Perceba Direito

2019-12-13T12:16:00.004-08:00

Em caso de venda de imóvel que já possui financiamento bancário, “deverá constar no contrato uma cláusula que concede quitação ao comprador original. Depois da assinatura do documento, ele será registrado em cartório de imóveis, e os trâmites serão os mesmos da compra à vista”. “Cabe ressaltar que esta dinâmica é utilizada quando ambos os financiamentos do imóvel são realizados na mesma instituição financeira. Quando os bancos são diferentes, será necessário o processo de interveniente quitante (QI) ou interveniência financeira."

2018-03-18T15:01:00.000-07:00

Boa noite, estive longe por muito tempo mais agora retorno com muita vontade de colaborar com novas postagens e atualizações. Vamos dar durante a semana uma volta sobre direito imobiliário e dicas para quem quer comprar e vender imóveis

Art. 1642 x Art.1647 CC/2002

2013-10-07T08:57:00.000-07:00

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente:

I - praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecida no inciso I do art. 1.647 ;

II - administrar os bens próprios;

III - desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial;

IV - demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647;

V - reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos;

VI - praticar todos os atos que não lhes forem vedados expressamente.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Existe uma ligação direta entre o Artigo 1642 e o Artigo 1647 do CC/2002 no tocante as liberdades e limitações dos cônjuges perante o estabelecido na lei quanto ao regime de bens. O artigo 1647 estabelece as limitações que cada cônjuges tem para agir sozinho ou seja sem o conhecimento e o aval do outro, sendo este rol de incisos taxativo. Já o Artigo 1642 traz os atos que são livremente aceitos pela lei de serem praticados por um dos cônjuges sem a necessidade de outorga do outro e relaciona também as ações do Artigo 1647, que uma vez não respeitados serão objeto de anulação, fazendo retornar ao patrimônio do casal bens que foram ilegalmente alienados, gravados, doados; como também anula fiança ou aval que venha ser firmada sem a outorga do outro.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la.

DIREITO TRIBUTÁRIO II - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

2013-09-24T02:11:00.001-07:00

Suspensão do Crédito Tributário

1 - A exigibilidade do crédito tributário pode ocorrer durante o processo de sua constituição? Por que?

De acordo com o art. 151 do CTN, pode dar-se, inclusive, durante o procedimento de sua constituição, antes de sua constituição definitiva, pelo ato administrativo que o declara, encerrando o procedimento administrativo de lançamento.

2 - Quais são os casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

Não,

3 - A moratória pode ser concedida pela autoridade administrativa através de

portaria? Justifique.

Não, A moratória depende de lei por estar no campo da reserva legal onde so através da lei pode ser concedida.

4 - Quais são as formas de concessão da moratória?

Pode ser concedida em caráter geral ou individua conforme regula o art, 152 do CTN.

5 - A lei concessiva de moratória pode determinar que esta só se aplique em

determinada região do território da pessoa jurídica que a expedir? Justifique.

Sim. O parágrafo único do art. 152 regula que a lei que conceder a moratória pode ser limitada em relação a sua circunscrição.

6 - O que deve conter na lei que concede a moratória em caráter geral?

O prazo d duração do favor e o número e vencimento das prestações, se for o caso;

Os tributos a que se aplica se não atingir a todos.

7. Posso condicionar o recurso administrativo ao depósito? Justifique.

Não. A Jurisprudência do STF, em súmula 373, tornou ilegítima a exigência de depósito prévio como requisito para impetração de recurso administrativo por entender que sua exigência seria obstáculo ao direito de petição e ao direito de recorrer.

8 - Qual o valor que deve ser depositado pelo contribuinte para obter a suspensão

da exigibilidade do crédito tributário?

O valor exigido pelo fisco e não o valor que contribuinte acha justo.

9 - Qual a diferença de depósito para consignação em pagamento?

O deposito suspende a exigibilidade do crédito tributário e corresponde ao valor exigido pelo Fisco, enquanto que o deposito em ação de consignação em pagamento é para garantir o direito de pagar aquilo que o contribuinte acha justo pagar mas está sofrendo obstáculo ao pagamento.

10 - Se o sujeito passivo efetua o depósito para obt - r a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o processo é extinto sem julgamento de mérito, este deve ser devolvido ao depositante ou convertido em renda da Fazenda Pública?

Neste caso segundo entendimento do STJ deve ser convertido em renda da Fazenda Pública.

DIREITO TRIBUTÁRIO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

2013-09-23T18:59:00.001-07:00

Crédito Tributário

1. O que é crédito tributário?

Crédito tributário é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).

2. Se na constituição de um crédito tributário não fora obedecido o princípio do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte, este poderá anular o crédito tributário? A obrigação tributária poderá implicar em um novo crédito tributário? Fundamente.

Sim, Poderá anular o crédito tributário, pois é nulo o lançamento, e este não terá nenhuma validade.

Sim, poderá implicar em um novo lançamento, porque as circunstâncias que afetam o crédito tributário não afetam a obrigação tributaria.

3. O que é lançamento?

É procedimento administrativo vinculado, não auto executório e privativo do Fisco, que declara a obrigação tributaria e constitui o credito tributário.

Com o lançamento a relação jurídica obrigacional tributária ganha certeza e liquidez, convertendo-se em crédito tributário.

4. Quais as espécies de lançamentos previstos no CTN? Explique, objetivamente, cada uma delas.

- Lançamento direto, de ofício ou ex officio (art. 149, I) – O Fisco realiza-o sem participação do contribuinte pois, detêm todas as informações necessárias para realiza-la.

- Lançamento misto ou por declaração (art. 147) - O Fisco constitui o crédito tributário a partir de informações fornecidas pelo contribuinte por meio de declaração, sem as quais o lançamento ficaria prejudicado.

- Lançamento por homologação ou autolançamento (art. 150) - É aquele que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de fazer a apuração do valor devido e antecipar o respectivo pagamento.

5. Existe tributo sem lançamento? Explique.

Não existe tributo sem lançamento porque este é prestação pecuniária compulsória e a determinação do valor dessa prestação, atualmente, é feita unilateralmente pela Fazenda Pública.

6. Cite dois exemplos de tributos que possuem o lançamento de ofício.

IPTU e IPVA

7. O que é o lançamento por declaração?

O lançamento por declaração é atividade da autoridade administrativa com a colaboração do sujeito passivo da obrigação tributária que lhe presta informações quanto à matéria de fato e se completa com a notificação feita ao contribuinte, determinando o prazo de que este dispõe para o pagamento do valor estabelecido.

IMPORTANTE! Antes da manifestação da autoridade não existe o dever de pagar, nem o crédito tributário.

Exemplos: Imposto de Importação e Imposto de Exportação.

8. Cite dois exemplos de tributos que possuem o lançamento por homologação.

ICMS e IPI

9. Pode ocorrer revisão de ofício de lançamento por homologação quando esta tenha sido tácita? Por quê?

Não. Porque a homologação tácita se dá depois de decorrido o prazo prescricional, uma vez consumada decadência do direito de lançar, não cabe revisão, a revisão só pode ser iniciada dentro do prazo para o devido lançamento que deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador.

