PESQUISAS - DIREITO PENAL

QUAIS AS ESPÉCIES DE HOMICÍDIOS?

2017-02-20T13:05:00.003-03:00

CNJ Serviço: Conheça os diferentes tipos de homicídios.

CNJ Serviço: Conheça os diferentes tipos de homicídios

O Brasil ocupa atualmente o primeiro lugar no ranking mundial de homicídios, com o registro de mais de 59 mil assassinatos em 2014. Apesar de o resultado ser sempre a morte de alguém, este crime tem diferentes classificações e punições a partir de alguns aspectos envolvidos. No Código Penal Brasileiro, o homicídio é abordado nos artigos 121 a 128 e está incluído entre os crimes contra a pessoa e no capítulo dos crimes contra a vida.

Homicídio simples – O crime se refere à ação de matar alguém sem agravantes cruéis (qualificadoras) ou sem domínio de violenta emoção (privilegiado). A classificação depende das condições, das intenções e dos meios utilizados pelo autor. Cada caso é tratado de maneira particular e a pena prevista varia de seis a 21 anos de prisão.

Homicídio culposo – De acordo com o Código Penal, esse crime ocorre quando há culpa, mas não intenção de matar, caso de um acidente de trânsito. A punição varia de um a três anos de detenção. Haverá aumento da pena caso o autor não preste socorro imediato à vítima ou fuja para não ser preso em flagrante.

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Homicídio qualificado – Trata-se do crime cometido em troca de incentivo financeiro, por motivo irrelevante, por discriminação sexual, racial ou religiosa, quando ocorre de maneira premeditada ou por meio de emboscada que impeça a possibilidade de defesa da vítima. Os crimes com requintes de crueldade, em que a vítima é torturada, asfixiada ou queimada antes de ser morta, também se enquadram nessa categoria. A pena varia de 12 e 30 anos de reclusão.

Homicídio privilegiado - Esse tipo de homicídio engloba crimes motivados por valores sociais comuns, compaixão, piedade ou quando o autor está sob domínio de violenta emoção. Por exemplo, o pai que, tomado pela emoção de ver o filho assassinado, mata o autor do crime em seguida. Os casos de legítima defesa também se encaixam nessa categoria. As penas podem ser reduzidas caso o juiz entenda tratar-se desse tipo de homicídio.

Agência CNJ de Notícias

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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

USAR ATESTADO MÉDICO FALSO É CRIME

2017-01-31T17:23:00.002-02:00

A 10ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Flavio Artacho, da 2ª Vara de Mirassol, que condenou um homem por uso de atestado médico falso. A pena aplicada é de dois anos de reclusão, no regime aberto, substituída por prestação de ...

A 10ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Flavio Artacho, da 2ª Vara de Mirassol, que condenou um homem por uso de atestado médico falso. A pena aplicada é de dois anos de reclusão, no regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade por igual período, além do pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal.

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Consta dos autos que o réu adulterou materialmente atestado médico, de um dia para dois dias de afastamento, apresentando-o na empresa em que trabalhava, a fim de justificar sua ausência. De acordo com a relatora da apelação, desembargadora Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida, a materialidade delitiva restou incontroversa e o conjunto acusatório suficiente para sustentar a condenação.

“Assim, no confronto das provas produzidas, a responsabilização penal do acusado se impõe, não prosperando a tese alinhada pela Defesa, procurando mitigar o valor do depoimento da testemunha com arrimo em questão trabalhista”, escreveu a magistrada em sua decisão. “O acusado seria o único interessado e beneficiado com a contrafação e, por outro lado, a médica foi taxativa ao afirmar que jamais forneceria um documento rasurado.”

Os desembargadores Carlos Augusto Lorenzatti Bueno e Antonio Carlos Tristão Ribeiro também participaram do julgamento, que teve votação unânime.
Apelação nº 0000677-09.2012.8.26.0358

Fonte: Comunicação Social TJSP

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CIDADANIA NOS PRESÍDIOS: SEIS MESES DE INCLUSÃO SOCIAL PARA EX-DETENTOS

2016-09-22T21:50:00.006-03:00

Seis meses após ser lançado, o Programa Cidadania nos Presídios já tem resultados positivos no campo da inclusão social de ex-detentos.

O Escritório Social, braço do projeto destinado a melhorar as condições de quem cumpriu sua pena e deixa o sistema prisional, já atendeu 496 pessoas. São egressos do sistema carcerário que podem recorrer ao estado em busca de uma alternativa de vida graças ao programa que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implantou de forma experimental no Espírito Santo, em parceria com o Tribunal de Justiça e o governo do...

estado.

Muitas vezes, a pessoa que deixa a prisão não tem como se reintegrar à sociedade. Tendo perdido laços familiares e de convivência durante o tempo em que permaneceu sob custódia do Estado, muitos presos deixam as unidades prisionais sem sequer documentos básicos, como carteira de identidade ou título de eleitor. No Escritório Social, o egresso tem acesso a uma equipe que o auxilia na obtenção de documentos. Quase todos os atendidos – 488 de um total de 496 pessoas – tinham pendências de documentação que puderam regularizar, com a emissão, inclusive, de carteiras de trabalho.

Tratamento de saúde – Há casos que demandam o atendimento a necessidades mais urgentes, como um tratamento de saúde. Dos primeiros 496 egressos atendidos pelo Escritório Social, 129 foram direcionados a alguma unidade hospitalar ou ambulatorial – clínica de dependência química, por exemplo. Dos quase 500 homens e mulheres que passaram pelo serviço prestado pelo estado do Espírito Santo, 112 foram rematriculados na rede pública de ensino. A situação de vulnerabilidade social é tão grave que boa parte dos atendidos (51 deles) só precisava de documentos que comprovassem a escolaridade deles.

O encaminhamento feito pelo estado também pode resultar em uma oferta de emprego. Segundo a Secretaria da Justiça do Espírito Santo (Sejus), 37 egressos que passaram pelo Escritório Social foram recolocados profissionalmente. Outros 45 ex-presos foram encaminhados a cursos de qualificação profissional. Ao todo, 289 foram orientados a procurar as agências municipais de emprego de uma das quatro cidades que compõem a Grande Vitória (além da capital, Serra, Cariacica e Vila Velha integram a região metropolitana).

Êxito – O índice de aceitação do trabalho do Escritório Social entre os presos é o maior indício do sucesso da iniciativa, de acordo com o secretário de Justiça do Espírito Santo, Walace Tarcísio Pontes. Ao sair da prisão, o cidadão recupera a liberdade, tendo o direito de recusar a ajuda oferecida pelo estado. No início do programa, em fevereiro, metade das pessoas que deixavam o regime semiaberto no sistema prisional capixaba não recorria ao Escritório Social. Seis meses depois, o índice chega aos 80%, segundo a Sejus.

“No início, enfrentamos alguma desconfiança por parte de alguns presos, que ainda enxergavam a presença do estado como uma ameaça. Hoje superamos essa relutância inicial e os números comprovam que a iniciativa superou todas as expectativas”, afirmou o secretário. Criado para atender inicialmente apenas a presos de cinco unidades do Regime Semiaberto da Grande Vitória, o projeto acabou por atender egressos e familiares de presos do interior capixaba, interessados no potencial do serviço.

Expansão – Segundo o secretário, devido à intensa demanda, os responsáveis pelo projeto estudam expandi-lo para outras regiões, como o norte do estado. Em agosto, o CNJ firmou termo de cooperação com o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), o governo estadual, a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e a Universidade de Vila Velha (UVV) para ampliar o atendimento do Programa Cidadania nos Presídios. A união do Judiciário com as Universidades trará mais opções para o apoio prestado pelo Escritório Social, ação do CNJ lançada este ano pioneiramente no Espírito Santo. A parceria poderá resultar, por exemplo, na prestação de serviços de estudantes a pessoas presas, ex-detentos e a seus familiares, além dos servidores do sistema carcerário, nas áreas de assistência jurídica, psicológica e à saúde, e de assistência social e formação profissionalizante, entre outras.

