Perícia Contábil MS

CHEGANDO A HORA: Entrega do Imposto de Renda 2017.

2017-02-28T12:10:00.001-04:00

Na próxima quinta feira, dia 2 de março, a Receita Federal abre o prazo para a entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2017.
O período de entrega vai até o dia 28 de abril 2017, até as 22 horas, 59 minutos e 59 segundos (horário de Mato Grosso do Sul).

Estou obrigada(o) a declarar?
Não estou obrigada(o) a declarar, mas durante o exercício 2016 foi retido(descontado) Imposto de Renda no meu recibo ou holerite, posso declarar para receber a minha restituição?
Quer saber se tem imposto a restituir?
Já preparou os seu documentos para fazer a sua declaração?
Se ainda não, prepare já seus documentos.
É importante que não deixe para o último dia. Seja um dos primeiros na restituição de 2017.

Quais documentos precisa?

Declaração Completa ou Simplificada ?

Tem dependente?

Dúvidas sempre aparece, por isso não podemos deixar para o ultimo dia.

MEI – Cancelamento ou extinção da Inscrição e do CNPJ.

2012-07-31T23:34:00.000-04:00

Resolvi postar esta postagem alerta após tomar conhecimento através de microempreendedor que existem pessoas iniciantes e inexperientes prestando consultorias de forma errada ou equivocada: informando que o Empreendedor IndividuaL não precisa ter formalizado o cancelamento da sua inscrição como MEI se não houve movimento, dizendo que ainda que a inscrição é cancelada automaticamente quando deixar de prestar as obrigações requeridas no Portal do Empreendedor como a DASN-SIMEI ou de pagar o DAS-Documento de Arrecadação Simples. Esse procedimento não é o legal e tão pouco correto e futuramente o MEI que procedeu dessa forma como consequência vai ter uma pendência junto a União e deverá arcar com o custos pelo atraso quer seja na entrega de tais informações ou pelo atraso no pagamento dos DAS mensais.

Empreendedores Individuais que desejam fazer o cancelamento(extinção) da sua inscrição após a sua formalização devem seguir as orientações fornecidas no Portal do Empreendedor, ou seja deve formalizar também o cancelamento evitando com isso as multas e demais encargos de atrasos por não ter cumprido com as obrigações principais e acessórias, já mencionada neste blog, em uma postagem anterior sobre o assunto MEI.

O Empreendedor Individual por enquanto tem facilitada apenas a formalização da sua inscrição como MEI, que é online. Mas para sua extinção ou cancelamento o empresário deverá preencher o formulário "Requerimento de Empresário", em papel ou em formulário eletrônico disponibilizado no sítio das Juntas Comerciais, e dirigir-se à Junta Comercial para protocolo do requerimento, como todos os demais empresários e assim estará formalizando o cancelamento da sua inscrição.

Antes deve acertar as pendências das obrigações assumidas. Leia mais:
E na dúvida do preenchimento do requerimento ou da regularização das pendências, que parece ser complicado, torne o fácil e sem dores de cabeça para o futuro:procure um profissional especialista, um Contador.

MEI - postagem anterior

Portal do Empreendedor

Balanço Especial ou Balanço de Determinação para Verificação dos Haveres.

2012-04-30T23:04:00.001-04:00

A elaboração do Balanço Especial em apuração de haveres judiciais é obrigatória segundo nossa legislação, art.1031 C.Civil.

O Balanço Especial tratado no art.1031 do Código Civil 2002 deve ser elaborado quando ocorrer a saída de um ou mais sócio, seja por retirada voluntária, seja por exclusão ou até mesmo pelo falecimento de um ou mais sócios de uma mesma sociedade.

O Balanço Especial ou Balanço de Determinação é elaborado para apurar o valor da empresa de forma mais ampla possível, incluindo ativos tangíveis e intangíveis, inclusive com o reconhecimento do goodwill - fundo de comércio. Embora parta dos resultados contábeis supera as limitações básicas da contabilidade societária e apura o valor de mercado de cada item patrimonial de forma individual.

O Balanço Patrimonial Especial deve ser levantado via de regra com base na situação patrimonial real da sociedade na data da resolução/dissolução parcial da sociedade e tem a finalidade de quantificar o valor patrimonial efetivo, de mercado, que deve ser reembolsado ao sócio retirante a sua participação no capital, a apuração dos seus haveres na data da sua saída.

O Balanço Especial deve demonstrar quanto vale a empresa, assim como, quanto vale a participação societária nessa data-base, a valor de mercado, servindo como base essencial à demonstração e cálculo dos haveres que cabem ao sócio retirante ou aos herdeiros

do sócio falecido. É uma tarefa bastante complexa que envolve uma série de decisões subjetivas, não estando exclusivamente fundamentadas nas técnicas das ciências exatas, exigindo muito conhecimento técnico e científico de quem irá avaliar uma participação societária.

Nas demandas judiciais de apuração de haveres da participação societária que concorrem via de regra interesses conflitantes, a tarefa da avaliação de uma empresa composta de inúmeros ativos torna-se ainda mais complexa e delicada gerando inúmeros questionamentos e discordância quanto a metodologia adequada e a aplicada e o expert, o perito contador deve optar pelo método que mais se adapta a realidade da empresa avaliada de modo que seja mais justo possível, objeto do litígio.

Diante do exposto a elaboração do Balanço Especial deve ser convocado somente Perito Contador legalmente habilitado e com uma boa bagagem pericial, ou seja com um ótimo know-how.

Abaixo alguns links de artigos sobre o assunto para estudo:

Hora de Prestar Contas com o Leão:IRPF 2012

2012-03-11T07:15:00.001-04:00

O prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda 2012, ano calendário 2011, sem multa é de 1º de março até 30 de abril deste ano. E a Receita Federal noticiou como anos anteriores que não haverá prorrogação do prazo. Tal declaração a ser entregue é a da pessoa física.
Há diferentes versões dos programas conforme o sistema operacional de seu computador: Windows, Mac, Linux.

Para fazer a declaração pela internet, é preciso baixar dois programas: o que gera a declaração e permite preenche-la e o que faz a transmissão. O download dos dois programas deve ser de acordo com o sistema operacional do computador.
Você pode preenche-lá e envia-lá ou ainda contratar um profissional especialista em imposto de renda, pois pode parecer fácil o seu preenchimento, mas deve ser preenchida   de forma correta e cair na malha, afinal é a nossa prestação de contas tributárias junto ao fisco federal e que as nossas informações será cruzada com outras informações já coletadas pela   Receita Federal e que estão armazenadas no seu banco de dados e outras que estará ainda recebendo tais informações das fontes externas tais como: indústria, empresas, bancos, administradoras de cartões de créditos, cooperativas, fundações, profissionais liberais, cartórios imobiliárias etc.. Afinal o programa Big Brother Fiscal da Receita Federal já funciona desde 2009 e já efetua vários cruzamentos.

Veja QUEM DEVE DECLARAR
Antes de preenche-lá e envia-lá ao Leão dê uma e boa examinada e compare com as orientações dos profissionais e da Receita Federal, principalmente nas mudanças do IRPF 2012, assim como também nas Perguntas e Respostas IRPF 2012 – download disponível no site da Receita Federal. Na dúvida tire-a com um especialista ou na própria Receita Federal.
As pessoas físicas isentas de declarar com rendimentos inferiores a R$ 23.499,15 no ano 2011 podem ter direito à restituição do tributo quando este foi retido pela fonte pagadora naquele exercício. Para solicitar a restituição também devem de preencher a declaração e envia-lá.

Isento veja um exemplo dessa situação:
Uma pessoa trabalhou 06 meses ganhando R$ 3.000 por mês teve o imposto retido na fonte por seis meses.
Esse contribuinte teve um desconto de R$ 330 para a Previdência Social. Supondo que não teve mais nenhum abatimento (dependentes, plano de saúde etc.), sua renda tributável foi de R$ 2.670, com desconto de R$ 106,92 na fonte.
Fazendo a declaração, ele receberá de volta os R$ 641,52, ou seja a devolução do que pagou na fonte nos meses do ano passado que percebeu essa remuneração.
Uma situação bem típica de acontecer é quando tem recebimento de remuneração mensal tributável parcela variável como:
comissão e/ou por produção de bens sazonais   quando houve baixas e altas temporadas de determinados produtos assim como numerosas horas extras em alguns meses do ano passado.
E quando mais cedo declarar e enviar mais rápido o contribuinte poderá ter a sua restituição do imposto de renda retido na fonte.
E sendo a restituição um valor como do exemplo acima, o contribuinte poderá até negociar e antecipar a sua restituição junto a uma instituição financeira. Geralmente os bancos tem uma linha de crédito de empréstimos CDC automático específica para tal. Antes efetuar tal transação sugiro que primeiro que indague e pesquise a taxa de juros cobrada no mercado (+ 3,6% ao mês). Uma opção para atender as obrigações com as despesas extraordinárias do orçamento familiar que sempre existem nesse período   e que precisam ser liquidadas   de imediato.
Não esqueça o Prazo para entrega sem multa é 01 de março a 30 abril 2012.
Não perca tempo e dinheiro, não deixe para última hora, procure declarar o mais rápido possível.

Homem Pantaneiro, o Balanço e a sua trajetória I.

2012-01-08T11:44:00.000-03:00

Pantaneiros

Hoje no dia do aniversário de um pantaneiro muito especial para mim quero prestar uma homenagem. Após 7 meses da partida do meu velho pai, venho render uma homenagem, um homem da nossa gente pantaneira de mato grosso sul, em especial da classe rural corumbaense, pois contabilizou mais esta perda. A perda de um filho legítimo da região aos 84 anos. Um típico homem pantaneiro de gestos simples mas tinha uma grande sabedoria herdado daquela gente pantaneira tão bonita. Ele nasceu,cresceu e viveu naquela região, se tornou um homem pantaneiro como poucos e amava as suas raízes. Registrar aqui um pouco da trajetória da vida pantaneira do pai não foi fácil para mim devido as lembranças que são muito forte, mas como tenho imenso carinho pelas minhas raízes resolvi prestar esta última homenagem. Além de me educar, ensinou a conhecer, respeitar e amar o nosso Pantanal e a nossa gente pantaneira rural. Considero o também como um pantaneiro ícone daquela região pantaneira corumbaense, zona nhecolândia.

Sinto que tenho esse dever de deixar registrado, um pouco da vida desse pantaneiro para os seus próprios descendentes e aquelas pessoas que desejam conhecer um pouco sobre um filho da nossa gente pantaneira corumbaense hospitaleira, próximo as margens do rio taquari. Tenho imenso orgulho de ser filha a mais velha desse pantaneiro. Não vou contar aqui como foi a partida, mas sim como viveu, um resumo da sua trajetória, um balanço, um pouco do seu jeito pantaneiro de ser.

Essa pequena homenagem venho tentando prestar desde junho, mas a emoção, a saudade e as lembranças ainda são muito forte e muito presente. Quando começo a escrever parece que as palavras são tão insignificantes diante desse Pantaneiro, uso a tecla delete várias vezes e recomeço novamente. Finalmente concluo o que muitos já afirmaram que inexistem palavras suficientes boas e adequadas quando se quer homenagear alguém tão querido e que possam ser dignas dela e diante da grandiosa e da simplicidade desse/ homem pantaneiro. O nome do pantaneiro: Leone. Era um dos filhos caçulas de umas das famílias pioneiras do pantanal corumbaense, Família Espírito Santo, família numerosa, a qual infelizmente não foi catalogada no livro dos Pioneiros do Pantanal(Barros, Abílio Leite de – Editora Senado Federal,2007). Sim era o 14º filho do Sr. Anselmo Benedito, um dos filhos caçulas, porque era gêmeo com o seu irmão Leonir.

Como era esse pantaneiro: gostava das coisas simples, pecuarista que adorava a lida bruta diária do campo e um vaqueiro como poucos que ensinou muita gente daquela região a labutar e ser vaqueiro pantaneiro, ou melhor como dizem peão pantaneiro. Gostava correr no seu cavalo atrás de uma rês(gado bovino) e laçar com seu laço comprido traçado de 12 ou 13 braças, feito de tento (fio) tirado do couro de uma novilha(o). E como pantaneiro e proprietário de pequeno porte teve aprender um pouco de tudo, além da lida diária do campo, gostava também de fazer trabalhos com corda tirada do couro bovino, inclusive o seu próprio cinto. Mas isso não impedia ser sempre hospitaleiro com as pessoas que chegavam até a sua residência rural. Gostava também de uma boa prosa pantaneira e de viver junto à natureza, especialmente na sua região pantaneira. Quando estava trabalhando naquele sol escaldante do pantanal e tinha sede, dava uma pausa no trabalho e bebia um tereré para matar a sede e hidratar o corpo suado. Afinal um calor de quase 50ºC, elima muita água do corpo.

As lembranças, os fatos narrados por ele mesmo antes de partir, as fotos, alguns vídeos e também documentos antigos me ajudarão a contar um pouco da sua trajetória desde o inicio.

A trajetória da vida desse típico pantaneiro iniciou nas imediações da região banhada pelas águas rio Taquari, conhecida como Porto São Benedito, depois fixando a sua residência desde gurizinho na Fazenda Panorama junto com os seus pais.

O pai Leone fazia parte de um grupo seleto de pessoas, os pequenos pecuaristas familiares que viviam em constante solidariedade com seus vizinhos, pois esses vizinhos geralmente eram parentes ou conhecidos de longa data e com isso formavam uma grande família pantaneira. Essa gente procuram viver em harmonia e adaptar a esse meio ambiente produzindo as vezes até utensílios e materiais simples que servem para a sua sobrevivência e o seu desenvolvimento como laço o cinto feito do couro bovino. Pequenos e médios produtores que produzem e retiram da natureza apenas o necessário a sua sobrevivência, respeitando e zelando pelo seu pantanal.

O nosso pantanal possui os dois extremos. Quando das cheias do pantanal, os alagados, corixos e formosas baías, essa gente linda pantaneira convive com o mesmo drama dos ribeirinhos da beira de rio e por isso poderia ser também chamado de ribeirinhos pantaneiros. Quando da seca do pantanal, aí vem a necessidade de buscar água que está dentro do solo e fazer poços artesianos ou semi. Essa gente pantaneira que vive nessa região deve ser mais valorizada.

Na nossa região a flora ainda é muita rica e diversificada que estão além das águas dos rios do pantanal e dos animais silvestres pantaneiros, cuja vegetação também merecem ser preservadas. A bonitas cordilheiras pantaneiras com o seu Acorizal, as árvores frondosas como o pé da piúva(ipê) com suas flores rosa, amarela, branca ou roxo se sobressaindo entre os demais, o guanandi, o jatobeiro, o tarumeiro, o novatá, o açoita cavalo, o marmeleiro, o acaiá, o pé de genipapo, o pé de araçá e outras árvores que agora esqueci de relatar, sem contar a vegetação rasteira com as suas lindas flores. E nesse cenário lindo que ainda existe também o homem pantaneiro e a mulher pantaneira que deve ser valorizado como tal e não esquecidos ou excluídos pois cuidaram e preservaram esse pantanal.
É nesse habitat e cenário que o pai Leone gostava de viver, dizia sempre quando estava na cidade para qualquer um quando lhe perguntavam pelo dono da casa ou onde ele residia, ele sempre respondia:
- eu só paro aqui, a minha residência fica mesmo na fazenda, Fazenda Panorama, na região da Nhecolândia de Corumbá.
Uma grande realidade, pois na cidade ficava apenas o necessário, pois sentia como pássaro preso na gaiola. Afinal era um simples pantaneiro que era o retrato daquela sua região pantaneira. Só nos últimos dois anos que já ficava mais na cidade, pelo menos o tempo das cheias do pantanal.
A sua residência rural, Fazenda Panorama. Procurou conservar o básico da benfeitoria da sede, equipamentos e utensílios que vieram de outras gerações da sua família, como um tacho de 200 litros de ferver a garapa(caldo da cana) para fazer o melado, a rapadura e o engenho muito antigo.

