PESQUISAS - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

ASSEGURADA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL ÚNICO DE FAMÍLIA DE EMPRESÁRIO

2016-05-18T16:19:00.001-03:00

Os desembargadores da 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negaram o recurso de uma farmacêutica de São Carlos que reivindicava a penhora de imóvel dos ex-patrões para pagamento de dívida trabalhista. Os magistrados consideraram que o fato de a casa ser bem único e utilizada como residência permanente da família de um dos proprietários assegurou a impenhorabilidade. A decisão foi tomada por unanimidade.

A farmacêutica trabalhou na drogaria de abril de 2006 a novembro de 2007, quando foi dispensada após a empresa fechar as portas. Ela resolveu, então, procurar a Justiça do Trabalho para receber o Fundo de Garantia por Tempo de...

Serviço, aviso-prévio, saldo de salário, férias vencidas e 13º salário proporcional. Além disso, pedia uma indenização por ter sido dispensada gravida. Todos os direitos reivindicados pela empregada foram reconhecidos pela Justiça do Trabalho. No entanto, no cumprimento da decisão, após o não pagamento da dívida, constatou-se que o único bem dos proprietários era uma residência onde um dos sócios vivia com a família.

"O entendimento jurisprudencial é no sentido de preservar a moradia da família, alheia à relação trabalhista, e não auxiliar o devedor", afirmou a juíza convocada Dora Rossi Góes Sanches ao afastar a penhora do imóvel. Ela também destacou que o direito à moradia é protegido pelo artigo 6º da Constituição Federal.

Na primeira instância, a decisão do juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Carlos esclareceu que as dificuldades financeiras do empresário não podem comprometer o pagamento de direitos trabalhistas. Com a decisão da 8ª Câmara do TRT-15, o pagamento da dívida trabalhista deverá ocorrer de outras maneiras, afastada a possibilidade venda da residência do sócio (Processo: 005200-41.2008.5.15.0106).

Fonte: TRT15

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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

MARIDO DE EXECUTADA TAMBÉM RESPONDE PELA DÍVIDA COM SEUS BENS

2016-05-18T16:07:00.003-03:00

A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao pedido do reclamante, credor num processo de execução contra uma microempresa, e incluiu o marido da executada, sócio e administrador da empresa, no polo passivo da ação. Com a decisão, o cônjuge, que é casado com a devedora em regime de comunhão universal de bens, poderá agora responder pela dívida com seus bens.

O Juízo da Vara Itinerante do Trabalho de...

Campos do Jordão tinha negado o pedido de inclusão do marido da proprietária da empresa, como devedor, por considerar que ele já tinha sido nomeado como preposto da ré. Além disso, "a execução não é o momento para responsabilização patrimonial em se tratando de microempresa", afirmou a sentença, e também complementou, respondendo a outro pedido do credor, que "não cabe a ‘despersonalização' da pessoa jurídica, tendo em vista a confusão existente entre a microempresa e sua titular".

Em seu recurso, o credor, inconformado com a negativa da Justiça em primeira instância, insistiu no pedido da inclusão do cônjuge sócio da devedora, alegando que "este usufruiu do seu trabalho, ‘na qualidade de sócio de fato e como esposo e administrador' da empresa".

O relator do acórdão, desembargador João Batista Martins César, concordou com o credor, e afirmou que "é presumível que um cônjuge se beneficie da força do trabalho do outro", e assim, "os bens adquiridos na constância da união, advindos do esforço comum dos cônjuges, à exceção dos casados sob o regime de separação total de bens, devem responder pelas dívidas de qualquer dos esposos".

O acórdão registrou ainda que "o patrimônio comum do casal responde pelas dívidas contraídas por um dos esposos, no desempenho profissional, que vieram em benefício da família, sob pena do outro cônjuge usufruir de enriquecimento sem causa", e ressaltou que se presume que "o produto obtido com a exploração de atividade empresarial, a qual deu origem à execução trabalhista, reverta-se em benefício do sócio e de sua família, sendo ônus do cônjuge comprovar que a dívida embargada não trouxe benefícios à família, encargo do qual não se desincumbiu a contento".

Por tudo isso, o colegiado afirmou que "há de se reconhecer a possibilidade de direcionamento da execução em relação aos bens do cônjuge da devedora". (Processo Nº 0042200-56.2007.5.15.0059)

Fonte: TRT15
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ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ADICIONAL E O TEMPO DE EXPOSIÇÃO.

2016-04-02T20:29:00.004-03:00

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BRASIL TELECOM S.A. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ADICIONAL E O TEMPO DE EXPOSIÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A possibilidade de redução por norma coletiva do percentual previsto para o adicional de periculosidade deve observar a proporcionalidade com o tempo de exposição. In casu, não se verifica a correspondência entre o tempo em que o empregado estava exposto ao risco e o percentual de 4,29%, genericamente...
previsto na CCT para os instaladores de linhas telefônicas, em função das funções que, por sua natureza, determinam contato permanente com o perigo, o que torna inválida a referida norma coletiva e descumprida a norma legal que prevê o direito ao adicional de periculosidade. Recurso de revista não conhecido.
Fonte: TST

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

REEMBOLSO DE CUSTO DE USO DE VEÍCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.

2016-04-02T20:24:00.001-03:00

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REEMBOLSO DE CUSTO DE USO DE VEÍCULO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 297 do C. TST e porque não demonstrada violação a dispositivo de lei e da Constituição Federal, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.
Fonte: TST

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO.PROVIMENTO

2016-04-02T20:17:00.004-03:00

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir -igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso-, terminou por resolver a questão que ora se busca decifrar, pois o princípio da isonomia, baseado na igualdade substancial (CF, art. 5.º, II), não permitiria que se atribuísse para situações consideradas pelo ordenamento jurídico como...

idênticas tratamentos diferenciados. Desse modo, se para o trabalhador com vínculo permanente a contagem da prescrição tem limite constitucional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, outra solução não poderá ser dada ao trabalhador avulso, cujo contrato de trabalho deve ser considerado como aquele que decorreu da prestação dos serviços, muito embora não se desconheça a atipicidade da relação jurídica que une um avulso ao tomador do seu serviço. Assim, a partir de cada trabalho ultimado, nasce para o titular da pretensão o direito de verificar a existência de crédito trabalhista, daí a contagem do prazo prescricional. TRABALHADORES AVULSOS. DOBRA DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. REVISTA CONHECIDA. O TST vem entendendo, em reiteradas decisões, pela impossibilidade de aplicação do disposto no art. 137 da CLT ao trabalhador avulso, diante da inexistência de vínculo de emprego. Portanto, adotados tais fundamentos, falece amparo legal ao direito da parte ao pleito referente ao pagamento da dobra das férias não gozadas. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Processo: RR - 130300-73.2006.5.09.0322 Data de Julgamento: 30/03/2011, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2011.
Fonte: TST

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO - JUROS DE MORA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 400 DA SBDI-1 DO TST.

2016-04-02T20:10:00.003-03:00

RECURSO DE REVISTA - Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de...

mora.

Recurso de revista conhecido e provido.

Processo: RR - 97040-29.2006.5.09.0411 Data de Julgamento: 30/03/2011, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2011.
Fonte: TST

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - ACORDO COLETIVO - INVALIDADE DA PACTUAÇÃO PREJUDICIAL APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 10.243/2001.

2016-04-02T19:57:00.000-03:00

Até o advento da Lei nº 10.243/2001, era possível pactuação coletiva em torno das horas de percurso, porque se tratava de construção jurisprudencial sem previsão expressa em lei. Assim, a partir da edição da referida lei, o período relativo às horas itinerantes passou a constituir norma mínima de proteção ao trabalhador e, como tal, somente poderá ser alvo de negociação coletiva se dela resultar norma mais benéfica. Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar nº 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a flexibilização coletiva desse direito apenas na hipótese de microempresas e empresas de pequeno porte. Dessa forma, reputa-se...

inválido o instrumento coletivo que suprime o direito às horas in itinere.

Recurso de revista conhecido e provido.

Processo: RR - 61300-45.2006.5.12.0049 Data de Julgamento: 30/03/2011, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2011.
Fonte: TST

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA: DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA TESE DE QUE NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA E PROVISÓRIA.

2016-04-02T19:49:00.001-03:00

RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da OJ n.º 115 da SBDI-1, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se justificaria caso demonstrada cabalmente a violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Não constatada a alegada inexistência de fundamentação, não prospera a pretensão recursal.ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA TESE DE QUE...
NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA E PROVISÓRIA. CONTRARIEDADE À OJ N.º 113 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Diante do entendimento consubstanciado na OJ n.º 113 da SBDI-1, não pode prevalecer a tese adotada pelo Regional de que não importa se a transferência é definitiva ou provisória. Todavia, com base na jurisprudência desta Corte e considerando o fato de a transferência da Reclamante haver durado cerca de dois anos, permanecendo no novo local até o fim do período contratual, há de se concluir que se tenha dado a título definitivo. Na hipótese, o adicional é indevido, conforme o entendimento consolidado na OJ n.º 113 da SBDI-1/TST.

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

NÃO INDICAÇÃO DO VALOR CERTO DE CADA PEDIDO É CAUSA DE INDEFERIMENTO

2016-04-01T14:33:00.000-03:00

PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR CERTO DE CADA PEDIDO. INDEFERIMENTO. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. Inserta a causa desde seu início no âmbito do Procedimento Sumaríssimo e desrespeitada a regra prevista pelo inciso I, do artigo 852-B, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Vistos etc.,
O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DA PARAÍBA, na condição de substituto processual, propôs ação trabalhista coletiva em...
face do BANCO DO BRASIL S.A., postulando entre outras providências judiciais, a condenação do Banco-reclamado no pagamento de horas extras durante o período imprescrito, atribuindo como valor da causa o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
A ação trabalhista coletiva em referência trata de conflitos individuais a serem apreciados de forma coletiva, decorrentes dos contratos de trabalhos celebrados entre os substituídos e o Banco demandado.
O Sindicato ao fazer uso da legitimidade extraordinária, submete às mesmas regras procedimentais que estariam sujeitas os substituídos processualmente caso optassem pela ação trabalhista individual ou plúrima.
Como sabido, a lei 9.957/2000 instituiu de forma obrigatória o procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, para todas as causas de valores de até 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 852-A da CLT que impõe:
"Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo".
Ocorre que, ao regulamentar o referido procedimento nos artigos seguintes, em especial no art. 852-B em seus incisos e parágrafos, o legislador trouxe algumas inovações e requisitos para o novo procedimento, que possuem reflexo em todas as reclamações e ritos em geral diante da mencionada obrigatoriedade do rito sumaríssimo.
Encontra-se assim redigido o mencionado art. 852-B da CLT:
“Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:
I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor
correspondente.
II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;
III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento.
§ 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.
§ 2º As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação".
A regra do inciso I do art. 852-B da CLT determina que o pedido deve ser certo e determinado com o valor correspondente. O pedido certo é aquele que é expresso quanto ao valor, enquanto que o pedido determinado é preciso quanto à qualidade e à quantidade.
A ausência de liquidação de cada um dos pedidos e a atribuição de um valor global à causa destoa do objetivo da regra prevista no inciso I do art. 852-B da CLT, o que enseja o arquivamento do feito e sua consequente extinção sem resolução do mérito por inépcia da inicial, conforme § 1º do art. 852-B da CLT.
Ressalte-se que o desatendimento da regra prevista no inciso I do art. 852-B do texto consolidado não abre oportunidade para o autor emendar a petição inicial, seja porque a regra trabalhista é específica e expressa ao cominar a pena de arquivamento do feito, conforme parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal que trata de hipóteses legais e expressas de indeferimento da petição inicial de plano, em consonância com os princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal, seja porque a emenda à inicial demandaria a concessão de prazo de 10 (dez) dias que é incompatível com a celeridade do rito sumaríssimo, não se aplicando ao caso disposto no artigo 284 do CPC.
Nesse sentido, é o entendimento do processualista de escol Renato Saraiva:
Em relação ao procedimento sumaríssimo, é importante destacar:“...O pedido deverá ser certo e determinado, indicando cada parcela o valor correspondente (...); Se o pedido não for liquidado ou não forem indicados o nome e o endereço corretos do reclamado, a reclamação será arquivada e o reclamante será condenado ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor da causa, não sendo possível a emenda à inicial”1.
Igualmente perfilhado pelo também processualista Sérgio Pinto Martins:
“O não-atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II do art. 852-B da CLT importará no arquivamento da reclamação e condenação no pagamento de custas sobre o valor da causa (parágrafo 1º. Do art. 852-B da CLT). O artigo usa o verbo importar no imperativo. Não é o caso de se conceder prazo para emendar a inicial, pois o não atendimento de pedido certo ou determinado, da indicação do valor correspondente, do correto nome e endereço do reclamado importará o arquivamento do processo. A postulação deve ser julgada no prazo de 15 dias, não sendo admissível, por conseguinte, prazo de 10 dias para se emendada à inicial. Logo, não serão observados o art. 284 do CPC, em razão da previsão expressa para o procedimento sumaríssimo, nem a Súmula 263 do TST”2.
Nessa linha de entendimento, os seguintes Tribunais decidiram, conforme as ementas a seguir transcritas:
3ª. Turma do TRT da 2ª. Região:
"PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – VALORES LÍQUIDOS – O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II do artigo 852-B da CLT importará no "arquivamento" da reclamação (§ 1º do art. 852-B da CLT). O artigo usa o verbo importar no imperativo. Não é o caso de se conceder prazo para emendar a inicial, pois o não atendimento de pedido certo ou determinado, da indicação do valor correspondente, do correto nome e endereço do reclamado importará o "arquivamento" do processo. A postulação deve ser julgada no prazo de 15 dias, não sendo admissível, por conseguinte, prazo de 10 dias para ser emendada a inicial. Pedidos ilíquidos importarão, portanto, no "arquivamento" do processo. (TRT 2ª R. – RS 00693 – (20030678603) – 3ª T. – Rel. p/o Ac. Desembargador SÉRGIO PINTO MARTINS – DOE 09.12.2003)".
12ª. Turma do TRT da 2ª. Região:
"RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDO ILÍQUIDO. A ausência de liquidação do pedido implica não-observância do art.852-B, I, da CLT, acarretando o arquivamento da reclamação, com fundamento no art.852-B, parágrafo 1º, CLT, não estando o magistrado obrigado à concessão de prazo para correção do vício estampado na petição inicial, por ausência de previsão legal. (AC. TRT 2a. Região. Proc. nº 01473-2007-066-02-00-0 – 12a. T – Rel. Juiz ADALBERTO MARTINS – DOE 22/02/2008)".
5ª. Turma do TRT da 15ª. Região:
“PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. INDEFERIMENTO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. Inserta a causa desde seu início no âmbito do Procedimento Sumaríssimo e desrespeitada a regra prevista pelo inciso I, do artigo 852-b, da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê a indicação precisa do valor correspondente a cada pedido, que também deverá ser certo e determinado, é correta a decisão combatida, que aplicou a penalidade prevista no parágrafo primeiro de referido dispositivo legal. Note-se que a partir da publicação da Lei nº 9.957, de 12.01.2.000, alijou-se a hipótese prevista pelo artigo 769, da Consolidação das Leis do Trabalho, tornando-se inviável a aplicação supletiva do artigo 284, do Código de Processo Civil. Nada a reparar. (PROCESSO TRT 1 5ª REGIÃO Nº 39.675/2000-ROS-1 – RECURSO ORDINÁRIO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - 5ª TURMA RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DE ARARAQUARA E REGIÃO - RECORRIDO: CENTRO ESPÍRITA AMANTES DA POBREZA (JORNAL O CLARIM) – DJ-15/07/2002)”.
“PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR CERTO DE CADA PEDIDO. INDEFERIMENTO. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. Inserta a causa desde seu início no âmbito do Procedimento Sumaríssimo e desrespeitada a regra prevista pelo inciso I, do artigo 852-B, da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê a indicação precisa do valor correspondente a cada pedido, que também deverá ser certo e determinado, é correta a decisão combatida, que aplicou a penalidade prevista no parágrafo primeiro de referido dispositivo legal. Note-se que a partir da publicação da Lei nº 9.957, de 12.01.2000, alijou-se a hipótese prevista pelo artigo 769, da Consolidação das Leis do Trabalho, tornando-se inviável a aplicação supletiva do artigo 284, do Código de Processo Civil. Nada a reparar. (PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 38.519/2001- ROS-7 - RECURSO ORDINÁRIO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - 5ª TURMA - RECORRENTE: MARIA CRISTINA VIEIRA FERREIRA - RECORRIDO: BANCO ITAÚ S/A – DJ – 16/05/2002)”.
TRT da 21ª. Região:
“Procedimento Sumaríssimo. Pedido Certo e Determinado. Exigência Legal. Dado à causa valor inferior ao limite legal previsto no artigo 852-A, da CLT, o rito a ser observado é o sumaríssimo, estando à parte sujeita às exigências da lei, inclusive quanto à liquidez do pedido. Não cumpridos os requisitos legais, a reclamação deve ser arquivada. ( Acórdão nº 49.487 - Recurso Ordinário nº 00464-2003-020-21-00-7 – Juíza Relatora:Joseane Dantas dos Santos - Recorrente:Pousada Beira Mar Luz do Oriente - Recorrida:Maria de Fátima da Silva Rocha – DJE/RN – 13/03/2004)”.
No caso sob análise, o Sindicato-autor atribuiu à causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e conforme já afirmado alhures, não há nenhuma dúvida de que é o valor da causa o único parâmetro estabelecido na Lei nº 9.957/00 para que o dissídio submeta-se ao procedimento sumaríssimo que criou, e por óbvio, aquele valor está aquém do limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos. Por esse motivo, em sendo tal valor inferior a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação, deveria o Sindicato-autor formular a pretensão mediante parcelas líquidas, com pedidos certos e determinados, o que não fez, haja vista que pediu a condenação do Banco-reclamado no pagamento de horas extras aos substituídos e durante o período imprescrito, contudo, sem demonstração dos valores correspondentes.
Destarte, a petição inicial ao apresentar pedido ilíquido, por imperativo legal (852-B, I e § 1º da CLT), outra alternativa não se tem, senão, determinar, e assim o faço, o arquivamento da ação trabalhista coletiva, com extinção do processo sem resolução do mérito.
Por outro lado, o Sindicato-autor não está sob a abrangência do contido no art. 790, parágrafo 3º da CLT e art. 14 da Lei nº 5.584/70, cujos diplomas legais definem a gratuidade da justiça no âmbito da Justiça do Trabalho. Ao atuar na condição de substituto processual, assim o fez, em observância ao art. 514, alínea “b” da CLT, com o escopo de proporcionar serviços de assistência judiciária para os associados, atribuição referendada pela Constituição Federal, segundo a qual cabe ao sindicato "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (artigo 8ª, III).
Daí porque, para fazer face às despesas relativas a suas atribuições legais, os sindicatos contam com a contribuição sindical obrigatória, com as mensalidades de seus associados e, eventualmente, com contribuições assistenciais. Assim, o ordenamento jurídico pátrio ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que tais entidades as atendam.
Com efeito, deverá o Sindicato-autor arcar com o pagamento das custas processuais a serem calculadas com base no valor da causa, em face do arquivamento da ação trabalhista coletiva, conforme o art. 852-B, I e § 1º da CLT.
É o entendimento deste Juízo.
CONCLUSÃO
ISTO POSTO e mais o que nos autos consta, em relação ao pedido de fls. 02/12, formulado nos autos da ação trabalhista coletiva que o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DA PARAÍBA propõe em face do BANCO DO BRASIL S.A., determino o arquivamento da aludida ação trabalhista, com a extinção do processo sem resolução de mérito, cominando custas pelo Sindicato-autor no importe de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa na inicial.
Intime-se o Sindicato-autor na forma legal.
Juarez Duarte Lima Juiz titular
VARA DO TRABALHO DE AREIA - PB
Processo: 018200-67.2010.5.13.0018
Autor: O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DA PARAÍBA
Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Sócio de empresa tem parte da aposentadoria penhorada

2013-04-10T07:32:00.001-03:00

Ao mesmo tempo em que o artigo 649, inciso IV, do CPC, determina a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, seu parágrafo 2º estabelece que isso não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Com base nessa ressalva, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) julgou parcialmente procedente o recurso de um reclamante e determinou a penhora em 15% dos proventos do sócio da empresa executada.

