Polícia On-line

Don’t tread on me: você sabe o que é a Bandeira de Gadsden?

2026-09-02T13:27:59.073-03:00

Fonte da imagem: reprodução

A história da Bandeira de Gadsden tem uma relação direta com a fundação dos Estados Unidos da América e sua luta contra a coroa inglesa – que cobrava altíssimos e abusivos impostos das 13 colônias, instituindo em 1773 a gota d’água, a Lei do Chá.

Sem representatividade parlamentar e, revoltados pela limitação absurda do livre comércio e as Liberdades fundamentais que queriam, representantes das 13 colônias decidiram que a única alternativa à falha política, era a Guerra.

Foi assim que em 4 de julho de 1776, o Segundo Congresso Continental da Filadélfia declarou a Independência dos Estados Unidos, escrita por Thomas Jefferson. A Guerra da Independência se iniciou neste mesmo período, e marcou 5 anos de combates intensos entre norte-americanos e ingleses.

Nesse contexto é que vivia Christopher Gadsden, nascido em 1724 na Carolina do Sul. Mesmo tendo lutado pela Coroa Inglesa, o guerreiro reconheceu a grande importância da Liberdade: após o Primeiro Congresso Continental (o primeiro esboço de reação contra os ingleses), ele voltou ao seu estado e arquitetou um grupo de resistência, os Sons of Liberty.

Christopher Gadsden, então à frente como general durante a Guerra da Independência dos EUA, inspirou-se no antigo cartoon político de Benjamin Franklin (pai fundador dos EUA) que criticava a desunião entre as 13 colônias à época de outros conflitos.

Sua ideia ganhou incrível notoriedade e, em 1775 a Marinha Colonial, vigorosa em combate, hasteou pela primeira vez um símbolo de Liberdade que venceria os séculos.

Esse símbolo é muito forte, guerreiro! Devido à sua história, chegou até mesmo a ser utilizado pela bandeira dos fuzileiros navais norte-americanos ao longo da década de 70, até se transformar.

O que significa a Bandeira de Gadsden?

A Bandeira de Gadsden simboliza o estado de revolta das 13 colônias à época da Revolução Americana. Os dizeres ‘’Don’t Tread On Me’’, em português, ‘’Não Pise Em Mim’’, trouxe consigo um claro aviso à Coroa Inglesa: “iremos reagir!”

Mas a Cascavel – animal peçonhento utilizado em sua Bandeira, também não está ali à toa. Na verdade, antes da famosa águia-de-cabeça-branca, a Serpente era o principal símbolo dos EUA.

A serpente ‘’Crotalus horridus’’, comum em todo o país, é altamente venenosa e possui um instinto defensivo que se reflete na simbologia da Bandeira de Gadsden: ele só ataca se provocada.

Além disso, guerreiro, fazendo alusão à antiga Serpente desenhada por Benjamin Franklin, que representava a desunião entre as 13 colônias na luta, Gadsden agora representava a unidade de todos na luta pela Liberdade.

Link da matéria: https://www.invictus.com.br/blogs/news/don-t-tread-on-me-voce-sabe-o-que-e-a-bandeira-de-gadsden?srsltid=AfmBOopETV66tgwCR9YuGbWIAfh1udiT6d4mPdYtYz7SD7JkbIfjPbwk

Dia 25 de agosto - Dia do Soldado

2026-08-25T13:53:24.368-03:00

Conheça o Soldado Coutinho

Soldado Jair Coutinho - 1940 - 2025

Por Israel Coutinho

Jair Cabral Coutinho nasceu em Minas Gerais no dia 5 de dezembro de 1940 e, ainda criança, veio com sua família para o Estado de São Paulo.

Aos doze anos de idade iniciou estudo em seminário evangélico e formou Pastor aos vinte anos de idade.

Em 1965, aos vinte e cinco anos de idade, ainda exercendo o pastorado, ingressou na Força Pública do Estado de São Paulo (atual Polícia Militar). Em 1970 por motivos de força maior desligou-se do serviço eclesiástico.

Trabalhou em várias cidades do Estado de São Paulo, mas sua maior atuação foi na 5ª Cia do 18º BPMI, em Adamantina (atualmente 2ª Cia). Onde também exercia a função de repórter policial, radialista, palestrante e escritor.

Em 1976 escreveu o livro “Vida e Tóxico” que lhe rendeu condecorações dentro e fora da corporação.

Naquela época, ainda participou do filme "A terra onde o meu revólver é a lei" que passou nos cinemas.

No ano de 1978 desligou-se da Polícia Militar e até há alguns anos, dedicava a sua vida às Artes Plásticas e ao Teatro. Em 2008 foi protagonista do filme "Cincão" - um curta metragem dirigido por Cacá Haddad.

Em 2009 escreveu, dirigiu e atuou na peça “Quero apenas uma rosa” que foi apresentada no anfiteatro da Biblioteca Municipal de Adamantina.

Além de escritor, ator e diretor de várias peças teatrais, Coutinho também foi professor e ministrava de forma voluntária e gratuita, aulas de teatro a jovens e adultos de nossa cidade.

Coutinho nos deixou no dia 14 de março de 2025.

What is a SWAT Truck or BearCat?

2026-07-27T11:20:18.844-03:00

Osceola County Sheriff's Office SWAT BearCat

A "BearCat" truck is a heavily armored tactical vehicle used primarily by law enforcement SWAT teams and military forces. Manufactured by Lenco Armored Vehicles, the name is a clever acronym that stands for Ballistic Engineered Armored Response Counter Attack Truck. [Wikipedia]

Core Purpose and Features

· Primary Role: It functions as an Armored Rescue Vehicle (ARV) to protect officers and civilians under fire. [Lenko]

· Ballistic Protection: Built with military-spec steel armor plate, it can withstand multi-hit attacks and high-powered rifle rounds, including up to .50 caliber gunfire. [Lenko]

· The Chassis: The truck is typically built on a heavily modified commercial truck platform, most commonly the Ford F-550 chassis, utilizing a 6.7-liter turbo diesel V-8 engine. [Lenko]

· Capacity: The internal cabin is designed to hold 8 to 12 fully equipped tactical officers depending on the exact model configuration. [Lenko]

Common Deployment Scenarios

Police departments deploy the BearCat in high-risk, volatile situations to safely approach dangerous areas, negotiate, or extract people. Common uses include: [Facebook]

· Active shooter incidents

· Barricaded suspects and hostage rescues

· High-risk warrant executions

· Officer and civilian rescues from direct gunfire zones [Facebook]

Specialty Variants

Lenco builds several different versions tailored to specific emergency response teams: [Lenko]

· MedCat: Equipped as an armored tactical ambulance for field trauma care.

· BombCat: Designed for Explosive Ordnance Disposal (EOD) squads to carry and deploy bomb-disposal robots.

· FireCat: Outfitted with water cannons and foam gear for hazardous fire response. [Lenko]

If you are researching a specific incident or looking into a local police department's fleet, let me know! I can provide more details on how much they cost, their controversy in civilian policing, or specific technical specifications.

Link: bearcat truck meaning - Pesquisa Google

Tenente da Rota baleado durante atentado apresenta evolução clínica após traqueostomia

2026-07-14T12:45:26.437-03:00

Oficial da Polícia Militar segue internado em estado grave, porém estável, no Hospital Estadual Mário Covas; equipe médica destaca evolução favorável e mantém acompanhamento intensivo

Foto: reprodução

O tenente da Rota – Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar Ronickson Pimentel dos Santos, irmão mais velho de Eloá Pimentel, apresentou evolução no tratamento após a traqueostomia realizada na última quinta-feira (9). Conforme boletim médico divulgado pela equipe responsável, o policial permanece internado na UTI – Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Estadual Mário Covas, em Santo André, em estado grave, porém estável, respondendo de forma positiva aos cuidados intensivos.

