Pleno Iure

É possível herdar dívidas de falecidos ?

2013-05-02T21:49:00.005-03:00

Essa é uma dúvida muito comum que paira sobre a cabeça das pessoas, principalmente das que, infelizmente, perderam seus entes queridos há pouco tempo e não sabem o que irá acontecer com as dívidas do de cujus. Mas a resposta é deveras simples.

Não. Nenhuma dívida é transmitida aos herdeiros com a morte do titular. No entanto, engana-se quem pensa que a dívida "morre" com o devedor.

Caso o devedor possua algum patrimônio, os credores podem, se interessados, solicitar a quitação das totalidade ou de parte das dívidas, mas sempre limitado ao valor do espólio do falecido. É assim que dispõe o art. 1997 do Código Civil, in verbis:

Art. 1.997 CC. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

Se o morto tiver uma dívida de R$100.000 e um espólio avaliado em em R$150.000, apenas sobrará aos herdeiros o montante de R$50.000. Caso contrário, uma dívida de R$150.000 e um espólio de R$100.00, nada sobraria aos herdeiros.

Muita gente, ao encontrar-se nessa situação, sendo herdeiro, acaba honrando as dívidas do falecido e isso, quando não explicado, acaba confundido a cabeça de quem ouve. E é daí que essa dúvida surge.

Acontece que, caso o titular da dívida tenha imóveis como grande parte de seu espólio, eles terão que ser penhorados para que o dinheiro resultante honre a dívida com os credores, e isso pode não ser interessante pros herdeiros, que preferem pagar a dívida do próprio bolso para que os credores não interfiram na partilha dos bens.

No entanto, há uma exceção. E ela se dá em caso de financiamento em nome do falecido (seja de imóveis ou veículos). Como o bem está atrelado a uma dívida, o não pagamento da mesma faz surgir o direito do agente financiador de reaver o bem. Mais uma vez, a família pode continuar honrando as prestações caso deseje manter o bem.

Logo, não há com o que se preocupar. A dívida não morre como o devedor, mas possui fim em seu espólio, não podendo ultrapassá-lo e atingir a esfera jurídica de seus herdeiros, a não ser que estes já tenham partilhado os bens. Nesse caso, responderiam às dívidas do de cujus apenas com a parcela da herança que lhes coube.

Pacta Sunt Servanda x Rebus Sic Stantibus

2013-04-19T10:10:00.001-03:00

O princípio do pacta sunt servanda significa que o contrato é lei entre as partes, ou seja, possui força obrigatória independente da situação dos contratantes e não pode ser modificado. Tal princípio decorre do caráter individualista que a doutrina tradicional conferia aos contratos e à regra da não intervenção do Estado no plano privado.

No entanto, diante do atual ordenamento constitucional, que valoriza, sobretudo, a dignidade da pessoa humana, a boa-fé objetiva e a função social dos contratos, o princípio do pacta sunt servanda foi relativizado.

O princípio rebus sic stantibus impõe que "o contrato só pode permanecer como está, se assim permanecerem os fatos", ou seja, como regra geral, os contratos devem ser cumpridos enquanto as condições externas (situação financeira e social de cada contratante, por exemplo) vigentes no momento da celebração se conservarem imutáveis. Tal princípio deu origem à Teoria da Imprevisão, adotada pelo Novo Código Civil em seus arts. 317 e 478.

STF aprova aborto de anencéfalos

2012-04-15T14:57:00.001-03:00

Nesta quinta-feira (12), o STF decidiu que o aborto de feto anencéfalo não é considerado crime e, por consequencia, está legalizado no país. O que, para muitos, é a efetivação de um direito da mulher e já merecia ser respeitado antes; para outros é a real violação do direito à vida. Pois bem, vamos analisar por partes.

O que é anencefalia ?
Anencefalia é uma má formação genética, que impede a formação da calota craniana e do encéfalo, proveniente do fechamento errôneo do tubo neural, logo nas primeiras semanas de gravidez. A anencefalia, portanto, gera uma má formação cerebral, e não a ausência deste. Embora seja impossível estabelecer com precisão, bebês com essa patologia têm sua expectativa de vida muito reduzida ou, como ocorre em boa parte dos casos, já morrem dentro do ventre materno.

A votação foi vencida por 8 a 2. Em maioria, os ministros que votaram favoráveis ao aborto terapêutico, compartilhavam a tese de que a manutenção da gravidez no caso de um feto anencéfalo se compararia ao crime de tortura contra a mãe desse feto, que sofreria todos os sintomas da gravidez, nutrindo um esperança falsa de que a criança ainda poderia sobreviver, mesmo com diagnósticos contrários.

