PESQUISAS - FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

DECRETAÇÃO DA INTERVENÇÃO E A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

2016-07-08T16:58:00.000-03:00

Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER)
COMUNICADO NURER Nº 03/2016
O Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos da Presidência – NURER - COMUNICA aos Juízes de Direito e aos Responsáveis pelas Varas Cíveis, pelos Juizados Especiais, pelas Execuções Fiscais e pelos Colégios Recursais da Capital e do Interior que, de acordo com o artigo 982 do Código de Processo Civil, foi admitido, em 08 de junho de 2016, publicado em 23 de junho de 2016, o Tema 1 – TJSP, de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo nº 2059683-75.2016.8.26.0000, em que se discute, nos termos da ementa, “Majoração do limite máximo da garantia no período...
verificado entre a decretação da intervenção e a decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira associada ao fundo - Depositantes e investidores que receberam as garantias após o ato de majoração do limite, mas com base no teto pretérito - Discussão sobre o direito desses personagens a que o resgate se faça tendo como referência o novo valor máximo da garantia”. COMUNICA, ainda, que, todos os processos pendentes no Estado que versem sobre o tema em discussão deverão ser suspensos, registrando-se no andamento processual o Código Saj nº 84998, além da anotação do quantitativo para ulterior informação estatística. A tabela com os temas referentes aos incidentes de resolução de demandas repetitivas pode ser acessada em: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Nurer/Irdr.aspx?f=1.
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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

A ALTERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A FUNÇÃO SOCIAL DO INSTITUTO

2016-06-20T15:31:00.002-03:00

A questão principal é saber se, no âmbito da recuperação judicial, após o biênio legal, o credor dissidente do novo plano de recuperação judicial, modificado pela Assembleia Geral de Credores, pode pretender o recebimento de seu crédito com base no plano anterior.
A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Logo, depreende-se desse dispositivo legal que “a adesão dos credores às medidas preventivas de recuperação da empresa é de salutar importância, passando estes a ter papel de destaque, relevante no procedimento da recuperação de...
empresas, na medida em que darão assentimento expresso em assembleia de credores, sobre as condições propostas no plano de pagamento apresentado pelo devedor.
Ao se trabalhar em uma recuperação judicial deve-se sempre ter em mente a função social. Se a empresa puder exercer muito bem sua função social, há uma justificativa para mais esforços no sentido da sua recuperação.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.302.735 - SP (2011/0215811-0) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Companhia Metalúrgica Prada interpôs agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça de São Paulo contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos da Recuperação Judicial da empresa Parmalat Brasil S/A - Indústria de Alimentos. A decisão de piso homologou as deliberações tomadas pela Assembleia Geral de Credores, a qual modificou o plano de recuperação judicial originalmente aprovado, abarcando a alteração das condições de pagamento dos créditos em aberto e a autorização da alienação judicial da Unidade Industrial, tudo isso após o biênio legal. O Tribunal de Justiça, por seu turno, deu provimento ao recurso da companhia, segundo consta da ementa a seguir: Agravo. Recuperação judicial. Alteração do plano de recuperação após o decurso do biênio da supervisão judicial previsto no art. 61. Oposição de credor, pretendendo receber seu crédito na forma e condições do plano anteriormente aprovado e homologado. Plano de recuperação tem natureza contratual. Inviabilidade de alteração das condições de pagamento previstas em plano anteriormente aprovado em face de credor dissidente. Aplicação do princípio "pacta sunt servanda". Agravo provido, para reconhecer que a modificação do plano aprovada e homologada após o biênio da supervisão judicial não afeta os direitos do agravante. Diante da decisão, a empresa recuperanda - Parmalat Brasil S.A. - Indústria de Alimentos - interpôs recurso especial (fls. 908/928), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Em suas razões recursais, a empresa apontou afronta ao disposto nos artigos 45, 61 e 63, todos da Lei 11.101/2005 - Lei de Recuperação Judicial e Falência. Aduz, na ocasião, que, "de forma a prosseguir em sua trajetória de cumprimento ao plano homologado e de satisfação de seus credores, precisou rever, junto a eles, alguns dos parâmetros previstos no plano homologado. Por isso, requereu a convocação de nova assembleia geral de credores, para a deliberação conjunta sobre as novas medidas a serem adotadas para prosseguir com o sucesso em seu processo de reestruturação. A Assembleia Geral de Credores foi realizada em 1ª convocação, onde as poucas alterações propostas ao plano de recuperação judicial em vigor restaram aprovadas pela esmagadora maioria dos credores." (fls. 911/912) Afirma ainda que "a recorrida compareceu ao ato e, conforme se pode depreender do documento ora juntado, absteve-se de votar nos pontos mais relevantes que foram discutidos, por acreditar que uma decisão monocrática proferida em recurso por ela interposto quando da decisão que convocou a Assembleia Geral de Credores lhe asseguraria uma condição especial junto aos demais credores ali presentes." (fl. 912) Assevera que "em certo momento, face ao nítido sucesso da recuperação judicial, o MM. Juízo monocrático competente este a ponto de decretar o encerramento da recuperação judicial em tela. Foi determinada a manifestação dos credores, e, infelizmente, alguns optaram por discordar do encerramento do processo. Ou seja, apenas por motivos a que não deu causa (pendência de julgamento de incidentes e manifestação contrária de credores), a Parmalat permanece em recuperação, mantendo com isto todos os ônus decorrentes, como, por exemplo, ter que pedir autorização para vender ativos de sua propriedade e restrições de crédito." (fls. 913/914) Aponta, por fim, que "os princípios de igualdade entre credores e de preservação da empresa previsto na LRF, permitem que, novamente, a vontade da maioria expressa em AGC prevaleça sobre a vontade de minoria discordante. Dizer que a alteração de um plano de recuperação não afeta quem vota contra, obviamente, criará uma 'fábrica' de votos contrários, pois infelizmente é a natureza do capitalista, tentar enxergar a sua própria vantagem em detrimento dos demais." (fl. 920) Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial às fls. 984/1.010. Crivo negativo de admissibilidade às fls. 1.018/1.019. Interposto agravo em recurso especial (fls. 1.025/1.037), foi-lhe dado provimento para determinar sua conversão em recurso especial, conforme decisão de fl. 1.101. O Subprocurador-Geral da República Dr. Sady d'Assumpção Torres Filho ofertou parecer no sentido de negar provimento ao apelo nobre. (fls. 1.109/1.113) É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.302.735 - SP (2011/0215811-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ADVOGADO : JÚLIO KAHAN MANDEL E OUTRO(S) RECORRIDO : COMPANHIA METALÚRGICA PRADA ADVOGADO : WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APÓS O BIÊNIO DE SUPERVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO TENHA OCORRIDO O ENCERRAMENTO DAQUELA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ALTERAÇÃO SUBMETIDA À ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. SOBERANIA DO ÓRGÃO. DEVEDOR DISSIDENTE QUE DEVE SE SUBMETER AOS NOVOS DITAMES DO PLANO. PRINCÍPIOS DA RELEVÂNCIA DOS INTERESSES DOS CREDORES E DA PAR CONDITIO CREDITORUM . 1. O legislador brasileiro, ao elaborar o diploma recuperacional, traçou alguns princípios, de caráter axiológico-programático, com o intuito de manter a solidez das diversas normas que compõem a referida legislação. Dentre todos, destacam-se os princípios da relevância dos interesses dos credores; par conditio creditorum ; e da preservação da empresa, os quais são encontrados no artigo 47 da Lei 11.101/2005. 2. Essa base principiológica serve de alicerce para a constituição da Assembleia Geral de Credores, a qual possui a atribuição de aprovar ou rejeitar o plano de recuperação judicial, nos moldes apresentados pelo Administrador Judicial da empresa recuperanda. 3. Outrossim, por meio da "Teoria dos Jogos", percebe-se uma interação estratégica entre o devedor e os credores, capaz de pressupor um consenso mínimo de ambos a respeito dos termos delineados no plano de recuperação judicial. Essas negociações demonstram o abandono de um olhar individualizado de cada crédito e um apego maior à interação coletiva e organizada. 4. Discute-se, na espécie, sobre a modificação do plano originalmente proposto, após o biênio de supervisão judicial – constante do artigo 61 da Lei de Falências –, sem que houvesse o encerramento da recuperação judicial da empresa recuperanda. Ainda que transcorrido o prazo de até 2 anos de supervisão judicial, não houve, como ato subsequente, o encerramento da recuperação, e, por isso, os efeitos da recuperação judicial ainda perduram, mantendo assim a vinculação de todos os credores à deliberação da Assembleia. 5. Recurso especial provido. VOTO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 2. A questão principal é saber se, no âmbito da recuperação judicial, após o biênio legal, o credor dissidente do novo plano de recuperação judicial, modificado pela Assembleia Geral de Credores, pode pretender o recebimento de seu crédito com base no plano anterior. O Tribunal de Justiça se pronunciou a respeito do tema da seguinte forma: Esta Câmara Reservada à Falência e Recuperações já julgou o agravo de instrumento n° 692.531.4/0-00 (N° novo: 994.09.282082-5), de minha relatoria, interposto por COMERICA BANK, que apreciou a mesma questão posta neste recurso e envolvendo as alterações promovidas no plano original da PARMALAT. "Agravo. Recuperação judicial. Alteração do plano de recuperação após o decurso do biênio da supervisão judicial previsto no art. 61. Oposição de credor, pretendendo receber seu crédito na forma e condições do plano anteriormente aprovado e homologado. Plano de recuperação tem natureza contratual. Inviabilidade de alteração das condições de pagamento previstas em plano anteriormente aprovado em face de credor dissidente. Aplicação do princípio do "pacta sunt servanda". Agravo provido, para reconhecer que a modificação do plano aprovada e homologada após o biênio da supervisão judicial não afeta os direitos do agravante, ordenando-se ainda a reserva de numerário para pagamento do credor, de acordo com julgamento de recurso anterior." (julgado em 06.04.2010, v.u., com a participação dos Desembargadores Lino Machado e Romeu Ricupero). No acórdão acima ementado, afirmei: "Pacífico o entendimento doutrinário de que o instituto da recuperação judicial, introduzido em nosso País pela Lei n° 11.101/2005, inspirou-se no Chapter 11, do Bankruptcy Code, de 1978, norte-americano, adotando um modelo de negociação entre os credores e a empresa em crise econômico-financeira, outorgando à assembleia-geral de credores o poder de aprovar ou rejeitar o plano de recuperação judicial, que, por isso, tem natureza contratual. A doutrina e a jurisprudência não discrepam quanto à possibilidade de se alterar o plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor no prazo previsto no art. 53, inexistindo qualquer limitação à permissão de modificação do plano originalmente proposto até a data da realização da assembleia-geral de credores. Por isso mesmo, o § 3º do art. 56 preceitua que "o plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembleia-geral, desde que haja expressa concordância do devedor e em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes". A Lei de Recuperação e Falência determina que, aprovado o plano pela assembleia geral de credores, será ele juntado aos autos e, constatado o cumprimento das exigências legais, o juiz concederá a recuperação judicial. Da decisão concessiva da recuperação judicial caberá recurso de agravo (arts. 57, 58 e 59, §2º). Verifica-se, assim, que o sistema legal confere ao plano de recuperação aprovado pela assembleia-geral de credores a natureza de contrato que se constitui pela livre negociação entre credores e empresa devedora, que é complementado pela decisão judicial concessiva da recuperação. A seguir, não havendo recursos ou sendo os eventualmente interpostos improvidos, de se reconhecer que o contrato firmado configura ato jurídico perfeito, sacramentado por decisão adjetivada de "coisa julgada". Por isso, todos os credores da recuperanda, não excepcionados pela lei, ficam vinculados e se subordinam ao plano de recuperação judicial aprovado e homologado por sentença judicial transitada em julgado. A seguir, o legislador estabelece no art. 61 que "o devedor permanecerá em recuperação judicial até (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial". É a fase do cumprimento do plano no prazo de 2 (dois anos), durante o qual a recuperação continua sob a supervisão judicial. Em tal período, a empresa devedora ficará sob a fiscalização do Poder Judiciário, dos credores, do administrador judicial e eventualmente do comitê de credores. No caso da PARMALAT o biênio judicial já transcorreu há muito tempo, mas o Juiz ainda não decretou por sentença o encerramento da recuperação judicial, consoante determina o art. 63, porque, conforme anota o senhor administrador judicial, ainda existem recursos e pendências a serem solucionadas. Com a devida vênia, entendo que o processo de recuperação judicial da PARMALAT já deveria ter sido encerrado por sentença judicial, cumprindo-se rigorosamente o art. 63, que de forma imperativa preconiza: "o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação". Malgrado a determinação da lei, não cumprida, o processo de recuperação judicial da PARMALAT continua tramitando em Juízo. Em razão disso, a PARMALAT requereu convocação de assembleia geral de credores para propor alteração do plano judicial, notadamente a forma de pagamento de seus credores e autorização para a alienação judicial da unidade produtiva de Carazinhos. Em rigor, o magistrado deveria ter indeferido o pleito, haja vista que o plano aprovado e concedida a recuperação judicial por sentença transitada em julgado, deveria a PARMALAT cumprir rigorosamente o plano de recuperação judicial, sob pena de ser a recuperação convolada em falência, conforme determina o §Iº do artigo 61. [...] Na medida em que se permitiu, neste caso, a convocação de assembleia geral de credores para se alterar o plano de recuperação aprovado anteriormente e homologado por sentença transitada em julgado, indaga-se: "a alegada soberania da assembleia-geral de credores tem o poder de afrontar o ato jurídico perfeito (contrato) e a coisa julgada, e modificar o direito dos credores que não concordam com a modificação do plano que afeta o direito adquirido de receber seu crédito na forma e condições do plano original?" A PRADA, desde o requerimento da PARMALAT para ser convocada assembleia-geral de credores com o escopo de alterar o plano e modificar a forma de pagamento dos credores insurgiu-se contra tal pretensão, tendo inclusive interposto agravo de instrumento, ao qual esta Câmara negou seguimento, sob o entendimento de que inexistia interesse recursal, haja vista que a assembleia-geral realizada após o biênio da supervisão judicial não poderia atingir os direitos emanados do plano original, que, tendo natureza contratual, deveria ser cumprido como ato jurídico perfeito, adjetivado de coisa julgada. Designada a assembleia-geral, a PRADA, presente na assembleia, discordou expressamente de qualquer modificação nas condições e prazos de pagamento previstas no plano em vigor (fl. 617) . Diante disso, impõe-se repetir o que já foi afirmado em decisão monocrática de minha lavra proferida no Agravo de Instrumento n° 668.795.4/3 -00: "Ressalte-se que eventual deliberação assemblear que modificar os direitos da agravante de receber seus créditos na forma do plano anteriormente aprovado e homologado, não tem eficácia em relação aos direitos da agravante. O plano deverá ser cumprido em relação à ela, atendendo-se dessarte, o princípio do 'pacta sunt servanda'. Obviamente, tratando-se de direito patrimonial disponível, nada impede que qualquer credor concorde com a proposta de alteração do plano pretendida pela PARMALAT, seja em negociação direta e individualizada ou coletiva, seja em assembleia-geral com ulterior homologação judicial". Em suma, os credores que concordaram com a modificação das condições de pagamento de seus créditos previstas no plano anterior, em face da autonomia da vontade, submetem-se às novas condições. No entanto, os credores que não concordaram expressamente com as modificações pleiteadas pela PARMALAT têm o direito de propor a execução específica ou a falência da devedora com base no art. 94, conforme expressa previsão do art. 62 da LRF. Por tais motivos, será provido o agravo para reconhecer que o direito de crédito e a forma de pagamento da COMPANHIA PRADA não se submetem à deliberação da assembleia-geral, nem à decisão que homologou a alteração do plano de recuperação anteriormente aprovado. (Grifo nosso) 3. A recuperação judicial, como se sabe, é um mecanismo adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro para conter os efeitos nocivos das crises existentes nas empresas. Nas lição de Sérgio Campinho, a recuperação judicial é o “somatório de providências de ordem econômico-financeira, econômico-produtiva, organizacional e jurídica, por meio das quais a capacidade produtiva de uma empresa possa, da melhor forma, ser reestruturada e aproveitada, alcançando uma rentabilidade autossustentável, superando, com isso, a situação de crise econômico-financeira em que se encontra seu titular – o empresário -, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego e a composição dos interesses dos credores .” (in Falência e recuperação de empresa: o novo regime de insolvência empresarial . Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 10). Por isso, o legislador brasileiro, ao elaborar o novel diploma recuperacional, coseu diversos princípios de caráter axiológico-programático, com o intuito de manter a solidez das diversas normas que compõem a referida legislação, as quais trazem em seu bojo elementos norteadores desse procedimento. Essa construção pode ser vista por meio do estudo elaborado por Humberto Lucena Pereira da Fonseca e Marcos Antônio Köhler: A nova Lei de Falências, (...) trará importantes inovações aos processos falimentares e de recuperação de empresas, tornando-os mais céleres e eficientes. A redação dos dispositivos, como descrito no parecer da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, fundamentou-se nos seguintes princípios: preservação da empresa, separação dos conceitos de empresa e de empresário, recuperação das sociedades e empresários recuperáveis, retirada do mercado de sociedades ou empresários não recuperáveis, proteção aos trabalhadores, redução do custo do crédito no Brasil, celeridade e eficiência dos processos judiciais, segurança jurídica, participação ativa dos credores, maximização do valor dos ativos do falido, desburocratização da recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte e rigor na punição de crimes relacionados à falência e à recuperação de empresas. (...). Ademais, a nova Lei enfatiza o soerguimento de empresas viáveis que estejam passando por dificuldades temporárias, a fim de evitar que a situação de crise culmine com a falência. Nesse sentido, é extinta a ineficiente concordata e criado o instituto da recuperação judicial, que tem como principal característica o oferecimento aos credores de um plano de recuperação, que, na prática, envolverá negociações e concessões mútuas, além de providências e compromissos do devedor visando a persuadir os credores da viabilidade do plano. Esse plano deverá ser aprovado pela maioria dos credores em assembléia, e a decisão vinculará não só os que expressamente anuírem, mas também os que votarem contrariamente. (in A nova lei de falências e o instituto da recuperação extrajudicial . Texto para discussão 22. Consultoria Legislativa do Senado Federal. Brasília, abril/2005.) Dentre todos os princípios, faço destaque de apenas três, que serão essenciais na solução da contenda: a relevância dos interesses dos credores; a par conditio creditorum ; e a preservação da empresa. Esses princípios encontram destaque nos ditames do artigo 47 da Lei 11.101/2005, que assim apregoa: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Logo, depreende-se desse dispositivo legal que “a adesão dos credores às medidas preventivas de recuperação da empresa é de salutar importância, passando estes a ter papel de destaque, relevante no procedimento da recuperação de empresas, na medida em que darão assentimento expresso em assembleia de credores, sobre as condições propostas no plano de pagamento apresentado pelo devedor. O credor passa da condição passiva que lhe era imposta na Lei anterior, a ter voz ativa, participando do processo, concordando ou desaprovando as condições entabuladas no plano de recuperação apresentado pelo devedor. (...) A Lei confere, ainda relevância à função social da empresa e às circunstâncias de produção de trabalho e, por fim, apresenta grande preocupação com o crédito, que é pilastra da economia hodierna. ” (MACHADO, Rubens Approbato (coord.) Comentários à nova lei de falências e recuperação de empresas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 80-81). A propósito dos dois primeiros princípios – relevância dos interesses dos credores e par conditio creditorum -, observa-se que a legislação recuperacional procurou sobrelevar por meio deles, como dito acima, a função social da empresa, encartada, sobretudo, na Constituição Federal de 1988. Este princípio fundamental, segundo Marlon Tomazette, “servirá de base para a tomada de decisões e para a interpretação da vontade dos credores e do devedor. Em outras palavras, ao se trabalhar em uma recuperação judicial deve-se sempre ter em mente a função social. Se a empresa puder exercer muito bem sua função social, há uma justificativa para mais esforços no sentido da sua recuperação. ” (in Curso de direito empresarial : falência e recuperação de empresas . vol. III. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 52-53). Diante desse macrossistema principiológico, o devedor, ao se enquadrar no benefício da recuperação judicial, deve ter em mente, como um ciciar constante e imperativo da legislação, a prevalência do interesse de seus credores, visando mais à coletividade do que à singularidade de cada detentor de crédito. Além disso, deve também o devedor se atentar ao fato de que, independentemente das condições e das peculiaridades de cada crédito, seus credores devem ser tratados de forma equitativa, sem que se busque a celeridade das deduções antes das considerações do mérito de cada pretensão. Essa base principiológica tem servido de alicerce para a constituição do órgão de representatividade máxima dos inúmeros credores existentes ao tempo da recuperação judicial, denominado Assembleia Geral de Credores. É por meio dela que se expressa a vontade de sua maioria, prevalecendo inclusive sobre a intenção daqueles credores ausentes. Afirma assim Fabio Ulhoa Coelho: Cada classe de credores deve arcar com parcela do 'prejuízo' que lhes é imposto forçosamente, para que se criem as condições para reerguimento da empresa. Em que medida se pode distribuir com justiça o prejuízo entre as classes é assunto em que os interesses dos credores certamente divergem. Todos os credores têm interesse em que o devedor se recupere e pague suas dívidas, mas cada um quer empurrar para os demais a conta da recuperação judicial. No emaranhado dessa complexa trama de interesses, por vezes é preciso identificar a solução que melhor atende ao conjunto dos credores. Para tanto, torna-se necessário interpretar a vontade da comunhão dos interesses dos credores, da massa falida. (...). E alguns casos, os credores são chamados a se reunir para expressar seus interesses. Essa reunião denomina-se Assembleia dos Credores e é um dos órgãos da falência ou da recuperação judicial. (in Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p.128) Dentre as diversas atribuições pertencentes à Assembleia, uma merece destaque, que é a de aprovar ou rejeitar o plano de recuperação judicial, nos moldes apresentados pelo Administrador Judicial da empresa recuperanda. Aliás, não cabe a esse órgão alterar os termos postos no referido plano. Apenas é permitido que se delibere a respeito de possíveis modificações do instrumento. Sendo uma verdadeira mesa de negociações, não há rigidez nas deliberações da Assembleia. Há, sim, certa maleabilidade nas tratativas entre os credores para se adequar os seus interesses àqueles relativos aos propósitos de reestruturação estabelecidos pelo devedor. Sem essa adequação, a preponderância da vontade dos credores poderia desordenar o intuito de soerguimento da empresa, levando-a, muito possivelmente, à bancarrota, o que prejudicaria exponencialmente as pretensões creditórias. 4. Nesse cenário, a doutrina recente acena com a "teoria dos jogos" na recuperação judicial. Conforme explica Mario Engler Pinto Júnior, “é importante para melhor compreensão de vários comportamentos humanos no campo da economia, administração, ciência política, estratégias militares, relações internacionais e também do Direito, sobretudo na área concorrencial. ” (A teoria dos jogos e o processo de recuperação das empresas. In: Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, v. 9, n. 31, jan./mar., 2006). Por meio dela, pode-se perceber uma interação estratégica entre o devedor e os credores, capaz de pressupor um consenso mínimo de ambos a respeito dos termos delineados no plano de recuperação judicial. Tais negociações demonstram o abandono de um olhar individualizado de cada crédito e um apego maior à interação coletiva e organizada, já que isso evitaria consequências mais drásticas, como a quebra da empresa. Nesses termos, menciona Marlon Tomazette: O jogo é a situação de crise econômico-financeira de uma empresa viável, no qual há diversos grupos de interesse. Esses diversos grupos, como empregados, os fornecedores e outros, são os jogadores, que terão a possibilidade de apoiar ou não o plano de recuperação judicial (estratégia). Os ganhos esperados para cada estratégia são os proveitos que cada grupo terá com a recuperação, no caso de apoio ao plano ou, com a falência, no caso de rejeição. (...) A grande ideia da recuperação é convencer os grupos de interesse de que os ganhos serão maiores no futuro com a manutenção da atividade. O empresário deverá convencer seus credores (fornecedores, empregados...) de que é melhor abrir mão de algo nesse momento, para posteriormente haver ganhos maiores. A decisão de cada jogador nesses casos dependerá diretamente do grau de informação que eles tenham sobre o jogo, para que possam tomar a decisão que seja a mais eficiente sob o seu ponto de vista. Cabe à legislação incentivar os jogadores para que eles tenham colaboração mútua e apoiem a melhor estratégia para todos. (in Curso de direito empresarial , volume 3: falência e recuperação de empresas. vol. III. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 49) Nesse panorama, nota-se que, por meio da discussão do plano de recuperação judicial, cabe à empresa devedora, de um lado, projetar seu fluxo de caixa futuro, de modo transparente, a fim de estipular a verdadeira capacidade de pagamento das obrigações firmadas perante os credores, e, por outro lado, que esses credores aprovem tal prospecto de forma célere, ainda que isso resulte na abdicação de alguns direitos. Dessa feita, diante dos jogos estratégicos de cada parte, é que se evidencia a relevância da Assembleia Geral de Credores, pois é ela que ponderará a necessidade da empresa de se manter ativa com as diversas intenções dos credores de verem suas obrigações satisfeitas. Assim, complementa Mario Engler: “ao disciplinar o procedimento de recuperação judicial e exigir a aceitação dos credores à proposta de pagamento do devedor, conforme determinadas condições de aprovação, a nova Lei de Falências procurou fazer a melhor alocação de direitos de propriedade. A criação de um ambiente de negociação mais equilibrada entre as partes aumenta as chances de alcançar o consenso. ” (A teoria dos jogos e o processo de recuperação das empresas. In: Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, v. 9, n. 31, jan./mar., 2006). Todavia, o processo de recuperação não se sustenta apenas com o olhar nos credores. Há também a necessidade de se conjugar esse ponto de vista com o objetivo de reerguimento e manutenção da sociedade empresarial, sendo este propósito concretizado por meio do princípio da preservação da empresa. Em linhas gerais, aduz Gladston Mamede que “a recuperação judicial da empresa tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, (...)” (in Direito empresarial brasileiro : falência e recuperação de empresa . 6 ed.- São Paulo: Atlas, 2014, p.122). Esta Corte Superior, em diversos julgados, também sedimentou o posicionamento a respeito da relevância da preservação da empresa, dada pela Lei nº 11.101/2005. Confira-se o julgado contido no REsp 1207117/MG, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015. Ademais, não é apenas a legislação brasileira que prevê esse princípio como o vértice do processo de recuperação judicial. Há, também, no direito comparado, previsões semelhantes, conforme esclarecem Vera Helena de Mello Franco e Rachel Sztajn: Na Itália, o Decreto real nº 267, de 16 de março de 1942, na sua Legge Fallimentare , disciplinou, além da liquidazione forzata amministrativa , e ao lado da concordata preventiva, a administrazione controllata (arts. 187 a 193). Este Decreto foi modificado pela Lei nº 391, de 24 de julho de 1978, a qual alterou a norma do art. 187 (a chamada Lei Prodi), enfatizando a necessidade de preservação da empresa. A administração controlada, segundo a doutrina italiana, era um instituto que tinha por finalidade socorrer as empresas que se encontram em dificuldade temporária para cumprirem as próprias obrigações. (...) Mas, se o atual Decreto Legislativo nº 5, de 9 de janeiro de 2006, revogou todo o título IV que cuidava da administrazione controllata , por outro lado introduziu, ao lado da concordata preventiva os accordi di ristrutturazione , os quais facultam se apresente, no momento do pedido da concordata preventiva, um plano para a reestruturação dos débitos. [...] Na França, (...) a Lei de 25 de janeiro de 1985 coroou esta evolução com a criação do procedimento de Redressement Judiciaire , cujo objetivo era '...permitir a sobrevivência da empresa, a manutenção da atividade e do emprego e a apuração do passivo...”.(...). Finalmente vieram as Leis nº 721/2003, de 1º de agosto de 2003 e 845/2005, de 26 de julho de 2005, esta última em vigor desde 1º de janeiro de 2006. (...). Permanece o procedimento de redressement judiciaire (arts. L631-22 a L632-4), mas foi introduzido na lei um procedimento denominado sauvegarde (arts. L620-1 a 627-4 do Code de Commerce ), forma de recuperação judicial, destinado a manter a atividade, o emprego e a apurar o ativo (art. L620-1 do Code de Commerce ) com a finalidade de facilitar a reorganização da empresa, conforme um plano previamente aprovado, de molde a facultar o prosseguimento da atividade econômica, a manutenção do emprego e a apuração do passivo. [...] Nos Estados Unidos da América (EUA), o Bankruptcy Act, de 1979, que veio substituir o de 1898, e é, em grande parte, base do Bankruptcy Code, lei federal, acatou duas modalidades concursais: a bankruptcy liquidation (Capítulo 7 do Bankruptcy Code), e a Bankruptcy Reorganization (Capítulos 11, 12 e 13 do Bankruptcy Code). Nesta segunda, igualmente chamada Reabilitation Bankruptcy , o devedor deve apresentar um plano no qual proporá o pagamento, total ou parcial de seus débitos, durante um período de tempo, usualmente de três anos. (...). (in Falência e recuperação da empresa em crise. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008, p. 217-224). Por via de consequencia, tendo então a empresa, por meio de seu plano de pagamento, apresentado proposta para os credores, diante da Assembleia Geral, há nesse momento uma simbiose de interesses, buscando tanto a mantença do funcionamento da sociedade empresária quanto a solução das obrigações pendentes. Há um equilíbrio entre as pretensões. E o instrumento de negociação entre ambos é o próprio plano de recuperação judicial. Por ele, há vinculação tanto dos credores, que abrem mão de parcela dos seus direitos, quanto do devedor, que se submete à vontade alheia para gerenciar seu empreendimento. Documento: 58567384 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 1 de 15 Superior Tribunal de Justiça Por isso, Paulo Penalva bem destaca que “uma recuperação judicial é um processo de perda patrimonial. Perdem todos, credores e devedor. Não é possível impedir sacrifícios inevitáveis, mas sim medi-los e coordená-los. No início, é um processo muito desgastante, porque não é papel do credor perder, muito menos do empregado. Evidentemente que ele vai tentar sofrer o menor mal possível, mas não será possível manter integralmente seu direito original. Faz parte do processo dilação e remissão de créditos. ” (Efeitos da nova lei de recuperação de empresas e falência no processo do trabalho . In: Rev. do TST, Brasília, vol. 73, nº 3, jul./set. 2007). 5. Examinando de perto o caso em comento, nota-se, segundo o acórdão recorrido, que “a Parmalat requereu convocação da assembleia-geral de credores para propor alteração do plano judicial, notadamente a forma de pagamento de seus credores e autorização para a alienação judicial da unidade produtiva de Carazinhos ” (fl. 901). Destacou ainda o relator do feito que “a PRADA, desde o requerimento da Parmalat para ser convocada assembleia-geral de credores com o escopo de alterar o plano e modificar a forma de pagamento dos credores, insurgiu-se contra tal pretensão, tendo inclusive interposto agravo de instrumento, ao qual esta Câmara negou seguimento, sob o entendimento de que inexistia interesse recursal, haja vista que a assembleia-geral realizada após o biênio da supervisão judicial não poderia atingir os direitos emanados do plano original, que, tendo natureza contratual, ser cumprido como ato jurídico perfeito, adjetivado de coisa julgada. Designada a assembleia-geral, a PRADA, presente na assembleia, discordou expressamente de qualquer modificação nas condições e prazos de pagamento previstas no plano em vigor." (fls. 902/903) O debate desta contenda, em suma, gira em torno do fato de ter sido realizada modificação no plano originalmente proposto, após o biênio de supervisão judicial – constante do artigo 61 da Lei de Falências –, sem que tenha havido o encerramento da recuperação judicial da empresa Parmalat. No ponto, muito embora a legislação dite o prazo de até 2 anos para a permanência do devedor em recuperação judicial, depois de sua concessão, tal lapso não deve ser interpretado de forma peremptória. Confira-se a regra do caput do referido artigo 61: Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor, permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial. Como um complemento, exsurge o artigo 50, inciso I, dessa Lei: Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros: I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas e vincendas; Sobre esse artigo, trago à baila os apontamentos de Manoel Justino Bezerra Filho: Pode o devedor, mediante a concordância dos credores que, reitere-se, aprovam o plano de recuperação por ele proposto, ser beneficiado pela concessão de prazos maiores para pagamento de suas dívidas ou de condições especiais, podendo até mesmo abater parte da dívida. Nesse momento, ocorre verdadeiramente um jogo político, tanto do devedor quanto dos credores. Ao devedor compete apresentar um plano viável e consistente, lembrando que um plano inconsistente levará à discordância dos credores e ao decreto da falência. Aos credores compete examinar o plano para que se veja a possibilidade de sua aprovação, cientes de que a alternativa à não aprovação é a falência que sempre é pior do que a recuperação; no entanto, se o plano se afigura inviável, aos credores só resta mesmo a opção de discordância e consequente falência. (...). Ainda assim, e novamente considerando o aspecto político em jogo, vem a propósito a observação de Adriana Valéria Pugliesi Gardino (Gardino, p. 117), no sentido de que os agentes de mercado alteram seu comportamento em momentos de crise, de tal forma que podem ser guiados pelo entendimento de que a possibilidade de menores perdas é alternativa viável à falência pura e simples. Em tal situação, a possibilidade de concordar com a recuperação pode passar a ser considerada como forma preferencial de comportamento, mesmo que a concordância leva a uma situação pior do que aquela que se esperava, se as condições permanecessem normais. (in Lei de recuperação de empresas e falências comentada : Lei 11.101/2005: comentário artigo por artigo. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 145-146). Grifo nosso. É de sabedoria cursiva que o mercado econômico possui vicissitudes que podem afetar o processamento da recuperação da empresa. Nesse ponto, assevera Fabio Ulhoa Coelho, que “não pode, porém, a lei ignorar a hipótese de revisão do plano de recuperação, sempre que a condição econômico-financeira do devedor passar por considerável mudança. Nesse caso, admite-se o aditamento do plano de recuperação judicial, mediante retificação pela Assembleia dos Credores. A retificação está sujeita ao mesmo quórum qualificado de deliberação previsto para aprovação do plano original. ” (in Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas . 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 243). No caso, houve a submissão dos pedidos de modificação do plano à Assembleia de Credores, a qual possui soberania para deliberação do referido projeto. É o que afirma o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DE PLANO PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. INGERÊNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO Documento: 58567384 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 3 de 15 Superior Tribunal de Justiça PLANO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial. 2. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1314209/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 01/06/2012) Grifo nosso. Deveras, é a própria Lei que institui a soberania da Assembleia, fazendo com que o devedor e os credores se vinculem às suas decisões. Isso está presente no artigo 45 c/c o art. 59, ambos da Lei de Falências: Art. 45. Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverão aprovar a proposta. _____ Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no §1º do art. 50 desta Lei. Apesar de já ter-se extrapolado o prazo bienal, não houve, no decorrer desta controvérsia, a prolação da sentença que encerra a recuperação judicial da empresa. Diante desse cenário, era mesmo permitido à recuperanda encaminhar suas novas necessidades à Assembleia de Credores. Enquanto não produzido o encerramento, por meio de sentença, esse órgão ainda permanece com sua soberania para deliberações atinentes ao plano. Dessa forma, entendo que, mesmo tendo transcorrido o prazo de 2 anos de supervisão judicial, não houve, como ato subsequente, o encerramento da recuperação – o qual ocorreu apenas no dia 18.12.2013 -, e, por isso, seus efeitos ainda perduraram, mantendo assim a vinculação de todos os credores à deliberação da Assembleia. Aliás, a Lei de Falências entroniza a Assembleia de Credores inclusive para deliberar a respeito de quaisquer objeções feitas pelos credores não satisfeitos. É o que menciona o artigo 56 da Lei: Art. 56. Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação. (...). §3º O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembleia geral, desde que haja expressa concordância do devedor e em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes. Fabio Ulhoa Coelho esclarece: O plano de recuperação não pode ser alterado, na assembleia geral, quando a alteração prejudica credor ausente. Presume-se que o credor está satisfeito com a proposta do devedor, feita no plano por este apresentado, relativamente ao seu crédito; está tão satisfeito, que nem se interessa por comparecer à assembleia dos credores para discutir ou votar contrariamente à proposta do devedor. (...). Em relação aos créditos dos credores presentes, contudo, a lei não se preocupou em estabelecer igual garantia. O plano aprovado pela assembleia pode conter, em relação ao originalmente proposto pelo devedor, uma condição menos vantajosa para os créditos titulados pelos presentes. Estes, se não conseguirem obstar a alteração pelo voto, devem se submeter à vontade da maioria. (in Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 230-231). Grifo nosso Sendo assim, estando presente na deliberação da Assembleia e não conseguindo obstar a aprovação do novo plano, cabe agora à recorrida se submeter à vontade da maioria, fruto da soberania advinda daquele órgão. Destaca-se, por derradeiro, que não está a se falar de descumprimento do plano apresentado. Se assim fosse, poderia o credor dissidente, nos termos do artigo 62 da Lei de Falências, postular pela convolação da recuperação em falência, o que não ocorre na espécie. 6. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a sujeição da companhia recorrida ao novo plano de recuperação judicial, devidamente aprovado pela Assembleia Geral de Credores, nos termos da Lei 11.101/2005. É como voto.