10. Pode o Fisco, na revisão de ofício de lançamento de ofício aplicar penalidade ao contribuinte? Justifique.

Não. Porque se o lançamento ocorreu de oficio apenas a administração pública teve participação na mesma, não podendo assim penalizar

DIREITO TRIBUTÁRIO II - RESPONSABILIDADE

2013-09-23T12:13:00.003-07:00

Responsabilidade Tributária

1. O que é responsabilidade tributária?

A responsabilidade tributária é o fenômeno segundo o qual um terceiro que não seja contribuinte, denominado sujeito passivo indireto, vinculada indiretamente ao fato gerador da obrigação principal, está obrigado, ao pagamento ou cumprimento da obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação ).

O responsável - é o sujeito passivo indireto da obrigação tributária. Ele não é vinculado diretamente com o fato gerador, mas por imposição legal, é obrigado a responder pelo tributo. Exemplo: O empregador que recolhe na fonte o IRPF de seu empregado.

2. As pessoas jurídicas de direito privado e as pessoas naturais podem ser sujeitos ativos da obrigação tributária?

Não. Em matéria de direito tributário não há delegação de competência para instituir o tributo, decorre da Constituição, e é indelegável, portanto, somente pessoas jurídicas de direito público podem ser sujeitos ativos da obrigação tributária.

Portanto pessoas jurídicas de direito privado e as pessoas naturais só podem ser sujeitos passivos diretos ou sujeitos passivos indiretos da obrigação tributária.

3. Por que o CTN previu a responsabilidade tributária?

Ela decorre da necessidade do Fisco de garantir o recolhimento do tributo que pode se tornar mais difícil quando apenas uma determinada pessoa é considerada sujeito passivo. Tem o objetivo de facilitar a fiscalização e a arrecadação dos gravames pelo Poder Público.

4. O contribuinte tem direito de haver a restituição que por ventura seja a ele devida por ocasião de sua declaração anual no caso da empresa não ter recolhido aos cofres públicos o valor correspondente ao imposto de renda? Justifique.

Sim. Porque a obrigação de recolhimento é da empresa, uma vez descontado do contribuinte, no ajuste anual oriundo de sua declaração deve ser devidamente restituído a quantia descontada a mais a favor da Fazenda Pública, e Esta deve cobrar do responsável pelo recolhimento.

5. Como se divide a responsabilidade tributária? Explique cada uma delas.

A responsabilidade pode ser por substituição ou por transferência.

Substituição, em que terceira pessoa designada por lei ocupa o lugar do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador;

Transferência, situação em que a ocorrência de um fato posteriormente à realização do fato gerador implica a transferência da condição de sujeito passivo a um terceiro, por determinação legal, podendo ou não permanecer a responsabilidade do contribuinte em caráter supletivo.

6. De acordo com o CTN, quem são os responsáveis pessoalmente?

- Adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

- Ao sucessor a qualquer título e ao cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo autor da herança até a data da partilha ou adjudicação, limitada ao valor do quinhão, legado ou meação;

- Ao espólio, pelos tributos devidos pelo autor da herança até a abertura da sucessão;

7. Qual a finalidade de atribuir responsabilidade ao adquirente?

A atribuição de responsabilidade ao adquirente tem por finalidade essencial evitar a fraude, evitar que o devedor simule a venda de seus imóveis apenas para fugir à obrigação de fazer os pagamentos correspondentes.

8. Se houver a execução direta sobre os bens de terceiros, no caso do art. 134 do CTN, estes poderão invocar o benefício de ordem? Por que?

Sim. Porque o tributo deve ser cobrado primeiramente do contribuinte e na impossibilidade do cumprimento da obrigação principal, respondem solidariamente terceiros responsáveis nos atos em que interverem ou pelas omissões.

9. Se o sócio não é diretor nem gerente, terá responsabilidade pelos débitos tributários? Fundamente.

Não, A simples condição de sócio não implica responsabilidade tributária. O que gera a responsabilidade é a condição de administrador de bens alheios.

Se o sócio não é diretor nem gerente, ou seja, não pratica atos de administração da sociedade, responsabilidade não tem pelos débitos tributários desta.

10. A responsabilidade do sujeito passivo fica excluída pela denúncia espontânea da infração? Fundamente.

Sim. A denúncia espontânea da infração, permite a exclusão da responsabilidade do sujeito passivo, com a possibilidade de o contribuinte se livrar da multa quando cometida a infração fiscal, se comparecer a repartição fiscal, opportuno tempore, antes da fiscalização bater em sua porta e desde que com o tributo e os juros de mora pagos.

DIREITO TRIBUTÁRIO II - OBRIGAÇÕES II

2013-09-21T18:46:00.002-07:00

2 - Obrigação Tibutária

1. Defina o sujeito ativo da obrigação tributária.

O sujeito ativo da obrigação tributária é o ente público (pessoa jurídica de direito público) que tem o direito de opor ao sujeito passivo um crédito tributário. Ou seja, quem tem a competência de exigir cumprimento da obrigação tributária.

2. As pessoas jurídicas de direito privado e as pessoas naturais podem ser sujeitos ativos da obrigação tributária?

3. Quantos tipos de sujeito passivos temos na relação tributária? Quais são?

Existem dois tipos de sujeitos passivos: passivo direto e o passivo indireto.

4. As convenções particulares produzem efeito contra a Fazenda Pública? Se negativo, explique por que elas não são inúteis.

As convenções particulares não produzem efeito contra a Fazenda Pública.

Elas não são inúteis por produzir efeito jurídico entre as parte. Elas são de grande utilidade na regulação das relações entre as pessoas, uma vez que prestam para estipulações a respeito do dever de pagar os tributos e até para a atribuição de responsabilidade pelo pagamento destes.

5. Aquele que assume a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, em virtude de contrato com o sujeito passivo da obrigação tributária, tem o direito de defesa no processo administrativo? Fundamente.

Não. O que se obrigou contratualmente obrigou-se perante o sujeito passivo, e não perante a Fazenda.

6. Se o sujeito passivo pagou, sem oposição, tributo indevido, tem o direito de cobrá-lo do contratualmente obrigado? Por quê?

Não. Devido ao fato que o contratualmente obrigado ao pagamento do tributo, não está obrigado com cobrança indevida, pois a cláusula contratual refere-se, obviamente, aos tributos legalmente devidos. E se o sujeito passivo pagou sem oposição assumiu a responsabilidade pelo pagamento do tributo ilegal, pois se é indevido é ilegal.

7. Existe benefício de ordem nas dívidas tributárias? Fundamente.

Não. No caso de solidariedade passiva, conforme parágrafo único do artigo 124 CTN, a solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

8. Quais os efeitos da solidariedade?

Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

Desde que um pague os demais ficam desobrigados.

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

9. O incapaz, nos termos do direito civil, tem capacidade tributária? Justifique.

Sim. A incapacidade civil não interfere na capacidade tributária,

Tendo em vista que o sujeito passivo da obrigação tributária é uma pessoa natural, ou física, sua capacidade tributária independe da civil.

Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - de estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

DIREITO TRIBUTÁRIO II - OBRIGAÇÕES I

2013-09-21T03:39:00.001-07:00

1 - Obrigação Tributária

1 - Como pode ser representada a relação jurídico-tributária por meio de uma linha temporal?

