PESQUISA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL

ADMITIDO PRIMEIRO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO TJSP

2016-06-10T14:11:00.002-03:00

A Turma Especial de Direito Privado 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu, em sessão realizada ontem (8), o processamento do primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado no Estado de São Paulo. O incidente é uma inovação prevista no artigo 976 do Novo Código de Processo Civil.
O pedido foi suscitado porque os autores – que possuem aplicações junto...

a instituição financeira que foi liquidada extrajudicialmente em 2013 – resgataram apenas parte dos valores investidos após a liquidação tendo como base limite estabelecido pelo estatuto do fundo à época da intervenção. Com posterior alteração estatutária que aumentou o valor dessa garantia, pleitearam o recebimento da diferença. O incidente foi suscitado sob o fundamento de que há inúmeras demandas semelhantes em tramitação no foro, com idênticos pedido e causa de pedir, além de haver acentuada...divergência jurisprudencial sobre as teses em debate, de caráter exclusivamente jurídico.
        Em seu voto, o desembargador Ricardo Pessoa de Mello Belli, relator do incidente, entendeu que estão presentes os requisitos para admissão do pedido. “Tal cenário não deixa dúvida quanto ao ‘risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica’. É o que basta para dizer que admitir a instauração deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, na forma prevista no artigo 976, CPC, como instrumento preordenado a dirimir a celeuma, com força de precedente obrigatório no âmbito da competência territorial deste Tribunal, notadamente para os juízos a ele vinculados, e a, com base na tese assim fixada, julgar o recurso afetado, por este mesmo colegiado.”
        Com a admissão do incidente todos os processos em tramitação, nos juízos de primeiro e segundo graus vinculados ao TJSP, que versem sobre o tema em questão, ficarão suspensos pelo prazo de um ano – com exceção das situações urgentes.
        Além disso, será dada ampla publicidade ao incidente, inclusive no âmbito do CNJ, para que todos aqueles que tenham interesse no tema em discussão possam apresentar argumentos voltados ao acolhimento da tese que consideram acertada.
        Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2059683-75.2016.8.26.0000

Fonte: Comunicação Social TJSP

Respeite o direito autoral.

Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma visita. É só acessar:

BELA ITANHAÉM

TROCANDO EM MIÚDOS

"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES

GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS
PRODUÇÃO JURÍDICA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

OAB PEDE CANCELAMENTO DE SÚMULAS DO STJ CONTRÁRIAS AO NOVO CPC

2016-06-08T20:56:00.000-03:00

Quatro verbetes teriam ficado desatualizados com a vigência do novo Código.

A OAB requereu ao STJ o cancelamento de quatro súmulas que tratam de tempestividade recursal, admissibilidade e prequestionamento. Segundo a ordem, com as inovações e alterações trazidas pelo novo CPC a jurisprudência da Corte Superior "com relação a alguns dos dispositivos processuais passou a ficar desatualizada ou contrária a estes".

As súmulas impugnadas são:...

Súmula 216: “A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio”.

Súmula 418: “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”.

Súmula 187: “É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos”.

Súmula 320: “A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento”.

A Ordem argumenta que, em seu art. 1.003, o CPC estabelece que, “para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo Correio, será considerada como data de interposição a data de postagem”. Já a súmula 216 prevê como data o registro no protocolo da Corte.

O novo Código também dispõe que é tempestivo o recurso interposto antes do início do prazo (art. 218), além de dispor que não é necessária a ratificação antes da publicação do julgamento (art. 1.024), deferentemente do que prevê a súmula 418.

Com o objetivo de garantir a análise dos méritos dos processos e, portanto, a efetividade da Justiça, o novo CPC possibilitou a regularização de vícios que antes davam fim ao processo, em conflito com a súmula 187.

Por fim, o art. 941 do Código regula que o voto vencido é parte integrante do acórdão, inclusive para fins de prequestionamento, o que, segundo a OAB, enseja o cancelamento da súmula 320.

O ofício é assinado pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e pela presidente da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo Código de Processo Civil, Estefânia Viveiros.

Fonte: Portal Migalhas

Respeite o direito autoral.

Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma visita. É só acessar:

BELA ITANHAÉM

TROCANDO EM MIÚDOS

"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES

GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS
PRODUÇÃO JURÍDICA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

PRAZO DE CINCO DIAS PARA SANAR VÍCIOS DE RECURSO SE APLICA A VÍCIOS FORMAIS

2016-06-08T20:29:00.001-03:00

Esse é o entendimento do STF, conforme conclusão da 1ª Turma

STF: Prazo previsto no art. 932 do novo CPC só se aplica para sanar vícios formais

Entendimento é da 1ª turma do STF.

O prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do artigo 932 do novo CPC só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de...

procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação. Assim decidiu a 1ª turma do STF na sessão desta terça-feira, 7.

A discussão foi levantada pelo ministro Marco Aurélio no julgamento de agravos regimentais da lista de processos do ministro Luiz Fux, que não conheceu de recursos extraordinários com agravo (AREs 953.221 e 956.666) interpostos já na vigência da nova lei (13.105/15).

O artigo 932 do novo CPC trata das atribuições do relator, e, no parágrafo único, estabelece que:

"Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível."

Segundo o ministro Luiz Fux, o dispositivo foi inserido no novo código como uma garantia ao cidadão.

"Em alguns tribunais, os relatores, de forma monossilábica e sem fundamentação, consideravam os recursos inadmissíveis, e o cidadão tem o direito de saber por que seu recurso foi acolhido ou rejeitado. Por isso, antes de considerar inadmissível, o relator tem de dar oportunidade para que eventual defeito seja suprido".

Ao levantar a discussão, o ministro Marco Aurélio manifestou seu entendimento de que o parágrafo único "foge à razoabilidade", porque admitiria a possibilidade de glosa quando não há, na minuta apresentada, a impugnação de todos os fundamentos da decisão atacada – um dos requisitos para a admissibilidade do recurso. "Teríamos de abrir vista no agravo para que a parte suplemente a minuta, praticamente assessorando o advogado", argumentou, sugerindo que a matéria fosse levada ao plenário para que se declarasse a inconstitucionalidade do dispositivo.

No entanto, prevaleceu o entendimento de que os defeitos a serem sanados são aqueles relativos a vícios formais, e não de fundamentação. "Não se imaginaria que o juiz devesse mandar a parte suplementar a fundamentação", afirmou o ministro Luís Roberto Barroso. Ele lembrou que o STJ disciplinou a matéria no enunciado administrativo 6, no sentido de que o prazo do parágrafo único do artigo 932 somente será concedido "para que a parte sane vício estritamente formal".

Processos relacionados: ARE 953.221 e ARE 956.666

Respeite o direito autoral.

Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma visita. É só acessar:

BELA ITANHAÉM

TROCANDO EM MIÚDOS

"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES

GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS
PRODUÇÃO JURÍDICA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

NEGADO RECURSO SOBRE LEGITIMIDADE DE ASSOCIAÇÃO PARA PROPOR AÇÃO

2016-05-19T11:24:00.001-03:00

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 254, na qual a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) questionava dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Segundo os ministros, uma vez que representa apenas uma parcela da categoria profissional (os magistrados estaduais), a Anamages não estava legitimada a apresentar a ação no Supremo.

A Corte retomou julgamento do agravo de instrumento apresentado contra...

decisão monocrática do relator da ação, ministro Luiz Fux, que não havia conhecido do pedido. Segundo o entendimento do relator, a Anamages não tem representatividade para apresentar ações de controle concentrado no STF (caso da ADPF). No julgamento do agravo, após voto do relator no mesmo sentido, houve pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.

O voto-vista acompanhou o posicionamento do relator, mas segundo Luís Roberto Barroso, com algumas diferenças na fundamentação. Para Barroso, a Anamages poderia ser legitimada para atuar em causas de seus representados (os magistrados estaduais), mas não em causas de interesse de toda a categoria profissional, como é o caso da ADPF 254.

“É preciso haver pertinência temática entre o grupo representado e a norma”, afirmou o ministro. Para ele, se por um lado a restrição absoluta impede a representação da categoria, é preciso que sejam estabelecidos limites, a fim de não burlar o rol dos legitimados.

A maioria dos demais ministros também votou pelo não-provimento do agravo, vencido o ministro Marco Aurélio.

Fonte: STF

Respeite o direito autoral.

Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma visita. É só acessar:

TROCANDO EM MIÚDOS

PRODUÇÃO JURÍDICA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

BELA ITANHAÉM

GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO SÓ É POSSÍVEL SE A EMPRESA NÃO POSSUI OUTROS BENS

2016-05-13T17:35:00.000-03:00

Decisão também aponta que o percentual fixado não pode tornar a atividade inviável e que um administrador seja nomeado para apresentar um plano de pagamento

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu uma liminar que havia determinado a penhora de 5% do faturamento bruto de uma empresa, ré em um processo de execução fiscal por dívidas com a União, pois não foram esgotados os meios de localização de outros bens.

Relator do acórdão, o juiz federal convocado...

Sidmar Martins explicou que a penhora sobre percentual do faturamento está prevista nos artigos 655, inciso VII, e 655-A, § 3º, da lei processual civil, que também dispõem sobre a ordem de preferência para a penhora.

Ele afirmou que a penhora sobre o faturamento é medida excepcional e, para o seu deferimento, é imprescindível que o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam de difícil execução ou insuficientes para saldar o crédito; que o percentual fixado para a penhora não torne inviável o exercício da atividade empresarial; e que seja nomeado um administrador, que apresente um plano de pagamento.

No caso em questão, o magistrado explicou que a empresa foi citada e ofereceu bens à penhora, mas que foram rejeitados pela União por não atenderem à ordem estabelecida no artigo 11 da Lei nº 6.830/80. Além disso, ele destacou que não ficou comprovado que a empresa não tem patrimônio, pois não foram esgotados os meios de localização de outros bens.

Apesar da efetivação da penhora online, o magistrado enumerou que não houve pesquisas por meio do DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo) e precatórios.

“Desse modo, a penhora sobre o faturamento da empresa não deveria ter sido deferida, à vista de que não foi preenchido requisito que lhe é essencial, o que justifica a reforma da decisão”, declarou.

O magistrado citou ainda decisões de tribunais superiores sobre o tema: “... a penhora de faturamento não equivale à de dinheiro, mas à constrição da própria empresa, porquanto influi na administração de parte dos seus recursos e, ante o princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), só pode ser deferida em caráter excepcional...” (STJ - AgRg no Ag 1161283/SP).

Agravo de Instrumento nº 0032088-81.2014.4.03.0000/SP

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Respeite o direito autoral.

Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma visita. É só acessar:

TROCANDO EM MIÚDOS

PRODUÇÃO JURÍDICA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

BELA ITANHAÉM

GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

VAGA DE GARAGEM RELACIONADA A BEM DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADA SE TIVER MATRÍCULA PRÓPRIA

2016-05-13T16:12:00.001-03:00

Decisão considerou impenhorável o apartamento de um casal, mas determinou a penhora das vagas de garagem

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a penhora de duas vagas de garagem que tinham números de matrícula separados do apartamento principal, que foi considerado impenhorável por ser bem de família.

A União havia indicado à penhora o apartamento e as duas vagas de garagem...que constavam como propriedade de um réu em execução fiscal. No entanto, a moradora do imóvel, sua ex-esposa, ingressou com embargos de terceiros, alegando que aquele imóvel era bem de família, bem como as vagas de garagem, pois é utilizado como residência da entidade familiar.

Em primeiro grau, o magistrado havia considerado os bens impenhoráveis, acolhendo os argumentos da ex-esposa. No entanto, no TRF3, a desembargadora federal Monica Nobre, afirmou que a penhora pode recair sobre as vagas de garagem.

Segundo o artigo 1º da Lei 8009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei".

A desembargadora explicou que a impenhorabilidade prevista pela Lei nº 8.009/90 objetiva proteger bens patrimoniais familiares essenciais à adequada habitação, mas para que o bem seja protegido pela impenhorabilidade, é necessária a comprovação, pelo executado, de que se trata do único imóvel de sua propriedade ou, em caso de haver outros, que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição é utilizado como residência da entidade familiar.

A magistrada concluiu que, no caso em questão, ficou comprovado que o apartamento penhorado serve de moradia para a embargante e seu filho, conforme os documentos juntados aos autos (contas de luz, gás, telefone, condomínio, multa de trânsito, IPVA e fatura de cartão de crédito) e, como ela não possui outros imóveis, o bem em questão deve ser considerado bem de família, portanto, impenhorável.

Porém, em relação às vagas de garagem, localizadas no mesmo condomínio, a desembargadora considerou que elas podem sim ser penhoradas, de acordo com a Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça: "a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora".

Assim, a desembargadora determinou a penhora da metade ideal das vagas, pois “não há como estender a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 às vagas de garagem com registro e matrícula próprios”.

Ela citou ainda, outras decisões sobre o assunto: “A jurisprudência desta Corte já decidiu que as vagas de garagem, desde que tenham matrícula e registro próprios, como no caso em exame, são penhoráveis, independentemente de estarem relacionadas a imóvel considerado bem de família” (STJ - AgRg no REsp 1554911/PR)

Apelação/ Reexame Necessário 0046594-14.2012.4.03.6182/SP

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Respeite o direito autoral.

Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma visita. É só acessar:

TROCANDO EM MIÚDOS

PRODUÇÃO JURÍDICA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

BELA ITANHAÉM

GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM FASE DE EXECUÇÃO

2016-05-02T15:23:00.000-03:00

Nos termos do disposto no Estatuto do Idoso, e diante do que consta do documento de fls. 10/11, DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do presente feito. Providencie a z. Serventia a identificação dos autos, tarjeando-se. Foi procedido o bloqueio de circulação junto ao sistema RENAJUD, conforme protocolo que segue.Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: frauda a execução...
(CPC, art. 774, I); se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos (CPC, art. 774, II); dificulta ou embaraça a realização da penhora (CPC, art. 774, III); resiste injustificadamente às ordens judiciais (CPC, art. 774, IV); intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus (CPC, art. 774, V). Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, par. ún.).Assim sendo, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, para quem vendeu os veículos indicados às fl. 123 ou indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade ou declare expressa e justificadamente que não possui nenhum bem passível de penhora, sob pena de incidir em multa por ato atentatório à dignidade da justiça.A providência requerida no penúltimo parágrafo cabe a parte, devendo providenciar o necessário para encaminhar ao M.P. Int.
Fonte: TJSP. Processo 0029446-49.2012.8.26.0577 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral

Respeite o direito autoral.

Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma visita. É só acessar:

TROCANDO EM MIÚDOS

PRODUÇÃO JURÍDICA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

BELA ITANHAÉM

GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

PEDIU JUSTIÇA GRATUITA E FOI PUNIDO

2016-04-19T09:39:00.000-03:00

Decisão da 36ª Vara Cível Central revogou assistência judiciária gratuita concedida a um beneficiário com elevada condição financeira. Como punição, ele foi obrigado a recolher dez vezes o valor das custas e despesas processuais que deveria arcar na ação, no prazo de dez dias.

O impugnado baseou seu pedido unicamente em declaração de pobreza e isenção de Imposto de Renda. Indeferido o pedido, ele agravou e o Tribunal concedeu o pleito. Porém, diante de novas alegações e documentação juntada, a juíza Adriana Bertier Benedito verificou que ele não faz jus ao benefício, pois...

a realidade é diversa da alegada. De acordo com a magistrada, o impugnado é possuidor de fortuna, tem diversos diplomas, é poliglota e realiza inúmeras viagens internacionais. Ela afirmou ainda que a declaração de Imposto de Renda é ato unilateral da parte, podendo esta declarar ou não seus rendimentos, com a possibilidade de serem descobertos em fiscalização ou confronto de dados da Receita Federal.

“Uma pessoa que mantinha gastos mensais nos patamares informados – entre R$ 100 mil a R$ 200 mil –, tinha, com certeza, ganhos ainda maiores, os quais não desaparecem de um minuto para outro; porém, a parte não demonstrou a destinação destes valores. Uma pessoa, ainda, que ingressa com tantas demandas como o impugnado, sejam cíveis, sejam criminais, sempre com patronos constituídos, demonstra claramente possuir condições de pagar as custas processuais. Manter ao impugnado o benefício da gratuidade processual seria desvirtuar, absolutamente, o nobre propósito da lei”, concluiu.

Fonte: Comunicação Social TJSP

Respeite o direito autoral.

