Pleno Iure

Direito Cambial - Introdução

2011-11-14T18:28:00.000-08:00

O que é Direito Cambial ?

Direito Cambial é o sub-ramo do Direito Empresarial que disciplina o regime jurídico acreca dos títulos de crédito, baseado fundamentalmente no princípio boa-fé entre as partes envolvidas. Foi criado pois houve uma necessidade de circulação de riqueza de forma mais dinâmica, além das relações que envolviam o papel-moeda.

Conceito de título de crédito

"Documento necessário ao exercíco do direito, literal e autônomo, nele mencionado" (Césare Vivante). Partindo dessa definição, podemos extrair os três princípios do Direito Cambial.

Princípios

a) Cartularidade -> O direito do crédito da cártula (título de crédito) não existe sem a mesma, sendo ela o documento imprescindível para o exercício do direito nele representado.

b) Literalidade -> Para não ferir o princípio geral da segurança jurídica, somente é valido o que estiver escrito na cártula, nada mais, nada menos.

c) Autonomia -> O título de crédito nãoé vinculado à nenhuma relação jurídica anteriormente realizada com o mesmo, nem a que lhe deu origem. Possíveis vícios nessas relações anteriores, não afetam as futuras (lembrando, desde que haja boa-fé de ambas as partes).

               c.1) Abstração -> O título deve ser repassado a um terceiro para desvinculá-lo de sua relação anterior.

               c.2) Inoponibilidade das relações pessoais -> Vamos imaginar uma série de relações jurídicas onde "A" passou um cheque para "B" e este repassou o mesmo para "C", que é um terceiro de boa-fé. Caso "B" não honre seu pagamento a "C", este pode executá-lo, mas "B" não pode alegar vício de sua relação com "A", visto que os vícios apenas são oponíveis a "B", e não a "C". Ou seja, como já dita acima, o título de crédito originado de uma relação x, mesmo que viciado, não transporta o vício para uma relação y, para preservar o princípio geral da segurança jurídica.

O que é o cheque ?

Cheque é uma ordem de pagamento à vista, em uma instituição financeira (banco) onde o emitente possui fundos. O cheque pode ser emitido ao portador, quando não há especificação do beneficiário*, ou nominalmente, quando há especificação do beneficiário.

Obs: Cheque pré-datado: transforma o cheque e "ordem de pagamento à vista" para "mera garantia de dívida". O banco não possui obrigação caso alguém saque um cheque pré-datado antes da data estabelecida, mas isso é considerado quebra de acordo (baseado nos costumes), o que pode acareetar danos civis e passíveis de indenização.

* De acordo com a legislação brasileira, apenas cheques com valores inferiores a R$100 podem ser emitidos sem que seja especificado o beneficiário do mesmo. Cheques com valores superiores a esse devem, sempre, ter o beneficiário especificado.

Termos específicos da EIRELI

2011-10-09T00:02:00.000-07:00

Nessa postagem, será discorrido sobre três aspectos importantes dessa nova modalidade de pessoa jurídica, a EIRELI, que a diferencia de outros tipos empresários do Direito. São três: capital social, denominação e administração.

1) Limitação do capital social
   Para se constituir uma EIRELI, o empresário deve, no ato de sua constituição, subscrever valor equivalente a 100 salários mínimos, pelo menos. Hoje em dia, isso seria igual a, em média, R$ 540.000,00. Objetivo é desestimular fraudes trabalhistas e desencorajar imprudências de pequenos empresários.

2) Denominação social
   Segue o mesmo regime jurídico das limitadas (art. 1.158 - Cód. Civil/02), onde a denominação pode ser firma ou denominação, seguida de "EIRELI", ao invés do "LTDA". Lembrando que a omissão desse final implica responsabilidade ilimitada ao empresário.

3) Administração
   Pode administrada pelo próprio instituidor ou por terceiros autorizados. Importante ressaltar que um incapaz pode, desde que, logicamente, assistido, constituir uma EIRELI, porém não pode administrá-la. Ao contrário da empresa unipessoal (empresário individual), que não pode ser constituída por um incapaz.

Disposições gerais sobre a EIRELI (Lei 12.441/2011)

2011-10-08T23:34:00.000-07:00

   EIRELI significa empresa individual de responsabilidade limitada, e veio ao ordenamento jurídico brasileiro com o principal objetivo de suprir uma carência do direito empresarial. Antes da lei 12.441/11, o empresário individual era uma pessoa natural que, ao exercer atividade empresária, colocava em risco todo o seu partimônio penhorável, visto que sua responsabilidade era ilimitada, o que inibia muitos brasileiros a se inicarem no ramo empresarial.

   Outro problema era que, ao não proteger o patrimônio dos empresários individuais, a legislação abria brecha para que estes, para não correrem riscos, abrissem sociedades de fachada, que são, na verdade, sociedades limitadas onde um sócio detém 99,9% das ações e o outro, parcela ínfima, sendo muito comum este ser um familiar ou amigo, apenas para configurar uma sociedade.

"É um drible no atraso da legislação atual, tratando-se, na verdade, de uma sociedade unipessoal disfarçada" (André Luiz Santa Cruz - autor de Direito Empresarial Esquematizado, Ed. Método)

   A natureza jurídica da EIRELI não se dá no Direito Empresarial, como se poderia imaginar, mas sim no Direito Privado, configurando um novo tipo de Pessoa Jurídica. A EIRELI seria uma "pessoa jurídica

que não é criada por uma coletividade de pessoas, mas sim composta por uma

coletividade de bens destinados a determinado fim." (Gladston Mamede)

Sem dúvidas, a grande vantagem desse novo tipo de Pessoa Jurídica é a separação do patrimônio do empresário e da empresa, proporcionando um aquecimento no mercado empresarial brasileiro.