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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, DA FUNÇÃO SOCIAL E DO ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

2016-06-20T15:06:00.002-03:00

Nessa linha, via de regra, não se verifica a possibilidade de prosseguimento automático das execuções individuais posteriormente ao processamento e, por conseguinte, à aprovação do plano de recuperação judicial, de modo que é atribuída exclusividade ao juízo universal onde se processa a recuperação para a prática de atos de execução do patrimônio da sociedade recuperanda. A razão de ser da supremacia dessa regra de competência é a concentração, no juízo da recuperação judicial, de todas as decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda, a fim de não comprometer a tentativa de mantê-la em funcionamento. Dessarte, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não do bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo Juízo da recuperação...
judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação dos bens da empresa recuperanda.

Processo AgInt no AREsp 767698 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0208388-9 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 19/05/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 30/05/2016 Ementa AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. BEM DA EMPRESA RECUPERANDA. ESSENCIALIDADE OU NÃO DO BEM. COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. 1. Em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não do bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação dos bens da empresa recuperanda. 2. Agravo interno não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Veja STJ - AgRg no CC 136040-GO, RCD no CC 137886-RJ, AgRg no CC 124795-GO

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 767.698 - SP (2015/0208388-9) Trata-se de agravo interno interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA em face de decisão da minha lavra que entendeu ser competência do juízo universal realizar atos os de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas. A parte agravante sustenta que o bem objeto de penhora não está relacionado dentre os reservados e destinados no Plano de Recuperação Judicial ao pagamento de credores. Alega que o bem imóvel trata-se de terra nua abandonada pela empresa recuperanda, não revelando qualquer interesse econômico para a recuperação judicial, devendo ser mantido o acórdão recorrido. É o relatório.
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 767.698 - SP (2015/0208388-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA AGRAVADO : JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO AGRAVADO : ENERGETICA BRASILANDIA LTDA
EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. BEM DA EMPRESA RECUPERANDA. ESSENCIALIDADE OU NÃO DO BEM. COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. 1. Em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não do bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação dos bens da empresa recuperanda. 2. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 2. O agravo interno não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal. Nessa linha, via de regra, não se verifica a possibilidade de prosseguimento automático das execuções individuais posteriormente ao processamento e, por conseguinte, à aprovação do plano de recuperação judicial, de modo que é atribuída exclusividade ao juízo universal onde se processa a recuperação para a prática de atos de execução do patrimônio da sociedade recuperanda. A razão de ser da supremacia dessa regra de competência é a concentração, no juízo da recuperação judicial, de todas as decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda, a fim de não comprometer a tentativa de mantê-la em funcionamento. Dessarte, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não do bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação dos bens da empresa recuperanda. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Segunda Seção: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, O JUÍZO DA VARA DO TRABALHO ABSTENHA-SE DE PRATICAR ATOS EXECUTÓRIOS QUE IMPORTEM NA CONSTRIÇÃO OU ALIENAÇÃO DE BENS DA EMPRESA SUSCITANTE E DESIGNAR O JUÍZO DE DIREITO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DECIDIR, EM CARÁTER PROVISÓRIO, AS MEDIDAS URGENTES. CONFLITO EM QUE SE DISCUTE A DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA SOB RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. PRECEDENTES. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO-SE, TODAVIA, SUBMETER A PRETENSÃO CONSTRITIVA DIRECIONADA AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO JUÍZO UNIVERSAL. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXEGESE QUE NÃO ENSEJA INFRINGÊNCIA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Considerando que a controvérsia gira em torno da destinação do patrimônio de empresa sob recuperação judicial, e não sobre a definição da competência para o processamento de execução fiscal, o conflito deve ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/05, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo universal, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. 3. A exegese ora adotada de modo algum encerra violação ao Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não se procedeu à declaração de inconstitucionalidade, mas sim à interpretação sistemática dos dispositivos legais sobre a matéria. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 136.040/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 19/05/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR EMPRESA ARREMATANTE DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG S/A EM FACE DE JUÍZOS DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. 2. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei n.º 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 3. Competência do Juízo da Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, para o prosseguimentos das execuções trabalhistas. 4. Agravo regimental desprovido. (RCD no CC 137.886/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 24/08/2015) -------------------------------------------- AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. APRECIAÇÃO DO CARÁTER EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS. APLICAÇÃO DO ART. 49, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 10º VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP. 1. É atribuição exclusiva do Juízo universal apreciar atos de constrição que irão interferir na preservação da atividade empresarial, sendo competente para constatar o caráter extraconcursal do crédito discutido nos autos da ação de execução. (...) 3. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no CC 124.795/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/08/2013) ------------------------------------------- 3. No caso dos autos, o tribunal de origem assim resolveu a questão: A questão cinge-se na possibilidade ou não da expropriação de bens da Agravada Energética Brasilândia Ltda., em especial do imóvel que constitui unidade de produção da recuperanda, pelo juízo da execução singular, vez que já deferido o processamento da recuperação judicial e homologado o plano de recuperação judicial. É incontroverso que o crédito exequendo é extraconcursal, vez que o pedido de recuperação da Agravada Energética Brasilândia Ltda. foi apresentado em novembro de 2009 (fls. 539) e o crédito da Agravante (astreintes) foi constituído em 2012 (fls. 287 e 306). Por se tratar de crédito extraconcursal, é competente o juízo da execução singular para os atos expropriatórios do patrimônio da empresa recuperanda, pois a atual Lei de Falência e Recuperação, da mesma forma que ocorria na vigência do Decreto-lei n°. 7.661/1945, não instituiu o "juízo universal da recuperação judicial". Nesse sentido, jurisprudente deste E. Tribunal de Justiça: (...) O imóvel penhorado, verifica-se do plano de recuperação judicial, não foi incluído como bem a ser alienado para o pagamento da massa de credores (fls. 543/582). Em tese, portanto, poderia ser penhorado e alienado para o pagamento de crédito extraconcursal, como o da Agravante. Todavia, há uma particularidade quanto a este imóvel: ele é uma das unidades de produção da Agravada Energética Brasilândia Ltda. (fls. 550). Assim, mesmo que não relacionado no plano de recuperação judicial entre os bens integrantes do patrimônio da recuperanda que seriam vendidos para saldar suas dívidas, o imóvel penhorado faz parte dos bens que possibilitam a continuidade das atividades da empresa Agravada e, consequentemente, o pagamento das suas dívidas. Tal situação, em respeito ao princípio da preservação da empresa, poderia trazer a idéia de impenhorabilidade do imóvel - registre-se, sem disposição expressa de lei que assim o classifique. Isso porque nenhum credor extraconcursal poderia tentar a sua alienação enquanto estivesse em curso a recuperação judicial, o que, na prática, representa a impenhorabilidade do bem e, o mais grave, o recebimento do crédito extraconcursal após o pagamento de todos os credores da recuperanda, inclusive os subordinados. Definitivamente, não é esse o espírito da Lei n° 11.101/05. Por ser o credor extraconcursal um beneficiário de uma vantagem legal, neste caso específico, o princípio da preservação da empresa deve ceder ao recebimento do seu crédito, mesmo que isso implique na alienação de uma das unidades de produção da recuperanda. A alienação do imóvel penhorado não significa necessariamente o descumprimento das obrigações assumidas pelas recuperandas no plano de recuperação, vez que existem outras unidades de produção (fls. 550/551). Ademais, o oficial de justiça, em diligência realizada em 28.06.2012 no imóvel penhorado, constatou "que a Usina Energética Brasilândia Ltda. não está produzindo nenhum tipo de álcool desde dezembro de 2011. Dirigi-me até a área industrial, e observei todo o maquinário da empresa desligado sem qualquer tipo de funcionamento, consequentemente os tanques de reservatório apresentam-se vazios conforme verificados fls. 304. Não bastasse, caso a Agravante venha a ser impedida de penhorar e alienar todo o patrimônio dos Agravados para receber o que lhe é devido, sua única alternativa legal será pleitear a falência da empresa Agravada, nos termos do artigo 94, II, da Lei n° 11.101/05, o que, por óbvio, não é melhor solução para as recuperandas. Registre-se, ainda, que os Agravados não indicaram qualquer bem de sua propriedade que pudesse vir a ser penhorado, o que denota inexistir intenção de pagar o crédito exequendo, mas, ao contrário, de procrastinar o seu recebimento. Por ser assim, de rigor a reforma da r. decisão agravada para determinar a manutenção da penhora do imóvel (fls. 410/418), prosseguindo-se com a prática dos atos necessários à satisfação do crédito da Agravante. (fl. 635- 637) Verifica-se que o tribunal de origem - diverso do que processa a recuperação judicial - decidiu acerca de penhora de bem da empresa em recuperação, em contrariedade ao entendimento desta Corte. Assim, realmente caberia ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da possibilidade de expropriação de bem da empresa recuperanda, conforme já havia se posicionado o juiz de primeiro grau. Por isso, deve ser provido o recurso especial para cassar o acórdão recorrido e manter a decisão agravado do juiz de primeiro grau, que entendeu ser competência do juízo da recuperação judicial decidir acera da possibilidade de expropriação de bem da empresa recuperanda. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.

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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE DÍVIDA BASTA PARA O PEDIDO DE FALÊNCIA

2016-06-20T14:50:00.000-03:00

A insolvência civil fundamenta-se na insolvência econômica, ou seja, na incapacidade de solvência das dívidas. Por sua vez, a insolvência falimentar segue o parâmetro objetivo apontado pelo ordenamento.

Ou seja, basta a impontualidade injustificada de dívida acima de 40 salários mínimos, nos termos do inciso I do art. 94 da Lei nº 11.101/015; a execução frustrada (inciso...
II) ou a prática de atos de falência (inciso III) para que se possa pleitear - e ser decretada - a falência de pessoa jurídica. Uma vez previsto em lei o limite legal, qualquer dívida de valor igual ou maior do que 40 salários mínimos não paga é suficiente para o ajuizamento da ação.
Da objetividade da lei se compreende que não cabe ao credor provar a incapacidade do devedor mas a este elidir tal presunção no curso da ação pelo depósito do valor devido.

Processo REsp 1433652 / RJ RECURSO ESPECIAL 2013/0200388-3 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 18/09/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 29/10/2014 Ementa DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. ART. 94, INCISO I, DA LEI N. 11.101/2005. INSOLVÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. PARÂMETRO: INSOLVÊNCIA JURÍDICA. DEPÓSITO ELISIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. ATALHAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PELO PROCESSO DE FALÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os dois sistemas de execução por concurso universal existentes no direito pátrio - insolvência civil e falência -, entre outras diferenças, distanciam-se um do outro no tocante à concepção do que seja estado de insolvência, necessário em ambos. O sistema falimentar, ao contrário da insolvência civil (art. 748 do CPC), não tem alicerce na insolvência econômica. 2. O pressuposto para a instauração de processo de falência é a insolvência jurídica, que é caracterizada a partir de situações objetivamente apontadas pelo ordenamento jurídico. No caso do direito brasileiro, caracteriza a insolvência jurídica, nos termos do art. 94 da Lei n. 11.101/2005, a impontualidade injustificada (inciso I), execução frustrada (inciso II) e a prática de atos de falência (inciso III). 3. Com efeito, para o propósito buscado no presente recurso - que é a extinção do feito sem resolução de mérito -, é de todo irrelevante a argumentação da recorrente, no sentido de ser uma das maiores empresas do ramo e de ter notória solidez financeira. Há uma presunção legal de insolvência que beneficia o credor, cabendo ao devedor elidir tal presunção no curso da ação, e não ao devedor fazer prova do estado de insolvência, que é caracterizado ex lege. 4. O depósito elisivo da falência (art. 98, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005), por óbvio, não é fato que autoriza o fim do processo. Elide-se o estado de insolvência presumida, de modo que a decretação da falência fica afastada, mas o processo converte-se em verdadeiro rito de cobrança, pois remanescem as questões alusivas à existência e exigibilidade da dívida cobrada. 5. No sistema inaugurado pela Lei n. 11.101/2005, os pedidos de falência por impontualidade de dívidas aquém do piso de 40 (quarenta) salários mínimos são legalmente considerados abusivos, e a própria lei encarrega-se de embaraçar o atalhamento processual, pois elevou tal requisito à condição de procedibilidade da falência (art. 94, inciso I). Porém, superando-se esse valor, a ponderação legal já foi realizada segundo a ótica e prudência do legislador. 6. Assim, tendo o pedido de falência sido aparelhado em impontualidade injustificada de títulos que superam o piso previsto na lei (art. 94, I, Lei n. 11.101/2005), por absoluta presunção legal, fica afastada a alegação de atalhamento do processo de execução/cobrança pela via falimentar. Não cabe ao Judiciário, nesses casos, obstar pedidos de falência que observaram os critérios estabelecidos pela lei, a partir dos quais o legislador separou as situações já de longa data conhecidas, de uso controlado e abusivo da via falimentar. 7. Recurso especial não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Referência Legislativa LEG:FED LEI:011101 ANO:2005 ***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA ART:00094 INC:00001 ART:00098 PAR:ÚNICO Jurisprudência/STJ - Acórdãos Página 2 de 3 Veja (AÇÃO FALIMENTAR - DEPÓSITO ELISIVO - EXTINÇÃO DO FEITO) STJ - REsp 604435-SP

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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

COM O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AS AÇÕES INDIVIDUAIS SÃO SUSPENSAS

2016-05-12T17:34:00.002-03:00

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2038590-90.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante TCI BPO TECNOLOGIA CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S/A, é agravado MMA ASSOCIADOS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. ACORDAM, em 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra...
este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ EURICO (Presidente), MARIO A. SILVEIRA E SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA. São Paulo, 25 de maio de 2015. Luiz Eurico RELATOR
RELATOR: Des. LUIZ EURICO VOTO Nº 27231 AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO - AGRAVO NÃO PROVIDO Agravo de instrumento interposto contra a decisão reproduzida a fls. 103/106 que, em ação de cobrança, em fase de execução, indeferiu a suspensão da execução porque o débito executado é posterior à recuperação judicial. Busca a Agravante a reforma do pronunciamento, alegando em suma que com o plano de recuperação judicial as ações individuais devem ser suspensas, nos termos do artigo 6º, §4º da Lei de Recuperação Judicial e Falência. Afirma, ainda, a necessidade de habilitação do crédito na recuperação judicial a que submete a Agravante. Recurso processado sem a concessão da liminar e sem contrariedade. É o relatório.
As razões da insurgência não prosperam. O crédito que busca a presente habilitação é posterior ao deferimento da recuperação judicial, logo não pode ser simplesmente incluído no plano previamente aprovado. Isto porque o crédito foi constituído em novembro de 2.014, quando ocorreu o trânsito em julgado da sentença, ensejando o início da fase de cumprimento de sentença, portanto em data posterior ao processamento da recuperação judicial datada de 17 de março de 2.014. Desse modo, o plano de recuperação judicial não alcança as relações constituídas após o seu ajuizamento. Nego provimento ao agravo. LUIZ EURICO RELATOR
Fonte: TJSP. Processo nº 2038590-90.2015.8.26.0000

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DECISÃO DA ASSEMBLEIA DE CREDORES É SOBERANA E NÃO PODE SER ANULADA

2016-05-11T17:40:00.001-03:00

RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso apresentado por uma fabricante de alimentos contra o plano de recuperação judicial de um supermercado. A decisão foi unânime e mantém a determinação então proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

A autora alegou que o plano de recuperação judicial, em tramitação na 3ª Vara da Comarca de Sertãozinho, no interior paulista, contém ilegalidades. Uma delas consiste no fato de os credores que aprovaram o plano de recuperação judicial serem responsáveis somente por 14,69% do total dos créditos quirografários (que não possuem garantia para recebimento). Segundo a...defesa, outro problema foi a falta de citação dos advogados dos credores.