Gostou? Há mais postagens neste blog que talvez interesse a você. Faça também uma visita aos outros blogs: é só acessar os blogs:

TROCANDO EM MIÚDOS

PRODUÇÃO JURÍDICA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

BELA ITANHAÉM

GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE ENTENDIMENTOS DIVERGENTES NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

2016-04-08T16:19:00.000-03:00

Não basta a mera juntada de acórdãos para a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência. É necessária a demonstração de entendimentos divergentes sobre os temas apontados.
Vistos. Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado, na ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Pan S/A em face de Carlos Pereira dos Santos, que a r. sentença de fls. 167/170 c/c 186/187, de relatório adotado, julgou procedente. Argumenta o réu, em suma, que não se aplica ao presente caso o entendimento de algumas das Câmaras deste E. TJSP, bem como do juízo a quo, com fulcro em recurso repetitivo do E. STJ, no sentido de que não é possível purgar a mora nos contratos de alienação fiduciária celebrados após a vigência da Lei nº 10.931/2004, pois, na hipótese...
vertente, houve a renegociação do débito extrajudicialmente no curso do processo, havendo, ademais, precedentes de outras Câmaras desta Corte. Em face das divergentes decisões sobre o teor e a aplicação do Decreto-Lei nº 911/69, pede o processamento do incidente de uniformização na forma do art. 476 e seguintes do CPC/73. É o relatório. Indefiro o pleito de instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, pois não demonstrada a existência de entendimentos divergentes sobre os temas apontados, limitando-se o interessado a juntar aleatoriamente acórdãos num único sentido (fls. 9/28), sem cumprir os requisitos dispostos nos incisos I e II do artigo 476 do CPC/73. Ademais, “a respeito do incidente de uniformização de jurisprudência, o E. Tribunal de Justiça já decidiu na RJTJE-SP 122/240 que “a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência obedece a critério de conveniência e oportunidade da turma julgadora, exigindo que esteja sedimentada a existência de posições antagônicas no tribunal respectivo. É mera regra discricionária de competência, a do art. 476 do CPC, não vinculativa” (32ª Câmara, Ap. nº 992.09.078107-3, Rel. Des. Kiotsi Chicuta). Logo, sendo manifestamente improcedente, nego seguimento ao presente incidente, nos termos do artigo 557, CPC/73. São Paulo, 30 de março de 2016. Walter Cesar Exner. Relator
Fonte: TJSP. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Processo nº 0016489-59.2016.8.26.0000. Relator(a): Walter Cesar Exner. Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado

Respeite o direito autoral.

Gostou? Siga, compartilhe, visite os blogs. É só clicar nas postagens da barra ao lado.

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Um abraço e um lindo dia!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU A APLICAÇÃO DA DISREGARD DOCTRINE: O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

2016-03-28T17:15:00.000-03:00

Este não é mais um acórdão. Acórdão paradigma, ilustra a última Revista Eletrônica de Jurisprudência do TJSP.
Cuida de agravo de instrumento interposto em fase de cumprimento de sentença interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da agravante, a fim de incluir seus sócios no polo passivo da demanda.
Insurgiu-se fundamentada em que a desconsideração de sua personalidade jurídica não poderia ser declarada pela simples não localização de ativos financeiros, notadamente porque, “no caso, nem se verifica 'insuficiência de patrimônio'”.
O relator José Carlos Ferreira Alves justificou seu voto defendendo uma posição mais proativa do Judiciário para a satisfação de créditos perseguidos em Juízo: "Deveras, pudesse a parte resolver “per si” o conflito de interesses surgido com a pretensão resistida, desnecessária se revelaria a intervenção do Estado Juiz. Sem isso, poder-se-ia estimular retrocesso à manus injectio, exercício arbitrário das...
próprias razões."
Fez uso de pesquisas, que alardeiam a posição confortável da agravante, que se encontra em plena atividade e faz parte de grupo societário que apregoa o lançamento de diversos empreendimentos imobiliários, anunciando "a plenos pulmões" crescimento médio de 30% ao ano, mesmo em tempo de crise, além de parceria com empresa estrangeira.
Toda a saúde apregoada não seria suficiente para saldar dívida ínfima, frente ao vultoso patrimônio, conforme divulgado em balanço publicado na imprensa. Daí causar espécie "não ter sequer o valor de R$ 1.000,00 em seus ativos financeiros para a satisfação do crédito do agravante", o que caracteriza abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2139424-04.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante SAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., é agravado JCVSHSJ.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores NEVES AMORIM (Presidente) e ALVARO PASSOS.
São Paulo, 10 de dezembro de 2015.
José Carlos Ferreira Alves
relator

Agravo de Instrumento n° 2139424-04.2015.8.26.0000
Agravante: SAB Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Agravado: JCVSHSJ
Comarca: São Paulo 10ª Vara Cível Central
MM. Juiz de 1ª instância: Og Cristian Mantuan
Voto n° 23455
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de cobrança Cumprimento de sentença Desconsideração da personalidade jurídica da executada Possibilidade Ausência de indicação e bens livres à penhora Inexistência de ativos financeiros, embora a executada faça parte de grupo econômico que opera ativamente no mercado imobiliário Utilização abusiva da personalidade jurídica, com o fim único de frustrar direito de credores Aplicação da disregard doctrine que se impõe Decisão mantida. Recurso desprovido
RELATÓRIO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SAB Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a r. decisão digitalizada às fls. 20 que, nos autos da ação de cobrança ajuizada pelo agravado, JCVSHSJ, em face da agravante, desconsiderou a personalidade jurídica desta, a fim de incluir seus sócios no polo passivo da demanda.
2. Inconformada, a agravante sustenta, em apertada síntese, que o simples fato de ter sido infrutífera a tentativa de penhora online de seus ativos financeiros não dá ensejo à desconsideração de sua personalidade jurídica, notadamente porque, “No caso, nem se verifica 'insuficiência de patrimônio'”. Pede a concessão de efeito suspensivo, bem como que, ao final, o recurso seja provido.
3. O recurso foi recebido com efeito suspensivo (fls. 158/159).
Informações judiciais prestadas às fls. 163/261. Contraminuta do agravado às fls. 265/275, acompanhada de documentos (fls. 276/348).
FUNDAMENTOS.
4. O recurso não merece provimento.
5. Incluo-me entre os muitos que defendem uma posição mais proativa do Judiciário para a satisfação de créditos perseguidos em Juízo. Deveras, pudesse a parte resolver “per si” o conflito de interesses surgido com a pretensão resistida, desnecessária se revelaria a intervenção do Estado Juiz. Sem isso, poder-se-ia estimular retrocesso à manus injectio, exercício arbitrário das próprias razões.
6. Justamente por este motivo, é de rigor que se busque, da maneira mais efetiva possível, a satisfação de um crédito que tem como base título executivo judicial, sob pena de desprestigio de o próprio Poder Judiciário. Destaque-se que a execução de origem está fundada em título executivo judicial, transitado em julgado em outubro de 2013 (fls. 44 deste recurso).
7. Conforme consta dos autos, a agravante encontra-se em plena atividade, pois faz parte de grupo societário que vêm promovendo o lançamento de diversos empreendimentos imobiliários no mercado de consumo e anunciado, a plenos pulmões, crescimento médio de 30% ao ano, mesmo em tempos de crise, e a parceria com empresa estrangeira (fls. 323/324 e 327/328).
8. Contudo, toda esta saúde financeira não é suficiente para que salde o débito que tem para com o agravado. Ademais, causa espécie o fato de que uma empresa que, “no encerramento do ano de 2013, mais de R$ 5 milhões em dinheiro depositado, um total de R$ 20 milhões realizável a longo prazo e um ativo total superior a R$ 61 milhões”, não tenha sequer o valor de R$ 1.000,00 em seus ativos financeiros para a satisfação do crédito do agravante. Ainda, indicou bens à penhora que já estão alienados fiduciariamente a terceiro, conforme bem apontou o D. Magistrado a quo em suas informações.
10. Logo, assiste razão ao recorrido quando, temeroso pelas diversas demandas judiciais atualmente existentes em face da agravante (fls. 314/315), bem como pelas garantias que esta vem prestando em contratos de empréstimos tomados pelas outras empresas do SABGROUP, persegue a satisfação de seu crédito como pode.
11. Diante deste cenário, parece lícito concluir que a frustração sofrida pelo recorrido nesse período em busca da satisfação de seu crédito tende a eternizar-se sem qualquer solução, fato indicativo de que a personalidade jurídica de mencionada empresa está sendo utilizada de forma abusiva.
12. Com efeito, tenho para mim que ao pretender o legislador caracterizar o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade, na expressa disposição do referido artigo 50 do Código Civil, deu margem, com muito maior razão, que esse abuso se caracterizasse, também e principalmente, pela manutenção, por longo período, de uma sociedade empresária aparentemente sem nenhum bem, com dívidas que não teriam como ser cobradas dela, e “sem finalidade nenhuma” que não seja, aparentemente, impedir que seja atingido o patrimônio de seus sócios.
13. Nestes casos, entendo plenamente aplicável a disregard doctrine para o fim de possibilitar a satisfação do crédito do exequente, sob pena, repita-se, de absoluto desprestígio do Poder Judiciário, que assistiria impassível o descumprimento de condenação por ele imposta.
Correta, então, a r. decisão agravada, razão pela qual, por meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES
RELATOR

Respeite o direito autoral.

Gostou? Siga, compartilhe, visite os blogs. É só clicar nas postagens da barra ao lado.

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Um abraço e um lindo dia!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA DEVEDOR DEPOIS DE SUA MORTE DEVE SER EXTINTA

2016-02-02T10:09:00.000-02:00

Conforme previsto no artigo 267 do Código de Processo Civil, deve ser declarado extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada após a morte do devedor. Nesses casos, deve figurar no polo passivo da relação processual o espólio do executado ou os sucessores.

A decisão é da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que confirmou a decisão de primeira instância. No caso analisado, como a morte do executado aconteceu muito antes do ajuizamento da ação, foi aplicado o... (clique em "mais informações" para ler mais)

inciso IV do artigo 267 (quando se verifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos e regulares do processo).

De acordo com a decisão, a execução deveria "ter sido inicialmente interposta em face dos sucessores do devedor ou do espólio", já que a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça veda a modificação do sujeito passivo da execução.

Em seu recurso, a União alegou não ter sido informada da morte, uma vez que a certidão de óbito não teria sido juntada ao processo, o que impediria a extinção da ação. Entretanto, o desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, relator do processo no TRF-2, rebateu o argumento.

“Nem se diga que a inexistência de certidão de óbito nos autos teria o condão de afastar a extinção do presente feito, tendo em vista que a própria União obteve documento atestando o falecimento; cumprindo destacar que é ônus da exequente comprovar a viabilidade subjetiva da demanda”, afirmou o relator.

Dessa forma, o desembargador decidiu que deve prevalecer entendimento consolidado no próprio TRF-2. “Nos casos em que o ajuizamento da execução fiscal ocorre após o falecimento do devedor, deve figurar no polo passivo da relação processual o espólio do executado ou os sucessores, não sendo cabível a aplicação do disposto no artigo 2º, parágrafo 8º, da Lei 6.830/80 — segundo o qual a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância — por se tratar a hipótese de erro substancial do título que originou a execução fiscal, e não de erro material ou formal.”

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-2.

Processo 0503041-31.2009.4.02.5101

Respeite o direito autoral.

Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links:

http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/

http://mg-perez.blogspot.com.br/

http://producaojuridica.blogspot.com/

e outros mais, em https://plus.google.com/100044718118725455450/about

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

CHEQUE PRESCRITO É PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O INGRESSO DE AÇÃO MONITÓRIA

2014-03-12T08:47:00.004-03:00

A intenção do legislador de 1995, foi a de permitir que o possuidor de um documento que, contendo os mínimos elementos que identifiquem um crédito, possa lastrear uma demanda para que o credor consiga atrair para aquele documento a força executiva que até então o mesmo não possui. É imprescindível lembrar, que doutrina e jurisprudência são unânimes em afirmar que... (clique em "mais informações" para ler mais)
a lei não exige que a “prova escrita” esteja perfeita e acabada, mas sim, que aquela sirva, pelo menos, como “início de prova”, cabendo ao magistrado perquirir sobre a existência de outras ou de fatos que corroborem com o documento juntado, já que com a oferta dos embargos o rito processual se ordinária, permitindo, desta forma, em caso de dúvida do togado ou não fornecendo o documento o requisito da certeza, promover a dilação probatória necessária para o deslinde do caso

A operadora de plano privado de saúde aceitou como pagamento cheque que não foi pago pelo banco. Ajuizou ação monitória contra o emitente, requerendo o valor indicado, devidamente atualizado, sob pena de ser o débito convertido em título executivo judicial.
Não localizado, foi o réu citado por edital, sendo-lhe nomeado Curador Especial, que ofertou embargos, nos quais alega que transcorreu o prazo legal de dois anos da emissão do cheque, sendo necessária a indicação do negócio jurídico subjacente à emissão do título, devendo ser a inicial indeferida.
Em sentido contrário foi o julgamento, que entendeu ser o cheque prescrito prova escrita suficiente para autorizar o ingresso de ação monitória, pois dado para pagamento pendência financeira junto ao plano de saúde do autor.
O fundamento utilizado, que reproduzo, é precedente do STJ: “ A disposição codificada é clara quando exige para o manejo da ação monitória uma “prova escrita” (arts. 1.102a do CPC), sendo certo que a intenção do legislador de 1995, foi a de permitir que o possuidor de um documento que, contendo os mínimos elementos que identifiquem um crédito, possa lastrear uma demanda para que o credor consiga atrair para aquele documento a força executiva que até então o mesmo não possui. É imprescindível lembrar, que doutrina e jurisprudência são unânimes em afirmar que a lei não exige que a “prova escrita” esteja perfeita e acabada, mas sim, que aquela sirva, pelo menos, como “início de prova”, cabendo ao magistrado perquirir sobre a existência de outras ou de fatos que corroborem com o documento juntado, já que com a oferta dos embargos o rito processual se ordinária, permitindo, desta forma, em caso de dúvida do togado ou não fornecendo o documento o requisito da certeza, promover a dilação probatória necessária para o deslinde do caso.” - Precedentes do STJ (RT 854/ 313)

0016177-22.2011.8.26.0562 (562.01.2011.016177-8/000000-000)
Fonte: TJPE

Respeite o direito autoral.

Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links:

http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/

http://mg-perez.blogspot.com.br/

http://producaojuridica.blogspot.com/

e outros mais, em https://plus.google.com/100044718118725455450/about

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

ARRESTO ON-LINE DE CONTA CONJUNTA COM TERCEIRO NÃO EXECUTADO. Possibilidade de constrição de 50% do numerário.

2014-03-03T21:18:00.000-03:00

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO ON-LINE - DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL - 1 - É vedado à parte recorrente deduzir direito atinente a terceiro em nome próprio. 2 - Cumpre ao recorrente fundamentar os motivos pelos quais pretende ver modificada a sentença recorrida. 3 - De construção pretoriana, tem-se admitido a juntada de documentos que ... (clique em "mais informações" para ler mais)
consubstanciem fatos novos em fase recursal, mas, ainda assim, condicionada à demonstração, pela parte, da existência de força maior que o impediu de exibi-los no momento oportuno, o que não é o caso dos Autos. 4 - Não se reveste de ilegal a decisão judicial que determina a constrição judicial de 50% do numerário depositado em conta-corrente conjunta, uma vez que a terceira, estranha à lide em fase de cumprimento de sentença, não demonstra de forma cabal pertencer a si a totalidade do numerário depositado. 5 - A matéria debatida no Recurso deve restringir-se ao objeto da causa sub judice. 6 - O Recurso Adesivo deve restringir-se aos pontos atacados no Recurso principal. 7 - Os honorários advocatícios não são compensáveis. Desprovido o Apelo e Recurso Adesivo parcialmente provido. Unânime.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os Autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao Apelo e dar parcial provimento ao Recurso Adesivo, vencido o Relator quanto à compensação dos honorários
advocatícios. 
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os Ems. Srs. Desembargadores Jorge Luiz Lopes do Canto (Presidente) e Romeu Marques Ribeiro Filho.
Porto Alegre, 14 de outubro de 2009
Gelson Rolim Stocker
Relator


RELATÓRIO
Desembargador Gelson Rolim Stocker (Relator): trata-se de Recurso de Apelação interposto por L. R. S. em razão da r. sentença de fls. 310/312, proferida em Autos de Embargos de Terceiros ajuizados contra C. G. J., que julgou parcialmente procedentes os Pedidos Iniciais, reduzindo a constrição judicial à metade do valor, distribuindo por metade os encargos da sucumbência.