Manuel Carlos Montenegro
Imagem: Vitória, 22/02/2016 - Programa Cidadania nos Presídios no Estado do Espírito Santo. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Agência CNJ de Notícias

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PROFESSORA É CONDENADA PELO CRIME DE TORTURA

2016-09-13T06:39:00.001-03:00

O juiz Zander Barbosa Salcin, da Vara Única de Maracaí, condenou uma professora de escola municipal a três anos, dois meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de tortura contra um de seus alunos.

A professora teria submetido uma criança de cinco anos a intenso sofrimento físico e mental como forma de aplicar castigo pessoal. Consta que o aluno ficava sem comida, levava puxões no cabelo, cotoveladas e até tapas no rosto que resultavam em lesões...

graves. Constam também contra ela denúncias de agressões a outros alunos.
A professora negou que tenha agredido crianças ou ameaçado funcionários que reclamaram de sua conduta. Na sentença, o magistrado explicou que os depoimentos das testemunhas diretamente envolvidas com os fatos são coesos e sem contradições, sendo devida a condenação. “Restou clara a incidência da continuidade delitiva, já que houve o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos da ordem subjetiva: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie, similitude de circunstâncias objetivas em relação ao tempo, lugar e maneira de execução, mesmo modus operandi e o requisito de ordem subjetiva: unidade de desígnios ou vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos”, concluiu.
A sentença também descartou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da violência cometida pela ré contra criança. Cabe recurso.

Fonte: Comunicação Social TJSP

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DESVIO DE ÁGUA NÃO É CONSIDERADO CRIME INSIGNIFICANTE

2016-08-18T20:28:00.002-03:00

Segundo o ministro Teori Zavascki, "a verificação da insignificância envolve um juízo de tipicidade conglobante, 'muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta', a fim de impedir que, com base apenas no resultado material, se desvirtue o objetivo do legislador ao formular a tipificação legal."

A utilização clandestina de água, tipificada como furto, é conduta carregada de ofensividade aos interesses do Estado e da sociedade, acentuada pela reprovabilidade que descaracteriza a insignificância.

Ministro rejeita ...
aplicação do princípio da insignificância a condenada por desvio de água

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 135800, apresentado por uma mulher condenada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) à pena de um ano de reclusão, em regime aberto, pelo desvio na rede de fornecimento de água tratada sem hidrômetro, prática enquadrada como furto (artigo 155, caput e parágrafo 3º, do Código Penal). Segundo o ministro, o caso não permite a aplicação do princípio da insignificância, como pretendia a defesa da recorrente.

O recurso foi interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça em HC lá impetrado. Ao STF, a defesa alegou a inexpressividade da lesão provocada pela conduta e a ausência de dano ao patrimônio público, pois a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), responsável pelo fornecimento de água no DF, tem natureza de pessoa jurídica de direito privado, na forma de sociedade de economia mista.

Decisão

Segundo o ministro Teori, porém, a verificação da insignificância envolve um juízo de tipicidade conglobante, “muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta”, a fim de impedir que, com base apenas no resultado material, se desvirtue o objetivo do legislador ao formular a tipificação legal.

No caso, o ministro assinalou que a ação e o resultado da conduta assumem, em tese, nível suficiente de reprovabilidade que os descaracterizam como insignificantes. “A utilização clandestina de água tratada, destinada ao abastecimento de toda a coletividade, sem o registro obrigatório no hidrômetro, é conduta dotada de acentuada ofensividade a interesses do Estado”, concluiu, citando diversos precedentes nos quais o STF deixou de reconhecer a aplicação do princípio da insignificância.

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MÃE E NAMORADA NÃO TÊM PODER PARA AUTORIZAR ENTRADA DE POLICIAL EM IMÓVEL

2016-08-17T22:26:00.000-03:00

Apenas o morador pode autorizar a entrada de policiais; sem a devida autorização, a entrada caracteriza invasão de domicílio.

Visitante não tem poder para autorizar entrada de policial em imóvel

Policiais ou guardas metropolitanos não podem entrar em um imóvel apenas com a autorização de um visitante. Assim entendeu o juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, de Itapecerica da Serra (SP), ao anular apreensão de 7 quilos de maconha e 300 gramas de cocaína feita pela...

Guarda Civil Metropolitana.

A apreensão foi feita depois que a namorada de um homem acusado de ser traficante foi questionada pelos guardas civis sobre o imóvel. Segundo os servidores, eles foram até o local depois de uma denúncia de tráfico.

A namorada do acusado conta que viu os guardas civis no jardim da casa assim que se aproximou, e que eles entraram no imóvel junto com ela. Para o juiz, o caso configura invasão de domicílio, além de a atitude da GCM ter invadido competência das polícias civil e militar, responsáveis pela investigação e pelo policiamento ostensivo, respectivamente.

"Não se mostra legítima (de ordinário) a invasão do domicílio em casos como tal, porque a interpretação que mais parece se adequar ao espírito da norma do artigo 5º, XI, da Constituição Federal é aquela que indica apenas ser lícito adentrar-se à casa alheia quando esteja ocorrendo um flagrante de tal natureza que haja a mesma urgência em conter a conduta criminosa como nos casos das também excepcionais previsões de desastre ou prestação de socorro", disse.

Segundo o julgador, a adolescente não morava no local, o que a impede de autorizar a entrada de qualquer um.

"O objetivo do constituinte foi proteger ao máximo a privacidade, só permitindo sua violação em casos excepcionais, que correspondem às exceções taxativamente previstas no dispositivo constitucional em exame; de dia, por mandado judicial; de noite, ou de dia, em caso de flagrante, desastre ou para prestação de socorro, sem mandado judicial. Nesse contexto, depreende-se que o ingresso em domicílio é uma exceção ao direito à privacidade", argumentou o juiz.

Policiamento pela GCM
Em sua decisão, o juiz também foi enfático sobre a falta de competência da GCM para tomar atitudes privativas das polícias Civil e Militar. Mesmo que o modelo de segurança pública seja falho, continuou o julgador, isso não justifica afrontar a Constituição. "É dever do Judiciário declarar ser ilegítima a atuação da guarda municipal no sentido de efetivar patrulhamentos e abordar suspeitos."

Segundo Roberto Corcioli, o entendimento seria totalmente contrário caso ocorresse uma prisão em flagrante, que é garantia de qualquer cidadão. "Uma coisa seria o guarda visualizar a adolescente comercializando droga – formando seu juízo com base em dados concretos, devidamente descritos, e minimamente seguros da real ocorrência do ato infracional. Outra é ir averiguar suposta denúncia anônima, adentrando-se a uma residência para 'conferir'", apontou

A decisão cita também o assassinato de um menino de onze anos pela guarda civil, em São Paulo. "Em razão de recente episódio de atuação da GCM paulistana que redundou na morte de uma criança, o prefeito da Capital sustentou que 'na verdade, o guarda anda armado para se proteger, não é para fazer policiamento. Ele tem que se proteger. Para isso que serve'. Em editorial decorrente de tal episódio, o prestigiado jornal O Estado de S. Paulo questionou: 'Por acaso era preciso apurar a evidência de que os guardas usurparam a competência da PM?'."

Fonte: Conjur

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ADVOGADO QUE COLOCA EM RISCO LIBERDADE DE RÉU DEVE SER DESTITUÍDO DE PROCESSO

2016-08-15T22:51:00.001-03:00

A advogada, defendendo o marido, apresentou um trabalho tão ruim que acabou sendo destituída.

Seja porque não tinha competência, seja porque tinha interesses escusos ou, ainda, em razão da ansiedade, o fato é que a esposa do réu não conseguiu defendê-lo dignamente.