Para o ministro João Otávio de Noronha, que relatou o recurso, a decisão do TJ-SP foi “motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia”. Segundo o ministro, para a nulidade da assembleia, é preciso que haja “demonstração de efetivo prejuízo”, o que não ocorre no caso em análise.

“As deliberações a serem tomadas pela assembleia de credores restringem-se a decisões nas esferas negocial e patrimonial, envolvendo, pois, os destinos da empresa em recuperação. Inexiste ato judicial específico que exija a participação do advogado de qualquer dos credores, razão pela qual é desnecessário constar do edital intimação dirigida aos advogados constituídos”, ressaltou.

Noronha explicou que as decisões da assembleia de credores são o veredito final sobre o plano de recuperação. “Ao Judiciário é possível, sem adentrar a análise da viabilidade econômica, promover o controle de legalidade dos atos do plano sem que isso signifique restringir a soberania da assembleia geral de credores”, afirmou.

Para o relator, não houve ilegalidade na assembleia de credores. “Meras alegações voltadas à alteração do entendimento do tribunal de origem quanto à viabilidade econômica do plano de recuperação da empresa não são suficientes para reformar a homologação deferida”, afirmou.
REsp 1.513.260

Fonte: STJ

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ENCERRAMENTO DE FALÊNCIA COM APURAÇÃO DE HAVERES E RATEIO AOS CREDORES

2016-05-02T14:34:00.002-03:00

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - SERVI HIDRO HIDRAULICOS LTDA - DARTEC DISTRIBUIDORA DE ART TECNICOS LTDA [DECRETADA A FALENCIA] - ANDREIA LEONOR ARAUJO e outro - Vistos.O presente processo de falência da DARTEC DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS TÉCNICOS LTDA deve ser encerrado, como requerido pelo síndico (fls. 1.365/1.366), com a concordância do Ministério Público (fls. 1.372/1.373).O débito da falida foi apurado em R$ 1.235.699,15, tendo havido o rateio aos credores (fls. 1.066/1.067) do valor do patrimônio existente, qual seja R$ 671.318,04, remanescendo, pois, saldo...
devedor insatisfeito por ausência de ativo da massa falida.Diante do exposto, nos termos nos termos do art. 132 da Lei de Falências (Decreto-le nº 7.661/45), DECLARO encerrada a falência de DARTEC DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS TÉCNICOS LTDA, que continuará responsável por seus débitos, na forma da lei.Cumpra o Cartório o disposto nos § § 2º e 3º do acima referido artigo.Expeçam-se editais, oficiando-se para a publicação gratuita, e aguarde-se o decurso de prazo para recurso (LF, art. 132, § 2º).Por fim, acolho os argumentos do síndico (fls. 1.357), expedindo-se os respectivos mandados de levantamento.P.R.I.C.Ciência ao Ministério Público.
Fonte: TJSP. Processo 0072396-64.1998.8.26.0577 (577.98.072396-9)

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Honorários advocatícios devem ser tratados como crédito trabalhista em recuperação judicial

2013-09-24T22:09:00.006-03:00

Os honorários advocatícios não podem ser excluídos das consequências da recuperação judicial, ainda que resultem de sentença posterior, e, por sua natureza alimentar, devem ter o mesmo tratamento conferido aos créditos de origem trabalhista

A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O direito aos honorários resultou de uma ação de cobrança de aluguéis ajuizada antes do pedido de recuperação judicial, mas cuja sentença só saiu depois. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), ao se manifestar sobre a cobrança dos honorários, entendeu que a verba não deveria se submeter aos efeitos da recuperação, pois seria crédito constituído posteriormente.

Créditos existentes

Ao analisar se os valores devidos estariam sujeitos aos

efeitos de recuperação judicial, a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo no STJ, ressalta que a Lei 11.101/05 estabelece textualmente que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.

Para a ministra, seria necessário, portanto, definir se os honorários fixados, ainda que em sentença posterior, mas decorrentes de ação ajuizada anteriormente, podem ser considerados como créditos existentes no momento do pedido de recuperação.

À primeira vista, isso não seria possível, levando-se em consideração que o direito subjetivo aos honorários nasce do pronunciamento judicial condenatório, havendo, antes disso, mera expectativa sobre sua fixação. Segundo Nancy Andrighi, “prova disso é que a verba honorária somente pode ser exigida do devedor depois de proferida a decisão que estipula seu pagamento”.

Natureza alimentar

Porém, a relatora ressalta que este não deve ser o único enfoque na análise da questão. A natureza alimentar dos honorários advocatícios, tanto os contratuais como os sucumbenciais, já reconhecida pelo STJ em vários julgamentos anteriores, também deve ser considerada.

Em seu voto, a ministra cita que é entendimento pacífico da Terceira Turma que os honorários e os créditos trabalhistas podem ser equiparados, uma vez que ambos constituem verbas com a mesma natureza alimentar.

“Como consequência dessa afinidade ontológica, impõe-se dispensar-lhes, na espécie, tratamento isonômico, de modo que aqueles devem seguir – na ausência de disposição legal específica – os ditames aplicáveis às quantias devidas em virtude da relação de trabalho”, esclarece.

Uma vez que essa natureza comum aos dois créditos é considerada, ambos acabam sujeitos à recuperação judicial da mesma forma, afirma Andrighi. Manter a decisão do TJMS, então, violaria o princípio do tratamento igualitário a todos os credores.

“Por um lado, admitir-se-ia a submissão de créditos trabalhistas aos efeitos da recuperação judicial – ainda que esses fossem reconhecidos em juízo posteriormente ao seu processamento –, mas por outro lado, não se admitiria a sujeição a esses mesmos efeitos de valores que ostentam idêntica natureza jurídica”, afirma a relatora.

Fonte: STJ, 10/9/2013

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

Omissão sobre débito de IPTU não anula leilão de bem

2013-09-23T08:20:00.004-03:00

A omissão na publicação de edital de leilão que transferiu encargos de IPTU ao arrematante não é vício insanável que justifique a nulidade da arrematação. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso interposto pela massa falida da empresa Desenvolvimento de Engenharia Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

A massa opôs embargos à arrematação com a alegação de que um imóvel foi leiloado por preço vil. A leiloeira, no caso, aceitou o lance de R$ 2,45 milhões, com a condição de que a arrematante assumisse os débitos de IPTU, no valor de aproximadamente R$ 4,74 milhões. A condição relativa ao IPTU não constava do edital.

Segundo a decisão da Turma, o artigo 686 do Código de Processo Civil estabelece o conteúdo mínimo do edital, de modo a garantir que

sejam explicitadas informações indispensáveis à definição do efetivo interesse do bem, como menção à existência de ônus ou causas pendentes. Essas informações, entretanto, servem preponderantemente aos interesses dos possíveis arrematantes.

De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, em regra, eventual nulidade relacionada à omissão do edital aproveita apenas ao arrematante e depende da demonstração da existência de prejuízo, sendo tal alegação incabível pelo devedor que não foi prejudicado.

A massa falida sustentou em juízo que os valores do IPTU não integravam o lance, pois não havia determinação judicial nesse sentido. Sustentou ainda que o município do Rio de Janeiro ficaria desprovido de qualquer garantia real para ver seu crédito pago, o que implicaria violação ao artigo 130 do Código Tributário Nacional (CTN).

Ao analisar o argumento em segundo grau, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou ter havido equívoco na publicação do edital de leilão, que omitiu o fato de que os encargos de IPTU seriam suportados pelo produto da venda, mas entendeu que não teria ocorrido arrematação por preço vil. Segundo dados do TJ-RJ, o valor efetivamente pago, acrescido do débito fiscal, totalizou R$ 7,19 milhões, quando o bem foi avaliado em 8,47 milhões — um total de 80% do valor do imóvel.

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, o edital de leilão que prevê a responsabilidade do arrematante por débitos fiscais de IPTU não viola o artigo 130 do CTN.

A 3ª Turma do STJ considerou que, assumindo o arrematante a responsabilidade pelo pagamento, o município passa a ter dupla garantia de quitação da dívida tributária: a garantia pessoal do arrematante, aceita judicialmente por ocasião da arrematação, e a garantia real representada pelo imóvel que dá origem ao débito do IPTU.

“Tendo a arrematação ocorrido mais de seis meses antes da falência da empresa devedora, o imóvel arrematado não integrará a massa falida, eis que terá deixado o patrimônio da empresa antes da decretação da quebra”, considerou Nancy Andrighi. Ela afirmou que não se pode falar em prejuízo aos credores, muito menos em habilitação do crédito relativo ao débito de IPTU, pois a dívida do município terá como sujeito passivo o arrematante, novo proprietário do imóvel.

Fonte:STJ

REsp 1.316.970

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

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FALÊNCIA. Impontualidade injustificada. Factoring. Instrumento de confissão de dívida. Simulação. Nulidade ex officio. Art. 20, § 4º do CPC

2013-07-09T16:23:00.001-03:00

AÇÃO DE FALÊNCIA Impontualidade injustificada Pedido formulado pela faturizadora contra faturizada com base em instrumento de confissão de dívida, oriundo de suposto inadimplemento de títulos vinculados a contrato de factoring Inexistência de prova nos autos tanto da celebração do contrato de faturização, como da entrega dos títulos devidos à credora Aparentemente, títulos foram
emitidos em favor da empresa de fomento mercantil para representar crédito decorrente de mútuo financeiro, operação privativa de instituições autorizadas e fiscalizadas pelo Banco Central, desnaturando o contrato de factoring Simulação evidente Nulidade reconhecida ex officio impede que os negócios jurídicos gerem efeitos, em especial o presente pedido de falência Precedentes do Tribunais Extinção do feito sem julgamento do mérito corretamente decretada Honorários advocatícios que comportam redução, para atendimento aos critérios do art. 20, § 4º do CPC Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e
discutidos estes autos do Apelação nº 0005530-28.2011.8.26.0348, da Comarca de Mauá, em que é apelante FARTO FOMENTO MERCANTIL LTDA., é apelado M & C MULTICORES COMÉRCIO E REVESTIMENTOS LTDA.. ACORDAM, em 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento
parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade
com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAIA DA CUNHA (Presidente sem voto), FORTES BARBOSA E ALEXANDRE MARCONDES. São Paulo, 4 de julho de 2013 FRANCISCO LOUREIRO
RELATOR

Juiz: OLAVO ZAMPOL JÚNIOR
Apelante: FARTO FOMENTO MERCANTIL LTDA. Apelado: M & C MULTICORES COMÉRCIO E REVESTIMENTOS LTDA. VOTO No 19.562

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra
a r. sentença de fls. 54, que julgou extinto sem resolução do mérito o
pedido de falência formulado por FARTO FOMENTO MERCANTIL
LTDA. em face de M & C MULTICORES COMÉRCIO E REVESTIMENTOS LTDA., com fundamento no artigo 267, VI do Código de Processo Civil.
Fê-lo a r. sentença, basicamente sob o fundamento de que falta liquidez ao crédito reclamado pela autora. A apelante alega, em síntese, que o decisum recorrido não pode prevalecer, pois a própria ré reconhece o débito
alegado na inicial, tanto que firmou instrumento particular de confissão
de dívida, adimpliu parte desta, e em contestação nem discutiu sua
liquidez, certeza e exigibilidade. Afirma ainda a recorrente ter procedido ao
necessário protesto para ultimação da falência, e que a maioria dos
títulos que deram origem ao débito foram emitidos pela própria
apelada para pagamento do fomento à sua produção. Aduz, por fim, ser desnecessária a demonstração da origem da dívida em pedidos de falência, e pugna pela redução do
valor da verba honorária, a seu ver muito elevado. Em razão do exposto e pelo que mais argumenta às fls. 69/75, pede o provimento de seu recurso. O apelo foi contrariado (fls. 83/85). É o relatório. 1. O recurso comporta parcial provimento, apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios. O decreto de extinção do feito sem julgamento do mérito deve ser mantido, embora por razões diversas das invocadas pelo Juízo a quo. Segundo consta dos autos (fls. 11), as partes celebraram contrato de factoring, pelo qual a ré teria cedido à autora inúmeros títulos de crédito provenientes de suas vendas mercantis,
em troca do recebimento de determinadas quantias. Ocorre, porém, que o aludido contrato de factoring sequer foi trazido aos autos, apenas o instrumento particular de
renegociação da dívida dele oriunda o foi (fls. 11/16). Aparentemente, a requerida não cedeu seu faturamento à demandante, apenas emitiu em seu favor diversos
títulos de crédito. Em outras palavras, ao que tudo indica, as partes não celebraram efetivo contrato de factoring, mas sim operação de mútuo típica do mercado financeiro, permitida apenas às instituições autorizadas e fiscalizadas pelo Banco Central. Nas próprias razões recursais a apelada afirmou que, “por atravessar situação financeira delicada, recorreu aos préstimos da apelante, que a bem da verdade nada mais é que uma
espécie de agiotagem oficializada” (cf. fls. 84) 2. Não merece prosperar a argumentação da
apelante, no sentido da desnecessidade de demonstrar a origem da
dívida que embasou o pedido de falência. Afinal, se as partes celebraram contrato de
factoring para encobrir verdadeiro contrato de mútuo, o pacto
simulado é nulo e não gera quaisquer efeitos. Daí porque a total pertinência de trazer, já com a inicial, a cópia do contrato de factoring
e os respectivos títulos de crédito supostamente inadimplidos, que
deram origem à dívida objeto de confissão no instrumento de fls. 11/16. Sendo assim, à míngua de maiores elementos de
informação nos autos acerca do negócio jurídico celebrado entre as
partes, forçoso reconhecer que o contrato de factoring que originou o
instrumento de confissão de dívida trazido aos autos encobriu
verdadeira operação de mútuo financeiro. Lembre-se, ainda, que a
efetiva entrega dos títulos de crédito é da essência desses contratos, e inexiste qualquer prova de sua ocorrência nos autos. 3. Na lição de Fabio Ulhoa Coelho, o contrato de
factoring, ou fomento mercantil, é aquele “pelo qual um empresário
(faturizador) presta a outro (faturizado) serviços de administração do
crédito concedido e garante o pagamento das faturas emitidas
(maturity factoring). É comum, também, o contrato abranger a
antecipação do crédito, numa operação de financiamento
(conventional factoring)” (cf. Curso de Direito Comercial Direito
de empresa, vol. 3, 7ª ed., São Paulo, Ed. Saraiva, 2007, p. 143). Lembra ainda o autor que a efetiva cessão da totalidade das faturas é condição econômica intrínseca do contrato, e
que a prática de quaisquer atos financeiros pela faturizadora
caracteriza infringência à Lei de Reforma Bancária (Lei nº 4595/64) e
à Lei nº 7.492/86 (op. cit., p. 143/144). A avença se assemelha a um contrato real, que
somente se aperfeiçoa com a entrega da coisa à parte contrária. Disso
decorre que a cessão do crédito representado pelo faturamento de
títulos não consistia em fase de execução, mas sim de formação do
contrato. 4. A nulidade do contrato de factoring, decorrente
da simulação havida, por si só já impediria que o mesmo gerasse
efeitos. Com muita mais razão não se pode deferir, com
base em contrato de factoring que encobre mútuo financeiro, o pedido
de falência de uma empresa, pois esta sabidamente acarreta
inúmeras repercussões sociais e econômicas negativas. Em caso análogo ao presente, já decidiu esta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial o seguinte:
“A nota promissória que instrui o pedido inicial (fls.16), não foi cedida, por endosso, pela faturizada para a faturizadora, mas sim, foi emitida diretamente pela apelada em favor da apelante, circunstância que evidencia que ela representa mútuo
celebrado entre emitente e beneficiária, operação vedada às empresas de fomento mercantil, eis que somente as instituições
financeiras autorizadas e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil S.A. podem realizar empréstimos no mercado financeiro. O Prof. FÁBIO ULHOA COELHO, ao lecionar sobre o "factoring", destaca que: "A legislação tributária, por sua vez, conceitua "factoring" como sendo "a prestação cumulativa e contínua
de serviços de assessoria creditícia mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços" (Lei n° 8.981/95, arts. 28, parágrafo J°, c 4, 48, parágrafo único, c. 4). Tomando essa definição
por base, a Resolução BC n° 2.144/95 esclarece que a prática de
quaisquer atos financeiros pela faturizadora, estranhos à definição
legal, caracteriza infringência à LRB e à Lei n° 7 492/86" (Manual de Direito Comercial, Ed. Saraiva,10ª edição, p.448/449). Acrescente-se que pela Lei da Reforma Bancária, apenas as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central
podem exercer atividade bancária, sendo certo, ademais, que a Lei n° 7 492/86 estabelece pena de reclusão para os que exercem referida
atividade, sem a autorização legal. Por tais motivos, exsurgindo com evidência que a
nota promissória em que se embasou o pedido de falência, apesar de
derivada do contrato de "factoring" de fls. 17/28, não se constitui título
de terceiro cedido pela faturizada, mas sim, configura nota promissória
de emissão da subscritora em favor da empresa de fomento mercantil, representando, portanto, crédito decorrente de mútuo financeiro, operação privativa de instituição financeira autorizada pelo BACEN, que, inclusive, tipifica ilícito penal, é de rigor, o indeferimento da
petição inicial de falência, reconhecida a falta de interesse de agir, com fundamento no artigo 295, inciso III, do CPC e, a teor do artigo
267, I, do mesmo "Codex", mantendo-se, desta forma, a sentença de
extinção do processo, sem julgamento do mérito” (Apelação Cível 9246554-80.2005.8.26.0000, Rel. Des. Pereira Calças, j. 22.08.2006) No mesmo sentido decidiu o Des. Enio Zuliani, em processo também distribuído a esta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial:
“Falência - Impontualidade - Pedido formulado
pela faturizadora [cessionária] contra faturizada [cedente] fundado em
nota promissória protestada e vinculada a contrato de factoring - Emissão da cambial em favor da empresa de fomento mercantil, representando crédito decorrente de mútuo financeiro, operação privativa de instituição financeira, descaracterizando o traço
característico do factoring - Vícios na origem das duplicatas não
comprovadas - Ação falimentar desprovida de liquidez, certeza e
executividade do crédito - Sentença de improcedência mantida - Não
provimento” (Apelação Cível nº 0339576-06.2009.8.26.0100, j. 31.07.2012). O entendimento aqui adotado coaduna-se também
com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça acerca do
assunto, conforme se nota da ementa a seguir transcrita:
“Agravo regimental - Ação declaratória - Nulidade
de notas promissórias - Empresa de factoring - Realização de
empréstimos e de desconto de títulos com garantia de direito de
regresso - Impossibilidade - Prática privativa de instituições financeiras
integrantes do sistema financeiro nacional - Precedentes desta corte -
Incidência do Enunciado n. 83 da Súmula/STJ - Ademais, entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório - Reexame de provas - óbice do enunciado n. 7 da Súmula/STJ - Manutenção da decisão agravada - Agravo improvido” (AgRg no Ag
1071538 SP, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 18.02.09) Considerando as razões acima explanadas, imperiosa a manutenção do decreto de extinção do feito sem
julgamento do mérito, embora por razões diversas das apontadas pelo MM. Juiz de primeiro grau. 5. Assiste razão à apelante, contudo, no que diz
respeito à necessária redução dos honorários advocatícios, estabelecidos pela sentença recorrida em 10% do valor da causa. Verifica-se, num simples compulsar dos autos, que
a atuação do advogado da parte contrária limitou-se basicamente ao
oferecimento de contestação; nenhuma outra manifestação de maior
relevância foi apresentada.
Além disso, o processo teve rápido desenrolar, foi
julgado antecipadamente, sem fase probatória, e não houve qualquer
incidente que demandasse maiores esforços do representante da
apelada. Em termos diversos, levando-se em conta o grau
de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e
importância da causa, aqui considerado o trabalho realizado pelo
advogado e o tempo exigido para o seu serviço, é forçoso concluir que
a verba honorária deve ser reduzida para R$ 2.000,00, valor este que
bem atende às peculiaridades da demanda, de extrema simplicidade,
trâmite suave e regular, conforme disciplina do artigo 20, § 4
o do Código de Processo Civil. Necessário ressaltar ainda que, no caso em tela, como não houve condenação ao pagamento de valor, aplicam-se os
critérios para fixação dos honorários previstos no § 4
o do art. 20 do CPC. Incide o referido preceito sobre as causas de pequeno valor, as de valor inestimável, aquelas em que não houver condenação, ou que
for vencida a Fazenda Púbica, e nas execuções, embargadas ou não mediante fixação da verba honorária por critério equitativo do juiz. O critério equitativo, como se sabe, tem limites de contenção e parâmetros objetivos para chegar ao justo valor dos honorários. Como já dito, a causa nem sequer teve fase instrutória, de modo que não houve dispêndio de tempo maior para a efetivação da defesa. Levando em conta os parâmetros e circunstâncias
acima mencionados, imperioso se faz o parcial provimento do recurso, apenas para reduzir o valor da verba honorária a R$ 2.000,00, atualizado a contar desta data. Diante do exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos acima explicitados. FRANCISCO LOUREIRO
Relator

Fonte: TJSP

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

PEDIDO DE FALÊNCIA. Impontualidade no pagamento de duplicatas Ação extinta sem julgamento do mérito Inexistência de contrato de prestação de serviços.

2013-07-09T14:05:00.000-03:00

PEDIDO DE FALÊNCIA Alegada impontualidade no pagamento de duplicatas Ação corretamente extinta sem julgamento do mérito Inexistência de contrato de prestação de serviços a embasar a emissão das duplicatas Título de crédito causal Insubsistência das duplicatas originadas de contrato de locação de equipamentos médicos, negócio jurídico diverso da prestação de serviços Precedentes dos tribunais Ademais, também a ausência de identificação, nos instrumentos de protesto, da pessoa que os recebeu, impediria o processamento do feito Súmula nº 52 do TJSP e Súmula nº 361 do STJ Matéria pacificada Sentença mantida Recurso não provido.