Fonte: www.conteúdojurídico.com.br

Questões comentadas #2

2011-06-04T20:54:00.000-07:00

Questão: (13º Exame de Estágio Forense da Procuradoria do Município do Rio de Janeiro) Assinale a alternativa incorreta e justifique a sua opção:

(a) Direito natural é a idéia abstrata do direito, ou seja, aquilo que corresponde ao sentimento de justiça da comunidade.
(b) Direito positivo é o conjunto de normas jurídicas em vigor em determinado país e em determinada época.
(c) Na falta de lei sobre determinado assunto pode o juiz decidir a questão de acordo com o costume.
(d) Existindo lacunas ou obscuridade na lei o juiz deve eximir-se de sentenciar.
(e) A eqüidade é admitida em nosso direito.

_____________________________________________________________________________
Gabarito: Letra D

A previsão legal de lacunas fixa os limites para as decisões dos magistrados, estabelecendo que os mesmos não podem eximir-se da resposnsabilidade de julgar.

Questões comentadas #1

2011-06-04T20:46:00.000-07:00

Questão: Assinale a afirmativa correta e justifique a sua opção. Repristinar :

(a) a denominação que se dá ao período transcorrido entre a publicação e a entrada em vigor de uma lei;
(b) o processo de cassação integral de uma lei;
(c) o processo de cassação parcial de uma lei;
(d) restaurar uma lei que fora revogada por determinação expressa de uma nova lei.

_______________________________________________________________________________
Gabarito: Letra D

Repristinar uma lei é quando outra lei, mais recente, restaura outra, já revogada no passado, tornando inativa a lei revogadora dessa última.

Vacatio Legis

2011-06-04T20:39:00.000-07:00

Vacatio Legis é o período de vacância da lei, ou seja, o tempo entre a data de publicação da lei e a data em que esta começa a vigorar de fato.

Salvo disposições contrárias, a lei começa a vigorar 45 dias após a sua publicação. A contagem do prazo da vacatio legis far-se-á com a inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, assim como fins de semana e feriados tambpem são contabilizados. A lei entra em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

Pessoa Jurídica - Teorias da desconsideração

2011-05-31T12:15:00.000-07:00

1) Teoria da Maior Desconsideração: A desconsideração só é aplicável duante de fatos que comprovem irregularidade da pessoa jurídica, e de forma limitada aos administradores e sócios que tenham participado de determinada irregularidade. Portanto, pela Teoria da Maior Desconsideração, a sua utilização deve ser excepcionalmente restrita às hipóteses de abuso ou fraude.

2) Teoria da Menor Desconsideração:
A Teoria da Menor Desconsideração afasta a pessoa jurídica sempre que houver "prejuízo" para o credor (que é o consumidor, segundo o Código de Defesa do Consumidor), sendo suficiente a má administração da pessoa jurídica ou até mesmo a configuração desta como empecilho para recebimento de dívidas.

3) Teoria da Desconsideração Inversa: É invocada quando a pessoa jurídica é utilizada para ocultar os bens do sócio. Deverá ser desconsiderada e responsabilizada pelas obrigações do sócio. Essa Teoria vem sendo muito aplicada no Direito de Família, quando a pessoa adquire bens valiosos e registra no nome de uma empresa, antevendo futura separação e objetivando prejudicar o cônjuge.

Sobre isso, o enunciado 283 do Conselho da Justiça Federal diz: "É cabível a desconsideração da personalidade jurídica inversa para alcançar os bens do sócio que se valeu da personalidade jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais objetivando prejudicar terceiros".

(Esse post é um complemento ao Pessoa Jurídica - Disposições Gerais)

Revogação, repristinação e ultratividade da lei

2011-05-30T06:50:00.000-07:00

A revogação pode ser subdividida em duas categorias: ab-rogação e derrogação, podendo ser cada uma dela tácita ou expressa.

Ab-rogação: Ocorre quando o legislador inativa a lei antiga por completo, todos os seus dispositvos não serão mais usados e nem válidos.

Derrogação: O legislador apenas inativa alguns dispositivos de determinada lei, nõa tornando-a inválida por completo, como ocorre na ab-rogação.

Revogação tácita: Apesar de ser aconselhada a não se feita, ela ainda ocorre, e muito. Acontece quando o legislador revoga uma lei e não diz exatamente qual lei revogou ou quais dispositivos dela revogou, deixando para o juiz interpretar e "descobrir" o que está revogado.

MACETE: Sempre que, em uma lei, estiver presente a seguinte frase "... e revogam-se todas as disposições em contrário..." ocorreu uma revogação tácita. Podendo haver revogações expressas e tácitas em uma mesma lei.

Revogação expressa: O legislador afirma exatamente quais leis e dispositivos estão sendo revogados pela nova lei.
ex: "revogam-se as leis x e y, e os dispositivos a e b da lei z."

Repristinação é o ato de restaurar uma lei que fora revogada no passado. É a criação de uma nova lei que restaura os efeitos da anterior, tornando a lei revogadora inativa. Porém, uma repristinação deve ser expressa na nova lei, caso contrário, a lei anteriormente revogada não voltará a ser ativa.

Lei 1 -------------------- Lei 2 ------------------ Lei 3                > Lei 1 não será repristinada, pois não
      é revogada por          é revogada por                        foi expressamente dito isso na Lei 3,
Leis 1 e 2 são inativas.