O reclamante havia pedido o bloqueio de 30% dos proventos de aposentadoria do sócio executado,...

o que foi indeferido pelo juízo de primeiro grau. Inconformado, interpôs agravo de petição justificando que a verba trabalhista se reveste de natureza alimentar. Segundo o trabalhador, a medida se impõe para o pagamento do seu crédito, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Analisando o caso, o juiz convocado Márcio José Zebende, deu razão parcial ao funcionário. Isto porque, de fato, o crédito trabalhista possui cunho alimentar. E mais: segundo o julgador, a natureza dele é a mesma da "prestação alimentícia". Por essa razão, ele entendeu aplicável ao caso o parágrafo 2º do artigo 649 do CPC. O dispositivo prevê que "o disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia".

Na visão do relator, os ganhos de aposentadoria do sócio executado não podem ser protegidos se ele deve verba de igual natureza alimentar. A dívida em questão surgiu justamente porque o sócio não foi capaz de gerir o empreendimento para pagar a mão de obra utilizada.

Ao caso, o juiz convocado aplicou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fundamentando de que a interpretação da expressão "pagamento de prestação alimentícia" deve ser buscada no artigo 100, parágrafo 1º-A, da Constituição Federal. Ali se define expressamente que os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários e outras dívidas trabalhistas.

"É perfeitamente possível afastar parcialmente a impenhorabilidade para garantir a quitação da dívida trabalhista, uma vez que o preceito sob exame contém regra exceptiva para créditos de natureza alimentícia", constou do voto. Nesse contexto, a Turma de julgadores reconheceu a possibilidade de a penhora recair sobre parte dos proventos de aposentadoria do sócio executado. No entanto, o deferimento do agravo de petição foi parcial, por entenderem os julgadores que o bloqueio deve se limitar a 15% do valor dos proventos, mensalmente, até a integral satisfação do débito trabalhista do processo.

0111600-05.2000.5.03.0006 AP

Fonte: TRT- 3ª Região

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

Certidão de ações trabalhistas passa a ser emitida pela internet. . A partir do dia 15 de março, os interessados não mais precisarão se deslocar até os fóruns locais para obter o documento

2013-02-26T08:15:00.001-03:00

Dando continuidade às ações em prol da celeridade e da economia, o TRT-2 implanta a certidão eletrônica de ações trabalhistas.

A partir do dia 15 de março, os interessados não mais precisarão se deslocar até os fóruns locais para obter o documento, bastando realizar o pedido e a emissão pela internet.

As certidões serão emitidas pela Unidade de Atendimento de São Paulo de acordo com os registros constantes dos sistemas de...

acompanhamento processual do TRT até a data da emissão, e abrangerão todos os processos da 2ª Região que não tenham sido arquivados pelo cumprimento da obrigação.

Pela nova sistemática, o interessado enviará eletronicamente o comprovante de quitação dos emolumentos cabíveis e, em até 5 dias úteis, a certidão será liberada, ficando disponível por até 30 dias corridos. Caso não sejam recolhidos os emolumentos em até 30 dias da solicitação, o interessado deverá refazer o pedido.

A emissão da certidão exigirá petição fundamentada ao juiz responsável nos seguintes casos: certidão relativa à pessoa física ou jurídica que figura no polo ativo; de abrangência territorial ou temporal restrita; que contemple processos arquivados definitivamente; referente a nome grafado de forma diversa do registro da Receita Federal do Brasil.

Confira todas as disposições sobre o assunto, em provimento publicado no último dia 20:

PROVIMENTO GP/CR nº 02/2013

Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal.

A PRESIDÊNCIA e a CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

CONSIDERANDO a demanda encaminhada à área de Tecnologia da Informação deste Tribunal (1G-04/2012), aprovada pelo Comitê de Tecnologia da Informação, nos termos da Portaria GP nº 01/2012;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o serviço de fornecimento de certidão de ações trabalhistas neste Tribunal, tendo em vista os diversos sistemas de acompanhamento processual que permanecerão em funcionamento até a completa implantação do PJe-JT,

RESOLVEM:

Art. 1º A Seção IV do Capítulo XI da Consolidação das Normas da Corregedoria passa a vigorar com a seguinte redação:

“SEÇÃO IV

DO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE AÇÕES TRABALHISTAS

Art. 114. A solicitação de certidão de ações trabalhistas promovidas em face de pessoa física ou jurídica, disponível nos serviços eletrônicos constantes do site do Tribunal, será efetuada pelo interessado com a observância das orientações e procedimentos ali apresentados.

§ 1º A certidão de ações trabalhistas será emitida exclusivamente pela Unidade de Atendimento de São Paulo, de acordo com os registros constantes dos sistemas de acompanhamento processual deste Regional até a data de sua emissão, e abrangerá todos os processos em tramitação perante o TRT da 2ª Região que não tenham sido arquivados definitivamente pelo cumprimento da obrigação.

§ 2º Nos casos relacionados a seguir, a solicitação de certidão de ações trabalhistas será efetuada exclusivamente por petição fundamentada dirigida ao Juiz Responsável pela Unidade de Atendimento de São Paulo:

I. Certidão relativa à pessoa física ou jurídica que figura no polo ativo;

II. Certidão de abrangência territorial ou temporal restrita;

III. Certidão que contemple processos arquivados definitivamente;

IV. Certidão referente a nome grafado de forma diversa do registro da Receita Federal do Brasil.

§ 3º Após a efetivação da solicitação, o interessado deverá recolher os emolumentos cabíveis por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme as orientações prévias exibidas, que observam as disposições constantes no art. 91 deste Provimento.

§ 4º As solicitações efetivadas sem o recolhimento dos emolumentos em até 30 dias corridos serão eliminadas fisicamente da base de dados.

§ 5º Efetuado o recolhimento dos emolumentos, o interessado enviará eletronicamente, via sistema, o comprovante de quitação, de acordo com as orientações que lhe serão apresentadas, e a Unidade de Atendimento de São Paulo providenciará, em até 5 (cinco) dias úteis, a liberação da certidão ao interessado no site do Tribunal, a qual ficará disponível pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos.”

Art. 2º Este provimento entra em vigor em 15 de março de 2013.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Fonte: TRT da 2ª Região

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Um abraço!

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

A impenhorabilidade e a pessoa jurídica.

2013-01-25T18:25:00.000-02:00

Art. 649, inciso v, do CPC.

EMENTA: IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO V, DO CPC. Não se aplica à pessoa jurídica a impenhorabilidade prevista no art. 649, V, do CPC, considerando-se que esta exerce atividade puramente econômica, sendo seus bens passíveis de

constrição, ainda que imprescindíveis para os fins do empreendimento, cujos riscos não podem ser transferidos para o trabalhador, o qual faz jus à retribuição de sua força de trabalho já despendida.

AP nº 01630-2011-039-03-00-5

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Quarta-feira, 23 de janeiro de 2013.

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Desejo, desde já, um excelente ano novo, pleno de realizações!

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

01630-2011-039-03-00-5-AP

AGRAVANTE: HGM - ME

AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

EMENTA: IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO

V, DO CPC. Não se aplica à pessoa jurídica a impenhorabilidade prevista no art. 649, V, do CPC, considerando-se que esta exerce atividade puramente econômica, sendo seus bens passíveis de constrição, ainda que imprescindíveis para os fins do empreendimento, cujos riscos não podem ser transferidos para o trabalhador, o qual faz jus à retribuição de sua força de trabalho já despendida.

Vistos os autos, relatado e discutido o agravo de petição oriundo da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, proferiu-se o seguinte acórdão:

1. RELATÓRIO

Não se conformando com a decisão de fls. 120-122, proferida pelo MM. Juiz Cléber José de Freitas, que julgou improcedentes os embargos à execução, a executada interpõe agravo de petição às fls. 130-139, versando sobre a desconstituição da penhora e honorários advocatícios.

Contraminuta da União às fls. 144-148.

Procuração da agravante à fl. 27. Dispensada a procuração da agravada nos termos da OJ nº 52 da SDI-I/TST.

Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 151-153, pelo conhecimento e desprovimento do agravo de petição.

2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes e regulares todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

3.JUÍZO DE MÉRITO

3.1. Desconstituição da penhora

Pretende, a agravante, a desconstituição da penhora efetivada nos autos da execução fiscal. O bem que sofreu a constrição foi uma caldeira cilíndrica horizontal, pressão máxima 7 (sete) Kgf/cm², capacidade para 300 kg/h de vapor, superfície de aquecimento 18,5 m², conforme descrição à fl. 15, avaliada em R$ 14.000,00. Alega, em síntese, que a caldeira é essencial ao funcionamento da empresa e que sua alienação judicial provocará o fechamento do

negócio, tendo em vista que não há outros bens que a substituam. Afirma, ainda, que a empresa não tem condições de comprar uma caldeira nova e que caso haja o prosseguimento da marcha processual, o art. 649, inciso V do CPC estará sendo

contrariado.

Entretanto, não lhe assiste razão.

O art. 649, inciso V, do CPC determina que são absolutamente impenhoráveis “os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão”.

Contudo, deve-se esclarecer que a impenhorabilidade preconizada pelo dispositivo legal supracitado diz respeito aos bens necessários ou úteis à atividade profissional exercida por pessoa física, não se aplicando à pessoa jurídica, pois esta exerce atividade puramente econômica, sendo os seus bens passíveis de constrição, ainda que necessários para o prosseguimento do negócio.

Vale enfatizar que, em face da sua natureza alimentícia, os créditos trabalhistas são considerados privilegiados. Assim, se não quitados oportunamente, o empregador sujeita-se à execução forçada, mesmo quando os bens penhorados são imprescindíveis para o prosseguimento do negócio, porque o risco do empreendimento não pode ser transferido ao trabalhador, que tem direito à retribuição da sua força de trabalho já utilizada.

Ainda que assim não fosse, não há nos autos qualquer prova hábil a comprovar o comprometimento das atividades da executada.

De resto, verifica-se que, intimada para efetuar o pagamento do quantum exequendo ou garantir a execução, sob pena de penhora, a executada quedou-se inerte, deixando de nomear bens à penhora (fls. 10-11), faculdade outorgada pelos artigos 880 e 882 da CLT.

Ademais, vale enfatizar que, consoante o disposto no art. 668 do CPC, o executado pode, a qualquer tempo, antes da arrematação ou da adjudicação, requerer a substituição do bem penhorado por dinheiro.

Por conseguinte, não havendo qualquer óbice à constrição, mantenho a sentença recorrida.

Nego provimento.

3.2. Honorários advocatícios

Insurge-se a agravante contra a decisão do juízo de origem que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da execução. Alega que o Decreto-Lei n. 1.025/69 prevê o encargo de 20%, em favor da Fazenda Pública, que engloba os honorários de sucumbência, o que torna a condenação ao pagamento destes incabíveis.

Com razão.

Nos termos da Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, in verbis:

“O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.”

Verifica-se que o encargo de 20% já foi computado pela União quando da inscrição em dívida ativa (fls. 04-06), não sendo cabível, assim, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Nesse sentido, já se manifestou este Egrégio Tribunal, a exemplo dos seguintes julgados:

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS – ART. 1º, DO DECRETO-LEI 1.025/69 – Segundo a Súmula 168, do extinto TFR, recepcionada pelo STF, o encargo de 20%, do Decreto-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.” (AP 01910-2005-077-03-00-1. 5ª Turma. Relator Juiz Convocado Danilo Siqueira de Castro Faria, DJ 06/10/2007-destaque acrescido)

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETOS-LEI 1.025/69 E 1.645/78. O encargo legal de 20% previsto no artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui a condenação do devedor em honorários advocatícios (Súmula 168 do extinto TRF). (AP 00312-2010-098-03-00-3. 1ª Turma. Relator: Emerson Jose Alves Lage, DJ 24/06/2011- destaque acrescido)

Diante do exposto, dou provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, fixados pelo juízo de origem no montante de 10% sobre o valor da execução.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por sua

Segunda Turma, unanimemente, conheceu do agravo de petição; sem divergência, deu-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, fixados pelo juízo de origem no montante de 10% sobre o valor da execução. Custas, pela executada, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT.

Belo Horizonte, 9 de outubro de 2012.

SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO

Juíza Convocada Relatora

JT indefere processamento de petição com número excessivo de folhas enviada por E-Doc

2012-11-27T22:15:00.003-02:00

Desembargador manteve sentença anterior, a qual indeferiu o processamento da petição de embargos, com 49 folhas, por inobservância dos requisitos normativos pertinentes

Se a parte pretende utilizar o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (E-Doc), deve observar os requisitos normativos pertinentes. Caso contrário, corre o risco de...

sua petição não poder ser processada. Com esse entendimento, o desembargador João Bosco Pinto Lara manteve a decisão que indeferiu o processamento de uma petição de embargos à execução com 49 folhas, enviada por meio desse sistema. Ao caso foi aplicado o parágrafo 1º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 03 de 2006, alterada pela Instrução Normativa nº 01 de 2010, que prevê regras para o peticionamento eletrônico.

De acordo com o reclamado, as restrições impostas pelo Tribunal de Minas violam o princípio da isonomia e o artigo 5º, incisos XXXIV, "a", XXXV, LIV e LV da Constituição da República. Isto porque a Lei e a Instrução Normativa nº 30 de 2007 do Tribunal Superior do Trabalho não impõem limites na utilização do E-DOC. Mas o relator não acolheu os argumentos, ponderando que a normatização da matéria não surgiu simplesmente da autonomia do Tribunal e os limites criados não são desprovidos de lógica ou respaldo legal. Ao contrário, amparou-se na própria Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. No artigo 18, a Lei prevê, inclusive, que os órgãos do Poder Judiciário deverão regulamentá-la no que couber, no âmbito de suas respectivas competências.

Conforme esclareceu o julgador, a fixação de um número de páginas para transmissão buscou conter gastos. "Necessidade premente no mundo atual, do qual não poderia ficar de fora Judiciário", pontuou. Nesse sentido, a orientação vinda do Conselho Nacional de Justiça e do próprio Tribunal Superior do Trabalho para que sejam realizadas limitações por meio de fixação de metas a serem alcançadas. O magistrado destacou que os transtornos causados pela impressão de arquivo com 50 folhas, o gasto de papel e de toner, a disponibilização de um servidor em tempo integral, todas essas questões foram levadas em consideração para a edição da Instrução Normativa nº 01 de 2010 pelo Tribunal. Também o fato de ter sido decidido em reunião do Coleprecor ¿ Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs que a impressão de arquivos do E-DOC respeitaria o limite de 20 folhas ou 40 páginas, frente e verso.

O julgador também chamou a atenção para a necessidade de implementação de medidas capazes de viabilizar o cumprimento da meta 6, estabelecida pelo CNJ, qual seja: "reduzir a pelo menos 2% o consumo per capita com energia, telefone, papel, água e combustível (ano de referência: 2009)" . Segundo ele, a própria Lei 11.419/06, estabeleceu, no parágrafo 5º do artigo 11, que deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade. Para tanto, fixou-se o prazo de 10 dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. Por fim, registrou que a utilização do E-DOC, nos termos do parágrafo 1º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 03 de 2006, é mera faculdade da parte. Nessa linha de raciocínio, o julgador destacou que o reclamado poderia perfeitamente ter utilizado o protocolo convencional. Afinal, a mesma norma mencionada previu que a parte deverá enviar a petição em conformidade com as restrições impostas pelo serviço.

Portanto, na avaliação do relator, o processamento da extensa petição não poderia mesmo ser acatada. Por inúmeros motivos. Este entendimento não implica violação de qualquer garantia constitucional. "As normas e princípios estão sujeitos a uma interpretação lógica, teleológica e sistemática, para melhor alcançar o fim social insculpido no ordenamento constitucional. Nessa esteira, não se pode olvidar que aos jurisdicionados são garantidos o contraditório e a ampla defesa, o direito de petição e o devido processo legal, desde que utilizados em conformidade com os meios processuais e recursos a eles inerentes", ponderou no voto. Nesse contexto, a Turma de julgadores negou provimento ao agravo de petição apresentado pelo reclamado e confirmou a decisão que rejeitou o processamento da petição.

Processo nº 0000576-44.2010.5.03.0095 AP

Fonte: TRT da 3ª Região

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

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RECURSOS EM ESPÉCIE - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

2012-10-17T21:32:00.001-03:00

RECURSO DE REVISTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Préquestionamento: não importa se o juiz vai apreciar ou não. O que importa é ter apresentado os embargos.

