MOSTRANDO PETRÓPOLIS

TRE CONDENA POR UNANIMIDADE DEPUTADO BERNARDO ROSSI

2011-08-16T18:54:00.000-07:00

TRE CONDENA POR UNANIMIDADE DEPUTADO BERNARDO ROSSI POR CONTRATAÇÕES IRREGULARES
O DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO CRUZ VICE-PRESIDENTE DO TRE, (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL) ACATOU A DENÚNCIA DO PRESIDENTE DO INDECCON DR MARCIO TESCH, ONDE, O EX PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, BERNARDO ROSSI, FEZ UMA SÉRIE DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES NO ANO DE 2010, PRINCIPALMENTE EM PERÍODO DE CAMPANHA, SE VALENDO DO SEU PODER DE AUTORIDADE. O ENTÃO VEREADOR BERNARDO ROSSI UTILIZOU A LEI 6528 DE 2008, PARA REALIZAR AS CONTRATAÇÕES. SÓ QUE A REFERIDA LEI É PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL NAS ÁREAS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO. E SÓ PODERIA DE ACORDO COM A PRÓPRIA LEI, SER UTILIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA . PIOR É QUE AINDA CONTRATOU EM PERÍODO ELEITORAL, O QUE É FLAGRANTEMENTE PROIBIDO PELA LEI 9504, SUJEITANDO ROSSI A PERDA DE SEU MANDATO ELETIVO E MESMO A PAGAMENTO DE MULTA PELA ILEGALIDADE PRATICADA. ESTAMOS TAMBÉM AVALIANDO JUNTO AO TCE A POSSIBILIDADE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Castigo para farras com verba pública na Serra

2011-08-16T13:58:00.001-07:00

Ex-presidente da Câmara de Teresópolis terá que devolver R$ 7,9 milhões. Em Petrópolis, vereadores viajavam com tudo pago pela Casa durante os feriados

Em novas denúncias de mau uso de verbas públicas por políticos da Região Serrana, o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Teresópolis José Carlos Faria (PMDB) foi condenado a devolver R$ 7,9 milhões aos cofres da Casa, acusado de pagamentos ilegais de gratificações e diárias. Em Petrópolis, o Ministério Público (MP) Estadual denunciou o ex-presidente da Câmara Luiz Fernando Rocha (PSB) por ordenação de despesas de viagens não-autorizadas, em em período de recesso parlamentar, no valor de R$ 457,7 mil.

Em Teresópolis, além da condenação de José Carlos Faria pela 2ª Vara Cível do município, Adilson Falcão Graça, ex-chefe de contabilidade da Câmara e contratado sem licitação, terá que devolver R$ 847.472,16. A sentença diz que José Carlos autorizou pagamentos ilegais de gratificações em cargos de comissão e diárias a vereadores. Em Petrópolis, segundo o MP, Luiz Fernando pagou diárias, alimentação e deslocamentos para ele e outros vereadores sem nota fiscal e durante o Natal, Ano Novo e Carnaval. O texto diz que o político praticou o crime 91 vezes.

IMPROBIDADE EM MESQUITA

Já na Baixada, o prefeito de Mesquita, Artur Messias (PT), é processado pelo MP Federal por improbidade administrativa em contratações na Saúde sem licitação. Messias só vai se pronunciar quando for notificado. “Auditoria verificou que cooperativas foram contratadas sem licitação e sequer fizeram contrato para pagamentos de R$ 3,9 milhões”, disse o procurador Sérgio Luiz Pinel Dias.

Em Petrópolis, a Casa do Terror

2011-08-16T05:13:00.000-07:00

A aparentemente hospitaleira e inofensiva Casa dos Horrores, em Petrópolis, deverá se transformar em Museu da Resistência, para que essa história jamais seja esquecida

Foi semana passada, no Palácio Rio Negro, em Petrópolis, com presença deLeonardo Boff, do secretário de Direitos Humanos, do presidente da Comissão da Anistia e da ex-militante política Jane de Alencar, representando as pessoas que foram torturadas no regime militar. O diretor do palácio, Aluysio Robalinho, ao conhecer a história de Jane e de tantos outros, quis fazer o desagravo. Na ocasião, foi reforçado o pedido de tombamento da "Casa de Horrores" de Petrópolis, como ficou conhecida a mansão utilizada pelos torturadores para arrancar confissões dos presos políticos. Aquela casa, de triste memória, deverá ser transformada em ummuseu de resistência a essas práticas doentias utilizadas pelos regimes ditatoriais. Grande e necessária iniciativa. Não deixar que esses fatos caiam no esquecimento é a missão de todos que sobreviveram àqueles tempos negros e testemunharam a violência praticada...

Apesar de tudo ter acontecido há muitos anos, todas as vítimas daquelas atrocidades as guardam claras na memória. Assim, Jane falou em nome do Lucimar, do padre Henrique, do Marcos, da Fátima, do Marcus Venício, do Bené, do Araken, do Zenildo, do Maurício, do Manoel Lapa, do Zé Carlos da Mata Machado, do "seu" Clóvis - corajoso sobrevivente da ditadura e hoje com 103 anos -, do Clóvis, Nancy, Lenine e de tantos outros amigos e conhecidos de Jane que, como ela bem disse, "sofreram nas prisões a covardia e a doença dos torturadores e que perderam um pouco da fé no ser humano, ou que perderam a própria vida, tão jovens, e que nós amávamos tanto!"...

Também passaram pela Casa de Horrores ou Casa da Morte, em Petrópolis, a jovem Marilena Vilas Boas, do MR8, morta barbaramente, Aluisio Palhano, Heleny Guariba, Walter Ribeiro Novaes e Ivan Mota Dias, do VPR; o deputado Rubens Paiva; Paulo de Tarso Celestino da Silva, da Aliança de Libertação Nacional; Carlos Alberto Soares de Freitas e Mariano Joaquim da Silva, da Var Palmares, e tantos incontáveis outros...
A aparentemente calma e pacata casa branca com pedras e janelas de madeira, cercada por um jardim muito bem cuidado, na rua Arthur Barbosa, 668 , no bairroCaxambu, era na verdade um cárcere privado mantido pelo Centro de Informações do Exército, onde eram torturados e mortos, sem direito a qualquer tipo de julgamento, militantes de organizações de esquerda presos pela repressão da ditadura...

A casa de Petrópolis não foi o único endereço clandestino da repressão com esse perfil. No Rio houve também uma casa em São Conrado e, na zona sul de São Paulo, houve o Sítio 31 de Março e a casa de Itapevi. O objetivo dessas casas "secretas" de suplício era despistar as famílias, mães e pais desesperados, que corriam de quartel em quartel na busca desesperada de seus filhos desaparecidos...

Uma das função das casas macabras era eliminar presos tidos como importantes, sem deixar rastros, e a regra era picotar seus corpos em mais de dez pedaços para enterrá-los em locais diferentres (isso segundo inconfidências feitas por alguns militares!), pois o propósito era de que os corpos nunca fossem encontrados. E muitos jamais foram encontrados mesmo...

Jane de Alencar disse mais em seu discurso: "A tortura é um ato de extrema covardia e deixa sequelas profundas - físicas e emocionais. Mas, apesar desse período de trevas, nós sobrevivemos, resistimos e - o que é melhor - ainda lutamos por um Brasil mais humano e justo. Fé na vida!"...

Hildegard Angel/R7

Governo bloqueia verba repassada para reconstrução de Nova Friburgo

2011-08-15T14:30:00.000-07:00

Município recebeu R$ 10 milhões para ações de reconstrução.
Há indícios de fraude em contrato; prefeitura nega irregularidades.

O Ministério da Integração Nacional bloqueou os recursos repassados pela Secretaria Nacional de Defesa Civil para o município de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio. Em nota divulgada na tarde desta segunda-feira (15), o ministério diz que detectou irregularidades na utilização dos recursos enviados para auxiliar na reconstrução da cidade, atingida por tragédias no começo do ano.

Segundo informações da Secretaria de Defesa Civil, a cidade recebeu R$ 10 milhões em janeiro deste ano para “socorro e assistência às pessoas atingidas por enchentes e enxurradas”.

Em nota oficial, a Prefeitura de Nova Friburgo afirmou que não foi informada oficialmente de bloqueio em suas contas. Negou irregularidades na aplicação do dinheiro e afirmou que os saques realizados foram para pagamento de fornecedores. A administração também afirmou que efetuou devidamente a fiscalização dos serviços prestados. "Tratando-se de uma tragédia, a prioridade era e será sempre salvar vidas e restabelecer o funcionamento da cidade", diz a nota.

CGU e Ministério da Integração já haviam detectado indícios de fraude também na utilização de verbas para reconstrução de Teresópolis, também na Região Serrana do Rio de Janeiro. A CGU divulgou relatório em que cita "indícios de direcionamento na contratação de construtoras e de fraude, incluindo o possível uso de laranja".

Em ação conjunta com a Controladoria Geral da União, o ministério informou nesta segunda que decidiu “bloquear os recursos ainda disponibilizados pela União na conta bancária vinculada às ações de socorro e assistência às vítimas” em Nova Friburgo. Ainda de acordo com o ministério, a prefeitura foi notificada para apresentar defesa em 30 dias. O G1 pediu informações para o Ministério da Integração sobre qual o valor que ainda consta na conta da prefeitura e aguarda resposta.

“Se as justificativas apresentadas pela prefeitura não forem consideradas convincentes, os recursos bloqueados serão retornados aos cofres da União e serão adotadas medidas com vistas a resgatar os valores gastos pela prefeitura de maneira irregular. Estas medidas vão desde a instauração de tomada de contas especial até a propositura de ação civil pública contra os envolvidos por meio da Advocacia-Geral da União (AGU)”, diz o ministério.

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Conforme o ministério, análise do extrato bancário da agência onde estão sendo movimentados os recursos repassados a Nova Friburgo indicam que “dois saques de importâncias vultosas realizados por prestadores de serviços contratados pela prefeitura”. Os valores sacados foram de R$ 100 mil e outro de R$ 291 mil.

Além dos saques, o ministério diz que execução do convênio “evidenciou fraude nas cotações de preços inseridas nos processos de contratação emergencial” em um contrato de prestação de serviços de desinsetização, desratização e descupinização em unidades escolares e de saúde.

Além da má gestão dos recursos, o ministério aponta ainda funcionamento irregular de hospitais e obras inacabas em escolas.

Veja abaixo a íntegra da nota divulgada pelo Ministério da Integração

“Ministério da Integração Nacional
Secretaria Nacional de Defesa Civil

A Secretaria Nacional de Defesa Civil informa:

A fiscalização realizada no município de Nova Friburgo/RJ teve como foco específico o acompanhamento das ações relacionadas ao enfrentamento do estado de calamidade decretado em municípios da Região Serrana, em decorrência do desastre natural ocorrido entre os dias 11 e 12 de janeiro de 2011. O desastre foi motivado pelos alagamentos, escorregamentos e/ou deslizamento de encostas e afetou drasticamente aquela região, principalmente, as residências e infraestrutura pública local, situadas ao longo das margens dos rios e nas áreas de encostas.

O trabalho foi realizado de forma compartilhada entre a Controladoria-Geral da União/CGU e órgãos federais integrantes de SINDEC (Sistema Nacional de Defesa Civil) e coordenado pela Secretaria Nacional de Defesa Civil – SEDEC, órgão do Ministério da Integração Nacional – MI.

A inspeção no município de Nova Friburgo ocorreu no período de 26/06/2011 a 01/07/2011 e contou com a participação de representantes da Secretaria Nacional de Defesa Civil – SEDEC e da Controladoria Geral da União – CGU.

A inspeção técnica realizada, por amostragem, teve por objetivo avaliar:

a) O processo de execução da despesa realizada com os recursos federais repassados especificamente por meio do TC nº001/2011, tendo em vista a boa e regular aplicação dos recursos públicos;
b) A evolução do quadro situacional das seguintes áreas (assistência social, saúde, educação e infraestrutura), tendo em vista o diagnóstico produzido pela Controladoria-Geral da União – CGU em fevereiro de 2011, intitulado “Análise da Situação de Calamidade Pública nos Municípios Atingidos pelas Chuvas no Estado do Rio de Janeiro – Município de Nova Friburgo/RJ”.

DOS FATOS CONSTATADOS

1. SAÚDE

1.1) Funcionamento precário da Unidade Básica de Saúde Riograndina

A verificação física da UBS Riograndina revelou que a Unidade retomou o funcionamento, porém de modo precário. O prédio onde se encontra instalada é o mesmo de antes da enchente, localizado em área de risco pela proximidade do rio que corta a região. Além disso, a energia elétrica para funcionamento da unidade é provida a partir de outro imóvel e não suporta a ligação de equipamentos que exijam maior amperagem, tal como um autoclave, que se encontra desativado por este motivo. Há ainda equipamentos danificados pela enchente, como uma cadeira odontológica, encostados no interior da unidade.

1.2) Omissão de apresentação pela Prefeitura de informações quanto ao estoque de medicamentos para atendimento básico à população

A Secretaria Municipal de Saúde, embora demandada formalmente, por meio de Solicitação de Fiscalização, deixou de apresentar informações sobre o estoque atual de medicamentos do programa Farmácia Básica, o que foi solicitado em função de informação prestada à equipe de fiscalização na reunião de apresentação de que havia falta de medicamentos.

2. EDUCAÇÃO

2.1) Obras inacabadas em escolas por falta de pagamento

Diversas escolas encontram-se com suas obras de recuperação paralisadas, em face de falta de pagamento dos serviços prestados. Segundo informado, a contratante, a Empresa de Obras do Estado do Rio de Janeiro – EMOP, não dispõe de recursos, os quais teriam sido transferidos pelo MEC para a Secretaria Estadual de Educação em maio passado.

3. ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.1) Insuficiência de recursos para atender a todas as famílias cadastradas pela Prefeitura para receberem o benefício Aluguel Social

A Prefeitura mantém cerca de 2.200 famílias em cadastro, além das 2.490 que já foram atendidas com o benefício, sem solução negociada para inclusão das mesmas no programa Aluguel Social.

3.2) Iminência de se esgotarem os recursos para pagamento de aluguel social sem a conclusão das casas populares

Segundo o Governo Estadual, o aluguel social será pago até fevereiro de 2012. Nesta data, ainda estarão inconclusas as casas populares, o que se espera que ocorra, no mínimo, em agosto do mesmo ano, revelando uma lacuna em que não haverá recursos para pagamento do auxílio.