Lei 1 --------------------- Lei 2 ---------------------- Lei 3          > Lei 1 voltará a ser ativa, sendo revoga-
     é revogada por        é revogada por e repristina-se                     da apenas a Lei 2.
                                                  a Lei 1

Ultratividade da lei: Mesmo que uma lei tenha sido revogada, ela é aplicada para casos que ocorreram antes que ela tivesse sido revogada. Ou seja, para esses casos, ela ainda tem validade.

1950 ------- Caso ---------- Lei 1

1962 ------- Lei 1 é revogada pela Lei 2

1968 ------- Julgamento do caso --- Lei 1 ainda será válida, pois o caso ocorreu em 1950,
                                                         antes que a Lei 1 fosse revogada.

Conflito de leis no tempo

2011-05-30T06:23:00.000-07:00

Para entender o conflito das leis no tempo e como eles se resolvem, devemos nos atentar para para três institutos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. Somente protegendo esses três itens, teremos a segurança jurídica.

Ato jurídico perfeito: Leis novas não atingem direitos adiquiridos por uma lei antiga, ou seja, elas não atingem um ato consumado na vigência de uma lei.

Direito adquirido: É subdividido em três categorias.

a) atual: É o direito que já ingressou no patrimônio da pessoa, ela já pode exercê-lo
ex: Pessoa pagou e comprou um apartamento. Agora, independende da vontade do dono antigo, ela pode alugá-lo, revendê-lo, etc.

b) a termo: "Termo" é um evento futuro e certo. Há direito adiquirido nessa situação.
ex: Em janeiro, eu alugo um apartamento para o carnaval em fevereiro. A locação só será exercida futuramente e em uma data certa.

c) condicional: "Condição" é um efeito futuro e incerto.
ex: Mãe promete ao filho um carro caso ele passe no vestibular. Nem ele e nem ela sabem quando isso irá acontecer e nem se, de fato, irá acontecer.

obs: Direito adiquirido condicional é rejeitado pela doutrina, havendo controvérsias a seu respeito se ele é ou não é "adquirido".

IMPORTANTE: Expectativa de direito e de exercício de direito (não confundir com Direito Adquirido)
ex:              João                                                                 Jorge
        28 anos de serviço                                                32 anos de serviço
Lei 1 - aposentadoria aos 30 anos
                                  Lei 2 - aposentadoria aos 35 anos
______________________________________________________________
Lei 2 afeta o João pois ele tinha mera expectativa de direito, terá que trabalhar mais 7 anos (ao invés de 2, pela antiga lei).

Lei 2 não afeta Jorge pois ele já tinha direitos adquiridos pela lei 1, já estava aposentado e exercendo seu direito.

Coisa julgada: Decisão judicial da qual não cabe mais recurso, motivo pelo qual ela não pode mais ser alterada. (obs: no âmbito penal, não há proteção de coisa julgada caso seja criada uma lei mais "benéfica")

ex: Homicídio - Lei 1: pena de 6 anos
Lei 2: pena de 3 anos - equivale para a pessoa que foi julgada pela Lei 1

Protegendo esses três institutos, obtem-se a Segurança Jurídica.

Relação Juridica - Estrutura e elementos

2011-05-27T06:37:00.000-07:00

Estrutura:

                                                       Vínculo Jurídico
SUJEITO   ---------------------------------------------------------------------> SUJEITO
                                   v                                             v
                         Objeto Jurídico                          Fato Jurídico
               v         v         v           v
        direito     bem     pessoa    prestação

\_________________________________________________________________________/
                                                     GARANTIA

Elementos:
1 - SUJEITO: São as partes interessadas na relação jurídica (credor e devedor, em alguns casos).
2 - VÍNCULO JURÍDICO: É o que aproxima os dois sujeitos.
                                            ex: Pode ser uma obrigação
3 - FATO JURÍDICO: É o acontecimento social capaz de criar, modificar ou extinguir direitos
                                   ex: Em um processo penal, o fato jurídico pode ser um delito.
4 - OBJETO JURÍDICO: Aquilo em função de que as partes discutem o processo. Pode ser um direito, um bem, uma pessoa ou uma prestação
5 - GARANTIA: Algo presente na relação jurídica para garantir o cumprimento da decisão judicial sobre esse caso.
                          ex: Pode ser uma sanção, uma multa, ...

Capacidade de Direito x Capacidade de Fato

2011-05-27T06:21:00.000-07:00

Capacidade de Direito, também chamada de Capacidade de Gozo, consiste na possibilidade que toda pessoa tem de ser sujeito de Direito, isto é, figurar num dos pólos da Relação Jurídica. É característica inerente ao ser humano, e nenhum pode ser privado dessa capacidade pelo ordenamento jurídico, como está no Art. 1º do Código Civil: "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil".
Já a Capacidade de Fato consiste na possibilidade de estar a frente de seus direitos e deveres (é o que os incapazaes não podem fazer). Ou seja, é a aptidão que o ser humano tem ou não de exercer os seus direitos, o que relaciona a Capacidade de Fato com a de Direito e, ao contrário desta, pode ser retirada caso seja entendido que a pessoa não possui discernimento o suficiente para tal.

MACETE:
Tudo que é "de Direito" é algo que está escrito na lei. E tudo que é "de Fato" precisa de uma ação, de algo para existir. A Capacidade de Direito está na lei, por isso não se pode impedir ninguém de tê-la. Já a a Capacidade de Fato precisa que exista na pessoa discernimento o suficiente para isso.

