é formada por advogados e especialistas do Direito, todos membros do IBDFAM: Camila Werneck de Souza Dias, Cleide Rocha de Andrade, Djenane Comparim Silva, Erica Salgado, Fernanda Paiva da Costa Carvalho, Fernanda Tartuce Silva, Gildo Alves de Carvalho Filho, Giselle Câmara Groeninga, Helena Gurfimkel Manderbaum e Rafaella Antici de Oliveira Lima.

Saiba mais sobre mediação.

MS pode ter programa de combate à alienação parental

2011-06-30T13:35:00.000-03:00

Picarelli quer instituir programa de combate à alienação parental

quarta-feira, 29 de junho de 2011
Por: João Humberto Foto: Giuliano Lopes

Deputado também propôs a instituição da Semana e do Dia de Conscientização sobre a Alienação Parental.

O 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Maurício Picarelli (PMDB), quer a instituição de um Programa de Combate à Alienação Parental em Mato Grosso do Sul. A proposta foi apresentada em plenário, na sessão desta quarta-feira (29/6), por meio de projeto de lei.

De acordo com o parlamentar, a SAP (Síndrome da Alienação Parental) é uma expressão que foi criada em 1985 pelo psiquiatra norte-americano Richard A. Gardner para denominar situações nas quais o pai ou a mãe, geralmente separados, estimulam a criança ou o adolescente a romper os laços afetivos com o outro genitor, utilizando o próprio filho como instrumento para atitudes de destruição, vingança e desmoralização do ex-cônjuge.

Segundo a proposta do deputado Picarelli, o objetivo do projeto de lei é dar suporte à lei federal 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental. Por meio dela a população deverá ser conscientizada sobre a importância de evitar a prática desse ato, induzido até mesmo por avós ou pelas pessoas que têm a criança ou o adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância.

O programa deverá ser executado por meio de ações que promovam a realização de encontros, debates, seminários, palestras e outros eventos que propiciem a conscientização sobre a SAP. As secretarias de Estado de Educação, de Estado de Assistência Social, o Ministério Público e as entidades governamentais e não governamentais ligadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente serão responsáveis por desenvolver as ações.

Picarelli ressalta que competirá à SED (Secretaria de Estado de Educação) estimular e promover palestras informativas em escolas das redes estadual e particular de ensino, dirigidas aos pais e alunos, a respeito da importância do combate à alienação parental, bem como adotar medidas socioeducativas no âmbito das instituições de ensino para a sua prevenção e erradicação.

As palestras deverão ser ministradas por psicólogos e profissionais habilitados em psicologia forense. Caso seja necessário, o Poder Executivo editará as normas complementares para a efetiva implantação do programa.

Projeto semelhante foi apresentado pelo deputado Jorge Pozzobom (PSDB) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Ele propôs a instituição da Semana e do Dia da Conscientização sobre a Alienação Parental.

No país, conforme dados de pesquisa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) realizada em 2002, 91% dos casos de alienação parental são praticados por mulheres: o pai então passa a ser considerado um invasor, um intruso a ser afastado a qualquer preço.

Estimativas destacam que mais de 20 milhões de crianças já sofreram alienação parental no Brasil.

Conscientização - Além do programa, o deputado Maurício Picarelli apresentou outro projeto de lei ligado ao tema, só que instituindo a Semana e o Dia da Conscientização sobre a Alienação Parental em Mato Grosso do Sul.

A Semana de Conscientização deverá ser celebrada entre os dias 24 e 30 de abril, com o objetivo de apoiar e valorizar a realização de encontros, estudos, debates, eventos e todas as atividades relacionadas à conscientização da SAP. Já o Dia Estadual será comemorado em 25 de abril.

Saiba como conduzir uma separação sem desestabilizar emocionalmente os filhos

2011-06-29T08:51:00.000-03:00

DANIELA VENERANDO
Colaboração para o UOL

Quando os pais se esforçam para preservar a criança, o impacto da separação para os filhos é bem menor

No Brasil, 20 milhões de crianças e jovens de até 17 anos são filhos de pais separados. Para eles, o fim do casamento dos genitores representa um dos períodos mais difíceis de suas vidas. O processo de separação é sempre doloroso para o casal e para os filhos, com fortes sentimentos de culpa, dor e abandono. É uma fase em que a criança precisa se adaptar a muitas mudanças, como passar a viver sem a presença constante de um dos pais, ter duas casas para dormir, mudar de bairro e, eventualmente, trocar de escola e de amigos. Geralmente, os ânimos do ex-casal estão exaltados e os sentimentos acabam desestabilizando emocionalmente os filhos.

"O problema não é a separação em si, mas a forma como ela é conduzida. As crianças costumam sofrer mais danos psicológicos nas separações litigiosas em que os processos são longos, há muitas discussões e a criança é usada como troféu", afirma a advogada e psicóloga Verônica Cezar-Ferreira, autora de "Família, Separação e Mediação — Uma Visão Psicojurídica" (Editora Método).
O médico Haim Grunspun, que publicou os primeiros livros no Brasil sobre psiquiatria da infância, acompanhou um grupo de crianças, por dois anos, após o fim do casamento dos pais. Em sua conclusão, uma separação mal conduzida tem um potencial devastador. Segundo a pesquisa, os bebês, até os dois anos, podem ser mais medrosos e apresentar sintomas de regressão. As crianças com quatro e cinco anos tendem a encarar a separação como temporária e acham que podem influenciar no comportamento dos pais. Já os de cinco a seis anos costumam se sentir culpados, achando que provocaram o atrito entre o casal.
A princípio tudo pode parecer uma tragédia, mas, se você estiver passando por uma separação, respire fundo, porque os danos podem ser minimizados quando há um esforço dos pais em preservar a criança. É preciso transmitir que a ruptura é do casal e não com os filhos. "O primeiro passo é separar a vida conjugal da parental. O elo do casal se rompeu, mas os dois devem estar unidos num só objetivo: criar os filhos", aconselha a advogada Lia Justiniano dos Santos, especialista em direito de família. Acompanhe alguns erros comuns e as soluções para a nova família viver em harmonia e criar filhos emocionalmente saudáveis.

Problemas comuns

Falar mal do ex-cônjuge, dificultar o contato da criança ou adolescente com o pai ou a mãe, esconder informações pessoais relevantes sobre o filho são alguns exemplos da chamada alienação parental. Nessa situação, a criança é manipulada por um dos pais, após a separação, para se voltar contra o outro genitor. Quando torna-se persistente, pode se constituir em prática de violência psicológica infantil. O genitor aproveita a vulnerabilidade da criança após o divórcio para explorar e aumentar seus conflitos, alinhando a criança ao seu lado.

