Pierre Luiz

TST disponibiliza no site vídeos sobre reforma trabalhista

2017-10-19T13:44:00.001-02:00

TST disponibiliza no site vídeos sobre reforma trabalhista
A Lei 13.467/2017, que trata da reforma trabalhista, pode ser conhecida em alguns detalhes no site do Tribunal Superior do Trabalho no YouTube. A série “Antes e Depois da 
Reforma Trabalhista” tem 12 vídeos:

•Banco de horas •Transporte •Tempo na empresa •Teletrabalho •Trabalho parcial

•Trabalho intermitente •Férias •Gravidez •Descanso •Contribuição sindical

•Multa •Danos morais

Direito Ambiental do Trabalho

2017-10-09T07:11:00.001-03:00

DIREITO AMBIENTAL DO TRABALHO

Luiz A A Pierre[1]

Expressa o princípio 2 da Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano – 1972: “Os recursos naturais da terra incluídos o ar, a água, a terra, a flora e a fauna e especialmente amostras representativas dos ecossistemas naturais devem ser preservados em benefício das gerações presentes e futuras, mediante cuidadosa planificação ou ordenamento.”

O ambiente de trabalho não está restrito a tão somente o local de trabalho, mas este ambiente se alarga a todos os elementos materiais e imateriais que interferem no efetivo labor do trabalhador e forma o seu “habitat laboral” onde se procura os meios para sua subsistência digna. Estes elementos do ambiente compreendem inclusive os riscos sociais, psicológicos, químicos e físicos.

1. ALGUMAS CAUSAS DO PROBLEMA AMBIENTAL

O tema ambiente sempre vem acompanhado de modo espontâneo da preservação da natureza, das florestas e rios. Mas como todo este cuidado só tem sentido a partir destes recursos servirem para que o homem possa viver bem, é importante buscar as causas que fizeram com que a preservação do ambiente seja preocupante.

A partir da Revolução Industrial os novos meios de produção e, cada vez mais, um modo de produção sem limites, mostraram que os recursos naturais estão sendo usados de modo irresponsável e sem preocupação com a vida.

São meios insustentáveis de produção para alimentar um consumo igualmente irresponsável e incentivado de modo exagerado por quem é responsável por esta mesma cadeia produtiva. É um ciclo que se realimenta reciprocamente: produzir e consumir e para consumir, produzir.

Esta produção e consumo se concentram, em especial, no supérfluo e descartável, uma vez que são os produtos que oferecem maior margem de lucro.

A cadeia produtiva desumanizou as relações do homem com o ambiente e seus recursos naturais e nas relações interpessoais na dinâmica laboral repercutindo diretamente no conceito imaterial de “ambiente laborativo”, que é a incolumidade física e moral do trabalhador como garantia de sua dignidade como pessoa.

É preciso reestruturar este modelo econômico de produção desenfreada e consumo exacerbado. Combater a causa da destruição é a maneira mais eficaz de manter a natureza.

2. DIREITO AMBIENTAL DO TRABALHO

Este novo ramo do direito, o Direito Ambiental do Trabalho aplica os princípios do Direito Ambiental, sendo que os da prevenção e da precaução adquirem fundamental e incisivo lugar, uma vez que o foco é a oferta de um ambiente de trabalho que possibilita a pessoa ter uma vida digna, com saúde e segurança, com meios de produção aceitáveis, com maquinário adequado ao trabalho humano, jornada compatível para que o cotidiano se realize com integração social e familiar.

São também aplicáveis ao Direito Ambiental do Trabalho os princípios específicos do Direito do Trabalho: primazia da realidade; proteção ao trabalhador; aplicação da norma mais favorável; aplicação da condição mais benéfica, etc.

Os Princípios do Direito Ambiental têm na Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Humano de Estocolmo, Suécia, de 1972, uma de suas primeiras fontes, assim como na Conferência sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO-92 ou RIO-92), que dentre outros define:

“Nenhum país tem o direito de usar ou permitir o uso de seu território de maneira tal que emissões de gases ocasionem dano dentro do território de outro país ou sobre as propriedades ou pessoas que ai se encontrem.”

O princípio básico do desenvolvimento sustentável se fundamenta em vários princípios que partem deste conceito central, devendo-se atenção a preservação das reservas da natureza para a presente e futuras gerações; renovação dos recursos vitais; atenção ao planejamento econômico tendo em vista a conservação dos recursos naturais, dentre outros, como os princípios da prevenção e da precaução, que dão encaminhamento à legislação que vai sendo elaborada em todo o mundo para um novo rumo de equilíbrio na defesa da vida, da saúde e do bem estar.

O Desenvolvimento sustentável envolve uma necessidade de equilíbrio nos sistemas naturais, mas também nos sistemas sociais e nas relações entre as pessoas. É fundamental ressaltar para quem se defende a sustentabilidade, pois não há razão de sustentabilidade, se não for para proteger a vida, a saúde e a segurança da pessoa. A relação entre os homens é um aspecto fundamental.

