"PISO" DOS PROFESSORES

Aluno agride professora em sala de aula

2013-03-12T11:56:00.002-07:00

Fonte: http://www.tvrevolta.com.br/2012/09/revolta-especial-aluno-bate-em.html postado em 20/09/2012.

Aluno e professora trocam agressões em sala de aula no Boqueirão

Por causa de uma discordância em relação a notas de um trabalho escolar, um aluno de 15 anos e sua professora de Inglês protagonizaram uma briga dentro da sala de aula. O fato aconteceu em uma classe do 1º ano do Ensino Médio do Colégio Santa Cecília, em Santos.

O fato veio à tona porque toda a agressão foi gravada por alguém na classe e as cenas foram parar na internet.

A briga entre professora e aluno atinge tal ponto que o adolescente chega a ficar sem camisa, e outros alunos são obrigados a separá-los. Ainda no chão, a professora segura uma perna do adolescente que, nesse momento, está em pé, quase em cima dela.

Versão

O adolescente conversou com A Tribuna. T. alega ter sido agredido. Afirma que errou ao pegar o diário, mas julga que a professora não poderia ter agido com violência.

“A professora começou a gritar com todo mundo. A tirar ponto de quem fez a lição e de quem não fez. Eu era uma das pessoas que tinham feito, mas ela tirou um ponto meu e eu fui tirar satisfação com ela, e, nisso, ela começou a dar chiliques. Aí, eu peguei o diário em que estavam marcadas as notas”, conta o adolescente.

Ainda segundo o aluno, foi naquele momento que a professora de Inglês foi para cima dele. “Ela me unhou e me deu um golpe de judô”.

De acordo com a mãe do garoto, o aluno nunca teve problemas com professores, a não ser “problemas normais da idade. Briguinhas com colegas, essas coisas”.

De acordo com o advogado da família do adolescente, Cláudio Augusto, o garoto está abalado, e estão sendo estudadas as possibilidades de se ingressar com um processo contra a escola e, também, contra a professora.

Colégio

O Colégio Santa Cecília foi procurado e, por meio de nota, o Departamento Jurídico da instituição respondeu que, “sempre comprometida em agir com justiça, a escola abriu procedimento disciplinar interno para apurar as responsabilidades, garantindo aos envolvidos o sagrado direito de exercício do contraditório e da ampla defesa. Após apresentação das manifestações, a escola decidirá sobre as eventuais penalidades a serem aplicadas. Cautelarmente, os envolvidos estão afastados, aguardando o resultado da apuração. Conhecemos a trajetória e o comportamento da professora, que sempre mereceu nosso respeito, e o histórico do aluno, assim como as versões dos que estavam presentes. Estamos cientes das ações educativas e da posição do Conselho de Classe e, tranquilos quanto à apuração da verdade, certos de que a justiça será feita”.

Cearense, Professor de Português, É Agredido em Sala de Aula por um Aluno que Lhe Arremessou um objeto direto em sua Cabeça

2013-03-12T11:44:00.000-07:00

Polícia prende acusado de violentar professora em curso de inglês

2013-03-12T11:42:00.000-07:00

Fonte: http://odia.ig.com.br/portal/rio/pol%C3%ADcia-prende-acusado-de-violentar-professora-em-curso-de-ingl%C3%AAs-1.413537 postado em 28.02.2012 às 20h09

Um homem foi preso no início da tarde desta terça-feira acusado de estupro contra uma professora de inglês, dentro de um curso de idiomas. O crime aconteceu em Vila Valqueire, na Zona Oeste do Rio e o acusado, de 24 anos, foi preso no posto de gasolina onde trabalhava, na Rua Cândido Benício, em Campinho, cerca de três horas depois de ter cometido o ato.

Por volta das 9h30, durante um intervalo de aula, o homem foi até a sala de professores alegando querer tirar uma dúvida com a professora. Após um tempo de conversa ele a atacou e tentou violentá-la. Gritando, tentando se desvencilhar do aluno, ela conseguiu chamar a atenção de uma funcionária que estava na sede do curso. Ao ver a aproximação da testemunha, o acusado fugiu.

A vítima, de 27 anos, procurou a polícia e foi encaminhada para realizar o Laudo Prévio de Exame de Corpo de Delito de Ato Libidinoso, que comprovou que o autor não havia consumado o ato sexual. Entretanto, o crime de estupro permanecia configurado. Ela ainda tinha dois ferimentos, uma mordida nas costas e um machucado no braço.

Ao mesmo tempo em que a professora passava por exame, policiais saíram em busca do homem. De posse do cadastro no curso de idiomas, eles foram até a residência dele, onde não o encontraram. Por volta de 12h30 ele acabou localizado no trabalho, em um posto de gasolina, onde trabalha como frentista.

Segundo depoimento da vítima, os assédios já duravam seis meses. Ele sempre ligava para o curso procurando a professora e querendo marcar aulas com ela. A vítima já teria mudado de horário, inclusive, para fugir das suas investidas.

O delegado Geovan Omena definiu o preso como um homem extremamente perigoso. "Ele aparenta ser normal, tem vida social normal, mas, apresenta comportamento totalmente inadequado e desenvolveu uma obsessão pela vítima", afirmou. O acusado foi preso em flagrante e pode ficar preso de 6 a 10 anos.

Aluno é acusado de atacar professora e indiciado por estupro

2013-03-12T11:34:00.001-07:00

Fonte: http://extra.globo.com/casos-de-policia/aluno-acusado-de-atacar-professora-indiciado-por-estupro-4096061.html postado em 29/02/12 07:00

A atração de um aluno por uma professora se transformou, ontem, em caso de polícia. O frentista Adriano Cordeiro dos Santos, de 24 anos, foi acusado de atacar a professora X. de 27, em um curso de inglês no bairro de Vila Valqueire, Zona Norte do Rio de Janeiro. Ele foi autuado em flagrante por crime de estupro e, em caso de condenação, está sujeito a uma pena que varia de quatro a dez anos de prisão.

Adriano estudava no curso desde abril de 2011. Ontem, após a aula do turno da manhã, ele teria esperado os colegas de turma irem embora para procurar X. na sala de professores.

— Ele nutria uma espécie de obsessão pela vítima. Ligava todos os dias para o curso para saber o horário em que ela estava na escola. Hoje(ontem), depois da aula, quando só a professora e a recepcionista estavam no curso, ele foi até a sala de professores, com o pretexto de tirar dúvidas. Quando a vítima dando as explicações, ele investiu contra ela e tentou beijá-la. Ela resistiu e ele a mordeu nas costas e nos braços. A professora começou a gritar e foi socorrida pela recepcionista, que chegou a tempo de ver a vítima sendo imprensada pelo frentista. Em seguida, Adriano fugiu — disse o delegado-adjunto da 28ª DP (Campinho), Geovan Omena.

X. e a amiga foram até a 28ª DP, onde o caso foi registrado como estupro, já que não há mais necessidade de que o ato sexual se consuma para caracterizar o crime. A professora foi ao Instituto Médico-Legal, onde passou por um exame de corpo delito. O resultado confirmou que X. sofreu lesões no braço e nas costas.

O frentista foi localizado e preso na Rua Candido Benício, próximo ao posto de gasolina em que trabalhava, em Campinho. Na delegacia, Adriano Cordeiro admitiu achar a professora bonita. Porém, ele negou ter atacado X. e disse que procurou a vítima apenas para tirar dúvidas da matéria.

— Estudava com ela desde o ano passado. Eu acho X. bonita, e ela era uma ótima professora, mas eu não sou obcecado por ela. Não não agarrei ninguém, fui lá só para tirar dúvidas e mais nada. A acusação que fizeram contra mim é falsa. Já havia notado que ela me dava confiança, mas eu é que não estava a fim — alegou.

De acordo com o delegado Geovan Omena, Adriano Cordeiro não tinha antecedentes criminais. Ele deverá ser transferido, hoje, da carceragem da 28ª DP para um xadrez da base Polinter.

Ex-aluno surdo e mudo é preso acusado de estuprar professora na saída de escola

2013-03-12T11:32:00.000-07:00

Fonte: http://noticias.r7.com/distrito-federal/noticias/professora-e-estuprada-por-ex-aluno-surdo-e-mudo-na-saida-de-escola-20121207.html postado por Gustavo Frasão, do R7 em 07/12/2012 às 11h27

Uma professora foi estuprada por um ex-aluno, que é surdo e mudo, na saída de uma escola do Jardim Ingá, município de Luziânia (GO), região do Entorno do DF, na tarde desta quinta-feira (6).

Ela estava acompanhada da diretora do colégio, que também foi vítima de abuso sexual. Os crimes aconteceram por volta das 15h, quando as duas entravam no carro. O rapaz, que tem 20 anos, teria pedido carona para elas.