   Em sustentação oral, o jurista e professor Luis Roberto Barroso defende que em caso de anencefalia não se poderia falar em aborto, que é tratado no Código Penal Brasileiro como crime contra a vida, visto que não há vida. São essas as suas palavras:

   "A interrupção nesses casos não é aborto. Então, não se enquadra na definição de aborto do Código Penal. O feto anencefálico não terá vida extra-uterina. No feto anencefálico, o cérebro sequer começa a funcionar. Então não há vida em sentido técnico e jurídico. De aborto não se trata"

   No entanto, é interessante analisar os motivos dos votos vencidos, que foram dos ministros Ricardo Lewandovski e Cezar Peluso.

   Lewandovski não entra profundamente no mérito do crime contra a vida de um incapaz, como entra Peluso, mas se atém a dizer que não seria matéria a ser tratada pelo Judiciário, e sim, pelo Legislativo. Essa justificativa técnica é pertinente, visto que a competência de representação popular cabe ao Legislativo e não ao Judiciário, e isso representa uma real usurpação da teoria da tripartição dos poderes.

   Peluso é mais incisvo, afirmando que a única diferença entre o aborto e o homicídio é o momento de sua execução:

   "Todos esses casos retratam a absurda defesa em absolvição da superioridade de alguns, em regra brancos de estirpe ariana, homens e ser humanos, sobre outros, negros, judeus, mulheres, e animais. No caso de extermínio do anencéfalo encena-se a atuação avassaladora do ser poderoso superior que, detentor de toda força, infringe a pena de morte a um incapaz de prescendir à agressão e de esboçar-lhe qualquer defesa"

Esquivando-nos da polêmica, devemos ser razoáveis em nossas conclusões. O STF não está obrigando mães que estajam grávidas de anencéfalos a abortarem, mas estão dando a chance de realizarem um procedimento seguro para a interrupção da gravidez, caso desejem, o que é batsante pertinente, visto que muitas procuram clínicas clandestinas, sem aval de funcionamento e nem condições sanitárias para tal, para que seja realizado o aborto terapêutico.

   Finalizando, transcrevo o que foi proferido pela ministra Cármen Lúcia:

   “Faço questão de frisar que este Supremo Tribunal Federal não está decidindo permitir o aborto. [...] Não se cuida aqui de obrigar. Estamos deliberando sobre a possibilidade jurídica de um médico ajudar uma pessoa que esteja grávida de feto anencéfalo de ter a liberdade de seguir o que achar o melhor caminho”

Direito Cambial - Introdução

2011-11-15T00:28:00.000-02:00

Cártula Franquia

O que é Direito Cambial ?

Direito Cambial é o sub-ramo do Direito Empresarial que disciplina o regime jurídico acreca dos títulos de crédito, baseado fundamentalmente no princípio boa-fé entre as partes envolvidas. Foi criado pois houve uma necessidade de circulação de riqueza de forma mais dinâmica, além das relações que envolviam o papel-moeda.

Conceito de título de crédito

"Documento necessário ao exercíco do direito, literal e autônomo, nele mencionado" (Césare Vivante). Partindo dessa definição, podemos extrair os três princípios do Direito Cambial.

Princípios

a) Cartularidade -> O direito do crédito da cártula (título de crédito) não existe sem a mesma, sendo ela o documento imprescindível para o exercício do direito nele representado.

b) Literalidade -> Para não ferir o princípio geral da segurança jurídica, somente é valido o que estiver escrito na cártula, nada mais, nada menos.

c) Autonomia -> O título de crédito não é vinculado à nenhuma relação jurídica anteriormente realizada com o mesmo, nem a que lhe deu origem. Possíveis vícios nessas relações anteriores, não afetam as futuras (lembrando, desde que haja boa-fé de ambas as partes).

               c.1) Abstração -> O título deve ser repassado a um terceiro para desvinculá-lo de sua relação anterior.

               c.2) Inoponibilidade das relações pessoais -> Vamos imaginar uma série de relações jurídicas onde "A" passou um cheque para "B" e este repassou o mesmo para "C", que é um terceiro de boa-fé. Caso "B" não honre seu pagamento a "C", este pode executá-lo, mas "B" não pode alegar vício de sua relação com "A", visto que os vícios apenas são oponíveis a "B", e não a "C". Ou seja, como já dita acima, o título de crédito originado de uma relação x, mesmo que viciado, não transporta o vício para uma relação y, para preservar o princípio geral da segurança jurídica.