Vistos, relatados e...
discutidos estes autos do Apelação nº 0006083-64.2012.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante OXYMED COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, é apelado HOSPITAL E MATERNIDADE MONTREAL LTDA. ACORDAM, em 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento
ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAIA DA CUNHA (Presidente sem voto), FORTES BARBOSA E ALEXANDRE MARCONDES. São Paulo, 4 de julho de 2013 FRANCISCO LOUREIRO
RELATOR

Juiz: MANOEL BARBOSA DE OLIVEIRA Apelante: OXYMED COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. Apelado: HOSPITAL E MATERNIDADE MONTREAL LTDA. VOTO No 19.574

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 203/204-A dos autos, que julgou extinto sem julgamento do mérito o pedido de falência efetuado por OXYMED
COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. em face de HOSPITAL E MATERNIDADE MONTREAL LTDA., nos termos do art. 267, VI, do CPC. Fê-lo a r. sentença, basicamente sob o
argumento de que as duplicatas cujo inadimplemento ensejou a
propositura desta ação foram emitidas com base em contrato de
aluguel celebrado entre as partes, sendo que tais títulos são causais e
só podem ser emitidos com lastro em compra e venda mercantil
A apelante alega, preliminarmente, nulidade da
sentença por vício de ultra-petição. Sustenta que o Juízo a quo julgou
além do pedido formulado na contestação. No mérito, afirma que a ré não nega a
existência da dívida nem contesta ou recusa as duplicatas, as quais
foram emitidas com base em prestação de serviço de locação de
equipamentos médicos.Em razão do exposto e pelo que mais argumenta às fls. 207/230, pede o provimento de seu recurso. O apelo foi contrariado (fls. 236/241). Os autos foram distribuídos inicialmente à Des. Ligia Araújo Bisogni, que na decisão monocrática de fls. 257/258
afirmou inexistir a prevenção anotada. O Exmo. Sr. Presidente da Seção de Direito Privado houve por bem então determinar a redistribuição do recurso
(cf. fls. 261). Vieram-me os autos conclusos em 07 de junho
de 2013. É o relatório. 1. A preliminar arguida deve ser rejeitada. Não há que se falar em sentença ultra-petita, apenas porque a ação foi extinta sem julgamento do mérito com base
em fundamento não alegado pela defesa.
Primeiro porque o que vincula o juiz é o pedido formulado na inicial, não eventuais argumentos deduzidos na contestação, os quais, por sinal, não constituem pedido, diferentemente do que afirmou a apelante em suas razões recursais. Ademais, da leitura dos autos verifica-se que o MM. Juiz a quo julgou os fatos que lhe foram postos a exame, dandolhes a adequada qualificação jurídica. O simples fato de ter invocado como razão de decidir fundamento diverso dos alegados pela defesa não significa que julgou além dos limites estabelecidos pelo pedido formulado na exordial. Como é elementar, não há qualquer vício na sentença “...quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com
fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial (JTJ 164/176). No mesmo sentido: STJ 6ª T. REsp 63004-5, AP, Rel. Min. Anselmo Santiago, j. 25.3.1997, v.u., DJU 12.5.1997, p. 18846.” (cf. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Nelson Nery Júnior, 10ª edição, pág. 669, em notas ao artigo 460).
Imperiosa, pois, a rejeição da preliminar arguida. 2. No mérito, o recurso tampouco comporta
provimento. Da simples leitura da inicial e dos documentos que a acompanharam, depreende-se que a autora formulou pedido de falência em face da ré com base em suposto inadimplemento de
duplicatas emitidas com lastro em contrato de locação de
equipamentos médicos celebrado entre as partes.
Ocorre, porém, que apenas negócios de compra e venda mercantil ou prestação de serviços podem ensejar a emissão de duplicatas, nos termos da Lei nº 5.474/68. Por tal motivo é
que o D. Magistrado de primeiro grau extinguiu a demanda sem
julgamento do mérito. De certo, não poderia a apelante ter simplesmente emitido as duplicatas e cobrado os respectivos créditos da ré, principalmente se pensarmos que se trata de título cambial vinculado à relação jurídica contratual que lhe é subjacente. Como se sabe, a duplicata de prestação de
serviços, assim como a duplicata mercantil, é um título de crédito
causal, no sentido de que sua emissão só pode se dar para a
documentação de crédito decorrente de prestação de serviços, (cf. Fabio Ulhoa Coelho, Curso de Direito Comercial, vol. I, 11a ed., São Paulo, Saraiva, p. 456-470). Repare-se que não apenas empresas podem emitir duplicatas, mas também outras pessoas jurídicas, a exemplo
das fundações e associações civis, exigindo-se apenas que os títulos
tenham decorrido efetivamente da prestação de serviços (cf. Fran Martins, Títulos de Crédito, vol. II, 3
a ed., Rio de Janeiro, Forense, 1986, p. 235). A consequência imediata da causalidade
referida é a insubsistência da duplicata originada de ato ou negócio
jurídico diverso da prestação de serviços. Tal é justamente a hipótese contemplada na
demanda em comento, em que o suposto crédito não decorreu
exatamente de um contrato de prestação de serviços, mas sim de um
contrato de locação de equipamentos médicos, conforme asseverado
na própria inicial. 3. Nem se alegue que a aludida locação pode
ser considerada prestação de serviços. O próprio Supremo Tribunal Federal já afastou
tal tese, ao apreciar demanda relacionada à incidência ou não de ISS
(imposto municipal sobre serviços) sobre operações de locação comercial. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 116.121/SP, o STF concluiu pela inconstitucionalidade da cobrança de ISS em caso de locação de bem móvel. Eis a ementa do referido acórdão:
“TRIBUTO - FIGURINO CONSTITUCIONAL. A supremacia da Carta Federal é conducente a glosar-se a cobrança de tributo discrepante daqueles nela
previstos. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO. A terminologia
constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em
Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo
confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - artigo 110 do Código Tributário Nacional” (DJ de 25/05/2001) A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça também é pacífica sobre o assunto. Num dos inúmeros Acórdãos da Egrégia Corte, a Min. Eliana Calmon didaticamente distinguiu as referidas espécies contratuais, afastando a incidência de ISS sobre o contrato de locação:
“Segundo o Código Civil, na locação de coisas, uma das
partes se obriga a ceder à outra o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa
retribuição, enquanto que a prestação de serviços envolve diretamente o esforço humano”
(REsp 665.476/MG, Rel. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em
04.05.2006, DJ 31.05.2006 p. 248) O que importa para a emissão de duplicata é a
existência de relação jurídica contratual específica a ela subjacente
(no caso, prestação de serviços). Uma vez que inexistiu tal contrato no
caso em tela, forçoso reconhecer o acerto da sentença ao julgar extinta a demanda sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC. Não se nega a existência do crédito, mas tão
somente a possibilidade de ajuizar pedido de falência por
impontualidade no pagamento de duplicatas emitidas sem lastro em
prévio contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, ainda mais se considerarmos que a falência de uma empresa acarreta inúmeras repercussões sociais e econômicas negativas. 4. Em casos análogos ao presente, as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça
decidiram no mesmo sentido, como se pode notar das ementas de Acórdãos abaixo transcritas:
“EMPRESARIAL. Pedido de falência. Impontualidade. Art. 94,
I, da Lei 11.105/05. Duplicatas por indicação. Ausência de comprovação da prestação dos
serviços que impede a procedência da excepcional medida pretendida. Recurso
desprovido” (Apelação nº 0054104-50.2011.8.26.0100, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Teixeira Leite, j. 22.01.13)
“FALÊNCIA. Ajuizamento com base em duplicatas sacadas em razão de locação de bens móveis. Impossibilidade de saque. Títulos sem causa subjacente. Artigos 1º, 2º e 20 da Lei nº 5.474/68. Conversão da falência em execução ou
cobrança. Impossibilidade. Ausência de pedido e de título executivo. Honorários
advocatícios. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido”
(Apelação nº 0005008-43.2010.8.26.0022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 19.06.2012) 5. Como se não bastasse, dos instrumentos de
protesto trazidos aos autos (fls. 15/52) não consta a identificação da
pessoa responsável pelo seu recebimento. A necessidade de identificação, nos
instrumentos de protesto, da pessoa que recebeu sua intimação, como pressuposto para o processamento do pedido de falência, é matéria pacificada quer neste Tribunal de Justiça, quer no STJ, de modo que despicienda qualquer discussão neste sentido. Com efeito, preconiza a Súmula nº 55 deste Tribunal que "para a validade do protesto basta a entrega da
notificação no estabelecimento do devedor e sua recepção por pessoa
identificada". No mesmo sentido, a Súmula nº 361 do Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor: "a notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a
identificação da pessoa que a recebeu". Deste modo, a jurisprudência do STJ não
poderia destoar, e prevê de forma pacífica o seguinte:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PROTESTO. IDENTIFICAÇÃO DE QUEM O RECEBE. NECESSIDADE. SÚMULA N. 361-STJ. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "A
notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a
identificação da pessoa que a recebeu." Súmula n. 361 do STJ. Concluindo o Tribunal estadual que não havia indicação de quem recebeu o protesto, o reexame da questão
encontra o óbice de que trata o verbete n. 7, da Súmula. 2. Agravo regimental a que seTRIBUNAL DE
nega provimento" (AgRg no AI nº 966.022/MG, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, j. 28.08.2012). No mesmo sentido estes arestos: AgRg no REsp nº 1.116.522/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 02.08.2011; Resp nº 448.627/GO, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 28.06.2005; AgRg no Resp nº 859.807/SC, Rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 15.02.2011; AgRg no REsp nº 1.033.663/PR; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j.08.02.2011. Como se vê, por qualquer ângulo que se
analise a presente demanda, impossível o seu processamento. A sentença que extinguiu o feito sem
julgamento do mérito deu correta solução à lide e não comporta
reparo. Diante do exposto, pelo meu voto, nego
provimento ao recurso.FRANCISCO LOUREIRO
Relator

Fonte: TJSP

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

FALÊNCIA Execução frustrada. Tríplice omissão nos processos executivos. Sobrestamento. Súm. 48 da Seção de Direito Privado e § 3º do art. 515, CPC

2013-07-09T13:57:00.005-03:00

FALÊNCIA Execução frustrada Tríplice omissão nos processos executivos, que deram origem ao presente pedido - Pedido de sobrestamento daqueles feitos que atendem, por outro lado, jurisprudência pacificada das Câmaras Reservadas de Falência e Recuperação Judicial e Súmula 48 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de extinção afastada Aplicação do § 3º do art. 515, do CPC Dívida subsistente ante a ausência de depósito elisivo Discussão a respeito de ausência de
intimação para oferecimento de bens à penhora nos processos executivos que já restou decidida em outros dois agravos de instrumento, conforme xerocopia trazida aos autos Quebra decretada Recurso provido.

Vistos, relatados e
discutidos estes autos de Apelação nº 0052639-06.2011.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MAGNALUX BRASIL LTDA, é apelado SP JUNTAS COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM, em 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ REYNALDO (Presidente sem voto), ROBERTO MAC CRACKEN E ALEXANDRE LAZZARINI. São Paulo, 1 de julho de 2013. Ligia Araújo Bisogni RELATOR

VOTO Nº 16.560 APEL. Nº: 0052639-06.2011.8.26.0100 COMARCA: SÃO PAULO
APTE.: MAGNALUX BRASIL LTDA. APDO.: SP JUNTAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Trata-se de apelação tirada por Magnalux Brasil Ltda. contra a r. sentença de fls. 263/265, que julgou a autora carecedora da ação, dando por extinto o processo, sem apreciação do mérito. Aduz a
apelante, em síntese, que as certidões de objeto e pé juntadas às fls. 49/50
demonstram que a ora apelada frustrou as execuções, deixando de pagar o
valor devido, de depositar o valor ou de garantir o juízo, estando, portanto, a presente demanda de conformidade com a disposição do art. 94, II, da
Lei nº 11.101/05.Recurso bem processado, com resposta da apelada, subiram os autos. É o relatório. Dispõe o art. 94, da Lei nº 11.101/05, que será decretada a
falência quando o devedor, “executado por qualquer quantia líquida, não
paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do
prazo legal” (inc. II). E condição essencial, conforme jurisprudência pacificada
nas Câmaras Reservadas de Falência e Recuperação Judicial, para ajuizar pedido de falência, além de comprovar os requisitos em que fundado o
pedido (art. 94, II, da LRF), é a suspensão ou desistência do processo executório, porque ao credor é defeso, simultaneamente, com o mesmo título, requerer a ação executiva e a falência. Nesse sentido, aliás, a Súmula 48 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Confira-se, no mesmo sentido: "Agravo de instrumento - Falência - Execução frustrada só há de ser decretada se houver a
suspensão ou desistência da ação executiva. Agravo provido." (AI n° 444.303-4/6-00, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais de Direto Privado, Rel. Des. José Roberto Lino Machado). "Falência. Execução de sentença trabalhista frustrada na
justiça especializada. Pedido de falência baseado em execução frustrada
exige apresentação de certidão que comprove a suspensão ou desistência
da execução trabalhista e a não realização da penhora. Extinção do
processo de falência, sem resolução de mérito, mantida. Apelo desprovido.”
(Apelação n° 643.386-4/4-00, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais de Direto Privado, Rel. Des. Pereira Calças). No caso, as certidões de objeto e pé juntadas às fls. 49/50
e os documentos de fls. 192 e seguintes demonstram que, além de a
devedora ter deixado de pagar o valor devido, de depositar o valor ou de
garantir o juízo (tríplice omissão dos processos executivos), houve pedido
de sobrestamento dos feitos, atendendo-se, portanto, os requisitos necessários em que fundado o pedido (do art. 94, II, da Lei nº 11.101/05). Não há ensejo, pois, para a extinção do feito sem resolução
do mérito. E, com o advento da Lei nº 10.352, de 26.12.01, que deu
nova redação ao § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Ora, o estado falencial se aperfeiçoa com a situação de insolvência do comerciante projetada pelo não pagamento oportuno de
obrigação líquida constante de título que legitime a execução forçada. Nesse contexto, cabia à requerida efetuar ao menos o depósito elisivo, o que afastaria a presunção de insolvência que contra ela milita. Disso, todavia, não cuidou. Aquele que feriu o direito do credor, mesmo que seja um só, deve pagar pela sua inadimplência e responder pelo seu comportamento, quer na esfera comercial, quer na penal. Registre-se, ainda, que a alegada ausência de intimação
para oferecimento de bens à penhora, nos processos executivos que deram
origem ao presente pedido de falência, já restou afastada quando do
julgamento ao AI nº 0167737-14.2012.8.26.0000, relator o Des. Sérgio Shimura (fls. 301/306) e AReg. 0163137-47.2012.8.26.0000/50000, Rel. Des. Melo Colombi (fls. 307/310), caindo por terra, pois, o fundamento do d. juízo de primeiro grau para dar por carecedora da ação a autora. Por conseguinte, à vista do que dispõe o art. 94 da Lei nº 11.101/05, decreto a falência da ré, com fixação do termo legal em noventa dias da data do pedido, ficando para o juízo de primeiro grau as demais determinações constantes do art. 99 da LRF, com os corolários legais. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI Relatora

Fonte: TJSP

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

FALÊNCIA. Bem imóvel Pretensão de levantamento de decreto de indisponibilidade. Competência

2013-07-09T13:51:00.005-03:00

FALÊNCIA Bem imóvel Pretensão de levantamento de decreto de indisponibilidade. Juízo da falência que remeteu a questão ao juízo que decretou a indisponibilidade. Irrazoabilidade. Competência que é do juízo da quebra, a teor do disposto no art. 76, da Lei nº 11.101/05. Precedentes jurisprudenciais. Matéria de fundo, todavia, que não cabe manifestação desta segunda instância, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Recurso provido, em parte, com observação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0011548-71.2013.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que são agravantes RUBENS CARLOS MARTUCCI, VERANICE BONFA MARTUCCI, PETER...
GENE HARDTMEIR, LAIS HELENA BONFA HARDTMEIER, LUIZ BONFA NETO, VERA LUCIA CARRAZONE BONFA e LUIZ BONFA JUNIOR, são agravados PAZ MED PLANO DE SAUDE S/C LTDA (MASSA FALIDA) e SIDNEI TADEU PINTO E CHRISTO (ADMINISTRADOR JUDICIAL).
ACORDAM, em 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ REYNALDO (Presidente sem voto), TASSO DUARTE DE MELO E ALEXANDRE LAZZARINI. São Paulo, 1 de julho de 2013. Ligia Araújo Bisogni RELATOR

VOTO Nº 17.289 AGRV. Nº: 0011548-71.2013.8.26.0000 COMARCA: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
AGVTE.: RUBENS CARLOS MARTUCCI E OUTROS AGVDO: PAZ MED PLANO DE SAÚDE S/C LTDA. (MASSA FALIDA) E OUTRO

1. Trata-se de agravo de instrumento tirado por Rubens Carlos Martucci contra a r. decisão copiada às fls. 70 que, nos autos da falência de Paz Med Plano de Saúde S/C Ltda., remeteu ao juízo que
decretou a indisponibilidade de bem imóvel o pedido de cancelamento da
constrição, com pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso
indeferida pelo eminente Des. Tasso Duarte de Melo, no impedimento
ocasional desta Relatora (fls. 79/80). Recurso bem processado, sem
resposta e com parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo
improvimento. 2. Muito embora a decretação da falência tenha sido
procedida por intervenção da ANS, ensejando a indisponibilidade de todos os bens dos sócios nos termos da legislação específica que rege as atividades das operadoras de planos de saúde, a sentença que decretou a quebra manteve a indisponibilidade de todos os bens dos administradores, gerentes, conselheiros, etc., ou seja, o juízo universal da falência atraiu
para si o exame de todas as questões envolvendo as indisponibilidades de
origem extrajudicial. Deste modo, forçoso reconhecer, na hipótese, a
competência do Juízo da Falência para decidir sobre o pedido de
levantamento de indisponibilidade do bem, mesmo ante a constrição
anterior ter sido determinada em razão de intervenção extrajudicial da ANS. Aliás, dispõe o art. 76 da Lei n. 11.101/05: "O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre
bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas,
fiscais e aquelas não reguladas nesta lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". No mesmo sentido: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA
ENTRE JUÍZOS CÍVEL COMUM E FALIMENTAR - AÇÃO DE
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA ANTES DA DECRETAÇÃO
A QUEBRA - IRRELEVÂNCIA - CONFLITO CONHECIDO PARA AFIRMAR
A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FALÊNCIA. 1. A competência para
processar e julgar ação de adjudicação compulsória contra empresa
incorporadora falida (in casu, a Encol) é do r. Juízo de quebra,
independentemente de a decretação da falência ter sido posterior ao
ajuizamento da ação de adjudicação. 2. Admitir que a ação de adjudicação
compulsória proposta antes da quebra escape à vis attractiva do foro
falimentar dá ensanchas a diversos inconvenientes contrários à noção de
pacificação social decorrente da universalidade do foro falimentar e aos princípios da harmonia das decisões judiciais, do acesso à justiça e da celeridade. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo falimentar. (CC 39112 / GO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA
2003/0075042-1, Relator Ministro Massami Uyeda). Em caso análogo assim já se decidiu: “PEDIDO DE ALVARÁ EM FALÊNCIA. Alvará destinado a liberação de imóvel adquirido
por meio de compromisso de compra e venda. Liquidação extrajudicial.
Indisponibilidade do bem averbada na margem da matrícula. Medida
administrativa. Aquisição anterior à liquidação. Pleito formulado nos autos da ação de falência. Necessidade de decisão judicial autorizadora do levantamento da indisponibilidade e permitir a transferência a propriedade.” grifei (cf. Apel. nº 990.10.528926-6, Rel. Des. James Siano). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública.
Indisponibilidade de bens imóveis decretada pelo Juízo visando garantir
futura reparação por danos ambientais. Decretação de falência da empresa
poluidora. Levantamento da cláusula de indisponibilidade em razão de
alienação judicial dos bens gravados. Deferimento pelo Juízo "a quo". Observância da força atrativa do juízo universal da falência, competente para realizar a distribuição dos bens que passaram a compor a massa falida. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.” grifei (cf. AI nº 0262998-74.2010.8.26.0000, Rel. Des. Eduardo Braga). Assim, muito embora reconhecida a competência do juízo da falência para decidir a questão do levantamento do pedido de
indisponibilidade do bem imóvel objeto da matrícula nº 42.935, não cabe a
esta segunda instância se manifestar sobre o mérito da questão, sob pena
de supressão de grau de jurisdição. Pelo exposto, dou provimento, em parte, ao recurso, para
que, reconhecida a competência do d. juízo 'a quo', seja analisada a matéria de fundo. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI Relatora

Fonte: TJSP

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

LEI DE FALÊNCIAS Crédito trabalhista não se sujeita à novação

2013-03-07T08:17:00.005-03:00

O crédito trabalhista só está sujeito à novação — obrigação nova destinada a substituir e extinguir a obrigação anterior — imposta por plano de recuperação judicial se já estiver consolidado à época da mudança. Se o valor do crédito foi incluído no plano antes de concluído o processo trabalhista, não se pode cogitar a novação. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O plano foi aprovado com crédito em favor de...

sindicato, no valor de R$ 10 mil. Depois, o sindicato pediu habilitação de créditos no valor de R$ 21 mil, relativos à sentença trabalhista transitada em julgado. Para a empresa devedora, a inclusão do valor original na recuperação teria gerado novação da dívida, já que o crédito trabalhista seria anterior ao pedido de recuperação judicial.

Para o ministro Sidnei Beneti, porém, a sistemática da Lei de Falências afasta a novação de dívida ilíquida em processo trabalhista não concluído. A lei, inclusive, afasta do juízo universal da recuperação as ações que discutam valores ilíquidos.

Segundo a lei, as ações de natureza trabalhista seguem na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito. Definida a quantia, será inscrita no quadro de credores pelo valor determinado na sentença.

“Como se percebe, o crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta pelo plano de recuperação judicial quando já estiver consolidado ao tempo da propositura do pedido de recuperação. Se ele ainda estiver sendo apurado em ação trabalhista ao tempo da propositura do pedido de recuperação, não apenas essa ação trabalhista seguirá o seu curso normal, como ainda o valor que nela se apurar será incluído nominalmente no quadro geral de credores”, explicou o relator.

STJ.

REsp 1.321.288

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

Direito falimentar. Recuperação judicial. Habilitação de credores. Requisitos formais.

2013-01-15T22:43:00.001-02:00

Memorial de cálculo. Aprovação do plano de recuperação judicial. Novação das dívidas anteriores. Créditos trabalhistas. Dívidas consolidadas.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CREDORES. REQUISITOS FORMAIS. MEMORIAL DE CÁLCULO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS ANTERIORES. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DÍVIDAS CONSOLIDADAS.

1.- A Lei de Falências exige que...

a habilitação de crédito se faça acompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur ), bem como da origem e classificação dessa mesma dívida. Se as instâncias de origem, soberanas na apreciação da prova, concluíram pelo atendimento dessas exigências legais não há como barrar o processamento do pedido de recuperação judicial por ausência de memorial descritivo da dívida.

2.- O crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta pelo Plano de Recuperação Judicial se se tratar de crédito já consolidado ao tempo da propositura do pedido de Recuperação Judicial.

3.- Alegação de negativa de prestação jurisdicional preliminarmente rejeitada. Se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

4.- Recurso Especial a que se nega provimento.

Resp nº 1.321.288

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - Segunda-Feira, 14 de Janeiro de 2013.

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.288 - MT (2011/0251700-6)

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI

RECORRENTE : ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E

INFORMÁTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO : EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR E OUTRO(S)

RECORRIDO : SINDPD SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS

DE PROCESSAMENTO DE DADOS INFORMÁTICA E

SIMILARES DE JOINVILLE

ADVOGADO : JONNI STEFFENS E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE

CREDORES. REQUISITOS FORMAIS. MEMORIAL DE

CÁLCULO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS ANTERIORES.

CRÉDITOS TRABALHISTAS. DÍVIDAS CONSOLIDADAS.

1.- A Lei de Falências exige que a habilitação de crédito se faça

acompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur ), bem

como da origem e classificação dessa mesma dívida. Se as

instâncias de origem, soberanas na apreciação da prova,

concluíram pelo atendimento dessas exigências legais não há

como barrar o processamento do pedido de recuperação judicial

por ausência de memorial descritivo da dívida.

2.- O crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta pelo

Plano de Recuperação Judicial se se tratar de crédito já

consolidado ao tempo da propositura do pedido de Recuperação

Judicial.

3.- Alegação de negativa de prestação jurisdicional

preliminarmente rejeitada. Se os fundamentos adotados bastam

para justificar o concluído na decisão, o julgador não está

obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela

parte.

4.- Recurso Especial a que se nega provimento

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,

por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas

Documento: 1198988 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/12/2012 Página 1 de 12

Superior Tribunal de Justiça

Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra

Nancy Andrighi.

Brasília (DF), 27 de novembro de 2012(Data do Julgamento)

Ministro SIDNEI BENETI

Relator

Documento: 1198988 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/12/2012 Página 2 de 12

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.288 - MT (2011/0251700-6)

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI

RECORRENTE : ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E

INFORMÁTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO : EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR E OUTRO(S)

RECORRIDO : SINDPD SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS

DE PROCESSAMENTO DE DADOS INFORMÁTICA E

SIMILARES DE JOINVILLE

ADVOGADO : JONNI STEFFENS E OUTRO(S)

RELATÓRIO

O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E

INFORMÁTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL interpõe Recurso

Especial, com fundamentado nas alíneas "a" e "c", do inciso III, do artigo 105, do

permissivo constitucional, contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato

Grosso, Relator o Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, assim

ementado (fls. 114):

NULIDADE DA DECISÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - NOVAÇÃO - ATUALIZAÇÃO

DO DÉBITO - TERMO FINAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROVIDO.

O instituto da novação, previsto no art. 59 da Lei 11.101/05 está

condicionado ao sucesso da recuperação.

Quanto ao crédito habilitado, a atualização deve ser feita até a

data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º,

inc. II da Lei nº 11.101/05.

2.- Os Embargos de Declaração interpostos foram rejeitados (fls.

139/145).

3.- A Recorrente pretende, em síntese, desfazer a retificação do

Documento: 1198988 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/12/2012 Página 3 de 12

Superior Tribunal de Justiça

crédito trabalhista operada pelas instâncias ordinárias, que substituíram, no Plano de

Recuperação da empresa, o valor devido ao Recorrido de R$ 10.000,00 para R$

20.878,91.

Alega que o Tribunal de origem teria violado o artigo 535 do Código

de Processo Civil ao deixar de se manifestar explicitamente sobre os temas suscitados

nos embargos de declaração.

Aduz que o credor da sociedade em recuperação, no incidente de

habilitação de créditos ou na impugnação do valor que lhe é atribuído na relação de

credores, deve, necessariamente, oferecer memorial detalhado de cálculo. O Tribunal

de origem, assim não entendendo, teria violado o artigo 9º, parágrafo único, e inciso

III, da Lei 11.101/05.

Acrescenta que, no caso concreto, como o crédito trabalhista é

anterior ao pedido de recuperação judicial, ele estaria sujeito aos efeitos da referida

recuperação judicial, consoante previsão do artigo 49 da Lei 11.101/05. Assim, se esse

crédito foi incluído no plano de recuperação judicial na expressão de R$ 10.000,00 e

se esse plano de recuperação judicial foi aprovado pelos demais credores e

homologado pelo Juízo, teria ocorrido a novação da dívida, consoante previsto pelo

artigo 59 da Lei 11.101/05.

Segundo sustenta, a novação operada por força do artigo 59 da Lei

11.101/05 não estaria condicionada ao sucesso da recuperação judicial, não sendo de

se exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo plano.

Aponta dissídio jurisprudencial em relação a julgado desta Corte nos

termos do qual os créditos trabalhistas também estariam ao Plano de Recuperação

Judicial.

4.- O Ministério Público Federal, em parecer do E.

Subprocurador-Geral da República PEDRO HENRIQUE NIESS, opinou não

conhecimento do Recurso Especial no tocante à alegação de ofensa aos artigos 9º e 59

da Lei 11.101/05, tendo em vista a Súmula 07/STJ. No tocante ao dissídio

Documento: 1198988 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/12/2012 Página 4 de 12

Superior Tribunal de Justiça

jurisprudencial suscitado, afirmou que ele também não poderia ser conhecido, porque

descumpridas as exigências formais para sua interposição. Ainda entendeu que o

recurso não merecia provimento quanto à alegação de ofensa ao artigo 535 do Código

de Processo Civil. (fls. 235/236).

5.- Não admitido na origem, o Recurso Especial teve seguimento por

força de Agravo provido (fls. 232).

É o relatório.

Documento: 1198988 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/12/2012 Página 5 de 12

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.288 - MT (2011/0251700-6)

VOTO

O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

6.- A ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E

INFORMÁTICA LTDA apresentou pedido de Pedido de Recuperação Judicial em

18/09/2007 (fls. 34).

7.- O Juízo da Vara Especializada da Comarca de Cuiabá/MT deferiu

o processamento do pedido e, atendendo ao disposto no artigo 52 da Lei 11.101/05,

nomeou Administrador Judicial, concedeu prazo de 15 dias para os credores

apresentarem habilitações de crédito ou divergências quanto ao créditos relacionados

pela devedora e ainda fixou prazo de 30 dias para que os credores se manifestassem

quanto ao Plano de Recuperação (fls. 36/41).

8.- O edital contendo o Plano de Recuperação com a relação de

credores foi publicado no Diário Oficial de 21/12/2007 (fls. 53). Em 25/02/2008, não

tendo sido apresentadas objeções substanciais ao Plano de Recuperação, foi concedida

a Recuperação Judicial (fls. 62/67).