Citando Fiorillo podemos acompanhar esta noção que é cada vez mais aceita entre os estudiosos do Direito Ambiental do Trabalho:

“(...) o princípio do desenvolvimento sustentável tem por conteúdo a manutenção das bases vitais da produção do homem e de suas atividades, garantindo igualmente uma relação satisfatória entre os homens e deste com o seu ambiente, para que as futuras gerações também tenham oportunidade de desfrutar os mesmos recursos que temos hoje à disposição.” [2] grifos colocados

O desenvolvimento sustentável requer uma ação multidisciplinar e implica no envolvimento de várias áreas da sociedade, da econômica à social, à territorial, à política, tendo como objetivo a saúde a vida. A cartilha liberal de produção e consumo deve ser colocada em cheque e criando espaço para o Direito Ambiental do trabalho.

Diz a Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano/72. P.8 que: “O desenvolvimento econômico e social é indispensável para assegurar ao homem um ambiente de vida e trabalho favorável e para criar na terra as condições necessárias de melhoria da qualidade de vida.”

3. TUTELA LEGAL PARA PROTEÇÃO DA VIDA, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

A tutela legal internacional ao ambiente do trabalho nasceu de modo esparso no final do século XIX, mas foi sistematizado a partir da criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 1919 e da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1946, sendo que a inserção de seus preceitos nas legislações nacionais ocorreu com ênfase nos anos 70.

Desde a primeira Convenção (C 1) da OIT em 1919 já houve preocupação com a saúde do trabalhador e justamente foi estabelecida a jornada de trabalho de 8 horas por dia e 48 horas semanais; em 1921 a C 12 previa indenização por acidente do trabalho e a C 42, indenização por doença profissional. Existem inúmeras outras Convenções regulamentando o ambiente laboral e protegendo a vida, a saúde e a segurança do trabalhador.

Especificamente temos a Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano de Estocolmo em 1972 e a Rio-92 com a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.

No Brasil desde 1919 já havia lei dispondo sobre o conceito de acidente do trabalho além de outras disposições gerais sobre a atividade laboral. Em 1930, foi adotada medidas de proteção ao trabalhador, sendo que em 1934 foi feita legalmente a classificação das indenizações por tipo de acidente.

Em 1943 a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) alertava sobre o perigo de acidentes de trabalho, mas foi de 1944 a “reforma da Lei de acidentes de trabalho” para garantir assistência médica, hospitalar e farmacêutica aos acidentados e indenizações por danos pessoais por acidentes.

Este mesmo Decreto-Lei criou a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes). É de 1953 o Decreto-Lei que cria a SPAT (Semana de Prevenção de Acidentes do Trabalho).

Finalmente em 1977, a alteração da CLT criou o Capítulo V DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO, que dentre tantas outras proteções e prevenções estabeleceu a obrigatoriedade da CIPA. Em 1978 foram criadas 28 Normas Regulamentadoras (NR’s). A proteção ambiental e a especifica tutela do ambiente de trabalho, está presente na Constituição Brasileira e na legislação ordinário, sendo sempre alvo de atualizações.

CONCLUSÃO

A tutela jurídica serve para preservar e atender às necessidades do ser humano e visam um melhor e adequado "ambiente laboral" que tem como finalidade o próprio homem revestido de sua dignidade. Isto porque o homem é anterior ao Direito e ao Estado. Diante dessas evidencias o direito tem como finalidade tutelar a dignidade da pessoa humana e nela se compreende os seus direitos materiais e imateriais.

Em segundo lugar o direito deve dar garantias para que as relações intersubjetivas sejam harmoniosas, porque o homem só se completa em sua relação com o outro.

A vida é o centro do estudo e aplicação da questão ambiental. Para alcançar esta meta de proteger a vida, a saúde física e psicológica e a segurança do trabalhador o caminho foi o da cooperação entre as nações e a participação dos trabalhadores na criação, manutenção e fiscalização dos meios necessários para conseguir sucesso na empreitada.

Para a vida ser completa não basta a saúde, a segurança, o poder econômico pessoal ou dos povos, o homem busca mais do que isto. Estudos da psicologia do trabalho descobrem sempre mais que o ideal de vida deste trabalhador vai além destes aspectos. É a busca da realização que compreende todos estes aspectos, mas não somente estes. Há a busca de uma completeza, de felicidade, de relacionamento.

Quanto o Direito do Trabalho, já em 1919 legisla para reduzir a jornada de trabalho a patamares recomendáveis à saúde, ou ainda, a necessidade do gozo de férias, por exemplo, tem presente a preocupação com o tempo disponível para o relacionamento familiar e social.

Mais especificamente, o Direito Ambiental do Trabalho, caminha com esta visão ampla, humana, social quando cria legislação e incentiva a participação, o direito à informação e estimula a cooperação entre as pessoas e os povos.

Dez/2015

[1] Luiz Antonio de Araujo Pierre. Advogado Trabalhista e Autoral. Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP). Professor aposentado.

[2] FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 10. Ed, ver atual. e ampliada. São Paulo: Saraiva, 2009, pag. 28.

PRINCÍPIOS DA ÉTICA SOCIAL

2016-10-22T10:05:00.002-02:00

Os princípios da ética social são de vital importância, pois se constituem no fundamento e parâmetro do comportamento ético do indivíduo em sociedade e do comportamento das organizações de todos os níveis, naturezas e dimensões.

O respeito à dignidade da pessoa humana é a vertente principal destes princípios.