Advogado que coloca em risco liberdade de réu deve ser destituído de processo

Uma estratégia de defesa que coloca em risco a liberdade do réu leva à destituição do advogado no processo. O fundamento levou a 8ª Turma do...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região a manter a decisão do juiz Alessandro Rafael Bertollo de Alexandre, da 14ª Vara Federal de Curitiba. O magistrado destituiu a advogada de um réu que também é seu marido.

O juiz paranaense deixou claro que a atuação da advogada não corresponde ao mínimo esperado para uma ‘‘defesa técnica eficiente e suficiente’’, em face dos equívocos cometidos no decorrer do processo contra o seu marido.

Dentre os erros cometidos, ele citou a apresentação de procurações sem qualquer tipo de assinatura; redação de respostas às acusações sem um mínimo de objetividade capaz de gerar compreensão do que está sendo afirmado; impetração de Mandado de Segurança sem anexar documentos ou prova pré-constituída. Também foram verificadas referências confusas a dispositivos legais que seriam inaplicáveis ao caso; confusão com os termos "mandado" e "mandato", e outras medidas consideradas protelatórias.

Para o magistrado, a advogada, pelo fato de ser esposa do réu, deixa transparecer "certa aflição" em suas alegações, acabando por apresentar inúmeras petições com conteúdo similar, gerando confusão a respeito de qual petição ou argumento deve prevalecer. Tudo isso gera tumulto processual em desfavor da defesa do acusado.

"Este provimento tem o caráter de dar ao acusado uma chance real de ter um processo justo e equilibrado, em que se observe a ampla defesa, para que suas alegações possam ser integralmente compreendidas e apreciadas"’, justificou.

Limite do bom senso
No TRF-4, o juiz-convocado Nivaldo Brunoni acatou as explicações do juízo de origem. Ele reconheceu que a medida é grave e reservada a situações extremas, mas se justifica, porque a advogada apresenta evidente envolvimento emocional na questão.

Além disso, apontou que o processo deixa claro que todas as estratégias defensivas são decididas em conjunto por réu e defensor, o que configura situação não desejável justamente pelo viés afetivo com que cada pronunciamento acaba sendo realizado nos autos.

Brunoni reconheceu que o réu tem o direito de escolher o advogado que irá patrocinar a causa, mas levou em consideração as ponderações do juízo de primeiro grau. Isso porque o processo se relaciona diretamente a uma possível restrição de liberdade do réu e, por isso, deve ser conduzido de maneira a garantir a ampla defesa, sem estratégias procrastinatórias que culminem com a prescrição.

Na visão do relator, o volume excessivo de intervenções repetitivas e inoportunas que vem sendo apresentadas pela defesa no caso concreto demonstra que a postura adotada pela procuradora ultrapassa o limite do regular exercício de direito e até mesmo do bom senso.

Fonte: Jomar Martins para a Consultor Jurídico

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JORNALEIRO PRESO POR XINGAR JUIZ FOI CONDENADO A 7 ANOS E 4 MESES DE PRISÃO

2016-07-27T11:38:00.001-03:00

Condenado a prisão em regime semiaberto, foi mantido preso por 7 meses

Por conta de crime contra a honra, foi o jornaleiro condenado a pena considerada excessiva, mantido preso por 7 meses e, no julgamento, teve acorrentados mãos e pés.

Jornaleiro preso por xingar juiz deixa cadeia no interior de São Paulo

J.V.B. afirmou que não se arrepende de ter mostrado sua indignação e que faria de novo, mas com palavras que não ofendessem a honra do magistrado

Fazia 7 meses e 10 dias que o comerciante J.V.B., de 62 anos,...estava atrás das grades. O homem que foi parar na cadeia porque xingara um juiz nas redes sociais e por e-mail só ficou sabendo por volta das 8 horas desta terça-feira, 26, que deixaria o cárcere por decisão da mesma Justiça. B. esperou ainda mais de quatro horas até que a ordem de soltura chegasse, às 12h40, à Penitenciária 2 de Tremembé. Estava livre.

Dono de uma banca de jornal, ele tirou a calça cáqui e a camiseta branca de presidiário e pôs uma bermuda azul, camisa polo e tênis. Apanhou documentos e caminhou com o advogado Daniel Fernandes Rodrigues da Silva em direção à saída. Logo que passou pelo pórtico, olhou para o céu. “Eu sempre via o sol dentro da prisão, mas aqui fora a sensação é diferente.”

Diante dos jornalistas, o comerciante se disse emocionado. E foi logo afirmando que queria rever a família. “Eu só quero tomar um café que eu mesmo faço junto com a minha família. Eles sofreram mais do que eu.” O Estado revelou a história do jornaleiro no domingo.

Ele havia sido condenado a 7 anos e 4 meses de prisão em regime semiaberto por ter ofendido o juiz José Francisco Matos, da 9.ª Vara Cível de Santo André, no ABC Paulista. Isso porque o magistrado foi favorável a uma ação de despejo da banca de B.que, inconformado, passou a ofendê-lo.

A entrevista prosseguiu. O jornaleiro afirmou que não se arrependia do “desabafo” que fez contra o juiz Matos. “Tudo que fiz, faria de novo. Mas usaria palavras diferentes. Eu usei termos chulos contra o juiz. Eu não faria de novo”, disse. B.começou a se entusiasmar ao descrever seu caso. Ainda diante do presídio, acabou contido por dois tapinhas dados pelo advogado em sua costas.

Especialistas em Direito Penal ouvidos pelo Estado consideraram que a pena foi excessiva, pois autores de crimes mais graves, como homicídio simples e roubo, são condenados, em média, a 6 e a 4 anos de prisão, respectivamente. Crimes contra a honra (calúnia), como no caso de B., costumam receber penas de 8 meses em regime aberto.
Reencontro. O jornaleiro saiu da Penitenciária 2 e seguiu direto para São Paulo no carro do advogado, um Voyage. Os familiares o aguardavam na calçada do escritório, na Avenida 9 de Julho, no centro de São Paulo.

B. foi recebido com lágrimas e abraços. Ele tem oito irmãos e três filhos adultos. A professora M.I.B.L., de 50 anos, uma das irmãs, disse que o comerciante seria recebido com um churrasco assim que chegasse em casa. “Nossa família sempre comemorou a vida. Sempre estivemos juntos em todos os momentos.”

A outra irmã, J.C.B.B., de 46 anos, contou que a família sofreu muito nesses 7 meses. “Um dos momentos mais horríveis foi ver o meu irmão algemado nos pés e nas mãos durante uma audiência no Fórum de Santo André, neste ano. Será que era preciso tudo isso para segurar um homem de 62 anos preso por ofender um juiz? Nesse tempo todo, a gente não tinha a quem recorrer. Era um sentimento de impotência muito grande diante de tudo o que estava acontecendo com ele”, afirmou Josefa.

Outro momento que nunca será esquecido pelo jornaleiro aconteceu em dezembro, poucos dias depois de ele ser preso. Outra irmã de B. teve a casa invadida por bandidos. Ele foi agredida e torturada, e a polícia prendeu três suspeitos, dois menores e um maior de idade.

O rapaz foi colocado na mesma cela de B., no Centro de Detenção Provisória de Santo André. O jornaleiro foi tirar satisfação com o ladrão depois de ouvir a história. “Eu tive de ficar separado dos demais, porque queriam que a minha irmã retirasse a queixa”, contou.

A sentença da juíza Maria Lucinda Costa contra o jornaleiro é de 15 de dezembro. B. foi preso no dia seguinte e, mesmo sendo condenado no semiaberto, nunca usufruiu do regime. “O sistema carcerário estava sem vagas. E ele esperou no (regime) fechado. Mesmo estando em Tremembé, que dispõe desse regime, ele sempre ficou encarcerado”, disse o advogado.

Desproporcional. A decisão de soltar B. foi do desembargador Freitas Filho, da 7.ª Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça. Ele, que havia negado habeas corpus para que o comerciante fosse solto, aceitou o pedido de reconsideração feito pelo advogado. O magistrado reavaliou o caso um dia após o Estado publicar a reportagem.