3.3) Gestão precária de donativos

Os controles de estoque de donativos fornecidos pela Prefeitura de Nova Friburgo não permitem identificar os totais de produtos recebidos e apurar os estoques atuais destes produtos, caracterizando fragilidade nos controles dos itens doados pela população e por empresários.

4. INFRAESTRUTURA

4.1) Morosidade nas providências para construção de casas populares para os desabrigados e desalojados

Os terrenos onde serão construídas as casas populares que abrigarão as vítimas das enchentes e deslizamentos, embora já tenham sido indicados pela prefeitura, ainda não foram desapropriados, comprometendo a estratégia de se pagar o aluguel social por um ano. De acordo com informações obtidas na Subsecretaria Estadual para reconstrução da região serrana, prevê-se que as obras possam se iniciar até o mês de setembro próximo.

4.2) Fragilidade dos relatórios de acompanhamento dos serviços prestados pela empresa VITAL ENGENHARIA e TERRAPLENO TERRAPLANAGEM

Os relatórios de acompanhamento produzidos pela Prefeitura de Nova Friburgo não permitem aferir com segurança os quantitativos de serviços que compõem os boletins de medição, impossibilitando a verificação da adequação destes boletins e o consequente pagamento pelos serviços prestados.

5. GESTÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS

5.1) Transferência injustificada de recursos da conta vinculada ao Termo de Compromisso 001/2011 para conta(s) da Prefeitura Municipal.

A análise do extrato bancário e das informações prestadas pelo setor de Tesouraria revelou que foram transferidos injustificadamente para conta da prefeitura cerca de R$ 291.000 (duzentos e noventa e um mil reais). Embora solicitado formalmente, não foram apresentados documentos que respaldassem as transferências realizadas.

5.2) Saques de importâncias elevadas em dinheiro vivo

A análise do extrato bancário e informações prestadas pela gerência da Agência do Banco do Brasil, onde estão sendo movimentados os recursos federais transferidos, revelou que houve dois saques de importâncias vultosas realizados por prestadores de serviços contratados pela Prefeitura: Cheinara Detetilar – cerca de R$ 100.000,00; Formato de Friburgo: cerca de R$ 291.000,00 (duzentos e noventa e um mil reais).

5.3) Fraude em processo de contratação emergencial da Empresa Cheinara Detetilar - ME

A execução de procedimento de circularização evidenciou fraude nas cotações de preços inseridas nos processos de contratação emergencial n.ºs 850/2011 e 857/2011, autuados para formalizar a contratação por dispensa de licitação da empresa Cheinara Detetilar – ME, nome fantasia de ADÃO DE PAULA – ME, para prestação de serviços de desinsetização, desratização e descupinização em unidades escolares (133) e de saúde (23) municipais. O sócio gerente da empresa H. R. SERRANA DESINSETIZADORA LTDA (CNPJ: 07.076.944/0001-91) declarou verbalmente que não reconhece a autenticidade das propostas pretensamente emitidas por sua empresa e anexadas aos processos citados. Informou ainda que efetuou declaração formal ao MPF relatando este fato.

CONCLUSÃO

Os trabalhos realizados junto à Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro, tiveram por objetivo efetuar o acompanhamento preventivo das providências adotadas em âmbito municipal para recuperar da infraestrutura destruída, bem como avaliar preliminarmente a execução dos recursos repassados pelo Governo Federal.

Dentre as constatações observadas podemos relacionar, em síntese, na Gestão Municipal:

• Funcionamento precário de Unidade Básica de Saúde;
• Apresentação incompleta e em formato inadequado de informações quanto ao estoque de medicamentos para atendimento básico à população, que dificultaram a avaliação da situação atual do estoque de medicamentos;
• Gestão precária de donativos;
• Fraude em processo de contratação da empresa CHEINARA DEDETILAR DE IMUNIZAÇÃO, por dispensa de licitação, de empresa para prestação de serviços no montante de R$ 534.617,06, caracterizada por instrução fraudulenta de cotação de preços no processo, ocorrendo ainda movimentação de R$ 100.426,82 por meio de saque " na boca do caixa";
• Contratação de prestador de serviço inabilitado para realização do serviço objeto do contrato;
• Divergência entre os quantitativos de serviços pagos pela prefeitura e os observados;
• Pagamento por serviços de desinsetização, desratização, descupinização e limpeza de caixas d'água prestados em unidades destruídas, condenadas ou interditadas;
• Utilização de recursos emergenciais para realização de serviços em unidades não atingidas por enchente ou deslizamentos;
• Inconsistências nos documentos comprobatórios dos serviços prestados pela empresa Cheinara Detetilar;
• Inconsistências verificadas nas comprovações de gastos e boletins de medição dos serviços prestados pelas empresas TERRAPLENO TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO, VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL E FORMATO DE FRIBURGO;
• Fragilidade dos relatórios de acompanhamento dos serviços prestados pelas empresas VITAL ENGENHARIA, TERRAPLENO TERRAPLANAGEM e FORMATO DE FRIBURGO;
• Transferência de recursos da conta vinculada ao Termo de Parceria 001/2011 para conta(s) da Prefeitura Municipal;
• Movimentação de R$ 297.457,27, referentes a serviços faturados pela empresa FORMATO DE FRIBURGO CONTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, por meio de saque " na boca do caixa".

DAS PROVIDÊNCIAS

Diante disso, o Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria Nacional de Defesa Civil, em articulação com a CGU resolveu:

1. Bloquear os recursos ainda disponibilizados pela União na conta bancária vinculada às ações de socorro e assistência às vítimas.
2. Notificar a Prefeitura de Nova Friburgo para apresentar sua defesa, no prazo de 30 dias, diante das irregularidades apontadas, conforme garante a legislação.
3. Se as justificativas apresentadas pela prefeitura não forem consideradas convincentes, os recursos bloqueados serão retornados aos cofres da União e serão adotadas medidas com vistas a resgatar os valores gastos pela prefeitura de maneira irregular. Estas medidas vão desde a instauração de tomada de contas especial até a propositura de ação civil pública contra os envolvidos por meio da Advocacia-Geral da União (AGU).

Brasília, 15 de agosto de 2011

*******
Secretaria Nacional de Defesa Civil
Assessoria de Comunicação Social"

Veja abaixo a íntegra da nota da Prefeitura de Nova Friburgo

"NOTA A IMPRENSA:

Em atenção à matéria veiculada no jornal O Globo de 15/08/2011 sobre Nova Friburgo, a Prefeitura informa:

1 - Bloqueio de Contas:
À Prefeitura de Nova Friburgo não foi informado oficialmente qualquer bloqueio em suas contas, tendo tomado conhecimento da suposta decisão através da mídia. Sendo assim, tomou a iniciativa de requisitar formalmente à Controladoria Geral da União, cópia da certidão de entrega, caso exista.

2 - Transferência entre contas:
Todo e qualquer serviço prestado a qualquer Prefeitura deve ter, do valor cobrado, deduzidos impostos e contribuições obrigatórias, tais como ISS, INSS e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Este valor, é retido pela Prefeitura e posteriormente recolhido às instituições de direito, na forma da Lei. O valor citado de R$291 mil, transferido para uma conta da PMNF, nada mais é do que o somatório destas retenções. Ou seja, cumpriu-se apenas o que manda a legislação em vigor.

3 - Em relação aos saques em espécie:
A Prefeitura paga todos os fornecedores por cheques nominais, não sendo de seu conhecimento se tais cheques são sacados no caixa dos bancos ou depositados nas contas destes fornecedores. Não cabe a nenhuma Prefeitura este tipo de controle.

5 - Sobre a fragilidade dos relatórios:
A fiscalização dos serviços contratados foi realizada por meio de relatórios onde foi verificado o número de homens, máquinas, locais e horas trabalhadas. Tal fiscalização foi feita por funcionários concursados e aptos a fazê-lo. Para maior segurança, foi inclusive solicitado às empresas prestadoras de serviços relatórios fotográficos comprovando a execução.
Tratando-se de uma tragédia, a prioridade era e será sempre salvar vidas e restabelecer o funcionamento da cidade. Todas as informações estão disponibilizadas para a fiscalização e para qualquer interessado. Quaisquer esclarecimentos adicionais serão prestados, basta que sejam solicitados.

--
Secretaria de Comunicação Social da Prefeitura de Nova Friburgo
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, RJ"

Em Minas, PT afasta vereador suspeito de pedofilia

2011-08-15T14:21:00.000-07:00

O presidente do PT de Minas Gerais, o deputado federal Reginaldo Lopes, decidiu afastar temporariamente do partido, o vereador de Ubá, na Zona da Mata mineira, Antero Gomes de Aguiar, suspeito de estuprar uma menina de 12 anos. Preso em flagrante na quinta-feira (11), o vereador, conhecido como Antero do Ônibus, foi liberado após pagamento de fiança, nesta segunda-feira (15). A Justiça acolheu o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do vereador.

O afastamento terá duração de 60 dias, período em que correrá um processo disciplinar, aberto por determinação do presidente estadual da sigla. Em nota, ele justificou a medida, apoiando-se nos "fortes indícios de violação de dispositivos pertinentes à disciplina e fidelidade, de evidente repercussão prejudicial". A decisão teve o aval do o Diretório Municipal de Ubá.

- Nós entendemos que ele feriu o estatuto do ponto de vista disciplinar e ético. Eu o afastei e pedi a abertura imediata do processo, que será apresentado na próxima reunião do diretório ou da Executiva. Ele (Antero) argumenta que foi vítima de armação - falou a Terra Magazine.

Lopes considerou o caso "muito grave" e frisou que o partido não tolera "nenhum tipo de relação com pedófilo" :

- Vamos nomear o relator (do processo) na próxima reunião. Evidente que ele vai poder apurar e levantar mais informações. Se confirmadas as denúncias, a possibilidade de expulsão (do vereador) é muito grande. Pedofilia é crime hediondo - afirmou, enfatizando que, por ora, Antero do Ônibus, mesmo se retomar suas atividades na Câmara Municipal, "não tem nenhum direito partidário. Não tem legenda. Está sem partido".

Este é o primeiro mandato como vereador de Antero Gomes Aguiar, 51 anos, que foi eleito em 2008, com 1377 votos. Ele é pai de quatro filhos e atuou como motorista de ônibus por 24 anos, segundo informações do site da Câmara Municipal de Ubá.

Professores da rede estadual do Rio voltam ao trabalho nesta segunda

2011-08-15T05:27:00.001-07:00

Depois de 65 dias de greve, alunos terão aulas extras aos sábados.
Segundo secretário, não será necessario reposição de aulas em janeiro.

Depois de 65 dias de greve, professores da rede estadual do Rio de Janeiro voltam ao trabalho nesta segunda-feira (15). De acordo com Luís Carlos Becker, subsecretário de Gestão de Pessoas do Rio, as escolas terão que se adequar para repor as aulas perdidas durante a paralisação.

“A escola, junto com o diretor regional e professores, precisa fazer as adequações necessárias, até porque não foi uma paralisação linear. Nesse primeiro momento não será necessário entrar janeiro adentro, porque dentro do calendário que nós construímos e já divulgamos temos uma programação intensa para os meses de agosto e setembro. Tendo necessidade ou não, a gente usaria o mês de outubro também", disse.

Segundo Becker, os alunos poderão ter reforço à tarde, mas as aulas serão repostas principalmente aos sábados. "O aluno que estuda de manhã poderá ter aula de reforço à tarde, mas principalmente aos sábados”, informou.

Decreto
De acordo com o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro(Sepe) os professores vão se manter em estado de mobilização para acompanhar o cumprimento do decreto que concedeu reajuste de 5% para a categoria, descongelou o plano de carreira dos funcionários administrativos e incorporou a parcela de 2012 do programa Nova Escola em julho deste ano. O decreto foi aprovado na quinta-feira (11) na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O governador terá 15 dias úteis para sancionar o projeto.

A proposta inicial apresentada pelo secretário estadual de Educaçao, Wilson Risolia, era de reajuste de 3,5%. A categoria reivindicava aumento de 26%. O Sepe afirmou, na quinta-feira, que o reajuste não cobre nem as perdas com a inflação.

O projeto da criação da carga de 30 horas, votado também na quinta-feira em sessão ordinária, foi aprovado, mas sua tramitação está paralisada. Segundo a assessoria da Alerj, foi apresentado um destaque da Comissão de Educação da casa contra a extinção dos cargos de supervisor e orientador educacional que ainda será debatido.

Mais um sequestro na subida da Serra BR-040

2011-08-15T03:41:00.000-07:00

Mais um sequestro-relâmpago envolvendo a Serra de Petrópolis (BR-040) foi registrado pela polícia, na manhã de ontem. Desta vez, uma mulher que seguia sozinha em um Corola foi a vítima. Este já é o segundo em menos de uma semana e há suspeita de ter relação entre os dois. A ação de bandidos na rodovia vem preocupando autoridades do município e órgãos de segurança pública. De acordo com o comandante do 26º Batalhão de Polícia Militar (Petrópolis), tenente-coronel André Vidal, por causa da falta de policiamento na Serra, agentes haviam sido deslocados para auxiliar o efetivo na estrada, mas, como rodovias federais não são de competência da PM, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) teria reclamado da atuação do batalhão através de oficio e o trabalho acabou sendo desmotivado.
Atualmente, todo o trecho de Petrópolis da BR-040 conta apenas com uma viatura circulando nos dois sentidos da Serra e outras duas ou três na baixada fluminense. O posto da PRF, construído pela prefeitura, que fica próximo ao Belvedere, está desativado há cerca de cinco meses por falta de condições de trabalho. No local não há qualquer policial, apenas dois pintores que cuidam da reforma, com previsão de acabar em uma semana. Durante todo o tempo que está fechado, autoridades disseram que a BR-040 ficou desprotegida e “é alvo fácil de bandidos”.
- Esta falta de policiamento na Serra, a ausência de policiais, facilita a entrada de criminosos. Por causa disso, tínhamos uma equipe que circulava entre o Belvedere e a entrada da cidade fazendo o patrulhamento, mas recebemos um ofício com a PRF reclamando, com isso a viatura foi retirada do local – explicou o tenente coronel Vidal.
Ainda de acordo com a Polícia Militar, os bandidos estariam aproveitando esta deficiência na rodovia para sequestrar e assaltar os motoristas que circulam por ela sem ser pegos. No caso desta sexta-feira, eles estariam em um Fox, cor prata, e bateram na traseira do Corola, cor prata. Quando a motorista estacionou para ver o que havia ocorrido, os criminosos anunciaram o sequestro e entraram no veículo dela. Todos seguiram, então, com os dois carros até o Belvedere, onde retornaram para o Rio de Janeiro. A mulher foi deixada na Rodovia Washington Luiz, em frente à Refinaria Duque de Caxias (Reduc), mas antes teve dinheiro, objetos pessoais e cartões roubados.
O Corola foi abandonado logo em seguida em Duque de Caxias e, no fim da tarde de ontem, um dos sequestradores foi preso em flagrante tentando usar o cartão da vítima em um banco em Del Castilho, na Zona Norte do Rio de Janeiro.
O sequestro chamou atenção por causa do modelo e cor do veículo da vítima, pois tem as mesmas características do carro onde estava o empresário do ramo do petróleo sequestrado na última terça-feira. Por causa disso, uma relação entre os dois crimes não está descartada. Agora, a 27ª Delegacia (Del Castilho), onde o caso ficou registrado, deverá investigar os criminosos.