AGRAVO DE PETIÇÃO

CLT, 893, IV e 897, a, § 1º, 3º e 8º(*):

(*) Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:

I - embargos;

II - recurso ordinário;

III - recurso de revista;

IV - agravo.

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;

b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

§ 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

§ 2º - O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.

§ 3o Na hipótese da alínea a deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se se tratar de decisão de Juiz do Trabalho de 1ª Instância ou de Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença, observado o disposto no art. 679, a quem este remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver sido determinada a extração de carta de sentença.

§ 4º - Na hipótese da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada.

§ 5o Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição:

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7o do art. 899 desta Consolidação;

II - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.

§ 6o O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos.

§ 7o Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso.

§ 8o Quando o agravo de petição versar apenas sobre as contribuições sociais, o juiz da execução determinará a extração de cópias das peças necessárias, que serão autuadas em apartado, conforme dispõe o § 3o, parte final, e remetidas à instância superior para apreciação, após contraminuta.

Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

Prazo: interposição e contraminuta: oito dias

É o recurso para o TRT, interposto contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, em processo de execução.

Artigos 893 e 897: Na CLT, o juiz presidente: porque naquela época existiam as Juntas de Conciliação e Julgamento. Hoje, o Juiz do Trabalho.

FASE DE EXECUÇÃO:

As partes apresentam seus cálculos. Se houver divergência, pode-se nomear um perito.

O juiz decide o valor, homologa o cálculo e intima o devedor.

A empresa entra com embargos à execução.

O empregado pode apresentar impugnação.

Os embargos de execução têm também efeito modificativo, e o juiz pode rever sua decisão.

Depois de decidido, de apresentar os embargos, e o juiz decidir os embargos de execução e que se pode apresentar o agravo de petição. Tem-se por admitido o agravo de petição se parte da sentença foi embargada ou impugnada (autos apartados).

O agravo de petição é dirigido ao TRT, e a parte que não foi agravada considera-se incontroversa: vai para execução.

Se o agravo de petição envolver todo o cálculo, não são apartados, mas segue o próprio processo principal.

Agravo de petição: números; penhora a maior; execução da sentença que enseje agravo.

Se não foi notificado e não apresentou embargos à execução ou impugnação e só soube lá na frente, o instrumento correto é o agravo de petição.

Contraminuta semelhante às contrarrazões.

Denominação das peças:

Agravo = minuta e contraminuta

Recurso = razões e contrarrazões

Embargos e recurso: o verbo correto é interpor. São interpostos.

No agravo de petição, especificar: matéria, valores impugnados, podendo a execução dar continuidade em relação aos demais tópicos (Art. 897, § 1º, CLT), segundo o preceito consolidado do § 2º do Art. 896 da CLT.

Súmula 266, TST contra a decisão proferida em agravo de petição somente cabe recurso de revista se houver violação direta à Constituição:

SÚMULA 266 DO TST. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

CLT, artigos 893, IV e 897, b, § 2º, 4º 5º 6º e 7º

Prazo: 8 dias

É o recurso interposto contra decisão que denega seguimento a outro recurso, seja ele qual for.

Decisão que nega liminar: No cível cabe agravo de instrumento, No processo do Trabalho, não cabe recurso nenhum. Por isso, a medida é o mandado de segurança, se houver violação de direito.

O juiz negar a perícia ou exigir o pagamento sob pena de não se fazer a prova: pode ser considerado cerceamento de defesa.

O que cabe? Correição parcial. Porque há tumulto processual. É uma medida administrativa, e não um recurso. É dirigida ao corregedor geral.

Todos os tribunais têm um juiz corregedor. No caso de indeferimento de liminar, não é tumulto processual.

Prazo: regimento interno do TRT: 5 dias

Primeiro, entra-se com um pedido de reconsideração: “se não for considerado, que seja recebido como correição parcial”.

É medida rápida, dirigida ao juiz, pedindo para ele remeter os autos ao juiz corregedor.

O agravo de instrumento no processo do trabalho presta-se a destrancar recurso (qualquer recurso).

É dirigido ao juiz a quo, para ser remetido ao juízo ad quem.

É formado em autos apartados. Por quê?

O processo principal continua. É preciso juntar as peças: procuração, petição inicial, despacho agravado, recolher custas, demais peças (facultativo).

É fundamental para o conhecimento do agravo de instrumento.

O agravado é intimado para apresentar a contraminuta do agravo de instrumento e as contrarazões do recurso.

O agravo de instrumento, para destrancar, tem que ser feito junto com as razões do recurso principal. E a contraminuta do agravo de instrumento tem que ser feita e protocolizada com as razões do recurso.

Não cabe sustentação oral em agravo de instrumento. Mas se for julgado procedente, pode ser feita para o recurso. Por isso, deve se inscrever.

SÚMULA 218

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

Recurso ordinário – não foi processado

Agravo de instrumento – perdeu.

Continua trancado o recurso. Não cabe recurso de revista. Poderia caber ação rescisória.

AGRAVO REGIMENTAL

No TST é previsto no regimento interno.

Prazo; 8 dias

TST – dirigido ao pleno

DOIS CASOS:

1. Contra despacho do presidente da turma que indefere o recurso de embargos;

2. Contra o despacho do presidente do TST que concedeu ou negou efeito suspensivo ao recurso ordinário, em dissídio coletivo de natureza econômica.

Nos TRTs, é dirigido ao SDI. Está regulado nos regimentos internos.

É utilizado contra decisão do Corregedor, nos pedidos de correição parcial.

Qualquer das partes pode se utilizar da correição parcial, em primeira ou segunda instância, quando o juiz toma determinadas atitudes que causam tumulto processual, não sendo possível serem atacadas por recurso próprio, naquele momento.

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

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Condenação de advogado deve ocorrer em ação própria

2012-10-04T07:42:00.003-03:00

O Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade solidária de um advogado pelo pagamento de multa por litigância de má-fé. Conforme decisão da 2ª Turma, a apuração da conduta do advogado e a eventual responsabilização solidária com seu cliente devem ocorrer em ação própria, perante o juízo competente. A Turma adotou posicionamento do TST no sentido de que a condenação de advogado por ato prejudicial à dignidade da Justiça deve observar o devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

O relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, explicou que o artigo 32, parágrafo único, da Lei 8.906/1994 autoriza a responsabilização solidária do advogado por atos que praticar com dolo ou culpa no exercício de sua profissão. No entanto, a conduta temerária deverá ser apurada em ação própria. "Havendo lei específica regendo a matéria, mesmo que se constate nos autos a litigância de má-fé, não cabe ao magistrado impor ao advogado responsabilidade solidária pelo pagamento da multa infligida à parte, mas apenas determinar a extração de peças e a respectiva remessa à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para as providências cabíveis". A decisão foi unânime.

O advogado foi condenado solidariamente em ação trabalhista ajuizada por uma ex-empregada da empresa NOG Capacitores Indústria e Comércio Ltda. Ela pedia indenização por dano moral porque a empresa não teria efetivado a baixa da carteira de trabalho, bem como não teria entregue as guias de saque do FGTS e do requerimento de seguro-desemprego. Tais providências só foram tomadas por ocasião da audiência de conciliação.

A sentença não acolheu o pedido de indenização e condenou a empregada, solidariamente com seu advogado, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Segundo a decisão, ficou demonstrado que mesmo após a empresa tomar todas as medidas necessárias para a rescisão contratual, a empregada e seu advogado continuaram a demanda, pleiteando verbas que sabiam não ser devidas.

A trabalhadora se defendeu e afirmou que, da sua parte, não houve qualquer atitude ou ato processual que caracterizasse má-fé, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) manteve a decisão de primeiro grau. Para o TRT, mesmo que a empregada afirmasse a inexistência de litigância de má-fé, "seu advogado continuou, ardilosamente, e possivelmente até sem seu conhecimento, locupletando o enriquecimento ilícito, ignorando provas que, como um todo, apontaram de forma incisiva em sentido contrário".

RR - 211-27.2011.5.15.0028

Fonte: TST

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

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Súmula do STJ proíbe penhora de bem de família alugado

2012-09-27T01:00:00.001-03:00

Um imóvel considerado bem de família não pode ser penhorado, ainda que esteja alugado para terceiros. É o que diz a nova Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de número 486, publicada em agosto. O texto veda a penhora dessa residência para quitar débitos, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência da família ou para o pagamento de outra moradia.

O texto aprovado vai além do que estabelece a Lei nº 8.009, de 1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família. O artigo 1º da norma blinda a penhora do imóvel residencial e, a consequente venda, de propriedade de casal ou de família para saldar qualquer tipo de dívida, desde que nele residam.

A súmula é resultado de diversos julgamento do STJ e outros tribunais. Entre eles, um processo analisado pela 3ª Turma, em fevereiro deste ano. A ministra Nancy Andrighi, seguida por maioria, afirmou em seu voto que a jurisprudência da Corte considera impenhorável o imóvel de família que tenha sido utilizado para locação com o objetivo de garantir a subsistência ou o pagamento de dívidas. Porém, no caso concreto, decidiu pela penhora para quitar a dívida de um ex-marido com sua ex-esposa. Isso porque a residência estava desocupada.

Já nas situações em que o imóvel está comprovadamente alugado, a Justiça tende a decidir pela impenhorabilidade. O advogado Ricardo Trotta, do Ricardo Trotta Sociedade de Advogados, afirma ter feito recentemente uma pesquisa sobre o tema para um cliente que residia na Mooca, bairro de São Paulo, e foi morar de aluguel na Lapa, também na capital paulista. No caso, a intenção era ficar mais próximo do emprego. Baseado na jurisprudência, o cliente resolveu fazer a mudança. “Com a súmula, deve haver ainda mais proteção”, diz Trotta.

Nesse caso, porém, o advogado afirma que não há renda extra obtida com a locação. Mas, segundo ele, a partir dessa súmula, um embate judicial pode ser iniciado por credores que pretenderem receber a diferença entre os aluguéis. Caberia, então, ao devedor comprovar que esses valores estão sendo direcionados para sua subsistência, de acordo com Trotta. Foi o que aconteceu em um processo assessorado pelo advogado João Gilberto Goulart, titular do Goulart & Colepicolo Advogados. Ele defendeu um credor que não conseguiu penhorar um imóvel considerado bem de família que estava locado. O devedor comprovou que alugou o bem porque a residência não comportava toda a família, que cresceu. Por isso, foram para um apartamento maior. “Tentamos a penhora porque o devedor foi citado em um endereço e morava em outro, mas a argumentação dele prevaleceu.”

A súmula, de acordo com Goulart, deve consolidar o entendimento que já vinha sendo aplicado e servir de orientação para as futuras decisões. Para Marcos Andrade, do Sevilha, Andrade, Arruda Advogados, a construção da jurisprudência levou em consideração o que estaria por trás da Lei nº 8.009, de 1990, ao proteger a unidade familiar.

Em uma decisão sobre o tema, o ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, afirmou que a lei teria surgido em “razão da necessidade de aumento da proteção legal aos devedores, em momento de grande atribulação econômica decorrente do malogro de sucessivos planos governamentais” e que, por isso, teria um cunho eminentemente social com o escopo de resguardar o direito à residência ao devedor e a sua família, assegurando uma moradia digna.

Apesar do posicionamento do STJ, que preserva a impenhorabilidade de bens de família, há decisões dos tribunais trabalhistas determinando a penhora de imóveis de família para o pagamento de dívidas. A medida é aplicada a imóveis de luxo. A residência onde mora o ex-sócio de uma empresa em São Paulo, por exemplo, avaliada em cerca de R$ 1,5 milhão, foi penhorada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. Com a venda do bem, segundo a decisão, seria possível pagar a dívida estimada em R$ 200 mil e ainda permitir que o devedor adquirisse uma nova “digna e confortável” moradia.

Há outras decisões nos TRTs de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul no mesmo sentido. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), no entanto, ao que se tem notícia, ainda não julgou processo em que tenha aceitado essa flexibilização.

Fonte: Valor Econômico, 04/09/2012

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

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TST libera casa de ex-sócio de empresa de penhora para pagar dívida trabalhista

2012-09-27T01:00:00.000-03:00

Um ex-sócio do Auto Posto Barra da Tijuca Ltda., em São Paulo, não terá sua casa penhorada para pagar dívida trabalhista em processo de execução. A decisão foi da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que deu provimento a recurso do empresário e determinou a liberação do imóvel, que serve de residência para sua família.

Ele foi o único sócio localizado depois de quase dez anos desde que um ex-trabalhador entrou com reclamação trabalhista contra a empresa. Em 2011, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) redirecionou contra ele a execução da sentença, após verificada a insuficiência patrimonial da empresa e dos novos sócios. Segundo o Regional, o ex-sócio teria convertido seu patrimônio num único bem, "moradia suntuosa, localizada em bairro nobre e com elevado valor de mercado", para fugir ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas.

Inconformado com a decisão, o empresário alegava que a casa não poderia ser penhorada, pois era o único imóvel que a família possuía e no qual residia com a mulher e filhos. A relatora do recurso no TST, ministra Dora Maria Costa, disse que o fundamento do Regional de ser "imóvel de alto padrão, com toda sorte de benfeitorias, muito além do padrão médio da sociedade brasileira", não encontra respaldo na Lei 8.009/90 , que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. A magistrada disse ainda que a penhora afrontaria o direito de propriedade protegido constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal ). A decisão da Oitava Turma foi unânime.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: TST-RR-57200-80.1998.5.02.0445

Fonte: TST

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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PENHORA DO ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. Em face da caracterização de ofensa ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PENHORA DO ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. O recorrente era sócio gerente da empresa executada no período em que o autor da reclamação trabalhista prestou serviços à empresa. O acórdão recorrido registrou que, por quase dez anos, persistiu a infrutífera tentativa de localização do devedor e dos novos sócios, que ficou comprovada a insuficiência patrimonial da devedora e do quadro societário e que, uma vez localizado ex-sócio da empresa executada, deve ser mantida a constrição sobre bem imóvel residencial de sua propriedade, único existente e por ele indicado. O inconformismo inicial do ex-sócio da empresa executada é com o redirecionamento da execução contra si, alegando que a sociedade se dissolveu em 1997 e que o sócio retirante só responde pelas obrigações do período de gestão pelo prazo de dois anos após a retirada. Nesse contexto, verifica-se que a questão não tem conteúdo constitucional, e, sim, está atrelada à interpretação de legislação ordinária. Em relação ao bem constrito, verifica-se que, nos termos dos arts. 1º e 5º, caput, da Lei nº 8.009/90, para caracterização do bem de família, e consequente impenhorabilidade, exige-se apenas que o bem indicado à penhora seja o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Assim, a penhora efetivada sobre a única moradia familiar do ex-sócio da empresa executada, ao fundamento de que consiste em imóvel residencial de alto padrão, com toda a sorte de benfeitoras, muito além do padrão médio da sociedade brasileira, não encontra respaldo na Lei nº 8.009/90 e, portanto, afronta o direito de propriedade protegido constitucionalmente (art. 5º, XXII, da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-57200-80.1998.5.02.0445, em que é recorrente CARLOS EDGAR DE SOUZA PEREIRA LOPES e são recorridos SILVAN DOS SANTOS e AUTO POSTO BARRA DA TIJUCA LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto ao despacho de fls. 793/797, originário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo ex-sócio da executada (fls. 783/789).

Na minuta de fls. 799/814, sustenta o ex-sócio da executada que o seu recurso de revista merece seguimento.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas conjuntamente, às fls. 822/831.

Dispensado o parecer da Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 797 e 816) e está subscrito por advogado regularmente constituído (fl. 686), razões pelas quais dele conheço.

II - MÉRITO

EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PENHORA DO ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA.

O Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pelo ex-sócio da empresa executada para, mantendo a penhora sobre o único bem imóvel de sua propriedade, determinar que seja garantida, em hasta pública, a alienação mediante importância não inferior a 60% do montante da avaliação atualizada do valor de mercado, destinando-se a sobra para garantir a aquisição de nova moradia para a família.

Assim decidiu:

"Trata-se de ação trabalhista distribuída em 26/03/1998 (fl. 109), tendo o processo de conhecimento se arrastado por longo anos, em virtude das dificuldades de localização da empresa reclamada e seus atuais sócios, que acabaram sendo citados por edital (fl. 311), tendo sido encontrados apenas os ex-sócios, Sr. Carlos Edgar de Sousa Pereira Lopes e Ana Paula Pereira Lopes Nunes, afinal excluídos da lide, contudo, com ressalva expressa da respectiva responsabilidade pelos créditos trabalhistas reconhecidos, diante de comprovada insuficiência patrimonial da empresa devedora e sócios atuais (vide sentença proferida em junho de 2005, fl. 347/357).

Pois bem. Tornada líquida a sentença em fevereiro de 2008 (fl. 461), com a citação por edital da devedora e respectivos sócios (fl. 462), deliberou o juízo, considerando os quase 10 anos de tentativa de localização da ré e seus representantes legais, direcionar a execução em fase do sócio retirante, Sr. Carlos Edgar de Sousa Pereira Lopes, já mencionado (fl. 464), mormente diante da resposta da Delegacia da Receita Federal (fl. 479) ao ofício de fl. 478, informando a inexistência em sua base de dados de declarações dos atuais sócios da empresa.

Nesse contexto fático-jurídico, agiu acertadamente o juízo da execução, principalmente porque o ora Agravante fora sócio da executada até 03/09/1997, data do registro da alteração contratual perante a JUCESP (fl. 526) e o contrato de trabalho, cujos créditos se executa nesta ação, perdurou no período de 01/09/1989 a 13/10/1997 (fl. 03 e 350), não havendo óbice à execução contra ex-sócio, máxime porque a contração da dívida pelo descumprimento da legislação trabalhista, reconhecido por sentença, remonta ao tempo em que o Agravante era sócio gerente e beneficiou-se do trabalho do exequente.

De conseguinte, encontrando-se a devedora principal e atuais sócios em local incerto e não sabido e inexistindo prova de que têm bens suficientes para saldar as dívidas da sociedade, circunstância que pressupõe, aliás, a má administração, responde o ex-sócio, ora Agravante, nos termos dos arts. 592, II, e 596, do CPC, emergindo inaplicável, pois, ao caso concreto, o disposto no artigo 1.032 e no parágrafo único, do artigo 1.003, ambos do Código Civil.

(...)

E quanto à invocada condição de bem de família do imóvel penhorado, embora seja o único de propriedade do Agravante e destinado à sua moradia, conforme fazem prova a declaração de imposto de renda encartada às fl. 527/531 e os documentos de fl. 123, 215 e 525, relacionados à constituição da empresa devedora e alterações do respectivo quadro societário, onde, aliás, foi citado da constrição, conforme certidão de fl. 502, não está ao abrigo da Lei nº 8.009/90.

