Petição Pública

Petição Pela Tradição da Feira de Natal na Praça do Rossio

Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Exmo Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa Pela libertação da Praça do Rossio e pelo direito de todos os cidadãos ao usufruto do espaço público Exposição de motivos O Mercado de Natal é já uma tradição de Lisboa, aguardada anualmente por milhares de lisboetas e visitantes, nacionais e estrangeiros, que procuram a cidade nesta época festiva e encontram na Praça do Rossio um dos seus espaços mais emblemáticos de convívio, lazer e fruição pública. Contudo, a ocupação continuada da Praça do Rossio por um grupo de manifestantes está a impedir ou a limitar significativamente o usufruto deste espaço por parte dos restantes cidadãos, comprometendo também a realização e o normal funcionamento das actividades associadas a esta época festiva. Reconhecemos e respeitamos o direito constitucional à manifestação, à reunião e à livre expressão de opiniões e reivindicações. Esse direito constitui uma das bases fundamentais de qualquer sociedade democrática e não está aqui em causa. Todavia, o exercício de um direito não pode significar a supressão ou a limitação desproporcionada dos direitos dos outros. A Praça do Rossio é um espaço público, pertencente à colectividade e destinado ao usufruto de todos. Não é propriedade privada de qualquer cidadão, associação, movimento ou grupo de manifestantes, nem pode transformar-se num espaço de utilização exclusiva por quem, em determinado momento, decide ocupá-lo. Q...
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Petição Pela Suspensão Imediata dos Loteamentos de Luxo e Preservação Integral do Parque Ribeirinho de Faro

Nós, cidadãos, residentes e amigos do concelho de Faro, vimos por este meio manifestar a nossa profunda indignação e oposição ao avanço de projetos de construção imobiliária de luxo na zona envolvente do Parque Ribeirinho e da Estrada do Passeio Ribeirinho. O Parque Ribeirinho é um dos raros e mais valiosos espaços verdes de lazer, desporto e contacto direto com a Ria Formosa de que a população farense dispõe, tratando-se de um património coletivo utilizado diariamente por milhares de munícipes para caminhar, correr, passear a família e desfrutar da natureza. A proliferação de condomínios fechados e habitações de gama alta nesta frente ribeirinha representa uma privatização velada do território público que descaracteriza a paisagem natural, constitui um desrespeito flagrante pela crise habitacional local ao privilegiar imóveis inacessíveis em vez de habitação acessível para as famílias e jovens farenses, e gera uma grave perda de qualidade ambiental que ameaça a biodiversidade e o ecossistema da Ria Formosa. Pelo exposto, os abaixo-assinados exigem à Câmara Municipal de Faro e à Assembleia Municipal de Faro a suspensão imediata e reavaliação de todas as licenças e alvarás pendentes para loteamentos privados na zona envolvente, a travagem definitiva de novas edificações de luxo ao longo da frente do Passeio Ribeirinho, a reclassificação no Plano Diretor Municipal de toda aquela mancha como Zona Verde Protegida Não Edificável para garantir a sua preservação perpétua como parq...
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Petição Queremos melhores condições na UMa!

Queremos condições dignas para estudar na Universidade da Madeira! Nós, estudantes da Universidade da Madeira, vimos manifestar a nossa preocupação e insatisfação relativamente às condições de algumas instalações e serviços disponibilizados à comunidade académica. A Universidade deve ser um espaço que proporcione condições adequadas de aprendizagem, conforto, higiene e bem-estar. No entanto, existem vários problemas que persistem e que afetam diariamente a experiência dos estudantes. Entre as situações que consideramos prioritário resolver, destacamos: 1. Salas de aula e condições de conforto Algumas salas dispõem exclusivamente de cadeiras com apoio incorporado para escrita, que se revelam desconfortáveis, sobretudo durante aulas prolongadas e frequências, especialmente para estudantes esquerdinos. Consideramos que deveriam existir alternativas que proporcionassem melhores condições ergonómicas aos estudantes. Além disto, a falta de ar condicionado em espaços como salas de aula, a biblioteca, entre outros, em épocas de maior calor, provoca mau estar aos estudantes e docentes, dificultando a aprendizagem. 2. Casas de banho e condições de higiene É frequente encontrar casas de banho em condições de limpeza pouco satisfatórias e com mau odor, sem papel higiénico, sem caixotes do lixo e com portas que não fecham devidamente. Estas situações comprometem a higiene, a privacidade e a dignidade de quem utiliza estas instalações. 3. Impressoras indisponíveis ...
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Petição Criação da Rua Francisco Fradinho, em Mafra