No meio do caminho, o jovem pegou uma faca, colocou no pescoço da motorista [professora] e a obrigou a parar o carro para fazer sexo oral nele. Em seguida, arrancou a roupa da mulher e a estuprou.

A diretora, que estava no banco de trás, também foi acariciada e tocada pelo jovem diversas vezes enquanto ele abusava da professora. No entanto, ela [diretora] aproveitou um breve momento de descuido do rapaz, que deixou a faca cair, pegou o objeto e saiu do carro gritando e pedindo ajuda.

Ao perceber a manifestação da mulher, o jovem vestiu a roupa e fugiu. A polícia foi acionada e as vítimas informaram o endereço do jovem, que foi preso em flagrante horas depois dentro de casa.

Depois de prestarem depoimento na Deam (Delegacia de Atendimento à Mulher) do Entorno Sul, as vítimas foram submetidas a exames no IML (Instituto Médico Legal) que comprovaram os abusos.

O rapaz vai responder por estupro e, se condenado, poderá pegar até 15 anos de prisão.

Professor é espancado durante sequestro-relâmpago na Paraíba

2013-03-12T11:17:00.004-07:00

Fonte: http://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2012/11/professor-e-espancado-durante-sequestro-relampago-na-paraiba.html postado em 22/11/2012 11h43 - Atualizado em 22/11/2012 17h00.

Um professor de 34 anos foi espancado durante um sequestro-relâmpago em Campina Grande na noite da quarta-feira (21). O médico que atendeu o professor, Tony Peixoto, explicou que o paciente sofreu fraturas na face. Os criminosos fugiram levando o carro da vítima.

A Central de Operações da Polícia Militar (Copom) disse que o caso aconteceu por volta das 23h57 da quarta-feira, quando quatro homens em duas motocicletas abordaram o professor que estava em um carro. A irmã da vítima, que não quis se identificar, disse ao G1 que conversou com o irmão e ele contou que dois dos criminosos estavam armados. “Eles queriam roubar o carro e também perguntaram detalhes sobre o endereço da casa dele e a conta bancária. Como meu irmão não dizia, eles batiam e davam coronhadas nele”, explicou.

A irmã do professor disse que ele saía de uma lanchonete quando foi abordado e os criminosos entraram no veículo. Um dos bandidos assumiu o volante e o professor foi para o banco de passageiro. Enquanto a quadrilha fazia uma espécie de interrogatório com o professor, aproveitava para espancá-lo sempre que ele não respondia aos questionamentos.

“Quando eles viram que meu irmão não havia morrido, mas estava debilitado, resolveram fugir no carro dele”, segundo a irmã do professor, um motociclista que passava pelo local viu o rapaz ferido e resolveu ajudar. Ele foi encontrado no bairro Mutirão também em Campina Grande.

A vítima foi encaminhada para o Hospital Regional de Campina Grande. O médico Tony Peixoto, que acompanha o caso, disse que o paciente será transferido para um hospital particular da cidade. Por conta dos golpes na face, o professor ficou com a área dos olhos inchada.“Ele vai fazer exames oftalmológicos para saber se a visão está afetada”, disse o médico.

Até as 9h desta quinta-feira (22) a polícia não tinha detalhes sobre a identidade e o paradeiro dos criminosos.

Professor é espancado e enterrado vivo por namorado no Pará

2013-03-12T11:13:00.001-07:00

Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,professor-e-espancado-e-enterrado-vivo-por-namorado-no-para,835423,0.htm postado em 13 de fevereiro de 2012 | 21h 25

Dois homens foram presos por espancar e enterrar vivo um professor de 50 anos no município de Altamira, no Pará. Segundo a Polícia Civil, que divulgou a informação nesta segunda-feira, 13, um dos agressores mantinha um relacionamento amoroso com a vítima.

Jefferson Gomes Mello, de 21 anos, e Thaisson Santos de Souza, de 23, roubaram o carro, dinheiro, cartões de crédito e outros objetos de valor de Anízio de Araújo Uchôa Filho, na noite de quinta-feira, 9.

Os dois foram até a casa do professor, que foi ameaçado com uma faca por um dos agressores. Em seguida, o outro suspeito imobilizou a vítima. Os dois amordaçaram o professor com uma fita engomada e amarraram as mãos e os pés dele. Depois, eles saquearam a casa: pegaram cartões de crédito, um notebook, um telefone celular, um aparelho MP4 e R$ 1.150 em dinheiro. Em seguida, a dupla carregou a vítima desmaiada até o carro, juntamente com os objetos roubados.

Anízio foi levado para uma área de mata na Rodovia Transamazônica, onde foi espancado. O professor foi jogado em uma vala e encoberto por terra e folhas. A vítima sobreviveu aos espancamentos e conseguiu pedir ajuda na rodovia e denunciar o caso a polícia. No dia seguinte ao crime, a dupla foi presa. Os dois confessaram o crime em depoimento, segundo a polícia.

O professor permanece internado no Hospital Regional de Altamira. Ele teve fraturas no maxilar e em um dos braços, além de vários ferimentos pelo corpo.

CNTE marca greve nacional para abril de 2013

2013-03-12T10:55:00.000-07:00

Fonte: http://www.cnte.org.br/index.php/comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/11471-cnte-marca-greve-nacional-para-abril-de-2013

Durante o encontro do Conselho Nacional de Entidades, a CNTE definiu que realizará uma Semana Nacional da Educação em abril de 2013 que será focada na valorização dos profissionais em educação e também agendou uma greve de 3 dias. "Esta semana tradicionalmente se destina ao debate das questões educacionais e terá como prioridade o debate sindical da mobilização, mais um ano que estaremos lutando para que o piso salarial nacional seja efetivamente aplicado no nosso país com uma greve nacional nos dias 23, 24 e 25 de abril", explica o presidente da CNTE, Roberto Leão.

Assista a reportagem completa:

Fundeb e piso do magistério têm novos valores para 2013

2013-01-14T08:07:00.000-08:00

Fonte: http://www.cnte.org.br/index.php/comunica%C3%A7%C3%A3o/cnte-informa/488-cnte-informa-647-07-de-janeiro-de-2013/11522-fundeb-e-piso-do-magisterio-tem-novos-valores-para-2013

Em 31 de dezembro de 2012 o Executivo Federal publicou duas portarias interministeriais, uma informando o novo valor per capita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb (Portaria 1.496), passando o mesmo à quantia de R$ 2.243,71; outra adequando o valor do Fundeb praticado em 2012 em R$ 1.867,15 (Portaria nº 1.495) – referência esta que serve para o MEC atualizar o piso salarial profissional nacional do magistério à luz do parecer da Advocacia Geral da União, cuja orientação, do ponto de vista da CNTE, colide com o dispositivo de caráter prospectivo do art. 5º da Lei 11.738.

Sobre o valor mínimo do Fundeb para 2013, reajustado em 20,16% (percentual extraído das portarias acima mencionadas), a CNTE, mais uma vez, lamenta o fato de a Secretaria do Tesouro Nacional não agir com prudência em suas estimativas. Em 2012, mesmo ciente dos efeitos da crise mundial, a STN/Fazenda estimou o crescimento do Fundeb em 21,24%, porém no dia 31 de dezembro, através de simples Portaria, o órgão rebaixou a estimativa para 7,97%. E tudo indica que em 2013 o mesmo acontecerá.

Piso do magistério – Para a CNTE, que considera a primeira atualização do Piso em 2009 e que reivindica o compromisso da União em cobrir eventuais rebaixamentos do valor mínimo do Fundeb ao longo dos anos – pois a educação não deve sofrer retração de investimentos e cabe aos órgãos públicos federais zelar pela estimativa do Fundeb e seu cumprimento integral –, o valor do Piso em janeiro de 2013 equivale a R$ 2.327,81. Todavia, em considerando os rebaixamentos das estimativas do Fundeb – tal como ocorreu de forma descabida pela STN em 2009 e 2012, pois o órgão do Ministério da Fazenda dispõe de informações suficientes para evitar erros tão grosseiros – o Piso não deveria ficar abaixo de R$ 1.817,35, valor este que compreende a diferença efetiva entre o per capita do Fundeb de 2008 a 2013.

Valor do piso pelos cálculos do MEC

Ao arrepio da Lei, o MEC tem proposto a estados e municípios o reajuste do piso salarial do magistério sob outra via interpretativa do art. 5º da Lei 11.738, defendida no parecer da Advocacia Geral da União, que considera o crescimento do valor mínimo do Fundeb de dois anos anteriores à vigência atual.

Assim sendo, para efeito de atualização do Piso pelo critério da AGU/MEC, o valor do Piso em 2013 é de R$ 1.567, com base na Portaria nº 1.495, a qual rebaixou as estimativas de crescimento do Fundeb de 2012 para 7,97%.