Teria razão o Recorrente se não se tratasse de moradia suntuosa, localizada em bairro nobre, com elevado valor de mercado (avaliada em R$ 1.200.000,00, em 24/10/2009 - fl. 501/503), medindo 796 m² de área útil, com três pavimentos, possuindo, no primeiro, sala de estar com 3 ambientes e lareira, salão de festas e quarto de empregada; no segundo, uma cozinha grande, lavanderia, sala de TV, sala de jantar e 2 lavabos; no terceiro, 1 hall, 2 quartos com banheiro entre eles e uma suíte master; e, na parte externa, piscina grande, cobertura com churrasqueira e banheiro, uma suíte externa e garagem coberta para 8 carros, em ótimo estado de conservação, como constou do auto de penhora.

Como se vê, trata-se de um imóvel residencial de alto padrão, com toda a sorte de benfeitoras, muito além do padrão médio da sociedade brasileira, possibilitando a sua expropriação a satisfação integral da dívida em execução, que em 01/10/2008 importava em R$ 70.000,00, remanescendo numerário suficiente à aquisição de um imóvel mais modesto para a moradia do devedor e de sua família, que seria, então, caracterizado como bem de família.

Indubitavelmente, não foi a intenção do legislador, ao introduzir na legislação pátria o instituto do bem de família, assegurar ao devedor habitação luxuosa, mas garantir-lhe o direito de moradia, que não pode ser confundido com ostentação, em detrimento dos credores, mormente o detentor de crédito trabalhista, essencial à própria subsistência. A impenhorabilidade prevista na lei em destaque há de se conter nas fronteiras do razoável, de modo que o que seja suntuoso ou supérfluo para se amoldar à exceção legal deve ser definido à luz dos valores em conflito.

O Pode Judiciário não pode fechar os olhos para deturpações praticadas por devedores ao invocarem o benefício concedido pela norma em debate, tal como se verifica no caso sob análise, em que se tem, de um lado, um devedor vivendo confortavelmente em sua bela casa no alto do Morro Santa Terezinha, em Santos, e, do outro lado, um trabalhador humilde que espera pelo adimplemento de seu crédito trabalhista, de natureza eminentemente alimentar, há mais de 11 anos.

Ao que tudo indica, máxime diante das informações contidas na declaração de imposto de renda, supramencionada (fl. 527/531), em que, além de quotas do capital social de três empresas, apenas um único bem é relacionado, em descompasso com o elevado padrão social do Agravante, revelado pela suntuosidade de sua moradia, este converteu seu patrimônio num único e luxuoso imóvel, com vistas a se resguardar na alegação de bem de família, tudo para fugir ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas, mesmo porque ciente da presente ação desde o seu comparecimento à audiência realizada em 26/05/2000 (fl. 177/178).

Assim, ainda que desnecessário o registro da condição de bem de família do imóvel no cartório competente, eis que semelhante exigência, na expressa dicção do parágrafo único, do artigo 5º, da Lei 8009/90, faz-se necessária apenas na hipótese de existirem vários imóveis utilizados como residência, o que não é o caso dos autos, a constrição questionada legitima-se plenamente, impondo-se a manutenção, garantindo-se, contudo, na hasta pública, alienação por valor não inferior a 60% do valor da avaliação atualizada ao valor de mercado do imóvel, destinando-se a sobra para garantir a aquisição de moradia digna ao Agravante e sua família.

Do excesso de penhora

Não obstante o valor do imóvel supere em muito a dívida em cobrança, o desnível justifica-se nessa peculiar situação, eis que comprovada a inexistência de outros bens móveis passíveis de garantir o cumprimento da obrigação, valendo sublinhar que, como destacado em linhas transatas, o valor que sobejar será devolvido ao Agravante.

De outra parte, não se pode esquecer que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (C.P.C, artigo 591), sendo oportuno frisar que a constrição levada a efeito não se encontra dentre as exceções legais, tal como já assentado.

Por fim, embora seja certo que a execução deve se processar pelo modo menos gravoso ao devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, não se pode olvidar que a aplicação que tal preceito somente se justifica quando por vários meios puder o credor promover a execução. O que não é o caso dos autos, não indicando, outrossim, o Agravante outros meios passíveis de satisfação da execução, que lhe sejam menos gravosos, valendo lembra que a execução se processa no interesse do credor (CPC, artigo 612) e que, de resto, garantida lhe está a remição (artigo 13, da Lei 5584/70).

ACORDAM os Magistrados da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição para determinar que seja garantido em hasta pública alienação por valor não inferior a 60% do valor da avaliação atualizada ao valor de mercado do imóvel, destinando-se a sobra para garantir a aquisição de moradia digna ao Agravante e sua família. Tudo nos estritos termos da fundamentação." (fls. 776/780 - grifos no original)

O ex-sócio da executada, às fls. 784/788 das razões recursais, alega que deve ser declarado que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, porquanto desde 1997 não mais é sócio da empresa executada, antes mesmo da distribuição do feito, conforme documentação apresentada. Salienta que devem responder pelos débitos trabalhistas os atuais sócios, na medida em que ultrapassado o prazo limite de dois anos para a responsabilização do sócio retirante, circunstância devidamente formalizada. Aduz que redirecionar a execução para o ex-sócio, sem que lhe tenha sido concedido direito de defesa na fase de conhecimento, implica manifesto ato de injustiça. Sustenta também que o imóvel objeto de constrição é impenhorável, visto que nele reside juntamente com a família há longa data, como demonstra a declaração de imposto de renda apresentada, mesmo local em que o oficial de justiça o nomeou como depositário. Indica violação dos arts. 5º, caput e XXII, e 26, caput, da Constituição Federal e 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil e da Lei nº 8.009/90. Transcreve aresto para demonstração de divergência jurisprudencial.

À análise.

Extrai-se do acórdão recorrido que Silvan dos Santos ajuizou reclamação trabalhista em face de Auto Posto Barra da Tijuca Ltda., em 26/3/1998, postulando direitos decorrentes do contrato de trabalho que vigorou de 1º/9/1989 a 13/10/1997, em período no qual Carlos Edgar de Sousa Pereira Lopes era sócio gerente da empresa, situação que perdurou até 3/9/1997, data do registro da alteração contratual averbado na Jucesp.

O Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pelo ex-sócio da empresa executada, Edgar de Sousa Pereira Lopes, para manter a determinação de penhora sobre bem imóvel de sua propriedade. Consignou que, encontrando-se a devedora principal e os atuais sócios em local incerto e não sabido, e inexistindo prova de que têm bens suficientes para saldar as dívidas da sociedade, circunstância que pressupõe, aliás, a má administração, responde o ex-sócio, nos termos dos arts. 592, II, e 596 do CPC, emergindo inaplicáveis os arts. 1.032 e 1.003, parágrafo único, do Código Civil. Enfatizou que as informações contidas na declaração de imposto de renda demonstram que, além de quotas do capital social de três empresas, apenas um único bem é relacionado.

Constata-se que Edgar de Sousa Pereira Lopes era sócio gerente da executada no período em que o autor da reclamação trabalhista prestou serviços à empresa. O acórdão recorrido registrou que, por quase dez anos, persistiu a infrutífera tentativa de localização do devedor e dos novos sócios, que ficou comprovada a insuficiência patrimonial da devedora e do quadro societário e que, uma vez localizado ex-sócio da empresa executada, deve ser mantida a constrição sobre bem imóvel de sua propriedade, único existente e por ele indicado, imóvel residencial de alto padrão, com toda a sorte de benfeitorias, muito além do padrão médio da sociedade brasileira, possibilitando a sua expropriação a satisfação integral da dívida em execução.

O inconformismo inicial do ex-sócio da empresa executada é com o redirecionamento da execução contra si, alegando que a sociedade se dissolveu em 1997 e que o sócio retirante só responde pelas obrigações do período de gestão pelo prazo de dois anos após a retirada.

Nesse contexto, verifica-se que a questão não tem conteúdo constitucional, e,sim, está atrelada à interpretação de legislação ordinária.

Quanto ao art. 5º, II, da Constituição Federal, igualmente inviável o recurso de revista, visto que se trata de princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir de eventual ofensa à norma de natureza ordinária.

A controvérsia não foi dirimida à luz do art. 26, caput, da Constituição Federal, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento. Pertinência da Súmula nº 297, I, desta Corte.

No tocante aos preceitos de lei e à divergência jurisprudência indicada, incide a aplicação do art. 896, § 2º, da CLT, c/c com a Súmula nº 266 desta Corte, que condiciona a admissibilidade do recurso de revista, em execução, à demonstração de ofensa literal e direta a dispositivo da Constituição Federal.

Entretanto, com razão o recorrente no que tange à impenhorabilidade de bem de família.

A proteção do direito à moradia, na hipótese de penhora de bem imóvel em sede de execução, encontra disciplina na Lei nº 8.009/90, que cuida da impenhorabilidade do bem de família.

O art. 1° da Lei n° 8.009/90 disciplina que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por nenhum tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa Lei.

O art. 5º, caput, da Lei nº 8.009/90 estabelece que, "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente".

Decorre do texto da lei, para caracterização do bem de família, e consequente impenhorabilidade, exigência de que o bem indicado à penhora seja o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. E a exigência contida no art. 5º, parágrafo único, da citada lei, de inscrição do imóvel no Registro de Imóveis, constitui exceção na hipótese de o casal possuir vários imóveis utilizados como residência, hipótese afastada pelo acórdão recorrido.

No caso, o Regional deixou explícito que o imóvel constrito judicialmente consiste em único imóvel de moradia familiar do ex-sócio da empresa executada. Nesse contexto, manter a penhora sobre referido bem, ao fundamento de que consiste em imóvel residencial de alto padrão, com toda a sorte de benfeitorias, muito além do padrão médio da sociedade brasileira, não encontra respaldo na Lei nº 8.009/1990 e, portanto, afronta o direito de propriedade protegido constitucionalmente.

Ante o exposto, em face da possível violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista a ser julgado na primeira sessão ordinária subsequente.

B) RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo (fls. 781 e 791) e está subscrito por advogado regularmente constituído (fl. 686). Assim, preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade, passo a examinar os específicos do recurso de revista.

EXECUÇÃO. EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PENHORA DO ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA.

Conforme os fundamentos externados por ocasião do exame do agravo de instrumento, restou demonstrada a violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal.

Conheço, pois, do recurso de revista por ofensa ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal.

II - MÉRITO

EXECUÇÃO. EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PENHORA DO ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA.

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, determinar a liberação do imóvel de propriedade do ex-sócio da empresa executada, com o levantamento da penhora.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista, a ser julgado na primeira sessão ordinária subsequente; b) conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Execução. Ex-Sócio da Empresa Executada. Penhora do Único Imóvel Residencial. Bem de Família", por violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimentopara, reformando o acórdão recorrido, determinar a liberação do imóvel de propriedade do ex-sócio da empresa executada, com o levantamento da penhora.

Brasília, 20 de junho de 2012.

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

PROCESSO Nº TST-RR-57200-80.1998.5.02.0445

Fonte: TST

TST aceita recurso interposto antes da publicação da sentença

2012-09-20T01:00:00.000-03:00

A empresa Villares Metals S.A. não obteve êxito em ver decretada a intempestividade do recurso de um ex-empregado. Isso porque a interposição foi feita em data anterior à publicação da sentença. A decisão unânime é do Tribunal Superior de Justiça.

O relator dos autos, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, afastou as alegações da empresa, condenada ao pagamento de diversas verbas decorrentes do contrato de trabalho, pois infringiriam a Súmula 434. Ela dispõe em seu primeiro item que "é extemporâneo o recurso interposto antes de publicação do acórdão impugnado".

O ministro destacou que a jurisprudência do TST vem se consolidando no sentido de que a interpretação do item I da súmula deve ser feita de forma restritiva, isso é, aplica-se exclusivamente a interposição de recurso em face de acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho. "Tendo em vista a informalidade que permeia a primeira instância, onde as partes podem ser intimadas das decisões, dentre outras formas, ainda em audiência", esclareceu.

Ao concluir pela inaplicabilidade do texto ao caso dos autos, o relator fez constar no voto diversos precedentes oriundos do TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Recurso de Revista 219800-11.2003.5.15.0122.

Fonte: Conjur

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

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Turma reconhece competência da VT do domicílio das filhas do empregado falecido

2011-11-03T20:50:00.002-02:00

Processo envolve ação de indenização, ajuizada pelas herdeiras do trabalhador morto em acidente de trabalho

A 7ª Turma do TRT-MG analisou o recurso apresentado pelas filhas de um empregado falecido em acidente de trabalho, que não se conformaram com a declaração de incompetência da Vara do Trabalho de Santa Luzia para julgamento do processo. Buscando a reparação dos danos causados pela morte de seu pai, as reclamantes propuseram ação perante a Vara da cidade onde moram, embora o empregado tivesse prestado serviços somente no Estado de São Paulo. Por isso, o Juízo de 1º Grau acolheu a alegação de incompetência levantada pela reclamada. Mas a Turma deu razão às recorrentes.
A mãe das meninas, ambas menores, confirmou, em audiência, que o empregado realmente foi contratado e prestou serviços no Estado de São Paulo, tendo sofrido acidente na cidade paulista de Cosmópolis. Mas, conforme explicou o juiz convocado Mauro César Silva, relator do recurso, apesar de o artigo 651 da CLT prever que a competência é determinada pelo local da prestação de serviços, esse dispositivo não se aplica à hipótese. Isso porque o processo não envolve reclamação movida por trabalhador contra o empregador, pedindo créditos decorrentes do contrato de trabalho, mas, sim, ação de indenização, ajuizada pelas herdeiras do trabalhador morto em acidente de trabalho.

Segundo o magistrado, mesmo que a solução da questão seja da competência da Justiça do Trabalho, a matéria é disciplinada pelos Códigos Civil e de Processo Civil. Daí, porque tem cabimento, no caso, o teor do parágrafo único do artigo 100 do CPC. Essa norma possibilita o ajuizamento de ação de reparação de danos no foro do domicílio do autor. O relator lembrou que a tendência processual atual é de facilitar o acesso ao Judiciário. Um exemplo disso é o artigo 4º da Lei 9.099/95, a Lei dos Juizados Especiais, que também é aplicável ao processo do trabalho.
O juiz convocado ressaltou que a Constituição da República listou no artigo 5º, como direito fundamental, o acesso ao Judiciário e o direito a julgamento em tempo razoável. "Só assim se permitirá com êxito o acesso ao Judiciário para pleitear a reparação do dano sofrido, principalmente quando ele tem, como no caso concreto, sentido social e político, pois se destina a manter a família de um infortunado trabalhador", concluiu, dando provimento ao recurso para afastar a incompetência em razão do lugar, determinando o retorno do processo à Vara do Trabalho de Santa Luzia, para julgamento.

RO 0001400-03.2010.5.03.0095
Fonte TRT 3ª Região

Por oportuno, transcrevo o art. 4º da Lei 9.099/95:

Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

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PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO ESTÁ VINCULADO À ASSISTÊNCIA SINDICAL

2011-05-06T22:51:00.002-03:00

Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária ao trabalhador deve ser prestada pelo sindicato da categoria ou por advogado habilitado pela entidade para que o empregador, em caso de perda da ação, seja condenado a pagar por esses honorários advocatícios. Quando ocorre a condenação, os valores recolhidos são destinados ao sindicato (artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/1970).
Com base nesse fundamento, em julgamento recente, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação da Sierra Serviços Especializados o pagamento de honorários assistenciais relativos ao advogado contratado por ex-empregada da empresa para atuar no processo. A relatora do recurso de revista, ministra Maria de Assis Calsing, constatou que, na hipótese, não houve assistência sindical à trabalhadora.
A empresa tinha sido condenada a pagar os honorários assistenciais na 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves e no Tribunal Regional do Trabalho gaúcho (4ª Região), apesar de o advogado da trabalhadora não ser credenciado pelo sindicato. Na interpretação das instâncias ordinárias, a concessão de assistência judiciária, no processo do trabalho, prescinde da assistência do trabalhador pelo sindicato de sua categoria profissional, pois os sindicatos não detêm o monopólio da representação judicial daqueles que necessitam de assistência.

Entretanto, a ministra Maria Calsing esclareceu que os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica (Lei nº 5.584/1970) no processo do trabalho, o que significa que o recebimento do benefício fica condicionado ao preenchimento das exigências legais. O artigo 14 estabelece claramente que a assistência judiciária deve ser prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.
A relatora também destacou a Súmula nº 219 do TST, segundo a qual a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% do valor da condenação, não decorre simplesmente da sucumbência, ou seja, da perda da ação, mas a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.
Depois da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 (em particular o artigo 133, que afirma ser indispensável o advogado para a administração da justiça), alguns profissionais do Direito passaram a defender a tese de que os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho devem ser pagos simplesmente em razão da sucumbência, como acontece na Justiça comum. Para os seguidores dessa corrente, o pagamento dos honorários não necessita de vinculação com a representação sindical.
No entanto, a relatora esclareceu que o TST editou a Súmula nº 329 para confirmar a validade do entendimento da Súmula nº 219, mesmo após a promulgação da Constituição. Desse modo, a Quarta Turma deu provimento ao recurso de revista da empresa para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.

Fonte: TST

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

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TROCA DE FAVORES ENTRE PARTE E TESTEMUNHA INVALIDA DEPOIMENTO

2011-04-05T07:51:00.002-03:00

Na última sessão de julgamento, realizada no dia 16, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Hotel Del Rey Ltda., de Curitiba (PR), e invalidou o testemunho de uma empregada em favor de outra que reclamava judicialmente os mesmos direitos relativos a horas extras. Houve troca de favores, sustentou a empresa.

Segundo o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do processo e presidente da Segunda Turma, não foi possível dar ao caso o enquadramento da Súmula nº 357 do TST, segundo a qual o fato de a testemunha estar propondo reclamação trabalhista contra a empresa não a torna suspeita. No seu entendimento, ficou evidente a troca de favores entre as duas trabalhadoras, uma vez que a testemunha propôs ação contra o empregador com o mesmo objeto e se utiliza da colega como sua testemunha.