Face ao legado de Francisco Fradinho, que deixou à vila de Mafra talvez o maior símbolo da sua doçaria, o "Fradinho", estamos convictos de que será da mais elementar justiça inscrever o seu nome na toponímia de Mafra, com a criação da Rua Francisco Fradinho....
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Petição Por um prazo máximo legal para a definição do projeto de vida das crianças e jovens em acolhimento

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República Os cidadãos abaixo assinados, ao abrigo do direito de petição consagrado no Art.º 52.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), regulado pela Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, vêm expor e requerer o seguinte: Uma criança não pode esperar indefinidamente por uma decisão sobre o seu futuro. O acolhimento deve ser uma resposta, temporária e transitória, face à situação de perigo em que se encontra. Cabe, assim, ao estado a intervenção necessária para garantir a sua segurança, proteção e condições de desenvolvimento. O acolhimento deve constituir uma resposta protetora da criança, mas também uma oportunidade de intervenção junto da criança ou jovem, bem como da sua família para no, menor tempo possível, definir-se um projeto de vida que assegure o superior interesse da criança ou jovem. A Lei n.º 147/99, de 1 de setembro — Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo — determina, no artigo 62.º, que as medidas de promoção e proteção sejam revistas em períodos não superiores a seis meses mas não estabelece, de forma clara e vinculativa, um prazo limite para a definição de um projeto de vida definitivo para a criança. Recentemente foi publicado o “Relatório Casa 2025” pelo ISS que nos mostra que 16,7% das crianças e jovens estavam acolhidas há 6 anos ou mais e mais de 50% das crianças e jovens acolhidas estão nessa situação pelo menos durante dois anos. Esta questão gera uma reflexão fundamental: Quan...
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Petição NÃO À ELIMINAÇÃO DOS 128 LUGARES DE ESTACIONAMENTO Rua Luís Monteiro e ruas envolventes - Lisboa

PETIÇÃO PÚBLICA NÃO À ELIMINAÇÃO DE 128 LUGARES DE ESTACIONAMENTO NA RUA LUÍS MONTEIRO! OS MORADORES ESTÃO INDIGNADOS E EXIGEM SER OUVIDOS! Os moradores da Rua Luís Monteiro, Rua António Luís Inácio, Rua Sabino de Sousa, Rua Barão de Sabrosa, Rua Coronel Ferreira do Amaral e restantes ruas envolventes manifestam a sua profunda indignação perante a possível eliminação de 128 lugares de estacionamento, na sequência da anunciada alienação do terreno pela Câmara Municipal de Lisboa. JÁ NÃO TEMOS ESTACIONAMENTO SUFICIENTE! COMO É POSSÍVEL QUEREREM RETIRAR-NOS MAIS 128 LUGARES? As ruas do nosso bairro encontram-se diariamente sobrecarregadas. Os lugares disponíveis, incluindo os existentes junto às escolas, já não chegam para as necessidades da população. PORQUE ESTAMOS CONTRA ESTA DECISÃO? 1. Falta grave de estacionamento: os moradores já enfrentam enormes dificuldades para estacionar perto de casa. 2. Menos 128 lugares: a sua eliminação agravará drasticamente a pressão sobre todas as ruas vizinhas. 3. Um hotel em vez de estacionamento? Segundo a informação divulgada, poderá estar prevista a construção de um hotel. Não aceitamos que as necessidades dos residentes sejam sacrificadas em benefício de um eventual empreendimento turístico. 4. Possível desperdício de dinheiro público: o parque foi preparado há apenas três a quatro anos. Exigimos saber quanto custou e por que motivo se pretende agora eliminar esta infraestrutura. 5. Mais trânsito, ruído e poluição: c...
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Petição Em defesa do Mercado de Natal no Rossio