Município teme onda de ataques

O presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo Igor (PMDB), explicou que, em abril, quando assaltos começaram a ocorrer na rodovia, um ofício foi enviado à Polícia Rodoviária Federal pedindo mais policiamento, tanto na descida quanto na subida da Serra. Segundo ele, o órgão se comprometeu a reativar a posto do Belvedere, desde que ele estivesse reformado.
- Agora vamos continuar cobrando isso deles, foi um compromisso firmado com a gente. Esses crimes que vêm acontecendo na estrada prejudicam, e muito, a cidade, não só os moradores que descem e sobem todos os dias para trabalhar, mas também os turistas e visitantes que vêm ao município. Vou estar empenhado em cobrar mais policiamento para aquela área – explicou o parlamentar.
Já o presidente do Petrópolis Convention & Visitors Bureau, Bruno Wanderley, frisou que teme uma nova onda de ataques “como já ocorreu anos atrás”. Ele disse que este tipo de notícia repercute de forma negativa com os turistas, que acabam com medo de subir a Serra.
- Temos que ficar atentos para ver se estes crimes não são mais dois casos isolados ou se isto vai começar a ser rotina, porque prejudica, e muito, a rede hoteleira – completou ele.
Também para o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Petrópolis (Sicomércio), Marcelo Fiorini, a falta de policiamento é negativa, pois traz uma sensação de insegurança, e tem um impacto grande no comércio.
- Isso gera uma apreensão para o comércio e para o turista que visita a cidade. Pedimos para que a BR-040 volte a ter policiamento, pois é imprescindível para a cidade. A falta de segurança na estrada, com certeza, prejudica muito o comércio – disse Fiorini.

Segundo sequestro envolvendo a Serra na semana

Na última terça-feira, pelo menos seis criminosos fortemente armados com fuzis e pistolas, sequestraram um empresário do ramo do petróleo e seus dois motoristas em Magé. Eles passaram sem ser percebidos por toda a subida da Serra, deixaram os dois funcionários em uma rua do Quitandinha e voltaram para a rodovia com o empresário. Próximo ao antigo Hotel Alpes, os criminosos abandonaram o veículo da vítima às margens da estrada e continuaram seguindo viagem sem terem sido notados por nenhum policial rodoviário federal.
O empresário, que é venezuelano mas mora no Brasil há mais 10 anos, teria ficado em poder dos criminosos até a Washington Luiz, em Duque de Caxias, onde foi solto. Até ontem ainda não havia pistas dos bandidos. A vítima teria contratado uma empresa de transporte para viajar de Macaé, no Rio de Janeiro, até Brasilândia, em Minas Gerais, e seguia com dois motoristas no carro da firma, um Corola, quando todos foram abordados pelos bandidos em outro Corola, na altura de Magé. Eles teriam emparelhado os dois veículos e alguns deles entraram no carro das vítimas. Em seguida, encapuzaram os motoristas e o empresário.
De acordo com o comandante do 26º Batalhão da PM (Petrópolis), tenente coronel André Vidal, os dois funcionários da empresa de transporte foram deixados na Rua Cuba, no Quitandinha, que de lá embarcaram em um taxi e conseguiram chegar até a corporação, no mesmo bairro. Eles contaram o que havia acontecido e, imediatamente, todas as entradas da cidade foram fechadas e as unidades bancárias avisadas, mas os criminosos já haviam saído do município. Já o empresário também conseguiu entrar em contato com a polícia assim que foi deixado pelos bandidos. Ninguém foi ferido. Os sequestradores teriam roubado cartões de crédito com as senhas, celulares, um notebook, entre outros objetos pessoais.

Diário de Petrópolis.

Ex-prefeito de Niterói João Sampaio morre no RJ aos 70 anos

2011-08-13T16:38:00.000-07:00

Segundo prefeitura de Niterói, ele lutava contra um câncer no pulmão.
João Sampaio governou o município entre 1992 e 1996.

O arquiteto João Sampaio, ex-prefeito de Niterói, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, morreu na manhã deste sábado (13), em casa, aos 70 anos. As informações foram confirmadas pela prefeitura. O ex-prefeito lutava contra um câncer no pulmão. Ele deixa a viúva, Lúcia Helena Fontes. O corpo é velado na Câmara dos Vereadores de Niterói.

Em nota oficial, a prefeitura de Niterói informou que o enterro está previsto para as 10h de domingo (14), no cemitério de São Francisco, em Charitas. O prefeito de Niterói, Jorge Roberto Silveira, decretou luto de sete dias.

"Mais do que um companheiro de lutas políticas, perdi um irmão. João era um exemplo de competência, honestidade, brilhantismo e sobretudo de lealdade. Quando eu falo isso, não é porque ele morreu, não. Sempre disse isso pra ele, em todas as oportunidades. João foi uma das pessoas mais extraordinárias que Niterói produziu. Ele é insubstituível. Lamento como irmão, companheiro e como niteroiense", declarou Jorge Roberto Silveira.

Trajetória
De acordo com a prefeitura, João Sampaio foi eleito no ano de 1992 e ficou na cargo até 1996. Ele também foi deputado federal em 1998 e participou da fundação do PDT em Niterói, logo depois do retorno de Leonel Brizola do exílio em 1979. O arquiteto também foi professor da Universidade Federal Fluminense (UFF).

O governador Sérgio Cabral disse, em nota, que a luta de João Sampaio pelo democracia “é memorável”: "João Sampaio foi um grande prefeito, deputado federal e urbanista, além de uma pessoa muito querida por todos. É memorável sua luta pela democracia. Militante no diretório acadêmico de arquitetura da Universidade Federal Fluminense, participou ativamente da fundação do PDT ao lado de Leonel Brizola", disse ele.

Áreas de risco: Promotoria entra com 384 ações contra Petrópolis e Estado do Rio

2011-08-13T16:35:00.000-07:00

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro entrou na Justiça com 384 ações públicas, com pedido de liminar, sobre áreas de risco em Petrópolis, na região serrana. Cada uma corresponde a um local de risco, identificado pela Defesa Civil. São réus o Estado, Petrópolis, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e a Companhia de Desenvolvimento de Petrópolis (Comdep). Os temporais de janeiro na região deixaram 905 mortos e mais de 300 desaparecidos.

As ações pedem a classificação das áreas de acordo com o grau de alto, médio ou baixo risco e, a partir daí, o estabelecimento de prazos para remoção definitiva de moradores de ocupações irregulares e provisórias mais críticas.

Iniciativa privada pode transformar terrenos em arena esportiva

2011-08-13T07:58:00.000-07:00

Na Câmara, a desapropriação dos terrenos foi criticada por Wagner Silva. / Roque Navarro

Atendendo solicitação de representantes da Fifa que visitaram Petrópolis, o prefeito Paulo Mustrangi deu o primeiro passo para tornar viável a construção de uma arena esportiva, com recursos da iniciativa privada. Em dois decretos publicados no Diário Oficial, Mustrangi considerou de utilidade pública para desapropriação três terrenos escolhidos por empresários interessados no projeto. O prefeito descartou qualquer possibilidade do município investir no projeto. “Agora, os empresários terão de se entender com os proprietários dos imóveis e pagar por eles. Esta negociação não terá participação da Prefeitura”, garantiu Paulo Mustrangi. Para o prefeito, se o investimento acontecer será muito bom para Petrópolis, “mas faço questão de deixar claro que não vamos usar dinheiro público”.
A desapropriação das áreas, nas margens da Rodovia BR-040, em Itaipava, foi tema de pronunciamentos preocupados, na Câmara Municipal. Antes dos esclarecimentos do prefeito, os vereadores Wagner Silva (PPS) e Gil Magno (sem partido) criticaram o início do processo de desapropriação, que beneficiaria o Movimento Esportivo Petropolitano (MEP), entidade que acaba de abandonar o projeto de manter o Serrano no futebol profissional.
Ao comentar a publicação dos dois decretos, o vereador Wagner Silva chegou a afirmar que gostaria de acreditar que o Diário Oficial está errado ao trazer as duas desapropriações. “Se o Movimento Esportivo de Petrópolis quer construir estádio, que faça como quem vai construir o campo de golfe em Secretário, mas não usando o poder público”, afirmou Wagner Silva.
O vereador Wagner disse que a cidade está vivendo um momento difícil e “não vejo como isto pode acontecer. As pessoas que querem fazer este tipo de investimento devem fazer com seus próprios recursos”, comentou o vereador. Para o vereador, a publicação dos decretos no Diário Oficial trazia um erro, pois não divulgava os valores da desapropriação. “Mais uma vez, o prefeito Paulo Mustrangi não está sendo bem orientado pelo procurador do município”, afirmou o vereador, respondendo ao questionamento feito pelo presidente da Câmara, vereador Paulo Igor (PMDB).
O vereador Gil Magno disse que a publicação dos decretos pegou de surpresa os proprietários que, segundo ele, estão com um processo na Prefeitura para construção de casas populares. De acordo com o vereador, durante o governo passado a área foi considerada de interesse social para construção de casas populares com recursos federais. “A área da Fazenda Itaipava poderia ser desapropriada para construção de um bairro planejado, atendendo assim à demanda da cidade para habitações populares, mas para um estádio, acho uma medida no momento equivocada”.

e-tribuna.com.br

CPI das Chuvas da Alerj

2011-08-13T07:48:00.000-07:00

CPI das Chuvas da Alerj apresenta relatório final dia 22 de agosto

Legislação mais punitiva e investimentos em habitação e preservação que serão transformados em lei O relatório final da CPI das Chuvas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) vai ser apresentado dia 22 de agosto. Nele, os deputados apontam falta de investimentos em políticas habitacionais que ocasionaram ocupação desordenada de locais de preservação, aliada à conivência do poder público com uma fiscalização ineficiente e o estímulo de concessionárias de serviços públicos com a prestação de atendimentos que não poderiam ser realizados nesses locais.

Tribunal quer intervenção na Serra

2011-08-13T07:27:00.000-07:00

Relatório aponta indícios de corrupção em 7 cidades castigadas pela chuva. Não há explicação para gastos de R$ 77 milhões

Rio - Nova Friburgo pode virar algo de uma intervenção do governo estadual. É isso o que deve pedir o Tribunal de Contas do Estado (TCE) caso o município não preste contas já dos recursos recebidos para reconstrução após as chuvas de janeiro. A tragédia matou quase mil pessoas.

Os conselheiros detectaram indícios de corrupção lá e em mais seis cidades da Região Serrana: há diferença de R$ 77 milhões entre recursos liberados e o que foi aplicado.

“Há fortes indícios de que administradores e responsáveis usaram mecanismos para se locupletarem com a desgraça alheia”, escreveu o conselheiro José Gomes Graciosa. O relatório dele foi aprovado por unanimidade ontem.

Empresas notificadas

Teresópolis, Petrópolis, Areal, Sumidouro, Bom Jardim e São José do Vale do Rio Preto têm 15 dias para prestar contas de R$ 175 milhões do total de R$ 444 milhões recebidos em verbas municipais, estaduais, federais e de doações de todo Brasil.

O governo estadual, através da Secretaria de Obras, também é questionado por ter gasto R$ 25 milhões com assistência emergencial às vítimas sem explicitar que serviços foram executados e em favor de quem. O TCE também vai notificar 45 empresas que atuaram na reconstrução das cidades. Graciosa destaca, no relatório que as irregularidades estão “afrontando princípio da moralidade e ilegalidade”.

Uma da cidades mais castigadas pela chuva, Nova Friburgo, foi a que menos se explicou, segundo o TCE. Na cidade, CPI investiga as empresas contratadas para obras.

Propina

O relatório do TCE cita investigação do Ministério Público Federal sobre a cobrança suborno relativo às obras.

Friburgo afirma que prestou contas. Jorge Mario, prefeito afastado de Teresópolis, não quis comentar o relatório. As administrações de Petrópolis, Areal e Bom Jardim disseram que os gastos foram legais. S. José do Rio Preto e Sumidouro não se manifestaram e Secretaria Estadual de Obras disse que não foi notificada.

De obras inacabadas a desvios

Nova Friburgo

Prefeitura só informou gastos em favor da empresa Vital Engenharia Ambiental S/A, no valor de R$ 4.320.136,08, e da empresa Terrapleno Terraplenagem e Construção Ltda., no valor de R$ 2.059.894,53.

Reclamação geral

Dentre as irregularidades mencionadas estão a fraude na utilização do dinheiro público, obras inacabadas, a malversação de verbas, a utilização inadequada de suprimentos, a celebração de contratos verbais, de contratos sem licitação e acima dos valores de mercado, além da falta de controle na execução contratual.

Valores dos danos

O total dos danos sofridos pelos municípios, excluindo o de Nova Friburgo, que ainda não encaminhou valores, foi de R$ 614,627 milhões. Os prejuízos alcançaram em Areal (R$ 44,7 milhões), Bom Jardim (R$ 54,439 milhões), Petrópolis (R$ 4,648 milhões), São José do Vale do Rio Preto (R$ 23,240 milhões), Sumidouro (R$ 27,4 milhões) e Teresópolis (R$ 460,2 milhões).

COMER !!! COMER !!!

2011-08-12T14:33:00.000-07:00

DESPACHO DO SECRETÁRIO EM 29/12/2010. Processo nº 19799/2010. Contratação de espaço que comporte 150 pessoas e que disponibilize serviço de restaurante com cardápio de almoço, nos dias 10 e 11 de janeiro de 2011 quando será realizado o 1º Seminário Estratégico da Secretaria de Educação com os funcionários. Valor total: R$ 7.890,00 a ser pago à Riverside Park Hotel Ltda..Dispensa: Art. 24, II c/c 62 “Caput” da Lei 8666/93.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EM 06/12/2010. Processo nº 17443/2010. Prestação de serviço de alimentação para participantes do Seminário do Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade, nos dias 06 a 10 de dezembro de 2010, na FASE. Valor total: R$ 7.850,00, a ser pago à Cozipetro Restaurante Ltda. Dispensa de Licitação: Art. 24, II c/c 62 “Caput” da Lei 8.666/93. Autorizo.