Hipótese de incidência---------Fato Gerador---------Obrigação Tributária.

2 - Quais são os elementos da obrigação tributária?

Sujeito ativo, sujeito passivo, objeto e causa.

3 - Diferencie obrigação principal de acessória.

A obrigação principal tem sempre conteúdo patrimonial enquanto a obrigação acessória é sempre não patrimonial.

4 - De um exemplo de obrigação acessória quando seu objeto compreende uma obrigação de fazer, de não fazer e de tolerar.

Obrigação de fazer, emitir nota fiscal ou escriturar livro fiscal.

Obrigação de não fazer, não transacionar com mercadorias sem a devida documentação exigida.

Obrigação de tolerar, admitir a verificação de livros e documentos pelo fiscal.

5 – A obrigação acessória pode ser instituída por lei em sentido geral? Por quê?

Sim, Por não constituir tributo não obedece ao principio da legalidade que implica o uso da lei de forma restrita, quando o legislador optou por estender a instituição das obrigações acessórias a legislação adotou a lei, mas, em sentido geral.

6 - Quais são as fontes da obrigação tributária?

As fontes da obrigação tributária são as leis e o fato gerador.

7 - Quais são os aspectos estruturantes do fato gerador?

Pessoal, agente ativo e passivo. Temporal, momento em que ocorre o fato gerador.

Espacial, local em que ocorre o fato gerador. Material, descrição do cerne da hipótese de incidência. Quantitativo, base de calculo e alíquota.

8 – A alíquota só pode ser indicada em percentual? Justifique.

Não. Em geral são expressas em percentual, mas pode ser especifica “ad valorem”.

9 – O que são as alíquotas fixas?

São aquelas que não se alteram, permanecendo a mesma seja qual for o valor da base de cálculo. O tributo calculado com alíquota fixa é um tributo proporcional.

10 - Defina o que é alíquota zero.

Alíquota zero é uma forma encontrada pelas autoridades tributárias para fugir do principio da legalidade, segundo o qual a isenção só pode ser concedida por lei. Ao fixar em zero, mascara-se uma isenção e ao retornar a alíquota ao normal, reinstitui-se o imposto sem o uso da lei.

Direito Empresarial II

2013-03-27T16:31:00.002-07:00

Art. 887. O título de crédito, (1) documento necessário ao exercício do direito (2) literal e (3) autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os (4) requisitos da lei.

Princípios que norteiam os títulos de credito:

1 – cartularidade

2 – literalidade e formalismo

3 – autonomia – abstração e Inoponibilidade das Exceções

04 – formalismo/legalidade

Art. 888. *A omissão de qualquer requisito legal, *que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

*Principio da legalidade

* Principio da abstração

Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere e a assinatura do emitente.

*Principio da literalidade

§ 2º Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.

Obs. Domicilio é a sede jurídica da pessoa onde ela assume a obrigação.

§ 3º O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.

Relativização do principio da cartularidade.

Art. 903. Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código. Cc/2002

LEI GERAL	LEI ESPECIAL	APLICAÇÃO	OBS
PODE	PODE	AMBAS	NÃO HÁ CONFLITO
NÃO PODE	NÃO PODE	AMBAS	NÃO HÁ CONFLITO
PODE	NÃO PODE	ESPECIAL	HÁ CONFLITO
NÃO PODE	PODE	ESPECIAL	HÁ CONFLITO
OMISSA	LEGISLA	ESPECIAL	OMISSÃO
LEGISLA	OMISSA	LEI GERAL	OMISSÃO

O Código Civil é considerado lei geral em relação à LUG para efeito de analise e tratamento de matéria referente a Títulos de Crédito.

No que tange ao conflito normativo destaca-se o artigo 914 do Código Civil 2002 que dispõe: “Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante no título.” De maneira diversa o artigo 15 do Decreto 57.663/66 leciona: “O endossante, salvo cláusula expressa em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra.”

. “De qualquer forma foi um erro absurdo do legislador, pois endossante transfere o título e ele deve garantir a veracidade das declarações constantes do título.”

Outro instituto cambiário que se verifica possível conflito é o aval. Dentre as chamadas declarações cambiais está o aval, que pode ser considerado “uma declaração unilateral por meio da qual alguém (avalista) assume a solidariedade passiva por certa obrigação constante no título de crédito.” (MAMEDE, 2008, p.124).

João Eunápio Borges assim o define: “Aval é uma declaração cambial cuja finalidade única é de garantir pagamento de uma letra de câmbio, de nota promissória e de outros títulos.”

Após uma breve exposição do que seria aval, chega-se ao conflito normativo estabelecido entre Código Civil de 2002 e Decreto 57.663/66. O artigo 897 da norma Civil assim estabelece: “O pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. Parágrafo único. É vedado o aval parcial.” Enquanto a norma genebrina em seu artigo 30 dispõe: “O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por aval.” (CAHALI, 2009, p.332-880).

Verifica-se um conflito nos artigos enumerados, aplicando neste caso a norma da LUG e de forma plena o artigo 903 do Código Civil, vez que o aval é uma garantia de terceiro para com o emitente da cártula ou outro por ele destacado [20], não seria crível aceitar que todo aval fosse pelo valor total inserido no título, dando assim liberalidade ao credor que recebe em aceitar ou não aquele aval parcial. Tal fato não prejudicaria a circulação do documento cambial, somente daria ao avalista a possibilidade de saber o quanto seu patrimônio poderia ser afetado em caso de inadimplemento do devedor principal, uma vez que com ele se equipara [21].

Wille Duarte não concorda com essa possibilidade mostrando que “em verdade tal aval nunca ocorre. É que, nenhum credor, ao exigir que o devedor garanta o título com aval de terceiro, vai permitir que o aval seja parcial. Se assim pretender o devedor não haverá negócio algum.” (COSTA, 2008, p.49).

Não se pode concordar com o que o professor Wille defende, o aval parcial é importante tanto para a circulação da cártula como para maior segurança do credor, pois existindo a possibilidade dessa parcialidade no aval, podem duas ou mais pessoas serem avalistas no mesmo instrumento e do mesmo crédito não tendo uma pessoa que suportar grande carga creditória isoladamente (o que poderia levar esse agente ao uso de artimanhas para não adimplir pelo avalizado). Logo a possibilidade em receber um título com vários avalistas poderia aumentar a sua segurança, o adimplemento e tornar mais rápida a sua circulação em virtude de se ter mais de um garantidor do crédito mesmo tal promessa sendo fracionada.

Definição de Direito do Trabalho

2012-09-30T15:43:00.004-07:00

Definição de Direito do Trabalho

Direito do trabalho é uma ciência autônoma com fundamentos, métodos, institutos e meios, que aplica princípios e regras jurídicas para alcançar uma relação de equilíbrio no mundo do trabalho, tanto na relação individual quanto na relação coletiva, entre empregados e empregadores em paralelo com uma relação estatal que permeia o mundo do trabalho, sendo a relação de trabalho gênero e relação de emprego espécie.

Paulo César Garcia

O que dá causa a cobrança de laudêmio.