Na semana passada, o juiz José Francisco Matos informou, por nota, que foi vítima da conduta criminosa de B. e que pediu a abertura de mais duas ações contra ele. A juíza Maria Lucinda está de férias e não foi localizada pela reportagem.

Fonte: O Estadao On Line/TJSP

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NEGADO RECURSO A EX-DIRETOR QUE TERIA PIRATEADO JOGOS ON-LINE DA PRÓPRIA EMPRESA

2016-07-11T15:26:00.000-03:00

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve medida de busca e apreensão e vistoria de documentos contra um ex-acionista e ex-diretor das empresas Gazeus Negócios de Internet S.A. e Gazzag Serviços de Internet Ltda. Ele teria aliciado três funcionários com objetivo de copiar códigos-fonte de dois jogos on-line desenvolvidos pelas empresas de internet, os mais lucrativos, para...

comercializar no exterior.

Ambas as empresas ajuizaram medida cautelar contra o ex-diretor e outros três funcionários, para permitir futuro ajuizamento de queixa-crime.

O juízo de primeiro grau autorizou a apreensão de objetos necessários à prova de crimes imputados ao ex-acionista, como computadores, HDs, laptops, mídias digitais e pen drives, tanto localizados na residência quanto no local de trabalho.

Inconformado, o ex-acionista impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que manteve a medida cautelar. No recurso ao STJ, ele alegou que as provas que fundamentaram o pedido foram obtidas de forma ilícita.

Pessoal e exclusivo

O autor do recurso pediu um pronunciamento do tribunal acerca da “licitude ou ilicitude de alguém poder violar os dados armazenados em um computador de uso pessoal e exclusivo, protegido por senha individual, sem autorização de seu usuário ou sem que haja decisão judicial autorizando-a”.

Alegou que os pareceres técnicos que instruíram a medida cautelar só puderam ser elaborados com a invasão em seus servidores de armazenamento e sincronização – Dropbox e iCloud (programas que salvam arquivos em servidores na internet, intitulados de “nuvem”).

Por fim, o ex-acionista pediu a anulação da decisão que deferiu a medida liminar, com a restituição de tudo que fora apreendido.

Quanto à possibilidade de acesso a dados armazenados em computador de uso pessoal e exclusivo, o relator do caso, ministro Sebastião Reis Júnior, verificou que o tribunal de origem considerou que a questão está relacionada ao mérito do caso e, por isso, não decidiu a questão.

Meios de prova

Apesar disso, o relator observou no acórdão que a decisão que deferiu a liminar não se fundamentou apenas nos documentos obtidos supostamente de maneira ilegal.

O ministro Sebastião Reis Júnior sublinhou que a monocrática foi justificada também com base em outros meios de prova, como pareceres técnicos que instruíram a inicial e também de prova testemunhal, obtida por meio do depoimento de um dos funcionários, que teria contado que fora convidado a participar do esquema criminoso.

“Realmente saber se esses pareceres técnicos e o testemunho vieram a lume somente depois da devassa em computador que não seria exclusivamente pessoal implicaria profunda análise de elementos probatórios, providência que somente poderá ser adotada na instância adequada e oportunamente”, afirmou.

A turma, em decisão unânime, negou provimento ao recurso do ex-acionista.

Fonte: STJ

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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL: CONFIGURAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE

2016-07-08T16:17:00.004-03:00

Aprovada a SÚMULA N. 574 do STJ
Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
Referência:
CP, art. 184, § 2º.
CPC/2015, art. 1.036.
REsp 1.456.239-MG(*) (3ª S 12/08/2015 – DJe 21/08/2015).
REsp 1.485.832-MG(*) (3ª S 12/08/2015 –...
DJe 21/08/2015).
AgRg na Rcl 21.857-MG (3ª S 10/06/2015 – DJe 23/06/2015).
AgRg no REsp 1.451.608-SP (5ª T 19/05/2015 – DJe 05/06/2015).
AgRg no REsp 1.458.252-MG (5ª T 09/06/2015 – DJe 19/06/2015).
AgRg no AREsp 650.192-SC (5ª T 30/06/2015 – DJe 04/08/2015).
AgRg no AREsp 399.130-SP (5ª T 13/10/2015 – DJe 29/10/2015).
AgRg no AREsp 409.388-SP (6ª T 08/05/2014 – DJe 28/05/2014).
AgRg no REsp 1.469.677-MG (6ª T 04/09/2014 – DJe 19/09/2014).
AgRg nos EDcl no REsp 1.387.999-SP (6ª T 10/02/2015 – DJe 25/02/2015).
HC 312.187-RS (6ª T 24/03/2015 – DJe 31/03/2015).
AgRg no REsp 1.376.830-TO (6ª T 15/09/2015 – DJe 05/10/2015).
(*) Recursos repetitivos.
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DEIXAR QUE PESSOA NÃO HABILITADA DIRIJA CARRO É CRIME

2016-07-08T16:12:00.003-03:00

Aprovada a SÚMULA N. 575 do STJ
Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.
Referência:
CPC/2015, art. 1.036.
CTB, art 310.
REsp 1.485.830-MG(*) (3ª S 11/03/2015 – DJe 29/05/2015).
Rcl 29.042-RS (3ª S 24/02/2016 – DJe 03/03/2016).
RHC 38.022-MG (5ª T 17/12/2013 –...
DJe 03/02/2014).
RHC 48.817-MG (5ª T 20/11/2014 – DJe 28/11/2014).
RHC 49.941-MG (5ª T 14/04/2015 – DJe 03/08/2015).
AgRg no RHC 47.301-MG (5ª T 18/08/2015 – DJe 01/09/2015).
RHC 58.908-MG (5ª T 18/08/2015 – DJe 10/09/2015).
AgRg no REsp 1.456.218-MG (5ª T 24/11/2015 – DJe 01/12/2015).
REsp 1.468.099-MG (6ª T 19/03/2015 – DJe 15/04/2015).
RHC 47.447-MG (6ª T 19/03/2015 – DJe 29/04/2015).
RHC 44.952-MG (6ª T 01/09/2015 – DJe 22/09/2015).
AgRg no REsp 1.533.052-MG (6ª T 22/09/2015 – DJe 13/10/2015).
(*) Recurso repetitivo.

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VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NÃO PRECISA MOVER AÇÃO PARA SER PROTEGIDA

2016-07-04T17:51:00.001-03:00

AUTONOMIA DA MULHER

Medidas protetivas a mulher vítima de violência doméstica podem ser aplicadas mesmo se ela não quiser processar criminalmente seu agressor. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu pedido da Defensoria Pública paulista e restabeleceu a proteção de uma mulher que desistiu de apresentar queixa-crime contra seu companheiro.

A ação foi proposta pela Defensora Pública Nalida Coelho Monte, que atua...perante o Juizado de Violência Doméstica de Santo Amaro, na capital paulista. Em primeira instância, as medidas de afastamento do lar, distanciamento mínimo de 300 metros e proibição de contato chegaram a ser concedidas após o relato da vítima.

No entanto, a juíza posteriormente revogou-as sob o argumento de que a mulher não havia aberto processo criminal contra seu então companheiro no prazo de seis meses, tempo determinado pela lei para a vítima apresentar a queixa-crime e dar início ao processo.

A Defensoria então argumentou que as medidas protetivas garantidas pela Lei Maria da Penha são um fim em si mesmo, pois buscam resguardar os direitos das mulheres a terem sua vida, integridade física e psicológica não violadas.

“A vítima busca um provimento judicial que visa inibir um ato ilícito ainda não praticado ou impedir a reiteração de um ato já cometido ou a continuação de uma atividade ilícita por parte do agressor. Trata-se de tutela voltada para o futuro. Não se pode assegurar que, ao fim do processo criminal, as medidas protetivas de urgência deixariam de ser úteis, sobretudo nos casos em que a violência não cessou”, apontou a defensora.