Pantaneiro - caldo de cana, melado e rapadura

Preservar o pantanal significa também incluir, cuidar, respeitar e zelar do homem e da mulher pantaneira. Isso significa incluí-los nos diversos sistemas tais como sócio político, econômico e financeiro, inclusive também incluí-los nas linhas de comunicação e não como fazem atualmente no sistema de telefonia, excluí-los, enquanto não funciona a linha digital. Digo isso, conheço a dificuldade da telefonia daqueles pantaneiros, o sinal da operadora vivo dessa região funciona precariamente no sistema analógico, TDMA ou CDMA, porque tem um mandato de segurança. Mas se os aparelhos estragam não possuem outros novos no mercado, a tendência é ficar a partir de 2012 excluído das linhas de telefonia, pois os aparelhos usados com preços elevados no futuro vão acabar. Enquanto a linha telefonica digital não funcionar a nossa gente pantaneira fica prejudicada pela falta de comunicação.

Pantaneiros

E nessa região tem gente pantaneira de raiz como o pai Leone. Mas onde nasceu esse homem pantaneiro e tão querido ?
Veja na postagem seguinte.

Homem Pantaneiro, o Balanço e a sua trajetória II.

2012-01-08T10:49:00.001-03:00

O pai, Leone nasceu no Porto São Benedito, na Ilha de São Benedito, do rio Taquari e foi criado nessa região banhada pelas águas desse importante rio, um dos formadores do pantanal e também um dos rios afluente do Rio Paraguai, esse último rio da bacia do prata.

Leone era filho de Anselmo Benedito - vô Chemo concebido na sua segunda união com Maria Rachel, irmã da primeira mulher do vô Chemo, ambas da família Paes Proença, costume antigo quando o chefe da familia ficava viuvo.

pantaneiros pioneiros

Aos 08 dias de janeiro de 1929 na ilha do Porto São Benedito do rio taquari, numa casa de palha de acori e barrote - madeira da bocaiuva, numa casa típica dos ribeirinhos, sua mãe com 32 anos dá luz a dois garotos gêmeos: Leone e Leonir . O seu irmão irmão faleceu por volta do anos de 1955.

O pai sempre nos contava que no seu Registro de Nascimento houve vários equívocos cometidos, um deles foi o dia, mês e ano de nascimento e outro mais grave quanto a sua naturalidade, constou que o porto São Benedito, mais especificamente a Ilha de São Benedito, era no município de Leverger, e não a sua região nhecolandia da sua querida cidade de Corumbá MS. Como ele dizia “nem conheço esse lugar Leverger”. E fazia questão de comemorar sempre o seu aniversário nesta data, de fato do seu nascimento 08 de janeiro.

Pelos relatos da família, do pai Leone e também pelo exame das datas dos registros das certidões de nascimento sua e de seus irmãos(as) confirmam que os registros de nascimentos só eram efetuados quando seu pai ou alguém da família vinham até a cidade e na maioria das vezes os filhos já estavam grandes, muitos só eram registrados quando vinham alistar no exército. E quando não traziam o livro de anotações importantes, esses tipos de erros e equívocos nas Certidões de Idade eram comuns na época. Talvez o pessoal cometia equívocos graves dos registros de nascimento por puro desconhecimento de onde ficava a região do belo rio taquari.

A ascendência genealógica pai Leone segundo anotações da ata do casamento dos seus bisavós paternos emitidas em 28.08.1879 pelo Pregador Imperial Frei Mariano de Bagnaia, ele era bisneto legitimo de Manoel Vicente de Souza, assim como de Antônio Pinto de Miranda.

E para ilustrar, os avós paternos do pai Leone que foram também pantaneiros pioneiros daquela região:

• João José filho de Manoel Vicente de Souza e s/m

• Ludgera Maria filha de Antônio Pinto de Miranda.

E os avós maternos do pai era José Paes de Proença e Joana Leite de Proença (ainda não tenho foto).

Segundo relato do pai, irmãos(as) e parentes, os seus avós paternos e maternos vieram junto com os demais pioneiros do pantanal adquiriram e habitaram a ilha e batizaram como ilha do São José do rio taquari localizada nas proximidades do Porto de São Benedito. Posteriormente na década de 1930 -1940 seu pai, irmãos e outros parentes foram fixando moradia nas regiões mais ou menos próximas dali. Os irmãos do vô, nossos tios e primos fundaram várias fazendas como: Fazenda São Benedito, Porto Seráfico, Fazenda Sant Aninha, Fazenda Santa Catarina, Fazenda Natal, Fazenda Espirito Santo, Fazenda São Sebastião, Fazenda Santo Agostinho, Nossa Senhora da Piedade(hoje Fazenda Santa Laura), Vista Alegre, Fazenda São Marco, Fazenda Auxiliadora, Fazenda Santo Antônio, Fazenda Vencedora, Fazenda Fundão e Fazenda São Severino, se esqueci de alguma, me desculpe a família pantaneira,pois são inúmeras. Outros tios e parentes foram residir próximo da outra lado da margem do rio taquari, região do paiáguas, como a Fazenda Tendal, Fazenda Tereré.

Devido as grandes adversidades, constantes cheias do pantanal, grandes dificuldades para o proprietário rural de pequeno e médio porte, aliada a falta de políticas públicas concretas principalmente nas áreas logísticas e da educação, falta de escolas rurais publicas na região para os filhos dos pantaneiros houve também um grande êxodo rural na região e adjacências, assim como nas demais regiões pantaneiras.

E como consequência natural, novos proprietários de outras regiões culturas diferentes,trazem técnicas, novas inovações, práticas e vão deixando de existir os objetos da, as práticas e as expressões regionais da nossa antiga gente pantaneira, conhecimentos de outrora, até mesmo as sedes das antigas fazendas com seus objetos fabricado pelos homens pantaneiros vão se deteriorando pela ação do tempo e com isso os patrimônios imateriais vão se perdendo também sem ao menos terem sido catalogadas pelo IPHAN. E o Complexo do Pantanal foi considerado pela UNESCO Patrimônio Natural Mundial e Reserva da Biosfera.

O pai Leone aprendeu desde cedo com seu pai a lida diária do campo, a lidar com o gado, mexer com roça, plantar e colher, arroz, o feijão, o milho, a mandioca, cana de açúcar, o café, a banana. Aos 09 anos de idade já ajudava na roça, era peão vaqueiro e sabia a lidar com o gado e a cuidar dos seus animais com muito carinho. Aprendeu também com seu pai os ensinamentos da vida pantaneira, da natureza, o significado do vento do sul ou do norte, a linguagem dos animais que era emitido através dos seus sons, como exemplo do macaco bugio emitir o som parecido de uma moenda de um engenho, avisando a mudança do clima e isso a chuva caía com certeza.

Mas o que adorava mesmo fazer era lidar com o gado naquela região como um típico pantaneiro e laçar a rês com o seu laço trançado por ele mesmo artesanalmente, o fio fabricado do couro do gado bovino.

Mesmo com todas as dificuldades e peculiaridades da região, Leone foi para a escola rural privada e aprendeu no tempo da palmatória de um furo, o equivalente ao ensino fundamental, pois ali na região tinha um mestre, Maneco Rocha, era professor particular que ensinava os meninos(as) daquela região. O nome desse ilustre professor, Manoel Coelho Rocha, Maneco Rocha para os amigos, ministrava as sua aulas na fazenda São Benedito – porto do rio taquari que nessa época passou a ser proprietário daquela linda fazenda na época, pois o seu cunhado Anselmo Benedito já estava fundando a fazenda Panorama. Atualmente os seus descendentes não residem mais na região.

A nossa religião católica era contada de pais para filhos como uma fábula, para melhor assimilação dos filhos. Tinha também as estórias dos animais do pantanal, como a esperteza do macaco sobre a onça pescadora, tinha estória sobre humildade, bondade e ambição e avareza. E assim iam evangelizando e educando os seus filhos aqueles pantaneiros de outrora.

A nossa família muito devota do Divino Espirito Santo, o padroeiro da família, devota de São Benedito e de São Sebastião também. As novenas e festas da bandeira do Senhor Divino naquela região era muito forte e ficavam a cargo da Irmandade Espirito Santo que um dia talvez eu posto aqui. Essas boas festas de religiosidade foram ficando para traz, pois o pessoal festeiro foi chegando na casa dos cinquenta e os filhos já estavam espalhados pelo Brasil todo.

Leone tinha alguns hobbies:
Adorava os cavalos pantaneiros.

Cavalos pantaneiros

Esse pantaneiro gostava da música sertaneja e como bom ouvinte aprendeu tirar umas modas sertanejas na sua Sanfona Todeschini de 120 baixos, mas a sanfona, após o falecimento de seu irmão gêmeo foi deixada um pouco de lado, porque o seu irmão gêmeo sempre o acompanhava com o seu cavaquinho nas modas sertanejas.

Gostava também de treinar cavalos para as corridas de cavalos (carreiras) que aconteciam nas festas do Divino Espirito Santo organizada pela irmandade de sua família.

Nome dos seus amados cavalos pantaneiro de corrida que me lembro: tesourinha e telegrama. Muitas alegrias. É uma pena que não possuo essas fotos para postar, mas a máquina fotográfica era coisa rara naquele tempo para guardar as memórias.

O pai Leone gostava da boa prosa pantaneira e também de jogar o truco espanhol.

Esse pantaneiro cumpriu com a sua obrigação militar em 1949 e o seu irmão gêmeo um ano antes .

Pai

Conheceu a sua futura esposa e companheira da vida toda que era campo grandense e sobrinha de Antônio Correa, com um empurrãozinho do destino e da sua sobrinha Maria Izabel. O noivo da sua sobrinha era Getúlio, sobrinho de Antonio Correa. No ano de 1960, a sua sobrinha Maria Izabel veio com sua tia e o noivo conhecer a família do noivo que residia na Chácara Cachoeirinha próximo de Campo Grande, na saída de São Paulo (distancia +ou 20 Km). Chegando aqui fez o convite com insistência para as suas futuras cunhadas para conhecer aquela linda região pantaneira, após ter elogiado os seus belos tios, primos, irmão, rapazes solteiros de boa família que moravam naquela região. No seu regresso, sua futura cunhada, Nadir acompanhou-a e foi conhecer a região e também os belos rapazes. E chegando lá na fazenda Panorama conheceu as duas paixões: o seu companheiro de toda a vida Leone e a bela região. Uma foto foi tirada registrando o retorno da sobrinha e a visita da moça bonita por quem se apaixonou.

O Antônio Correa na época arrendava a fazenda Vista Alegre, vizinha da nossa casa, a fazenda do tio Mino e depois do seu filho, primo Antônio.

Casamento

Em setembro de 1961, Leone casou com Nadir, filha de Joaquim Correa e Odília e dessa união nasceram 06(seis) filhos: Valdenice, Sebastião, Eudinice, Dany (engenheiro agrônomo), Deiveny e Odenir. Os seus filhos e filhas tiveram de estudar na cidade.

Todas as pequenas coisas que seus pais, avós lhe ensinaram, ele procurou transmitir depois para seus filhos(as). Mas chegou o tempo de escola de seus filhos(as), um a um, teve que ir para cidade, aliás um problema para todos os pais daquela região que até hoje não teve solução, falta escola pública na região. Quem dera se funcionasse pelo menos um barco escola no rio taquari, a falta da escola foi um dos principais motivos do êxodo rural daquela região.

Por falta de escola, a convivência do pantaneiro com os filhos foi ficando restritas as férias escolares. As férias para os filhos dos pantaneiros que estudavam na cidade tinha um sabor diferente, isso significava que tinha fechar as notas mais cedo possível, ninguém ficava de exame, pois queria aproveitar o máximo e ficar junto dos seus pais. E o interessante que isso muitas vezes é o inverso dos pais que residem na cidade. Enquanto os pais das cidades muitas das vezes se afastam dos filhos no período de férias e enviam para colônia de férias ou para casa de um parente, para os pais e os filhos pantaneiros significavam ao contrario estar juntos dos seus filhos, motivo de muito alegria, família reunida e poder repassar os ensinamentos da vida, dos valores da sua região, continuar ensinando transmitindo o seu dia a dia, educando, mas o tempo era curto. E lembro também das boas conversas que tive com meu pai.

Eu me recordo quando estudava na cidade de Corumbá e que as nossas férias em dezembro era um aventura só. E o pai como pantaneiro experiente ia nos encontrar no caminho, numa distancia de casa aproximadamente a uns 18 km. A modalidade do tipo transporte em dezembro no mínimo eram três, um veículo automotor(caminhão) até fazenda Santa Terezinha, barco para travessia do corixão duas vezes, uma perto daquela fazenda e a outra demoninada de pau seco. E chegando na Fazenda Corixão da baixa nhecolandia, hoje de propriedade do espólio Manoel Mourão, para chegar em casa pegávamos um carro de boi ou cavalos até em casa. Esses 18 km para nós que vinhamos da cidade era o mais divertido e parecia que passava mais rápido, mas era mais demorado que toda a viagem de Corumbá a fazenda Santa Terezinha. Mas chegando na nossa residencia rural, todo o esforço era recompensado.

E por isso o pantaneiro tem de aprender a lidar com todo tipo modalidade de transporte também ensinar a seus filhos. E o pai Leone preocupado conosco saía da fazenda Panorama para acompanhar e orientar a fazer a nossa travessia no barco, no carro de boi ou a cavalo.

Transporte

A vida desse pantaneiro sempre entre dois extremos, sempre com dificuldade, muita luta e perseverança, mas não perdia o seu otimismo mesmo nos dias mais difíceis. E sempre acreditava que o dia seguinte seria melhor ainda.

No dia da minha formatura universitária na UFMS (dezembro 1984), primeira filha a se formar não foi diferente, afinal era o orgulho do pantaneiro ter um(a) filho(a) formando a faculdade. Mas esse dia foi dividido com outro motivo que o impediu que fizesse parte da comemoração de ter uma filha formada na universidade, Bacharel em Ciências Contábeis, pois a sua companheira de luta de tantos anos, a mãe estava hospitalizada. Mesmo assim passou rapidinho para dar aquele apoio na minha colação de grau.

E sempre confiante que tudo ia melhorar, com a graça de Deus e os médicos, a mãe depois se recuperou.