"Para o alienador típico, só ele sabe cuidar do seu filho e não precisa de outro, que ele julga incapaz ou prejudicial ao desenvolvimento da criança, quando, na realidade, é um bom genitor", diz a psicóloga jurídica Tamara Brockhausen. Segundo ela, é comum que este tipo de pai ou mãe desautorize o outro de sua função parental, o que gera problemas mais sérios nos filhos, como dificuldade em lidar com frustrações e aceitar limites.
Comentários negativos afetam o amor próprio dos filhos, pois eles deduzem: “Se meu pai (ou mãe) é uma pessoa má, eu também sou, porque sou filha dele”. A relação entre os ex-cônjuges deve permanecer diferenciada da relação que os adultos mantém enquanto pais. Um tipo de situação comum ocorre quando um dos genitores diz ao filho: "Ela (e) nos abandonou", revelando a confusão nos papeis familiares arrastando os filhos a fundo nos conflitos do pós-divórcio. Muitas vezes, em razão da mágoa, é difícil para os genitores perceberem como participam deste tipo de situação, por isso um profissional pode ajudar.
Desde agosto de 2010, esse tipo de comportamento passou a ser punido por lei. O pai ou mãe poderá receber advertência ou até perder a guarda da criança ou adolescente. Nas ações judiciais em vara de família, a prova de alienação parental mais importante, geralmente, é a avaliação psicológica realizada pelo perito, que é psicólogo.

Guarda compartilhada

Para muitos especialistas, quem mais ganha com a guarda compartilhada são as crianças, já que elas têm a oportunidade de manter o vínculo com ambos os pais. Nessa modalidade, reconhecida pela lei em junho de 2008, o pai e a mãe separados dividem direitos e deveres relativos aos filhos. No entanto, isso não significa, necessariamente, que haja convivência igualitária. Segundo dados da Associação de Pais e Mães Separados (Apase), 15 % dos pais separados têm a guarda compartilhada dos filhos, sendo que 97% dos filhos moram com as mães e 7% com os pais.

De acordo com o IBGE, esse número era apenas de 2,7% em 2003 e subiu para 4% em 2008. Depois da aprovação da lei, a modalidade de guarda compartilhada mais do que triplicou. Nas últimas três décadas, a mulher avançou no mercado de trabalho e os homens tornaram-se mais participativos no cotidiano da casa e na educação dos filhos. Desde 1975, a guarda compartilhada vigora nos Estados Unidos e há mais de 20 anos em países da Europa.
“Na separação, muitos pais já não se contentam mais em ver os filhos a cada 15 dias durante os finais de semana e desejam participar mais na vida da prole”, afirma o presidente da Apase, Analdino Rodrigues Paulino. E as vantagens não atingem só o pai. A mãe, menos sobrecarregada, também ganha mais tempo para si.

Conflito de lealdade

Praticamente toda criança passa pelo conflito de lealdade. Nesta situação, a criança fica vulnerável à separação dos pais e passa entender, erroneamente, que não é possível amar ou agradar pai e mãe ao mesmo tempo. É comum problemas surgirem no período de transição entre as casas dos genitores. A mãe ou pai faz chantagem emocional e fica triste quando a criança sai para a visita, por exemplo. Com isso, a criança fica confusa ao achar que deve escolher ou tomar partido de um dois.

Para agradar o adulto, diz frases como: “Eu prefiro ir morar com você”; “Eu gosto mais de você”; “Papai me dá muita bronca”. Os adultos, sem perceberem, passam suas ânsias e desejos à criança e ela passa a confirmar o que o adulto deseja escutar. “Isso é péssimo e prejudicial. Pai e mãe são as figuras mais importantes para ela, que tem o direito de amar os dois”, explica a psicóloga jurídica e mediadora Tamara Brockhausen, especialista em alienação parental.

Segundo ela, esse comportamento só faz crescer o sentimento de culpa consciente e inconsciente na criança, que pensa: "Se eu agrado um, estou traindo o outro". Outro inconveniente é que, nessa divisão, o filho pode querer controlar seus pais e manipular situações, criando uma competição entre os adultos e, dessa forma, obter vantagens, como um brinquedo. Não é raro a criança ameaçar a se mudar para casa do outro pai se o um não faz as suas vontades.

Diálogo

Se não houve comunicação para manter o casamento, imagine depois da separação. Muitos casais nem sequer se falam e ainda estão imersos de raiva um pelo outro. Nessa situação, muitos pais tranformam os filhos em espiões e mandam recados ao ex-cônjuge.

“Mande e-mail, telegrama, seja o que for, mas não use a criança para mandar recados ou trazer informações. Caso contrário, ela vai ficar no meio de conflitos e preocupações que não lhe dizem respeito. É muito peso para uma criança que vai sofrer com o sentimento do conflito de lealdade”, diz a psicanalista Eliana Riberti Nazareth, autora do livro "Mediação – O Conflito e a Solução (Editora Artepaubrasil)".

“Os pais não precisam ser amigos, mas eles devem se esforçar em respeitar um ao outro, nem que seja em nome da criança”, acrescenta. Nesses casos, uma saída pode estar no mediador familiar. Trata-se de uma pessoa imparcial que vai ajudar o casal a organizar o cotidiano da nova vida, facilitar a comunicação entre os pais sobre a educação e o futuro do filho, a fim de evitar desgastes emocionais.

Boas regras

Seguir certas regras certamente facilitará o convívio e fortalecerá a relação dos filhos com os pais. Veja algumas:

- No caso da guarda compartilhada, é preciso um mínimo de tolerância, respeito e boa vontade para dar certo. Afinal, a rotina de trocas pode se transformar em mais motivos para brigas. Pai e mãe devem ter disponibilidade e disciplina para cumprir tarefas do dia a dia, como levar à escola e zelar pelos horários de sono e refeições.
- Ambos os pais devem acompanhar o desenvolvimento escolar da criança e decidir se vão às reuniões escolares juntos ou em dias alternados. O mesmo vale para as atividades extracurriculares, como a apresentação de balé ou do judô. Quando pai e mãe comparecem juntos, devem se tratar com respeito.
- Rotina traz segurança à criança. O filho pode ter o seu cantinho em duas casas, mas a recomendação é que exista uma coerência de regras pré-estabelecidas entre o ex-casal.
- É fundamental manter os eventos sociais familiares, de ambas as partes. Se o dia de uma festa calhar de ser em final de semana ou dia em que o combinado seja estar com o outro pai, é hora de negociar encontros substitutos.
- É importante que a escola seja informada do que está se passando em casa. É comum que o desempenho escolar da criança caia, que o seu comportamento torne-se mais agitado e suas atitudes mais agressivas com amigos e professores.
- A criança não deve ser exposta a brigas e opiniões divididas para não aprender a se relacionar apenas por meio do conflito, com o risco de afetar seus relacionamentos amorosos no futuro.
- É importante deixar a criança expressar sua tristeza. Além de falar, a criança deve ter outras maneiras de extravasar os sentimentos, como, por exemplo, a prática de um esporte, atividades artísticas e até de brincadeiras.
- Algumas crianças apresentam sintomas de regressão, como voltar a fazer xixi na cama. Podem demonstrar raiva, angústia, agressividade, ter choros frequentes e birras mais acentuadas, alterações de sono e de apetite, dores de cabeça, vômitos e febres. Preste atenção nisso.
- A divisão sobre Natal, Ano-Novo, férias e feriados devem ser combinadas em conjunto.Se eles forem mais crescidinhos, os pais podem considerar as vontades dos filhos, mas não deixe a responsabilidade da escolha com eles.