Nas razões recursais de fls. 320/ 336, a parte autora alega, em síntese, preliminarmente, a ilegitimidade da sua filha V., com quem mantém conta bancária conjunta, para figurar no polo passivo da Ação Cautelar de Arresto proposta pelo embargado, pois não figurou no polo passivo da Ação que originou o título judicial de que este busca exigir o cumprimento. Quanto ao mérito, repisa os argumentos esposados na Inicial, aduzindo que a sua filha jamais foi sócia da sociedade empresária G. H. M. Ltda., codevedora, juntamente com o Sr. D. S. G., do título executivo judicial.
Assevera que mantém conta conjunta com a sua filha V. em razão de sua avançada idade (72 anos) e que sua filha encontra-se divorciada do Sr. D. desde 1999, não mantendo qualquer vínculo matrimonial ou negocial desde então, percebendo em torno de R$ 1.000,00 por mês. Diz que comprovou nos Autos que os valores mantidos em depósito bancário ora bloqueados são exclusivamente seus, em face das 2 pensões que recebe, em razão da morte de seu ex-esposo, então capitão da brigada militar, cujo óbito ocorreu em serviço, motivo pelo qual recebe em torno de R$ 13.000,00 por mês.
Refere-se que as declarações do seu imposto de renda de 1998 a 2007, cujo rendimento tributável atinge a soma de R$ 1.312.797,66, justificam plenamente os ativos bancários mantidos em torno de R$ 200.000,00.
Insurge-se com a acusação do embargado de ser “laranja” das empresas do Sr. D., noticiando que tomará as medidas cíveis e criminais cabíveis.
Detalha e especifica os valores depositados na conta-corrente bloqueada, todos originários da conta-corrente nº ..., ambas do Banco ..., sendo essa última destinada exclusivamente ao recebimento das pensões a que faz jus.
Cita acórdãos deste Tribunal que amparam a pretensão recursal.
Ao final, pede o acolhimento do Apelo, para o fim de suspender o bloqueio judicial dos valores depositados em conta no Banco ... .
Juntou documentos a fls. 337/384.
Comprovante do preparo a fls. 386.
O Recurso foi recebido a fls. 387, no duplo efeito.
A apelada apresentou contrarrazões (fls. 390/396), sustentando preliminarmente que o Recurso não deve ser conhecido, pois a recorrente inovou em seus argumentos e juntou novos documentos, o que é vedado pela lei processual em vigor.

Com relação ao mérito, aduz que a autora é parte ilegítima para propor os presentes Embargos, pois o bloqueio judicial deu-se em conta- corrente da Sra. V. G.
Preleciona novamente acerca do estranho fato referente ao extravio dos Autos da Ação Ordinária que reconheceu o seu crédito, no prazo estabelecido judicialmente para a satisfação integral do débito pelos devedores, dizendo que o Sr. D. e sua esposa V. se utilizam da conta da apelante para esquivar-se do pagamento das dívidas contraídas.
Pede a manutenção da sentença.
A fls. 397 a 404, a embargada interpôs Recurso Adesivo, pugnando pela reforma da sentença, no tocante: 1 - manutenção da integralidade dos valores bloqueados; 2 - deferir a gratuidade da Justiça; 3 - condenar a autora por litigância de má-fé; e 4 - majoração da verba honorária arbitrada, sem compensação. 
O Recurso Adesivo foi recebido a fls. 409, no duplo efeito.
Contraminuta a fls. 411/417.
Inicialmente os Autos foram distribuídos ao Desembargador Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, integrante da 6ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal, o qual declinou da competência em razão da minha vinculação ao feito, vindo-me concluso para a elaboração do correspondente Voto.
Registro que foi observado o disposto nos arts. 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.


VOTOS
Desembargador Gelson Rolim Stocker (Relator): presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço do Apelo e do Recurso Adesivo.

Para melhor elucidação fática, convém traçar uma breve síntese.
C. G. J. obteve em seu favor título executivo judicial decorrente de sentença condenatória proferida na Ação de Indenização que propôs contra D. S. G. e G. H. M. Ltda., Autos nº 10516197448, com curso perante a 16ª Vara Cível desta Capital.
No período assinalado pelo Juiz para cumprimento do comando judicial pelos réus devedores, os Autos do Processo foram retirados em carga e extraviados pelo Advogado L. P., OAB-RS nº ..., consoante a Certidão de fls. 22.
Diante desse fato, o credor ingressou com Pedido de Arresto On-Line contra D. S. G., G. C. C. I. Ltda., G. H. Ltda. e V. R. S. G., visando garantir uma futura penhora on-line sobre conta bancária ou aplicação financeira dos devedores, em razão das inúmeras tentativas dos réus de frustrar o seu direito de receber o valor do crédito, bem como da ausência de bens que pudessem garantir a Execução.
Argumentou que os réus D. e V. são casados e sócios em diversas empresas, respondendo a inúmeras ações de cobrança e, em conluio, utilizam-se da conta-corrente da Sra. L. para fraudar a legítima expectativa dos diversos credores de receber seus créditos.
Deferida a liminar e efetivada a medida, restou bloqueado o valor de R$ 183.779,80, importância vinculada à conta-corrente nº ... de L. R. S. e sua filha V. R. S.
Contra a medida, a Sra. L. ingressou com a presente Ação Incidental de Embargos de Terceiros, cuja sentença acolheu parcialmente o Pedido, nos termos da parte dispositiva que transcrevo verbis:
“Isso posto, julgo parcialmente procedentes os Embargos de Terceiro interpostos por L. R. S. em face de C. G. J., para desconstituir parcialmente a penhora em comento, com a redução da constrição à metade do valor ali encontrado.
Face à sucumbência recíproca, arcará o embargado com 50% das custas processuais e honorários advocatícios do Patrono da embargante,que fixo em R$ 500,00, forte no art. 20, § 4º, do CPC, diante do trabalho desenvolvido para o deslinde da questão.
A embargante, igualmente, arcará com 50% das custas processuais e honorários do Advogado do embargado, os quais fixo em R$ 500,00, com base no art. 20, § 4º, do CPC, atenta aos mesmos parâmetros anteriormente declinados, possibilitada a compensação (Súmula nº 306 do STJ).”

Conforme relatado, a parte autora apelou, e o requerido apresentou Recurso Adesivo, ambos postulando a reforma da sentença.
Diante da constatação de que as matérias neles constantes são idênticas, torna-se recomendável a análise conjunta dos Recursos, em obediência aos Princípios da Economia e Celeridade Processuais.
Passo inicialmente à análise das questões preliminares arguidas, pois, em caso de acolhimento, restará prejudicado o exame do mérito do Recurso.
1 - Preliminar Recursal 1.1 - Ilegitimidade
A embargante sustenta que a sua filha V. não poderia figurar no polo passivo do Pedido Cautelar de Arresto, pois não integrou a lide que originou o título executivo judicial.

Alega também que a filha não foi sócia do Sr. D. G., na sociedade empresária G. H. Ltda., e naquela em que integrou o quadro societário nenhuma Ação contra foi ajuizada pelo ora embargado.
A matéria ventilada deve ser arguida diretamente pela parte supostamente lesada e não pela recorrente, pois a esta é vedado pleitear em nome próprio direito de terceiro, salvo autorizado por lei, consoante a regra contida no art. 6º do Código de Ritos.
Acrescento, ainda, que a matéria em apreço é objeto do Agravo de Instrumento nº 7002974388, da minha relatoria, proposta pela parte legitimada.
Assim, rejeito a preliminar.
2 - Preliminar contra Recursal 2.1 - Inovação Recursal
O apelado em sua Contraminuta Recursal apenas fez referência, em uma única linha, a que a recorrente procura inovar em seu Recurso, sem declinar as razões de ordem fática e jurídica que motivaram tal assertiva, sequer declinando a matéria inovada em sede recursal.
Portanto, sem razão a apelada.
2.2 - Juntada de Novos Documentos na Fase Recursal
Razão assiste ao apelado quando se insurge contra a juntada de novos documentos com o Recurso de Apelação (fls. 337/384).
Os arts. 396, 397 e 398, ambos do CPC, lecionam sobre a produção da prova documental, senão vejamos:
“Art. 396 - Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.
Art. 397 - É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Art. 398 - Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o Juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 dias.”
De construção pretoriana, tem-se admitido a juntada de documentos que consubstanciem fatos novos em fase recursal, mas, ainda assim, condicionada à demonstração, pela parte, da existência de força maior que o impediu de exibi-los no momento oportuno, o que não é o caso dos Autos.
Dessa forma, não conheço os documentos acostados aos Autos juntamente com o Recurso de Apelação, sob pena de ferir os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, além de configurar supressão de um dos graus de jurisdição.
3 - Mérito do Recurso Principal e Adesivo
Conforme relatado, a autora busca com o presente Recurso a reforma da sentença que manteve parcialmente a medida liminar deferida no Pedido Cautelar de Arresto, mantendo o bloqueio de 50% do saldo mantido em conta conjunta com a filha V., para o fim de autorizar o desbloqueio de toda a importância.
Por seu turno, no tópico, o embargado através do Recurso Adesivo busca reformar o Decisum para manter integralmente a medida judicial que deferiu o bloqueio on-line dos ativos financeiros mantidos em depósito no Banco ... .
3.1 - Cumpre esclarecer inicialmente que a questão referente à legitimidade de V. R. S. para figurar no polo passivo do pedido de cumprimento de sentença, onde figuram como devedores D. S. G. e G. H. M. Ltda., deve ser debatida naquele feito e não nos presentes Embargos de Terceiro, cujo objeto se resume à constrição efetuada sobre a conta conjunta mantida pela embargante e sua filha.
3.2 - No tocante à impenhorabilidade arguida pela recorrente, sob o enfoque de que a importância bloqueada é proveniente exclusivamente do pensionamento recebido do Ipergs e Sefaz, cuja proteção encontra respaldo no art. 649, inciso IV, do CPC, razão não lhe assiste.
Dos Autos colho a certeza de que a conta-corrente nº ..., agência nº ..., do Banco ..., de titularidade exclusiva da embargante, destina-se ao pagamento dos proventos da pensão, não sendo objeto da restrição judicial (fls. 12).
Por outro lado, o valor bloqueado e transferido de R$ 183.779,80 encontrava-se em depósito na conta-corrente nº ..., agência nº..., do Banco ..., mantida em cotitularidade com sua filha.
Anoto que o simples fato de a pensionista receber os proventos em uma conta bancária e transferi-la para outra não exclui, em princípio, o caráter alimentar da verba recebida a título de pensão.
Analisando os extratos bancários acostados pela embargante a fls. 63 a 253 referentes à conta nº ..., que sofreu o bloqueio judicial da importância depositada, observo que os valores são mantidos em poupança vinculada ou aplicados em CDB, portanto remunerados caso permaneçam sem movimentação no período contratado. Nesse caso, a conta tem caráter de investimento, e os valores constituem-se em excedente das despesas ordinárias, descaracterizando a impenhorabilidade absoluta prevista no inciso IV do art. 649 do CPC.
3.3 - A constrição judicial, com base no art. 655-A do CPC, de valores depositados em conta bancária conjunta quando apenas um dos titulares é o devedor encontra respaldo na jurisprudência, sob o fundamento de que cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária.
Nesse sentido:
“Agravo Interno. Embargos de Terceiro. Penhora eletrônica sobre valores depositados em conta-corrente conjunta. 1 - De regra, é cabível a constrição de valores existentes em conta bancária conjunta, já que seus titulares respondem solidariamente por ela. 2 - (...). Agravo provido por maioria. Vencido o relator” (Ag nº 70027750298; 16ª Câm. Cível; TJRS; Rel. Paulo Sérgio Scarparo; j.
22/1/2009).
Conquanto a conta seja conjunta e presumir-se que os valores pertençam aos cotitulares, não há óbice que um dos correntistas demonstre pertencer a si a totalidade dos valores mantidos em depósito, de forma exclusiva.
No caso dos Autos, a embargante, ora recorrente, não se desincumbiu do ônus de provar de forma cabal os fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 333, inciso I, do Código de Ritos.
Os comprovantes de pagamento de pensões de fls. 13 a 15 e os demonstrativos de fls. 12 comprovam a qualidade de pensionista da apelante junto ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE), recebendo mensalmente proventos líquidos em torno de R$ 6.000,00.
Os extratos de fls. 63 a 253 referem-se às movimentações financeiras da conta-corrente nº ..., de titularidade exclusiva da embargante, e da conta nº ..., mantida de forma conjunta com a filha V. R. S., ambas do Banco ..., agência ..., no período compreendido entre janeiro de 2004 e dezembro de 2007, partindo do valor aproximado de R$ 200.000,00 (fls. 81).
Como a sentença que deu origem ao título judicial diz respeito a atos ilícitos praticados em período anterior aos extratos acostados e não havendo a embargante se desincumbido de provar a origem do valor próximo de R$ 200.000,00, mantido em depósito na conta-corrente objeto do arresto, o desprovimento do Recurso é medida que se impõe, diante da inércia da apelante em comprovar a origem do dinheiro depositado antes de 2004.
Nesse sentido, é assente a jurisprudência, verbis:
“Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Penhora on-line em contas conjuntas de titularidade da embargante. 1 - Cerceamento de defesa. Inocorrência. Havendo manifestação expressa do embargado no sentido de não mais existir interesse na produção de prova requerida na contestação, inocorre o cerceamento de defesa alegado. 2 - Não comprovação da exclusiva propriedade da embargante sobre os
numerários constantes nas contas conjuntas. Permitida a constrição somente sobre 50% dos valores. Apelação do embargado provida em parte. Prejudicado o Apelo da embargante” (ACi nº 70025539859; 17ª Câm. Cível; TJRS; Rel. Luiz Renato Alves da Silva; j. 30/10/2008).
Sob o enfoque da pretensão deduzida pelo recorrente Adesivo de arrestar o valor total da dívida, da mesma forma é de ser desacolhida a pretensão recursal, pois, sendo a conta mantida de forma condominial entre terceira pessoa e a parte à qual se atribui a responsabilidade pelo adimplemento da dívida, a constrição deve recair somente sobre 50% do valor depositado, a não ser que o credor comprove que a quantia pertença exclusivamente ao devedor.
4 - Das Demais Questões Ventiladas no Recurso Adesivo 4.1 - Litigância de Má-Fé Conforme anteriormente assinalado, a presente Ação visa discutir tão somente a constrição judicial levada a efeito sobre o numerário mantido na conta conjunta entre a embargante e sua filha V. Assim, os fatos noticiados pelo embargado devem ser deduzidos em Ação própria, não se prestando os presentes Embargos de Terceiros para conhecer e julgar eventuais atos desonestos praticados por terceiros, estranhos à lide.
Assim, improvejo o Pedido.
4.2 - Pedido de AJG
Tendo em vista que o julgador monocrático indeferiu o Pedido, formulado pelo embargado, de gratuidade da Justiça na sentença, cumpria à parte prejudicada deduzir sua irresignação em Recurso de Apelação, pois, em se tratando de Recurso Adesivo, a matéria deduzida deve guardar relação com a matéria ventilada no Recurso Principal.
Assim, não conheço do Pedido.
4.3 - Honorários Advocatícios - Compensação
A justa remuneração do Advogado vem ao encontro da sua indispensabilidade à administração da Justiça, conforme o art. 133 da CF, e como tal há de ser considerada, pois representa a retribuição pelo trabalho realizado por um agente indispensável da administração da Justiça, não remunerado pelo Estado.
A Lei n° 8.906/1994, que instituiu o Estatuto da Advocacia e do Advogado, além de especial no aspecto da definição dos honorários, é posterior à Lei nº 5.869/1973, que instituiu o CPC. Por isso, a Lei n° 8.906/1994 deve prevalecer sobre a de 1973, tanto pelo critério da anterioridade como o da especialização.
O art. 22 do Estatuto da Advocacia determinou o direito à percepção dos honorários pelo Advogado, ao dizer:
“Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.”
Além disso, o art. 23 do mesmo diploma legal garantiu a autonomia dos honorários do Advogado, o que reforça o entendimento de sua não compensação. Vejamos:

“Art. 23 - Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao Advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.”
E, para encerrar qualquer discussão a respeito da não compensação, o referido Estatuto, através da previsão do § 3º do art. 24, anulou expressamente qualquer disposição em contrário ao direito do Advogado na percepção de seus honorários.
Diz referido dispositivo legal:
“Art. 24 - A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
(...) § 3º - É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do Advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.”
Assim, os honorários do Advogado, que devem ser fixados de forma justa, pois destinados à remuneração do Advogado pelo seu trabalho, resultando na natureza alimentar e não compensável com créditos de terceiros.
Assim, acolho a pretensão para afastar a compensação dos honorários advocatícios.
Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Apelação apresentado por L. R. S., nos termos da fundamentação supra. Com relação ao Recurso Adesivo, dou parcial provimento apenas para afastar a compensação dos honorários advocatícios, mantendo os demais termos da sentença.
É o voto.
Desembargador Romeu Marques Ribeiro Filho (Revisor):
Ems. Colegas, divirjo do I. Relator apenas no que tange ao afastamento da compensação dos honorários, já que, nos termos da Súmula nº 306/STJ, a verba honorária admite compensação.
Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto (Presidente):
Ems. Colegas, no caso em exame, com a devida vênia, divirjo do posicionamento adotado pelo I. Relator apenas no que diz respeito à possibilidade de compensação de honorários.
O art. 21, caput, do CPC, admite a compensação das verbas, questão que restou pacificada pela Súmula nº 306/STJ.
Ainda, é importante salientar, o entendimento pacífico daquela Excelsa Corte está consubstanciado na Súmula precitada, no sentido de que a compensação de honorários é cabível, inclusive, quando um dos litigantes é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Nesse sentido, são os arestos a seguir transcritos:
“Processual Civil. Recurso Especial. Compensação de honorários advocatícios. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Assistência judiciária gratuita. Precedentes. 1 - Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul em Ação de Indenização em que se reconheceu a sucumbência recíproca, porém sem que o Tribunal de origem tenha autorizado a compensação da verba honorária, na forma do art. 21 do CPC, em razão de ser o autor beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. 2 - Entende esta Corte ser devida a compensação dos honorários advocatícios quando estabelecida a sucumbência recíproca, mesmo quando uma das partes recebe o benefício da assistência judiciária gratuita. 3 - Precedentes: REsp nº 888.715-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 28/5/2007; REsp nº 759.120-RS, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 16/4/2007; REsp nº 901.485-RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 13/3/2007; EDcl no REsp nº 795.662-RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 26/10/2006; REsp nº 613.125-PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 6/6/2005. 4 - Recurso Especial conhecido e provido” (REsp nº 943.124-RS; Rel. Min. José Delgado; 1ª T.; j. 4/9/2007; DJ de 4/10/2007; p. 205).
“Processual Civil. Art. 21, caput, do CPC. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Compensação. Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita. Pagamento suspenso enquanto perdurar a situação de miserabilidade. 1 - As custas e os honorários advocatícios deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre si, a teor do disposto no art. 21 do CPC, ainda
que uma das partes seja beneficiária da Justiça Gratuita. Nessa hipótese, o pagamento ficará suspenso enquanto perdurar a alegada situação de miserabilidade.
2 - Recurso Especial conhecido parcialmente e improvido” (REsp nº 933.208-SC; Rel. Min. João Otávio de Noronha; 2ª T.; j. 21/6/2007; DJ de 3/8/2007; p. 344).

Também esta Corte tem-se posicionado a favor da compensação, como se vê dos arestos a seguir:
“Seguro Saúde. Compensação de honorários. Admite-se a compensação de honorários advocatícios em casos de sucumbência recíproca, inexistindo incompatibilidade entre os arts. 21 do CPC e 23 do Estatuto da Advocacia. Tudo conforme se verifica dos termos da Súmula nº 306 do STJ. O fato de a parte litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça não impede a compensação dos honorários. Apelo desprovido” (ACi nº 70021582218; 5ª Câm. Cível; TJRS; Rel. Leo Lima; j. 7/11/2007).
“Apelação Cível. Direito privado não especificado. Duplicata sem causa subjacente protestada. Responsabilidade da empresa de factoring, em razão de sua falta de cautela ao enviar duplicata sem causa subjacente a protesto. Protesto sustado a tempo. Dano Moral não configurado. Dever de indenizar afastado. Compensação da verba honorária. Viabilidade da compensação de honorários advocatícios. Em se tratando de hipótese de sucumbência recíproca, podem ser compensados os honorários, por força do art. 21, caput, do CPC, pois este dispositivo não foi derrogado pelo art. 23 da Lei nº 8.906/1994, o que é reafirmado pela Súmula nº 306 do STJ. À unanimidade, deram parcial provimento ao Apelo. Vencido o relator tão-somente quanto à impossibilidade de compensação da verba honorária” (ACi nº 70021807458; 11ª Câm. Cível; TJRS; Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard; j. 19/12/2007).
“Apelação Cível. Embargos à Execução de Sentença. Procedência parcial dos Embargos. Sucumbência recíproca. Considerando que a embargada decaiu em sua pretensão na proporção da metade do valor postulado na execução, deve responder no mesmo percentual pelas custas processuais. Honorários advocatícios fixados segundo o art. 21 do CPC, admitida a compensação. Apelação parcialmente provida” (ACi nº 70020810529; 16ª Câm. Cível; TJRS; Rel. Ana Maria Nedel Scalzilli; j. 14/11/2007).
Dessa forma, havendo sucumbência recíproca, mostra-se possível a compensação dos honorários advocatícios, por força do disposto no art. 21, caput, do CPC, inexistindo qualquer ofensa ao art. 23 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), o qual não inviabiliza referida compensação, na medida em que o referido diploma legal refere apenas pertencer a verba honorária ao Advogado.
É o voto que submeto à apreciação dos insignes colegas.
Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto (Presidente) - Apelação Cível nº 70032243610, Comarca de Porto Alegre: “à unanimidade, negaram provimento ao Apelo e deram parcial provimento ao Recurso Adesivo, vencido o Relator quanto à compensação dos honorários advocatícios”.

Fonte: TJRS - 5ª Câm. Cível; ACi nº 70032243610-Porto Alegre-RS Rel. Des. Gelson Rolim Stocker

Respeite o direito autoral.

Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links:

http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/

http://mg-perez.blogspot.com.br/

http://producaojuridica.blogspot.com/

e outros mais, em https://plus.google.com/100044718118725455450/about

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

MULTA POR DESCUMPRIR SENTENÇA DISPENSA INTIMAÇÃO PESSOAL

2013-07-03T08:29:00.001-03:00

Não é necessária intimação pessoal no caso da incidência de multa pelo não cumprimento de sentença, medida válida quando o devedor deixa de quitar sua condenação em 15 dias. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, responsável pela decisão que firma a jurisprudência em matéria repetitiva sobre tal situação, decidiu que é necessária a intimação, mas ela pode ser feita ao advogado do devedor, através de publicação na imprensa oficial.

Relator do caso, o ministro Luis Felipe Salomão destacou que a sanção está prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Ele ainda apontou que... (clique em "mais informações" para ler mais)

algumas correntes doutrinárias e decisões pontuais defendiam que não era necessária qualquer tipo de intimação, mas o STJ determinou “que a intimação é necessária até mesmo para não haver dúvidas em relação à data do trânsito em julgado da decisão, assim também quanto ao valor atualizado da dívida, que muitas vezes exige um memorial de cálculos, a ser apresentado pelo próprio credor”.

Salomão, cujo voto foi seguido pelos demais ministros, afirmou que a reforma processual permite “tirar o devedor da passividade em relação ao cumprimento da sentença condenatória. Foi-lhe imposto o ônus de tomar a iniciativa de cumprir a sentença de forma rápida e voluntária”. Ele citou também um parecer do Ministério Público que permite a comunicação da penhora dos bens do devedor através da intimação do advogado.

Fonte: STJ.

Respeite o direito autoral.

Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links:

http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/

http://mg-perez.blogspot.com.br/

http://producaojuridica.blogspot.com/

e outros mais, em https://plus.google.com/100044718118725455450/about

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE TERCEIRO DE FORMA PREVENTIVA, CONTRA EXECUÇÃO, QUANDO O TERCEIRO ESTIVER NA AMEAÇA DE SOFRER TURBAÇÃO OU ESBULHO DO BEM DE SUA PROPRIEDADE

2012-12-04T21:34:00.002-02:00

EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. BEM DE FAMÍLIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. UNIVERSALIDADE DA HERANÇA. MEAÇÃO RESGUARDADA. INTERESSE DE AGIR DA VIÚVA MEEIRA CONFIGURADO.
1. A ausência de decisão acerca do art. 5º da Lei nº 8.009 de 1990, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
2. A penhora no rosto dos autos, prevista no art. 674 do CPC, é causa de ameaça de turbação da propriedade, acarretando à parte os...... (clique em "mais informações" para ler mais)

mesmos ônus de uma efetiva penhora direta sobre seu patrimônio e legitimando a utilização das defesas processuais disponíveis.
3. O fato da constrição ter recaído sobre a totalidade da herança não impede a proteção de um bem específico, parte do todo.
4. Há interesse de agir na oposição de embargos de terceiro pela viúva meeira, ainda que sua meação esteja reguardada.
5. Recurso especial conhecido e provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Vasco Della Giustina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 28 de setembro de 2010(Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

RELATÓRIO
Cuida-se recurso especial interposto por L S S, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.
Ação: embargos de terceiro, opostos pela recorrente em face de B T DE O S, na qual requer a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel em que reside. Segundo narra-se na inicial, a recorrente foi casada com o genitor da recorrida, Sr. RAS, falecido em 20/04/2002. O de cujus figurava como réu na ação de execução alimentícia que lhe movia a recorrida, a qual, após o óbito do pai, requereu a abertura do inventário, com o fito de substituir o polo passivo da ação executória pelo espólio do Sr. R, representado pela inventariante, ora recorrente.
No ano de 2002, foram penhorados, nos autos da execução de alimentos, três bens pertencentes ao espólio, quais sejam: um automóvel Ford Escort GL, avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), um apartamento situado no Cruzeiro Novo - DF, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e um
apartamento localizado na Octogonal - DF, avaliado em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Ocorre que, nesse último imóvel, residem a recorrente e seus dois filhos, frutos da união com o Sr. RAS. Os embargos de terceiro visam à desconstituição da penhora do bem situado na Octogonal, alegando a recorrente que é meeira de 50% do imóvel, cuja constrição não se pode efetivar em virtude da indivisibilidade que lhe é inerente e da sua caracterização como bem de família. (fls. 02/16)
Sentença: extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. Entendeu o Juiz que não há interesse da recorrente em ajuizar os embargos de terceiro, porquanto o bem foi objeto de penhora apenas no rosto dos autos. A constrição, ademais, não recaiu especificamente sobre o imóvel da Octogonal, mas sobre a universalidade da herança, e a meação da recorrente está resguardada. (fls. 202/203)
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela recorrente.
Segundo o TJ/DFT, “a penhora incidiu sobre a universalidade da herança deixada pelo devedor, não importando em constrição específica sobre o imóvel descrito pela embargante, ou sobre sua meação, que permanece resguardada” (fls. 254).
Afirmou que, ausente o interesse de agir, fica prejudicada a análise acerca da impenhorabilidade do bem de família. O julgado foi ementado nos seguintes termos:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTÍCIO. PENHORA SOBRE UNIVERSALIDADE DOS BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EMBARGANTE QUE VISA DESCONSTITUIR CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL QUE NÃO RESTOU PENHORADO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE RESGUARDADA. RECURSO IMPROVIDO.
Os embargos de terceiro tem como objetivo livrar o bem do embargante da constrição judicial.
Ausente o interesse de agir quando a embargante busca desconstituir constrição incidente sobre imóvel que não chegou a ser penhorado, vez que o gravame recaiu sobre a universalidade da herança deixada pelo alimentante.
Recurso improvido. (fls. 251)
Embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram rejeitados. (fls. 266-270)
Recurso especial: alega violação dos arts. 3º e 1.046 do CPC; e 5º da Lei 8.009/90. Sustenta que o imóvel em que reside, mesmo resguardada sua meação na herança, será penhorado para garantir a dívida alimentícia do de cujus, porque o valor dos dois outros bens que formam o espólio é insuficiente para saldar a dívida. Inevitavelmente, o apartamento onde mora será objeto de
constrição, ainda que parcial.
A indivisibilidade inerente ao imóvel, todavia, conduz à sua penhora integral e, como se trata de bem de família, vislumbra-se o interesse de agir da recorrente, não afetado pelo fato de a penhora recair apenas sobre a universalidade da herança. Invoca a existência de condomínio sobre o imóvel em
questão, formado entre a recorrente e o espólio e acrescenta que o direito à moradia, previsto constitucionalmente, a legitima à oposição de embargos de terceiro. (fls. 273-288)
Prévio juízo de admissibilidade: após a apresentação das contrarrazões da recorrida, foi o presente recurso especial inadmitido na origem (fls. 297-299). Dei provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da questão e determinei a subida dos autos ao STJ.
Parecer do MPF: o i. Subprocurador-Geral da República Dr. Pedro Henrique Távora Niess opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 349-354).
É o relatório.

VOTO
Cinge-se a lide em determinar se a viúva meeira possui interesse de agir na oposição de embargos de terceiro para evitar a constrição sobre o imóvel em que reside, partindo-se das seguintes premissas: i) a constrição recaiu sobre a universalidade da herança, penhorado o imóvel no rosto dos autos, para garantir
dívida alimentícia pertencente ao marido da recorrente, já falecido; e ii) sua meação está resguardada.
I – Do prequestionamento
A matéria jurídica versada no art. 5º da Lei 8.009/90 não foi debatida no acórdão recorrido, de modo a evidenciar o prequestionamento, requisito de admissibilidade do recurso especial.
Segundo o TJ/DFT, a conclusão de que a recorrente carece de interesse de agir na oposição dos embargos prejudica a discussão acerca da caracterização do imóvel como bem de família.
Assim, embora a tese jurídica de que a constrição recairá sobre bem de família permeie as razões do recurso especial, não houve pronunciamento das instâncias ordinárias acerca dessa peculiaridade do imóvel.
Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
II – Do interesse de agir nos embargos de terceiro
Na hipótese em apreço, cabe aferir se a viúva meeira possui interesse de agir na oposição de embargos de terceiro, visando afastar a penhora do imóvel em que reside, realizada para fins de garantia de débito alimentício contraído por seu falecido esposo.
O TJ/DFT utilizou dois fundamentos para afastar o interesse de agir da recorrente: i) o imóvel, um apartamento na Octogonal-DF, sofreu penhora apenas no rosto dos autos, por força da constrição sobre a universalidade da herança deixada pelo devedor, e não sobre o bem específico que a viúva intenta
proteger; e ii) a meação está resguardada.
A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que são cabíveis embargos de terceiro de forma preventiva, quando o terceiro estiver na ameaça de sofrer turbação ou esbulho do bem de sua propriedade. Nesse sentido: REsp 1.019.314/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Dje de 16/03/2010, REsp 751.513/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de
21/08/2006, esse último assim ementado:
Embargos de terceiro. Ameaça de turbação com expedição de mandado ainda que não cumprido. Precedentes da Corte.
1. Como assentado em precedentes da Corte, admissível a utilização dos embargos de terceiro "para evitar a consumação de ordem judicial, já instrumentalizada em mandado, ainda que não tenha havido concreta turbação da posse" (REsp n° 1.702/CE, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 9/4/90; REsp n° 389.854/PR, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo, DJ de 19/12/02).
2. Recurso especial não conhecido.
A penhora no rosto dos autos, prevista no art. 674 do CPC, é causa de ameaça de turbação da propriedade, acarretando à parte os mesmos ônus de uma efetiva penhora direta sobre seu patrimônio e legitimando a utilização das defesas processuais disponíveis.
A possibilidade de oposição de embargos de terceiro pela viúva meeira, ainda que a penhora física do bem não haja ocorrido, justifica-se também em face da consagração da tutela inibitória no ordenamento jurídico pátrio.
Cumprindo os postulados da efetividade processual, consolidou-se a ideia de que não é mais necessário que ocorra a efetiva violação de um direito para que surja o interesse de protegê-lo. Basta ao autor demonstrar a verossimilhança do perigo que lhe possa atingir para que acione os mecanismos
adequados a evitar que o ilícito se concretize.
Na situação em apreço, a penhora no rosto dos autos recaiu sobre bens do espólio, entre os quais o apartamento onde reside a recorrente. Ainda que a constrição haja ocorrido sobre a totalidade da herança, é certo que isso não impede a proteção de um bem específico, que faz parte do todo.
Há que se entender o interesse de agir, enquanto condição da ação, como aquele legítimo de natureza econômica ou moral. Na hipótese em apreço, vislumbra-se o interesse de agir da recorrente, ainda que sua meação esteja resguardada, pois, tratando-se de bem indivisível, caso a penhora sobre ele recaia,
o atingirá em sua integralidade, evidenciando a turbação da posse, hoje plena sobre o imóvel, decorrendo daí a interferência em seu direito à moradia, constitucionalmente assegurado, nos termos do art. 6º, caput, da CF/88.
Conforme a teoria da asserção ou prospectação, os fatos devem ser considerados assim como enunciados pela petição inicial, relegando-se o exame da sua veracidade para momento posterior, qual seja, a fase instrutória do processo civil, oportunidade em que propriamente se discutirá o mérito da ação,
atestando se a autora tem, ou não, o direito que pretende ver reconhecido.
O art. 3º do CPC não se refere ao direito material alegado. Apenas exige que a ação seja proposta por aquele que alega ser titular do direito violado.
Neste momento processual, igualmente, não se discute o direito material subjacente, mas tão só a possibilidade da viúva defender, judicialmente, a integralidade de sua posse.
Sob esse prisma e aplicando-se a teoria da asserção, a leitura dos fatos narrados na petição inicial permite concluir pela existência do interesse de agir com a oposição dos embargos de terceiro, consubstanciado na iminente ameaça de perda do imóvel em que reside a viúva, em virtude de débito alimentício contraído por outrem.
Conclui-se, dessa forma, que o acórdão recorrido, ao manter a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, violou os arts. 3º e 1.046, do mesmo diploma legal.
Forte nessas razões, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e declarar que a recorrente possui interesse de agir na oposição dos embargos de terceiro. Determino o retorno dos autos ao TJ/DFT para que se prossiga na esteira do devido processo legal.
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO

CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso
Sanseverino e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Brasília, 28 de setembro de 2010

Respeite o direito autoral.

Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links:

http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/

http://mg-perez.blogspot.com.br/

http://producaojuridica.blogspot.com/

e outros mais, em https://plus.google.com/100044718118725455450/about

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

NAS EXECUÇÕES DE DÍVIDA ORIUNDA DE FIANÇA LOCATÍCIA, É POSSÍVEL A PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL DE COPROPRIEDADE DO FIADOR

2012-12-04T21:20:00.002-02:00

EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECUSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE CONFIRMA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE POR NÃO TER SIDO INCLUÍDO EM PAUTA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC AFASTADA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE...... (clique em "mais informações" para ler mais)
BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Quanto à tese de nulidade do acórdão embargado por ausência de inclusão do agravo regimental em pauta, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que, enquanto no presente caso concreto a Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental interposto pela ora agravante, no acórdão paradigma a Terceira Turma reconsiderou a decisão monocrática que havia negado seguimento ao recurso especial, o qual foi apreciado em outra sessão de julgamento.
2. Limitando-se a agravante a repisar os argumentos de violação ao art. 535 do CPC, sem infirmar os fundamentos da decisão agravada, incide na espécie a Súmula 182/STJ.
3. Nas execuções de dívida oriunda de fiança locatícia, é possível a penhora de fração ideal de bem imóvel de propriedade do fiador. Nesse sentido, mutatis mutandis: REsp 1.196.284/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 16/9/10; REsp 695240/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 21/5/08; REsp 1232074/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 4/3/11; REsp 789.285/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 14/12/09).
4. Hipótese em que é irrelevante que os demais 50% da fração ideal do imóvel sejam de propriedade da ora agravante, filha do fiador, por força de herança deixada por sua falecida mãe, mormente se considerado que esta última, enquanto viva, também foi fiadora.
5. Agravo regimental não provido

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.
Brasília/DF, 05 de dezembro de 2011(Data do Julgamento).
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator

RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravo regimental interposto por REUN contra decisão deste relator que negou seguimento aos seus embargos de divergência, opostos contra acórdão da Quinta Turma, da relatoria da eminente Min. LAURITA VAZ, assim ementado (fl. 465):
LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE FIADOR EM CONTRATO LOCATÍCIO. PENHORA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 DO DIPLOMA PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 463 DO CODEX PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDIVISIBILIDADE DO BEM IMÓVEL DADO
EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 50% DA FRAÇÃO IDEAL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ASSINATURA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.245/91.
ADMISSIBILIDADE DE PENHORA.
1. O acórdão hostilizado solucionou todas as questões de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento.
2. A matéria tratada no art. 463, incisos I e II, Código de Processo Civil não restou debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, razão pela qual incide, na espécie, o óbice da Súmula n.o 211 deste Tribunal.
3. Com o advento da Lei n.º 8.245/91 – que introduziu uma nova hipótese de exclusão da impenhorabilidade do bem de família – restou autorizada a penhora do bem destinado à moradia do fiador, em razão da obrigação decorrente de pacto locatício, aplicando-se também aos contratos firmados antes da sua vigência. Precedentes.
4. O entendimento pacifico desta Corte é no sentido de que é possível a penhora de fração ideal de imóvel. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.
Referido acórdão foi integrado pelo acórdão que rejeitou os embargos
declaratórios, cuja ementa é a seguinte (fl. 501):
LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 557 DO DIPLOMA PROCESSUAL. POSTERIOR APRECIAÇÃO DO FEITO PELO COLEGIADO. NULIDADE SUPERADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL. PUBLICAÇÃO DE PAUTA. DESNECESSIDADE. NORMA REGIMENTAL. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE.
1. Fica superada eventual nulidade da decisão monocrática quando a questão é reapreciada pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental.
2. Deflui-se da literalidade dos artigos 91 e 159 do RISTJ que o julgamento do agravo regimental prescinde da prévia inclusão do feito em pauta para intimação das partes, inexistindo, inclusive, previsão para sustentação oral.
3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos embargos de declaração.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Sustou a embargante, em seus embargos:
a) a nulidade do julgamento do agravo regimental. Isso porque, interposto agravo regimental, "haveria de ter sido cassada a decisão monocrática que julgou o Recurso Especial, para que fosse o caso submetido à Turma somente depois de publicação indispensável da pauta" (fl. 509). Como paradigma, aponta o acórdão proferido no AgRg no REsp 710.854/MG (Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 18/12/09;
b) que a questão sub judice não versaria acerca de hipótese em que o fiador em contrato de locação busca o reconhecimento da impenhorabilidade de seu bem de família, "pois o que sempre se buscou foi a apreciação do direito da autora como direito próprio e desvinculado de eventual direito do autor, no que vem insistindo sob pena de resultar em negativa de prestação jurisdicional, ferimento ao direito de não ser privada de seus bens sem o devido processo legal, ferimento ao direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa" (fl. 513). Assim, considerando-se que não teria conseguido obter do Tribunal de origem manifestação acerca de sua tese jurídica, apesar da oposição de embargos declaratórios, restaria demonstrada a existência de afronta ao art. 535 do CPC;
c) quanto à indivisibilidade do imóvel penhorado, existiria divergência entre o
acórdão embargado e os acórdãos prolatados no REsp 1.092.798/DF (Rel. Min. NANCY
ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 8/10/10) e no REsp 1.105.725/RS (Rel. Min. ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma,DJe 9/8/10.
A decisão agravada foi assim concebida (fls. 538/542):
Decido.
De início, no que concerne à preliminar de nulidade do julgamento do agravo regimental por ausência de publicação da pauta, verifica-se a ausência de similitude entre o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma.
No caso concreto, consoante se extrai dos autos, o recurso especial, inicialmente inadmitido na origem (fls. 385/386v), subiu a esta Corte em razão do provimento dado ao AG 684.694/RS interposto pela ora embargante (fls. 392 e 403).
O acórdão paradigma, por sua vez, cuidou de hipótese em que se reconheceu a necessidade de se pautar o recurso especial oriundo da conversão de agravo de instrumento. A propósito, confira-se o seguinte trecho do voto condutor do citado acórdão paradigma:
...............................................................................
De outro lado, quanto à tese de afronta ao art. 535 do CPC, verifica-se que a parte embargante se limitou a repisar os argumentos anteriormente esposados, sem, todavia, sequer alegar a existência de divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o exame da referida tese. Nesse sentido, mutatis mutandis:
...............................................................................
Por sua vez, também não há semelhança entre as teses julgadas no acórdão embargado e no REsp 1.092.798/DF (Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 8/10/10). Isso porque, enquanto a espécie versa acerca de penhora de bem imóvel decorrente de dívida oriunda de fiança locatícia, no paradigma cuida de embargos de terceiro opostos com a finalidade de resguardar imóvel penhorado em execução de dívida alimentícia.
Passo ao exame do último acórdão paradigma.
A Quarta Turma deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do REsp 1.105.725/RS (Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 9/8/10), firmou o entendimento no sentido de que o instituto da impenhorabilidade do bem de família deveria ser sobrepor à penhora realizada sobre fração ideal
desse imóvel em decorrência de dívida oriunda de fiança locatícia assumida pelo falecido marido meeira, assegurando a esta última e aos demais herdeiros (então terceiros embargantes) o direito de permanecerem no imóvel.
A propósito, confira- se a respectiva ementa:
...............................................................................
Não há duvidas que o caso julgado neste último paradigma se assemelha à hipótese dos autos, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão embargado (fl. 460):
A Recorrente insiste na tese de que, por não ter figurado como fiadora no contrato de locação e por ter sido o imóvel a sua atual residência, este não poderia ser parcialmente penhorado, seja ante a sua indivisibilidade, seja por ter caráter de bem de família.
Entretanto, tais argumentos não prosperam porquanto a dívida é oriunda de execução contra fiador em contrato de locação. Observa-se, inclusive, que a falecida mãe da ora Recorrente assinou o respectivo contrato locatício, não apenas concedendo a outorga uxória exigida pela legislação vigente à época, mas também, na qualidade de fiadora. (fl. 6; apenso n.º 2; cláusula décima terceira do contrato de locação)
Nesse contexto, prevalece o entendimento esposado na decisão agravada, no sentido de que é firme posicionamento desta Corte no sentido de que, com o advento da Lei n.º 8.245/91 – que introduziu uma nova hipótese de exclusão da impenhorabilidade do bem de família – ficou autorizada a penhora do bem destinado à moradia do fiador, em razão da obrigação decorrente de pacto locatício, aplicando-se também aos contratos firmados antes da sua vigência.
De fato, no caso sub judice , a penhora impugnada nos embargos de terceiro recaiu sobre 50% do imóvel da ora embargante, conforme expressamente consignado no acórdão estadual recorrido (fl. 285):
O presente feito se restringe ao fato de que foi determinada a penhora de 50% do imóvel pertencente ao fiador Tibor Ujvári, (...) o qual refere a embargante de terceiro, ora apelante, ser também proprietária em razão de herança a partir da morte de sua mãe.
E ainda (fl. 287):
Frise-se que somente foi penhorado 50% da parte ideal do imóvel ensejador dos presentes embargos de terceiro, parcela esta pertencente ao fiador TU. Logo, a impenhorabilidade de dito bem é descabida.
Confira-se, também, o seguinte trecho (fl. 289):
Ainda, cumpre referir que a parte referente ao quinhão da mãe da embargante de terceiro, ora apelante, também fiadora e inicialmente executada sequer está em debate, eis que a exequente expressamente desistiu da execução frente a ela, em razão de seu falecimento.
Não obstante, deve prevalecer o acórdão embargado.
Como cediço, é "Pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de ser penhorável o imóvel familiar dado em garantia de contrato locativo, em face da exceção introduzida no inciso VII do artigo 3º da Lei n. 8.009, de 1990 pela Lei do Inquilinato" (AgRg nos EDcl no Ag 1.023.858/RJ, Rel. Min. JORGE
MUSSI, Quinta Turma, DJe 28/10/08).
No caso concreto, mostra-se irrelevante o fato de a penhora não alcançar a totalidade do imóvel, mas apenas a frança ideal de 50% – uma vez que, como noticiado no acórdão estadual recorrido, houve a desistência da execução quanto a segunda fiadora, falecida mãe da ora embargante (fl. 289).
Com efeito, a natureza indivisível do imóvel não assegura à ora embargante o direito de afastar a penhora realizada sobre a fração ideal, especialmente porque esta se realizou em razão de dívida oriunda de fiança locatícia. Nesse sentido, mutatis mutandis:
...............................................................................
Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, rejeito os embargos de divergência.
Intimem-se.
No presente agravo regimental, aduz a agravante que:
a) quanto à preliminar de nulidade do acórdão embargado, haveria, sim, similitude com o acórdão paradigma (REsp 710.854/MG), uma vez que (i) resultariam do provimento de agravos de instrumento, determinando sua conversão em recursos especiais; (ii) foram inicialmente julgados monocraticamente por seus respectivos relatores. Ocorre que, interpostos agravos regimentais em ambas as hipóteses, entendeu-se, no presente caso, diferentemente do paradigma, por não ter sido incluído em pauta;
b) quanto à questão da indivisibilidade do bem imóvel, reitera os argumentos esposados nas razões dos embargos de divergência, no sentido de que a controvérsia não versaria acerca de hipótese em que o fiador em contrato de locação busca o reconhecimento da impenhorabilidade de seu bem de família, "pois o que sempre se buscou foi a apreciação do direito da autora como direito próprio e desvinculado de eventual direito do autor, no que vem insistindo sob pena de resultar em negativa de prestação jurisdicional, ferimento ao direito de não ser privada de seus bens sem o devido processo legal, ferimento ao direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa" (fl. 513). Assim, considerando-se que não
teria conseguido obter do Tribunal de origem manifestação acerca de sua tese jurídica, apesar
da oposição de embargos declaratórios, restaria demonstrada a existência de afronta ao art.
535 do CPC.
Ademais, conforme entendimento firmado nos acórdãos paradigmas (REsp 1.902.798/DF e REsp 1.105.725/RS), importaria em turbação da posse a penhora realizada no imóvel, ainda que apenas sobre a fração ideal do fiador locatício. Ademais, "Pela dívida em cobrança do pai da Embargante recorrente, não poderia ser comprometido o patrimônio de sua mãe, pelo simples fato de a obrigação ter nascido depois do falecimento de sua genitora" (fl. 549).
Requer, por fim, o provimento do agravo regimental a fim de julgar procedentes os embargos de divergência e, assim, afastar a penhora que incide sobre os 50% do imóvel por ela ocupado, porquanto seria este impenhorável e, outrossim, tal constrição ofenderia seu direito pessoal de moradia.
É o relatório.

EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECUSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE CONFIRMA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE POR NÃO
TER SIDO INCLUÍDO EM PAUTA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC AFASTADA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Quanto à tese de nulidade do acórdão embargado por ausência de inclusão do agravo regimental em pauta, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que, enquanto no presente caso concreto a Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental interposto pela ora agravante, no acórdão paradigma a Terceira Turma reconsiderou a decisão monocrática que havia negado seguimento ao recurso especial, o qual foi apreciado em outra sessão de julgamento.
2. Limitando-se a agravante a repisar os argumentos de violação ao art. 535 do CPC, sem infirmar os fundamentos da decisão agravada, incide na espécie a Súmula 182/STJ.
3. Nas execuções de dívida oriunda de fiança locatícia, é possível a penhora de fração ideal de bem imóvel de propriedade do fiador. Nesse sentido, mutatis mutandis: REsp 1.196.284/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 16/9/10; REsp 695240/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 21/5/08; REsp 1232074/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 4/3/11; REsp 789.285/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 14/12/09).
4. Hipótese em que é irrelevante que os demais 50% da fração ideal do imóvel sejam de propriedade da ora agravante, filha do fiador, por força de herança deixada por sua falecida mãe, mormente se considerado que esta última, enquanto viva, também foi fiadora.
5. Agravo regimental não provido.

VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
De início, no que concerne à preliminar de nulidade do julgamento do agravo regimental por não ter sido incluído em pauta, verifica-se a ausência de similitude entre o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma.
No caso concreto, consoante se extrai dos autos, o recurso especial, inicialmente inadmitido na origem (fls. 385/386v), subiu a esta Corte em razão do provimento dado ao AG 684.694/RS, interposto pela ora embargante (fls. 392 e 403).
Posteriormente, a Min. LAURITA VAZ, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao recurso especial (fls. 410/414), tendo essa decisão monocrática sido confirmada pela decisão que rejeitou os embargos declaratórios, também de forma monocrática (fls. 431/436).
Interposto na forma do art. 557, § 1º, do CPC, o agravo regimental foi improvido pela Quinta Turma (fls. 458/464).
No acórdão apontado como paradigma, por sua vez, cuidou de situação diversa, em que o relator, utilizando-se da prerrogativa prevista no art. 557, § 1º, do CPC, reconsiderou a decisão agravada e pediu dia para o julgamento do próprio recurso especial.Confira-se, por oportuno, o voto condutor do acórdão prolatado na sessão de julgamento de 15/12/09:

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):
3.- Revendo os autos, constata-se a necessidade de melhor análise dos argumentos apresentados pelo agravante. Logo, cabe razão ao Agravante, pois, realmente, o Agravo foi convertido em Recurso Especial pelo E. Min. CARLOS ALBERGO MENEZES DIREITO (fls. 424), de modo que de rigor o
pautamento como Recurso Especial, inclusive dando-se às partes o direito de, se o desejarem, realizar sustentação oral.
4.- Pelo exposto, dá-se provimento ao Agravo Regimental para reconsiderar a decisão monocrática anterior (fls. 436/441) e pede-se dia para julgamento do Recurso Especial o qual será pautado oportunamente.Intimem-se. (Grifo nosso)
De fato, o recurso especial foi julgado em outra sessão de julgamento,
realizada em 3/8/10, ocasião em que a Terceira Turma negou-lhe provimento. Confira-se, a
propósito, a respectiva ementa do julgado:
RECURSO ESPECIAL – CONDOMÍNIO - 1) AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – OBRA EM ÁREA EM PILOTIS, DE USO COMUM, TRANSFERIDA PELA INCORPORADORA PARA USO COMUM DE ALGUNS CONDÔMINOS - INADMISSIBILIDADE – PRESERVAÇÃO DE ÁREAS COMUNS NECESSÁRIA; 2) FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO RECURSO PARA CONHECIMENTO PELO STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284; 3) CONDOMÍNIO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO –
DESNECESSIDADE; 4) REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA INADMISSÍVEL (SÚMULA 7/STJ) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO RECONHECIDO; 5) RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. Área sobre pilotis de uso comum, não pode ser destinada, por transferência dos incorporadores, para uso exclusivo de alguns condôminos, como se lhes pertencesse como propriedade particular, por infringência à Lei de Condomínios (Lei 4591/1964, art. 3º e 10, IV, e 10º, I).
2.- A ação de nunciação de obra nova não possui natureza de ação real imobiliária, mas sim pessoal, razão pela qual prescinde, para sua validade, da citação, na qualidade de litisconsorte necessário, do cônjuge do demandado.
3.- Decadência da ação de nunciação de obra nova afastada, visto que movida a ação quando as obras ainda se encontravam em andamento.
4.- Não há de ser conhecido Recurso Especial que deixa de impugnar o fundamento balizador do acórdão recorrido, limitando-se a argüir violação genérica a dispositivo legal a ele correlacionado. Aplicação da Súmula 284/STF.
5.- A pretensão a simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.
6.- Recurso Especial improvido. (REsp 710.854/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 20/10/10)
Em síntese, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que, enquanto no caso concreto a Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental interposto pela ora recorrente, no acórdão paradigma a Terceira Turma reconsiderou a decisão monocrática que havia negado seguimento ao recurso especial, o qual foi apreciado em outra sessão de julgamento.
De outro lado, quanto à tese de afronta ao art. 535 do CPC, a ora agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada, in verbis (fl. 539):
De outro lado, quanto à tese de afronta ao art. 535 do CPC, verifica-se que a parte embargante se limitou a repisar os argumentos anteriormente esposados, sem, todavia, sequer alegar a existência de divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o exame da referida tese. Nesse sentido, mutatis mutandis:
Com efeito, eventuais vícios existentes no acórdão embargado deveriam ter sido oportunamente deduzidos em embargos declaratórios, não se prestando os embargos de divergência a tal fim. Isso porque, nos termos do art. 546 do CPC c.c 266 do RISTJ, os embargos de divergência voltam-se tão somente à sanar eventuais divergências existentes entre as Turmas e Seções que compõe o Superior Tribunal de Justiça.
Destarte, nesse ponto, incide a Súmula 182/STJ, por analogia.
Por sua vez, também não há semelhança entre as teses julgadas no acórdão embargado e no REsp 1.092.798/DF (Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 03/05/2012 8/10/10).
Isso porque, enquanto a espécie versa acerca de penhora de bem imóvel decorrente de dívida oriunda de fiança locatícia, o paradigma cuida de embargos de terceiro opostos com a finalidade de resguardar imóvel penhorado em execução de dívida alimentícia.
Por fim, no que diz respeito ao último acórdão paradigma, melhor sorte não socorre a agravante, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 539/542):
.....................................................................................................
A Quarta Turma deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do REsp 1.105.725/RS (Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 9/8/10), firmou o entendimento no sentido de que o instituto da impenhorabilidade do bem de família deveria ser sobrepor à penhora realizada sobre fração ideal
desse imóvel em decorrência de dívida oriunda de fiança locatícia assumida pelo falecido marido meeira, assegurando a esta última e aos demais herdeiros (então terceiros embargantes) o direito de permanecerem no imóvel.
A propósito, confira- se a respectiva ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA FILHA QUE POSSUI 16 % DA COTA PARTE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. VIÚVA MEEIRA E FILHOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEI N. 8.009/90 SUSCITADA PELOS RECORRENTES. REJEIÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DA EXECUTADA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECORRENTES NÃO FAZIAM PARTE NO PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I. Inobstante afastada pela instância ordinária a aplicação da Lei n. 8.009/90 à penhora havida nos autos da execução movida à filha da viúva meeira deste imóvel, tem-se que a questão pode ser reavivada em embargos de terceiro opostos pela própria viúva e demais filhos, que não integravam aquele processo.
II. Proteção que atinge a inteireza do bem, a fim de evitar a frustração do escopo da Lei n. 8.009/90, que é a de evitar o desaparecimento material do lar que abriga a família.
III. Recurso especial provido.
Não há duvidas que o caso julgado neste último paradigma se assemelha à hipótese dos autos, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão embargado (fl. 460):
A Recorrente insiste na tese de que, por não ter figurado como fiadora no contrato de locação e por ter sido o imóvel a sua atual residência, este não poderia ser parcialmente penhorado, seja ante a sua indivisibilidade, seja por ter caráter de bem de família.
Entretanto, tais argumentos não prosperam porquanto a dívida é oriunda de execução contra fiador em contrato de locação. Observa-se, inclusive, que a falecida mãe da ora Recorrente assinou o respectivo contrato locatício, não apenas concedendo a outorga uxória exigida pela legislação vigente à época, mas também, na qualidade de fiadora. (fl. 6; apenso n.º 2; cláusula décima terceira do contrato de locação)
Nesse contexto, prevalece o entendimento esposado na decisão agravada, no sentido de que é firme posicionamento desta Corte no sentido de que, com o advento da Lei n.º 8.245/91 – que introduziu uma nova hipótese de exclusão da impenhorabilidade do bem de família – ficou autorizada a penhora do bem destinado à moradia do fiador, em razão da obrigação decorrente de pacto locatício, aplicando-se também aos contratos firmados antes da sua vigência.
De fato, no caso sub judice , a penhora impugnada nos embargos de terceiro recaiu sobre 50% do imóvel da ora embargante, conforme expressamente consignado no acórdão estadual recorrido (fl. 285):
O presente feito se restringe ao fato de que foi determinada a penhora de 50% do imóvel pertencente ao fiador TU, (...) o qual refere a embargante de terceiro, ora apelante, ser também proprietária em razão de herança a partir da morte de sua mãe.
E ainda (fl. 287):
Frise-se que somente foi penhorado 50% da parte ideal do imóvel ensejador dos presentes embargos de terceiro, parcela esta pertencente ao fiador TU. Logo, a impenhorabilidade de dito bem é descabida.
Confira-se, também, o seguinte trecho (fl. 289):
Ainda, cumpre referir que a parte referente ao quinhão da mãe da embargante de terceiro, ora apelante, também fiadora e inicialmente executada sequer está em debate, eis que a exequente expressamente desistiu da execução frente a ela, em razão de seu falecimento.
Não obstante, deve prevalecer o acórdão embargado.
Como cediço, é "Pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de ser penhorável o imóvel familiar dado em garantia de contrato locativo, em face da exceção introduzida no inciso VII do artigo 3º da Lei n. 8.009, de 1990 pela Lei do Inquilinato" (AgRg nos EDcl no Ag 1.023.858/RJ, Rel. Min. JORGE
MUSSI, Quinta Turma, DJe 28/10/08).
No caso concreto, mostra-se irrelevante o fato de a penhora não alcançar a totalidade do imóvel, mas apenas a frança ideal de 50% – uma vez que, como noticiado no acórdão estadual recorrido, houve a desistência da execução quanto a segunda fiadora, falecida mãe da ora embargante (fl. 289).
Com efeito, a natureza indivisível do imóvel não assegura à ora embargante o direito de afastar a penhora realizada sobre a fração ideal, especialmente porque esta se realizou em razão de dívida oriunda de fiança locatícia. Nesse sentido, mutatis mutandis:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CO-PROPRIEDADE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em execução, a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada a hasta pública, de modo que se submetem à constrição judicial apenas as frações ideais de propriedade dos respectivos executados.
2. Recurso Especial provido. (REsp 1.196.284/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 16/9/10) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. BEM INDIVISÍVEL. CO-PROPRIEDADE. PENHORA. HASTA PÚBLICA.
1. Firmada na instância ordinária a premissa de que o bem penhorado é indivisível, a modificação deste entendimento exigiria incursão na seara fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. "Em sede de execução, a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada à hasta pública, de modo que se submete à constrição judicial apenas as frações ideais de propriedade dos respectivos executados" (REsp 596.434/RS, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, DJU 23.11.07).
3. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 695240/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 21/5/08)
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE VÁRIOS IRMÃOS. BEM GRAVADO COM ÔNUS REAL DE USUFRUTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTES.
1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de obstar a penhora do imóvel nomeado pela exequente, haja vista que o bem está gravado com ônus real (usufruto) e possui diversos proprietários, fatos que dificultariam a execução e, ainda, não satisfariam o direito do credor. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, cabendo, ainda, quando for necessária a correção de erro material ou premissa fática
equivocada sobre a qual se embase o julgamento. Tais hipóteses não ocorreram no caso dos autos, pelo que não há que se falar em violação ao art. 535, II, do CPC.
2. Em que pese a dificuldade na alienação do bem imóvel em questão, é certo que a execução é realizada em benefício do credor, nos termos do art. 612 do CPC. A indivisibilidade do bem e o fato de o imóvel estar gravado com ônus real, in casu, usufruto, não lhe retiram, por sí sós, a possibilidade de penhora, eis que os arts.184 do CTN e 30 da Lei n. 6.830/80 trazem previsão expressa de que os bens gravados com ônus real também respondem pelo pagamento do crédito tributário ou dívida ativa da Fazenda Pública.
3. Eventual arrematante deverá respeitar o ônus real que recai sobre o imóvel. Tal ônus, por óbvio, pode dificultar a alienação do bem, mas não pode justificar a recusa judicial da penhora, sobretudo porque a execução é feita no interesse do credor. Em casos tais quais o dos autos, pode interessar aos co-proprietários a arrematação da parcela da nua propriedade que não lhes pertence.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de bem indivisível não recairá sobre sua totalidade, mas apenas sobre a fração ideal de propriedade do executado, o que não se confunde com a alienação de bem de propriedade indivisível dos cônjuges, caso em que a meação do
cônjuge alheio à execução, nos termos do art. 655-B, do CPC, recairá sobre o produto da alienação do bem.
5. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de penhora sobre a fração ideal do imóvel de propriedade do executado. (REsp 1232074/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, Segunda Turma, DJe 4/3/11)
Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, rejeito os embargos de divergência.
Intimem-se.
Aos precedentes apontados na decisão agravada, acresça-se, ainda, o seguinte julgado, de minha relatoria:
DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULA CONTRATUAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. DÍVIDA ORIUNDA DE
FIANÇA LOCATÍCIA. RESPONSABILIDADE DO CÔNJUGE DO FIADOR. INEXISTÊNCIA. BEM IMÓVEL. PENHORA. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRODUTO DA ALIENAÇÃO. RESERVA DA MEAÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado no acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
2. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula 5/STJ).
3. "Pelos títulos de dívida de qualquer natureza, firmados por um só dos cônjuges, ainda que casado pelo regime de comunhão universal, somente responderão os bens particulares do signatário e os comuns até o limite de sua meação" (art. 3º da Lei 4.121/62).
4. "Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado" (REsp 200.251/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Corte Especial, DJ 29/4/02).
5. "A despeito do parcial provimento do recurso especial, o decaimento em parte inexpressiva da lide impõe reconhecer a ocorrência de sucumbência mínima, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil" (EDcl no REsp 932.987/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 25/5/09).
6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 789.285/MG, Quinta Turma, DJe 14/12/09)
De fato, em se tratando de penhora decorrente de dívida assumida por fiador locatício, não há óbice que seja realizada a penhora sobre a fração ideal do imóvel de propriedade do fiador executado, mormente se considerado que os demais 50% da fração ideal são de propriedade da agravante por força de herança deixada por sua falecida mãe, que, quando viva, também foi fiadora juntamente com seu marido, não tendo a execução contra sua genitora prosseguido em virtude da desistência da parte agravada (fl. 289).Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CORTE ESPECIAL
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WAGNER NATAL BATISTA

CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão e João
Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Respeite o direito autoral.

Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links:

http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/

http://mg-perez.blogspot.com.br/

http://producaojuridica.blogspot.com/

e outros mais, em https://plus.google.com/100044718118725455450/about

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

REJEITADA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EXTINTA ANTES DA AÇÃO DE COBRANÇA

2012-11-27T22:38:00.000-02:00

Para o STJ, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa, para que suas obrigações atinjam os sócios, exige a prática de atos que configurem a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial. Só assim é possível afastar a... (clique em "mais informações" para ler mais)
separação patrimonial entre sócios e sociedade.

De acordo com a jurisprudência da Corte, embora destinada à satisfação do direito do credor, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional. Por isso, não pode ser aplicada nos casos em que for constatada a insolvência da empresa ou a simples impossibilidade de serem honradas obrigações em razão do encerramento das suas atividades.

Seguindo esse entendimento, a Quarta Turma do STJ negou recurso especial em que o autor pretendia a declaração da desconsideração da personalidade jurídica de empresa que já havia encerrado suas atividades antes do ajuizamento da ação principal do recorrente. O objetivo era fazer a penhora de bens do diretor gerente falecido recair sobre a herança deixada.

Processo

Em ação de cobrança por inadimplemento de contrato ajuizada em 1980, o juízo de primeiro grau aplicou a desconsideração da personalidade jurídica com base, exclusivamente, no encerramento das atividades da empresa, tido por irregular apenas em razão de não ter sido requerida a baixa dos registros na junta comercial. O encerramento foi anterior ao ajuizamento da ação ordinária, que correu à revelia da empresa ré – que não mais existia – e gerou um título judicial que está sendo executado.

Como todo o patrimônio da empresa foi vendido em 1979, foi determinada a penhora de bens do diretor gerente. Contudo, ele faleceu em 1984 e os bens foram partilhados em 1987, o que levou a penhora a recair sobre a herança.

A decisão de primeiro grau foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. “A dissolução irregular de empresa não pode ser tida como motivo único para a responsabilização do sócio, sob pena de gerar situações por demais injustas”, constou do acórdão.

Confusão patrimonial

O recurso especial contra a decisão de segundo grau foi negado pelo desembargador convocado Honildo Amaral (aposentado). A ministra Isabel Gallotti, relatora do agravo regimental contra a decisão monocrática de Amaral, constatou no processo que o patrimônio do diretor gerente arcou com dívidas da sociedade já existentes na época de seu falecimento. Ela observou que não havia sequer sentença condenatória da empresa quando do término do inventário.

Além disso, a ministra considerou o fato de não haver evidências de que o sócio gerente, falecido pai do herdeiro recorrido, tenha praticado ato com violação do contrato social da empresa.

