PESQUISAS - PRÁTICA JURÍDICA PROCESSO CIVIL

CONSIGNAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

2012-06-09T09:07:00.002-03:00

CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

§ 1^o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelodepósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 dias para a manifestação de recusa.

§ 2^o Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

Consignar: Em primeiro lugar, registre-se que pode ser consignado dinheiro ou coisa.

ESTA É A PRIMEIRA OPÇÃO: DEVE IR AO BANCO DO BRASIL OU À CAIXA ECONÔMICA E FAZER O DEPÓSITO NO NOME DO CREDOR, INDICANDO O NOME, CPF (OU CNPJ, SE PESSOA JURÍDICA) E O ENDEREÇO DAQUELE QUE SE RECUSA A RECEBER.

CONSIGNAÇÃO JUDICIAL

§ 3^o Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.

SE NÃO FOR POSSÍVEL O DEPÓSITO CONSIGNADO, OU SE FOR ESTE RECUSADO, DEVERÁ O INTERESSADO AJUIZAR A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NO CASO DA RECUSA, JUNTAR O COMPROVANTE DO DEPÓSITO, E AJUIZAR A AÇÃO NO PRAZO DE TRINTA DIAS.

DETALHE: COMO NESTE CASO TRATA-SE DE AÇÃO, DEVE CONSTITUIR ADVOGADO.

O JUÍZO COMPETENTE É O CÍVEL, COMUM.

§ 4^o Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.

ISTO É: SE NÃO FOR PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO DE TRINTA DIAS – NO CASO DE RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O DINHEIRO OU SE O CREDOR NÃO FOR ENCONTRADO – O DEPÓSITO PERDERÁ OSEU EFEITO, PODENDO O DEVEDOR LEVANTAR O DINHEIRO.

Art. 891. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente.

A AÇÃO, ASSIM COMO O DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL, É PROPOSTA NO LUGAR DO PAGAMENTO, E ASSIM COMO ELE, DEVE COBRIR, ALÉM DO VALOR PRINCIPAL, OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA.

Parágrafo único. Quando a coisa devida for corpo que deva ser entregueno lugar em que está, poderá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra.

Art. 892. Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até 5 dias, contados da data do vencimento.

Art. 893. O autor, na petição inicial, requererá:

I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3^o do art. 890;

II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta.

Art. 894. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor o faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.

Art. 895. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito.

Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que:

I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; - POR ESSE MOTIVO, ANTES DE PROPOR A AÇÃO DEVE O DEVEDOR SE CERCAR DE PROVAS DA RECUSA DO RÉU

II - foi justa a recusa;

III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

IV - o depósito não é integral - DAÍ SER, NA DÚVIDA, MAIS VANTAJOSO PAGAR UM POUCO A MAIS DO QUE A MENOS

Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.

Art. 897. Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios.

Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.

Art. 898. Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausentes; comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano; comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores; caso em que se observará o procedimento ordinário.

Art. 899. Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em 10 dias, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

§ 1^o Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.

§ 2^o A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos.

Súmula 366 STJ

2009-12-19T15:14:00.001-02:00

Corte Especial anula súmula sobre indenização por acidente de trabalho
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as ações de indenização por acidente de trabalho, movidas pelos herdeiros do trabalhador, devem ser julgadas pela Justiça do Trabalho.

Com esse entendimento fica cancelada a Súmula 366 que encaminhava essas ações para a Justiça Estadual. A decisão foi tomada em uma ação de indenização proposta por uma viúva de empregado acidentado.

JURISPRUDÊNCIA - citações

2008-02-29T14:40:00.001-03:00

Observação do professor Ruy Coppola Junior, em 28/2/08:

Jurisprudência é o conjunto de decisões reiteradas, por maioria, em um determinado assunto.
Não é admissível citar um ou outro acórdão, como jurisprudência.

Resolução do CNJ define critério para inscrição em concurso para magistratura

2007-12-07T21:37:00.000-02:00

Terça-feira, 31 de Janeiro de 2006

A exigência constitucional de três anos de atividade jurídica para ingresso na carreira da magistratura deve ser contada a partir da data da colação de grau de bacharel em Direito e comprovada no ato de inscrição para o respectivo concurso. Esse esclarecimento quanto ao prazo bem como a definição do que pode ser considerado atividade jurídica fazem parte da Resolução nº 11, editada hoje pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com a norma, o conceito de atividade jurídica previsto no artigo 93, I, da Constituição Federal, inclui tarefas exercidas com exclusividade por bacharéis em Direito e o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico. “A atividade jurídica de três anos é necessária para o amadurecimento dos magistrados”, afirmou o presidente do Supremo e do CNJ, ministro Nelson Jobim.