Igualdade parental discutida hoje em Bruxelas

2011-06-27T15:06:00.000-03:00

Várias associações europeias de igualdade parental reúnem-se hoje em Bruxelas numa plataforma que pretende sensibilizar o Parlamento Europeu para a harmonização da legislação europeia e do funcionamento dos tribunais em casos de parentalidade e direito da família.

Portugal vai ser representado na constituição da European Father’s Platform pela Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direito dos Filhos.
“Vamos levar as preocupações portuguesas e saber da situação de cada um dos países acerca dos problemas da alienação parental, dos problemas da morosidade dos tribunais, das falsas acusações que surgem frequentemente em caso de separação dos pais e da importância da guarda conjunta como única forma para que os pais se mantenham como pais e não apenas como visitantes das crianças”, disse à Lusa Luís Sarmento, da associação portuguesa.
Luís Sarmento destacou que já existe alguma tentativa de harmonização legislativa, nomeadamente em relação ao rapto parental e às pensões de alimentos, “mas as coisas ainda têm de ser melhoradas”, principalmente quando os pais de determinada criança são nacionais de países diferentes.
“Espero que isto vá significar uma cada vez maior consciência do Parlamento Europeu acerca dos problemas que existem do relacionamento dos pais com os filhos após uma separação dos pais e dos problemas que se levantam a nível transnacional”, salientou, defendendo neste sentido a importância de uma harmonização dos tribunais, para “evitar uma tendência que todos os países têm de apoiar sempre o pai que tem a sua nacionalidade”.
Na terça-feira, a associação participará ainda em Bruxelas no Congresso Europeu de Pais, que visa apoiar legislação europeia sobre a Licença de Parentalidade, organizado pelo Grupo Parlamentar Europeu dos Verdes/Aliança Livre
“Neste caso, uma das coisas que tem admirado alguns contactos que temos tido é a possibilidade de em Portugal os pais usarem a licença de maternidade, porque na generalidade dos países isto não acontece”, destacou Luís Sarmento.

GUARDA COMPARTILHADA E ALIENAÇÃO PARENTAL

2011-06-04T13:33:00.000-03:00

André Gilioli Garcia - Estudante de Direito
andregilioli@msn.com
Data: 01/06/2011
GUARDA COMPARTILHADA E ALIENAÇÃO PARENTAL
GUARDA COMPARTILHADA E ALIENAÇÃO PARENTAL
André Gilioli Garcia - Aluno da 7ª etapa do curso de Direito da UNAERP - Universidade de Ribeirão Preto - Campus Ribeirão Preto - São Paulo.

RESUMO
A regra da guarda compartilhada é altamente positiva, sendo o problema do litígio entre os genitores do menor absolutamente contornável através da prévia prática da mediação interdisciplinar, evitando a disputa pelo abuso do poder familiar unilateral.

Palavras-chave: Alienação Parental, separações judiciais, disputas de guarda.

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. - GUARDA COMPARTILHADA E A ALIENAÇÃO PARENTAL. - CONSIDERAÇÕES FINAIS. - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

INTRODUÇÃO
Em princípio, a guarda dos filhos constitui direito natural dos genitores. Verificado, porém, que não devem eles, permanecerem em poder da mãe ou do pai, o juiz deferirá a sua guarda preferencialmente a pessoa notoriamente idônea da família de qualquer dos cônjuges, “que revele compatibilidade" com a natureza da medida, levando em conta a "relação de afinidade e afetividade" com os filhos (CC, art. 1584 § 5º, com a redação dada pela Lei n. 11698/2008). Destaque-se que o diploma confere aos laços de afinidade e de afetividade na fixação da guarda dos menores. E preceitua o art. 1590 do Código Civil que “as disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes”.
A guarda unilateral tem, sido a forma mais comum, segundo dispõe o § 1º do art. 1.583 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 11.698, de 13 de junho de 2008, "atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua". Onde um dos cônjuges, ou alguém que o substitua, tem a guarda, enquanto o outro tem, a seu favor, a regulamentação das visitas. Tal modalidade apresenta o inconveniente de privar o menor da convivência diária e contínua de um dos genitores. Por esta razão, a supramencionada Lei n. 11.698/2008 procura incentivar a guarda compartilhada, que pode ser requerida por qualquer dos genitores, ou por ambos, mediante consenso, bem como ser decretada de ofício pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho.
A guarda compartilhada, conforme o art. 1583, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 11.698/2008, conceitua a guarda compartilhada como "a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns". Trata-se, naturalmente, de modelo de guarda que não deve ser imposto como solução para todos os casos, sendo contra indicado para alguns. Sempre, no entanto, que houver interesses dos pais e for conveniente para os filhos, a guarda compartilhada deve ser incentivada.

GUARDA COMPARTILHADA E ALIENAÇÃO PARENTAL
O sistema introduzido pela citada Lei n. 11.698/2008 deixa de priorizar a guarda individual, dando preferência ao compartilhamento, conforme art. 1584 § 2º, do Código Civil, por garantir maior participação de ambos os pais no crescimento e desenvolvimento da prole. Pois se argumenta que é usual, ao término de um relacionamento conjugal, surgir desavenças e ressentimentos entre o casal e, não é raras vezes, a tendência à vingança e represália, acarretando ao causador da dor e de seus demais familiares, em regra, ter o afastamento da convivência dos filhos, sua imagem denegrida perante os filhos e prejudicada o direito de visitas. Essa situação é conhecida como Síndrome da Alienação Parental. Com isso, a Lei n. 12.318, de 26 de agosto de 2010, visa coibir a denominada Alienação Parental, dispõe o art. 2º da referida Lei:
“Art. 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:
I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
II – dificultar o exercício da autoridade parental;
III – dificultar contato de criança ou adolescente com o genitor;
IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
V – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço.”

Uma vez que estiver configurado o ato de alienação parental, em qualquer momento do processo, a requerimento da parte ou de ofício pelo juiz, seu andamento terá prioridade e, depois de ouvido o Ministério Público, o juiz tomará urgentemente as medidas cabíveis para proteção da integridade psicológica da criança ou do adolescente.
Após o procedimento de apuração da alienação parental, a lei em epígrafe especifica, no art. 6º, as sanções aplicáveis ao agente infrator, in verbis:
“Art. 6º Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:
I – declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;
II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;
III – estipular multa ao alienador;
IV – determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;
V – determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;
VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;
VII – declarar a suspensão da autoridade parental.
Parágrafo único. Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.”

