ARBITRAGEM

CLÁUSULA ARBITRAL CONSTANTE DE CONTRATO CELEBRADO NO EXTERIOR, SOB EXPRESSA REGÊNCIA DA LEI ESTRANGEIRA

2016-04-11T22:26:00.000-03:00

EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – CLÁUSULA ARBITRAL CONSTANTE DE CONTRATO CELEBRADO NO EXTERIOR, SOB EXPRESSA REGÊNCIA DA LEI ESTRANGEIRA - PEDIDO DE ARBITRAGEM FORMULADO NO EXTERIOR – AÇÕES DE NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL, MOVIDAS PELA REQUERIDA NO EXTERIOR E NO BRASIL – PRECEDENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGANDA QUE AFASTOU NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL, DETERMINOU A SUBMISSÃO À ARBITRAGEM E ORDENOU, SOB SANÇÃO PENAL, A DESISTÊNCIA DO PROCESSO BRASILEIRO - POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NACIONAL, DECLARANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL – JURISDIÇÕES CONCORRENTES – PREVALÊNCIA DA SENTENÇA QUE PRIMEIRO TRANSITOU EM JULGADO, NO CASO A SENTENÇA ESTRANGEIRA – CONCLUSÃO QUE PRESERVA A CLÁUSULA ARBITRAL, CELEBRADA SOB A...

EXPRESSA REGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA – PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "KOMPETENZ KOMPETENZ" – DEFERIMENTO, EM PARTE, DA HOMOLOGAÇÃO, EXCLUÍDA APENAS A ORDEM DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO NACIONAL E A SANÇÃO PENAL, ANTE A OFENSA À ORDEM PÚBLICA PELA PARTE EXCLUÍDA.

1.- Tratando-se de jurisdições concorrentes, a estrangeira e a nacional, em que discutida a mesma matéria, isto é, a validade de cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior sob expressa regência da legislação estrangeira, prevalece a sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentença estrangeira.

2.- Conclusão, ademais, que preserva a opção pela solução arbitral, expressamente avençada pelas partes.

3.- Ante a cláusula arbitral, de rigor a submissão da alegação de nulidade primeiramente ante o próprio tribunal arbitral, como resulta de sentença estrangeira homologanda, que atende ao princípio “Kompetenz Kompetentz”, sob pena de abrir-se larga porta à judicialização nacional estatal prematura, à só manifestação unilateral de vontade de uma das partes, que, em consequência, teria o poder de, tão somente “ad proprium nutum”, frustrar a arbitragem avençada.

4.- Impossibilidade de homologação de parte da sentença estrangeira que determina a desistência, sob sanção, de ação anulatória movida no Brasil, dada a preservação da concorrência de jurisdição.

5.- Sentença estrangeira parcialmente homologada, para a submissão das partes ao procedimento arbitral, afastada, contudo, a determinação de desistência, sob pena de multa, da ação movida no Brasil.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sidnei Beneti deferindo parcialmente os pedidos de homologação das sentenças, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Jorge Mussi, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, deferir parcialmente os pedidos de homologação das sentenças. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Sidnei Beneti.Votaram com o Sr. Ministro Sidnei Beneti os Srs. Ministros Jorge Mussi, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura. Vencido os Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi e Herman Benjamin. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Brasília, 16 de outubro de 2013 (Data do Julgamento)

Ministro FELIX FISCHER

Presidente

Ministro SIDNEI BENETI

Relator

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 854 - EX (2005⁄0123803-1)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): GE MEDICAL SYSTEMS INFORMATION TECHONOLOGIES, INC. requer a homologação de duas sentenças que reconheceram a jurisdição arbitral para dirimir controvérsia entre a ora requerente e PARAMEDICS ELECTROMEDICINA COMERCIAL LTDA. (conhecida como TECNIMED - fls. 212), proferidas pelo Tribunal Distrital Federal dos Estados Unidos - Distrito Sul de Nova Iorque, e pelo Tribunal de Recursos dos Estados Unidos do Segundo Circuito.

Consta da inicial o que se segue:

"Conforme os anexos documentos 15 e 16, a TECNIMED, em 13 de novembro de 2002, propôs uma ação judicial em face da GEMS IT, perante o Supremo Tribunal do Estado de Nova Iorque, Condado de Nova Iorque, demandando a suspensão definitiva de arbitragem que então havia sido iniciada pela GEMS IT perante a Comissão Interamericana de Arbitragem (Inter-American Commercial Arbitration Commission, doravante denominada apenas "IACAC").

Cumpre esclarecer que referida arbitragem visava a solução dos litígios oriundos de 2 (dois) contratos firmados entre as partes, a saber, o"CONTRATO INTERNACIONALDE DISTRIBUIÇÃO"(International Distribution Agreement) - vide os anexos documentos 17 a 20.

Considerando-se que a matéria versada dizia respeito a normas federais norte-americanas, referida demanda remetida, em 22 de novembro de 2002, ao Tribunal Distrital dos Estados Unidos - Distrito Sul de Nova Iorque, perante o qual a GEMS IT, no dia 27 daquele mesmo mês, apresentou contestação e, outrossim, reconvenção, na qual demandou uma decisão de imposição da arbitragem e,ainda, uma medida cautelar obstativa de ação judicial, para impedir que TECNIMED prosseguisse com ação judicial por ela intentada no Brasil ("Processo do Brasil) - vide anexos documentos 21 e 22.

Após a manifestação da TECNIMED sobre a contestação e a reconvenção apresentadas pela GEMS IT (anexos documentos 23 e 24), adveio em 4 de junho de 2003 a sentença do Tribunal Distrital dos Estados Unidos - Distrito Sul de Nova Iorque, a qual julgou improcedente a demanda da TECNIMED e procedente, por sua vez, a reconvenção da GEMS IT, com a concessão da medida cautelar por ela reclamada - vide anexos documentos 03 e 04).

(...)

Aquele Tribunal, entendendo que a TECNIMED estava atrelada aos termos das cláusulas compromissórias de arbitragem, contida nos contratos por ela formados com a GEMS IT, não só indeferiu o pleito inicial de que tal arbitragem, à época já iniciada, fosse suspensa, como, também, acolheu o pleito reconvencional de que a TECNIMED fosse compelida a deduzir suas pretensões em sede arbitral, tal como se havia comprometido."(grifou-se)

Oportuno destacar o histórico dos fatos, que originaram o pedido ora em análise, narrado pelo Relator do Tribunal de Recursos dos Estados Unidos - Segundo Circuito, às fls. 215⁄222, a fim de esclarecer a situação jurídica , ora apresentada:

"A GEMS IT é uma empresa de Wisconsin que fabrica e distribui equipamento médico, a Tecnimed é uma empresa brasileira que comercializa e vende equipamento médico, e distribui os produtos da GEMS IT (e os de suas empresas predecessoras) no Brasil desde 1995.

Em 1999, a Tecnimed e a GEMS IT assinaram dois contratos para reger seu relacionamento, um contrato de Vendas e Serviços e um Contrato de Distribuição (coletivamente, "Contratos"). Ao contrário de contratos anteriores entre a Tecnimed e as predecessoras da GEMS IT, os Contratos de 1999 não concediam à Tecnimed direitos exclusivos de distribuição. Cada Contrato continha uma cláusula de arbitragem. O Contrato de Vendas e Serviços dispunha, em sua parte pertinente, que trinta dias após a notificação enviada por uma das partes à outra sobre "qualquer controvérsia, demanda ou disputa entre as Partes oriunda desse Contrato, ou com eles relacionados, que as Partes não conseguissem solucionar por negociação mútua" ou mediação, "cada uma das Partes terá o direito de submeter essa controvérsia, demanda ou disputa à arbitragem, em consonância com as Normas da Comissão Interamericana de Arbitragem Comercial [em vigor na época]. O Contrato de Distribuição continha uma cláusula com o mesmo efeito. No início de 2001, surgiram as controvérsias de acordo com a GEMS IT, a Tecnimed devia aproximadamente $1,2 milhões em faturas não pagas; de acordo com a Tecnimed, a GEMS IT vendeu produtos diretamente no mercado brasileiro, violando determinadas licenças concedidas à Tecnimed. Em 18 de março de 2002, após negociações infrutíferas, a GEMS IT escreve à Tecnimed dando início ao processo de arbitragem previsto nos Contratos. Dez dias mais tarde, a Tecnimed informou a GEMS IT que tinha utilizado um processo judicial na Décima Vara Cível de Porto Alegre, Brasil.

Em 22 de abril de 2002, a GEMS IT deu entrada a uma notificação e a uma solicitação de arbitragem na CIAC. Após outras negociações infrutíferas, a Tecnimed informou à CIAC que a Comissão carecia de competência para processar as reivindicações da GEMS IT, e que a Tecnimed não participaria da arbitragem. A CIAC, entretanto, designou um painel formado por um árbitro doBrasil, um dos Estados Unidos e outro do Canadá.

Em 23 de maio de 2002, a Tecnimed ajuizou sua reclamação no tribunal de Porto Alegre, qualificando como Rés a GEMS IT e a GE Brasil, e alegando entreoutras coisas: (i) que os Contratos careciam de"equilíbrio contratual"e eram inexeqüíveis perante a lei brasileira; (ii) que a Tecnimed não era obrigada a arbitrar sua disputa com a GEMS-IT porque os Contratos haviam expirado; (iii) que a GEMS IT rescindiu os contratos indevidamente, causando prejuízos à Tecnimed; (iv) que a GEMS IT importou ilegalmente três peças de equipamento para o Brasil sem a autorização da Tecnimed, provocando prejuízos morais à _Tecnimed; (v) que a GEMS IT infringiu os Contratos ao deixar de pagar as comissões de vendasobre "determinados produtos; (vi) que a Tecnimed tinha o direito de

distribuição exclusiva dos produtos da GEMS IT no Brasil; e (vii) que a Tecnimed tinha direito a uma declaração de não existência de débito para com a GEMS IT referente à compra de equipamento pela Tecnimed nos termos dos Contratos.

A GEMS IT movimentou-se em ambos os sentidos; ela respondeu à reivindicação de Porto Alegre e registrou uma Petição inicial no painel arbitral da CIAC. Em resposta, a Tecnimed ajuizou uma petição no tribunal do Estado de Nova Iorque buscando a suspensão permanente da arbitragem ("ação de Nova Iorque"). A GEMS IT transferiu a petição para o Tribunal Distrital Federal do Distrito Sul de Nova Iorque e ajuizou réplicas para uma decisão de imposição de arbitragem e para uma medida cautelar obstativa de ação judicial com o intuito de impedir a Tecnimed de dar prosseguimento ao Processo de Porto Alegre.

Em abril de 2003 (enquanto a petição da Tecnimed de suspensão de arbitragem aguardava julgamento tribunal distrital), o painel da CIAC rejeitou a oposição daTecnimed à competência arbitral, decidindo que as cláusulas de arbitragem eram válidas e vinculantes; que as reivindicações que a GEMS-IT havia submetido ao painel enquadravam-se no escopo das cláusula de arbitragem, assim como as reivindicações que a Tecnimed estava ajuizando em Porto Alegre; e que o painel apreciaria as questões do

Processo de Porto Alegre quando julgasse necessário.

Em 4 de junho de 2003, o tribunal distrital (Eaton, M.J.) decidiu que as cláusulas de arbitragem eram válidas e que todas as reivindicações da GEMS IT, bem como todas as reivindicações da Tecnimed ajuizadas no Processo dePorto Alegre, eram arbitráveis. O tribunal, então, deferiu o pedido de imposição de arbitragem da GEMS IT, indeferiu o pedido de suspensão da Tecnimed, registrou uma medida cautelar obstativa de ação judicial e ordenou à Tecnimedque "imediatamente tomasse todas as medidas necessárias para arquivar o Processo [de Porto Alegre]". Se o Processo de Porto Alegre não fosse arquivado até 17 de junho de 2003, a Tecnimed tinha até o dia 20 de junho de2003 para explicar o motivo.

-Em 17 de junho de 2003, a Tecnimed ajuizou uma petição no tribunal de Porto Alegre solicitando que seu processo fosse colocado em calendário "suspenso". De acordo com o especialista da GEMS IT em direito Brasileiro, a colocação em calendário "suspenso" adiaria o processo por no mínimo seis meses. De qualquer maneira, o tribunal de Porto Alegre notificou a GEMS IT em 30 de junho de 2003 que ela deveria juntar uma "manifestação" (o equivalente brasileiro a uma contra-réplica) à réplica da Tecnimed à contestação que a GEMS IT fez a essa reclamação.

Informado dessas ocorrências, o tribunal distrital ordenou que a GEMS IT redigisse uma Petição Conjunta de Arquivamento ("Petição"), consoante às leis brasileiras até1 de julho de 2003 e ordenou também que a Tecnimed registrasse objeções à minuta até aquela data. O advogado da Tecnimed se recusou a assinar a Petição com afundamentação de que ela não protegia a Tecnimed da decorrência dos prazos prescricionais aplicável e que, de acordo com as leis brasileiras, a Tecnimed teria de pagar uma grande soma em honorários correspondente a 10 a 20% do valor da reivindicação em conseqüência do arquivamento do caso.

Em 14 de julho de 2003, a GEMS IT juntou um pedido para enquadrar a Tecnimed e seu presidente, Paulo Werlang, por desobediência a ordem judicial pela recusa em arquivar o Processo de Porto Alegre. A "JEMS IT argumentou: que o pedido de suspensão da Tecnimed ao tribunal de Porto Alegre era falho porque não fornecia uma tradução para o português da ordem do tribunal distrital; que a taxa de honorários baseada no valor declarado da ação - seria nominal; e que de acordo com a lei brasileira os prazos "presricionais seriam automaticamente interrompidos mediante a arbitragem.

Em 21 de julho de 2003, o tribunal distrital ordenou às partes que alterassem a Petição para dispor expressamente que a lei de prazos prescricionais seria automaticamente acionada no aguardo da resolução da arbitragem, ordenou que a Tecnimed assinasse a Petição modificada até 24 de julho de 2003, e informou que o não cumprimento implicaria em sanções. A Tecnimed não assinou. Em vez disso, ela se movimentou no sentido de suspender o recurso pendente de medida cautelar e de adiar a audiência marcada para o dia 31 de julho. O tribunal distrital rejeitou o adiamento, decidiu que a Tecnimed havia infringido sua ordem de 21 de julho para assinar a Petição e ordenou que a Tecnimed pagasse à GEMS IT $1.000 para cada dia de não cumprimento contínuo. O tribunal também ordenou que Paulo Werlang (que reside no Brasil) comparecesse pessoalmente à audiência de 31 de julho, "para explicar por que a Tecnimed não estaria sujeita a outras "sanções". O tribunal indicou em uma ordem subseqüente que cogitaria considerar que a Tecnimed e Paul Werlang haviam incorrido em desobediência a ordem judicial e em crime de desacato à autoridade.

Na audiência de 31 de julho, Werlang não compareceu conforme determinado. O tribunal distrital decidiu que a Tecnimed e Werlang realmente desobedeceram uma ordem judicial mas não decidiu pelo crime de desacato à autoridade.

O tribunal ordenou à Tecnimed e a Werlang, individual ou coletivamente, que pagassem à GEMS IT $1.000 por dia até 3 de setembro de 2003 e $5.000 por dia depois dessa data até que a Tecnimed cumprisse integralmente as ordens do tribunal."

Deveras, a sentença cuja homologação se pleiteia, julgou demanda acerca dos supracitados fatos, conforme se afere da fundamentação de fl. 112, nos termos da tradução oficial:

"A Tecnimed requereu uma decisão, em conformidade com o Código de Processo Civil Federal 12 (c), que concedesse julgamento ao seu ato postulatório -especificamente, a petição juramentada solicitando suspensão permanente da arbitragem em todas as reivindicações da GEMS - IT contra a Tecnimed, com base no argumento de que os compromissos de arbitragem são inválidos e que a GEMS-IT deixou de observar as condições precedentes para dar início a uma arbitragem contra a Tecnimed nos termos do Acordo Internacional de Distribuição e do Contrato Internacional de Representação de Vendas e Serviços, que dispõem sobre arbitragem.

A GEMS - IT, requereu a imposição da arbitragem das reivindicações que a Tecnimed está tentando conduzir a litigância nos Tribunais brasileiros e para impedir que a Tecnimed desse prosseguimento a tal processo.

Essencialmente, os mesmos princípios jurídicos se aplicam ao pedido da Tecnimed e ao pedido da GEMS - IT para impor a arbitragem.

(...)

"Extrai-se do exposto, que a referida sentença, proferida pelo Tribunal Distrital Federal dos Estados Unidos - Distrito Sul de Nova Iorque, confirmada em sede recursal, perante o Tribunal de Recursos dos Estados Unidos do Segundo Circuito, indeferiu o pedido de julgamento dos atos postulatórios da Paramedics Electromedicina Comercial Ltda., em conformidade com o Código de Processo Civil Federal, deferindo o pedido reconvencional formulado por GE Medical Systems Information Techonologies (GEMS IT), a fim de impor a solução arbitral no presente litígio, tendo ainda deferido medida cautelar pleiteada pela reconvinte, porquanto presente seus requisitos, quais sejam, dano irreparável, e um dos seguintes pontos: a) uma probabilidade de sucesso nos méritos, ou b) questões suficientemente sérias sendo encaminhadas para julgamento dos méritos e um saldo de sérias dificuldades que conduzam decididamente à parte que está requerendo o remédio jurídico cautelar (fls. 130⁄131), nos seguintes termos:

"(...) A Tecnimed não nega que tenha ajuizado o Processo do Brasil para evitar acordos de arbitragem. Dos parágrafos 16 ao 20 da Petição Juramentada, a Tecnimed reconhece que ajuizou o Processo do Brasil somente após ter recebido a notificação sobre a intenção sobre a GEMS - IT de submeter sua disputa a arbitragem pela CIAC em Miami, Flórida, EUA.

16. Ao receber a carta da GE (18 de março de 2002), a Tecnimed temia que, como a GE estava tentando proceder prematuramente à mediação, ela em seguida tentasse impor a arbitragem à Tecnimed sem passar pelas fases consubstanciadas no Documento de Representação ou no Documento de Distribuição. A Tecnimed sabia também que só possuía reclamações contra a GE nos termos da legislação brasileira, reclamações essa que seriam mais bem acolhidas em um tribunal brasileiro. Assim, a Tecnimed imediatamente enviou à GE uma notificação extrajudicial. De acordo com a legislação brasileira, este evento (em 28 de março de 2002) é o primeiro passo para ajuizar uma ação...

17. ...A resposta da GE, em 22 de abril de 2002, foi dar início à arbitragem, registrando a notificação em Manhattan....

(...)

19. Em 19 de maio de 2002, a Tecnimed escreveu para CIAC em Manhattan (e para a GE), declarando que a arbitragem era inválida, e que ele não participaria, e que continuaria a buscar remédios jurídicos nos termos da legislação brasileira e no Brasil...

20. Em 23 de maio de 2002, a Tecnimed ajuizou uma reclamação na Décima Vara de Porto Alegre, buscando, inter alia, uma medida cautelar de natureza declaratória(declaratory relief) e indenização por perdas e danos...

Além disso, Paulo Werlang, presidente da Tecnimed, declara no parágrafo 15 de sua Declaração Juramentada (Affidavit) em respaldo à Petição Juramentada, que a Tecnimed juntou sua Notificação Extrajudicial" para evitar ser arrastada para um processo de arbitragem que a GE não tinha o direito de lhes impor.

Os juízes em nosso Tribunal proibiram as partes de prosseguir com processos no exterior que fossem ajuizados em violação a cláusulas de escolha de foro previamente acordadas, como neste caso.

(...)

Uma vez que a Tecnimed concordou com a arbitragem de "qualquer controvérsia, disputa, ou divergência" decorrente dos Contratos firmados entre as Partes ou com eles relacionada, a GEMS-IT tem o direito de impedir que a Tecnimed leve adiante o Processo do Brasil.

(...)

Uma vez que este Tribunal obriga a arbitragem das reivindicações da Tecnimed no Processo do Brasil e indefere o pedido da Tecnimed de suspensão da Arbitragem pela CIAC, nada mais resta a esse Tribunal fazer. A GEMS-IT, tendo demonstrado que tem não apenas probabilidade de prevalecer nos méritos, mas que de fato tem o direito de prevalecer, este Tribunal exerce sua autoridade para tratar desta questão como julgamento, e para tratar o pedido da GEMS-IT por uma medida cautelar obstativa de ação judicial como sendo de remédio jurídico cautelar permanente, também trazendo desta forma, a questão a termo.

Conclusão:

Consequentemente, diante das considerações acima, e estando este Tribunal plenamente ciente das premissas e tendo considerado os pedidos, as fundamentações legais, as declarações juramentadas de apoio, os argumentos jurídicos e outras respectivas matérias dos autos, fica DECIDIDO E JULGADO como se segue:

1. Que seja indeferido o Pedido de Julgamento dos Atos Postulatórios da Paramedics Electromedicina Comercial LTDA em Conformidade como o Código de Processo Civil Federal 12 (c) em sua Petição Juramentada Postulando Suspensão da Arbitragem (Pauta nº 10) e que o mesmo de fato assim o seja.

2. Que seja deferido o Pedido de Imposição de Arbitragem da GE Medical Systems Information Technologies, Inc. e que o mesmo de fato assim o seja.

3. Que seja deferido o Pedido de Medida Cautelar da GE Medical Systems Information Technologies, Inc. e que o mesmo de fato assim o seja."

Ademais, o Tribunal Distrital Federal dos Estados Unidos - Distrito Sul de Nova Iorque, no mesmo dia em que proferida a referida sentença (04 de junho de 2003) afastou definitivamente a jurisdição brasileira, nos termos do deferimento final do pleito cautelar, proposto pela GEMS IT para assegurar a eficácia daquela decisão, in verbis:

"Diante das considerações acima, fica DETERMINADO e JULGADO conforme se segue:

1. A Paramedics Electromedicina Comercial Ltda. interromperá imediatamente essa determinada ação que ajuizou em 23 de maio de 2002 ou por volta dessa data, na Décima Vara Cível de Porto Alegre, Brasil (Tribunal Brasileiro),intitulada Tecnimed Paramedics Electromedicina ComercialLtda.contraGEMarquette Medical Systems (agora conhecida como GE Medical Systems Information Technologies, Inc.) e General Electric do Brasil, Processo N. 10057156 (Processo do Brasil).

2. Sujeito somente aos termos abaixo, a Paramedics Electromedicina Comercial Ltda. está, por meio deste instrumento, terminantemente proibida de ajuizar oubuscar qualquer "Reclamação Arbitral" (conforme aqui definida) em qualquer outro foro que não o daquele determinado no processo ajuizado em 22 de abril de 2002 diante da Comissão Interamericana de Arbitragem {Inter-American Commercial Arbitration Commision} ("IACAC), Processo N. 50T 181 0019502 ("Arbitragem da IACAC").

3. Caso o Tribunal Arbitral na Arbitragem da IACAC, determine que qualquer" Reclamação Arbitral "(conforme aqui definida) não é arbitrável naquela instância, então a Paramedics Electromedicina Comercial Ltda. poderá peticionar a este Tribunal, mediante notificação à GE Medical Systems Information Technologies, Inc.("GEMS-IT), uma reforma nesta Decisão Final de Medida Cautelar para permitir que ela busque ajuizamento de tais reclamações. Nada neste instrumento operará no sentido de pré-determinar a alegação da GEMS-IT de que a litigância de quaisquer tais reclamações deveriam ser suspensas dependendo

4. Conforme empregado neste instrumento, "Reclamações Arbitrais" significará toda e qualquer dos seguintes itens:

i. Todas e quaisquer reivindicações e causa de pedir asseveradas pela Paramedics Electromedicina Comercial Ltda. diante do Tribunal brasileiro no Processo do Brasil; e

ii. Todas e quaisquer reivindicações e causas de pedir dentro do escopo das cláusulas compromissórias arbitrais de um dos ou de ambos: Contrato Internacional de Distribuição, datado de 01 de maio de 1999, e⁄ou o Contrato de Representação de Vendas e Serviços, datado de 01 de maio de 1999."(fls. 141) (grifou-se)

Ressalte-se que a empresa requerida incorreu em desobediência, porquanto descumprira a ordem judicial de promover, até a data de 17 de julho de 2003, o arquivamento do Processo proposto perante à Comarca de Porto Alegre, fato que ensejou a sua condenação ao pagamento de multa diária no valor de U$ 1,000.00 (mil dólares) por dia de atraso.

A Requerida, empresa PARAMEDICS ELECTROMEDICINA COMERCIAL LTDA., foi citada mediante Carta de Ordem (fl. 475) no presente feito, e ofereceu contestação às fls. 483⁄500, aduzindo, em síntese, que o pedido de homologação não reunia condições de prosperar, a uma: ante a impossibilidade de acordo e da solicitação da arbitragem, porquanto procedimento previsto em diversos acordos judiciais, já expirados, cujas cláusulas já não mais vigoram.; a duas:, uma vez que não foram trazidos aos autos todo o desenrolar do processo arbitral, tendo apenas sido juntadas peças que interessavam às demandantes." (fls. 487); a três: porque competente a justiça brasileira para conhecer da lide, tendo em vista que "os acordos tem como seu local de formação o Brasil," (fIs. 488); a quatro: inobservância do princípio da inafastabilidade da jurisdição, tendo em vista que "os réus não desistiram da ação,".Nestes termos, a ordem do Tribunal Distrital dos Estados Unidos - Distrito Sul de Nova Iorque ofende a soberania nacional ao determinar que os réus renunciem ao irrenunciável, ou seja renunciem ao próprio exercício da cidadania. (fIs, 491); Por fim, sustenta a diferença entre compromisso arbitral e cláusula compromissória, "a ré jamais fora convocada para instituir o compromisso arbitral, o que não mais poderia se dar a partir de expirada a validade do contrato".

Nos termos do artigo 10 da Resolução nº 9⁄STJ foi aberta vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 dias.

O SubProcurador-Geral da República, às fls. 533⁄538, opinou pelo indeferimento do pedido de homologação, nos termos do parecer assim fundamentado:

"Verifica-se das sentenças estrangeiras a serem homologadas, a notícia da existência de um processo em curso na Justiça Brasileira. A peça homologandaprincipal além de deferir o pedido de imposição de arbitragem, defere o pedido de medida cautelar obstativa de Ação Judicial no Brasil imposto pela empresa GE Medical.

" A GEMS-IT requereu também uma medida cautelar obstativa de ação judicial para impedir que a Tecnimed dê prosseguimento ao Processo no Brasil. Em sua fundamentação legal em respaldo à Petição Juramentada na página 19, a Tecnimed declarou que pretende prosseguir com seu Processo no Brasil "aconteça o que acontecer na arbitragem e com este Pedido." Para garantir observância da determinação deste Tribunal impondo a arbitragem, o pedido da GEMS-IT por uma medida cautelar fica, por meio deste instrumento, deferido conforme se estabelece abaixo". (fIs. 121 - tradução)

A peça homologanda noticia que as cláusulas de arbitragem existentes nos contratos feitos pelas partes são válidas e ao conceder a medida cautelar obstando o curso de um processo similar no Brasil, fundamenta que" a GEMS-IT sofrerá dano irreparável se a Tecnimed não for impedida de dar continuidade ao Processo no Brasil" e que" o processo da Tecnimed no Brasil infringe a Política dos Estados Unidos de Favorecimento da Aplicação de Cláusulas de Escolha de Foro". (fis. 105⁄133 - tradução) (grifei).

Impende ressaltar que as sentenças estrangeiras a serem homologadas, condenam os requeridos civil e criminalmente, por não terem providenciado o arquivamento do processo em curso no Brasil. Verifica-se da decisão final por desobediência judicial proferida em 31 de julho de 2003:

"2. Em meu Memorando e Decisão datados de 29 de julho de 2003, no Parágrafo 9, registrei: "(..) determino que a Tecnimed e Paulo Werlang justifiquem por que eu não deveria enquadrar a ambos tanto civil quanto criminalmente por desobediência, por terem deixado de acatar as seguintes determinações:

(a) O Parágrafo 10 de meu Parecer e Decisão, deixando de "fazer com que o representante legal da Tecnimed e seu advogado constituído no Processo do Brasil assinassem quatro originais da Petição Conjunta Reformada para Arquivamento (preparada tanto em inglês quanto em português) e de entregar tais originais ao advogado constituído da GEMS-IT no Processo do Brasil dentro de 01 (um) dia útil a contar do recebimento pela Tecnimed da Petição Conjunta Reformada para Arquivamento.

(..)

4. Considero que os Parágrafos 09, 10, 11 e 12 do meu Parecer e Decisão foram e inequívocos. Considero também que a Ré GEMS-1T apresentou provas claras e convincentes de que a Tecnimed e seu Presidente, Paulo Werlang intencionalmente violaram cada um dos quatro parágrafos.

(..)"(fls. 150 - tradução)

Em outro trecho do parecer e decisao de 12 de agosto de 2004, o juízo estrangeiro noticia que"em 29 de julho, a GEMS-IT apresentou um outro memorando que começava fazendo uma oferta radical: ... A GEMS-IT propõe uma solução simples: Concede à Tecnimed a oportunidade de ficar livre da multa integral anterior à produção deste documento. Todo o valor acima de um milhão de dólares. Contanto que a Tecnimed extinga a ação no Brasil dentro de 10 (dez) dias a contar da Ordem Judicial."(fls. 166) (grifei)

Verifica-se do art. 5º, inco XXXV, da Nossa Carta Magna que"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

O nosso juízo homologatório é delibatório, não cabendo julgar o mérito da decisão estrangeira, mas sim, se atende aos requisitos exigidos para homologação de sentença estrangeira e se não fere o art. 6º da Resolução n.o 09, de 04 de maio de 2005, do Superior Tribunal de Justiça.

A própria Lei de Introdução ao Código Civil (Lei n.º 1.060⁄50), em seu art. 17 dispõe"as leis, atos e sentenças de outro pais, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes."

A Constituição Federal de 1988 ao estipular as cláusulas pétreas, determinou que não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir osdireitos e garantias individuais (art. 60, § 4º, IV, CF). Dentre os direitos e garantias fundamentais encontra-se o princípio da inafastabilidade de lesão ou ameaça de direito pelo poder judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal).

Oportuno trazer à baila ensinamentos de Alexandre de Moraes a respeito deste direito fundamental protegido pela nossa Carta Magna, da possibilidade de se socorrer aopoder judiciário sempre que se sentir ameaçado:

"O princípio da legalidade é basilar na existência do Estado de Direito, determinando a Constituição Federal sua garantia, sempre que houver violação do direito, mediante lesão ou ameaça (art. 5 º XXXV). Dessa forma, será chamado a intervir o Poder Judiciário, que, no exercício da jurisdição, deverá aplicar o direito ao caso concreto, conforme saliente Nelson Nery Junior, podemos verificar que o direito de ação é um direito cívico e abstrato, vale dizer, é um direito subjetivo à sentença tout court, seja essa de acolhimento ou de rejeição da pretensão, desde que preenchidas as condições da ação ".

A peça homologanda flagrantemente fere a soberania nacional, ao determinar que o requerido renuncie ao direito de ter sua demanda apreciada pela justiça brasileira. O que protege-se, no presente caso, não é o pronunciamento favorável à parte requerida, mas, sim, o direito de ver sua demanda apreciada pela jurisdição brasileira, recebendo um pronunciamento judicial a respeito da lide.

O processo brasileiro já estava em curso no Brasil antes da prolatação das sentenças estrangeiras que a empresa requerente deseja ver homologadas. Cabe, assim, a justiça brasileira determinar se é ou não competente para julgar a lide das partes contratantes.

Nestes lindes, opino pelo indeferimento da pretensão, por ferir a soberania nacional, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal; do art. 17 da Lei deIntrodução do Código Civil e do art. 6º da Resolução n.º 09, de 04 de maio de 2005, deste E. Superior Tribunal de Justiça."

É o relatório.

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 854 - EX (2005⁄0123803-1)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. ARBITRAGEM.

1. Sentença estrangeira que reconheceu a cláusula de solução arbitral firmada em contrato lavrado entre as partes litigantes, e deferiu medida cautelar obstativa de ação judicial, ajuizada no Brasil.

2. Condenação da empresa requerida civil e criminalmente, por não ter providenciado o arquivamento do processo em curso no Brasil.

3. A sentença estrangeira, cumpridos os requisitos erigidos pelo art. 5º incisos I, II, III e IV da da Resolução 09⁄STJ, revela-se apta à homologação perante o STJ.

4. O artigo 7º, da Lei 9.307⁄96 (lei de arbitragem) confere compulsoriedade à cláusula compromissória e sua execução específica, como se observa, in litteris: "Art. 7ºExistindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.

§ 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.

§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei.

§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.

§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.

§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.

§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral."

5. A ordem pública brasileira não resta violada com a utilização de arbitragem, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, que proclamou a constitucionalidade do supracitado artigo da lei de arbitragem, que obriga o compromisso arbitral, quando firmado livremente pelas partes, nos casos autorizados pela lei, versando direitos disponíveis, porquanto meio de solução de conflito não compulsório, e indene à suposta lesão ao cânone constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, constante do artigo 5º, inciso XXXV (SE-AGR nº 5206 - Espanha, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence.)

6. Precedentes desta Corte: SEC 874⁄EX, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 15.05.2006; SEC 887⁄EX Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ03.04.2006.

7. Destarte, não é lícito à parte promover ação perante a Justiça Nacional como meio de burlar o compromisso arbitral, tanto mais que nos casos de competência concorrente, não há litispendência na forma do art. 90 do CPC, mercê da execução específica da cláusula compromissória.

8. Entretanto, o direito de agir é abstrato, por isso que o recurso ao Judiciário é cláusula pétrea e o seu acesso não pode ser criminalizado, sob pena de ofensa à ordem pública, que ocorre quando atenta-se contra os direitos fundamentais.

9. Homologação parcialmente procedente, excluída a condenação criminal.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se, originariamente, de Sentença Estrangeira Contestada ajuizada por GE MEDICAL SYSTEMS INFORMATION TECHONOLOGIES, INC, objetivando a homologação das sentenças estrangeiras que concluíram pela obrigação de submissão do conflito entre as partes ao juízo arbitral.

Infere-se dos autos que as empresas TECNIMED e GEMS IT celebraram compromisso arbitral, no sentido de fixar a arbitragem como meio de solução de controvérsias, quando impossibilitada a negociação mútua ou mediação, em consonância com as normas da Comissão Interamericana de Arbitragem Comercial,in verbis:

"Em 1999, a Tecnimed e a GEMS IT assinaram dois contratos para reger seu relacionamento, um contrato de Vendas e Serviços e um Contrato de Distribuição(coletivamente,"Contratos"). Ao contrário de contratos anteri-ores entre a Tecnimed e as predecessoras da GEMS IT, os Contratos de 1999 não concediam à Tecnimeddireitos exclusivos de distribuição. Cada Contrato continha uma cláusula de arbitragem. O Contrato de Vendas e Serviços dispunha, em sua parte pertinente, que trinta dias após a notificação enviada por uma das partes à outra sobre " qualquer controvérsia, demanda ou disputa entre as Partes oriunda desse Contrato, ou com eles relacionados, que as Partes não conseguissem solucionar por negociação mútua"ou mediação," cada uma das Partes terá o direito de submeter essa controvérsia, demanda ou disputa à arbitragem, em consonância com as Normas da Comissão Interamericana de Arbitragem Comercial [em vigor na época]. O Contrato de Distribuição continha uma cláusula com o mesmo efeito. No início de 2001, surgiram as controvérsias de acordo com a GEMS IT, a Tecnimed devia aproximadamente $1,2 milhões em faturas não pagas; de acordo com a Tecnimed, a GEMS IT vendeu produtos diretamente no mercado brasileiro, violando determinadas licenças concedidas à Tecnimed. Em 18 de março de 2002, após negociações infrutíferas, a GEMS IT escreve à Tecnimed dando início ao processo de arbitragem previsto nos Contratos. Dez dias mais tarde, a Tecnimed informou a GEMS IT que tinha utilizado um processo judicial na Décima Vara Cível de Porto Alegre, Brasil. (fls. 215⁄217)

Segundo noticiam os autos, inobstante tenha firmado o supramencionado compromisso, a TECNIMED, em 13 de novembro de 2002, propôs uma ação judicial em face da GEMS IT, perante o Supremo Tribunal do Estado de Nova Iorque, Condado de Nova Iorque, demandando a suspensão definitiva de arbitragem que então havia sido iniciada pela GEMS IT perante a Comissão Interamericana de Arbitragem (Inter-American Commercial Arbitration Commission, doravante denominada apenas "IACAC"), com finalidade de solucionar os litígios oriundos de 2 (dois) contratos firmados entre as partes.