Novo Código Florestal Brasileiro - Será que ele é realmente "florestal" ?

2011-05-25T07:23:00.000-07:00

Com certeza, a votação de uma legislação ambiental para um país seria algo positivo caso ele ainda não tivesse uma. Muitas pessoas pensam, e isso não é divulgado na televisão, que o Brasil não tem ainda uma legislação ambiental, mas isso está errado.

O que está em votação é um Novo Código Florestal, que substituirá a antiga legislação, e possui pontos bons e pontos polêmicos. Farei uma breve explanação dos pontos positivos e, depois, dos pontos polêmicos, em contraste com a, em breve, antiga legislação de 1965.

Pontos positivos:

Empresas de carvão vegetal e lenha devem manter florestas próprias para exploração ou formar novas florestas.

Proibição do uso de fogo em florestas sem conhecimento prévio do Poder Público.

Ensino ambiental nas escolas.

Empresas que vendem e as que compram materiais usados em desmatamento, como moto-serra, deve se registrar no IBAMA. E a licença para o porte de moto-serras deve ser renovada a cada 2 anos.

Os pontos positivos são bem brandos, nenhum fala especificamente de proteção de florestas, fauna e ecossistemas. O único que vale a pena ressaltar é o ensino ambiental em escolas, que realmente poderá servir, à longo prazo e se o ensino for de qualidade, para diminuir o desmatamento no país.

Pontos Polêmicos:

Admite culturas lenhosas e de pastoreio em APPs de topo de morro e encostas.

APP são áreas de proteção permanente, e são elas as encostas de rios, os declives (ou encostas) com mais de 45º e os topos de morros. A atual legislação defende que deve ser mantida a vegetação nativa das encostas de rios por no mínimo 30m a partir da margem (podendo chegar a 500m dependendo do tamanho do rio), os declives e os topos de morros.

O que antes era protegido totalmente contra atividades agropecuárias e contra desmatamento, agora possuiu exceções que podem “explorá-la”.

Diminuição do tamanho mínimo da APP de margens de rio.

O tamanho mínimo era de 30m para um rio de até 10m de largura. Agora esse tamanho passou a ser de 15m para um rio do mesmo tamanho.

Tamanho de APPs pode ser somado à Reserva Legal.

A Reserva Legal é a quantidade de mata nativa que deve ser preservada dentro da propriedade rural de acordo com a sua localização. Caso seja Floresta Amazônica, 80% deve ser Reserva Legal; Cerrado, 35%; e campos gerais 20%.

Com a possibilidade de se somar a área da APP à reserva legal, os produtores podem desmatar uma maior parte da Reserva para poderem cultivar.

Propriedades de até 4 módulos fiscais poderão considerar Reserva Legal a área de vegetação nativa existente até 22 de julho de 2008.

Ou seja, os produtores não serão obrigados a complementá-las.

Anistia de dívidas e multas para os produtores que não respeitaram a legislação ambiental antes de 22 de julho de 2008, desde que ele assine um termo de compromisso e regularize as condições de sua propriedade.

Retira a proibição de novos desmatamentos em todas as propriedades do país por 5 cinco anos após a publicação da nova lei.

Absurdo. No mínimo.

Ambientalistas x Ruralistas:

Ruralistas defendem a aprovação de um novo código, visto que irá facilitar as condições de produção e aumentar o lucro e a própria produção de alimentos para o país. Segundo eles, a legislação anterior é muito rigorosa e já não acompanha o desenvolvimento das atividades rurais.

Já os ambientalistas acham um absurdo a nova legislação, que só ira prejudicar as florestas naturais e os ecossistemas, levando à morte de milhares de biomas e, consigo, sua fauna e flora. Estudos de ONGs ambientalistas dizem que, com a nova legislação, o Brasil irá produzir 10 vezes mais gases estufa. É importante ressaltar que os ambientalistas possuem o apoio da Comunidade Científica também.

E você, o que acha do Novo Código Florestal ?

Fontes: Câmara / Estadão / G1

Bibliografias importantes

2011-05-23T16:34:00.000-07:00

Esses dois livros, além do Lições Preliminares do Direito, constituem a tríplice mais importante para quem está inciando os estudos (e para quem deseja relembrar a matéria). O livro do Paulo Nader junto com o do Miguel Reale dão todo o embasamento para o início do aprendizado, sendo o Reale mais didático e o Nader mais completo, na minha opinião.
E, por terceiro, o livro do Kelsen é obrigatório. Com certeza, dentro dos três primeiros períodos, algum professor vai botar o livro dele (ou partes do livro) como referência bibliográfica.
Além disso, Kelsen é o "símbolo pop" de qualquer Faculdade de Direito, você vai ouvir falar nele até enjoar, do iníco ao fim do curso (é o que muitos dizem).

Download Teoria Pura do Direito
(apróx. 1Mb - PDF)

Download Int. ao Estudo do Direito
(apróx. 1Mb - PDF)

Reconhecimento da união homoafetiva

2011-05-23T03:30:00.000-07:00

O ministro Carlos Ayres Britto –que é o relator do caso– reconheceu a relação entre pessoas do mesmo sexo como “entidade familiar” e foi o primeiro voto favorável, dado na quarta-feira (4).

A sessão foi retomada nesta quinta com o voto do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator.

“Por que o homossexual não pode constituir uma família? Por força de duas questões que são abominadas pela Constituição: a intolerância e o preconceito’, afirmou. ‘Quase a Constituição como um todo conspira para a equalização da união homoafetiva à união estável”, disse.