O que é o cheque ?

Cheque é uma ordem de pagamento à vista, em uma instituição financeira (banco) onde o emitente possui fundos. O cheque pode ser emitido ao portador, quando não há especificação do beneficiário*, ou nominalmente, quando há especificação do beneficiário.

Obs: Cheque pré-datado: transforma o cheque de "ordem de pagamento à vista" para "mera garantia de dívida". O banco não possui obrigação caso alguém saque um cheque pré-datado antes da data estabelecida, mas isso é considerado quebra de acordo (baseado nos costumes), o que pode acarretar danos civis e passíveis de indenização.

* De acordo com a legislação brasileira, apenas cheques com valores inferiores a R$100 podem ser emitidos sem que seja especificado o beneficiário do mesmo. Cheques com valores superiores a esse devem, sempre, ter o beneficiário especificado.

Direito Societário - EIRELI

2011-10-09T04:02:00.000-03:00

Nessa postagem, será discorrido sobre três aspectos importantes dessa nova modalidade de pessoa jurídica, a EIRELI, que a diferencia de outros tipos empresários do Direito. São três: capital social, denominação e administração.

1) Limitação do capital social
   Para se constituir uma EIRELI, o empresário deve, no ato de sua constituição, subscrever valor equivalente a 100 salários mínimos, pelo menos. Hoje em dia, isso seria igual a, em média, R$ 540.000,00. Objetivo é desestimular fraudes trabalhistas e desencorajar imprudências de pequenos empresários.

2) Denominação social
   Segue o mesmo regime jurídico das limitadas (art. 1.158 - Cód. Civil/02), onde a denominação pode ser firma ou denominação, seguida de "EIRELI", ao invés do "LTDA". Lembrando que a omissão desse final implica responsabilidade ilimitada ao empresário.

3) Administração
   Pode administrada pelo próprio instituidor ou por terceiros autorizados. Importante ressaltar que um incapaz pode, desde que, logicamente, assistido, constituir uma EIRELI, porém não pode administrá-la. Ao contrário da empresa unipessoal (empresário individual), que não pode ser constituída por um incapaz.

Direito Societário - Disposições gerais sobre a EIRELI (Lei 12.441/2011)

2011-10-09T03:34:00.000-03:00

   EIRELI significa empresa individual de responsabilidade limitada, e veio ao ordenamento jurídico brasileiro com o principal objetivo de suprir uma carência do direito empresarial. Antes da lei 12.441/11, o empresário individual era uma pessoa natural que, ao exercer atividade empresária, colocava em risco todo o seu partimônio penhorável, visto que sua responsabilidade era ilimitada, o que inibia muitos brasileiros a se inicarem no ramo empresarial.

   Outro problema era que, ao não proteger o patrimônio dos empresários individuais, a legislação abria brecha para que estes, para não correrem riscos, abrissem sociedades de fachada, que são, na verdade, sociedades limitadas onde um sócio detém 99,9% das ações e o outro, parcela ínfima, sendo muito comum este ser um familiar ou amigo, apenas para configurar uma sociedade.

"É um drible no atraso da legislação atual, tratando-se, na verdade, de uma sociedade unipessoal disfarçada" (André Luiz Santa Cruz - autor de Direito Empresarial Esquematizado, Ed. Método)

   A natureza jurídica da EIRELI não se dá no Direito Empresarial, como se poderia imaginar, mas sim no Direito Privado, configurando um novo tipo de Pessoa Jurídica. A EIRELI seria uma "pessoa jurídica

que não é criada por uma coletividade de pessoas, mas sim composta por uma

coletividade de bens destinados a determinado fim." (Gladston Mamede)

Sem dúvidas, a grande vantagem desse novo tipo de Pessoa Jurídica é a separação do patrimônio do empresário e da empresa, proporcionando um aquecimento no mercado empresarial brasileiro.

Fonte: www.conteúdojurídico.com.br

Questões comentadas #2

2011-06-05T00:54:00.000-03:00

Questão: (13º Exame de Estágio Forense da Procuradoria do Município do Rio de Janeiro) Assinale a alternativa incorreta e justifique a sua opção:

(a) Direito natural é a idéia abstrata do direito, ou seja, aquilo que corresponde ao sentimento de justiça da comunidade.
(b) Direito positivo é o conjunto de normas jurídicas em vigor em determinado país e em determinada época.
(c) Na falta de lei sobre determinado assunto pode o juiz decidir a questão de acordo com o costume.
(d) Existindo lacunas ou obscuridade na lei o juiz deve eximir-se de sentenciar.
(e) A eqüidade é admitida em nosso direito.