A empresa TECNIMED, em 23 de maio de 2002, com intuito de afastar a imposição da arbitragem, ajuizou ainda uma reclamação na justiça brasileira, distribuída à Décima Vara Cível de Porto Alegre, qualificando como Rés a GEMS IT e a GE Brasil, alegando, em apertada síntese:

"(i) que os Contratos careciam de"equilíbrio contratual"e eram inexeqüíveis perante a lei brasileira; (ii) que a Tecnimed não era obrigada a arbitrar sua disputa com a GEMS-IT porque os Contratos haviam expirado; (iii) que a GEMS IT rescindiu os contratos indevidamente, causando prejuízos à Tecnimed; (iv) que a GEMS IT importou ilegalmente três peças de equipamento para o Brasil sem a autorização da Tecnimed, provocando prejuízos morais à _Tecnimed; (v) que a GEMS IT infringiu os Contratos ao deixar de pagar as comissões de venda sobre"determinados produtos; (vi) que a Tecnimed tinha o direito de distribuição exclusiva dos produtos da GEMS IT no Brasil; e (vii) que a Tecnimed tinha direito a uma declaração de não existência de débito para com a GEMS IT referente à compra de equipamento pela Tecnimed nos termos dos Contratos."

Por sua vez, a empresa GEMS-IT, no dia 27 daquele mesmo mês, apresentou contestação e, outrossim, reconvenção, na qual demandou uma decisão de imposição da arbitragem e, ainda, uma medida cautelar obstativa de ação judicial, para impedir que TECNIMED prosseguisse com ação judicial por elaintentada no Brasil ("Processo do Brasil), que restaram deferidas, em 4 de junho de 2003, pelo Tribunal Distrital (Eaton, M.J.), para impor a solução arbitral, indeferindo o pedido de suspensão da Tecnimed, obrigada a arquivar o Processo de Porto Alegre, sob pena de ter que justificar até o dia 20 de junho de 2003, do porquê do prosseguimento da ação.

A medida cautelar obstativa de ação judicial restou fundamentada pelo juízo estrangeiro com fulcro na possibilidade de que "a GEMS-IT sofra dano irreparável se a Tecnimed não for impedida de dar continuidade ao Processo no Brasil", bem como diante do fato de que "o processo da Tecnimed no Brasil infringe a Política dos Estados Unidos de Favorecimento da Aplicação de Cláusulas de Escolha de Foro". (fls. 105⁄133 - tradução).

Extrai-se do exposto, que a referida sentença, proferida pelo Tribunal Distrital Federal dos Estados Unidos - Distrito Sul de Nova Iorque, confirmada em sede recursal, perante o Tribunal de Recursos dos Estados Unidos do Segundo Circuito, indeferiu o pedido de julgamento dos atos postulatórios da Paramedics Electromedicina Comercial Ltda., em conformidade com o Código de Processo Civil Federal, deferindo o pedido reconvencional formulado por GE Medical Systems Information Techonologies (GEMS IT), a fim de impor a solução arbitral no presente litígio.

A solução apresentada pelo juízo estrangeiro merece ser confirmada, tendo em vista a compulsoriedade da cláusula compromissória e sua execução específica, nos termos do artigo 7º, da nova lei de arbitragem, Lei nº 9.307⁄96, que consagra, in litteris:

"Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte paracomparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.

§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.

§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.

§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral."

A ordem pública brasileira não resta violada com a utilização de arbitragem, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, proclamou a constitucionalidade do supracitado artigo da lei de arbitragem, que obriga o compromisso arbitral, quando firmado livremente pelas partes, nos casos especificados em lei, versando direitos disponíveis, porquanto meio de solução de conflito não compulsório, sem que com isso infirme-se o cânone constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, constante do artigo 5º, inciso XXXV, consoante voto proferido na SE-AGR nº 5206 - Espanha, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado:

"1.Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas sociedades comerciais sobre direitos inquestionavelmente disponíveis - a existência e o montante de créditos a título de comissão por representação comercial de empresa brasileira no exterior: compromisso firmado pela requerida que, neste processo, presta anuência ao pedido de homologação: ausência de chancela, na origem, de autoridade judiciária ou órgão público equivalente: homologação negada pelo Presidente do STF, nos termos da jurisprudência da Corte, então dominante: agravo regimental a que se dá provimento, por unanimidade, tendo em vista a edição posterior da L. 9.307, de 23.9.96, que dispõe sobre a arbitragem, para que, homologado o laudo, valha no Brasil como título executivo judicial.

2. Laudo arbitral: homologação: Lei da Arbitragem: controle incidental de constitucionalidade e o papel do STF. A constitucionalidade da primeira das inovações da Lei da Arbitragem - a possibilidade de execução específica de compromisso arbitral - não constitui, na espécie, questão prejudicial da homologação do laudo estrangeiro; a essa interessa apenas, como premissa, a extinção, no direito interno, da homologação judicial do laudo (arts. 18 e 31), e sua conseqüente dispensa, na origem, como requisito de reconhecimento, no Brasil, de sentença arbitral estrangeira (art. 35). A completa assimilação, no direito interno, da decisão arbitral à decisão judicial, pela nova Lei de Arbitragem, já bastaria, a rigor, para autorizar a homologação, no Brasil, do laudo arbitral estrangeiro, independentemente de sua prévia homologação pela Justiça do país de origem. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da Constituição"- se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. MS 20.505, Néri).

3. Lei de Arbitragem (L. 9.307⁄96): constitucionalidade, em tese, do juízo arbitral; discussão incidental da constitucionalidade de vários dos tópicos da nova lei, especialmente acerca da compatibilidade, ou não, entre a execução judicial específica para a solução de futuros conflitos da cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). Constitucionalidade declarada pelo plenário, considerando o Tribunal, por maioria de votos, que a manifestação de vontade da parte na cláusula compromissória, quando da celebração do contrato, e a permissão legal dada ao juiz para que substitua a vontade da parte recalcitrante em firmar o compromisso não ofendem o artigo 5º, XXXV, da CF. Votos vencidos, em parte - incluído o do relator - que entendiam inconstitucionais a cláusula compromissória -dada a indeterminação de seu objeto - e a possibilidade de a outra parte, havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, recorrer ao Poder Judiciário para compelir a parte recalcitrante a firmar o compromisso, e, conseqüentemente, declaravam a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.307⁄96 (art. 6º, parág. único; 7º e seus parágrafos e, no art. 41, das novas redações atribuídas ao art. 267, VII e art. 301, inciso IX do C. Pr. Civil; e art. 42), por violação da garantia da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário. Constitucionalidade - aí por decisão unânime, dos dispositivos da Lei de Arbitragem que prescrevem a irrecorribilidade (art. 18) e os efeitos de decisão judiciária da sentença arbitral (art. 31)."

Ora, se a supracitada solução foi aplicada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito interno, consectariamente pode sê-la no plano internacional.

Oportuno citar lição de Arnold Wald, constante da obra "Direito Processual - Inovações e Perspectivas", obra em homenagem ao Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira:

"17. Um dos maiores méritos da Lei 9.307⁄96 é o de fazer valer a autonomia da cláusula compromissória, para atribuir-lhe a natureza de convenção de arbitragem, reconhecendo-lhe a força necessária para obrigar a parte resistente a instituir o procedimento arbitral e dando, aos órgãos e entidades de arbitragem, os poderes necessários para tanto.

18. Efetivamente, o art. 3º da lei reconhece a autonomia da cláusula compromissória e do compromisso ao determinar que:

"As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral."

(...)

21. Não nos parece, no entanto, ser o sentido da nova lei, já que seu art. 5º determina que, em caso de adoção das regras de um organismo especializado, a arbitragem será instituída conforme o regulamento dessa entidade. Existe, portanto, autorização legal para a realização da arbitragem com base, apenas, na cláusula compromissória, sem a necessidade de se passar, obrigatoriamente, pelo compromisso arbitral previsto pelo art. 6º.

22. No Supremo Tribunal Federal, o voto do Ministro Nelson Jobim colocou fim a todas as dúvidas suscitadas anteriormente,. pois admite que a arbitragem dispense o compromisso desde que exista cláusula compromissória dando competência a uma entidade determinada para realizar a arbitragem, como se verifica pelo texto seguinte:

" (...) Examino, agora, a classificação tendo como critério as regras de instituição da arbitragem.

Nesse caso, teremos três tipos de cláusula compromissória. a) Cláusula com remissão às regras de órgão ou entidade. (...)

A primeira, quando a cláusula se reportar"... às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada ..."(art. 5º, primeira parte).

Para esse tipo, a lei é expressa:

"... a arbitragem será instituída ... de acordo com tais regras..."(art. 5º, primeira parte).

Nessa hipótese, a instituição da arbitragem, ou seja, o compromisso do árbitro (art. 19), obedecerá às regras praticadas pelo órgão ou entidade especializada. ( ...)

A ação do art. 7º nada tem com as demais cláusulas compromissórias, ou seja, aquelas que se remetem às regras de órgão ou entidade ou aquelas que possuem pacto sobre a instituição da arbitragem.

Estes tipos de cláusulas compromissórias dispensam a lavratura de um novo pacto, tudo porque já existe "acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem", como diz a lei (art. 6º).

Os dados relativos à instituição da arbitragem, nas demais cláusulas, estão - todos - definidos ou definíveis por normas prévias:

a) as regras do órgão; ou

b) da entidade especializada; ou

c) aquelas fixadas pelo árbitro; ou

d) as regras ajustadas na própria cláusula.

Na verdade, nestes casos, a superveniência do litígio opera como condição para a eficácia dos dispositivos relativos à instituição da arbitragem.

O litígio é uma condição suspensiva.

Exatamente por isso que a ação do art. 7º é exclusiva da "cláusula compromissória em branco".

É esta a única que requer uma decisão sobre a instituição da arbitragem, tudo porque não há "acordo prévio sobre a forma de..." instituí-Ia (art. 6º).

Nas demais, de uma forma ou de outra, há previsão de normas prévias para a instituição da arbitragem"

23. Como se vê, o compromisso somente será um requisito para a instauração do procedimento arbitral nos casos de cláusula compromissória vazia, incompleta ou "em branco" ou, em se tratando de cláusula "cheia" baseada na remissão a normas de órgãos especializados, quando não houver previsão, no regulamento da entidade de arbitragem, de solução para o caso de resistência de uma das partes à instituição da arbitragem." (In Direito Processual - Inovações e Perspectivas, obra em homenagem ao Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Editora Saraiva, páginas 55⁄63)

Sobressai dos comentários de Pedro A. Bastista Martins acerca da aplicação da cláusula compromissória, in verbis:

"Em havendo controvérsia quanto à submissão da matéria à arbitragem, seja por falha ou dupla interpretação da cláusula compromissória, a tendência moderna dosdoutrinadores e das cortes estatais é a de conferir ao órgão arbitral competência para a apreciação e o julgamento da questão.

Impera o princípio "na dúvida pró arbitragem"."(In, Aspectos Fundamentais da Lei de Arbitragem, de autoria de Pedro A. Batista Martins, Selma M. Ferreira Lemes e Carlos Alberto Carmona, Editora Forense, Páginas 213⁄220).

Saliente-se ainda a autonomia da cláusula arbitral em relação ao contrato na qual se encontra inserta, o qual poderá ser considerado nulo, sem contudo, implicar na nulidade do pacto preliminar, cabendo ao árbitro dirimir as questões pertinentes à convenção de arbitragem, porquanto autoridade competente para tal, nos termos do princípio da Kompetenz-Kompetenz.

Acerca do tema, já tivemos a oportunidade de salientar:

"O juízo arbitral, como um equivalente jurisdicional, produzia, no vetusto regime anterior à lei de arbitragem (Lei nº 9.307, de 23.09.1996) um laudo passível de homologação pelo Poder Judiciário.

Segundo o derrogado art.1.0977, do CPC, o laudo, depois de homologado, produzia entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença judiciária; e quando continha capítulo condenatório, a homologação lhe conferiria a eficácia de título executivo.

Seguindo essa sistemática, o Código previa a sentença homologatória do laudo como título executivo, exigível no mesmo juízo que homologara aquele.

Entretanto, a nova lei a arbitragem jurisdicionalizou o laudo de sorte que não mais prescinde-se de sua homologação, porquanto ele adquire por si só caráter de título executivo por equiparação de eficácia ex vi legis. Assim como a lei conferiu eficácia executiva aos títulos de crédito o fez, também, quanto ao laudo arbitral.

Por essa razão os nóveis artigos 575 e 584, VI, do CPC, tratam, como título executivo judicial, a decisão arbitral. Destarte, não havendo mais homologação, a execução do laudo faz-se no juízo competente, "por distribuição."(In, Curso de Direito Processual Civil, Luiz Fux, 3ª Edição Editora Forense, página 1272)

Deveras, a sentença estrangeira homologanda cumpre os requisitos erigidos pelo art.5º incisos I, II, III e IV da Resolução 09⁄STJ, o que revela a sua aptidão à pretendida homologação perante o STJ.

Nesse sentido confiram-se, à guisa de exemplo, julgados desta Corte, verbis:

"SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CONDENAÇÃO DE EMPRESA BRASILEIRA AO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REQUISITOS FORMAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO OBSERVADOS. RECONHECIMENTO DA ARBITRAGEM COMO MEIO LEGAL DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE DIREITOS DISPONÍVEIS. LEI N. 9307⁄96. AUSÊNCIA, IN CASU, DE AFRONTA A PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA.I - Não viola a ordem pública brasileira a utilização de arbitragem como meio de solução de conflitos, tanto que em plena vigência a Lei n. 9307⁄96 (Lei de Arbitragem), não se podendo afirmar, de outro turno, ter a ora requerida eleito esta via alternativa compulsoriamente, como sugere, até mesmo porque sequer levantou indício probatório de tal ocorrência. II - Ex vi do parágrafo único do art. 39 da Lei de Arbitragem brasileira, "não será considerada ofensa à ordem pública nacional a efetivação da citação da parte residente ou domiciliada no Brasil, nos moldes da convenção de arbitragem ou da lei processual do país onde se realizou a arbitragem, admitindo-se, inclusive, a citação postal com prova inequívoca de recebimento, desde que assegure à parte brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa."

III - Ademais, é farto o conjunto probatório, a demonstrar que a requerida recebeu, pela via postal, não somente a citação, como também intimações objetivando o seu comparecimento às audiências que foram realizadas, afinal, à sua revelia.IV - Observados os requisitos legais, inclusive os elencados na Resolução n. 9⁄STJ, de 4⁄5⁄2005, relativos à regularidade formal do procedimento em epígrafe impossibilitado o indeferimento do pedido de homologação da decisão arbitral estrangeira.V - Pedido de homologação deferido, portanto."(SEC 874⁄EX Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO DJ 15.05.2006)

"HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SENTENÇA ARBITRAL. PROCEDIMENTO ARBITRAL QUE TEVE CURSO À REVELIA DO REQUERIDO.CONVENÇÃO ARBITRAL. INEXISTÊNCIA.

1. Para a homologação de sentença de arbitragem estrangeira proferida à revelia do requerido, deve ele, por ser seu o ônus, comprovar, nos termos do inciso III do art. 38 da Lei n. 9.307⁄96, que não foi devidamente comunicado da instauração do procedimento arbitral.

2. Homologação deferida."(SEC 887⁄EX Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 03.04.2006)

Destarte, a decisão homologanda, devidamente motivada, realizou o teor dos artigos 216, RISTF e 17 da LICC, que assim dispõem, respectivamente:

"Art. 216. Não será homologada sentença que ofenda a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes"

Art. 17."As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes."

À luz do que foi exposto, válido apontar o conceito de ordem pública, definido por Guilherme Peña Moraes, em seu livro "Homologação de Sentença Estrangeira", Lumen Iuris, págs. 43⁄45:

"A soberania nacional, no esteio da melhor doutrina, é a autoridade que goza o Estado, no meio em que é constituído, quanto às relações que regula, não reconhecendo poder superior ou concorrente ao seu, sendo fracionada em dois aspectos, quais sejam, a soberania interna e soberania externa.Neste sentido, a primeira (soberania interna) exprime a predominância do Estado no interior e designa o poder de dominação incondicionado que ele exerce sobre seus jurisdicionados. Far-se-á melhor denominá-lo poder público. Não obstante, a segunda (soberania externa) implica a exclusão de toda subordinação, de toda dependência em relação aos Estados estrangeiros, todos juridicamente iguais e todos soberanos. Far-se-á melhor denominá-la independência.

Em síntese: a soberania, em termos gerais e no sentido moderno, traduz-se num poder supremo no plano interno e num poder independente no plano internacional.

Deste modo, por exemplo, seria ofensiva à soberania nacional a homologação de sentença estrangeira que negasse quaisquer dos direitos fundamentais assegurados pela ordem jurídica brasileira, mormente os contidos no art. 5º, da Constituição Federal.

A ordem pública, no Direito internacional Privado, funciona como princípio de proteção de determinado ordenamento normativo, impedindo a homologação de sentença estrangeira que viole os princípios fundamentais do foro. Vale ressaltar que a ordem pública encerra os aspectos político, jurídico, moral e econômico de todo Estado constituído. Cabe afirmar que a ordem pública é aferida segundo a sensibilidade ou mentalidade média de uma sociedade, em determinado tempo e lugar.

Em suma: a ordem pública é o conjunto de princípios incorporados implícita ou explicitamente na ordenação jurídica nacional, que, por serem consideradas para sobrevivência do Estado e salvaguarda de seu caráter próprio, impedem a aplicação do direito estrangeiro que os contradiga, ainda que determinado pela regra dos conflitos."

Ressalte-se, ainda, que a adoção da via arbitral, por meio de cláusula compromissória, não viola o princípio da inafastabilidade de lesão ou ameaça de direito pelo poder judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), mas ao contrário, o realiza, porquanto opção para a solução de controvérsias, adotada livremente pelas partes, em conflitos que versem acerca de direitos disponíveis, valendo-se transcrever a fundamentação proferida pelo Ministro Nelson Jobim, na mencionada SE-AGR nº 5206 - Espanha, in verbis:

"A Constituição proíbe que lei exclua da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV).

Ela não proíbe que as partes pactuem formas extrajudiciais de solução de seus conflitos, atuais ou futuros.

Não há nenhuma vedação constitucional a que partes, maiores e capazes, ajustem a submissão de conflitos, que possam decorrer de relações jurídicas decorrentes de contrato específico, ao sistema de arbitragem.

Não há renúncia abstrata à jurisdição.

Há isto sim convenção de arbitragem sobre litígios futuros eventuais, circunscritos a específica relação contratual, rigorosamente determináveis.

Há renúncia relativa à jurisdição.

Circunscreve-se a renúncia aos litígios que decorram do pacto contratual, nos limites fixados pela cláusula.

Não há que se ler na regra constitucional (art. 5º, XXXV), que tem como destinatário o legislador, a proibição das partes renunciarem à ação judicial quanto a litígios determináveis, decorrentes de contrato específico.

Lá não se encontra essa proibição.

Pelo contrário, o texto proíbe o legislador, não o cidadão.

É o reconhecimento da liberdade individual.

É esse o âmbito de validez da L. 9.307⁄96.

Observo que a lei, quanto à solução arbitral de litígios futuros só a admite quando decorrentes de relação contratual especifica.

Não é admitida cláusula compromissória pura ou autônoma ou absoluta.

A lei não admite um pacto autônomo em que as partes se comprometam a submeter à arbitragem todos e quaisquer conflitos futuros, decorrentes de qualquer situação juridica futura.

A lei não permite renúncia absoluta da ação judicial.

É necessário o contrato e a relação jurídica dele decorrente.

PONTES DE MIRANDA já isso afirmava na vigência do CPC de 1939:

"(...) o compromisso tem de referir-se à arbitragem sobre determinado litígio já pendente, ou a determinada controvérsia que surgiu, ou pode surgir de negócio jurídico. São essas as chamadas controvérsias compromissíveis. Se o conteúdo é indeterminado, como se os contraentes submetem todas as controvérsias que surjam entre eles, não vale o compromisso, porque falta a determinação, ou, pelo menos, a determinabilidade do objeto do litígio (CC. Art. 1.039: . . .) (...)".

O conflito é âmbito do contrato é que é futuro e deverá circunscrever-se ao âmbito do contrato.

A cláusula pressupõe a relação jurídica nascida do contrato e os litígios futuros decorrentes desse contrato.

Afasto, por essa forma, inconstitucionalidade de PERTENCE, relativa a instituição da arbitragem.

A instituição da arbitragem, nos termos da lei, consiste na execução do pactuado na cláusula compromissória.

Terá, sempre, como objeto, controvérsia atual.

A cláusula compromissória é que é anterior ao conflito.

A instituição da arbitragem se viabilizará se, se, a controvérsia disser com interesses disponíveis.

Não há, no sistema da lei, renúncia, in abstrato, da jurisdição estatal.

Essa renúncia, como demonstrei, não é autorizada.

Imaginemos que, no fluir de um relação contratual, em cujo instrumento estipulou-se cláusula compromissória, advém uma controvérsia relativa a interesses indisponíveis.

Imaginemos que, mesmo assim, seja instituída a arbitragem ajustada no contrato.

Nessa hipótese, a sentença arbitral será viciada, pois a arbitragem instituída conflitou com a lei autorizadora (L. 9.307⁄96, art. 10) .

Neste caso, a parte prejudicada poderá:

(a) ajuizar ação de anulação da sentença arbitral (L. 9.307⁄96, art. 33 combinado com o art. 1º); ou,

(b) suscitar a questão em Embargos à Execução, se a sentença arbitral for condenatória (L. 9.307⁄96, arte 32, § 3018; ou,

(c) suscitar a questão em qualquer processo onde se busque .a produção de efeitos dessa sentença arbitral; ou, ainda, ...

(d) deduzir a questão quando do procedimento homologatório perante o STF, na hipótese de sentença estrangeira (L. 9.307⁄99, art. 39, I).

Enfim, há diversos meios e caminhos pelos quais a parte poderá se opor à sentença arbitral ilegalmente proferida.

(...)

Digo eu.

Não é o caso.

A ação do art. 7º tem por objeto a instituição da arbitragem em relação a litígio conhecido, decorrente de relação contratual.

Na inicial da ação, a lei determina que autor indique com precisão, o objeto da arbitragem "(art. 7º, § 1º).

O Juiz nada cria quanto a conflito.

Está definido na inicial.

O juiz verificará se o conflito está, ou não, dentro do âmbito do contrato e da cláusula compromissória.

Verificará, também, se os interesses são disponíveis.

Há que se ter presente, como entendo ter demonstrado, a distinção entre cláusula compromiss6ria e instituição da arbitragem.

A cláusula é anterior ao conflito concreto.

A instituição é posterior." (grifou-se)

Destarte, não é lícito à parte promover ação perante a Justiça Nacional como meio de burlar o compromisso arbitral, tanto mais que nos casos de competência concorrente, não há litispendência na forma do art. 90 do CPC, mercê da execução específica da cláusula compromissória.

Entretanto, o direito de agir é abstrato, por isso que o recurso ao Judiciário é cláusula pétrea e o seu acesso não pode ser criminalizado, sob pena de ofensa à ordem pública, que ocorre quando atenta-se contra os direitos fundamentais.

Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A HOMOLOGAÇÃO, excluída a condenação criminal.

É como voto.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe nasessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do Sr. Ministro Relator deferindo parcialmente o pedido de homologação de sentença estrangeira, pediu vista o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Aguardam os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e,ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Brasília, 19 de dezembro de 2006

Vânia Maria Soares Rocha

Secretária

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

As requerentes pretendem sejam homologadas sentenças estrangeiras proferidas pelo Tribunal Distrital dos Estados Unidos e Tribunal de Recursos dos Estados Unidos do Segundo Circuito e que concluíram pela obrigação de submissão do conflito gerado pelas partes ao juízo arbitral.

O Ministro Relator deferiu os pedidos de homologação, com exceção da sentença que contém condenação de ordem criminal. Pedi vista para melhor análise, principalmente porque impressionou-me o argumento de que a soberania nacional estaria sendo ferida, tendo em vista que uma das sentenças pretende impor óbice ao trâmite de ação judicial promovida no Brasil.

Penso que uma ordem judicial alienígena não pode determinar a extinção de ação judicial em trâmite nos tribunais brasileiros. É considerando essa premissa que desenvolvo meu voto.

Como afirmou o Relator, noticiam os autos que a TECNIMED propôs ação judicial em desfavor da GEMS IT perante o órgão do Judiciário localizado no Condado de Nova Iorque, visando a suspensão da arbitragem instituída em razão do litígio gerado em decorrência de dois contratos firmados entre as partes, contratos estes que sustentam cláusula compromissória.

Nada mais fez o Juízo estrangeiro que impor a observação da cláusula compromissória, e, nessa parte, é certo que a sentença comporta homologação nesteTribunal, até porque se trata de decisão tomada com base em legislação que encontra similitude na lei brasileira, mais especificamente no art. 7º da Lei n. 9.307⁄96. Observe-se o esclarecimento contido na decisão homologanda à fl. 105(tradução oficial):

Cada uma das partes juntou declarações juramentadas {affidavits} e anexos. Os fatos não estão em disputa no que diz respeito às questões fundamentais. Conseqüentemente, tendo sido plenamente informado nas [ilegível], o Tribunal faz a seguinte avaliação das provas dos fatos.

(...)

5. O Contrato Internacional de Distribuição contém uma cláusula compromissória arbitral que dispõe que toda e quaisquer disputas em relação ao contrato seriam dirimidas por uma arbitragem vinculante perante a CIAC {CIAC – Inter-American Commercial Arbitration Commission – Comissão Interamericana de Arbitragem Comercial}:

[transcreve a cláusula]

6. O Contrato Internacional de Representação de Vendas e Serviços contém uma disposição semelhante na cláusula 19, que afirma em parte pertinente:

[transcreve a cláusula]

(...)

13. Em 22 de abril de 2002, a GEMS IT registrou uma solicitação de Arbitragem na Comissão Interamericana de Arbitragem Comercial (CIAC) em conformidade com a cláusual 3 das Normas de Procedimento e disposições aplicáveis aos Contratos da CIAC ("Arbitragem pela CIAC").

(...)

15. Em resposta à solicitação de Arbitragem da GEMS IT, a Tecnimed informou à CIAC que não participaria da arbitragem.

(...)

17. Em 23 de maio de 2002, a Tecnimed ajuizou uma processo na Décima Vara Cível de Porto Alegre, Brasil ("Tribunal Brasileiro"), intitulado Tecnimed Paramedics Eletromedicina Comercial Ltda contra GE Marquette Medical Systems e General Electric do Brasil ("Processo do Brasil"). Conforme anteriormente mencionado, a GEMS IT era antes conhecida como GE Marquette Systems. A General Electric do Brasil (“GE do Brasil”) é uma afiliada da GEMS IT. No Processo do Brasil, a Tecnimed fez 07 (sete) principais reclamações contra a GEMS IT e a GE do Brasil (“Rés GE”), que este tribunal examinou. As reclamações incluem:

(...)

(b) Uma solicitação de que o tribunal brasileiro declare que a Tecnimed não está vinculada à arbitragem de sua disputa com a GEMS IT em Miami, Flórida, em conformidade com as cláusulas compromissórias arbitrais contidas no Contrato Internacional de Representação de Vendas e Serviços porque tais acordos expiraram e são, portanto, inexeqüíveis.”

Já fundamentando a decisão, está consignado na sentença o seguinte (fl. 113):

“Portanto, nos termos da Lei Federal, nos casos em que os fatos apresentados ao Tribunal estabelecem que (a) existe um compromisso arbitral, o (b) que tal compromisso não está sendo cumprido por uma das partes, poderá ser emitida uma decisão determinando a arbitragem sem a observância do procedimentos posteriores. Evans & Sutherland Computer Corp. V. Thompson Training & Simulation Ltd. 1994, WL 593808, *3 (S.D.N.Y de 28 de Outubro de 1994).”

Em conclusão, restou decidido o seguinte (fl. 132):

“1. Que seja indeferido o pedido de julgamento dos atos postulatórios da Paramedics Electromedicina Comercial Ltda em conformidade com o Código de Processo CivilFederal 12© em sua petição juramentada postulando suspensão da arbitragem (pauta n. 10) e que o mesmo de fato assim seja.

2. Que seja deferido o pedido de imposição da arbitragem da GE Medical Systems Information Technologies, Inc. e que o mesmo de fato assim o seja.

3. Que seja deferido o pedido de medida cautelar da GE Medical Systems Information Technologies, Inc. e que o mesmo de fato assim o seja.”

Com relação à imposição pelo Poder Judiciário Americano de cumprimento do compromisso arbitral firmado livremente pelas partes, não discordo do voto do Ministro Relator, pois entendo que merece ser homologada a sentença que assim determinou. Contudo, quanto à sentença proferida em sede de ação cautelar, que impôs ao requerido que “tomasse, imediatamente, as providências necessárias para arquivar o Processo do Brasil....” (fl. 142), penso que não se pode conferir a ela eficácia interna por meio da homologação, porquanto contraria o ordenamento legal pátrio.

Se por um lado eventual litígio havido entre as partes atinente ao direito material advindo dos contratos firmados deverá ser dirimido no juízo arbitral, uma vez que a cláusula compromissória implica verdadeira renúncia de submissão do litígio ao Poder Judiciário, por outro lado, isso não quer dizer nem mesmo autoriza que o Juízo competente para julgamento de ação que vise o cumprimento do compromisso arbitral determine a outro, no qual, eventualmente, esteja sendo discutido direito material ou mesmo a cláusula compromissória, que ponha fim ao processo ou mesmo que determine a uma das partes que o faça, sob pena de ferir as disposições do art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Cabe a este juízo que decida sobre a prejudicialidade da ação ante a existência de compromisso arbitral, nos termos do art. 267, VII, do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos, verifica-se que o processo no Brasil encontra-se nesta Corte, autuado como Ag n. 716.016-RS. O Relator, Ministro Humberto Gomes de Barros, assim decidiu:

A jurisprudência proclama que uma das maiores inovações da Lei de Arbitragem foi imprimir força cogente à cláusula arbitral. Com a alteração do inc. VII do art. 267 do CPC, a expressão compromisso arbitral" foi substituída por "convenção de arbitragem" e, dessa forma, a eleição de cláusula arbitral passou a configurar uma das causas para extinção do processo sem julgamento do mérito, afastando, obrigatoriamente, a solução judicial do conflito (REsp. 712.566⁄NANCY).

Provejo o agravo e dou provimento ao recurso especial (Art. 557, § 1º-A, do CPC), para restabelecer a sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no Art. 267, VII, do CPC. “

Essa decisão foi reconsidera e, tendo a parte interposto do agravo regimental, este aguarda julgamento. Todavia, isso somente comprova que a extinção do feito compete ao órgão no qual a ação tem trâmite, não cabendo que isso seja determinado por nenhum outro.

Ante o exposto, defiro o pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira, mas tão-somente na parte em que decidiu o pedido de imposiçãoda arbitragem da GE Medical Systems Information Technologies, Inc.

É como voto.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe nasessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio deNoronha deferindo parcialmente o pedido de homologação, em menor extensão que o Sr. Ministro Relator, pediu vista o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Aguardam os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro e Gilson Dipp.

Brasília, 21 de março de 2007

Vânia Maria Soares Rocha

Secretária

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe nasessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki acompanhando o voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, pediu vista o Sr.Ministro Humberto Gomes de Barros.

Aguardam os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos AlbertoMenezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Francisco Falcão e ArnaldoEsteves Lima.

Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e, ocasionalmente, os Srs.Ministros Cesar Asfor Rocha e Carlos Alberto Menezes Direito.

Brasília, 15 de agosto de 2007

Vânia Maria Soares Rocha

Secretária

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

Decidida a questão de ordem suscitada, tendo esta c. Corte Especial deliberado pela renovação do julgamento, passa-se à leitura do relatório e à prolação do voto.

Cuida-se da Homologação de Sentença Estrangeira Contestada-SEC n.º 854⁄US proposta, em 3.3.2005, por GE MEDICAL SYSTEMS INFORMATION TECHNOLOGIES INC. (GE MEDICAL), em face de PARAMEDICS ELETROMEDICINA COMERCIAL LTDA. (TECNIMED) e PAULO IRAN FAGUNDES WERLANG, objetivando a homologação dos seguintes atos judiciais:

(a) sentença proferida pelo Tribunal Distrital dos Estados Unidos – Distrito Sul de Nova Iorque (fls. 46 a 133), em ação proposta pela TECNIMED em face da GE MEDICAL para discussão de contratos internacionais de distribuição e de representação de vendas, que julgou:

(a.1) improcedente o pedido formulado pela autora para que fosse suspenso o procedimento de arbitragem instaurado nos Estados Unidos;

(a.2) procedente o pedido formulado pela ré para que fosse declarada a validade da convenção de arbitragem estabelecida no contrato, impondo a TECNIMED à submissão ao procedimento arbitral;

(b) sentença proferida em ação cautelar proposta pela GE MEDICAL (fls. 135 a 143) que julgou procedente o pedido para impor à TECNIMED a obrigação de desistir de ação ajuizada no Brasil, na qual se discute a mesma matéria, sob pena de aplicação de penalidades cíveis e criminais cabíveis;

(c) julgado do Tribunal de Recursos dos Estados Unidos do Segundo Circuito que rejeitou os recursos interpostos pela TECNIMED contra as decisões anteriormente mencionadas (fls. 145 a 154);

(d)"decisão reformadora sobre desobediência a ordem judicial" proferida pelo Tribunal do Distrito Sul de Nova Iorque (fls. 155 a 172), majorando as multas pelo descumprimento da ordem, proferida na ação cautelar, de desistência da ação intentada no Brasil.

Pelo que se extrai dos autos, os mencionados atos judiciais emanam da ação judicial proposta, em 13 de novembro de 2002, por PARAMEDICS ELETROMEDICINA COMERCIAL LTDA. (TECNIMED) em face de GE MEDICAL SYSTEMS INFORMATION TECHNOLOGIES INC. (GE MEDICAL), perante o Supremo Tribunal do Estado de Nova Iorque, Condado de Nova Iorque, tendo por desiderato a suspensão definitiva da arbitragem então iniciada pela ré (GE MEDICAL) perante a Comissão Interamericana de Arbitragem (Inter-American Commercial Arbitration Comission - IACAC), destinada a solução dos litígios oriundos dos contratos firmados entre as partes, quais sejam, o Contrato Internacional de Distribuição e o Contrato Internacional de Vendas e Serviços. No bojo desta ação, GE MEDICAL SYSTEMS INFORMATION TECHNOLOGIES INC. (GE MEDICAL), apresentou contestação, reconvenção, em que se pretendeu uma decisão impositiva de arbitragem, bem como medida cautelar obstativa de ação judicial, tendo por desiderato impedir que a PARAMEDICS ELETROMEDICINA COMERCIAL LTDA. (TECNIMED) prosseguisse com ação judicial promovida no Brasil.

Devidamente citados, a empresa requerida, PARAMEDICS ELECTROMEDICINA COMERCIAL LTDA e PAULO IRAN FAGUNDES WERLANG, apresentaram impugnação ao pedido de homologação dos referidos atos judiciais, sustentando, preliminarmente, a insuficiência dos documentos juntados que, segundo alegado, não refletem todo o desenrolar do processo arbitral. No ponto, insurgem-se, inclusive, contra a correção da tradução juramentada. Pugnam, também, pelo reconhecimento da competência da Justiça Brasileira, com fulcro no artigo 88, incisos, I e II, do CPC, na medida em que a obrigação deve ser cumprida no Brasil, bem como pelo fato de que "a 1ª autora pode não estar domiciliada no Brasil, mas possui em São Paulo sua filial, que corresponde à 2ª autora. No ponto, asseveram, ainda, que os acordos internacionais firmados entre as partes não foram celebrados diretamente por elas, quando da assinatura, restando, por conseguinte, formalmente celebrados no Brasil, razão pela qual a Justiça Brasileira seria competente para conhecer e julgar da respectiva controvérsia.