O relator esclareceu que essa situação foi claramente registrada pelo Tribunal Regional da 9ª Região (TRT/PR) e lembrou que a jurisprudência do Tribunal apenas sinaliza no sentido da não suspeição da testemunha que litiga contra o mesmo empregador: não se pode dizer, com isso, que ela não seja suspeita, conforme o caso concreto, afirmou.

Ao final, o relator declarou a invalidade do depoimento da testemunha, ressaltando que ele não interferiu no resultado da decisão, pois o TRT/PR baseou-se no contexto probatório apresentado nos autos, e não apenas naquele depoimento.

Fonte: TST

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

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CPC fica mais ágil em anteprojeto enviado ao Senado

2010-05-04T18:05:00.000-03:00

A poucos meses de entregar ao Congresso Nacional o texto final do anteprojeto do novo Código de Processo Civil, a comissão responsável por avaliar as mudanças já tem as propostas que seguirão ao Senado Federal. As inovações dão um aspecto mais moderno ao Código.

O grupo de juristas encarregado de reunir as soluções e apresentar um anteprojeto é composto por representantes de diversos estados brasileiros e conta com a participação de advogados, juízes, desembargadores, acadêmicos e representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A presidência é do ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça. O anteprojeto será dividido em seis partes: Geral, Processo de Conhecimento, Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Procedimentos Especiais, Recursos e Disposições Finais e Transitórias.

Foram aprovadas modificações que aceleram os trâmites judiciais, como a adequação do CPC com a lei do processo eletrônico e o julgamento de processos-piloto — ações escolhidas entre outras que tratem do mesmo assunto, no chamado “incidente de coletivização”. A ideia é diminuir o volume de trabalho dos juízes em relação aos litígios de massa idênticos. Uma só decisão resolverá as demais.

Os prazos processuais também passam a correr apenas em dias úteis, o que pode ajudar advogados e promotores. Recursos em geral terão de ser ajuizados em 15 dias, salvo os embargos de declaração. Para os juízes, o prazo para despachos de expediente passará a ser de cinco dias. As demais decisões têm de ser dadas em 20 dias.

Os juízes também poderão reunir ações conexas que tenham sido propostas separadamente. As decisões serão dadas simultaneamente nos casos em que haja risco de sentenças contraditórias. A possibilidade jurídica dos pedidos também deixa de ser condição para que os processos sejam aceitos, passando a ser matéria de mérito. O juiz também ganha poderes para chamar amicus curiae a seu critério.

Os honorários advocatícios passam a ter, expressamente, natureza alimentar. No caso de recursos não providos, o juiz também fica obrigado a fixar os honorários de sucumbência recursal. Os valores para todos os casos ficam entre 10% a 20% da condenação ou da vantagem econômica conseguida. Caem pela metade quando a causa envolver a Fazenda pública. As multas decorrentes do não cumprimento, até o limite do valor disputado, pertencerão ao autor. O que exceder, fica com o Estado.

Pedra no caminho dos recursos
Para diminuir a sucessão infindável de recursos, ficam extintos os embargos infringentes e os agravos. No lugar dos embargos, os votos divergentes nos colegiados serão declarados e farão parte do acórdão, inclusive para prequestionamentos. Só será permitida uma única impugnação da sentença final. A exceção fica por conta das tutelas concedidas de urgência pelo juiz, que poderão ser contestadas em Agravo de Instrumento.

Além disso, a tese adotada no julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça passa a ter de ser usada obrigatoriamente pelos tribunais locais. Ou seja, as decisões da corte superior passam a ter uma espécie de efeito vinculante limitado.

Nesse sentido, ficam também excluídos os incidentes processuais, como as exceções de incompetência, de impedimento, e de suspeição, e a impugnação dos valores das causas. Essas alegações passarão a ser feitas na contestação única contra a sentença final. O juiz, no entanto, terá de analisar com prioridade as alegações de impedimento e suspeição.

O princípio do contraditório também ganhou importância com a obrigatoriedade das partes de se manifestarem, inclusive em relação às matérias sobre as quais o juiz puder decidir sem que haja prévia provocação dos envolvidos.

Quanto aos trâmites dos processos, entre as mudanças está a obrigatoriedade de audiência de conciliação no início de qualquer demanda, e a assunção dos custos do processo pelo Estado no caso de inversão de ônus da prova contra pessoa beneficiária de gratuidade na Justiça. As testemunhas, por sua vez, passam a comparecer apenas voluntariamente, de forma espontânea. Intimações só serão enviadas pelos Correios com aviso de recebimento em casos especiais e fundamentados.

As execuções ganharam um capítulo exclusivo. Sócios de empresas que têm dívidas executadas na Justiça, no caso de desconsideração da personalidade jurídica, têm uma fase a mais para se defender antes da constrição de seus bens pessoais, em uma espécie de incidente prévio.

Empecilhos contra a execução, como embargos e impugnações ao cumprimento de sentença, também ficam sujeitos ao pagamento de multa de 10% do valor no caso de derrota. A sucumbência nesses recursos passaria a seguir as condições previstas no artigo 457-J do atual CPC.

O cumprimento da sentença por quantia certa passa a ser autoexecutável, o que dispensa a intimação do executado depois de decorridos os prazos previstos no artigo 475-J do atual CPC.

Via de regra, os leilões judiciais passarão a ser exclusivamente eletrônicos, e não mais presenciais. Somente em casos onde a comarca judicial não disponha da estrutura necessária, a arrematação será feita do modo tradicional. Fica extinta também a obrigação de haver duas hastas públicas para os leilões. Pelo modelo atual, na primeira hasta o bem não pode ser arrematado por valor inferior ao da avaliação, o que já é possível na segunda, desde que o valor do arremate não seja considerado vil.

Pelo novo modelo, haverá uma única hasta, em que o bem pode ser leiloado por valor inferior ao da avaliação, desde que não seja vil — o que, na prática, já acontece na maioria das vezes, uma vez que os “pregões” costumam aguardar a segunda hasta para o arremate mais “econômico”.

Leia o anteprojeto.

SENADO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Comissão de Juristas “Novo CPC”

Comissão de Juristas encarregada de elaborar Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, instituída pelo Ato nº 379, de 2009, do Presidente do Senado Federal, de 30 de setembro de 2009

Membros da Comissão
Luiz Fux (Presidente)
Teresa Arruda Alvim Wambier (Relatora)
Adroaldo Furtado Fabrício
Benedito Cerezzo Pereira Filho
Bruno Dantas
Elpídio Donizetti Nunes
Humberto Theodoro Júnior
Jansen Fialho de Almeida
José Miguel Garcia Medina
José Roberto dos Santos Bedaque
Marcus Vinicius Furtado Coelho
Paulo Cesar Pinheiro Carneiro

Brasília
Dezembro de 2009

Exmo.Sr. Presidente do Senado Federal
Senador José Sarney

Honrado com a designação para Presidir a Comissão instituída com a finalidade de elaboração de um Novo Código de Processo Civil, venho, pelo presente, apresentar a V. Exa os resultados da primeira faz dos trabalhos, quiçá o mais significativo, qual o da aprovação das proposições que serão servis à elaboração do anteprojeto a ser submetido, às audiências públicas, ao controle prévio da constitucionalidade pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal e, finalmente ao processo legislativo.

A ideologia norteadora dos trabalhos da Comissão foi a de conferir maior celeridade à prestação da justiça, por isso que, à luz desse ideário maior, foram criados novéis institutos e abolidos outros que se revelaram ineficientes ao longo do tempo, mercê da inclusão de ônus financeiro aptos a desencorajar as aventuras judiciais que abarrotam as Cortes Judiciais do nosso país.

A Comissão, atenta à sólida lição da doutrina de que sempre há bons materiais a serem aproveitados da legislação anterior, bem como firme na crença de que a tarefa não se realiza através do mimetismo que se compraz em apenas repetir erros de outrora, empenhou-se na criação de um novo código erigindo instrumentos capazes de reduzir o número de demandas e recursos que tramitam pelo Poder Judiciário.

Esse desígnio restou perseguido, resultando do mesmo a instituição de um incidente de coletivização dos denominados litígios de massa, o qual evitará a multiplicação das demandas, na medida em que suscitado o mesmo pelo juiz diante, numa causa representativa de milhares de outras idênticas quanto à pretensão nelas encartada, imporá a suspensão de todas, habilitando o magistrado na ação coletiva, dotada de amplíssima defesa, com todos os recursos previstos nas leis processuais, proferir uma decisão com amplo espectro, definindo o direito controvertido de tantos quantos se encontram na mesma situação jurídica, plasmando uma decisão consagradora do principio da isonomia constitucional.

A redução do números de recursos hodiernamente existentes. como a eliminação dos embargos infringentes e o agravo, como regra, ,adotando-se no primeiro grau de jurisdição uma única impugnação da sentença final, oportunidade em que a parte poderá manifestar todas as suas irresignações quanto aos atos decisórios proferidos no curso do processo, ressalvada a tutela de urgência impugnável de imediato por agravo de instrumento, coadjuvarão o sistema no alcance dessa almejada celeridade, sem a violação das clausulas que compõem o novo processo civil constitucional.

A Comissão , por seu turno, não se descurou da simplificação do código e de seus novéis instrumentos, instituindo procedimento único para o processo de sentença, adaptável pelo juiz em face do caso concreto, reorganizando o próprio código conquanto conjunto de normas, dotando-o de uma Parte Geral e de um Livro relativo ao Processo de Conhecimento, outro referente ao Processo de Execução, um terceiro acerca dos Procedimentos Especais não incluídos no Processo de Conhecimento , o quarto inerente aos Recursos e o último e quinto Livro, sobre as Disposições Gerais e Transitórias.

A Força da Jurisprudência restou deveras prestigiada em todos os graus de jurisdição, viabilizando a criação de filtros em relação às demandas ab origine, autorizando o juiz a julgar a causa de plano consoante a jurisprudência sumulada e oriunda das teses emanadas dos recursos repetitivos, sem prejuízo de tornar obrigatório para os tribunais das unidades estaduais e federais, a adoção das teses firmadas nos recursos representativos das controvérsias , previstos, hodiernamente no artigo
543-C do CPC, evitando a desnecessária duplicação de julgamentos, além de manter a higidez de uma das funções dos Tribunais Superiores, que é a de uniformizar a jurisprudência do país.

A Comissão privilegiou a conciliação incluindo-a como o primeiro ato de convocação do réu a juízo, porquanto nesse momento o desgaste pessoal e patrimonial das partes é diminuto e encoraja as concessões , mercê de otimizar o relacionamento social com larga margem de eficiência em relação a à prestação jurisdicional, mantendo a lei esparsa da arbitragem em texto próprio.

Em suma. Exmo. Sr. Presidente José Sarney, a Comissão concluiu nas diversas proposições que seguem em anexo,que se impunha dotar o processo. e a fortiori, o Poder Judiciário, de instrumentos capazes , não de enfrentar centenas de milhares de processos, mas antes, de obstar a ocorrência desse volume de demandas, com o que, a um só tempo. salvo melhor juízo, sem violação de qualquer comando constitucional,visou tornar efetivamente alcançável a duração razoável dos processos, promessa constitucional e ideário de todas as declarações fundamentais dos direitos do homem e de todas as épocas e continentes, mercê de propiciar maior qualificação da resposta judicial, realizando o que Hans Kelsen expressou ser o mais formoso sonho da humanidade. o sonho de justiça.

Ministro Luiz Fux
Presidente da Comissão

Decisões acerca das proposições temáticas

- Fase anterior à elaboração da redação dos dispositivos -

1 – Parte Geral

a) O Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil será dividido em 6(seis) Livros: Parte Geral, Processo de Conhecimento, Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Procedimentos Especiais, Recursos e Disposições Finais e Transitórias.

b) Inclusão das matérias sobre jurisdição, ação, partes, procuradores, Ministério Público, Órgãos Judiciários e auxiliares, atos processuais, formação, suspensão e extinção do processo na Parte Geral, excluídas do livro de Processo de Conhecimento.

c) Incluir na Parte Geral as disposições gerais sobre as Tutelas de cognição, execução, e de urgência, temas estes previstos no atual Capítulo VII (Processo e procedimento) do Livro I (Do Processo de Conhecimento) e o Livro IV, que será substituído, com a eliminação da parte referente aos procedimentos cautelares específicos.

d) Incluir na Parte Geral as disposições referentes à competência, suspeição e impedimento.

e) Permanência do sistema de provas no livro da Parte Geral.

f) Inovação de um sistema de provas obtidas extrajudicialmente, como mera faculdade conferida às partes. e realização de perícia judicial, ex offício e ad eventum, após a juntada de peças pelos assistentes técnicos das partes.

g) Exclusão da possibilidade jurídica do pedido como condição da ação, tornando-a matéria de mérito.

h) Desburocratização cartorária através da definição mais clara dos atos ordinatórios a serem praticados pelo escrivão e pela concessão aos advogados da faculdade de promover a intimação pelo correio do advogado da parte contrária, de testemunhas etc., com o uso de formulários próprios e juntada aos autos do comprovante do aviso de recebimento.

i) Exclusão das figuras da oposição, da nomeação à autoria e do chamamento ao processo, mantendo-se a denunciação à lide, com espectro mais amplo, e a assistência em suas duas modalidades.

j) Inclusão de Poder ao magistrado, permitindo-o, a seu critério, o chamamento de amicus curie, sem modificação de competência.

k) Não incluir no novo Código, o processo coletivo, em tramitação no Congresso Nacional, bem como os processos e procedimentos previstos em leis especiais.

l) Incluir na Parte Geral em parte própria à legitimidade para agir, um incidente de coletivização (nome provisório), referente à legitimação para as demandas de massa, com prevenção do juízo e suspensão das ações individuais.

m) Adequar o Novo Código de Processo Civil à lei referente ao processo eletrônico, compatibilizando a comunicação dos atos processuais com o novel sistema moderno.

n) Regular, na Parte Geral, a desconsideração da Pessoa Jurídica na forma da lei civil como condição para a fixação da responsabilidade patrimonial dos sócios na futura fase de cumprimento da sentença bem como regular o instituto na execução extrajudicial, garantido o contraditório prévio, aos sócios no próprio processo satisfativo.

o) Adotar um incidente prévio para manifestação dos sócios antes da constrição dos bens.

p) A coisa julgada entre as mesmas partes abrangerá as questões prejudiciais, tornando dispensável a propositura de ação declaratória incidental , observada a a competência do juízo..

2 – Procedimentos Especiais

a) Manutenção dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, desjudicializando os procedimentos meramente escriturais.

b) Exclusão dos seguintes procedimentos especiais: ação de depósito, ações de anulação de substituição de títulos ao portador, ações possessórias, ação de nunciação de obra nova, ação de usucapião e ação de oferecer contas, compreendidos no processo de conhecimento.

c) Inserir um artigo sobre o procedimento edital, especificando que ele será cabível nos procedimentos de usucapião de substituição ou anulação de títulos ao portados e genericamente, em quaisquer outros que por regra de Direito Material, exijam a citação de interessados incertos.

3 – Processo de Conhecimento

a) Inclusão na Parte Geral de um dispositivo enumerando todos os poderes do magistrado.excluindo-os do livro próprio do processo de conhecimento.

b) Ampliação dos poderes do magistrado, como, por exemplo:

- adequar as fases e atos processuais às especificações do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do bem jurídico, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.

c) permitir a alteração do pedido e da causa de pedir em determinadas hipóteses, assegurando sempre a ampla defesa.

d) determinar o pagamento e/ou o depósito da multa cominada liminarmente, desde o dia em que for configurado o descumprimento.

e) nas ações que tenham por objeto pagamento de condenação de quantia em dinheiro, o juiz, sempre que possível, poderá prever, além de imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas ou sub-rogatórias.

c) As matérias conhecíveis de ofício pelo magistrado, sempre serão submetidas ao crivo do contraditório.

d) Extinção dos incidentes processuais, como v.g: as exceções de incompetência, impedimento, suspeição, impugnação ao valor da causa etc, relegando essas matérias como temas da contestação.

e) Criação de um parágrafo com a finalidade de determinar a apreciação prioritária pelo magistrado das matérias de impedimento e suspeição.

f) Estabelecer a competência absoluta dos Juizados Especiais.

g) Criação de um procedimento único bifásico, iniciado pela audiência de conciliação.

h) Extinguir o instituto da reconvenção, permitindo ao réu formular pedido na própria contestação, que seja conexo com o fundamento do pedido ou da defesa.

i) Adotar como regra o comparecimento espontâneo da testemunha,e como exceção a intimação por AR, em casos devidamente fundamentados.

j)Em caso de inversão do ônus da prova cuja parte seja beneficiária da justiça gratuita, o Estado deverá arcar com as despesas.

k) A eficácia preclusiva da coisa julgada (atual art. 474) não incluirá as causas de pedir.

l) A eventual relativização da coisa julgada, deve seguir as hipóteses atualmente previstas.

m) Determinar a incidência de multa similar à do atual artigo 475-J nas hipóteses de sucumbência na impugnação ao cumprimento de sentença e nos embargos à execução.

n) A iniciação da prova pericial. Será ônus da parte , cabendo ao magistrado eventualmente, caso entenda ser necessário, nomear perito do juízo.

o) Determinar a obrigação de o magistrado ordenar a reunião de ações conexas propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente, somente nos caso de possibilidade de risco de decisões contraditórias (atual art. 105).

p) A Prevenção da competência observará o critério único do despacho ordinatório da citação.

q) Tornar obrigatória a suscitação do conflito para o magistrado que receber o processo por declinação de competência e não a acolha

r) Os Prazos processuais passam a correr somente em dias úteis.

s) Preferencialmente os juízes titulares deverão realizar as audiências de instrução e julgamento e os juízes auxiliares (substitutos) as audiências de conciliação.

t) Os prazos processuais para os magistrados proferirem decisões passam a ser de(20) vinte dias e de 5( cinco) para a prolação dos despachos de mero expediente.

