INTERESSE PROCESSUAL E CARÊNCIA DA AÇÃO

2016-05-12T09:31:00.002-07:00

”Repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da auto defesa, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exigidos mediante prévia declaração judicial (são as chamadas ações constitutivas necessárias, no processo civil e a ação penal condenatória, no processo penal.Adequação é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. O provimento, evidentemente, deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se ...
queixa, sob pena de não ter razão de ser”

G.R.O. e outro - Helbor Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos Trata-se de execução provisória, na qual foi proferido despacho inicial e advieram embargos de declaração argumentando ser incabível a execução provisória. É O RELATÓRIO. DECIDO. Há carência da ação, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.Para postular em juízo é necessário ter interesse processual (CPC, art. 17).Para tanto, a pretensão deduzida em juízo deve ser necessária e adequada ao atendimento do provimento pedido, consoante lecionam Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrine Grinolver e Cândido Rangel Dinamarco, in Teoria Geral do Processo, 1995, São Paulo: Malheiros, p. 258:”Repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da auto defesa, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exigidos mediante prévia declaração judicial (são as chamadas ações constitutivas necessárias, no processo civil e a ação penal condenatória, no processo penal.Adequação é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. O provimento, evidentemente, deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser”. No caso concreto, verifica-se (fl. 38) que no Resp 1551956 em trâmite no STJ foi submetido ao rito dos Recursos Repetitivos a discussão quanto à: (i) prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária, sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor; e quanto à (ii) validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI).O Ministro relator determinou: a) “a suspensão de processamento de recursos ordinários em trâmite nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais que versem sobre algum dos temas afetados nos presentes autos”. b) nos autos da Medida Cautelar 25.323/SP, “a suspensão em todo país, inclusive em primeiro grau, de todas as ações em trâmite nas quais se discutam as questões de direito que foram objeto da afetação no REsp n.º 1551956/SP e que ainda não tenham recebido solução definitiva, obstando a prática de quaisquer atos processuais até o julgamento do recurso repetitivo.” (decisão publicada no DJe de 18/12/2015).Assim sendo, houve o sobrestamento do processo, aguardando-se o julgamento do recurso repetivivo no Resp 1551956, o que inviabiliza a execução provisória, ainda que de parte da matéria que não é objeto direto do julgamento do STJ, porquanto as demais matérias serão objeto de conhecimento após a decisão do recurso repetitivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.R.I.
Fonte: TJSP, 12-05-16. Processo 0005305-24.2016.8.26.0577 (processo principal 0047418-32.2012.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença

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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

SISTEMAS DE NULIDADES DO PROCESSO

2007-12-09T05:20:00.001-08:00

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Resenhas elaboradas pelos estagiários da EMERJ em 2000

SISTEMAS DE NULIDADES DO PROCESSO
por Patricia Wandekoke Gonçalves

Orientador: João Luis de Souza Pereira.

GRINOVER, Ada Pellegrini. Sistemas de nulidades do processo. In: ______. As nulidades no processo

penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. p. 17-38.

O ato jurídico, no seu nascedouro, deve estar perfeito para que possa gerar os devidos efeitos. Isto é, a perfeição a que se quer chegar decorre da conformidade do ato jurídico com as normas legais. Nesta linha, verifica-se que o processo, instrumento pelo qual se dá a jurisdição, através de seus atos chamados processuais, que são espécies de atos jurídicos, devem, da mesma forma, desabrochar de forma típica e regulada.

A tipicidade dos atos processuais advém das leis processuais e, principalmente, da Constituição Federal, norma superior do País. Esta última assegura as garantias individuais relativas ao processo, por meio de princípios processuais, por exemplo o devido processo legal, inserido no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Desta forma, visando a integridade processual não há espaço, no campo constitucional, para irregularidade sem sanções.

Nessa dimensão de garantia, a desconformidade do ato processual com o modelo legal ou constitucional traz em seu bojo vícios que, dependendo de sua intensidade, poderão acarretar a...
inexistência do ato, ou, seu saneamento, se forem meras irregularidades; ou, quanto a outros atos que acarretarão sanções de nulidade, atingindo sua eficácia. Assim, no primeiro caso a desconformidade se faz de forma absoluta, contrariando toda forma legal, causando o não-ato. Por outro lado, a mera irregularidade é derivada de desacordo mínimo ao modelo legal. Já no caso do ato nulo, estando em um plano intermediário entre os outros dois tipos de atos, a falta de adequação legal pode levar ao reconhecimento de sua ineficácia. Salienta-se que os ato nulos se subdividem em absolutamente nulos, em que a gravidade do vício é flagrante e o prejuízo é evidente, atingindo o interesse público, por isso, passível de ser declarado de ofício; e relativamente nulos, em que o vício, menos grave, deverá ser mencionado pela parte prejudicada, concretamente, para que se possa declarar sua nulidade.