A CNTE lembra a todos os sindicatos da educação básica pública que a atualização do Piso continua valendo a partir de 1º de janeiro de cada ano, independentemente de pronunciamento do índice de reajuste pelo Ministério da Educação, haja vista que a Lei 11.738 é autoaplicável. Ademais, nada obsta que os sindicatos contestem judicialmente o valor praticado com base no parecer da AGU/MEC (R$ 1.567), em face do valor defendido pela CNTE ou mesmo daquele verificado pela diferença percentual efetiva entre os valores per capita praticados entre 2008 e 2013.

Proposta defendida pela CNTE é a melhor para 2013

Na condição de Entidade representativa dos trabalhadores da educação básica pública no país, a luta da CNTE sempre pautou a valorização da carreira profissional de professores, especialistas e funcionário da educação, através de um piso salarial nacional decente e que reflita dignidade e respeito profissional, além de possibilitar a manutenção dos educadores nas redes de ensino (em uma só escola) e a atração de novos profissionais para as escolas públicas.

Atualmente, a principal referência para a valorização do Piso consiste na consolidação da meta 17 do projeto de Plano Nacional de Educação, em trâmite no Senado Federal, que prevê equiparar a remuneração média do magistério à de outras categorias profissionais com mesmo nível de escolaridade – vinculando definitivamente o piso à carreira profissional.

Neste sentido, importa destacar que a proposta de alteração do critério de atualização do Piso, construída coletivamente entre CNTE, Undime e Campanha Nacional pelo Direito à Educação – e a qual foi absorvida pelo relatório da Comissão Parlamentar da Câmara dos Deputados encarregada em discutir alternativas ao PL 3.776/08, que por sua vez prevê fixar o reajuste do piso unicamente ao INPC/IBGE – é a melhor pelas seguintes questões:

1. Garante o crescimento do Piso acima do percentual considerado pelo MEC de 7,97%. Pela proposta da CNTE, em 2013, o piso seria reajustado em 9,05%. Isso porque a receita consolidada do Fundeb deverá crescer 6,1% (e metade desse percentual ficaria reservado para o ganho real do Piso) e a inflação medida pelo INPC deverá ficar em 6% em 2012 (reposição esta garantida integralmente na proposta da CNTE).

2. Vincula o percentual de atualização do Piso ao crescimento da receita consolidada do Fundeb de dois anos anteriores, superando assim as vulneráveis estimativas da STN/Fazenda.

Confira aqui a íntegra da proposta defendida pela CNTE para a atualização do piso do magistério.

Projeto de Romero institui piso salarial nacional dos professores

2012-08-25T14:13:00.000-07:00

Fonte: http://www.pbagora.com.br/conteudo.php?id=20120824125401&cat=paraiba&keys=projeto-romero-institui-piso-salarial-nacional-professores

Projeto de Romero Rodrigues institui piso salarial nacional dos professores

Está em tramitação na Câmara dos Deputados em Brasília o Projeto de Lei nº 698/2011, do deputado Romero Rodrigues, que altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que “regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”. A matéria está na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.

A matéria diz em seu artigo 1º a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, passa a vigorar adotando o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 2.180,00 (Dois mil, cento e oitenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar segundo o seguinte cronograma: I – no primeiro ano, um terço do acréscimo, em relação ao valor praticado no exercício de 2011; II – no segundo ano, dois terços do acréscimo em relação ao valor praticado no exercício de 2011;III – valor integral de R$ 2.180,00 (Dois mil, cento e oitenta reais), observado o disposto no parágrafo único”. Os valores previstos nos incisos I, II e III deste artigo serão atualizados na forma do art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Em sua justificativa Romero assinala que o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é uma reivindicação histórica dos trabalhadores da educação e se constituem como elementos basilares para valorização dos profissionais do magistério da Educação Básica, com vistas à construção dos Sistemas de Ensino para oferta de uma educação com qualidade social.

A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea “e”, III, art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, foi comemorada pelos professores como uma grande vitória, após duas décadas de luta. Associada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, aprovado no ano anterior, a criação do piso foi considerada uma das principais ações de reestruturação da educação brasileira nesta última década.

O inciso V do artigo 206, da Constituição Federal de 1988, refere-se à valorização dos profissionais do ensino. Vale salientar que a Constituição cuida preponderante, dos profissionais do ensino público. Outro dado importante é que não se refere o inciso aos professores, mas aos profissionais do ensino. Ora, a valorização do profissional do ensino é a primeira providência para transformar o profissional do ensino para evitar a perda de sua dignidade e identidade profissional. O profissional do ensino não pode ser considerado, no mercado escolar, como uma simples mercadoria, como ocorre em muitos Estados da Federação com a figura do professor.

Ao profissional do ensino público são garantidas três prerrogativas: a)Planos de carreira para o magistério público; b)Piso salarial profissional; c) Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

Em 25 de fevereiro do corrente ano, o Ministério da Educação reiterou a orientação da Advocacia Geral da União, expedida em 2010, para balizar o reajuste do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, neste ano. A interpretação do MEC/AGU afronta a Lei 11.738, razão pela qual os Sindicatos filiados à Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação – CNTE estão aptos a entrarem com ações judiciais contestando os valores de referência mínima para as carreiras de magistério, nos estados e municípios, nos dois últimos anos.

A Lei 11.738 associa claramente a recomposição do valor monetário do PSPN ao custo aluno do FUNDEB. Diz o parágrafo único do art. 5º da mencionada Lei: “A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007”.

Nos “termos da Lei 11.494”, que regulamenta o FUNDEB, os reajustes do Fundo e do Piso se dão de maneira prospectiva, com base na previsão de receita para o ano em vigência. Assim, do total das verbas vigentes no Fundo da Educação Básica, 60% destinam-se ao pagamento dos profissionais do magistério. E as receitas remanescentes da vinculação constitucional (art. 212) também devem integrar a base para pagamento de salários dos educadores (professores e funcionários da educação).

A indicação de reajuste do MEC, ao arrepio da Lei, tem duas explicações injustificáveis. A primeira provém do ajuste fiscal decorrente da crise econômica de 2009 - ano de vigência efetiva do Piso. À época, o valor nacional deveria ter sido reajustado em 19,2%, uma vez que a quantia de R$ 950,00, aprovada pelo Congresso à luz de estudo de impacto financeiro nos estados e municípios, estava condicionada a 2008. Mas, aproveitando a suspensão da eficácia da Lei pelo STF, no ano de 2008, os gestores públicos congelaram os vencimentos de carreira do magistério por 24 meses! O Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN só foi reajustado - e abaixo da previsão legal - em janeiro de 2010. Daí consiste a diferença dos valores de Piso apontados por gestores e trabalhadores.

A segunda razão do arbítrio ilegal guarda relação com a primeira. O apelo de gestores descompromissados com a qualidade da educação, que se diziam sem condições de prover carreiras a partir do Piso Nacional, ecoou mais forte no MEC e fez aumentar o arrocho sobre o Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN. E a tese da conveniência política torna-se ainda mais irrefutável quando se constata a falta de compromisso do MEC em fazer aprovar o PL 3.776/08, no final de 2010, o qual evitaria interpretações dúbias da Lei 11.738 desde já.

Conforme esclarecido em outras ocasiões, em razão de o MEC indicar os reajustes do PSPN informalmente - sem ato normativo que o vincule à decisão, somente os Sindicatos (estaduais e municipais) têm legitimidade para ingressar com qualquer ação judicial em nível nacional, contra a orientação do Ministério. E os administradores públicos que aderiram à orientação do MEC/AGU devem ser os alvos das ações.

Por fim, o Projeto de Lei além de aprimorar a Lei Federal nº 11.738/08 nos certames alhures apontados, acrescenta em seu texto a proposta fixada de um valor correspondente a R$ 2.180,00 (Dois mil, cento e oitenta reais), sendo este atualizado pelo índice anual acumulado do INPC e do PIB, objetivando a esses trabalhadores a garantia de que sempre terão o valor do Piso Salarial aproximado ao valor correspondente a 4 salários mínimos nacional, sendo mantida as características previstas naquela norma - formação mínima exigida pela LDB e jornada de 40 horas semanais de trabalho.

Com a apresentação desta justificação, pelos fundamentos jurídicos do projeto, mas, sobretudo pelo seu conteúdo social, espera o apoio de pares para transformá-lo em norma jurídica.

Intensificação da campanha pela retirada do recurso ao PNE

2012-08-25T14:03:00.000-07:00

Fonte: http://www.cnte.org.br/index.php/comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/10693-intensificacao-da-campanha-pela-retirada-do-recurso-ao-pne

A CNTE convoca as entidades sindicais, os trabalhadores e toda a sociedade civil para intensificar a campanha de convencimento aos deputados para que retirem a assinatura do recurso ao PNE, levando-o para votação direta no Senado, conforme acertado previamente pela Comissão Especial. A presidenta Dilma e o ministro da educação, Aloizio Mercadante, afirmaram recentemente que o governo aceitará os 10% do PIB para a educação desde que o Congresso aprove a destinação de 100% dos royalties do petróleo para o setor. No entanto, a CNTE reforça que o próprio Governo deve assumir uma postura determinada para que o projeto seja aprovado, incluindo a sua base de apoio, o que até o momento não ocorreu. Diante da posição favorável da presidenta Dilma aos 10% do PIB, não há razões para a Câmara dos Deputados não liberar a votação do PNE diretamente para o Senado. Contamos com o compromisso de todos nessa mobilização imprescindível para a qualidade da educação e a valorização dos profissionais.