E como a alienação parental é uma manipulação por parte de um dos genitores aos filhos, a guarda compartilhada é uma solução para este problema, através dela os genitores podem participar efetivamente da educação e presenciar o crescimento dos filhos, evitando assim um possível desgaste psicológico da criança. Pois nem sempre a criança consegue discernir que está sendo manipulada e acaba acreditando naquilo que lhes foi dito de forma insistente e repetida.
Guarda conjunta ou compartilhada significa mais prerrogativas aos pais, fazendo com que estejam presentes de forma mais intensa na vida dos filhos. A participação no processo de desenvolvimento integral dos filhos leva à pluralização de responsabilidades, estabelecendo verdadeira democratização de sentimentos. A proposta é manter os laços de afetividade, minorando os efeitos que a separação sempre acarreta nos filhos e conferindo aos pais o exercício da função parental de forma igualitária. A finalidade é consagrar o direito da criança e de seus dois genitores, colocando um freio na irresponsabilidade provocada pela guarda individual.
Em situações de guarda única com visitações esporádicas do pai ou da mãe, a criança corre risco de afastamento, pois o vinculo afetivo é rompido aos poucos. Isso não costuma ocorrer se o filho passa período equivalente, com os pais. Em verdade, a guarda compartilhada acabou surgindo porque a efetividade da guarda unilateral começou a ser questionada pelos operadores do Direito, visto que não estava mais atingindo o seu propósito, qual seja, o de maximizar o interesse do menor. Ela surge e representa um grande avanço para a sociedade de forma geral, a partir do momento em que pressupõe que os ex-cônjuges, possam deixar de lado os seus interesses e agir em estrito cumprimento aos interesses da sua prole, de forma que cada um tem sua corresponsabilização no desenvolvimento, criação, educação dos seus filhos.
Ressalte-se, que no âmbito da responsabilidade civil, a opção pela guarda compartilhada facilita a solução de diversos problemas que podem ocorrer pelos danos causados pelos filhos menores. Desta forma, ao passo em que a guarda compartilhada for deferida aos ex-cônjuges, eles serão responsáveis solidariamente pela reparação dos prejuízos causados a terceiros. Ao contrário do que acontece na guarda unilateral, onde responde, genericamente, aquele que tiver o filho sob a sua guarda no momento do ato, pela guarda compartilhada recai sobre ambos a responsabilidade, ainda que a guarda física esteja apenas com um dos genitores.

CONSIDERAÇÕES FINAIS
Um primeiro aspecto é que a ampla convivência da criança ou adolescente com pai e mãe já serve de antídoto contra eventuais atos de alienação parental, pois a criança tem permanente experiência emocional corretiva de eventuais distorções. Além disso, parece que um aspecto importante da guarda compartilhada, do ponto de vista subjetivo, é viabilizar a noção de que mãe e pai são responsáveis pela formação da criança. Isso também parece ser uma nova referência, um novo critério de organização da dinâmica familiar, do ponto de vista social.
Mas também, é necessário observar que, em alguns casos, a alienação parental pode subsistir ou inviabilizar a efetivação da guarda compartilhada. Nessa hipótese, a intervenção do Estado, por intermédio do Ministério Público e do juiz, pode ser decisiva para reorganizar a dinâmica segundo a lei e, portanto, de forma mais saudável.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 11.698, de 13 de junho de 2008. Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), para instituir e disciplinar a guarda compartilhada;
SILVA, Evandro Luiz. A guarda compartilhada: a importância de ambos os pais na vida dos filhos;
FARIAS, Cristiano Chaves de ROSENVALD, Nelson. Direito das Famílias. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2008;
LÔBO, Paulo. Direito Civil: famílias. São Paulo: Saraiva, 2008.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Direito de Família, Editora Saraiva, 8ª edição, 2011;
CONSULTA A ACERVO PESSOAL (anotações feitas a partir de leitura de diversos artigos e da legislação seca Lei nº. 12.318/10).

Curso sobre Alienação Parental no TJDFT destacou proteção avançada da pessoa humana

2011-06-04T13:30:00.000-03:00

No último dia 3 de junho, uma turma de 40 magistrados e 128 servidores do TJDFT concluiram o curso "Efeitos da Alienação Parental nas Relações de Família e o Novo Sistema Filiatório". A intenção do TJDFT foi o de contribuir para a eficaz aplicação dos textos constitucionais, respeitando a proteção avançada da pessoa humana.

Ministrado pelo Promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia Cristiano Chaves, que é Diretor da Fundação Escola do Ministério Público da Bahia, especialista em Direitos Difusos pela PUC/SP e Mestre em Ciências da Família na Sociedade Contemporânea pela Universidade Católica do Salvador

Durante o Curso promovido, nos dias 2 e 3 junho, pela Escola de Administração Judiciária do TJDFT - Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Magistrados e servidores tiveram a oportunidade de aperfeiçoar seus conhecimentos sobre os novos contornos do Direito das Famílias, especificamente delimitados pelas recentes inovações legislativas que impuseram drásticas modificações no novo sistema filiatório e regulamentaram a alienação parental.

Para o juiz Marco Antônio da Costa, que atua na 5ª Vara de Família de Brasília, o conteúdo abordado durante o curso contribuirá para aplicação diária em seu trabalho. Segundo o juiz, os cursos oferecidos pela Escola de Administração Judiciária são de suma importância para a atualização dos conhecimentos jurídicos dos magistrados e servidores.

Segundo a servidora Cristina Nunes, que trabalha na Vara da Infância e da Juventude, o tema tão específico e ligado a questões polêmicas foi abordado pelo professor de maneira simples e esclarecedora. Destacou, ainda, que o conteúdo estudado vai ajudar bastante na sua área de atuação.

A magistrada Ana Magali Lins, da 7ª Vara Cível de Brasília, destacou que os cursos oferecidos pela Escola são extremamente importantes para o aprimoramento dos conhecimentos dos magistrados. Segundo a juíza, é importante ouvir sobre novos temas e sobre como os outros tribunais vêm tomando suas decisões.

O servidor Giancarlo Lopes, do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga, destacou que o docente Cristiano Chaves superou suas expectativas com a apresentação de idéias novas. Para ele, a participação constante nos cursos oferecidos pela Escola contribui para uma melhora expressiva na qualidade do trabalho prestado.

Conheça mais sobre alienação parental

Assunto recente entre os operadores do Direito de Família, a alienação parental surge do sentimento de vingança nutrido por um ex-cônjuge em relação ao outro. Em geral, é resultado de uma separação mal resolvida e que desencadeia um processo de destruição, desmoralização e descrédito da imagem do ex-cônjuge diante dos filhos.

No Brasil, a maior parte das guardas é concedida às mães, o que torna os pais as grandes vítimas da alienação parental. Para afastar o filho do pai, uma mãe pode criar diversas situações para dificultar, ao máximo, ou impedir a visitação. Leva o filho a rejeitar o pai, a odiá-lo. A este processo o psiquiatra americano Richard Gardner nominou de síndrome de alienação parental: programar uma criança para que odeie o genitor sem qualquer justificativa. O filho é utilizado como instrumento da agressividade direcionada ao parceiro.