A nossa propriedade rural desde o tempo dos avós já funcionava na base em regime economia familiar, tanto na agricultura como na pecuária regime familiar, embora a atividade da agricultura era mais para subsistência, a família do produtor participava da plantação até a colheita, até o produto final. Eu diria que esses eventos a família se estendia até os parentes e os amigos vizinhos mais próximos, viviam em uma comunidade de base rural onde vizinhos ajudam vizinhos. Todos que ajudavam recebiam a sua contribuição e os excedente eram armazenados, vendidos ou cedidos para os demais vizinhos utilizando na maioria das vezes como moeda a troca (escambo) por outro produto que não tinha produzido.

Após as partilhas dos inventários a fazenda com área menor foi classificada como uma pequena propriedade e como parte da família ficava na cidade por causa do período escolar ou mesmo de trabalho, os grandes eventos da produção de rapadura, farinha de mandioca que demandavam mais mão de obra familiar começamos então a planejar na data das férias para que os membros da família que residiam na cidade pudessem cooperar e auxiliar naquela labuta da fazenda de pequeno porte.

Farinha pantaneira

E pode acreditar que cada evento de produção foi um belo acontecimento que merece ser relatado individualmente.

O pai gostava de um bom churrasco pantaneiro e do arroz carreteiro pantaneiro, de um melado de cana, uma boa rapadura, uma boa farinha mas gostava de prepara-los também.

O dia 08 de janeiro sempre era comemorado em grande estilo com muita fartura e um bom churrasco pantaneiro.

Churrasco

O churrasco, era ele que sempre que escolhia a matula(rês que serviria para o churrasco), laçava com o seu laço feito por ele mesmo de couro bovino.

E para fazer o carreteiro gostava de preparar a carne de seca (sol), abrindo a carne e caprichava nessa arte mantear e depois salpicava o sal grosso e estendia no varal de carne de sol.

Gostava de fazer a sobremesa, a rapadura, retirar o ponto certo rapadura, retirar melado grosso pronto para ser batido numa vasilha grande de madeira boa (coxo) e após a retirada do melado, mexer o que sobrou no tacho e colocar agua para retirar a delicia da criançada e dos adultos também o famoso mocororó no fundo do tacho. Enfim desde moeção da cana no nosso engenho puxado na tração animal, depois o caldo seguia para o tacho para ferver na sua fornalha até as rapaduras na forma, o Sr. Leone fazia questão de nos ensinar e distribuir as tarefas. E quando ia fazer rapadura de massa, ficava na responsabilidade das mulheres a dar conta das massas prontas para colocar no tempo exato no caldo de cana fervido.

Como todo bom pantaneiro também gostava de saborear um tereré(erva mate com água fria) debaixo de boa sombra, assim como gostava do chimarrão(erva mate com água fervente).

Tereré e chimarrão

Esse eventos marcaram a nossa infância, adolescência, juventude e de adulto também, fez com que Sr. Leone fosse muito querido pelos seus familiares, principalmente pelo seu bom astral para com seu próximo. Essa convivência, com essa reunião crescemos e fez de nós sermos uma família unida.

A título de esclarecimento a rapadura é fabricada a partir da fervura do caldo de cana, e em seguida, moldada e seca, sua fabricação iniciou-se no século XVI nas Ilhas Canárias, território espanhol. E no mesmo século, teve início a produção no Brasil, nos primeiros engenhos de cana-de-açúcar.

Esses eventos que demandam várias mão de obra e por sermos uma família unida e pequenos produtores procurávamos sempre estar todos juntos nesses eventos da fabricação artesanal da farinha da mandioca e da rapadura. Nós membros da família que moramos na cidade vamos todos para fazenda para colaborar com o evento.

Esse pantaneiro sempre alegre, prestativo, seu otimismo era contagiante, bom anfitrião pantaneiro, tinha uma sabedoria de nos mostrar de uma forma simples como lidar a resolver os obstáculos com dignidade e a simplicidade do homem do campo. Como adorava uma boa prosa pantaneira, era considerado pelos seus conhecidos, amigos e parentes como um dos poucos ícones pantaneiro da zona nhecolândia no baixo pantanal.

É como Nogueira já dizia em 1990 e acrescentando um pouco que para conhecer e procurar entender o homem pantaneiro é necessário descer o Pantanal como se diz comumente. E na convivência da sua lida diária poderá ver práticas simbólicas, tradições, seu misticismo, seu senso de humor, a memória fotográfica da maioria deles e a imaginação fértil para contar CAUSOS acontecido no Pantanal, assim como para criá-los.

Esse pantaneiro em dezembro de 1999 enfrentou a cirurgia da próstata no Hospital do Câncer em Campo Grande MS, mas primeiro teve controlar a pressão arterial que vivia nas alturas. Em setembro de 2001 a cirurgia para a retirada das cataratas dos seus olhos no Hospital São Julião de Campo Grande MS que atrapalhava a sua visão. E em outubro 2007 efetuou a última cirurgia para a retirada da vesícula no Hospital São Julião.

O seu grande defeito e vicio foi fumar cigarro. Esse grande e grave defeito, o prazer de fumar o cigarro, iniciou a destruição da saúde dos seus pulmões, sempre disse que iniciou a fumar quando tinha 35 anos. E com esse vicio veio a neoplasia pulmonar maligna. Mas como a sua qualidade de vida junto da natureza, os seus efeitos só apareceram de repente nos últimos tempos.

As suas qualidades eram muitas que superavam todos os defeitos e vícios.

No seu íntimo acho que já sabia que a sua partida já estava próxima, pois esse pantaneiro quando fez as duas últimas viagens que fez para o seu pantanal, uma delas pelo Rio Negro MS de camioneta e quando chegando na Fazenda Santa Therezinha devida a cheia daquela região pantaneira e teve que fazer a volta andando mais de 100 km, ele me disse que foi a viagem que mais gostou pois reviu lugares e fazendas que a muito tempo queria rever. Ficou triste quando soube que seu primo Naudir de Barros faleceu, era do seu tempo. E lembrou das vezes quando Naudir pilotava o avião ia visitar o seu velho pai que era o tio daquele pecuarista e piloto de avião.

A falta de logística para o período de cheias e de secas é muito grande e prejudica muito a região assim como aos poucos homens pantaneiros e as mulheres pantaneiras que ali residem e que fazem parte integrante desse diversificado Pantanal.

Esse homem pantaneiro, no dia 02.06.2011 como o lírio do campo, ou melhor um lírio do pantanal que emergiu, nasceu, desabrochou, depois secou e murchou, partindo para vida eterna deixando muitas saudades nos seus filhos, esposa, irmãos e irmãs, sobrinhos e sobrinhas, amigos e amigas, em especial aos amigos pantaneiros da zona baixa da nhecolândia do município de corumbá.

Pai, como filha de um pantaneiro simples que amava a sua região, a qual sempre tive orgulho de ser filha, deixo registrado um pouco da sua vida pantaneira como uma homenagem. As minhas lágrimas assim como as da família vem do fundo do nosso coração, ainda mais com a sua partida repentina e inesperada, pensamos que gente querida vai durar para sempre. As nossas lágrimas significa apenas saudades do seu bom astral, otimismo contagiante e que filha não ficaria, mas acredito na vida eterna e que você estará sempre nos ajudando. E quanto ao legado que nos deixou está repleto de bons exemplos.

A nós filhos deixou um enorme legado e inestimável de muitos bons exemplos.

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Coisas do campo - pantanal

Parabéns papai, hoje é o seu aniversário. E tenho certeza que onde estiver está tendo uma bela prosa com Deus e ajudando a sua a família, a sua gente pantaneira e o seu pantanal querido. Descanse em paz, pois tenho certeza que o senhor cumpriu a sua missão sendo um legitimo e típico pantaneiro aqui na terra e levou na sua bagagem muitas coisas boas e nos encontraremos na vida eterna. Parabéns e lhe ofereço as flores colhidas no campo do nosso Pantanal, assim como as coisas do campo que o senhor mais admirava. Parabéns pelo seu dia e por toda a eternidade!!

Microempreendedor Individual, MEI, você pode não estar isento de entregar Declaração de IRPF 2011.

2011-04-29T07:18:00.014-04:00

Microempreendedor Individual, MEI, apesar de você estar isento de recolher imposto sobre o ganho(lucro) líquido do seu negócio e não ser tributável no Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, você pode não estar isento de prestar contas ao leão, ou seja pode estar obrigado a apresentar a declaração anual de ajuste de IRPF2011. E o prazo de entrega dessa declaração do IR termina hoje, nesta sexta-feira, dia 29 de abril. Quem perder o prazo está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74. Não deixe isso acontecer!!

Atenção: A Pessoa Física microempreendedora fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual se não se enquadrar nas regras do leão para quem está obrigado a declarar a IRPF2011. Está isento dessa obrigatoriedade também caso já conste como dependente na declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

E não esqueça da DASN-SIMEI que deve ser entregue em maio/2011:

A entrega de DASN - O que é DASN? É a DECLARAÇÃO ANUAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. A DO ANO-CALENDÁRIO 2011. Foi prorrogado para 31 de maio, o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).

E para você que é microempreendedor da área de comércio, tem mais uma declaração para entregar:

entregar a declaração estadual, a GIA Anual do MEI do ano de 2010 que também deve ser entregue nesta sexta feira, dia 29 de abril de 2011 (SEFAZ MS). Em alguns Estados a multa desta declaração não é cobrada pela Fazenda Estadual, apesar de prevista na legislação quando apresentada de forma expontanea pelo contribuinte. Mas isso não significa que o MEI não possa ser intimado a prestar contas ao fisco estadual, quando isso ocorre a multa é aplicada. E cair na malha do fisco não é muito bom para qualquer contribuinte, por isso é melhor declarar e manter a sua Inscrição Estadual regular. A GIA Anual do MEI pode ser apresentada diretamente pelo sítio do seu estado. Aqui no MS deve ser apresentada no site da SEFAZ/MS, http://www.sefaz.ms.gov.br/

Muito complicado!!. Procure um profissional especialista, um Contador. E isso fica fácil de resolver.

MOTIVOS PARA FAZER CURSO ONLINE

2011-04-17T11:02:00.259-04:00

Como professora Tutora de curso superior EAD - Educação a Distância vivencio muito de perto os motivos e as vantagens que muitos alunos procuram fazer sempre curso online de aperfeiçoamento. E reunindo os dados coletados numa pesquisa informal pude observar que os principais motivos pela opção dos cursos online são geralmente:

Rápido e Prático
Valores Acessíveis
Flexibilidade: O processo é totalmente flexível: Flexibilidade de Local, Flexibilidade de Horário, Flexibilidade de Duração do Curso. Estuda de onde preferir, da sua casa, trabalho, faculdade, lan-house ou de qualquer computador, você faz os seus horários disponíveis e conclui os cursos em quanto tempo desejar.
Não necessita se locomover: Fazendo Cursos Online você não gasta com locomoção até uma escola presencial, não perde tempo no trânsito. Isso significa mais tempo livre para estudar, resultando em um melhor aproveitamento.
Seu Currículo fica Atualizado: Todos os cursos podem ser incluídos em seu currículo. As pesquisas comprovam que manter o currículo atualizado é uma das formas mais eficientes para ser promovido, conseguir um novo emprego, ou até mesmo evitar uma demissão do emprego atual.
Professores Altamente Qualificados: Professores são altamente qualificados fica à disposição para atender aos alunos, corrigindo exercícios, enviando material adicional e tirando todas as dúvidas que possam surgir durante o curso.

No site dos Cursos 24horas 100% online do Programa de Afiliados estão destacados 10 motivos, entre eles os postados logo acima e mais 04 motivos. Veja aqui os 10 motivos para estudar nos Cursos 24 Horas e como esses cursos funcionam.

Assisti a demonstração de 7 cursos no site dos Afiliados Cursos 24 Horas, vi os tópicos do conteúdo exposto, a metodologia divulgada de cada curso, vi também o depoimento dos alunos que fizeram tais cursos, porém não assisti ainda todas as vídeos aulas para avalia-los melhor, mas pelo que foi apresentado dos cursos no site, estes facilitaram a entrada ou elevação profissional dos alunos(as) no mercado trabalho, pois parecem muito bons para quem deseja :

aprender e obter um diferencial
passar em um concurso público e
atualizar o seu curriculum, aumentando o seu diferencial.

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Relação dos 07 cursos na EAD. Clique aqui

Provisão Contábil de Passivo Tributário com os Impactos dos Benefícios do REFIS da Crise

2011-04-15T01:40:00.055-04:00

Excelente artigo sobre a provisão divulgado na FISCOSOFT de autoria da Francilaine Barreto, advogada com atuação na área empresarial tributária sobre a Provisão Contábil de Passivo (CPC 25) dos débitos incluídos no REFIS da Crise, a consolidação dos débitos e liquidação desses com os prejuízos fiscais. Quanto ao posicionamento da Receita Federal do Brasil sobre a consolidação dos débitos e a liquidação desses com os prejuízos fiscais já tem uma posição da RFB em 03 vídeos orientadores . Veja a seguir o artigo divulgado Fiscosoft e os vídeos da Receita Federal, logo abaixo:

A provisão contábil de débitos é um tema que desperta grande preocupação das empresas que necessitam obter recursos financeiros de instituições bancárias ou de terceiros por meio de emissão de títulos ou ações da companhia, bem como aquelas que pretendam realizar operações de fusão e aquisição.
De acordo com o Pronunciamento Técnico-CPC nº. 25 a provisão é um passivo de prazo ou de valores incertos que representa uma obrigação da empresa, derivada de eventos já ocorridos, que para sua liquidação se espera que a companhia tenha que desembolsar valores no futuro. Por estas razões referidas obrigações devem ser apontadas nas demonstrações financeiras da empresa.

O registro contábil da provisão resulta no acréscimo das obrigações e no decréscimo do patrimônio líquido da companhia e influencia negativamente os indicadores econômicos da empresa, utilizados nas operações de fusão e aquisição, diminuindo o seu valor de mercado.

É notável que no Brasil os tributos consumem grande parte do lucro das empresas e devido a esse confisco muitas companhias optam por não recolherem seus impostos visando sobreviver no mercado. Outras empresas, mesmo cumprindo a legislação fiscal, são surpreendidas com autuações fiscais de valores exorbitantes que poderão resultar no aumento do passivo e consequentemente no registro desses valores como provisão na contabilidade da empresa.

O Governo, por sua vez, reconhecendo as dificuldades das empresas frente à excessiva carga tributária, vem concedendo, a cada três anos (desde 2000), parcelamentos extraordinários de débitos fiscais, o último deles foi instituído pela Lei nº. 11.941/2009 e intitulado de "Refis da Crise", cujos benefícios foram a redução de multa de mora e de ofício no percentual de 100% a 60%, redução dos juros variando entre 45% a 25%, redução dos encargos legais em 100% e a possibilidade de liquidar as multas de mora e de ofício, bem como os juros moratórios com a utilização de prejuízo fiscal.

No entanto, até a presente data, a Receita Federal do Brasil-RFB ainda não realizou a consolidação dos débitos incluídos no Refis da Crise, com a redução das multas e juros, bem como não dispôs sobre a liquidação desses com o prejuízo fiscal.

Considerando que para aderir ao referido parcelamento o contribuinte foi obrigado a confessar de forma irrevogável e irretratável o débito, qual valor deve contabilizado como provisão para o pagamento do débito frente à morosidade da administração pública?