O mercado de Natal no Rossio reúne anualmente pequenos comerciantes, artesãos e produtores locais para venderem o melhor da culinária, arte e confecção portuguesa. Entretanto muitos esquecem que não se trata de um mero sítio para turistas, sendo também uma opção de lazer para muitas famílias portuguesas, e uma fonte de rendimento que é essencial para boa parte dos comerciantes que ali trabalham nesta altura do ano. Rendimento necessário para sustentar suas família e lhes dar conforto, incluindo o de poder ter uma habitação, que é o que a Acampada reivindica. Impedir o mercado é ser contra o trabalhador, ser contra o seu sustento, ser contra ele poder comprar uma casa para viver. A Acampada que procure outra praça livre, porque a do Rossio já estava reservada para o mercado muito antes da concepção das atuais manifestações....
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Petição Isaltino Morais por Almada — Habitação como prioridade

Nós, cidadãos subscritores desta petição, apelamos a Isaltino Morais que se candidate à presidência da Câmara Municipal de Almada, colocando a sua experiência autárquica ao serviço de um dos maiores desafios do concelho: o acesso a uma habitação digna e acessível. Queremos um território onde os jovens possam iniciar uma vida autónoma, as famílias consigam permanecer nas suas comunidades e as pessoas idosas vivam com segurança e dignidade. Acreditamos que a experiência de Isaltino Morais na gestão municipal, no planeamento e na habitação poderá contribuir para concretizar respostas: mais habitação pública e arrendamento acessível, reabilitação de imóveis e apoio a quem não consegue suportar os custos de uma casa. Apelamos a um projeto construído com a população, em colaboração com o Estado, cooperativas e entidades locais, que articule habitação com transportes e serviços públicos, assumindo metas claras, prazos e prestação de contas. Por Almada, pelo direito à habitação e pela possibilidade de aqui construir futuro, subscrevemos este apelo....
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Petição Pelo cumprimento dos compromissos políticos assumidos com os docentes

Ao longo dos últimos anos, o Sindicato dos Professores da Madeira tem insistido na necessidade de se resolverem os constrangimentos que afetam a Carreira Docente, como caminho para combater a grave carência de docentes que vem afetando todo o sistema educativo nacional, a que a RAM não é alheia. O SPM acredita que só dessa forma é possível atrair uma nova geração de professores e de educadores, condição essencial para resolver o problema. A persistência do SPM levou a um consenso entre a classe política de que era urgente adotar medidas para valorizar e dignificar a profissão docente, tendo surgido de todos os quadrantes políticos regionais a assunção de compromissos concretos. Isso aconteceu, por exemplo, por parte do anterior titular da pasta da Educação, do Presidente do Governo Regional e de quase todos os partidos do espetro político regional. Este consenso foi ainda mais visível nas campanhas eleitorais para as duas últimas eleições legislativas regionais, que ocorreram em 26 de maio de 2024 e em 23 de março de 2025. Nessas campanhas, foram vários os momentos em que, explicitamente, os candidatos assumiram a resolução dos principais problemas da Carreira Docente. Desses momentos, o SPM destaca os que ocorreram em eventos públicos (um debate, em 2024, e videoconversas, em 2025) que promoveu na sua sede com os partidos políticos, nomeadamente com os que têm governado a Região. Em ambos, houve consenso generalizado em matérias como: 1. Recuperação...
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Petição Crematório Dentro de vila Nova de Cacela

Impacto Grave de SAÚDE PÚBLICA Zona de habitacional Inviabilização dos solos Zona Agrícola Dentro da Vila Nova de Cacela...
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Petição PETIÇÃO PELA REDUÇÃO DA COMPONENTE LETIVA DOS PROFESSORES DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE COM OS DOCENTES DO ENSINO PÚBLICO

Exposição de motivos Os professores desempenham um papel fundamental na educação, na formação e no desenvolvimento das gerações futuras. O exercício continuado da profissão docente exige uma elevada disponibilidade física, intelectual, emocional e pedagógica, sendo o desgaste profissional uma realidade que se acentua ao longo de décadas de serviço. No ensino público, o artigo 79.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário prevê uma redução progressiva da componente letiva em função da idade e do tempo de serviço, reconhecendo a necessidade de adequar as exigências da profissão ao envelhecimento e à experiência acumulada dos docentes. Contudo, os professores do ensino particular e cooperativo não beneficiam necessariamente de um regime equivalente, estando sujeitos ao enquadramento legal e convencional aplicável ao respetivo setor. Esta diferença de tratamento suscita uma questão de equidade entre profissionais que exercem funções educativas igualmente exigentes e que contribuem, de forma complementar, para o sistema educativo português. 1. O desgaste inerente à profissão docente Uma carreira docente prolongada implica um esforço continuado de preparação, concentração, acompanhamento dos alunos, avaliação e gestão das exigências pedagógicas. A redução da componente letiva em função da idade e do tempo de serviço constitui uma forma de reconhecer esse desgaste e de promover condições de trabalho que...
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Petição Pelo fim da violência policial nas manifestações pela crise da habitação