Câmara Municipal e OAB divulgam cartilha sobre alienação parental

2011-06-04T13:28:00.001-03:00

04/06/2011 - 04h33 , sem atualização

Comunicar Erro

Enviar por Email

cartilha sobre alienação parental

Alienação parental conta com atenção do Legislativo de Rio Claro. Palestra será realizada dia 9

Legislativo

A preocupação com os direitos das crianças ou adolescentes submetidos aos conflitos conjugais dos pais mobiliza a Câmara Municipal em campanha educativa. Por iniciativa da vereadora Mônica Hussni Messetti, os vereadores aprovaram projeto de lei que instituiu o 25 de abril como a data municipal de combate à alienação parental.

Como programação inicial de atividades a serem promovidas integrando poderes públicos e sociedade civil, a OAB de Rio Claro e a bancada feminina da Câmara Municipal promovempalestra no Salão Nobre na quinta-feira (9) às 19 horas. A bancada feminina do Legislativo Municipal é formada pelas vereadoras Mônica Hussni Messetti, Raquel Picelli e Maria do Carmo Guilherme.

Na oportunidade, o tema será abordado pela presidente da Comissão de Direito das Famílias, advogada Ana Paula Gonçalves Copriva. Ela é coordenadora do Núcleo do Instituto Brasileiro de Direito de Família de Rio Claro e integrante da Associação Brasileira Criança Feliz.

Conforme Mônica Hussni, crianças e adolescentes precisam ser preservadas dos conflitos pessoais de seus pais e para tanto os valores familiares dependem de serem promovidos por meio de campanhas de conscientização. “Ao propormos a criação da lei, o objetivo foi exatamente este, valorizar os relacionamentos familiares de maneira a contribuir para boa formação das novas gerações”, explica a democrata.

Dia da Conscientização sobre a Alienação Parental é aprovado em Limeira

2011-06-02T13:14:00.001-03:00

Publicado em: 31/05/2011 às 16:07:50
Por: Redação LN

Projeto de Lei, de autoria da Vereadora Iraciara Bassetto (PV), que institui o Dia da Conscientização sobre a Alienação Parental no município de Limeira, foi aprovado na Sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira (30).

Alienação parental é uma forma de abuso emocional que ocorre nas famílias em todo mundo após a separação de um casal. A data indicada dia 25 de abril de cada ano, trata-se do Dia Internacional da Conscientização sobre Alienação Parental.

De acordo com o projeto, o termo surgiu em 1985 nos trabalhos e pesquisas do psiquiatra americano Richard Gardner. "Alienação Parental é caracterizada pelo uso dos filhos como instrumento de manipulação e agressão contra um de seus pais ou sua família, promovendo o seu afastamento físico e emocional", destaca a autora do projeto em sua justificativa.

A Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Campanha holandesa sobre alienação parental e outros abusos contra filhos após a separação

2011-05-20T09:40:00.000-03:00

As crianças são o elo mais frágil em um processo de divórcio. Os traumas causados pelas palavras ditas pelo pai ou pela mãe causam cicatrizes semelhantes a tatuagens, que serão carregadas pelo resto da vida. Esta é a nova campanha criada pela agência 180 Amsterdã e o coletivo SIRE (the Foundation for Idealism in Advertising), que anualmente desenvolvem ações de comunicação sempre com foco na proteção das crianças. Além do filme e dos anúncios, foi criado um hotsite
com dados sobre os problemas e abusos cometidos contra as crianças em situações de separação dos pais. Por lá, há também uma série de dicas para quem procrura ajuda especializada (psicólogos, mediação de conflitos) e até indicações de livros.

Na Holanda, anualmente 70 mil crianças passam por um processo de divórcio. Destas, 35% ouvem “sua mãe arruinou tudo para nós” e 26%, “se você for com seu pai, não poderá mais ficar aqui comigo”. De acordo com os dados da campanha, 15% das crianças holandesas sofrem a chamada Síndrome de Alienação Parental, quando ocorre o afastamento forçado por um dos pais, e que é considerado uma forma de abuso psicológico e emocional. A campanha está sendo veiculada desde março deste ano.

Câmara de Itapevi aprova “Semana de Conscientização contra a Alienação Parental”

2011-05-06T23:41:00.004-03:00

Os vereadores da Câmara Municipal de Itapevi aprovaram na sessão do dia 12 de abril, o projeto de lei 021/2011 de autoria dos vereadores Luciano de Oliveira Farias– Bolor e Marcos Ferreira Godoy – Teco ambos do (PV) que institui no calendário das datas comemorativas do Município de Itapevi, a “Semana de Conscientização sobre a Alienação Parental”.

Na justificativa do projeto o vereador Bolor falou que a alienação parental também é uma espécie de bullying, citou um caso real, onde os pais são separados e a mãe proibiu o pai de ver a criança sem motivo. “É uma pratica antiga, assim como o bullying que só recentemente foi diagnosticada”, esclareceu o autor do projeto.

Rede de TV americana mostra imagens de Sean Goldman

2011-05-06T23:24:00.000-03:00

Visit msnbc.com for breaking news, world news, and news about the economy

Em imagens que serão veiculadas domingo à noite no programa "Dateline", da rede de TV americana NBC, Sean Goldman, 10, aparece jogando basquete, com uma cobra ao redor do pescoço no que parece ser uma feira de ciências escolar, e brincando com amigos à beira de uma piscina.
São as primeiras imagens de Sean desde que o menino saiu do Brasil, na véspera do Natal de 2009, em companhia do pai, David Goldman.
Goldman é entrevistado pelo "Dateline" sobre o livro que lançou ontem nos Estados Unidos, "A Father's Love: One Man's Unrelenting Battle do Bring His Abducted Son Home" ("Amor de pai: a batalha incansável de um homem para trazer de volta para casa seu filho sequestrado", em tradução livre).

"O que eu passei, nenhum pai deveria ter que passar", diz David Goldman no trecho da entrevista disponível no site da emissora.
David e Bruna Bianchi, mãe de Sean, casaram-se em dezembro de 1999 nos Estados Unidos. Em junho de 2004, ela veio para o Brasil, trazendo o menino, então com 4 anos. Daqui avisou David que não voltaria mais e que ficaria com o menino.
A partir daí, começou uma batalha jurídica nos dois países.
A brasileira morreu em agosto de 2008, de complicações no parto de sua segunda filha, Chiara, de seu casamento com o advogado João Paulo Lins e Silva.
Sean voltou aos Estados Unidos graças a uma decisão do então presidente do STF, Gilmar Mendes, que suspendeu uma liminar que garantia a permanência do menino no Brasil. Para a Justiça brasileira, o caso ainda não está encerrado. Uma série de recursos aguarda julgamento no STJ.
Em 25 de maio, Sean completa 11 anos.

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITO DAS FAMÍLIAS DA OAB-RIO CLARO FALA SOBRE A ALIENAÇÃO PARENTAL

2011-05-01T17:03:00.002-03:00

Ana Paula Gonçalves Copriva, advogada e presidente da Comissão de Direito das Famílias da OAB Rio Claro

Em sentido horário: Janyne Godoy, Priscila Nardini, Ana Paula, Viviane Marangoni e Marcelo Lapola

Marcelo Lapola

A família já não é mais a mesma. Se antes um casamento era para a vida toda, com altos e baixos e um poder de resistência que muitas vezes beirava o masoquismo, hoje a perspectiva da separação em muitos casos está sempre presente.