Quadro

De acordo com a atualização, o oficial evolui sem qualquer complicação decorrente do procedimento cirúrgico. Além disso, não houve registros de sangramentos após a traqueostomia, e ele segue em ventilação mecânica por meio do novo acesso, com a sedação mantida conforme o protocolo estabelecido pela equipe médica.

O boletim também aponta que o quadro neurológico permanece favorável. Nesse sentido, a pressão intracraniana continua estável em níveis baixos, enquanto o sistema de drenagem segue funcionando adequadamente, com líquido de aspecto claro. As pupilas permanecem isocóricas e fotorreagentes, ou seja, apresentam o mesmo tamanho e respondem normalmente aos estímulos luminosos, característica considerada um indicativo positivo durante a avaliação neurológica.

Tratamento

Sob o ponto de vista hemodinâmico, o tenente também apresenta estabilidade clínica. Ainda assim, permanece recebendo medicação de suporte em baixa dosagem, sem episódios de febre, com função renal preservada e diurese satisfatória. Paralelamente, continua em tratamento com antibióticos e recebe alimentação por meio de dieta enteral administrada por sonda.

O acompanhamento inclui, igualmente, o controle do vasoespasmo cerebral — estreitamento das artérias responsáveis pela irrigação do cérebro. Conforme informado pela equipe médica, o manejo da condição segue em andamento, com ajustes específicos na medicação para reduzir os riscos associados à lesão.

Exame

Para a próxima sexta-feira (17), está prevista a realização de um exame de Doppler transcraniano. O procedimento, que é um ultrassom indolor e não invasivo, permitirá avaliar em tempo real o fluxo sanguíneo nas artérias cerebrais. Desse modo, os médicos poderão acompanhar a evolução do vasoespasmo e definir eventuais adequações no tratamento.

Ataque

Ronickson Pimentel foi baleado na manhã do último dia 27, na avenida Goiás, em São Caetano, durante uma tentativa de execução. Segundo as informações apuradas à época, o tenente deixava uma academia quando foi surpreendido por dois homens que chegaram em uma motocicleta.

Os suspeitos se aproximaram da vítima e efetuaram os disparos. Contudo, após o ataque, fugiram do local. O policial foi socorrido em estado grave e encaminhado ao Hospital Estadual Mário Covas, onde permanece internado desde então sob cuidados intensivos. O caso segue sendo investigado pelas autoridades.

Url da matéria: https://abcreporter.com.br/2026/07/14/tenente-da-rota-baleado-durante-atentado-apresenta-evolucao-clinica-apos-traqueostomia/

Trump trocou de avião ao ser alertado sobre plano para assassiná-lo, diz jornal

2026-07-13T11:45:04.038-03:00

Troca de aeronave lançou suspeitas sobre vulnerabilidades do Boeing 747 presenteado pelo Catar

Luiz Fara Monteiro

13/07/2026 - 07h22 (Atualizado em 13/07/2026 - 08h40)

A controversa troca de aeronave utilizada pelo presidente Donald Trump em viagem à Turquia para a reunião da OTAN na última semana pode ser explicada por uma consistente ameaça à segurança do líder americano.

Na ocasião, os Estados Unidos foram alertados por uma agência de inteligência ocidental de que o Irã estaria planejando assassinar Donald Trump em Ancara, capital da Turquia.

Segundo a emissora israelense Canal 12, altos funcionários iranianos viram a visita de Trump como uma oportunidade para derrubar o presidente americano.

No entanto, as autoridades americanas foram avisadas do plano com antecedência, o que levou a uma troca de última hora de sua aeronave, o novo Air Force One, para um modelo mais antigo.

Url da matéria: https://noticias.r7.com/prisma/luiz-fara-monteiro/trump-trocou-de-aviao-ao-ser-alertado-sobre-plano-para-assassina-lo-13072026/

Justiça de SP decreta prisão de suspeito de atentado contra tenente da Rota

2026-07-06T14:11:35.786-03:00

Conhecido como Golias, Hércules da Costa Siqueira teria sido o atirador e continua foragido

Fonte da imagem: Internet

A Justiça de São Paulo decretou na última sexta-feira (3) a prisão de Hércules da Costa Siqueira, conhecido como Golias. Ele é apontado como o atirador do atentado contra o tenente da Rota Ronickson Pimentel, no último final de semana, em São Caetano do Sul, região metropolitana de São Paulo. O suspeito continua foragido.

Golias é apontado como membro importante dentro do Primeiro Comando da Capital (PCC) e teria sido flagrado por câmeras de segurança no momento do atentado. Ele vestia uma camiseta branca e estava em uma moto quando desceu e atirou contra o PM. A principal suspeita é que a ação tenha sido por vingança por confronto anterior.

As investigações apontam que Golias deixou a região metropolitana de São Paulo após o crime e foi para a cidade de Taubaté, no interior paulista. Policiais da Rota foram ao município, mas ele teria mudado de esconderijo, dessa vez em Peruíbe, onde um colega de Golias e também suspeito, chamado Galego, foi morto em confronto com a polícia.

Planejamento durou quatro meses

As investigações sobre a tentativa de homicídio contra o tenente Ronickson Pimentel, oficial das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), revelaram um planejamento minucioso que durou mais de quatro meses. O crime aconteceu no sábado de 27 de junho em São Caetano do Sul, região metropolitana de São Paulo.

Informações obtidas pelo sistema de inteligência Smart Sanca mostram que um veículo Logan branco, utilizado pelos criminosos, circulou 96 vezes pelos locais frequentados pelo oficial, como sua residência e a academia. O monitoramento detalhado começou no dia 14 de fevereiro, data da primeira aparição do veículo na cidade.

Apenas naquela ocasião, o carro passou 14 vezes pela Avenida Goiás, uma das principais vias do município e ponto de proximidade com a rotina do tenente. O mapeamento constante estendeu-se até o dia 22 de maio, indicando que os passos de Pimentel foram rigorosamente cronometrados para determinar o momento de maior vulnerabilidade.

Motivação e retaliação

A principal linha de investigação do Departamento de Homicídios trabalha com a hipótese de vingança da cúpula do Primeiro Comando da Capital (PCC).

O tenente Pimentel comandou uma operação da Rota na comunidade de Heliópolis, na Zona Sul da capital paulista, que resultou na morte de dois líderes da facção: Lucas Rodrigues e Márcio Oliveira, conhecido como "Fatiol".

Naquela ocasião, houve um intenso confronto com 20 disparos realizados pela polícia, sendo quatro efetuados pelo próprio tenente.

‘Evoluindo muito bem’

O tenente Ronickson Pimentel continua internado em estado grave em decorrência do tiro na cabeça durante o atentado. A esposa do PM afirmou ao Brasil Urgente que ele está evoluindo muito bem e existe uma expectativa para os médicos retirarem aa sedação dele nos próximos dias.

Link da matéria: https://www.band.com.br/noticias/brasil-urgente/ultimas/justica-de-sp-decreta-prisao-de-suspeito-de-atentado-contra-tenente-da-rota-202607031808

Como funcionam os Tanks Abrams M1A2 e M1A2C

2026-03-06T13:05:00.003-03:00

Neste vídeo você vai mergulhar no interior do Tank Abrams.

O M1 Abrams é um tanque de guerra americano de terceira geração projetado pela Chrysler Defense e nomeado em homenagem ao General Creighton Abrams.

Url: https://www.youtube.com/watch?v=7KHV2kOlHF4

Dia da Polícia Civil do Estado de São Paulo

2025-09-30T12:20:00.010-03:00

No dia de 30 de setembro se comemora o “Dia da Polícia Civil do Estado de São Paulo”. A lei estadual n.: 12.259 de 15/02/2006 estabeleceu a comemoração anual do Dia da Polícia Civil Paulista no dia 30 de setembro, dia do falecimento de Jorge Tibiriçá, responsável criador da Polícia Civil, dirigida por Delegados de Polícia de carreira e bacharéis em direito, princípios pioneiros que depois foram adotados pela Constituição Federal Brasileira e pela Constituição Estadual Paulista.