Todos concordamos que a crise da habitação existe, que é complexa e que ultrapassa em muitos aspectos a dimensão estritamente nacional, mas que independentemente disso é uma questão para a qual a sociedade portuguesa como um todo - Estado, economia, instituições, sociedade civil - deve procurar soluções para mitigar. Todos concordamos que, em particular nas grandes cidades, a situação atingiu níveis alarmantes, e que as pessoas têm legítimas razões para viver angustiadas face à impossibilidade de ter um tecto digno para viver por um valor consentâneo à sua capacidade económica. E todos reconhecemos que esta situação já não atinge apenas as gerações mais jovens ou com menos formação, expectavelmente com salários mais baixos, mas atinge grande parte das famílias de rendimento considerado médio, para quem viver em cidades como Lisboa e Porto de transformou numa impossibilidade. Todos concordamos que Portugal é um Estado de Direito com uma constituição e um regime jurídico e instituições que o garantem. E todos concordamos que estão incluídos nesse Estado de Direito, dispositivos e mecanismo para fazer valer o cumprimento da lei que devem ser accionados quando necessário. Todos concordamos, por exemplo, que quando um condutor é apanhado a andar a 160 Km/h na autoestrada deve ser parado pela polícia, identificado e multado. Mas não concordamos que deva ser agredido pela polícia com pancadas de cassetete na cabeça. Todos concordamos, por exemplo, que quando um ind...
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Petição Pela reabertura da Loja CTT de Belém

Os cidadãos peticionários manifestam o seu profundo repúdio pela decisão que levou ao encerramento da Loja CTT de Belém, localizada nas instalações do Palácio de Belém, na Rua de Belém. Apanhados de surpresa pelo encerramento, decisão marcada por uma total falta de comunicação junto das populações afetadas, consideramos o encerramento abrupto deste equipamento totalmente injustificável do ponto de vista da prestação de um serviço de inegável interesse público e inaceitável do ponto de vista da coesão social e territorial da Freguesia. Destacamos a procura dos serviços postais disponibilizados por esta Loja CTT, com uma área de influência sobre toda a zona baixa da Freguesia, zona com uma importante massa populacional, zona central do ponto de vista do comércio, da restauração e de outros serviços, ao que acresce o volumoso fluxo de turistas que ali circula. Recordamos ainda os mais de 90 anos de serviço postal prestado às populações de Belém, ao próprio Palácio Presidencial, e sublinhamos, também, a marca que a estação dos CTT imprime na paisagem urbana desta zona da Freguesia. Sem a Loja CTT, isto é, sem os serviços postais que ali são prestados, a zona baixa da freguesia fica socialmente mais pobre e mais frágil do ponto de vista funcional. A zona baixa da Freguesia de Belém não pode ficar exclusivamente orientada para o turismo. Por todas estas razões, e no quadro da defesa de princípios de coesão social e territorial, os cidadãos peticionários apelam à Presidênci...
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Petição demissão de Luís Neves do cargo de Ministro da Administração Interna

Nós, cidadãos abaixo-assinados, vimos manifestar a nossa profunda preocupação com a atuação de Luís Neves enquanto Ministro da Administração Interna, cargo que assumiu a 23 de fevereiro de 2026, considerando que a sucessão de polémicas, decisões controversas, conflitos institucionais e questões por esclarecer exige uma reflexão séria sobre a sua continuidade no exercício destas funções. A Administração Interna é um dos pilares fundamentais do Estado democrático. É responsável por áreas essenciais à vida dos portugueses, como a segurança pública, a proteção civil, a coordenação das forças de segurança, a prevenção de riscos, a resposta a catástrofes e a garantia da ordem pública. Não se trata de um ministério qualquer. Trata-se de uma estrutura governativa cuja atuação interfere diretamente com a liberdade, a segurança e os direitos de todos os cidadãos. Por essa razão, quem ocupa esta pasta deve demonstrar elevados padrões de integridade, transparência, competência política, capacidade de diálogo e sentido de responsabilidade institucional. Desde a sua entrada no Governo, Luís Neves tem estado associado a um conjunto de controvérsias que não podem ser analisadas isoladamente, sobretudo quando algumas delas têm origem no período em que dirigiu a Polícia Judiciária, entre 2018 e 2026. A sua anterior responsabilidade numa das mais importantes instituições de investigação criminal do país torna ainda mais exigente o escrutínio público sobre as decisões tomadas, os procediment...
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Petição pela reposição da dedução dos juros do crédito à habitação própria e permanente em sede de IRS