_____________________________________________________________________________
Gabarito: Letra D

A previsão legal de lacunas fixa os limites para as decisões dos magistrados, estabelecendo que os mesmos não podem eximir-se da resposnsabilidade de julgar.

Questões comentadas #1

2011-06-05T00:46:00.000-03:00

Questão: Assinale a afirmativa correta e justifique a sua opção. Repristinar :

(a) a denominação que se dá ao período transcorrido entre a publicação e a entrada em vigor de uma lei;
(b) o processo de cassação integral de uma lei;
(c) o processo de cassação parcial de uma lei;
(d) restaurar uma lei que fora revogada por determinação expressa de uma nova lei.

_______________________________________________________________________________
Gabarito: Letra D

Repristinar uma lei é quando outra lei, mais recente, restaura outra, já revogada no passado, tornando inativa a lei revogadora dessa última.

Vacatio Legis

2011-06-05T00:39:00.000-03:00

Vacatio Legis é o período de vacância da lei, ou seja, o tempo entre a data de publicação da lei e a data em que esta começa a vigorar de fato.

Salvo disposições contrárias, a lei começa a vigorar 45 dias após a sua publicação. A contagem do prazo da vacatio legis far-se-á como em todos os prazos em direito: pulando-se o primeiro e dia e incluindo o último, incluindo finais de semana e feriados nesse meandro.

Caso o último dia do prazo caia em um dia de final de semana ou feriado, o mesmo será automaticamente transferido para o próximo dia útil.

A lei entra em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

Teorias da Desconsideração da Pessoa Jurídica

2011-05-31T16:15:00.000-03:00

1) Teoria da Maior Desconsideração: A desconsideração só é aplicável duante de fatos que comprovem irregularidade da pessoa jurídica, e de forma limitada aos administradores e sócios que tenham participado de determinada irregularidade. Portanto, pela Teoria da Maior Desconsideração, a sua utilização deve ser excepcionalmente restrita às hipóteses de abuso ou fraude.

2) Teoria da Menor Desconsideração:
A Teoria da Menor Desconsideração afasta a pessoa jurídica sempre que houver "prejuízo" para o credor (que é o consumidor, segundo o Código de Defesa do Consumidor), sendo suficiente a má administração da pessoa jurídica ou até mesmo a configuração desta como empecilho para recebimento de dívidas.

3) Teoria da Desconsideração Inversa: É invocada quando a pessoa jurídica é utilizada para ocultar os bens do sócio. Deverá ser desconsiderada e responsabilizada pelas obrigações do sócio. Essa Teoria vem sendo muito aplicada no Direito de Família, quando a pessoa adquire bens valiosos e registra no nome de uma empresa, antevendo futura separação e objetivando prejudicar o cônjuge.

Sobre isso, o enunciado 283 do Conselho da Justiça Federal diz: "É cabível a desconsideração da personalidade jurídica inversa para alcançar os bens do sócio que se valeu da personalidade jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais objetivando prejudicar terceiros".

(Esse post é um complemento ao Pessoa Jurídica - Disposições Gerais)

Relação Juridica - Estrutura e elementos

2011-05-27T10:37:00.000-03:00

Estrutura:

                                                       Vínculo Jurídico
SUJEITO   ---------------------------------------------------------------------> SUJEITO
                                   v                                             v
                         Objeto Jurídico                          Fato Jurídico
               v         v         v           v
        direito     bem     pessoa    prestação

\_________________________________________________________________________/
                                                     GARANTIA

Elementos:
1 - SUJEITO: São as partes interessadas na relação jurídica (credor e devedor, em alguns casos).
2 - VÍNCULO JURÍDICO: É o que aproxima os dois sujeitos.
                                            ex: Pode ser uma obrigação
3 - FATO JURÍDICO: É o acontecimento social capaz de criar, modificar ou extinguir direitos
                                   ex: Em um processo penal, o fato jurídico pode ser um delito.
4 - OBJETO JURÍDICO: Aquilo em função de que as partes discutem o processo. Pode ser um direito, um bem, uma pessoa ou uma prestação
5 - GARANTIA: Algo presente na relação jurídica para garantir o cumprimento da decisão judicial sobre esse caso.
                          ex: Pode ser uma sanção, uma multa, ...

Novo Código Florestal Brasileiro - Será que ele é realmente "florestal" ?