2012-01-01T18:31:00.000-08:00

Contrato de enfiteuse é um contrato perpetuo no qual uma pessoa detentora de terras, firma com outra, nas seguintes condições, a terra tem que ser usada para a agricultura ou edificações; ficando quem recebeu a terra, enfiteuta, na obrigação de pagar anualmente uma taxa a título de foro e outra a título de laudêmio toda vez que uma transação onerosa for realizada com aquele imóvel, que passava a se chamar imóvel aforado ou enfiteuticado.

Laudêmio é uma taxa de 2,5 % para imóveis de particulares e 5 % para terrenos da União (terrenos de marinha), que é paga ao senhorio toda vez que um imóvel aforado passa por uma transação onerosa compra e venda ou troca por objetos de equivalência monetária, exceto quando ocorre permuta por bens infungíveis, ao se realizar uma transação onerosa com a propriedade aforada o enfiteuta deve dar ciência por escrito ao senhorio, que por determinação legal tem o direito de preferência e se este não for exercido gera outro direito, que é o laudêmio, o Novo Código Civil proibiu a instituição de novas enfiteuses, mas conservou as já existentes, na verdade não trouxe nada de novo, porque a população brasileira já não aceitava nenhuma aquisição de imóvel com instituição de enfiteuse.

Este tipo de contrato vem do tempo da Roma Antiga e se dava pelo fato de, os romanos conquistarem terras por meio de guerras e o Estado Romano, cedia estas novas terras para serem cultivadas ou edificadas com um caráter unitário da propriedade.

Quero ressaltar a questão da transação onerosa de permuta por bens infungíveis.

Por que neste caso o vendedor, ou seja, o detentor do domínio direto do imóvel não é obrigado a pagar laudêmio ao senhorio?

A obrigação de pagar laudêmio nasce quando o senhorio não exerce seu direito de preferência, e em se tratando de bem infungível, não é possível para o senhorio se interpor na transação, pois o máximo que ele poderia oferecer seria uma importância monetária equivalente o que não é nem de longe o desejo do vendedor receber dinheiro pelo seu imóvel e sim o objeto que não pode ser substituído por outro.

Portanto não é dado a ele neste caso o direito de preferência.

A Venda de Direitos Impostos Pelos Algozes e Consentidos Pelos Apenados.

2011-08-02T17:48:00.000-07:00

A venda de direitos praticado à anos pelos dirigentes sindicais, desemborca em uma cascata de perdas para os trabalhadores, que de tanto absorver pancadas se tornaram incapazes de reagir aos golpes desferidos contra sua sobrevivência e de sua família, sobrevivência sim pois em um pais extremamente capitalista como o Brasil em que só com uma boa renda se é capaz de alimentar, educar e dar abrigo a sua família, a venda dos direitos trabalhistas refletem diretamente na renda do trabalhador.
O consentimento por parte das federações intituladas representantes dos trabalhadores nos levou a uma condição de letargia profunda onde não se luta para conseguir mudar as imposições da empresa sobre os trabalhadores .
PL-DL, Extra Turno, Tempo de Trabalho (anuênio), Periculosidade, Avanço de Nível, Promoção, Aposentadoria Especial, Repactuação, Planos de Cargos, RMNR etc.
Resta, para aqueles que ainda têm um mínimo de coragem, uma válvula de escape chamada Justiça, onde se recorre para reaver perdas impostas aos trabalhadores, é bom lembrar que esta válvula vira e mexe emperra, mas as vezes funciona, estejamos atentos aos nossos “lideres” para que eles não se tornem parceiros dos nossos algozes.

Justiça com a justiça

2011-03-25T11:37:00.000-07:00

Sou favorável ao projeto ficha limpa, mas não devemos direcionar nossa indignação para apenas uma pessoa, o recém-empossado ministro Luiz Fux, pois o congresso nacional é o principal culpado do projeto não ter virado lei em 2009, pois adiaram o tempo que necessitava para que ao se tornar lei o projeto já não alcançasse os deputados e senadores que terminavam seus mandatos no ano de 2010.

Temos um grupo de juízes que, por razões diversas, votou a favor da validade da lei para as eleições de 2010, mas sabendo os mesmo que isso contrariava a lei eleitoral, corremos um grande perigo se instituirmos tribunais de exceção no Brasil.

Burlar a lei por ser esta popular ou de grande clamor moralizador é aparentemente muito bom, mas se uma lei que venha penalizar todo o povo brasileiro e que tenha em seu bojo inconstitucionalidade, e os ministros do STJ não forem severos na observância da mesma, teremos agora muitos a gritar, o STJ não cumpre corretamente seu papel.

UMA VONTADE, UMA VERDADE

2011-02-20T18:38:00.000-08:00

QUANDO TEMOS UMA VONTADE, UMA VERDADE, A VITÓRIA É CERTA.
Mesmo que o tempo seja implacável em não favorecer a verdade, pois esta teima em se esconder, só se revelando para quem não desiste dela, a vitória há de chegar.
Mesmo que demore nós não vamos desistir, porque o tempo é relativo e não nos cansamos em esperar, todo ser que crer e quer construir um mundo melhor, deve sempre estar em guarda, sem tirar sua atenção do objetivo que tem em mente, não deve se apegar para não virar obsessão.
Por que ai tudo deixa de ser do bem para se transformar em do mal, mas a verdadeira intenção é que o deve ser colocada em primeiro plano para que a realidade se revele, pois ela já existe só falta a revelação e aqueles que ainda não viram com certeza verão e ai sim. Os que obtiveram facilidades e vantagens baseadas na mentira serão colocados nos seus devidos lugares, todo dia o sol nasce, faz o seu trabalho e depois descansa merecidamente, mas não se preocupe no outro dia ele vai clarear a face da terra e garantir a continuidade do processo chamado vida, enquanto há vida há esperança, esperança que não cansa, mas aguarda seu dia de triunfo.

Definição de Direito Processual

2011-02-15T10:03:00.000-08:00

Direito Processual pode ser definido como ramo da ciência jurídica que estuda a função jurisdicional aliado ao conjunto de normas capaz de dar vida ao ordenamento jurídico, transformando o direito abstrato em direito real, possibilitando a realização da função jurisdicional de acordo com cada caso concreto.

Paulo César Garcia

Água de coco traz diversos benefícios à saúde

2011-01-19T08:11:00.000-08:00

Ela hidrata, possui antioxidantes e não engorda tanto quanto se pensa

Há bem pouco tempo, nutricionistas, nutrólogos e todo o tipo de profissionais envolvidos com a área de alimentação - inclusive eu - recomendavam moderação no consumo de água de coco, uma das bebidas mais populares nessa época do ano em que faz mais calor. Estávamos preocupados por ela conter frutose e gorduras saturadas, substâncias que podem engordar e trazer alguns problemas à nossa saúde, e por que achávamos que seus benefícios não compensavam os seus malefícios.

Confesso que mudei e já indico a água de coco para meus pacientes sem restrições. Novas informações e pesquisas me levaram a mudar de opinião em relação a essa bebida, em especial sobre a reabilitação da gordura saturada, que deixou de ser demônio depois de reconhecidas suas qualidades.