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Os cidadãos abaixo-assinados vêm solicitar à Assembleia da República que promova a discussão e reapreciação do regime fiscal aplicável aos encargos com o crédito à habitação própria e permanente, com vista à reposição de uma dedução em sede de IRS que possa abranger também os contratos de crédito celebrados após 31 de dezembro de 2011. Exposição de motivos A aquisição de habitação própria e permanente representa, para muitas famílias portuguesas, um dos maiores compromissos financeiros das suas vidas. Atualmente, milhares de famílias suportam prestações mensais elevadas, enfrentando custos acrescidos com a habitação, alimentação, energia, educação dos filhos e restantes despesas essenciais. Os cidadãos que celebraram contratos de crédito à habitação após 31 de dezembro de 2011 deixaram de beneficiar da dedução fiscal dos juros do crédito à habitação em sede de IRS, ao contrário do regime que continua a abranger determinados contratos mais antigos. Esta diferença de tratamento fiscal merece ser novamente analisada, tendo em conta a evolução do mercado imobiliário, o aumento do preço das casas, os encargos com o crédito e as dificuldades sentidas pelas famílias no acesso e manutenção de uma habitação própria. Uma família que tenha adquirido casa em 2023, por exemplo, pode suportar encargos financeiros muito significativos durante décadas, sem beneficiar de qualquer dedução específica em IRS relativa aos ju...
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Petição Manter condições especiais para clientes Cookidoo de longa duração

Somos utilizadores da Bimby e do Cookidoo há vários anos e fomos recentemente informados de que os atuais planos de subscrição deixarão de existir, passando a aplicar-se o valor anual padrão de 60€. Compreendemos que a evolução da plataforma, a tradução de receitas e o desenvolvimento de novas funcionalidades impliquem investimento. No entanto, consideramos que os clientes fidelizados deveriam beneficiar de alguma proteção ou reconhecimento pela sua permanência ao longo dos anos. Esta petição não pretende contestar a existência de atualizações de preço, mas sim solicitar à Cookidoo/Vorwerk que reavalie a sua decisão e considere: •A manutenção de condições especiais para clientes antigos; •A criação de um plano de fidelização; •A aplicação gradual de aumentos para utilizadores de longa duração; •Benefícios exclusivos para quem mantém a subscrição ativa há vários anos. Acreditamos que valorizar a fidelidade dos clientes fortalece a relação de confiança construída ao longo do tempo. Por esse motivo, solicitamos à Cookidoo/Vorwerk que considere esta preocupação e abra um diálogo com a comunidade de utilizadores. ...
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Petição Reconquista: queremos debate público e escrutínio sobre a sua transformação num partido político!

A presente petição surge na sequência da intenção manifestada pelo movimento Reconquista de se transformar num partido político. Esta iniciativa pretende promover uma discussão pública sobre as posições e os discursos associados a este movimento, particularmente no que diz respeito às mulheres, à igualdade de direitos, à dignidade e ao papel das mulheres na sociedade. Consideramos fundamental que estas questões não sejam ignoradas nem tratadas como assuntos menores. Discursos que possam colocar em causa a igualdade, a autonomia e os direitos das mulheres devem ser alvo de debate, escrutínio e contestação pública. A eventual transformação de um movimento em partido político não deve acontecer sem que exista uma discussão informada sobre as ideias que representa, as posições que defende e as consequências que estas podem ter na sociedade. Importa também recordar que os partidos políticos podem beneficiar de financiamento público, proveniente dos impostos dos cidadãos, pelo que existe um interesse legítimo em promover transparência, responsabilidade e escrutínio público. Esta petição não pretende substituir os mecanismos legais de constituição de partidos políticos, nem pressupõe que a recolha de assinaturas possa, por si só, impedir esse processo. Pretende, sim, dar voz aos cidadãos, incentivar o debate democrático, chamar a atenção das instituições competentes e demonstrar que existe preocupação e vontade de participação cívica perante esta iniciativa. O q...
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Petição PELA ELIMINAÇÃO DA FAIXA BUS NA AVENIDA DE FERNÃO DE MAGALHÃES E PELA REPOSIÇÃO DA FLUIDEZ DO TRÂNSITO NO PORTO