De acordo com ela, é necessário respeitar a autonomia da mulher em situação de violência e não se pode exigir a ação criminal como condição para sua proteção.

A 2ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP concordou com a Defensoria Pública paulista, e entendeu que as medidas previstas na Lei Maria da Penha não são instrumentos para assegurar processos. Para os desembargadores, as medidas protetivas visam assegurar direitos fundamentais, e não provar crimes ou servir como atos preparatórios de uma ação penal.

Assim, os integrantes da 2ª Câmara determinaram que as medidas protetivas aplicadas anteriormente devessem ser novamente restabelecidas em favor da mulher em situação de violência. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de SP.

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico

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CNJ INVESTIGA DESEMBARGADOR SUSPEITO DE VENDA DE LIMINAR

2016-06-21T15:35:00.000-03:00

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador Amado Cilton Rosa, do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJTO). Os conselheiros do CNJ, por unanimidade, acolheram o pedido da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que, em investigação preliminar, encontrou fortes indícios de que o magistrado concederia liminares em Habeas Corpus mediante pagamento durante os plantões judiciais, além de outras..

irregularidades.

A Corregedoria Nacional de Justiça já analisava o caso desde abril de 2011, quando foi instaurada Sindicância para apuração de possíveis infrações disciplinares decorrentes de ilícitos criminais investigados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos autos da APn n. 690/TO, quais sejam: corrupção passiva, concussão e peculato.

O desembargador Amado Cilton já estava afastado de suas funções por conta de medida cautelar tomada pela Corte Especial do STJ na APn n. 690/TO. No entanto, o CNJ votou pelo seu afastamento na esfera administrativa até a conclusão do PAD para, “uma vez mais, assegurar que condutas tão díspares comprometam a ordem social e a credibilidade do Poder Judiciário.”

Agência CNJ de Notícias

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TAXISTA ACUSADO DE ESTUPRAR INGLESA EM SP TEM LICENÇA BLOQUEADA. Depois do estupro, teria pedido dados para um segundo encontro e cobrado R$ 537 por uma corrida que não valia mais do que R$ 60.

2016-06-10T13:39:00.002-03:00

Condutax é o documento que habilita o motorista para a atividade. Taxista há 11 anos, Silva não tem alvará, mas é coproprietário
SÃO PAULO - Preso após ter sido acusado de estupro por uma professora inglesa, o taxista Fabio Honorato da Silva, de 33 anos, teve o Condutax bloqueado pela Prefeitura de São Paulo. O documento é a licença que habilita o motorista para a atividade. Taxista há 11 anos, Silva não tem alvará, mas é coproprietário e, portanto, a...licença para o seu veículo também foi suspensa.
Ele é acusado de estuprar uma passageira inglesa de 27 anos durante corrida na madrugada de sábado, no Itaim-Bibi. “É um profissional já antigo. Essas são informações preliminares. Ele certamente vai responder criminalmente se o fato (crime) for constatado e automaticamente perderá o alvará”, afirmou nesta terça-feira, 7, o prefeito Fernando Haddad (PT).

A professora inglesa contou que saía de uma confraternização com amigos em um restaurante na Rua Tabapuã, por volta da 1h30 de sábado, e pediu para uma garçonete do local solicitar um táxi. O chamado foi feito por meio do aplicativo da empresa "99". Segundo a vítima, o motorista notou que ela era estrangeira e, assim que o veículo, um prisma branco, parou em um semáforo, ele começou a assediá-la falando em português e tentando tocá-la. A passageira se esquivou.
Em seguida, Silva dirigiu para uma rua deserta, parou o veículo e pulou para o banco traseiro, onde molestou a passageira e a estuprou. Após o crime, segundo o boletim de ocorrência, o taxista pediu que a inglesa ficasse calma e que passasse a ele seus dados pessoas, como telefone e e-mail, para um "segundo encontro". O motorista ainda tentou cobrar o valor de R$ 537 por uma corrida de R$ 60.

Fonte: O Estado de S. Paulo/TJSP

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MAGISTRADO QUE MENTIU TER MESTRADO E DOUTORADO É PROCESSADO PELO CNJ

2016-06-03T17:39:00.002-03:00

O juiz Gigli Cattabriga Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região, em Minas Gerais, vai responder processo disciplinar por falsidade ideológica no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a pedido da corregedora nacional, ministra Nancy Andrighi.

Para dar aulas de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho no Centro Universitário de Lavras, o magistrado...

mentiu ao declarar que era mestre e doutor pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Após diversas solicitações de comprovação dos títulos, a UFMG comunicou a inexistência de qualquer conclusão de cursos de pós-graduação naquela instituição.

Cattabriga foi denunciado pelo Ministério Público Federal pelo crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal. Ele também respondeu a procedimento administrativo disciplinar no TRT da 3ª Região. O Tribunal Pleno da corte aplicou a penalidade de censura, de caráter reservado.

A corregedora nacional, ministra Nancy Andrighi, considerou a penalidade muito branda para um caso tão grave. Por essa razão, propôs no Pedido de Providências 0003689-96.2011.2.00.0000 a Revisão Disciplinar que acaba de ser instaurada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por maioria de votos, na 13ª Sessão Virtual.

Corregedoria Nacional de Justiça

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RÉU É CONDENADO POR IMPORTAÇÃO DE SIMULADORES DE ARMAS DE FOGO

2016-05-13T16:26:00.000-03:00

Um homem foi condenado a dez anos de reclusão, acusado de ter cometido os crimes de contrabando e importação de acessórios de arma de fogo sem autorização. Em abril de 2014, ao ser revistado no desembarque do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, vindo de um voo de Miami, o réu tinha em seu poder simulacros de arma de fogo, acessórios, dois carregadores originais Glock para pistolas reais e duas miras a laser.

Em seu depoimento, afirmou que pratica air soft, um esporte que simula...

situações de combate, utilizando armas de pressão. De acordo com ele, os equipamentos no Brasil são muito caros e, por isso, comprou-os em um site de Hong Kong, mandando entregar em Miami, já que o site não entregava no Brasil por haver risco de perda pela possibilidade de retenção. Além disso, afirmou que os dois carregadores originais para pistolas reais seriam um presente para amigos policiais que também praticavam air soft.

De acordo com a juíza federal Paula Mantovani Avelino, da 4ª Vara Federal em Guarulhos/SP, os equipamentos, “embora não constituam armas ou acessórios reais, sendo, em sua maioria, utilizados na prática de atividade esportiva, têm sua importação sujeita à prévia obtenção de certificados junto ao Exército Brasileiro”.

Paula Avelino garante que o acusado sabia da existência da proibição da importação desses assessórios, pois optou por recebê-los em Miami e não no Brasil, pois “o vendedor não podia se responsabilizar pela entrega justamente pela possibilidade de serem apreendidos”. Acrescenta que a declaração de que trouxe os carregadores para pistola reais para presentear amigos policiais do air soft é “por demais frágil, uma vez que sequer soube declinar os nomes de tais pessoas”.

Por fim, a magistrada fala que a importação desses tipos de produtos devem obedecer regramento próprio para “evitar que os simulacros, internados no território nacional sem prévio registro, venham a cair em mãos de criminosos, que poderão utilizá-los na prática de delitos, como instrumentos aptos a possibilitar a intimidação de inocentes, diante de sua notória similitude com armas reais”.

Processo n.º 0008210-69.2015.403.6119
Fonte: Justiça Federal

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JUSTIÇA ABSOLVE DIRIGENTES DE ASSOCIAÇÃO ACUSADA DE OPERAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

2016-05-13T16:19:00.002-03:00

A 6ª Vara Federal Criminal em São Paulo/SP julgou improcedente a ação contra dois réus acusados do crime de operar instituição financeira sem autorização. Eles eram administradores de uma associação de ajuda mútua para caminhoneiros, que previa a proteção dos associados mediante rateio em caso de acidentes, furto e roubo dos veículos. Devido à insegurança jurídica sobre a licitude ou ilicitude de tais associações, a decisão afastou, por ora, a configuração de...
crime por ausência de dolo.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, a associação teria atuado como instituição financeira porque tem como atividade principal serviços típicos de seguradora de veículos. A Procuradoria afirma que os associados pagavam um taxa inicial de adesão e uma contribuição mensal de 0,3% sobre o valor do veículo, além de haver outros elementos típicos de contratos de seguro.