9.- Em Janeiro de 2009 o SINDPD SINDICATO DOS

EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS

INFORMÁTICA E SIMILARES DE JOINVILLE requereu habilitação de créditos dos

trabalhadores substituídos, apresentando certidão expedida pela Justiça Trabalhista

relativamente a sentença condenatória transitada em julgado no valor principal de R$

20.878,91 (fls. 72/73).

10.- O Administrador Judicial, intimado a se manifestar, informou que

o SINDPD já estava incluído na lista de credores, de acordo com a qual lhe cabia um

crédito de R$ 10.000,00. Opinou, pela alteração desse valor, com sua substituição pelo

quantitativo indicado na habilitação retardatária: R$ 20.878,91, pois se trataria do

Documento: 1198988 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/12/2012 Página 6 de 12

Superior Tribunal de Justiça

mesmo crédito, apenas com divergência de valores. Essa manifestação foi acolhida por

decisão interlocutória do Juízo da Recuperação (fls. 19/21).

11.- A devedora interpôs, então, Agravo de Instrumento (fls. 2/17),

alegando: a) que o SINDPD não havia comprovado a origem do seu crédito, como

determinado pelo artigo 9º, parágrafo único, da Lei 11.101/05; b) que

independentemente do valor original da dívida ela teria sido novada, nos termos do

artigo 59 da Lei, após a aprovação do Plano no montante de R$ 10.000,00; c) que o

alto valor apresentado pelo sindicado habilitante seria reflexo dos critérios

diferenciados de correção utilizados pela Justiça Trabalhista.

12.- O Tribunal de origem, no julgamento desse Agravo de

Instrumento, entendeu que o valor e a origem da dívida indicada na habilitação

retardatária estavam suficientemente comprovados, não havendo exigência legal de

que fosse apresentado memorial detalhado de cálculo.

Também afirmou que o crédito em questão não havia sido alcançado

pela novação, tendo em vista o que disposto no artigo 6º, § 2º, da Lei de Falências.

Quanto ao ponto ainda destacou que a novação dos créditos decorrente da aprovação

do Plano de Recuperação Judicial estaria condicionada ao sucesso da recuperação com

cumprimento das obrigações assumidas no Plano de Recuperação Judicial.

Ao final deu provimento parcial ao recurso, apenas para determinar

que termo final da atualização monetária incidente sobre a dívida reconhecida na

reclamação trabalhista recaísse na data da distribuição do pedido de recuperação,

conforme disciplinado pelo artigo 9ª, II, da Lei 11.101/05.

13.- Os Embargos de declaração manejados contra esse acórdão foram

rejeitados.

14.- Nas razões do Recurso Especial, a sociedade em recuperação

alega que o Tribunal de origem teria violado o artigo 535 do Código de Processo Civil

ao deixar de suprir as omissões apontadas nos embargos de declaração.

Aduz que o credor, ao impugnar o valor do crédito que lhe é atribuído

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Superior Tribunal de Justiça

na relação de credores deve, necessariamente, sob pena de indeferimento do incidente

de impugnação de crédito a ser instaurado, oferecer memória detalhada do cálculo. O

Tribunal mato-grossense, assim não entendendo, teria violado o artigo 9º, III, e

parágrafo único, da Lei 11.101/05.

Acrescenta que, como o crédito trabalhista constante da Certidão

expedida pela Justiça Trabalhista é anterior ao pedido de recuperação judicial, por isso

estaria sujeito aos efeitos da referida recuperação judicial, consoante previsão do

artigo 49 da Lei 11.101/05. Assim, se esse crédito foi incluído no plano de

recuperação judicial na expressão de R$ 10.000,00 e se esse Plano de Recuperação

judicial foi aprovado pelos demais credores e homologado pelo Juízo, teria ocorrido a

novação da dívida, nos termos do artigo 59 da Lei 11.101/05.

Segundo sustenta, a novação operada por força do artigo 59 da Lei

11.101/05 não estaria condicionada ao sucesso da recuperação judicial, não sendo de

se exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo plano.

15.- A irresignação não colhe êxito.

16.- Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada ausência de

prestação jurisdicional, porquanto que a matéria em exame foi devidamente

enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições.

A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados

bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater,

um a um, os argumentos utilizados pela parte.

17.- Quanto à necessidade de memorial detalhado da dívida, o artigo

9º da Lei 11.101/05 estabelece o seguinte:

Art. 9o A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos

do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter:

I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá

comunicação de qualquer ato do processo;

II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da

falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e

Documento: 1198988 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/12/2012 Página 8 de 12

Superior Tribunal de Justiça

classificação;

III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação

das demais provas a serem produzidas;

IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver,

e o respectivo instrumento;

V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse

do credor.

Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os

créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias

autenticadas se estiverem juntados em outro processo.

Como se vê, o que a Lei exige é que haja prova da dívida (an e

quantum debeatur ), da sua origem e classificação. Se as instâncias de origem,

soberanas na apreciação da prova, concluíram que essas exigências foram satisfeitas

não há como barrar o processamento do pedido de recuperação judicial por ausência

de memorial descritivo da dívida.

Prejuízo apenas haveria se a devedora, ora Recorrente, tivesse sido

cerceada em seu direito de ampla defesa no tocante à possibilidade de impugnação do

valor da dívida cuja habilitação era requerida. Mas essa questão não foi ventilada nas

razões do Recurso Especial.

18.- No que diz respeito à novação, importa esclarecer desde logo que,

no caso concreto, não importa definir se a novação é ou não condicionada ao êxito da

Recuperação Judicial. Isso porque não se tem notícia de que as obrigações assumidas

no Plano de Recuperação Judicial tenham sido descumpridas ou de que tenha havido a

convolação da Recuperação em Falência. Até onde se infere, o que se discute no

presente processo é justamente o valor da dívida que deve ser paga na Recuperação

Judicial.

19.- A Recorrente alega que teria havido novação da dívida nos

termos do artigo 59 da Lei 11.0101/05, que estabelece:

Documento: 1198988 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/12/2012 Página 9 de 12

Superior Tribunal de Justiça

Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos

créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os

credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o

disposto no § 1o do art. 50 desta Lei.

20.- De acordo com a informação prestada pelo Administrador

Judicial, o crédito objeto da habilitação retardatária era o mesmo que havia sido

consignado na relação nominal de credores prevista pelo artigo 52, § 1º, II, da Lei de

Falências, havendo divergência apenas do que diz respeito ao valor.

Trata-se, portanto, de crédito cuja origem antecede o pedido de

recuperação e que, por isso, estaria, em um primeiro momento, sujeito à Recuperação

Judicial nos termos da redação expressa do artigo 49 da mesma lei, .

20.- Há que se questionar, porém, se o referido artigo ao afirmar que

"Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido,

ainda que não vencidos", referiu-se também aos créditos não consolidados, isto é,

ilíquidos.

21.- A partir da sistemática introduzida pela Lei de Falências, parece

claro que, ao menos quando a iliquidez derivar da inconclusão de processo trabalhista,

não poderá se cogitar de novação de dívida ilíquida.

22.- De acordo com o artigo 6º, § 1º, da Lei de Falências, estão

excluídas da vis atractiva do Juízo Falimentar e do efeito suspensivo dos pedidos de

falência e de Recuperação, as ações nas quais se demandem quantias ilíquidas.

O § 2º desse mesmo artigo acrescenta que as "(...) ações de natureza

trabalhista (...) serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do

respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor

determinado em sentença" .

23.- Como se percebe, o crédito trabalhista só estará sujeito à novação

imposta pelo Plano de Recuperação Judicial quando já estiver consolidado ao tempo

da propositura do pedido de Recuperação Judicial. Se ele ainda estiver sendo apurado

em ação trabalhista ao tempo da propositura do pedido de Recuperação Judicial não

Documento: 1198988 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/12/2012 Página 10de 12

Superior Tribunal de Justiça

apenas essa ação trabalhista seguirá o seu curso normal como ainda o valor que nela se

apurar será incluído nominalmente no quadro-geral de credores.

24.- No caso dos autos a aprovação do Plano de Recuperação Judicial

não poderia ter dado causa à novação da dívida trabalhista em pauta, porque esta ainda

não estava consolidada ao tempo da propositura do Pedido de Recuperação Judicial.

A propósito o Acórdão recorrido destacou que "o segundo título

judicial, no valor de R$ 20.878,91 (vinte mil, oitocentos e setenta e oito reais e

noventa e um centavos), apenas surgiu em 19/11/2001 (fls. 75-TJ), ou seja, após o

pedido judicial de recuperação judicial efetuado em 18/09/2007 (fl. 34)".

25.- Quanto ao dissídio, observa-se que a Recorrente não realizou o

devido cotejo analítico com o julgado apontado como paradigma. A simples

transcrição da ementa do precedente paradigma não atende às exigências dos artigos

541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

26.- Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial.

Ministro SIDNEI BENETI

Relator

Documento: 1198988 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/12/2012 Página 11de 12

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2011/0251700-6 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.321.288 / MT

Números Origem: 11531110 1153112010 5879711 587972011

PAUTA: 27/11/2012 JULGADO: 27/11/2012

Relator

Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO : EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR E OUTRO(S)

RECORRIDO : SINDPD SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE

PROCESSAMENTO DE DADOS INFORMÁTICA E SIMILARES DE

JOINVILLE

ADVOGADO : JONNI STEFFENS E OUTRO(S)

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão

realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto

do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas

Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy

Andrighi.

Documento: 1198988 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/12/2012 Página 12de 12

Justiça amplia proteção a empresas em recuperação

2012-10-31T18:25:00.005-02:00

Empresas em recuperação judicial, como a Madeireira Uliana, a Palitos Gina e os frigoríficos Mataboi e Frigol, conseguiram na Justiça aumentar o prazo de...
180 dias, concedido por lei, para blindar as empresas da cobrança de credores, após a concessão da recuperação. Durante esse período, todas as ações e execuções ficam suspensas para que a companhia possa se reestruturar. Com o fim do prazo, a empresa é obrigada a apresentar um plano de recuperação e submetê-lo à aprovação da assembleia-geral de credores. Apesar de a norma ser clara ao dizer que esse período é improrrogável, o Judiciário, principalmente no interior de São Paulo e em Minas Gerais, tem estendido a blindagem entre 10 e 15 dias após a realização da assembleia.

A blindagem da Madeireira Uliana venceria no início de outubro. A juíza Renata Xavier da Silva Salmaso, da 1ª Vara Judicial de Tietê (SP), prorrogou a proteção por mais dez dias após a realização da assembleia-geral, marcada para os dias 9 e 21 de novembro. Ou seja, a companhia ganhou mais de um mês antes da retomada das execuções. A magistrada entendeu que a demora no andamento do processo, sem que a empresa tivesse contribuído para isso, justificaria a prorrogação. A companhia, segundo o processo, já teria designado várias datas para a realização da assembleia de credores, sem êxito.

Um atraso na publicação do edital para a convocação da assembleia de credores, não ocasionado pela Palitos Gina, fez com que a empresa também obtivesse a prorrogação. Para o juiz Luiz Antonio Messias, de Nova Ponte, Minas Gerais, onde corre a recuperação da empresa, o artigo 6º da Lei de Falências, que trata do período de blindagem, e prevê expressamente que os 180 dias não são prorrogáveis, deve ser interpretado juntamente com o princípio da preservação da empresa. Por isso, o magistrado estendeu o prazo, pois "a demora na aprovação do plano de recuperação não aconteceu por culpa da empresa". Por essa razão, concedeu mais dez dias de proteção após a realização da assembleia-geral de credores.

O mesmo ocorreu com o Frigorífico Frigol. O juiz Mario Ramos dos Santos, da 2ª Vara de Lençóis Paulista (SP), concedeu mais dez dias após a realização da assembleia. Para o magistrado, como se trata de uma "recuperação judicial complexa, com elevados números de credores, vários incidentes e impugnação" e que a empresa e o administrador vêm se esforçando para assegurar uma rápida tramitação da recuperação, poderia ocorrer a prorrogação. Segundo ele, a medida "atende integralmente não só aos interesses das empresas em recuperação, mas também de todos os credores, visando evitar inúteis tumultos processuais".

Ao decidir pela prorrogação do prazo em mais dez dias após a realização da assembleia em favor do Frigorífico Mataboi, o juiz Calvino Campos, da 1ª Vara de Araguari, em Minas Gerais, citou um precedente do STJ. Na decisão da 2ª Seção, de novembro de 2010, os ministros entenderam que em casos excepcionais o período de suspensão das ações poderia ser ampliado.

Para o advogado Júlio Mandel, do Mandel Advocacia, que defende o Frigol, o Mataboi e a Madeireira Uliana, além de ser administrador judicial da Palitos Gina, o período de 180 dias pode não ser suficiente, no caso de grandes empresas com inúmeros credores. "Não se trata de procrastinação, mas da complexidade do caso. O atraso nem sempre ocorre por culpa do devedor ", afirma. A companhia, porém, deve comprovar que não está sendo a causadora do atraso, como nos casos em que atua.

Os pedidos das empresas também têm sido formulados com base em uma outra decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em março deste ano. Os ministros foram unânimes ao negar prosseguimento a uma execução fiscal e da constrição de bens pelo Ministério Público Federal contra o Frigorífico Margem, em recuperação judicial. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, foi acompanhado pelos demais, ao entender ser incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após o prazo de 180 dias. Para isso, ele cita diversos precedentes do STJ nesse sentido. Procurado pelo Valor, o advogado do Frigorífico Margem, Luiz Carlos Lopes Leão, não deu retorno até o fechamento da reportagem.

Para Mandel, essa decisão dá mais segurança aos juízes da recuperação para prorrogar a suspensão das execuções. No caso analisado, como não houve ampliação do prazo, o Ministério Público Federal passou a propor execuções fiscais contra a companhia, que só foram barradas pelo tribunal superior. "A medida que passamos a adotar, de pedir a extensão do prazo, seria uma ação preventiva, para evitar que novas execuções cheguem ao STJ", diz Mandel.

O advogado Thomas Felsberg, do escritório Felsberg e Associados, afirma ser uma questão de bom senso o Judiciário prorrogar o prazo legal para que o plano de recuperação seja aprovado e não haja a liquidação da companhia. "Muitas vezes o que impede a aprovação do plano de recuperação dentro do prazo de 180 dias é uma verificação, uma diligência, mas já existe uma indicação forte de que o plano será aprovado."

Fonte: Valor Econômico

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

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Empresas em recuperação conseguem parcelamentos

2012-10-24T23:49:00.000-02:00

As empresas em recuperação judicial têm recorrido diretamente aos juízes do próprio caso para parcelar seus débitos fiscais. Com essa estratégia, o frigorífico Frigol, em Lençóis Paulista, interior de São Paulo, já conseguiu dividir sua dívida em 180 meses, prazo equivalente ao do Refis.

Pedidos como esse têm como base uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2009, que reinseriu uma
empresa em falência no Paes - programa federal de parcelamento. Apesar dessas companhias terem direito, por lei, a condições favoráveis para o pagamento de dívidas fiscais, até hoje a norma especial que regulamentaria o tema não foi aprovada pelo Congresso. Por esse motivo, muitas companhias recorrem ao Judiciário para obter a inserção em programas dessa natureza. A solicitação, porém, era feita por meio de uma ação à parte direcionada ao juiz da execução fiscal. O precedente do STJ, contudo, tem balizado decisões dos juízes da própria recuperação na concessão da inclusão das empresas nesses programas.

Na decisão do STJ que autorizou a Bel Casas Indústria e Comércio, em processo de falência, a ser reincluída no Paes, a 1ª Turma entendeu que a tendência da legislação brasileira é permitir que as empresas se viabilizem, ainda que estejam em situação falimentar. Para os ministros, as companhias em dificuldade devem ter garantido o direito de acesso a planos de parcelamento para que possam manter seu "ciclo produtivo", os empregos e a satisfação de interesses econômicos e consumo da comunidade. A decisão, de relatoria do ministro Luiz Fux, transitou em julgado - quando não cabe mais recurso - em abril de 2009.

Ao avaliar o pedido da Frigol, o juiz Mario Ramos dos Santos, da 2ª Vara de Lençóis Paulista, que cuida do processo de recuperação judicial, afirma em sua decisão que a doutrina e a jurisprudência, sobretudo do STJ, têm entendido que as empresas em recuperação judicial fazem jus a essa espécie de benefício tributário. O magistrado expediu ofício à Delegacia da Receita Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social para que sejam concedidos parcelamentos das dívidas da empresa, prazo análogo ao mais benéfico existente hoje, de 180 meses.

Para o advogado da empresa, Júlio Mandel, do Mandel Advocacia, o juiz da recuperação seria o mais competente para analisar a viabilidade de um parcelamento de dívidas para essas empresas. Isso porque o magistrado já possui conhecimento sobre o quadro geral da companhia e suas dívidas. Segundo Mandel, ainda que a Lei de Falências tenha excluído do processo de recuperação judicial as dívidas tributárias, essa mesma norma tratou de proteger, como seu objetivo maior, a reestruturação da empresa. Assim, a quitação das dívidas fiscais só seria possível com o parcelamento.

A Frigol teve seus pedidos de parcelamentos de dívidas tributárias negados anteriormente perante a Receita Federal e o INSS, sem que houvesse justificativa, de acordo com o advogado. "As empresas em recuperação não podem ser prejudicadas pela falta de regulamentação de um parcelamento tributário específico, como prevê a Lei de Falências. Por isso, o pedido de inclusão nos parcelamentos existentes", afirma.

O advogado Thomas Felsberg, do escritório Felsberg e Associados, também está tentando fazer com que o pedido de parcelamento de dívidas tributárias de uma usina em recuperação seja analisado pelo próprio juiz da causa. " Ele, conhecendo a situação da empresa em crise, vai poder aplicar melhor a lei, sem olhar parcialmente para a questão tributária, mas para a empresa como um todo", diz. Para Felsberg, as discussões fiscais também deveriam ser encaminhadas ao juiz da recuperação. Assim como ele afirma ocorrer na Justiça Trabalhista, que cuida do processo até arbitrar valor devido, a execução caberia ao juízo da recuperação, conforme o entendimento majoritário do STJ.

A possibilidade de inclusão em parcelamentos fiscais pelo juiz falimentar, segundo Fernando de Luizi, do Advocacia De Luizi, seria muito boa para as empresas em recuperação. Porém, ele afirma que podem ocorrer questionamentos, pois um juiz estadual pode não ser competente, por exemplo, para conceder a inclusão da empresa em um parcelamento federal.

Procuradas pelo Valor, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não deram retorno até o fechamento da edição.

Fonte: Valor Econômico

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

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Juiz da recuperação judicial pode determinar perícia

2012-10-04T07:36:00.003-03:00

“Como pode o julgador, que não tem formação técnica em contabilidade, apreciar a regularidade da documentação de natureza estritamente contábil?” A pergunta é do desembargador Carlos Texeira Leite Filho, da 1ª Câmara Reservada ao Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. A resposta também é dele: não pode. Por isso, argumenta, o juiz responsável pela recuperação judicial de uma empresa pode determinar que um perito confira as informações prestadas pela companhia antes de homologar seu plano de recuperação.

Para o desembargador, o juiz da recuperação não pode ser “mero chancelador” dos planos apresentados pelas empresas. Cabe a ele também a função de zelar pelo cumprimento da legalidade desses planos, justamente para que não incorram em nulidades. Com esse entendimento, negou recurso de empresa que tentava impedir perícia contábil em documentos apresentados em juízo para recuperação judicial. Foi acompanhado à unanimidade.

O caso é o de uma empresa de tecnologia da informação que, em seu plano de recuperação enviado a juízo, diz gerar mais de 25 empregos indiretos, mas que “por causas internas e externas” teve de contrair uma dívida com bancos. Admite que o passivo é grande, mas garante que a Lei de Recuperações e Falências (Lei 11.101/2005) lhe permite a recuperação judicial.

Desconfiança e apuração
Entretanto, o juiz Daniel Carnio Costa, percebeu que o capital social informado pela empresa é de R$ 15 mil e indicação nominal de credores indica passivo de R$ 500 mil. Também apontou que a companhia conta com um funcionário registrado e não apresentou provas da contratação dos 25 prestadores de serviços.

Costa desconfiou da existência da operação da empresa. O artigo 51, inciso II, da Lei de Recuperações e Falências, determina que a petição inicial da empresa deve apresentar as informações contábeis referentes aos três últimos exercícios sociais. Já o artigo 52 afirma que o “juiz deferirá o processamento da recuperação judicial” se o pedido estiver de acordo com as exigências da norma anterior.

Por conta disso, determinou que um perito em contabilidade analisasse os documentos e apresentasse parecer em cinco dias. O prazo, curto, segundo o juiz Daniel Costa, foi estipulado para não causar nenhum eventual dano nos planos da empresa.

Tarde demais
A companhia recorreu da decisão. Alegou que a perícia atrasaria sua reestruturação e até o pagamento das dívidas. Disse ainda que “neste momento processual não há que se ter uma análise prévia nos documentos contábeis da empresa, visto que caberá aos credores e ao administrador judicial nomeado (...) uma análise detida destes documentos”.

No entendimento do desembargador Carlos Teixeira Leite, porém, a razão está com o juiz Daniel Costa. “A manutenção dos argumentos e fundamentos do juiz”, afirma Teixeira Leite, “não só é permitida, mas recomendada”.

A própria Lei de Recuperações, continua o desembargador, determina, no artigo 53, que o juiz deve avaliar a real possibilidade de recuperação, mesmo depois da apresentação do plano. Ao mesmo tempo, o juiz, especialista em Direito, não tem condições técnicas de avaliar a documentação contábil de uma empresa que pede a recuperação judicial. Cabe a ele pedir ajuda.

“A lei atribui ao juiz o exame sumário da regularidade dos documentos que instruem o pedido de recuperação. E só pode fazê-lo, de forma ótima, por intermédio da assistência de profissional da área, para tanto nomeado.” Assim, decide Teixeira Leite, a nomeação de perito para assistir o juiz no exame da documentação contábil prevista no artigo 51, inciso II, da LRF é possível e tem previsão legal.

Pedro Canário é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2012

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

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QUARTA TURMA CONSIDERA PENHORÁVEL SALDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

2011-04-01T08:16:00.002-03:00

Os valores depositados em planos de previdência privada não têm natureza alimentar, adquirindo, em vez disso, o caráter de poupança ou investimento razão pela qual podem ser penhorados. Com esse argumento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de um ex-presidente do Banco Santos, que pretendia excluir da indisponibilidade de bens o saldo acumulado em fundo de aposentadoria na modalidade PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre).

"O saldo de depósito em PGBL não ostenta nítido caráter alimentar, constituindo aplicação financeira de longo prazo, de relevante natureza de poupança previdenciária, porém suscetível de penhora", disse o ministro Raul Araújo, relator do recurso. Ele considerou que esses valores não podem ficar de fora da indisponibilidade que, por força de lei, atinge os bens dos administradores de instituições financeiras sob intervenção, liquidação extrajudicial ou falência.

O executivo presidiu o Banco Santos por apenas 52 dias, a partir de 11 de junho de 2004, mas, antes disso, segundo o Ministério Público de São Paulo, atuou como diretor de fato junto a uma holding do Grupo Santos. Com a intervenção decretada pelo Banco Central em novembro de 2004 sucedida pela liquidação e, depois, pela falência , ele e os demais ex-administradores tiveram todos os seus bens colocados em indisponibilidade, conforme determina a Lei n. 6.024/1974.

O ex-dirigente do banco requereu à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo que fosse desbloqueado o saldo de seu plano de previdência privada (R$ 1,17 milhão em fevereiro de 2005), alegando a natureza alimentar do bem e o fato de que esse patrimônio foi constituído enquanto trabalhava para outro grupo econômico. Afirmou, ainda, que por ter presidido o Banco Santos por muito pouco tempo, não poderia ser responsabilizado pelos atos que levaram à ruína da instituição.

Segundo o executivo, seu ingresso no plano de previdência ocorreu por força do contrato de trabalho, e todo o valor depositado resultou de descontos no seu salário (um terço) e de contribuições do empregador (dois terços). Estas últimas caracterizariam um salário indireto. Desse modo, acrescentou, o fundo não poderia ser equiparado nem a aplicação financeira nem a qualquer bem adquirido com o produto do trabalho, mas ao próprio salário, cuja penhora é vedada pelo artigo 649 do Código de Processo Civil (CPC).

Lei severa

O juiz de primeira instância e o Tribunal de Justiça de São Paulo negaram o pedido de desbloqueio. No STJ, o recurso especial apresentado pelo ex-presidente do banco foi rejeitado por quatro dos cinco ministros que integram a Quarta Turma. Ao votar, o relator considerou "extremamente severa" a indisponibilidade de todos os bens da pessoa, na forma como prevista pela Lei n. 6.024/74.

"Os processos se arrastam por anos ou até décadas, padecendo os ex-dirigentes (que, em tese, podem não ser culpados) e seus familiares (que normalmente nem estavam envolvidos na administração) de uma situação extremamente aflitiva", disse o ministro Raul Araújo, ao sugerir uma flexibilização da lei por exemplo, com limitação temporal da medida ou liberação de um percentual para assegurar a subsistência da família.

No entanto, segundo o ministro, a lei em vigor é clara ao determinar que "a indisponibilidade atinge todos os bens, sejam eles adquiridos antes ou após o ingresso na administração", tendo por objetivo "a preservação dos interesses das pessoas de boa-fé que mantinham valores depositados junto à instituição financeira falida, sobre a qual pairam suspeitas de gestão temerária ou fraudulenta".

Sobre a principal questão jurídica do recurso " a alegada impenhorabilidade dos depósitos em plano de previdência ", o relator afirmou que, embora "os valores depositados tenham originalmente natureza alimentar, provindo de remuneração mensal percebida pelo titular, perdem essa característica no decorrer do tempo, justamente porque não foram utilizados para manutenção do empregado e de sua família, passando a se constituir em investimento ou poupança".

Excedente salarial

O ministro lembrou que as proibições de penhora relacionadas no artigo 649 do CPC " as quais afastam a indisponibilidade da Lei n. 6.024/74 " não alcançam, necessariamente, a totalidade da remuneração recebida pelo trabalhador. "Os salários se repartem, quando possível, em duas partes: aquela essencial, usada para a manutenção das despesas próprias e da família, e aquela que se constitui em sobra, a qual pode ter variadas destinações", disse.