A água de coco é rica em vitaminas, minerais, aminoácidos, carboidratos, antioxidantes, enzimas e outros fitonutrientes que ajudam o corpo a funcionar com mais eficiência.

Mistura especial

A água de coco apresenta uma associação de substâncias que a tornam especial mesmo quando comparada com bebidas produzidas pelo homen. Ela é rica em vitaminas, minerais, aminoácidos, carboidratos, antioxidantes, enzimas e outros fitonutrientes que ajudam o corpo a funcionar com mais eficiência. Seu conteúdo eletrolítico (mineral iônico) semelhante ao plasma humano garantiu-lhe o reconhecimento internacional como melhor reidratante oral.

Ou seja: um super sport drink incomparável a qualquer outro produto criado pelo homem com essa finalidade. É tão compatível com o corpo humano, que pode até ser injetado na veia, o que foi bastante comum durante a 1ª e a 2ª Guerras Mudiais, bem como na guerra do Vietnã, onde a falta de recursos fez os militares aprenderem sobre as qualidades únicas da água de coco quase sem querer.

Por mais que a característica hidrante dessa bebida seja a mais famosa, os benefícios que ela traz à saúde não param por aí. A água de coco, promove o equilíbrio da química corpórea, beneficiando a saúde como um todo. Ela reduz a pressão arterial e risco de doença cardíaca, previne aterosclerose, facilita as funções renais, protege contra vários tipos de câncer, facilita a digestão, o controle do níveis de glicemia no sangue, a circulação sanguínea, deixa o sistema imunológico mais ativo, possui propriedades anti-envelhecimento e ajuda na preservação de bactérias amigas da saúde.

Para os esportistas, a água de coco não pode faltar no verão. Ela atua como repositor de eletrólitos, substância que protege contra cãibras e melhoram o desempenho físico, sendo mais eficiente para a reposição de alguns nutrientes perdidos na transpiração do que a própria água.

Beba água de coco: é tudo de bom!

Super saúde!

http://yahoo.minhavida.com.br/conteudo/12560-Agua-de-coco-traz-diversos-beneficios-a-saude.htm

Fim de Ano

2010-12-19T16:25:00.000-08:00

Quando vai chegando dezembros todos já não têm a mesma disposição dos meses antecedentes, pois pesa o fardo de um ano de trabalho, é ai que com muita sabedoria a raça humana sacou que, se dermos um termino naquele ano velho e começarmos um ano novo, todas as energias serão renovadas com o ano que se inicia.
Isto é muito interessante como a própria vida é feita de um eterno recomeço a ver, a nossa pele, o nosso cabelo, nossas unhas tudo em nosso corpo se renova dia a dia.
Porque não deixarmos a felicidade tomar conta da gente, viver contente, andar com gente, deixar extravasar tudo que se sente, curtir a vida minimamente porém na magnitude de um herói de filme hollywoodiano?
Sejamos fã do bem viver, do bem comer, do bem beber, do adormecer e amanhecer com um sorriso de quem abre olho contempla toda a natureza com sua beleza e diz, eu sou parte ativa desta maravilha, ninguém pode me atrapalhar nem hoje nem nunca, pois nasci para ser feliz, o resto é o resto.
Hoje é o amanhã de ontem.

Hermenêutica Filosófica

2010-12-05T17:54:00.000-08:00

Hermenêutica filosófica de forma simples e de fácil entendimento para leigos que gostariam de iniciar no mundo da interpretação, falo interpretação, justamente para ser intelectivo.

A hermenêutica filosófica é uma forma sistemática de interação entre o interprete e o objeto interpretado, que vai levando o sujeito a interagir com o objeto, aplicando não um método fechado de avaliação da realidade do ser observado, mas um sistema de abertura e de criação de possibilidades através da mediação entre os horizontes históricos com seus respectivos pré-conceitos, desemborcando no diálogo, com a técnica de perguntas e resposta para se dá o processo dialético do conhecimento, realizando uma viagem do todo para a parte e da parte para todo, interagindo com o meio social em que está inserido o interprete e o objeto contextualizado, desenvolvendo a interpretação chagando ao nível da compreensão, que se dá com o caso concreto, de forma geral e irrestrita, pois compreensão de forma limitada é apenas entendimento, conhecimento, pois ninguém compreende sem aplicar aquilo que tenta interpretar.

O processo hermenêutico se dá com o passar do tempo e não de forma instantânea, pois deve haver uma troca ininterrupta de informação entre as partes, respeitando o horizonte histórico individualizado de cada um e ao mesmo tempo misturando-os.

Dentro desta perspectiva chamo a todos para enxergar e entender a hermenêutica filosófica como algo inerente a vida do ser humano, que é um ser hermenêutico, onde grande parte da sociedade se afasta da sublime atividade humana que é a harmonia vivencial de uns com os outros ao longo do processo histórico, que só é possível graças a lingüística que proporciona a comunicação. Comunicação esta que depende da interpretação para harmonizar a convivência social dos seres, que devido a modernidade e a uma forma de vida que gera necessidades novas a toda hora, para prender mentes e corações ao circulo do consumismo desenfreado, afasta as pessoas de suas mais primitivas características enquanto seres humanos, para robotizarem-se e terem medo de raciocinar hermeneuticamente sendo conduzidos por propagandas e teles jornais que bombardeiam nossas casas com notícias truncadas e nos leva a raciocinar de acordo com o entendimento de uma redação mal redigida de megas complexos de mídias, tanto televisiva como escrita, impedindo ou reduzindo a possibilidade de acesso a leitura sintética dos acontecimentos do dia a dia, reservando a um grupo elitizado a capacidade de compreensão do mundo real e tornando reféns aqueles que não desenvolveram sua capacidade hermenêutica enquanto seres humanos.

Digo que na antiguidade já se praticava uma hermenêutica, sem esta denominação, que é uma denominação relativamente moderna, mas muitas das técnicas já eram conhecidas dos antigos filósofos gregos, e que ao meu modo de ver o filosofo grego que sacou o processo do circulo hermenêutico com muita fidelidade em relação ao que se conhece hoje foi Heráclito de Efésio.

Com sua filosofia se opôs a filosofia objetivista de seus antecessores e contemporâneos, o principal opositor de Heráclito era Parmênides que dizia, “sobre uma coisa só podemos dizer que ela é ou não”. Para Heráclito nada poderia ser estático tudo era movimento, “tudo é e não é ao mesmo tempo” temos que concordar que este tipo de filosofar foi revolucionário em sua época, Hegel um dos maiores filósofos modernos chega declarar que somente um pensador muito ousado poderia afirmar pela primeira vez a notável sentença.

Ninguém toma banho duas vezes no mesmo rio, porque a água do rio segue “flui” com a correnteza e o rio já não é mais o mesmo, e o ser que sentiu a força da correnteza, a temperatura da água, também já não é mais o mesmo, ele influenciou de alguma forma o rio e foi certamente influenciado por ele.

Segundo Heráclito “juízo” nos leva a uma interpretação superficial da natureza ontológica das coisas ao passo que o “logos” nos revela a essência, como relata o autor o “circulo simplesmente” nos leva ao juízo e a espiral nos conecta ao logos.