O ministro ainda citou dados recentes do Censo, de que existem mais de 60 mil casais de pessoas do mesmo sexo vivendo juntos , para dizer que “a união homoafetiva é um dado da vida, é uma realidade social”.
A ministra Cármen Lúcia foi a terceira a votar. Para ela, a Constituição abomina qualquer tipo de preconceito. “A discriminação é repudiada no sistema constitucional vigente”, afirmou a ministra, ao dizer que o casal gay também forma uma 'entidade familiar', com direitos e deveres reconhecidos pela legislação brasileira.
Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski fez ressalvas em seu voto favorável. Ele votou pelo reconhecimento da união homoafetiva como uma “entidade familiar”, mas criou limitações, ao dizer que alguns direitos se aplicam apenas a relações heterossexuais.
No entanto, ele não detalhou em seu voto quais seriam esses direitos exclusivos de casais de pessoas do sexo oposto.
Joaquim Barbosa, o quinto ministro a votar, foi totalmente a favor. “Dignidade humana é a noção de que todos, sem exceção, têm direito a uma igual consideração”, afirmou em seu voto.
De acordo com ele, a Constituição “estabelece, de forma cristalina, o objetivo de promover a justiça social e a igualdade de tratamento entre os cidadãos”.
O ministro Gilmar Mendes, sétimo a votar, também fez ressalvas.
Mendes afirmou que existe “uma série de questões e divergências” e que seu voto não entraria no mérito dos “desdobramentos” deste reconhecimento.
O ministro afirmou que seu voto se limita a reconhecer a existência legal da união homoafetiva por aplicação analógica do texto constitucional. “Pretender regular isso é exacerbar demais nossa vocação de legisladores positivos, com sério risco de descarrilarmos, produzindo lacunas.”
Em discurso breve, a ministra Ellen Gracie também votou integralmente a favor da equiparação.
Ela afirmou que a evolução do direito que cabe aos homossexuais teve início há muito tempo, “já no código napoleônico, que descriminalizou a prática homossexual, até então considerada um delito”.

“Uma sociedade decente é uma sociedade que não humilha seus integrantes”, afirmou

O oitavo voto a favor foi do ministro Marco Aurélio. “As garantias de liberdade religiosa e do Estado laico impedem que concepções morais religiosas guiem o tratamento estatal dispensado a direitos fundamentais, tais como o direito à dignidade da pessoa humana, o direito à autodeterminação, à privacidade e o direito à liberdade de orientação sexual”, afirmou.

“Se o reconhecimento da entidade familiar depende apenas da opção livre e responsável de constituição de vida comum para promover a dignidade dos partícipes, regida pelo afeto existente entre eles, então não parece haver dúvida de que a Constituição Federal de 1988 permite seja a união homoafetiva admitida como tal”, disse o ministro durante o voto.

O ministro Celso de Mello deu o nono voto favorável. “Toda pessoa tem o direito de constituir família, independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero. Não pode um estado democrático de direito conviver com o estabelecimento entre pessoas e cidadãos com base em sua sexualidade. É inconstitucional excluir essas pessoas”, afirmou.

Mello também lembrou que não se pode confundir questões jurídicas com questões de caráter moral ou religioso porque Brasil é um país laico.

“A República é laica e, portanto, embora respeite todas as religiões, não se pode confundir questões jurídicas com questões de caráter moral ou religioso”, disse.

O último voto foi do presidente do STF. Para Peluso, o julgamento é um “marco histórico, um ponto de partida para novas conquistas”.
Eram necessários seis votos favoráveis para o reconhecimento da união homoafetiva.

(Fonte: Folha)

Lições Preliminares de Direito

2011-05-22T14:20:00.000-07:00

Vou deixar disponível aqui o download do livro do Miguel Reale, visto que seu preço está girando em torno dos R$100, o que é muito salgado para alguns. Esse é, sem dúvida, um dos melhores livros para quem está iniciando os estudos do Direito, nele não há muitos formalismos e linguagem difícil. Na verdade, o livro é bem didático pois o autor conversa com o leitor, o que faz o entendimento ser muito mais natural do que nos livros onde há muitos tópicos, subtópicos, linguagem formal e etc, que acabam levando à "decoreba".

DOWNLOAD AQUI

(Muito leve, tamanho aprox. de 2Mb em formato PDF)

Negócio Jurídico - Classificações, elementos e defeitos

2011-05-22T09:30:00.000-07:00

1. Classificação dos negócios jurídicos:

Quanto à manifestação de vontade geradora

a) Bilaterias: Deve haver declaração de vontade de ambas as partes. É subdivida em sinalagmáticos e simples. O negócio será bilateral sinalagmático quando a manifestação de vontade gera compromisso para ambos ps celebrantes, por exemplo - Compra e venda. Já o bilateral simples gera compromisso apenas para uma das partes, por exemplo - Doação

b) Unilaterais: Não precisa haver um encontro de vontade para que seja celebrado o negócio jurídico, basta que apenas uma das partes manifeste vontade de realizá-lo, por exemplo - Testamento.

Quanto aos efeitos patrimoniais

a) Onerosos: Causa sacrifício patrimonial, ou troca de valores entre as partes. é subdivido em comutativos e aleatórios. Os primeiros são aqueles onde se há uma expectativa imediata de contra-prestação, por exemplo - Compra e venda (pagar x receber o produto). Já nos aleatórios não há essa expectativa ou ela não é "desejada", por exemplo - Loteria (as pessoas jogam mas muitas não recebem o prêmio) e Seguro de vida (a paessoa adiquire, mas não tem expectativa de morrer só para "usar" o seguro)

b) Gratuitos: Não confundir com bilateral simples. Gera apenas pera patrimonial para uma das partes e encargo para outra. Por exemplo - milionário exige que a o dinheiro sob forma de doação feita por ele a uma fundação seja gasto com a construção de uma escola.