Quando o excedente é usado na compra de imóveis ou veículos, tais bens podem ser penhorados. Quando colocado em fundos de previdência ou outras aplicações financeiras, segundo o ministro, "essa distinção acerca de sua penhorabilidade perde a nitidez, devendo o intérprete se valer da razoabilidade".

De acordo com o relator, "o depósito de valores em fundos de previdência complementar, que representa poupança de longo prazo, não se confunde com a aplicação de curto prazo para impedir a desvalorização da moeda". Por isso, ele concluiu que os valores mantidos pelo ex-dirigente do banco em fundo de previdência "não se traduzem como verba alimentar, embora ostentem relevante caráter de poupança previdenciária".

Mesmo que o fundo seja constituído por contribuição do empregador e não do empregado, segundo o ministro, isso não altera a situação, porque, independentemente de sua origem, os valores não foram usados para manutenção do trabalhador e de sua família, "direcionando-se para a aplicação financeira".

Fonte: STJ

VOTO DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 3934) DO PDT CONTRA A LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

2009-06-11T13:08:00.001-03:00

VOTO DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 3934) DO PDT CONTRA A LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski na ADI contra dispositivos da Lei de Recuperação Judicial
Extraído de: Supremo Tribunal Federal - 28 de Maio de 2009
Leia a íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3934) do PDT contra a Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05). Por maioria, a Corte julgou a ação totalmente improcedente, seguindo o voto do ministro Lewandowski, relator do processo. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (27).

Íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.934-2 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQUERENTE(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
ADVOGADO(A/S) : SEBASTIÃO JOSÉ DA MOTTA E OUTRO(A/S)
REQUERIDO(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADVOGADO(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQUERIDO(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

INTERESSADO(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS
ADVOGADO(A/S) : ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES E OUTROS
ADVOGADO(A/S) : DAMARES MEDINA
INTERESSADO(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA -
CNI
ADVOGADO(A/S) : SÉRGIO MURILO SANTOS CAMPINHO E
OUTRO(A/S)
ADVOGADO(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES
R E L A T Ó R I O
O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de
ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida
liminar, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista –
PDT, na qual impugna os arts. 60, parágrafo único, 83, I e
IV, c, e 141, II, da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,
que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a
falência do empresário e da sociedade empresária, por
entender incompatíveis com o disposto nos arts. 1º, III e
IV, 6º, 7º, I, e 170, VIII, da Constituição Federal.
Os dispositivos atacados possuem o seguinte
teor:
“Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.
Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei”.
“Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e
cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidente de trabalho;
(...);
VI – créditos quirografários, a
saber:
(...);
c) os saldos dos créditos derivados
da legislação do trabalho que excederem o limite
estabelecido no inciso I do caput deste artigo”.
“Art. 141. Na alienação conjunta ou
separada de ativos, inclusive da empresa ou de
suas filiais, promovida sob qualquer das
modalidades de que trata este artigo:
(...).
II. O objeto da alienação estará
livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do
arrematante nas obrigações do devedor, inclusive
as de natureza tributária, as derivadas da
legislação do trabalho e as decorrentes de
acidentes de trabalho”.
Em primeiro lugar, o requerente identifica nos
dispositivos impugnados inconstitucionalidade de natureza
formal, pois teriam disciplinado matéria relativa à
“despedida arbitrária ou sem justa causa”, por lei
ordinária, a qual, no seu entender, somente poderia ser
regulada por lei complementar, a teor do art. 7º, I, da
Carta Magna.
Depois, o requerente encontra neles
inconstitucionalidade de ordem material, porquanto, ao
liberarem os arrematantes de empresas alienadas
judicialmente das obrigações trabalhistas, tornando-os
imunes aos ônus de sucessão, estariam afrontando os valores
constitucionais da dignidade da pessoa humana, do trabalho
e do pleno emprego, abrigados nos arts. 1º, III e IV, 6º e
170, VIII, da Lei Maior.
Outra inconstitucionalidade material flagrada
pelo requerente é a qualificação, como quirografários, dos
créditos derivados da legislação do trabalho que
ultrapassem 150 (cento e cinquenta) salários mínimos,
porque tal disposição violaria a garantia do direito
adquirido e a vedação de tomar-se o salário mínimo como
referência de qualquer natureza, tratados nos arts. 5º,
XXXVI, e 7º, IV, da Constituição.
Segundo o requerente, o regramento impugnado,
nesse aspecto
“passará a constituir caminho fácil
para o desrespeito aos direitos adquiridos pelos
empregados no curso da relação desenvolvida com
seu empregador, que vindo a prestigiar outros
credores comuns e, uma vez acumulando com eles
grandes dívidas, delas poderá se livrar com a
simples realização de uma alienação judicial em
falência” (fl. 9).
Com esses argumentos, alinhavados em resumo,
almeja ver reconhecida a procedência da ação para que seja
declarada
“a inconstitucionalidade do artigo
83, incisos I e VI, letra ‘c’ da Lei 11.101/05,
na parte em que limita os créditos trabalhistas
em falência ou recuperação judicial ao montante
de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos e do
artigo 141, inciso II, da mesma Lei 11.101/05,
na parte em que isenta o adquirente de empresa,
filial ou unidade produtiva, nos casos de
falência, de obrigações de natureza trabalhista,
ambos com efeito ex tunc.”
E, ainda,
“seja dada interpretação conforme ao
artigo 60, parágrafo único, da mesma norma (Lei
11.101/2005), de modo a que seja esclarecido que
os adquirentes de unidades produtivas ou
empresas, em processos de recuperação judicial,
respondem pelas obrigações derivadas da
legislação do trabalho” (fls. 22-23).
Às fls. 166-184, a Presidência da República, em
síntese, informou que
“os dispositivos atacados (...) longe
de afrontar a Lei Maior, cumprem-na
rigorosamente, prestigiando exatamente a
dignidade da pessoa humana, o emprego e o
trabalho.
Fazem-no (...) dentro do contexto
excepcionalíssimo de uma situação de
insolvência, em que a recuperação não comporta a
observância dos mesmos parâmetros da
normalidade, sob pena de em lugar de se garantir
aos trabalhadores o que é possível, não se poder
lhes garantir nada, pelo fato consumado da falta
absoluta de recursos (...).
(...).
A rigor, a exordial está arguindo a
inconstitucionalidade do pagamento escalonado e
a constitucionalidade da insolvência e de
pagamento nenhum”.
O Advogado-Geral da União, às fls. 187-205,
opinou pelo não conhecimento da ação quanto ao art. 60,
parágrafo único, por ser a “interpretação pretendida pelo
autor (...) exatamente oposta àquela oferecida pela norma
entendida de forma singela e literal”, bem como pela
improcedência do pedido quanto aos demais dispositivos, em
parecer assim ementado:
“Comercial. Lei de Falências (Lei nº
11.101/2005). Novos paradigmas. Interesse social
na preservação da empresa e dos postos de
trabalho. Constitucionalidade dos arts. 60,
parágrafo único; 83, I e VI, ‘c’, e 141, II, da
Nova Lei de Falências. Manifestação pelo não
conhecimento da impugnação quanto ao art. 60,
parágrafo único, da lei, e pela improcedência do
pedido com relação aos demais dispositivos” (fl.
187).
Às fls. 207-217, o Congresso Nacional suscitou,
em preliminar, o não conhecimento da ação, pois não teria
sido incluído no pedido o § 2º do art. 141 da Lei
11.101/2005, que ostenta a seguinte redação:
“§ 2º Empregados do devedor
contratados pelo arrematante serão admitidos
mediante novos contratos de trabalho e o
arrematante não responde por obrigações
decorrentes do contrato anterior”.
De acordo com o Advogado-Geral do Congresso
Nacional,
“mesmo a eventual procedência da ação
deixaria remanescer no mundo jurídico aquela
norma não impugnada, com manutenção da situação
derivada de seu comando.
E, face à impossibilidade de
conhecimento jurisdicional ex officio da
matéria, não resta outro caminho além do não
conhecimento da presente ação direta” (fl. 212).
No mérito, repete, em linhas gerais, os
argumentos da Presidência da República.
Às fls. 219-227, o Procurador-Geral da República
manifestou-se pela improcedência do pedido, em parecer que
recebeu a ementa abaixo transcrita:
“AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 60, PARÁGRAFO
ÚNICO, 83, INCISOS I E VI, LETRA ‘C’, E 141,
INCISO II, DA LEI 11.101/2005, QUE REGULA A
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXTRATERRITORIALIDADE E
A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE
EMPRESÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO, COM
RELAÇÃO AOS ARTS. 60 E 141, POR CARÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DA ÍNTEGRA DO COMPLEXO NORMATIVO
ATINENTE AO TEMA. MÉRITO. SUCESSÃO DE ENCARGOS
TRABALHISTAS NAS ALIENAÇÕES DO ATIVO DE EMPRESAS
SUJEITAS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA.
RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS, À CONTINUAÇÃO DA
ATIVIDADE EMPRESARIAL E À PRESERVAÇÃO DE
EMPREGOS. CRÉDITOS TRABALHISTAS EM MONTANTE
SUPERIOR A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONVERSÃO EM
QUIROGRAFÁRIOS. RAZOABILIDADE E RESPEITO AO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PARECER PELA
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO” (fl. 219).
O Sindicato Nacional dos Aeroviários, às fls.
228-246, pleiteou seu ingresso na presente ação na
qualidade de amicus curiae. O pedido foi deferido às fls.
344-345.
Às fls. 351-362, a Confederação Nacional da
Indústria – CNI também postulou seu ingresso como amicus
curiae, sendo o pleito deferido às fls. 397-398.
Igualmente, a Gol Transportes Aéreos S.A
pretendeu ingressar nos autos nas mesmas condições, as fls.
392-394, mas seu pedido foi indeferido, às fls. 400-401.
É o relatório, cujas cópias serão distribuídas
aos Exmos. Srs. Ministros.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.934-2 DISTRITO
FEDERAL

V O T O
O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator):
Examino cada um dos aspectos levantados na inicial, na
ordem em que foram levantados.
Inicio pela análise da alegada inconstitucionalidade formal dos dispositivos legais
impugnados, por afronta à reserva constitucional de lei complementar, a qual, todavia, não consigo identificar na espécie.
Com efeito, nos termos do art. 22, I, da
Constituição Federal, compete privativamente à União
legislar sobre direito do trabalho, não estando ela
obrigada a utilizar-se de lei complementar para disciplinar
a matéria, que somente é exigida, nos termos do art. 7º, I,
da mesma Carta, para regrar a dispensa imotivada. Esse
tema, porém, definitivamente, não constitui objeto da Lei
11.101/2005.
Não é difícil constatar, a meu ver, que o escopo
do referido diploma normativo restringe-se a estabelecer
normas para a recuperação judicial e a falência das
empresas, além de proteger os direitos de seus credores.
Mesmo que se considere que a eventual
recuperação ou falência da certa empresa ou, ainda, a venda
de seus ativos acarrete, como resultado indireto, a
extinção de contratos de trabalho, tal efeito subsidiário
nada tem a ver com a “despedida arbitrária ou sem justa
causa”, que decorre sempre de ato volitivo e unilateral do
empregador.
É bem de ver que os contratos de trabalho não se
rompem necessariamente nessas hipóteses, nem mesmo na
circunstância extrema da falência, verificando-se,
inclusive, que o art. 117 da Lei em comento prevê que os
contratos bilaterais, dos quais a relação de emprego
constitui exemplo, não se resolvem de forma automática,
visto que podem ser cumpridos pelo administrador judicial
em proveito da massa falida.
O rompimento do vínculo empregatício, naquelas
hipóteses, resulta da situação excepcional pela qual passa
a empresa, ou seja, por razões de força maior, cujas
consequências jurídicas são, de há muito, reguladas por
norma ordinária, a exemplo do art. 1.058 do antigo Código
Civil, e do art. 393 do novo Codex, bem assim dos arts. 501
a 504 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Convém registrar que, a rigor, um dos principais
objetivos da Lei 11.101/2005 consiste justamente em
preservar o maior número possível de empregos nas
adversidades enfrentadas pelas empresas, evitando ao máximo
as dispensas imotivadas, de cujos efeitos os trabalhadores
estarão protegidos, nos termos do art. 10, II, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, de aplicabilidade
imediata, segundo entende esta Corte, enquanto não
sobrevier lei complementar disciplinadora. 1
Não prospera, assim, o argumento de que os
dispositivos impugnados regulam “ato jurídico que gera a
extinção automática do contrato de trabalho” (fl. 14),
mesmo porque, como nota Jorge Luiz Souto Maior, a dispensa
coletiva de empregados não figura, no art. 50 da Lei
11.101/2005, como um dos meios de recuperação judicial da
empresa. 2
Este Tribunal, de resto, já firmou o
entendimento de que a reserva de lei complementar
1 RE 449.420-5/PA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU, 14. out. 2005.
2 MAIOR, Jorge Luiz Souto. Negociação Coletiva de Trabalho em Tempos de
Crises Econômicas. Disponível em:
http://www.diap.org.br/index.php/artigos/7223-negociacao-coletiva-detrabalho-
em-tempos-de-crise-economica. Acesso em: jan.2009.
restringe-se àquelas situações para as quais a própria
Constituição exigiu tal instrumento de forma expressa, não
se admitindo qualquer tipo de analogia ou relação de
similitude material. Nesse sentido, o Min. Celso de Mello,
Relator da ADI 789/DF, assentou que o domínio normativo da
lei complementar
“apenas se estende àquelas situações
para as quais a própria Constituição exigiu – de
modo expresso e inequívoco – a edição dessa
qualificada espécie de caráter legislativo.
(...)
(...) a exigência de lei complementar
não se presume e nem se impõe, quer por
analogia, quer por força de compreensão, quer,
ainda, por inferência de situações que possam
guardar relação de similitude entre si”.
Definida a questão que envolve compatibilidade
formal dos dispositivos impugnados diante da Carta Magna,
passo, na sequência, a examiná-los quanto à sua alegada
inconstitucionalidade material. Começo pela análise da
ausência de sucessão no tocante às dívidas trabalhistas.
Nesse aspecto, o requerente sustenta que os
arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05 são
inconstitucionais do ponto de vista substantivo, ao
estabelecerem que o arrematante das empresas em recuperação
judicial não responde pelas obrigações do devedor, em
especial as derivadas da legislação do trabalho.
Como visto, a AGU e a PGR manifestaram-se, em
preliminar, pelo não conhecimento da ADI no tocante à
impugnação desses dois dispositivos, sob argumento de que a
eventual procedência da ação quanto a estes não eliminaria
o alegado vício, pois o ordenamento jurídico continuaria a
contemplar a não sucessão das obrigações trabalhistas do
arrematante.
Nesse sentido, o Ministério Público Federal
assentou, textualmente, que
“a falta de impugnação do § 2º do
art. 141 da lei em questão prejudica o pedido
deduzido em relação ao inciso II deste mesmo
artigo e ao art. 60. Afinal, ainda que se
admitam as especificidades de cada qual, não há
dúvidas de que, com base na previsão mantida
incólume de que ‘o arrematante não responde por
obrigações decorrentes do contrato [de trabalho]
anterior’ (art. 141, § 2º), permaneceriam a
cargo exclusivo do devedor as dívidas
trabalhistas. Não seria alcançado, portanto, o
fim precípuo das impugnações deduzidas neste
particular, que reside justamente em
reconhecimento expresso de que ‘os adquirentes
(...) respondem pelas obrigações derivadas da
legislação do trabalho’" (fl. 222).
De fato, embora tal lacuna na inicial pudesse,
dentro de uma visão mais ortodoxa, levar ao reconhecimento
da prejudicialidade da ação quanto à impugnação dos citados
dispositivos, não tem ela, contudo, a meu ver, o condão de
torná-la inepta, diante da possibilidade, em tese, de a
Corte decretar a inconstitucionalidade § 2º do art. 141 por
arrastamento, caso venha a concluir que a ausência de
sucessão, no caso de débitos trabalhistas, ofende a Carta
Magna.
Conheço, pois, da ação, adiantando, todavia, que
não identifico a inconstitucionalidade aventada pelo
requerente quanto aos arts. 60, parágrafo único, e 141, II,
da Lei 11.101/05.
Primeiro, porque a Constituição não abriga
qualquer regra expressa sobre o eventual direito de
cobrança de créditos trabalhistas em face daquele que
adquire ativos de empresa em processo de recuperação
judicial ou cuja falência tenha sido decretada.
Depois, porque não vejo, no ponto, qualquer
ofensa direta a valores implícita ou explicitamente
protegidos pela Carta Política. No máximo, poder-se-ia
flagrar, na espécie, uma colisão entre distintos princípios
constitucionais. Mas, mesmo assim, não seria possível
falar, no dizer de Luís Virgílio Afonso da Silva, “nem em
declaração de invalidade de um deles, nem em instituição de
uma cláusula de exceção”, 3 visto ter o legislador
ordinário, apenas, estabelecido, nas palavras de Robert
Alexi, “relações de precedência condicionada”. 4
É que, na conhecida definição do referido
jurista germânico, princípios são mandamentos de
otimização, ou seja, normas que exigem que algo seja
realizado na maior medida possível diante das condições
fáticas e jurídicas existentes, razão pela qual a sua
concretização demanda sempre um juízo de ponderação de
interesses opostos, à luz de uma situação concreta.5
As condições fáticas e jurídicas, no seio das
quais o juízo de ponderação é levado a cabo, contudo, nem
sempre são as ideais, visto que a tendência expansiva dos
princípios tende a fazer com que a realização de um deles
no mais das vezes, se dê em detrimento da concretização de
outro. 6
No caso, o papel do legislador
infraconstitucional resumiu-se a escolher dentre os
distintos valores e princípios constitucionais, igualmente
aplicáveis à espécie, aqueles que entendeu mais idôneos
3 SILVA, Luís Virgílio Afonso da. Direitos Fundamentais – conteúdo
essencial, restrições eficácia. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 50.
4 ALEXI, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madrid: Centro
de Estúdios Constitucionales, 1993, p. 91-92.
5 Idem, loc.cit.
6 SILVA, Luís Virgílio Afonso da. Op.cit., loc. cit.
para disciplinar a recuperação judicial e a falência das
empresas, de maneira a assegurar-lhes a maior expansão
possível, tendo em conta o contexto fático e jurídico com o
qual se defrontou.
Assim, o exame da alegada inconstitucionalidade
material dos dispositivos legais que estabeleceram a
inocorrência de sucessão das dívidas trabalhistas, na
hipótese da alienação judicial de empresas, passa
necessariamente pelo exame da adequação da escolha feita
pelo legislador ordinário no tocante aos valores e
princípios constitucionais aos quais pretendeu emprestar
eficácia.
Ora, analisando a gênese do diploma normativo
cujos dispositivos se encontram sob ataque, verifico que
ele resultou de um projeto de lei, o PL 4.376/1993, o qual
tramitou por cerca de onze anos no Congresso Nacional. Após
longas e aprofundadas discussões, os parlamentares
aprovaram a Lei 11.101/2005, revogando concomitantemente o
Decreto-lei 7.661/1945, que antes regia a matéria.
Em parecer ofertado à Comissão de Assuntos
Econômicos do Senado Federal, o Senador Ramez Tebet,
relator do projeto em questão, deixou anotado o seguinte:
“A fim de conhecer as opiniões dos
diversos segmentos da sociedade sobre o assunto
e democratizar o debate, esta Comissão promoveu,
nos meses de janeiro e fevereiro de 2004,
audiências públicas acerca do PLC nº 71, de
2003, em que foram ouvidas centrais sindicais,
representantes das associações e confederações
comerciais e industriais, das micro e pequenas
empresas, dos bancos e do Banco Central, das
empresas de construção civil, dos produtores
rurais, do Poder Judiciário, do Ministério
Público, do Governo Federal, e outros
especialistas em direito falimentar. Além disso,
recebemos numerosas sugestões por escrito, que
também contribuíram para o aprofundamento do
debate”. 7
Embora houvesse um consenso generalizado, na
doutrina, acerca da excelência técnica do texto normativo
editado em 1945, registrava-se também uma crescente
concordância na comunidade jurídica quanto ao seu
anacronismo diante das profundas transformações
socioeconômicas pelas quais passou o mundo a partir da
segunda metade do Século XX, e que afetaram profundamente a
vida das empresas.
Rubens Approbato Machado, por exemplo, ao
comentar a nova Lei, afirma que
“a falência (...) e a concordata,
ainda que timidamente permitissem a busca da
recuperação da empresa, no decorrer da longa
vigência do Decreto-lei 7.661/45 e ante as
mutações havidas na economia mundial, inclusive
7 Parecer do Senador Ramez Tebet para a Comissão de Assuntos Econômicos
– CAE, 2003, p. 11-13.
com a sua globalização, bem assim nas periódicas
e inconstantes variações da economia brasileira,
se mostram não só defasadas, como também se
converteram em verdadeiros instrumentos da
própria extinção da atividade empresarial.
Raramente, uma empresa em concordata conseguia
sobreviver e, mais raramente ainda, uma empresa
falida era capaz de desenvolver a continuidade
de seus negócios. Foram institutos que deixavam
as empresas sem qualquer perspectiva de
sobrevida”. 8
Essa foi também a visão do relator do projeto na
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal:
“A realidade sobre a qual se debruçou
Trajano de Miranda Valverde para erigir esse
verdadeiro monumento do direito pátrio, que é a
Lei de Falências de 1945, não mais existe. Como
toda obra humana, a Lei de Falências é
histórica, tem lugar em um tempo específico e
deve ter sua funcionalidade constantemente
avaliada à luz da realidade presente. Tomar
outra posição é enveredar pelo caminho do
dogmatismo. A modernização das práticas
empresariais e as alterações institucionais que
moldaram essa nova concepção de economia fizeram
necessário adequar o regime falimentar
brasileiro à nova realidade.” 9
Assim, é possível constatar que a Lei
11.101/2005 não apenas resultou de amplo debate com os
setores sociais diretamente afetados por ela, como também
surgiu da necessidade de preservar-se o sistema produtivo
nacional inserido em uma ordem econômica mundial
caracterizada, de um lado, pela concorrência predatória
8 MACHADO, Rubens Approbato. Comentários à Nova Lei de Falências e
Recuperação de Empresas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 22.
9 Parecer, loc.cit.
entre seus principais agentes e, de outro, pela eclosão de
crises globais cíclicas altamente desagregadoras.
Nesse contexto, os legisladores optaram por
estabelecer que adquirentes de empresas alienadas
judicialmente não assumiriam os débitos trabalhistas, por
sucessão, porquanto, segundo consta do citado parecer
senatorial:
“O fato de o adquirente da empresa em
processo de falência não suceder o falido nas
obrigações trabalhistas não implica prejuízo aos
trabalhadores. Muito ao contrário, a exclusão da
sucessão torna mais interessante a compra da
empresa e tende a estimular maiores ofertas
pelos interessados na aquisição, o que aumenta a
garantia dos trabalhadores, já que o valor pago
ficará à disposição do juízo da falência e será
utilizado para pagar prioritariamente os
créditos trabalhistas. Além do mais, a venda em
bloco da empresa possibilita a continuação da
atividade empresarial e preserva empregos. Nada
pode ser pior para os trabalhadores que o
fracasso na tentativa de vender a empresa, pois,
se esta não é vendida, os trabalhadores não
recebem seus créditos e ainda perdem seus
empregos”.10
Comentando o dispositivo da Lei 11.101/2005, que
isenta os arrematantes dos encargos decorrentes da sucessão
trabalhista, Alexandre Husni assenta o quanto segue:
“A realidade é que visto o fato de
forma econômica, a entidade produtiva mais valor
10 Parecer, loc. cit.
terá na medida em que se desligue dos ônus que
recaiam sobre si, independentemente da sua
natureza. Via de conseqüência, a procura será
maior tanto quanto garanta o Poder Judiciário a
inexistência de sucessão. Pago o preço justo de
mercado, quem efetivamente sai ganhando com o
fato será o credor de natureza trabalhista e
acidentário que são os primeiros na ordem de
preferências estabelecida pelo legislador.” 11
Do ponto de vista teleológico, salta à vista que
o referido diploma legal buscou, antes de tudo, garantir a
sobrevivência das empresas em dificuldades - não raras
vezes derivadas das vicissitudes por que passa a economia
globalizada -, autorizando a alienação de seus ativos,
tendo em conta, sobretudo, a função social que tais
complexos patrimoniais exercem, a teor do disposto no art.
170, III, da Lei Maior.
Nesse sentido, é a lição de Manoel Pereira
Calças:
“Na medida em que a empresa tem
relevante função social, já que gera riqueza
econômica, cria empregos e rendas e, desta
forma, contribui para o crescimento e
desenvolvimento socioeconômico do País, deve ser
preservada sempre que for possível. O princípio
da preservação da empresa que, há muito tempo é
aplicado pela jurisprudência de nossos
tribunais, tem fundamento constitucional, haja
vista que nossa Constituição Federal, ao regular
11 HUSNI, Alexandre. Comentários aos artigos 139 ao 153. In: DE LUCCA,
Newton e SIMÃO FILHO, Adalberto (Coords.). Comentários à Nova Lei de
Recuperação de Empresas e de Falências. São Paulo: Quartier Latin,
2005. p.537-538.
a ordem econômica, impõe a observância dos
postulados da função social da propriedade (art.
170, III), vale dizer, dos meios de produção ou
em outras palavras: função social da empresa. O
mesmo dispositivo constitucional estabelece o
princípio da busca pelo pleno emprego (inciso
VIII), o que só poderá ser atingido se as
empresas forem preservadas.
(...).
Na senda da velha lição de Alberto
Asquini, em seu clássico trabalho sobre os
perfis da empresa como um fenômeno poliédrico,
não se pode confundir o empresário ou a
sociedade empresária (perfil subjetivo) com a
atividade empresarial ou organização produtiva
(perfil funcional), nem com o estabelecimento
empresarial (perfil objetivo ou patrimonial).
Nesta linha, busca-se preservar a empresa como
atividade, mesmo que haja a falência do
empresário ou da sociedade empresária,
alienando-a a outro empresário, ou promovendo o
trespasse ou o arrendamento do estabelecimento,
inclusive à sociedade constituída pelos próprios
empregados, conforme previsão do art. 50, VIII e
X, da Lei de Recuperação de Empresas e
Falências”. 12
Sérgio Campinho, na mesma linha, assenta que a
“alienação judicial (...) tem por
escopo justamente a obtenção de recursos para
cumprimento de obrigações contidas no plano [de
recuperação da empresa], frustrando-se o intento
caso o arrematante herde os débitos trabalhistas
do devedor, porquanto perderá atrativo e cairá
de preço o bem a ser alienado”.13
12 CALÇAS, Manoel de Queiroz Pereira. “A Nova Lei de Recuperação de
Empresas e Falências: Repercussão no Direito do Trabalho (Lei nº
11.101, de fevereiro de 2005)”. Revista do Tribunal Superior do
Trabalho. Ano 73. N. 4. out/dez 2007, p. 40.
13 CAMPINHO, Sérgio. Falência e recuperação de empresa: o novo regime
de insolvência empresarial. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 173.
Isso porque o processo falimentar, nele
compreendido a recuperação das empresas em dificuldades,
objetiva, em última análise, saldar o seu passivo mediante
a realização do respectivo patrimônio. Para tanto, todos os
credores são reunidos segundo uma ordem pré-determinada, em
consonância com a natureza do crédito de que são
detentores.
O referido processo tem em mira não somente
contribuir para que a empresa vergastada por uma crise
econômica ou financeira possa superá-la, eventualmente, mas
também busca preservar, o mais possível, os vínculos
trabalhistas e a cadeia de fornecedores com os quais ela
guarda verdadeira relação simbiótica.
É exatamente o que consta do art. 47 da Lei
11.101/2005, verbis:
“Art. 47. A recuperação judicial tem
por objetivo a superação da situação de crise
econômico-financeira do devedor, a fim de
permitir a manutenção da fonte produtora, do
emprego dos trabalhadores e dos interesses dos
credores, promovendo, assim, a preservação da
empresa, sua função social e o estímulo à
atividade econômica”.
Cumpre ressaltar, por oportuno, que a ausência
de sucessão das obrigações trabalhistas pelo adquirente de
ativos das empresas em recuperação judicial não constitui
uma inovação do legislador pátrio. De fato, em muitos
países, dentre os quais destaco a França (Code de Commerce,
arts. L631-1, L631-13 e L642-1) e a Espanha (Ley 22/2003,
art. 148), existem normas que enfrentam a problemática de
modo bastante semelhante ao nosso.
Na lei falimentar italiana, por exemplo, há
inclusive um dispositivo bastante similar à regra aqui
contestada. Trata-se do art. 105 do Decreto 267/1942, com a
redação que lhe emprestou o Decreto Legislativo 5/2006, que
tem a seguinte redação:
“Salvo disposição em contrário, não
há responsabilidade do adquirente pelo débito
relativo ao exercício do estabelecimento
empresarial adquirido”.14
Por essas razões, entendo que os arts. 60,
parágrafo único, e 141, II, do texto legal em comento
mostram-se constitucionalmente hígidos no aspecto em que
estabelecem a inocorrência de sucessão dos créditos
trabalhistas, particularmente porque o legislador
ordinário, ao concebê-los, optou por dar concreção a
determinados valores constitucionais, a saber, a livre
14 “Salva diversa convenzione, è esclusa la responsabilità
dell’acquirente per i debiti relativi all’esercizio delle aziende
cedute”.
iniciativa e a função social da propriedade - de cujas
manifestações a empresa é uma das mais conspícuas - em
detrimento de outros, com igual densidade axiológica, eis
que os reputou mais adequados ao tratamento da matéria.
Superadas tais objeções, passo agora ao exame do
último argumento da presente ação direta, isto é, o da
inconstitucionalidade da conversão de créditos
trabalhistas, a partir de um certo patamar, em
quirografários.
Também nesse tópico não vejo qualquer ofensa à
Constituição no tocante ao estabelecimento de um limite
máximo de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, para
além do qual os créditos decorrentes da relação de trabalho
deixam de ser preferenciais.
É que – diga-se desde logo - não há aqui
qualquer perda de direitos por parte dos trabalhadores,
porquanto, independentemente da categoria em que tais
créditos estejam classificados, eles não deixam de existir
nem se tornam inexigíveis. Quer dizer, os créditos
trabalhistas não desaparecem pelo simples fato de serem
convertidos em quirografários, mas apenas perdem o seu
caráter preferencial, não ocorrendo, pois, nesse aspecto,
qualquer afronta ao texto constitucional.
Observo, a propósito, que o estabelecimento de
um limite quantitativo para a inserção dos créditos
trabalhistas na categoria de preferenciais, do ponto de
vista histórico, significou um rompimento com a concepção
doutrinária que dava suporte ao modelo abrigado no Decretolei
7.661/1945, cujo principal enfoque girava em torno da
proteção do credor e não da preservação da empresa como
fonte geradora de bens econômicos e sociais.
É importante destacar, ademais, que a própria
legislação internacional de proteção ao trabalhador
contempla a possibilidade do estabelecimento de limites
legais aos créditos de natureza trabalhista, desde que
preservado o mínimo essencial à sobrevivência do empregado.
Esse entendimento encontra expressão no art. 7.1
da Convenção 173 da Organização Internacional do Trabalho –
OIT (Convenção sobre a Proteção dos Créditos Trabalhistas
em Caso de Insolvência do Empregador), segundo o qual a
“legislação nacional poderá limitar o
alcance do privilégio dos créditos trabalhistas
a um montante estabelecido, que não deverá ser
inferior a um mínimo socialmente aceitável”.
Embora essa Convenção não tenha sido ainda
ratificada pelo Brasil, é possível afirmar que os limites
adotados para a garantia dos créditos trabalhistas, no caso
de falência ou recuperação judicial de empresas, encontram
respaldo nas normas adotadas no âmbito da OIT, entidade
integrante da Organização das Nações Unidas, que tem por
escopo fazer com que os países que a integram adotem
padrões mínimos de proteção aos trabalhadores.
Nesse aspecto, as disposições da Lei 11.101/2005
abrigam uma preocupação de caráter distributivo,
estabelecendo um critério o mais possível equitativo no que
concerne ao concurso de credores. Em outras palavras, ao
fixar um limite máximo – bastante razoável, diga-se - para
que os créditos trabalhistas tenham um tratamento
preferencial, a Lei 11.101/2005 busca assegurar que essa
proteção alcance o maior número de trabalhadores, ou seja,
justamente aqueles que auferem os menores salários.
Procurou-se, assim, preservar, em uma situação
de adversidade econômica por que passa a empresa, o caráter
isonômico do princípio da par condicio creditorum, segundo
o qual todos os credores que concorrem no processo de
falência devem ser tratados com igualdade, respeitada a
categoria que integram.
Esse é o entendimento de Fábio Ulhoa Coelho,
para quem o limite à preferência do crédito trabalhista tem
como objetivo
“impedir que (...) os recursos da
massa [sejam consumidos] com o atendimento a
altos salários dos administradores da sociedade
falida. A preferência da classe dos empregados e
equiparados é estabelecida com vistas a atender
os mais necessitados, e os credores por elevados
salários não se consideram nessa situação”.15
Insta sublinhar, ainda, que o valor estabelecido
na Lei não se mostra arbitrário e muito menos injusto,
afigurando-se, ao revés, razoável e proporcional, visto
que, segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho,
constantes do já citado parecer da Comissão de Assuntos
Econômicos do Senado Federal,
“o limite superior de 150 salários
mínimos (...) afetará número reduzidíssimo de
assalariados, entre os quais estão, exclusiva ou
primordialmente, os ocupantes de cargos elevados
da hierarquia administrativa das sociedades”. 16
Isso porque as indenizações trabalhistas,
levando-se em conta os valores vigentes à época da edição
do diploma legal, foram, em média, de 12 (doze) salários
mínimos.
15 COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Nova Lei de Falências. São Paulo:
Saraiva, 2005, p. 14.
16 Parecer, loc.cit.
Foi precisamente o dever estatal de proteger os
direitos dos trabalhadores que determinou a fixação de
regras que tornem viável a percepção dos créditos
trabalhistas pelo maior número possível de credores, ao
mesmo tempo em que se buscou preservar, no limite do
possível, os empregos ameaçados de extinção pela eventual
quebra da empresa sob recuperação ou em processo de
falência.
Em abono dessa tese, afirma o já citado Manoel
Pereira Calças que:
“O Estado deve proteger os
trabalhadores que têm como ‘único e principal
bem sua força de trabalho’. Por isso, tanto na
falência, como na recuperação judicial, os
trabalhadores devem ter preferência no
recebimento de seus créditos, harmonizando-se,
no entanto, tal prioridade, com a tentativa da
manutenção dos postos de trabalho.
(...)
(...) o credor trabalhista, cujo
crédito somar até cento e cinquenta saláriosmínimos,
será classificado pela totalidade do
respectivo valor na classe superpreferencial; já
o trabalhador que for titular de crédito que
supere o teto legal participará do concurso em
duas classes distintas, ou seja, pelo valor
subsumido no teto integrará a classe dos
créditos trabalhistas e pelo valor excedente
será incluído na classe dos quirografários”. 17
17 CALÇAS, Manoel de Queiroz Pereira. “A Nova Lei de Recuperação de
Empresas e Falências: Repercussão no Direito do Trabalho (Lei N.
11.101, de fevereiro de 2005)”. Revista do Tribunal Superior do
Trabalho. Ano 73. nº 4. out/dez 2007, p. 41.
Essa restrição, contudo, de forma acertada, como
asseveram Vera de Mello Franco e Rachel Sztajn “não atinge
as indenizações devidas por acidente do trabalho, que devem
ser pagas integralmente”. 18 Ademais, assentam que:
“Caso o apurado com a venda dos
ativos seja insuficiente para a satisfação do
total, procede-se ao rateio, em igualdade de
condições, dentre os credores trabalhistas e
preferenciais, classificados nesta classe”.19
Assim, forçoso é convir que o limite de
conversão dos créditos trabalhistas em quirografários
fixado pelo art. 83 da Lei 11.101/2005 não viola a
Constituição, porquanto, longe de inviabilizar a sua
liquidação, tem em mira, justamente, a proteção do
patrimônio dos trabalhadores, em especial dos mais débeis
do ponto de vista econômico.
Assento, por fim, que não encontro nenhum vício
na fixação do limite dos créditos trabalhistas, para o
efeito de classificá-los como quirografários, em salários
mínimos, pois o que a Constituição veda é a sua utilização
como indexador de prestações periódicas, e não como
parâmetro de indenizações ou condenações, de acordo com
remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
18 FRANCO, Vera Helena de Mello e SZTAJN, Rachel. Falência e
Recuperação de Empresa em Crise. São Paulo: Elsevier, 2009, p. 42-43.
19 Idem, loc.cit.
Isto posto, conheço e julgo improcedente a
presente ação direita de inconstitucionalidade.