Terceirização no Supremo

2014-09-06T08:01:00.001-03:00

Empregador é condenado a pagar indenização por danos morais ao impedir efetivo descanso de trabalhador – DOEletrônico 23/05/2014
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Ivani Contini Bramante em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O direito ao lazer está expressamente previsto nos artigos 6º, 7º, IV, 217, § 3º e 227 da Constituição Federal, estando alçado à categoria de direito fundamental. Também está previsto no art. 4º do Complemento da Declaração dos Direitos do Homem (elaborado pela Liga dos Direitos do Homem e do Cidadão em 1936), no art. XXIV da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, no art. 7º do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, ratificado pelo Brasil, e no art. 7º , “g” e “h” do Protocolo de San Salvador (Protocolo Adicional à Convenção Interamericana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais), ratificado pelo Brasil (Decreto 3.321/99). Ao empregador incumbe organizar a jornada de trabalho de modo a assegurar ao trabalhador a preservação da sua vida privada, social e familiar, assegurando-lhe a desconexão do trabalho. Ao impedir o efetivo descanso do empregado, o empregador exerce o poder empregatício de forma abusiva, e sua conduta caracteriza ato ilícito, nos termos do art. 187 do Código Civil. Cabível, nesse caso, indenização por danos morais, pois o trabalho invade a vida privada do trabalhador, atingindo sua esfera íntima e personalíssima, nos termos do art. 5º., V e X da Constituição Federal e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em tela, ficou provado que o autor era escalado para plantões que duravam quatorze dias seguidos, vinte e quatro horas, podendo ser chamado pelo telefone a qualquer momento, inclusive de madrugada, para dar suporte na área de tecnologia de informação. Recurso provido.” (Proc. 00005685620135020203 - Ac. 20140392380) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

11ª Turma: aposentadoria por invalidez não autoriza o cancelamento do plano de saúde

2014-08-17T06:18:00.002-03:00

A 11ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a decisão de primeiro grau que determinava à empresa Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A. a coparticipação no custeio do plano de saúde do trabalhador.

No caso, o operário, por sofrer de câncer no estômago, foi aposentado por invalidez. Ele afirmou que, até a data da aposentadoria compulsória, a empresa custeava 50% das despesas com o plano de saúde. Após a aposentadoria, no entanto, a siderúrgica simplesmente deixou de arcar com a diferença. Por esse motivo, o trabalhador ingressou com ação trabalhista a fim de restabelecer o custeio patronal, o que foi reconhecido pelo juízo de primeiro grau.

Ao apreciar o apelo da empresa, o relator, desembargador Eduardo de Azevedo Silva, destacou que "o plano de assistência foi mantido a partir da jubilação, muito embora o autor tenha deixado de receber o subsídio da empresa. O autor, em razão disso, se viu doente e obrigado a pagar o custo integral do plano. Só que a aposentadoria por invalidez não suspende todas as obrigações do contrato de trabalho. A suspensão alcança apenas as obrigações elementares da relação de emprego, em especial o pagamento dos salários e a prestação de serviços. Mas há outras obrigações que permanecem, desde que sejam compatíveis com a suspensão."

O magistrado ainda completou: "é o que também ocorre com relação ao plano de saúde. Nesse sentido, aliás, é firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como indica a Súmula 440. E depois, o art. 31 da Lei 9656/98 não favorece a recorrente, pois o dispositivo não cuida da hipótese de suspensão do contrato, apenas de contrato de trabalho já extinto. Aqui a regra é a do art. 475 da CLT."

Com base nesses fundamentos, os magistrados da 11ª Turma mantiveram a decisão de primeiro grau.

Obs.: há recurso pendente.

(Proc. 00004927020135020255 - Ac. 20140079976)

Texto: Wallace Castro – Secom/TRT-2

SEMANA ESPANHOLA

2014-08-16T04:46:00.000-03:00

A semana espanhola é aquela na qual existe a compensação de jornada de trabalho semanal de 48 horas em uma semana, pelo trabalho de 40 horas na outra semana, sempre de modo alternado. Existe a troca de meio sábado do período de 4 horas, com o trabalho de 8 horas no sábado seguinte. Folga em um sábado e trabalha no outro.

O TST reconhece essa forma de compensação de jornada, tendo editado a Orientação Jurisprudencial n. 323 da SDI - I que trata do assunto:

Acordo de compensação de jornada. "Semana espanhola". Validade. É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola" que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, §2º da CLT e 7º, XIII da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Embora não seja absolutamente clara a OJ, existe a possibilidade do acordo individual, sem a participação do sindicato.

Paralegal - uma alternativa?

2014-08-03T09:03:00.002-03:00

Após terminar o curso de bacharel em direito, ser aprovado na prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), requisito necessário para que o bacharel em direito exerça a profissão como advogado, é uma etapa que apenas cerca de 15% conseguem na primeira vez, segundo a OAB.

O projeto de lei PLS 232/2014 apresentado neste mês pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) cria uma nova alternativa. Esses bacharéis poderão atuar como assistentes de advocacia, prestando auxílio aos advogados, que ficariam responsáveis por sua supervisão, ou ainda atuariam como mediadores.