*Piso Nacional Salarial para professores resolve?

2012-07-08T13:35:00.000-07:00

Fonte: http://www.portaleducacao.com.br/pedagogia/artigos/2346/piso-nacional-salarial-para-professores-resolve?_kt=8494173369&gclid=CKHI_ej1irECFYOc7QodU2BVYg

Iniciou-se, há alguns dias, uma discussão de mais uma boa idéia para melhorar a educação brasileira. Realmente é uma necessidade que se defina um piso salarial para o Brasil todo. Mas preciso fazer algumas observações, pois somente definir o salário não resolverá em nada o problema, senão vejamos:

Segundos dados de 2005 do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), existem 14.821 docentes nas pré-escolas, 90.897 no ensino fundamental e 32.263 no ensino médio, que ao todo somam 137.981 professores. Isso em um universo de escolas públicas municipais, estaduais e particulares, no Paraná.

E temos diversos exemplos, em que o salário destes professores é bem razoável para os padrões salariais brasileiros. Por exemplo, R$1.500,00 mensais para um turno de trabalho.

Temos diversos municípios pelo Paraná, em que os professores ganham esse salário e o resultado da educação nas avaliações do Saeb, Enem, etc, não colocam esses municípios em boa conta. E por quê?

a) Em todos os municípios o índice de falta por doença e outras causas passa de 30%, ou seja o professor ganha, mas não vai ao trabalho.

b) Os cursos, capacitações, são realizados com a participação obrigatória e, em muitos casos, os professores recebem adicionais para participar.

c) Há um capítulo na CLT que estabelece diversos benefícios aos professores, feitos para uma realidade muito diferente, há 50 anos. O que a sociedade esperava do professor naquela época não se compara com a atual.

d) A maioria dos professores da educação básica trabalha dois e até três turnos, em escolas diferentes, pois a lei não permite que trabalhe na mesma escola. É claro que os professores das escolas públicas não são regidos pela CLT, mas a base da gestão é a mesma, 4 horas de trabalho diário, ou um turno.

Precisamos aproveitar o momento e fazer uma ampla reforma nas relações de direitos e deveres dos professores. O que temos hoje não permite que se pague um salário maior e temos um grande passivo trabalhista pelo atraso das interpretações legais, se consideradas a lei e a realidade.

Precisamos de professores em turno integral, em uma escola integral, que o professor possa acompanhar o aluno durante todo o dia, pois esperamos que as escolas façam o que caberia às famílias, desenvolver as principais habilidades, bem como os hábitos, desde higiene até sexualidade.

Precisamos definir dentro do turno integral, tempo para estudo, pesquisa, preparo de aula. Como exemplo, vale citar o caso da cidade de Ponta Grossa, que em 1998 investiu em escolas de tempo integral e já, no ano seguinte, teve a evasão escolar reduzida a zero e o índice de aprovação elevado para 99,15% nas crianças matriculadas de 1.ª à 4.ª séries, em um universo de 12.457 alunos.

Precisamos mudar as leis, principalmente na esfera pública, que está baseada na exacerbação dos direitos. O gestor tem muito poucas condições de administrar pessoas, e não estou falando em acabar com a estabilidade, mas precisamos urgentemente afastar os maus professores, pois são perniciosos para o ambiente, desestimulando o bom profissional.

Acredito sinceramente que definir um Piso Salarial Nacional não resolverá o problema. Precisamos discutir e resolver os problemas que envolvem a gestão da escola. Salário ajuda, mas não resolve. Se não for feito perderemos mais uma grande idéia, como as outras que já perdemos.

Ademar Pereira é presidente do Instituto Educa Brasil

STJ suspende liminar que determinava pagamento dos salários dos professores

2012-06-12T15:41:00.000-07:00

Fonte:http://www.ibahia.com/detalhe/noticia/stj-suspende-liminar-que-determinava-pagamento-dos-salarios-dos-professores/

Os salários dos professores da rede estadual, que estão em greve há 63 dias, deverão continuar cortados. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu, nesta terça-feira (12), a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ) que orientava o pagamento dos salários dos professores da rede pública estadual em greve.

Na sexta-feira passada (8), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento à suspensão da liminar da Procuradoria Geral do Estação (PGE) e, com isso, manteve a decisão da desembargadora Lícia Laranjeira que determina o pagamento dos salários cortados.

De acordo com a PGE, o STF recomendou, na ocasião, que o recurso fosse direcionado ao STJ. “A decisão do STJ segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido da aplicação da lei de greve ao serviço público, que não obriga ao pagamento dos salários no período da paralisação”, afirma o procurador geral do Estado, Rui Moraes Cruz.

A PGE entendeu que a liminar deferida pelo TJ tinha conteúdo contraditório em relação à decisão anterior, também do TJ, que manteve os efeitos da declaração de ilegalidade da greve na rede pública de ensino do Estado, decidida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Bahia.

Manutenção da greve
Em assembleia realizada na manhã desta terça-feira, os professores decidiram manter a greve.

Depois da reunião, os docentes saíram em passeata da Assembleia Legislativa, no CAB, até a sede da Secretaria de Educação. Eles entraram na sede da secretaria e cantaram músicas de protesto pelos corredores durante cerca de 20 minutos.

A categoria reivindica o pagamento do aumento pleiteado de 22% ao longo de 2012, desde que este valor seja válido para todos os professores - de todos os níveis, incluindo aposentados e probatórios. Uma nova assembleia para avaliar os rumos da greve está marcada para a próxima terça-feira (19). Em contrapartida, governo propõe aos professores licenciados promoção, por meio de curso, com ganho real de 7%, em novembro deste ano, e mais 7% em abril de 2013.

Somando aos reajustes já concedidos este ano (6,5%), a proposta resulta em ganho total de 22 a 26%. Segundo a Secretaria de Educação do Estado da Bahia, o diferencial dessa proposta é associar o ganho com a formação para os professores licenciados.

O piso na carreira do magistério público

2012-06-06T12:11:00.001-07:00

Fonte: http://www.infonet.com.br/mauriciomonteiro/ler.asp?id=129202

Por Maurício Gentil:

Mais uma vez profissionais do magistério da rede pública do Estado de Sergipe – representados por seu sindicato, o SINTESE - e o Governo do Estado divergem publicamente sobre a correta aplicação da legislação do piso salarial nacional do magistério público. Essa divergência remonta ao ano de 2009 – ano da efetiva aplicação da Lei n° 11.738/2009 (que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica), e vem se arrastando ao longo dos anos, gerando anuais embates (próprios do regime democrático e da sociedade contemporânea pluralista e complexa), inclusive com intensas movimentações reivindicatórias – incluindo greves – por parte dos primeiros. A mais recente mobilização dos profissionais do magistério inclui uma greve que já completou 50 (cinquenta) dias.

O ponto essencial da controvérsia é o seguinte: ao dispor que nenhum profissional do magistério público da educação básica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pode receber, como vencimento base para jornada de 40 horas mensais de trabalho, valor inferior ao piso nacional estabelecido em lei e reajustado anualmente, a Lei n° 11.738/2009 obriga a extensão dos percentuais de reajuste anual do valor do piso aos demais níveis da carreira?

Para o Governador do Estado, Marcelo Deda, não existe essa obrigação: “A luta dos professores é por um reajuste de 22%, mas não é que é direto não. A lei estadual desde dezembro estabelece que o Piso é para aqueles que recebem efetivamente o Piso e os 11 mil não foram reajustados por que recebem acima, logo não tem direito. Você não pode reajustar pelo Piso, aqueles que já ganham acima” (conforme reportagem publicada aqui na Infonet: http://www.infonet.com.br/politica//ler.asp?id=128973).

A referência a 22% decorre do reajuste do valor do piso nacional para o ano de 2012. No entendimento do Governador do Estado, como nenhum professor recebe valor inferior a R$ 1.451,00 (valor definido pelo MEC para piso nacional do magistério, após incidência do reajuste de 22,22%), a lei está sendo devidamente cumprida pelo Governo do Estado.

Essa interpretação, a meu sentir, faz tábula rasa da aplicação sistemática do direito aplicável ao caso. Como gostava de repetir o ex-Ministro do STF e Professor Eros Roberto Grau, o direito não pode ser interpretado “em tiras”.