Invasão de escritórios: Advogado Oliveira Neves pede Habeas Corpus no Supremo

2008-06-16T09:09:00.001-03:00

Advogado Oliveira Neves pede Habeas Corpus no Supremo
O advogado Nilton de Oliveira Neves, preso em São Paulo desde junho último sob a acusação de participar de um esquema de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal, entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal, para responder o processo em liberdade. O relator é o ministro A ação penal a que responde tramita na 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.Carlos Velloso.

A defesa de Oliveira Neves alega ausência de fundamentação e conseqüente nulidade do decreto da prisão preventiva e pede que seja concedida liminar, pois o acusado “agiu em pleno exercício de sua profissão”.

A prisão de Oliveira Neves provocou, na ocasião, um grande debate sobre as invasões de escritórios em operações policiais e as prerrogativas da advocacia. A questão crucial, colocada então, era saber se o advogado era alvo da polícia pelas ações desenvolvidas no exercício da profissão ou se fazia parte diretamente do delito investigado.

Segundo a defesa, a prisão do advogado introduz também o debate sobre a legalidade da intermediação e funcionamento de Sociedades Anônimas Financeiras (Safis) Uruguaias no Brasil. Os alvos da investigação feita pela Polícia Federal são pessoas e escritórios de advocacia ligados a um suposto esquema que envolveria a abertura de sociedades limitadas e sociedades anônimas uruguaias (Safis). Segundo a Polícia Federal e Ministério Público, estas empresas off-shore estariam em nome de “laranjas”, para ocultar e dissimular valores e bens de clientes beneficiários.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2005

Dos negócios ao inferno

2008-06-16T09:08:00.001-03:00

Ele tinha o maior escritório de direito tributário do País. Da noite para o dia, uma batida policial fez seu mundo desabar. Há 120 dias na prisão, Newton de Oliveira Neves fala pela primeira vez, numa entrevista reveladora, do impacto da ação policial em sua vida particular e profissional

Por joaquim castanheira

Nos sábados, a faxina dos banheiros do Ponto Zero, uma prisão especial localizada no subúrbio carioca de Campo Grande, fica sob a responsabilidade dos quatro ocupantes dos alojamentos números 8 e 15. Um deles é um sujeito alto e magro, de ralos cabelos embranquecidos e barba permanentemente por fazer. Aos 48 anos, caminha pelos estreitos corredores do presídio, metido em sandálias havaianas, uma bermuda xadrez e uma camiseta listrada. Seu nome: Newton de Oliveira Neves. O ambiente, onde ele vive com outros 50 detentos com curso superior, parece cordial, mas, segundo suas próprias palavras, uma prisão é uma prisão. “Somos todos mortos-vivos. Isto é um cemitério de mortos-vivos”, afirma ele. A travessia de Neves rumo ao inferno teve início às 6 horas da manhã de 30 de junho deste ano. Naquela data, um esquadrão da Polícia Federal, fortemente armado, chegou à sua casa e decretou sua prisão, com base em acusações de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e fraudes contra a legislação trabalhista. Até aquele momento, Neves era um empresário bem-sucedido. Em menos de 15 anos, erguera a maior banca de direito tributário do País, com faturamento declarado de R$ 1 milhão por mês. Sob seu comando, em um edifício na região da avenida Paulista, um dos mais valorizados pontos de São Paulo, trabalhavam 250 pessoas. Com a chegada da PF, tudo mudou. “Destruíram tudo em apenas um segundo”, diz Neves, numa entrevista exclusiva. (leia abaixo).

Hoje, seu escritório emprega 20% do quadro de pessoal. O imponente prédio será devolvido aos donos. Não há como pagar o aluguel, diz ele. O Ponto Zero, não lembra o ambiente sórdido das prisões comuns. Os corredores, no entanto, são estreitos e há poucas áreas de circulação entre os alojamentos. O pequeno quarto de 12 metros quadrados, que Neves divide com outro preso, tem alguns itens de conforto, como ar condicionado portátil, forno microondas e banheiro exclusivo para os dois moradores. No centro, uma mesa e duas cadeiras de ferro com a marca da cervejaria Cintra. Ali, Neves passa os dias à espera de uma decisão da Justiça a respeito das acusações que recebeu, que, segundo seu advogado, Carlos Eluf, são “impossíveis de prosperar”.

A principal delas é de gestão fraudulenta. “Esse tipo de crime pode ser cometido por gestores e donos de bancos e instituições financeiras”, diz Eluf. “Neves era empresário em um escritório de advocacia.” A segunda acusação: sonegação fiscal. “Essa acusação tem que ser precedida de uma investigação da Receita Federal, que nunca houve. A Polícia Federal não tem competência para conduzir essa investigação”, prossegue Eluf. Terceira: fraude contra a legislação trabalhista. “Há várias sentenças do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo considerando que os advogados que trabalhavam com ele eram sócios e não funcionários”, diz Eluf. Agora, Eluf espera o julgamento do pedido de quatro habeas corpus impetrados nos últimos dias em diferentes tribunais. A reportagem da DINHEIRO tentou ouvir a Procuradoria da República no Rio de Janeiro, mas foi informada que o recesso do Ministério Público Federal estendeu-se de 31 de outubro (Dia do Servidor Público) até 2 de novembro (1 e 2 de novembro é recesso forense, adotado por toda Justiça Federal). A Polícia Federal, por intermédio da assessoria de imprensa, disse que não comentaria o assunto.

“Minha vida acabou. É melhor morrer”

Daniel Wainstein

Falência: “Faturamos mais de R$ 1 milhão por mês. Mas o capital do escritório foi todo bloqueado”
O que aconteceu em sua vida nesses quatro meses?
Minha vida acabou. Sou bem tratado aqui, porém estou preso de forma injusta e sofrendo as conseqüências na vida privada e profissional. Eu tinha um mundo centrado em minha família e meu trabalho. De repente me tiraram desse mundo. É melhor morrer. Se eu tivesse uma daquelas cápsulas de cianureto que os oficiais americanos levam, eu teria tomado.

O sr. pensou em se matar nesse período?
Várias vezes. A situação é tão absurda que é preferível morrer. Penso na minha mulher e nos meus filhos. Se não, teria me atirado da janela de meu apartamento no dia da minha prisão.

Como foi a prisão?
Às seis horas da manhã, os agentes da Polícia Federal, vindo dos mais distantes rincões do País, chegaram ao apartamento. Aí veio o delegado e disse que tinha mandado de busca e apreensão de documentos e de prisão temporária. Perguntei qual era a acusação e disseram que era de sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. No escritório apreenderam até canetas que eu guardava por motivos sentimentais. Levaram também um anel que eu daria de presente de aniversário para minha esposa.

O sr. nunca mais saiu da cadeia?
A prisão temporária de cinco dias foi prorrogada por mais cinco dias e depois convertida em prisão preventiva, mas o prazo de 81 dias não foi respeitado, não foi cumprido à risca.

Daniel Wainstein

Defesa amiga: “Não tenho dinheiro para advogados. Ainda bem que o Eluf (à esq.) se sensibilizou”
O sr. acredita que há um componente político em sua prisão?
Pode ser. Nós fazíamos seminários, palestras sobre planejamento tributário. No passado, havíamos incomodado a Receita Federal. Ela ficou brava porque falávamos que era possível discutir a legalidade dos acréscimos moratórios e outros tipos de multas tributárias. O Everardo Maciel (ex-secretário da Receita Federal) achava um absurdo discutir isso. Falava dos escritórios de direito. Sempre fomos perseguidos por discutirmos alguma arbitrariedade do governo.

O sr. vê um incentivo da Receita Federal na ação que sofreu?
Pode ser. A Receita não gosta de nosso trabalho. Acho que o governo quis me pegar como exemplo: “vamos pegar esse cara, fazer estardalhaço, prender e ele vai servir de exemplo para outros que trabalham com planejamento tributário.” Mesmo assim, não entendo a forma como fizeram essa Operação Monte Eden.

Monte Éden?
Monte vem de Montevidéu. E Éden de paraíso. O objetivo era ir atrás de empresas abertas no Uruguai. Nem precisava porque a Receita tem esses dados.

O sr. tem empresas no exterior?
Não tenho. Um dos serviços oferecidos por meu escritório era proteção patrimonial. Às vezes abríamos empresas no Uruguai para proteger o patrimônio de nossos clientes. Tudo era legal. Quando a legislação exige, abrimos a empresa no Brasil com CNPJ e pagamos os impostos devidos. Agora, se o cliente desvirtua a finalidade da empresa, eu sou culpado? É o mesmo caso de um sujeito que compra uma arma em uma loja legal e mata alguém com essa arma. O comerciante é culpado?

O sr. tem dinheiro no exterior?
Se tivesse, não estaria na penúria.

O sr. já atendeu políticos em seu escritório?
Não que eu saiba. Eu tinha 250 funcionários trabalhando comigo. Eu era um administrador. Tinha cliente que eu nem conhecia.

Daniel Wainstein

Ação da PF: “No escritório apreenderam canetas e até um anel de minha esposa”
O sr. quer dizer que pode haver alguma irregularidade sem seu conhecimento?
Não, irregularidade não.

Qual o impacto em sua vida pessoal?
Minha vida foi destruída. De uma hora para outra, virei bandido, chefe de quadrilha. Estou no meu segundo casamento e tenho um filho de um ano e sete meses. Eu só o vi uma vez nesses últimos quatro meses. Minhas filhas de 21 e 15 anos, eu quase não vejo. Elas só estiveram aqui no Ponto Zero uma vez. Minha mulher me visita quase todas as semanas, no sábado. De resto, fui abandonado. Até uma irmã que tem situação financeira muito boa, pois o marido é dono de uma rede de lojas de calçados, não nos ajudou, quando pedimos apoio financeiro. Ela não veio me visitar e nem telefonou. E olha que eu a ajudei profissionalmente nos negócios.

Qual o impacto nos negócios?
No momento de auge do escritório, chegamos a ter 250 funcionários. Hoje temos 50. Ocupávamos um prédio de 20 andares na região da Paulista e vamos entregá-lo, pois o porte de nosso negócio já não comporta. Chegamos a faturar mais de R$ 1 milhão por mês. Mas o capital do escritório foi todo bloqueado (segundo o advogado Eluf, cerca de R$ 1,5 milhão). Eu fiquei numa situação de penúria, quase sem dinheiro para pagar advogados. Felizmente, o dr. Eluf se sensibilizou com a situação. Minha mulher trabalha no escritório e dela vem algum sustento.

Qual a expectativa para seu caso?
Acredito que a justiça prevalecerá. Mas o ministro Celso de Mello (ministro do Supremo Tribunal Federal) disse recentemente que a Justiça não pode passar como um trator por cima da vida das pessoas. Depois, se nada é provado, como obter uma reparação? Pode-se entrar na Justiça pedindo uma indenização para o Estado. Aí espera-se 20, 30 anos para que a ação seja julgada. Eu me sinto como no caso da Escola de Base. Hoje, sabem que aquela família é inocente, mas de que adianta?

Como o sr. vive hoje?
Vivo a base de remédios. Tenho dores de cabeça fortíssimas e só durmo com ajuda de medicamentos. Estou em estado de depressão. Eu preferia estar morto do que viver nesta situação. Eu divido a cela com outra pessoa. Ajudo nos afazeres e nas tarefas de limpeza e manutenção. O resto do tempo tento ler, mas não tenho cabeça para isso, não consigo me concentrar. Fico por aí.

O sr. foi preso com outros advogados do escritório? O sr. fala com eles?
Foram todos soltos. A juíza que cuida do caso achou que eles poderiam responder aos processos em liberdade.

Houve um acordo para delação premiada?
Isso foi oferecido a eles. Não sei até que ponto foi aceito.

O sr. teve contato com eles?
Não. Eles saíram do escritório. Fui traído por muitas pessoas.

Por quem?
Diversos advogados do escritórios. Eu os ajudei, pagava bons salários e eles saíam da empresa e aliciavam meus clientes. Uma vez um administrador do escritório me disse: “sabe o que vai acontecer? Esses advogados estão saindo daqui, abrindo seus escritórios e, daqui a um tempo, você não terá nada e esse pessoal ficará numa boa.” O vaticínio dele foi preciso. Nem a OAB me deu apoio algum. Eu apoiei a campanha para eleição do D’Urso (Luiz Flávio D’Urso, presidente da OAB-SP), inclusive financeiramente. Ele não me deu sequer um telefonema. Vi nos jornais que ele foi visitar o Paulo Maluf quando esteve na prisão da Polícia Federal, mas não veio aqui (no dia da entrevista, Neves não sabia que a OAB estava preparando declaração de apoio a ele).

Em que ponto?
Como advogado, tenho direito a uma sala de estado maior (prisão em um quartel da polícia). Se não houver espaço, como ocorre atualmente no Rio de Janeiro, eu deveria ir para prisão domiciliar.

Como é o ambiente na prisão?
É um ambiente sem a tensão comum nas prisões. As relações com os outros presos são cordiais. Mas é uma cadeia. Somos mortos-vivos. Aqui é um cemitério de mortos-vivos.

O sr. não sabia das investigações?
A Polícia Federal fez uma investigação secreta e a partir daí tirou uma série de conclusões descabidas, elucubrações infundadas, até por desconhecimento da legislação societária. Então, encontram uma empresa no Brasil com dois sócios estrangeiros e dizem que é empresa de fachada. Ela está registrada na Junta Comercial, tem CNPJ e é de fachada? A PF preferiu esse expediente sensacionalista. Chegaram ao mesmo tempo em minha casa, na casa dos outros 10 advogados e no escritório. Estavam todos fortemente armados, com uniforme de campanha. Nos morros e favelas, eles não fazem esse tipo de operação. Mas é fácil fazer isso quando sabem que não haverá resistência nenhuma. Só falta agora o Ministério Público adotar também o uniforme de campanha. Escutei uma declaração de alguém da Polícia Federal dizendo: “nós fechamos quem queremos fechar e deixamos abertos quem queremos que fique aberto”. Isso não pode acontecer em um estado democrático. Ficamos a mercê das arbitrariedades.

fonte: istoé

Arrastão da PF prende 24 advogados e empresários

2008-06-16T09:07:00.001-03:00

O Estado de S.Paulo
01/07/2005

Operação ocorreu em sete Estados e 40 empresas, por envolvimento com proteção patrimonial ilícita

A Polícia Federal desencadeou ontem a Operação Monte Éden e prendeu 24 advogados e empresários envolvidos em suposto esquema de proteção patrimonial, por meio de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, sonegação e falsificação de papéis usando laranjas e offshores - escritórios de fachada - no Uruguai. A investigação federal indica que 40 empresas dos setores de combustível, têxtil, plástico, informática e avícola teriam ocultado da Receita um volume de R$ 150 milhões em ativos, no ano de 2004.

A ação atingiu 7 Estados - São Paulo, Rio, Mato Grosso do Sul, Ceará, Pernambuco, Espírito Santo e Paraná - e foi decretada pela juíza federal Ana Paula Rodrigues Mathias, da 5.ª Vara Criminal Federal do Rio. A juíza expediu 80 mandados de busca e 30 decretos de prisão temporária. Quinhentos agentes da PF e 50 auditores da Receita foram mobilizados. O governo uruguaio cooperou abrindo dados sobre sociedades anônimas financeiras registradas em Montevidéu.