Com fundamento na Lei nº. 11.941/2009 e no Pronunciamento Técnico-CPC nº. 25, pode-se assegurar que o contribuinte tem direito a mensurar a provisão contábil do débito, incluído no Refis da Crise, aproveitando os benefícios do parcelamento (redução das multas e juros e o aproveitamento do prejuízo fiscal - se houver saldo para esse aproveitamento).

Nos itens 48 e 50 do CPC nº.25 está previsto que os eventos futuros que possam afetar o valor do débito devem ser refletidos na provisão contábil quando houver evidência objetiva e suficiente de que eles ocorrerão. Essa evidência está prevista na Lei nº. 11.941/2009 e autoriza o contribuinte a reconhecer tão somente o montante que será parcelado no Refis da Crise.

Portanto, cabe ao contribuinte fazer valer seu direito para não ser apenado em razão da ineficiência da administração pública.

Bibliografia

IUDÍCIBUS, Sérgio de (et.al.), Manual de Contabilidade Societária, São Paulo: Atlas, 2010

Fonte: Fiscosoftonline
Acesse também o artigo aqui

1) Vídeo Lei 11.941 - Confissão de Débitos Não Previdenciários

2) Vídeo Lei 11.941 - Indicação dos Montantes de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL
3) Vídeo Lei 11.941 - Prestação de Informações Necessárias à Consolidação de Pagamento à vista com utilização de PF/BCN

(postagem re-ratificada)

Incorporação de empresa = Alienação?!

2010-10-01T00:04:00.006-04:00

A partir da crise mundial, principalmente é comum ouvir falar de empresas que se unem para enfrentar as dificuldades econômicas e financeiras, de forma a somarem esforços e recursos e também reduzirem despesas. Unem se através de um procedimento denominado incorporação.

Incorporação de empresa: Incorporação de uma empresa por outra é o procedimento onde uma empresa, a saber, a incorporadora, absorve a empresa incorporada. Neste caso, a empresa absorvida deixa de existir, passando a integrar a estrutura da empresa incorporadora.

Nessas incorporações, geralmente há valorização de ações ou de cotas do capital, com isso o fisco federal vem interpretando como alienação/venda e decidindo que a valorização deve ser tributada com alíquota de 15% de Imposto de Renda. Porém tal entendimento é da esfera administrativa da CARF/Secretaria da Receita Federal.

E considerando que não há previsão na legislação tributária para que uma incorporação seja considerada como alienação de empresa, na esfera judicial pode-se obter um resultado diferente, ou seja uma interpretação diferente da CARF favorável aos contribuintes, visto que a valorização na alienação de ações não é igual a valorização das ações por conta de uma incorporação.

A seguir uma matéria que foi extraído Conselho Federal de Contabilidade:

A valorização obtida em Incorporações de ações é tributada.

Autora: - Laura Inácio - de São Paulo - Valor Econômico – 30/10/2010

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - a mais alta instância da esfera administrativa - decidiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre a incorporação de ações por empresas. Nesse caso, a tributação recai sobre a valorização dos papéis que foram incorporados. Não cabe recurso administrativo contra a decisão. "Assim, a menos que esse acórdão seja derrubado pelo Judiciário, o cenário para esse tipo de operação torna-se mais arriscado", diz o advogado Bruno Macorin Carramaschi, do Lobo & De Rizzo Advogados.
A incorporação de ações é um planejamento tributário muito utilizado por empresas de capital aberto. Por meio dessa ferramenta, uma companhia incorpora 100% dos papéis de outra, que se torna sua subsidiária integral. Na tradicional incorporação de empresas, a incorporada some. O objetivo da operação com ações é melhorar o perfil da empresa, para a obtenção de créditos, por exemplo, sem aumento da carga tributária.
Não há legislação que determine a cobrança do IR na incorporação de ações. Outra vantagem da operação é a dispensa do pagamento de tag along para os acionistas minoritários. A Lei nº 6.404, de 1976, determina que, na incorporação de empresas, os minoritários têm o direito de receber por suas ações, no mínimo, 80% do valor recebido pelos majoritários. "A incorporação de ações é cada vez mais comum", afirma o advogado Ricardo dos Santos de Almeida Vieira, especialista em direito societário do escritório Barcellos Tucunduva Advogados.
O Fisco adotou o entendimento de que os acionistas devem pagar a alíquota de 15% de Imposto de Renda sobre a diferença entre o valor das ações incorporadas e o preço que as ações passam a ter com a incorporação. No caso julgado, por exemplo, uma empresa do agronegócio tinha ações de valor contábil equivalente a R$ 1,5 milhão. Após a incorporação, esses papéis passaram a ser avaliados em R$ 45 milhões. Os autos de infração da Receita cobram o IR sobre a diferença de R$ 43,5 milhões.
Em 2008, a 6ª Câmara do Carf havia sido favorável aos acionistas, por maioria dos votos. Na época, a decisão foi festejada pelas empresas. Porém, ao julgar recurso do Fisco, a 2ª Turma da Câmara Superior foi favorável à tributação. Foram cinco votos a favor do Fisco e cinco contra, com voto de minerva do presidente do conselho.
Na decisão, o relator do caso, conselheiro Elias Sampaio Freire, argumentou que deve ocorrer o pagamento de IR pelos acionistas porque a incorporação de ações equipara-se à alienação de bens a terceiros. Alegou ainda que, por meio da operação, pessoas físicas transferem bens pelo valor de mercado à pessoa jurídica, a título de integralização de capital. Assim, ele concluiu que há ganho de capital.
Ao realizar esse planejamento tributário, as empresas aproveitam uma brecha na lei. No processo julgado pela Câmara Superior, os acionistas autuados afirmam que não existe previsão legal para a cobrança do IR na incorporação de ações. Argumentam também que não há fluxo financeiro na operação e que não é possível aplicar regra válida para pessoa física sobre pessoa jurídica porque a negociação acontece entre empresas.
De acordo com a Lei nº 9.249, de 1995, se pessoa física transfere ações para terceiro, é considerado ganho de capital e incide o imposto. O tributarista Igor Nascimento de Souza, do escritório Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados, defende ainda que só há ganho de capital para o acionista quando ele vende as ações. "Essa questão só deverá ser definitivamente resolvida na Justiça", afirma.
Para o tributarista Roberto Goldstajn, do escritório Hand, Goldstajn e Advogados Associados, a decisão é relevante porque indica que o Fisco disseca a natureza de cada operação quando se trata desse tipo de planejamento tributário. O procurador-chefe da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Carf, Paulo Riscado confirma. "Entendemos que, o que vale para a transferência de ações em uma operação comum, pode valer para a incorporação de ações", afirma.

VOTAR BEM : 10 Orientações da CNBB

2010-08-17T15:43:00.005-04:00

Li a nota que está intitulada “Votar Bem” da CNBB e ela contém dez orientações para votar bem e consciente nas eleições de 2010. Ela foi divulgada pelos 50 bispos do Regional Sul 1 da CNBB (Estado de São Paulo). Entendo que essa nota é de suma importância a todos nós eleitores conscientes do Oeste 1(MS) e de todo Brasil.

Na mensagem, os bispos exortam católicos a votarem com consciência e alertam a população contra a corrupção eleitoral.
“Fique atento à prática da corrupção eleitoral, ao abuso do poder econômico, à compra de votos e ao uso indevido da máquina administrativa na campanha eleitoral”, diz a nota.
“Voto consciente não é troca de favores, mas uma escolha livre. Procure conhecer os candidatos, sua história pessoal, suas ideias e as propostas defendidas por eles e os partidos aos quais estão filiados. Vote em candidatos que representem e defendam, depois de eleitos, as convicções que você também defende”, acrescentam os bispos.

10 Orientações da CNBB para VOTAR BEM:

CNBB

Os Bispos Católicos do Regional Sul 1, da CNBB (Estado de São Paulo), no cumprimento de sua missão pastoral, oferecem as seguintes orientações aos seus fiéis para a participação consciente e responsável no processo político-eleitoral deste ano:
1. O poder político emana do povo. Votar é um exercício importante de cidadania; por isso, não deixe de participar das eleições e de exercer bem este poder. Lembre-se de que seu voto contribui para definir a vida política do País e do nosso Estado.
2. O exercício do poder é um serviço ao povo. Verifique se os candidatos estão comprometidos com as grandes questões que requerem ações decididas dos governantes e legisladores: a superação da pobreza, a promoção de uma economia voltada para a criação de postos de trabalho e melhor distribuição da renda, educação de qualidade para todos, saúde, moradia, saneamento básico, respeito à vida e defesa do meio ambiente.
3. Governar é promover o bem comum. Veja se os candidatos e seus partidos estão comprometidos com a justiça e a solidariedade social, a segurança pública, a superação da violência, a justiça no campo, a dignidade da pessoa, os direitos humanos, a cultura da paz e o respeito pleno pela vida humana desde a concepção até à morte natural. São valores fundamentais irrenunciáveis para o convívio social. Isso também supõe o reconhecimento à legítima posse de bens e à dimensão social da propriedade.
4. O bom governante governa para todos. Observe se os candidatos representam apenas o interesse de um grupo específico ou se pretendem promover políticas que beneficiem a sociedade como um todo, levando em conta, especialmente, as camadas sociais mais frágeis e necessitadas da atenção do Poder público.
5. O homem público deve ter idoneidade moral. Dê seu voto apenas a candidatos com “ficha limpa”, dignos de confiança, capazes de governar com prudência e equidade e de fazer leis boas e justas para o convívio social.
6. Voto não é mercadoria. Fique atento à prática da corrupção eleitoral, ao abuso do poder econômico, à compra de votos e ao uso indevido da máquina administrativa na campanha eleitoral. Fatos como esses devem ser denunciados imediatamente, com testemunhas, às autoridades competentes. Questione também se os candidatos estão dispostos a administrar ou legislar de forma transparente, aceitando mecanismos de controle por parte da sociedade. Candidatos com um histórico de corrupção ou má gestão dos recursos públicos não devem receber nosso apoio nas eleições.
7. Voto consciente não é troca de favores, mas uma escolha livre. Procure conhecer os candidatos, sua história pessoal, suas ideias e as propostas defendidas por eles e os partidos aos quais estão filiados. Vote em candidatos que representem e defendam, depois de eleitos, as convicções que você também defende.
8. A religião pertence à identidade de um povo. Vote em candidatos que respeitem a liberdade de consciência, as convicções religiosas dos cidadãos, seus símbolos religiosos e a livre manifestação de sua fé.
9. A Família é um patrimônio da humanidade e um bem insubstituível para a pessoa. Ajude a promover, com seu voto, a proteção da família contra todas as ameaças à sua missão e identidade natural. A sociedade que descuida da família, destrói as próprias bases.
10. Votar é importante, mas ainda não é tudo. Acompanhe, depois das eleições, as ações e decisões políticas e administrativas dos governantes e parlamentares, para cobrar deles a coerência para com as promessas de campanha e apoiar as decisões acertadas.

***

Nós, eleitores conscientes preocupados com o processo da política eleitoral deste ano temos de reunir para estudar, comentar e debater inclusive na hora do cafezinho sobre os históricos, compromissos e propostas dos elegíveis, pois estamos preocupados com o destino do nosso voto e quem vai nos representar e temos também de acompanhar, depois das eleições, as ações e decisões políticas de cada político eleito(a), pois o poder emana de todos nós: Povo.

CFC – Conselho Federal de Contabilidade atualiza e consolida os Princípios Fundamentais de Contabilidade. RESOLUÇÃO CFC N.º 1.282/10.

2010-08-07T18:27:00.001-04:00

Prezados usuários devido a relevância e sua importância abaixo a RESOLUÇÃO CFC N.º 1.282/10 publicada no DOU 02.06.2010 que atualiza e consolida dispositivos da Resolução CFC n.º 750/93 que dispõe sobre os Princípios Fundamentais da Contabilidade, agora denominados apenas Princípios de Contabilidade. E houve ainda a revogação do princípio da atualização monetária. A atualização monetária passa a ser um dos fatores da base de mensuração da variação do custo histórico.

*****

Veja:

RESOLUÇÃO CFC N.º 1.282/10

Atualiza e consolida dispositivos da Resolução CFC n.º 750/93, que dispõe sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que, por conta do processo de convergência às normas internacionais de contabilidade, o Conselho Federal de Contabilidade emitiu a NBC T 1 – Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, que discute a aplicabilidade dos Princípios Fundamentais de Contabilidade contidos na Resolução CFC n.º 750/93;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da Resolução CFC n.º 750/93, que foi e continua sendo referência para outros organismos normativos e reguladores brasileiros;

CONSIDERANDO a importância do conteúdo doutrinário apresentado na Resolução CFC n.º 750/93, que continua sendo, nesse novo cenário convergido, o alicerce para o julgamento profissional na aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade;

CONSIDERANDO que, para assegurar a adequada aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade à luz dos Princípios de Contabilidade, há a necessidade de harmonização dos dois documentos vigentes (Resolução CFC n.º 750/93 e NBC T 1);

CONSIDERANDO que, por conta dessa harmonização, a denominação de Princípios Fundamentais de Contabilidade deva ser alterada para Princípios de Contabilidade, visto ser suficiente para o perfeito entendimento dos usuários das demonstrações contábeis e dos profissionais da Contabilidade,

RESOLVE:

Art. 1º Os “Princípios Fundamentais de Contabilidade (PFC)”, citados na Resolução CFC n.º 750/93, passam a denominar-se “Princípios de Contabilidade (PC)”.

Art. 2º O “CONSIDERANDO” da Resolução CFC n.º 750/93 passa a vigorar com a seguinte redação:

“CONSIDERANDO a necessidade de prover fundamentação apropriada para interpretação e aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade,”

Art. 3º Os arts. 5º, 6º, 7º, 9º e o § 1º do art. 10, da Resolução CFC n.º 750/93, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 5º O Princípio da Continuidade pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância.

Art. 6º O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.

Parágrafo único. A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação.

Art. 7º O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional.

§ 1º As seguintes bases de mensuração devem ser utilizadas em graus distintos e combinadas, ao longo do tempo, de diferentes formas:

I – Custo histórico. Os ativos são registrados pelos valores pagos ou a serem pagos em caixa ou equivalentes de caixa ou pelo valor justo dos recursos que são entregues para adquiri-los na data da aquisição. Os passivos são registrados pelos valores dos recursos que foram recebidos em troca da obrigação ou, em algumas circunstâncias, pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais serão necessários para liquidar o passivo no curso normal das operações; e

II – Variação do custo histórico. Uma vez integrado ao patrimônio, os componentes patrimoniais, ativos e passivos, podem sofrer variações decorrentes dos seguintes fatores:

a) Custo corrente. Os ativos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais teriam de ser pagos se esses ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data ou no período das demonstrações contábeis. Os passivos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, não descontados, que seriam necessários para liquidar a obrigação na data ou no período das demonstrações contábeis;

b) Valor realizável. Os ativos são mantidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais poderiam ser obtidos pela venda em uma forma ordenada. Os passivos são mantidos pelos valores em caixa e equivalentes de caixa, não descontados, que se espera seriam pagos para liquidar as correspondentes obrigações no curso normal das operações da Entidade;

c) Valor presente. Os ativos são mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo futuro de entrada líquida de caixa que se espera seja gerado pelo item no curso normal das operações da Entidade. Os passivos são mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo futuro de saída líquida de caixa que se espera seja necessário para liquidar o passivo no curso normal das operações da Entidade;

d) Valor justo. É o valor pelo qual um ativo pode ser trocado, ou um passivo liquidado, entre partes conhecedoras, dispostas a isso, em uma transação sem favorecimentos; e

e) Atualização monetária. Os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis mediante o ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais.