Despacho do Secretário em 23/03/2011.Processo nº 3214/2011. Contratação de serviços de Buffet com menu completo, música e local, para realização de um jantar comemorativo para as Unidades Escolares premiadas no IDEB. O evento contará com 145 pessoas e acontecerá no dia 28/03/2011. Valor: R$ 7.900,00, a ser pago à SWA Buffet Ltda. Dispensa: Art. 24, II c/c 62 “Caput” da Lei 8666/93.Autorizo.

Despacho do Secretário em 28/01/2011. Processo nº 1272/2011. Contratação de firma para realização de coffe breaks nas reuniões de trabalho a serem realizadas nos dias 28 e 31 de janeiro e 01,02,03, e 04 de fevereiro de 2011. Valor: R$ 7.950,00, a ser pago à Confeitaria Pão Brasil Ltda. ME. Dispensa: Art. 24, II c/c 62 “Caput” da Lei 8666/93.

BOLETIM Nº 11/11 Despacho do Secretário em 07/01/2011. Processo nº 20020/2010. Contratação de prestador de serviço, para realizar 02 (dois) Breakast e 02 (dois) Cooffee Break, durante o 1° seminário de Planejamento Estratégico da Secretaria de Educação de Petrópolis, nos dias 10 e 11 de janeiro de 2011. Valor: R$ 7.200,00, a ser pago à Padaria e Confeitaria Santos Carneiro Ltda. Dispensa: Art. 24, II c/c 62 “Caput” da Lei 8666/93.

DEPOIS VEM O RESTO

R$35,89 por livro!!!!!!!!!!!!

2011-08-12T14:28:00.000-07:00

Processo nº 3764/2011. Contrato de Fornecimento, que entre si fazem, o Município de Petrópolis e a empresa Florescer Livraria e Editora Ltda. ME. Objeto: O objeto deste Contrato é o fornecimento de 800 (oitocentos) livros da Moderna Gramática Portuguesa e 27.232 (vinte e sete mil duzentos e trinta e dois) Minidicionários da Língua Portuguesa. Assinatura: 26/04/2011. Prazo de entrega imediato. Valor total: R$ 1.006.316,80.

CHÁ DE SUMIÇO

2011-08-11T15:43:00.000-07:00

ALÔ!!!!! ALÔ!!!!! ALÔ!!!!! ALÔ!!!!! CADÊ? ONDE?CADÊ????ALGUEM VIU????

POR ONDE ANDAM OS VEREADORES DESSA CIDADE QUE NÃO PARTICIPAM DAS SEÇÕES DA CÂMARA.

Nesta quinta-feira (11/08) por volta das 15,10 horas, iniciaram-se os trabalhos na Câmara Municipal de Petrópolis com apenas 05 vereadores presentes.

AGORA ENTENDI A COMPRA DESENFREIADA DAS GAVETAS MORTUARIAS!!!!! PARA ENGAVETAR TODAS AS DENUNCIAS E PROCESSOS QUE O PRSIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE PETRÓPOLIS RECEBE.

NEM CASA, NEM COMIDA.

2011-08-10T11:46:00.000-07:00

GAVETAS MORTUÁRIAS CONSTRUÍDAS SEM LICITAÇÃO EM ABRIL POR 300 MIL REAIS COM DESVIO DO DINHEIRO PÚBLICO QUE ERA DESTINADO PARA AS VÍTIMAS DE CUIABÁ. Essas são as 150 gavetas que ainda estão sendo construídas com o dinheiro público das vítimas de Cuiabá, entregues a FCK empresa que sem licitação gastou somente para isso ( 300.000,00 reais) daquela verba. Vamos estar levando essas fotos para anexar na denúncia de crime contra a fé pública que fizemos na POLICIA FEDERAL e mostrar que ainda estão sendo feitas gavetas mortuárias para as vítimas que, ao que tudo indica não devem ter sido ainda enterradas. Isso é mais uma prova da insensibilidade do Prefeito com as vítimas da tragédia. Morreram 69 em janeiro e ele ainda está fazendo 150 gavetas com o dinheiro que era para ajudar as vítimas e que veio somente para isso. Se ele ainda não fez nada pelo Cuiabá, será que o Prefeito já está se prevenindo para com as próximas chuvas que chegarão em breve, caso se tenha outra tragédia na cidade? Isso é uma contratação irregular talvez até mesmo superfaturada, crime contra a fé pública Veja que despautério!!! Que absurdo!!!

A PREFEITURA DE PETRÓPOLIS E AS CONTRATAÇÕES IRREGULARES

2011-08-10T10:44:00.000-07:00

A LHN foi contratada sem licitação de forma ilegal, onde o Prefeito se aproveitou do estado de calamidade instalado para criar UM benefício para tal empresa.

Ela somente poderia atuar, por força da lei de licitações para que pudesse a licitação ser dispensada, somente na área referente ao local da calamidade, nunca em todo o Município.

Os valores para a manutenção de cada um dos 35 mil pontos de iluminação pública em Petrópolis, com a LHN foi superfaturado para mais de 10 reais cada um.

O INDECCON (Instituto Nacional de Defesa do Cidadão e Consumidor), diante das denuncias de contratações irregulares e mau uso da verba federal e diversas irregularidades nas contratações sem licitação, bem como pela decisão do Prefeito de prorrogar o estado de calamidade pública vem questionar a, uma vez que a fundamentação apresentada no DECRETO MUNICIPAL n. 481, refere-se aos requisitos para o pedido de reconhecimento pela União da situação de calamidade, ou seja, o Art. 7. Do Dec Federal 7257.

O QUE PRECISA PERSISTIR PARA A PRORROGAÇÃO É A SITUAÇÃO ANORMAL EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE, coisa essa que é notória; não existe mais.

A fundamentação correta da existência da calamidade publica está prevista no Art. 2. Do mesmo Decreto Federal 7257, ou seja, o Município precisa estar em “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido”;

“É importante que bem se avalie essas questões, pois, segundo a PMP a intenção de provocar um estado de calamidade, que hoje já não existe mais, e sim os seus efeitos, não poderiam jamais justificar a prorrogação para fins de facilitação do recebimento de recursos. Ao que tudo indica e nos parece, já que ( vide anexo) a PMP encontra-se novamente no CAUC ( CADASTRO ÚNICO DOS CONVENIOS), que funciona como um “SERASA/SPC das Prefeituras”. Portanto, a PMP não pode receber qualquer verba de convênio e/ou projetos pública desde que esteja no CAUC, esclarece Marcio Tesch”

A prorrogação de um estado de calamidade para esse fim, nos mostra uma possibilidade do Município ter não somente as tais “ facilidadades para receber dinheiro”, mas também, e o que é mais perigoso, pode continuar usando dinheiro público para fazer contratações como a que foi feita com a LHN, empresa que a partir de abril passou a fazer a manutenção da iluminação pública na cidade, explica Tesch”

“ Tal contratação hoje é objeto de questionamento pela Câmara até mesmo com uma CPI, uma vez que tal contratação, em função do estado de calamidade decretado em janeiro, foi feita sem licitação com base no dispositivo legal do art. 24 da Lei 8666/93 no seu Inciso VI, onde a dispensa da licitação implicaria somente em ações emergências de atuação da empresa na área acometida pela calamidade. Isso é uma irregularidade que vai ser investigada pelo MP e também possivelmente pelo TCE, uma vez que já existem pedidos nesse sentido, pois a empresa foi contratada, por preços maiores do que os ajustados em contrato antigo com a AMPLA, para realizar a manutenção na iluminação pública de toda a cidade. Por essa e por outras que a prorrogação de um estado de calamidade, sem que razões de fato existam para isso, é perigoso. E da forma como vem fazendo, se valendo de artifícios ilegais para isso, é ainda pior, concluiu Marcio Tesch”

A LHN é microempresa, e, portanto, não poderia participar de um contrato onde houvesse licitação com valores, como manda a Lei, maiores que 80.000,00 reais. Havia a necessidade de se contratar SEM LICITAÇÃO para que a empresa pudesse atuar, e, portanto, temos mais um relevante indício de que tal contrato fora feito de forma ILEGAL e IRREGULAR.

EXM° SR. DR. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM PETRÓPOLIS/RJ.

INDECCON (INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CIDADÃO CONSUMIDOR), inscrito no CNPJ sob o n.º 05.511.623/0001-42, com sede na Av. Sete de Abril, 404 – Centro – Petrópolis/RJ – CEP 25685-031, na defesa dos interesses coletivos população, através de seu Presidente MARCIO TESCH, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 101.345 e portador do CNPF n.º 848.276.537-04, com endereço nessa mesma cidade, sendo certo que o mesmo o representa neste ato que ao final subscreve, vêm respeitosamente a presença de V. Exa, apresentar pedido de

REPRESENTAÇÃO

em face do MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DO SR. PREFEITO PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA de acordo com o que dispõe o seu Estatuto no Art. 2°, alínea “q”, e em conformidade com a legislação, pelos motivos flagrantes e razões relevantes doravante demonstradas, e demais normatizações pertinentes, para, ao final, requerer a instauração de competente INQUÉRITO CIVIL e conseqüente AÇÃO CIVIL PÚBLICA nos termos seguintes:

DA LEGITIMAÇÃO PARA AGIR

A Instituto autor tem por finalidade precípua manter os consumidores e trabalhadores em permanente vigília para a defesa de seus interesses (art. 2º, letra “b” e “r” do Estatuto), assistir, defender e reivindicar, administrativa ou juridicamente, as conquistas, direitos e interesses dos cidadãos consumidores em geral , bem como, atuar em prol da defesa dos interesses e direitos e todos os cidadãos face a todo o tipo de lesão, patrimonial ou moral, quer individual ou COLETIVAMENTE, de atos imorais, contundentes, ilegais ou injustos que venham a confrontar diretamente a letra da Lei e os princípios gerais da dignidade da pessoa humana ou qualquer outra garantia fundamental prevista na Constituição da República, sendo certo que para a presente provocação desse Parquet Estadual, a disposição do Art. 2°, alínea “q”, dá legitimidade ao INDECCON para agir nesse sentido, verbis:

ESTATUTO DO INDECCON-

Art. 2°, alínea “q”-

“Art. 2° - O Instituto Nacional de Defesa do Cidadão Consumidor – INDECCON - é de âmbito nacional, com o exclusivo escopo de reunir Consumidores em geral, de acordo com a sua definição prevista na Legislação Consumerista ( Lei 8.078/90, de 11 de setembro de 1990) e cidadãos brasileiros ou não, servidores públicos de todos os gêneros, ou seja, federais, estaduais ou municipais, de Ministérios, autarquias e fundações, de quaisquer empresas privadas ou de economia mista, autônomos, inativos ou ativos, aposentados e pensionistas de quaisquer espécies, civis e militares, com também acionistas de empresas públicas ou privadas, militares da ativa, reformados, reservistas de qualquer categoria, ex-combatentes, sendo certo que não ocorrerá qualquer discriminação que seja de raça, cor, credo, cargo ou função exercida, ideologias partidárias, filosóficas, tendo como elencado abaixo as seguintes finalidades:

....................................................

q) Provocar o Ministério Público mediante requerimento através de suas promotorias especializadas, no que tange à defesa quanto aos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a fim de que aquela instituição instaure inquérito civil ou tome medidas eficazes em defesa dos cidadãos consumidores;

A Entidade foi fundada em 27 de dezembro de 2002, com sede na cidade de Petrópolis, devidamente registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sob o n° de ordem 36.835 e protocolizado no livro A-5, registrado sob o n° 9149, em 01/02/03, e inscrita no CGC/MF sob o n° 05.511.623/0001-42. Portanto, há mais de um ano, nos termos da Lei Civil, estando, assim, vocacionada institucionalmente a defender os interesses coletivos relacionados ao CIDADÃO;

DOS FATOS FLAGRANTES DEMONSTRADOS ATRAVÉS DA IMPRESA QUE NOTICIAM IRREGULARIDADES MARCANTES NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS ENVIADAS PELO GOVERNO FEDERAL PARA ATENDER EM PETRÓPOLIS AS VÍTIMAS DA TRAGÉDIA DE 12 DE JANEIRO DE 2011

A imprensa, recentemente vem divulgando que esse Ministério Público, está investigando nas cidades serranas, várias irregularidades nas contratações emergenciais provocadas sem licitação para atender as necessidades do estado de calamidade que foi, de certo modo, irregularmente utilizado.

A presente representação trata da CONTRATAÇÃO IRREGULAR e ILEGAL da Empresa LHN, vide documentação anexa ( extrato de contrato), que foi feita, durante o período em que o MUNICÍPIO, ANTES DA PRORROGAÇÃO, esteve em ESTADO DE CALAMIDADE, por conta da tragédia ocorrida no Vale do Cuiabá em 12 de janeiro de 2011.

As matérias jornalísticas por si só evidenciam a necessidade de um pronunciamento amiúde por essa representação do MINISTÉRIO PÚBLICO uma vez que, conforme já confirmado pelas matérias em REDE NACIONAL, denúncias graves de desvios de verbas com CONTRATAÇÕES IRREGULARES com essa que ora estamos denunciando a esse Parquet.

O contrato com esta empresa jamais poderia ter sido feito para atuar em toda a cidade, uma vez que, do momento em que se prevaleceu o Prefeito do Estado de emergência para contratar, e como manda a lei 8666/93 ( lei de licitações) para esses casos a empresa SOMENTE PODERIA ATUAR NA AREA CORRESPONDENTE A TRAGÉDIA.

Tal contratação hoje é objeto de questionamento pela Câmara até mesmo com uma CPI, uma vez que, repisamos, em função do estado de calamidade decretado em janeiro, foi feita sem licitação com base no dispositivo legal do art. 24 da Lei 8666/93 no seu Inciso VI, onde a dispensa da licitação implicaria somente em ações emergências de atuação da empresa na área acometida pela calamidade ( vide CÓPIA DO anexo). Isso é uma irregularidade precisa juntamente com as demais ser investigada por esse MPF e também possivelmente pelo TCE, uma vez que já existe pedido nesse sentido, pois, ALÉM DAS VERBAS UTILIZADAS a empresa foi contratada, por preços maiores do que os ajustados em contrato antigo com a AMPLA, para realizar a manutenção na iluminação pública de toda a cidade. Por essa e por outras que a prorrogação de um estado de calamidade, sem que razões de fato existam para isso, é perigoso. E da forma como vem fazendo, se valendo de artifícios ilegais para isso, é ainda pior.