No mérito, asseveram que, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, não se revela possível a homologação de sentença condenatória prolatada no estrangeiro que tem por objeto obrigá-los a renunciar a direito expressamente previsto no ordenamento constitucional, qual seja, o direito de ação que consubstancia garantia individual, o qual sequer poderá ser objeto de emenda constitucional tendente a aboli-lo. Afirmam, outrossim, que eventual homologação da sentença arbitral ofenderá a soberania nacional, porquanto movem, na Justiça brasileira, ação anulatória do compromisso arbitral. Tecem distinções entre compromisso arbitral e cláusula compromissória, aduzindo, no ponto, que "jamais fora convocada para instituir o compromisso arbitral, o que não mais poderia se dar a partir de expirada a validade do contrato". Por fim, alegam que, ainda que seja possível o instituto da arbitragem em contrato de adesão, caso dos autos, esta deve ser detalhada, sob pena de não produzir efeitos, circunstância que não pode deixar de ser apreciada pelo Judiciário (fls. 483⁄500).

O i. Representante do Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador Geral da República, Dr. Édson Oliveira de Almeida, ofertou parecer pelo indeferimento da pretensão, "por ferir a soberania nacional, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal; do art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil e do art. 6º da Resolução n. 09, de 04 de maio de 2005, deste E. Superior Tribunal de Justiça"(fls. 533⁄538).

Registra-se, por oportuno, ainda, que paralelamente a este processo, tramita nesta Corte a SEC n.º 853⁄US, sob a Relatoria do eminente Ministro Castro Meira, por meio da qual pretende a GE MEDICAL a homologação de laudo arbitral que dirimiu a mesma controvérsia, exarado pela Comissão Interamericana de Arbitragem em Miami, Flórida, nos Estados Unidos. De acordo com o andamento processual, o feito encontra-se na mesma fase processual da presente Sec 854, portanto, pendente de julgamento.

É o relatório.

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 854 - US (2005⁄0123803-1) (f)

EMENTA

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - SENTENÇAS EMANADAS DO PODER JUDICIÁRIO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA QUE DECLARAM AVALIDADE DE COMPROMISSO DE ARBITRAGEM E CONDENAM OS REQUERIDOS A DESISTIR DA AÇÃO PROMOVIDA NO BRASIL, COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES CIVIS E CRIMINAIS, ALÉM DE PENA DE MULTA - EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PÁTRIA QUE, AO CONTRÁRIO, RECONHECE A VALIDADE DO COMPROMISSO DE ARBITRAGEM - VIOLAÇÃO A SOBERANIA NACIONAL - RECONHECIMENTO - DETERMINAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO (DESTINADA A INFIRMAR A ELEIÇÃO DE ARBITRAGEM, E NÃO PARA SOLVER OS LITÍGIOS ORIUNDOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CASO EM QUE SE VERIFICARIA VERDADEIRA RENÚNCIA), COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES - OFENSA A SOBERANIANACIONAL - VERIFICAÇÃO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS INDEFERIDO.

I - Antes mesmo de se proceder ao juízo de delibação (cujos requisitos encontram-se fixados no art. 9º da Resolução 9⁄2005 do STJ), próprio da ação de homologação de sentença estrangeira, no qual, como é de sabença, não comporta o exame de mérito daquilo que restou decidido, curial aferir se o comando judicial estrangeiro, de alguma forma, afronta a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes;

II - Na espécie, deve-se perscrutar se a sentença judicial estrangeira que declara a validade do procedimento de arbitragem instaurada nos Estados Unidos da América pode ser homologada por este Superior Tribunal de Justiça, a despeito de, no Brasil, haver decisão judicial declarando, ao contrário, justamente a invalidade do referido procedimento de arbitragem. Deve-se perquirir, portanto, se a homologação da decisão estrangeira, com comando diametralmente oposto ao daquele exarado em decisão judicial de Tribunal pátrio, confronta ou não a soberania nacional. A resposta para esta última indagação é desenganadamente positiva. A homologação de sentença estrangeira, nessa circunstância, afronta, sim, a soberania nacional. Isso porque a decisão judicial, qualquer que seja a fase processual em que ela tenha sido prolatada, emana do poder jurisdicional do Estado, como reflexo da soberania por ele exercida;

III - A existência de ação anulatória destinada a reconhecer a nulidade do compromisso de arbitragem, por si só, não constitui óbice à homologação da sentença estrangeira que a reputa válida. Porém, inviável a homologação desta sentença alienígena, na hipótese de existir decisão judicial pátria diametralmente oposta sobre a mesma questão (ou seja, reconhecendo a nulidade da cláusula arbitral), caso em que há ferimento à soberania nacional;

IV - Por coerência ao que até aqui se decidiu, é de se assinalar que o exercício do direito de demanda, como garantia individual que é, tem assento constitucional, não se revelando possível, por isso, homologar sentença estrangeira que simplesmente determina a renuncia de tal direito exercido no Brasil e comina, em razão do descumprimento de determinação que se tem por ilegítima, sanções de natureza cível e criminal - esta absolutamente descabida -, além de pena de multa;

V - Nesse jaez, um esclarecimento revela-se fundamental. A existência de cláusula compromissória, de forma alguma, malfere a ordem pública ou os bons costumes, tampouco infirma o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Isso porque se as partes elegem a arbitragem como forma de deslinde de controvérsias oriundas dos contratos por elas entabulados, é certo que voluntariamente renunciaram à Jurisdição Estatal. Ressalte-se, entretanto, que esta não é a hipótese dos autos;

VI - Na espécie, os ora requeridos ingressaram no Poder Judiciário do Brasil e dos Estados Unidos da América, não para solver os litígios oriundos dos contratos entabulado entre as partes, repisa-se, mas sim para discutir a validade da própria cláusula compromissória, pretensão é certo que não se pode esquivar do Poder Judiciário, na medida em que as decisões emanadas do Juízo arbitral não são imunes ao controle de legalidade do Poder Judiciário quanto aos aspectos formais, especialmente quanto à sua eleição, propriamente.

V - Como bem destacado pelo i. Representante do Ministério Público Federal em seu acurado parecer, "o processo brasileiro já estava em curso no Brasil antes da prolatação das sentenças estrangeiras que a empresa requerente deseja ver homologadas". Nesse ponto, inexiste razão jurídica para se admitir que o Poder Judiciário de outro Estado, no caso, o dos Estados Unidos da América, possa aferir a validade ou não do compromisso arbitral e, em contrapartida, negar tal juízo ao Poder Judiciário brasileiro, já que, além de inexistir litispendência entre as ações, há como visto, antecedência da ação promovida no Brasil.

VI - Pedido de homologação de Sentenças Estrangeiras indeferido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

O pedido homologatório deve ser indeferido.

Com efeito.

Nos termos relatados, constata-se que as sentenças estrangeiras submetidas à homologação deste Superior Tribunal de Justiça, em síntese, declaram a validade do procedimento de arbitragem instaurado nos Estados Unidos da América e condenam os ora requeridos, PARAMEDICS ELETROMEDICINA COMERCIAL LTDA. (TECNIMED), e PAULO IRAN FAGUNDES WERLANG às sanções civis e criminais, além de pena de multa, por não terem providenciado o arquivamento do processo em curso do Brasil.

Antes mesmo de se proceder ao juízo de delibação (cujos requisitos encontram-se fixados no art. 9º da Resolução 9⁄2005 do STJ), próprio da ação de homologação de sentença estrangeira, no qual, como é de sabença, não comporta o exame de mérito daquilo que restou decidido, curial aferir se o comando judicial estrangeiro, de alguma forma, afronta a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Nesse jaez, deve-se perscrutar se a sentença judicial estrangeira que declara a validade do procedimento de arbitragem instaurada nos Estados Unidos da América pode ser homologada por este Superior Tribunal de Justiça, a despeito de, no Brasil, haver decisão judicial declarando, ao contrário, justamente a invalidade do referido procedimento de arbitragem. Deve-se perquirir, portanto, se a homologação da decisão estrangeira, com comando diametralmente oposto ao daquele exarado em decisão judicial de Tribunal pátrio, confronta a soberania nacional. A resposta para esta última indagação é desenganadamente positiva. A homologação de sentença estrangeira, nessa circunstância, afronta, sim, a soberania nacional. Isso porque a decisão judicial, qualquer que seja a fase processual em que ela tenha sido prolatada, emana do poder jurisdicional do Estado, como reflexo da soberania por ele exercida. Veja-se, assim, que a questão nestes termos posta, prescinde, inclusive, de se analisar se a decisão exarada pela Justiça Brasileira transitou ou não em julgado.

Sobre a inviabilidade de se homologar sentença estrangeira que se contrapõe à decisão exarada pela Justiça brasileira, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando a matéria ora em debate era de sua alçada, bem como a jurisprudência desta Corte, ainda em formação, assim manifestam-se:

"SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DECISÕES PROFERIDAS PELA JUSTIÇA NORUEGUESA QUE CONCEDERAM AGUARDA DA FILHA MENOR DAS PARTES AO REQUERENTE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO PROLATADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA, COM OMESMO TEOR, A FAVOR DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA NACIONAL. ART. 216 DO RISTF. REQUISITOS FORMAIS DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ARTS. 218 E 219 DO RISTF. INDISPENSABILIDADE DAJUNTADA DE CERTIDÃO OU CÓPIA DO TEXTO INTEGRAL DO ATO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO QUE SE QUER HOMOLOGAR.

1. O deferimento do pedido formulado representaria a prevalência de uma sentença alienígena sobre a decisão de um juiz brasileiro que, embora proferida em sede liminar, seria modificada, importando numa clara ofensa aos princípios da soberania nacional. Precedentes: SEC 6.971, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 14.02.2003 e SEC 7.218, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 06.02.2004. [grifos desta Relatoria]

[...]

4. Pedido de homologação indeferido." (SEC 5526⁄NO, Relatora Ministra Ellen Gracie, Pleno, DJ. 22.4.2004)

"SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA DE FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CITAÇÃO DO REQUERIDO NA AÇÃOPROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA NORTE-AMERICANA. ART. 217, II DO RISTF. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ BRASILEIRO TRATANDO SOBRE A MESMA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, SOB PENA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. ART. 216 DO RISTF.

1. [...]

2. Conforme o disposto no art. 216 do RISTF, não há como dar prevalência à decisão estrangeira se existente provimento da Justiça brasileira a respeito do mesmo tema, sob pena de ofensa ao princípio da soberania nacional. Precedente: SEC 6.729, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 07.06.2002. [grifos desta Relatoria]

3. Pedido de homologação indeferido. (SEC 7570⁄EU, Relatora Ministra Ellen Gracie, Pleno, DJ. 22.4.2004)

"SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA DE FILHO MENOR . CONEXÃO COM A SEC 6970: NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO EM CURSO NO BRASIL EM QUE CONCEDIDA LIMINARMENTE A GUARDA DO FILHO. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. SENTENÇA DEFINITIVA E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. [grifos desta Relatoria]

[...] Pedido de homologação indeferido."(SEC 6971, Relator Ministro Maurício Corrêa, Pleno, DJ. 14.2.2003)

Emanados desta a. Corte, destacam-se os seguintes precedentes:

"SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. GUARDA DOS FILHOS MENORES E PARTILHA DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BRASIL. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL.

1. [...]

2. Afronta a homologabilidade de sentença estrangeira no que toca à guarda de filhos menores a superveniência de decisão de autoridade judiciária brasileira proferida de modo contrário ao da sentença estrangeira que se pretende homologar. [grifos desta Relatoria]

3. [...]

4. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido em parte, tão somente no que diz respeito à dissolução do casamento."(SEC 4913⁄EX, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 22⁄05⁄2012)

"Homologação de sentença estrangeira. Casamento nos Estados Unidos da América. Divórcio, partilha de bens e pensão alimentícia. Posterior celebração de acordo no Brasil. Ação de dissolução de sociedade de fato. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

1. [...]

2. Não se pode homologar sentença estrangeira quando já proferida decisão pela Justiça brasileira sobre a mesma questão, sob pena de violar a soberania nacional.[grifos desta Relatoria]

3. Sentença estrangeira homologada em parte, excluídos os pontos relativos à

partilha de bens e à pensão alimentícia."(SEC n. 1.039⁄US, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, DJ de 5⁄9⁄2005)

Veja-se, assim, não assistir razão à ora requerente, GE MEDICAL SYSTEMS INFORMATION TECHNOLOGIES INC, quando afirma, para justificar a urgência do presente julgamento em seus pedidos de preferência, que deverá prevalecer, para efeito do presente pedido de homologação, o que transitar em julgado em primeiro lugar, se a ação de declaração de nulidade da arbitragem em trâmite no Brasil ou se a presente homologação. Tal conclusão, segundo seu entendimento, teria sido extraída do julgamento desta Corte Especial sobre a questão afeta ao sobrestamento do julgamento da presente Sec, em virtude da tramitação da ação subjacente ao Recurso Especial n. 1.015.194⁄RS.

De plano, é de se afastar a mencionada conclusão, na medida em que esta a. Corte Especial, por ocasião do julgamento da questão afeta ao sobrestamento da presente SEC, concluiu que a existência de ação destinada à anular a cláusula de arbitragem em trâmite no Brasil não seria óbice, não prejudicaria o prosseguimento do presente pedido homologatório. Decidiu-se, assim, que não seria correto aguardar o desfecho da ação promovida no Brasil, com o respectivo trânsito em julgado, para, então, se ter, eventualmente, uma nova causa que fundamente a negativa de homologação, não presente até aquele momento.

Aliás, o judicioso voto condutor da lavra da eminente Ministra Nancy Andrighi, de forma a antever a ocorrência de possíveis interpretações equivocadas, bem esclareceu que a existência de ação no Brasil que discute a validade da cláusula que estipula a arbitragem ou mesmo a existência de decisão emanada pela Justiça brasileira quereconheça a invalidade da cláusula de arbitragem (a qual a sentença homologanda reputa válida) são questões de mérito a serem enfrentadas por ocasião do presente julgamento.

É o que, claramente, se denota do seguinte excerto do voto condutor que, em definitivo, determinou o prosseguimento do presente feito, in verbis:

" [...] Em uma circunstância como essa, não há sentido em se suspender o trâmite do pedido de homologação. Se um dos elementos que impediria esse deferimento é a prévia existência de sentença transitada em julgado no Brasil, suspender a homologação até que essa sentença seja proferida implicaria adiantar o fato ainda inexistente, para dele extrair efeitos que, presentemente, ela não tem. Seria, com outras palavras, criar uma suspensão pela mera litispendência, ao arrepio do artigo 90 do CPC. [...] Não se está, aqui, a afirmar que a sentença estrangeira deva ser homologada. Nem se está a dizer que o julgamento proferido pelo TJ⁄RS nos autos que deram origem aos EREsp 1.015.194⁄RS, está certo ou errado. O que se está a afirmar é que apenas que, se a sentença não é homologável, seja porque existe uma ação judicial com o mesmo objeto, porque a decisão ofende a soberania nacional, a ordem pública ou por qualquer outro motivo, trata-se de matéria de mérito que deve ser analisada durante o julgamento da SEC, não justificando que esse julgamento seja protelado até que surja uma nova causa que fundamente, autonomamente, a negativa de homologação"

O entendimento nestes termos exarados, como apontado no voto condutor, encontra-se em consonância com o posicionamento perfilhado por esta a. Corte que já decidiu que "a existência de ação anulatória da sentença arbitral estrangeira em trâmite nos tribunais pátrios não constitui impedimento à homologação da sentença alienígena, não havendo ferimento à soberania nacional, hipótese que exigiria a existência de decisão pátria relativa às mesmas questões resolvidas pelo Juízo arbitral"(ut SEC 611⁄US, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJ 11⁄12⁄2006).

Mutatis mutandis, a existência de ação anulatória destinada a reconhecer a nulidade do compromisso de arbitragem, por si só, não constitui óbice à homologação da sentença estrangeira que a reputa válida. Porém, inviável a homologação desta sentença alienígena, na hipótese de existir decisão judicial pátria diametralmente oposta sobre a mesma questão (ou seja, reconhecendo a nulidade da cláusula arbitral), caso em que haverá ferimento à soberania nacional.

Ademais, afirmar que somente com o trânsito em julgado da sentença que declara a nulidade da cláusula de arbitragem em trâmite no Brasil é que se poderia reconhecer a inviabilidade de se homologar a sentença estrangeira que, ao contrário, a reputa válida (e não simplesmente com a existência de uma decisão exarada pela Justiça brasileira nesse sentido, tal como ora se propõe), seria o mesmo que incentivar àquele que pretende a homologação a utilizar os recursos cabíveis e incabíveis para postergar, ao máximo, o trânsito em julgado da decisão que lhe é desfavorável.

Na espécie, o proceder protelatório por parte da ora requerente, GE MEDICAL SYSTEMS INFORMATION TECHNOLOGIES INC, restou evidenciado, tendo sido, inclusive, apenada com multa pela c. Corte Excelsa. Nesse ínterim, revela-se oportuno destacar os recursos interpostos pela ora requerente, que se mostraram, ao final, incabíveis. De acordo com o andamento processual do Resp. 1.015.194⁄RS, verifica-se que a ação declaratória de nulidade de débito e revisão de cláusulas contratuais, dentre as quais as que tratam da arbitragem, mediação e foro competente, restou julgada procedente pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tendo a Corte de origem, em suma, decidido que o contrato era de adesão e, nessas circunstâncias, a cláusula compromissória só tem validade se expressamente destacada e aceita pelo aderente, o que não ocorreu na hipótese. Tal decisum foi mantido por esta a. Corte, por ocasião do julgamento do Resp n. 1.015.194⁄RS. Opostos Embargos de Divergência, estes tiveram seu prosseguimento negado, primeiro, monocraticamente, depois, pela Segunda Seção, em sede de agravo regimental. Sobre o decisum, GE MEDICAL interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido por esta Corte. De acordo com o sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br), GE MEDICAL interpôs agravo contra a mencionada decisão denegatória (ARE 653664⁄RS), o qual restou, monocraticamente, improvido. Em sede de agravo regimental, esta decisão restou mantida pela colenda Primeira Turma da Corte Excelsa, com imposição de multa. Opostos embargos de declaração, estes, em 28.8.2012, restaram rejeitados.

Efetivamente, não há menção de trânsito em julgado desta decisão. Entretanto, atendo-se tão-somente ao momento atual, tem-se por inviável proceder-se à homologação de decisão estrangeira que se contrapõe peremptoriamente ao comando de uma decisão proferida pela Justiça brasileira (no caso dos autos, reafirmada pelos Tribunais Superiores deste País), sob pena de inequívoca afronta à soberania do Estado.

Como assinalado, as sentenças estrangeiras submetidas à homologação deste Superior Tribunal de Justiça ainda condenam os ora requeridos, PARAMEDICS ELETROMEDICINA COMERCIAL LTDA. (TECNIMED), e PAULO IRAN FAGUNDES WERLANG às sanções civis e criminais, além de pena de multa, por não terem providenciado o arquivamento do processo em curso do Brasil.

Nesse contexto, impõe-se aferir se a sentença estrangeira que comina sanções civis e criminais, além de pena de multa, pelo fato de a parte adversa (PARAMEDICS ELETROMEDICINA COMERCIAL LTDA. (TECNIMED), e PAULO IRAN FAGUNDES WERLANG) não ter desistido da ação promovida no Brasil, destinada a reconhecer a nulidade do compromisso de arbitragem, fere ou não a soberania nacional.

Por coerência ao que até aqui se decidiu, é de se assinalar que o exercício do direito de demanda, como garantia individual que é, tem assento constitucional, não se revelando possível, por isso, homologar sentença estrangeira que simplesmente determina a renuncia de tal direito exercido no Brasil e comina, em razão do descumprimento de determinação que se tem por ilegítima, sanções de natureza cível e criminal - esta absolutamente descabida -, além de pena de multa.

Nesse jaez, um esclarecimento revela-se fundamental.

A existência de cláusula compromissória, de forma alguma, malfere a ordem pública ou os bons costumes, tampouco infirma o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Isso porque se as partes elegem a arbitragem como forma de deslinde de controvérsias oriundas dos contratos por elas entabulados, é certo que voluntariamente renunciaram à Jurisdição Estatal.

De fato, nesse contexto, as partes não podem ingressar no Judiciário para solver os litígios que provierem dos contratos firmados entre as partes, quais sejam, o Contrato Internacional de Distribuição e o Contrato Internacional de Vendas e Serviços, já que, para tais hipóteses, elegeram a Comissão Interamericana de Arbitragem (Inter-American Commercial Arbitration Comission - IACAC).

Ressalte-se, entretanto, que esta não é a hipótese dos autos.

Na espécie, PARAMEDICS ELETROMEDICINA COMERCIAL LTDA. (TECNIMED), e PAULO IRAN FAGUNDES WERLANG ingressaram no Poder Judiciário do Brasil e no Poder Judiciário dos Estados Unidos da América, não para solver os litígios oriundos dos contratos entabulado entre as partes, repisa-se, mas sim para discutir a validade da própria cláusula compromissória, pretensão é certo que não se pode esquivar do Poder Judiciário, na medida em que as decisões emanadas do Juízo arbitral não são imunes ao controle de legalidade do Poder Judiciário quanto aos aspectos formais, especialmente quanto à sua eleição, propriamente.

Como bem destacado pelo i. Representante do Ministério Público Federal em seu acurado parecer, "o processo brasileiro já estava em curso no Brasil antes da prolatação das sentenças estrangeiras que a empresa requerente deseja ver homologadas". Nesse ponto, inexiste razão jurídica para se admitir que o Poder Judiciário de outro Estado, no caso, o dos Estados Unidos da América, possa aferir a validade ou não do compromisso arbitral e, em contrapartida, negar tal juízo ao Poder Judiciário brasileiro, já que, além de inexistir litispendência entre as ações, há como visto, antecedência da ação promovida no Brasil.

Portanto, reconhece-se que a sentença estrangeira que compele a renúncia do direito de ação promovida no Brasil, destinada a discutir a validade da cláusula compromissória, tão-somente, bem como comina sanções de cunho civil e criminal, além de pena de multa, para a hipótese de descumprimento, não pode ser por esta Corte homologada, na medida em que o Estado nacional resguarda a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, sob pena de se afrontar, por conseguinte, a soberania nacional.

Indefere-se, pois, o pedido de homologação das sentenças estrangeiras submetidas à apreciação desta Corte.

É o voto.

MINISTRO MASSAMI UYEDA.

Relator

SUSTENTAÇÃO ORAL

Sustentou oralmente, pelos requeridos, o Dr. Andreive Ribeiro de Sousa.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe nasessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Corte Especial, por unanimidade, em questão de ordem, decidiu pela renovação do julgamento, desconsiderando os votos anteriormente proferidos.

No mérito, após o voto do Sr. Ministro Relator indeferindo o pedido de homologação, pediu vista, antecipadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Aguardam os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Raul Araújo, Ari Pargendler, Eliana Calmon,Laurita Vaz, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Quanto à questão de ordem, os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi,João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Herman Benjamin.

Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul Araújo.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe nasessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado por indicação do Sr. Ministro Sidnei Beneti.

VOTO-VENCEDOR

O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

1.- Em 1999 as partes convencionaram a arbitragem perante a INTER-AMERICAN COMMERCIAL ARBITRATION COMMISSION em Miami, Florida, USA (Cláusulas 19.2, 19.3 e 24.3, fls. 76⁄77), ao celebrar, em 1999 (fls. 76), contratos de distribuição e representação, com validade de dois anos (1º.5.1999 a 1º.5.2001), contratos esses redigidos em inglês, nos Estados Unidos, com expressa previsão de serem regidos “de acordo com as leis internas do Estado de Nova Iorque, Estados Unidos, sem dar efeito aos princípios de conflitos de leis sobre isso” (Cláusula 24.1, fl. 76).

A cronologia dos fatos para o enfoque de interesse ao julgamento é a seguinte:

1º) Em 22.4.2002 – Pedido de arbitragem pela ora Requerente GE MEDICAL, perante a IACAC - INTER-AMERICAN COMMERCIAL ARBITRATION COMMISSION em Miami, Florida, Estados Unidos (fls. 78, nº 13);

2º) Em 23.5.2002 – Ajuizamento pela ora Requerida TECNIMED (PARAMEDICS) de ação perante a 10ª Vara Cível de Porto Alegre, visando à nulidade da cláusula de arbitragem em contrato de adesão. Essa ação essa foi extinta por sentença, em 1º Grau, em 19 e 31 de março de 2004 (ref. sentença NY, fls. 165, 5), mas, ao provimento de apelação, foi julgada procedente, não sendo conhecido Recurso Especial por falta de prequestionamento (Recurso Especial nº 1.015.194-RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS) e, a final, em 9.2.2011, improvidos Embargos de Divergência (Relª Minª ISABEL GALLOTTI, alegado confronto com o Resp 574.437⁄PA e AgRg no Resp 280.820⁄MG);

3º) Em 13.11.2002 – Ajuizamento pela Requerida TECNIMED (PARAMEDICS), perante a Justiça Norte-Americana (Corte distrital Federal – Distrito Sul de Nova Iorque) de ação pleiteando a suspensão definitiva da arbitragem, ação essa contestada em 17.11.2002 pela ora Requerente GE MEDICAL, que, ainda, ajuizou, também no Tribunal norte-americano, medida cautelar visando a impedir que a TECNIMED (PARAMEDICS) prosseguisse com a ação judicial proposta no Brasil, tendo a ora Requerente GE MEDICAL vencido ambas as ações por decisões do Tribunal de Nova Iorque, de 4.6.2003, confirmadas pelo Tribunal do 2º Circuito em 25.5.2004 (fls. 165, item 6);

4º) Em 4.6.2003 – Sentenças dos processos norte-americanos, proferidas pelo Tribunal de Nova Iorque (fls. 165, item 6);

5º) Em 19.3.2004⁄31.3.2004 – Sentença da 10ª Vara de Porto Alegre julgando extinto o processo brasileiro (fls. 165, item 5);

6º) Em 17.11.2004 – Provimento de Apelação pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, julgando procedente a ação de nulidade da cláusula do Foro de Eleição (fls. 652⁄659);

7º) Em 25.5.2004 – Confirmação das sentenças norte-americanas pelo Tribunal do 2º Circuito em 25.5.2004 (também fls. 165, item 6).

8º) Em 3.3.2005 – Ajuizamento no STJ do presente requerimento de Homologação de Sentença Estrangeira, relativamente, na exposição da inicial (fls. 12⁄13): (I) da sentença principal proferida pelo Tribunal Distrital dos Estados Unidos – Distrito Sul de Nova Iorque, em 4 de junho de 2003 (...); (ii) da sentença cautelar proferida pelo tribunal Distrital dos Estados Unidos – Distrito Sul de Nova Iorque, no mesmo dia 4 de junho de 2003 (...); (iii) da "Decisão sobre Desobediência à Ordem Judicial (...), o “Parecer e Ordem Judicial sobre Desobediência à Ordem Judicial” (...), proferidos pelo Tribunal Distrital dos Estados Unidos – Distrito Sul de Nova Iorque; (iv) e, ainda, o julgamento do Tribunal de Recursos dos Estados Unidos do segundo Cirtuito, de 25 de maio de 2004, que manteve as sentenças proferidas pelo Tribunal do Distrito Sul de Nova Iorque (...);

9º) Em 17.03.2009 - Improvimento do Recurso Especial por falta de prequestionamento (Recurso Especial nº 1.015.194-RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS); e, após, em 9.2.2011, improvimento de Embargos de Divergência (Relª Minª ISABEL GALLOTTI -- alegado confronto com o os julgamentos do Resp 574437⁄PA e do AgRg no Resp 280820⁄MG);

10º) Em 30.6.2009 – Negado seguimento a Embargos de Divergência, com envio dos autos à 2ª Seção para julgamento na sua competência (Rel. Min. FERNANDOGONÇALVES);

11º) Em 23.3.2011 – Improvimento de Agravo Regimental em Embargos de Divergência (Relª Minª ISABEL GALLOTTI, alegado confronto com o Resp 574437⁄PA e AgRg no Resp 280820⁄MG).

2.- Determinada a citação pelo E. Vice-Presidente, à época o Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (fls. 462), a Requerida impugnou o pedido de homologação, sob os argumentos (no resumo do Parecer da D. Procuradoria) seguintes:

i) Da impossibilidade de Acordo e da Solicitação da Arbitragem; (fl. 485) ii) Da impugnação aos documentos juntados, "uma vez que não foram trazidos aos autos todo o desenrolar do processo arbitral" (fls. 487); iii) Da determinação da competência da justiça brasileira, pois "os acordos tem como seu local de formação o Brasil, sendo, portanto, a Justiça Brasileira competente para conhecer da lide" (fls. 488); iV) Do princípio da inafastabilidade da jurisdição, "os réus não desistiram da ação, pois a ordem do Tribunal Distrital dos Estados Unidos – Distrito Sul de Nova Iorque ofende a soberania nacional ao determinar que os réus renunciem ao irrenunciável, ou seja renunciem ao próprio exercício da cidadania" (fls. 491); v) Diferença entre compromisso arbitral e cláusula compromissória, "a ré jamais fora convocada para instituir o compromisso arbitral, o que não mais poderia se dar a partir de expirada a validade do contrato" (fls. 497)”.

3.- O primeiro Parecer da D. Procuradoria-Geral da República, oferecido pelo E. Subprocurador-Geral EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, apontando obstáculo em ofensa à soberania nacional na determinação de renuncia ao direito de ter a demanda apreciada pela Justiça brasileira, opinou pelo indeferimento (fls. 533⁄538).

4.- Distribuído o feito ao E. Min. LUIZ FUX, assim votou S. Exa: “iniciado o seu julgamento na sessão de 19.12.2006, essa relatoria votou pelo parcial deferimento da homologação. Em voto-vista, o E. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA votou pelo parcial deferimento, em menor extensão, no que foi acompanhado pelo E. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, seguindo-se pedido de vista do Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS na sessão de 15.8.2007, que aposentou-se sem que proferisse voto”.

Seguiu-se, na Corte Especial, ainda sob a relatoria do E. Min. LUIZ FUX, julgamento em 16.12.2009, que determinou o “sobrestamento da presente ação, até que se conclua o julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.015.194-RS, sendo certo que, após, impõe-se a retomada do seu julgamento perante a Corte Especial, ocasião em que os autos deverão ser restituídos ao Presidente, para se colher os votos dos Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Júnior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Laurita Vaz, nos moldes do artigo 162, § 1º, do RISTJ, dispensando-se os votos dos substitutos dos Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, CarlosAlberto Menezes Direito e Paulo Gallotti (artigo 162, § 4º, do RISTJ” (Acórdão de 16.12.2009, Rel. Min. LUIZ FUX, fls. 808).

A seguir, contudo, o sobrestamento foi afastado, pela Corte Especial, mediante o provimento (j. 16.2.2011) de Agravo Regimental interposto pela Requerente GE MEDICAL (fls. 813 e segs.), lavrando o Acórdão a E. Minª NANCY ANDRIGHI (Acórdão a fls. 849⁄855), sob o fundamento de que em jurisdição concorrente a litispendência não obsta o prosseguimento do pedido de homologação de sentença estrangeira, sendo que, segundo a certidão de julgamento (fls. 838), “votaram com a Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI os Srs. Ministros JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO ZAVASCKI, CASTRO MEIRA, FELIX FISCHER, ELIANA CALMON, FRANCISCO FALCÃO e LAURITA VAZ”, e sendo “vencidos os Srs. Ministros LUIZ FUX e HAMILTON CARVALHIDO” (fls. 838).

5.- Retomado o andamento do feito, sob a relatoria do E. Min. LUIZ FUX, ofereceu inicialmente S. Exa. voto homologando em parte a sentença arbitral estrangeira, afastando o empecilho alegado, de anulação da cláusula arbitral no processo ajuizado pela contestante em Porto Alegre, mas, após debates na sessão, concordou S. Exa. em aguardar o trânsito em julgado da sentença de aludido processo.

Ante a nomeação do E. Min. LUIZ FUX para o C. Supremo Tribunal Federal, o processo foi redistribuído ao E. Min. MASSAMI UYEDA, que, após suscitar questão de ordem, quanto à alteração da composição da Corte Especial, diante de cujo acolhimento se reiniciou o julgamento sob a nova composição da Corte Especial, votou, S. Exa,. no sentido do indeferimento da homologação.

Salientou o voto de S. Exa. que, paralelamente a este processo, tramita nesta Corte a SEC nº 853⁄US, sob a Relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, por meio da qual pretende a GE MEDICAL a homologação de laudo arbitral que dirimiu a mesma controvérsia, exarado pela Comissão Interamericana de Arbitragem em Miami, Flórida, nos Estados Unidos”, sendo que, “de acordo com o andamento processual, o feito encontra-se na mesma fase processual da presente SEC 854, portanto,pendente de julgamento”.

O Voto proferido pelo E. Min. MASSAMI UYEDA acolheu parecer da D. Procuradoria da República, proferido pelo E. Subprocurador-Geral EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, pelo indeferimento da homologação, sob o fundamento de que sua inviabilidade diante do trânsito em julgado da sentença proferida do processo brasileiro.

Pedi Vista dos autos na Sessão e, ocorrendo a aposentadoria do E. Min. MASSAMI UYEDA dias após a prolação do Voto de Relator, após estudo do caso, ofereço, agora, o presente Voto-Vista à consideração dos E. Ministros da Corte Especial.

É o relatório.

6.- Externado o maior respeito pelo cuidadoso voto proferido pelo E. Min. MASSAMI UYEDA, meu voto diverge e homologa em parte a sentença estrangeira, revivendo a conclusão do voto, inicialmente oferecido, mas retirado para aguardo, do anterior Relator, o E. Min. LUIZ FUX.

A sequência dos atos de relevo para o caso, como acima exposto, é a seguinte:

1º) Celebração do contrato nos EUA com cláusula de arbitragem (1999);

2º) Propositura da arbitragem pela GE MEDICAL (2.5.2002);

3º) Propositura no Brasil, pela TECNIMED (PARAMEDICS) no Brasil de ação anulatória da cláusula de arbitragem (23.5.2002) – de início extinta, mas, ao final, procedente (após não conhecimento de REsp e EDResp – isso em AgRg nos EDiv em 23.3.2011);

4º) Propositura nos Estados Unidos, em seguida, pela TECNIMED (PARAMEDICS) de ação visando a suspender a arbitragem e a anular a cláusula instituidora, julgada improcedente, mantida a arbitragem, com ordem, em ação cautelar proposta pela GE MEDICAL, de desistência da ação no Brasil (sentenças de 4.6.2003, mantidas pelo Tribunal em 25.5.2004 - fls. 165, item 6);

5º) Ajuizamento no STJ do presente Requerimento de Homologação da sentença estrangeiras em exame (SEC 854-US) e da conexa, Rel. Min. CASTRO MEIRA (SEC853-US – pendendo de julgamento, após reconsideração de sobrestamento).

No julgamento em que se afastou o sobrestamento do feito, Relª a E. Min. NANCY ANDRIGHI, bem se firmou o afastamento da litispendência, por se tratar de competência concorrente (Acórdão a fls 849⁄855) e por ocasião desse julgamento de afastamento do sobrestamento, os votos vencedores proclamados, inclusive após vista, podem ser resumidos na síntese clara do voto do E. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI:

Sr. Presidente, estamos diante de um caso típico de competência concorrente. Em casos da espécie, a primeira decisão que transitar em julgado prejudica a outra. É da essência do sistema que, se transitar em julgado primeiro a sentença estrangeira, fica prejudicada a brasileira e vice-versa. Assim, se suspendermos o julgamento da homologação de sentença, nós estaremos, na prática, acabando com a competência concorrente e estabelecendo sempre a competência exclusiva brasileira. Por essas razões, acompanho o voto da Ministra Nancy Andrighi, dando provimento ao agravo regimental” (fls. 859).