§ 2º São resultantes da adoção da atualização monetária:

I – a moeda, embora aceita universalmente como medida de valor, não representa unidade constante em termos do poder aquisitivo;

II – para que a avaliação do patrimônio possa manter os valores das transações originais, é necessário atualizar sua expressão formal em moeda nacional, a fim de que permaneçam substantivamente corretos os valores dos componentes patrimoniais e, por consequência, o do Patrimônio Líquido; e

III – a atualização monetária não representa nova avaliação, mas tão somente o ajustamento dos valores originais para determinada data, mediante a aplicação de indexadores ou outros elementos aptos a traduzir a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em um dado período.”

(...)

“Art. 9º O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.

Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas.”

Art. 10. (...)

“Parágrafo único. O Princípio da Prudência pressupõe o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incerteza, no sentido de que ativos e receitas não sejam superestimados e que passivos e despesas não sejam subestimados, atribuindo maior confiabilidade ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais.”

Art. 4º Ficam revogados o inciso V do art. 3º, o art. 8º e os §§ 2º e 3º do art. 10, da Resolução CFC n.º 750/93, publicada no D.O.U., Seção I, de 31.12.93; a Resolução CFC n.^o774/94, publicada no D.O.U., Seção I, de 18/1/95, e a Resolução CFC n.^o 900/01, publicada no D.O.U., Seção I, de 3/4/01.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de maio de 2010.

Contador Juarez Domingues Carneiro

Presidente

Fonte:CFC Disponível: http://www.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=2010/001282

Quesitos SFH – Tabela Price

2010-07-12T15:19:00.009-04:00

EXEMPLOS de QUESITOS para perícia - Sistema financeiro Habitacional

Essa postagem é um complemento da nossas postagens dessa série, ressalto a importância que leiam a postagem inicial dessa série:Quesitos – Sugestões (modelos).

Os contratos de financiamento habitacionais na esfera judicial são inúmeros. Esses contratos de financiamento habitacionais estão no judiciário, basicamente por 3 pontos controvertidos que são:

1 – Aplicação da Tabela Price e a sua capitalização, se houve cobrança de juros sobre juros (anatocismo) mensal ou anual.

2 – Amortização negativa que são os juros não liquidados na prestação e que foram incorporados ao saldo devedor do financiamento (capital+juros) que darão origem aos juros das prestações subsequentes mensais: juro sobre juro (anatocismo).

3- E sobre a aplicação do PES – Plano de Equivalência Salarial.

É importante salientar que as sugestões, modelos de quesitos postados neste blog foram elaborados considerando o objeto da perícia de uma determinada demanda. Daí a necessidade quando da elaboração dos quesitos, o perito contador assistente estudar, analisar os autos, a legislação, a matéria e o objeto da perícia daquela lide e elaborar os quesitos seguindo a matéria pericial e seu objetivo maior, já que o perito contador assistente é o consultor contábil das partes.

Com com objetivo de deixar claro a situação da aplicação da Tabela Price e da amortização negativa, sugiro os seguintes quesitos:

1) Qual foi a taxa de juros aplicada ao contrato em análise?

2) Qual o método de cálculo de juros utilizado pelo Banco XY no contrato n° YYYYY? Explique este método.

3) Houve capitalização de juros, ou seja, houve cobrança de juros sobre juro?

4) Houve incorporação amortização negativa no saldo devedor no decorrer do contrato? E quanto representa esse montante atualizado?

5) Se no contrato em análise o Banco XY tivesse utilizado o método linear ponderado de juros simples, ou seja: sem a capitalização de juros, qual seria o valor efetivo de juros que deveria ter sido pago pela contratante? Explique este método e aponte a diferença de valores entre este e a acumulação de juros sobre juros.

6) O que é ANATOCISMO? Existe esta prática nos cálculos objeto da presente ação?

Com objetivo de deixar claro a situação do PES – Plano de Equivalência Salarial, sugiro os seguintes quesitos:

1. O PES – Plano de Equivalência Salarial do mutuário foi obedecido?

2. Houve capitalização de juros? Qual a periodicidade dessa capitalização?

3. Essa capitalização superou a taxa estabelecida no contrato?

4) E por último pode pedir para o perito elaborar uma planilha de cálculo indicando em cada coluna, respectivamente:

a) O nº da prestação, a data do vencimento.

b) Índice de reajuste do salário segundo o PES

c) Prestação apurada

d) Índice de reajuste cobrado pelo agente financeiro

e) Prestação cobrada pela requerida

f) Valor pago e/ou depositado pelo autor

g) Diferença entre as colunas descritas nos itens “prestação apurada(c)" e o "valor pago(f)”

Ressaltando que deverá ser observada apenas a evolução salarial da categoria profissional do mutuário, computando-se, inclusive, eventuais aumentos relativos à reenquadramento ou plano de carreira, assim como os decorrentes de conversão da moeda.

Tabela Price SFH- Jurisprudência:

2010-07-12T15:07:00.006-04:00

O sistema de amortização, Tabela Price (Sistema Francês de Amortização) o mais utilizado para financiamentos de longo prazo, ou seja, na compra do imóvel, do carro, no FIES etc.

A Tabela Price traz ainda muita polêmica, uma vez que esse sistema de amortização traz a capitalização composta do juro no momento de se calcular a primeira prestação. E isso não é perceptível aos olhos de uma pessoa leiga em cálculos financeiros. E mensalmente a sua capitalização composta torna-se disfarçada durante todo o longo tempo do financiamento como juro simples.

Porque essa questão da capitalização, todavia, não é observada sob o enfoque do momento da aplicação da fórmula
R = P x [ i (1 + i)^n ] ÷ [ (1 + i )^n -1], para encontrar a prestação inicial. Nesse momento em que é utilizada a fórmula acontece de uma só vez a capitalização composta.

Onde:
R = Prestação
P = Principal
i = Taxa
n = Número de parcelas

É nesse instante, em que o financiador aplica a citada fórmula àquela três elementos (valor, taxa e prazo), que acontece a capitalização.

É nesse momento que ocorre a utilização de um critério de juros compostos para obtenção do valor da prestação.

É nesse instante que age o FATOR EXPONENCIAL, fazendo com que na equação dos números que irão consubstanciar a fórmula, ocorra a incidência de juros sobre juros.

Ocorre que a questão da capitalização na Tabela Price só é observada sob o seguinte enfoque:

1)A partir do momento em que se examina a planilha de um determinado financiamento feito com utilização da Tabela Price, é fácil perceber-se que nessa planilha não há evidência de capitalização.

2)Nos números que a planilha mostra, não há incidência de uma parcela de juros sobre outra parcela de juros ou de uma parcela de juros sobre o capital ao qual já tenha sido agregada uma parcela corresponde aos juros.

3)Observada uma planilha, constata-se que a parcela de juros incide sobre o saldo devedor de forma simples.

4)Estabelecido o valor da prestação inicial, elas se mantêm invariável durante todo o prazo do financiamento, salvo se houver inflação, atualização monetária.

Nos termos do raciocínio acima referido, que parte da planilha já é montada, concluem que se as prestações fossem pagas religiosamente todo mês, não haveria capitalização.

E assim sucessivamente.

Nesse contexto, quando da incidência da parcela de juros em um mês, a parcela de juros referentes ao mês anterior já foi quitada.

Logo, não estará ocorrendo à incidência de juros sobre juros.

Concluem, portanto que quando essas operações vão sendo feitas, não ocorre incidência de juros sobre um saldo devedor que tivesse sido acrescido de juros.

E a decorrência disso é a conclusão de que não houve capitalização na aplicação desse sistema.

Como relatado no inicio desta postagem, o cálculo que a equação da Tabela Price encerra é exponencial. Os juros crescem em progressão geométrica, logo a sua capitalização é composta.

Em outras palavras: na Tabela Price a capitalização aperfeiçoa-se de uma única vez (sendo desmembrada em tantas vezes quantas forem às prestações) que se descobre o valor da prestação mensal.

Depois que foi determinado o valor da prestação mensal, no momento mesmo em que os números são lançados no papel, não acontecerá uma nova capitalização no decorrer do financiamento (salvo na hipótese adiante tratada). Ela já ocorreu no instante em que foi aplicada a fórmula para determinação do valor da prestação.

Logo, a capitalização não ocorre no saldo devedor, ocorre na própria prestação. Neste contexto, a capitalização só ocorre no saldo devedor quando a amortização das prestações forem negativas. A cada pagamento feito, uma parte abate o saldo devedor e a outra representa os juros que incidirão, no mês seguinte, sobre esse saldo devedor que foi diminuído pelo abatimento acima referido. Se houver atualização monetária do saldo devedor por conta da inflação, a prestação igualmente haverá de ser atualizada.

Ocorrendo essa atualização, e não havendo pagamento que baste sequer para honrar os juros, se o mutuante agregar ao principal parcela a este referente, e que não foi paga, ai sim haverá capitalização explicita, porque os novos juros do mês seguinte acabarão incidindo sobre um saldo devedor a que aderiram os juros não pagos no período anterior.

Dado que assim ocorra, haverá incidência de juros sobre juros que se capitalizaram: pura capitalização.

Todavia, como acima destacado, mesmo quando não ocorra esse fenômeno (da inflação), o fato objetivo é que ao ensejo da aplicação da fórmula da Tabela Price a um valor de financiamento, para logo se aperfeiçoar a capitalização, pela simples razão de que o critério utilizado na referida fórmula é exponencial; é de juros compostos.

Logo, a medida que se aplica a um mútuo um método cuja fórmula que o consubstancia carrega em seu ventre equação que encerra aplicação de juros compostos, ou seja, de juros sobre juros, não há como se deixar de concluir que referido método contraria a legislação.

No Judiciário, há alguns anos se discute sobre a legalidade, ou não, da utilização Tabela Price denominado também de Sistema Francês de Amortização, nas operações de empréstimos, especialmente de financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação.

Há decisões que reconhecem a existência implícita de juros capitalizados nesse sistema e por isto determinam seu afastamento.

Outras, não reconhecem a existência de capitalização de juros no referido sistema e, por isto, o mantém, determinando, contudo, a separação de juros impagos, adicionados ao saldo devedor, em eventos denominados de amortização negativa.

E, ainda, existem decisões de que não há ilegalidade na adoção desse sistema, sendo vedado no ordenamento jurídico, entretanto, a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual. Nestes casos, os julgados reconhecem o sistema como lícito - autorizando, porém, que a capitalização de juros se dê anualmente (?).

Bom finalmente parece que depois de muita discussão sobre tema, agora a jurisprudência já se inclinou no sentido do reconhecimento de que efetivamente a aplicação da Tabela Price aos contratos de financiamento imobiliário implica violação da lei de usura.

A apreciação dessa questão na instância máxima STJ - por meio do Recurso Repetitivo nº 1070297-PR, está assim ementada: "nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7(...)

A prova técnica do efeito capitalização mensal de juros deveria passar obrigatoriamente por exame do resultado financeiro do sistema de amortização, sob conceitos da matemática financeira, que definem valores diferenciados de Juros (J), conforme o regime de conjugação das variáveis prazo (N) e taxa (I) de juros e segundo a modalidade de pagamento do capital e dos juros (J), integralmente, ao final do prazo ou parceladamente, em prestações de amortização e juros;

Nos financiamentos do SFH, por imposição legal, prevista na alínea c, do art. 6º, da Lei nº 4.380/64, o capital financiado e os Juros (J) são para pagamento parcelado, em prestações mensais fixas, de igual valor, entre os reajustamentos, compreendendo partes do capital e os juros remuneratórios.

Nesta forma, parceladamente, em prestações mensais, o sistema de amortização com cômputo mensal dos juros (J) sobre o saldo devedor remanescente impõe remuneração correspondente ao de uma operação com previsão de pagamento integral do Capital e dos Juros (J) ao final do prazo convencionado, mediante a conjugação exponencial da taxa (I) nominal no prazo (N) contratado.

Portanto, nos sistemas de amortização oferecidos à opção dos mutuários do SFH (Price, SAC, SAM, SIMC, Gradiente e Sacre), em que os juros (J) remuneratórios mensais são apurados sobre o saldo devedor remanescente, o custo financeiro da operação é o mesmo de uma operação a juros compostos, com previsão de pagamento do capital e dos juros apenas ao final do prazo convencionado.

Ou seja, ainda que não seja perceptível a olho nu, a capitalização mensal dos juros é presente em todos os sistemas de amortização oferecidos à opção dos mutuários do SFH.

Esta afirmativa se fundamenta no cálculo matemático que examina os valores atuais das prestações desses sistemas, na data focal zero, assim apurados mediante a utilização da descapitalização da taxa (I) no prazo (N) e que, assim somados, totalizam o valor financiado, confirmando que o carregamento dos juros a ser pago em cada prestação (A+J), se dá com resultados de juros compostos e não de juros simples.

Estes mecanismos matemáticos, de verificação do carregamento de juros ao capital são freqüentemente utilizados, como por exemplo, no procedimento previsto na Lei nº 11.977/2009:

Art. 15-B. - Nas operações de empréstimo ou financiamento realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação que prevejam pagamentos por meio de prestações periódicas, os sistemas de amortização do saldo devedor poderão ser livremente pactuados entre as partes.

§ 1º - O valor presente do fluxo futuro das prestações, compostas de amortização do principal e juros, geradas pelas operações de que trata o caput, deve ser calculado com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato, não podendo resultar em valor diferente ao do empréstimo ou do financiamento concedido. (Grifei)

Bom, resta agora o judiciário reexaminar a Tabela Price para os demais financiamentos a longo prazo (veículos, FIES, etc ) que aplica a tabela price, a mesma equação, logo, tem juros compostos, será daqui por diante considerado legal ou ilegal?

Veja a matéria também Capitalização em contratos do SFH

TP no Contrato Financiamento do imóvel habitacional:

Tabela Price, o tema também pode ser analisado nos acórdão logo abaixo. Em síntese, eis o teor deles sobre o Sistema de Amortização:

TJRN - Apelação Cível: AC 11559 RN 2009.011559-7 –

Relator (a): Des. Expedito Ferreira Julgamento: 18/05/2010

Parte: Apte/Apdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Parte: Apte/Apdas: Maria Goretti Sales Souza Lima e outro

Resumo: Apelação Cível e Recurso Adesivo. Direito Civil e do Consumidor. Contrato de Financiamento de Habitação. Relação Consumerista Caracterizada. Aplicação das Normas Protetivas Elencadas na Lei. 8.078/90. Revisão Contratual. Admissibilidade. Relativização do Princípio do Pacta Sunt S...

Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível

A Tabela Price, é conhecida como o sistema francês de amortização, e nada mais é que a capitalização, ainda que indireta, dos juros compostos, há muito utilizada neste país, principalmente pelos bancos, construtoras e agentes financeiros, sendo vedada pelo nosso ordenamento jurídico como visto como na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada ".

Reconhecem também no caso vertente, a ocorrência do anatocismo, vedando-se, pois, que os reajustes das parcelas sejam fulcradas com esteio na Tabela Price.