Lei 8666/93

Art. 24. É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; (grifamos)

DA CONTRATAÇÃO DA LHN COMO MICROEMPRESA SEM LICITAÇÃO PARA BURLAR A LEI COMPLEMENTAR 123 (ESTATUTO DA MICROEMPRESA)

A LHN é microempresa, e, portanto, não poderia participar de um contrato onde houvesse licitação com valores, como manda a Lei, maiores que 80.000,00 reais. Havia a necessidade de se contratar SEM LICITAÇÃO para que a a empresa pudesse atuar, e, portanto, temos mais um relevante indício de que tal contrato fora feito de forma ILEGAL e IRREGULAR.

Senão vejamos:

LC 123

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n^os 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^ode maio de 1943, da Lei n^o 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n^o 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n^os 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 47. Nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente.

Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública poderá realizar processo licitatório:

I - destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (grifamos)

Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando:

..........................................................................................................................

IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993. ( grifamos).

DA PRORROGAÇÃO INDEVIDA DO ESTADO DE CALAMIDADE, SEGUNDO A PROPRIA PREFEITURA FOI FEITA PARA FACILITAR A VINDA DE RECURSOS.

O DECRETO MUNICIPAL n. 481 que prorrogou o estado de calamidade, refere-se aos requisitos para o pedido de reconhecimento pela União da situação de calamidade, ou seja, o Art. 7. Do Dec Federal 7257.

O QUE PRECISA PERSISTIR PARA A PRORROGAÇÃO É A SITUAÇÃO ANORMAL EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE, coisa essa que é notória; não existe mais.

A fundamentação correta da existência da calamidade publica está prevista no Art. 2◦ do mesmo Decreto Federal 7.257, ou seja, precisaria ainda estar o Município em “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido”.

É importante que bem se avalie essas questões, pois, segundo a PMP a intenção de provocar um estado de calamidade, que hoje já não existe mais, e sim os seus efeitos, não poderiam jamais justificar a prorrogação para fins de facilitação do recebimento de recursos. Ao que tudo indica e nos parece, já que ( vide anexo) a PMP encontra-se novamente no CAUC ( CADASTRO ÚNICO DOS CONVENIOS), que funciona como um “SERASA/SPC das Prefeituras, a PMP não pode receber qualquer verba de convênio e/ou projetos públicos desde que esteja no CAUC.

A prorrogação de um estado de calamidade para esse fim, como foi feito pelo Município, nos mostra uma possibilidade de ter não somente as tais “ facilidades para receber dinheiro”, mas também, e o que é mais perigoso, pode a PMP continuar usando dinheiro público para fazer contratações como a que foi feita com a LHN, empresa que a partir de abril passou a atuar na manutenção da iluminação pública na cidade.

Pior de tudo, hoje o Prefeito e a PMP lançam( vide notícia extraída do sítio da PMP) um Programa de Iluminação Pública que terá essa mesma empresa contratada sem licitação e de forma emergencial, como protagonista de atuação nesse Programa Municipal de Iluminação.

O PREFEITO DESSA FORMA NO PROPRIO SITE DA PREFEITURA CONFIRMA E CONFESSA QUE CONTRATOU TAL EMPRESA PARA ATUAR EM TODA A CIDADE SE BENEFICIANDO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA INSTALADO NO MUNICÍPIO.

Prefeito lança programa Luz da Cidadania

em 05/07/2011 18:16:11 (128 leituras)

A Prefeitura de Petrópolis, por meio da Secretaria de Obras, está realizando atividades de manutenção e melhorias na iluminação pública, que atingirão todos os bairros e distritos da cidade. O investimento para a primeira etapa, que começa em julho/2011, é de R$ 251.303,61, com verba da Contribuição de Iluminação Pública (CIP).

As intervenções estão ligadas ao Programa Luz da Cidadania, criado pelo Governo Municipal para atender à grande demanda das comunidades pela melhoria na iluminação pública. O serviço tem como prioridade atender a regiões que não possuam iluminação e visa agilizar a manutenção de lâmpadas queimadas, levando mais qualidade de vida às comunidades, sendo um item importante para a segurança de quem circula à noite, pelas ruas. Dentre as ações previstas, também estão a instalação de luminárias e extensões de rede.

“As instalações serão feitas paulatinamente de forma a atender 100% da população petropolitana. A dona de casa que antes passava pela servidão escura, à noite, vai se sentir mais segura porque o caminho estará sendo iluminado com esse novo serviço”, afirmou o prefeito, Paulo Mustrangi.

O primeiro passo para a instalação do Programa Luz da Cidadania foi dado em final de abril, com a disponibilização do serviço 0800 024 1000 begin_of_the_skype_highlighting 0800 024 1000 end_of_the_skype_highlighting para solicitações de troca de lâmpadas. Até o momento, o serviço registrou 2058 chamadas de manutenção: uma média de 33 por dia útil.

Os bairros que estão sendo contemplados nesta primeira fase são: Fazenda Inglesa com 45 instalações, Itaipava (43), Nogueira (31), Parque da Serra (19), Centro (8), Alto da Serra (3), Vale das Videiras (3), Corrêas (2), São Sebastião (2), Retiro (2), Quarteirão Ingelhein (2), Pedro do Rio (2) e Loteamento Samambaia (1).

Serão instaladas 298 luminárias do tipo eficiente, com ganhos também para o meio ambiente. De forma pioneira, o município passará a utilizar as lâmpadas de vapor de sódio, que proporcionam uma economia no consumo de energia elétrica de até 10%, com uma incidência de luz em torno de 65% a mais do que as lâmpadas convencionais. Já a luminária, na cor verde, se adapta ao ambiente de forma menos agressiva para a paisagem.

O Setor de Iluminação Pública também realiza uma pesquisa de qualidade e já entrevistou 755 pessoas atendidas pelo programa, constatando 74% de satisfação do público. Ao todo, foram feitas 88 solicitações de instalação que serão analisadas pela Secretaria de Obras. As solicitações realizadas anteriormente ao programa também serão atendidas. Essas medidas contribuem para o relacionamento da população petropolitana com a prefeitura, providenciando um serviço ágil e de qualidade.

Caso o atendimento não seja realizado em um prazo de 72h, o cidadão petropolitano poderá ligar para a ouvidoria, através do número 2246-8970, que repassará a informação ao setor responsável. O petropolitano também pode solicitar instalações de luminárias, através do telefone 2246-8971.

A empresa LHN Comércio e Serviços Ltda foi contratada de forma emergencial para a manutenção e implantação de extensão de iluminação pública no município” (grifamos).

Ainda mais, existem informações oficiosas e esse Parquet Federal poderá elucidar tais indícios, de que em Petrópolis onde existem aproximadamente 35.000 pontos de iluminação pública, tinha cada um deles custeado por aproximadamente 5 reais cada, quando o contrato de manutenção ainda era com a AMPLA. Com o rompimento de tal contrato em final de março de 2011, passando os serviços para a LHN, segundo consta pelo próprio valor informado do contrato, cada ponto de iluminação pública passará a ser custeado por quase três vezes o que era antes pago por ponto à AMPLA na cidade.

O PREFEITO ASSIM, USA O ESTADO DE CALAMIDADE PARA UMA CONTRATAÇÃO IRREGULAR E ILEGAL, FERINDO FRONTALMENTE A LEI DE LICITAÇÕES E AINDA SUPERFATURA DE FORMA ABUSIVA OS SERVIÇOS PRESTADOS POR ESSA MESMA EMPRESA.

ISSO É UM ATENTADO MORAL CONTRA A SOCIEDADE!!

DA POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRIME POR CONTA DAS IRREGULARIDADES APONTADAS.

A própria Lei de Licitações ( Lei 8666/93) aponta tais indícios desde que efetivamente demonstrados como crime e que, com certeza, esse MPF poderá encaminhar peças, desde que queira, para o órgão do MP com atribuições criminais a fim de apurar a conduta criminal do segundo representado e da empresa LHN

Dos Crimes e das Penas

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade ( GRIFAMOS)

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

DO PEDIDO

Diante, pois, da relevância dos fatos e da forma como está demonstrado, sem contar o motivo relevante de ordem pública, faz-se mister a presente REPRESENTAÇÃO, com intuito único de se fazer prestigiar os direitos dos cidadãos a ver bem utilizados e de forma legal os recursos públicos destinados a Petrópolis . Por isso, vem, este instituto, requerer a instauração imediata de INQUÉRITO CIVIL POR ESSE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ou mesmo, fazer constar tais informações em INQUERITOS eventualmente já instaurados, para apurar tais irregularidades e ilegalidades, sem prejuízos de eventual responsabilização penal dos envolvidos, para, ao final propor medidas legais de reparação dos danos à sociedade, para que o interesse público, em última análise, possa ser resguardados na forma da Lei.

P. e E. DEFERIMENTO

Petrópolis, RJ, 10 de agosto de 2011

MARCIO TESCH

PRESIDENTE DO INDECCON

A COMPROVAÇÃO DO SUPERFATURAMENTO

2011-08-10T09:46:00.000-07:00

Agora veja que vergonha, o presidente da Câmara alugou por uma noite o CASTELO de ITAIPAVA para entregar títulos de utilidade pública para algumas entidades no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e já está sendo investigado pelo Ministério Público por conta de denúncia feita pelo INDECCON e pelo MOVIMENTO EM DEFESA DE PETRÓPOLIS, por suspeita de superfaturamento. O Presidente da Câmara ainda teve a cara de pau de contratar um Buffet regado a vinho de primeira e champanhe por R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Isso mostra que ele está embriagado pelo poder. Em apenas uma noite gastou do nosso dinheiro R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS) DO NOSSO DINHEIRO.

“O COMENTÁRIO GERAL NO MORIN É QUE REALMENTE ESTE RAPAZ MUDOU MUITO!”

ENQUANTO ISSO AS FAMILIAS DA TRAGÉDIA DE CUIABÁ CONTINUAM DESESPERADAS AGUARDANDO SUAS CASAS E QUEM PRECISA DE REMÉDIO E NÃO PODE COMPRAR TEM QUE IR A JUSTIÇA E MESMO ASSIM NÃO CONSEGUE!!

INDECCON DENUNCIA AO MPE(MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL) e ao TCE(TRIBUNAL DE CONTAS) O SUPERFATURAMENTO NA FESTANÇA DA CÂMARA SEM LICITAÇÃO NO CASTELO DE ITAIPAVA

INDECCON E MOVIMENTO EM DEFESA DE PETRÓPOLIS SOLICITAM CONTRATO DE UTILIZAÇÃO E A EMPRESA QUE ALUGOU PARA A CÃMARA (BOTELHO E KRONENBERG EVENTOS) MANDA CONTRATO CONFIRMANDO QUE O ALUGUEL NÃO POR 3 DIAS DO CASTELO NÃO SAIRIA POR MAIS QUE 20 MIL REAIS. O SR. PAULO IGOR AUTORIZA UM SUPERFATURAMENTO DO DOBRO DO VALOR 40 MIL (VEJA PUBLICAÇÃO ANEXA) POR 5 HORAS DE FESTA.

VEJAM QUE ABSURDO!!!

MAIS UM DESRESPEITO COM O POVO DE PETRÓPOLIS!!!

DE UMA CÂMARA OMISSA QUE NADA RESOLVE E AINDA JOGA FORA MILHARES E MILHARES DE REAIS DO POVO

PARA ONDE FORAM OS 20 MIL A MAIS COBRADOS!!!

O INDECCON (Instituto Nacional de Defesa do Cidadão e Consumidor) e o MOVIMENTO EM DEFESA DE PETRÓPOLIS, diante da constatação de que houve superfaturamento no aluguel e provavelmente também no Buffet contratado, está encaminhando para o Ministério Público Estadual e também ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) a documentação para que seja apurado e devidamente restituído aos cofres os valores pelo Sr. Paulo Igor os valores pagos a maior com o dinheiro público.

“Vamos também ingressar com uma AÇÃO POPULAR contra o Vereador pedindo a devolução na Justiça de tudo o que foi pago a mais, pelos abusos e no MP vamos requerer seja declarada a improbridade administrativa do presidente da câmara, solicitando a sua inegibilidade, desde que provado que houve o superfaturamento absurdo do valor da locação do Castela de Itaipava. O Sr Paulo Igor, vem com desculpas esfarrapadas nos jornais, dizendo que a festa foi adiada e agora poderia usar o valor que deixou de usar em março ( mês tradicional da festa) alegando que não pode alugar com o Quitandinha ( SESC), por isso teria alugado com o Castelo. Um absurdo o valor pago. Quase 100 mil reais entre Buffet e locação.Dinheiro esse que poderia ser economizado e mesmo destinado para atender as vítimas de Cuiabá que ainda esperam das autoridades um pouco de respeito. Poderia ter sido destinado para a saúde e mesmo para a devolução dessa dotação orçamentária ou de parte dela para que o Prefeito possa buscar atender a população na compra de medicamentos para tantos que teêm de buscas a Justiça para conseguir muitas das vezes comprar um medicamento de menos de 1000 mil, explica Marcio Tesch”

“ Agora vem o Sr. Paulo Igor e faz isso com odinheiro do povo. Isso é mais uma afronta contra a sociedade. Carros particulares para cada vereador com motorista. Mais isso agora. A Câmara deveria marcar sim uma audiência em algum lugar bem mais barato ou mesmo na própria plenária como foi desmarcado para discutir o transporte que parece que não tem saída. A população continua pagando uma passagem cara, com um transporte inadequada e precário, concluiu Marcio Tesch”

MARCIO TESCH

PRESIDENTE DO INDECCON

SEGUE CONTRATO PARA COMPROVAÇÃO SOLICITADO HIPOTETICAMENTE PARA COMPROVAÇÃO DO SUPERFATURAMENTO PARA EVENTO NOS DIAS 23, 24 E 25, RESPECTIVAMENTE SEXTA, SABADO E DOMINGO.