A prova é uma exigência legal. Está no Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94. No art. 3º está claro que o exercício da atividade de advocacia e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na OAB. E o art.8º fala dos requisitos para ter a inscrição como advogado, entre eles, o exame da ordem, conforme atesta o parágrafo 1º.

De acordo com o senador Crivella, os bacharéis sem carteira da OAB poderiam ficar encarregados de tarefas como levantar fatos e provas; fazer contato com clientes; organizar reuniões e auxiliar em questões de informática e administração interna. Essa ideia seria inspirada em um tipo de profissão norte-americana chamada “paralegals”. Nos EUA, cerca de 280 mil pessoas atuariam como assistentes de advocacia.

Para o presidente da OAB Minas, Luís Cláudio Chaves, a proposta de Crivella é ilegal.

Para a coordenadora Pedagógica da Faculdade IBS da Fundação Getúlio Vargas, Elma Santiago, é preciso que cada bacharel analise o impacto que essa escolha pode ter para a carreira que escolheu. “ Se for permanecer sem o exame da OAB e aceitar uma colocação como essa, poderá ficar frustrado no futuro, afetando seu desenvolvimento profissional”, argumenta. Ela trabalha com orientação de carreiras em projeto que visa trabalhar o autoconhecimento e a perspectiva de carreira dos graduandos.

Competência em razão do local

2014-08-03T08:18:00.000-03:00

Ao reclamante é facultado ajuizar a reclamação em seu domicílio ou no local da contratação –
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Antero Arantes Martins em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Mantidos os critérios objetivos de fixação da competência territorial, nos termos do artigo 651, “caput” e § 3º, da CLT, é facultado ao reclamante ajuizar a reclamação trabalhista no seu domicílio se este coincidir com o local da prestação dos serviços ou com o da contratação.” (Proc. 00012326520125020254 - Ac. 20140247046) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Aposentadoria por invalidez não isenta o empregador do custeio de plano de saúde

2013-07-29T08:05:00.000-03:00

Segundo a Desembargadora do Trabalho Bianca Bastos em acórdão da 9ª Turma do TRT da 2ª Região: “A aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de suspensão contratual, conforme estabelece o artigo 475 da CLT Encontrando-se o contrato de trabalho suspenso em razão da aposentadoria por invalidez, não pode o empregador com fundamento no artigo 31 da Lei 9.656/98 atribuir ao empregado aposentado a responsabilidade pelo custeio integral do plano de saúde, situação legalmente prevista apenas ao caso de ruptura contratual. Recurso ordinário improvido”. (Proc. 00007988220125020252 - Ac. 20130437462) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Lei do Doméstico - Regulamentação

2013-07-11T11:24:00.003-03:00

O projeto de lei que regulamenta o emprego doméstico foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e deve agora ser aprovado no plenário.

A redução de 12% para 8% a alíquota mensal do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que os patrões pagam sobre o salário é um dos pontos do texto.

Outro ponto é a substituição da multa de 40% do FGTS por demissão sem justificativa plausível, por um porcentual pago mensalmente com a parcela obrigatória. Ou seja, os patrões passam a pagar os 8% de contribuição, além de 3,2% que vão para um fundo separado. Quando o empregado for demitido, ele saca o valor. Em casos de pedidos de afastamento, demissão por justa causa, morte ou aposentadoria do trabalhador, o empregador poderá reaver o valor.

O projeto prevê, ainda, seguro-desemprego pelo prazo máximo de três meses e proíbe recontratações no período de dois anos, para evitar demissões apenas para requerer a indenização.

O Simples Doméstico, sistema de unificação das contribuições, terá 120 dias para ser criado. Será um portal que calculará de forma automática todas as contribuições devidas pelos patrões. Auditores fiscais poderão entrar na casa das pessoas para analisar a situação em que se encontra o empregador, desde que tenha um horário marcado e tenha consentimento, por escrito, dos patrões.

Participação Nos Lucros

2013-06-28T15:25:00.001-03:00

Sofreu alterações a Lei que trata da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) - a Lei nº 10.101, de 2000 e vai haver incidência de Imposto de Renda para valores superiores a R$ 6.000,00. Muitas vezes, a Receita Federal interpreta o valor como uma remuneração ao trabalhador. Segundo especialistas, apesar das mudanças, ainda há espaço na lei para o Fisco manter esse entendimento.

O PLR é uma alternativa que as empresas usam para complementar o salário de funcionários que alcançam metas pré-definidas. A carga tributária da participação nos lucros é reduzida porque não incide contribuição previdenciária. A Receita entende, porém, que se todos os requisitos da Lei nº 10.101 não forem cumpridos, há a configuração de remuneração e, por consequência, a incidência da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A Lei nº 12.832, publicada na semana passada, modifica a Lei nº 10.101. A principal novidade da norma é a previsão de isenção do Imposto de Renda (IR) para o PLR de até R$ 6 mil. Acima desse valor, há uma tabela progressiva que vai de 7,5% a 27,5% do imposto, conforme o valor pago.

Há casos, por exemplo, em que a Receita Federal autuou o contribuinte porque o sindicato que participou da negociação não assinou a versão final do acordo, ou a empresa chamou o sindicato para participar, mas nenhum representante da entidade compareceu.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância administrativa para julgar recursos contra autuações da Receita Federal - deve julgar processos que abordarão detalhes como esses neste ano.