Filosofia do Direito

2010-10-30T20:08:00.000-07:00

QUESTIONÁRIO POLIS GREGA & PRAXIS POLÍTICA 2

Capítulo II - A crítica social dos Sofistas como Subversão Ideológica da Polis grega (Págs. 27 a 35):
15. De que modo a ideologia enunciada pelo chamado “determinismo cósmico” favorecia à manutenção do status quo nas Polis gregas?
Resp. Devido ao fato de que segundo o determinismo nada muda, a divisão socioeconômica da Polis também não deveria sofrer mudanças. 16. De que forma a história política das instituições gregas desmente a tese do “determinismo cósmico” segundo o autor?
Resp. Devido as várias formas de governo que ocorreram na Grécia Antiga o determinismo cósmico está negado na pratica.
17. O que significa o antropocentrismo sofista, como objeto e como metodologia de conhecimento da Filosofia Grega?
Resp. Como objeto significa que o homem passou a ser o centro das atenções nos estudos filosóficos, negam o determinismo e adotam o pensamento de que cada indivíduo pode fazer o seu próprio destino.

18. Qual o primeiro impacto causado pelo Movimento Sofista na sociedade ateniense? Que diferenças havia entre eles e os pensadores oficiais?
Resp. O primeiro impacto é que falam ao povo culto e ao povo não culto suas idéias de libertação mental. A verdade é relativizada em detrimento da verdade imutável dos pensadores oficiais.
19. Quais as principais características da postura filosófica do Movimento Sofista?
Resp. Antropocentrismo, relativização da verdade, negação do determinismo etc.
20. Quais os principais aspectos da doutrina política dos Sofistas?
Resp. Negação da superioridade da Polis em relação aos indivíduos,idem para suas instituições jurídicas e políticas e que o homem é o ser primário, o elemento fundamental da equação política. Ele é o criador e a cidade a coisa criada. A Polis deve servir ao homem e não o contrario.
21. Em que consistia a pregação pelos sofistas do individualismo político e do descompromisso com a Polis?
Resp. Consistia que a Polis com sua estrutura política oprimia a maioria e que o individualismo traria uma maior pressão para a reivindicação por melhores condições de vida e que a Polis devia isto a seus cidadãos.
22. Por que é correto dizer-se que os sofistas foram precursores do anarquismo político?
Resp. Porque eles desacreditavam as instituições vigentes na Grécia Antiga.
23. Qual o posicionamento crítico do Movimento Sofista em relação ao Direito Natural e ao Direito Positivo grego?
Resp. Defendiam o direito natural e condenavam o direito positivado.
24. Como o sofista Alquidam entendeu a questão da escravidão na Grécia?
Resp. Entendeu que a escravidão não era originaria da lei natural mas, sim da lei civil, do egoísmo e da maldade dos homens.
25. Como os sofistas se posicionaram com relação à verdade e à religião?
Resp. A verdade é a certeza de cada um,que é relativa dentro do processo histórico. Quanto a religião não fizeram grandes afirmações, pois não afirmaram nem negaram a existência dos deuses.
26. Como você interpreta a afirmação de Diógenes ao dizer que “a verdade é a certeza de cada um”?
Resp. Esta afirmação nos dá uma boa possibilidade de interpretação, pode se entender que a verdade é relativa, pode se entender que o antropocentrismo impera sobre o determinismo cosmológico, pode se entender que o direito positivado é a verdade da elite etc.
27. Por que o Movimento Sofista é considerado como ideologicamente subversivo ou “de esquerda”, para utilizarmos linguagem moderna?
Resp. Por defender que homem pode criar novas oportunidades, novas possibilidades e isto é contrário ao conservadorismo vigente na Grécia Antiga.
28. Por que motivos os sofistas foram perseguidos ou presos na Polis ateniense?
Resp. Porque não serviram aos propósitos dos detentores do poder na nova democracia ateniense, que queria unir todos em defesa da Polis, defendiam que o homem deve ser universalizado e não preso a Polis e que o direito natural era o direito justo e não o direito positivo, preconizando que o valor moral era superior ao valor da lei.
29. Como você explica a deturpação que a historiografia tradicional faz, com relação à doutrina sofista?
Resp. Foi inicialmente por causa da oposição de Sócrates e Platão que desqualificavam as idéias sofistas, imputando a eles a idéias de mascarar os fatos com expressões que não refletiam a verdade.
30. Quais as características do movimento sofista na época da democrática aos seus militantes?
Resp. Superioridade dos indivíduos perante a Polis. Descompromisso político com a cidade. Valor moral superior a lei. Critica ao direito positivo e a moral estabelecida, Rebate a idéia de economia escravista.

Filosofia do Direito

2010-10-23T12:38:00.000-07:00

QUESTIONÁRIO POLIS GREGA & PRAXIS POLÍTICA 1

Capítulo 1 - Conceito de Ideologia (Págs. 19 a 25):

01. Formule um conceito (ou definição) de Ideologia.

Resp. Ideologia é um conjunto de crenças que os indivíduos de uma sociedade desenvolvem ao longo da vida de acordo com sua vivencia, meio social, religião, formação cultural, etc. como nas sociedades desde tempos remotos existe uma estratificação social, com certeza existirá em cada sociedade pelo menos duas ideologia.

02. Que relação pode ser estabelecida entre a tendência natural que tem o indivíduo de justificar o seu modo de ser, e as sociedades, quando de sua formulação ideológica?

Resp. É comum o indivíduo tentar justificar para si e para os outros indivíduos, o seu modo de ser pessoal, e com isso persuadir mais pessoas para seu ponto de vista ideológico, é igualmente compreensível que as sociedades humanas procurem autojustificarem perante seus membros constituintes (sociis), para aceitação pela maioria de seu membros da ideologia dominante e para convencer as outras coletividades organizadas, existentes de que age com base em algo que julga ser o melhor.

03. Como você explica a presença em toda sociedade politicamente organizada, de pelo menos duas ideologias em conflito?

Resp. De acordo com a observação histórica sempre ocorreu nas sociedades organizadas aqueles que defendiam a manutenção do status quo e aqueles que defendiam mudanças, devido a situação socioeconômica de cada grupo social.

04. O que seria a ideologia de versão e a ideologia da subversão do poder?

Resp. Aqueles que defendiam a manutenção do status quo, ou seja, a versão oficial do poder seriam os da ideologia conservadora e preservacionista, e aqueles que defendiam mudanças, seriam os da ideologia mudancista e transformadora, em uma nomenclatura mais atual, os primeiros são direitistas e os segundos esquerdistas.

05. Que relação pode ser estabelecida entre a produção e circulação das idéias com a produção da vida material das sociedades?

Resp. A relação é diretamente proporcional, pois a produção e circulação das idéias não brotam do nada nas mentes humana, mas sim de um somatório de experiências que ao longo da história vai se formando. Quando as necessidades não são satisfeitas para todos ou não há uma boa distribuição da riqueza produzida para os indivíduos de uma sociedade, cria se extratos sociais onde cada um de acordo com sua vivencia desenvolve sua ideologia.

06. Como você explica a resposta que Trasímaco deu a Sócrates, a propósito da natureza do Direito, conforme o relato de Platão, na República?