Fonte da imagem: Internet

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído o "Dia da Polícia Civil do Estado de São Paulo", a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de setembro.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de fevereiro de 2006.

Geraldo Alckmin

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário da Segurança Pública

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de fevereiro de 2006.

Jorge Tibiriçá Piratininga - Fonte da imagem: Internet

JUSTIFICATIVA DA LEI ESTADUAL N.: 12.259 DE 15/02/2006

A figura de Jorge Tibiriçá, ligada às mais genuínas origens do paulistanismo em virtude de suas raízes familiares que remontam à Capitania de São Vicente e ao ciclo das bandeiras e da participação relevante que ele e o pai (João Tibiriçá Piratininga) tiveram na preparação e na consolidação da República. João Tibiriçá Piratininga, abastado lavrador do período imperial, atuou como propagandista eficiente do novo regime e apareceu em lugar de destaque na memorável convenção de Itu. Jorge, após a sua formatura na Europa, prosseguindo nessa carreira de grande senhor rural, por sua vez, interveio ativamente nas lutas provinciais em favor da república federativa. Pelo prestígio do nome e a coerência da conduta, mereceu ser nomeado pelo Marechal Deodoro, segundo Governador de São Paulo. Mais tarde foi afastado do cargo por motivo de uma rijeza de caráter e de princípios que logo assinalou como um dos vultos mais inteiriços da primeira república brasileira. Homem de poucas palavras e propenso à ação no melhor sentido construtivo, assumiu o governo de São Paulo em 1904, num momento de crise dramática para a velha sociedade agrária e não hesitou em afrontar uma infinidade de obstáculos, de ordem interna e internacional para executar a valorização do café.

Dentro do País e no exterior ondas de hostilidade e de controvérsias teóricas sobre liberalismo e intervenção do Estado na economia, serviram para realçar a audácia inovadora da valorização e a personalidade de Tibiriçá. Ao lado desse gesto de viril decisão e quase heroísmo, praticado com rara maestria e sangue frio, efetivou-se um programa de extraordinária amplitude e que valeu, em todos os domínios sociais e econômicos em que se aplicou, por uma autêntica revolução de natureza política e administrativa. Obra que hoje impressiona o observador imparcial e revela o descortino do estadista capaz, neste País, onde a política afrouxa as vontades mais fortes e dissolve os melhores ímpetos de patriotismo.

Pelos antecedentes de sua formação cultural e por vocação, interrompida pelas circunstâncias, Jorge Tibiriçá estaria talvez destinado a ganhar notoriedade como cientista, pesquisador ou professor catedrático. Os diplomas universitários que conquistou e a tese que redigiu autorizam esta conjectura. O senso de ação e o ideal republicano e democrático o encaminharam, porém, para a vida política. Grande vantagem para São Paulo e o maior prejuízo para quem sacrificou nessas lides, não só a saúde como importante patrimônio.

Jorge Tibiriçá, homem moço, conhecedor das questões atinentes à produção agrícola e herdeiro de puríssimas tradições republicanas, viria a preencher todos os requisitos para firmar diretrizes necessárias à replublicanização do Estado e do País.

Ao recordarmos a ação notável do primeiro governo Bernardino de Campos em São Paulo, governo no qual Jorge Tibiriçá ocupou cerca de três anos a pasta da Agricultura, Comércio e Obras Publicas, prestando serviços de monta nos setores do abastecimento de água, saneamento e imigração.

Jorge Tibiriçá, Presidente do Estado de São Paulo durante o quatriênio de maio de 1904 a maio de 1908, interfere com a metade de dois períodos presidenciais da República – Os Conselheiros Rodrigues Alves e do Conselheiro Afonso Pena.

No campo do direito, Jorge Tibiriçá, que não é especialmente versado em assuntos jurídicos, reclama aquilo que o cidadão médio se sente impelido a solicitar do poder público: a organização de um sistema que torne a justiça mais acessível e de execução mais rápida e menos onerosa. Reforma de efeitos transcendentais na garantia dos direitos políticos e para a própria moralidade dos costumes, que uma da mais ilustradas e estudiosas autoridades policiais do Estado de São Paulo, o Delegado Dr. Laudelino de Abreu, qualificou a reforma de “verdadeira revolução branca”.

Reproduzamos as palavras com que Jorge Tibiriçá justificou a criação de um órgão destinado a completar e amparar a ação do Poder Judiciário: “Para a ordem e a segurança pública têm sido grandes os benefícios que com a instituição da polícia de carreira, tem colhido o Estado de São Paulo”. “Polícia sem política e, portanto, imparcial; remunerada e, por conseguinte, podendo aplicar toda sua atividade à prevenção e repressão dos delitos; com competência profissional, isto é, com conhecimentos especiais de direito e de processo, indispensável em quem tem garantir e assegurar a liberdade, a honra, a vida e propriedade; essa polícia constitui uma instituição útil do Estado de São Paulo, que a adotou.”

Pela lei 979, de 23 de dezembro de 1905, foi reorganizado o serviço policial do Estado, sob a inspeção suprema do presidente do estado e a superintendência do secretário da justiça. Estabelecia esse ato legislativo a graduação hierárquica das autoridades policiais de livre nomeação e demissão do governo. Para a nomeação entretanto, observava várias regras, das quais as mais importantes eram a que só permitia nomear delegados de uma classe os que já estivessem servindo na imediatamente inferior, e a que dispunha só poderem ser nomeados delegados de primeira, segunda e terceira classe os bacharéis em direito.

As concepções do cidadão ficaram sobretudo grafadas nos fatos aos quais se incorporaram, nas reformas importantíssimas de um governo que se firmou num plano incontestável de prestígio e moralidade.

Jorge Tibiriçá recusa ser reeleito, esse gesto ainda mais elevou o prestígio de um governo que terminou cercado do geral respeito e sobre o qual podemos adotar a opinião emitida pelo ilustre Desembargador paulista Dr. Manuel Carlos: “Houve grandes governos em São Paulo, mas o maior de todos foi o de Jorge Tibiriçá”.

Em 1909, um grupo de paulistas de grande projeção social, lavradores, comerciantes, industriais, homens de empresas e representantes das carreiras liberais, deliberaram lançar uma subscrição pública para oferecer um mimo a Tibiriçá “como reconhecimento aos bons serviços durante o quatriênio de seu patriótico governo”.

Saído do governo, permaneceu na política, titular da cadeira de senador estadual por mais quinze anos, mandato que desempenhou concomitantemente com a função de membro da Comissão Diretora do Partido Republicano.

Ao deixar o senado, onde por tantos anos se impusera ao apreço e admiração dos seus colegas. A escolha de Tibiriçá para presidir o Tribunal de Contas bastava como prova de que não se trataria de simples repartição burocrática para criar empregos ou premiar dedicações políticas. Nem Tibiriçá se prestaria a esse papel. O reformulador da contabilidade pública do Estado, o governante que instituíra a tomada de contas das empresas ferroviárias, mais que ninguém ganhará força moral para pronunciar-se sobre a utilidade de órgãos de fiscalização das finanças e dos contratos do poder público.

Jorge Tibiriçá, numa demonstração de apreço popular, afirmara que a consciência lhe dizia haver ele tudo feito pelo Estado de São Paulo. Essa pureza de intenções e o culto sincero do interesse público valeram-lhe a estima dos seus conterrâneos, testemunhada de uma forma que pairou bem acima das manifestações superficiais de grupos ou de elogios simplesmente partidários.