Em sua defesa, os réus alegaram que coordenavam um sistema de mutualismo, sem qualquer relação com a atividade securitária. Disseram que a associação foi criada em 2007 por um grupo de caminhoneiros e empresas de transportes autônomas que não estavam conseguindo pagar os altos custos dos seguros, especialmente porque os veículos eram antigos.

De acordo com o juiz federal Paulo Bueno de Azevedo, “ainda que se verifique que a maioria dos elementos contratuais refiram-se efetivamente a um contrato de seguro, é fato que inexiste, atualmente, uma regulação específica acerca dos seguros mútuos formados por grupos restritos com autogestão”. O magistrado explica que as normas de seguro mútuo, previstas no Código Civil de 1916, foram revogadas com a entrada em vigor do novo Código Civil de 2002.

“O caso em tela reflete um vácuo jurídico deixado pela revogação das normas de seguro mútuo do Código Civil de 1916, havendo insegurança acerca da possibilidade de manutenção desse tipo de contrato. A dúvida é razoável porque não houve disposição expressa em contrário do Código Civil de 2002”, diz o juiz.

Paulo Bueno ressalta ainda que, além da falta de uma norma específica sobre o assunto, a própria jurisprudência reflete a insegurança jurídica, havendo decisões favoráveis à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), responsável por fiscalizar essas instituições, e decisões favoráveis às associações de proteção veicular.

“A dúvida jurisprudencial atualmente existente acarreta a dúvida sobre a materialidade delitiva no presente caso. Apenas se fosse absolutamente vedada, de forma indiscutível, a formação de associações de proteção mútua poder-se-ia falar em materialidade delitiva. (...) No momento, a insegurança jurídica reinante é o que basta para o afastamento do crime”, aponta a decisão.

Na fase de alegações finais, o próprio MPF pediu a absolvição dos acusados por ausência de provas quanto ao dolo. “Havendo dúvida se é possível ou não a criação de uma associação de proteção veicular baseada no mutualismo, é consequência lógica que não se pode afirmar que os réus agiram com o dolo de cometimento de crime. Correto, portanto, o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público Federal”, finaliza o magistrado.

Processo n.º 0001597-41.2015.403.6181
Fonte: TRF

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PRESCRIÇÃO NO DIREITO PENAL. PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. CRIME DE TRÂNSITO

2016-05-12T14:59:00.000-03:00

Vistos.
Fls. 112/v: Constata-se que o crime praticado pelo(a) autor(a) do fato Sr. WSB (previsto no artigo 310 do Código Penal) tem a pretensão punitiva em abstrato em 04 anos (artigo 109, inciso V, do Código Penal) e até a presente data não houve o recebimento da denúncia, nem a ocorrência de outra causa interruptiva da prescrição.
Assim, verifico que, razão assiste ao Representante do Ministério Público, posto que entre a data do fato até o presente momento, já decorreu o lapso...
temporal suficiente a ensejar a prescrição da pretensão punitiva, considerando-se a menoridade do acusado à época dos fatos.
Em face do decurso do prazo prescricional e diante da manifestação do i. Representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente WSB com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c art. 109, do Código Penal, em relação ao crime de previsto no art. 310 do CTB.
Após o trânsito em julgado, efetuem-se as comunicações e anotações necessárias.
Sem prejuízo, retornem os autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca da certidão da Serventia lançada a fl. 111.
P.R.I.C.
Promissao, 11 de maio de 2016.
Fonte: TJSP. Processo nº: 0003799-40.2012.8.26.0484

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SUPERLOTAÇÃO EM PRESÍDIOS PODE LEVAR CONDENADO A PRISÃO DOMICILIAR, DIZ STF

2016-05-12T12:00:00.000-03:00

Os ministros seguiram o voto do ministro Gilmar Mendes, relator do caso. Segundo o ministro, a falta de vagas nos regimes semiaberto e aberto não deve necessariamente conduzir à concessão de prisão domiciliar e os casos precisam ser analisados individualmente pelos juízes, seguindo critério como comportamento ou grau de periculosidade do condenado.

O ministro propõe a adoção de medidas alternativas para o enfrentar a situação, mas admitiu a possibilidade de concessão da prisão domiciliar até que elas sejam estruturadas.

As medidas propostas são: a abertura de vagas no regime semiaberto mediante a saída antecipada de detentos que estejam mais próximos da...progressão do regime (e que serão colocados em liberdade monitorada eletronicamente) e a conversão em penas restritivas de direitos e/ou estudo para os apenados em regime aberto.

Para que as medidas sejam implementas, Mendes propõe a criação do Cadastro Nacional de Presos, por meio do qual será possível verificar quem são os apenados com expectativa de progredir no menor tempo e, em consequência, organizar a fila de saída com observação do princípio da igualdade.

Como a conversão de penas restritivas de liberdade em penas restritivas de direitos demandaria maior fiscalização das Varas de Execução Penal, Mendes propõe a criação de Centrais de Monitoração Eletrônica e Acompanhamento das Medidas Alternativas.

Os ministros discutiram um recurso do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, que chegou em maio de 2011 ao STF, contra decisão do Tribunal de Justiça gaúcho que concedeu prisão domiciliar a um sentenciado em razão da falta de vagas. O MP defendeu que ele deveria ir para o regime fechado.

Mendes disse que "a manutenção do condenado em regime mais gravoso seria um excesso de execução, violando o seu direito".

"Sabemos que a prática estatal do sistema penitenciário brasileiro, a carência e a precariedade que afeta esse modelo e que compromete as finalidades da pena, negando aos sentenciados o exercício de direito fundamental de que são titulares os condenados de não sofrerem na execução da sentença condenatória tratamento cruel, incomum ou degradante", disse o ministro Celso de Mello.

"O sistema penitenciário brasileiro representa a expressão mais visível, ultrajante, de crônico vilipêndio e de frontal e imoral desrespeitos a direitos fundamentais das pessoas sob a custódia do estado, crônico e permanente descumprimento dos deveres que são impostos ao poder público", afirmou o ministro.

Segundo Celso de Mello, "em matéria de execução penal, vive-se no brasil um mundo de ficção", completou. Mendes citou que o Departamento Penitenciário Nacional estima que existam 32.460 sentenciados em regime fechado, com direito à progressão, aguardando a abertura de vagas no semiaberto (quando pode sair da prisão para trabalhar durante o dia).

O Depen aponta ainda, diz o ministro, que 89.639 pessoas presas no regime semiaberto contra 67.296 vagas.

No regime aberto, são 15.036 pessoas presas, para 6.952 vagas. De acordo com Levantamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), de junho de 2014, 147.937 pessoas estão em prisão domiciliar no país.
Mendes disse que "somados os números, o déficit de vagas nos regimes semiaberto e aberto estaria na ordem 210.000 vagas".

Segundo dados do relator, o regime aberto é "simplesmente desprezado" por vários Estados, como Acre, Alagoas, Amapá, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

"Esses estados –dentre eles, São Paulo, a maior massa de condenados do país– não têm estabelecimentos destinados a pessoas institucionalizadas nesse regime. Em suma, todas as pessoas condenadas ou que progrediram ao regime aberto no Estado com a maior população carcerária do país estão em prisão domiciliar, ou em outro regime sem embasamento na lei.

Fonte: Folha de São Paulo/TJSP-Márcio Falcão

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NA FALTA DO SEMIABERTO, CUMPRE-SE A PENA NA PRISÃO DOMICILIAR. Condenado não pode ser submetido a regime mais grave que o estabelecido na sentença.