A resolução veda a contagem de tempo de estágio acadêmico anterior à colação de grau. “Os estágios são condição para a graduação e a atividade jurídica é condição para a inscrição”, explicou Jobim. Por outro lado, cursos de pós-graduação, reconhecidos pelo Ministério da Educação ou por Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, podem ser admitidos para a contagem de tempo de atividade jurídica.

Para cargos não privativos de bacharéis em Direito, o CNJ estabeleceu que a comprovação do tempo de atividade deverá ser feito por certidão que indique as atribuições exercidas e a prática de atos que exijam o conhecimento jurídico.

O Conselho determinou, ainda, que professores de cursos preparatórios para concursos voltados para a carreira da magistratura ficam impedidos de integrar comissão ou banca examinadora de concurso até três anos após encerrado o magistério. Essas regras passam a valer a partir da publicação da resolução, exceto para os concursos já em andamento.

Veja a íntegra da Resolução nº 11/06.
informação obtida no site http://www.stf.gov.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=66333&caixaBusca=N

RESOLUÇÃO Nº 11/06 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

2007-12-07T21:33:00.000-02:00

Conselho Nacional de Justiça
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 31 DE JANEIRO DE 2006.
Regulamenta o critério de atividade
jurídica para a inscrição em
concurso público de ingresso na
carreira da magistratura nacional e
dá outras providências
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso
de suas atribuições, tendo em vista o decidido em Sessão de 31 de janeiro de
2006;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras e critérios
gerais e uniformes, enquanto não for editado o Estatuto da Magistratura, que
permitam aos Tribunais adotar providências de modo a compatibilizar suas
ações, na tarefa de seleção de magistrados, com os princípios implementados
pela Emenda Constitucional n° 45/2004;
CONSIDERANDO a existência de vários procedimentos
administrativos, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, indicando a
necessidade de ser explicitado o alcance da norma constitucional,
especialmente o que dispõe o inciso I do artigo 93 da Constituição Federal e
sua aplicação aos concursos públicos para ingresso na magistratura de
carreira;
CONSIDERANDO a interpretação extraída dos anais do Congresso
Nacional quando da discussão da matéria;
CONSIDERANDO, por fim, que o ingresso na magistratura constitui
procedimento complexo, figurando o concurso público como sua primeira
etapa;
R E S O L V E:
Art. 1° Para os efeitos do artigo 93, I, da Constituição Federal,
somente será computada a atividade jurídica posterior à obtenção do grau de
bacharel em Direito.
Art. 2° Considera-se atividade jurídica aquela exercida com
exclusividade por bacharel em Direito, bem como o exercício de cargos,
empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização
preponderante de conhecimento jurídico, vedada a contagem do estágio
acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à colação de grau.
Art. 3° Serão admitidos no cômputo do período de atividade jurídica
os cursos de pós-graduação na área jurídica reconhecidos pelas Escolas
Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados de que tratam o
artigo 105, parágrafo único, I, e o artigo 111-A, parágrafo 2º, I, da Constituição
Federal, ou pelo Ministério da Educação, desde que integralmente concluídos
com aprovação.
Art. 4° A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a
cargos, empregos ou funções não privativos do bacharel em Direito será
realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente,
indicando as respectivas atribuições exercidas e a prática reiterada de atos que
exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico.
Art. 5° A comprovação do período de três anos de atividade jurídica
de que trata o artigo 93, I, da Constituição Federal, deverá ser realizada por
ocasião da inscrição definitiva no concurso.
Art. 6° Aquele que exercer a atividade de magistério em cursos
formais ou informais voltados à preparação de candidatos a concursos públicos
para ingresso na carreira da magistratura fica impedido de integrar comissão
do concurso e banca examinadora até três anos após cessar a referida
atividade de magistério.
Art. 7° A presente resolução não se aplica aos concursos cujos
editais já tenham sido publicados na data em que entrar em vigor.
Art. 8° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Ministro NELSON JOBIM
Presidente