Em 2010, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Carf anulou um auto de infração milionário aplicado à construtora Andrade Gutierrez. Na época, os conselheiros do órgão entenderam que a companhia cumpriu os requisitos exigidos pela Lei nº 10.101 e, por isso, os pagamentos não poderiam ser considerados verbas salariais, como alegava o Fisco.

Portal do Empregador Doméstico

2013-06-08T20:28:00.000-03:00

O Governo Federal colocou no ar, esta semana, o Portal do Empregador Doméstico (eSocial), com o objetivo de sanar dúvidas do empregador doméstico acerca dos novos direitos trabalhistas reconhecidos pela denominada "PEC das Domésticas", categoria que abrange 17% das trabalhadoras brasileiras (6,7 milhões).

Com a aprovação da Emenda Constitucional n° 72, em abril deste ano, a categoria adquiriu direitos já assegurados aos demais trabalhadores. Alguns passaram a valer imediatamente, como jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, hora extra com adicional de no mínimo 50%, licença-maternidade e estabilidade em razão da gravidez. Outros, que exigem regulamentação, aguardam a edição de lei específica, cujo projeto, de relatoria do senador Romero Jucá, encontra-se em fase final no Congresso Nacional (FGTS, intervalo para refeição e descanso, seguro-desemprego, adicional noturno e salário-família).

No site do Governo Federal há também respostas às dúvidas mais frequentes do empregador, e funcionalidades que permitem a geração de contracheque, recibo de salário, folha de pagamento, aviso de férias, folha de controle de ponto, controle de horas extras, cálculo e emissão de guia de recolhimento de contribuições previdenciárias. O portal vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação a seus empregados.

http://www.esocial.gov.br/

OAB confirma vitória na Câmara: advogado trabalhista terá honorários

2013-04-12T14:41:00.002-03:00

sexta-feira, 12 de abril de 2013 às 11h29

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, anunciou nesta sexta-feira (12) que a OAB conseguiu o número de assinaturas suficientes de deputados federais para derrubar o recurso que tramitava contra o Projeto de Lei 3392/2004, que estende os honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça do Trabalho. Com a iniciativa, a OAB conseguiu tornar terminativa a votação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que havia aprovado o projeto de lei, fazendo com que o projeto vá diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de análise pelo plenário da Câmara.

Para Marcus Vinicius, essa foi uma importante conquista da advocacia. "Trata-se de uma vitória obtida a partir da mobilização dos conselheiros federais da OAB, da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas e, em especial, das Comissões de Legislação e de Acompanhamento Legislativo da OAB Nacional", explicou.

Ainda na avaliação do presidente da OAB, o trabalhador deve ser tratado como cidadão de primeira categoria, não devendo o seu advogado receber tratamento diverso em relação aos profissionais que militam nos demais ramos da Justiça. Atualmente, os advogados que atuam na Justiça especializada não recebem os honorários de sucumbência (suportados pela parte perdedora na ação), o que faz com que o trabalhador se veja obrigado a custear, sozinho, os honorários do advogado.

A imprescindibilidade do advogado na Justiça Trabalhista e a previsão em lei da fixação dos honorários sucumbenciais para este profissional, como está previsto no projeto de lei de autoria da deputada Dra. Clair (PT-PR), é uma luta importante da OAB, destacou Marcus Vinicius. “Somente a partir dessa declaração de indispensabilidade passará existir verdadeira paridade de armas na Justiça do Trabalho. Isso porque a parte mais poderosa no processo, no caso o empregador, sempre vai às audiências muito bem representado, com o melhor advogado. Se a outra parte comparece em juízo sem assistência judicial, não há relação de equilíbrio”, explicou.

O recurso subscrito por 62 deputados (de número 110/11), vinha obstando a apreciação de modo conclusivo do PL 3392/04, já aprovado na CCJ da Câmara. Com a conquista pela OAB de 33 assinaturas de deputados desistindo do recurso por meio do Requerimento 7506/2013, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), o requerimento de envio ao Plenário da Câmara foi derrubado e a matéria será encaminhada diretamente ao Senado.

II Congresso Nacional de Direito e Fraternidade

2012-09-30T06:55:00.004-03:00

De 25 a 27 de Janeiro de 2013. Participe.
Acesse:
www.direitoefraternidade.blogspot.com.br

Empresas pagam INSS patronal com base no faturamento

2012-09-15T08:44:00.002-03:00

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quinta-feira a desoneração da folha de pagamento de mais 25 setores em 2013.

Essas indústrias deixarão de pagar 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e passarão a recolher entre 1% e 2% sobre o faturamento.

O governo condicionou a medida à manutenção dos empregos. Mantega disse ainda que os empresários dos setores beneficiados se comprometeram a repassar a redução dos custos para o preço final.

Trata-se de mais um medida para tentar alavancar o crescimento do país, que neste ano deve ser de apenas 2%, segundo nova projeção divulgada hoje por Mantega. A projeção anterior era de expansão de 3% do PIB neste ano. Para o ano que vem, o governo trabalha com crescimento de mais de 4%.