2011-05-25T11:23:00.000-03:00

Com certeza, a votação de uma legislação ambiental para um país seria algo positivo caso ele ainda não tivesse uma. Muitas pessoas pensam, e isso não é divulgado na televisão, que o Brasil não tem ainda uma legislação ambiental, mas isso está errado.

O que está em votação é um Novo Código Florestal, que substituirá a antiga legislação, e possui pontos bons e pontos polêmicos. Farei uma breve explanação dos pontos positivos e, depois, dos pontos polêmicos, em contraste com a, em breve, antiga legislação de 1965.

Pontos positivos:

Empresas de carvão vegetal e lenha devem manter florestas próprias para exploração ou formar novas florestas.

Proibição do uso de fogo em florestas sem conhecimento prévio do Poder Público.

Ensino ambiental nas escolas.

Empresas que vendem e as que compram materiais usados em desmatamento, como moto-serra, deve se registrar no IBAMA. E a licença para o porte de moto-serras deve ser renovada a cada 2 anos.

Os pontos positivos são bem brandos, nenhum fala especificamente de proteção de florestas, fauna e ecossistemas. O único que vale a pena ressaltar é o ensino ambiental em escolas, que realmente poderá servir, à longo prazo e se o ensino for de qualidade, para diminuir o desmatamento no país.

Pontos Polêmicos:

Admite culturas lenhosas e de pastoreio em APPs de topo de morro e encostas.

APP são áreas de proteção permanente, e são elas as encostas de rios, os declives (ou encostas) com mais de 45º e os topos de morros. A atual legislação defende que deve ser mantida a vegetação nativa das encostas de rios por no mínimo 30m a partir da margem (podendo chegar a 500m dependendo do tamanho do rio), os declives e os topos de morros.

O que antes era protegido totalmente contra atividades agropecuárias e contra desmatamento, agora possuiu exceções que podem “explorá-la”.

Diminuição do tamanho mínimo da APP de margens de rio.

O tamanho mínimo era de 30m para um rio de até 10m de largura. Agora esse tamanho passou a ser de 15m para um rio do mesmo tamanho.

Tamanho de APPs pode ser somado à Reserva Legal.

A Reserva Legal é a quantidade de mata nativa que deve ser preservada dentro da propriedade rural de acordo com a sua localização. Caso seja Floresta Amazônica, 80% deve ser Reserva Legal; Cerrado, 35%; e campos gerais 20%.

Com a possibilidade de se somar a área da APP à reserva legal, os produtores podem desmatar uma maior parte da Reserva para poderem cultivar.

Propriedades de até 4 módulos fiscais poderão considerar Reserva Legal a área de vegetação nativa existente até 22 de julho de 2008.

Ou seja, os produtores não serão obrigados a complementá-las.

Anistia de dívidas e multas para os produtores que não respeitaram a legislação ambiental antes de 22 de julho de 2008, desde que ele assine um termo de compromisso e regularize as condições de sua propriedade.

Retira a proibição de novos desmatamentos em todas as propriedades do país por 5 cinco anos após a publicação da nova lei.

Absurdo. No mínimo.

Ambientalistas x Ruralistas:

Ruralistas defendem a aprovação de um novo código, visto que irá facilitar as condições de produção e aumentar o lucro e a própria produção de alimentos para o país. Segundo eles, a legislação anterior é muito rigorosa e já não acompanha o desenvolvimento das atividades rurais.

Já os ambientalistas acham um absurdo a nova legislação, que só ira prejudicar as florestas naturais e os ecossistemas, levando à morte de milhares de biomas e, consigo, sua fauna e flora. Estudos de ONGs ambientalistas dizem que, com a nova legislação, o Brasil irá produzir 10 vezes mais gases estufa. É importante ressaltar que os ambientalistas possuem o apoio da Comunidade Científica também.

E você, o que acha do Novo Código Florestal ?

Fontes: Câmara / Estadão / G1

Bibliografias importantes

2011-05-23T20:34:00.000-03:00

Esses dois livros, além do Lições Preliminares do Direito, constituem a tríplice mais importante para quem está inciando os estudos (e para quem deseja relembrar a matéria). O livro do Paulo Nader junto com o do Miguel Reale dão todo o embasamento para o início do aprendizado, sendo o Reale mais didático e o Nader mais completo, na minha opinião.
E, por terceiro, o livro do Kelsen é obrigatório. Com certeza, dentro dos três primeiros períodos, algum professor vai botar o livro dele (ou partes do livro) como referência bibliográfica.
Além disso, Kelsen é o "símbolo pop" de qualquer Faculdade de Direito, você vai ouvir falar nele até enjoar, do iníco ao fim do curso (é o que muitos dizem).