7.- O desfecho do presente processo é relevante para a credibilidade de cláusulas de arbitragem constantes de contratos celebrados por partes contratantes brasileiras no exterior. Evidente que, a prevalecer a faculdade de bloqueio, via judicial nacional, da realização da arbitragem por entidade arbitral do exterior, contratualmente avençada, estará aberta a porta para a judicialização, perante a Justiça estatal brasileira, de todo e qualquer processo de que conste cláusula arbitral – e isso “ad proprium nutum” de um dos contratantes, que, ainda que não tenha sucesso no processo no Brasil, ao menos terá tido o poder de, pelo só ajuizamento, impor majestosa procrastinação da controvérsia, que devia ter sido composta pela via célere da arbitragem – prejudicando-se, como consequência, a igualdade entre as partes contratantes.

O reflexo assume relevo não só para a credibilidade da celebração de cláusulas arbitrais por contratantes nacionais, mas também para o próprio comércio nacional do país.

A necessidade de garantia de igualdade entre as partes contratantes internacionais possui tamanha importância que constitui princípio em âmbito das Nações Unidas, via UNCITRAL, o qual deve ser considerado por esta Corte no deslinde de controvérsias como a presente:

“Procedural Equality of the Parties. 3.1. The court should ensure equal treatment and reasonable opportunity for litigants to assert or defend their rights. 3.2. the right to equal treatment includes avoidance of any kind of illegitimate discrimination, particularly on the basis of nationality or residence. The court shoud take into account difficulties that might be encountered by a foreign party in participating in litigation. (...) 3.4. Whenever possible, venue rules shoud not impose an ureasonable burden of access to court on a person who is not a habitual resident of the forum” (UNIDROIT, “Principles of Transnational Civil Procedure”, p. 764, disponível em www.unidroit.org, consulta de 30.5.2007).

No contexto do comércio internacional insere-se a credibilidade da arbitragem avençada por nacionais. A propósito, NOAH D. RUBINS pondera, com inteira propriedade:

“Why is the availability of arbitration so important to foreign investors? In a number of ways, cross-border investment transactions present particular difficulties that national court systemsare poorly adapted to confront. First, almost by definition, international disputes raise the possibility of parallel or sequential proceedings in diferent national judicial systems, each with its own legal rules and procedural standards, and cultural traditions. It can be extremely difficult to stay court proceedings abroad, particularly where a national government of a less-developed country “("LDC") has brought suit in its own courts. Therefore, corss-border litigantsmay find themselves simultaneously pursuing multiple avenues of relief, or defending multiple proceedings in the home country, the opponent"s home state (...) risks that cannot be accurately predicted, calculated, and compensated for in a contract or concession agreement” (NOAH D. RUBINS, Investment Arbitration in Brazil, em RICARDO RAMALHO ALMEIDA, Coordenador, “Arbitragem Interna e Internacional, Rio de Janeiro, Renovar, 2003, p. 98 ).

8.- O caso presente lida ao menos com dois dados absolutamente objetivos e irrecusáveis.

O primeiro ato da série de questões constantes do caso constituiu-se no pedido de arbitragem no exterior, realizado pela ora requerente seguindo-se o mais à custa de acionamentos pela requerida, no Brasil e no Exterior, visando a evitar a submissão à arbitragem, que contratou.

O segundo (pelo qual se iniciará a exposição que seguirá, porque congruente com o julgamento proferido do debate sobre o sobrestamento do feito por litispendência Acórdão do AgRg j. 16.2.2011, Rel. para o Acórdão a E. Min. NANCY ANDRIGHI), é o fato do trânsito em julgado, em primeiro lugar, das sentenças estrangeiras que se pretendem homologadas, em detrimento do julgamento nacional, invocado, sob o fundamento de óbice decorrente da soberania nacional, como causa obstativa da homologação das sentenças estrangeiras.

Ajuntam-se outros argumentos, que se somam em prol da homologação das sentenças em causa, como se passa a expor.

9.- Primeiro.- Coerentemente em prol da homologação, tem-se a anterioridade do trânsito em julgado das sentenças homologandas.

O trânsito em julgado do julgamento nacional (definitiva rejeição de Embargos de Divergência, Relª Minª ISABEL GALLOTTI, em 23.3.2011 ), ocorreu posteriormente ao trânsito em julgado das sentenças estatais norte-americanas homologandas (ocorrido em 25.5.2004, quando confirmadas pelo Tribunal do 2º Circuito - fls. 165, item 6).

Transitaram em julgado primeiro, pois, a sentenças homologandas, que, portanto, prevalecem.

Repita-se a síntese do voto do E. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI: “ Em casos da espécie, a primeira decisão que transitar em julgado prejudica a outra. É da essência do sistema que, se transitar em julgado primeiro a sentença estrangeira, fica prejudicada a brasileira e vice-versa” (fls. 859).

Assim, a aparente exclusão da sentença estrangeira pelo fato do trânsito em julgado do julgamento brasileiro, sob invocação da soberania nacional, no caso não se segue, porque, em caso de clara competência concorrente, assim já declarada por Acórdão desta Corte (Relª Min. NANCY ANDRIGHI, supra referido – votando com a Relatora designada os E. Ministros JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO ZAVASCKI, CASTRO MEIRA, FELIX FISCHER, ELIANA CALMON, FRANCISCOFALCÃO e LAURITA VAZ, então vencidos os E. Ministros LUIZ FUX e HAMILTON CARVALHIDO), a sentença estrangeira é que em primeiro lugar transitou em julgado.

10.- Segundo.- Ainda em favor da homologação da sentença estrangeira em exame, deve-se considerar que, afinal de contas, o caso remonta a prévio início de arbitragem, a pedido da ora requerente, anteriormente ao ajuizamento das ações estatais pela parte ora requerida visando a eximir-se da submissão à arbitragem.

Com efeito, o pedido de arbitragem ingressou em 22.4.2002 na IACAC - INTER-AMERICAN COMMERCIAL ARBITRATION COMMISSION em Miami, Florida, Estados Unidos (fls. 78, nº 13), ao passo que a primeira ação movida pela ora Requerida (ao final julgada procedente), foi ajuizada em 23.5.2002 perante a 10ª Vara Cível de Porto Alegre, e a terceira, também ajuizada pela ora Requerida (ao final improcedente), ingressou em 13.11.2002, perante a Justiça Norte-Americana (Corte Distrital Federal – Distrito Sul de Nova Iorque).

Relevante, especialmente, o fato do ajuizamento, em primeiro lugar, do pedido de arbitragem, porque se trata de dado certo, imune às múltiplas e variáveis ocorrências dos processos judiciais, no exterior e no Brasil, os quais tiveram a duração prolongada por manifestações de recursos “ad nutum” das partes e por idas e vindas processuais absolutamente imprevisíveis.

O fato certo do ingresso do pedido de arbitragem anteriormente a todas as várias ocorrências judiciais até o julgamento definitivo deve, sem dúvida, pesar em prol da opção pela homologação da sentença estrangeira que prestigia a opção voluntária das partes pela arbitragem.

11.- Terceiro.- Remontando o caso a Tribunal Arbitral instaurado no exterior, a que não compareceu a contestante, deve-se observar que se trata de celebração estrangeira de arbitragem, pactuada em contrato celebrado no exterior, de acordo com a legislação estrangeira, o que já dispõe, a princípio, suficientemente, para a consequência da preservação da arbitragem.

Com efeito, assinala LUIZ CÉSAR RAMOS PEREIRA que, segundo o Protocolo de Genébra de 1923, de 24.9.1923 sobre cláusulas arbitrais, subscrito e ratificado com reservas pelo Brasil em 5.2.1932, estabelece “a prioridade do Juízo arbitral sobre a Jurisdição Estatal, estabelecendo uma presunção de competência em favor do Tribunal Arbitral”, porque, na verdade, “os árbitros têm sempre o poder de julgar sobre sua própria competência” (“A Litispendência Internacional no Direito Brasileiro”, RT 711⁄27).

O Juízo arbitral é que era competente, no início de tudo, para examinar a cláusula arbitral, devido à Kompetenz-Kompetenz e foi isso que a sentença estrangeira assegurou. Ensinam CARLOS ALBERTO CARMONA e RENATA ALVARES GASPAR que esse princípio, que remonta à voluntariedade da opção arbitral, afasta a invocação do obstáculo da ordem pública, que “pode comprometer a própria viabilidade da arbitragem internacional, como meio idôneo de solução de conflitos”, sendo que,realçada a autonomia contratual, “dessa autonomia contratual , revela-se o poder do árbitro para analisar e decidir sobre sua própria competência, no que tange à validade e eficácia do pacto arbitral, que lhe outorgou a referida função julgadora” (“Reconhecimento de Sentenças Arbitrais Estrangeiras no Brasil”, S. Paulo, Atlas, 2009, p. 222); e, citando CARMEN TIBÚRCIO (“O Princípio da Kompetenz-Kompetenzprevisto pelo Supremo Tribunal Federal de Justiça Alemã (Bundesgerichtshof)”, em “Arbitragem: Estudos em Homenagem ao Prof. Guido Fernando da Silva Soares, in memoriam, São Paulo, Atlas, 2007, p. 426), vem a conclusão de que" o tribunal arbitral tem competência para decidir sobre a validade da cláusula compromissória, ou seja, sobre sua própria competência” (ob. cit., p. 222).

Note-se que, no caso, quem provocou a jurisdição estatal, tanto no exterior como no Brasil, para o exame da cláusula arbitral, antes da manifestação do tribunal arbitral sobre ela, foi a própria ora contestante, com o evidente intuito de flanquear o uso da jurisdição arbitral que avençou e, consequentemente, de negar a própria validade da opção arbitral por ela mesma contratada.

12.- Quarto.- A negação de homologação de sentença arbitral proferida há tempos em Estado estrangeiro (relativa a contrato celebrado no mesmo Estado estrangeiro, com anotação expressa de regência pelas leis de aludido Estado), sob o fundamento de haver ocorrido a anulação da cláusula arbitral por sentença proferida no Brasil, significaria a abertura de largo caminho para a procrastinação da arbitragem avençada, por parte de contratantes nacionais no exterior.

Atente-se a que, para bloquear a arbitragem avençada, bastaria ao contratante brasileiro, após o pedido de instauração da arbitragem no exterior, ingressar com processo anulatório da cláusula arbitral no Brasil para, invocando peculiaridades da legislação brasileira, como as especiais exigências nacionais da cláusula de adesão (sobretudo diante do Código de Defesa do Consumidor, com inversão de ônus de prova e outros consectários do Direito Consumerista nacional) paralisar a arbitragem e judicializar toda a matéria contra a jurisdição estatal no Brasil.

Não impressiona, em sentido contrário, o fato de, no processo brasileiro, ter havido aplicação de multa à ora requerente, por uso de instrumentos processuais – porque, afinal de contas, lutava, ela, em meio à adversidade de ajuizamento que, rigor, se chocava não só contra a cláusula arbitral avençada, mas também contra julgamento já antes transitado em julgado da Justiça Estrangeira, constante das sentenças estrangeiras ora em homologação.

13.- Quinto.- Não há empecilho no julgamento brasileiro à homologação porque fundados, os julgamentos estrangeiro e nacional em motivos técnico-jurídicos diversos, ou seja, o primeiro na validade da cláusula arbitral ante os termos da legislação norte-americana, para contrato celebrado nos Estados Unidos, sem a consideração de restrições existentes no sistema jurídico brasileiro, e o segundo fundado em exigências formais de cláusula em contrato de adesão, típicas da legislação nacional - não se configurando os obstáculos à homologação da própria sentença arbitral destacados doutrinariamente (p.e. e por todos ANDRÉ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ABBUD, "Homologação de Sentenças ArbitraisEstrangeiras", São Paulo, Atlas, 2008, pg. 100 e passim).

Os julgados estrangeiro e nacional concluíram diferentemente, mas julgando causas de pedir diversas, de maneira que, nos termos do art. 3-1. §§ 3º e 4º, do Cód. de Proc. Civil, não se configurariam, nem a litispendência, nem a coisa julgada, visto que ambos os institutos exigem causas idênticas e “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” – somente com essas três identidades, não havendo identidade de ações quando um dos elementos individualizadores é diverso, como no caso, em que absolutamente diferentes as causas de pedir. O aparente choque de coisas julgadas, em se tratando de caso de indisfarçável jurisdição concorrente, leva às mesmas considerações pelas quais se afastou, em Agravo Regimental, a alegação de litispendência.

Não há no caso impedimento à homologação das sentenças estrangeiras em virtude de coisa julgada nacional posterior, da mesma forma que não se sobrestou o processo de homologação por litispendência. A questão, evidentemente, restará para o futuro, isto é, mediante o uso de outros mecanismos processuais – que não compete a este julgamento indicar às partes – por intermédio dos quais se operem as necessárias confrontações e se extraiam as conclusões que devam prevalecer em termos de comando jurisdicional final concreto.

Anote-se, ademais, que, mesmo no âmbito puramente do Direito Nacional, é possível haver duas coisas julgadas, decorrentes de processos que corram perante Juízos diversos. O deslinde dar-se-á à luz das regras e princípios processuais que as partes venham a trazer no contraditório que oriente o julgamento.

14.- Sexto.- Volte-se a recordar que, no caso, tem-se discussão a respeito de arbitragem anteriormente ajuizada no exterior – a que a ora Requerida não acorreu, omitindo-se de sustentar seus argumentos em detrimento da cláusula arbitral (não importando eventual alegação de que não teria recebido convocação para ela, porque, evidentemente, dela tinha conhecimento, inclusive ante os ajuizamentos formais no Brasil e no exterior).

A ora Requerida não submeteu ao Juízo natural do caso, que era o arbitral, seus argumentos de nulidade da cláusula, já judicializando, antes de mais nada, a questão, no Brasil e no Exterior.

Impossível, contudo, ignorar o fato de que, no Direito Brasileiro, a arbitragem consiste em modalidade jurisdicional de instituição consensual – isto é, não estatal – mas tão jurisdicional quanto a jurisdição estatal – realçando-se o disposto no art. 31 da Lei de Arbitragem (Lei 9307, de 23.9.1996), que diz que “a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo”.

Daí decorre que, ajuizado o pedido de arbitragem, no Brasil ou no Exterior, ao Juízo arbitral competia julgar todas as matérias suscitadas pelas partes, inclusive a invalidade da cláusula arbitral, não se autorizando a prematura judicialização perante a atividade jurisdicional estatal.

Assim, julgado recente, de que Relator o E. Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO (Resp 1278852⁄MG, Dje de 19.06.12):

"PROCESSO CIVIL. CONVENÇÃO ARBITRAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA VALIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA" CHEIA ". COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO CONVENCIONAL NA FASE INICIAL DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. POSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO SOMENTE APÓS A SENTENÇA ARBITRAL.

1. Não ocorre violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes.

2. A cláusula compromissória" cheia ", ou seja, aquela que contém, como elemento mínimo a eleição do órgão convencional de solução de conflitos, tem o condão de afastar a competência estatal para apreciar a questão relativa à validade da cláusula arbitral na fase inicial do procedimento (parágrafo único do art. 8º, c⁄c o art. 20 da LArb).

3. De fato, é certa a coexistência das competências dos juízos arbitral e togado relativamente às questões inerentes à existência, validade, extensão e eficácia da convenção de arbitragem. Em verdade - excluindo-se a hipótese de cláusula compromissória patológica ("em branco") -, o que se nota é uma alternância de competência entre os referidos órgãos, porquanto a ostentam em momentos procedimentais distintos, ou seja, a possibilidade de atuação do Poder Judiciário é possível tão somente após a prolação da sentença arbitral, nos termos dos arts. 32, I e 33 da Lei de Arbitragem.

4. No caso dos autos, desponta inconteste a eleição da Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil (CAMARB) como tribunal arbitral para dirimir as questões oriundas do acordo celebrado, o que aponta forçosamente para a competência exclusiva desse órgão relativamente à análise da validade da cláusula arbitral, impondo-se ao Poder Judiciário a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante implementado de forma escorreita pelo magistrado de piso. Precedentes da Terceira Turma do STJ.

5. Recurso especial provido."

Nesse sentido orientou-se o Voto inicial, proferido por anterior Relator, o E. Min. LUIZ FUX, dando validade ao art. 7º da Lei de Arbitragem (Lei 9.307⁄96), aduzindo que o C. Supremo Tribunal Federal, em precedente fundamental para o instituto da arbitragem no Brasil (SE-AGR nº 5206-Espanha, Rel. E. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, com voto memorável do E. Min. NÉLSON JOBIM), firmou definitivamente aconstitucionalidade, como sentença estrangeira, da arbitragem, realizada no exterior, afastando alegação de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso á Justiça nacional (CF, art. 5º, XXXV).

Lembrava o voto do E. Min. LUIZ FUX, na ocasião, o princípio da Kompetenz-Kompetenz, que rege a arbitragem, afastando a jurisdição estatal da matéria, reservada apenas a ação de anulação ulterior, por falhas formais que porventura tenham ocorrido, bem como anotou obra própria (“Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Forense, 3ª ed., op. 1272) e anotou a doutrina de ARNOLDO WALD (“Direito Processual – Inovações e Perspectivas”, Estudos em Homenagem a Sálvio de figueiredo Teixeira, São Paulo, Saraiva, p. 55⁄66), de PEDRO A. BATISTA MARTINS(Aspectos Fundamentais da Lei de Arbitragem, de PEDRO A. BATISTA MARTINS, SELOMA M. FERREIRA LEMES e CARLOS ALBERTO CARMONA, Rio de Janeiro, Forense, p. 213⁄220), GUILHERME PEÑA MORAES (Homologação de Sentença Estrangeira, Lumen Juris, p. 43⁄45).

E arrematava, aludido voto, com a citação de julgados desta Corte, reconhecendo que a sentença estrangeira homologanda cumpre os requisitos exigidos pelo art. 5º, I, III e IV, da Resolução 9⁄STJ, destacando, para essa conclusão, os julgamentos da SEC 874⁄EX, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 15.5.2006; SEC 887⁄EX, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 3.4.2006 – aos quais, decorrido o tempo, poder-se-iam acrescentar vários outros julgados desta Corte Especial.

15.- Sétimo.- O invocado obstáculo da ordem pública, sob a alegação de ofensa à soberania nacional da coisa julgada, não incide no caso – que é novo, bem diferente de outras pretensões de homologação de sentenças estrangeiras obstaculizadas pela ofensa à soberania nacional.

Com efeito, lembra CLÁUDIA HILL, que a extensão do conceito de soberania nacional já se modernizou, inclusive diante das relações de globalização, de modo que não pode antagonizar-se ao direito processual internacional:

Atrelado ao estreitamento das relações entre diferentes países emerge o crescimento do número de litígios internacionais. Diante disso, o Direito Processual civil não pode ser colocado à parte dessa evolução do princípio da soberania. Ao contrário, a adoção, por determinado Estado, de uma postura marcada pela resistência à homologação de sentenças estrangeiras e à sua execução ou, ainda, pela manutenção da imposição de vetustas exigências, em homenagem ao conceito tradicional de soberania, gera desconfiança por parte da comunidade internacional, podendo consistir em fator de desestímulo a que outros Estados e seus nacionais estabeleçam relações com esse país. Indo além , o apego ferrenho a uma interpretação tradicional e inflexível do conceito de soberania, alheio à sua releitura, poderá, paulatinamente, colocar o país em posição de isolamento no cenário internacional, o que se afigura nefasto nos dias atuais” (FLÁVIA PEREIRA HILL, “A Antecipação da Tutela no Processo de Homologação de Sentença Estrangeira”, Rio de Janeiro, GZ Tese, 2010, p. 96).

A mesma doutrinadora, aliás, ressalta o papel modernizador que vem sendo desempenhado pelo Poder Judiciário nacional – iniciado pelo C. STF em julgamento histórico de reconhecimento da arbitragem, já referido, que frutifica em julgados deste Superior Tribunal de Justiça:

O STJ demonstrou ousadia e vanguardismo, pois ao delinear o "novo" processo de homologação, respeitou as normas vigentes, não alterou – porque não poderia – seus requisitos, mas, sem embargo aproveitou a oportunidade histórica para imprimir novos ares, abrindo o sistema judicial interno ao exterior, em evidente demonstração de que a cooperação judicial deixa de ser questão de cortesia internacional, para ser questão de Direito” (FLÁVIAPEREIRA HILL, “A Antecipação da Tutela no Processo de Homologação de Sentença Estrangeira”, Rio de Janeiro, GZ Tese, 2010, p. 267).

16.- Uma disposição, contudo, das presentes sentenças estrangeiras, não pode ser homologada. É a relativo à determinação, constante da Medida Cautelar julgada no exterior, ordenando que a contestante desistisse da ação em andamento no Brasil, sob pena de responsabilização criminal.

Essa determinação claramente encontra obstáculo no princípio do acesso à Justiça, que é cláusula pétrea da Constituição Brasileira (CF, art. 5º, XXXV), de maneira que nessa parte deve-se recusar a homologação.

No mais, com a homologação da sentença estrangeira, validando a cláusula arbitral nos termos em que realizada, a arbitragem prosseguirá no exterior e seus efeitos restarão para consequências futuras, de que aqui evidentemente não se vai cogitar – até porque, em Direito Processual, como das inesquecíveis lições verbais de THEOTÔNIO NEGRÃO, deve-se tomar uma decisão concreta por vez, em outras palavras, basta uma batalha por vez nas grandes dissensões em que por vezes se digladiam as partes.

17.- Pelo exposto, meu voto divergindo do voto do E. Min. Relator MASSAMI UYEDA, homologa em parte as sentenças, excluídas a interdição de invocação jurisdicional concorrente no país e a sanção criminal.

Ministro SIDNEI BENETI

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sidnei Beneti deferindo parcialmente os pedidos de homologação das sentenças, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Jorge Mussi, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura, a Corte Especial, por maioria, deferiu parcialmente os pedidos de homologação das sentenças.

Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Votaram com o Sr. Ministro Sidnei Beneti os Srs. Ministros Jorge Mussi, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura. Vencido os Sr. Ministro Relator.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi e Herman Benjamin.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Fonte: STJ

Respeite o direito autoral.

Gostou? Há mais postagens neste blog que talvez interesse a você. Faça também uma visita aos outros blogs: é só acessar os blogs:

TROCANDO EM MIÚDOS

PRODUÇÃO JURÍDICA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

BELA ITANHAÉM

GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

STJ REFORÇA VALIDADE DE CLÁUSULA ARBITRAL EM CONTRATO

2016-04-11T21:07:00.000-03:00

Quando as partes que assinam um contrato determinam que eventuais conflitos sejam resolvidos por meio de arbitragem, não podem recorrer ao Judiciário sem antes submeter a desavença a um juízo arbitral. O entendimento, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Em julgamento no final de junho, os ministros decidiram que a previsão contratual de arbitragem ajustada de...comum acordo gera a obrigação de as partes submeterem qualquer litígio ao um tribunal arbitral. O descumprimento da cláusula de arbitragem acarreta a extinção do processo sem o julgamento do mérito.

Com esse fundamento, o relator do processo no STJ, desembargador convocado Paulo Furtado, cassou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Para os desembargadores gaúchos, “a cláusula contratual que determina a submissão da resolução de litígios contratuais à arbitragem jamais poderá ser interpretada como absoluta”.

Ao derrubar a decisão do TJ gaúcho, os ministros da 3ª Turma ressaltaram que apesar de a Lei da Arbitragem (Lei 9.307/96) prever o acesso ao Poder Judiciário, essa garantia não pode substituir a apreciação do conflito pelo juízo arbitral.

Resp 791.260

Fonte: Conjur

Respeite o direito autoral.

Gostou? Há mais postagens neste blog que talvez interesse a você. Faça também uma visita aos outros blogs: é só acessar os blogs:

TROCANDO EM MIÚDOS

PRODUÇÃO JURÍDICA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

BELA ITANHAÉM

GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

INSTAURAÇÃO DA ARBITRAGEM DEPENDE DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR

2016-04-11T20:47:00.000-03:00

Nos contratos de consumo que prevejam a arbitragem (técnica de solução de conflitos em que as partes buscam um árbitro para a solução imparcial do litígio), ainda que o consumidor tenha aceitado a previsão no momento da assinatura do pacto, a instalação posterior do juízo arbitral depende de iniciativa ou de concordância expressa da parte consumidora. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou novo julgamento pela primeira instância de São Paulo de ação na qual o consumidor optou por não adotar a arbitragem prevista contratualmente.

O julgamento da Quarta Turma teve por base processo no qual o autor narra...

que firmou contrato com a MRV Engenharia em 2007 para compra de uma casa na cidade de São José dos Campos (SP). Juntamente com o contrato, foi estabelecido termo com cláusula compromissória que estabelecia o Tribunal de Arbitragem de São Paulo (Taesp) como juízo arbitral. Segundo o requerente, o contrato apresentava cláusulas abusivas e, além disso, a empreiteira não entregou ao comprador os documentos necessários para obtenção do financiamento imobiliário.

Pelas dificuldades encontradas no processo de aquisição do imóvel, o autor pediu judicialmente a nulidade de cláusulas do contrato de compra e venda, dentre elas aquela que estabelecia a arbitragem obrigatória. O requerente também pleiteou o ingresso imediato no imóvel e a indenização por danos morais e materiais.

Concordância expressa

A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido de anulação da cláusula que previa a arbitragem, por entender que o autor concordou de forma expressa com a discussão de eventual litígio por meio da justiça arbitral. Como considerou válida a eleição da arbitragem, o julgamento de primeiro grau não entrou no mérito das demais questões trazidas pelo comprador. O entendimento registrado pela sentença foi mantido na segunda instância.

O autor buscou a reforma do acórdão no STJ, com a alegação de que a cláusula sobre a justiça arbitral era parte integrante de um contrato padronizado, sem nenhum destaque para a eleição da arbitragem. Também destacou sua posição de vulnerabilidade no contrato de consumo, no qual o contratante acaba se sujeitando a cláusulas impostas pela pessoa jurídica que elabora o contrato.

O ministro relator, Luis Felipe Salomão, centrou a análise da discussão em definir a validade de cláusula compromissória de arbitragem inserida em contrato de adesão, especialmente quando há relação de consumo. O ministro lembrou que a arbitragem assumiu novo patamar com a edição da Lei 9.307/96, que equiparou os efeitos da sentença arbitral aos da decisão judicial. O novo Código de Processo Civil também prevê expressamente a arbitragem.

Opção do consumidor

Em seu voto, o ministro Salomão buscou a conciliação da Lei 9.307 com as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, de forma que, sem que houvesse o desestímulo à arbitragem, os direitos do consumidor fossem preservados.

Ainda que entenda como válida a previsão da justiça arbitral em contratos de consumo, o ministro relator afirmou que cabe ao consumidor a ratificação posterior da arbitragem, ou que a própria parte consumidora busque a via arbitral. “Com isso, evita-se qualquer forma de abuso, na medida em o consumidor detém, caso desejar, o poder de libertar-se da via arbitral para solucionar eventual lide com o prestador de serviços ou fornecedor. É que a recusa do consumidor não exige qualquer motivação. Propondo ele ação no Judiciário, haverá negativa (ou renúncia) tácita da cláusula compromissória”, ressaltou o ministro.

No recurso especial analisado, a Quarta Turma entendeu que a propositura da ação pelo consumidor demonstrou o seu desinteresse pela arbitragem. Dessa forma, a turma, de forma unânime, reconheceu a nulidade da cláusula arbitral e determinou o retorno do processo à Justiça paulista.

Fonte: STJ. Processo: REsp 1189050

Respeite o direito autoral.

Gostou? Há mais postagens neste blog que talvez interesse a você. Faça também uma visita aos outros blogs: é só acessar os blogs:

TROCANDO EM MIÚDOS

PRODUÇÃO JURÍDICA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

BELA ITANHAÉM

GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Ministro do STJ e presidente da comissão, Salomão acena com nova Lei de Arbitragem mais ampla e forte

2013-09-24T22:25:00.002-03:00

Salomão acenou com a possibilidade de estender o uso da solução extrajudicial nas relações de consumo, na relação trabalhista, na administração pública e no Direito Societário

Se ainda havia receios quanto à limitação do escopo da arbitragem no Brasil, eles foram dissipados pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão. Na manhã desta segunda-feira (9/9), na sede da Federação do Comércio do Rio de Janeiro, o ministro, que preside a Comissão de Reforma da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), afastou qualquer possibilidade de se enfraquecer o instituto no país.

O ministro elencou uma série de

novas hipóteses de aplicação da lei, hoje não previstas. Salomão acenou com a possibilidade de estender o uso da solução extrajudicial nas relações de consumo, na relação trabalhista, na administração pública e no Direito Societário. O ministro aventou a hipótese de se prever prazos de prescrição no processo e anunciou a intenção de aprofundar e regular melhor as possibilidades de concessão de cautelares — aspectos em que a legislação hoje é omissa.

O ministro evitou entrar em detalhes e concordou apenas em relacionar tópicos do que se discute na comissão — que deverá apresentar as propostas de aperfeiçoamento da lei até o dia 30 deste mês. Mas advertiu que nos casos das relações de consumo e trabalhistas, o processo só seria válido com anuência e iniciativa do consumidor e do trabalhador. Salomão ressalvou, no entanto, que no possível uso da arbitragem para relações de consumo e de trabalho, não se pretende massificar os processos arbitrais.

“O instrumento próprio para solução de grandes volumes de casos é a mediação”, explicou. O ministro reafirmou que o exemplo ideal é a Lei Modelo sobre Arbitragem Comercial Internacional elaborada pela Uncitral, Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional. Informou, ainda, que a Comissão do Senado trabalha nesse campo com a Comissão criada pela Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, e que os dois colegiados atuam no sentido de regular, num mesmo contexto, tanto a mediação judicial quanto a extrajudicial.

“No capítulo da mediação há muito que evoluir”, afirmou, lamentando que até hoje ainda não exista a disciplina de Mediação nos cursos de Direito. Mas a boa notícia, segundo ele, é que a Ordem dos Advogados do Brasil já se dispôs a defender a inclusão da matéria no currículo básico dos cursos de Direito.

“Aprendemos a fazer petição inicial, mas não aprendemos a mediar. Eu acredito num processo que é cultural que vai demandar uma mudança de perspectiva, que não virá senão através de gerações”, concluiu.

Participaram do evento, também, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino; o advogado Igor Mauler Santiago; o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Luciano Rinaldi; o presidente do Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), Frederico Straube, e o presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem, Lauro Gama Jr, além do presidente da Fecomércio, Orlando Diniz, e do advogado Rodrigo Candido de Oliveira, coordenador e mediador do encontro.

Fonte: Agência Brasil 10/9/2013

Seja leal. Respeite os direitos autorais: se reproduzir, cite a fonte.

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Comente, divulgue, assine. Será sempre bem recebido!

Conheça mais. Faça uma visita aos blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, dúvidas sobre Português, poemas e crônicas ("causos"): https://plus.google.com/100044718118725455450/about.

Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM INDEFINIDA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DE O JUDICIÁRIO APRECIAR A LIDE

2013-07-10T22:03:00.003-03:00

EMENTA: LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL REVISIONAL DE ALUGUEL HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA A ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO EM RAZÃO DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, POSTO QUE, SEGUNDO SE DEPREENDE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, O ADITIVO CONTRATUAL, EM QUE SE CONVENCIONOU A ARBITRAGEM, NÃO DEIXA INEQUIVOCAMENTE CLARO SE TODAS AS QUESTÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DEVEM SER A ELA SUBMETIDAS VALOR PROVISÓRIO DO ALUGUEL FIXADO EM R$ 68.666,00, À FALTA DE OUTROS PARÂMETROS, COM BASE NA TAXA DE RENDA ANUAL DE 10% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL, VERIFICADO EM...
LAUDO DA PRÓPRIA LOCADORA. Agravo de instrumento parcialmente provido, com observação.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

34ª CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Agravo de Instrumento - Nº 0224810-41.2012.8.26.0000 VOTO Nº 17085

Registro: 2013.0000397839 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0224810-41.2012.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é agravante WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, é agravado WMBAURU ADMINISTRADORA DE BENS E IMÓVEIS LTDA. ACORDAM, em 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "deram provimento parcial ao recurso, com observação, por votação unânime.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente) e SOARES LEVADA. São Paulo, 1 de julho de 2013. Cristina Zucchi RELATORA

Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra a r. decisão de fls. 139 (da lavra do MM. Juiz João Augusto Garcia), proferida em ação de revisão de contrato de locação comercial, que deferiu pedido de antecipação de tutela “... para fixar o aluguel provisório mensal na importância de R$ 81.600,00, com base em elementos valorativos fornecidos nos autos.”. Alega a agravante, em síntese, ser incompetente o juízo a quo uma vez que as partes, em aditivo ao contrato de locação, resolveram substituir o foro de eleição, celebrando convenção de arbitragem, não constando das exceções questão relativa à revisão do aluguel, devendo ser extinto o feito nos termos do art. 267, VII, do CPC, e que a ação não preenche os requisitos do art. 19 da Lei nº 8.245/91, a qual prevê o prazo de três anos para pedido de revisão, não podendo a ação ter sido ajuizada antes de fevereiro/2013, posto que o contrato de locação foi celebrado em dezembro/2008, mas a efetiva data do início de vigência foi postergada para fevereiro/2010, quando a locadora recebeu a primeira prestação locatícia. Aduz que não se justifica um aumento de 155% no valor do aluguel (de R$ 40.000,00 para R$ 102.000,00), que não se justifica a fixação da locação em 1% ao mês sobre o suposto preço do terreno, que a construção foi erguida pela locatária e que a locação se restringe ao terreno. Argumenta que o aluguel provisório não pode superar o montante de R$ 51.200,00. Requer a reforma da r. decisão agravada. Custas recolhidas (fls. 17/19). O recurso foi recebido sem o efeito ativo pleiteado (fls. 184) e regularmente processado. Contraminuta a fls. 188/196, trazendo os documentos de fls. 197/206. É o relatório. O recurso não comporta provimento.

Inviável, nos estreitos limites do presente recurso, aceitar-se a alegação de incompetência do juízo a quo, tendo como base o aditivo contratual de fls. 75/77. É que, nos termos das “considerações” constantes de seu preâmbulo, não se vislumbra a hipótese de que todas as questões relativas ao contrato de locação devam ser dirimidas pelo juízo arbitral, especialmente no que tange à revisional do aluguel. Nos termos da cláusula 2.1 do referido aditivo (fls. 76), será objeto de arbitragem questões concernentes à rescisão contratual em razão de inadimplemento das obrigações de fazer e não fazer, bem como a respectiva indenização, constantes das mencionadas “considerações” que deram ensejo à celebração do aditivo em questão. Note-se que, smj, a cláusula 2.1.7 (fls. 76) reforça a idéia de que a convenção de arbitragem se refere questões relativas ao descumprimento de obrigação de fazer e não fazer, na medida em que indica que “Com o propósito de evitar qualquer dúvida quanto à escolha da arbitragem, como forma de solução dos eventuais litígios oriundos do inadimplemento de obrigação de fazer e ou não fazer, as partes declaram expressamente que a presente cláusula é firmada para os fins previstos no Artigo 4º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.”. Assim sendo, muito embora a alegada incompetência do juízo a quo possa ser objeto de apreciação específica em Primeiro Grau, se instado a tanto, não se verifica, nos limites da devolutividade do presente recurso, fundamentos para a alegada extinção do processo, tal como pretendido.