A maioria das prisões ocorreu em São Paulo, onde fica o escritório de advocacia Oliveira Neves, apontado pela Procuradoria da República como um dos principais envolvidos. O titular da banca, Newton José de Oliveira Neves, se autodenomina "um dos mais conceituados advogados do País, com mais de 25 anos de experiência, atuando junto a empresas nacionais e multinacionais".

Ele se intitula "especialista em direito empresarial, tributário, societário, internacional e investimentos estrangeiros". Não omite que trabalha com "proteção de bens". Outros 4 escritórios estão sob investigação.

Oliveira Neves chegou algemado à sede da PF. Ele foi preso em sua cobertura na Alameda Jaú, nos Jardins. Teria lucrado R$ 20 milhões no ano passado protegendo bens de clientes. O arrastão da PF levou para a prisão mais 4 advogados desse escritório, na esquina das Alamedas Santos e Bela Cintra - Ana Claudia Mello, Antonio Teixeira Araújo Jr., Fernanda Duran de Souza e Cíntia Maceron. O estagiário Hugo Nader de Lima também foi capturado.

A origem da investigação é o empresário Antonio Carlos Chebabe, cliente de Oliveira Neves. A PF monitorou telefones do advogado e de outros suspeitos durante 6 meses. São cerca de 30 horas de grampo. Segundo a PF, a escuta revela Neves orientando Chebabe sobre o melhor caminho para blindar patrimônio.

O superintendente regional da PF em São Paulo, José Ivan Guimarães Lobato, chamou a Monte Éden de "exitosa". A procuradora da República Patrícia Castro Nu‡es disse que as prisões e buscas são "um trabalho fantástico". Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, superintendente-adjunto da Receita, informou que os empresários serão autuados.

PORTADOR

A blindagem patrimonial era feita a partir de contrato - no valor de R$ 100 mil - firmado entre o empresário interessado em ocultar seus ativos do Fisco com advogados. O passo seguinte era a criação de offshore, ou sociedade anônima financeira (ao preço de US$ 3,5 mil), em algum paraíso fiscal, geralmente o Uruguai. A offshore tornava-se majoritária de uma empresa de fachada no Brasil, da qual fazia parte algum laranja. O empresário "vendia" ficticiamente bens e equipamentos para a empresa fantasma. Em seguida, ele alugava esse material declarando despesas inexistentes. A garantia de que continuava proprietário dos ativos eram ações ao portador custodiadas em Montevidéu.

Folha de S.Paulo
01/07/2005

XCapa/Dinheiro/ OPERAÇÃO MONTE ÉDEN
Operação contra evasão fiscal prende 6 advogados
PF prende 24 por suposto esquema de lavagem
Dono de um dos maiores escritórios de advocacia é suspeito de montar sistema de "blindagem patrimonial"

CLAUDIA ROLLI

FÁTIMA FERNANDES

DA REPORTAGEM LOCAL

Uma operação da Polícia Federal, da Receita Federal e do Ministério Público Federal, com a cooperação do governo do Uruguai, prendeu ontem 24 pessoas, entre elas Newton José Oliveira Neves, dono do escritório Oliveira Neves & Associados, especializado em consultoria tributária. Também foi preso o empresário Antonio Carlos Chebabe, dono da Ubigás.

Estão presos temporariamente seis advogados, dois estagiários e empresários dos setores de combustível, plástico, avicultura, informática, construção civil e têxtil. Entre os empresários, está o presidente de uma indústria têxtil de médio porte de São Paulo.

Neves, preso ontem em seu apartamento nos Jardins, é acusado de participar de um dos mais "eficientes" esquema de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, evasão de divisas e formação de quadrilha, segundo a PF. Às empresas, o escritório oferecia serviço de "blindagem patrimonial" em contratos superiores a R$ 100 mil, diz a acusação.

Juiz Nicolau

O escritório de Neves defendeu o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, condenado a 14 anos de prisão. O esquema que teria sido montado por Neves também teria favorecido o Banco Santos, segundo a Folha apurou.

Batizada de "Monte Éden" -por causa das operações em Montevidéu, no Uruguai, e porque as ações envolvem regiões de paraíso fiscal- a investigação começou em março de 2004 com a primeira prisão de Chebabe, resultado de ações da polícia e da Receita no setor de combustíveis. Ele foi acusado de sonegação fiscal e remessa ilegal ao exterior.

Chebabe é um dos 50 empresários clientes do Oliveira Neves que estariam envolvidos nessa "cadeia produtiva" de lavagem de dinheiro. Cinco escritórios de advocacia participariam desse esquema, segundo o MPF. É a primeira vez que uma ação dessas aponta um esquema de lavagem de ponta a ponta: desde o cliente que quer "lavar" o dinheiro até os laranjas que reinvestem na empresa brasileira para devolver esse dinheiro aos clientes.

A Receita estima que essas 50 empresas -de uma lista de 2.000 clientes do escritório- tenham causado prejuízo de R$ 150 milhões só no ano passado. "São empresas que tinham dívidas com o fisco e esconderam o patrimônio para evitar a execução desses débitos", disse o superintendente-adjunto da Receita em São Paulo, Guilherme Adolfo Mendes. Só com as operações ilícitas no ano passado, o escritório lucrou R$ 20 milhões, segundo a PF.

Segundo a PF, com seminários e livros que ensinavam os empresários a se livrar de impostos, o escritório vendia um pacote de serviços, que incluía a abertura de "offshores" no Uruguai, que oferece vantagens fiscais e permite que os nomes dos donos de uma empresa não sejam revelados.

As "offshores" eram abertas em nome de laranjas que ajudavam os empresários brasileiros a ocultar seus bens e a simular operações para trazer o dinheiro enviado de forma ilícita para fora do país de uma maneira "limpa", diz a PF. "Só um dos laranjas era sócio de mais de cem empresas", diz o delegado Bruno Ribeiro Castro.

Dois dos "laranjas" identificados na investigação seriam manobristas do escritório. O escritório também montou uma offshore no Uruguai para receber o pagamento de seus "clientes" brasileiros, e dessa forma, escondia sua movimentação financeira e fugia de impostos, segundo a PF.

Para desmontar o esquema foram mobilizados 500 policiais e 80 agentes da Receita e expedidos 30 mandados de prisão e 80 de busca e apreensão pela Justiça Federal em São Paulo, Rio, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Ceará, Pernambuco e Paraná.

A PF também apreendeu documentos no escritório de advocacia Aleixo Pereira Advogados e no Demarest & Almeida Advogados.

Rogério Aleixo, 32, um dos sócios do escritório, estava indignado com a ação dos policiais, que estiveram na casa de sua irmã às 6h da manhã: "Só descobrimos mais tarde que eles queriam documentos de empresas estrangeiras, que são nossas clientes".

Os policiais levaram 50 folhas de documentos. "Eram documentos que estavam no escritório para que fossem feitas atualizações com Junta Comercial e Banco Central", afirma. Na residência da irmã Vânia, os policiais levaram certificado de participação em cursos do Oliveira Neves.

Segundo tributaristas ouvidos pela Folha, o escritório Oliveira Neves é conhecido no mercado como um dos "campeões" em elisão fiscal -ou seja, é especialista em encontrar brechas tributárias para reduzir impostos. Advogados contaram que Oliveira Neves era "corajoso" -porque trabalhava numa "zona cinzenta" da lei, entre o legal e o ilegal.

Um funcionário do escritório, que trabalha na busca das brechas fiscais, disse à Folha que as empresas contratavam o escritório para obter redução de 30% a 40% na carga tributária, até por meio de liminares.

Funcionários do Oliveira criticaram o fato de a ação policial não envolver outros escritórios que fazem planejamento tributário.

Fausto Macedo
fonte: unafisco

OS ARTIGOS 47 E 1.015 DO NOVO CÓDIGO CIVIL E A TEORIA ULTRA VIRES

2008-06-16T08:21:00.000-03:00

Em seus comentários sobre o Direito de Empresa e sobre as Disposições
Gerais do Título II – Das Pessoas Jurídicas, do novo Código Civil, juristas e
advogados comercialistas vêm concentrando suas críticas no art. 50, que trouxe
nova roupagem para a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
De fato, a teoria da disregard of legal entity, surgida na Inglaterra, figurou pela
primeira vez em texto legal brasileiro no Código de Proteção e Defesa do
Consumidor (Lei n. 8.078/90, art. 28). Em seguida, a Lei Antitruste (Lei n. 8.884/94),
que dispôs sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem
econômica, tratou da matéria no art. 18, de forma semelhante ao Código do
Consumidor. Também a Lei n. 9.605/98 (que dispõe sobre as sanções penais e
administrativas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente) prevê, em seu
art. 4o, a desconsideração da personalidade jurídica sempre que esta seja obstáculo
ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Essas três leis já haviam extrapolado os parâmetros originais da teoria da
desconsideração da personalidade jurídica, prevendo sua aplicação em hipóteses
que ultrapassavam os simples casos de abuso de direito e fraude. E
o art. 50 do novo Código Civil veio somar-se a tais dispositivos, permitindo a
aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica sob novos
fundamentos.

Com toda essa diversidade legislativa sobre um mesmo tema, parece ter
ficado esquecido o art. 47 do novo Código, que cuida da responsabilidade da
pessoa jurídica por atos de seus administradores, prescrevendo que “obrigam a
pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus
poderes definidos no ato constitutivo”.
O verdadeiro alcance desse dispositivo, especialmente numa interpretação a
contrario sensu – ou seja, os atos exercidos fora dos limites dos poderes dos
administradores não obrigariam a pessoa jurídica –, merece maior reflexão, na
medida em que parece reafirmar, no direito brasileiro, a ultrapassada teoria ultra
vires.
Segundo a teoria ultra vires, originária do direito inglês, exonera-se a
sociedade de responsabilidade por atos praticados pelos administradores que não
se enquadrem dentro do objeto da sociedade
Esse objeto, segundo aquela teoria, há de compreender a idéia de atividade e
fim. Assim, os atos praticados fora do âmbito do objeto social seriam ineficazes em
relação à sociedade, não gerando obrigações para a sociedade nem direitos para
terceiros.
No século XIX, a legislação norte-americana que regulamentava as
companhias exigia objeto restrito e poderes limitados para os administradores. Com
o crescimento de tais empresas, os tribunais, preocupados com o poder econômico
decorrente daquela invenção capitalista, utilizaram a doutrina ultra vires para
invalidar transações que viessem a ser feitas pelos administradores fora dos estritos
poderes conferidos pelo estatuto da companhia (cf. Palmiter1).
Nas primeiras decisões sobre o tema, os tribunais norte-americanos aplicavam
a doutrina ultra vires com vigor. Assim, sempre que uma transação fosse além do
objeto da sociedade ou dos poderes dos administradores previstos no estatuto da
companhia, qualquer das partes contratantes poderia invalidar o contrato, mesmo
após o cumprimento total ou parcial da obrigação pela outra parte (cf. Palmiter2).
Posteriormente, as cortes norte-americanas começaram a perceber a
insegurança jurídica gerada pela adoção desse entendimento, com danosas
repercussões sobre os negócios em geral, passando, por isso, a, por um lado,
somente admitir a invocação da teoria ultra vires em casos em que a obrigação não
tivesse ainda sido cumprida, e, por outro lado, a interpretar os contratos e estatutos
das sociedades com mais flexibilidade, reconhecendo a responsabilidade da
empresa por obrigações assumidas nas condições acima referidas, mas que se
pudessem entender razoavelmente relacionadas com o objeto social.
Com a evolução desse entendimento, a tendência que passou a prevalecer no
direito norte-americano foi a de eliminar os vestígios de incapacidade das pessoas
jurídicas. O princípio então seguido foi o de que nem a pessoa jurídica nem quem
com a ela negocie podem se eximir de compromissos contratualmente assumidos,
cumpridos ou ainda por cumprir, mediante a simples invocação da teoria ultra vires.
No Brasil, a lei não previu os efeitos dos atos ultra vires, entendendo a
doutrina, tal como na orientação norte-americana atual (e de forma diversa da
orientação anterior, que considerava nulos e ineficazes, perante a sociedade, os
atos praticados além do objeto social), que aqueles atos são válidos e geram
responsabilidade para a sociedade.
Segundo Celso Barbi Filho, para quem a doutrina ultra vires está em
decadência: "atos ultra vires não se confundem com teoria ultra vires. São ultra vires
não apenas os atos que excedem ao objeto social, mas também aqueles que, não
sendo indispensáveis à realização do objeto social, não são expressamente
autorizados pelo estatuto. Como também os atos de qualquer natureza por ele
vedados. Quando uma sociedade, por meio de seus administradores, praticar atos
contrários ou excedentes ao objeto social, não expressamente permitidos ou
vedados pelo estatuto, responderá perante aqueles que, de boa-fé, sofreram
prejuízos; sejam acionistas, sócios, credores, concorrentes ou terceiros direta ou
indiretamente prejudicados. Assim, a sociedade responde perante terceiros, o
administrador responde perante a sociedade, e ao sócio ou acionista fica
1 PALMITER, Alan R., SOLOMON, Lewis D. Corporations examples and explanations. United
States of America: Aspen Law and Business, 1999. p. 45. Texto original: “In the nineteenth
century, state legislatures chartered American corporations for narrow purposes and with limited
powers. Concerned by the economic power this capitalist invention could wield, early courts
fashioned the ‘ultra vires doctrine’ to invalidate corporate transactions beyond the powers stated in
the corporation’s charter.”
2 PALMITER, Alan R., SOLOMON, Lewis D. Corporations examples and explanations. Cit., p. 45.
Texto original: “Early courts applied the ultra vires doctrine with vigor. Whenever a transaction was
beyond the corporation’s limited purposes or powers, either party to the contract could disaffirm it,
2/4
ressalvado o direito à dissolução parcial ou à retirada. A sociedade só não
responderá quando puder provar a má-fé de quem pretende responsabilizá-la".3
Esse entendimento coaduna-se com o adotado pelo Superior Tribunal de
Justiça no julgamento do REsp n. 12666-0, em que reconheceu a responsabilidade
da sociedade por ato do sócio-gerente praticado com violação do contrato: “O ato
do sócio-gerente, com violação do contrato, obriga a sociedade perante terceiro de
boa-fé. Inteligência do art. 10 do Decreto n. 3.708/19. Recurso especial conhecido
e provido”.4
No seu voto, o Ministro Nilson Naves endossou entendimento contido em
precedente segundo o qual “o aceite ou aval lançado por um único diretor obriga a
sociedade perante terceiro de boa fé...”, concluindo pela responsabilidade da
sociedade pelo ato do administrador.
Contra esse entendimento, tem-se, agora, o art. 47 do novo Código, dispondo,
por forçosa interpretação a contrario sensu, que não obrigam a pessoa jurídica os
atos dos administradores praticados fora dos limites estabelecidos no contrato
social.
Mas, como se apenas o art. 47 não fosse suficiente, também o art. 1.015,
tratando das sociedades simples, reforça o princípio da responsabilidade pessoal
do administrador (e não da pessoa jurídica), ao dispor que, “no silêncio do contrato,
os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da
sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis
depende do que a maioria dos sócios decidir”.
O parágrafo único do art. 1.015 prevê que “o excesso por parte dos
administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma
das seguintes hipóteses: I – se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada
no registro próprio da sociedade; II – provando-se que era conhecida do terceiro; III
– tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade”.
É curiosa, aliás, a redação adotada no parágrafo único para a enumeração
das hipóteses de desobrigação da sociedade por excesso do administrador: ao
mesmo tempo em que o inciso I fala da limitação de poderes averbada no registro
próprio da sociedade, o inciso II alude, como hipótese distinta, a prova do
conhecimento pelo terceiro. Haveria, então, uma situação inusitada, em que a
limitação de poderes não estaria inscrita ou averbada no registro próprio, mas
poderia ser conhecida do terceiro. Como isso pode ocorrer, na prática, ainda não se
sabe. Pois se o contrato social ou estatuto não contém limitação de poderes, como
é que o terceiro de boa-fé pode “conhecer” outras limitações ou inferir o que ali não
está escrito? Além disso, o inciso II parece ser inócuo, pois, se o ato está inscrito ou
averbado no registro próprio, o conhecimento do terceiro já seria presumido, não
exigindo prova do fato pela sociedade.
even after the other party’s full or partial performance.”
3 BARBI FILHO, Celso. Apontamentos sobre a teoria “ultra vires” no direito societário brasileiro.
Revista Forense, São Paulo, v. 305 (Separata), p. 22-28, 1990. p. 28.
4 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 3. T. Recurso Especial n. 1989/0012666-03, rel. Min.
Nilson Naves, j. 13-3-90, DJU, 1990.
3/4
Na verdade, as regras do art. 1.015 terminam por reforçar o que está no art. 47
e, não obstante estejam no capítulo das sociedades simples, poderão também ser
aplicadas às sociedades limitadas, dependendo do contrato social.
Assim, se já antes se impunha ao terceiro de boa-fé que contratasse com
sociedade o cuidado de examinar os respectivos documentos societários, esse
cuidado deverá ser redobrado a partir de agora, sob pena de poder a sociedade
pretender exonerar-se da obrigação assumida por seu administrador, com base nos
dispositivos aqui examinados.
Não se pode prever, com segurança, a interpretação que será conferida pelos
tribunais aos dois citados artigos. Mas é certo que, com o que neles está disposto,
introduz-se, no direito positivo brasileiro, a teoria ultra vires.
E parece inacreditável, mas toda a construção doutrinária anterior – que
reconhecia os efeitos negativos da aplicação daquela teoria sem um critério que
prestigiasse o terceiro de boa-fé – corre o risco de ser jogada por terra.
Dessa forma, como a matéria não foi ainda suficientemente debatida, fica aqui
colocada para comentários.

Lucila de Oliveira Carvalho
Advogada em Belo Horizonte,
sócia de Advocacia Raul de Araújo Filho

fonte: www.adraf.com.br

Justiça garantiu a vida da Lei de Recuperação Judicial

2008-02-29T10:09:00.001-03:00

A Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei Federal 11.101/2005) é, sem dúvida alguma, uma das mais relevantes editadas nos últimos tempos. De nada adiantaria, todavia, ter um diploma moderno, prestigiado pelos empresários, trabalhadores e profissionais do mercado se a sua aplicação aos casos concretos, pelo Poder Judiciário, deixasse dúvida quanto à eficácia dos mecanismos ou, ainda, não tivesse o condão de alcançar os resultados almejados.

Não é isso, todavia, o que vem ocorrendo. Pelo contrário, a despeito do pouco tempo de vigência, há diversos pronunciamentos judiciais a respeito do assunto que não só confirmam os propósitos do legislador e, por conseguinte, da sociedade brasileira, como, também, superam, com indiscutível juridicidade, as imperfeições e omissões do novo diploma legal.

Exemplo manifesto disso são as decisões que asseguram ao Juízo onde está sendo processada a recuperação judicial a competência exclusiva para decidir a respeito dos direitos e do patrimônio da empresa recuperanda, da forma de venda de eventuais unidades produtivas e outros ativos e, ainda, sobre as obrigações assumidas pelos adquirentes desses bens. O leading case a respeito do assunto é o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Conflito de Competência 61.272-RJ, da relatoria do ministro Ari Pargendler. Nesse mesmo processo, foi cunhada a expressão “Juízo Universal da Recuperação Judicial”, em referência ao já consagrado e conhecido “Juízo Universal da Falência”.

Na prática, esse posicionamento confere segurança jurídica e econômica aos adquirentes de ativos e unidades produtivas isoladas no curso de processo de recuperação judicial ou falência em relação a eventuais pedidos de “sucessão” em dívidas e obrigações — especialmente trabalhistas, tributárias e previdenciárias — que venham a ser desavidamente ou de má-fé formulados por credores das empresas recuperandas perante outros órgãos judiciais.

Isto porque, se o ativo ou a unidade produtiva forem alienados no curso de processo de recuperação judicial ou de falência sem qualquer ônus ou sucessão nas obrigações das empresas recuperadas, como permitem, respectivamente, o artigo 60, parágrafo único, e o artigo 141, inciso II, da novel legislação, nenhum outro órgão jurisdicional — exceto os Tribunais aos quais o Juízo da Recuperação Judicial está subordinado — poderá proferir decisão em sentido diverso. Se isto eventualmente vier a ocorrer, poderá o interessado fazer uso do instituto do Conflito de Competência e da jurisprudência que vem se consolidando sobre o assunto, para fazer prevalecer a decisão proferida pelo “Juízo Universal da Recuperação Judicial” a respeito das obrigações assumidas pelo adquirente.

Afora esse relevante aspecto, as decisões judiciais já proferidas, como já dito, também contribuíram sobremaneira para tornar operacional o diploma legal ora enfocado. Merece destaque, nesse sentido, a dispensa das certidões negativas de débitos fiscais para o deferimento da recuperação judicial para empresas viáveis a despeito do que prevê o artigo 57 da lei em comento. De fato, a jurisprudência já formada a respeito do assunto tende a considerar “abusiva e inócua” a exigência de certidões negativas de débitos fiscais para o deferimento da recuperação judicial, conforme se verifica, exemplificativamente, na detalhada análise realizada no bojo do voto condutor proferido pelo desembargador Romeu Ricupero no recente julgamento do Agravo de Instrumento no. 510.802.4/9-00, da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. No acórdão proferido naquela oportunidade, a Corte de São Paulo faz referência a outros relevantes precedentes a respeito da matéria que igualmente dispensaram a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais para o deferimento da recuperação judicial.

Há que se considerar tal posicionamento jurisprudencial tem relevante impacto na utilização do novel diploma legal, uma vez que, na prática, dificilmente as empresas em momentânea dificuldade econômico-financeira encontram-se absolutamente em dia com as suas obrigações fiscais. A recuperação judicial, muitas vezes, é que irá proporcionar à empresa também a oportunidade de restabelecer os pagamentos relativos aos tributos e verbas previdenciárias incidentes sobre as suas atividades sociais, razão pela qual o entendimento jurisprudencial ora apontado revela-se mais compatível com os princípios e objetivos do instituto.

Uma outra decisão relevante — proferida no processo de recuperação judicial da Varig — declarou a nulidade dos votos proferidos por diversas empresas de um mesmo grupo empresarial contrariamente ao plano de recuperação judicial apresentado em assembléia de credores sob o fundamento de abuso do direito de voto — os quais conduziam à falência as empresas ali envolvidas. De acordo com a decisão, a diluição de créditos entre diversas empresas do mesmo grupo empresarial teria o condão elevar indevidamente o número de votos de um único credor em assembléia de credores, prejudicando os interesses dos demais credores e da empresa em recuperação judicial.

A propósito, os processos de recuperação judicial envolvendo sociedades empresárias com destaque nacional instaurados desde o início da nova Lei de Recuperação de Empresas serviram para corroborar a necessidade e a atualidade do instituto. Serviram, ainda, para estabelecer verdadeiros paradigmas na aplicação dessa novel legislação.

Como exemplo disso, devem ser destacadas as decisões proferidas pelo juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, no já mencionado processo de recuperação judicial da Varig; as decisões proferidas pelo juiz Alexandre Alves Lazarini, da 1ª Vara de Recuperação Judicial e de Falências da Comarca de São Paulo, no processo de recuperação judicial da Parmalat e da Vasp, dentre outras — e, à evidência, as decisões ulteriormente proferidas pelos respectivos Tribunais de Justiça aos quais estão vinculados os magistrados acima referidos. O Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma, como já exposto acima, também teve e continua tendo papel decisivo na consolidação da novel legislação que trata da recuperação de empresas, já dispondo os seus repositórios de diversos pronunciamentos relevantes a respeito do assunto.

Ressalte-se que as decisões judiciais antes mencionadas, além de conhecidas pelos profissionais do Direito, também tiveram amplo destaque na imprensa. Como corolário disso, diversos empresários em momentânea situação de dificuldade econômica tiveram conhecimento e puderam se utilizar do favor legal a tempo e com nítido interesse público, logrando preservar a unidade produtiva da qual são titulares e os postos de trabalho por ela gerados. Por outro lado, empresários e investidores estão se sentindo mais seguros para a aquisição de unidades produtivas isoladas alienadas no curso de processos de recuperação judicial e de falência, especialmente em relação aos pronunciamentos que asseguram, com base na lei de regência, a não “contaminação” das demais atividades empresariais do adquirente em relação aos débitos e obrigações da empresa em recuperação judicial.

De acordo com matéria publicada no jornal Valor Econômico, em 3 de dezembro de 2007, estavam em curso, naquela data, de acordo com levantamento efetuado pela Serasa, 461 processos de recuperação judicial em trâmite no país. O número ainda é reduzido se analisado ao número de empresas que estariam aptas a fazer uso do instituto.

Por outro lado, há setores, como é o caso da indústria da ação civil, que receberam expressa previsão na novel legislação (artigo 199) e fizeram ampla utilização do instituto proporcionalmente ao número de companhias aéreas existentes no país, rendendo ensejo a discussões intrincadas e específicas, inclusive em relação à competência do “Juízo Universal da Recuperação Judicial” (Justiça Estadual) para decidir a respeito de determinados aspectos relacionados à concessão federal envolvendo os serviços de transporte aéreo. Merece destaque, nesse sentido, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, proferido o julgamento do Agravo de Instrumento 2006.02.01.010487-0, da relatoria do desembargador federal Paulo Espírito Santo.

É certo que a Lei de Recuperação de Empresas e de Falências ainda é muito recente e precisa ser interpretada pelos tribunais ou ajustada, no âmbito legislativo, em diversos pontos, como por exemplo: (i) em relação aos elevados custos envolvidos no processo de recuperação judicial em virtude de obrigações legais impostas às empresas que pretendem se utilizar desse remédio legal, notadamente para a publicação de editais; (ii) em relação às diferentes redações atribuídas ao artigo 60, parágrafo único, e ao artigo 141, inciso II, para disciplinar a ausência de qualquer ônus ou sucessão na aquisição de bens e unidades produtivas no curso do processo de recuperação judicial e de falência.

A recuperação extrajudicial, por seu turno, ainda é pouco utilizada no país e precisa ser incentivada nas situações compatíveis com o instituto. Mas no geral, como demonstrado acima, os mecanismos contidos na novel legislação são eficazes e as decisões judiciais a respeito do assunto vêm contribuindo sobremaneira para a consolidação e a operacionalidade dos institutos ali contidos.

por Cristiano Zanin Martins
Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2007