Quanto aos efeitos temporais

a) Inter-vivos: Apenas produz efeitos entre pessoas vivas, por exemplo - Compra e venda.

b) Mortis-causa: Produz efeito a partir da morte do declarante, por exemplo - Testamento.

Quanto à existência

a) Principais ------------------------------------------> b) Acessórios
ex: Locação ex: Fiança

Todo contrato de locação pode ser estabelecido junto com um contrato de fiança (estabelecimento de um fiador). Porém, não é obrigatório.

Quanto à forma

a) Solenes ou formais: Necessita de solenidade para ser válido - ad solenminatem. Por exemplo - Compra e venda de imóveis.

b) Não-solenes ou consensuais: Não tem forma prescrita em lei. A forma é livre. Por exemplo - Compra e venda. Entretanto, mesmo não havendo necessidade, as partes podem realizá-lo solenemente, se desejarem.

2. Elementos do negócio jurídico:
a) Essenciais: Os elementos essenciais do negócio são a declaração de vontade e finalidade protegida pelo ordenamento jurídico.

b) Acidentais (ou modalidades do negócio jurídico):
b.1) Condição - Subordina efeitos do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

b.2) Termo - Momento futuro a partir do qual o negócio jurídico começará a fazer efeito (ou terminará). Denomina-se prazo o espaço de tempo entre o início e o fim do negócio.

b.3) Modo (ou encargo) - Beneficiário deverá obedecer determinada cláusula inserida pelo declarante. Vide exemplo do negócio jurídico gratuito.

3. Defeitos:
a) Erro (ou ignorância): Agente idealiza uma situação que não representa a realidade, seja por desconmhecimento ou por uma manifestação de vontade que levou em consideração pressupostos falsos.

b) Dolo: Declarante é induzido ao erro pela má-fé de alguém

c) Coação: Declarante é ameaçado, sendo obrigado a realizar um negócio jurídico muitas vezes desfavorável ao mesmo.

(Isso é um Resumo, para maiores detalhes, veja a doutrina)

Pessoa Jurídica - Disposições Gerais

2011-05-22T08:50:00.000-07:00

1. Definições:
"Pessoa Jurídica é um grupo humano personificado para a realização de um fim comum" (Orlando Gomes)

"Conjunto de pessoas ou bens destinados à realização de um fim a quem o Direito reconhece aptidão para ser titular de direitos e obrigações na ordem civil" (Jefferson Daibert)

2. Classificação:
a) Associações: Não possui fins lucrativos. Pode desenvolver uma atividade econômica desde que o lucro obtido se destine para a consecução de seu objeto e não para uma divisão entre os associados.
ex: associação de moradores

b) Fundações: Não possui fins lucrativos. Consiste apenas em um patrimônio instituído como instrumento ou meio para se realizar uma finalidade determinada por lei e dirigido por seus curadores ou administradores , conforme seus estatutos.
ex: Fundação Oswaldo Cruz, Fundação Joaquim Nabuco, ...

c) Sociedades: Pessoa jurídica que tem o objetivo de obter lucro, com a finalidade de repartí-lo entre seus associados.
ex: advogados associados

3. Personalidade Legal:
A pesonalidade legal de uma pessoa jurídica não se confunde com a das pessoas que a compõem. Assim, a responsabilidade da pessoa jurídica não é necessariamente responsabilidade legal de qualquer um de seus componentes. Por exemplo - Um contrato assinado em nome de uma pessoa jurídica só afeta os direitos e deveres da mesma, não afeta os direitos e deveres das pessoas físicas que representaram essa pessoa jurídica na celebração do contrato.

4. Desconsideração da personalidade jurídica:
Os requisitos para que haja essa desconsideração são: abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, e a confusão patrimonial da pessoa jurídica com seus componentes. Com isso se pretende que a personalidade jurídica, que justifica a separação patrimonial, não seja utilizada de forma indevida, sem, contudo, se encerrar ou extinguir a pessoa jurídica, que continua a existir para todos os seus demais efeitos

(Isso é um Resumo, simplificação para que haja um melhor entendimento das premissas básicas acerca desse assunto. Para maiores detalhes, sugiro que procure a doutrina)

Do Código Civil de 1916 ao de 2002

2011-05-22T08:19:00.000-07:00

O Código de 1916 foi cirado às luzes do liberalismo econômico, e por isso possui um caráter extremamente patrimonialista. Nesta época o Estado ficava distante das realções jurídicas privadas, sendo bastante visível a separação entre essa esfera e a Pública, visão herdada do Direito Romano. A constituição era apenas uma carta política, sem aplicação imediata nos casos concretos.
No Brasil, em meados dos anos 60, começa-se a perceber a necessidade de uma maior atenção pela parte do Estado às relações jurídicas privadas. O afastamento do mesmo começa a ser visto como um dos ingredientes que contribuiam para que as desigualdades sociais continuassem existindo e crescendo. Então começam a ser feitas leis especiais ára melhor atender aos interesses coletivos nas relações particulares e a desodificação do Código Civil já se torna algo comentado por juristas. Porém, mesmo assim, surge o Novo Código Civil de 2002, que não vem desatento às linhas constitucionais, consagra os princípios da sociedade, eticidade e operacionalidade, isto é, prevalecem os interesses coletivos, os valores morais e um olhar mais prático quanto às normas jurídicas.