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal do Porto, Exmos. Senhores Membros da Assembleia Municipal do Porto, Os abaixo-assinados, cidadãos residentes, trabalhadores, comerciantes, condutores e utilizadores frequentes da cidade do Porto, vêm por este meio manifestar a sua profunda preocupação e total discordância relativamente à recente implementação e expansão da faixa BUS exclusiva na Avenida de Fernão de Magalhães. A alteração profunda no desenho desta que é uma das artérias mais vitais e estratégicas de entrada e saída da cidade do Porto tem provocado impactos severos no quotidiano de milhares de pessoas, justificando a presente petição com base nos seguintes argumentos: Aumento Incomportável do Trânsito: A supressão de vias para o tráfego geral afunilou a circulação automóvel, transformando a Avenida de Fernão de Magalhães num foco de congestionamento constante. O trânsito caótico não se limita às horas de ponta, arrastando-se ao longo de todo o dia e sobrecarregando também as ruas secundárias e envolventes. Prejuízos Graves para o Comércio Local: A eliminação de lugares de estacionamento e o forte condicionamento da via tornaram as operações de cargas e descargas praticamente impossíveis para os comerciantes da avenida. O bloqueio ao tráfego geral afasta potenciais clientes, ameaçando a sobrevivência de dezenas de negócios locais que dependem da acessibilidade rodoviária. Isolamento de Residentes e Clientes: Os moradores desta artéria — muitos dos quais idosos...
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Petição Contra as Práticas Abusivas e Venda de Aparelhos Auditivos em carrinhas de Rastreios

Exmos. Senhores Dirigentes da ASAE, ERS e Direção-Geral do Consumidor, Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, solicitar a intervenção urgente e a fiscalização rigorosa das empresas que vendem aparelhos auditivos através de unidades móveis ("carrinhas de rastreio") em comunidades locais e zonas rurais em Portugal. Tem-se verificado um padrão preocupante de abordagens comerciais agressivas dirigidas predominantemente à população idosa e vulnerável. Sob o pretexto de "rastreios auditivos gratuitos", os cidadãos são atraídos para o interior de veículos comerciais onde são pressionados a assinar contratos de compra e venda de equipamentos, frequentemente associados a contratos de crédito de milhares de euros, sem tempo para ponderar ou consultar familiares. Considerando que: 1. O Decreto-Lei n.º 24/2014 protege os consumidores em vendas fora do estabelecimento comercial (venda itinerante), garantindo o direito de livre resolução (cancelamento gratuito) no prazo de 14 dias; 2. Estas empresas muitas vezes ocultam ou dificultam o exercício deste direito de arrependimento, recusando devoluções ou atrasando o processo até expirar o prazo legal; 3. A prescrição de dispositivos médicos deve ser pautada pelo rigor clínico e por profissionais devidamente credenciados, e não por metas de vendas agressivas de rua. Face ao exposto, os signatários desta petição exigem uma ação concertada de fiscalização a estas carrinhas itinerantes, a auditoria aos intermediários de crédito e...
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Petição Apelo urgente à resoluçao da greve dos guardas prisionais e á proteção dos direitos dos reclusos e das famílias

Nós, familiares de pessoas privadas de liberdade e cidadãos preocupados, vimos manifestar a nossa preocupação com as consequências da greve dos guardas prisionais. Reconhecemos o direito à reivindicação de melhores condições de trabalho, no entanto, a paralisação tem impacto direto na vida dos reclusos e no bem-estar das famílias, que não devem ser esquecidas. Os reclusos continuam a ter direitos, incluindo à dignidade, ao contacto com a família e ao respeito pela sua condição humana. Pedimos às entidades responsáveis que encontrem uma solução urgente para este conflito, assegurando que os direitos dos reclusos e das suas famílias não sejam prejudicados. Assinem e partilhem esta petição. A nossa voz também conta. ...
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