E em meio a conflitos e relacionamentos muitas vezes desgastantes, descartáveis até, estão eles, os filhos. E, na maioria dos casos, numa separação, quem mais sofre são os filhos. Principalmente se um pai ou mãe, ou ambos não têm maturidade emocional suficiente para saber dividir as coisas. O fim de um relacionamento com uma pessoa que nos fez sofrer não significa o corte de relações dessa pessoa com seu filho.

Calcula-se que 20 milhões de crianças e adolescentes, de 0 a 17 anos, são filhos de pais separados. Destes, a metade sofre alienação parental.

O ato de pai ou mãe desconstruir a imagem do outro para o filho, fazendo com que a criança passe a odiar um deles, pode ter como punição advertência, multa e até perda da guarda.

“Quando se usa o filho para atingir o outro, você mira no alvo errado. Quem paga o preço altíssimo dessa dor é o filho”, afirma Ana Paula Gonçalves Copriva, presidente da Comissão de Direito das Famílias da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Rio Claro.

Segundo ela, a intenção de quem pratica a alienação parental é impedir ou mesmo acabar com os vínculos formados com a criança. E muitas mães e pais que fazem isso não sabem lidar com as emoções.

“A criança confia no cuidador e nem desconfia que ele esteja fazendo isso. E quem está com a guarda se sente um pouco dono da criança. E quando se vê ameaçado pelo outro genitor, que está ganhando a confiança da criança, sente medo. Às vezes, o filho é uma lembrança de um fracasso no relacionamento”, analisa Ana Paula.

Acompanhada das advogadas Viviane Marangoni Temple Damari e Andréa Priscila Nardini Sanchez, também integrantes da comissão, Ana Paula foi entrevistada no Café JC pelos jornalistas Ana Ligia Noale, Janyne Godoy e Marcelo Lapola.

MEMÓRIA FALSA

Uma das práticas mais comuns da pessoa que pratica a alienação parental é incutir memórias falsas de coisas e episódios que nunca aconteceram na realidade. Segundo Priscila, há muitos casos relatados pela Justiça que o detentor da guarda do menor incute em sua cabeça que está sendo abusado sexualmente. “Há todo um trabalho minucioso dos peritos, psicólogos forenses, em descobrir a verdade a partir do relato das crianças”, afirma Priscila.

Muitas vezes, diante de um juiz, a criança repete a mesma história que mãe, ou pai, manda repetir. Mas os especialistas conseguem encontrar as contradições e descobrir que se trata de alienação parental.

No Brasil, mais de 90% das guardas de filhos de pais separados e ou divorciados estão com a mãe. Por esse motivo, a maioria esmagadora de casos de alienação parental ocorre de mães contra pais.

No passado vimos uma sociedade em que o homem, que tinha o papel de mantenedor da casa, estaria isento de qualquer outra contribuição. Agora é o homem que participa, que quer ser presença na vida dos filhos, lava a louça, leva os filhos na escola. Assim, por conta dessa herança, os casos mais frequentes são de mães contra pais”, analisa Ana Paula.

FILHO

COMO ESCUDO

Um caso de alienação parental começa a ser percebido quando a parte atingida começa a perceber que o filho vai aos poucos perdendo o vínculo ou até mesmo se nega a ir ao encontro do genitor nos dias estabelecidos para visitas.

“O fundamento maior é que combater a alienação parental é um dever da sociedade. Está na Constituição. Todos nós temos esse dever. Se tem um vizinho que sofre com isso, você tem obrigação de ajudar a expor esse problema, denunciar”, diz Ana Paula.

“O melhor a fazer é orientar a pessoa a procurar um advogado especializado em Direito de Família que possa tomar as medidas cabíveis”, completa Priscila.

Para Priscila, basicamente para se chegar a uma maturidade emocional satisfatória, para não se usar o filho como escudo e vingança, o casal mesmo separado precisa manter um diálogo. “Falo sempre para os meus clientes quando estão se separando que o que termina ali é a relação homem e mulher, mas relação paterna com os filhos ficará para a vida toda. Por isso, por mais que uma pessoa tenha feito a outra sofrer, é preciso que se tenha consciência”, ressalta Priscila.

Uma cartilha com informações sobre o assunto foi lançada pela comissão na sexta-feira (29). A ideia, segundo Ana Paula, é disseminar a informação tanto para os operadores do Direito em RC, como para a população.

“Pensamos em fazê-la com objetivo social. Conflitos desse tipo independem de classe social, credo e qualquer outra situação social. Somos cidadãs e queremos que o mundo seja um lugar melhor para se viver. A OAB está patrocinando a tiragem inicial de mil cartilhas. Vamos falar de alienação parental para os professores sobre o assunto durante as HTPCs. E os professores podem multiplicar a informação com pais e alunos, e podem ainda filtrar algumas reclamações de pais e identificar suspeitas de casos que possam estar acontecendo”, diz Ana Paula.

UNIÕES

Uma das marcas do nosso tempo são as famílias mosaico. Casais muitas vezes se encontram em uniões estáveis ou casamentos trazendo filhos de um casamento anterior para se relacionar com filhos da união atual. A essa nova família, que desponta a partir do final do século 19 e início do século 21, para a advogada Viviane Marangoni, a legislação tem se adaptado e proporcionado bons instrumentos jurídicos para o trabalho dos advogados de família. “Hoje o Direito de Família não se restringe mais ao pai e mãe apenas. Há a questão das relações interpessoais de outras pessoas, com diferentes graus de parentescos”, explica Viviane.

Para Ana Paula, no que diz respeito ao Direito de Família, a Constituição promulgada em 1988 foi muito inovadora. “Além de reconhecer a união estável, acabou também com aquela história de filhos espúrios, não reconhecidos, que não tinham direito a herança. Era um direito excludente. E quando a lei interpretava como válido apenas o casamento civil entre homens e mulheres, a lei também era muito excludente nesse ponto. Porque a companheira não casada formalmente acabava sendo prejudicada. Então vem a Constituição e reconhece a união estável. Aí já houve um avanço, uma abertura. E depois em 2002 veio o novo Código Civil que redefiniu o conceito de entidade familiar”, enfatiza Ana Paula.

HOMOAFETIVIDADE

Na opinião das três advogadas, foi a partir da reformulação no Código Civil que o País passou a avançar na questão do Direito Homoafetivo e na união das pessoas do mesmo sexo. Mas, segundo Ana Paula, num nível local, há ainda muito que avançar. “Não temos políticas públicas para tratar da diversidade sexual em Rio Claro. É preciso mudar o discurso e se informar sobre os direitos que as pessoas têm”, afirma.

Segundo ela, o preconceito contra homossexuais e a falta de informação ainda são grande barreiras no avanço da questão.