As personalidades que dignificam o mandato popular recebem um dia ou outro, em vida ou postumamente, a sentença infalível da opinião.

Aqueles que sabem honrar os deveres da Causa Pública, que a ela se devotaram com sacrifícios e renúncias de vaidade, de alma e de mãos limpas, serão reverenciados como nomes titulares da Pátria. E os povos sempre reconhecem, sobretudo nos dias de ceticismo e desânimo, que sem o coroamento de uma insuspeitável moralidade, não existem políticos dignos desse nome.

A 30 de setembro de 1928 faleceu Jorge Tibiriçá, as homenagens oficiais e as do povo confundiram-se em imponente manifestação de pesar.

Nada mais justo que o Dia da Polícia Civil do Estado de São Paulo, passe a ser comemorado no dia de sua morte, tratando-se de uma justa homenagem a este cidadão que é sinônimo de trabalho, dedicação, honestidade e bravura.

Fonte: https://www.policiacivil.sp.gov.br/

Polícia de SP ouve mãe e irmão de um dos suspeitos no caso do assassinato do ex-delegado executado na Praia Grande

2025-09-17T13:10:00.003-03:00

O ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo Ruy Ferraz Fontes foi executado em uma emboscada na segunda-feira.

Carro suspeito de ter sido usado na execução do delegado Ruy Ferraz Fontes é encontrado em chamas em Praia Grande, SP — Foto: Reprodução e Prefeitura de Praia Grande

Polícia de SP ouve mãe e irmão de um dos suspeitos no caso do assassinato do ex-delegado executado na Praia Grande

O ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo Ruy Ferraz Fontes foi executado em uma emboscada na segunda-feira.

Carro suspeito de ter sido usado na execução do delegado Ruy Ferraz Fontes é encontrado em chamas em Praia Grande, SP — Foto: Reprodução e Prefeitura de Praia Grande

A Polícia Civil de São Paulo ouviu nesta quarta-feira (17) a mãe e o irmão de um dos suspeitos no caso do assassinato do ex-delegado Ruy Ferraz Fontes, executado em uma emboscada no litoral paulista.

Os depoimentos foram prestados nesta manhã ao prédio do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), na capital.

Também foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão em endereços da capital e de cidades da Grande São Paulo, segundo a Secretaria da Segurança Pública.

A polícia já identificou dois suspeitos do crime e pediu à Justiça a prisão deles.

O secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite, explicou que os criminosos não conseguiram atear fogo em um dos veículos usados no crime, um Renegade, e a Polícia Técnico-Científica coletou material para identificação dos envolvidos.

Em nota, a pasta afirmou que "as forças de segurança seguem mobilizadas para identificar e prender todos os envolvidos no crime".

Sem escolta

O assassinato do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo reacendeu o debate sobre a segurança de autoridades que atuaram no combate ao crime organizado.

No momento do crime, que aconteceu na segunda-feira (15), ele estava sozinho, sem carro blindado e sem escolta.

Duas semanas antes da execução, Ruy havia concedido uma entrevista ainda não publicada a um podcast da CBN e do jornal "O Globo". Nela, relatou viver sem qualquer proteção, apesar do histórico de ameaças do Primeiro Comando da Capital (PCC), facção que ele ajudou a investigar e combater desde o início dos anos 2000.

"Meu nome é Ruy Ferraz Fontes. Desde 2002, fui encarregado de fazer investigações relacionadas com o crime organizado e, especificamente, com relação ao PCC. Eu não tenho... eu tenho proteção de quê? Eu moro sozinho aqui, eu vivo sozinho na Praia Grande, que é o meio deles. Hoje, eu não tenho estrutura nenhuma, não tenho estrutura nenhuma...”, diz trecho da entrevista.

Segundo a Polícia Civil, delegados-gerais e adjuntos contam, enquanto estão no cargo, com um corpo próprio de segurança para desempenhar suas funções. Após a saída, no entanto, a proteção não é automática. A regra prevê que ex-delegados-gerais podem solicitar escolta caso se sintam em risco, mas a solicitação precisa ser feita pelo próprio interessado. No caso de Ruy, não houve esse pedido.

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) destacou: “Após o cargo, ex-delegados podem solicitar a escolta, mas tal solicitação não foi formulada”. A pasta lamentou a morte e disse que as polícias Civil e Militar estão empenhadas em identificar os autores e dar uma rápida resposta ao crime.

A execução de Ruy chamou atenção porque ele estava "jurado de morte" pelo PCC havia quase duas décadas. Relatórios do Ministério Público mostram que, desde 2002, quando chefes da facção foram presos e transferidos para presídios de segurança máxima por decisão das autoridades, a cúpula do crime passou a ameaçar investigadores, promotores e juízes envolvidos nessas ações.

Entre eles, estava Ruy, que teve papel central nessas investigações. O promotor Lincoln Gakyia, que também é alvo de ameaças, lembrou que Ruy foi um dos responsáveis pela ideia de concentrar os líderes do PCC na Penitenciária 2 de Presidente Venceslau, medida considerada uma afronta pela facção.

Mesmo sob risco, Ruy não tinha nenhum tipo de proteção oficial após a aposentadoria. Isso trouxe à tona críticas ao modelo atual, em que a proteção depende de solicitação, diferentemente do que ocorre com outras autoridades. Ex-presidentes da República, por exemplo, têm direito vitalício a seguranças, motoristas e assessores. Já no Supremo Tribunal Federal (STF), uma decisão tomada em 2025 estendeu aos ministros o direito a segurança após a aposentadoria.

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) afirmou nesta terça-feira (16) que autoridades que investigam o crime organizado devem ter proteção automática ao deixarem o cargo.

➡️ A ideia do governo é avaliar mudanças na legislação para permitir que algumas autoridades com notória atuação nessa frente tenham proteção automática.

url da matéria: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2025/09/17/policia-ouve-testemunhas-sobre-o-caso-do-ex-delegado-executado-no-litoral.ghtml

Suspeito de matar de Charlie Kirk é identificado como Tyler Robinson, de 22 anos

2025-09-12T12:39:00.002-03:00

Autoridades agradeceram aos familiares do suspeito, por terem feito "a coisa certa" ao entregá-lo às autoridades

Uma foto combinada mostra uma pessoa de interesse no tiroteio fatal do ativista e comentarista conservador dos EUA, Charlie Kirk, durante um evento na Utah Valley University, em Orem, Utah, EUA, em imagens de segurança divulgadas pelo Departamento de Segurança Pública de Utah em 11 de setembro de 2025. Departamento de Segurança Pública de Utah/Divulgação via REUTERS

O suspeito de cometer o atentado que resultou na morte do influenciador conservador Charlie Kirk foi identificado nesta sexta-feira (12). Tyler Robinson tem 22 anos e teria confessado o crime para um familiar, segundo afirmou o governador de Utah, Spencer Cox.

O governador falou em conferência do FBI na manhã desta sexta e afirmou que um familiar de Tyler teria falado para um amigo sobre o crime. O amigo da família contatou a polícia para afirmar que Tyler teria confessado ou dado a entender que teria cometido o crime.

Ainda segundo informações da BBC, Robinson seria de Cedar City, em Utah. O suspeito teria sido aluno da Universidade Estadual de Utah, de acordo com dados de redes sociais.

Trump defende pena de morte

Nesta manhã, Trump disse esperar que o assassino seja condenado e receba pena de morte. Ele também defendeu que os Estados Unidos precisam ter modelos mais rápidos de julgamento. “Veja a China, por exemplo, que tem um modelo assim e não espera anos para julgar alguém”, apontou.

Sobre a pena de morte, o republicano criticou que, a depender da jurisdição estatal, condenados podem cumprir apenas uma pena longa de prisão ou esperar anos até o cumprimento da pena de morte. “Se o assassino de Charlie for culpado, teremos que mantê-lo e alimentá-lo por anos, talvez 25 anos”, disse.