As novas desonerações, somadas aos 15 outros setores já beneficiados neste ano, vão representar uma perda de arrecadação de R$ 12,83 bilhões em 2013. Essa perda de receita é resultado da diferença entre os R$ 21,57 bilhões que deixarão de ser arrecadados com a contribuição previdenciária e os R$ 8,74 bilhões que serão recolhidos com a cobrança sobre o faturamento.

Os 40 setores desonerados até agora representam 13% do emprego formal do país, 16% da massa salarial do setor formal e 59% das exportações de manufaturados.

Segundo Mantega, as medidas são definitivas e vão resultar numa desoneração de R$ 60 bilhões em quatro anos. Ele disse que o novo imposto sobre faturamento não vai incidir sobre a receita com exportações.

Entre os novos setores beneficiados estão transportes coletivos (aéreo, marítimo, fluvial e rodoviário), indústrias de alimentos (aves, suínos, pescado, pães e massas), indústria farmacêutica, serviço de suporte técnico de informática, indústria de linha branca (fogões, refrigeradores e lavadoras).

Parte da desoneração desses 25 setores está prevista na medida provisória 563. Outra medida provisória será editada para incluir os demais.

Já existem 15 setores beneficiados pela desoneração. Com isso, o total de setores beneficiados chega a 40.

COMPETITIVIDADE

De acordo com o ministro, a desoneração da folha de pagamento vai reduzir os custos das empresas, aumentando a competitividade do produto nacional.

Mantega prevê que a medida vai ter efeito positivo sobre a inflação, já que a concorrência com os importados deve levar os empresários a repassarem a redução de custos para os preços finais.

Além disso, o ministro disse que as medidas terão impacto positivo no emprego."A tendência é o aumento da contratação e da formalização", afirmou.

Veja, abaixo, as condições impostas pelo governo para desonerar a folha de pagamento:

CONDICIONANTES

Não demissão de trabalhadores Aumento da formalização do trabalho Aumento dos investimentos Aumento da produção e da produtividade Aumento das exportações.

Crime organizado agora será julgado por colegiado

2012-07-07T15:46:00.001-03:00

O plenário da Câmara aprovou substitutivo do Senado para o PL 2057/07, que permite à Justiça formar um colegiado de juízes para decidir sobre qualquer ato processual relativo a crimes praticados por organizações criminosas. A matéria será enviada à sanção presidencial. A futura lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.

Sugerido pela Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil e encampado pela Comissão de Legislação Participativa, o projeto pretende evitar que decisões importantes, como decreto de prisão, transferência ou inclusão em regime disciplinar diferenciado, recaiam sobre um único juiz, que passa a ser alvo do crime organizado. Uma das novidades do texto é a divulgação das decisões do colegiado sem referência a possíveis votos divergentes.

O texto define como organização criminosa a associação de três ou mais pessoas, estruturada e com divisão de tarefas, para obter vantagem pela prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a quatro anos ou de caráter transnacional.

O colegiado previsto será formado pelo juiz do processo e por outros dois escolhidos em sorteio eletrônico entre aqueles de competência criminal no primeiro grau de jurisdição. As reuniões do grupo de juízes poderão ser sigilosas se a publicidade puder dificultar o cumprimento da decisão.

No caso de situação de risco decorrente do exercício da função, o juiz ou o membro do MP poderá comunicar o fato à polícia judiciária, que avaliará a necessidade de proteção para a autoridade e seus familiares. A proteção será comunicada ao CNJ ou ao CNMP e será exercida pela própria polícia judiciária ou pelos órgãos de segurança institucional, podendo contar também com efetivos de outras forças policiais.

Migalhas, 07.07.12

Ubatuba - as mais belas praias

2012-07-01T06:47:00.000-03:00

Residence Toninhas Ubatuba

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Será o fim do fator previdenciário?

2012-07-01T06:43:00.003-03:00

Volta à pauta a negociação para acabar com o fator previdenciário no cálculo das aposentadorias ligadas ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), mecanismo usado para definir o valor do benefício de aposentadoria e que leva em conta o tempo de contribuição do trabalhador, a idade e a expectativa de vida média dos trabalhadores brasileiros. .

Os líderes do governo defendem a votação do projeto que institui a regra apelidada de 85/95. Essa proposta tem o apoio das centrais sindicais. Por essa fórmula, para se aposentar com o teto do benefício, a soma da idade e do tempo trabalhado deve chegar a 85 anos, no caso de mulheres, e 95 anos, se homem. Esta regra fará com que os trabalhadores se aposentem mais tarde para obter o teto da aposentadoria.

Na rodada de negociação de ontem, o governo ponderou sobre a necessidade de instituir uma idade mínima para aposentadoria. Essa idade valeria para os trabalhadores que entrarem no mercado de trabalho no futuro, após a vigência da nova regra. Além disso, o governo trabalha no sentido de incluir uma forma de atualizar periodicamente a regra 85/95.

O líder do PDT, André Figueiredo (CE), disse que o governo pretende instituir uma reavaliação dessa fórmula, considerando o aumento da expectativa de vida do trabalhador. "Nós vamos avançar na discussão até o dia 10 de julho e levar a proposta ao plenário no mês de agosto. Vamos votar em agosto independentemente de chegar a um acordo ou não", afirmou Figueiredo.