4 – Processo de Execução

a) O cumprimento da sentença por quantia certa é auto-executável.dispensando a intimação do executado após o transcurso do prazo referido no art. 475-J, incidindo os consectários referidos transcorrido o prazo legal, após o trânsito em julgado da decisão.

b) Eliminação da impugnação à execução de sentença que reconhece a existência de obrigação de pagar quantia em dinheiro.

c) Redefinir, com clareza, o termo a quo de contagem do prazo a que se refere o atual artigo 475-J do Código de Processo Civil para a incidência da multa, estabelecendo critérios claros e uniformes para os casos atualmente previstos nos atuais artigos 461, 461-A e 475-J do Código de Processo Civil.

d) Disciplinar a incidência de honorários advocatícios na fase inicial de cumprimento de sentenças.

e) Fixação dos honorários em 10% a 20% do valor da condenação ou do proveito, benefício ou vantagem econômica obtida.

f) Fixação dos honorários entre 5% a 10% sobre o valor da condenação ou do da vantagem econômica obtida, nas causas que envolvam a Fazenda Pública.

g) A verba de honorários advocatícios passa a ostentar, por força do novo código, textualmente , natureza alimentar .

h) É direito próprio do advogado os honorários na proporção do êxito obtido na causa, vedando-se a compensação.

i) As multas (astreintes) podem incidir cumulativamente, estabelecendo-se o seguinte critério para sua avaliação: até o valor correspondente ao da obrigação que é objeto da ação será devida ao autor da ação e o que exceder a este montante será devido ao Estado.

j) A multa decorrente de decisão judicial ainda não transitada em julgado ficará depositada em juízo.

k) Definir com precisão a forma de aperfeiçoamento da “penhora on line” (isto é, do bloqueio à efetiva penhora), simplificando-o.

l) Permitir a penhora parcial de bens atualmente considerados impenhoráveis, estabelecendo critérios para tanto, tornando-se flexível a impenhorabilidade.

m) Revisão da ordem prevista no atual artigo 655 do Código de Processo Civil.ponderando o princípio da utilidade da execução em confronto com o principio da menor onerosidade

n) Definir o prazo para o exercício do direito à adjudicação pelo exeqüente e pelos demais interessados, e permitir que a mesma seja realizada também após a tentativa frustrada de arrematação.

o) Eliminar a distinção entre praça e leilão.

p) Estabelecer, como regra, que os atos de alienação (arrematação) sejam realizados por leilão eletrônico, salvo se as condições da comarca não permitirem a observância do referido procedimento.

q) Eliminar a necessidade hoje prevista no Código de Processo Civil de duas hastas públicas (Isto é, a primeira pelo valor da avaliação e a segunda por valor que não seja considerado vil), permitindo-se que desde a primeira hasta pública o bem seja alienado por valor inferior à avaliação, desde que não seja considerado preço vil.

r) Eliminar os embargos à arrematação, sendo facultado à parte valer-se de ação com o intuito de rescindir os atos decisórios, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil (atual artigo 486 do Código de Processo civil).

s) Permitir que, a exemplo do que é hoje autorizado pelo atual artigo 615-A (averbação da execução), alguns atos de comunicação, inclusive a citação, sejam materializados por iniciativa do próprio exeqüente e não pelos serventuários da justiça, estabelecendo critérios precisos para tanto.

t) Disciplinar o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução.

u) Corrigir incongruências atualmente existentes no Código de Processo Civil, decorrentes das muitas reformas realizadas anteriormente, por exemplo, em relação aos dispositivos que ainda mencionam a carta de sentença, à incidência ou não de multa a que se refere o atual artigo 415-J na execução de sentença que condena ao pagamento de pensão alimentícia.

5 – Recursos

a) Inclusão das ações autônomas de impugnação no Livro de Recursos.

b) Unificar os prazos recursais em quinze dias úteis salvo os embargos de declaração.

c) Determinar a ausência de preclusão no 1º grau de jurisdição, extinguindo-se a figura do agravo, ressalvado o agravo de instrumento para as decisões de urgência satisfativas ou cautelares.

d) Fixação ampliativa dos honorários, a cada recurso não provido (Sucumbência Recursal)

e) Estabelecimento de um único recurso de apelação no qual a parte manifestará todas as suas irresignações quanto às decisões interlocutória proferidas no curso do processo.

f) Extinção dos embargos infringentes, devendo constar o dever de o magistrado, cujo voto não tenha prevalecido, relatá-lo expressamente, considerando-se este voto declarado como sendo integrante do acórdão para todos os efeitos, inclusive para fins de prequestionamento.

g) Os recursos têm, como regra, apenas o efeito devolutivo, inclusive quanto à Fazenda Pública, sendo que, em casos excepcionais o efeito suspensivo deverá ser requerido nos moldes atuais.

h) O recurso de apelação continua sendo interposto no 1º grau de jurisdição, admitido o juízo de retratação em consonância com Súmulas dos Tribunais Superiores ou nos termos do atual artigo 543, relegando-se o juízo de admissibilidade formal para o 2º grau de jurisdição.

i) Manutenção do atual artigo 557, substituindo-se no dispositivo legal a expressão “jurisprudência dominante”, por critérios menos fluídos:como entendimento consoante a súmula dos Tribunais Superiores ou a decisão representativa da controvérsia, tomada com base no regime dos atuais artigos 543-B e 543-C.

j) A Tese adotada no recurso repetitivo passa a ser de obediência obrigatória para os Tribunais locais.

k) Nos casos em que o Egrégio Supremo Tribunal Federal entenda que a questão versada no recurso extraordinário é de ordem infraconstitucional impõe-se seja o mesmo remetido ao Superior Tribunal de Justiça, por decisão irrecorrível.aproveitando-se a impugnação interposta .

l) Nos casos em que o Superior Tribunal de Justiça entenda que a questão versada no recurso especial é de ordem constitucional, impõe-se a remessa ao Supremo Tribunal Federal que se entender pela competência do primeiro pode, reenviar o recurso ao STJ, por decisão irrecorrível.

m)O recurso extraordinário e o recurso especial decididos (acolhidos) com base em uma das causas de pedir ou em uma das razões de defesa permitem ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal o julgamento das demais matérias, ainda que com relação a elas não tenha havido prequestionamento, sendo certo que, concluindo-se, ex offício ou a requerimento da parte pela . Necessária produção de provas, o processo será remetido ao 2º grau de jurisdição, para a realização da diligência necessária.

n) O acórdão que examine apenas um dos fundamentos da apelação ou da resposta e desde que interpostos embargos de declaração, permitirá sejam considerados todos os temas debatidos em eventual recurso especial ou extraordinário.

o) Nos casos dos atuais artigos 543-B e 543-C, retratando-se o Tribunal a quo quo remanesce a sua competência para julgar as demais questões que não foram decididas pelo Tribunal Superior., cabendo, em relação às mesmas os recursos respectivos.

p) Cabem embargos de divergência de acórdãos comparáveis, que versem questões idênticas, sejam de mérito ou de admissibilidade recursal.

q) Extingui-se a uniformização de jurisprudência, por força do atual artigo 555, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

r) Extinguir a remessa necessária.

s) No inciso V da ação rescisória substitui-se a expressão “ofensa a literal disposição de lei” por “ofensa ao direito”, verificável independentemente de exame de prova – salvo se tratar de ofensa à lei processual.

t) Esclarecer as hipóteses de cabimento das ações anulatórias de atos judiciais

Por Alessandro Cristo
fonte: http://www.conjur.com.br/

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

Pergunte, comente, questione, critique.

Terei muito prazer em recebê-lo.

VOTO DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 3934) DO PDT CONTRA A LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

2009-06-11T13:08:00.000-03:00

VOTO DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 3934) DO PDT CONTRA A LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski na ADI contra dispositivos da Lei de Recuperação Judicial
Extraído de: Supremo Tribunal Federal - 28 de Maio de 2009
Leia a íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3934) do PDT contra a Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05). Por maioria, a Corte julgou a ação totalmente improcedente, seguindo o voto do ministro Lewandowski, relator do processo. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (27).

Íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.934-2 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQUERENTE(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
ADVOGADO(A/S) : SEBASTIÃO JOSÉ DA MOTTA E OUTRO(A/S)
REQUERIDO(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADVOGADO(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQUERIDO(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
INTERESSADO(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS
ADVOGADO(A/S) : ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES E OUTROS
ADVOGADO(A/S) : DAMARES MEDINA
INTERESSADO(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA -
CNI
ADVOGADO(A/S) : SÉRGIO MURILO SANTOS CAMPINHO E
OUTRO(A/S)
ADVOGADO(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES
R E L A T Ó R I O
O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de
ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida
liminar, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista –
PDT, na qual impugna os arts. 60, parágrafo único, 83, I e
IV, c, e 141, II, da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,
que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a
falência do empresário e da sociedade empresária, por
entender incompatíveis com o disposto nos arts. 1º, III e
IV, 6º, 7º, I, e 170, VIII, da Constituição Federal.

Os dispositivos atacados possuem o seguinte
teor:
“Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.
Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei”.
“Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e
cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidente de trabalho;
(...);
VI – créditos quirografários, a
saber:
(...);
c) os saldos dos créditos derivados
da legislação do trabalho que excederem o limite
estabelecido no inciso I do caput deste artigo”.
“Art. 141. Na alienação conjunta ou
separada de ativos, inclusive da empresa ou de
suas filiais, promovida sob qualquer das
modalidades de que trata este artigo:
(...).
II. O objeto da alienação estará
livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do
arrematante nas obrigações do devedor, inclusive
as de natureza tributária, as derivadas da
legislação do trabalho e as decorrentes de
acidentes de trabalho”.
Em primeiro lugar, o requerente identifica nos
dispositivos impugnados inconstitucionalidade de natureza
formal, pois teriam disciplinado matéria relativa à
“despedida arbitrária ou sem justa causa”, por lei
ordinária, a qual, no seu entender, somente poderia ser
regulada por lei complementar, a teor do art. 7º, I, da
Carta Magna.
Depois, o requerente encontra neles
inconstitucionalidade de ordem material, porquanto, ao
liberarem os arrematantes de empresas alienadas
judicialmente das obrigações trabalhistas, tornando-os
imunes aos ônus de sucessão, estariam afrontando os valores
constitucionais da dignidade da pessoa humana, do trabalho
e do pleno emprego, abrigados nos arts. 1º, III e IV, 6º e
170, VIII, da Lei Maior.
Outra inconstitucionalidade material flagrada
pelo requerente é a qualificação, como quirografários, dos
créditos derivados da legislação do trabalho que
ultrapassem 150 (cento e cinquenta) salários mínimos,
porque tal disposição violaria a garantia do direito
adquirido e a vedação de tomar-se o salário mínimo como
referência de qualquer natureza, tratados nos arts. 5º,
XXXVI, e 7º, IV, da Constituição.
Segundo o requerente, o regramento impugnado,
nesse aspecto
“passará a constituir caminho fácil
para o desrespeito aos direitos adquiridos pelos
empregados no curso da relação desenvolvida com
seu empregador, que vindo a prestigiar outros
credores comuns e, uma vez acumulando com eles
grandes dívidas, delas poderá se livrar com a
simples realização de uma alienação judicial em
falência” (fl. 9).
Com esses argumentos, alinhavados em resumo,
almeja ver reconhecida a procedência da ação para que seja
declarada
“a inconstitucionalidade do artigo
83, incisos I e VI, letra ‘c’ da Lei 11.101/05,
na parte em que limita os créditos trabalhistas
em falência ou recuperação judicial ao montante
de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos e do
artigo 141, inciso II, da mesma Lei 11.101/05,
na parte em que isenta o adquirente de empresa,
filial ou unidade produtiva, nos casos de
falência, de obrigações de natureza trabalhista,
ambos com efeito ex tunc.”
E, ainda,
“seja dada interpretação conforme ao
artigo 60, parágrafo único, da mesma norma (Lei
11.101/2005), de modo a que seja esclarecido que
os adquirentes de unidades produtivas ou
empresas, em processos de recuperação judicial,
respondem pelas obrigações derivadas da
legislação do trabalho” (fls. 22-23).
Às fls. 166-184, a Presidência da República, em
síntese, informou que
“os dispositivos atacados (...) longe
de afrontar a Lei Maior, cumprem-na
rigorosamente, prestigiando exatamente a
dignidade da pessoa humana, o emprego e o
trabalho.
Fazem-no (...) dentro do contexto
excepcionalíssimo de uma situação de
insolvência, em que a recuperação não comporta a
observância dos mesmos parâmetros da
normalidade, sob pena de em lugar de se garantir
aos trabalhadores o que é possível, não se poder
lhes garantir nada, pelo fato consumado da falta
absoluta de recursos (...).
(...).
A rigor, a exordial está arguindo a
inconstitucionalidade do pagamento escalonado e
a constitucionalidade da insolvência e de
pagamento nenhum”.
O Advogado-Geral da União, às fls. 187-205,
opinou pelo não conhecimento da ação quanto ao art. 60,
parágrafo único, por ser a “interpretação pretendida pelo
autor (...) exatamente oposta àquela oferecida pela norma
entendida de forma singela e literal”, bem como pela
improcedência do pedido quanto aos demais dispositivos, em
parecer assim ementado:
“Comercial. Lei de Falências (Lei nº
11.101/2005). Novos paradigmas. Interesse social
na preservação da empresa e dos postos de
trabalho. Constitucionalidade dos arts. 60,
parágrafo único; 83, I e VI, ‘c’, e 141, II, da
Nova Lei de Falências. Manifestação pelo não
conhecimento da impugnação quanto ao art. 60,
parágrafo único, da lei, e pela improcedência do
pedido com relação aos demais dispositivos” (fl.
187).
Às fls. 207-217, o Congresso Nacional suscitou,
em preliminar, o não conhecimento da ação, pois não teria
sido incluído no pedido o § 2º do art. 141 da Lei
11.101/2005, que ostenta a seguinte redação:
“§ 2º Empregados do devedor
contratados pelo arrematante serão admitidos
mediante novos contratos de trabalho e o
arrematante não responde por obrigações
decorrentes do contrato anterior”.
De acordo com o Advogado-Geral do Congresso
Nacional,
“mesmo a eventual procedência da ação
deixaria remanescer no mundo jurídico aquela
norma não impugnada, com manutenção da situação
derivada de seu comando.
E, face à impossibilidade de
conhecimento jurisdicional ex officio da
matéria, não resta outro caminho além do não
conhecimento da presente ação direta” (fl. 212).
No mérito, repete, em linhas gerais, os
argumentos da Presidência da República.
Às fls. 219-227, o Procurador-Geral da República
manifestou-se pela improcedência do pedido, em parecer que
recebeu a ementa abaixo transcrita:
“AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 60, PARÁGRAFO
ÚNICO, 83, INCISOS I E VI, LETRA ‘C’, E 141,
INCISO II, DA LEI 11.101/2005, QUE REGULA A
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXTRATERRITORIALIDADE E
A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE
EMPRESÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO, COM
RELAÇÃO AOS ARTS. 60 E 141, POR CARÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DA ÍNTEGRA DO COMPLEXO NORMATIVO
ATINENTE AO TEMA. MÉRITO. SUCESSÃO DE ENCARGOS
TRABALHISTAS NAS ALIENAÇÕES DO ATIVO DE EMPRESAS
SUJEITAS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA.
RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS, À CONTINUAÇÃO DA
ATIVIDADE EMPRESARIAL E À PRESERVAÇÃO DE
EMPREGOS. CRÉDITOS TRABALHISTAS EM MONTANTE
SUPERIOR A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONVERSÃO EM
QUIROGRAFÁRIOS. RAZOABILIDADE E RESPEITO AO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PARECER PELA
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO” (fl. 219).
O Sindicato Nacional dos Aeroviários, às fls.
228-246, pleiteou seu ingresso na presente ação na
qualidade de amicus curiae. O pedido foi deferido às fls.
344-345.
Às fls. 351-362, a Confederação Nacional da
Indústria – CNI também postulou seu ingresso como amicus
curiae, sendo o pleito deferido às fls. 397-398.
Igualmente, a Gol Transportes Aéreos S.A
pretendeu ingressar nos autos nas mesmas condições, as fls.
392-394, mas seu pedido foi indeferido, às fls. 400-401.
É o relatório, cujas cópias serão distribuídas
aos Exmos. Srs. Ministros.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.934-2 DISTRITO
FEDERAL