2016-05-11T21:22:00.000-03:00

A falta de estabelecimento penal compatível com a sentença não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 641320, com repercussão geral reconhecida. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o condenado deve cumprir pena em regime menos gravoso diante da impossibilidade de o Estado fornecer vagas em regime originalmente estabelecido na condenação penal.

O RE foi interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) contra acórdão do Tribunal de Justiça gaúcho (TJ-RS), que concedeu a...

prisão domiciliar a um sentenciado em razão da falta de vagas no regime semiaberto.

Voto-vista

O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (11) com a apresentação do voto-vista do ministro Teori Zavascki, que acompanhou o ministro Gilmar Mendes, relator, no sentido de dar parcial provimento ao RE. Para Zavascki, é inadiável a necessidade de adotar medidas concretas que permitam eliminar ou, pelo menos, atenuar “as graves consequências práticas decorrentes da inexistência de vagas suficientes para viabilizar a adequada execução da sentença condenatória no que toca o regime de cumprimento da pena imposta”. Assim, considerou indispensável a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “seja em forma de recomendação ou determinação”.

Relator

Em dezembro de 2015, o relator votou pelo provimento parcial do recurso, conclusão seguida na sessão desta quarta-feira (11) pela maioria do Plenário, vencido o ministro Marco Aurélio, que negou provimento ao RE. Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes fixou o entendimento de que, caso não haja estabelecimento penal adequado, o condenado não deve ser mantido em regime mais gravoso.

O ministro Gilmar Mendes propôs em seu voto uma série de medidas alternativas para enfrentar o problema, mas admitiu a possibilidade de concessão da prisão domiciliar até que elas sejam estruturadas. As medidas propostas são: a abertura de vagas no regime semiaberto mediante a saída antecipada de detentos que estejam mais próximos da progressão (e que serão colocados em liberdade monitorada eletronicamente) e a conversão em penas restritivas de direitos e/ou estudo para os apenados em regime aberto.

Para viabilizar a efetivação da proposta, o relator considerou indispensável a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que já desenvolve políticas que atendem ao que foi proposto, bem como a criação do Cadastro Nacional de Presos. Assim, será possível verificar quem são os apenados com expectativa de progredir no menor tempo e, em consequência, organizar a fila de saída com observação do princípio da igualdade.

O presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, que também é presidente do CNJ, informou que o Cadastro Nacional de Presos já foi criado e está em fase de implementação pelas unidades da federação.

Fonte: STF

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BIS IN IDEM: NATUREZA E QUANTIDADE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS AO MESMO TEMPO NA DOSIMETRIA DA PENA

2016-04-20T12:23:00.001-03:00

Configura bis in idem (repetição da sanção sobre o mesmo fato) a utilização da natureza e da quantidade da droga, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a elevação da pena-base deve estar apoiada em fundamentos objetivos e concretos, e não em alegações vagas, genéricas ou inerentes ao próprio tipo penal.

Além disso, conforme os ministros, a individualização da pena está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade. No caso de tráfico de drogas, não deve ser levada em conta para o agravamento da pena-base a valoração negativa das consequências do crime, como o seu efeito

devastador, disputas entre facções rivais, tráfico de armas e homicídios.

Valoração negativa

Em abril deste ano, a Quinta Turma do STJ concedeu habeas corpus, de ofício, a paciente condenado a seis anos e seis meses de reclusão por tráfico de drogas. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRS) aumentara a pena em dois anos com base na valoração negativa do crime.

“Afastada a valoração desfavorável das consequências do crime, a grande quantidade de droga apreendida é o único fundamento válido para justificar a majoração da pena-base”, explicou o relator, ministro Ribeiro Dantas.

Ele mencionou que o entendimento adotado pelo STJ está de acordo com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral, segundo o qual, “a dupla valoração da natureza e da quantidade da droga, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, caracteriza bis in idem”.

Fonte: STJ. Processo nº HC 298764

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APRESENTAR IDENTIDADE FALSA NÃO CONSTITUI EXERCÍCIO DE AUTODEFESA

2016-04-05T22:00:00.002-03:00

Em julgamento de habeas corpus, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento já pacificado na corte no sentido de que a conduta de apresentar falsa identidade perante autoridade policial, para se livrar de flagrante de roubo, caracteriza o crime previsto no artigo 307 do Código Penal, sendo inaplicável a tese de autodefesa.

Um homem foi acusado de ter subtraído da vítima um aparelho celular quando estavam dentro de um ônibus e, quando interrogado pela autoridade policial, assinou o documento em que prestou declarações com um nome falso. Ele foi...

condenado à pena de 5 meses de detenção pelo crime de falsa identidade.

A defesa alegou que essa conduta seria atípica, por constituir hipótese de autodefesa assegurada pelo artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, que garante ao preso o direito de permanecer em silêncio.

Comportamento censurável
O relator, ministro Nefi Cordeiro, não acolheu o pedido. Ele destacou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em sede de repercussão geral, no sentido de que “há crime quando o agente, para não se incriminar, atribuir a si uma identidade que não é sua”.

Nefi Cordeiro observou, ainda, que o STJ compartilha do mesmo entendimento e citou precedente, também da Sexta Turma, no qual o colegiado classificou o comportamento como censurável e firmou a impossibilidade de isentar da responsabilidade aquele que dificulta os trabalhos investigativos.

Fonte: STJ

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

EX-POLICIAL É PRESO DEPOIS DE QUASE UMA DÉCADA

2016-04-04T13:38:00.005-03:00

Quase uma década após uma servidora da Justiça Federal ser jogada no poço do elevador do prédio onde morava, no Gonzaga, em Santos, e morrer de politraumatismo em razão da queda do 9º andar, o homem condenado pelo crime é preso para iniciar o cumprimento da pena de 28 anos e quatro meses de reclusão que lhe foi imposta.

Soldado da Polícia Militar expulso da corporação em razão do crime, Wagner da Cunha, de 44 anos, era companheiro da vítima, com quem teve uma filha. Ele sempre negou o homicídio e respondeu ao processo em liberdade. Condenado em... primeira e segunda instâncias, permanecia solto porque não se esgotaram as possibilidades de recursos.

Porém, ao julgar habeas corpus de outro processo, no último dia 17 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que “a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência”.

Com base na decisão do STF, cujos reflexos se estendem aos réus de quaisquer ações penais, a advogada Cristiane Battaglia requereu no dia 2 de março, ao juiz Edmundo Lellis Filho, da Vara do Júri e de Execuções Criminais de Santos, a expedição do mandado de prisão de Wagner. Cristiane atua no processo como assistente da acusação.

O magistrado expediu a ordem de captura do ex-policial militar na última sexta-feira à tarde, sendo ela cumprida no início da noite por uma equipe da Delegacia Especializada Antissequestro (Deas) de Santos. Os policiais localizaram e prenderam o condenado na Rua Comendador Martins, na Vila Mathias. Não houve reação.

O crime

Cláudia Regina Petri, de 42 anos, foi encontrada morta no poço do elevador do Edifício Marupiara, na Rua Mário Carpenter, 5, na manhã de 28 de agosto de 2006. Perícia descartou as hipóteses de queda acidental e suicídio. Eventual defeito no elevador também foi afastado. As suspeitas sempre recaíram com exclusividade sobre o réu.

Para o promotor Octávio Borba de Vasconcellos Filho, Wagner matou a mulher, jogando-a no poço do elevador, porque ela descobrira a falsificação de sua assinatura em cinco documentos. Exames grafotécnicos atestaram essas fraudes, julgadas juntas com o homicídio devido à conexão entre os delitos.

Um dos documentos trata-se de apólice de seguro de vida em nome da vítima, tendo Wagner como beneficiário único do prêmio no valor de R$ 410 mil. Outro se refere a um cheque de Cláudia, de R$ 3 mil, depositado na conta do acusado. Também foram fraudados contratos de financiamento de carro e moto de luxo.