EMENTA: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE MÚTUO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE HABITAÇÃO. TABELA PRICE. ANATOCISMO CONFIGURADO. SÚMULA 121 DO STF. EXCLUSÃO. SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo, devido a presença dos requisitos legais. II- A aplicação da Tabela Price importa na cobrança de juros disfarçados e compostos, configurando a hipótese de anatocismo, prática vedada em nosso ordenamento jurídico. Súmula 121 do STF: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". III -É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. IV - Recurso conhecido e desprovido. (AC , 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Dilermano Mota, j. 26/01/2010)

Mostra-se aplicável à situação em tela os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a atividade perpetrada pela recorrente de financiamento de imóvel habitacional evidencia que a sua situação amolda-se à figura descrita no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, erigindo-se, pois, como fornecedor.

A aplicação de juros ao percentual anual de forma simples, vez que o ordenamento jurídico veda, em regra, a prática do anatocismo, este caracterizado pela incidência de juros sobre o capital inicial e sobre os juros acumulados até o período anterior à nova incidência, vedação expressa na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

"É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada ".

Neste ponto, imperioso esclarecer ser inaceitável a aplicação da Tabela Price para efeitos de atualização do saldo devedor.

Inteiro teor do acórdão RN:

Inteiro teor do acórdão PR:

Outros acórdão que servem de exemplos para o Tema

Acórdão nº 70027150994 do E. Tribunal de Justiça do Estado do RGS –

Processo nº 019.107.00020497-0 que tramitou na Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo

Acórdão nº 921.350-3 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Processo nº 2.470/98 que tramitou na Vara Cível da Comarca de Araçatuba.

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Informações sobre a regulamentação de CONTRATO HABITACIONAL:

BANCO CENTRAL - SFH

SFH - Sistema Financeiro de Habitação - Legislação específica

Lei 4.380 de 21.08.1964

Lei 4.864 de 29.11.1965

Lei 8.004 de 14.03.1990

Lei 8.036 de 11.05.1990

Lei 8.177 de 1.03.1991

Lei 8.692 de 28.07.1993

Lei 10.150 de 21.12.2000

Decreto-Lei 2.291 de 21.11.1986

BCB - Resolução 1.980 de 30.04.1993

BCB - Resolução 2.130 de 21.12.1994

BCB - Resolução 2.173 de 30.06.1995

BCB - Resolução 3.347 de 08.02.2006

BCB - Resolução 3.410 de 27.09.2006

Jurisprudência

COFINS resta ainda esperança para a isenção das sociedades simples (s/s) de profissão regulamentada, antigas socedades civis?

2010-06-29T19:33:00.003-04:00

Revendo a matéria da COFINS sobre o faturamento de prestação de serviços da profissão regulamentada divulgada por vários sites tributários, nota-se que o assunto ainda tem ponto controvertidos, por isso é recomendável que se faça uma minuciosa análise sobre essa matéria, antes de tomar decisões. Das pesquisas feitas, duas delas, considero muito importantes, as quais transcrevo a seguir:

1) O site JusBrasil recentemente divulgou que as seguintes matérias: STJ alinha posição com STF sobre COFINS (17.06.2010) e Incide COFINS sobre faturamento de sociedade de prestação de serviços (16.06.2010):

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incide sobre o faturamento das sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. A regra foi confirmada em julgamento no Superior Tribunal de Justiça no rito dos Recursos Repetitivos.

A partir da publicação do acórdão, o entendimento deve ser aplicado pela Justiça Federal de todo o país. O relator do recurso, ministro Luiz Fux, levou o caso para julgamento na 1ª Seção, onde tramita grande número de recursos idênticos sobre o tema. A isenção era prevista no artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar 70/91, mas foi revogada pelo artigo 56 da Lei 9.430/96. O STJ- Supremo Tribunal de Justiça aplicava o entendimento contrário à incidência do tributo, reformado agora nessa decisão. Em setembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal já havia decidido neste sentido, quando obrigou os escritórios de advocacia a pagar COFINS. O Plenário negou, na ocasião, a modulação dos efeitos da decisão, o que significa que os escritórios que deixaram de pagar COFINS ficaram obrigados a pagar tudo de uma vez. Muitos pararam de pagar a contribuição amparada pela Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça, que consolidava o entendimento contrário à cobrança.

O ministro ressaltou que, em setembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF), em "repercussão geral", consolidou a tese de que a isenção da COFINS, prevista na LC n.º. 70/91 foi validamente revogada pela lei de 1996. Ou seja, a lei revogadora é constitucional (RE 377.457 e RE 381.964). Para o ministro, é fundamental a uniformização da jurisprudência para que haja isonomia fiscal.

No recurso analisado pela Primeira Seção, um laboratório de citopatologia e anatomia patológica de Minas Gerais pediam a reforma da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Confirmando a decisão de primeiro grau, o Tribunal de segunda instância entendeu que o laboratório tinha obrigação com a União de recolhimento da COFINS.

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No entanto, parece que resta ainda uma esperança quanto ao mérito sobre o fim da isenção do COFINS para prestação de serviços das sociedades simples (civis) de profissão regulamentada, veja:

2)STF não analisou mérito sobre fim da isenção da COFINS - matéria disponível no site Revista Contábil e Jurídica Netlegis, hoje (29.06.2010):

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou Recurso Extraordinário 419.629, que trata da isenção do pagamento da COFINS por sociedades civis de profissões regulamentadas. Recorreram, simultaneamente, o SESCON? Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de Assessoramento, Perícias, Informação e Pesquisa do Distrito Federal e a União.

A entidade sindical questiona o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1º Região, que julgou legítima a revogação pela Lei 9.430/1996 da isenção concedida às sociedades civis de profissionais pela Lei Complementar 70/91. De acordo com o TRF-1, embora a lei seja formalmente complementar, é materialmente ordinária no que diz respeito à criação e disciplina da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal.

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial interposto concomitantemente ao Recurso Extraordinário por entender que, em razão do princípio da hierarquia das leis, norma ordinária não tem força de revogar dispositivo de lei complementar.

A União interpôs Recurso Extraordinário contra a decisão do STJ por entender que houve ofensa a dispositivos constitucionais (artigos 102, inciso III, e 105, inciso III), uma vez que o conflito entre leis ordinária e complementar tem fundamento constitucional, razão pela qual a matéria não poderia ter sido examinada pelo STJ.

A entidade sindical formulou pedido de desistência do Recurso Extraordinário interposto junto ao TRF-1, por entender que, com a decisão do STJ, teria ocorrido a perda do seu objeto.

A 1ª Turma do Supremo, por unanimidade, deu provimento ao RE da União contra acórdão do STJ, considerando que a análise da matéria por aquele tribunal usurpou a competência do STF e determinou que o STJ prosseguisse no exame apenas quanto à questão infraconstitucional.

A notícia veiculada em alguns sites especializados em Direito Tributário, contudo, merece análise minuciosa para que seus reflexos possam ser corretamente mensurados.

A referida decisão foi proferida pela 1ª Turma do STF, ainda não tendo sido publicada. Após sua publicação, inicia-se o prazo para apresentação de recurso pelo SESCON-DF. Eventuais recursos apresentados pela empresa poderão resultar em análise pelo órgão pleno da corte, envolvendo todos seus ministros, com a reforma da decisão citada e a manutenção da decisão exarada no recurso especial.

Inicialmente, deve ser observado ainda que, em momento algum, o Supremo Tribunal Federal analisou o mérito da questão. O Recurso Extraordinário da União ao qual foi dado provimento questionava apenas suposta violação (usurpação de competência) cometida pelo STJ ao proferir o julgamento do Recurso Especial do SESCON-DF.

O STF entendeu que não caberia ao STJ analisar a subsistência da isenção sob o prisma da hierarquia das leis, razão pela qual deu provimento ao Recurso Extraordinário da União. Não analisou, em qualquer momento, a questão da validade da revogação da isenção da Cofins pela Lei 9.430/96.

Determinou ainda o retorno do processo ao STJ para que o Recurso Especial seja apreciado à luz dos demais argumentos infraconstitucionais acerca da matéria.

Ou seja, caso o SESCON-DF não consiga, pela via recursal, reverter a decisão do STF que considerou que o STJ usurpou competência ao dar provimento ao recurso com base no princípio da hierarquia das leis, o Recurso Especial será novamente apreciado pelo STJ, considerando-se outros argumentos diversos do princípio da hierarquia das leis.

Dentre tais argumentos, destaca-se a tese de que, face ao disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, constata-se que a Lei 9.430/1996 não revogou o dispositivo da Lei Complementar 70/91 que outorgou a isenção da COFINS às sociedades civis de prestação de serviços relacionados às profissões regulamentadas.

Cumpre salientar que, em outros casos, diferentemente do voto do ministro Moreira Alves na ADC 1-DF, nossa corte suprema proferiu decisões admitindo a existência de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária.

Ou seja, caso o Supremo Tribunal Federal, após a nova apreciação do Recurso Especial pelo STJ, adentre no mérito da questão sob o prisma da hierarquia das leis, existe grande probabilidade de decisão favorável aos contribuintes.

Concluí-se, portanto, que o julgamento proferido pela 1ª Turma do STF não trouxe alteração significativa ao entendimento preponderante em nossos tribunais, notadamente no STJ, que assegura a isenção da COFINS para as sociedades civis de profissão regulamentada.

Artigo disponível Netlegis - Ainda há esperança em 29.06.2010

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A Lei 12.249/10 traz múltiplas mudanças, inclusive para Classe Contábil e acaba com a dúvida do IFRS para as PMEs.

2010-06-19T00:30:00.001-04:00

A nova Lei nº 12.249 de 11.06.10, publicada no DOU de 14.06.2010, que altera as normas da profissão contábil, faz múltiplas mudanças em diversas áreas. Ela institui, criou e fez significativas alterações:

a) institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infra-estrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste – REPENEC;

b) cria o Programa Um Computador por Aluno – PROUCA;

c)institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE;

d)prorroga benefícios fiscais;

e) constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM;

f)institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO;

g) dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas;

h) ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV;

i) altera diversas leis como: as Leis n^os 8.248/91, 8.387/91, 11.196/05, 10.865/04, 11.484/07, 11.488/07, 9.718/98, 9.430/96, 11.948/09, 11.977/09, 11.326/06 11.941/09, 5.615/70, 9.126/95, 11.110/05, 7.940/89, 9.469/97, 12.029/09, 12.189/10, 11.442/07, 11.775/08

j) altera os Decretos-Leis n^os 9.295/46 (regulamenta a profissão contábil), 1.040/69, e a MP n^o 2.158-35/01;

k) revoga as Leis n^os 7.944/89, 10.829/03, o Decreto-Lei n^o 423/69;

l)revoga dispositivos das Leis n^os 8.003/90, 8.981/95, 5.025/66, 6.704/79, 9.503/97; e dá outras providências.

Dentre essas mudanças, o foco aqui será em dois fatos importantes para Classe Contábil :

1) a própria alteração do Decreto-Lei nº 9.295/46, que regulamenta a profissão contábil no território nacional, que por sinal é uma grande conquista para toda a classe contábil brasileira. Com a qual pretende-se trazer atualização e modernização à profissão contábil. Juarez Domingues Carneiro, presidente do CFC, sobre a aprovação da Lei, diz o seguinte: "O Sistema CFC/CRCs e a classe contábil brasileira ganharam uma duradoura batalha, talvez a mais importante dos últimos tempos”.

2) E com essa alteração de DL nº 9295/46(em seu artigo 6º), incluindo nova redação da alínea "f" o Conselho Federal de Contabilidade agora passa a ter competência LEGAL para baixar normas contábeis, o que inclui o pronunciamento simplificado destinado às empresas de menor porte. Entende-se que com a edição da Lei nº 12.249/10 acaba-se com a dúvida sobre o IFRS: há a obrigatoriedade do uso do padrão internacional de contabilidade IFRS por todas as PMEs brasileiras, a partir do balanço deste ano.

Até a edição da Lei nº 12.249/10, nenhuma empresa brasileira, à exceção das sociedades anônimas e empresas de grande porte, estavam obrigadas a seguir normas internacionais de contabilidade. O motivo disso é simples, o Código Civil (Lei nº 10.406/02) determina expressamente no capítulo IV - da Escrituração, de forma bastante clara, que na elaboração do Balanço e DRE devem ser observadas as disposições em leis especiais, que até então não haviam. - vide art. 1.188 e 1.189 do Código Civil.

Art. 1.188. O balanço patrimonial deverá exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real da empresa e, atendidas as peculiaridades desta, bem como as disposições das leis especiais, indicará, distintamente, o ativo e o passivo.
Parágrafo único. Lei especial disporá sobre as informações que acompanharão o balanço patrimonial, em caso de sociedades coligadas.
Art. 1.189. O balanço de resultado econômico, ou demonstração da conta de lucros e perdas, acompanhará o balanço patrimonial e dele constarão crédito e débito, na forma da lei especial.

Os artigos da Lei nº 12.249/10 que se referem à profissão contábil são os de nº 76 e 77 e estão na Seção V - Das Taxas e Demais Disposições, e que reproduzimos, logo abaixo:

“Art. 76. Os arts. 2^o, 6^o, 12, 21, 22, 23 e 27 do Decreto-Lei n^o 9.295, de 27 de maio de 1946, passam a vigorar com a seguinte redação, renumerado-se o parágrafo único do art. 12 para § 1^o:

“Art. 2^o A fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o art. 1^o.” (NR)
“Art. 6^o ..........................................................................
..............................................................................................
f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional.” (NR)(negrito nosso)
“Art. 12. Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos.
§ 1^o ...............................................................................
§ 2^o Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1^o de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão.” (NR)
“Art. 21. Os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade são obrigados ao pagamento da anuidade.
.............................................................................................
§ 2^o As anuidades pagas após 31 de março serão acrescidas de multa, juros de mora e atualização monetária, nos termos da legislação vigente.
§ 3^o Na fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Contabilidade, serão observados os seguintes limites:
I - R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), para pessoas físicas;
II - R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), para pessoas jurídicas.
§ 4^o Os valores fixados no § 3^o deste artigo poderão ser corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.” (NR)
“Art. 22. Às empresas ou a quaisquer organizações que explorem ramo dos serviços contábeis é obrigatório o pagamento de anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição.
§ 1^o A anuidade deverá ser paga até o dia 31 de março, aplicando-se, após essa data, a regra do § 2^o do art. 21.
...................................................................................” (NR)
“Art. 23. O profissional ou a organização contábil que executarem serviços contábeis em mais de um Estado são obrigados a comunicar previamente ao Conselho Regional de Contabilidade no qual são registrados o local onde serão executados os serviços.” (NR)
“Art. 27. As penalidades ético-disciplinares aplicáveis por infração ao exercício legal da profissão são as seguintes:
a) multa de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o valor da anuidade do exercício em curso aos infratores dos arts. 12 e 26 deste Decreto-Lei;
b) multa de 1 (uma) a 10 (dez) vezes aos profissionais e de 2 (duas) a 20 (vinte) vezes o valor da anuidade do exercício em curso às empresas ou a quaisquer organizações contábeis, quando se tratar de infração dos arts. 15 e 20 e seus respectivos parágrafos;
c) multa de 1 (uma) a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade do exercício em curso aos infratores de dispositivos não mencionados nas alíneas a e b ou para os quais não haja indicação de penalidade especial;
d) suspensão do exercício da profissão, pelo período de até 2 (dois) anos, aos profissionais que, dentro do âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica, forem responsáveis por qualquer falsidade de documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar as rendas públicas;
e) suspensão do exercício da profissão, pelo prazo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ao profissional com comprovada incapacidade técnica no desempenho de suas funções, a critério do Conselho Regional de Contabilidade a que estiver sujeito, facultada, porém, ao interessado a mais ampla defesa;
f) cassação do exercício profissional quando comprovada incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, produção de falsa prova de qualquer dos requisitos para registro profissional e apropriação indevida de valores de clientes confiados a sua guarda, desde que homologada por 2/3 (dois terços) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina;
g) advertência reservada, censura reservada e censura pública nos casos previstos no Código de Ética Profissional dos Contabilistas elaborado e aprovado pelos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, conforme previsão do art. 10 do Decreto-Lei n^o 1.040, de 21 de outubro de 1969.” (NR)

Art. 77. O Decreto-Lei n^o 9.295, de 27 de maio de 1946, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 36-A:

“Art. 36-A. Os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade apresentarão anualmente a prestação de suas contas aos seus registrados.”
****

Fonte:

LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010.