“A mera circunstância de haver dívida não paga pela sociedade empresarial ré, cujas atividades cessaram sem a devida baixa na junta comercial, dívida esta constituída por sentença anos após o encerramento das atividades da empresa e o óbito do sócio gerente, não configura confusão patrimonial ou desvio de finalidade aptos a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio do falecido ex-sócio gerente”, explicou a relatora.

A Turma ressalvou não ser aplicável na hipótese a Súmula 435, que cuida de redirecionamento da execução fiscal à pessoa do sócio, com base em regras específicas de direito tributário.

Esse entendimento foi seguido por todos os ministros da Quarta Turma, que negaram provimento ao agravo regimental.

REsp 762555

Fonte: STJ

Respeite o direito autoral.

Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links:

http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/

http://mg-perez.blogspot.com.br/

http://producaojuridica.blogspot.com/

e outros mais, em https://plus.google.com/100044718118725455450/about

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Empresas são condenadas a restituir R$ 14 mil de taxa de corretagem a cliente

2012-10-31T13:28:00.007-02:00

As empresas rés deverão ressarcir em mais de R$ 14 mil reais o autor da ação, à título de taxa de corretagem

A juíza titular da 10ª Vara Cível de Campo Grande, Sueli Garcia Saldanha, condenou a MB Engenharia e a MGarzon Eugênio Empreendimentos Imobiliários a restituírem ao autor da ação, D.L.A., o valor de R$ 14.394,87 cobrado a título de taxa de corretagem.

De acordo com os autos, em dezembro de 2010 o autor se dirigiu à empresa Brookfield Incorporações para comprar um apartamento. Na ocasião...

foi firmada a proposta na qual o valor inicial do imóvel era de R$ 273.502,62. O autor deveria dar um sinal no valor de R$ 475,00 para 10 de fevereiro de 2011 e se comprometer como pagamento de 35 parcelas no valor de R$ 410,57, iniciando a primeira parcela também no dia 10 de fevereiro.

O acordo também estabeleceu o pagamento de uma parcela única no valor de R$ 43.109,61 no dia 10 de outubro de 2013, restando um saldo devedor de R$ 214.548,06 a ser financiado, cujas parcelas iniciariam em 10 de janeiro de 2014, além de uma parcela pós habite-se no valor de R$ 1.000,00 para 10 de abril de 2014.

Atraído pelas vantagens oferecidas, o autor adquiriu o imóvel. No entanto, quando da assinatura do contrato, verificou que nele constava o valor de R$ 14.394,87 relativo ao sinal que já havia sido pago em três parcelas de R$ 4.798,29. No entanto, a empresa ré informou que o referido valor foi pago a título de corretagem e não de sinal de entrada do valor do apartamento. Assim, pediu a condenação das empresas ao pagamento em dobro do dano material no valor de R$ 34.011,62, bem como indenização por danos morais.

Em contestação, a MGarzon alegou que no stand da Brookfield a função de corretor do atendente já está devidamente demonstrada pela sua identificação, razão pela qual não poderia se falar em desconhecimento de seus serviços.

A requerida MB Engenharia aduziu ser evidente que a empresa MGarzon prestou serviço ao autor, intermediando as negociações, motivo pelo qual os honorários seriam devidos. Afirmou ainda que não pode restituir o valor pago pelo consumidor à MGarzon a título de corretagem porque não recebeu qualquer valor relativo a tal prestação de serviço.

Conforme observou a juíza, a prática da chamada “venda casada” tornou-se praxe no mercado imobiliário campo-grandense, conduta coibida pelo próprio CRECI/MS. E, dentro do contexto do caso, “não podemos deixar de lado que a conduta das requeridas configurou verdadeira ‘venda casada’, uma vez que a aquisição do imóvel foi condicionada à contratação de corretor exclusivo da imobiliária, a ora requerida MGarzon Eugênio Empreendimentos Imobiliários Ltda., limitando a concorrência para prestar tal serviço, impedindo o consumidor de escolher o corretor de sua preferência”.

Ainda conforme a magistrada, “impõe-se reconhecer que o pagamento a tal título foi descabido, devendo ser restituído ao comprador o que lhe foi cobrado indevidamente, na forma simples e não em dobro, conforme pretende o requerente, ante a inexistência de prova de dolo ou má-fé por parte das requeridas”.

Processo nº 0065602-42.2011.8.12.0001

Fonte: TJMS. Terça-feira, 30 de outubro de 2012.

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

Conheça mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"): http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567

Pergunte, comente, questione, critique.

Terei muito prazer em recebê-lo.

Não é possível discutir abusividade de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas

2012-10-31T13:18:00.005-02:00

Turma manteve a decisão do TRF4, estabelecendo que não é possível a discussão sobre abuso em cláusula de contratos em ação de prestação de contas de crédito em conta corrente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em ação de prestação de contas, não é possível discutir o...

caráter abusivo de cláusulas de contrato de abertura de crédito em conta corrente. A Turma manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que negou provimento à apelação do recorrente.

O Auto Posto Bela Via ajuizou ação de prestação de contas contra a Caixa Econômica Federal (CEF), devido à apresentação genérica, em extratos padronizados, dos lançamentos de débito e crédito em sua conta corrente. O juiz de primeiro grau extinguiu o processo devido à ausência de interesse processual.

O TRF4 deu provimento à apelação interposta pelo posto para reconhecer a existência de interesse processual e condenar a ré à prestação de contas. A CEF interpôs recurso, que teve seguimento negado pelo ministro Humberto Gomes de Barros, falecido este ano.

Na volta dos autos à origem, o posto impugnou as contas apresentadas e pediu a condenação da CEF, para que devolvesse os valores cobrados a título de encargos e tarifas bancárias, bem como a título de juros, com aplicação da taxa de 0,5% ao ano. O juiz declarou corretas as contas prestadas e não reconheceu a existência de saldo em favor do posto.

O TRF4 manteve decisão do relator que negou provimento à apelação do posto. No recurso ao STJ, ele sustentou que, em ação de prestação de contas, é possível verificar a legalidade de lançamentos efetuados em conta corrente. Afirmou que as cláusulas contratuais abusivas devem ser declaradas nulas e que o saldo resultante da análise das contas prestadas deve ser restituído. Alegou também violação à Súmula 259 do STJ, que autoriza o titular de conta corrente bancária a propor ação de prestação de contas.

Via inadequada

A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a mera alegação de violação de súmula não autoriza a interposição de recurso especial. A ministra verificou, também, que o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, apontado como violado, não foi analisado pelo TRF4, aplicando-se, assim, a Súmula 211 do STJ.

A relatora observou que o objetivo do recorrente é impugnar a validade das cláusulas previstas em contrato bancário. Ela destacou que a prestação de contas é hábil para aferição de débitos e créditos, para conferência do aspecto econômico do contrato. Contudo, não constitui via adequada para proceder à análise jurídica dos termos da avença, a fim de se verificar eventual abusividade ou ilegalidade de cláusulas.

REsp 1166628

Fonte: STJ. Terça-feira, 30 de outubro de 2012.

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

Pergunte, comente, questione, critique.

Terei muito prazer em recebê-lo.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO EXIGE AÇÃO PRÓPRIA

2012-10-25T17:16:00.001-02:00

Não se exige ação própria ou reconvenção para o requerimento, pelo devedor, do ressarcimento em dobro dos valores indevidamente pagos ao credor. Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, porém, é necessário que se comprove a... (clique em "mais informações" para ler mais)

má-fé do credor para justificar a condenação.

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, esse pedido pode ser formulado por qualquer via processual. O relator destacou que o pedido não poderia constar dos embargos do devedor porque essa possibilidade só surgiu com a condenação do credor na sentença.

A decisão reduziu os juros e determinou que fossem descontados os valores cobrados em excesso, autorizando, em tese, a aplicação da sanção pretendida. Os embargos inicialmente questionavam a própria execução, que teria se fundado em ato ilícito de agiotagem. As instâncias ordinárias afastaram, porém, essa alegação.

A 4ª Turma determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja apreciada a questão da comprovação de má-fé do credor, necessária para a eventual aplicação da penalidade.

REsp 1005939

Fonte: STJ

Respeite o direito autoral.

Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links:

http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/

http://mg-perez.blogspot.com.br/

http://producaojuridica.blogspot.com/

e outros mais, em https://plus.google.com/100044718118725455450/about

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

OAB pretende elevar os honorários advocatícios de causas contra o Estado

2012-10-25T16:12:00.000-02:00

O conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil Luiz Carlos Levenzon disse que a entidade considera “inaceitável” a tabela do projeto de novo Código de Processo Civil para os honorários nas causas contra o poder público. O tema foi discutido na semana passada, na Câmara, entre OAB, governo e o relator da proposta, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). O parlamentar admitiu mudar o texto se houver acordo entre a OAB e a Advocacia-Geral da União.

O projeto cria uma tabela de remuneração conforme o valor da causa, com o percentual variando entre 1% e 3% para as ações acima de 100 salários mínimos; e entre 10% e 20% nas de até 200 salários mínimos.

Levenzon, que é

presidente da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do novo CPC na OAB, avaliou que a tabela não remunera adequadamente o trabalho do advogado e pode gerar distorções. “Esse patamar de 1% é inaceitável e o sistema de escalonamento está feito de forma incorreta”, declarou.

Segundo o conselheiro, o ideal para os advogados é que o poder público esteja sujeito aos mesmos honorários cobrados de particulares, ou seja, entre 10% e 20% da condenação. Levenzon admite, no entanto, que esse é um cenário ideal e que a OAB trabalha agora para aumentar os percentuais fixados pelo texto, mas encontra resistência na AGU.

Se OAB e AGU chegarem a um acordo sobre o tema até a próxima terça-feira (30/10), quando o parecer começará a ser discutido pela comissão do novo CPC, a tabela de honorários poderá ser modificada pelo relator. “Pedi que as duas instituições, de comum acordo, apresentassem algo que fosse palatável para ambas, lembrando que o governo tem poder de veto”, afirmou Barradas Carneiro. De acordo com ele, durante reunião na semana passada, advogados públicos e privados demonstraram insatisfação com a definição dos honorários.

O relatório será debatido pelo colegiado nas próximas duas semanas. Além do dia 30, estão previstas reuniões em 31 de outubro, 1º, 6, 7 e 8 de novembro.

O projeto do novo CPC foi criado por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado em 2010. Na Câmara, o texto sofreu várias alterações defendidas por cinco relatores parciais e por Barradas Carneiro. Alguns procedimentos especiais extintos pelo texto do Senado foram recuperados pela Câmara, que também criou um rito específico para as ações de família.

Fonte: Agência Câmara.

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

Pergunte, comente, questione, critique.

Terei muito prazer em recebê-lo.

Se a Caixa Econômica Federal manifesta interesse na lide, como assistente, cabe o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

2012-10-14T22:22:00.002-03:00

Manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal na lide. Pleito de ingresso na lide, na
qualidade de assistente litisconsorcial passiva. Aplicação da Súmula 150, do Superior Tribunal de
Justiça. Remessa dos autos à Justiça Federal. Decisão reformada. Recurso provido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela
Caixa Econômica Federal, contra decisão que não admitiu seu ingresso na lide, na qualidade de assistente litisconsorcial passiva, em ação de indenização securitária movida por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.
Sustenta a agravante que a Justiça Estadual é incompetente para julgar o feito, tendo em vista o interesse de ente federal. Invoca a súmula 327 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta, ainda, que tem interesse processual, já que é a administradora do Seguro Habitacional (SH), e do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), entidades que em última análise suportarão as despesas decorrentes de eventual condenação.
Requer seja admitida como assistente da seguradora ré, com a remessa dos autos à Justiça Federal.
O recurso foi processado, sem efeito suspensivo.
Manifestação da seguradora-ré às fls. 74/116 e dos agravados às 118/130.
É o relatório do essencial.
Respeitado o entendimento do d. Juízo a quo, o recurso comporta acolhimento.
Os agravados visam o ressarcimento pelos danos sofridos em seu imóvel, decorrentes de vícios de construção. Alegam a competência da Justiça Estadual, vez que a Caixa Econômica Federal não possui interesse na lide. Sustentam que houve apenas transferência do gerenciamento das contas dos seguros IRB Brasil Resseguros S/A para a Caixa, tratando-se de fundo autônomo que não se confunde com o FCVS (Fundo de Compensação de Variação Salarial).
Muito embora esta Câmara de Direito Privado venha decidindo pela manutenção da competência da Justiça Estadual nos casos de indenização securitária proposta por mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, in casu, a Caixa Econômica Federal manifestou seu interesse processual e jurídico no feito (fl.59/60), o que pressupõe o deslocamento da competência para a Justiça Federal analisar a matéria.
No presente caso, deve ser aplicada a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça:
"Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".
O Supremo Tribunal Federal adota esse entendimento:
"A legitimidade do interesse jurídico manifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal (RTJ 101/181), pois para esse específico fim, é que a Justiça Federal foi instituída: para dizer se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União (RTJ 78/398). O ingresso da União Federal numa causa, vindicando posição processual definida (RTJ 46/73 -RTJ 51/242 -RTJ 164/359), gera a incompetência absoluta da Justiça local (RT 505/109), pois não se inclui, na esfera de atribuições jurisdicionais dos magistrados e tribunais estaduais, o poder de aferir e dizer da legitimidade do interesse da União Federal, em determinado processo (RTJ 93/1291 - RTJ 95/447 - RTJ 101/419)" (RE 144.880-DF, Rei. Min. Celso de Mello, j . 02.03.2001) sentido:
A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é nesse sentido:
"Agravo de Instrumento. Ação ordinária. Pedido de cobertura securitária por sinistros havidos em imóveis financiados pelo sistema financeiro da habitação.
Contratos firmados antes de 1998. Regime de apólice Agravo de Instrumento n° 0108492-72.2012.8.26.0000 - Santos -Voto n°3924 A Constituição da República dispõe que:
pública verificado. Interesse da Caixa Econômica Federal. Competência da Justiça Federal reconhecida.
Observância do decidido pelo STJ nos autos do REsp. n° 1.1091.363, na forma do art.543-C do CPC (recursos repetitivos). Decisão reformada. Recurso provido".
(Agravo de Instrumento n° 0038898-68.2012, 2a Câmara de Direito Privado, Rei. Luís Francisco Aguilar Cortez, j . 26.06.2012)
"Ação de Indenização Securitária. Determinação de remessa para a Justiça Federal. CEF e União afirmaram
possuir interesse na demanda. Aplicação da Súmula 150 do STJ. Competência da Justiça Federal para examinar o pedido de assistência simples formulado pela Caixa Econômica Federal. independentemente da
aplicabilidade, ou não, da Li n° 12.409/2011. Decisão mantida. Recurso não provido". (Agravo de Instrumento n° 0309070-85.2011, 5a Câmara de Direito Privado, Des Moreira Viegas J. 20.06.2012)
Ademais, o inciso I do artigo 109 da Constituição da "Aos juizes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho "
Diante de taisNxmsfderações, DA-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento, com determinação^ de remessa dos autos à R. Justiça Federal.
EDSON LUIZ DE QUEIROZ
Relator

DECLARAÇÃO DE VOTO CONCORDANTE
Vistos.
Concordo com a remessa dos autos à Justiça Federal, não em razão da aplicação da Súmula n° 150 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mas porque o próprio ente federal, no caso a Caixa Econômica Federal, manifestou expressamente o seu interesse em ingressar na lide (cf. fls. 793/797), fato que desloca
automaticamente a competência para a Justiça Federal, em razão da pessoa, nos termos do artigo 109,1, da Constituição Federal.
Diante do exposto, embora por fundamento diverso, também NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

fonte: TJSP. Agravo de Instrumento n° 0108492-72.2012.8.26.0000

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

Pergunte, comente, questione, critique.

Terei muito prazer em recebê-lo.