BOTELHO E KRONEMBERG EVENTOS LTDA

CONTRATO DE UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA

De um lado na condição de contratante Leonardo França Souza,CPF 070968907-18 identidade 12018721-6 IFP residente e domiciliado a rua Felipe Blatt, 255B,Bairro Centenário, Petrópolis , RJ, de outro lado da condição de contratada Botelho e Kronemberg Eventos Ltda, empresa com sede na, Rodovia BR-040 – Km 56, Petrópolis, RJ, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 10.538.339/0001-08 , neste ato representada pelo seu procurador,Flávio Henrique Castrioto Botelho, resolvem pactuar o presente instrumento de contrato de utilização temporária, mediante as cláusulas e condições seguintes:

PRIMEIRA: O presente contrato tem como objeto a cessão do direito de uso temporário do imóvel localizado na Rodovia BR-040 – Km 56, RJ, casa de festas denominada Castelo de Itaipava, compreendendo para este fim, as dependências destinadas a eventos, quais sejam, a edificação principal constituída pelos seus salões, cozinha, quarto destinado a vestiário e banheiros, como também a área destinada a estacionamento para veículos e todo o pátio existente ao redor do local.

SEGUNDA: O valor para a cessão que ora se opera, será de R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), pagos no ato da assinatura deste contrato.

TERCEIRA: A utilização do espaço, objeto do presente instrumento, será destinada a realização de evento pelo período de 3 dias , começando dia 23 De Setembro de 2011 e terminando dia 26 de Setembro de 2011 com a desmontagem do evento , não estando incluídos , mesas, cadeiras, toalhas, adornos, suportes de qualquer tipo, plataformas para colocação de bolos, doces, chá e outros, como também, não está incluído equipamentos para cozinha, som, iluminação e pessoas destinadas para a vigilância e limpeza. Será cobrado uma taxa de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) a título de limpeza pós evento,visto que a contratante se compromete a entregar o Castelo limpo e organizado inclusive a cozinha.

QUARTA: É vedada a utilização da piscina, podendo excepcionalmente a área externa da piscina, ser utilizada, desde que previamente autorizada pela contratada e condicionada ao monitoramento de pelo menos 01 (um) segurança em tempo permanente do evento, cuja remuneração pela prestação dos serviços, ficará à cargo do contratante.

Parágrafo primeiro: Não será permitido a utilização do espaço destinado ao gramado, ornamentação e jardim no entorno do estabelecimento, para estacionamento de veículos, devendo a contratada, zelar, para que a utilização destes serviços, seja feita no local destinado para esta finalidade.

QUINTA: Fica proibido a utilização de qualquer outro sistema de alimentação de gás na cozinha, senão o já existente no estabelecimento.

Parágrafo Primeiro: Os equipamentos relativamente aos serviços de frituras, fornos, fogão e outros, que se fizerem necessários ao evento utilizados pelo Buffet, deverão ser realizados pelo sistema de alimentação de gás, já existente, para esta finalidade.

Parágrafo Segundo: Ficarão proibidos também, a utilização de equipamentos elétricos na cozinha, tais como, fritadeiras, fornos ou fogão, tendo em vista, estarem as tomadas existentes no ambiente da cozinha, projetadas para pequenos aparelhos elétricos de baixa voltagem (liquidificadores, batedeiras, processadores e etc...)

Parágrafo terceiro: Para que o evento transcorra dentro de total normalidade, permanecendo o ambiente com total higiene e limpeza, deverá a contratante contratar pessoas especializadas, para que façam a manutenção permanente nos salões e principalmente nos banheiros existentes no local.

SEXTA: É vedada a utilização de equipamento de som em desacordo com as determinações legais, PRINCIPALMENTE BANDAS, MÚSICAS AO VIVO E BATERIAS DE ESCOLAS DE SAMBA , no que se refere intensidade e horário, sendo certo, que a colocação de caixas de som e amplificadores somente será permitida na área interna, especificamente para tal finalidade.

SÉTIMA: A contratação de serviços que dependem de utilização das instalações elétricas e hidráulicas deverá ser previamente autorizada pela contratada.

OITAVA: A contratada, não se responsabiliza por qualquer dano causado à contratante ou a terceiros, em decorrência do evento realizado no local ora cedido, devendo para tanto a contratante, zelar, para que tudo ocorra dentro das normas de conduta cabíveis ao evento, sobretudo, contratar pessoas habilitadas e especializadas para cada finalidade, inclusive, caso seja necessário, providenciar seguros com cobertura compatível para cada fato que possa advir durante a realização da festa, bem como, caso também seja necessário, a liberação do evento junto aos órgãos competentes, tais como (Corpo de Bombeiros, Juizado de Menores, Polícia, e etc) estando certo, que sua responsabilidade, por força do presente instrumento, e de conformidade com a legislação vigente, será de caráter civil e criminal em relação às pessoas que freqüentarão o ambiente da festa.

Parágrafo único: Qualquer dano causada no estabelecimento ora cedido, como também nos equipamentos, móveis, adornos e utensílios que compõem o mesmo, ficará na inteira responsabilidade da contratante, devendo para tanto, repará-lo de forma imediata, ou caso não seja possível, por questões de ordem, logo após a realização do evento.

NONA: A contratada, não se responsabiliza pela ocorrência de fatos relativos ao tempo ou à natureza, que impeçam a realização do evento, sendo certo, que a designação de nova data, em caso de adiamento, dependerá de disponibilidade do espaço, sem prejuízo dos outros eventos já contratados.

DÉCIMA: Em caso de desistência pelo contratante, o sinal ora pago não será devolvido, sendo que as quantias superiores serão devolvidas parceladamente, do mesmo modo em que foram pagas, e as quantias pagas à vista serão devolvidas em quatro parcelas.

DÉCIMA-PRIMEIRA: O adiamento por tempo superior a trinta dias, a contar da data reservada, implicará no reajuste dos valores acordados, pelos preços praticados na data do evento.

DÉCIMA-SEGUNDA: Em caso de alteração da data do evento, após a reserva e o pagamento do sinal, por parte do contratante, estará sujeita ao pagamento de multa equivalente a 20% do valor total do contrato, condicionada a disponibilidade do espaço para a nova data, devendo prevalecer os eventos já contratados.

DÉCIMA- TERCEIRA: No decorrer da montagem do evento a contratada estará autorizada a colocar um funcionário orientando a contratante a não utilizar pregos nas paredes e móveis que possam vir a arranhar o chão centenário do Castelo.

DÉCIMA QUARTA: É vedado a colocação de móveis no salão do zodíaco, evitando assim a depredação do mesmo.

DÉCIMA QUINTA: O evento deve ser desmontado num prazo máximo de 6 ( seis ) horas no dia especificado pelo contratado.

DÉCIMA SEXTA: A contratada, se exime de qualquer responsabilidade e orienta desde já à contratante a utilização de gerador de energia, evitando assim possíveis transtornos com relação à falta de luz

DÉCIMA SÉTIMA: A contratante se obriga a entregar à contratada , com antecedência de 1 semana da data da realização do evento, a boleta paga referente ao ECAD.

DÉCIMA OITAVA : Para cada Cláusula descumprida neste contrato estipula-se desde já uma multa no valor de R$ 15.000,00 ( QUINZE MIL REAIS.).

E assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que abaixo assinam e subscrevem, elegendo entretanto, o Foro da Comarca de Petrópolis, para dirimir quaisquer dúvidas ou desavenças, que possam surgir, em decorrência do presente instrumento.

Petrópolis,25 de Julho de 2011

CONTRATANTE

CONTRATADA

O GOVERNO CABRAL

2011-08-10T07:53:00.000-07:00

As entranhas do governo Cabral: o mais corrupto da

história do Rio de Janeiro

Vamos começar pelos personagens que cercam Sérgio Cabral, os “generais” que comandam a pilhagem dos recursos públicos, que estão saqueando a população do Rio de Janeiro, através de farsas, negociatas, maracutaias e tramas nos bastidores. É a turma dos negócios promíscuos de Cabral. Vocês vão ver que por muito menos Collor e José Roberto Arruda (Distrito Federal) sofreram o impeachment. Preparem-se!

Os negócios em família

Adriana Ancelmo, mulher e sócia nos negócios

Adriana Ancelmo Cabral – a esposa de Cabral
O escritório de advogacia, do qual é sócia majoritária, tem como clientes, empresas concessionárias de serviços públicos estaduais e outras que têm contratos de prestação de serviços com o Estado. O Metrô e a Supervia, apesar dos caóticos serviços prestados, conseguiram por intermédio de Adriana, que o marido, Cabral, renovasse por mais 30 anos os contratos de concessão. A esposa de Cabral também advoga para o Grupo Facility, do “Rei Arthur”, que tem contratos de mais de R$ 1,5 bilhão com o governo Cabral. A mulher de Cabral representa os interesses jurídicos de várias empresas que têm contratos milionários com o Estado e dependem de decisões do governador.

Mauricinho Cabral, o irmão de Cabral que se move nas sombras

Mauricinho Cabral – o irmão de Cabral
Esse é um personagem que se move nas sombras, mas toda a mídia conhece muito bem, e protege por interesse próprio. É publicitário e não tem nenhum cargo no governo. Mas é ele que controla a milionária verba de publicidade e se reúne com o pessoal dos grandes veículos de comunicação. Usa a agência FSB para distribuir as verbas e comprar a blindagem do irmão Cabral.

O vice que virou alma gêmea nos negócios

O vice-governador e secretário de Obras, Pezão, hoje chamado de Mão Grande

Luiz Fernando Pezão – o vice-governador
É o homem que cuida das Obras do Estado e negocia os contratos milionários e está sujo dos pés grandes até a cabeça, passando pelas mãos ainda maiores, que lhe rendem o apelido de “Mão Grande”. Usa seu subsecretário, Hudson Braga para fazer a ponte com as empreiteiras, menos a Delta, que é linha direta Cabral – Fernando Cavendish. Está enrolado no TCU por conta do contrato da DELTA, das obras do Arco Rodoviário. Um escândalo de superfaturamento. É o responsável pela reforma do Maracanã e vai ter que responder por que mandou pagar R$ 8 milhões à DELTA antecipadamente, antes mesmo de realizar algumas intervenções previstas no contrato. Está metido numa negociata da desapropriação de um imóvel em Barra do Piraí, que pertencia à família de sua mulher, foi super avaliado e em seguida desapropriado por um valor muito acima do mercado.

Os amigos e braços-direitos nos negócios

Com Cabral desde a ALERJ, Régis Fichtner é quem faz

a ponte com a Justiça e o MP, além de muitos negócios

Régis Fichtner – o secretário da Casa Civil
É um dos braços-direitos de Cabral desde que ele era deputado na ALERJ. Responsável pelas negociatas de imóveis desapropriados do banqueiro Daniel Dantas, denunciadas pela revista Carta Capital. O banqueiro ganhou milhões graças à generosidade da caneta de Cabral negociada com Régis Fichtner. Acertou e foi o autor da chamada Lei Luciano Huck, que legalizou centenas de imóveis de luxo construídos em área de preservação de Angra dos Reis, beneficiando o apresentador e muita gente graúda. É o interlocutor com a Justiça e o Ministério Público.

Wilson Carlos com dinheiro escondido em paraíso fiscal na China

Wilson Carlos – o secretário de Governo
Amigo de Cabral desde os tempos de estudante é o homem que cuida dos negócios com os políticos. É o outro braço-direito. Cuida do toma lá dá cá de Cabral. Foi flagrado em uma investigação da Polícia Federal como possuidor de contas em paraísos fiscais na China, não declaradas.

Os secretários bons de negócios

O milionário Sérgio Côrtes e a mulher Verônica,

no nome de quem colocou sua mansão

Sérgio Côrtes – o secretário de Saúde
Esse é o campeão de negócios sujos. Grupo Facility, TOESA e as ambulâncias, TCI, Barrier e os remédios. Mansão, cobertura, joalheria. Luxos milionários que não têm como ser explicados.

Beltrame, escutas clandestinas fazem com que tenha muita gente graúda na mão

José Mariano Beltrame – o secretário de Segurança
Responsável pelo contrato de aluguel dos carros da PM, a negociata com a Julio Simões cujo valor pago por viatura dá para comprar duas novas por ano. Acusado por seu ex-subsecretário de fazer escutas ilegais. Numa afronta à Constituição ganha mais que ministro do STF acumulando indevidamente salário da Polícia Federal. É o responsável pela política de acordos com as milícias. Tinha como assessores de confiança um falso tenente-coronel do Exército e o miliciano Chico Bala. Abafou as investigações da corrupção na Polícia Civil descobertas pela Operação Guilhotina e com medo da ameaça de revelações do delegado Allan Turnowski, de acusador virou sua testemunha de defesa. Turnowski sabe as relações de Beltrame com as milícias, que estão por trás da farsa das UPPs.

Wilson Risolia, o homem que está à frente dos negócios

que vão destruindo a educação no Estado do Rio de Janeiro

Wilson Risolia – o secretário de Educação
O economista do mercado imobiliário que desde o início do ano toca os negócios milionários de aluguel de aparelhos de ar condicionado e outros equipamentos; além das compras superfaturadas de computadores e outros.

Julio Lopes com Cabral numa viagem à Europa

Julio Lopes – o secretário de Transportes
O homem que negocia com as empresas de ônibus, além do Metrô, das Barcas e da Supervia. Está por trás de toda a proteção às empresas e manda os passageiros terem paciência.

Os empresários parceiros de negócios

O "Rei Arthur", o empresário Arthur Cesar é um homem discreto

que foge dos holofotes, reside em Miami e não tira fotos

Arthur Cezar de Menezes Soares Filho, o “Rei Arthur” – Grupo Facility
O poderoso “Rei Arthur” vive escondido em Miami, numa mansão milionária – dizem que tem medo de ser preso no Brasil - e chegou a abrir uma filial do Porcão na cidade americana, para satisfazer seu gosto por churrasco. Tem no governo Cabral contratos de prestação de serviços que ultrapassam R$ 1,5 bilhão, muitos sem licitação. Tem funcionários terceirizados em praticamente todas as áreas do governo Cabral, além do Ministério Público e da Polícia Federal. Cabral viaja no seu jatinho e já se hospedou mais de uma vez na sua mansão de Miami.

O amigo dono da Delta: R$ 1 bilhão em contratos com Cabral,

mais quase R$ 400 milhões com Eduardo Paes

Fernando Cavendish – Empreiteira Delta
Esse é o segundo mais poderoso empresário do grupo de Cabral pelo valor dos contratos, R$ 1 bilhão, grande parte sem licitação. Mas é o primeiro no coração de Cabral que intermediou a entrada da Delta em mais contratos milionários da prefeitura do Rio, além de outras. Está em maus lençóis depois de tudo o que está vindo à tona, por conta do acidente de helicóptero da Bahia. Segundo a revista Veja, bate no peito pra dizer que pode comprar políticos. De pequeno empreiteiro virou o campeão de obras no Rio, sob a benção do amigo Cabral, também seu vizinho do condomínio PortoBello, como o secretário de Sérgio Côrtes.