Url da matéria: https://www.infomoney.com.br/mundo/suspeito-de-assassinar-charlie-kirk-e-detido/

Tatuadora é presa suspeita de matar filho de 9 meses com banana amassada e veneno de rato em SP

2025-09-01T11:14:00.001-03:00

Dante Chiquinelli Marcatto morreu três horas após ingerir a fruta. Caso foi registrado como morte suspeita, e mãe é investigada por homicídio qualificado.

Tatuadora Giovanna Chiquinelli Marcatto é investigada pela morte do filho de 9 meses. — Foto: Reprodução/Redes sociais

A Polícia Civil investiga se Dante Chiquinelli Marcatto, de apenas 9 meses, morreu após comer uma banana amassada com veneno de rato. A mãe do bebê, a tatuadora Giovanna Chiquinelli Marcatto, foi presa em São Paulo na quarta-feira (27) e é investigada por homicídio.

Na terça (26), Dante estava em casa com a mãe e passou mal três horas depois de comer a fruta. Ele foi levado para o Hospital Estadual da Vila Alpina, na Zona Leste da cidade, porém não resistiu e morreu.

Segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP), o laudo do exame necroscópico aponta que a vítima teria sido ingerido veneno de rato.

Em depoimento, Giovanna confirmou que ofereceu a banana amassada para o filho por volta das 17h — a morte ocorreu três horas depois. Esse intervalo de tempo corresponde ao necessário para que a substância faça efeito no organismo da criança, de acordo com os peritos.

Após o relato, a tatuadora teve a prisão temporária de 30 dias decretada pela Justiça. Ela passou por audiência de custódia na quinta (28/08).

O caso foi registrado como morte suspeita, porém a mãe é investigada por homicídio qualificado. Um inquérito policial foi instaurado no 42° Distrito Policial do Parque São Lucas.

Dante, de 9 meses, morreu três horas após ingerir uma banana amassada. — Foto: Reprodução

Funcionários da creche, onde a criança estudava, também foram ouvidos pela Polícia Civil. Eles relataram que a tatuadora já havia sido informada que Dante estava apresentando mal-estar durante a semana, incluindo episódios de vômito e alterações na coloração da urina.

Na decisão do Tribunal de Justiça que manteve a prisão dela, é relatado que, mesmo diante dos sintomas e orientação da escola, "não há qualquer indício nos autos de que a investigada tenha providenciado atendimento médico adequado para a criança, demonstrando possível descaso no cuidado com a saúde do infante nos dias que antecederam o óbito".

Url da matéria: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2025/08/29/tatuadora-e-presa-suspeita-de-matar-filho-de-9-meses-com-banana-amassada-e-veneno-de-rato-em-sp.ghtml

Academia de Polícia homenageia professores com Medalha "Doutor Coriolano Nogueira Cobra"

2024-12-13T09:31:00.002-03:00

Imagem: arquivo pessoal

Instituída pelo Decreto nº 50.027, de 26 de setembro de 2005 e regulamentada pela Portaria DGP - 19/2006, considerando a expressiva contribuição para a formação de profissionais de Polícia Civil, que os Professores do quadro da Academia de Polícia "Dr. Coriolano Nogueira Cobra" têm prestado à comunidade paulista, e a necessidade de se reconhecer a relevância dessa contribuição, o Delegado Geral de Polícia concedeu, no dia 12 de dezembro de 2024 (quinta-feira), a Medalha "Dr. Coriolano Nogueira Cobra" a diversos professores da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” (Acadepol). A homenagem reconhece a dedicação e o empenho dos docentes na formação e aprimoramento dos policiais civis do Estado de São Paulo.

A iniciativa partiu da Delegada de Polícia Diretora da Acadepol, que encaminhou a relação dos professores, juntamente com informações sobre suas atuações. O processo destaca a importância do trabalho desses profissionais para a excelência da Polícia Civil paulista.

A Medalha "Dr. Coriolano Nogueira Cobra" representa uma das mais altas honrarias concedidas pela instituição e simboliza o reconhecimento da contribuição excepcional para a segurança pública do Estado. Os professores homenageados demonstraram notório saber e comprometimento com a formação dos futuros policiais, transmitindo conhecimentos essenciais para o exercício da profissão.

Fonte: Imprensa Oficial e Acadepol

Portaria Conjunta PF/COLOG/DPA Nº 1 DE 29/11/2024

2024-12-03T12:06:00.061-03:00

Publicado no DOU em 2 dez 2024

Dispõe sobre a aquisição de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas munições e de acessórios para armas de fogo por integrantes das instituições públicas de que trata o artigo 34 do Decreto Nº 9847/2019; e a transferência de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas e o Sistema Nacional de Armas.

Fonte da imagem: https://www12.senado.leg.br/noticias

O COMANDANTE LOGÍSTICO DO EXÉRCITO e o DIRETOR DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhes confere o art. 15, inciso III do Anexo I ao Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, inciso III e art. 3º, inciso III, do Regulamento do Comando Logístico, aprovado pela Portaria nº 2.039 - C Ex, de 23 de agosto de 2023, e art. 54 e 55, inciso I, das Instruções Gerais para o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército, aprovadas pela Portaria - C Ex nº 1.757, de 31 de maio de 2022; e o art. 45, inciso I, alínea "a" do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista os artigos 11, 12 e 16 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 e o art. 74 do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019,

Resolvem:

Art. 1º Esta portaria estabelece normas e procedimentos para:
I - a aquisição, o registro, o cadastro, a transferência e a importação de armas de fogo de uso restrito por integrantes das instituições públicas de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019;
II - a aquisição de munições de uso restrito e de acessórios de armas de fogo por integrantes das instituições públicas a que se refere o inciso I; e
III - a transferência de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) e o Sistema Nacional de Armas (SINARM).
CAPÍTULO I - DA AQUISIÇÃO, DO REGISTRO E DO CADASTRO DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO
Art. 2º Os integrantes dos órgãos e instituições de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, ativos ou inativos, poderão adquirir até duas armas de fogo de uso restrito.
§1º Das armas de uso restrito de que trata o caput, os integrantes dos órgãos previstos no art. 34, incisos I, II, V e VIII do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, quando em serviço ativo, poderão adquirir até uma arma portátil, longa, de alma lisa ou raiada.
§2º O limite de armas de fogo previsto no caput poderá ser ultrapassado em caso de transferência de propriedade de armas de fogo por:
I - herança;
II - legado; ou
III - interdição do proprietário anterior, na forma do art. 29 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
§3º O limite de que trata o caput inclui todas as armas de fogo adquiridas, seja na indústria, no comércio, por importação ou por transferência de propriedade.
§4º Fica vedada a aquisição de:
I - armas automáticas de qualquer calibre;
II - armas portáteis, longas, de alma raiada, de repetição ou semiautomáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e setecentos e cinquenta Joules, conforme a Portaria Conjunta - C Ex/DG-PF nº 2, de 6 de novembro de 2023, ou norma posterior que a venha substituir; e
III - armas portáteis, longas, de alma lisa, de repetição ou semiautomáticas, cujo calibre nominal seja superior a doze gauges.
§5º Os integrantes das instituições de que trata o caput que adquirirem armas de fogo quando em serviço ativo manterão a propriedade ao entrar na inatividade.
§6º Os integrantes dos órgãos constantes dos incisos II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, poderão adquirir arma de fogo de uso restrito, ainda que sejam menores de 25 (vinte e cinco) anos.
Art. 3º Além do disposto no art. 2º e sem prejuízo do que prevê a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e respectiva regulamentação, a aquisição deverá seguir as seguintes regras específicas, conforme o caso:
I - os integrantes dos órgãos previstos no inciso XI do art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, ficam autorizados a adquirir armas de fogo de uso restrito desde que haja porte expedido pela Polícia Federal e a respectiva Guarda Municipal tenha Termo de Adesão e Compromisso ou Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Polícia Federal vigentes; e
II - os integrantes dos órgãos constantes do art. 6º, incisos III, VI, VII, X e XI da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, assim como os magistrados e membros dos Ministérios Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal deverão comprovar aptidão psicológica e capacidade técnica específica para o armamento pretendido, mediante atestado da instituição de origem ou de profissional credenciado pela Polícia Federal.
Art. 4º Fica concedido aos integrantes dos órgãos e instituições de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que possuam armas de fogo nos acervos de colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, com Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) e Certificado de Registro (CR) válidos expedidos pelo Comando do Exército, o prazo de cento e oitenta dias para solicitar a transferência de armas de fogo dos referidos acervos para o seu acervo SINARM, observado o disposto nesta Portaria.
Art. 5º O disposto nesta Portaria não se aplica aos integrantes das Forças Armadas e dos órgãos e instituições listados no art. 34, incisos III, IX e X do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, os quais são regidos pela Portaria nº 164-COLOG/C Ex, de 11 de dezembro de 2023, e pela Portaria nº 167-COLOG/C Ex, de 22 de janeiro de 2024, respectivamente.
Art. 6º O processo para autorização de aquisição de armas de fogo de uso restrito para os integrantes de instituições públicas de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, dar-se-á da seguinte forma:
I - o interessado deverá preencher requerimento, conforme modelo constante no Anexo A desta Portaria, com a anuência do órgão de vinculação, e protocolar o pedido na Polícia Federal, responsável pelo SINARM;
II - a Polícia Federal realizará a análise prévia do objeto do requerimento, decidirá sobre a presença dos requisitos autorizativos para registro no SINARM e, caso presentes, o encaminhará à Região Militar respectiva para a autorização prevista no art. 27 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
III - a autorização para aquisição será formalizada por despacho da autoridade competente da Região Militar, em campo específico do próprio requerimento, conforme modelo constante do anexo A desta Portaria; e
IV - expedida a autorização, a Região Militar deverá devolver o requerimento de aquisição à Polícia Federal, para ciência do requerente.
§1º O prosseguimento do requerimento e a concessão da autorização ficam condicionadas ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
§2º A decisão de que trata o inciso II do caput deste artigo, sobre a presença dos requisitos autorizativos para a aquisição e registro de arma de fogo de uso restrito no SINARM caberá:
I - ao Chefe da Delegacia de Controle de Armas de Fogo da Superintendência Regional de Polícia Federal respectiva;
II - ao Chefe da Delegacia de Polícia Federal com circunscrição no domicílio ou área de atuação profissional do requerente; ou
III - excepcionalmente, ao Coordenador-Geral de Controle de Serviços e Produtos da Diretoria de Polícia Administrativa da Polícia Federal.
§3º Devem ser anexados ao requerimento os seguintes documentos:
I - para os policiais federais, rodoviários federais, civis dos Estados e do Distrito Federal, e penais da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como os peritos oficiais criminais não integrantes das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal:
a) documento de identificação funcional e CPF; e
b) cópia da GRU e comprovante de pagamento da taxa de aquisição de Produtos Controlados pelo Exército (PCE), conforme a Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003.
II - para os servidores dos órgãos do Poder Judiciário e dos órgãos dos Ministérios Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma prevista em regulamento editado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público:
a) documento de identificação funcional com porte válido e CPF;
b) declaração do seu órgão de origem sobre apresentação e análise das certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral;
c) declaração do seu órgão de origem de que preenche os requisitos do inciso III do art. 4º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com referência expressa à capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo pretendida e à aptidão psicológica;
d) comprovante do pagamento do registro, conforme art. 11, inciso I da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e
e) cópia da GRU e comprovante de pagamento da taxa de aquisição de PCE, conforme Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003.
III - para os magistrados e membros do Ministério Público:
a) documento de identificação funcional com porte válido e CPF;
b) laudo de aptidão psicológica emitido por profissional credenciado pela Polícia Federal, com prazo não superior a um ano, contado da data da avaliação, ou atestado emitido pela própria instituição;
c) comprovante de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, da mesma espécie e de calibre igual ou superior ao que se pretende adquirir, emitido por profissional credenciado pela Polícia Federal, com prazo não superior a um ano, contado da data da avaliação, ou atestado emitido pela própria instituição;
d) comprovante do pagamento do registro, conforme art. 11, inciso I da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e
e) cópia da GRU e comprovante de pagamento da taxa de aquisição de PCE, conforme Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003.
IV - para os servidores da Agência Brasileira de Inteligência, os integrantes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, nos cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário:
a) documento de identificação funcional e CPF;
b) certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral;
c) documento comprobatório de residência;
d) laudo de aptidão psicológica emitido por profissional credenciado pela Polícia Federal, com prazo não superior a um ano, contado da data da avaliação, ou atestado emitido pela própria instituição;
e) comprovante de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, da mesma espécie e de calibre igual ou superior ao que se pretende adquirir, emitido por profissional credenciado pela Polícia Federal, com prazo não superior a um ano, contado da data da avaliação, ou atestado emitido pela própria instituição;
f) declaração de que a sua residência possui cofre ou lugar seguro com tranca, para armazenamento das armas de fogo desmuniciadas de que seja proprietário, e de que adotará as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa civilmente incapaz se apodere de arma de fogo sob sua posse ou de sua propriedade; e
g) cópia da GRU e comprovante de pagamento da taxa de aquisição de PCE, conforme Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003).
V - para os guardas municipais:
a) documento de identificação funcional e CPF;
b) documento comprobatório de residência;
c) certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral;
d) certificado de curso de formação profissional ou de capacitação nos termos previstos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, constando aprovação nos testes de aptidão psicológica e de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo equivalente à mesma espécie de armamento pleiteada, realizados por profissionais credenciados pela Polícia Federal ou por profissionais da própria instituição, ambos com prazo não superior a um ano, contado da data da avaliação; e
e) cópia da GRU e comprovante de pagamento da taxa de aquisição de PCE, conforme Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003.
§4º Os documentos previstos nas alíneas "c" e "d", do inciso V do §3º deste artigo, poderão ser dispensados, desde que o responsável legal pela Guarda Civil Municipal mantenha tais documentos arquivados e ateste, sob as penas da lei, mediante ofício, o cumprimento dos referidos requisitos.
§5º Os requisitos para aferição da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo e a aptidão psicológica, constantes da alínea "d", do inciso V, quando atestadas pela própria instituição, serão estabelecidos em ato normativo próprio.
§6º As certidões de antecedentes criminais deverão atender aos requisitos do art. 15, §4º, do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Art. 7º Poderá a autoridade competente da Polícia Federal solicitar ao órgão ou à instituição do requerente, em complemento, a apresentação de atestado ou outro documento que comprove o vínculo ativo do servidor.
Art. 8º Expedida a autorização, as tratativas da compra devem ser realizadas diretamente entre o adquirente e o fornecedor.
Art. 9º A autorização para a aquisição de arma de fogo de uso restrito terá a validade de cento e oitenta dias e deverá ser apresentada ao fornecedor por ocasião da aquisição, com a identificação pessoal.
Art. 10. As armas de fogo de uso restrito adquiridas por integrantes de instituições públicas, excetuadas as Forças Armadas e as listadas no art. 34, incisos III, IX e X do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, deverão ser cadastradas e registradas no SINARM, na forma e de acordo com os requisitos estabelecidos pela Polícia Federal.
Art. 11. A arma de fogo deverá ser entregue ao adquirente depois de cadastrada no SINARM e mediante a apresentação do CRAF e da guia de trânsito, se for o caso, na forma da Instrução Normativa PF/MJSP nº 201, de 9 de julho de 2021.
Parágrafo único. O recebimento do CRAF e da arma de fogo pelo adquirente caracterizam a conclusão do processo de aquisição.
Art. 12 No caso de indeferimento do registro da arma, cabem ao adquirente e ao fornecedor as medidas administrativas para o eventual distrato da compra.
Art. 13. O fornecedor das armas, fabricante ou importador, deverá lançar os dados das armas comercializadas, inclusive as destinadas para exportação, no Sistema de Controle Fabril de Armas (SICOFA).
Art. 14. As armas de fogo adquiridas por integrantes de instituições públicas de que trata esta Portaria não deverão ser brasonadas nem marcadas com o nome ou distintivo do órgão ou instituição.
Art. 15. Os integrantes das instituições públicas que já possuírem armas de fogo de uso restrito em quantidade superior ao previsto nesta Portaria, poderão com elas permanecerem e adquirir a munição correspondente, nos termos do art. 79 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Art. 16. Os servidores ativos e inativos com porte por prerrogativa de função, vinculados ao SINARM, serão submetidos, para manutenção do CRAF, à avaliação psicológica para manuseio de arma de fogo, a cada três anos, por profissional de psicologia disponibilizado pela instituição respectiva.
§1º A Avaliação trienal, prevista no caput, será aceita para instrução dos requerimentos de renovação do CRAF e do porte.
§2º Na impossibilidade de o órgão submeter o aposentado à avaliação prevista no caput, este deverá providenciá-la, às suas expensas, a cada 5 (cinco) anos, por ocasião da renovação do CRAF, junto a profissional credenciado pela Polícia Federal.
§3º A avaliação quinquenal, prevista no §2º, será válida para manutenção do CRAF e do porte.
§4º O aposentado deverá apresentar comprovante de pagamento da taxa para emissão do registro.
CAPÍTULO II - DA TRANSFERÊNCIA DE ARMAS DE FOGO ENTRE SISTEMAS
Seção I - Da transferência com alteração de titularidade
Art. 17. A aquisição por transferência de armas de fogo de uso restrito segue, no que couber, as prescrições desta portaria conjunta.
Art. 18. A transferência de arma de fogo deve ser iniciada pelo adquirente e instruída com:
I - comprovação do interesse do proprietário na alienação;
II - a anuência do órgão de vinculação do adquirente.
Parágrafo único. O adquirente dará início à transferência mediante a apresentação de requerimento à Polícia Federal, conforme modelo constante no Anexo B a esta Portaria, o qual deverá conter, além do previsto no caput deste artigo, a documentação listada no art. 6º, §3º, desta Portaria, conforme o caso.
Art. 19. A transferência de titularidade de arma de fogo de uso restrito cadastrada no SINARM para integrante do próprio SINARM será autorizada pela Polícia Federal, observados os critérios previstos nesta Portaria.
Parágrafo único. A Polícia Federal deverá informar a transferência de que trata o caput à Região Militar respectiva, conforme relação constante no Anexo C a esta Portaria.
Art. 20. A transferência de titularidade de arma de fogo de uso restrito cadastrada no SINARM para integrante vinculado ao SIGMA, dar-se-á da seguinte forma:
I - no caso de adquirente colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, a transferência dar-se-á nos termos da Portaria nº 166-COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, ou norma posterior que a venha substituir;
II - no caso de adquirente militar do Exército, a transferência dar-se-á nos termos da Portaria nº 164-COLOG/C Ex, de 11 de dezembro de 2023, ou norma posterior que a venha substituir;
III - no caso de adquirente militar do Comando da Marinha e do Comando da Aeronáutica:
a) a transferência dar-se-á nos termos das normas editadas pela respectiva Força, mediante anuência da Polícia Federal e do Comando do Exército, por meio das Regiões Militares; e
b) após o cadastro no SIGMA, a Diretoria de Sistemas de Armas da Marinha ou a Diretoria de Material Aeronáutico e Bélico informarão a transferência realizada à Polícia Federal.
IV - no caso de adquirente integrante das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal, a transferência dar-se-á nos termos da Portaria nº 167-COLOG/C Ex, de 22 de janeiro de 2024, ou norma posterior que a venha substituir.
V - no caso de adquirente integrante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República:
a) o interessado deverá preencher requerimento, conforme modelo contido no Anexo D desta Portaria, dirigido ao Comandante da 11ª Região Militar, remetendo-o à sua instituição;
b) a instituição a qual pertence o requerente deverá realizar uma análise prévia do requerimento, dar a sua anuência e encaminhá-lo à 11ª Região Militar;
c) a 11ª Região Militar deverá solicitar a anuência da Polícia Federal para a transferência;
d) a autorização para transferência será formalizada por despacho da autoridade competente da 11ª Região Militar, em campo específico do próprio requerimento, conforme modelo do Anexo D; e
e) após o cadastro no SIGMA, a 11ª Região Militar deverá informar a transferência realizada à Polícia Federal.
§1º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, os documentos a serem anexados ao requerimento são os previstos no Anexo D a esta Portaria.
§2º Havendo anuência, pela Polícia Federal, da transferência para o SIGMA, será lançada a ocorrência imediatamente no SINARM.
§3º Concluída a transferência para o SIGMA, o alienante deverá encaminhar o requerimento de registro de ocorrência de apostilamento mediante formulário disponibilizado no sítio eletrônico da Polícia Federal, anexando o CRAF SIGMA da arma de fogo.
§4º A arma de fogo objeto de transferência só poderá ser entregue ao adquirente após a emissão do novo CRAF expedido pela Região Militar, pelo Comando da Marinha ou pelo Comando da Aeronáutica, conforme o caso, acompanhado de eventual guia de tráfego, nos termos do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019.
Art. 21. A transferência de titularidade de arma de fogo de uso restrito cadastrada no SIGMA para o SINARM será requerida pelo interessado e autorizada pela Polícia Federal, com a anuência da Região Militar responsável pelo cadastro da arma no SIGMA, observados os critérios previstos nesta Portaria.
§1º Caso o alienante seja militar do Comando da Marinha ou do Comando da Aeronáutica, a anuência será solicitada pela Polícia Federal à Diretoria de Sistemas de Armas da Marinha ou à Diretoria de Material Aeronáutico e Bélico, respectivamente.
§2º Os policiais aposentados e demais servidores não isentos deverão apresentar comprovante de pagamento da taxa para emissão do registro.
§3º O interessado deverá preencher requerimento à Polícia Federal, conforme modelo contido no Anexo E a esta Portaria, instruído com a documentação prevista no art. 6º, §3º.
Seção II - Da transferência sem alteração de titularidade
Art. 22. A transferência de arma de fogo de uso restrito cadastrada no SIGMA para o SINARM, sem alteração de titularidade, será autorizada pela Polícia Federal com a anuência da Região Militar responsável pelo cadastro da arma no SIGMA.
§1º O interessado deverá requerer a transferência de sistema à Polícia Federal, que solicitará a anuência da Região Militar.
§2º No caso de militar do Comando da Marinha ou do Comando da Aeronáutica, a anuência será solicitada pela Polícia Federal à Diretoria de Sistemas de Armas da Marinha ou à Diretoria de Material Aeronáutico e Bélico, respectivamente.
§3º O interessado deverá preencher requerimento à Polícia Federal, conforme modelo contido no Anexo F a esta Portaria, instruído com a documentação prevista no art. 6º, §3º.
Art. 23. Deverão transferir, na forma do art. 22 desta Portaria, o cadastro de suas armas de fogo para o SINARM, no prazo de noventa dias, contados a partir da data de término de vínculo com a respectiva instituição, os seguintes possuidores de armas de fogo, de uso permitido ou restrito, cadastradas no SIGMA:
I - militares das Forças Armadas excluídos do serviço ativo pelos motivos constantes nos incisos III a IX do art. 94 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980;
II - integrantes das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal excluídos de suas respectivas corporações; e
III - servidores exonerados do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
§1º Aplica-se a obrigação prevista no caput aos integrantes das instituições que, em razão de alterações do Regulamento da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passaram a ser registrados no SINARM.
§2º Fica concedido o prazo de noventa dias, a contar da entrada em vigor desta Portaria, aos proprietários de armas de fogo com validade do CRAF vencida, para a solicitação da transferência das armas de fogo do SIGMA para o SINARM.
§3º Os listados nos incisos I, II, III e §1º deste artigo que, por qualquer motivo, não obtiverem autorização para transferir as armas do SIGMA para o SINARM, deverão transferir a propriedade das armas ou entregá-las à Polícia Federal para destruição, no prazo de noventa dias a partir do recebimento da notificação de indeferimento do processo de transferência.
Art. 24. A transferência de arma de fogo cadastrada no SINARM para o SIGMA, sem alteração de titularidade, seguirá os seguintes procedimentos:
I - o interessado deverá preencher requerimento, nos moldes do modelo contido no Anexo G a esta Portaria à sua Região Militar de vinculação;
II - a Região Militar de vinculação deverá solicitar a anuência da Polícia Federal para a transferência;
III - concedida a anuência, a autorização para transferência será formalizada por despacho da autoridade competente da Região Militar de vinculação, em campo específico do próprio requerimento, conforme modelo constante do Anexo G; e
IV - a Região Militar de vinculação realizará o cadastro no SIGMA e a emissão de CRAF.
§1º Os documentos a serem anexados ao requerimento são os previstos no Anexo G a esta Portaria.
§2º No caso de adquirente militar do Comando da Marinha ou do Comando da Aeronáutica, a transferência dar-se-á nos termos das normas editadas pela respectiva Força, mediante anuência da Polícia Federal.
Art. 25. Após o cadastro no SIGMA, a Região Militar responsável pela autorização de transferência de armas de fogo, do SINARM para o SIGMA, deve informar a transferência realizada à Polícia Federal.
Parágrafo único. No caso de militar do Comando da Marinha ou do Comando da Aeronáutica, a Polícia Federal será informada pela Diretoria de Sistemas de Armas da Marinha ou pela Diretoria de Material Aeronáutico e Bélico.
Art. 26. Concluída a transferência para o SIGMA, o requerente deverá encaminhar o requerimento de registro de ocorrência de apostilamento mediante formulário disponibilizado no sítio eletrônico da Polícia Federal.
CAPÍTULO III - DA IMPORTAÇÃO DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO
Art. 27. A aquisição de armas de fogo de uso restrito, mediante importação, pelos integrantes de instituições públicas citadas no art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, dar-se-á nas condições dispostas nas normas aprovadas pela Portaria nº 1.729, do Comandante do Exército, de 29 de outubro de 2019, ou norma posterior que a venha substituir.
CAPÍTULO IV - DA AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO
Art. 28. A quantidade anual de munição de uso restrito que cada integrante das instituições citadas no art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 poderá adquirir será de até seiscentos cartuchos por arma registrada.
Art. 29. A aquisição de munição de uso restrito, na indústria ou no comércio, fica condicionada à apresentação do CRAF válido da arma registrada e da identificação funcional do adquirente ao fornecedor.
Parágrafo único. O fornecedor deve lançar no Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munição (SICOVEM), ou sistema que o venha substituir, os dados do produto e do adquirente imediatamente após a venda.
CAPÍTULO V - DA AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS

Art. 30. A aquisição de acessórios de armas de fogo considerados PCE para as armas cadastradas no SINARM, será autorizada pelo Exército.
§1º O processo de aquisição seguirá os procedimentos previstos no art. 6º desta Portaria.
§2º A solicitação de autorização para aquisição de acessórios de armas de fogo será feita mediante a utilização do modelo previsto no anexo A, ajustando-se os itens 2, 3 e 4 conforme o caso.
§3º No item 4 do requerimento deverá constar a justificativa do pedido.
§4º Deverão ser anexados ao requerimento a identificação pessoal, o CRAF da arma na qual será utilizado o acessório, e a cópia da GRU com respectivo comprovante de pagamento relativos à taxa de aquisição de PCE.
§5º Fica vedada a aquisição de:
I - acessórios com visão noturna ou termal, considerados PCE; e
II - supressores de ruídos.
Art. 31. Ficam revogados:
I - a Portaria nº 142-COLOG, de 30 de novembro de 2018; e
II - o art. 23 da Instrução Normativa nº 201 - DG/PF, de 9 de julho de 2021.
Art. 32. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Ex FLAVIO MARCUS LANCIA BARBOSA
Comandante Logístico do Exército
RODRIGO DE MELO TEIXEIRA
Diretor de Polícia Administrativa da Polícia Federal