Na reunião, o governo pediu tempo para se acertar internamente antes de apresentar uma proposta, conforme relatou o líder do PT na Câmara, Jilmar Tatto (SP). "Não havia condição de fechar um acordo. O importante foi a retomada do debate e o acerto das reuniões que acontecerão para discutir o tema", disse o líder petista. A definição sobre a idade mínima será objeto dessas discussões.

O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que é preciso pensar em três grupos distintos ao definir uma nova regra, dos trabalhadores que já se aposentaram, dos que estão trabalhando e contribuindo, e daqueles que ainda vão entrar no mercado de trabalho. Por isso, poderá haver uma fase de transição. "Temos o compromisso de votar o fator previdenciário em até dois meses. O tema está pautado e será votado", afirmou Chinaglia.

Ubatuba

2012-06-18T09:16:00.002-03:00

Residence Toninhas Ubatuba

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Conciliar é preciso e é bom!

2012-06-18T09:15:00.002-03:00

O estado de São Paulo foi o estado que mais conseguiu sucesso com a 2ª Semana de Execução Trabalhista promovida pela Justiça do Trabalho: cerca de R$ 84,9 milhões em dívidas foram quitados por devedores a trabalhadores, dos quais R$ 47,4 milhões por meio do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região e R$ 37,5 milhões pelo TRT da 15ª Região, com jurisdição sobre municípios do interior.

A Semana de Execução Trabalhista aconteceu de de 11 a 15 de Junho de 2012. No total do país, já foram arrecadados em pagamentos mais de R$ 288 milhões.

O Rio de Janeiro foi o segundo estado com maior arrecadação, R$ 66,6 milhões, seguido de Mato Grosso, R$ 10,4 milhões, e do Rio Grande do Sul, R$ 9,1 milhões. O estado que menos arrecadou foi o Espírito Santo, R$ 139,9 mil.

A maior parte das execuções foi cumprida por meio de acordos. Apenas no Rio de Janeiro, Maranhão, em Mato Grosso e Santa Catarina houve necessidade de leilão para quitar dívidas. Temos ainda a realização do Leilão Nacional para a venda de imóveis, carros, joias, entre outros produtos de devedores.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), que coordena a ação com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), os tribunais regionais e as varas do Trabalho, não tem expectativa de quanto deve ser arrecadado. Ano passado, foram pagos aproximadamente R$ 550 milhões em dívidas.

Postagem em rede social pode levar à justa causa

2012-06-18T08:57:00.001-03:00

Fotos publicadas em rede social provocam demissão por justa causa, e foi assim que decidiu a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que manteve decisão não acatando o recurso de uma enfermeira da Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do Prontolinda Ltda., em Olinda (PE), que foi demitida por justa causa após postar, numa rede social da internet, fotos da equipe de trabalho tiradas durante o expediente. Na ação trabalhista, a enfermeira pedia a descaracterização da justa causa e o pagamento de dano moral pelo constrangimento causado pela demissão. (AIRR - 5078-36.2010.5.06.0000).

Um milhão de empregadores só pagam na execução trabalhista

2012-06-13T06:52:00.000-03:00

Ao menos 1 milhão de empregadores não pagam dívidas trabalhistas no país, apesar de já terem sido condenados pela Justiça. repassados a trabalhadores. São inumeros os recursos usados para postergar os pagamentos. Segundo informações do CNJ (Conselho Nacional da Justiça), de cada 10 processos já finalizados na Justiça do Trabalho, somente 3 são pagos.

No intuito de pressionar os devedores, lei do ano passado estabeleceu que apenas empresas sem débitos trabalhistas poderiam participar de licitações públicas. A maioria das empresas, porém, deposita na Justiça os valores devidos ou disponibiliza bens para leilão e fica apta para as concorrências. O mesmo ocorre com a empresa que consegue liminar para suspender a cobrança da dívida até que os "embargos à execução" sejam julgados. Para o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, isso diminui a força da lei que alterou as regras de licitação.

Como vai o emprego...

2012-06-08T13:29:00.000-03:00

O aquecimento do mercado de trabalho e a falta de mão de obra em alguns setores estão levando os trabalhadores a trocar mais de emprego. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o índice de pessoas que fica menos de um ano no emprego vem aumentando desde 2006. Por outro lado, cai o índice de profissionais que estão há mais de cinco anos no mesmo trabalho. Esse movimento é visível na taxa de rotatividade calculada pelo ministério, que aumentou cerca de 30% desde 2006.

Em 2011, 19,8 milhões de trabalhadores foram desligados (demitidos ou a pedido) e outros 21,8 milhões foram admitidos, indicando que 55% do total de vagas existentes no mercado de trabalho no final de 2010 "trocou" de ocupante ao longo do ano seguinte. Esse índice, conhecido como taxa de rotatividade, era de 42% em 2006.

Em abril de 2012, último dado disponível, 16,7% dos trabalhadores estavam no máximo há um ano no atual emprego (considerando a população ocupada em empregos formais). A fatia de profissionais nessa condição vem aumentando. Em 2006, eles eram 13,3% do total.

Segundo a Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de ocupação sem carteira de trabalho assinada no setor privado passou de 14,6% para 10,5% entre os meses de abril de 2006 e deste ano, enquanto os com carteira assinada, que representavam 41,7% dos ocupados, hoje são 48,9%, na mesma comparação.