Afinal, se na organização da Administração Pública, existem cargos isolados e cargos em carreira, nos termos da Constituição Federal, o magistério público é obrigatoriamenteorganizado em carreira (Art. 206, inciso V da Constituição Federal). E a organização do magistério público em carreira pressupõe agrupamento e escalonamento de tarefas e responsabilidades, admitida a progressão funcional [“(...) o que importará acréscimo de remuneração e às vezes no exercício de atribuições mais complexas, mas de mesma natureza de trabalho”] (Cf. Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 8. ed., São Paulo: RT, 2004, p. 316-317).

Isso implica dizer que o reajuste do valor do piso nacional ao vencimento no ponto inicial na carreira do magistério (formação em nível médio, na modalidade normal) implica obrigatoriamente a extensão desse mesmo reajuste no vencimento dos demais pontos da carreira, impondo uma recomposição geral dos vencimentos-base de todos os seus escalões.

Do contrário, ter-se-ia a elevação dos vencimentos dos professores de nível médio e a estagnação dos vencimentos dos professores dos demais níveis na carreira, com evidente achatamento salarial e negação do princípio básico da organização da carreira do magistério público.

Não foi essa a intenção das normas constitucionais e legais que dispõem sobre o piso, mas, ao contrário, promover a “valorização dos profissionais da educação escolar”, sendo os planos de carreira - a partir do piso salarial nacional - instrumentos de sua realização, tudo em prol de uma educação pública de qualidade.

Convém ressaltar que o Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de declarar a constitucionalidade da Lei n° 11.738/2009, decisão que tem eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública de todos os entes federativos (decisão tomada na ADI n° 4167, e que já foi objeto de comentário neste mesmo espaço da Infonet. Confira emhttp://www.infonet.com.br/mauriciomonteiro/ler.asp?id=111984&titulo=mauriciomonteiro).

Essa interpretação, que leva em conta a disposição constitucional do magistério público em carreira, permite concluir que é a partir mesmo da Constituição da República que, a partir do ano de 2009, todos os reajustes anuais do valor do piso nacional do magistério público devem ser obrigatoriamente estendidos, no mesmo percentual, a todos os demais níveis da carreira.

Há mais, porém. Ainda que se desconsiderasse a determinação constitucional (hipótese que se coloca aqui apenas para argumentação, por absurda), a extensão do reajuste do valor do piso nacional do magistério a todos os níveis da carreira é uma obrigação estatuída em lei estadual.

Com efeito, a Lei Complementar Estadual n° 61/2001, que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Estado de Sergipe, dispõe expressamente sobre o escalonamento da carreira, com fixação de índices de escalonamento vertical, em relação ao vencimento do Nível I:

Art. 28. Os valores de vencimento, correspondentes, nas Classes, aos Níveis I, II, III, IV e V, componentes do Quadro Permanente dos Profissionais do Magistério Público Estadual, são fixados com os seguintes índices de escalonamento vertical, entre Níveis, em relação ao vencimento do Nível I da respectiva Classe:

NÍVEL ÍNDICE
I        1,0
II       1,7334
III      1,850
IV       2,0
V        2,150

Ora, é a própria lei estadual que determina que se houver qualquer reajuste no nível inicial da carreira, esse mesmo reajuste deve ser concedido aos demais níveis, de modo a manter o escalonamento fixado a partir dos índices também determinados na lei. Essa imposição do Art. 28 da Lei Complementar Estadual n° 61/2011 nada mais é do que a garantia da obrigação constitucional da organização do magistério público em carreira, que pressupõe, como antes dissemos, agrupamento e escalonamento de tarefas e responsabilidades, admitida a progressão funcional, com acréscimo de remuneração.

Pode o Governo do Estado contra-argumentar – como efetivamente já o fez – no sentido de que a Lei Complementar Estadual n° 213/2011, ao extinguir o antigo Nível I do Quadro Permanente dos Profissionais do Magistério Público Estadual e realocar os demais níveis da carreira do magistério, antes II, III, IV e V para I, II, III e IV (Art. 1°, § 1°), passou a fixar como primeiro nível da carreira do magistério público estadual o nível que tem como pressuposto de habilitação a formação em graduação em licenciatura plena ou graduação em pedagogia, admitida a habilitação específica obtida em programas de formação pedagógica para portadores de diploma de educação superior, e não mais a formação em nível médio na modalidade normal. E que esse primeiro nível já recebe, como vencimento base, valor superior aos R$ 1.451,00 fixados como piso nacional do magistério para o ano de 2012.

Todavia, como já dissemos aqui mesmo na Infonet, essa Lei Complementar Estadual n° 213/2011 é inconstitucional, porque invade competência legislativa privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e para legislar sobre condições para o exercício de profissões (confira a íntegra da coluna em que tratamos especificamente desse assunto: http://www.infonet.com.br/mauriciomonteiro/ler.asp?id=123898&titulo=mauriciomonteiro).

Nesse gancho, concluímos o raciocínio também já anteriormente exposto aqui neste mesmo espaço da Infonet, segundo o qual a Lei Complementar Estadual n° 213/2011 foi aprovada pouco antes do início do recesso do final do ano passado com o evidente propósito de burlar a aplicação integral das disposições constitucionais e da lei nacional n° 11.738/2008, referentes ao piso salarial nacional do magistério público(http://www.infonet.com.br/mauriciomonteiro/ler.asp?id=122054&titulo=mauriciomonteiro).

Greve dos professores na BA bate recorde de duração

2012-06-05T15:02:00.001-07:00

Fonte: http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2012/06/05/greve-dos-professores-na-ba-bate-recorde-de-duracao.htm

A greve dos professores estaduais na Bahia chega quarta-feira a 57 dias de duração, batendo o recorde anterior de tempo de paralisação da categoria, de 56 dias, registrado em 2007 - o primeiro ano de governo do atual chefe do executivo baiano, Jaques Wagner (PT).

Em assembleia realizada na manhã desta terça-feira, os docentes decidiram pela manutenção do movimento. A próxima assembleia está marcada para o dia 12. Cerca de 1,1 milhão de alunos estão sem aulas no Estado por causa da greve.

Os professores reivindicam reajuste linear imediato de 22,22% nos salários da categoria. O governo, que afirma não ter condições orçamentárias de atender ao pleito, concedeu o índice apenas aos docentes que não têm curso superior, para que o salário deles atingisse o piso nacional da categoria. Para os que têm curso superior - e que já ganhavam mais que o piso -, o reajuste aprovado foi o mesmo que abrangeu todo o funcionalismo estadual, 6,5%.

Para evitar que a paralisação batesse o recorde de dias, o governo abriu mão de uma de suas condições, a de não negociar durante a greve - que já foi considerada ilegal pela Justiça -, e apresentou segunda-feira nova proposta para os professores: a antecipação das progressões de carreira para a categoria, inicialmente previstas para novembro de 2013 e de 2014, para novembro deste ano e abril do ano que vem. Somadas aos 6,5% já aprovados, as progressões resultariam, segundo o governo, em reajustes de 22% a 26% nos vencimentos dos professores até abril.

A proposta foi rejeitada na assembleia desta terça-feira, que reuniu cerca de 1,5 mil professores, apesar de o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado da Bahia (APLB-Sindicato), Rui Oliveira, ter considerado "um avanço" o governo ter feito uma proposta durante a greve. "Apesar disso, a proposta não atende às nossas reivindicações", justificou.

Para o governador, a manutenção da greve "é inexplicável" e causa "tristeza e indignação". "O que mais me assombra é eles decidirem que a próxima assembleia será somente daqui a uma semana", diz. "Os alunos que eles estão prejudicando são os mais carentes da sociedade, que vão prestar vestibular, e eles tiram uma semana de aula assim, de graça?". De acordo com Wagner, os professores estão agindo com "descaso" com os estudantes. "Quando fui sindicalista, a gente tinha assembleias permanentes, de manhã, de tarde e de noite, buscando saber se tinha novidades, se tinha avanços", afirma. "Não há direito a salário maior que o direito às aulas, que os alunos precisam".

União repassa complementação do Fundeb

2012-06-05T14:57:00.000-07:00

Fonte: http://www.cnte.org.br/index.php/comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/10332-uniao-repassa-r-606-milhoes-da-complementacao-do-fundeb

Já está disponível nas contas correntes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a quinta parcela da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) depositou no último dia 31 de maio a soma de R$ 606,8 milhões. Neste ano, a complementação da União contempla nove estados e seus municípios, os quais não alcançaram com sua própria arrecadação o valor mínimo nacional por aluno estabelecido para 2012, que é de R$ 2.096,68. São eles: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. Principal fonte de financiamento da educação básica pública, o Fundeb é formado por percentuais de vários impostos e transferências constitucionais, como o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Pelo menos 60% dos recursos devem ser usados na remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício, como professores, diretores e orientadores educacionais. O restante serve para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, compreendendo, entre outras ações, o pagamento de profissionais ligados à educação, como auxiliares administrativos e merendeiras; formação continuada de professores; aquisição de equipamentos e construção de escolas.