O processo
Submetido a júri popular no Fórum de Santos, em 12 de abril de 2013, Wagner foi condenado pelo homicídio qualificado e pelas cinco falsificações. O juiz Antônio Álvaro Castello fixou a pena total em 15 anos e oito meses de reclusão. A defesa recorreu objetivando anular o júri e a acusação também apelou, mas para elevar a sanção do réu.

Em 6 de maio de 2014, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação do ex-PM e aumentou a pena para 28 anos e quatro meses. Ainda na tentativa de fazer prevalecer a sua tese de nulidade do júri, o advogado Eugênio Malavasi, defensor do réu, ofereceu embargos infringentes, mas o TJ-SP os rejeitou.

Em seguida, Malavasi interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda não julgado, antecipando que eventual insucesso o motivaria a interpor na sequência recurso extraordinário ao STF. Sem a condenação se tornar definitiva, face à pendência de recursos, apesar de confirmada pelo TJ-SP, Wagner continuava livre.

Fonte: Jornal A Tribuna

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PROMOTORIA DIZ QUE PEGOU ‘NÚCLEO DE LOBISTAS’ DA FRAUDE NA MERENDA

2016-03-31T11:10:00.000-03:00

Quatro dos sete presos na nova fase da Operação Alba Branca são suspeitos de 'abrirem as portas' para organização em pelo menos 22 prefeituras do interior de São Paulo

O Ministério Público de São Paulo informou que o alvo da nova fase da Operação Alba Branca é o núcleo de lobistas da organização criminosa que fraudava licitações da merenda escolar. Nesta terça-feira, 29, foram presos sete investigados por ordem da Justiça de Bebedouro, município do... interior paulista onde ficava instalada a cooperativa Coaf, base do grupo.

Quatro deles eram lobistas da organização que se infiltrou em pelo menos 22 prefeituras paulistas – contratos da Secretaria da Educação do governo Alckmin (PSDB) também estavam na mira do grupo.

Entre os detidos desta terça, 29, está o ex-presidente da Assembleia Legislativa Leonel Júlio, apontado como o principal integrante dessa ala de investigados da Alba Branca . Integrante do antigo MDB, o ex-deputado dirigiu a Casa em 1976, quando foi cassado pelo regime militar.

Também foi preso o agrônomo Carlos Eduardo da Silva que, segundo a Promotoria, é funcionário de carreira da Secretaria da Agricultura do Estado e, simultaneamente, ocupava cadeira na diretoria da cooperativa. Sua função era específica no grupo – cabia a ele encaminhar pedidos de liberação de verbas federais e estaduais para a cooperativa que, segundo a investigação, era apenas fachada para encobrir as atividades ilícitas na fraude de licitações da merenda.

“É um acinte”, avalia o promotor de Justiça Leonardo Romanelli sobre a ‘dupla função’ do agrônomo que era chefe da Casa da Agricultura de Monte Azul Paulista.

Os outros três lobistas que tiveram prisão decretada são Aluizio Girardia, Joaquim Geraldo Pereira da Silva e o presidente da União dos Vereadores do Estado Sebastião Misiara.

A Justiça de Bebedouro decretou a prisão temporária por cinco dias de todos os investigados da nova fase da Alba Branca.

Essa etapa não pega políticos com foro privilegiado, como o deputado Fernando Capez (PSDB), atual presidente da Assembleia Legislativa – o tucano já é alvo de investigação do Tribunal de Justiça do Estado, que em fevereiro ordenou a quebra do sigilo bancário e fiscal de Capez. O parlamentar nega taxativamente ligação com o esquema descoberto na Alba Branca. O próprio tucano abriu mão do sigilo de seus dados.

Alba Branca aponta ainda para Luiz Roberto dos Santos, o ‘Moita’, ex-chefe de gabinete da Casa Civil de Alckmin. Ele teria envolvimento com a organização

“O pedido de prisão dos sete investigados dessa nova etapa da Operação Alba Branca foi apresentado pela Polícia Civil e o Ministério Público concordou”, disse o promotor Romanelli.

O promotor destacou a existência de indícios contra os sete investigados, entre eles os quatro lobistas, a partir da análise de documentos apreendidos na etapa anterior da Alba Branca.

Fonte: O Estado de S. Paulo/TJSP

Valmar Hupsel Filho e Fausto Macedo

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JUIZ APLICA LEI MARIA DA PENHA PARA PROTEGER IDOSA DE AGRESSÃO DE VIZINHA

2016-03-28T16:00:00.000-03:00

Xingamentos e agressões começaram quando a ré pediu para a vizinha podar galhos de sua árvore, pois as folhas estavam sujando a piscina.

O juiz de Direito Paulo Roberto Leite Soares, da vara única de Ilhabela/SP, aplicou medidas com base da lei Maria da Penha (11.340/06) para proteger uma idosa de 81 anos das agressões e xingamentos realizados por sua vizinha, por causa da poda de uma...árvore.

Considerando relatos de "reiteradas agressões verbais e físicas a pessoa vulnerável (81 anos), além de ameaças graves à integridade física e à própria vida da suplicante", o magistrado proibiu a ré de frequentar a residência e os locais de trabalho da autora. Também está proibida de ter contato com a idosa ou com seus familiares, ou de contatá-los por qualquer meio de comunicação.

Segundo os advogados Airton Jacob Gonçalves Filho e Fernanda Peron Geraldini, do escritório Jacob Advocia Criminal, representantes da idosa, as medidas são cabíveis, pois a lei Maria da Penha visa proteger a mulher que sofre violência em âmbito doméstico.

Xingamentos e agressões

De acordo com a inicial, a briga começou quando a ré pediu para a vizinha podar galhos de sua árvore, pois as folhas estavam sujando a piscina. No dia seguinte, a mulher foi pedir novamente, mas desta vez, segundo a autora, aos berros e xingamentos. O motivo teria sido, porque alguns hóspedes que ela receberia teriam desistido de ficar em sua casa por causa da sujeira na piscina devido à queda das folhas da árvore.

Imediatamente a idosa telefonou para um jardineiro que conhecia, pedindo que viesse com urgência para efetuar o corte e a vizinha deixou sua casa. No dia seguinte, o jardineiro foi ao local como combinado e podou a árvore, deixando alguns galhos caírem no terreno da ré, que havia concordado com a atitude. Esta, porém mudou de ideia, segundo os advogados, e gritou que isso sujaria ainda mais seu quintal e jogou os galhos de volta.

Os advogados contam ainda que a vizinha também xingou a vizinha, ameaçando fogo colocar fogo na galeria de artes que funciona dentro da casa da vizinha e dar "um tiro de doze na cara". Além disso, no dia seguinte, a agressora deu um tapa nas costas da vítima e gritava "você vai cortar aquela árvore hoje, se não, vai apanhar".

Depois da briga, no caminho de uma farmácia, a idosa percebeu que estava sendo seguida pela vizinha, que continuou com os xingamentos. Dias depois, as vizinhas se encontraram na rua novamente e a ré deu um soco nas costas da autora.

Um dia antes da decisão pelo magistrado, a agressora invadiu a casa da vítima acompanhada de um jardineiro, ordenando que ele cortasse quase todo o tronco da árvore. Diante da resistência de todos, ela passou a ameaça e xingar a idosa, que "precisou esconder-se em seu quarto a fim de evitar agressões físicas".

A mulher só foi embora após o filho da autora dizer que ia chama a polícia. Mesmo assim, permaneceu na laje de sua casa de onde possui total acesso à casa da requerente, ridicularizando-a com comentários irônicos e palavras de baixo calão, e jogando galhos e pedaços de tronco da árvore no terreno da vizinha. De acordo com a os advogados, no momento, a autora estava recebendo pessoas importantes que "ficaram espantadas e desconfortáveis com a cena horrenda armada pela agressora".

Fonte: Site Migalhas

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