Os aliados políticos e sócios nos negócios

Cabral confraterniza com os irmãos Natalino e Jerominho, em festa da milícia Liga da Justiça,

que eles comandam na Zona Oeste

Natalino e Jerominho – Os irmãos milicianos ex-políticos cassados
Um ex-deputado, o outro ex-vereador. Chefes da milícia Liga da Justiça fizeram acordo político com Cabral, que andava com eles pra cima e pra baixo e até cantou com eles num palanque na Zona Oeste. Depois foram traídos por Cabral que não confiava neles, e que usou a milícia rival de Chico Bala, por sugestão de Beltrame para destroná-los

Cabral e Paes unidos em tudo, até nos negócios com o

Grupo Facility e a empreiteira Delta

Eduardo Paes – O prefeito do Rio
Afilhado político de Sérgio Cabral. Retribuiu o apoio do padrinho fraqueando os contratos da prefeitura aos amigos de Cabral, “Rei Arthur” (Facility) e Fernando Cavendish (Delta). Os dois multiplicaram por muitas vezes seus negócios com a prefeitura de Paes.

Jorge Picciani, o fiel defensor de Cabral na ALERJ e parceiro de muitos negócios

Jorge Picciani – O presidente do PMDB e ex-presidente da ALERJ
O homem que deu sustentação política a Cabral na ALERJ, durante os quatro anos que a presidiu. Barrou qualquer tentativa de investigação. Nos bastidores tentou de todas as formas, destruir adversários de Cabral, que podiam atrapalhar os negócios. Participa ativamente do governo Cabral. A secretaria de Educação é dele, e está por trás dos contratos da compra de computadores superfaturados e de aluguel de ar de condicionado. A empresa INVESTIPLAN, que pertence a Paulo Trindade, sócio de Picciani em negócios de gado, detém mais de 90% dos contratos de informática do governo Cabral. A INVESTIPLAN também está envolvida no Mensalão do Arruda, no Distrito Federal

Paulo Melo, recordista de aumento de patrimônio e milionário da Região dos Lagos

Paulo Melo – O presidente da ALERJ
O presidente da ALERJ era até o ano passado o Líder de Cabral e quem comandava a tropa de choque que protegia o governador. De vendedor de cocadas virou um dos maiores milionários da Região dos Lagos, onde os contratos do governo Cabral passam pela sua negociação. É o campeão da multiplicação do patrimônio pessoal entre os presidentes de assembléias legislativas do país, segundo revelou recente reportagem. Dono de inúmeros imóveis adquiriu recentemente uma fazenda milionária em Rio Bonito e é dono de hotel, em Araruama. Segundo ele ficou rico ganhando comissões como corretor de imóveis na Região dos Lagos.

Olha, e isso é apenas um breve resumo das participações de cada personagem. Esse é o time de Cabral que comanda o mar de lama no nosso Estado. Convenhamos que só pelo que mostrei aqui, e pelas pessoas envolvidas, da família e os principais cargos-chave do governo, o escândalo do impeachment de Collor e do Mensalão do Arruda, no Distrito Federal não chegam nem perto. Ou como definiu há algum tempo o jornalista Cláudio Humberto, os dois primeiros casos parecem “Sessão da Tarde” perto do que acontece nas entranhas do governo Cabral.

Com toda a sinceridade, depois de tudo o que mostrei, e após tudo o que já veio à tona desde o acidente de helicóptero da Bahia, quem não se indignar, não se levantar contra o governo mais corrupto da história do Rio de Janeiro e o governador que está assaltando os cofres públicos, ou está levando alguma vantagem ou é completamente alienado.

A Câmara Municipal esta de joelhos para o prefeito Paulo Mustrangi

2011-08-10T06:47:00.000-07:00

A contratação de empresa fornecedora de mão de obra pela Câmara Municipal de Petrópolis, na reforma administrativa aprovada no ano passado, está sob suspeita. O Ministério Público Estadual (MPE) está fechando o cerco sobre o que considera um cartel, liderado pelo Grupo Facility, acusado de forjar concorrência entre empresas para conseguir contratos.

Segundo o MPE, o grupo sob investigação detém quase a metade do total de contratos de terceirização de mão de obra e de serviços com o Detran, que podem chegar a mais de R$ 700 milhões, no período entre 2003 a 2009.

Em Petrópolis, em menos de uma semana de vigência do contrato da empresa Elfe Solução em Serviços Ltda., os problemas são grandes e também devem chegar às mesas dos promotores públicos estaduais. Além dos protestos de vereadores, como Vadinho (PSB), Jorginho Banerj (PSB) e Márcio Arruda (PMDB), a terceirização feita pela Câmara sofre forte reação entre os servidores, que alegam estar perdendo seus empregos atuais para ser recontratados com salários menores que os de hoje.

Segundo Paulo Igor (PMDB), presidente da Câmara, as demissões estavam previstas desde maio do ano passado, quando a aprovação da reforma administrativa determinou a extinção dos cargos ocupados por 99 dos atuais servidores, que seriam substituídos pelos aprovados em concurso (31) e por outros terceirizados.

“Todos os cargos comissionados foram extintos, devido a uma exigência do Ministério Público. A empresa contratada está tentando aproveitar ao máximo os funcionários demitidos, para que seja dada oportunidade aos profissionais que já eram da casa”, disse Paulo Igor. O contrato da Elfe com a Câmara, que é de R$ 4 milhões por ano, está sendo estudado também pelo Instituto Civis, que não aprova o sistema de terceirização de mão de obra no serviço público.

“A reforma política, com a posse de uma nova mesa diretora, gerou alguns conflitos que já foram resolvidos. A empresa venceu a licitação de forma normal e as concorrentes não questionaram. Tivemos a preocupação de firmar contrato com uma empresa séria, que não prejudique os funcionários. Não há risco de suspensão dos serviços”, finalizou o presidente da Câmara.

A empresa, com sede em Macaé, responde a uma ação na Justiça, movida pelo ex-vereador Paulo Pires de Oliveira, por irregularidades na execução de um contrato de R$ 389 mil, iniciado em 2003, e que recebeu sucessivos aditivos, nos valores, respectivamente, de R$ 140 mil, R$ 200 mil, R$ 1 milhão e R$ 2 milhões. O processo ainda não tem decisão final.

INDECCON DENUNCIA MUSTRANGI AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR HOMICÍDIO CULPOSO

2011-08-10T04:58:00.000-07:00

INDECCON DENUNCIA MUSTRANGI AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR HOMICÍDIO CULPOSO em relação às vítimas da tragédia em Petrópolis

A matéria do jornal “ O globo” do dia 20/01 fala por si só.

Moradores de áreas atingidas pela enxurrada que devastou o Vale do Cuiabá, em Itaipava, distrito de Petrópolis, na madrugada do dia 12, poderiam ter sido alertados sobre o perigo com cerca de duas horas de antecedência, se 19 estações meteorológicas (uma delas em Itaipava) —que chegaram a funcionar em caráter de teste em Petrópolis — estivessem funcionando.

O sistema de monitoramento começou a ser implantado em 2006, foi ampliado em 2009 e funcionou por quase quatro anos em caráter experimental, tendo como base a sede do Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC). Devido à indefinição sobre a renovação de um convênio entre o LNCC, o Ministério de Ciência e Tecnologia e a prefeitura de Petrópolis, para manter o sistema, que custava R$ 900 mil por ano, o serviço foi suspenso no segundo semestre de 2010.

A denúncia do Diretor do LNCC, mais a cópia do convênio servirão de base para demonstrar a negligência, incúria e a omissão do Prefeito de Petrópolis, que em outubro do ano passado não definiu a sua obrigação de pagar pela montagem e manutenção do sisttema de monitoramento e desativou todas as estações meteorológicas na cidade, diz Tesch

“Temos em diferentes pontos do município de Petrópolis 19 estações hidrológicas e pluviômetros e três estações meteorológicas. Com este sistema funcionando, os dados desses equipamentos são monitorados 24 horas por dia, 365 dias por ano, por meteorologistas e geólogos. Todos os dias, em dois horários, um balão que carrega uma sonda com sensores é lançado do aeroporto do Galeão. Por volta de 23h, as informações meteorológicas colhidas por esses equipamento já estariam disponíveis no sistema e certamente seriam observadas por nossos meteorologistas, que emitiriam o alerta para a Defesa Civil municipal. Isso não evitaria as perdas materiais, mas poderia preservar algumas vidas —explica o diretor do LNCC, Pedro Dias.

“O Prefeito em resposta à denúncia, tenta justificar seu erro, dizendo que o Município NÃO PODERIA ARCAR COM O CUSTO SOZINHO DA MANUTENÇÃO. Contudo o convênio assinado determinava exatamente que o Município ficasse com esse custo. Ele já sabia disso, até porque FOI TITULAR DA PASTA AMBIENTAL, OU SEJA, FOI SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE NO GOVERNO BOMTEMPO e tinha entre outras a atribuição de monitorar esse convênio. Portanto, o Prefeito jamais poderia alegar que desconhecia o convênio, esclarece Marcio Tesch”

Prefeito diz que cidade não podia arcar com os custos do sistema
O prefeito Paulo Mustrangi explicou que o convênio foi firmado no governo anterior, e afirma que a prefeitura desconhecia o fato de que teria que assumir o custo para manutenção do sistema.

Analisando de forma mais detalhada essa resposta, fica claramente demonstrado que o mesmo mentiu novamente. Em primeiro lugar vale a pena lembrar que o Sr Prefeito foi secretário da pasta de Meio Ambiente do Governo Anterior, pasta esta responsável pelo monitoramento da implantação das estações metereológicas, o que prova que ele conhecia todo o trabalho que estava sendo realizado por participou em 207 /2008 de reuniões junto com a Defesa Civil do Município com o LNCC. Palavras do Cel Rafael Simão. Pelo ex- coordenador da DEFESA CIVIL NO GOVERNO BOMTEMPO.

A maior mentira é quando o Prefeito afirma que não tinha recursos orçamentários e financeiros em outubro do ano passado. Veja bem: Em março de 2007, o Estado através da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, municipalizou diversos licenciamentos de médio porte, permitindo que o MUNICÍPIO recebesse tais taxas de licenciamento ambiental ( recursos novos). Ainda em 2007, foi criado por Lei Estadual o ICMS VERDE, que modificou o critério de distribuição do ICMS no Estado. Petrópolis detentora de Unidades de Conservação Ambiental passou a ser um dos Municípios mais beneficiados pelo novo critério de partilha do ICMS. Desde então a partir de 2008 o IMP/ Petrópolis ( Índice de Participação dos Municípios) passou a crescer consideravelmente na seguinte proporção conforme tabela:

IPM/PETRÓPOLIS 2008 2009 2010 2011

Percentual/alíquota 1.764% 1.946% 1.968% 2.047%

Além disso, vale a pena ressaltar que o ICMS Estadual de 2009 para 2010 teve um incremente de 18.9 %, uns dos maiores do Brasil. Isso representa aproximadamente 40 milhões a mais do que ele recebeu 2008.

Alegar que não tinha dotação orçamentária é querer novamente enganar as pessoas, pois veja bem, o Prefeito repassou mais de 7 milhões de reais para empresas de ônibus sem dotação orçamentária porém remanejando o mesmo, devido a autorização prévia concedida pela Câmara ( 30%) .

Ainda mais, no final do ano foram feitos inúmeros remanejamentos de verba dentro do orçamento da mesma forma. Contudo ficou demonstrado que a questão da prevenção das tragédias e das enchentes e da questão ambiental, não é prioridade da Prefeitura, pois não houve qualquer beneficiamento das rubricas de ordem ambiental, com relação a esses remanejamentos ( vide docs anexos).

A confirmação realmente para esse governo que a prevenção não é prioritária são as reduções bruscas de verbas do orçamento de 2010 para 2011.

A prioridade realmente parece que é a criação de vários cargos em comissão sem qualquer observação da LRF 101, como foi feito no final do ano de 2010.

“Também tenta se justificar dizendo que não tinha dinheiro para arcar com o convênio sozinho em outubro. CONTUDO NESSE MESMO MÊS E PERÍODO É MAIS DO QUE SABIDO, QUE SEM PREVISÃO NO ORÇAMENTO DE 2010, JÁ COLOCOU MAIS DE 7,5 MILHÕES DENTRO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS IRREGULARMENTE. PARTE DISSO, FOI PARA PAGAR DÍVIDAS PARTICULARES DA EMPRESA AUTOBUS COM O NOSSO DINHEIRO, COM O DINHEIRO PÚBLICO, EXPLICA MARCIO TESCH”

— Com o orçamento que temos, a prefeitura não tem condições de assumir sozinha essa despesa. Fomos informados sobre isso em outubro e não havia como pagamos essa conta. Entramos em contato com o Ministério da Ciência ae Tecnologia e realizamos reuniões com o LNCC. Ficou acertado que essa questão seria resolvida no início do ano, mas não houve tempo. Nossa cidade foi atingida por essa tragédia antes, explicou o Prefeito Mustrangi

“Para salvar vidas ou mesmo minimizar as tragédias que sempre acontecem nesse período do ano em Petrópolis e que é de conhecimento público, o Prefeito não tem dinheiro, mas para pagar dividas particulares das empresas ele tem. Por isso mesmo, levando em consideração todos esses fatos e irregularidades, bem como o próprio convenio que já previa a necessidade desse pagamento, vamos ingressar pelo Indeccon com uma representação junto a Procuradoria Geral de Justiça no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para que seja apurada a conduta omissiva de nosso Prefeito que desativou sem qualquer fundamento lógico todas as estações metereológicas no Município, explica Marcio Tesch”

COM DRAGAGEM, DRENAGEM, DESASSOREAMENTO DE RIOS E CANALIZAÇÃO DE CÓRREGOS E RIOS DA CIDADE, SOMENTE COMO EXEMPLO, DE 150 MIL CAIU PARA 30 MIL EM 2011

“O orçamento de 2011 comparado com o orçamento de 2010, em várias rubricas tiveram absurdamente reduzidos os valores que serão aplicados. Com dragagem, drenagem, desassoreamento de rios e canalização de córregos e rios da cidade, somente como exemplo, de 150 mil caiu para 30 mil em 2011. Dinheiro com a Defesa Civil também foi reduzido. Contudo com publicidade do Governo aumentou significativamente, passando da casa dos 2 milhões de reais, informa Tesch”

JÁ FOI ABERTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO UM INQUÉRITO PARA APURAR A TRAGÉDIA EM PETRÓPOLIS

“ Já foi aberto pelo Ministério Público um inquérito para apurar a tragédia em Petrópolis. Da mesma forma como agiu, sem qualquer responsabilidade perante a essa situação, sabedor que existia tal convenio, pois foi Secretário de Meio Ambiente do Governo Bomtempo que assinou tal documento com o LNCC, jamais poderia agir como agiu, de forma negligente e omissivo, portanto, pode responder por HOMICÍDIO CULPOSO diante de tantas mortes que aconteceram naquela localidade. Conforme orientação dos próprios técnicos, poderíamos ter evitado muitas mortes se tivéssemos tido um alerta metereológico para a região. NÃO PODEMOS EVITAR AS CHUVAS, MAS PODEMOS E DEVEMOS EVITAS AS MORTES, concluiu Marcio Tesch”

SUPERFATURAMENTO NA LOCAÇÃO DE ÔNIBUS NA INTERVENÇÃO

2011-08-10T04:35:00.000-07:00

O INDECCON (Instituto Nacional de Defesa do Cidadão e Consumidor) ingressou com uma denúncia (representação) junto ao Ministério Público Estadual, solicitando a instauração de Inquérito Civil e posterior Ação Civil Pública, a fim de que seja apurada a responsabilidade legal dos interventores e do Prefeito com relação aos abusos que vem sendo praticados com dinheiro público e mesmo com os recursos das empresas na locação de ônibus usados para manter o sistema, que, segundo os interventores, só pode ser preservado desta forma.