Inviável também acolher-se a preliminar de carência da ação por alegada inobservância do art. 19 da Lei nº 8.245/91. O contrato de fls. 55/67 foi firmado em 11.12.2008 e a ação proposta em 05.09.2012 (fls. 22), portanto, após o decurso do prazo de três anos previsto no mencionado artigo. Em princípio, o fato de ter sido concedida carência no pagamento do aluguel, por si só, não quer significar alteração no início da vigência do contrato. De todo modo, tal questão poderá ser melhor analisada pelo juízo a quo, mediante elementos mais robustos e respeitado o contraditório. Quanto ao valor do aluguel provisório, a controvérsia cinge-se à taxa de rendimento, já que a avaliação do imóvel, feita por laudo encomendado pela ora agravante, indica um valor maior de mercado. O laudo da ora agravante (fls. 144/154) indica uma taxa de 7% ao ano para fins de verificação do locativo mensal (fls. 153) e o da ora agravada indica um percentual de 1% ao mês (fls. 132). Muito embora o método de renda não seja o único critério para o cálculo de aluguel, em sede de ação renovatória, o que será devidamente analisado quando do julgamento da ação proposta em que se fixará o aluguel definitivo, vale mencionar que, especificamente, não há um quociente fixo, seja de 7%, 10% ou mesmo 12% ao ano, posto que não há um percentual único, variando o quociente em conformidade com cada tipo de imóvel, localização, oferta e demanda e até mesmo a conjuntura econômica do momento. Estando o processo em seu nascedouro, quando sequer a instrução se efetivou, não se mostra possível uma análise percuciente de tais variáveis, ou até mesmo de outras que se coadunassem com o caso concreto. Entretanto, no caso vertente, apenas e tão somente para fins de fixação de aluguel provisório, adoto o percentual admitido em precedentes jurisprudenciais, que fixa em 10% sobre o valor do imóvel a taxa de remuneração, para fins de avaliação de aluguel mensal. Nesse sentido:

“REVISIONAL - LOCAÇÃO - MÉTODO DE RENDA - ADMISSIBILIDADE. Assim, afigura-se criteriosa e prudente a fixação do percentual de dez por cento ao rendimento anual dos imóveis, quando ausentes paradigmas confiáveis que autorizem a adoção do método comparativo. Recurso improvido.”1 Assim sendo, levando-se em conta o valor do imóvel apurado no laudo de fls. 106/112, de R$ 10.300.000,00 (fls. 112), e adotando-se, nesta análise perfunctória e sem que isso implique em juízo de valor, a taxa de renda anual de 10%, fixo o aluguel mensal provisório em R$ 68.666,00 (R$ 10.300.000,00 x 0,10 = R$ 1.030.000,00, dividido por 12 meses = R$ 85.833,00 -> 80% deste montante, nos termos do art. 68, II, da Lei nº 8.245/91, equivale a R$ 68.666,00).

1 Apelação 0045374-93.2010.8.26.0000 TJSP 35ª Câm. Dir. Privado Rel. Des. Clóvis Castelo j. em 29/03/2010.

Frise-se que o valor em questão, se necessário, poderá ser revisto até mesmo no decorrer da instrução, desde que as partes levem à apreciação do juízo a quo elementos de convicção mais robustos. Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso, com observação, nos termos do acórdão.

CRISTINA ZUCCHI Relatora

Fonte: TJSP

Respeite o direito autoral.

Gostou? Siga, compartilhe, visite os blogs. É só clicar na barra ao lado e nos links abaixo:

http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/

http://mg-perez.blogspot.com.br/

http://producaojuridica.blogspot.com/

e outros mais, em https://plus.google.com/100044718118725455450/about

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Um abraço e um lindo dia!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

CÂMARA EMPRESARIAL DECIDE QUE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM FIXADA EM CONTRATO DEVE PREVALECER

2013-07-10T21:18:00.003-03:00

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou, no último dia 4, Embargos de Declaração propostos pela empresa Nike contra a SBF Comércio de Produtos Esportivos. Desta forma, a turma julgadora manteve decisão que determinou encaminhamento dos autos para julgamento por câmara de arbitragem previamente estabelecida pelas partes.

Consta do processo que a Nike havia firmado contrato de parceria com a SBF para distribuição exclusiva de seus produtos no Brasil, tendo escolhido a arbitragem para solução de eventuais litígios.

Sob a alegação de que...

houve inadimplemento contratual – uma vez que a SBF não teria atingido determinada quantidade de novos pontos de venda –, a Nike ingressou com medida cautelar no Judiciário, cuja inicial foi indeferida por falta de interesse de agir, tendo em vista que as partes haviam firmado cláusula compromissória de arbitragem. Diante da sentença desfavorável, a companhia apelou, mas o recurso foi negado pela 1ª Câmara Empresarial.

Em nova tentativa de reverter a decisão, a Nike ingressou com embargos declaratórios, argumentando que o juízo arbitral escolhido estaria agindo com morosidade, fato que permitiria a atuação do Poder Judiciário para solucionar a lide. Porém, ao proferir o seu voto, o relator, desembargador Ênio Santarelli Zuliani, afirmou que o Poder Judiciário “nada poderá dispor sobre essa alegação, pois a própria embargante escolheu a arbitragem e certamente o fez animada pelas promessas de obter julgamentos privados pela brevidade com que os árbitros emitem pronunciamentos. O Judiciário foi excluído completamente do âmbito de atuação, sendo que os juízes não estão, agora, licenciados para usurpação da competência definida por direito contratual adquirido. Compete aos árbitros a decisão a respeito”, concluiu.

A decisão, unânime, também contou com a participação dos desembargadores Maia da Cunha e Teixeira Leite.

Embargos de Declaração nº 0205403-40.2012.8.26.0100/5000

Fonte: TJSP

Comente, divulgue, assine. Será sempre bem recebido!

Conheça mais. Faça uma visita aos blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, Português, poemas e crônicas ("causos"): https://plus.google.com/100044718118725455450/about.

Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

CURSO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA DA ARBITRABILIDADE DOS CONFLITOS

2008-09-23T11:29:00.001-03:00

Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Autarquia Municipal

Câmara de Comércio Brasil-Canadá

DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Prof. Dr. Luiz Antonio Mattos Pimenta Araújo

COORDENADOR DE PÓS-GRADUAÇÃO
Prof. Osvaldo Caron

PRESIDENTE DO CENTRO DE ARBITRAGEM DA CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ
Dr. Frederico José Straube

SECRETÁRIO GERAL DO CENTRO DE ARBITRAGEM DA CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ
Dr. Antonio Luiz Sampaio de Carvalho

CURSO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA DA ARBITRABILIDADE DOS CONFLITOS:
VISÃO CONTEMPORÂNEA DA ARBITRAGEM
COORDENADORA PEDAGÓGICA: Profa. ELISABETH V. DE GENNARI

REALIZAÇÃO DO CURSO: 14, 16, 21, 23 e 30 de outubro; 4, 6, 11, 13, 18, 25 de novembro de 2008.

HORÁRIO: 19h30 às 22h30

CARGA TOTAL: 33 horas

INSCRIÇÕES: Até 8/10/2008, na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

PÚBLICO-ALVO:
Juízes, Promotores, Advogados, Defensores Públicos, Procuradores, Servidores, Bacharéis e Estudantes de Direito

APRESENTAÇÃO DO CURSO:
O direito de acesso à Justiça não se confunde com o acesso ao Judiciário. A terceira onda do acesso à justiça centra suas atenções na efetividade da prestação jurisdicional, adequando o processo civil ao tipo de litígio, e não o inverso. A aplicação da solução arbitral a diversificadas espécies de litígios, assegura resultado efetivo, rápido, sigiloso e adequado às partes. Enxergar esses atributos da arbitragem exige não apenas a mudança de ótica do “processo” mas do próprio profissional do Direito.

PROGRAMA:

14/10 – ARBITRAGEM E JURISDIÇÃO – INTRODUÇÃO À ARBITRAGEM BRASILEIRA
CARLOS ALBERTO CARMONA
Bacharel em Direito pela USP. Especializado em Direito Processual Civil e em Direito Internacional pela Facoltà Di Giurisprudenza dell’Università degli Studi di Napoli, Itália. Doutor pela FADUSP. Professor da FADUSP. Membro da comissão redatora do Anteprojeto da Lei de Arbitragem. Integrante do corpo de árbitros da CCBC. Autor de várias obras.

16/10 – DOS ELEMENTOS ESPECÍFICOS DA ARBITRAGEM
FABIO NUSDEO
Doutor em Economia pela USP. Vice-Presidente da Sociedade de Estudos Jurídicos Brasil-Alemanha. Ex-Chefe do Departamento de Direito Econômico-Financeiro da FADUSP. Ex-membro do Conselho Estadual de Política Econômica. Integrante do corpo de árbitros e ex-presidente da CCBC. Autor de várias obras; centenas de artigos e palestras. Consultor jurídico.

21/10 – DOS LITÍGIOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARBITRAGEM E OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PATRÍCIA CALDEIRA
Mestre e Doutora em Direito pela PUC-SP. Professora do Curso de Especialização em Direito do Consumidor PUC/SP. Professora Titular de Direitos Difusos da FDSBC. Ex-Assessora Técnica do PROCON/SP. Advogada.
EVANDRO ZULIANI
Bacharel em Direito pela FDSBC. Mestre em Direito Político e Econômico pelo Mackenzie. Diretor de Atendimento e Orientação ao Consumidor do PROCON/SP

23/10 – REDUÇÃO DOS TIPOS SOCIETÁRIOS E AUMENTO DA AUTONOMIA DA VONTADE: A ARBITRAGEM NOS CONFLITOS SOCIETÁRIOS
MARINO LUIZ POSTIGLIONE
Bacharel em Direito pela PUC/SP. Mestre e Doutor em Direito Comercial pela PUC/SP. Professor Titular de Direito Comercial da FDSBC. Autor de obras publicadas. Advogado.

30/10 – DA ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL
JOSÉ CARLOS MAGALHÃES
Mestre em Direito pela Law School of Yale University (EUA). Doutor em Direito pela FADUSP. Professor de Direito Internacional na graduação e pós-graduação da FADUSP. Membro do Corpo de Árbitros brasileiros do Mercosul. Integrante do corpo de árbitros da CCBC. Autor de diversos livros e artigos. Advogado e consultor jurídico de empresas.

4/11 – DA ARBITRAGEM E O MERCADO DE CAPITAIS
HAROLDO MALHEIROS DUCLERC VERÇOSA
Mestre e Doutor em Direito Comercial pela FADUSP. Professor de Direito Comercial da FADUSP. Ex-procurador do Banco Central do Brasil. Diretor Executivo da “Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro” – RDM. Integrante do corpo de árbitros da CCBC. Autor de diversos livros e artigos. Consultor jurídico de empresas.

6/11 – A ARBITRAGEM E O ESTADO: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E AS “PPP”S.
JOSÉ EMÍLIO NUNES PINTO
Bacharel em Direito pela UEG (hoje UERJ). Professor do curso de Arbitragem da GV-Law. Membro Fundador do Grupo Latino-Americano de Arbitragem da CCI de Paris. Integrante do corpo de árbitros da CCBC. Autor de artigos e publicações sobre Arbitragem e Infra-estrutura. Advogado.

11/11 – DA ARBITRABILIDADE DE LITÍGIOS NA PROPRIEDADE INTELECTUAL
CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FRÓES
Bacharel em Direito pela PUC-RJ. Professor da pós-graduação da FDUERJ. Professor na pós-graduação em Direito da Economia e da Empresa da GV. Professor no curso de pós-graduação em Direito da Propriedade Industrial do CEFET/RJ. Ex-Vice-presidente da Corte de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI/Paris). Autor de várias obras. Advogado.

13/11 – O USO DA ARBITRAGEM PELAS AGÊNCIAS NACIONAIS
SELMA FERREIRA LEMES
Bacharel em Direito pela FADUSP. Mestre em Direito Internacional pela FADUSP. Doutora em Direito da Integração da América Latina pela USP (PROLAW/USP). Coordenadora e professora de Arbitragem do FGLaw. Membro do Grupo Latino-Americano e da Comissão Brasileira de Arbitragem da CC/Paris. Foi membro da Comissão Relatora do Projeto de Lei de Arbitragem. Integrante do corpo de árbitros da CCBC. Autora de várias obras. Advogada.

18/11 – A ARBITRAGEM NO DIREITO DESPORTIVO
EDUARDO CARLEZZO
MBA em Direito da Economia e da Empresa pela FGV. Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito Desportivo do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo. Membro do Instituto Ibero-americano de Direito Desportivo e da Comissão de Direito Desportivo da OAB/SP. Autor do livro Direito Desportivo Empresarial. Advogado.

25/11 – A PRÁTICA E EFETIVIDADE DAS SOLUÇÕES ARBITRAIS
ELISABETH V. DE GENNARI
Coordenadora deste curso. Graduada e pós-graduada pela FADUSP. Professora Titular Processo Civil da FDSBC. Especialista em Arbitragem. Advogada e consultora.
FREDERICO JOSÉ STRAUBE
Bacharel pela FADUSP. Presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
ANTONIO LUIZ SAMPAIO DE CARVALHO
Secretário Geral da Câmara de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá

COQUETEL DE ENCERRAMENTO

INFORMAÇÕES:
Secretaria de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Rua Java, 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, SP - 09760-650
Telefone: (11) 4123-0222, Ramal 202 e 210 - Fax: Ramal 200 e 174
Horário de atendimento: das 8h às 11h30 e das 19h às 21h30
E-mail: pos@direitosbc.br
Site: www.direitosbc.br

INSCRIÇÕES:
Pessoalmente: na Secretaria de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, das 8h às 11h30 ou das 19h às 21h30.
Pelo site: FICHA DE INSCRIÇÃO disponível no site da Faculdade www.direitosbc.br. Efetuar o Depósito Bancário no Banco Santander Banespa, Agência 0455 – Conta Corrente 45-000003-2, em nome da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Após o pagamento, enviar a ficha de inscrição e o comprovante de depósito bancário pelo fax: (11) 4123-0222 Ramal 200, ou 174.

DA ARBITRABILIDADE DOS CONFLITOS: UMA VISÃO CONTEMPORÂNEA DA ARBITRAGEM

PARTICIPANTE
INVESTIMENTO

TÉRMINO DAS INSCRIÇÕES

Público Externo
R$ 470,00
8 de outubro de 2008

Ex-aluno*
R$ 370,00

Aluno**
R$ 230,00

* É considerado ex-aluno da FDSBC o que concluiu Graduação ou Pós-Graduação Lato Sensu.
** É considerado aluno da FDSBC o efetivamente matriculado na Graduação ou Pós-graduação Lato Sensu.

Vagas limitadas.

Serão conferidos certificados aos participantes com 80% de freqüência.
Todos os conferencistas relacionados neste prospecto confirmaram suas presenças. Em caso de ausência, por motivo de força maior, a Coordenação fará as adequações necessárias.
A Faculdade reserva-se o direito de não realizar o curso caso não haja número mínimo de inscrições.

Sentença Estrangeira-AgR 5206 / EP - ESPANHA

2007-10-03T11:18:00.001-03:00

SE-AgR 5206 / EP - ESPANHA
AG.REG.NA SENTENÇA ESTRANGEIRA
Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento: 12/12/2001 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

DJ 30-04-2004 PP-00029 EMENT VOL-02149-06 PP-00958Parte(s)

AGTE. : M B V COMMERCIAL AND EXPORT MANAGEMENT
ESTABLISMENT
ADVDO. : ECCP E OUTROS
AGDO. : RESIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVDO. : MARCIA SERRA NEGRA E OUTROS
ADVDO. : ANDRÉ CARMELINGO ALVESEmenta

EMENTA: 1.Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas sociedades comerciais sobre direitos inquestionavelmente disponíveis - a existência e o montante de créditos a título de comissão por representação comercial de empresa brasileira no exterior: compromisso firmado pela requerida que, neste processo, presta anuência ao pedido de homologação: ausência de chancela, na origem, de autoridade judiciária ou órgão público equivalente: homologação negada pelo Presidente do STF, nos termos da jurisprudência da Corte, então dominante: agravo regimental a que se dá provimento,por unanimidade, tendo em vista a edição posterior da L. 9.307, de 23.9.96, que dispõe sobre a arbitragem, para que, homologado o laudo, valha no Brasil como título executivo judicial. 2. Laudo arbitral: homologação: Lei da Arbitragem: controle incidental de constitucionalidade e o papel do STF.
A constitucionalidade da primeira das inovações da Lei da Arbitragem - a possibilidade de execução específica de compromisso arbitral - não constitui, na espécie, questão prejudicial da homologação do laudo estrangeiro; a essa interessa apenas, como premissa, a extinção, no direito interno, da homologação judicial do laudo (arts. 18 e 31), e sua conseqüente dispensa, na origem, como requisito de reconhecimento, no Brasil, de sentença arbitral estrangeira (art. 35). A completa assimilação, no direito interno, da decisão arbitral à decisão judicial, pela nova Lei de Arbitragem, já bastaria, a rigor, para autorizar a homologação, no Brasil, do laudo arbitral estrangeiro, independentemente de sua prévia homologação pela Justiça do país de origem. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da Constituição" - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. MS 20.505, Néri). 3. Lei de Arbitragem (L. 9.307/96): constitucionalidade, em tese, do juízo arbitral; discussão incidental da constitucionalidade de vários dos tópicos da nova lei, especialmente acerca da compatibilidade, ou não, entre a execução judicial específica para a solução de futuros conflitos da cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). Constitucionalidade declarada pelo plenário, considerando o Tribunal, por maioria de votos, que a manifestação de vontade da parte na cláusula compromissória, quando da celebração do contrato, e a permissão legal dada ao juiz para que substitua a vontade da parte recalcitrante em firmar o compromisso não ofendem o artigo 5º, XXXV, da CF. Votos vencidos, em parte - incluído o do relator - que entendiam inconstitucionais a cláusula compromissória - dada a indeterminação de seu objeto - e a possibilidade de a outra parte, havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, recorrer ao Poder Judiciário para compelir a parte recalcitrante a firmar o compromisso, e, conseqüentemente, declaravam a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.307/96 (art. 6º, parág. único; 7º e seus parágrafos e, no art. 41, das novas redações atribuídas ao art. 267, VII e art. 301, inciso IX do C. Pr. Civil; e art. 42), por violação da garantia da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário. Constitucionalidade - aí por decisão unânime, dos dispositivos da Lei de Arbitragem que prescrevem a irrecorribilidade (art. 18) e os efeitos de decisão judiciária da sentença arbitral (art. 31).

Indexação

- HOMOLOGAÇÃO, LAUDO ARBITRAL, VALIDADE, BRASIL, TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL, LITÍGIO, SOCIEDADE COMERCIAL, FOCO, DIREITO DISPONÍVEL,
EXISTÊNCIA, MONTANTE, CRÉDITO, COMISSÃO POR REPRESENTAÇÃO
COMERCIAL, EMPRESA BRASILEIRA, SEDE, EXTERIOR // REQUERIDA,
APROVAÇÃO, COMPROMISSO, ANUÊNCIA, PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO // LEI NOVA,
JUÍZO ARBITRAL, INOVAÇÃO, MATÉRIA, ARBITRAGEM, POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO,
COMPROMISSO ARBITRAL, MEDIANTE, PROVIMENTO JUDICIAL,
SUBSTITUIÇÃO, MANIFESTAÇÃO, VONTADE, PARTE RECALCITRANTE //
PLANO, DIREITO INTERNO, EQUIPARAÇÃO, EFEITO, SENTENÇA ARBITRAL,
SENTENÇA JUDICIÁRIA, IRRELEVÂNCIA, HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.
- CONSIDERAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI DE
ARBITRAGEM, ENTENDIMENTO, PROMOÇÃO, ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, OBJETIVO, AJUSTAMENTO, NOVIDADE, TRATAMENTO,
ARBITRAGEM // SISTEMA LEGAL, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, MECANISMO,
EXCLUSÃO, APRECIAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, LESÃO, AMEAÇA,
DIREITO // CARACTERIZAÇÃO, FACULDADE, CIDADÃO, COMPOSIÇÃO,
CONFLITO, PODER JUDICIÁRIO // ESTIPULAÇÃO, ANTERIORIDADE, CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA, PARTES, SUBMISSÃO, PACTO, SISTEMA, ARBITRAGEM,
HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, FUTURA, CONFLITO // CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA,
OBJETO, LITÍGIO, DECORRÊNCIA, RELAÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA //
COMPROMISSO ARBITRAL, OBJETO, LITÍGIO, DECORRÊNCIA, TOTALIDADE,
FATO JURÍDICO, INCLUSÃO, ESTRANHO, CONTRATO // CONDIÇÃO, EFICÁCIA,
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, CONTRATO, REGÊNCIA, PRINCÍPIO DA
DISPONIBILIDADE // IMPOSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, RENÚNCIA
ABSOLUTA, ABSTRATA, RELAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO // OCORRÊNCIA,
RENÚNCIA RELATIVA, LITÍGIO DETERMINADO, DECORRÊNCIA, CONTRATO
ESPECÍFICO // PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL, VEDAÇÃO, ACESSO, JUDICIÁRIO,
REFERÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, LEGISLADOR, CRIAÇÃO, OBSTÁCULO,
PARTICULAR, OPÇÃO, VIA JUDICIAL (MIN. NÉLSON JOBIM).
- (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA,
DEFINIÇÃO, LEI DE ARBITRAGEM, CARACTERIZAÇÃO, OPÇÃO, PARTE
CONTRATANTE, SOLUÇÃO, MEDIANTE, ARBITRAGEM, LITÍGIO, DECORRÊNCIA,
DESCUMPRIMENTO, CONTRATO // OCORRÊNCIA, LITÍGIO, HIPÓTESE, RECUSA,
COMPARECIMENTO, JUÍZO ARBITRAL, POSSIBILIDADE, PARTE INTERESSADA,
ENCAMINHAMENTO, PODER JUDICIÁRIO, RECURSO, OBJETIVO, OBRIGAÇÃO,
PARTE INADIMPLENTE, CUMPRIMENTO, CONTRATO // EXECUÇÃO, CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA, JUIZ, CONCRETIZAÇÃO, AUSÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO,
VONTADE, PARTE (MIN. MAURÍCIO CORRÊA).
- (VOTO VENCIDO) , INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI DE ARBITRAGEM,
PARTE, ATRIBUIÇÃO, COMPROMISSO ARBITRAL, FORMAÇÃO, PROVIMENTO
JUDICIAL SUBSTITUTIVO, CONCORDÂNCIA, PARTE, ESTRANHA, FIXAÇÃO,
MANIFESTAÇÃO, VONTADE, FIGURANTES, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL,
DIREITO, ACESSO, JUDICIÁRIO // VALIDADE, LAUDO
ARBITRAL, CONDICIONAMENTO, SUBSEQUENTE, DEPÓSITO, HOMOLOGAÇÃO //
COMPROMISSO ARBITRAL, FUNDAMENTAÇÃO, CONSENTIMENTO,
INTERESSADO, OBJETIVO, SOLUÇÃO, CONFLITO, DIREITO DISPONÍVEL,
POSSIBILIDADE, PARTES, CONCILIAÇÃO // PRESUNÇÃO,
CONSTITUCIONALIDADE, ARBITRAGEM, BASE, VOLUNTARIEDADE, ACORDO
BILATERAL, PARTE, OPÇÃO, ENTREGA, TERCEIRO, SOLUÇÃO, LIDE //
CONSTITUCIONALIDADE, JUÍZO ARBITRAL, ORIGEM, RENUNCIABILIDADE,
EXERCÍCIO, DIREITO, AÇÃO, REFLEXO SUBJETIVO, GARANTIA, PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL // TERMO, RENÚNCIA, EXERCÍCIO, DIREITO, AÇÃO, DEFESA,
INDISPENSABILIDADE, FORMAÇÃO, CONSENSO, MOMENTO, EXISTÊNCIA,
CONCRETIZAÇÃO, LITÍGIO DETERMINADO // IMPOSSIBILIDADE,
MANIFESTAÇAO, CONSENSO, MOMENTO, CONTRATO PRINCIPAL, CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, RENÚNCIA ANTECIPADA, DIREITO,
AÇÃO, INEXISTÊNCIA (MINS. SEPÚLVEDA PERTENCE, SYDNEY
SANCHES, MOREIRA ALVES).
- (VOTO VENCIDO) , INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI ARBITRAL //
PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, HOMOLOGAÇÃO, LAUDO ARBITRAL,
DISPENSA, PROVA, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, EFICÁCIA,
BRASIL // SUBSTITUIÇÃO, VONTADE, PARTE, CONTRATO, DECISÃO, JUIZ,
OFENSA,
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, ACESSO, JUDICIÁRIO, SUJEIÇÃO,
JUÍZO EXTRAJUDICIAL, LITÍGIO, OBJETO, LIMITE, OCORRÊNCIA,
POSTERIORIDADE, CONTRATO, CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA // RENÚNCIA,
DIREITO DE AÇÃO, EXIGÊNCIA, EXISTÊNCIA, PRETENSÃO ATUAL, DIREITO
MATERIAL // INADMISSIBILIDADE, RENÚNCIA, DIREITO, AÇÃO, ABSTRATO,
LITÍGIO, DESCONHECIMENTO, IRRELEVÂNCIA, VINCULAÇÃO, RELAÇÃO
JURÍDICA, DIREITO MATERIAL (MIN. NÉRI DA SILVEIRA).Legislação

LEG-FED CF ANO-1824
ART-00150 ART-00160
CF-1824 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00141 PAR-00003 PAR-00004
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00150 PAR-00004
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850
ART-00245 ART-00294 ART-00348 ART-00411
PAR-00001 ART-00739 ART-00783 ART-00846
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00082 ART-01037 ART-01038 ART-01039
ART-01040 ART-01041 ART-01042 ART-01043
ART-01044 ART-01045 ART-01046 ART-01047
ART-01048 ART-01123
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-01006 PAR-00002 ART-01031 ART-01032
ART-01033 ART-01034 ART-01035 ART-01036
ART-01037 ART-01038 ART-01039 ART-01040
ART-01041 ART-01042 ART-01043 ART-01044
ART-01045 ART-01046
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00007 ART-00301 INC-00009
(Redação dada pelo artigo 41 da Lei-9307/1993)
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00451 ART-00639 ART-00641 ART-00741
INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004
INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00745
ART-01041 ART-01072 ART-01073 ART-01074
ART-01075 ART-01076 ART-01077 INC-00004
ART-01078 ART-01079 ART-01080 ART-01081
ART-01082 ART-01083 ART-01084 ART-01085
ART-01086 ART-01087 ART-01088 ART-01089
ART-01090 ART-01091 ART-01092 ART-01093
ART-01094 PAR-ÚNICO ART-01095 ART-01096
ART-01097 ART-01098 ART-01099 ART-01100
ART-01101 ART-01102
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00520 INC-00006
(Redação dada pelo artigo 42 da Lei-9307/1993)
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001350 ANO-1986
ART-00003
LEG-FED LEI-004591 ANO-1964
(Lei de Condomínios e incorporações Imobiliárias)
LEG-FED LEI-008807 ANO-1994
ART-00019 "CAPUT"
LEG-FED LEI-009307 ANO-1996
ART-00001 ART-00003
ART-00004 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002
ART-00005 ART-00006 "CAPUT" PAR-ÚNICO
ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007
ART-00009 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002
ART-00010 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004
ART-00011 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004
INC-00005 INC-00006 ART-00013 PAR-00003
ART-00018 ART-00019 ART-00021 "CAPUT"
PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004
ART-00023 ART-00025 PAR-ÚNICO ART-00029
ART-00031 ART-00032 INC-00001 INC-00002
INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006
INC-00007 INC-00008 ART-00033 PAR-00002 PAR-00003
ART-00035 ART-00038 INC-00001 INC-00002 INC-00003
INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00039 INC-00001
INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00041 ART-00042
ART-00043 ART-00044
LA-1996 LEI DE ARBITRAGEM
LEG-FED DEL-009521 ANO-1945
ART-00016
LEG-FED DEC-021187 ANO-1932
ART-00001
(Promulga o Protocolo Relativo à Cláusula de
Arbitragem,
Firmado em Genebra a 24/09/1923)
LEG-FED DEC-003900 ANO-1867
LEG-FED DEC-001902 ANO-1996
ART-00001
(Promulga a Convenção interamericana sobre arbitragem
Internacional)
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00176 ART-00177
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED REG-000737 ANO-1850
ART-00411 PAR-00001
REGULAMENTOObservação

Votação e resultado: por unanimidade provido o Agravo para homologar a
Sentença Arbitral. Vencidos, parcialmente, os Mins. Sepúlveda Pertence,
Sydney Sanches, Néri da Silveira e Moreira Alves, no que declaravam a
inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 6º, do artigo 7º e
seus parágrafos; no artigo 41, das novas redações atribuídas ao artigo
267, inciso VII, e ao artigo 301, inciso IX, do Código de Processo
Civil; e do artigo 42, todos da Lei-9307, de 23.09.1996.
Acórdãos citados: ADI-1074-MC, ADI-1651 (RTJ-168/106), SE-1982
(RTJ-54/714). SE-2006 (RTJ-60/28), SE-2178 (RTJ-91/48), SE-2468,
SE-2768, SE-2476-AgR (RTJ-95/23), SE-26766 (RTJ-107/563), SE-3236
(RTJ-111/157), SE-3397 (RTJ-155/103), SE-3707 (RTJ-137/132), SEC-4724
(RTJ-160/151), SEC-5847 (RTJ-172/868), MS-20505 (LEX-59/90), AI-52181
(RTJ-68/382), RE-58696 (RTJ-42/212), RE-88716 (RTJ-92/250), RE-172058
(RTJ-161/1043), RE-223075 (RTJ-175/800), RE-250545; LEX-159/101.
Legislação estrangeira citada: Ordenações Filipinas, livro III, títulos

XVI e XVII. Itália:
Artigo 24 da Constituição de 1948; artigo 2032 do Código Civil e
artigos 809 e 810 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela
Lei-25, de 05.01.1944. Portugal: artigo 1231 da Lei-31, de 29.08.1986.
Holanda: artigo 1020 do Código de Processo Civil. Espanha: artigo 24, I
da Constituição de 1978 e Lei-36, de 07.12.1988, II. Alemanha: Lei de
arbitragem, de 22.12.1997, que alterou a redação dos artigos 1035.3 e
1035, II, da ZPO. Artigo 7º, I da Lei-modelo da Comissão das Nações
Unidas para o desenvolvimento do Comércio Internacional - UNCITRAL
sobre a arbitragem internacional, editada pela ONU em 1985.
N.PP.:(246). Análise:(JBM).
Inclusão: 01/02/05, (MLR).
Alteração: 09/03/06, (SVF).
Doutrina

OBRA: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
AUTOR: AMILCAR DE CASTRO
VOLUME: 2 PÁGINAS: 174, 276 ANO: 1956
OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
AUTOR: HAMILTON DE MORAES E BARROS
EDITORA: FORENSE
VOLUME: 9 PÁGINAS.: 377-378
OBRA: INSTITUIÇÕES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AUTOR: JOSÉ FREDERICO MARQUES
EDITORA: FORENSE
VOLUME: 5 PÁGINA: 422-423 ANO: 1960
OBRA: ARBITRAGEM INTERNACIONAL PRIVADA
AUTOR: JOSÉ CARLOS MAGALHÃES
PÁGINAS: 8,25,31,32 ANO: 1986
OBRA: FUNDAMENTOS DA ARBITRAGEM DO COMÉRCIO
INTERNACIONAL
AUTOR: JOSÉ ALEXANDRE TAVARES GUERREIRO
EDITORA: SARAIVA
PÁGINAS: 35,51 ANO: 1993
OBRA: ENCICLOPEDIA DEL DIRITTO (VB. ARBITRATO - DIR. PROC.
CIV)
AUTOR: BIAMONTI
VOLUME: 2 PÁGINAS: 900,904,936 ANO: 1958
OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
AUTOR: PONTES DE MIRANDA
EDITORA: FORENSE
VOLUME: 15 PÁGINAS.: 224,240,399 ANO: 1977
OBRA: JUÍZO ARBITRAL: CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA: EFEITOS, PARECER in
TEMAS DE DIREITO PROCESSUAL
AUTOR: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
EDITORA: SARAIVA
EDIÇÃO: 2ª PÁGINAS: 192, 200, 201 ANO: 1988
OBRA: O NOVO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
AUTOR: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
VOLUME: 2 PÁGINA: 44 ANO: 1976
OBRA: ESTUDOS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AUTOR: MACHADO GUIMARÃES
ANO 1969 PÁGINA: 284,291,292
OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
AUTOR: PONTES DE MIRANDA
EDITORA: FORENSE
EDIÇÃO: 2ª PÁGINAS: 162, Nº 23 ANO: 1962
OBRA: EXECUÇÃO ESPECÍFICA DA CLÁUSULA ARBITRAL in REVISTA
FORENSE, Nº 331
AUTOR: CELSO BARBI FILHO
PÁGINAS: 97-104
OBRA: TRATADO DE DIREITO COMERCIAL BRASILEIRO
AUTOR: J. X. CARVALHO DE MENDONÇA
EDIÇÃO: 6ª VOLUME: 6 PÁGINA: 333
OBRA: ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA LEI DE ARBITRAGEM
AUTOR: CARLOS ALBERTO CARMONA E SELMA FERREIRA LEMES
EDITORA: FORENSE
PÁGINAS: 36-51 ANO: 1999
OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
AUTOR: J. J. GOMES CANOTILHO
EDITORA:COIMBRA, LIVRARIA ALMEDINA
EDIÇÃO: 4ª PÁGINA: 401
OBRA: ARBITRAGEM, JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO, ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 9307,
DE 23/09/96
AUTOR: JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR
EDITORA: RT
EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 167
OBRA: A ARBITRAGEM E O DIREITO DO CONSUMIDOR in TEMAS ATUAIS DE
DIREITO
AUTOR: ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO
EDITORA: LTr
PÁGINAS: 153-154
OBRA: ARBITRAGEM E PROCESSO, UM COMENTÁRIO À LEI 9.307/1996
AUTOR: CARLOS ALBERTO CARMONA
EDITORA: MALHEIROS
PÁGINA: 103
OBRA: SENTENÇA ESTRANGEIRA E LEX MERCATORIA
AUTOR: HERMES MARCELO HUCK
EDITORA: SARAIVA
PÁGINA: 74 ANO: 1974
OBRA: CÓDIGO CIVIL COMENTADO
AUTOR: CLÓVIS BEVILÁQUA
VOLUME: 1 PÁGINAS: 154,309
OBRA: ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA LEI DE ARBITRAGEM
AUTOR: PEDRO A BATISTA MARTINS
EDITORA: FORENSE
PÁGINAS: 213,214 ANO: 1999
OBRA: TRATADO DE DIREITO PRIVADO
AUTOR: PONTES DE MIRANDA
EDITORA: EDITOR BORSOI
EDIÇÃO: 2ª PÁGINAS.: 317, 332 ANO: 1959
OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
AUTOR: AMÍLCAR DE CASTRO
VOLUME: 8 PAGINA: 181

ARBITRAGEM - Primeiras noções - observação: SE (Sentença Estrangeira) 5206-7

2007-10-03T11:11:00.001-03:00

ARBITRAGEM
Primeiras noções

Autor: Leon Frejda Szklarowsky*(1) - (Publicada na Revista Prática Jurídica, Editora Consulex, de 30 de junho de 2004)

SUMÁRIO: I. Conceitos de arbitragem, mediação ou conciliação, autocomposição ou negociação direta. II. Sistemas de arbitragem. III. Convenção de arbitragem: cláusula compromissória e cláusula arbitral. IV. Conclusão. V. Parte prática: modelo de convenção de arbitragem.

I. Conceitos de arbitragem, mediação ou conciliação, autocomposição ou negociação direta

A arbitragem constitui o meio alternativo para a solução de litígios, não compete com o Judiciário nem contra ele atenta, pois o Poder Judiciário independente e forte constitui o esteio do Estado de Direito. Sem ele, a democracia claudica, a liberdade se extingue e o Direito não passa de flatus vocis.

A arbitragem é a técnica, pela qual a divergência pode ser solucionada, por meio da intervenção de terceiro (ou terceiros), indicado pelas partes, gozando da confiança de ambas. Com a assinatura da cláusula compromissória ou do compromisso arbitral, a arbitragem assume o caráter obrigatório. Pode ser realizada por um árbitro ou por mais de um. Neste caso, estará constituído o Tribunal Arbitral. A sentença tem força judicial (2).

A mediação ou a conciliação é também uma forma alternativa de solução de pendência, em que o terceiro, alheio à demanda e isento, em relação às partes, tenta conseguir a composição do litígio, de forma amigável, sem entrar no mérito da questão, diferenciando-se, pois, da arbitragem. Pode ser tanto judicial como extrajudicial, optativa ou obrigatória, ocorrendo também no campo do Direito Internacional.