Download Teoria Pura do Direito
(apróx. 1Mb - PDF)

Download Int. ao Estudo do Direito
(apróx. 1Mb - PDF)

Reconhecimento da união homoafetiva

2011-05-23T07:30:00.000-03:00

O ministro Carlos Ayres Britto –que é o relator do caso– reconheceu a relação entre pessoas do mesmo sexo como “entidade familiar” e foi o primeiro voto favorável, dado na quarta-feira (4).

A sessão foi retomada nesta quinta com o voto do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator.

“Por que o homossexual não pode constituir uma família? Por força de duas questões que são abominadas pela Constituição: a intolerância e o preconceito’, afirmou. ‘Quase a Constituição como um todo conspira para a equalização da união homoafetiva à união estável”, disse.

O ministro ainda citou dados recentes do Censo, de que existem mais de 60 mil casais de pessoas do mesmo sexo vivendo juntos , para dizer que “a união homoafetiva é um dado da vida, é uma realidade social”.
A ministra Cármen Lúcia foi a terceira a votar. Para ela, a Constituição abomina qualquer tipo de preconceito. “A discriminação é repudiada no sistema constitucional vigente”, afirmou a ministra, ao dizer que o casal gay também forma uma 'entidade familiar', com direitos e deveres reconhecidos pela legislação brasileira.
Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski fez ressalvas em seu voto favorável. Ele votou pelo reconhecimento da união homoafetiva como uma “entidade familiar”, mas criou limitações, ao dizer que alguns direitos se aplicam apenas a relações heterossexuais.
No entanto, ele não detalhou em seu voto quais seriam esses direitos exclusivos de casais de pessoas do sexo oposto.
Joaquim Barbosa, o quinto ministro a votar, foi totalmente a favor. “Dignidade humana é a noção de que todos, sem exceção, têm direito a uma igual consideração”, afirmou em seu voto.
De acordo com ele, a Constituição “estabelece, de forma cristalina, o objetivo de promover a justiça social e a igualdade de tratamento entre os cidadãos”.
O ministro Gilmar Mendes, sétimo a votar, também fez ressalvas.
Mendes afirmou que existe “uma série de questões e divergências” e que seu voto não entraria no mérito dos “desdobramentos” deste reconhecimento.
O ministro afirmou que seu voto se limita a reconhecer a existência legal da união homoafetiva por aplicação analógica do texto constitucional. “Pretender regular isso é exacerbar demais nossa vocação de legisladores positivos, com sério risco de descarrilarmos, produzindo lacunas.”
Em discurso breve, a ministra Ellen Gracie também votou integralmente a favor da equiparação.
Ela afirmou que a evolução do direito que cabe aos homossexuais teve início há muito tempo, “já no código napoleônico, que descriminalizou a prática homossexual, até então considerada um delito”.

“Uma sociedade decente é uma sociedade que não humilha seus integrantes”, afirmou

O oitavo voto a favor foi do ministro Marco Aurélio. “As garantias de liberdade religiosa e do Estado laico impedem que concepções morais religiosas guiem o tratamento estatal dispensado a direitos fundamentais, tais como o direito à dignidade da pessoa humana, o direito à autodeterminação, à privacidade e o direito à liberdade de orientação sexual”, afirmou.

“Se o reconhecimento da entidade familiar depende apenas da opção livre e responsável de constituição de vida comum para promover a dignidade dos partícipes, regida pelo afeto existente entre eles, então não parece haver dúvida de que a Constituição Federal de 1988 permite seja a união homoafetiva admitida como tal”, disse o ministro durante o voto.

O ministro Celso de Mello deu o nono voto favorável. “Toda pessoa tem o direito de constituir família, independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero. Não pode um estado democrático de direito conviver com o estabelecimento entre pessoas e cidadãos com base em sua sexualidade. É inconstitucional excluir essas pessoas”, afirmou.

Mello também lembrou que não se pode confundir questões jurídicas com questões de caráter moral ou religioso porque Brasil é um país laico.

“A República é laica e, portanto, embora respeite todas as religiões, não se pode confundir questões jurídicas com questões de caráter moral ou religioso”, disse.

O último voto foi do presidente do STF. Para Peluso, o julgamento é um “marco histórico, um ponto de partida para novas conquistas”.

Eram necessários seis votos favoráveis para o reconhecimento da união homoafetiva.