“Estaremos instruindo a denuncia com a cópia dos contratos de locação feitos pelos interventores, a um primeiro momento, em junho de 2010 foram locados 7(sete) ônibus que foram pagos com valor mensal de 5.000 reais cada um, valores esses que foram repassados com recursos públicos e de forma adiantada no total, conforme consta do contrato de 105 mil reais, agora em nova contratação com ônibus com 2 anos e meio a três mais novos, o contrato de locação feito com outra empresa chegou quase ao dobro do valor por ônibus locado, ou seja, 9.500 reais por cada um, explica Marcio Tesch

“Os indícios de superfaturamento são claros. Jamais as empresas através de seus interventores, poderiam contratar locações a esse preço simplesmente por conta de ônibus mais novos no máximo de três anos comparados aos últimos que foram locados, mesmo porque o dinheiro que é utilizado, se público ou resultante da renda da empresa, ainda não foi devidamente apresentado em contas ao TCE. Unicamente o que se sabe que é que a administração continua repassando irregularmente dinheiro da população para dentro das empresas. Sem contar que continua também tirando a mais da população, uma vez que a passagem sofreu um aumento de quase o dobro da inflação no período desde o último aumento que foi em dezembro de 2008. As condições apresentadas nos mostram um cenário de incertezas e total descompasso administrativo da Prefeitura através dos interventores. O próprio estado de intervenção ainda previsto com pagamento dos salários dos interventores não tem qualquer previsão legal; o que, inclusive, poderá geral algum procedimento judicial para que os interventores tenham que devolver tudo o que a eles está sendo pago pelo seu trabalho junto às empresas intervindas, reafirma Marcio Tesch, Presidente do Indeccon”

“Ainda mais para demonstrar que a processo de licitação provavelmente estará se arrastando por mais tempo é o fato de que esse último contrato de locação com indícios flagrantes de superfaturamento somente terminará em outubro de 2011, podendo talvez até mesmo ser prorrogado. Fatos como esse nos mostram que Administração Pública está realmente à deriva, pois assumiu o comando daquilo que não sabe comandar e agora está se perdendo aos poucos. O pior de tudo é que a população é quem padece nas mãos dessa ” autoridades competentes”, afirma Marcio Tesch.”

“A contratação pela forma como foi feita, nos proporcionou um estudo que nos remete a um anexo ao presente, e que demonstra que a Prefeitura está tendo um gasto de quase 100 mil reais/mês a mais, do que teria se em vez de alugar estivesse adquirindo os ônibus. Isso também, muito embora os interventores aleguem que com empresas nessa condição não poderiam contratar leasing, fica claro que tal afirmação é mais um engodo, uma vez que e própria CPTrans, como empresa e órgão auxiliar da intervenção com base no que faculta os decretos de intervenção, poderia assumir tal compromisso financeiro, mesmo porque, em última análise o beneficiado com isso seria a população de nossa cidade, concluiu Marcio Tesch”

Quando o imoral se sobrepõe ao ilegal

2011-08-10T04:33:00.000-07:00

Em Petrópolis, o prefeito Paulo Mustrangi, do PT, conseguiu a proeza de cometer um ato
tão imoral que fez passar despercebida a sua ilegalidade.
Como todos sabem, no dia 12 de janeiro de 2011, Petrópolis foi vítima das chuvas que
atingiram toda a Região Serrana e naquela oportunidade o prefeito decretou estado de
calamidade pública.
A partir daí, o prefeito, de forma imoral e oportunista, aproveitando-se de um momento
de dificuldade de toda a cidade resolveu contratar, sem licitação, uma empresa para fazer
a manutenção da iluminação pública de Petrópolis, bem como também extensões da rede de iluminação, ao valor de R$ 4.947.790,61. A ratificação do prefeito ao contrato foi
publicado no Diário Oficial do Município, de 24/02/11 (link e cópia do despacho abaixo)
http://www.petropolis.rj.gov.br/pp/modules/xt_conteudo/content/3686.pdf
DESPACHOS DO SR. PREFEITO DE Nº 078/2011 – Expediente do dia 09/02/2011
001290/11 – SOB – ratifico, em cumprimento ao disposto
no art. 26 da lei 8666/93 e suas alterações,
o Parecer da Assistente Adjunta Jurídica do DELCA
para, com base no art. 24, inciso IV do mesmo
diploma legal, autorizar a contratação da empresa
LHN Serviços e Comércio Ltda. Para prestação de
serviço de manutenção, implantação de pontos de
iluminação pública, com rede existente e extensões,
no valor de R$ 4.947.790,61 à conta do PT
21011545210282105-339039 fonte 037.
Em 23 de fevereiro de 2011.
ANA MARIA BARBOSA DA S. DE PAULA
Chefe do NAA/GAP
Na pressa de trazer para Petrópolis a empresa contratada, que tem sede na Baixada
Fluminense, o prefeito “esqueceu” de rescindir o contrato existente desde 1994 entre a
Prefeitura Municipal de Petrópolis e a Ampla, e que deveria ser denunciado com 180 dias
de antecedência.
O prefeito também “esqueceu” de ler de forma cuidadosa o Inciso IV do Artigo 24, da
Lei 8.666, que diz que esse tipo de contratação só pode ser feita “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento", de situação
que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços
equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários
ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras
e serviços, que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e
ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação
dos respectivos contratos”.
Fica evidente que esse tipo de serviço de manutenção trata-se de serviço continuado e que não se encontra vinculado às chuvas que motivaram o decreto que colocou a cidade sob o estado de calamidade pública. Evocar tal artigo é uma piada de mau gosto.
Todos na cidade sabem que quem está por trás dessa empresa, como sócio oculto, é o Sr. Marcelo Sereno, do PT, que como Secretário de Planejamento de Maricá conseguiu que
a mesma prestasse serviço também para aquela Prefeitura na área de manutenção viária.
Assim como Sereno, Mustrangi também é ligado à corrente Articulação, e ambos são
amigos pessoais do ex-deputado do mensalão, José Dirceu.
Além do escandaloso contrato sem licitação, vale a pena ressaltar que o valor cobrado pela Ampla para execução de tal serviço de manutenção era da ordem de aproximadamente R$ 5,00 por ponto de iluminação – Petrópolis possui aproximadamente 35 mil pontos, o que significa um valor aproximado de R$ 150 mil/mês. Mas no caso do novo contrato entre a Prefeitura e a empresa LHN Serviços e Comércio Ltda., o valor a ser cobrado é de aproximadamente R$ 10,00 por ponto de iluminação. Um escândalo! Isso é a verdadeira indústria da calamidade pública.
O que mais deixa a todos indignados é que isso acontece num momento em que a
cidade ainda chora os mais de 70 mortos e mais 20 desaparecidos da tragédia. Enquanto
as famílias continuam fragilizadas e temerosas pelo seu futuro e a sociedade cobra
providências, o prefeito só está preocupado em fazer negócio. É a total certeza da
impunidade!!!
Devemos fiscalizar e estar ainda mais atentos aos atos praticados por esse prefeito
porque se ele usa a tragédia para fazer contratos ilegais e imorais e receber dinheiro
ilicitamente, o que não estará fazendo com os recursos doados por terceiros ou os que
foram encaminhados pelo governo estadual e federal para as vítimas das chuvas no Vale
do Cuiabá.
Essa denúncia será encaminhada ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, Câmara
de Vereadores, imprensa, Instituto Civis, à Assembléia Legislativa, em especial à CPI que
investiga as causas da tragédia.

INDECCON INGRESSA COM AÇÃO NA JUSTIÇA CONTRA OS INTERVENTORES E O PREFEITO

2011-08-10T04:28:00.000-07:00

Veja abaixo recibo de pagamento de salários dos interventores, no caso de junho que continuam sendo feitos pelas empresas.

O INDECCON (INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CIDADÃO E CONSUMIDOR) vem acompanhando de forma perplexa em nome de todos os consumidores que continuam sendo os mais prejudicados em todo o processo, sendo certo que após a conclusão do processo de intervenção em 27 de setembro do ano passado a população já deveria ter tido uma definição para os transportes, até agora o sistema continua inoperante, sem qualquer solução. O problema vem se arrastando desde então e a PMP, ilegalmente, e sem qualquer previsão legal, desde o início da intervenção em 16 de abril de 2010, vem injetando dinheiro público para o pagamento de despesas das empresas intervindas, sendo certo que boa parte desses recursos aplicados ilegalmente vem servindo para o pagamento dos salários dos interventores através das empresas intervindas.

“Quem nomeia é quem paga. Não há qualquer vínculo que seja entre o interventor e a PMP. O interventor é agente público e quem deve remunerá-lo é o Poder Público. Portanto é absurda a hipótese de a empresa estar remunerando tal agente com valores de mais de 8 mil reais/mês. O dinheiro público entra na empresa para pagar, apesar de ilegalmente os funcionários. Totalmente sem qualquer razão de ser é a empresa remunerar os interventores. É mais uma ficção jurídica criada pela PMP que afronta o princípio da legalidade, explica Marcio Tesch.”

“ Pior de tudo, agora depois da declaração de caducidade dos contratos com os decretos publicados em 27/09/2010, ficaram EXTINTAS as concessões, no caso a prorrogação do prazo dos contratos de concessão que ocorreram em 2004, ou seja desde aquele dia NÃO EXISTE MAIS CONTRATO ENTRE O PODER PÚBLICO E AS EMPRESAS SOB INTERVENÇÃO. O mais absurdo é que nesses mesmos decretos o Prefeito, mantém a intervenção com base no art. 34 da lei 8987/95, que nada fala ou autoriza a prorrogação dessas intervenções. Se o contrato acabou não haveria mais qualquer possibilidade do Prefeito ter qualquer ingerência dentro das empresas intervindas. Contrariando a Lei e a moralidade administrativa, o Prefeito manteve a intervenção, confiscou o patrimônio das empresas a sua receita e o seu pessoal, e continua pagando os agentes públicos interventores com o dinheiro agora ainda mais de uma empresa particular que deveria já ter sido devolvida aos seus verdadeiros donos, esclarece Marcio Tesch.

“ Hoje o Prefeito, não pagou e nem paga os encargos dos trabalhadores e continua tendo ingerência de forma ilegal atuando de maneira absurda na atividade econômica de empresa privada, e pior, usando recursos da mesma e dinheiro público para superfaturar ônibus que estão alugados, a pretexto de estar atendendo ao interesse de continuidade do sistema. O certo era que o Prefeito deveria fazê-lo em nome da Administração Pública, com recursos eminentemente públicos, liberando a empresa, já que com o fim da concessão não há mais contrato que autorize legalmente essa atuação do Prefeito na gestão das empresas que deixaram de ser prestadoras de serviço público, explica Marcio Tesch.

“ Por isso mesmo vamos cobrar na Justiça contra o Prefeito e contra os interventores com agentes públicos para que devolvam aos cofres todos os recursos injetados de forma absurda, imoral e ilegal dentro das empresas e os seus salários, durante o processo de intervenção e, principalmente após a decretação de extinção do contrato, pois, com o fim dos contratos, fica ainda mais flagrante que os recursos publicos que estão sendo utilizados para pagamento dos salários dos interventores sem qualquer previsão ou autorização legal para isso, devem retornar aos cofres do Município, concluiu Marcio Tesch, Presidente do Indeccon”

Não adianta ''bater'' no prefeito e descuidar da Câmara

2011-08-10T04:11:00.000-07:00

É, tem gente que acha melhor não participar da política, olha só no que dá:

Vereadores ganharam um carro e um motorista à sua disposição para os trabalhos legislativos. A Câmara já tinha sete carros e neste ano concluiu processo iniciado com a Mesa Diretora em 2010, comprando seis veículos da marca Voyage 1.6, no valor de R$ 46.275 mil cada um. Exemplo a ser seguido, o vereador Marcio Vieira Muniz (PSC) foi o único parlamentar a não querer o carro, afirmando que o veículo ficaria muito tempo parado,''pois gosta de caminhar e procurar andar bastante'' (fonte drmarciomuniz.blogspot.com).

O valor total da compra dos seis carros foi R$ 277.650, com pagamento parcelado e comprado em pregão presencial, processo 001/2011.

Os Carros são completos, modelo 2011, com data de fabricação deste ano.

De acordo com os dados da Câmara, o último carro comprado pelo Legislativo foi em 2009, com data de fabricação daquele ano e modelo 2010, no valor de R$ 40.465,66. Tanto esta compra quanto o processo para aquisição dos novos seis carros foram realizados pela Mesa Diretora, quando a presidência era exercida pelo ex-vereador, hoje deputado estadual, Bernardo Rossi, processo em consenso com os demais membros da Mesa Diretora anterior.

A Câmara deve fiscalizar o executivo, e nós, a população, temos a obrigação de fiscalizar e cobrar respostas sobre denuncias como esta!