As nulidades do processo não são automáticas, visto ser este um ramo do direito público. Portanto, necessitam de pronunciamento jurisdicional para a constatação da desconformidade legal, e, conseqüente inaptidão para produzir efeitos no mundo jurídico. Cabe, portanto, ao Estado-juiz a declaração de inexistência ou nulidade de atos processuais.

A partir daí, verifica-se se a ineficácia acompanhou o ato desde o seu nascimento (ato inexistente) ou se se necessitou da sua declaração de nulidade (ato nulo). Para isso, deve o magistrado levar em consideração o sistema da instrumentalidade das formas, que valoriza a finalidade e o prejuízo causado pelo ato atípico. Desta forma, surgem princípios gerais capazes de nortear o sistema de nulidades. Dentre eles pode-se mencionar: o do prejuízo, o da causalidade, o do interesse e o da convalidação.

O princípio do prejuízo é expresso por uma expressão francesa: "pas de nullité sans grief", ou seja, sem prejuízo não há nulidade, conforme o artigo 563 do Código de Processo Penal. Isto porque o processo é mero instrumento da jurisdição, assim, a desobediência à formalidade exigida por lei conduzirá à invalidade somente quando a finalidade do ato não for atingida e houver prejuízo. O prejuízo autorizador da nulidade é aquele que infringe a garantia do contraditório, artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e o comprometimento da correção da sentença. Saliente-se que há presunção de prejuízo nos casos de nulidade absoluta, isto porque tais nulidades são questões de interesse público, devendo permanecer a ordem pública.

O princípio da causalidade decorre de que os atos processuais constituem-se em elos de uma cadeia lógica chamada de procedimento. Desta forma, existe um nexo entre os diversos atos processuais. Portanto, é necessário perquirir-se se a nulidade atingiu somente o ato viciado ou outros atos ligados àquele, no primeiro caso a nulidade é originária, no segundo, derivada.

O Estado-juiz deverá reconhecer a forma com que o ato atingiu a validade dos outros atos, decretando-os nulos por derivação. Nesse sentido, os atos da fase postulatória considerados nulos fazem propagar nulidade aos demais atos, como por exemplo a citação nula; já os atos de instrução, via de regra, não atingem a eficácia de outros atos, por exemplo, a prova testemunhal.

O princípio do interesse tem como preceito: "nemo auditur propriam turpitudinem allegans", não se exige dolo ou culpa da parte, apenas o fato objetivo. Aquele que deu causa à nulidade não poderá alegá-la, na conformidade do artigo 565 do CPP. Este princípio está ligado à questão do interesse de agir, uma das condições para o regular exercício do direito de ação, inserido no binômio necessidade-adequação. Ou seja, a decretação de nulidade deve estar sujeita à apreciação das vantagens (traduzidas em utilidades do provimento) oferecidas por quem invocar a atipicidade. Desta forma, não cabe à parte que deu causa à nulidade alegá-la.

Este princípio trata das nulidade relativas, porque estas necessitam de argüição da parte prejudicada para sua invalidade, ao contrário da nulidade absoluta, questão de ordem pública, que deverá ser reconhecida de ofício.

O principio da convalidação surge de um princípio maior, qual seja, o da economia processual. Por este principio deve-se atingir o máximo de resultados, com o mínimo de esforço. Por conseqüência, em razão do principio da economia processual, o Estado-juiz deve zelar pela observância das formalidades e caberá ao juiz, no correr do processo, saneá-lo, a fim de extirpar os vícios existentes. Desta forma, o ordenamento jurídico prevê alguns remédios para atos praticados com mera irregularidade, conseqüentemente, aproveita-se o ato, não sendo decretada a nulidade. Sanada a irregularidade ou reparado o prejuízo, será possível a produção de efeitos e assim, ocorre a convalidação do ato.

Uma das formas de convalidação do ato desconforme com o modelo legal é efetivada por meio da preclusão. Preclusão é a perda da faculdade da parte em promover algum ato processual, quando não for observado o tempo hábil previsto na lei, ou o interessado realizar ato incompatível com outro. Outra forma de convalidação é a prolação da sentença, previsto no artigo 249, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Neste caso, é na entrega da prestação jurisdicional que se verificará a regularidade formal dos atos. Caso o vício não tenha sido reconhecido até esta entrega, há outro momento para saná-lo, qual seja, o eventual reexame da matéria através de recurso, conforme o artigo 574, do Código de Processo Penal. Poderá o Tribunal de ofício convalidar ou anular o ato irregular. O Verbete 160 da Súmula do Supremo Tribunal Federal garante à defesa o reconhecimento de ofício dos atos irregulares que causam prejuízo a esta parte, ao contrário, a acusação deve provocar o Tribunal, para a declaração de nulidade do ato.

É possível o reconhecimento de nulidades por meio ações autônomas como no Habeas Corpus, remédio constitucional destinado à proteção do direito de ir e vir, no Mandado de Segurança, na Revisão Criminal e na Ação de Declaração de Nulidade.

fonte: http://www.emerj.rj.gov.br/biblioteca/resenhas/2000/patriciaw.htm

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