A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DEVE SER ARGUIDA COMO PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO E NÃO PELA VIA DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

2012-10-14T21:15:00.001-03:00

AGRAVO DE INSTRUMENTO DANO MORAL Exceção de incompetência Competência absoluta que, em tese, deveria ter sido arguida como preliminar de contestação Inteligência dos arts. 113 e 301, II, do Código de Processo Civil Oposição de exceção de incompetência, recebida pelo juízo Suspensão do processo Admissibilidade Processamento que não causará prejuízo ao agravante Existência de divergência jurisprudencial sobre o tema Negado pedido de antecipação de tutela para rejeitar a exceção Decisão mantida Recurso não provido.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a... (clique em "mais informações" para ler mais)
decisão copiada às fls.249, que, em ação de indenização por dano moral, recebeu exceção de incompetência interposta pelos réus, ora agravados, determinando seu processamento em apartado e a suspensão do feito principal.
A agravante sustenta, em suma (fls.02/12), o descabimento da exceção de incompetência, que pretende o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum em razão da matéria e a consequente remessa do feito para a Justiça do Trabalho.
Recurso tempestivo e preparado.
O agravo foi processado somente no efeito devolutivo (fls.303/304).
Informações às fls.310.
Contraminuta às fls.312/319.
É o relatório.
O recurso não comporta provimento.
Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela ora impugnada, mostram-se necessários a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação do autor, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, de acordo com o que dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil.
Nesse sentido são as lições de Humberto Thedoro Júnior:
Para não transformar a liminar satisfativa em regra geral, o que afetaria, de alguma forma, a garantia do devido processo legal e seus consectários do direito ao contraditório e ampla defesa antes de ser o litigante privado de qualquer bem jurídico (CF, art. 5º, incs. LIV e LV), a tutela antecipatória submete a parte interessada às exigências da prova inequívoca do alegado na inicial.
Além disso, o juiz para deferi-la deverá restar convencido de que o quadro demonstrado pelo autor caracteriza, por parte do réu, abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, ou, independentemente da postura do réu, haja risco iminente para o autor de dano irreparável ou de difícil reparação, antes do julgamento de mérito da causa. (THEODORO JÚNIOR, HUMBERTO Curso de direito Processual Civil, V. 1 Rio de Janeiro: Forense, 2010 p. 373).
Na hipótese dos autos, inexistem elementos que constituam prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, assim como a hipótese de risco de dando grave ou de difícil reparação, conforme será analisado.
O artigo 113 do Código de Processo Civil determina de maneira expressa que a incompetência absoluta deva ser arguida independentemente de exceção. Complementando tal dispositivo, estipula o inciso II do artigo 301 do mesmo diploma legal que a referida incompetência deva ser arguida como preliminar em contestação.
Contrariamente a tais dispositivos, preferiu o sindicato agravado arguir a incompetência quanto a matéria, e portanto absoluta, em seu entender, de responsabilidade da Justiça do Trabalho, por meio de exceção, e, não, em sua contestação.
Mesmo sendo inadequada via eleita, a arguição por exceção configura mera irregularidade, tendo em vista que pouco alterará o andamento processual, tendo em vista que o processamento da exceção apenas demandará que os agravantes a respondam, e, por se tratar de matéria exclusivamente jurídica, será logo decidida pelo MM. Juiz a quo¸ que, caso entenda pela improcedência da exceção, permitirá o regular prosseguimento da ação principal.
Nesse sentido a jurisprudência desta Egrégia Corte, conforme se verifica:
0239054-09.2011.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator(a): Wanderley José Federighi
Comarca: Limeira Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 19/10/2011
Data de registro: 18/11/2011 Outros números: 2390540920118260000
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - Arguição em apartado, e não em preliminar de contestação - Irrelevância - Mera irregularidade - Nulidade não cominada, atingindo o ato sua finalidade no processo e não causando dano ao interesse da outra parte - Exegese do princípio da instrumentalidade do processo, consubstanciado no art. 244 do CPC - Foro competente - Local da sede do DETRAN/ES - Competência ratione personae - Inteligência do artigo 100, IV, “a”, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.
0348482-91.2009.8.26.0000 Agravo de Instrumento / USO INDEVIDO DE IMAGEM
Relator(a): Vito Guglielmi Comarca: São Paulo Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 21/05/2009 Data de registro: 02/06/2009
Outros números: 6417734600, 994.09.348482-3 Ementa: COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÚVIDA ENTRE FORO CENTRAL E REGIONAL DA
COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO. CASO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. HIPÓTESE, TODAVIA. EM QUE FOI OPOSTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, RECEBIDA PELO JUÍZO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE PARTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Não se ignora que existam julgados em sentido contrário, entendendo que a exceção não pode ser recebida quando envolver incompetência absoluta. No entanto, especialmente em vista da divergência, mais prudente se permitir o processamento da exceção de incompetência, que não causará dano algum à agravante. Por outro lado, a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas autoriza seja apreciada a matéria colocada em Juízo, afastando o excessivo apego à formalidade.
Assim, inexistente prova inequívoca da verossimilhança da alegação, não pode ser concedida a tutela antecipada requerida, merecendo ser mantida a decisão atacada. Anoto que a insurgência se deu em relação ao recebimento da exceção, não sendo possível, nesta sede recursal apreciar quanto à pertinência ou não do pleito de deslocamento de competência formulado pelo agravado.
Ante o exposto, pelo meu voto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.
WALTER BARONE
Relator

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Seção de Direito Privado - 7ª Câmara
Agravo de Instrumento nº 0122394-92.2012.8.26.0000 - Santos - VOTO Nº 1570 2/6

Respeite o direito autoral.

Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links:

http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/

http://mg-perez.blogspot.com.br/

http://producaojuridica.blogspot.com/

e outros mais, em https://plus.google.com/100044718118725455450/about

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Fraude à execução x fraude contra credores

2012-09-27T01:00:00.000-03:00

Agravo de Instrumento - Execução Fiscal tendo por objeto multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado. Alegação de fraude de execução pela alienação de veículo do devedor. Inviabilidade. Ausência de prova acerca da data da alienação. Só se configura a fraude à execução quando o ato passível de frustrar a satisfação do crédito tenha acontecido após a citação válida do devedor. Recurso improvido.

TJSP. Agravo de Instrumento nº 0178901-73.2012.8.26.0000 - Cotia 2. VOTO Nº 23.288
AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO: AMS
JUIZ 1ª INSTÂNCIA: FÁBIO MARTINS MARSIGLIO

I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra R. decisão do D. Juízo de Direito da Vara Distrital de Vargem Grande Paulista (comarca de Cotia) (fls. 23), que, em Execução Fiscal movida contra AMS, para cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (CDA 102963), não deferiu requerimento formulado pela exequente, ora agravante, no sentido de se declarar ineficaz, em virtude de fraude de execução, a alienação que o devedor efetuou de um veículo a ele pertencente.

Nas razões, salienta que “o executado está citado desde 08.03.2008 (fls.) e alienou seu veículo, como dito alhures, em 01.02.2010, ou seja, quase dois anos após ter sido formalmente chamado ao processo” (fls. 5).

Aponta o fato de o MM. Juiz haver repelido a pretensão com base em considerações que só se aplicam à fraude contra credores, instituto diverso, e, asseverando configurada a fraude de execução, pede o provimento do agravo para se declarar a ineficácia da alienação do veículo de placas CWF-9017.

Este, em síntese, o relatório.

II. O agravo comporta julgamento imediato, independentemente de ulteriores providências, diante da solução adotada e igualmente porque o agravado não se acha representado nos autos.

A solução adotada em primeiro grau não é de ser alterada, embora isto não se dê pelos fundamentos lá aduzidos.

Na Execução Fiscal movida para cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas, proposta em setembro de 2.005, o executado não foi localizado para citação pessoal. Requereu então a Fazenda Pública fosse citado editaliciamente, e na mesma oportunidade, pediu que, após a citação, se oficiasse ao Ciretran para bloqueio de automóvel (um Chevrolet Astra, ano 1998) que se achava registrado no Detran em nome do devedor (fls. 14/15). O executado foi citado por editais em agosto de 2008 (fls. 16/17), e em abril de 2010 o Juízo acolheu o pedido de bloqueio da transferência do veículo, expedindo ofício ao Detran-SP (fls. 19). Sobreveio informação da repartição de trânsito no sentido de que o automóvel havia sido transferido e não mais se achava em nome do devedor (fls. 20/21). A exequente, então, postulou o reconhecimento da ineficácia da alienação do bem, porque em fraude de execução (CPC, 593, II), pretensão repelida pela decisão ora recorrida, do seguinte teor: “Fls.: Indefiro, pois não há prova de que, ao tempo da alienação, a presente demanda era capaz de reduzir o executado à insolvência, bem como não há prova da má-fé do terceiro adquirente” (fls. 23). A agravante tem razão ao assinalar que os fundamentos declinados na r. decisão dizem respeito ao paralelo instituto da fraude contra credores: “A fraude de execução é causa de ineficácia do negócio jurídico relativamente ao credor. Quer isto significar que o negócio é válido e existente, mas ineficaz. Não há nenhuma ação para declará-la, pois, como se trata de matéria de ordem pública (já que vício de natureza exclusivamente processual), basta a simples menção ao juiz da causa de que houve fraude de execução para que ele determine que se faça a constrição judicial sobre o bem, em consonância com o art. 592, V” (NELSON NERY JR. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, Ed. Revista dos Tribunais, 11ª edição, pág. 1.040).

Estivesse provada a alienação do bem após a citação do agravado (ainda que ficta, por meio de edital), caso seria em princípio de se proclamar a ineficácia e deferir a constrição do bem. Ocorre que não há prova de quando se deu essa alienação. Certo que em 25.3.08 o bem encontrava-se cadastrado no Detran em nome do executado AMS (fls. 15). A informação eletrônica de fls. 21, datada de 14.05.2012, dá conta de que a atual proprietária é JVS, e a última alienação data de 01.02.2010. O proprietário imediatamente anterior, porém, não é o executado, e sim terceiro, CXS (cf. fls. 21). Isto significa que não se tem notícia da data em que o executado transferiu a terceiros o bem móvel.

E, se não o fez posteriormente à citação, questionável a possibilidade de se presumir tenha-o feito fraudulentamente. Nesse sentido: “É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que só há a configuração de fraude à execução quando o ato tendente a frustrar a satisfação do crédito tenha ocorrido após a citação válida do devedor.” (STJ, REsp nº 628.913-SP, 5ª Turma, j. 03.10.2006, Rel. a Min. LAURITA VAZ). “Para a caracterização da fraude de execução, prevista no art. 593, II, do Código de Processo Civil, é necessário que ao tempo da alienação/oneração esteja em curso ação com citação válida. Precedentes. 2. Se ficar provado, porém, que antes da citação, já estavam alienantes e donatários cientes da demanda, não há como afastar a conclusão da existência de fraude.” (STJ, REsp n. 824.520-SP, Quarta Turma, j. 20.11.2008, Rel. o Min. FERNANDO GONÇALVES). “Provada nos autos que alienação do veículo já à altura indicado para a penhora ocorreu no curso de litispendência com já ultimada citação da alienante, a falta de indicação e prova de reserva de

outros bens suscetíveis de constrição acarreta o preenchimento do risco de redução à insolvência, coroando a convergência dos requisitos legais para o reconhecimento da fraude à execução.” (TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível 769.383-5/3, Rel. o Des. RICARDO DIP, voto 17.557).

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. OFENSA AO INCISO II DO ARTIGO 593 DO CPC. OCORRÊNCIA. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO. PENHORA. DETERMINAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 601 DO CPC. APLICAÇÃO. 1. Configura fraude à execução o ato de alienação ou oneração de bens do devedor quando o bem for litigioso ouquando, ao tempo da alienação, correr, contra o devedor, demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593, I e II, CPC). 2. O STJ possui entendimento de que a fraude à execução dispensa a prova da existência do consilium fraudis, sendo, portanto, suficiente o ajuizamento da demanda e a citação válida do devedor em data anterior à alienação do bem. Precedente. 3. No âmbito desta egrégia Quinta Turma, prevalece a compreensão de que configura fraude à execução a disposição patrimonial após a citação válida em demanda em curso contra o devedor. 4. Esta

Corte, em recente julgado, decidiu que o inciso II do artigo 593 do CPC, estabelece uma presunção relativa da fraude, que beneficia o autor ou exequente, razão pela qual é da parte contrária o ônus da prova da inocorrência dos pressupostos da fraude de execução (REsp 655.000/SP). 5. Comprovado que o executado, após ser citado para pagar ou nomear bens à penhora, deixou de fazê-lo e, ao revés, alienou o imóvel 49 dias depois da citação válida, evidenciada está a afronta ao artigo 593, II, da Lei Adjetiva Civil. 6. Recurso especial provido” (STJ, Quinta Turma, REsp 1070503/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 14/09/2009).

Anote-se, por fim, que se está em esfera de execução de dívida ativa não tributária, não se aplicando ao crédito em questão a regra do artigo 185 do Código Tributário Nacional, na redação da Lei Complementar nº 118, de 2005, a instituir como marco gerador da presunção de fraude das alienações feitas por “sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário,...”, a inscrição em dívida ativa.

Por tais razões, não é de ser acolhida a pretensão da Fazenda do Estado de São Paulo, deduzida no presente agravo de instrumento.

III. Pelo exposto, negam provimento ao recurso.

AROLDO VIOTTI

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

Pergunte, comente, questione, critique.

Terei muito prazer em recebê-lo.

JUÍZO ARBITRAL REVOGA MEDIDAS JUDICIAIS ANTERIORES

2012-09-20T01:00:00.000-03:00

Depois de instalado o juízo arbitral, o Judiciário deve se afastar do processo e toda medida judicial deve ser imediatamente revogada. As medidas judiciais só tem efeito durante a instrução arbitral se suscitada para fazer valer acordo feito durante arbitragem. O entendimento é do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, externado durante julgamento de Conflito de Competência entre Judiciário e câmara arbitral. Ele acompanhou o voto da ministra Nancy Andrighi. Por enquanto, há dois votos a favor da competência do juízo arbitral e nenhum pela competência do juízo estatal.

A discussão chegou ao STJ depois de um litígio ter entrado e saído da Justiça. A Centrais Elétricas de Belém (Cebel) reclamava da construtora civil Schahim por conta da construção de uma central hidrelétrica em Rondônia. A barragem da obra, objeto do contrato, se rompeu e gerou prejuízos à Cebel.

Em 2008, a empresa de Belém propôs medida cautelar para bloquear R$ 275 milhões das empresas do consórcio para a construção da hidrelétrica. O processo foi extinto sem resolução de mérito pela Justiça de São Paulo. Em agosto de 2009, foi feito o mesmo pedido à 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

Lá, o pedido foi aceito. Houve Agravo de Instrumento da Schahim, rejeitado. O processo continuou até que, no fim de 2009, a Cebel comunicou ao juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio que havia sido instaurado procedimento arbitral na Câmara de Arbitragem Brasil-Canadá.

Sendo assim, o tribunal arbitral determinou a suspensão dos efeitos liminares da Justiça do Rio, que não reconheceu a ordem. Afirmou que a câmara arbitral não tem competência para suspender uma ordem judicial. Foi suscitado o Conflito de Competência.

Único jeitoAntes mesmo de entrar no mérito da questão, Luís Felipe Salomão, durante discussão, adiantou que o caso não poderia ter se encaminhado de forma diferente. “Outra não poderia ser a solução, mormente tendo em vista a dinâmica das relações econômicas e sociais internas e internacionais, que impõem uma mudança na cultura jurídica nacional, especialmente no sentido da aceitação das alterações quanto à exclusividade ou monopólio para o exercício da jurisdição - entendida como a aplicação do direito ao caso concreto - e, por conseguinte, a equiparação legal, no plano interno, da sentença arbitral à judiciária, a exemplo dos referidos artigos 18 e 31 da Lei 9.307/1996 [Lei de Arbitragem].”

O ministro explica que a difusão da arbitragem e o aperfeiçoamento técnico do juízo arbitral são tendência crescente em diversos países, “exatamente por se mostrar como meio de solução de conflitos que, a cada dia, tornam-se mais numerosos e complexos”. A opção pela arbitragem, para ele, é o “caminho natural” das legislações internacionais.

Deu razão às empresas, ao reforçar o argumento de que a opção pela arbitragem suspende a competência do Judiciário. Afirma que o artigo 22, parágrafo 4º, da Lei de Arbitragem restringe a atuação da Justiça para situações incidentais. O dispositivo afirma que os árbitros podem solicitar ao Judiciário somente “havendo necessidade de medidas coercitivas ou cautelares”. Isso porque o juízo arbitral não tem poder de coerção das partes.

Sendo assim, declarou a superioridade de competência da arbitragem sobre o Judiciário para resolver a questão. “A atuação do juiz estatal cessa assim que instaurado o procedimento arbitral, o que impõe a remessa do processo ao juízo competente, que, como juiz de direito e de fato da causa, tem o poder de reexaminar todos os atos por aquele praticados, decidindo pela sua manutenção ou não.”

POR PEDRO CANÁRIO, repórter da revista Consultor Jurídico

Conjur

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

Pergunte, comente, questione, critique.

Terei muito prazer em recebê-lo.