“O preconceito é o principal aspecto. Temos que tomar muito cuidado com isso. O fato de você defender o direito homoafetivo não significa necessariamente concordar a situação. Não diria para o meu filho ‘seja um homossexual’, mas sim para que respeite as pessoas do jeito que elas são. O que dizemos é isso. Respeito e defesa dos direitos, sem diferença ou exclusão”, ressalta

Para Priscila, pelo tempo de existência do Brasil, já há grandes avanços na questão da homoafetividade. “Eu diria que somos um país pré-adolescente consciente. Muita gente está impressionada com esses avanços, assustada com a questão do direito homoafetivo. Mas todos têm direito, mesmo porque a Constituição não obriga as pessoas a terem uma opção sexual”, diz.

Com relação ao direito à adoção por casais homossexuais, Priscila cita um grande estudo feito nos Estados Unidos. “Essa pesquisa com crianças adotadas por homossexuais constatou que o fato de serem filhos de homossexuais não interferiu na orientação sexual deles. Isso é um dado muito importante. A criança, para ser sadia, precisa de um ambiente adequado, cuidados, carinho, amor, amparo emocional e material. Esses são os quesitos básicos”, analisa.

Questionadas sobre a criminalização da homofobia, as três advogadas afirmam que a discussão entre os especialistas caminha para isso. “Há uma discussão ampla. Ouvimos que, se a homofobia for crime, vai chover no molhado, porque a discriminação é crime. Mas se fosse assim não podera ter a Lei Maria da Penha, porque já existe a lesão corporal. Mas ela é importante porque foca a violência pelo gênero. A mulher sofre a agressão por ser mulher. Então é um assunto a se pensar”, analisa Ana Paula.

“A discussão é bem ampla e ainda não há um consenso. Mas podemos pensar que, a partir do momento em que se estabelece que a homofobia é crime, a pessoa vai pensar antes de ofender ou agredir um homossexual”, completa Priscila.

DEBATE

Viviane Marangoni ressalta que a Comissão de Direito das Famílias em Rio Claro conseguiu trazer para a OAB um núcleo do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família). “É uma entidade composta por grandes nomes do Direito que desenvolve e divulga o conhecimento sobre o Direito de Família e atua como força representativa nas questões pertinentes à família brasileira”, salienta.

“A ideia de trazê-la para Rio Claro foi para divulgar temas pertinentes ao direito de família e as coisas novas que estão acontecendo. Intenção foi trazer para cá todas essas novidades para informar a todos, profissionais de Direito e a comunidade”, completa Viviane.

Para Priscila, a atuação do advogado especializado em Direito de Família exige não só capacitação, mas sensibilidade, entender o caso não só pela ótica jurídica. “Casos de família extrapolam o mundo jurídico. Estamos lidando com a vida e as suas múltiplas relações”, ressalta.

Psicóloga defende perícias em casos de alienação parental

2011-05-01T17:02:00.000-03:00

Brasília, 29/04/2011 - O auditório da OAB/DF recebeu um público de cerca de 200 pessoas para a palestra sobre alienação parental proferida pela psicóloga Sandra Baccara e pelo desembargador do TJDFT, Arnoldo Camanho, na quarta-feira (27/04). O evento foi promovido pela Escola Superior de Advocacia.

A conselheira da OAB/DF, presidente da Comissão da Mulher Advogada, Maria Cláudia Azevedo de Araújo, abriu os trabalhos. “Apesar de se tratar de um problema antigo, ainda temos muito que aprender, pois a lei é nova”, disse, referindo-se à Lei 12.318 de 2010, que dispõe sobre a alienação parental e a define como “a interferência na formação psicológica da criança induzida por um dos pais, familiares ou responsáveis, para causar prejuízo aos vínculos dela com o outro genitor”.

Sandra Baccara iniciou com a abordagem teórica e destacou questões importantes relacionadas aos casos observados em sua experiência na área clínica, como a implantação da falsa memória, “que é quando a criança ou adolescente passa a acreditar numa verdade que não viveu. Um exemplo disso é a falsa acusação de abuso sexual, que infelizmente é muito comum em processos de separação litigiosa”.

Em seguida o desembargador Arnoldo Camanho fez sua explanação sobre o tema “Alienação Parental e os Poderes do Juiz da Vara de Família”. Iniciou destacando a importância de sua palestra ter sido precedida pela da psicóloga, “pois o assunto repercute no Judiciário, mas seus temas e definições se originam essencialmente na psicologia”.

Camanho comentou ponto a ponto a lei da Alienação Parental e discutiu controvérsias como a aplicação equivocada da Lei Maria da Penha em casos em que a mulher emprega falso testemunho na tentativa de alienar a criança do pai.

Aspectos processuais, como a imprescindibilidade do Ministério Público e a requisição de perícias pelos magistrados, também foram abordados. “Apesar de a lei prever apenas a possibilidade, a perícia deve ser requisitada em todos os casos, pois o juiz é um profissional do Direito, ele não tem que ter esse preparo, ele não é psicólogo”.

Outro ponto polêmico levantado foi sobre crianças em idade muito precoce serem ouvidas em juízo, para efeito da decisão sobre a guarda. “Pessoalmente tenho restrições, porque deixar a criança verbalizar com quem quer ficar é atribuir a ela o peso de uma responsabilidade que os pais não conseguiram assumir”.

Ao final da palestra, a audiência teve a oportunidade de debater com os especialistas. A advogada Marcela Nunes considera muito importante que os advogados que atuam em varas de família se informem sobre alienação parental. “É preciso conhecer a fundo o tema, pois nesses casos pesam tanto nossa responsabilidade profissional para com um cliente quanto nossa responsabilidade ética para com o futuro de uma criança”.

Reportagem - Demétrius Crispim
Foto – Valter Zica
Assessoria de Comunicação – OAB/DF

Associação divulga Semana de Combate à Alienação Parental

2011-04-27T14:57:00.000-03:00

Tribuna Popular

Para divulgar a abertura da Semana da Conscientização contra a Alienação Parental, a Câmara Municipal de Porto Alegre recebeu nesta segunda-feira (25/4), na Tribuna Popular, a Associação Brasileira Criança Feliz. O presidente da entidade, Sérgio de Moura Rodrigues destacou que este ano o evento terá caráter oficial, uma vez que foi aprovada na Casa projeto de lei que colocou a atividade no calendário oficial da Capital.

"Estivemos aqui há um ano pedindo apoio para combater à alienação parental. Foi apresentado projeto pelo vereador Mário Manfro (PSDB) e recebeu apoio de todos os vereadores", destacou Rodrigues. Segundo ele, Porto Alegre é o primeiro município com atividades programadas para combater a alienação parental no Brasil, o que classifica de um mal para a sociedade. "A alienação parental é quando o casal decide não viver mais junto e começa a agredir o outro genitor por intermédio dos filhos", informou.