UF Quinta parcela - maio 2012

AL 25.641.022,25
AM 18.419.721,92
BA 145.544.961,80
CE 71.418.466,29
MA 133.772.350,93
PA 142.365.546,92
PB 9.916.319,40
PE 34.110.708,80
PI 25.692.082,79
Total 606.881.181,10

Salário de professor e operador de escavadeira em edital do MT causa polêmica no Facebook

2012-06-05T14:45:00.003-07:00

Fonte: http://educacao.uol.com.br/noticias/2012/02/17/salario-de-professor-e-operador-de-escavadeira-em-edital-do-mt-causa-polemica-no-facebook.htm

Montagem feita com o edital do concurso público da prefeitura de Vila Rica (MT) e publicada no Facebook.

A comparação entre os salários oferecidos em um concurso público da prefeitura de Vila Rica, no Mato Grosso, para professores e operadores de máquinas teve repercussão negativa nas redes sociais.

Enquanto a remuneração inicial oferecida para um operador de escavadeira hidráulica, com ensino fundamental incompleto, é de R$ 1.291,98, o salário para um professor com ensino superior é de R$ 1.246,32.

A jornada de trabalho dos professores aprovados no concurso será de 30 horas semanais, já os operadores de máquina trabalharão 40 horas semanais.

Um perfil do Facebook divulgou uma montagem com a imagem do edital e, até o momento da publicação dessa matéria, a foto foi compartilhada por mais de 3 mil pessoas. Um dos usuários da rede social comentou: “É necessário uma mudança e valorização do ensino, assim como ampliar a possibilidade para todos terem acesso à qualificação, tanto profissional como acesso ao ensino publico superior de qualidade”.

Outros internautas se perguntam “se essa situação é possível”, enquanto alguns afirmam que “isso é Brasil”. O piso salarial nacional dos professores é de R$ 1.187 para 40 horas semanais e vale para todos os docentes que atuem da educação infantil ao ensino médio.

A CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) reivindica para esse ano um piso de R$ 1.937,26. A reportagem do UOL entrou em contato com a prefeitura de Vila Rica e aguarda retorno, pois, segundo a atendente, o responsável só poderá falar no período da tarde.

Professor: ainda o pior salário

2012-06-05T14:35:00.001-07:00

Fonte: http://oglobo.globo.com/educacao/professor-ainda-pior-salario-4954397

O salário dos professores da educação básica no Brasil registrou, na década passada, ganhos acima da média dos demais profissionais com nível superior, fazendo encurtar a distância entre esses dois grupos. Esse avanço, no entanto, foi insuficiente para mudar um quadro de trágicas consequências para a qualidade do ensino: o magistério segue sendo a carreira de pior remuneração no país.

Tabulações feitas pelo O Globo nos microdados do Censo do IBGE mostram que a renda média de um professor do ensino fundamental equivalia, em 2000, a 49% do que ganhavam os demais trabalhadores também com nível superior. Dez anos depois, esta relação aumentou para 59%. Entre professores do ensino médio, a variação foi de 60% para 72%.

Apesar do avanço, o censo revela que as carreiras que levam ao magistério seguem sendo as de pior desempenho. Entre as áreas do ensino superior com ao menos 50 mil formados na população, os menores rendimentos foram verificados entre brasileiros que vieram de cursos relacionados a ciências da Educação — principalmente Pedagogia e formação de professor para os anos iniciais da educação básica.

Em seguida, entre as piores remunerações, aparecem cursos da área de religião e, novamente, uma carreira de magistério: formação de professores com especialização em matérias específicas, onde estão agrupadas licenciaturas em áreas de disciplinas do ensino médio, como Língua Portuguesa, Matemática, História e Biologia.

Pagar melhor aos professores da educação básica, no entanto, é uma política que, além de cara, tende a trazer retorno apenas a longo prazo em termos de qualidade de ensino. A literatura acadêmica sobre o tema no Brasil e em outros países mostra que a remuneração docente não tem, ao contrário do que se pensou durante muitos anos, relação imediata com a melhoria do aprendizado dos alunos.

No entanto, o achatamento salarial do magistério traz sérios prejuízos a longo prazo. Esta tese é comprovada por um relatório feito pela consultoria McKinsey, em 2007, que teve grande repercussão internacional ao destacar que uma característica dos países de melhor desempenho educacional do mundo — Finlândia, Canadá, Coreia do Sul, Japão e Singapura — era o alto poder de atração dos melhores alunos para o magistério.

— Não dá para imaginar que, dobrando o salário do professor, ele vai dobrar o aprendizado dos alunos. O problema é que os bons alunos não querem ser professores no Brasil. Para atrair os melhores, é preciso ter salários mais atrativos — afirma Priscila Cruz, diretora-executiva do Todos Pela Educação.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Franklin de Leão, concorda com o diagnóstico da baixa atratividade da profissão. Ele afirma que a carreira de professor, salvo exceções, acaba atraindo quem não tem nota para ingressar em outra faculdade. Para Roberto Leão, salário é fundamental, mas não o suficiente para melhorar a qualidade do ensino.

— Sem salário, não há a menor possibilidade de qualidade. Agora, claro que é preciso mais do que isso: carreira, formação e gestão.

Priscila Cruz também diz que o salário é só parte da solução:

— É preciso melhorar salários para que os alunos aprendam mais. Mas o profissional também tem que ser mais cobrado e responsabilizado por resultados. Não pode, por exemplo, faltar e ficar tantos dias de licença, como é frequente.

Pelo piso, professores se acorrentam e fecham rodovia em SC

2012-05-18T16:57:00.000-07:00

Fonte:http://noticias.terra.com.br/educacao/noticias/0,,OI5753440-EI8266,00-Pelo+piso+professores+se+acorrentam+e+fecham+rodovia+em+SC.html

Professores da rede estadual de Santa Catarina, que estão em greve há oito dias, fecharam uma das mais movimentadas rodovias do Estado na tarde desta quinta-feira e bloquearam a entrada da sede do Governo. Os manifestantes pleitearam, sem sucesso, uma audiência com o governador Raimundo Colombo para tentar retomar as negociações. O governo catarinense não admite negociar com a categoria enquanto todos os professores não estiverem em sala de aula. Manifestantes fecharam a SC-401, que dá acesso a bairros como Jurerê Internacional e Ingleses, e chegaram a se acorrentar na porta do Centro Administrativo. A fila chegou a 10 quilômetros nos dois sentidos da rodovia. A categoria exige o cumprimento do piso nacional, o que representa um reajuste de 22,22%. O governo, por outro lado, propõe a divisão do aumento salarial em cinco parcelas, que seriam pagas até dezembro de 2013.

Piso do professor: não entendo o que está acontecendo

2012-05-15T16:36:00.002-07:00

Fonte:http://www.amigosdepelotas.com/2012/05/piso-do-professor-nao-entendo-o-que.html

Por mais que me esforce, não consigo entender o que está acontecendo nesse país:

1. Se eu não cumprir a lei, pago multas, posso até ir para a cadeia, por ser uma “fora da lei”; o governo não cumpre a lei,mas nada acontece;

2. existe um acórdão que determina, inclusive, que seja denunciado, ao Ministério Público, o administrador que não cumprir a Lei do Piso, por improbidade administrativa;

3. o Supremo julgou constitucional a Lei e mandou que o pagamento acontecesse imediatamente;

4. a Lei é clara ao definir o valor do piso para os vencimentos básicos do prof com a formação para o magistério de nível médio e não de remuneração ou salário.

5. os professores precisam passar por todo um desgaste emocional, que realmente é um massacre, para terem o que lhes é de direito, a Educação fica toda prejudicada, pois os estudantes estão sem aulas e não me digam que depois recuperam e fica tudo bem, porque não fica e as mães que possuem crianças nas escolas de Educação Infantil não podem trabalhar, pois precisam cuidar das crianças, correndo o risco de perderem o emprego que possuem e sabe Deus com que sacrifício o conseguiram.

6. a Administração Municipal não faz o “tema de casa”, pois a Lei é de 2008, para ser cumprida de forma integral até 2010, dando tempo, portanto, para que as prefeituras adequassem seus orçamentos, oferecendo a possibilidade, aos municípios,que não possuem condições orçamentárias,de receberem ajuda do governo federal para tanto.

Então ficam as perguntas:

- Por que a Prefeitura de Pelotas não fez o tema de casa, se teve 4 anos para adequar seu orçamento, ou recorrer ao governo federal?

- Como tem coragem de cobrar do professor essa conta se é para ele que deve?

- A lei diz que, ao município que não tiver condições de pagar o piso, o governo federal ajudará, inclusive, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos. Será que a dificuldade está em ter que abrir a “caixa preta” para o governo federal conferir como a prefeitura gasta seus recursos? Se não, qual o motivo de não pedir ajuda?