Resp. Na concepção originária do direito, este deveria ser objeto de equilíbrio entre todos, portanto todos seriam iguais, mas o direito positivado geralmente o é feito pelos detentores do poder, daí a desigualdade não ser superada. “Esse negócio de Direito, é uma coisa que só pode existir entre iguais...; se o Direito nasce da relação de um senhor e de um escravo, de um forte e de um fraco, claro está que sua substância representará a desigualdade dessa relação...”

07. Qual o sentido da crítica de Cálicles ao enunciar que “Direito é aquilo que interessa ao mais forte”? E que ‘justo é a vontade do tirano”?

Resp. No mesmo sentimento e espírito de Trasímaco, Cálicles declara que o mais forte impõe ao mais fraco as normas que julga correta independente de serem justas ou não, pois o tirano é aquele que subjuga seu povo.

08. Qual a diferença de atitude filosófica verificada entre os orientais e os gregos, tendo em vista o objeto de pesquisa e de reflexão?

Resp. Os gregos fizeram uso da filosofia para entender o mundo material ao seu redor ou seja, a natureza, o cosmo,etc.. O physys é o elemento primário da investigação grega. Enquanto os orientais se deteram mais na analise dos porquês humano, procurando desvendar os mistérios da alma hunana.

09. Em que consistia o “determinismo cósmico” como ideologia divulgada na Grécia antiga?

Resp. Os gregos usavam esta ideologia para justificar a posição social de cada individuo da Polis na pirâmide social como uma coisa pré determinada e imutável, como o movimento dos astro, com isso cada ser deveria aceitar sua posição.

10. Qual a primeira forma conhecida de explicação do mundo, apresentada pelo homem grego por volta do Séc. X a.C.?

Resp. Os gregos adotaram o physys como elemento primário de suas observações. Os filósofos pré-socráticos tiveram seu interesse filosófico voltado para a natureza (phýsis), assim sendo, os primeiros filósofos eram investigadores da natureza, ou phýsicos. O termo pré-socrático pode ser considerado somente como um ‘padrão’ filosófico, já que nada tem de cronológico ou qualitativo. Sócrates, em verdade, teve como contemporâneos vários filósofos qualificados como pré-socráticos. Essa denominação deve-se ao fato de que a partir dele o interesse pela natureza é integrado ao interesse pelo espírito. A grandeza desses primeiros filósofos está no fato, não de com eles ter começado a filosofia, mas por terem “formulado questões, problemas e condições da ciência e da filosofia, que permanecem significativas até hoje”

11. 11. Que diferença podemos estabelecer entre a “cosmogonia” e a “cosmologia” como formas de explicação do mundo? Resp. Cosmogonia é tenta se explicar o cosmo a partir da mitologia pois o homem primitivo não tem a compreensão da natureza e de seus dos fenômenos.

Cosmologia o cosmo é explicado a partir da razão, da lógica, da matemática.

12. Que lições podemos extrair da condenação de Prometeu a padecer num penhasco eternamente, acorrentado, sob um Sol causticante que lhe assava o fígado, diariamente? (epimitológico com fundo ideológico).

Resp.Para justificar a forma de organização social da Grecia Antiga o hmem grogo vale-se da mitologia para reforçar sua tese ideológica e usou as figuras dos deuses para converser a massa de que seus destinos eram imutáveis e que se um deus foi catigado por tentar muda-lo imaginem o que aconteceria com os mortais.

13. Que ideologia nos sugere Hesíodo em sua obra Trabalhos e Dias com a fábula do abutre e o rouxinol?

Resp. A ideologia do determinismo Cosmológico.

14. Por que se diz que a pregação do suicídio, aos escravos, pelo filósofo Sêneca, em Roma, teve conotações político-ideológicas? Explique.

Resp. Porque foi uma defesa da ideologia do determinismo Cosmológico. Embora disfarçada de uma defesa da liberdade de ação para mudança do destino predeterminado pelo determinismo Cosmológico, a única saída seria a morte que realmente é o único destino certo, o que na verdade viria a fortalecer a ideologia dominante na época.

A Politica e suas Surpresas

2010-10-23T12:21:00.000-07:00

A Política e suas Surpresas

Como eu já havia dito há tempos atrás na política tudo pode acontecer e nesta reta final da campanha presidencial, muitos boatos apareceram sem que ninguém assumisse a autoria dos mesmos e com isso divulgou-se coisas que não eram tão importantes para uma campanha presidencial, mas que a grande indústria do boato tem por especialidade trazer para o debate e com isso desqualificar um ou outro candidato mesmo que ele não tenha se declarado conforme os boatos.

Mas quando a represa dos boateiros arrebenta suas paredes e as encosta vão por água abaixo, procuram botar uma pedra encima daquilo que defendiam ser tão importante.

Aborto por exemplo é um tema muito importante para uma nação, mas para se aprovar uma lei que seja a favor ou contra o aborto, depende muito mais do congresso nacional que propriamente dito do presidente da república.

Corrupção acusar de corrupção é muito fácil, mas ser acusado é muito ruim, porém a verdade é que se há corrupção, esta deve ser apurada e os culpados punidos, para que seja resguardada a coisa pública e para outros não enveredarem pelo mesmo caminho.

Quando se faz uma campanha de alto nível se tem a chance de discutir os reais interesses da nação, por outro lado acusações sem fundamento levam uma perda de tempo, pois um ataca o outro se defende ou contra ataca causando com isso um desgosto e um desinteresse por parte da população em relação a política, o que não contribui para o melhor resultado político para o país. A pauta do dia deveria estar orbitando sobre educação, saúde, melhoria da qualidade de vida, justiça social, o bem comum e o mais importante neste momento a sustentabilidade, pois devemos querer tudo que há de bom sem esgotar as fontes de vida e riqueza das gerações futuras.

Famosos que são candidatos em 2010 (YAHOO)

2010-08-17T05:46:00.000-07:00

Diferentemente de algumas pessoas que postaram comentários no yahoo, acho que ser famoso e ter aparecido na televisão não extrai um amadurecimento político das pessoas, porém em parte concordo que tem pessoas que nunca se envolveram com os problemas do Brasil e de repente aparecem como candidatos, fica a dúvida, se despertaram para a política realmente ou se são oportunistas de ultima hora, mas se olharmos para outros políticos não veremos coisa melhor,
vejo governadores lançarem filhos quase adolescentes para deputado federal, prefeitos lançarem mães domésticas a deputado estadual, semi-analfabetos concorrerem a todo tipo de cargo, deputados sem voto, serem eleitos por voto de legenda, senador não ter suplente com representatividade, ou seja, o segundo mais votado deveria assumir ao vagar uma senadoria, e não como é hoje que quem escolhe o suplente é o próprio senador, vemos também candidatos financiados por grupos econômicos e que serviram a estes e não ao povo que o elegeu; portanto não farei criticas aos famosos que são candidatos, mas farei um alerta aos eleitores.
Que procurem conhecer seus candidatos antes de votar, para que não venham se arrepender depois, ou falar que político é tudo a mesma coisa, porque o próprio eleitor é um ser político, no entanto ficaria furioso de ser chamado de ladrão indireta ou diretamente, pois o político que rouba, rouba em seu nome, pois é seu representante, esta é a força do voto, exerça este direito com responsabilidade.