O presidente classificou o Estado como pioneiro, e informou que na Assembleia Legislativa será protocolado, nos próximos dias, um projeto do deputado Jorge Pozzobom (PSDB), que trará no texto que o Rio Grande do Sul precisa pensar sobre o mal que este tipo de agressão faz às crianças. Ele apresentou um relatório das atividades desenvolvidas pela entidade ao longo de três anos de atividades no Estado. Sérgio de Moura Rodrigues convidou, ainda, para as atividades da Semana da Conscientização contra a Alienação Parental, que ocorrerá durante todo o dia no Brique da Redenção, no próximo domingo (1º/5), e convocou a população para um "diga não à alienação parental".

Convivência

Convidada a participar da Tribuna pela Associação Brasileira Criança Feliz, Maria Berenice Dias, advogada especializada no tema e desembargadora aposentada, relatou que a alienação parental é um fato que sempre existiu. Segundo ela, esta prática geralmente é feita pelo genitor que fica com a guarda da criança, com a tendência de programar o filho para se desvincular do seu outro genitor. "Aconstituição garante a convivência com ambos os genitores em um ambiente saudável. Só assim teremos crianças mais felizes", argumentou.

Alienação

Síndrome da Alienação Parental (SAP) é o termo proposto por Richard Gardner em 1985 para a situação em que a mãe ou o pai de uma criança a treina para romper os laços afetivos com o outro genitor, e que cria fortes sentimentos de ansiedade e temor em relação ao outro genitor.

Os casos mais frequentes da SAP estão associados a situações em que a ruptura da vida conjugal gera, em um dos genitores, uma tendência vingativa muito grande. Quando este não consegue elaborar adequadamente o "luto" da separação, desencadeia um processo de destruição, vingança, desmoralização e descrédito do ex-cônjuge. Neste processo, os filhos são utilizados como instrumento de agressividade direcionada ao parceiro.

Leonardo Oliveira (reg. prof. 12552)

II Encontro Regional de Direito da AASP terá painel sobre alienação parental

2011-04-27T14:53:00.000-03:00

A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) promoverá nos dias 5, 6 e 7 de maio no Sofitel Jequitimar, no Guarujá (SP), o II Encontro Regional de Direito. A abertura será feita pelo ex-ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que falará sobre "Papel e problemas da advocacia". O encerramento ficará por conta do atual ministro, Eduardo Cardozo, com a palestra "Licitação e Contratos Administrativos".

O evento contará com mais de 30 palestrantes, entre estudiosos, advogados e desembargadores, que debaterão sobre temas de diversas áreas do Direito, como a reforma do Código de Processo Civil e de Processo Penal, divórcio e alienação parental, crimes tributários e defesa do consumidor.

O II Encontro Regional de Direito Aasp conta com o apoio institucional da Prefeitura do Guarujá, das Subsecções da OAB do Guarujá e de Santos, da Associação dos Advogados Trabalhistas de Santos, o apoio oficial da Novaprolink e da Fundação Armando Álvares Penteado (Faap).

Mais informações e inscrições podem ser obtidas no site do evento, pelo telefone (11) 3291-9200 ou por e-mail: encontroaasp@aasp.org.br.

Dia 05/05/2011

HORÁRIO	PROGRAMA
18 h	Recepção e credenciamento
19 h	Abertura	Dr. Arystóbulo de Oliveira Freitas
19h30	Aula Magna - Papel e problemas da advocacia	Dr. Márcio Thomaz Bastos
20h30	Jantar de Abertura
21h30	Show Bruna Caram*

Dia 06/05/2011

HORÁRIO

PROGRAMA

TEMA

PROFESSORES

9 h	Painel 1 Direito Civil	Atualidades no Direito Civil	Mediadora: Dra. Cibele Pinheiro Marçal Cruz e Tucci
			Palestrante: Dr. Álvaro Villaça de Azevedo
			Debatedor: Des. Antonio Carlos Malheiros
	Painel 2 Direito Processual Civil	Novidades no Processo Civil Brasileiro	Mediador: Dr. Ricardo de Carvalho Aprigliano
			Palestrante: Dr. Cândido Rangel Dinamarco
			Debatedor: Dr. Cassio Scarpinella Bueno
	Painel 3 Direito Tributário	Norma antielisiva e o futuro do Planejamento Tributário	Mediador: Dr. Fernando Brandão Whitaker
			Palestrante: Dr. José Eduardo Soares de Melo
			Debatedor: Dr. Hermes Marcelo Huck
	Painel 4 Direito Processual Penal	Reforma do Código de Processo Penal	Mediador: Dr. Eduardo Reale Ferrari
			Palestrante: Dr. Antonio Scarance Fernandes
			Debatedora: Dra. Flávia Rahal Bresser Pereira
	Painel 5 Direito do Trabalho	Tutela Coletiva de Direitos Individuais Homogêneos	Mediador: Dr. Roberto Parahyba de Arruda Pinto
			Palestrante: Min. Pedro Paulo Teixeira Manus
			Debatedor: Dr. Estêvão Mallet
12h30	Almoço
14 h	Certificação Digital e peticionamento eletrônico		Palestrante: Dr. Robson Ferreira
14 h	Os desafios do jovem advogado		Palestrante: Dr. Frederico Prado Lopes
14h30	Painel 1 Direito Civil	Divórcio e Alienação Parental	Mediadora: Dra. Dina Darc Ferreira Lima Cardoso
			Palestrante: Dr. Euclides Benedito de Oliveira
			Debatedor: Dr. Rodrigo Toscano de Brito
	Painel 2 Direito Processual Civil	Questões polêmicas do novo Código de Processo Civil	Mediador: Dr. Rogério Licastro Torres de Mello
			Palestrante: Dr. Flávio Luiz Yarshell
			Debatedor: Dr. José Rogério Cruz e Tucci
	Painel 3 Direito Falimentar	Falência e recuperação judicial: 6 anos de vigência da Lei	Mediador: Dr. Ivan Vitale Junior
			Palestrante: Dr. Fabio Ulhoa Coelho
			Debatedor: Dr. Renato Luiz de Macedo Mange
	Painel 4 Direito Penal Tributário	Crimes Tributários	Mediador: Dr. Sérgio Rosenthal
			Palestrante: Dr. Luiz Flávio Gomes
			Debatedor: Dr. Carlos Kaufmann
	Painel 5 Direito Previdenciário	Indenização do tempo de serviço para fins de aposentadoria	Mediador: Dr. Adilson Sanchez
			Palestrante: Dr. Wagner Balera
			Debatedora: Desa. Marisa Ferreira dos Santos
17 h	Encerramento dos painéis
17h30	Atividades Especiais

07/052011

HORÁRIO	PROGRAMA
9 h	Marketing contemporâneo e as técnicas de enganação do consumidor		Des. Luiz Antonio Rizzatto Nunes
10 h	Palestra Final	A Evolução da Execução Forçada no Processo Civil Brasileiro	Dr. Humberto Theodoro Junior
11 h	Licitação e Contratos Administrativos		Min. José Eduardo Martins Cardozo
12 h	Encerramento
12h30	Almoço