- É do conhecimento público o problema, por que o Ministério Público ainda não determinou que Administração Municipal está incorrendo numa improbidade administrativa? Se está esperando que o Sindicato o acione, por que o SIMP ainda não o fez? Se o fez por que não temos respostas?

- O Ministério Público do Trabalho sugere que os profs voltem que não terão o corte do ponto e fica garantido que a vergonhosa proposta de novo plano de carreira virá só na próxima gestão. Se o fulcro da questão é o NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL, por que o Ministério Público se quer faz referência a isso?

- Teve um certo secretário municipal que certa vez disse que eu, sendo mulher e profa., era muito esperta. Será que acreditam que o professor é desprovido de inteligência e a tal ponto que cairá nesse engodo?

Está tudo muito estranho. Eu só queria entender essa falta de respeito tão grande por quem um dia possibilitou que chegassem aos cargos que hoje ocupam. Por enquanto, só me resta pensar que tem alguma água passando por baixo da ponte, que desconhecemos...

Para concluir quero lembrar que, diferentemente de outras greves, o professor não está lutando por aumento de salário, ainda que resulte nisso, mas a questão é mais séria e profunda: Será que não percebem que o prof. , por ser um educador, não pode ser conivente com o não cumprimento da lei, caso contrário, que moral terá para ensinar valores e trabalhar na formação do caráter de seus alunos. Essa não é só uma questão salarial, mas fundamentalmente educacional e moral.

Fico surpresa que o Ministério Público do Trabalho não tenha focado no que realmente está gerando o problema. A questão é MORAL e não trabalhista. Por isso, o professor que de fato é educador não pode retornar enquanto a Lei não é cumprida. Se o fizer, nunca mais poderá exigir de nenhum aluno que cumpra seus deveres.

TOCANTINÓPOLIS: Professores da Rede Municipal alegam que salários estariam abaixo do piso nacional

2012-05-15T16:31:00.003-07:00

Fonte:http://www.folhadobico.com.br/05/2012/tocantinopolis-professores-da-rede-municipal-alegam-que-salarios-estariam-abaixo-do-piso-nacional.php

Nacionalmente o Ministério da Educação (MEC) estipulou por meio de Lei o aumento salarial de 22% para professores com nível médio, passando de R$ 1.187,00 para R$ 1.451,00, 40 horas semanais, para ser adotado em todo o Brasil, retroativo a 1º de janeiro. Em Tocantinópolis, professores da Rede Municipal alegam que os concursados do último certame passaram como nível superior, mas estariam recebendo como se tivessem sidos concursados como nível médio.

Os professores criticam a forma do repasse do reajuste do piso nacional pela Prefeitura Municipal, que só legalizou os salários dos concursados a nível médio, segundo eles violando a Lei Nº 845/2010 do PCCR do município de Tocantinópolis, em seu Artigo 35. Parágrafo 2º onde diz que o profissional da educação básica será remunerado de acordo com seu cargo, nível, classe e carga horária, independente da etapa de ensino em que atua.

Os professores reivindicam o cumprimento da Lei em que garante que o valor deveria ser reajustado de acordo com o nível de formação, que cada concurso exigiu.

Entre outras reclamações estão também às precariedades estruturais de várias escolas com graves problemas nas bibliotecas, pátio coberto e salas dos professores.

Um dos professores disse que é direito dos profissionais da educação utilizarem a 1/3 da jornada para atividade extraclasse como, planejamento, estudo e avaliação, na qual não inclui aula de reforço, ou seja, 13 horas e 20 minutos das 40 horas semanais, devem ser cumpridos em planejamentos de atividades para estudos e planos do próprio professor fora do ambiente da sala de aula.

Justiça suspende o acordo para salário de professores

2012-05-15T16:29:00.000-07:00

Fonte: http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=93415

A Justiça gaúcha suspendeu ontem a validade do acordo realizado entre o governo do Estado e o Ministério Público (MP) gaúcho que acertava o pagamento de uma parcela aditiva aos vencimentos dos professores da rede pública que recebem salário inferior ao piso nacional do magistério, que é de R$ 1.451,00. Cabe recurso da decisão ao Tribunal de Justiça.

No dia 26 de abril, o Piratini convocou coletiva de imprensa para anunciar o pagamento do piso do magistério. O cumprimento da lei resultaria de um acordo com o MP estadual e deveria dar fim ao imbróglio envolvendo a questão que colocava frente a frente o governo e o sindicato que representa os professores estaduais (Cpers). O acordo anunciado, porém, não cumpria o que determina a legislação. Ou seja, o básico do magistério não seria os R$ 1.451,00, mas o governo pagaria uma espécie de abono para os professores que recebem menos do que o valor determinado pela lei.

O acordo, que não contou com a participação do Cpers, foi fortemente rejeitado pelo sindicato, que o classificou como “golpe”. No mesmo dia, a presidente do Cpers, Rejane de Oliveira, afirmou que a entidade buscaria anular o acerto na Justiça.

A decisão judicial foi proferida pelo juiz José Antônio Coitinho, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. O magistrado acolheu o recurso de embargos declaratórios interposto pelo sindicato. Segundo o juiz, que destacou o mérito do MP em ter movido a demanda para o cumprimento da lei que instituiu o piso do magistério, o acordo celebrado operou em equívoco técnico-jurídico.

“O direito do povo gaúcho ao cumprimento da lei federal é indisponível. Uma vez determinado pelo Poder Judiciário que seja cumprida a lei do piso, ninguém está autorizado a dispor deste direito. O cumprimento da lei consubstancia-se em direito indisponível dos cidadãos. O raciocínio lógico conduz à conclusão de que o Ministério Público não está autorizado a acordar em ação civil pública onde se pleiteia cumprimento de lei federal”, afirma Coitinho.

Ainda de acordo com o juiz, “o acordo, na melhor hipótese, uma vez homologado, irá tumultuar o cumprimento da decisão, senão inviabilizar. Com certeza dará lugar a infindáveis discussões jurídicas”, diz.

O Cpers vinha realizando uma série de atos cobrando a anulação do acordo e o pagamento do piso. A entidade realizou ontem uma paralisação como forma de repúdio aos 500 dias do governo de Tarso Genro. Algumas escolas estaduais suspenderam as aulas para aderir ao movimento. Na Capital, os colégios optaram pela redução do turno das aulas. Durante a manhã, os professores realizaram uma vigília em frente ao Palácio Piratini.

“Para nós foi muito importante. Foi o resultado que queríamos. O governo não tem base legal para defender esse pagamento. Se ele insistir em pagar, o problema será do governo e ele terá que arcar com as consequências disso”, afirma a presidente do sindicato, Rejane de Oliveira. Conforme ela, o governo está atrapalhado. “Se atrapalha nas suas avaliações jurídicas e está ficando desmoralizado”, observa.

Piratini garante pagamento e avisa que vai recorrer

Mesmo com a suspensão do acordo, o Estado irá pagar a primeira parcela aditiva aos salários dos professores beneficiados com o acerto. “Os valores estarão nas contas dos professores amanhã (hoje). O dinheiro foi depositado na segunda-feira passada”, afirmou ontem o secretário-chefe da Casa Civil, Carlos Pestana. Conforme o governo, 34.789 professores receberão os valores complementares. Destes, 25.683 (73,82%) são inativos. Os valores do abono partem de R$ 100,00, podendo chegar próximo a R$ 700,00.

Segundo Pestana, o acordo foi um mecanismo estabelecido para que o pagamento da parcela aditiva aos vencimentos fosse feito. O governo irá recorrer para buscar reverter a decisão do juiz Coitinho. “Se não for possível reverter a decisão e não tivermos o amparo legal para realizar os pagamentos, os valores serão descontados no salário de maio dos servidores”, afirma o secretário. A reversão da situação poderá ocorrer com a mudança na decisão de ontem, com a garantia do Judiciário de que o pagamento do aditivo pode seguir ou através de um projeto de lei, o que não está nos planos do governo atualmente.

O chefe da Casa Civil disse lamentar a decisão do Cpers de tentar barrar o acordo. Pestana classificou a medida como incompreensível. “A direção do sindicato está querendo impedir que quase 35 mil professores tenham um ganho significativo em seus salários. O sindicato pode prejudicar quase um terço da categoria. É um acordo que antecipa valores, pois o mérito da ação do MP ainda não foi julgado. Desconheço na história do movimento sindical um sindicato que tenha acionado o governo por causa de uma antecipação salarial. O sindicato tem de arcar com as consequências dessa decisão”, enfatizou.

Projeto pode elevar para R$ 2.180 o piso dos professores no país

2012-05-12T06:43:00.000-07:00

Fonte:http://www.wscom.com.br/noticia/educacao/PROJETO+PODE+ELEVAR+PISO+DOS+PROFESSORES-125836

Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei nº 698/2011, de autoria do deputado e engenheiro Romero Rodrigues, que eleva para R$ 2.180 o piso nacional dos professores.