O Código traz as cláusulas gerais, que são modelos de normas mais abertas e que exigem uma maior participação do Estado na construção a justiça no caso concreto. A cláusula geral (ex. Art 422 - Boa-fé) não dá o resultado de algo, ela espera que o Judiciário a interprete para realizar a justiça.
Doravante, todo o tecido civil passa a ser interpretado a partir da constituição, os princípios constitucionais ganham aplicação imediata e os campos público e privado se entrelaçam.

Negócio Jurídico - Requisitos de validade

2011-05-21T22:13:00.000-07:00

Os requistos de validade de negócio jurídico são:

Capacidade do agente: Trata da capacidade que o agente tem de exercer por si só os atos da vida civil. O agente capaz é aquele que tem capacidade de exercício de direito e aptidão para contrair e exercer direitos, alcançados quando se completa 18 anos ou se é emancipado .

Obs: Os plenamente incapazes só podem realizar negócios jurídicos se representados por seus responsáveis (no caso de serem menores de 16 anos) ou seus curadores (no caso de doenças mentais, etc.). Caso algum negócio jurídico seja realizado por alguém incapaz, os mesmo serão considerados nulos e não produzirão qualquer efeito jurídico.
Os relativamente incapazes necessitam receber assistência para validar a sua manifestação de vontade, apesar de possuírem umc erto dissernimento que lhes permita participar de negócios jurídicos pessoalmente, a lei exige que sejam acompanhados por seus representantes legais (que realizarão os atos jurídicos junto com os mesmos).
No caso de ser uma pessoa jurídica, ela deve estar representada por um sócio proprietário que possua poderes de representá-la judicialmente e extrajudicialmente.

Objeto lícito, possível, determinado ou determinável: Os objetos do negócio são as vantagens patrimoniais ou extrapatrimoniais que interessam ao indivíduo celebrante do negócio.

a) Lícito: O objeto não pode ter sido adiquirido de forma ilegal.
ex: não se pode vender objetos roubados, o que caracterizaria a nulidade do negócio.

b) Possível: Objeto deve ser possível fisicamente e juridicamente.
ex: não se pode vender terrenos na lua. Negócio nulo.

c) Determinado ou determinável: Tanto pode ser uma prestação de dar, como de fazer, ou não fazer. A coisa, na obrigação de dar, tem que ser possível, determinado ou determinável (ao tempo de execução do contrato) e economicamente apreciável.

Forma prescrita não defesa em lei: Em geral, a forma é livre, como por exemplo realizamos um negócio de compra e venda quando compramos um picolé, porém nenhuma das partes assina um contrato. Entretanto, há casos onde a forma está prescrita em lei, como o de aquisição imóveis, onde a celebração da compra (ou da venda) deve ser feito mediante contrato obrigatoriamente.

(Isto é apenas um Resumo acerca dos requisitos de validade do negócio jurídico. Caso busque mais detalhes, veja a doutrina)

Constitucionalização do Direito Civil

2011-05-21T15:15:00.000-07:00

É o movimento de humanização e despatrimonialização do Direito Civil; objetivo de sempre colocar os interesses coletivos a frente dos pessoais.

Premissas básicas:

Patrimonial x Extrapatrimonial: prevalência do extrapatrimonial. O 'ser' é mais importante do que o 'ter'. Por exemplo - Tenho liberdade de comercializar um veículo (bem patrimonial) mas não posso deixá-lo na calçada obstruindo a passagens dos outros pedestres (extrapatrimonial).
Direito Público e Direito privado cada vez mais atrelados. Por exemplo - Publicização do Direito Privado em áreas como o Direito do Consumidor, pois há uma necessidade de intervençao estatal em matérias de grande complexidade nos tempos atuais.
Institutos do Direito Civil como Família e Propriedade adentraram na Constituição.

Segundo Miguel Reale, os três princípios basilares do Código Civil de 2002 (que também leva o nome de Código Reale) são:

Sociabilidade - Prevalência do coletivo sobre o particular, como dito acima, criando a função social (do contrato, da propriedade, da empresa, etc.)
Eticidade - O Código não está alheio à valores éticos pois possui, dentre outros dispositivos, a Lei da Boa-fé, que prima pela lealdade mútua entre os contratantes.
Operacionalidade - Minimiza a possibilidade de obscuridades na norma, é mais prático. Por exemplo - O Cód. Civil de 2002 separou a prescrição da decadência, que antes vinham juntas em um único artigo, o que causava confusão na diferenciação de ambas.

(Lembrando que isso é apenas um Resumo, feito com as premissas principais para um melhor entendimento da matéria. Para mais detalhes, consultar a doutrina e o livro de Miguel Reale "Lições Preliminares de Direito")

Criatividade Judicial - Um bem ou um mal necessário ?

2011-05-21T13:07:00.000-07:00

Em países onde rege a tradição da Civil Law (Brasil, França, Itália, ...), a criação do Direito por parte do Poder Judiciário é algo que fere duramente o princípio fundamental dessa tradição que é o da segurança jurídica. Desde muito cedo já existia essa preocupação, com a Teoria da separação dos poderes feita por Montesquieu, os três poderes toranvam-se 'independentes' no sentido de nenhum poder interferir na tarefa principal do outro, apesar de haver também um mecanismo onde eles se controlavam entre si. E antes disso, na Roma antiga onde os juízes (iudex) eram apenas a 'boca inanimada da lei', não podendo interpretá-las de jeito nenhum, apenas aplicá-las.
Porém, hoje de fato há um processo de criação do Direito pelos juízes, mas não por que eles gostariam de fazer isso, e sim por que a sociedade vê no Judicário uma imagem de respeito e segurança que não vê no Legislativo. E isso, algo antes duramente reprimido pelos juristas, hoje já se torna algo aceitável e até útil para a população. O problema, segundo eles, é o limite dessa criação pois, ao contrário dos legisladores, os juízes não tem o embasamento técnico necessário para a criação da lei.
Vou citar aqui pontos positivos e negativos desse fato.