V O T O
O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator):
Examino cada um dos aspectos levantados na inicial, na
ordem em que foram levantados.
Inicio pela análise da alegada inconstitucionalidade formal dos dispositivos legais
impugnados, por afronta à reserva constitucional de lei complementar, a qual, todavia, não consigo identificar na espécie.
Com efeito, nos termos do art. 22, I, da
Constituição Federal, compete privativamente à União
legislar sobre direito do trabalho, não estando ela
obrigada a utilizar-se de lei complementar para disciplinar
a matéria, que somente é exigida, nos termos do art. 7º, I,
da mesma Carta, para regrar a dispensa imotivada. Esse
tema, porém, definitivamente, não constitui objeto da Lei
11.101/2005.
Não é difícil constatar, a meu ver, que o escopo
do referido diploma normativo restringe-se a estabelecer
normas para a recuperação judicial e a falência das
empresas, além de proteger os direitos de seus credores.
Mesmo que se considere que a eventual
recuperação ou falência da certa empresa ou, ainda, a venda
de seus ativos acarrete, como resultado indireto, a
extinção de contratos de trabalho, tal efeito subsidiário
nada tem a ver com a “despedida arbitrária ou sem justa
causa”, que decorre sempre de ato volitivo e unilateral do
empregador.
É bem de ver que os contratos de trabalho não se
rompem necessariamente nessas hipóteses, nem mesmo na
circunstância extrema da falência, verificando-se,
inclusive, que o art. 117 da Lei em comento prevê que os
contratos bilaterais, dos quais a relação de emprego
constitui exemplo, não se resolvem de forma automática,
visto que podem ser cumpridos pelo administrador judicial
em proveito da massa falida.
O rompimento do vínculo empregatício, naquelas
hipóteses, resulta da situação excepcional pela qual passa
a empresa, ou seja, por razões de força maior, cujas
consequências jurídicas são, de há muito, reguladas por
norma ordinária, a exemplo do art. 1.058 do antigo Código
Civil, e do art. 393 do novo Codex, bem assim dos arts. 501
a 504 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Convém registrar que, a rigor, um dos principais
objetivos da Lei 11.101/2005 consiste justamente em
preservar o maior número possível de empregos nas
adversidades enfrentadas pelas empresas, evitando ao máximo
as dispensas imotivadas, de cujos efeitos os trabalhadores
estarão protegidos, nos termos do art. 10, II, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, de aplicabilidade
imediata, segundo entende esta Corte, enquanto não
sobrevier lei complementar disciplinadora. 1
Não prospera, assim, o argumento de que os
dispositivos impugnados regulam “ato jurídico que gera a
extinção automática do contrato de trabalho” (fl. 14),
mesmo porque, como nota Jorge Luiz Souto Maior, a dispensa
coletiva de empregados não figura, no art. 50 da Lei
11.101/2005, como um dos meios de recuperação judicial da
empresa. 2
Este Tribunal, de resto, já firmou o
entendimento de que a reserva de lei complementar
1 RE 449.420-5/PA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU, 14. out. 2005.
2 MAIOR, Jorge Luiz Souto. Negociação Coletiva de Trabalho em Tempos de
Crises Econômicas. Disponível em:
http://www.diap.org.br/index.php/artigos/7223-negociacao-coletiva-detrabalho-
em-tempos-de-crise-economica. Acesso em: jan.2009.
restringe-se àquelas situações para as quais a própria
Constituição exigiu tal instrumento de forma expressa, não
se admitindo qualquer tipo de analogia ou relação de
similitude material. Nesse sentido, o Min. Celso de Mello,
Relator da ADI 789/DF, assentou que o domínio normativo da
lei complementar
“apenas se estende àquelas situações
para as quais a própria Constituição exigiu – de
modo expresso e inequívoco – a edição dessa
qualificada espécie de caráter legislativo.
(...)
(...) a exigência de lei complementar
não se presume e nem se impõe, quer por
analogia, quer por força de compreensão, quer,
ainda, por inferência de situações que possam
guardar relação de similitude entre si”.
Definida a questão que envolve compatibilidade
formal dos dispositivos impugnados diante da Carta Magna,
passo, na sequência, a examiná-los quanto à sua alegada
inconstitucionalidade material. Começo pela análise da
ausência de sucessão no tocante às dívidas trabalhistas.
Nesse aspecto, o requerente sustenta que os
arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05 são
inconstitucionais do ponto de vista substantivo, ao
estabelecerem que o arrematante das empresas em recuperação
judicial não responde pelas obrigações do devedor, em
especial as derivadas da legislação do trabalho.
Como visto, a AGU e a PGR manifestaram-se, em
preliminar, pelo não conhecimento da ADI no tocante à
impugnação desses dois dispositivos, sob argumento de que a
eventual procedência da ação quanto a estes não eliminaria
o alegado vício, pois o ordenamento jurídico continuaria a
contemplar a não sucessão das obrigações trabalhistas do
arrematante.
Nesse sentido, o Ministério Público Federal
assentou, textualmente, que
“a falta de impugnação do § 2º do
art. 141 da lei em questão prejudica o pedido
deduzido em relação ao inciso II deste mesmo
artigo e ao art. 60. Afinal, ainda que se
admitam as especificidades de cada qual, não há
dúvidas de que, com base na previsão mantida
incólume de que ‘o arrematante não responde por
obrigações decorrentes do contrato [de trabalho]
anterior’ (art. 141, § 2º), permaneceriam a
cargo exclusivo do devedor as dívidas
trabalhistas. Não seria alcançado, portanto, o
fim precípuo das impugnações deduzidas neste
particular, que reside justamente em
reconhecimento expresso de que ‘os adquirentes
(...) respondem pelas obrigações derivadas da
legislação do trabalho’" (fl. 222).
De fato, embora tal lacuna na inicial pudesse,
dentro de uma visão mais ortodoxa, levar ao reconhecimento
da prejudicialidade da ação quanto à impugnação dos citados
dispositivos, não tem ela, contudo, a meu ver, o condão de
torná-la inepta, diante da possibilidade, em tese, de a
Corte decretar a inconstitucionalidade § 2º do art. 141 por
arrastamento, caso venha a concluir que a ausência de
sucessão, no caso de débitos trabalhistas, ofende a Carta
Magna.
Conheço, pois, da ação, adiantando, todavia, que
não identifico a inconstitucionalidade aventada pelo
requerente quanto aos arts. 60, parágrafo único, e 141, II,
da Lei 11.101/05.
Primeiro, porque a Constituição não abriga
qualquer regra expressa sobre o eventual direito de
cobrança de créditos trabalhistas em face daquele que
adquire ativos de empresa em processo de recuperação
judicial ou cuja falência tenha sido decretada.
Depois, porque não vejo, no ponto, qualquer
ofensa direta a valores implícita ou explicitamente
protegidos pela Carta Política. No máximo, poder-se-ia
flagrar, na espécie, uma colisão entre distintos princípios
constitucionais. Mas, mesmo assim, não seria possível
falar, no dizer de Luís Virgílio Afonso da Silva, “nem em
declaração de invalidade de um deles, nem em instituição de
uma cláusula de exceção”, 3 visto ter o legislador
ordinário, apenas, estabelecido, nas palavras de Robert
Alexi, “relações de precedência condicionada”. 4
É que, na conhecida definição do referido
jurista germânico, princípios são mandamentos de
otimização, ou seja, normas que exigem que algo seja
realizado na maior medida possível diante das condições
fáticas e jurídicas existentes, razão pela qual a sua
concretização demanda sempre um juízo de ponderação de
interesses opostos, à luz de uma situação concreta.5
As condições fáticas e jurídicas, no seio das
quais o juízo de ponderação é levado a cabo, contudo, nem
sempre são as ideais, visto que a tendência expansiva dos
princípios tende a fazer com que a realização de um deles
no mais das vezes, se dê em detrimento da concretização de
outro. 6
No caso, o papel do legislador
infraconstitucional resumiu-se a escolher dentre os
distintos valores e princípios constitucionais, igualmente
aplicáveis à espécie, aqueles que entendeu mais idôneos
3 SILVA, Luís Virgílio Afonso da. Direitos Fundamentais – conteúdo
essencial, restrições eficácia. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 50.
4 ALEXI, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madrid: Centro
de Estúdios Constitucionales, 1993, p. 91-92.
5 Idem, loc.cit.
6 SILVA, Luís Virgílio Afonso da. Op.cit., loc. cit.
para disciplinar a recuperação judicial e a falência das
empresas, de maneira a assegurar-lhes a maior expansão
possível, tendo em conta o contexto fático e jurídico com o
qual se defrontou.
Assim, o exame da alegada inconstitucionalidade
material dos dispositivos legais que estabeleceram a
inocorrência de sucessão das dívidas trabalhistas, na
hipótese da alienação judicial de empresas, passa
necessariamente pelo exame da adequação da escolha feita
pelo legislador ordinário no tocante aos valores e
princípios constitucionais aos quais pretendeu emprestar
eficácia.
Ora, analisando a gênese do diploma normativo
cujos dispositivos se encontram sob ataque, verifico que
ele resultou de um projeto de lei, o PL 4.376/1993, o qual
tramitou por cerca de onze anos no Congresso Nacional. Após
longas e aprofundadas discussões, os parlamentares
aprovaram a Lei 11.101/2005, revogando concomitantemente o
Decreto-lei 7.661/1945, que antes regia a matéria.
Em parecer ofertado à Comissão de Assuntos
Econômicos do Senado Federal, o Senador Ramez Tebet,
relator do projeto em questão, deixou anotado o seguinte:
“A fim de conhecer as opiniões dos
diversos segmentos da sociedade sobre o assunto
e democratizar o debate, esta Comissão promoveu,
nos meses de janeiro e fevereiro de 2004,
audiências públicas acerca do PLC nº 71, de
2003, em que foram ouvidas centrais sindicais,
representantes das associações e confederações
comerciais e industriais, das micro e pequenas
empresas, dos bancos e do Banco Central, das
empresas de construção civil, dos produtores
rurais, do Poder Judiciário, do Ministério
Público, do Governo Federal, e outros
especialistas em direito falimentar. Além disso,
recebemos numerosas sugestões por escrito, que
também contribuíram para o aprofundamento do
debate”. 7
Embora houvesse um consenso generalizado, na
doutrina, acerca da excelência técnica do texto normativo
editado em 1945, registrava-se também uma crescente
concordância na comunidade jurídica quanto ao seu
anacronismo diante das profundas transformações
socioeconômicas pelas quais passou o mundo a partir da
segunda metade do Século XX, e que afetaram profundamente a
vida das empresas.
Rubens Approbato Machado, por exemplo, ao
comentar a nova Lei, afirma que
“a falência (...) e a concordata,
ainda que timidamente permitissem a busca da
recuperação da empresa, no decorrer da longa
vigência do Decreto-lei 7.661/45 e ante as
mutações havidas na economia mundial, inclusive
7 Parecer do Senador Ramez Tebet para a Comissão de Assuntos Econômicos
– CAE, 2003, p. 11-13.
com a sua globalização, bem assim nas periódicas
e inconstantes variações da economia brasileira,
se mostram não só defasadas, como também se
converteram em verdadeiros instrumentos da
própria extinção da atividade empresarial.
Raramente, uma empresa em concordata conseguia
sobreviver e, mais raramente ainda, uma empresa
falida era capaz de desenvolver a continuidade
de seus negócios. Foram institutos que deixavam
as empresas sem qualquer perspectiva de
sobrevida”. 8
Essa foi também a visão do relator do projeto na
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal:
“A realidade sobre a qual se debruçou
Trajano de Miranda Valverde para erigir esse
verdadeiro monumento do direito pátrio, que é a
Lei de Falências de 1945, não mais existe. Como
toda obra humana, a Lei de Falências é
histórica, tem lugar em um tempo específico e
deve ter sua funcionalidade constantemente
avaliada à luz da realidade presente. Tomar
outra posição é enveredar pelo caminho do
dogmatismo. A modernização das práticas
empresariais e as alterações institucionais que
moldaram essa nova concepção de economia fizeram
necessário adequar o regime falimentar
brasileiro à nova realidade.” 9
Assim, é possível constatar que a Lei
11.101/2005 não apenas resultou de amplo debate com os
setores sociais diretamente afetados por ela, como também
surgiu da necessidade de preservar-se o sistema produtivo
nacional inserido em uma ordem econômica mundial
caracterizada, de um lado, pela concorrência predatória
8 MACHADO, Rubens Approbato. Comentários à Nova Lei de Falências e
Recuperação de Empresas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 22.
9 Parecer, loc.cit.
entre seus principais agentes e, de outro, pela eclosão de
crises globais cíclicas altamente desagregadoras.
Nesse contexto, os legisladores optaram por
estabelecer que adquirentes de empresas alienadas
judicialmente não assumiriam os débitos trabalhistas, por
sucessão, porquanto, segundo consta do citado parecer
senatorial:
“O fato de o adquirente da empresa em
processo de falência não suceder o falido nas
obrigações trabalhistas não implica prejuízo aos
trabalhadores. Muito ao contrário, a exclusão da
sucessão torna mais interessante a compra da
empresa e tende a estimular maiores ofertas
pelos interessados na aquisição, o que aumenta a
garantia dos trabalhadores, já que o valor pago
ficará à disposição do juízo da falência e será
utilizado para pagar prioritariamente os
créditos trabalhistas. Além do mais, a venda em
bloco da empresa possibilita a continuação da
atividade empresarial e preserva empregos. Nada
pode ser pior para os trabalhadores que o
fracasso na tentativa de vender a empresa, pois,
se esta não é vendida, os trabalhadores não
recebem seus créditos e ainda perdem seus
empregos”.10
Comentando o dispositivo da Lei 11.101/2005, que
isenta os arrematantes dos encargos decorrentes da sucessão
trabalhista, Alexandre Husni assenta o quanto segue:
“A realidade é que visto o fato de
forma econômica, a entidade produtiva mais valor
10 Parecer, loc. cit.
terá na medida em que se desligue dos ônus que
recaiam sobre si, independentemente da sua
natureza. Via de conseqüência, a procura será
maior tanto quanto garanta o Poder Judiciário a
inexistência de sucessão. Pago o preço justo de
mercado, quem efetivamente sai ganhando com o
fato será o credor de natureza trabalhista e
acidentário que são os primeiros na ordem de
preferências estabelecida pelo legislador.” 11
Do ponto de vista teleológico, salta à vista que
o referido diploma legal buscou, antes de tudo, garantir a
sobrevivência das empresas em dificuldades - não raras
vezes derivadas das vicissitudes por que passa a economia
globalizada -, autorizando a alienação de seus ativos,
tendo em conta, sobretudo, a função social que tais
complexos patrimoniais exercem, a teor do disposto no art.
170, III, da Lei Maior.
Nesse sentido, é a lição de Manoel Pereira
Calças:
“Na medida em que a empresa tem
relevante função social, já que gera riqueza
econômica, cria empregos e rendas e, desta
forma, contribui para o crescimento e
desenvolvimento socioeconômico do País, deve ser
preservada sempre que for possível. O princípio
da preservação da empresa que, há muito tempo é
aplicado pela jurisprudência de nossos
tribunais, tem fundamento constitucional, haja
vista que nossa Constituição Federal, ao regular
11 HUSNI, Alexandre. Comentários aos artigos 139 ao 153. In: DE LUCCA,
Newton e SIMÃO FILHO, Adalberto (Coords.). Comentários à Nova Lei de
Recuperação de Empresas e de Falências. São Paulo: Quartier Latin,
2005. p.537-538.
a ordem econômica, impõe a observância dos
postulados da função social da propriedade (art.
170, III), vale dizer, dos meios de produção ou
em outras palavras: função social da empresa. O
mesmo dispositivo constitucional estabelece o
princípio da busca pelo pleno emprego (inciso
VIII), o que só poderá ser atingido se as
empresas forem preservadas.
(...).
Na senda da velha lição de Alberto
Asquini, em seu clássico trabalho sobre os
perfis da empresa como um fenômeno poliédrico,
não se pode confundir o empresário ou a
sociedade empresária (perfil subjetivo) com a
atividade empresarial ou organização produtiva
(perfil funcional), nem com o estabelecimento
empresarial (perfil objetivo ou patrimonial).
Nesta linha, busca-se preservar a empresa como
atividade, mesmo que haja a falência do
empresário ou da sociedade empresária,
alienando-a a outro empresário, ou promovendo o
trespasse ou o arrendamento do estabelecimento,
inclusive à sociedade constituída pelos próprios
empregados, conforme previsão do art. 50, VIII e
X, da Lei de Recuperação de Empresas e
Falências”. 12
Sérgio Campinho, na mesma linha, assenta que a
“alienação judicial (...) tem por
escopo justamente a obtenção de recursos para
cumprimento de obrigações contidas no plano [de
recuperação da empresa], frustrando-se o intento
caso o arrematante herde os débitos trabalhistas
do devedor, porquanto perderá atrativo e cairá
de preço o bem a ser alienado”.13
12 CALÇAS, Manoel de Queiroz Pereira. “A Nova Lei de Recuperação de
Empresas e Falências: Repercussão no Direito do Trabalho (Lei nº
11.101, de fevereiro de 2005)”. Revista do Tribunal Superior do
Trabalho. Ano 73. N. 4. out/dez 2007, p. 40.
13 CAMPINHO, Sérgio. Falência e recuperação de empresa: o novo regime
de insolvência empresarial. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 173.
Isso porque o processo falimentar, nele
compreendido a recuperação das empresas em dificuldades,
objetiva, em última análise, saldar o seu passivo mediante
a realização do respectivo patrimônio. Para tanto, todos os
credores são reunidos segundo uma ordem pré-determinada, em
consonância com a natureza do crédito de que são
detentores.
O referido processo tem em mira não somente
contribuir para que a empresa vergastada por uma crise
econômica ou financeira possa superá-la, eventualmente, mas
também busca preservar, o mais possível, os vínculos
trabalhistas e a cadeia de fornecedores com os quais ela
guarda verdadeira relação simbiótica.
É exatamente o que consta do art. 47 da Lei
11.101/2005, verbis:
“Art. 47. A recuperação judicial tem
por objetivo a superação da situação de crise
econômico-financeira do devedor, a fim de
permitir a manutenção da fonte produtora, do
emprego dos trabalhadores e dos interesses dos
credores, promovendo, assim, a preservação da
empresa, sua função social e o estímulo à
atividade econômica”.
Cumpre ressaltar, por oportuno, que a ausência
de sucessão das obrigações trabalhistas pelo adquirente de
ativos das empresas em recuperação judicial não constitui
uma inovação do legislador pátrio. De fato, em muitos
países, dentre os quais destaco a França (Code de Commerce,
arts. L631-1, L631-13 e L642-1) e a Espanha (Ley 22/2003,
art. 148), existem normas que enfrentam a problemática de
modo bastante semelhante ao nosso.
Na lei falimentar italiana, por exemplo, há
inclusive um dispositivo bastante similar à regra aqui
contestada. Trata-se do art. 105 do Decreto 267/1942, com a
redação que lhe emprestou o Decreto Legislativo 5/2006, que
tem a seguinte redação:
“Salvo disposição em contrário, não
há responsabilidade do adquirente pelo débito
relativo ao exercício do estabelecimento
empresarial adquirido”.14
Por essas razões, entendo que os arts. 60,
parágrafo único, e 141, II, do texto legal em comento
mostram-se constitucionalmente hígidos no aspecto em que
estabelecem a inocorrência de sucessão dos créditos
trabalhistas, particularmente porque o legislador
ordinário, ao concebê-los, optou por dar concreção a
determinados valores constitucionais, a saber, a livre
14 “Salva diversa convenzione, è esclusa la responsabilità
dell’acquirente per i debiti relativi all’esercizio delle aziende
cedute”.
iniciativa e a função social da propriedade - de cujas
manifestações a empresa é uma das mais conspícuas - em
detrimento de outros, com igual densidade axiológica, eis
que os reputou mais adequados ao tratamento da matéria.
Superadas tais objeções, passo agora ao exame do
último argumento da presente ação direta, isto é, o da
inconstitucionalidade da conversão de créditos
trabalhistas, a partir de um certo patamar, em
quirografários.
Também nesse tópico não vejo qualquer ofensa à
Constituição no tocante ao estabelecimento de um limite
máximo de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, para
além do qual os créditos decorrentes da relação de trabalho
deixam de ser preferenciais.
É que – diga-se desde logo - não há aqui
qualquer perda de direitos por parte dos trabalhadores,
porquanto, independentemente da categoria em que tais
créditos estejam classificados, eles não deixam de existir
nem se tornam inexigíveis. Quer dizer, os créditos
trabalhistas não desaparecem pelo simples fato de serem
convertidos em quirografários, mas apenas perdem o seu
caráter preferencial, não ocorrendo, pois, nesse aspecto,
qualquer afronta ao texto constitucional.
Observo, a propósito, que o estabelecimento de
um limite quantitativo para a inserção dos créditos
trabalhistas na categoria de preferenciais, do ponto de
vista histórico, significou um rompimento com a concepção
doutrinária que dava suporte ao modelo abrigado no Decretolei
7.661/1945, cujo principal enfoque girava em torno da
proteção do credor e não da preservação da empresa como
fonte geradora de bens econômicos e sociais.
É importante destacar, ademais, que a própria
legislação internacional de proteção ao trabalhador
contempla a possibilidade do estabelecimento de limites
legais aos créditos de natureza trabalhista, desde que
preservado o mínimo essencial à sobrevivência do empregado.
Esse entendimento encontra expressão no art. 7.1
da Convenção 173 da Organização Internacional do Trabalho –
OIT (Convenção sobre a Proteção dos Créditos Trabalhistas
em Caso de Insolvência do Empregador), segundo o qual a
“legislação nacional poderá limitar o
alcance do privilégio dos créditos trabalhistas
a um montante estabelecido, que não deverá ser
inferior a um mínimo socialmente aceitável”.
Embora essa Convenção não tenha sido ainda
ratificada pelo Brasil, é possível afirmar que os limites
adotados para a garantia dos créditos trabalhistas, no caso
de falência ou recuperação judicial de empresas, encontram
respaldo nas normas adotadas no âmbito da OIT, entidade
integrante da Organização das Nações Unidas, que tem por
escopo fazer com que os países que a integram adotem
padrões mínimos de proteção aos trabalhadores.
Nesse aspecto, as disposições da Lei 11.101/2005
abrigam uma preocupação de caráter distributivo,
estabelecendo um critério o mais possível equitativo no que
concerne ao concurso de credores. Em outras palavras, ao
fixar um limite máximo – bastante razoável, diga-se - para
que os créditos trabalhistas tenham um tratamento
preferencial, a Lei 11.101/2005 busca assegurar que essa
proteção alcance o maior número de trabalhadores, ou seja,
justamente aqueles que auferem os menores salários.
Procurou-se, assim, preservar, em uma situação
de adversidade econômica por que passa a empresa, o caráter
isonômico do princípio da par condicio creditorum, segundo
o qual todos os credores que concorrem no processo de
falência devem ser tratados com igualdade, respeitada a
categoria que integram.
Esse é o entendimento de Fábio Ulhoa Coelho,
para quem o limite à preferência do crédito trabalhista tem
como objetivo
“impedir que (...) os recursos da
massa [sejam consumidos] com o atendimento a
altos salários dos administradores da sociedade
falida. A preferência da classe dos empregados e
equiparados é estabelecida com vistas a atender
os mais necessitados, e os credores por elevados
salários não se consideram nessa situação”.15
Insta sublinhar, ainda, que o valor estabelecido
na Lei não se mostra arbitrário e muito menos injusto,
afigurando-se, ao revés, razoável e proporcional, visto
que, segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho,
constantes do já citado parecer da Comissão de Assuntos
Econômicos do Senado Federal,
“o limite superior de 150 salários
mínimos (...) afetará número reduzidíssimo de
assalariados, entre os quais estão, exclusiva ou
primordialmente, os ocupantes de cargos elevados
da hierarquia administrativa das sociedades”. 16
Isso porque as indenizações trabalhistas,
levando-se em conta os valores vigentes à época da edição
do diploma legal, foram, em média, de 12 (doze) salários
mínimos.
15 COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Nova Lei de Falências. São Paulo:
Saraiva, 2005, p. 14.
16 Parecer, loc.cit.
Foi precisamente o dever estatal de proteger os
direitos dos trabalhadores que determinou a fixação de
regras que tornem viável a percepção dos créditos
trabalhistas pelo maior número possível de credores, ao
mesmo tempo em que se buscou preservar, no limite do
possível, os empregos ameaçados de extinção pela eventual
quebra da empresa sob recuperação ou em processo de
falência.
Em abono dessa tese, afirma o já citado Manoel
Pereira Calças que:
“O Estado deve proteger os
trabalhadores que têm como ‘único e principal
bem sua força de trabalho’. Por isso, tanto na
falência, como na recuperação judicial, os
trabalhadores devem ter preferência no
recebimento de seus créditos, harmonizando-se,
no entanto, tal prioridade, com a tentativa da
manutenção dos postos de trabalho.
(...)
(...) o credor trabalhista, cujo
crédito somar até cento e cinquenta saláriosmínimos,
será classificado pela totalidade do
respectivo valor na classe superpreferencial; já
o trabalhador que for titular de crédito que
supere o teto legal participará do concurso em
duas classes distintas, ou seja, pelo valor
subsumido no teto integrará a classe dos
créditos trabalhistas e pelo valor excedente
será incluído na classe dos quirografários”. 17
17 CALÇAS, Manoel de Queiroz Pereira. “A Nova Lei de Recuperação de
Empresas e Falências: Repercussão no Direito do Trabalho (Lei N.
11.101, de fevereiro de 2005)”. Revista do Tribunal Superior do
Trabalho. Ano 73. nº 4. out/dez 2007, p. 41.
Essa restrição, contudo, de forma acertada, como
asseveram Vera de Mello Franco e Rachel Sztajn “não atinge
as indenizações devidas por acidente do trabalho, que devem
ser pagas integralmente”. 18 Ademais, assentam que:
“Caso o apurado com a venda dos
ativos seja insuficiente para a satisfação do
total, procede-se ao rateio, em igualdade de
condições, dentre os credores trabalhistas e
preferenciais, classificados nesta classe”.19
Assim, forçoso é convir que o limite de
conversão dos créditos trabalhistas em quirografários
fixado pelo art. 83 da Lei 11.101/2005 não viola a
Constituição, porquanto, longe de inviabilizar a sua
liquidação, tem em mira, justamente, a proteção do
patrimônio dos trabalhadores, em especial dos mais débeis
do ponto de vista econômico.
Assento, por fim, que não encontro nenhum vício
na fixação do limite dos créditos trabalhistas, para o
efeito de classificá-los como quirografários, em salários
mínimos, pois o que a Constituição veda é a sua utilização
como indexador de prestações periódicas, e não como
parâmetro de indenizações ou condenações, de acordo com
remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
18 FRANCO, Vera Helena de Mello e SZTAJN, Rachel. Falência e
Recuperação de Empresa em Crise. São Paulo: Elsevier, 2009, p. 42-43.
19 Idem, loc.cit.
Isto posto, conheço e julgo improcedente a
presente ação direita de inconstitucionalidade.