Toda pessoa capaz de contratar pode utilizar-se da arbitragem e poderá fazê-lo por intermédio de advogado(3). De acordo com o Código Civil de 2002, aos dezoito anos, a pessoa adquire a capacidade de fato, exercendo pessoalmente os atos da vida civil (4).

A capacidade de exercício ou de fato é a aptidão para exercer direitos ou, segundo os ensinamentos de Washington de Barros Monteiro, é a faculdade de os fazer valer e está vinculada a diversos fatores, como a saúde, a idade. O seu exercício tem como pressuposto a consciência e a vontade (5).

A negociação direta ou a autocomposição caracteriza-se pela solução da controvérsia pelas próprias partes, sem a intervenção de pessoas estranhas. Cada uma delas renuncia aos interesses ou à parte deles, concretizando-se pela desistência, transação ou pelo reconhecimento, por parte da parte demandada da procedência do pedido, com o que se obtêm o acordo, pondo fim ao litígio.

A arbitragem não é novidade. Na mais remota Antigüidade, a humanidade sempre buscou caminhos que não fossem morosos, burocratizados ou serpenteados de fórmulas rebuscadas, visto que os negócios, sejam civis, sejam comerciais, exigem respostas rápidas, sob pena de, quando solucionados, perderem o objeto e ficarem desprovidos de eficácia, com prejuízos incalculáveis para as partes interessadas.

No direito comparado, a maior parte dos países adota a arbitragem, como instrumento veloz e prático, para solucionar os dissídios entre as partes.

As pendências exigem soluções, boas ou más, porém, eficazes e sumamente velozes. Uma grande nação é aquela que possui leis justas(6) e uma justiça rápida e não onerosa.

O Pretório Excelso julgou constitucional a Lei 9307, de 23 de setembro de 1996, visto que a manifestação de vontade da parte na cláusula de compromisso e a faculdade concedida ao juiz, para que substitua a vontade da parte recalcitrante em firmar compromisso, não colide com o inciso XXXV do artigo 5º que proíbe a exclusão de apreciação pelo Judiciário de lesão ou ameaça a direito, corroborando torrencial jurisprudência, neste sentido (7).

Argüiu-se, perante a Suprema Corte do País, a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 6º, artigos 7º e 41 da Lei 9307/96. O Relator, Ministro Sepúlveda Pertence julgou inconstitucional os referidos dispositivos, entretanto o Supremo considerou as citadas regras constitucionais, assim como as novas redações dadas ao artigo 267, VII, 301, IX, do CPC, e também ao artigo 42 (8).

É um instrumental notável e afasta de pronto o exagerado formalismo, processando-se, com a máxima celeridade, sem ferir obviamente os cânones legais e a Constituição. A flexibilidade é uma constante. A formalidade representa, efetivamente, a morte da arbitragem.

II. Sistemas de arbitragem.

A arbitragem, no Brasil, rege-se, atualmente, por sistemas jurídicos distintos:

1. LEI 9307/96 (9):

A Lei 9307/96 - lei matriz - faculta a solução de litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

O Código Civil (Lei 10406, de 10 de janeiro de 2001) permite a instituição do compromisso judicial e extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar. Não admite, contudo, o compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial.

Faculta o Código a introdução, nos contratos, de cláusula compromissória para a solução de divergências, mediante a arbitragem, na forma estabelecida em lei especial. In casu, a Lei 9307/96. A restrição imposta, pelo Código Civil, às relações jurídicas indisponíveis, não tem respaldo doutrinário nem legal.

Cite-se ainda a Lei de Sociedade por Ações, que foi contemplada com significativa alteração, permitindo a previsão, nos estatutos das sociedades por ações, de solução, por meio da arbitragem, da dissidência, entre os acionistas e a companhia ou entre os acionistas controladores e os acionistas.

A Medida Provisória 2221, de 4 de setembro de 2001(10), que estava em vigor ex vi da EC 32, de 2001(11), fez inserir o artigo 30 F, na Lei 4591, de 4 de setembro de 1964, determinando e facultando, conforme o caso, que os litígios decorrentes do contrato de incorporação imobiliária se resolvessem mediante arbitragem.

Esta era obrigatória, quando se referisse à vinculação de obrigações disciplinadas pelos artigos 30-C, § 2º, e 30-D, acrescidos pela citada medida provisória. O artigo 30-C tratava da insolvência do incorporador e o artigo 30-D, da vinculação das obrigações devidas pela pessoa jurídica. Nos demais casos, a arbitragem seria facultativa.

Entretanto, a Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004, revogou as Medidas Provisórias 2160-25, de 23 de agosto de 2001, 2221 e 2223, de 4 de setembro de 2001. O citado diploma legal não reproduziu o artigo 30 F inserido pela referida medida provisória na Lei 4591/64, nem tampouco regulamentou as relações jurídicas dela decorrentes(12).

Acrescente-se que o fato de tal dispositivo não haver sido incorporado à Lei 4591, nada impede que, nas relações de incorporações, reguladas por essa lei, as partes se submetam à arbitragem para dirimir eventuais conflitos.

O Poder Judiciário tem-se mostrado sensível, também, à aplicação da Lei de Arbitragem, nos casos de dissídio trabalhista, com o apoio da melhor doutrina pátria e do direito alienígena (13).

2. Legislação especial

A legislação especial autoriza a Administração Pública a dirimir os litígios, via arbitragem, nos casos que especifica, em harmonia com a jurisprudência de nossas Cortes de Justiça e do Tribunal de Contas.

As entidades públicas também se valem da arbitragem, graças à avançada legislação. Esta estabelece como cláusula obrigatória a que diz respeito ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais, distinguindo-se, entre outras, a lei de concessão e permissão de serviços públicos, bem como os diplomas legais que dispõem sobre a criação, sob forma de autarquia, da Anatel, da Agência Nacional do Petróleo, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários e do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes.

Conquanto o Tribunal de Contas, em decisão relatada pelo Ministro Ubiratan(14), tenha-se posicionado contra a prevalência da cláusula essencial, prevendo a solução amigável, em caso de dissidência, entre os contratantes, Carlos Pinto Coelho Motta cita manifestação desse mesmo Tribunal, em sentido contrário, favorável à transação, e, portanto, à submissão ao juízo arbitral, de acordo com o voto do Ministro Lincoln da Magalhães Rocha, em considerações adicionais. Destaca o caso da Ponte Rio Niterói (15).

Os contratos internacionais, regidos pela Lei 1518, de 1951, e pelo Decreto-lei 1312, de 1974, deverão conter cláusula arbitral, para a solução de conflitos.

3. Arbitragem institucional

A Constituição não proíbe o juízo arbitral. É o que deflui dos artigos 114, §§ 1ºe 2º, ao dispor sobre a jurisdição trabalhista(16), e do artigo 217, parágrafos 1º e 2º, ao ordenar que o Judiciário somente admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas, após exaurirem-se as instâncias da justiça desportiva.

Os juízes de paz, no Brasil, têm competência para celebrar casamentos, verificar, ex oficio ou em virtude de impugnação, o processo de habilitação, bem como mediar a conciliação, sem caráter jurisdicional, com fonte na Carta Constitucional (17).

A Lei 9099/95 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais - permite a submissão ao Juízo Arbitral. Compete ao Juiz togado ou leigo encaminhar as partes para a conciliação, mostrando-lhes que a litigância não é a melhor opção.

III. Convenção de arbitragem (18)

A lei dispõe que as partes poderão resolver seus conflitos, submetendo-se ao juízo arbitral, por meio da convenção de arbitragem, que se concretiza pela cláusula compromissória e/ou pelo compromisso legal.

A cláusula compromissória é o pacto, por meio do qual as partes, em um contrato, comprometem-se a ter o litígio, que possa vir a ocorrer, resolvido, por meio da arbitragem. Essa cláusula, sempre por escrito, estará contida, no contrato ou em documento apartado.

A nulidade do contrato não macula necessariamente essa cláusula, visto que ela é autônoma em relação ao contrato de que faz parte.

Nos contratos de adesão, a cláusula somente terá eficácia, se a parte aderente tomar a iniciativa de se submeter à arbitragem ou com ela concordar, expressamente, devendo essa convenção constar de documento anexo ou escrito em negrito, de sorte que, nas relações de consumo, as partes poderão submeter-se à arbitragem. O visto ou a assinatura, tendo em vista essa cláusula, é essencial para sua validade.

O compromisso arbitral, judicial ou extrajudicial, é o ajuste, por meio do qual as partes concordam em submeter a disputa à arbitragem. Deverá conter obrigatoriamente: o nome, a profissão, o estado civil e o domicílio das partes; o nome, a profissão, e o domicílio do árbitro ou, se for o caso, a identificação da entidade que recebeu a delegação para indicação dos árbitros; a matéria, objeto da arbitragem; o local onde será proferida a sentença.

Facultativamente, poderá conter o local onde se realizará a arbitragem.

A lei menciona o local ou locais, assim que esta poderá ocorrer, em vários locais. Também poderá o compromisso estipular o prazo para prolação da sentença, a indicação da lei nacional ou das regras corporativas aplicáveis, se assim for ajustado.

O compromisso arbitral extrajudicial deverá ser firmado, por escrito, por meio de documento particular, assinado por duas testemunhas, ou ainda ser celebrado por instrumento público.O compromisso arbitral judicial far-se-á, por termo no processo judicial, perante o juiz ou tribunal por onde corre o feito.

A convenção de arbitragem extingue o processo judicial, sem julgamento de mérito e o réu, na contestação (na demanda judicial), deverá alegar a existência de arbitragem (19).

Dada sua importância e responsabilidade, a arbitragem deve, de preferência, estar alicerçada em entidade institucional, como as diversas cortes ou câmaras de arbitragem, à semelhança dos diversos modelos existentes, no Brasil, nos Estados Unidos da América e em diversos países do Mercosul e da Europa.

Com efeito, o § 3º do artigo 13 da Lei permite às partes delinearem o processo de escolha dos árbitros ou submeter-se às regras de órgão arbitral institucional ou de entidade especializada.

As partes poderão estabelecer, na cláusula compromissória, que a arbitragem se fará, de conformidade com as normas de órgão arbitral institucional ou entidade especializada. Entretanto, em documento apartado ou na própria cláusula, poderão convencionar a forma de arbitragem.

A revelia da parte não impede que o juiz arbitral sentencie(20). No processo judiciário, revel é a parte que não comparece, não apresenta defesa no prazo legal.

Se houver previsão da cláusula compromissória e havendo recusa ou não comparecendo a outra parte, o artigo 7º da Lei admite que a parte interessada se valha do Juízo comum, para requerer a citação daquela, para firmar o compromisso. Se ela não comparecer, a sentença judicial, julgando procedente o pedido, substituirá o compromisso arbitral.

IV. CONCLUSÃO

A arbitragem e outros meios alternativos de conciliação de conflitos, na área privada e na área pública, quer no campo interno, quer no campo internacional, constituem as ferramentas eficazes e rápidas, desnudadas da burocracia e do formalismo deletérios.

Não se pode, porém, transformar o juízo arbitral em morosa e odienta ação ordinária, à semelhança do que ocorre na Justiça do Trabalho, com a ofensa ao princípio da oralidade, caminhando, assim, para o tormentoso desaguadouro da morosidade e da burocratização, contrariando os propósitos de sua criação.

V. PARTE PRÁTICA

A cláusula compromissória deve ser simples, concisa e precisa, contendo todos os elementos para a perfeita inteligência, evitando-se, assim, dúvidas, na sua interpretação.

MODELO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA (21)

As partes, de comum acordo, elegem a Câmara de Arbitragem do .........................(ou o Tribunal de Arbitragem de .....................ou a Corte de Arbitragem de...........), com sede nesta cidade, ......................, para dirimir, por um ou mais árbitros, indicado(s) por este(a), qualquer controvérsia ou divergência na interpretação, decorrente da execução do presente contrato ou de sua liquidação, por meio da arbitragem, de conformidade com a lei em vigor e o regulamento do(a) referido (a) Tribunal (Corte ou Câmara) de Arbitragem. A arbitragem será de direito ou por eqüidade ou por ambas as formas.

NOTAS:

(1)* O Professor Leon Frejda Szklarowsky é advogado, subprocurador-geral da Fazenda Nacional aposentado, juiz arbitral da American Arbitration Association, Presidente do Conselho de Ética e Gestão do Superior Tribunal de Justiça Arbitral do Brasil e conselheiro e juiz arbitral da Câmara de Arbitragem da Associação Comercial do DF. Acadêmico do Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal, da Academia Brasileira de Direito Tributário e membro dos Institutos dos Advogados Brasileiros, de São Paulo e do Distrito Federal e da Associação Nacional dos Escritores. Entre suas obras jurídicas, citem-se: Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Medidas Provisórias (esgotadas), Crimes de Racismo, Contratos Administrativos e Medidas Provisórias - Instrumento de Governabilidade, Editora NDJ, 2003. Em elaboração final: Algumas linhas sobre a arbitragem. Obras literárias: Hebreus - história de um povo, Ampulheta do tempo - crônicas (aprovado, pelo Pleno do Conselho de Cultura do Distrito Federal, como obra meritória - mérito cultural), ensaios, poesias, crônicas, contos.
(2)**Para um estudo mais acurado sobre a arbitragem, consulte-se a conferência, por nós proferida, no WORKSHOP, promovido pelo Superior Tribunal de Justiça Arbitral do Brasil, sob a coordenação do Professor Dejalma de Campos, presidente, e da Dra. Vera, vice-presidente, realizado, em São Paulo, no dia 10 de fevereiro de 2004 (excerto deste trabalho foi publicado na Revista Jurídica Consulex nº 174, de 15-4-2004, com o nome de A arbitragem e sua evolução). Consulte-se também a conferência atualizada e ampliada para o 1º Simpósio Nacional de Estudos Tributários de Americana (SP), promovido pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (Campus D. Bosco), Academia Brasileira de Direito Tributário e 48ª Subseção de Americana, da Ordem dos Advogados de São Paulo, sob a coordenação dos Professores Dejalma de Campos e Arthur Antonio Rocha Ferreira.

**Agradecemos aos Drs. Dario de Souza Clementino, juiz arbitral, pela revisão do trabalho, e Márcio André Santos, pelos subsídios jurisprudenciais gentilmente fornecidos.

(3) Consultem-se, de Roberto Rosas, Arbitragem: importância do seu aperfeiçoamento. O papel do advogado, v. 86, nº 746/78-80, dezembro de 1977; de Fernando Antônio Dusi Rocha, o artigo Papel do advogado no Juízo Arbitral, apostila da Câmara de Arbitragem da Associação Comercial do Distrito Federal, para o 1º Curso - Juízo Arbitral, ACDF-SEBRAE, realizado entre 12 e 13 de março de 1996; de John W. Cooley e Steven Lubet, Advocacia e Arbitragem, tradução de René Loncan, Editora UnB, Imprensa Oficial, 2001.

(4)Cf. Maria Helena Diniz, in Novo Código Civil Comentado cit., coordenado por Ricardo Fiúza e participação do Dr.Mário Delgado, Saraiva, 2002, pp. 2 a 21.

(5)Cf. Curso de Direito Civil, parte geral, Saraiva, 1979, pp. 55 e segs.

(6) Deuteronômio, 4.8.

(7) Cf. Cite-se a SE (Sentença Estrangeira) 5206-7 cit., Ata 40, DJ de 19.2.2001, Pleno, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. Por maioria, o Tribunal declarou constitucional a Lei 9307/96. Em São Paulo, o TJSP confirmou decisão do juiz da 26ª Vara, não anulando decisão arbitral. O Relator, Dês. Rodrigues de Carvalho, foi acompanhado pelos Desembargadores Silveira Neto e Carlos Renato (Processo 285411.4./0, 5ª Câmara).

(8)Os Ministros Néri da Silveira, Moreira Alves, Sydney Sanches e Sepúlveda Pertence votaram pela inconstitucionalidade dos citados artigos. Pela constitucionalidade, votaram os Ministros Nélson Jobin, Carlos Mario da Silva Velloso, Marco Aurélio, Celso de Mello, Ellen Gracie, Maurício Corrêa e Ilmar Galvão.Cf. Sentença Estrangeira 5206 cit.

(9) Fonte: Projeto de Lei 78, de 1992, de autoria do Senador Marco Maciel, e 4018/93, na Câmara dos Deputados. Consulte-se, de Joel Dias Figueira Junior, Manual da Arbitragem, Editora Revista dos Tribunais, 1997. O autor traz subsídios históricos que antecederam a promulgação da lei de arbitragem.

(10)Publicada no DOU de 5.9.2001 - Edição extra. Cf. site da Presidência da República: www.presidencia.gov.br, consulta em 3 de junho de 2004.

(11)Sobre a vigência da medida provisória e seus efeitos, consulte-se nossa obra Medidas Provisórias - Instrumento de Governabilidade, Editora NDJ, São Paulo, 2003. O STJ, no Agravo Regimental no RESP 489529 - RS, decidiu que: "Nos termos do artigo 2º da EC 32, a Medida Provisória 2180-35, editada em 24-8-2001, ou seja, antes da referida Emenda, deve ser considerada válida e eficaz, independentemente da matéria por ela tratada, até que outra medida provisória a revogue ou seja objeto de deliberação definitiva do Congresso Nacional" (Relatora Ministra Laurita Vaz). Fonte: Suplemento Direito & Justiça, Correio Braziliense, de 26 de abril de 2004, p. 4, in DJ, Seção I, p 307, de 5.4.2004..

(12)Sobre esse relevante tema, consulte-se nossa obra Medidas Provisórias - Instrumento de Governabilidade, Editora NDJ, São Paulo, 2003.

(13)Cf., entre outros juristas de nomeada, Carreira Alvim, citado pelo Desembargador Federal, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Antonio Ezequiel, relator na apelação em Mandado de Segurança 2002.3300..01781-2-BA - Processo na origem 2002330000.7547, j. em 16.6.2003, pela 5ª T, por maioria. Cf. acórdão cit. Neste acórdão, o magistrado traz à colação inúmeras decisões, neste sentido.

(14) Cf. TC 005250/02-5, DOU de 28.4.2003, p. 305, acórdão 584/03, 2ª C, DOU da mesma data; acórdão 1217/93, nºs 286/93 e 763/94.

(15) Cf. A aplicação do Código Civil às licitações e contratos, Del Rey, 2004, pp. 193 e 194. Cf. ainda a decisão 763/94, DOU de 22.5.95 e a decisão 245/92, bem como o processo TC 015333/97, DOU de 27.9.2002.

(16)Sobre o assunto, leia-se, de Marcelo Mascaro Nascimento, A arbitragem e as Comissões de Conciliação Prévia, Sínese Trabalhista, 136, 2000, Marcio Yoshida, Arbitragem em face da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, Forense, Rio, 2001, José Alberto do Couto Maciel, Comentários às novas reformas do Judiciário Trabalhista, Editora Consulex, 2000, Habib Tamer Badião, Direito Penal do Trabalho, Editora Consulex, 2000, Celita Oliveira Costa, Comissões de Conciliação Prévia, Editora Consulex, 2001, Otavio Brito Lopes, As Comissões de Conciliação Prévia, Editora Consulex, 2000. Consulte-se acórdão citado nas notas 155 e 156.

(17)Cf. artigo 98, II, da CF. Sobre o assunto, leia-se, de Rosa Maria Vieira, O juiz de paz, do império a nossos dias, Editora Thesaurus, 1997, Brasília, DF.

(18)Cf. Capítulo II da Lei 9307, de 23 de setembro de 1996.

(19)Cf. artigo 41 da Lei de Arbitragem (L de A) que alterou os artigos 267, VII, 301, IX, do CPC.

(20)Cf. artigo 22, § 3º.

(21)Essa cláusula, por escrito, deverá fazer parte do contrato. Contudo, poderá também constar de documento apartado.

A Arbitragem no Brasil e no Âmbito do Comércio Internacional - SE (Sentença Estrangeira) 5206-7

2007-10-03T10:56:00.000-03:00

Texto de Antonio Carlos Rodrigues do Amaral
Professor de Direito Internacional da Universidade Mackenzie.
Master of Laws (LL.M.) pela Harvard Law School.
Membro da American Arbitration Association - AAA, em Nova York.
Sócio da Advocacia Rodrigues do Amaral (São Paulo)
e de Richards Butler - International Law Firm (Londres).
Membro Consultor da Comissão de Relações Internacionais do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (Brasília/DF).

Extraído do site http://www.hottopos.com/harvard4/ton.htm

I - Introdução
A Lei nº 9.307, de 23/09/96 veiculou importante legislação referente à arbitragem, que introduz notáveis modificações no delineamento jurídico do instituto, tal como anteriormente previsto no Código Civil e no Código de Processo Civil brasileiros. Tal diploma foi objeto de projeto apresentado pelo então eminente Senador Marco Maciel, que buscou inspiração na moderna regulamentação da arbitragem, tal como prevista no âmbito dos países desenvolvidos, e levando em consideração diretrizes adotadas pela comunidade internacional, a exemplo das contidas na Convenção de Nova York, de 1958, e na Convenção do Panamá, de 1975.

É de se destacar, de início, que a nova lei sobre arbitragem é uma das mais importantes medidas legais - no campo dos métodos alternativos ao Poder Judiciário para solução de disputas - adotadas nos últimos anos.

É de relevância fundamental ao aprimoramento dos negócios internacionais, uma vez que os países desenvolvidos há muitos anos praticam rotineiramente a arbitragem. É, destarte, assunto de amplo interesse econômico, empresarial, social e sindical - e também do Poder Público, que poderá, com isso, diminuir o dramático acúmulo de ações nos tribunais (que, assim, tenderão a dedicar-se a questões que não possam ser solucionadas pela arbitragem.)

É fato notório que a inexistência de métodos alternativos eficazes para a solução de disputas repercutiu sensivelmente no país, concentrando nos tribunais judiciais um número imenso de demandas. Atualmente, consta existirem tramitando cerca de 8 milhões de processos. (Há cerca de cinco anos, existiam por volta de 100 mil processos apenas nos tribunais superiores do Distrito Federal - STF, STJ, TSE, TST e STM. No mesmo ano, somente na Justiça Federal foram distribuídos cerca de 1 milhão de novas causas! É presumível que este número só tenha aumentado)

O crescimento dos recursos aos tribunais foi potencializado pela tradicional tendência pátria de procurar lastrear em textos legais um sem número de disposições normativas e regulatórias da vida em sociedade, para o que também concorreu o inadequado detalhamento da Constituição de 1988. Para além de se tratar de um texto constitucional "ordinarizado" (no sentido de que parcela substancial de suas disposições poderiam ser deixadas para tratamento pela legislação ordinária), ampliou-se a complexidade da sistemática jurisdicional, com a criação de um terceiro grau de jurisdição (o STJ), e a possibilidade, ainda, das mais variadas questões serem levadas à apreciação da Corte Suprema.

O Brasil há muito se ressentia, no âmbito do comércio internacional, da existência de uma legislação sobre arbitragem adequada à dinâmica das relações em-presariais, notadamente em face da rápida regionalização e globalização da economia.

Em se tratando da solução dos conflitos comerciais internacionais, a experiência estrangeira informa que a proporção substancial das controvérsias se dá por via da arbitragem (além de outros métodos alternativos ao Poder Judiciário, como a mediação). Diversas entidades concorreram de forma substancial para a implemen-tação dos métodos alternativos para a solução de disputas (através dos programas designados por Alternative Dispute Resolutions - ADRs), entre elas a American Arbitration Association - AAA, sediada em Nova York e com filiais em grande parte do território dos Estados Unidos e em algumas localidades estrangeiras, a Câmara Internacional do Comércio - CIC, de Paris (com arbitragens usualmente levadas a efeito em dezenas de países, envolvendo partes e árbitros das mais variadas nacionali-dades), e a própria ONU. No âmbito acadêmico, os programas de ADR da Harvard Law School se destacam como dos mais avançados e respeitados em todo o mundo.

A arbitragem traz inúmeras vantagens à solução de litígios comparativamente aos tribunais judiciais, especialmente em função da prevalência da autonomia da vontade das partes, da rapidez, da maior especialização do árbitro nas questões levadas à sua apreciação, do (em tese) menor custo (o que, todavia, não significa pequeno) e também da possibilidade de ser mantido o sigilo da questão em debate. Este aspecto da confidencialidade é de especial interesse em matérias da órbita comercial. Tendo em vista que o árbitro (ou corte arbitral) deverá ser escolhido livre e responsavelmente pelas partes, assim como modelada a estrutura procedimental a ser utilizada, a arbitragem é um instituto extremamente democrático e legítimo. A economia na arbitragem, por sua vez, não se dá somente para as partes, mas para toda a sociedade, que não vê mobilizado o aparato judiciário estatal para solução de controvérsias patrimoniais limitadas a particulares.

Ademais, o árbitro pode decidir com base na eqüidade - ou seja, fora das formas e regras expressas de direito - o que o juiz, na órbita do processo judicial, não pode, ou, quando muito, a utiliza com substancial limitação. E tal se dá em face de a lei ser, para o Poder Judiciário, a matéria prima da atividade jurisdicional e o limite de atuação do magistrado. Mas não para o árbitro, que uma vez autorizado pelas partes, poderá decidir com base no direito positivado pátrio ou estrangeiro ou na eqüidade e nos usos e costumes e também, se for o caso, nas práticas internacionais de comércio.

Quando o magistrado afasta-se da lei (constitucionalmente válida, é evidente) para a solução de litígios, e fora dos padrões excepcionais autorizados pela legislação vigente, dá nascimento a uma das piores deformações da atividade judicante, representada pelo chamado "direito alternativo". Transforma-se o juiz de direito, nesse caso, em autêntico tirano instantâneo, criando normas não albergadas ou inexistentes para o direito positivado, com o que se sobrepõe à função legiferante típica do Poder Legislativo, cujos representantes, pelo exercício da democracia representativa, são legitimamente eleitos.

O juiz de direito não é eleito - e tampouco a ele se lhe atribui capacidade legislativa - daí que a "criação" do direito que promove, no sentido de trazer à vida, no caso concreto, a norma abstratamente prevista no texto legal, está, via de regra, vinculada e adstrita à legislação existente. Assim, não obstante deva ser interpretada segundo os fins sociais a que se dirige e as exigências do bem comum, a lei é, enfatize-se, o objeto e o limite do labor jurisdicional, notadamente nas disputas entre particulares. (Quando se envolve o poder público, o juiz excepcionalmente pode analisar as questões numa órbita mais ampla, à luz do princípio constitucional da moralidade administrativa.)

O árbitro (ou corte arbitral), pelo contrário, é eleito (no sentido de livremente escolhido) pelas partes, que igualmente podem deferir-lhe, como visto, o uso de instrumental para decisão do conflito fora do direito positivado, na medida em que não sejam violados os bons costumes e a ordem pública, que se espelha, basicamente, na manutenção dos princípios materialmente constitucionais resguardados pelo regime jurídico pátrio e nas leis inferiores que os implementem.

A experiência norte-americana também demonstra que, mesmo em se tratando de violação à matéria de ordem pública (public policy) por decisão arbitral, as cortes judiciais devem construir sua jurisprudência de forma restritiva, buscando privilegiar, na maior extensão possível, os termos da decisão arbitral, quanto ao seu mérito.

É o que decidiu a Suprema Corte, no caso Paperworkers v. Misco, Inc., asseverando que: "A recusa de uma corte [judiciária] em dar eficácia a uma interpretação arbitral quanto a um contrato é limitada a situações onde o contrato, da forma como interpretado [pelo árbitro], poderia violar 'alguma política pública explícita', que seja 'bem definida e dominante', o que deve ser comprovado pela referência a leis e a precedentes jurisprudenciais e não por considerações genéricas de supostos interesses públicos." Na mesma linha de raciocínio, a Suprema Corte, no caso Enterprise Wheel, decidiu que as cortes judiciárias não estão autorizadas a reconsiderar os méritos de uma decisão arbitral, mesmo que alguma das partes sustente - e chegue mesmo a demonstrar - que houve erro de fato ou má interpretação de um contrato.

II - Breve histórico do instituto da arbitragem no Brasil
O instituto da arbitragem já é conhecido há décadas no direito pátrio, tratado tanto no Código Civil (CC) como no Código de Processo Civil (CPC). No entanto, embora a legislação pátria anterior à Lei n 9.307/96 autorizasse às pessoas capazes de contratar o uso da arbitragem, relativamente a disputas pertinentes a direitos disponíveis, alguns requisitos se mostraram obstáculos quase que insuperáveis à sua viabilização prática.

A legislação conferia legitimidade aos juízos arbitrais (CC, arts. 1.037 a 1.048; CPC, arts. 1.072 a 1.102), segundo a conformação seguinte: a) compromisso entre as partes (CPC, art. 1.073); b) capacidade destas (CPC, art. 1.072); c) litígio referente a direitos patrimoniais disponíveis (CPC, art. 1.702); d) viabilidade de os árbitros, mediante autorização das partes, julgarem por eqüidade, fora das formas e regras de direito (CPC, art. 1.075, IV); e) necessidade de homologação judicial do laudo arbitral (CPC, arts. 1.096 e 1.098 a 1.102); f) executividade do laudo arbitral condenatório homologado judicialmente (CPC, art. 584, III); g) executividade do laudo arbitral proferido no exterior, desde que o mesmo houvesse sido homologado por tribunal competente no exterior e também posteriormente homologado pelo Supremo Tribunal Federal.

Havia, assim, a necessidade de ser prevista em contrato a denominada cláusula compromissória, estipulando o recurso à arbitragem no caso de controvérsias derivadas da relação contratada. Ocorrendo a controvérsia, era exigido das partes acordarem quanto aos termos e condições da arbitragem e firmarem o compromisso arbitral, no qual se configuraria a estrutura procedimental da arbitragem, seriam nomeados os árbitros, circunscrito o objeto da disputa e o seu valor, etc. No entanto, como o compromisso arbitral era considerado um documento de natureza contratual, se a parte apontada como faltosa não comparecesse para firmá-lo, não havia meios de compeli-la a tanto, com o que somente restava à parte prejudicada a via judicial para resolver a questão, normalmente por perdas e danos.

Ademais, a lei exigia a homologação judicial do laudo arbitral, sob a perspectiva de que, não sendo o juízo arbitral um órgão jurisdicional, não poderiam os laudos que proferisse gozar de eficácia similar a uma sentença judicial (daí que somente quando homologados pelo juiz competente estaria lhe sendo outorgada a força cogente da autoridade judicante). Esta ausência de coercitividade judicial na decisão do árbitro, por conseqüência também impedia a execução dos próprios laudos ou a imposição de medidas coercitivas ou cautelares (CPC, art. 1.086, I e II).

A questão na órbita internacional era ainda mais complicada. Para que o laudo arbitral proferido no exterior fosse passível de homologação pelo STF, o mesmo deveria já ter sido homologado por uma corte judiciária situada na localidade da arbitragem. Além disso, apesar de que a homologação pelo STF não envolvia senão a verificação de aspectos formais pertinentes ao laudo arbitral e à sentença judicial que o homologara no exterior (sem considerar o mérito da decisão, salvo se este violasse a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública), havia a necessidade de se verificar, por exemplo, se a citação das partes havia sido feita segundo as disposições da legislação processual brasileira, entre outros requisitos legais pátrios. Com isso, a exigência da citação por carta rogatória citatória da parte sediada em jurisdição internacional distinta - procedimento, como sabido, extremamente complexo e moroso - representava um fator francamente desestimulador ao uso da arbitragem.

Assim, em resumo, se apesar da existência da cláusula compromissória a parte requerida não comparecesse para firmar o compromisso arbitral, não havia meios eficazes para a instituição da arbitragem. A necessidade de homologação judicial do laudo arbitral, apesar de o art. 1.078 do CPC determinar que, salvo se as partes convencionassem de forma diversa, não implicar reapreciação do mérito da decisão do árbitro, na prática dava margem a reabertura da discussão da matéria no âmbito do Poder Judiciário. Com isso se esvaziavam substancialmente as vantagens da arbitragem. Relativamente às decisões arbitrais proferidas no exterior, a submissão a diversos requisitos da legislação processual pátria as tornavam de difícil, morosa e complexa implementação.

III - As convenções internacionais sobre a arbitragem e o Mercosul
Diversos são os textos internacionais aplicáveis à arbitragem. A Convenção de Nova York, firmada em 1958 (da qual o Brasil não é signatário) conta com a adesão de 91 países (entre outros, na América Latina, da Argentina, do Paraguai, do Uruguai, do Chile e do México). A ONU editou a Lei-Modelo sobre Arbitragem Comercial da UNCITRAL, um de seus órgãos.

O Brasil é signatário da Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Ameri-canos - OEA, firmada no Panamá em 1975. A Convenção do Panamá foi devidamente ratificada com a publicação no D.O.U. do Decreto Legislativo nº 1.902/96.

No âmbito do Mercosul, ainda não foram formalizadas normas pertinentes à solução de conflitos entre particulares residentes nos Estados-membros. Em linha de princípio, o documento designado por Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias, deixa os litígios sob a égide dos tribunais, ou eventualmente de juízos arbitrais, por árbitros e segundo os procedimentos adotados pelas partes. Não houve a instituição de um órgão supranacional parar fins de arbitragem entre partes sediadas em diferentes jurisdições no Mercosul. O Protocolo de Buenos Aires, ratificado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 129/95, trata da arbitragem, mas limita-se a discorrer sobre regras gerais de domicílio e competência, sem tratar especificamente do procedimento arbitral.

IV - A arbitragem na nova legislação
A Lei nº 9.307/96 introduziu importantes modificações na estrutura anteriormente adotada no Brasil. Entre elas, neste breve comentário, releva destacar:

As partes capazes de contratar podem firmar cláusula compromissória prevendo a submissão à arbitragem, relativamente a direitos disponíveis, via de regra no caso de disputas surgidas de relações contratuais. Se na cláusula compromissória as partes já acordarem quanto às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada segundo tais regras. Caso tal não tenha ocorrido, a parte que queira instituir a arbitragem deverá convocar a outra para que sejam convencionados os termos do compromisso arbitral.

O compromisso arbitral deverá necessariamente informar a qualificação das partes e dos árbitros (ou da instituição à qual foi delegada a indicação dos árbitros); a matéria que será objeto da arbitragem; o local em que será proferida a sentença arbitral (a legislação não mais se refere a laudo arbitral). Além disso, poderá o compromisso arbitral estipular o prazo para que seja proferida a decisão (caso contrário, será de seis meses); a autorização para que o árbitro (ou tribunal arbitral) julgue por eqüidade, com base no direito positivado brasileiro ou de outro país, nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes ou práticas internacionais de comércio, ou ainda com base em regras corporativas aplicáveis à arbitragem. Também poderão as partes convencionar acerca da responsabilidade pelo pagamento dos honorários dos árbitros e das despesas com a arbitragem.

Ao contrário da legislação pretérita, se a parte que for convocada a comparecer para acordar quanto aos termos do compromisso arbitral não cumprir sua obrigação, a parte prejudicada pode convocá-la judicialmente, mediante proce-dimento especial. Caso ainda assim não compareça, ou se comparecendo em juízo se recusar a acordar quanto aos termos da arbitragem, o juiz proferirá sentença que, se procedente, equivalerá ao compromisso arbitral, atendendo aos requisitos do mesmo. Nesse caso, a arbitragem prosseguirá normalmente, fora do Poder Judiciário.

A sentença arbitral é definitiva, e não será objeto de homologação judicial e, sendo condenatória, é considerada título executivo. Não há possibilidade de recurso ao Poder Judiciário quanto ao mérito da decisão, mas apenas em relação a aspectos formais da sentença arbitral (que será nula se não atender aos requisitos previstos na própria lei de arbitragem ou no compromisso arbitral).