CFC

Classe Contábil

Classe Contábil contabiliza uma grande perda, a morte de um cientista, um ícone da Contabilidade.

2010-06-12T01:14:00.021-04:00

Recebi com grande tristeza a notícia do falecimento do Prof. Dr. ANTÔNIO LOPES DE SÁ ocorrida no dia 7 de junho, em torno das 23 horas em Belo Horizonte-MG (sua cidade natal), em decorrência de aneurisma cerebral.

Esta não foi a postagem que pretendia fazer neste Blog de Pericia Contábil MS, muito menos na hora do cafezinho. Nunca tive a honra de conhecer pessoalmente o nobre Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá, porém, seus ensinamentos foram de fundamental importância para minha formação. E como uma leitora que busca sempre ampliar conhecimentos através das obras de um grande mestre para aplicação no trabalho, sinto na obrigação de prestar aqui uma homenagem ao maior pesquisador das Ciências Contábeis do Brasil.

Prof.ANTÔNIO LOPES DE SÁ, Doutor em Letras, honoris causa, pela Samuel Benjamin Thomas University, de Londres , Inglaterra (1999).Doutor em Ciências Contábeis pela Faculdade Nacional de Ciências Econômicas da Universidade do Brasil, Rio de Janeiro ( 1964). Administrador, Contador e Economista.

Prof.Lopes de Sá, como era chamado, foi indicado para o Prêmio Nobel da Paz, detentor de várias honrarias e prêmios nacionais e internacionais, recebeu, em 1988, a maior honraria da classe, a Medalha Mérito Contábil João Lyra.

Foi pioneiro no Brasil da literatura sobre auditoria, normas contábeis, leasing, teoria geral do conhecimento contábil e filosofia da contabilidade.

A perda não é apenas da família Lopes de Sá, mas de toda(o):

a) comunidade contábil brasileira que perde o seu maior escritor, maior em todos os aspectos, são mais 157 livros (muitos em várias edições) e artigos incontáveis.

b) o Brasil perde com o intelectual, um filósofo e historiador respeitado.

c) as Minas Gerais perde um precioso diamante da inteligência mineira.

d) a Contabilidade é debitada de um dos seus mais fecundos cientistas.

e) Os fóruns contábeis,congressos, seminários nacionais e internacionais perdem o brilho de um tão aplaudido, quanto querido, mestre.

Na escassa literatura mundial sobre o importante área da Perícia Contábil como não podia faltar, o professor também deixou as suas contribuições como o Livro de Perícia Contrábil – obra esta relevante e preciosa para os universitários da disciplina de Perícia Contábil do curso de Ciências Contábeis quanto para os profissionais que laboram no dia a dia da Produção de Provas e Opiniões sobre Assuntos Contábeis. Além dos outros livros e artigos que falam da matéria de pericia contábil, como por exemplo, sobre a importância da formulação dos quesitos citada em seu livro, Fundamentos da Contabilidade Geral(2008), Juruá editora, páginas 215/217.

Prof. Lopes de Sá era um ferrenho crítico da adoção das chamadas normas internacionais de contabilidade (IFRS, na sigla em inglês). Recentemente, ele escreveu "Normas internacionais e fraudes em contabilidade" (Juruá Editora), considerado o primeiro livro contrário à convergência contábil global publicado no Brasil.
"As denominadas 'Normas Internacionais de Contabilidade' carecem de metodologia científica, situando a matéria no campo do casuísmo", afirma em um de seus escritos divulgados em seu site ( www.lopesdesa.com.br ). Como sempre ele estava adiante de seu tempo.

Como o Presidente do CFC, Juarez Domingues Carneiro disse: “Na centena de livros e milhares de artigos publicados; nos trabalhos impregnados pela marca do seu gênio; deixa-nos o pranteado líder e criador de doutrinas um patrimônio de valor inestimável; para ser explorado e levado a crédito das futuras gerações de profissionais da Contabilidade. Contabilidade que ele tanto amou!”

Realmente, foi uma grande perda para todos nós da classe contábil. Enfim, a Contabilidade Brasileira perdeu um dos maiores ícones da contabilidade!!!

Fonte: Site do CFC – Notícias

homepage: lopesdesa.com.br

Sugestões de Quesitos de Contrato de Arrendamento Mercantil - Leasing

2010-06-07T06:00:00.010-04:00

a) Quesitos da autora (arrendatária):

01 - Qual a taxa de juros implícita no arrendamento mercantil, segundo o CPC 06 no pacto objeto da lide? Esse juro é superior a 12% ao ano?

02 - Qual a periodicidade da capitalização do juro cobrado? E qual o montante cobrado de juros durante toda a relação contratual?

03 - Foram capitalizados juros nas contraprestações mensais, a partir do valor da contraprestação inicial e do valor residual garantido?

04 - Examinando os registros contábeis e a ficha gráfica do contrato de leasing, qual é o percentual da margem de lucro (spread) e o custo do dinheiro do pacto objeto da lide cobrado na contraprestação?

05 - Segundo o registro individualizado da ré qual o fator determinante da receita e do tempo efetivo de arrendamento?

06 - O prazo contrual do arrendamento é inferior ou seperior a 75% do prazo de vida útil econômica do bem?

07 - Qual o montante atual devido pela arrendatária referente as contraprestações e o VRG (Valor Residual Garantido), de acordo com os termos da legislação citada na petição inicial?

b) Quesito da ré (arrendadora)

01 - Quais são as vantagens financeiras econômicas e tributárias do sistema de Arrendamento Mercantil para as empresas que utilizam tal operação?

02 - Qual o fator utilizado para cálculo do valor do primeiro valor residual garantido de cada contrato? E qual o seu valor inicial?

03 - Esses fatores situavam dentro das margens de flutuação do mercado financeiro à época de suas contratações?

04 - Os valores inicialmente encontrados (contraprestação e valor residual garantido) sofreram alguma modificação, que não fosse a sua atualização monetária pelo índice pactuado? Qual o indexador adotado ?

05 - Houve inadimplência? Em quais pactos? Quantas e quais contraprestações e valores residuais garantidos estão em atraso?

06 - Qual o montante atual devido pela arrendatária referente as contraprestações e o VRG (Valor Residual Garantido), de acordo com os termos dos contratos de arrendamentos mercantis firmados entre as partes?

07 - Do ponto de vista contábil qual a diferença do contrato de arrendamento e o contrato de financiamento/alienação fiduciária?

Veja também:
Arrendamento Mercantil - Leasing
Quesitos – Sugestões (modelos)
Quesitos SFH – Tabela Price

Arrendamento Mercantil - Leasing

2010-06-07T05:50:00.006-04:00

A perícia contábil tem a sua amplitude relacionada à causa que lhe deu origem e por isso as matérias são diferentes em cada processo. Diariamente, o perito contador mesmo que estude fatos passados, sempre está se atualizando e especializando em cada matéria pericial contábil que fará parte do seu trabalho como expert contábil. Como a postagem seguinte é sobre sugestões de quesitos sobre leasing, entendo ser oportuno colocar o endereço para pesquisa de algumas matérias sobre leasing.

Para os efeitos da lei, considera-se arrendamento mercantil, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. (Redação dada pela Lei nº 7.132, de 1983).

Lei 6099.
Lei 7.132.
Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC 06.
Banco Central - Leasing.
Leasing - BAVEN - Diagnóstico das convengências das Normas Internac. IAS 17
COSIF - arrendamento mercantil.
Operação de Leaseback e o esquentamento de Caixa 2.
Contrato de leasing Arrendamento mercantil - Direito net.
Consumidor Brasil - Leasing
Leasing - Boletim Juridico.
Leasing - Dr. Orlamar T. Gregório
Leasing Abel

Quesitos – Sugestões (modelos)

2010-06-04T15:30:00.007-04:00

A partir de segunda feira(07/06) estarei colocando postagem neste blog com mais um marcador denominado de "Quesitos – sugestões". A cada postagem desse marcador pretendo colocar um tipo de sugestão de quesito de uma determinada área da perícia contábil/demandada(ex.:leasing, apuração de haveres de dissolução de sociedade, prestação de contas, execução fiscal, fundo de comércio, lucro cessante, bancárias em geral, sistema financeiro de habitação e outras apuração de haveres, etc...).
Relembrando – Quesitos em perícia contábil. São perguntas(indagações) formuladas a um especialista, portanto devem ser feitas com natureza técnica ou científica para serem respondidas pelo perito contador com objetividade, justificação, rigor tecnológico, precisão e clareza.

Resposta ao quesito – Como o Prof. Dor. Antônio Lopes de Sá, cita em seu livro, Fundamentos da Contabilidade Geral (2008), Juruá editora: “O valor da resposta do quesito depende da qualidade da pergunta, ou seja, quesitos mal formulados podem gerar opiniões duvidosas e atém sem efeito para o fim desejado”.

O quesito em perícia contábil está atrelado a busca de uma realidade patrimonial que deve desenvolver-se em uma sequência lógica de raciocínios.
Não se trata, pois de uma simples pergunta mas sim de uma indagação objetiva que deve gerar todo um conjunto de verificações para que a opinião do perito contador seja confiável.
Uma pergunta que não tenha objetividade ou que não seja pertinente a uma sequência de assuntos dentro de um objetivo maior; nesse caso, deixa ela de ser um quesito no sentido absoluto do conceito e por isto pode ser considerado impertinente, inconsistente ou até inoportuno.

Os quesitos podem ser propostos pelo juiz ou pelas partes.

No laudo pericial contábil:

a) havendo quesito no processo, estes devem ser transcritos e respondidos, primeiros os oficiais (do Juízo) e na seqüencia os das partes, na ordem em que forem juntados nos autos. E

b) não havendo quesitos, a perícia deverá ser orientada pelo objeto da matéria, se assim decidir quem a determinou.

Ver a postagem da NBC PP01 e NBC que fala de quesitos.

Muitas vezes, os quesitos não são suficientes para esclarecer, tecnicamente, a demanda, devendo o perito, em suas conclusões, prestar os esclarecimentos adicionais necessários, sem contudo, extrapolar sua pesquisa além do que está sendo questionado nos autos, ou seja deve manter seu trabalho circunscrito ao objeto da perícia.

Veja também as sugestões:

NBC PP 01 – PERITO CONTÁBIL a partir de 2010.(4) – Mod.n°. 10 – Contrato particular de prestação de serviços profissionais de perito contador assistente.

2010-05-26T16:08:00.004-04:00

Contrato Particular de Prestação de Serviços Profissionais que entre si fazem, com matriz estabelecida na............., devidamente inscrita no CNPJ n ............representada pelo sócio: (qualificar o sócio), residente e domiciliado na.......doravante denominado CONTRATANTE, e, do outro lado, como PERITO-CONTADOR ASSISTENTE,........... brasileiro,......, contador e perito judicial, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade de ......... sob o nº. e C.P.F. nº. .......com endereço profissional no ......., se obrigam mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

O objeto do presente é a prestação dos serviços profissionais do PERITO CONTADOR ASSISTENTE, no acompanhamento da perícia judicial determinada nos autos da Ação ...., Processo nº. .......... que tramita perante a Vara Cível da Comarca Judiciária......, estado do.....

CLÁUSULA 2ª - DAS OBRIGAÇÕES

O PERITO-CONTADOR ASSISTENTE obriga-se a examinar o laudo pericial contábil da lavra do Dr. perito judicial e emitir PARECER PERICIAL CONTÁBIL sobre o mesmo, bem como estar presente em todas as instâncias judiciais no Estado do....., quando houver necessidade legal, bem como assistir ao(a) advogado(a) da CONTRATANTE nas orientações que se fizerem necessárias a respeito do trabalho ora contratado.

As viagens necessárias para acidade de......, para a realização dos serviços profissionais serão custeadas pelo CONTRATANTE, acrescidas das despesas inerentes, inclusive de alimentação e estadia.

O PERITO-CONTADOR ASSISTENTE obriga-se a protocolar no Cartório da Vara Cível de........ seu PARECER PERICIAL CONTÁBIL inerente ao processo mencionado na cláusula 1ª, no prazo previsto do art. 433, parágrafo único do C.P.C., ou conforme determinação do juízo.

CLÁUSULA 3ª - DO PREÇO E DO PAGAMENTO

A CONTRATANTE pagará ao PERITO-CONTADOR ASSISTENTE, a título de prestação de serviços profissionais, o valor de R$ ........da seguinte forma:

R$ ...... em moeda corrente do país no ato da assinatura deste contrato e o restante na entrega do PARECER PERICIAL CONTÁBIL;

Parágrafo primeiro. Caso ocorra a composição amigável entre as partes litigantes, judicial ou extrajudicialmente, ou ainda as hipóteses de novação, transação, subrogação, dação em pagamento, quitação, troca ou permuta, compromisso, ou qualquer outra espécie de extinção ou modificação da obrigação, o pagamento pela prestação dos serviços profissionais será devida pelo CONTRATANTE ao PERITO-CONTADOR ASSISTENTE.

Parágrafo segundo. O PERITO-CONTADOR ASSISTENTE não arcará com o pagamento de honorários sucumbenciais que porventura o CONTRATANTE venha a ser condenado, em razão das manifestações de concordância com o Laudo Pericial Contábil do Dr. perito oficial, que poderá ocorrer de forma parcial ou total, no livre exercício profissional do PERITO-CONTADOR ASSISTENTE.

SUGESTÃO DE REDAÇÃO: As despesas com honorários sucumbenciais, caso venham a ser arbitradas, deverão ser arcadas pelo CONTRATANTE, inclusive quando o parecer do perito-contador assistente esteja em concordância com o laudo pericial contábil do perito oficial.

Parágrafo terceiro. Por mera tolerância do PERITO-CONTADOR ASSISTENTE, que não importa em novação, o pagamento de seus serviços profissionais poderá ser pago por intermédio de bens imóveis ou móveis, desde que precedidos de avaliação, por profissional habilitado para tanto, indicado pelas partes ora contratantes.