(Fonte: Folha)

Negócio Jurídico - Classificações, elementos e defeitos

2011-05-22T13:30:00.000-03:00

1. Classificação dos negócios jurídicos:

Quanto à manifestação de vontade geradora

a) Bilaterias: Deve haver declaração de vontade de ambas as partes. É subdivida em sinalagmáticos e simples. O negócio será bilateral sinalagmático quando a manifestação de vontade gera compromisso para ambos ps celebrantes, por exemplo - Compra e venda. Já o bilateral simples gera compromisso apenas para uma das partes, por exemplo - Doação

b) Unilaterais: Não precisa haver um encontro de vontade para que seja celebrado o negócio jurídico, basta que apenas uma das partes manifeste vontade de realizá-lo, por exemplo - Testamento.

Quanto aos efeitos patrimoniais

a) Onerosos: Causa sacrifício patrimonial, ou troca de valores entre as partes. é subdivido em comutativos e aleatórios. Os primeiros são aqueles onde se há uma expectativa imediata de contra-prestação, por exemplo - Compra e venda (pagar x receber o produto). Já nos aleatórios não há essa expectativa ou ela não é "desejada", por exemplo - Loteria (as pessoas jogam mas muitas não recebem o prêmio) e Seguro de vida (a paessoa adiquire, mas não tem expectativa de morrer só para "usar" o seguro)

b) Gratuitos: Não confundir com bilateral simples. Gera apenas pera patrimonial para uma das partes e encargo para outra. Por exemplo - milionário exige que a o dinheiro sob forma de doação feita por ele a uma fundação seja gasto com a construção de uma escola.

Quanto aos efeitos temporais

a) Inter-vivos: Apenas produz efeitos entre pessoas vivas, por exemplo - Compra e venda.

b) Mortis-causa: Produz efeito a partir da morte do declarante, por exemplo - Testamento.

Quanto à existência

a) Principais ------------------------------------------> b) Acessórios
ex: Locação ex: Fiança

Todo contrato de locação pode ser estabelecido junto com um contrato de fiança (estabelecimento de um fiador). Porém, não é obrigatório.

Quanto à forma

a) Solenes ou formais: Necessita de solenidade para ser válido - ad solenminatem. Por exemplo - Compra e venda de imóveis.

b) Não-solenes ou consensuais: Não tem forma prescrita em lei. A forma é livre. Por exemplo - Compra e venda. Entretanto, mesmo não havendo necessidade, as partes podem realizá-lo solenemente, se desejarem.

2. Elementos do negócio jurídico:
a) Essenciais: Os elementos essenciais do negócio são a declaração de vontade e finalidade protegida pelo ordenamento jurídico.

b) Acidentais (ou modalidades do negócio jurídico):
b.1) Condição - Subordina efeitos do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

b.2) Termo - Momento futuro a partir do qual o negócio jurídico começará a fazer efeito (ou terminará). Denomina-se prazo o espaço de tempo entre o início e o fim do negócio.

b.3) Modo (ou encargo) - Beneficiário deverá obedecer determinada cláusula inserida pelo declarante. Vide exemplo do negócio jurídico gratuito.

3. Defeitos:
a) Erro (ou ignorância): Agente idealiza uma situação que não representa a realidade, seja por desconmhecimento ou por uma manifestação de vontade que levou em consideração pressupostos falsos.

b) Dolo: Declarante é induzido ao erro pela má-fé de alguém

c) Coação: Declarante é ameaçado, sendo obrigado a realizar um negócio jurídico muitas vezes desfavorável ao mesmo.

(Isso é um Resumo, para maiores detalhes, veja a doutrina)

Pessoa Jurídica

2011-05-22T12:50:00.000-03:00

1. Definições:
"Pessoa Jurídica é um grupo humano personificado para a realização de um fim comum" (Orlando Gomes)

"Conjunto de pessoas ou bens destinados à realização de um fim a quem o Direito reconhece aptidão para ser titular de direitos e obrigações na ordem civil" (Jefferson Daibert)

2. Classificação:
a) Associações: Não possui fins lucrativos. Pode desenvolver uma atividade econômica desde que o lucro obtido se destine para a consecução de seu objeto e não para uma divisão entre os associados.
ex: associação de moradores

b) Fundações: Não possui fins lucrativos. Consiste apenas em um patrimônio instituído como instrumento ou meio para se realizar uma finalidade determinada por lei e dirigido por seus curadores ou administradores , conforme seus estatutos.
ex: Fundação Oswaldo Cruz, Fundação Joaquim Nabuco, ...

c) Sociedades: Pessoa jurídica que tem o objetivo de obter lucro, com a finalidade de repartí-lo entre seus associados.
ex: advogados associados

3. Personalidade Legal:
A pesonalidade legal de uma pessoa jurídica não se confunde com a das pessoas que a compõem. Assim, a responsabilidade da pessoa jurídica não é necessariamente responsabilidade legal de qualquer um de seus componentes. Por exemplo - Um contrato assinado em nome de uma pessoa jurídica só afeta os direitos e deveres da mesma, não afeta os direitos e deveres das pessoas físicas que representaram essa pessoa jurídica na celebração do contrato.