A sentença arbitral proferida no exterior fica apenas submetida à homologação do Supremo Tribunal Federal, que não o fará apenas quando a mesma ferir a ordem pública nacional ou o objeto do litígio não for passível de decisão por arbitragem no Brasil. Quanto à citação, informa a nova lei que não será considerada ofensa à ordem pública nacional a citação da parte localizada no Brasil nos moldes da convenção de arbitragem (que se projeta na cláusula compromissória e no compromisso arbitral) ou da lei processual do país onde a arbitragem ocorreu (admite-se, inclusive, a citação postal com prova inequívoca de recebimento, e uma vez que seja assegurado tempo hábil para o exercício do direito de defesa.)

Assim sendo, os obstáculo mais importantes ao desenvolvimento da arbitragem no Brasil foram, em proporção substancial, corrigidos pela nova lei.

No campo das vantagens da arbitragem comparativamente ao recurso ao Poder Judiciário, vale enfatizar ser ela mais rápida, menos formal, mais flexível e menos custosa. A confidencialidade pode ser mantida, e os árbitros deverão, via de regra, ser pessoas melhor especializadas que os tribunais judiciais nas questões envolvendo práticas comerciais internacionais, usos e costumes, etc.

Algumas desvantagens, no entanto, podem ser apontadas. A decisão arbitral se dá em uma única instância, não cabendo recurso, quanto ao mérito, ao Poder Judiciário. Os árbitros podem ser bons especialistas nas práticas que estiverem analisando, mas, todavia, sem um bom conhecimento jurídico. Suas decisões, apesar de a nova lei de arbitragem dispor que não serão reformadas, no mérito, pelo Poder Judiciário, se não atenderem, quanto aos aspetos formais, as exigências da própria lei, poderão ser declaradas nulas. (Daí que, diante de alguma complexidade da própria lei de arbitragem, é sempre razoável esperar que haja a participação de advogados, conhecedores da sistemática de arbitragem e da estrutura constitucional e legal pátria, auxiliando os árbitros quanto aos aspectos jurídicos envolvidos). A sentença arbitral faz título executivo, o que significa que se a parte vencida não se submeter à decisão dos árbitros (quando condenatória), a parte vencedora terá que ingressar no Poder Judiciário para executar a decisão. Neste caso, embora não deva ser mais discutido o mérito da questão levada à arbitragem - salvo se a decisão arbitral for nula - a execução judicial fica submetida aos procedimentos judiciais ordinários (com direito a recursos, medidas protelatórias, etc.)

V - Algumas sugestões para o desenvolvimento e incentivo à arbitragem no Brasil

Para minimizar os riscos de a arbitragem ser questionada no Poder Judiciário, deve ser cuidadosamente redigida a cláusula compromissória da arbitragem em contratos, bem como o respectivo compromisso arbitral (destacando, para que fique inequivocamente configurada a plena autonomia da vontade das partes, o fato de as mesmas, de comum acordo e voluntariamente, estarem se submetendo à arbitragem, abrindo mão de recorrer ao Poder Judiciário. Pode ser estipulada uma multa para a parte que violar os termos do compromisso arbitral).

A arbitragem pode (ou deveria...) ser precedida de mediação (procedimento informal conduzido por um mediador da confiança das partes, visando um acordo antes de ser iniciada formalmente a arbitragem - a prática internacional demonstra que os acordos promovidos por meio de mediação de profissionais com prática no assunto leva a uma eficácia substancialmente maior do que as decisões judiciais ou as decorrentes de arbitragem). De se destacar que, no mais das vezes, o mediador não deverá ser o árbitro, uma vez que as partes podem levar em consideração diversas questões durante a mediação, que podem não ser adequadas à apreciação do árbitro (até porque, de qualquer forma, a sentença arbitral poderá vir a se tornar pública, caso seja pleiteada a sua nulidade no âmbito dos tribunais, ou se houver necessidade de execução judicial da sentença).

A arbitragem deve ser feita obviamente por árbitro ou órgão reconhecidamente isento (isto é, o tribunal arbitral não deve, via de regra, pertencer a uma associação de classe que naturalmente esteja mais voltada aos interesses de seus afiliados - por exemplo, disputa de cliente com uma corretora de imóveis sendo decidida pela associação de corretoras... - a não ser que a associação esteja decidindo questão envolvendo seus próprios associados - duas corretoras, por exemplo).

Os árbitros não precisam ser advogados, nem ter conhecimentos jurídicos específicos sobre o assunto. No entanto, como a lei de arbitragem exige a submissão a vários dispositivos legais e formalidades jurídicas, é sempre razoável, como já sublinhado acima, esperar que a sentença arbitral seja proferida conjuntamente a alguém com substancial formação jurídica e conhecimento da sistemática de arbitragem, visando minimizar as possibilidades de discussões futuras no âmbito do Poder Judiciário (pleiteando a nulidade da sentença arbitral.)

O julgamento por eqüidade (quando não são utilizadas formas e regras expressas de direito) deve ser utilizado com cuidado, uma vez que poderá dar margens a decisões conflituosas com a sistemática jurídica vigente, o que poderá ampliar o risco de recurso ao Poder Judiciário (em face do previsto no inc. XXXV do art. 5º da CF). A problemática pertinente ao citado dispositivo constitucional será melhor analisada na seqüência.

VI- A questão do art. 18 da nova lei de arbitragem e o inc. XXXV do art. 5º da CF*

O art. 18 da lei de arbitragem é um dos marcos fundamentais da nova legislação, estando assim redigido: "O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário."

Uma apreciação ligeira do texto do referido comando normativo - pelo intérprete menos avisado - poderia levar a uma inadequada interpretação que culminasse por afrontar o inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal, que assevera: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". (E, indiretamente, também princípios atinentes ao duplo grau de jurisdição.)

No entanto, não deve ser esta a mais adequada exegese. A interpretação gramatical de um texto, como sabido, no âmbito da hermenêutica jurídica, é o instrumental mais pobre a ser utilizado e o menos passível de precisão. É como retirar uma frase de seu contexto (recurso tipicamente sofismático...), e dar-lhe interpretação diversa das circunstâncias em que proferida. Daí ser a interpretação sistemática a que melhor serve à identificação da real inteligência do dispositivo normativo individualizado, pois que assim se vai conhecê-lo a partir do amplo contexto orgânico da legislação em que inserido.

Isto é, no caso do art. 18 (não obstante sua redação melhor espelhasse o espírito da lei de arbitragem se dispusesse algo como "as partes constituirão o árbitro juiz de fato e de direito ... não estando a decisão que proferir submetida a recurso ao Poder Judiciário"), está claro que, se retirado do seu contexto, eventualmente poderia, de forma equivocada, ensejar que se propugnasse por violar o citado inc. XXXV do art. 5º da CF.

No entanto, uma vez analisado dentro do espírito que conforma a nova lei de arbitragem, verifica-se que o artigo 18 não comete qualquer violação ao texto constitucional, seja no que se refere à problemática do recurso aos tribunais, seja no que se refere à questão do duplo grau de jurisdição.

Ora, na medida em que, como acima destacado, o juiz de direito está, por sua própria investidura jurisdicional, impedido ou extremamente limitado na utilização da eqüidade, dos usos e costumes e das práticas comerciais internacionais para fins de prolação de sua decisão, o mesmo não se dá com o árbitro, pela própria natureza do instituto da arbitragem. A toda evidência, seria um manifesto contra-senso que a sistemática normativa impedisse - como de fato impede ou limita substancialmente - a utilização direta de tais mecanismos não positivados pelo magistrado, mas no entanto permitisse seu uso de forma transversa, em grau de recurso, autorizando a reapreciação do mérito de uma decisão arbitral. Isto não quis e nem pretendeu o legislador, seja constituinte ou ordinário, pois, já diante do pensamento aristotélico, nunca lhe seria deferido querer o absurdo!

No mesmo sentido, o aspecto mais essencial do instituto em tela - e que lhe confere maior legitimidade e relação de pertinência com a questão debatida e as especificidades próprias dos casos concretos - é que a arbitragem está sempre lastreada na plena autonomia da vontade das partes (daí sua previsão em contratos de adesão ser objeto de controvérsia, como será visto na seqüência), no que se refere a direitos disponíveis.

Assim sendo, da mesma forma que alguém é livre para contratar ou perdoar uma dívida, as relações conflituosas de origem contratual - e disponíveis - podem ser legitimamente decididas fora dos tribunais, abrindo mão as partes, quanto à decisão do mérito, do recurso ao Poder Judiciário. Nunca é demais recordar que, quem pode o mais (contratar uma obrigação ou perdoar uma dívida), pode obviamente o menos (abrir mão da disputa judicial, em troca da arbitragem, mesmo que antes da ocorrência do fato que gerasse a controvérsia objeto da solução arbitral) Do contrário, seria equivalente sustentar que as partes, sempre e necessariamente, deveriam litigar em juízo para resolução de uma controvérsia, o que em si também representa, mais uma vez, notório absurdo. Abrir mão do recurso ao Judiciário, mesmo que antes do surgimento da controvérsia que seria objeto da arbitragem, igualmente repousa na órbita dos direitos disponíveis, uma vez que, se assim não fosse, estar-se-ia negando a possibilidade de alguém assumir obrigações subordinadas a eventos futuros e mesmo incertos, o que equivaleria retroagir ao insólito jurídico, proibindo a rotineira constituição de obrigações civis e comerciais.

Dessa forma, tendo em vista que a lógica da arbitragem - pela livre escolha dos árbitros e do procedimento, pela possível utilização da eqüidade, dos usos e costumes e das práticas do comércio internacional - percorre cenários diversos que os destinados às decisões judiciais, essencialmente mais formais e voltadas ao interesse geral, e não necessariamente ao das partes litigantes, não há qualquer inconstitucionalidade na renúncia livre e responsável ao recurso judicial. E mais não pretende o artigo 18 da nova lei de arbitragem, que é assim o legítimo corolário da liberdade de contratar e de solucionar disputas fora do âmbito dos tribunais, segundo o princípio da autonomia da vontade das partes.

Claro que a decisão arbitral poderá sugerir recurso ao Poder Judiciário - pois que a arbitragem nunca poderá ser arbitrária - mas notadamente por fatores exteriores ao mérito da questão decidida pelo árbitro, quanto a aspectos formais ou se violar os bons costumes e a ordem pública, como diz a própria lei de arbitragem. Do contrário, não se estará falando em métodos alternativos para a solução de disputas, como o é a arbitragem - a muitos séculos praticada pelas nações e razoavelmente conhecida por aqueles que se dedicam às transações internacionais - mas sim de um mero mecanismo protelatório ao ingresso com recursos judiciais.

A prática internacional também demonstra, ademais, que aqueles que não acatam uma decisão arbitral proferida livre de vícios formais ou exteriores ao mérito, estão fadados a serem vistos como parceiros pouco confiáveis nas relações contratuais, e mesmo passíveis de serem reconhecidos, no âmbito dos tribunais, como litigantes de má-fé.

VII - A arbitragem e os contratos de adesão
A arbitragem, como sublinhado ao longo desse breve estudo, está substancialmente lastreada no princípio da autonomia da vontade das partes. Daí que inserir o instituto em contrato de adesão, não obstante possível e previsto na própria lei, será questão sempre controversa.

Diz a lei de arbitragem: "Art. 4º. A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. (...) §2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula."

De qualquer forma, mesmo que atendidas as disposições do parágrafo segundo, acima transcrito, na prática o contratante-aderente, via de regra, poderá alegar vício no consentimento, principalmente se o contratado, responsável pela preparação do contrato de adesão, detiver posição significativamente mais elevada do que o contratante-aderente, seja do ponto de vista técnico, econômico, etc., o que normalmente ocorre.

Ademais, de se recordar que o Código do Consumidor é expresso no sentido de que: "Seção II - Das Cláusulas Abusivas. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem."

Isto posto, se as cortes judiciárias interpretarem o dispositivo do Código do Consumidor como de ordem pública, sua derrogação tácita pela nova lei de arbitragem poderia ser, via de regra, objeto de questionamento judicial, mesmo que a cláusula compromissória constasse de documento a parte ou em negrito, como estabelece o estatuto legal ora comentado. Uma possível solução seria o adequado detalhamento do compromisso arbitral, em que se sobressaísse notável equilíbrio entre as partes na estipulação da arbitragem.

VIII - Conclusão
Como visto, representa a arbitragem, com as alterações introduzidas pela nova lei, uma verdadeira revolução no campo da solução de disputas fora dos tribunais. Será um importante instrumento a facilitar o desenvolvimento das práticas comerciais internacionais, como também de extrema relevância no âmbito doméstico, uma vez comece a arbitragem a ser efetivamente utilizada no concernente a questões econô-micas, empresarias, sindicais e familiares em geral, na órbita dos direitos disponíveis.

Quadro Comparativo Arbitragem vs. Poder Judiciário

Arbitragem
Poder Judiciário

Questões possíveis de apreciação
Direitos disponíveis (dos quais as partes podem abrir mão voluntariamente), entre particulares
Todos e quaisquer direitos entre particulares ou envolvendo o Poder Público

Previsão Contratual
É imprescindível a previsão da arbitragem em contrato (em cláusula compromissória ou documento escrito a parte)
Não há necessidade de qualquer previsão contratual para recurso aos tribunais (Inc. XXXV do art. 5º da CF)

Início do procedimento
Conforme acordo prévio ou por meio de comunicação (com comprovação do recebimento) emitido pela parte interessada
Ingresso com medidas judiciais competentes e citação da parte requerida

Compromisso Arbitral
Necessariamente deve ser firmado pelas partes antes do início da arbitragem. Caso a parte requerida não compareça, pode ser promovido o compromisso arbitral no âmbito do Poder Judiciário
A citação do juiz é essencial para início do processo judicial (pode ser feita por oficial de justiça, correspondência ou edital)

Órgão Julgador
Um árbitro ou mais (tribunal arbitral), sempre número impar
Órgãos do Poder Judiciário (singular ou colegiado)

Revelia
A arbitragem pode ser iniciada e prosseguir até o final, mesmo com a revelia de uma das partes
Não impede o ajuizamento e prosseguimento da ação judicial

Critérios para Decisão
A arbitragem pode se dar por direito ou eqüidade, a critério das partes. (A utilização da eqüidade, princípios gerais de direito, usos e costumes e regras internacionais de comércio deve ser expressamente autorizada pelas partes, sempre sem violação dos bons costumes e à ordem pública)
A lei é o objeto e o limite da atividade do Poder Judiciário. A eqüidade ou é vedada ou excepcionalmente utilizada quando a lei expressamente o permitir. O juiz deverá atender aos fins sociais das leis e às exigências do bem comum. Somente quando a lei for omissa o juiz decidirá com base na analogia, nos usos e costumes ou nos princípios gerais de direito

Prazos
6 (seis) meses ou conforme acordado pelas partes
Não há prazos previstos para encerramento do processo judicial

Eficácia e Coatividade da Sentença/Coisa Julgada
A sentença arbitral é proferida em única instância, e não está submetida a recurso, quanto ao mérito, ao Poder Judiciário e constitui título executivo
A sentença é título executivo, mas somente faz coisa julgada com a decisão do último recurso ajuizado pela parte interessada

Sentença Estrangeira
É reconhecida no Brasil, devendo ser homologada pelo STF, desde que a matéria seja passível de arbitragem e não viole a ordem pública nacional
É reconhecida no Brasil, desde que não viole a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes, e deve ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal

Execução da Sentença
Pelo Poder Judiciário
Pelo Poder Judiciário

Custas do Procedimento
Suportadas pelas partes, inclusive os honorários dos árbitros (não há obrigatoriedade de contratação de advogados)
Tabela de custas processuais mais honorários dos advogados e ônus da sucumbência (há, em geral, necessidade de contratação de advogados)

Recurso da Decisão
Ao Poder Judiciário, no caso de se pleitear a nulidade da sentença arbitral, por infringir requisitos formais ou procedimentais da lei de arbitragem ou do compromisso arbitral (não quanto ao mérito)
As decisões (aspectos formais e de mérito) são submetidas ordinariamente a duplo grau de jurisdição, podendo haver recurso a tribunais superiores (STJ, TST etc.) e ao STF

--------------------------------------------------------------------------------

* O Supremo Tribunal Federal está analisando diversos aspectos constitucionais da Lei nº 9.307/96, por ocasião da apreciação de sentença estrangeira proveniente da Espanha (SE 5206-7). A questão está controvertida no âmbito da Suprema Corte, sem previsão para o seu deslinde.

STJ - 1989/0009853-5. CLAUSULA DE ARBITRAGEM EM CONTRATO INTERNACIONAL. REGRAS DO PROTOCOLO DE GENEBRA DE 1923.

2007-10-03T10:32:00.000-03:00

Jurisprudência/STJ
Processo
REsp 616 / RJ
RECURSO ESPECIAL
1989/0009853-5
Relator(a)
Ministro CLAUDIO SANTOS (1087)
Relator(a) p/ Acórdão
Ministro GUEIROS LEITE (116)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
24/04/1990
Data da Publicação/Fonte
DJ 13.08.1990 p. 7647
RSTJ vol. 37 p. 263
Ementa
CLAUSULA DE ARBITRAGEM EM CONTRATO INTERNACIONAL. REGRAS DO
PROTOCOLO DE GENEBRA DE 1923.
1. NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS SUBMETIDOS AO PROTOCOLO, A CLAUSULA
ARBITRAL PRESCINDE DO ATO SUBSEQUENTE DO COMPROMISSO E, POR SI SO,
E APTA A INSTITUIR O JUIZO ARBITRAL.

2. ESSES CONTRATOS TEM POR FIM ELIMINAR AS INCERTEZAS JURIDICAS, DE
MODO QUE OS FIGURANTES SE SUBMETEM, A RESPEITO DO DIREITO,
PRETENSÃO, AÇÃO OU EXCEÇÃO, A DECISÃO DOS ARBITROS, APLICANDO-SE
AOS MESMOS A REGRA DO ART. 244, DO CPC, SE A FINALIDADE FOR
ATINGIDA.
3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Acórdão
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APOS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO
EDUARDO RIBEIRO, POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR
PROVIMENTO, VENCIDO O SR. MINISTRO CLAUDIO SANTOS, RELATOR.

Resumo Estruturado
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.

Referência Legislativa
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00244 ART:01096 ART:01100 INC:00001 INC:00002
ART:01072 ART:01073 ART:01074 ART:00267 INC:00007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00243 ART:00372 ART:00373 ART:00249 PAR:00001
ART:01099LEG:FED CFD:****** ANO:1946
***** CF-46 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00141 PAR:00004LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00005 INC:00035 ART:00102 INC:00001 LET:H
ART:00105 INC:00003 LET:ALEG:FED DEC:021187 ANO:1932LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00160LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
***** CCM-50 CODIGO COMERCIAL
ART:00245 ART:00294LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00181 PAR:00002 PAR:00003 ART:00055

Doutrina
OBRA : TRATADO DE ARBITRAJE PRIVADO INTERNO E INTERNACIONAL,
CIVITAS, MADRID, ED. 1, PAGS. 314-15.
AUTOR : CHILLON MEDINA E MERINO MERCHANOBRA : ARBITRAGEM COMERCIAL, RIO, FREITAS BASTOS, 1986, PAG. 21
AUTOR : JOSE CARLOS DE MAGALHÃES

CLAUSULA DE ARBITRAGEM EM CONTRATO INTERNACIONAL. REGRAS DO PROTOCOLO DE GENEBRA DE 1923.
1. NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS SUBMETIDOS AO PROTOCOLO, A CLAUSULA ARBITRAL PRESCINDE DO ATO SUBSEQUENTE DO COMPROMISSO E, POR SI SO, E APTA A INSTITUIR O JUIZO ARBITRAL.
2. ESSES CONTRATOS TEM POR FIM ELIMINAR AS INCERTEZAS JURIDICAS, DE MODO QUE OS FIGURANTES SE SUBMETEM, A RESPEITO DO DIREITO, PRETENSÃO, AÇÃO OU EXCEÇÃO, A DECISÃO DOS ARBITROS, APLICANDO-SE AOS MESMOS A REGRA DO ART. 244, DO CPC, SE A FINALIDADE FOR ATINGIDA.
3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
(REsp .616/RJ, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, Rel. p/ Acórdão Ministro GUEIROS LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.04.1990, DJ 13.08.1990 p. 7647)

SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP: 70.095-900. Brasília - DF
Telefone: (61) 3319-8000 Fax: (61) 3319-8700 - Informações Processuais: (61) 3319.8410
© 1996-2006 - Superior Tribunal de Justiça. Todos os direitos reservados. Reprodução permitida se citada a fonte.

STJ - 2002/0079342-1. LEI DE ARBITRAGEM – INSTITUIÇÃO JUDICIAL DO COMPROMISSO ARBITRAL – OBJETO DO LITÍGIO – INFRINGÊNCIA A CLÁUSULAS CONTRATUAIS – VALIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

2007-10-03T10:29:00.000-03:00

Jurisprudência/STJ
Processo
REsp 450881 / DF
RECURSO ESPECIAL
2002/0079342-1
Relator(a)
Ministro CASTRO FILHO (1119)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
11/04/2003
Data da Publicação/Fonte
DJ 26.05.2003 p. 360
RDDP vol. 5 p. 135
RDR vol. 29 p. 411
Ementa
LEI DE ARBITRAGEM – INSTITUIÇÃO JUDICIAL DO COMPROMISSO ARBITRAL –
OBJETO DO LITÍGIO – INFRINGÊNCIA A CLÁUSULAS CONTRATUAIS – VALIDADE
– AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
I – Se o acórdão recorrido aborda todas as questões submetidas à sua
apreciação, não há falar em violação ao inciso II do artigo 535 do
Código de Processo Civil.
II – Para a instauração do procedimento judicial de instituição da
arbitragem (artigo 7º da Lei n.º 9.307/96), são indispensáveis a
existência de cláusula compromissória e a resistência de uma das

partes à sua instituição, requisitos presentes no caso concreto.
III – Tendo as partes validamente estatuído que as controvérsias
decorrentes dos contratos de credenciamento seriam dirimidas por
meio do procedimento previsto na Lei de Arbitragem, a discussão
sobre a infringência às suas cláusulas, bem como o direito a
eventual indenização, são passíveis de solução pela via escolhida.
Com ressalvas quanto à terminologia, não conheço do recurso
especial.

Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, a
Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso especial.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Resumo Estruturado
POSSIBILIDADE, CONTRATANTE, REQUERIMENTO, PODER JUDICIARIO,
CITAÇÃO, PARTE CONTRARIA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, ARBITRAGEM, HIPOTESE,
RECUSA, ASSINATURA, COMPROMISSO ARBITRAL, CARACTERIZAÇÃO, PEDIDO,
CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, FUNDAMENTAÇÃO, CLAUSULA
COMPROMISSORIA, INEXISTENCIA, PEDIDO, ORGÃO JUDICIAL, APRECIAÇÃO,
DESCUMPRIMENTO, CLAUSULA, CONTRATO, CREDENCIAMENTO, MOTIVO, MATERIA,
COMPETENCIA, JUIZO ARBITRAL.
POSSIBILIDADE, SUJEIÇÃO, JUIZO ARBITRAL, LITIGIO, REFERENCIA,
DESCUMPRIMENTO, CLAUSULA, CONTRATO, CREDENCIAMENTO, HIPOTESE,
PREVISÃO EXPRESSA, REALIZAÇÃO, ARBITRAGEM, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO
PATRIMONIAL, DIREITO DISPONIVEL.

Referência Legislativa
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
ART:00001 ART:00004 ART:00006 ART:00007

Doutrina
OBRA : COMENTARIOS A LEI DE ARBITRAGEM, RIO DE JANEIRO, LUMEN
JURIS, 2002, P. 24.
AUTOR : CARREIRA ALVIMOBRA : ARBITRAGEM, JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO, 2ª ED., SÃO PAULO, RT,
1999, P. 102, 144, 178.
AUTOR : JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOROBRA : TRATADO GERAL DA ARBITRAGEM, BELO HORIZONTE, MANDAMENTOS,
2000, P. 213-214.
AUTOR : CARREIRA ALVIM

Sucessivos
RESP 470226 GO 2002/0123016-1 DECISÃO:07/08

Início Links Fale Conosco Mapa do Site Você está em: Início > Consultas > Jurisprudência > Pesquisas > Jurisprudência do STJJurisprudência/STJ--------------------------------------------------------------------------------java.lang.StringIndexOutOfBoundsException: String index out of range: 8-------------------------------------------------------------------------------- Critério de Pesquisa: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP: 70.095-900. Brasília - DFTelefone: (61) 3319-8000 Fax: (61) 3319-8700 - Informações Processuais: (61) 3319.8410 © 1996-2006 - Superior Tribunal de Justiça. Todos os direitos reservados. Reprodução permitida se citada a fonte.

STJ - 2005/0034903-8. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SENTENÇA ARBITRAL. PROCEDIMENTO ARBITRAL QUE TEVE CURSO À REVELIA DO REQUERIDO. CONVENÇÃO ARBITRAL. INEXISTÊNCIA.

2007-10-03T10:28:00.000-03:00

Jurisprudência/STJ
Processo
SEC 887 / EX
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
2005/0034903-8
Relator(a)
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Data do Julgamento
06/03/2006
Data da Publicação/Fonte
DJ 03.04.2006 p. 196
Ementa
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SENTENÇA ARBITRAL. PROCEDIMENTO
ARBITRAL QUE TEVE CURSO À REVELIA DO REQUERIDO. CONVENÇÃO ARBITRAL.
INEXISTÊNCIA.
1. Para a homologação de sentença de arbitragem estrangeira
proferida à revelia do requerido, deve ele, por ser seu o ônus,
comprovar, nos termos do inciso III do art. 38 da Lei n. 9.307/96,
que não foi devidamente comunicado da instauração do procedimento
arbitral.
2. Homologação deferida.

Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson
Vidigal e Gilson Dipp.
Absteve-se de renovar a sustentação oral o Dr. Luiz Norton Nunes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Barros Monteiro.

Resumo Estruturado
CABIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, PROLAÇÃO, ÂMBITO,
JUÍZO ARBITRAL, INDEPENDÊNCIA, REQUERIDO, ALEGAÇÃO, FALTA,
COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, ARBITRAGEM, E, INEXISTÊNCIA,
ANTERIOR, CONVENÇÃO / HIPÓTESE, SENTENÇA ARBITRAL, CONDENAÇÃO,
REQUERIDO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ACRÉSCIMO, JUROS, E, FRETE,
MOTIVO, INEXECUÇÃO CONTRATUAL / DECORRÊNCIA, LEI FEDERAL,
ARBITRAGEM, EXIGÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, FALTA, NOTIFICAÇÃO,
PROCEDIMENTO, ARBITRAGEM; EXISTÊNCIA, MAIS DE UM, DOCUMENTO,
COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, CONVENÇÃO; CARACTERIZAÇÃO, REVELIA,
REQUERIDO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, AMPLA DEFESA, E,
CONTRADITÓRIO; OCORRÊNCIA, PREENCHIMENTO, TOTALIDADE, REQUISITO,
HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA.
Entenda o uso da barra e do ponto e vírgula.

Referência Legislativa
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
***** LA-96 LEI DE ARBITRAGEM
ART:00038 INC:00003

Veja
STF - SE 5206

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SENTENÇA ARBITRAL. PROCEDIMENTO ARBITRAL QUE TEVE CURSO À REVELIA DO REQUERIDO. CONVENÇÃO ARBITRAL.
INEXISTÊNCIA.
1. Para a homologação de sentença de arbitragem estrangeira proferida à revelia do requerido, deve ele, por ser seu o ônus, comprovar, nos termos do inciso III do art. 38 da Lei n. 9.307/96, que não foi devidamente comunicado da instauração do procedimento arbitral.
2. Homologação deferida.
(SEC .887/EX, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06.03.2006, DJ 03.04.2006 p. 196)

SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP: 70.095-900. Brasília - DF
Telefone: (61) 3319-8000 Fax: (61) 3319-8700 - Informações Processuais: (61) 3319.8410
© 1996-2006 - Superior Tribunal de Justiça. Todos os direitos reservados. Reprodução permitida se citada a fonte.

STJ - 2005/0034908-7. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CONDENAÇÃO DE EMPRESA BRASILEIRA AO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REQUISITOS FORMAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO OBSERVADOS.

2007-10-03T10:27:00.000-03:00

Jurisprudência/STJ
Processo
SEC 874 / EX
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
2005/0034908-7
Relator(a)
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Data do Julgamento
19/04/2006
Data da Publicação/Fonte
DJ 15.05.2006 p. 142
Ementa
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CONDENAÇÃO DE EMPRESA BRASILEIRA AO
CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REQUISITOS FORMAIS PARA O
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO OBSERVADOS. RECONHECIMENTO DA
ARBITRAGEM COMO MEIO LEGAL DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE DIREITOS
DISPONÍVEIS. LEI N. 9307/96. AUSÊNCIA, IN CASU, DE AFRONTA A
PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA.

I - Não viola a ordem pública brasileira a utilização de arbitragem
como meio de solução de conflitos, tanto que em plena vigência a Lei
n. 9307/96 (Lei de Arbitragem), não se podendo afirmar, de outro
turno, ter a ora requerida eleito esta via alternativa
compulsoriamente, como sugere, até mesmo porque sequer levantou
indício probatório de tal ocorrência.
II - Ex vi do parágrafo único do art. 39 da Lei de Arbitragem
brasileira, "não será considerada ofensa à ordem pública nacional a
efetivação da citação da parte residente ou domiciliada no Brasil,
nos moldes da convenção de arbitragem ou da lei processual do país
onde se realizou a arbitragem, admitindo-se, inclusive, a citação
postal com prova inequívoca de recebimento, desde que assegure à
parte brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa."
III - Ademais, é farto o conjunto probatório, a demonstrar que a
requerida recebeu, pela via postal, não somente a citação, como
também intimações objetivando o seu comparecimento às audiências que
foram realizadas, afinal, à sua revelia.
IV - Observados os requisitos legais, inclusive os elencados na
Resolução n. 9/STJ, de 4/5/2005, relativos à regularidade formal do
procedimento em epígrafe impossibilitado o indeferimento do pedido
de homologação da decisão arbitral estrangeira.
V - Pedido de homologação deferido, portanto.

Acórdão
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, deferir o pedido de homologação, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros TEORI ALBINO
ZAVASCKI, HUMBERTO GOMES DE BARROS, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO,
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO
JUNIOR, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e PAULO GALLOTTI votaram
com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro LUIZ FUX.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro LUIZ FUX e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, NILSON
NAVES, BARROS MONTEIRO, CESAR ASFOR ROCHA, FERNANDO GONÇALVES, JORGE
SCARTEZZINI, ELIANA CALMON, LAURITA VAZ e JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.

Resumo Estruturado
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.

Referência Legislativa
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
***** LA-96 LEI DE ARBITRAGEM
ART:00038 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
INC:00005 INC:00006 ART:00039LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)

Sucessivos
EDcl na SEC 874 EX 2005/0034908-7 DECISÃO:07/03/2007
DJ DATA:16/04/2007 PG:00149Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
SEC 858 EX 2005/0032298-3 DECISÃO:17/05/2006
DJ DATA:18/12/2006 PG:00274Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual

SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CONDENAÇÃO DE EMPRESA BRASILEIRA AO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REQUISITOS FORMAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO OBSERVADOS. RECONHECIMENTO DA ARBITRAGEM COMO MEIO LEGAL DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE DIREITOS DISPONÍVEIS. LEI N. 9307/96. AUSÊNCIA, IN CASU, DE AFRONTA A PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA.
I - Não viola a ordem pública brasileira a utilização de arbitragem como meio de solução de conflitos, tanto que em plena vigência a Lei n. 9307/96 (Lei de Arbitragem), não se podendo afirmar, de outro turno, ter a ora requerida eleito esta via alternativa compulsoriamente, como sugere, até mesmo porque sequer levantou indício probatório de tal ocorrência.
II - Ex vi do parágrafo único do art. 39 da Lei de Arbitragem brasileira, "não será considerada ofensa à ordem pública nacional a efetivação da citação da parte residente ou domiciliada no Brasil, nos moldes da convenção de arbitragem ou da lei processual do país onde se realizou a arbitragem, admitindo-se, inclusive, a citação postal com prova inequívoca de recebimento, desde que assegure à parte brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa." III - Ademais, é farto o conjunto probatório, a demonstrar que a requerida recebeu, pela via postal, não somente a citação, como também intimações objetivando o seu comparecimento às audiências que foram realizadas, afinal, à sua revelia.
IV - Observados os requisitos legais, inclusive os elencados na Resolução n. 9/STJ, de 4/5/2005, relativos à regularidade formal do procedimento em epígrafe impossibilitado o indeferimento do pedido de homologação da decisão arbitral estrangeira.
V - Pedido de homologação deferido, portanto.
(SEC .874/EX, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19.04.2006, DJ 15.05.2006 p. 142)

SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP: 70.095-900. Brasília - DF
Telefone: (61) 3319-8000 Fax: (61) 3319-8700 - Informações Processuais: (61) 3319.8410
© 1996-2006 - Superior Tribunal de Justiça. Todos os direitos reservados. Reprodução permitida se citada a fonte.

STJ - 2005/0209540-1. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. LEI 9.307/96. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM COMO SOLUÇÃO DE CONFLITOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL.

2007-10-03T10:25:00.000-03:00

Jurisprudência/STJ
Processo
SEC 507 / EX
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
2005/0209540-1
Relator(a)
Ministro GILSON DIPP (1111)
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Data do Julgamento
18/10/2006
Data da Publicação/Fonte
DJ 13.11.2006 p. 204
Ementa
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CAUÇÃO.
DESNECESSIDADE. LEI 9.307/96. APLICAÇÃO IMEDIATA.
CONSTITUCIONALIDADE. UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM COMO SOLUÇÃO DE
CONFLITOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DO MÉRITO DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. OFENSA AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. REGRA DA EXCEÇÃO DO
CONTRATO NÃO CUMPRIDO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 4º DO
CPC. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO.
I - Não é exigível a prestação de caução para o requerimento de
homologação de sentença estrangeira. Precedentes do Supremo Tribunal
Federal.

II - A sentença arbitral e sua homologação é regida no Brasil pela
Lei nº 9.307/96, sendo a referida Lei de aplicação imediata e
constitucional, nos moldes como já decidido pelo Supremo Tribunal
Federal.
III - Consoante entendimento desta Corte, não viola a ordem pública
brasileira a utilização de arbitragem como meio de solução de
conflitos.
IV - O controle judicial da homologação da sentença arbitral
estrangeira está limitado aos aspectos previstos nos artigos 38 e 39
da Lei nº 9.307/96, não podendo ser apreciado o mérito da relação de
direito material afeto ao objeto da sentença homologanda.
Precedentes.
V - Não resta configurada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa
se as requeridas aderiram livremente aos contratos que continham
expressamente a cláusula compromissória, bem como tiveram amplo
conhecimento da instauração do procedimento arbitral, com a
apresentação de considerações preliminares e defesa.
VI - A Eg. Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido
de que a questão referente à discussão acerca da regra da exceção do
contrato não cumprido não tem natureza de ordem pública, não se
vinculando ao conceito de soberania nacional. Ademais, o tema
refere-se especificamente ao mérito da sentença homologanda, sendo
inviável sua análise na presente via.
VII - O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à
análise dos seus requisitos formais. Isto significa dizer que o
objeto da delibação na ação de homologação de sentença estrangeira
não se confunde com aquele do processo que deu origem à decisão
alienígena, não possuindo conteúdo econômico. É no processo de
execução, a ser instaurado após a extração da carta de sentença, que
poderá haver pretensão de cunho econômico.
VIII - Em grande parte dos processos de homologação de sentença
estrangeira – mais especificamente aos que se referem a sentença
arbitral - o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo
econômico da sentença arbitral, geralmente de grande monta. Assim,
quando for contestada a homologação, a eventual fixação da verba
honorária em percentual sobre o valor da causa pode mostrar-se
exacerbada.
IX - Na hipótese de sentença estrangeira contestada, por não haver
condenação, a fixação da verba honorária deve ocorrer nos moldes do
art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo ser observadas as
alíneas do §3º do referido artigo. Ainda, consoante o entendimento
desta Corte, neste caso, não está o julgador adstrito ao percentual
fixado no referido §3º.
X- Pedido de homologação deferido.

Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Jorge Scartezzini,
F

Início Links Fale Conosco Mapa do Site Você está em: Início > Consultas > Jurisprudência > Pesquisas > Jurisprudência do STJJurisprudência/STJ--------------------------------------------------------------------------------java.lang.StringIndexOutOfBoundsException: String index out of range: -1-------------------------------------------------------------------------------- Critério de Pesquisa: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP: 70.095-900. Brasília - DFTelefone: (61) 3319-8000 Fax: (61) 3319-8700 - Informações Processuais: (61) 3319.8410 © 1996-2006 - Superior Tribunal de Justiça. Todos os direitos reservados. Reprodução permitida se citada a fonte.

STJ - 2005/0209540-1. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA.

2007-10-03T10:23:00.000-03:00

Jurisprudência/STJ
Processo
EDcl na SEC 507 / EX
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
2005/0209540-1
Relator(a)
Ministro GILSON DIPP (1111)
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Data do Julgamento
06/12/2006
Data da Publicação/Fonte
DJ 05.02.2007 p. 173
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. LEI
9.307/96. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. UTILIZAÇÃO DA
ARBITRAGEM COMO SOLUÇÃO DE CONFLITOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM
PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA RELAÇÃO DE DIREITO
MATERIAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA.
FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 4º DO CPC. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.

II - A sentença arbitral e sua homologação é regida no Brasil pela
Lei nº 9.307/96, sendo a referida Lei de aplicação imediata e
constitucional, nos moldes como já decidido pelo Supremo Tribunal
Federal.
III - Consoante entendimento desta Corte, não viola a ordem pública
brasileira a utilização de arbitragem como meio de solução de
conflitos.
IV - O controle judicial da homologação da sentença arbitral
estrangeira está limitado aos aspectos previstos nos artigos 38 e 39
da Lei nº 9.307/96, não podendo ser apreciado o mérito da relação de
direito material afeto ao objeto da sentença homologanda.
Precedentes.
V - Não resta configurada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa
se as requeridas aderiram livremente aos contratos que continham
expressamente a cláusula compromissória, bem como tiveram amplo
conhecimento da instauração do procedimento arbitral, com a
apresentação de considerações preliminares e defesa.
VI - O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise
dos seus requisitos formais. Isto significa dizer que o objeto da
delibação na ação de homologação de sentença estrangeira não se
confunde com aquele do processo que deu origem à decisão alienígena,
não possuindo conteúdo econômico. É no processo de execução, a ser
instaurado após a extração da carta de sentença, que poderá haver
pretensão de cunho econômico.
VII - Em grande parte dos processos de homologação de sentença
estrangeira – mais especificamente aos que se referem a sentença
arbitral - o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo
econômico da sentença arbitral, geralmente de grande monta. Assim,
quando for contestada a homologação, a eventual fixação da verba
honorária em percentual sobre o valor da causa pode mostrar-se
exacerbada.
VIII - Na hipótese de sentença estrangeira contestada, por não haver
condenação, a fixação da verba honorária deve ocorrer nos moldes do
art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo ser observadas as
alíneas do §3º do referido artigo. Ainda, consoante o entendimento
desta Corte, neste caso, não está o julgador adstrito ao percentual
fixado no referido §3º.
IX- O julgador não está obrigado a responder a todos os
questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas,
indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia,
observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu,
não havendo qualquer omissão ou obscuridade no julgado embargado.
X - Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e Laurita
Vaz.

Resumo Estruturado
VIDE EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. LEI 9.307/96. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM COMO SOLUÇÃO DE CONFLITOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA.
FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 4º DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - A sentença arbitral e sua homologação é regida no Brasil pela Lei nº 9.307/96, sendo a referida Lei de aplicação imediata e constitucional, nos moldes como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
III - Consoante entendimento desta Corte, não viola a ordem pública brasileira a utilização de arbitragem como meio de solução de conflitos.
IV - O controle judicial da homologação da sentença arbitral estrangeira está limitado aos aspectos previstos nos artigos 38 e 39 da Lei nº 9.307/96, não podendo ser apreciado o mérito da relação de direito material afeto ao objeto da sentença homologanda.
Precedentes.
V - Não resta configurada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa se as requeridas aderiram livremente aos contratos que continham expressamente a cláusula compromissória, bem como tiveram amplo conhecimento da instauração do procedimento arbitral, com a apresentação de considerações preliminares e defesa.
VI - O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos seus requisitos formais. Isto significa dizer que o objeto da delibação na ação de homologação de sentença estrangeira não se confunde com aquele do processo que deu origem à decisão alienígena, não possuindo conteúdo econômico. É no processo de execução, a ser instaurado após a extração da carta de sentença, que poderá haver pretensão de cunho econômico.
VII - Em grande parte dos processos de homologação de sentença estrangeira – mais especificamente aos que se referem a sentença arbitral - o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico da sentença arbitral, geralmente de grande monta. Assim, quando for contestada a homologação, a eventual fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa pode mostrar-se exacerbada.
VIII - Na hipótese de sentença estrangeira contestada, por não haver condenação, a fixação da verba honorária deve ocorrer nos moldes do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo ser observadas as alíneas do §3º do referido artigo. Ainda, consoante o entendimento desta Corte, neste caso, não está o julgador adstrito ao percentual fixado no referido §3º.
IX- O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu, não havendo qualquer omissão ou obscuridade no julgado embargado.
X - Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl na SEC .507/EX, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007 p. 173)

SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP: 70.095-900. Brasília - DF
Telefone: (61) 3319-8000 Fax: (61) 3319-8700 - Informações Processuais: (61) 3319.8410
© 1996-2006 - Superior Tribunal de Justiça. Todos os direitos reservados. Reprodução permitida se citada a fonte.

STJ - 2005/0023892-2. SENTENÇA ESTRANGEIRA – JUÍZO ARBITRAL – CONTRATO INTERNACIONAL ASSINADO ANTES DA LEI DE ARBITRAGEM (9.307/96).

2007-10-03T10:22:00.000-03:00

Jurisprudência/STJ
Processo
SEC 349 / EX
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
2005/0023892-2
Relator(a)
Ministra ELIANA CALMON (1114)
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Data do Julgamento
21/03/2007
Data da Publicação/Fonte
DJ 21.05.2007 p. 528
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA – JUÍZO ARBITRAL – CONTRATO INTERNACIONAL
ASSINADO ANTES DA LEI DE ARBITRAGEM (9.307/96).
1. Contrato celebrado no Japão, entre empresas brasileira e
japonesa, com indicação do foro do Japão para dirimir as
controvérsias, é contrato internacional.
2. Cláusula arbitral expressamente inserida no contrato
internacional, deixando superada a discussão sobre a distinção entre
cláusula arbitral e compromisso de juízo arbitral (precedente: REsp
712.566/RJ).

3. As disposições da Lei 9.307/96 têm incidência imediata nos
contratos celebrados antecedentemente, se neles estiver inserida a
cláusula arbitral.
4. Sentença arbitral homologada.

Acórdão
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em
epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte
decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Francisco Peçanha Martins ratificando o voto original, acompanhando
o voto da Sra. Ministra Relatora, os votos dos Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido no
mesmo sentido, e o voto divergente do Sr. Ministro Fernando
Gonçalves acompanhando o dissídio, a Corte Especial, por maioria,
deferiu o pedido de homologação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Ari
Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves.
Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Francisco Peçanha Martins, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Aldir Passarinho Junior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e
Teori Albino Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro e
Gilson Dipp e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Resumo Estruturado
Aguardando análise.

SENTENÇA ESTRANGEIRA – JUÍZO ARBITRAL – CONTRATO INTERNACIONAL ASSINADO ANTES DA LEI DE ARBITRAGEM (9.307/96).
1. Contrato celebrado no Japão, entre empresas brasileira e japonesa, com indicação do foro do Japão para dirimir as controvérsias, é contrato internacional.
2. Cláusula arbitral expressamente inserida no contrato internacional, deixando superada a discussão sobre a distinção entre cláusula arbitral e compromisso de juízo arbitral (precedente: REsp 712.566/RJ).
3. As disposições da Lei 9.307/96 têm incidência imediata nos contratos celebrados antecedentemente, se neles estiver inserida a cláusula arbitral.
4. Sentença arbitral homologada.
(SEC .349/EX, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 21.03.2007, DJ 21.05.2007 p. 528)

SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP: 70.095-900. Brasília - DF
Telefone: (61) 3319-8000 Fax: (61) 3319-8700 - Informações Processuais: (61) 3319.8410
© 1996-2006 - Superior Tribunal de Justiça. Todos os direitos reservados. Reprodução permitida se citada a fonte.

ENDEREÇOS

2007-10-03T10:15:00.000-03:00

CAMARB - CÂMARA DE ARBITRAGEM EMPRESARIAL - BRASIL - http://www.camarb.com.br/

Centro de Arbitragem da Amcham - http://www.amcham.com.br - São Paulo, na Rua da Paz, 1431, na Chácara Santo Antônio

CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO BRASIL - http://www.cacb.org.br/index_cacb.htm

CONIMA - Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem - http://www.conima.org.br/

Grupo de Pesquisa e Trabalho em Arbitragem, Mediação e Negociação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília - gtarb@unb.br

MEDIAR - Mediadores e Arbitros Associados Ltda - http://www.mediar.com.br - Porto Alegre - RS - Fone: (51) 8457.2577

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp

SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL - http://www.stf.gov.br/portal/principal/principal.asp

TASP - Tribunal Arbitral de São Paulo - www.arbitragem.com.br
CAMARB - CÂMARA DE ARBITRAGEM EMPRESARIAL - BRASIL - http://www.camarb.com.br/

QUESTÕES BÁSICAS SOBRE A ARBITRAGEM

2007-10-03T09:53:00.000-03:00

CONCEITOS IMPORTANTES E DÚVIDAS FREQUENTES

O que é Arbitragem?
É um meio alternativo e voluntário de resolução de conflitos, utilizado para solucionar situações de litígio entre pessoas físicas e/ou jurídicas, prevista pela Lei 9307, de 23.09.1996.

Quem decide a controvérsia por arbitragem?
Um ou mais árbitros, em número ímpar, escolhidos pelas partes ou indicados pela Instituição Arbitral.

Quem pode ser árbitro?
Qualquer pessoa maior de idade, capaz, no domínio de suas faculdades mentais e que tenha a confiança das partes.

Quais as características que deve reunir um árbitro?
a) Ser independente e imparcial
b) Não ter interesse no resultado da demanda
c) Não estar vinculado à nenhuma das partes.

Para ser árbitro, é necessário fazer um curso específico de arbitragem?

Não. Qualquer pessoa capaz pode atuar como árbitro, desde que entenda do assunto objeto de controvérsia; seja maior de 21 anos; seja íntegro e idôneo, dotado de bom senso e, mereça a confiança das partes. Todavia, recomenda-se que as pessoas que desejem cumprir as funções de árbitro devam aprimorar seus conhecimentos sobre o que sejam as funções que o árbitro deva cumprir, sobre os instrumentos legais que regulam os procedimentos destas funções; sobre técnicas de negociação e relacionamento humano; sobre sistemas de informações e tomadas de decisões e outros temas pertinentes. Por esta razão é que as instituições de Mediação e Arbitragem decidem pelo oferecimento, periódico de cursos específicos, os quais normalmente se intitulam como sendo “Cursos de Capacitação em Mediação e Arbitragem”.

O que pode ser resolvido por arbitragem?
Qualquer controvérsia, conflito ou desentendimento que diga respeito a direitos que as partes possam livremente dispor; tudo o que possa ser estabelecido em contrato, chamados "Direitos Patrimoniais Disponíveis".

O que não pode ser resolvido por arbitragem?
Toda e qualquer questão sobre a qual as partes não possam dispor livremente, como quiserem.
Ex: nome da pessoa, estado civil, tributos, delitos criminais, etc.

Como prever a arbitragem?
Incluindo-se nos contratos, ou mesmo em documento à parte, uma Cláusula Compromissória, mediante a qual as partes decidem que, em caso de quaisquer dúvidas ou divergências, as partes procurarão resolve-las por meio de arbitragem.

É possível utilizar da arbitragem, mesmo quando não houver uma cláusula compromissória?
Sim, estabelecendo-se um Compromisso Arbitral, em documento assinado pelas partes, com duas testemunhas ou registrado em cartório.

O que se entende por “Convenção de Arbitragem”?
A forma pela qual a arbitragem é instituída. Poderá ser mediante uma cláusula compromissória ou um compromisso arbitral.

Como pode ser operacionalizada a arbitragem?
Em uma de duas modalidades: institucional ou “ad hoc”.

Será institucional, ou administrada, quando os procedimentos de arbitragem seguirem as regras estipuladas por uma Instituição de Mediação e Arbitragem.

Será “ad hoc” quando os procedimentos seguirem as disposições fixadas pelas partes, ou quando determinado pelo árbitro.

Nota.: “ad hoc”, significa: “para isto”, para um “determinado ato”.

Quais os parâmetros fixados em lei para o procedimento arbitral?
Os princípios jurídicos de que as partes:
a) receberão tratamento igualitário
b) terão o direito de se manifestar para se defender
c) o juíz arbitral será independente e imparcial
d) o juíz arbitral fundamentará a sua decisão.

Quantas modalidades de arbitragem existem?
Duas, a saber: “de direito”; “por equidade”
a) De direito – é aquela na qual os árbitros decidirão a controvérsia fundamentando-se nas regras de direito;
b) Por equidade – onde o árbitro decide a controvérsia de acordo com o seu real saber e entender, não se atendo as regras do direito. Para tanto, as partes devem ter previamente autorizado a adoção desse procedimento.

O que é “Conciliação”
É um meio de solução de controvérsias em que as partes, com a interferência de um terceiro, o conciliador, resolvem a controvérsia por si mesmas, por meio de um acordo. O conciliador ajuda as partes, fazendo sugestão de acordo.

O que é “Mediação”
Semelhantemente a conciliação, trata-se de um método para solução de controvérsias entre as partes, com a interferência de um terceiro, o mediador. Ele aproxima as partes; procura identificar os pontos controvertidos e facilitar o acordo, porém sem fazer sugestões.

A arbitragem, no Brasil, é obrigatória ou facultativa?
No Brasil, a arbitragem é facultativa mas, existindo a cláusula compromissória ou o compromisso arbitral, as partes estarão obrigadas a cumprir o estabelecido, não podendo propor ação judicial.

Como escolher e indicar um árbitro?
As partes ou a Instituição de Mediação e Arbitragem, ao escolherem um árbitro, devem levar em consideração que ele:
a) seja independente
b) seja imparcial
c) seja capaz, tenha mais de 21 anos e esteja em perfeito domínio mental
d) seja um especialista na matéria objeto de controvérsia

Os árbitros devem respeitar um código de ética?
Sim. Eles devem agir dentro da seguinte linha de conduta: ser independentes, imparciais, competentes, diligentes e discretos.
Atentar para o fato de que a Lei, para fins penais, equipara o árbitro a um funcionário público. Assim, por exemplo, se ele vier a ser subornado para decidir a questão a favor de uma das partes, será processado criminalmente e a sentença arbitral por ele emitida, será automaticamente anulada. Além disso, o Juíz Arbitral pode ainda ser responsabilizado civilmente, quando, por exemplo, houver um prazo estipulado para dar a sentença e ele não decidir naquele prazo, quando poderia tê-lo feito.

Quais os efeitos da sentença arbitral?
Idênticos aos da sentença judicial. Não cabe nenhum recurso. Não fica sujeita a homologação e poderá ser executada judicialmente, se a parte vencida não cumprir o determinado.

As Instituições de Mediação e Arbitragem possuem lista de árbitros?
É normal que a possuam, mas não obrigatório. Para integrar estas listas as pessoas devem ser idôneas e possuir uma aptidão técnica específica (contabilidade, administração, direito, engenharia, medicina, etc.)

Quais as vantagens em instituir a arbitragem?
a) Rapidez, a questão será solucionada no prazo fixado pelas partes. Quando não determinado, deverá sê-lo em um prazo máximo de 180 dias;
b) Sigilo – nada do que for tratado poderá ser divulgado a terceiros, diferentemente dos processos judiciais que são públicos
c) Especialidade - o Juíz Arbitral pode ser um especialista na matéria, dispensando a participação de peritos.

Como fica a questão dos honorários nas mediações e arbitragens?
Tanto a Mediação quanto a Arbitragem são custeadas por uma das partes ou pelas partes, seguindo o convencionado no Compromisso Arbitral. Se a arbitragem for institucional, o regulamento da Instituição de Mediação e Arbitragem estabelecerá o procedimento. Se “ad hoc” devem as partes dispor a respeito.

MODÊLO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PARA CONTRATOS

As partes convencionam, desde já, que qualquer controvérsia ou reivindicação que surja ou esteja relacionada a este contrato será resolvida por MEDIAÇÃO e ou ARBITRAGEM, administrada pelo TJCEB - Tribunal de Justiça Cidadã do Estado da Bahia, com sede à Rua Castro Alves, 1528 - Centro, na cidade de Feira de Santana, estado da Bahia, Telefone (75) 3626-7776, para o devido processamento e decisão nos termos e forma de seu regulamento e sob as regras da Lei Federal nº 9.307/96.

Observação:
Deve o teor da cláusula compromissória ser escrito em negrito com assinatura ou visto das partes especialmente para essa cláusula.
Fonte: TJCEB

STJ - 2003/0205290-5. PROCESSO CIVIL. JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VII, DO CPC. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIREITOS DISPONÍVEIS.

2007-10-02T18:24:00.000-03:00

Jurisprudência/STJ
Processo
REsp 606345 / RS
RECURSO ESPECIAL
2003/0205290-5
Relator(a)
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
17/05/2007
Data da Publicação/Fonte
DJ 08.06.2007 p. 240
Ementa
PROCESSO CIVIL. JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO
PROCESSO. ART. 267, VII, DO CPC. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
DIREITOS DISPONÍVEIS.
1. Cláusula compromissória é o ato por meio do qual as partes
contratantes formalizam seu desejo de submeter à arbitragem
eventuais divergências ou litígios passíveis de ocorrer ao longo da
execução da avença. Efetuado o ajuste, que só pode ocorrer em
hipóteses envolvendo direitos disponíveis, ficam os contratantes
vinculados à solução extrajudicial da pendência.

2. A eleição da cláusula compromissória é causa de extinção do
processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso
VII, do Código de Processo Civil.
3. São válidos e eficazes os contratos firmados pelas sociedades de
economia mista exploradoras de atividade econômica de produção ou
comercialização de bens ou de prestação de serviços (CF, art. 173, §
1º) que estipulem cláusula compromissória submetendo à arbitragem
eventuais litígios decorrentes do ajuste.
4. Recurso especial provido.

Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com
o Sr. Ministro Relator.
O Dr. Marcus Vinícius Vita Ferreira sustentou oralmente pela
recorrente, AES Uruguaiana Empreendimentos Ltda.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Resumo Estruturado
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.

Referência Legislativa
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
***** LA-96 LEI DE ARBITRAGEM
ART:00001 ART:00003 ART:00004 ART:00006 PAR:ÚNICO
ART:00007 ART:00041 ART:00042LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00297 INC:00007LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00035 ART:00173 PAR:00001 INC:00001LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
***** LSA-76 LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
ART:00235

Doutrina
OBRA : CURSO DE DIREIT ADMINISTRATIVO, 4ª ED., MALHEIROS, SÃO
PAULO, 1993, P. 22.
AUTOR : CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO

Veja
(CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - JUÍZO ARBITRAL)
STJ - RESP 612439-RS
STF - AR 5206/

PROCESSO CIVIL. JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VII, DO CPC. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
DIREITOS DISPONÍVEIS.
1. Cláusula compromissória é o ato por meio do qual as partes contratantes formalizam seu desejo de submeter à arbitragem eventuais divergências ou litígios passíveis de ocorrer ao longo da execução da avença. Efetuado o ajuste, que só pode ocorrer em hipóteses envolvendo direitos disponíveis, ficam os contratantes vinculados à solução extrajudicial da pendência.
2. A eleição da cláusula compromissória é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VII, do Código de Processo Civil.
3. São válidos e eficazes os contratos firmados pelas sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços (CF, art. 173, § 1º) que estipulem cláusula compromissória submetendo à arbitragem eventuais litígios decorrentes do ajuste.
4. Recurso especial provido.
(REsp 606.345/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.05.2007, DJ 08.06.2007 p. 240)

SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP: 70.095-900. Brasília - DF
Telefone: (61) 3319-8000 Fax: (61) 3319-8700 - Informações Processuais: (61) 3319.8410
© 1996-2006 - Superior Tribunal de Justiça. Todos os direitos reservados. Reprodução permitida se citada a fonte.

STJ - 2006/0185918-6. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. LEI 9.307/96 E RESOLUÇÃO 9/2005 DO STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.

2007-10-02T18:21:00.000-03:00

Jurisprudência/STJ
Processo
SEC 1210 / EX
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
2006/0185918-6
Relator(a)
Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107)
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Data do Julgamento
20/06/2007
Data da Publicação/Fonte
DJ 06.08.2007 p. 444
Ementa
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. LEI 9.307/96
E RESOLUÇÃO 9/2005 DO STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONVENÇÃO DE
ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ANÁLISE DE
CONTROVÉRSIA DECORRENTE DO CONTRATO. JUÍZO ARBITRAL. POSSIBILIDADE.
MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. ANÁLISE NO STJ. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF E STJ.
1. As regras para a homologação da sentença arbitral estrangeira
encontram-se elencadas na Lei nº 9.307/96, mais especificamente no

seu capítulo VI e na Resolução nº 9/2005 do STJ.
2. As duas espécies de convenção de arbitragem, quais sejam, a
cláusula compromissória e o compromisso arbitral, dão origem a
processo arbitral, porquanto em ambos ajustes as partes convencionam
submeter a um juízo arbitral eventuais divergências relativas ao
cumprimento do contrato celebrado.
3. A diferença entre as duas formas de ajuste consiste no fato de
que, enquanto o compromisso arbitral se destina a submeter ao juízo
arbitral uma controvérsia concreta já surgida entre as partes, a
cláusula compromissória objetiva submeter a processo arbitral apenas
questões indeterminadas e futuras, que possam surgir no decorrer da
execução do contrato.
4. Devidamente observado o procedimento previsto nas regras do
Tribunal Arbitral eleito pelos contratantes, não há falar em
qualquer vício que macule o provimento arbitral.
5. O mérito da sentença estrangeira não pode ser apreciado pelo
Superior Tribunal de Justiça, pois o ato homologatório restringe-se
à análise dos seus requisitos formais. Precedentes do STF e do STJ.
6. Pedido de homologação deferido.

Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação. Os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha e José Delgado votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Ari Pargendler e Paulo Gallotti. O
Ministro Paulo Gallotti foi substituído pelo Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Resumo Estruturado
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.

Referência Legislativa
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
***** LA-96 LEI DE ARBITRAGEM
ART:00038 ART:00039LEG:FED RES:000009 ANO:2005
ART:00001 ART:00005 INC:00001
(RESOLUÇÃO DO STJ)

Doutrina
OBRA : ARBITRAGEM, LEI 9.307/96, 4ª ED., RIO DE JANEIRO, LUMEN
JURIS, P. 25.
AUTOR : ALEXANDRE FREITAS CÂMARA

Veja
(ARBITRAGEM - CONTRATANTES - VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL)
STJ - RESP 612439-RS
(HOMOLOGAÇÃO - SENTENÇA ESTRANGEIRA - EXAME DOS REQUISITOS FORMAIS)
STJ - SEC 856-EX (REVFOR 382/304, REVFOR 384/251),
SEC 866-EX
STF - SEC 4738/EUA

SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. LEI 9.307/96 E RESOLUÇÃO 9/2005 DO STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ANÁLISE DE CONTROVÉRSIA DECORRENTE DO CONTRATO. JUÍZO ARBITRAL. POSSIBILIDADE.
MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. ANÁLISE NO STJ. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF E STJ.
1. As regras para a homologação da sentença arbitral estrangeira encontram-se elencadas na Lei nº 9.307/96, mais especificamente no seu capítulo VI e na Resolução nº 9/2005 do STJ.
2. As duas espécies de convenção de arbitragem, quais sejam, a cláusula compromissória e o compromisso arbitral, dão origem a processo arbitral, porquanto em ambos ajustes as partes convencionam submeter a um juízo arbitral eventuais divergências relativas ao cumprimento do contrato celebrado.
3. A diferença entre as duas formas de ajuste consiste no fato de que, enquanto o compromisso arbitral se destina a submeter ao juízo arbitral uma controvérsia concreta já surgida entre as partes, a cláusula compromissória objetiva submeter a processo arbitral apenas questões indeterminadas e futuras, que possam surgir no decorrer da execução do contrato.
4. Devidamente observado o procedimento previsto nas regras do Tribunal Arbitral eleito pelos contratantes, não há falar em qualquer vício que macule o provimento arbitral.
5. O mérito da sentença estrangeira não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, pois o ato homologatório restringe-se à análise dos seus requisitos formais. Precedentes do STF e do STJ.
6. Pedido de homologação deferido.
(SEC 1.210/EX, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20.06.2007, DJ 06.08.2007 p. 444)

SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP: 70.095-900. Brasília - DF
Telefone: (61) 3319-8000 Fax: (61) 3319-8700 - Informações Processuais: (61) 3319.8410
© 1996-2006 - Superior Tribunal de Justiça. Todos os direitos reservados. Reprodução permitida se citada a fonte.

INSTITUIÇÕES DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

2007-10-02T18:18:00.001-03:00

INSTITUIÇÕES DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
Instituições Nacionais

Tribunal Arbitral de São Paulo - TASP
http://www.arbitragem.com.br

CAMEAL - Câmara de Mediação e Arbitragem de Alagoas
http://www.cameal.com.br

Espaço da Arbitragem
http://www.espacodaarbitragem.hpg.ig.com.br

Arbitrus - Centro de Mediação e Arbitragem
http://www.bsi.com.br/~mvamuniz/index.htm

Câmara de Arbitragem de Minas Gerais
http://www.camarb.com.br

Sindicato Nacional dos Juízes Arbitrais do Brasil - SINDJA
http://www.sindjabrasil.org.br

Centro Catarinense de Resolução de Conflitos - CCRC
http://www.ccrc.com.br

Tribunal Regional de Mediação e Arbitragem - TRMA
Rua dos Ingleses, 152-A, bairro Alagadiço - Juazeiro - BA Fone: (74) 612-6015
E-mail: trma-juazeiro@bol.com.br

Tribunal Metropolitano de Mediação e Arbitragem de São Paulo - TMMA
http://www.tmma.com.br

Site do Acadêmico de Direito
http://www.sadireito.com

Tribunal de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Vale do São Francisco - Petrolina
E-mail: tmcvale@click21.com.br

Site Direito e Justiça
http://www.direitoejustica.com/

Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem
http://www.conima.org.br

Tribunal de Justiça Cidadã do Estado da Bahia - Mediação, Conciliação e Arbitragem
http://www.tjceb.org.br

Câmara de Mediação e Arbitragem do Acre
E-mail: camaac@contilnet.com.br

Instituto Nacional de Mediação e Arbitragem - INAMA
http://www.inama.org.br

Câmara de Conciliação e Arbitragem da Fundação Getúlio Vargas
http://www.fgv.br/camara/

Tribunal Arbitral do Estado do Rio de Janeiro
http://www.arbitral.cjb.net/

Legislação Brasileira para Download
http://www.direito.adv.br/legisla.htm

Associação Brasileira de Arbitragem
http://www.abar.com.br/

Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
http://www.ccbc.org.br/arbitragem.asp

Tribunal de Mediação e Arbitragem de Imbituba e Imaruí
http://www.trimaii.hpg.ig.com.br/index.html

Mediar - Organização de Mediação e Arbitragem do Rio Grande do Sul
http://www.mediar-rs.com.br

Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Argentino Brasileira de São Paulo
http://www.camarbra.com.br/concilia&arb.htm

Câmara de Arbitragem do Mercado - Bovespa
http://www.bovespa.com.br/CamaraFaqR.htm

Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial do Paraná - Arbitac
http://www.acp.org.br/html/conteudo/arbitac/arbitac.htm

Associação Sul Americana de Arbitragem - ASA
http://www24.brinkster.com/dmwbr/asa/apresentacao.htm

Câmara de Mediação e Arbitragem de São Paulo
http://www.camaradearbitragemsp.org.br

Tribunal de Mediação e Arbitragem de São José - SC
http://www.tmasj.com.br

Instituições Internacionais

Cour d´arbitrage de Belgique
http://www.arbitrage.be
Chambre Arbitrale de Paris
http://www.arbitrage.org

Cour Européenne d'Arbitrage - CEA
http://www.cour-europe-arbitrage.org

Comité Français de l'Arbitrage
http://www.arbitrage-fr.org

Nederlands Arbitrage Instituut
http://www.nai-nl.org

Câmara Arbitral da Ucrânia
http://www.arbitrage.com.ua

Centre d'arbitrage et de médiation de l'OMPI - France
http://arbiter.wipo.int/arbitration/index-fr.html

Permanent Court of Arbitration - Nederlands
http://www.pca-cpa.org

Institut de médiation et d'arbitrage du Québec - Canada
http://www.iamq.org

Centre de Médiation et d'Arbitrage de Paris
http://www.cmap.asso.fr

American Arbitration Association - AAA - USA
http://www.adr.org

ICC International Court of Arbitration - USA
http://www.iccwbo.org

Global Arbitration Mediation Association - GAMA
http://www.gama.com

Acas - Advisory, Conciliation and Arbitration Service - England
http://www.acas.org.uk

Singapore International Arbitration Centre
http://www.siac.org.sg

The London Court of International Arbitration
http://www.lcia-arbitration.com

Swiss Arbitration Association - ASA
http://www.arbitration-ch.org

The Commission for Conciliation Mediation and Arbitration - South African
http://www.ccma.org.za

Securities Arbitration Home Page - from SECLaw.com
http://www.seclaw.com

Arbitration Foundation of Southern Africa
http://www.arbitration.co.za

Danish Institute of Arbitration - Copenhagen / Denmark
http://www.denarbitra.dk

FindLaw - Arbitration and Mediation
http://www.findlaw.com

WIPO Arbitration and Mediation Center
http://http://arbiter.wipo.int/domains/

Tribunal Russo de Mediação e Arbitragem
http://www.arbitr.ru

United States Arbitration and Mediation
http://www.usam.com

Arbitration in China
http://www.arbitration.org.cn

OSCE Court of Conciliation and Arbitration - Switzerland
http://www.osce.org/cca/

Permanent Court of Arbitration - Peace Palace, The Hague
http://www.lawschool.cornell.edu/library/pca/

National and International Arbitration Rules and Institutions
http://www.happlaw.de/

ADR Institute of Canada National Arbitration Rules
http://www.amic.org

The Japan Commercial Arbitration Association
http://www.jcaa.or.jp/e/index-e.html

Indian Council of Arbitration
http://www.ficci.com/icanet/

The Lebanese Review of Arab and International Arbitration
http://www.dm.net.lb/rla/

The British Columbia Arbitration & Mediation Institute
http://www.amibc.org

NorthEast Mediation & Arbitration - NEMA
http://www.northeastmediation.com

Revista Iberoamericana de Arbitraje y Mediación - Perú
http://www.servilex.com.pe/arbitraje/index2.html

Ministério Público Federal ajuíza ação contra Tribunal Arbitral

2007-10-02T18:12:00.001-03:00

Ministério Público Federal ajuíza ação contra Tribunal Arbitral do DFDocument Actions Entidade é acusada de exercer atividades típicas do Poder Judiciário. 27-09-2007 A Procuradoria da República no Distrito Federal propôs hoje, 27 de setembro, ação civil pública contra o Tribunal de Mediação e Justiça Arbitral do DF (TMJTA/DF) por causar dano ao patrimônio público da União em razão do uso indevido de armas da República e da usurpação do exercício da função jurisdicional. Também são alvos da ação o presidente da entidade, Evandro Pires, e dois sócios fundadores: Ranúsia Reis e Yago Satz.

O tribunal é acusado de ter causado danos ao patrimônio imaterial da União por ter feito uso indevido do brasão da República nos documentos e na comunicação visual da entidade, além de ter processado ações de natureza executória, com convocação das partes interessadas, sem informar previamente aos envolvidos o caráter contratual da arbitragem – condutas que importam em violação da lei e usurpação de função do Poder Judiciário.

De acordo com a legislação, as armas nacionais – brasão da República – são de uso exclusivo dos órgãos integrantes da República Federativa do Brasil, sendo vedado às pessoas privadas, conforme o entendimento da jurisprudência majoritária, posteriormente confirmado em recente decisão do Conselho Nacional de Justiça.

Os símbolos nacionais identificam o caráter público e nacional dos serviços prestados e seu uso por entidades de caráter privado, além de confundir o cidadão, implica em danos ao patrimônio da União, defende a procuradora da República Michele Bastos, autora da ação.

Por outro lado, o tribunal arbitral não pode atuar sem a concordância prévia das partes interessadas, uma vez que exerce atividade privada de mediação e arbitragem, que constitui instrumento alternativo de solução de litígios pela via não-jurisdicional, e só pode ser contratado mediante prévia convenção das partes envolvidas – cláusula compromissória ou compromisso arbitral.

Na ação, a procuradora pede que os réus sejam condenados a reparar o dano causado ao patrimônio imaterial da União, em valor a ser definido pelo juiz responsável.

Processo: 2007.34.00.034629-3

Paula Amaral
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Distrito Federal
Tel: (61) 3313-5459/5460
E-mail: ascom@prdf.mpf.gov

Bovespa quer adesão de empresas fechadas à câmara de arbitragem

2007-10-02T18:01:00.000-03:00

A Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) começa nesta semana um trabalho para popularizar a sua Câmara de Arbitragem do Mercado entre companhias fechadas. Atualmente, as adesões à câmara são tidas como uma exclusividade das empresas de capital aberto que resolveram aderir ao órgão para a resolução de conflitos referentes a seus estatutos, contratos ou acordos de acionistas. E estão concentradas em companhias do Nível 2 de governança corporativa e do Novo Mercado, que, ao assinar os contratos dessas listagens, devem aceitar a câmara para a solução de conflitos societários.

Além delas, apenas a Petrobras, das empresas com capital aberto da listagem tradicional, tem a câmara prevista em seu estatuto. O Banco do Brasil já havia aderido à câmara em junho de 2002, antes de entrar no Novo Mercado com a oferta pública de junho deste ano.

Apesar de ter sido criada em julho de 2001 e ter hoje 47 empresas - dessas, 28 desde as aberturas de capital recentes, além de uma securitizadora de Certificados de Recebíveis Imobiliários (os CRIs), a Rio Bravo - com previsão de uso , a câmara só foi acessada uma vez, no ano passado, para resolver uma divergência entre uma corretora e a própria Bovespa, que inclui a câmara em seu estatuto em dezembro de 2003. Sobre o caso específico, a bolsa não dá detalhes.

A secretária geral da câmara, Nora Rachman, diz que - antes da decisão de divulgar a câmara em outros segmentos - já recebeu a consulta de diversas empresas fechadas para incluir a câmara em seus contratos. "Muitas empresas de capital fechado têm estrutura societária complexa, com acordos de acionistas, envolvendo matérias que os árbitros têm como analisar", diz.

Para Roberto Teixeira da Costa, presidente da câmara e ex-presidente Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o fato de a câmara ainda não ter sido utilizada por empresas é positivo: revela a falta de conflitos societários envolvendo as empresas com regras especiais de transparência, como as do Nível 2 e do Novo Mercado.

Título: Bovespa quer adesão de empresas fechadas à câmara de arbitragem

Fonte: VALOR ONLINE

Data: 25/09/2006

Autor:Felipe Frisch

1º FÓRUM NACIONAL: “A Viabilidade da arbitragem nos conflitos trabalhistas”

2007-10-02T17:55:00.000-03:00

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Secção de São Paulo

1º FÓRUM NACIONAL:

“A Viabilidade da arbitragem nos conflitos trabalhistas”
04 a 06 de Outubro de 2006 - 19h30

Confira abaixo as fotos e o resumo das palestras do Fórum:

- Dr. Cássio Mesquita Barros

- Dr. Antonio Gomes de Vasconcelos

- Dr. Cláudio Morales

- Dr. Davi Furtado Meirelles