Lei e Direito

2010-08-01T19:47:00.000-07:00

1-Analise e interpretação do pensamento do autor em um dos capítulos do livro Para Gostar de Direito de João Batista Herkenhoff.

Lei e Direito

É feito neste capítulo uma abordagem critica sobre cada um dos conceitos acima, fazendo-se uma reflexão sobre eles.

O autor tem a idéia concebida a respeito da hierarquia que existe entre o valor de cada conceito e a partir disto cria uma massa critica em relação a cada um.

O direito está bem acima da lei no índice dos valores atribuído pelo autor, então ele julga conveniente que os profissionais do direito, seja ele juiz, advogado ou qualquer que seja a sua função, devem focar no Direito e na Justiça e não na Lei e na Segurança Jurídica, não que estes últimos não sejam importantes, pois são muito importantes, mas a ética do oficio judicial manda que o juiz esteja a serviço do direito e não da lei.

“Por ser possível a lei contra o direito”

“A lei não é sagrada, mas o direito sim”

“O dever de decidir conforme a justiça tem precedência sobre os demais deveres”

Quando há um atrito entre a Lei e o Direito, tem-se uma questão ética, um choque de valores e não apenas uma questão meramente jurídica, e muito menos uma questão meramente legal.

Justiça e Segurança Jurídica

2010-08-01T18:45:00.000-07:00

2-Analise e interpretação do pensamento do autor em um dos capítulos do livro Para Gostar de Direito de João Batista Herkenhoff.

Justiça e Segurança Jurídica

É feito neste capítulo uma abordagem critica sobre cada um dos conceitos acima, fazendo-se uma reflexão sobre eles.

O ideal seria que um sistema jurídico proporcionasse o máximo de justiça e o máximo de segurança jurídica. Na dinâmica da vida jurídica, pode haver e há com freqüência um choque entre esses dois valores.

“A justiça para o maior número pode comprometer a segurança de alguns”

A segurança jurídica é sempre invocada quando se fala em alargar a missão criativa do juiz e do jurista em geral ou quando se fala num “uso alternativo do Direito” para proteger os que sempre foram órfãos da ordem jurídica vigente.

“A lei traduziria a segurança. Com tanto mais vigor quanto mais literalmente interpretada”

Segundo Radbruch “O homem de Direito que vive a justiça, que tem sua visão de mundo fundada na justiça, é idealista; o que vive a segurança é positivista e conservador”.

O autor é partidário de que o advogado deve se considerar um defensor da justiça e do direito.Tendo como inflação disciplinar advogar contra literal disposição da lei, salvo se a conduta tem pronunciamento judicial anterior para escusá-la, ou se o fundamento da rebeldia é a inconstitucionalidade ou injustiça da lei. Em outras palavras deve se sempre invocar a Justiça e o Direito, mesmo que com isto possa parecer injusto aos olhos da lei, pois nem sempre a lei atende aos anseios das maiorias menos favorecidas e ao clamor popular, não é novidade para ninguém que as leis em sua grande maioria são feitas atendendo as necessidades de garantias dos mais abastados economicamente e que o legislador dificilmente faz a lei dentro de um regime de pressão popular, o que o remete para um mundo abstrato que não trata os desdobramentos da lei em relação às pessoas, gente de carne e osso, que tem sentimento, que tem coração e situações socioeconômicas diferentes, e que os juízes de Direito e não juízes das Leis são colocados frente a frente com situações diversas e que têm a obrigação de sentenciar pessoas e não meras hipóteses, pois a vida real tem suas necessidades particulares dentre elas a justiça. E ainda é sabido também que dependendo da “casta” para a desobediência da mesma lei, existe por parte de alguns juízes conservadores, certo relaxamento da lei, na hora de aplicá-la aos mais abastados da sociedade, e um rigor “invejável”, para os menos favorecidos da sociedade ou órfãos de justiça.

Uma homenagem a João Baptista Herkenhoff

2010-08-01T18:35:00.001-07:00

A Justiça que o povo quer

“O povo tem fome de Justiça, tanto quanto tem fome de pão: deseja encontrar na Justiça o último bastão de suas esperanças.
O povo quer uma Justiça mais ágil. Não é razoável que uma causa demore um qüinqüênio ou até um decênio para chegar ao seu final. É possível abreviar o andamento da Justiça, sem prejuízo de princípios fundamentais como o contraditório (isto é, o embate das partes), a produção cuidadosa de provas (isto é, a busca diligente da verdade) e o duplo grau de jurisdição (isto é, a possibilidade de recursos contra decisões e sentenças). A abreviação da Justiça exige mudança nas leis, modernização do Judiciário e alteração de hábitos seculares que persistem inalterados.”

João Baptista Herkenhoff

Eu só poderia considerar como progressista um autor que vem descortinar a visão de meros iniciantes do Direito com tão importante e belíssima obra, “Para Gostar do Direito” e que em 25 de março de 1976, conforme sentença abaixo, já praticava o que se ventila hoje (2009) na Europa como teoria moderna, de que pequenos delitos não se combatem com grandes penas, sob o perigo de transformar pequeno delinqüente em grandes criminosos.

Sentença Proferida pelo Autor de Para Gostar de Direito

Libertação de uma empregada doméstica, que estava presa porque furtara do seu patrão o dinheiro necessário para comprar uma passagem de trem, de Vitória à vizinha cidade mineira de Governador Valadares.

Despacho do Juiz João Baptista Herkenhoff (Vitória, ES).

“Considerando o pequeno valor do furto; considerando o minúsculo prejuízo sofrido pela vítima que, a rigor, se o Cristo não tivesse passado inutilmente por esta Terra, em vez de procurar a Polícia por causa de 150 cruzeiros, teria facilitado a ida da acusada para Governador Valadares, ainda mais que a acusada havia revelado sua inadaptação a esta capital; considerando que a acusada é quase uma menor, pois mal transpôs o limite cronológico da irresponsabilidade penal; considerando que o Estado processa uma empregada doméstica que lesa seu patrão em 150 cruzeiros, mas não processa os patrões que lesam seus empregados, que lhes negam salário, que lhes furtam os mais sagrados direitos; considerando que o cárcere é fator criminogênico e que não se pode tolerar que autores de pequenos delitos sejam encarcerados para, nessa universidade do crime, adquirir, aí sim, intensa periculosidade social; RELAXO a prisão de Neuza F., determinando que saia deste Palácio da Justiça em liberdade.

Lamento que a Justiça não esteja equipada para que o caso fosse entregue a uma assistente social que acompanhasse esta moça e a ajudasse a retomar o curso de sua jovem vida. Se assistente social não tenho, tenho o verbo e acredito no poder do verbo porque o Verbo se fez carne e habitou entre nós. Invoco o poder deste verbo, dirijo a Deus este verbo e peço ao Cristo, que está presente nesta sala, por Neuza F. Que sua lágrima, derramada nesta audiência, como a lágrima de Madalena, seja recolhida pelo Nazareno.”

Despacho dado em audiência, no dia 25 de março de 1976, no processo n. 3.721, da 3a. Vara Criminal de Vitória. Publicado pelo jornal “A Gazeta”, de Vitória, na edição de 26 de março de 1976.