Cláusula 4ª - DA ARBITRAGEM

Por intermédio desta cláusula compromissória, as partes comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir inerentes a este instrumento e, pelo compromisso arbitral, ficam submetidos também à arbitragem os porventura pendentes, conforme disposição da Lei N. 9.307, de 23.9.96, que serão solucionados pelas decisões de Câmara de Mediação e Arbitragem da cidade de ................, eleita para dirimir todas as questões oriundas do presente instrumento.

Cláusula 5ª - DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de ..........., renunciando neste ato a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estando assim ajustado e contratado, firmam o presente instrumento em duas vias, perante as testemunhas abaixo.

.............................., XX de XXXX de 20XX.

_______________________

Contratante

________________________

Perito-contador assistente – contratado

Testemunhas

1. C.I.

2. C.I.

*******
Fonte: Conselho Federal de Contabilidade –
Res. CFC nº 1244 de 10/12 /2009- DOU 18/12/2009
*******

Este modelo, consta como anexo da Resolução citada acima, mas as partes podem analisá-lo e adequá-lo a sua contratação. E em uma situação quando o honorário pericial do perito contador assistente contratado a ser pago na sucumbência (no final do processo), uma das sugestões é que o perito contador estipule um percentual sobre a demanda, devendo substituir a redação da 3ª cláusula do contrato.

NBC PP 01 – PERITO CONTÁBIL a partir de 2010.(4) – Petição mod.n°. 09 – juntada de laudo trabalhista e pedido de arbitramento de honorários.

2010-05-25T15:08:00.002-04:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA (especificar a Vara) VARA DO TRABALHO (especificar Cidade e Estado)

(tecla enter no mínimo 10x)

Processo nº.:

Reclamante:
Reclamado:
................................................., perito-contador (a), habilitado (a) nos termos do art. 145 do Código de Processo Civil, conforme certidão do Conselho Regional de Contabilidade do Estado (identificar o

Estado), cópia anexa, nomeado nos autos acima identificado, vem, respeitosamente, requerer a V.Exa., a juntada do laudo pericial contábil anexo, e o arbitramento de seus honorários, estimados em R$ ........, devidamente atualizados desde a presente data.

Na oportunidade, apresenta votos de elevada estima e distinta consideração.

Termos em que pede deferimento,

Cidade e data.

Nome completo

Contador CRC .......... nº. ................

*******

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade –
Res. CFC nº 1244 de 10/12 /2009- DOU 18/12/2009

*******

NBC PP 01 – PERITO CONTÁBIL a partir de 2010.(4) – Petição mod.n°. 08 – Juntada de Laudo Pericial e levantamento dos honorários.

2010-05-24T16:10:00.002-04:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ________ DA (especificar a vara) VARA __________DA _______________(COMARCA, CIRCUNSCRIÇÃO, SEÇÃO JUDICIÁRIA), (especificar Cidade e Estado)

(espaço - tecla enter no mínimo 10 vezes)

Processo nº.:

Ação:
Autor/Requerente:
Réu/Requerido:
Perito:
........................................., perito-contador, nomeado e qualificado nos autos acima identificado, vem, respeitosamente, requerer a V.Exa.,

a juntada do laudo pericial contábil anexo, que contém (quantidade de folhas e quantidade dos demais documentos anexos), bem como o levantamento de seus honorários periciais, previamente depositados (citar número das folhas).
Termos em que pede deferimento,

Cidade e data.

Nome completo

Contador CRC .......... nº.. ................

*******

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade –
Res. CFC nº 1244 de 10/12 /2009- DOU 18/12/2009

*******

Sugestão: Para agilizar o levantamento de honorários, faça a petição de solicitação de levantamentos em separado, embora deve protocolar junto com a petição do laudo. Dependendo do cartório da vara, isso facilita o andamento administrativo.

NBC PP 01 – PERITO CONTÁBIL a partir de 2010.(4) – Petição mod.n°. 07 – Honorários Periciais Contábeis Judiciais.

2010-05-22T16:13:00.005-04:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ _________DA (especificar a vara) VARA __________ DA ______________(COMARCA, CIRCUNSCRIÇÃO, SEÇÃO JUDICIÁRIA), (especificar Cidade e Estado)

(tecla enter no mínimo 10x – espaço)

Processo nº.:

Ação:
Autor/Requerente:
Réu/Requerido:
Perito:

................................................., perito-contador (a), habilitado (a) nos termos do art. 145 do Código de Processo Civil, conforme certidão do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de (identificar o Estado), cópia anexa, estabelecido na rua,(especificar o endereço completo do escritório do perito), tendo sido nomeado nos autos do processo mencionado, vem à presença de Vossa Excelência apresentar proposta de honorários para a execução dos trabalhos periciais na forma que segue:
Para elaboração desta proposta, foram considerados: a relevância, o vulto, o risco e a complexidade dos serviços a executar; as horas estimadas para a realização de cada fase do trabalho; a qualificação do pessoal técnico que irá participar da execução dos serviços e o prazo fixado. (Acrescentar os laudos interprofissionais e outros inerentes ao trabalho, se for o caso).

HONORÁRIOS	PERICIAIS
Custo da Perícia:	Horas
Especificação do Trabalho:	Previstas	R$/Hora	TOTAL R$
Retirada e entrega dos autos
Leitura e interpretação do processo
Preparação de termos de diligência
Realização de diligências
Pesquisa e exame de livros e documentos técnicos
Laudos interdisciplinares
Elaboração do laudo
Reuniões com perito-contadores assistentes, quando for o caso
Revisão final

Os honorários propostos para a realização da perícia levou em consideração o valor da hora sugerido pela (Sindicato, Associação, Federação, etc.) que é de R$ _________(por extenso), por hora trabalhada, totalizando R$ ____(por extenso).

É importante comunicar que, do valor acima, haverá ainda a responsabilidade do perito quanto ao pagamento dos impostos e dos encargos referentes ao quantum dos honorários periciais.

O valor desta proposta de honorários não remunera o perito para responder Quesitos Suplementares, art. 425 do Código de Processo Civil, fato que, ocorrendo, garante ao profissional oferecer nova proposta de honorários na forma deste documento.

Por último, requer de Vossa Excelência aprovação da presente proposta de honorários, e na forma dos artigos 19 e 33 do Código de Processo Civil, determinação do depósito prévio, para início da prova pericial.

Termos em que pede deferimento,

Cidade e data.

Nome completo

Contador CRC .......... nº.. ................

************
Fonte: Conselho Federal de Contabilidade –
Res. CFC nº 1244 de 10/12 /2009- DOU 18/12/2009

NBC PP 01 – PERITO CONTÁBIL a partir de 2010.(4) – Carta/Oficio mod.n°. 06 – Renúncia à em Assistência em Perícia Extrajudicial

2010-05-21T16:04:00.003-04:00

(IMPEDIMENTO PERITO-CONTADOR ASSISTENTE)

Senhor(a)...............................

(Ou endereçado a empresa)

Assunto:

Referência:

............................., Contador(a) registrado(a) no CRC ........, na condição de perito-contador assistente, indicado pela parte (requerente ou requerida) no processo acima referido vem pela presente comunicar, nos termos do item

(citar n° do item do impedimento) da NBC PP 01, do Conselho Federal de Contabilidade, o seu impedimento na assistência da produção da prova pericial contábil pelos motivos esclarecidos a seguir:

Obs.: Tais motivos são somente aqueles insertos nos itens de impedimento da NBC PP 01.

Certo de sua compreensão, agradeço antecipadamente.

......................, de ............... de .........

Nome do perito-contador

Registro no CRC

************
Fonte: Conselho Federal de Contabilidade –
Res. CFC nº 1244 de 10/12 /2009- DOU 18/12/2009

Perícia Contábil MS

CHEGANDO A HORA: Entrega do Imposto de Renda 2017.

MEI – Cancelamento ou extinção da Inscrição e do CNPJ.

Balanço Especial ou Balanço de Determinação para Verificação dos Haveres.

Hora de Prestar Contas com o Leão:IRPF 2012

Homem Pantaneiro, o Balanço e a sua trajetória I.

Homem Pantaneiro, o Balanço e a sua trajetória II.

Microempreendedor Individual, MEI, você pode não estar isento de entregar Declaração de IRPF 2011.

MOTIVOS PARA FAZER CURSO ONLINE

Cursos 24 Horas

Provisão Contábil de Passivo Tributário com os Impactos dos Benefícios do REFIS da Crise

Incorporação de empresa = Alienação?!

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CFC – Conselho Federal de Contabilidade atualiza e consolida os Princípios Fundamentais de Contabilidade. RESOLUÇÃO CFC N.º 1.282/10.

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Veja:

RESOLUÇÃO CFC N.º 1.282/10

Quesitos SFH – Tabela Price

Tabela Price SFH- Jurisprudência:

É nesse instante, em que o financiador aplica a citada fórmula àquela três elementos (valor, taxa e prazo), que acontece a capitalização.

É nesse momento que ocorre a utilização de um critério de juros compostos para obtenção do valor da prestação.

É nesse instante que age o FATOR EXPONENCIAL, fazendo com que na equação dos números que irão consubstanciar a fórmula, ocorra a incidência de juros sobre juros.

Ocorre que a questão da capitalização na Tabela Price só é observada sob o seguinte enfoque:

1)A partir do momento em que se examina a planilha de um determinado financiamento feito com utilização da Tabela Price, é fácil perceber-se que nessa planilha não há evidência de capitalização.

2)Nos números que a planilha mostra, não há incidência de uma parcela de juros sobre outra parcela de juros ou de uma parcela de juros sobre o capital ao qual já tenha sido agregada uma parcela corresponde aos juros.

3)Observada uma planilha, constata-se que a parcela de juros incide sobre o saldo devedor de forma simples.

4)Estabelecido o valor da prestação inicial, elas se mantêm invariável durante todo o prazo do financiamento, salvo se houver inflação, atualização monetária.

Nos termos do raciocínio acima referido, que parte da planilha já é montada, concluem que se as prestações fossem pagas religiosamente todo mês, não haveria capitalização.

E assim sucessivamente.

Nesse contexto, quando da incidência da parcela de juros em um mês, a parcela de juros referentes ao mês anterior já foi quitada.

Logo, não estará ocorrendo à incidência de juros sobre juros.

Concluem, portanto que quando essas operações vão sendo feitas, não ocorre incidência de juros sobre um saldo devedor que tivesse sido acrescido de juros.

E a decorrência disso é a conclusão de que não houve capitalização na aplicação desse sistema.

Como relatado no inicio desta postagem, o cálculo que a equação da Tabela Price encerra é exponencial. Os juros crescem em progressão geométrica, logo a sua capitalização é composta.

Em outras palavras: na Tabela Price a capitalização aperfeiçoa-se de uma única vez (sendo desmembrada em tantas vezes quantas forem às prestações) que se descobre o valor da prestação mensal.

Dado que assim ocorra, haverá incidência de juros sobre juros que se capitalizaram: pura capitalização.

Logo, a medida que se aplica a um mútuo um método cuja fórmula que o consubstancia carrega em seu ventre equação que encerra aplicação de juros compostos, ou seja, de juros sobre juros, não há como se deixar de concluir que referido método contraria a legislação.

No Judiciário, há alguns anos se discute sobre a legalidade, ou não, da utilização Tabela Price denominado também de Sistema Francês de Amortização, nas operações de empréstimos, especialmente de financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação.

Há decisões que reconhecem a existência implícita de juros capitalizados nesse sistema e por isto determinam seu afastamento.

Outras, não reconhecem a existência de capitalização de juros no referido sistema e, por isto, o mantém, determinando, contudo, a separação de juros impagos, adicionados ao saldo devedor, em eventos denominados de amortização negativa.

Bom finalmente parece que depois de muita discussão sobre tema, agora a jurisprudência já se inclinou no sentido do reconhecimento de que efetivamente a aplicação da Tabela Price aos contratos de financiamento imobiliário implica violação da lei de usura.

Ou seja, ainda que não seja perceptível a olho nu, a capitalização mensal dos juros é presente em todos os sistemas de amortização oferecidos à opção dos mutuários do SFH.

Estes mecanismos matemáticos, de verificação do carregamento de juros ao capital são freqüentemente utilizados, como por exemplo, no procedimento previsto na Lei nº 11.977/2009:

Art. 15-B. - Nas operações de empréstimo ou financiamento realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação que prevejam pagamentos por meio de prestações periódicas, os sistemas de amortização do saldo devedor poderão ser livremente pactuados entre as partes.

Bom, resta agora o judiciário reexaminar a Tabela Price para os demais financiamentos a longo prazo (veículos, FIES, etc ) que aplica a tabela price, a mesma equação, logo, tem juros compostos, será daqui por diante considerado legal ou ilegal?

Veja a matéria também Capitalização em contratos do SFH

TP no Contrato Financiamento do imóvel habitacional:

Relator (a): Des. Expedito Ferreira Julgamento: 18/05/2010

Parte: Apte/Apdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Parte: Apte/Apdas: Maria Goretti Sales Souza Lima e outro

Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível

Reconhecem também no caso vertente, a ocorrência do anatocismo, vedando-se, pois, que os reajustes das parcelas sejam fulcradas com esteio na Tabela Price.

"É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada ".

Neste ponto, imperioso esclarecer ser inaceitável a aplicação da Tabela Price para efeitos de atualização do saldo devedor.

Inteiro teor do acórdão RN:

Inteiro teor do acórdão PR:

Outros acórdão que servem de exemplos para o Tema

Acórdão nº 70027150994 do E. Tribunal de Justiça do Estado do RGS –

Processo nº 019.107.00020497-0 que tramitou na Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo

Acórdão nº 921.350-3 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Processo nº 2.470/98 que tramitou na Vara Cível da Comarca de Araçatuba.

COFINS resta ainda esperança para a isenção das sociedades simples (s/s) de profissão regulamentada, antigas socedades civis?

A Lei 12.249/10 traz múltiplas mudanças, inclusive para Classe Contábil e acaba com a dúvida do IFRS para as PMEs.

Classe Contábil contabiliza uma grande perda, a morte de um cientista, um ícone da Contabilidade.

Sugestões de Quesitos de Contrato de Arrendamento Mercantil - Leasing

a) Quesitos da autora (arrendatária):

Arrendamento Mercantil - Leasing

Quesitos – Sugestões (modelos)

NBC PP 01 – PERITO CONTÁBIL a partir de 2010.(4) – Mod.n°. 10 – Contrato particular de prestação de serviços profissionais de perito contador assistente.

NBC PP 01 – PERITO CONTÁBIL a partir de 2010.(4) – Petição mod.n°. 09 – juntada de laudo trabalhista e pedido de arbitramento de honorários.

NBC PP 01 – PERITO CONTÁBIL a partir de 2010.(4) – Petição mod.n°. 08 – Juntada de Laudo Pericial e levantamento dos honorários.

NBC PP 01 – PERITO CONTÁBIL a partir de 2010.(4) – Petição mod.n°. 07 – Honorários Periciais Contábeis Judiciais.

Revisão final

NBC PP 01 – PERITO CONTÁBIL a partir de 2010.(4) – Carta/Oficio mod.n°. 06 – Renúncia à em Assistência em Perícia Extrajudicial

(IMPEDIMENTO PERITO-CONTADOR ASSISTENTE)