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

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E-mails servem como prova em ação trabalhista

2009-03-03T10:21:00.001-03:00

Fonte: Espaço Vital

E-mails podem ser usados como prova em processo trabalhista. A decisão é do juiz Gustavo Farah Corrêa, da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que aceitou troca de e-mails como prova da carga horária a que um ex-funcionário da Nokia era submetido. O juiz condenou a empresa a pagar uma série de benefícios para o trabalhador, além de reparação por danos morais.

Segundo a sentença, se não há comprovação de que o autor da ação alterou os dados dos e-mails, o juiz não pode descartar as mensagens como meio de prova. O magistrado lembrou da modernização do Judiciário. Se a informatização já é usada para beneficiar as partes e seus advogados, não há motivo para ignorar as formas de comunicação por meio da Internet, disse. “Se o e-mail é aceito pela corte mais alta na esfera trabalhista para a interposição de recurso de revista, por que não será como meio de prova?”, pergunta.

O juiz considerou, no mínimo, contraditório o argumento da Nokia em desprezar os e-mails. “Em pleno século XXI, sendo a reclamada uma transnacional do ramo das comunicações, das maiores, senão a maior fabricante de celulares do planeta, como fechar os olhos para as inovações tecnológicas, quando a todo momento nossos lares são invadidos com mensagens comerciais da Nokia, noticiando novas ferramentas para ‘facilitar’ a vida do usuário de seus equipamentos”, discorre o magistrado. As informações são da revista Consultor Jurídico, em texto da jornalista Marina Ito.

O autor da ação, Carlos Henrique Abissamara Ferreira da Costa, juntou os e-mails para comprovar a carga horária de trabalho a que era submetido. Ele alegou que o horário se estendia das 8h30 às 23h30 durante a semana. No finais de semana, trabalhava de cinco a oito horas, disse. Já a empresa afirmou que o trabalho começava entre 8h e 10h e seguia até 17h ou 19h, com uma hora de intervalo.

Segundo a sentença, cabe à empresa fazer o controle do horário. “Inicialmente, estamos falando em Brasil, de prestação de serviços realizada sob a legislação trabalhista vigente, ou seja, sendo ou não a reclamada uma empresa ‘moderna’, com conceitos novos de flexibilização (engraçado não ser moderna e não adotar tais conceitos na aceitação da validade dos e-mails) deve cumprir a regra do artigo 74, parágrafo segundo, da CLT, o que, com absoluta certeza não cumpria à época”.

De acordo com o dispositivo citado, empresas com mais de 10 funcionários têm de anotar a hora de entrada e saída. O texto da norma dispõe que: "para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso".

A norma do art. 74 estabelece que "se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo". A sentença considerou fartas as provas de que "havia um volume insuportável de trabalho com dificuldades para o desempenho com eficiência de seu mister”. A Nokia deverá pagar, além dos benefícios a que o ex-funcionário tem direito, como horas-extras e férias, reparação por danos morais no valor de R$ 30 mil.

O advogado Theotonio Chermont de Britto atua em nome do reclamante. Cabe recurso ordinário ao TRT-1.

Processo nº 01410-2007-054-01-00-9

Ação rescisória. Vício de notificação citatória.

2009-03-03T09:52:00.000-03:00

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.
Processo: 01664-2007-000-03-00-4 AR
Órgão Julgador: 2a Seção Espec. de Dissídios Individuais
Juiz Relator: Juíza Convocada Marilia Dalva R. Milagres
Juiz Revisor: Des. Heriberto de Castro
Autor: H.M.DA SILVA JÚNIOR
Réu: ARLETE XAVIER LISBOA GONZAGA

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO CITATÓRIA. Reputa-se perfeccionada a notificação citatória, operada por mandado, via oficial de justiça, cujo teor da respectiva certidão reproduz a recusa de assinatura dos destinatários, sem prejuízo da ciência do conteúdo da diligência.

Vistos os autos, relatada e discutida a presente ação rescisória em que figura, como autor, HERIBERTO MENDES DA SILVA JÚNIOR e, como ré, ARLETE XAVIER LISBOA GONZAGA.

R E L A T Ó R I O

Heriberto Mendes da Silva Júnior ajuizou Ação Rescisória em face de Arlete Xavier Lisboa Gonzaga, com pedido de liminar de suspensão da execução, aduzindo, em síntese, que a sentença proferida nos autos do processo n.º 00643-2005-096-03-00-3, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Unaí, deve ser rescindida, com fulcro nos incisos VII e IX, § 1.º do artigo 485, do CPC, requerendo a declaração de nulidade dos atos praticados, proferindo-se novo julgamento.

Juntou documentos às f. 18/66.

Pelo despacho de f. 68, foi indeferido o pedido de liminar de suspensão da execução, e ao autor reconhecidos os benefícios da Justiça Gratuita.

O autor emendou a inicial, juntando a declaração de f. 75.

Citada, a ré apresentou a contestação de f. 76/83, argüindo, preliminarmente, a ausência de depósito prévio obrigatório e intempestividade da ação. No mérito, sustentou, em síntese, que deve a ação ser julgada improcedente, por visar a rediscussão de matéria já decidida no acórdão rescindendo, sem qualquer violação à literal dispositivo legal.

Insurge-se contra o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao Autor, requerendo a improcedência com a condenação do demandante ao pagamento de multa por litigação de má-fé.

Não havendo outras provas a produzir (f. 116), as partes foram intimadas para a apresentação das razões finais, às f. 117/120.

Parecer do Ministério Público do Trabalho, a f. 123/124, opinando pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

V O T O

JUÍZO DE CONHECIMENTO

DA INTEMPESTIVIDADE

Assevera a ré que é intempestiva a presente ação rescisória, sustentando que o prazo limite para o ajuizamento desta, seria o dia 03-12-2007, tendo em vista que o trânsito e julgado da decisão rescindenda operou-se no dia 02-12-2005, conforme a certidão de f. 27, dos autos.

Sem razão.

Eis que, o dia imediatamente subseqüente àquele do trânsito em julgado da decisão rescindenda, em 02-12-2005, foi 03-12-2005 (sábado). Logo, contando-se o início do prazo decadencial de 2 (dois) anos previsto no artigo 495, do CPC, a partir de 05-12-2005 (segunda-feira), na forma do artigo 775, da CLT, verifica-se-lhe o termo final em 05-12-2007 (quarta-feira). Assim, considerando que a presente Ação Rescisória foi oportunamente ajuizada em 04-12-2007, afastada restou a decadência.

Rejeito.

DA AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO E DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer a ré o indeferimento da inicial, ao argumento de ausência de realização de depósito prévio a que alude o inciso II, do artigo 485, do CPC, acrescentando que é improcedente o pedido de concessão da Justiça Gratuita ao autor, tendo em vista que este não é hipossuficiente.

Rejeito.

À vista do r. despacho de f. 68, foram concedidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, focalizados no artigo 790, § 3.º (2.ª parte), da CLT e artigo 5.º, inciso LXXIV, da CRF de 1988, cuja declaração de hipossuficiência, em que teve suporte, não restou ilidida pela ré. Pelo que, não há falar em depósito prévio, nos termos do artigo 836, da CLT, que excepciona este pressuposto processual na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

DA COISA JULGADA

Rejeito, ainda, a argüição de coisa julgada, por infensa ao escopo da ação rescisória, que é, exatamente, desvanecer a imutabilidade do julgado rescindendo, quando tipificado nos incisos do artigo 485, do CPC.

DO JUÍZO DE MÉRITO

DA NULIDADE DA CITAÇÃO

Sustenta o autor a nulidade da notificação citatória da fase cognitiva, realizada nos autos do processo n.º 00643-2005-096-03-0-3, asseverando que o oficial de justiça compareceu ao endereço indicado na exordial, sito na Rua Prefeito João Costa, n.º 210, na comarca de Unaí, onde localizada a clínica Volte a Sorrir e, embora haja certificado a realização da notificação do Requerente, e demais recorridos, não firmaram o recebimento, por recusa. Afirma que nesta data, em 11-11-2005, não se encontrava na referida clínica, mas na cidade de Brasília, também, prestando serviços em outra clínica, conforme a declaração de f. 75, atribuindo invalidade à certidão do Sr. Oficial de Justiça, ostensiva de rasuras e obscuridade.

Sem razão.

Revelam os autos a tentativa inexitosa de notificação citatória dos Reclamados, conforme ata de fls. 28 destes autos.

O MM.º juiz de primeiro grau determinou a citação dos Reclamados, por mandado, via oficial de justiça. Na seqüência, cumprida no dia 11-11-2005, ensejou a diligência a certidão, verbis, "Certifico que de posse dos mandados 583, 584, e 585, todos de 2005, fui ao endereço nele indicado e notifiquei os reclamados da ação inicial, contudo, ninguém quis assinar na contrafé, apesar de terem ouvido, em alto e bom som, todo o teor do mandado" (f. 31).

Frise-se que, imbuído o oficial de justiça fé pública, suas afirmações instituem presunção relativa de veracidade, cujos ônus da prova dos fatos da impugnação se invertem em desfavor do argüente, de que não se desincumbiu, satisfatoriamente.

Atente-se para a declaração de f. 75, no sentido da prestação de serviços, pelo autor, em outra empresa, na data da citação, que por si só, é insuficiente à invalidar a referenciada certidão do Sr. Oficial de Justiça, na angulação dos artigos 368, do CPC, e 219, do CCB 2002.

De conseguinte, ciente o Autor do teor da diligência do Sr. Oficial de Justiça, sua ausência deliberada, à audiência inaugural da Reclamatória Trabalhista contra si ajuizada, redundou na regular realização desta, à sua revelia, pela contumácia, ao desacato ao chamamento judicial.

Nada a deferir.

DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO

Assevera ao autor que não poderia integrar o pólo passivo da demanda, porquanto não foi empregador da reclamante, eis que apenas prestava serviços na clínica odontológica Volte a Sorrir. Aduz que à época , o responsável pela Clínica Odontológica Volte a Sorrir, era Sr. Tarley, que se aproveitou do fato de sua cessação dos serviços à clínica referenciada em expedientes escusos.

Sem razão.

Inicialmente, impende registrar, como rechaço à subsunção no inciso VII, do artigo 485, do CPC, que a declaração de f. 23, destes autos, noticiosa de que o autor não é proprietário da empresa empregadora, e de desistência, pela ré, da execução contra este, não se trata de documento novo, na esteira da Súmula n.º 402, do Colendo TST, que define Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, do processo.

O documento novo deve ser capaz, por si só, de garantir ao autor da rescisória um pronunciamento favorável, o que não acontece nestes autos. É que não houve a diligência adequada na instrução da reclamação, não havendo demonstrado o Reclamado que não era proprietário da clínica empregadora, mediante documentação idônea ou de valor probante autônomo.

Concernente à alegação de erro de fato, iterativamente, não logrou o Autor demonstrar que a decisão rescindenda houvesse sido proferida com espeque no sinalizado fato inexistente, dentro do cenário do artigo 485, inciso IX, §1.º, primeira parte, CPC, pelas razões já expendidas, inexistindo, pois, comprovação de qualquer vício no pronunciamento judicial que constate a relação de emprego entre o Autor e a ré.

Improcede.

C O N C L U S Ã O

Conheço a ação rescisória, para, no mérito, julgá-la improcedente.

Custas, pelo autor, no importe de R$65,14, calculadas sobre R$3.257,26, valor da condenação na sentença de 1.º grau, atualizados, pela variação cumulada do INPC, até a data do ajuizamento da ação, na forma do artigo 4.º da Instrução Normativa n.º 31, do Colendo TST.

Fundamentos pelos quais,

A C O R D A M os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da 2.ª Seção Especializada de Dissídios Individuais (2.ª SDI), por maioria de votos, vencidos a Exm.ª Juíza Relatora e os Exm.ºs Desembargadores Revisor, Lucilde de D'Ajuda Lyra de Almeida, César Pereira da Silva Machado Júnior e Emerson José Alves Lage, conhecer a ação rescisória; no mérito, sem divergência, julgá-la improcedente. Custas, pelo autor, no importe de R$65,14, calculadas sobre R$3.257,26, valor da condenação na sentença de 1.º grau, atualizados, pela variação cumulada do INPC, até a data do ajuizamento da ação, na forma do artigo 4.º da Instrução Normativa n.º 31, do Colendo TST.

Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2008

MARÍLIA DALVA R. MILAGRES
Juíza Convocada Relatora

Data de Publicação: 19/12/2008