Positivos:

O juiz, por estar mais próximo da sociedade, tem capacidade de enxergar e entender os problemas dela mais do que os legisladores, e criar leis realmente úteis para aquela população.
Não sofre pressões de partidos políticos e aliados. Tampouco sofre de regionalismos, onde o deputado eleito prioriza aprovar projetos que vão ajudar o seu eleitorado, em detrimento de tentar favorecer o país como um todo ou de partes mais necessitadas.
O juiz cria a lei do caso concreto, ou seja, ele depende de um cidadão que vá a juízo para criá-la. Já o legislador não, ele tem poderes para criar leis sobre quaisquer assuntos (muitas vezes inúteis para a população), o que acaba abarrotando a câmara e atrasando a aprovação de leis que realmente acrescentem algo positivo para o país. Vide exemplo recente da lei que aprovou a compra de carros de R$70.000 para cada um dos vereadores da Câmara do Rio de Janeiro com dinheiro público. O que nós ganhamos com isso?
A mera aplicação da lei, sem a interpretação judicial do caso concreto, pode causar injustiças.

Negativos:

Judiciário não possui um corpo técnico especializado, como possuem os legisladores, para a formulação de uma lei.
Criação do Direito pelos juízes pode fazer com que casos semelhantes, onde seriam aplicadas as mesas leis e teriam os mesmos resultados, tenham resultados opostos. Arranhando a imagem da segurança jurídica e criando incerteza da população quanto à eficácia da justiça.
Interferência na área de atuação do Poder Legislativo, ferindo o princípio da separação dos poderes.

(Lembrando sempre que isso é um Resumo, onde somente são falado aspectos gerais, sem muitos detalhes. Para maiores informações, sugiro que leia a doutrina e o livro de Mauro Cappeltti "Juizes Legisladores?")

Hermenêutica - A virada hermenêutica e a Espiral hermenêutica

2011-05-21T12:29:00.000-07:00

O acontecimento chamado virada hermenêutica é quando o conceito de interpretação aceitado muda do epistemológico para o ontológico.

1. Epistemologia: O conceito epistemológico de interpretação foi introduzido na sociedade por Schleiemacher e Dilthey. O objetivo era fazer uma interpretação precisa e gramatical do texto, tentando buscar exatamente o que o autro quis dizer no texto. Não adimitia que outro tipo de interpretação fosse correta.

2. Ontologia: Introduzido por Heidegger, é um conceito totalmente contrário ao epistemológico. A interpretação começa a ser tratada como algo subjetivo (e não objetivo, como antes), por levar em consideração princípios e valores do próprio leitor. Por isso jamais se deve buscar uma compreensão única do texto. Por ser algo de caráter extremamente subjetivo, nem mesmo o autor poderia prever quantos tipos diferentes de interpretação (correta) seu texto poderia ter.

Espiral hermenêutica é um conceito totalmente desligado dos anteriores. Segundo Karl Larenz, o fenômeno da espiral hermenêutica é a relação entre o sujeito (quem percebe) e o objeto (o que é percebido) onde ambos modifcam um ao outro. O sujeito modifica o objeto pois lhe atribui significado, e o objeto modifica o sujeito pois altera a subjetividade humana.

Hermenêutica - Introdução

2011-05-21T08:41:00.000-07:00

A Hermenêutica não estuda a compreensão e a interpretação em si, mas sim, segundo Gadamer, o modo como elas se dão, quais os processos realizados pelo intérprete, quais as suas influências (pré-conceitos, valores, etc.) e como isso influencia na sua interpretação.
Visto que valores, princípios e conceitos diferem de pessoas para pessoas, devido à sua educação, religião, experiências de vida, etc. existem interpretações diversas para um mesmo texto. Porém, ao contrário das Ciências Exatas, não se pode afirmar que uma delas é "melhor" ou "pior" do que a outra, tampouco o fato de elas serem diferentes é fator determinante para que estas se anulem, podendo ser todas válidas.
Não existindo assim um conceito de verdade absoluta, pois ela se constrói através do discurso (que, além de oral, pode ser textual) e de sua aceitação pelo receptor, não impossibilitando o mesmo de criar a sua própria "verdade" através da junção das idéias do discurso captado (que é "verdade" para quem o proferiu) e seus próprios conceitos e ideais sobre o assunto.
E esse fato nos remete à ideia de Gadamer de que o processo de interpretação é sempre produtivo, e nunca reprodutivo. O sentido do texto (ou do discurso) sempre supera o do autor, ou seja, sempre se pode captar e concluir coisas além daquelas que o autor já queria repassar ao receptor.

(OBS: Esse texto é apenas um RESUMO sobre as disposições gerais da Hermenêutica, com objetivo de simplificá-la para um melhor entendimento, Caso esteja procurando algo mais concreto e embasado, sugiro que pesquise na doutrina)

Objetivo

2011-05-20T21:44:00.001-07:00

Este blog tem o objetivo de reunir conteúdo jurídico para estudantes de área, como resumos, resenhas, matérias importantes e etc. Sempre visando ajudar no ensinamento dessa ciência.