4. Desconsideração da personalidade jurídica:
Os requisitos para que haja essa desconsideração são: abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, e a confusão patrimonial da pessoa jurídica com seus componentes. Com isso se pretende que a personalidade jurídica, que justifica a separação patrimonial, não seja utilizada de forma indevida, sem, contudo, se encerrar ou extinguir a pessoa jurídica, que continua a existir para todos os seus demais efeitos

(Isso é um Resumo, simplificação para que haja um melhor entendimento das premissas básicas acerca desse assunto. Para maiores detalhes, sugiro que procure a doutrina)

Do Código Civil de 1916 ao de 2002

2011-05-22T12:19:00.000-03:00

O Código de 1916 foi criado às luzes do liberalismo econômico, e por isso possui um caráter extremamente patrimonialista. Nesta época o Estado ficava distante das realções jurídicas privadas, sendo bastante visível a separação entre essa esfera e a Pública, visão herdada do Direito Romano. A constituição era apenas uma carta política, sem aplicação imediata nos casos concretos.
No Brasil, em meados dos anos 60, começa-se a perceber a necessidade de uma maior atenção pela parte do Estado às relações jurídicas privadas. O afastamento do mesmo começa a ser visto como um dos ingredientes que contribuiam para que as desigualdades sociais continuassem existindo e crescendo. Então começam a ser feitas leis especiais para melhor atender aos interesses coletivos nas relações particulares e a descodificação do Código Civil já se torna algo comentado por juristas. Porém, mesmo assim, surge o Novo Código Civil de 2002, que não vem desatento às linhas constitucionais, consagra os princípios da sociedade, eticidade e operacionalidade, isto é, prevalecem os interesses coletivos, os valores morais e um olhar mais prático quanto às normas jurídicas.

O Código traz as cláusulas gerais, que são modelos de normas mais abertas e que exigem uma maior participação do Estado na construção a justiça no caso concreto. A cláusula geral (ex. Art 422 - Boa-fé) não dá o resultado de algo, ela espera que o Judiciário a interprete para realizar a justiça.
Doravante, todo o tecido civil passa a ser interpretado a partir da constituição, os princípios constitucionais ganham aplicação imediata e os campos público e privado se entrelaçam.

Constitucionalização do Direito Civil

2011-05-21T19:15:00.000-03:00

É o movimento de humanização e despatrimonialização do Direito Civil; objetivo de sempre colocar os interesses coletivos a frente dos pessoais.

Premissas básicas:

Patrimonial x Extrapatrimonial: prevalência do extrapatrimonial. O 'ser' é mais importante do que o 'ter'. Por exemplo - Tenho liberdade de comercializar um veículo (bem patrimonial) mas não posso deixá-lo na calçada obstruindo a passagens dos outros pedestres (extrapatrimonial).
Direito Público e Direito privado cada vez mais atrelados. Por exemplo - Publicização do Direito Privado em áreas como o Direito do Consumidor, pois há uma necessidade de intervençao estatal em matérias de grande complexidade nos tempos atuais.
Institutos do Direito Civil como Família e Propriedade adentraram na Constituição.

Segundo Miguel Reale, os três princípios basilares do Código Civil de 2002 (que também leva o nome de Código Reale) são:

Sociabilidade - Prevalência do coletivo sobre o particular, como dito acima, criando a função social (do contrato, da propriedade, da empresa, etc.)
Eticidade - O Código não está alheio à valores éticos pois possui, dentre outros dispositivos, a Lei da Boa-fé, que prima pela lealdade mútua entre os contratantes.
Operacionalidade - Minimiza a possibilidade de obscuridades na norma, é mais prático. Por exemplo - O Cód. Civil de 2002 separou a prescrição da decadência, que antes vinham juntas em um único artigo, o que causava confusão na diferenciação de ambas.

(Lembrando que isso é apenas um Resumo, feito com as premissas principais para um melhor entendimento da matéria. Para mais detalhes, consultar a doutrina e o livro de Miguel Reale "Lições Preliminares de Direito")