Em abril de 2006, eles eram 41,9% dos ocupados formais, segundo o MTE. Em abril deste ano, 36,4%. "É cada vez mais raro uma pessoa fazer carreira dentro da empresa. O funcionário sobe alguns postos e consegue migrar", diz Luiz Scorzafave, professor da Faculdade de Economia da USP em Ribeirão Preto. Ele explica que um mercado de trabalho aquecido como o brasileiro permite que as pessoas estejam sempre atentas a novas oportunidades. "Baixo desemprego e pressão salarial aumentam a rotatividade."

Entre abril de 2006 e igual mês em 2012, a taxa de rotatividade no mercado de trabalho no Brasil cresceu 29,5%. De acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), em abril deste ano, 4,13% do total de 38,3 milhões de vagas formais passaram por um "rodízio" de profissionais nesse período - um trabalhador saiu e outro o substituiu. Em abril de 2006, essa "troca" envolveu 3,2% das vagas.

A alta rotatividade de um trabalhador pode dificultar a sua ascensão no emprego. Isso ajuda a explicar como é na mão de obra menos qualificada - e que recebe menores salários - onde se concentra a maior parte desse rodízio. Está aumentando a fatia de trabalhadores que ganha até dois salários mínimos entre aqueles que ficam até 12 meses. Em abril deste ano, 86,5% dos trabalhadores que estavam há menos de um ano no trabalho se concentravam nessa faixa salarial.

Ainda Trabalho Escravo

2012-06-08T08:16:00.002-03:00

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou ontem recurso da empresa Lima Araújo Agropecuária. A companhia foi condenada a pagar R$ 5 milhões por danos morais coletivos, a maior indenização da história, por submeter trabalhadores a situação análoga à de escravos.

No recurso (embargos de declaração) analisado ontem, a Lima Araújo alegou, entre outros pontos, que o Ministério Público do Trabalho - que ajuizou ação civil pública em 2003 contra a empresa - perdeu o prazo para recorrer à segunda instância. A empresa também tentava levar o recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) - o que juridicamente se chama de juízo de admissibilidade.

Por unanimidade, porém, os ministros, seguindo o voto da relatora, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, entenderam que não caberia recursos ao STF, por não se tratar de tema para repercussão geral. O processo já havia sido julgado pelo TST em 2010. Na época, foi mantida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região (Pará e Amapá), que condenou a empresa.

O vice-procurador-geral do trabalho, Eduardo Parmeggiani, considerou a decisão "um marco na luta contra o trabalho escravo". De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério Público do Trabalho, o valor a ser pago pela empresa é superior ao que geralmente é cobrado em casos envolvendo trabalho escravo.

O MPT ajuizou ação civil pública após constatar, em fiscalizações realizadas entre 1998 e 2003, que trabalhadores de duas fazendas produtoras de gado da Lima Araújo no Pará viviam em situação degradante e acumulavam dívidas com o empregador que nunca seriam pagas. Elas foram contraídas porque os funcionários só podiam comprar alimentos no armazém da fazenda, e os débitos superavam o valor de seus salários.

Nos locais, foram encontrados também trabalho infantil, falta de água potável, alojamentos precários e ausência de repouso semanal, dentre outras infrações. Na ação, o MPT pedia R$ 85 milhões em indenizações. Entre 2005 e 2010, cerca de 2,5 mil trabalhadores foram resgatados no Pará em situação análoga à de escravos. No Maranhão, o número é ainda maior: 3.920 pessoas.

Obrigações das companhias aéreas

2012-06-04T12:18:00.000-03:00

atraso de seus voos no momento em que o cliente comprar a passagem. A resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovada no dia 28 é válida para todo o País, para empresas nacionais e estrangeiras.

A medida permite que o consumidor possa comparar os índices de atraso e cancelamento das empresas para decidir por qual delas pretende voar. O não cumprimento da determinação pode resultar em multa de até R$ 10 mil.

Empresas nacionais como TAM e Gol adiantaram que vão cumprir a medida. Anunciada em 2011, a regra sofreu alterações. A Anac determinou agora que voos com menos de 30 minutos de atraso não precisam ser contabilizados.

Antes, porém, a previsão era de que as companhias informassem índices superiores a 15 minutos em voos domésticos. Só não seriam contabilizados como atrasados por causa de problemas meteorológicos.

As empresas aéreas terão de informar em seus sites as rotas com atraso em duas categorias: os com mais de 30 minutos de adiamento e os com mais de 60 minutos. Os dados informados aos clientes terão sempre como base a média registrada na rota no mês anterior.

Mais ainda,

Desde abril, as empresas também são responsáveis por qualquer tipo de atraso que ocorra nos aeroportos, mesmo que causado pela Polícia Federal (PF), por exemplo. Se houver problemas, o Procon orienta o passageiro a procurar o responsável pela aviação civil dentro do aeroporto ou no balcão de embarque da companhia aérea para tentar a solução.

O consumidor tem direito de pedir ressarcimento ou abatimento proporcional no caso de dano material por atraso – como, por exemplo, perda de diárias, passeios e conexões.