A matéria altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que “regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”.

Conforme a matéria de Romero o art. 1º a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, passa a vigorar adotando o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 2.180,00 (Dois mil, cento e oitenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar segundo o seguinte cronograma: I – no primeiro ano, um terço do acréscimo, em relação ao valor praticado no exercício de 2011; II – no segundo ano, dois terços do acréscimo em relação ao valor praticado no exercício de 2011;III – valor integral de R$ 2.180,00 (Dois mil, cento e oitenta reais), observado o disposto no parágrafo único”. Os valores previstos nos incisos I, II e III deste artigo serão atualizados na forma do art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Em sua justificativa o deputado Romero Rodrigues assinala que o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é uma reivindicação histórica dos trabalhadores da educação e se constituem como elementos basilares para valorização dos profissionais do magistério da Educação Básica, com vistas à construção dos Sistemas de Ensino para oferta de uma educação com qualidade social.

A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea “e”, III, art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, foi comemorada pelos professores como uma grande vitória, após duas décadas de luta. Associada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, aprovado no ano anterior, a criação do piso foi considerada uma das principais ações de reestruturação da educação brasileira nesta última década.

O inciso V do artigo 206, da Constituição Federal de 1988, refere-se à valorização dos profissionais do ensino. Vale salientar que a Constituição cuida preponderante, dos profissionais do ensino público. Outro dado importante é que não se refere o inciso aos professores, mas aos profissionais do ensino. Ora, a valorização do profissional do ensino é a primeira providência para transformar o profissional do ensino para evitar a perda de sua dignidade e identidade profissional. O profissional do ensino não pode ser considerado, no mercado escolar, como uma simples mercadoria, como ocorre em muitos Estados da Federação com a figura do professor.

Ao profissional do ensino público são garantidas três prerrogativas: a)Planos de carreira para o magistério público; b)Piso salarial profissional; c) Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

Em 25 de fevereiro do corrente ano, o Ministério da Educação reiterou a orientação da Advocacia Geral da União, expedida em 2010, para balizar o reajuste do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, neste ano. A interpretação do MEC/AGU afronta a Lei 11.738, razão pela qual os Sindicatos filiados à Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação – CNTE estão aptos a entrarem com ações judiciais contestando os valores de referência mínima para as carreiras de magistério, nos estados e municípios, nos dois últimos anos.

A Lei 11.738 associa claramente a recomposição do valor monetário do PSPN ao custo aluno do FUNDEB. Diz o parágrafo único do art. 5º da mencionada Lei: “A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007”.

Nos “termos da Lei 11.494”, que regulamenta o FUNDEB, os reajustes do Fundo e do Piso se dão de maneira prospectiva, com base na previsão de receita para o ano em vigência. Assim, do total das verbas vigentes no Fundo da Educação Básica, 60% destinam-se ao pagamento dos profissionais do magistério. E as receitas remanescentes da vinculação constitucional (art. 212) também devem integrar a base para pagamento de salários dos educadores (professores e funcionários da educação).

Professores da Bahia mantêm greve e pedem ajuda a Bispo

2012-05-11T14:08:00.001-07:00

Fonte:http://www.wscom.com.br/noticia/educacao/PROFESSORES+DA+BAHIA+PEDEM+AJUDA+A+BISPO-125806

Os professores das escolas públicas da Bahia decidiram, em assembleia realizada nesta quinta, manter a greve iniciada há um mês.

O movimento paralisou a maioria das 1.450 escolas da rede estadual, que atendem 1,1 milhão de estudantes.

Trata-se da segunda greve de grandes proporções enfrentada este ano pelo governador Jaques Wagner (PT). Em fevereiro, policiais militares pararam por 12 dias.

Os professores pedem aumento de 22,22% (o mesmo percentual do reajuste do piso nacional de educação, que é de R$ 1.451). Segundo o sindicato, havia um acordo para que o Estado concedesse ao magistério o mesmo percentual que corrigiu o piso nacional.

O governo, que já concedeu um reajuste linear de 6,5% a todo o funcionalismo, diz que a reivindicação não será atendida porque o Estado não tem caixa para custear um novo aumento à categoria, que reúne 37 mil profissionais, e alega que o salário-base de professores com licenciatura já é maior do que o piso nacional.

Com o impasse estabelecido, o diálogo está suspenso. O governo diz que só volta a receber os líderes dos professores quando a categoria voltar ao trabalho e mandou cortar o ponto de professores que aderiram ao movimento.

No final da tarde desta quinta, a direção do APLB-Sindicato, que representa os professores, vai pedir ao arcebispo de Salvador, dom Murilo Krieger, que atue como mediador da greve. O secretário estadual de Educação, Osvaldo Barreto, se reuniu com o líder religioso no final da manhã.

Organizações exigem 10% do PIB para a Educação

2012-05-08T17:53:00.004-07:00

Fonte: http://www.cnte.org.br/index.php/comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/10192-organizacoes-da-sociedade-civil-realizam-mobilizacao-para-exigir-10-do-pib-para-a-educacao

Diversas organizações ligadas à educação e a ciência promovem nesta quarta-feira, 9/5, em Brasília, o ato público "PNE JÁ! – 10% do PIB em educação e 50% dos Royalties e do Fundo Social do Pré-sal para Educação, Ciência e Tecnologia." O objetivo do ato é pressionar a Comissão Especial que trata do Plano Nacional de Educação (PNE) a aprovar o projeto de lei com uma meta de investimento que atinja 10% do PIB para a educação pública nos próximos dez anos.

Liderado por entidades do movimento estudantil, como UNE (União Nacional dos Estudantes) e UBES (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas), o ato pretende reunir 300 estudantes no Salão Verde da Câmara dos Deputados. O evento prevê também a presença de deputados da Comissão de Educação (CEC) e da Comissão Especial do PNE, como Fátima Bezerra (PT), Newton Lima (PT), Ivan Valente (PSOL), entre outros.

A manifestação conta também com o apoio da sociedade científica, representadas pela SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) e ANPG (Associação Nacional dos Pós-Graduandos). A decisão de realizar um ato público a favor dos 10% do PIB para a educação surgiu após reunião que ocorreu em abril entre as entidades envolvidas com a discussão. "Essas organizações são redes que têm frente de atuação e dinâmica própria e, na medida em que se unem, elas somam forças para influenciar o debate público junto à sociedade brasileira e, principalmente, na posição do Congresso Nacional e do Governo Federal", afirma o presidente da UNE, Daniel Iliescu.

Para a presidente da SBPC, Helena Nader, "As sociedades científicas são totalmente dependentes do processo educacional. O começo de tudo reside na educação, sem educação nós não teremos ciência, tecnologia e inovação. Esse ato mostra como todos nós estamos unidos em nome de um único ideal, que é o de transformar a sociedade brasileira pela educação", afirmou.

Para as entidades organizadoras, o PNE é a principal ferramenta para garantir o acesso a uma educação pública de qualidade. "O PNE é um documento estratégico, que deve ser valorizado, principalmente, por ter sido construído pela sociedade civil. O PNE passou por todas as conferências estaduais de educação, que aprovaram com grande força os 10% do PIB para a educação", diz a presidente da UBES, Manuela Braga.

Nesta terça-feira, 8/5, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação publicou uma Carta Pública aos parlamentares da Comissão do PNE, para que alguns temas sejam destacados por eles, antes do relatório final ir para o Senado Federal. Dentre os temas que merecem destaque, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação aponta o fim das creches noturnas, aperfeiçoamento da proposta de substituição às expectativas de aprendizagem e também o aumento do financiamento, que, segundo os cálculos da Campanha, deve ser o equivalente a 10% do PIB, para o Brasil alcançar, ao menos, um patamar mínimo de qualidade em educação nos próximos dez anos. Segundo o coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, "o Brasil continuará a expandir na próxima década o acesso a educação, sem qualquer padrão de qualidade, se o Congresso Nacional aprovar para o próximo PNE qualquer patamar inferior a 10% do PIB para educação pública".

Veja aqui texto de manifesto para o Ato.

As entidades estudantis mobilizaram para o Ato as seguintes entidades:

Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae)
Associação Nacional dos Pós-graduandos (ANPG)
Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped)
Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes)
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)
Conselho Nacional de Educação (CNE)
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee)
Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Conif)
Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed)
Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra)
Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes)
Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes)
Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional (Sinasefe)
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)
União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES)
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime)
União Nacional dos Estudantes (UNE)

Serviço

Ato Público - 10% do PIB para a Educação Pública e 50% dos Royalties e do Fundo Social do Pré-Sal para a Educação, Ciência e Tecnologia
Local: Salão Verde da Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes - Brasília – DF

Data: 09/05
Horário: das 11h às 12h

(08/05/12 CNTE com informações da Campanha Nacional pelo Direito à Educação)