Fonte: Imprensa Oficial

Polícia Civil identifica primeiro coautor de crime em Guarulhos

2024-11-20T15:49:00.009-03:00

Kauê do Amaral Coelho é suspeito de ser o informante dos executores de Antônio Vinicius Gritzbach, assassinado no início do mês no Aeroporto Internacional de Guarulhos

Coelho foi visto no Aeroporto Internacional de Guarulhos uma hora antes do avião de Gritzbach pousar e é suspeito de indicá-lo para os atiradores - (crédito: Divulgação/Polícia Civil)

Iago Mac Cord* +

postado em 19/11/2024 15:13

Coelho foi visto no Aeroporto Internacional de Guarulhos uma hora antes do avião de Gritzbach pousar e é suspeito de indicá-lo para os atiradores - (crédito: Divulgação/Polícia Civil)

A Polícia Civil de São Paulo identificou o suspeito de ser informante dos atiradores que mataram Antônio Vinicius Gritzbach — o delator do Primeiro Comando da Capital (PCC) — no último dia 8 no Aeroporto Internacional de Guarulhos. O suspeito é Kauê do Amaral Coelho, 29 anos, e a força-tarefa que investiga o caso oferece recompensa de R$ 50 mil para quem tiver informações sobre seu paradeiro.

Coelho foi visto no Aeroporto Internacional de Guarulhos uma hora antes do avião de Gritzbach pousar e é suspeito de indicá-lo para os atiradores - (crédito: Divulgação/Polícia Civil)

De acordo com o secretário de Segurança Pública de SP, Guilherme Derrite, o suspeito chegou uma hora antes da previsão de pouso do voo de Gritzbach. “Um pouco antes dos disparos, ele (Kauê) aponta para o Vinícius, mostrando para os criminosos que estavam no Gol. [...] Fica claro a participação dele, estratégica, inclusive, e por isso foi solicitada a prisão temporária como coautor do homicídio”, afirmou Derrite ao Uol.

Reincidente

Kauê Coelho já havia tido problemas com a Justiça. Em 2022, o homem foi preso por portar mais de 1 mil pílulas de ecstasy e ficou encarcerado por dois meses. Além disso, segundo Derrite, Coelho já foi preso por desacato e ameaçou o policial da ocorrência afirmando fazer parte do PCC. A ameaça, inclusive, consta no Boletim de Ocorrência.

URL: https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2024/11/6992103-policia-civil-identifica-primeiro-coautor-de-crime-em-guarulhos.html

Revolução Constitucionalista

2024-07-08T14:30:00.001-03:00

Revolução Constitucionalista foi um movimento armado liderado por São Paulo, em 1932, contra o governo Getúlio Vargas e pela defesa de uma nova Constituição para o Brasil.

Fonte da imagem: reprodução

"A Revolução Constitucionalista foi um movimento armado iniciado em 9 de julho de 1932, liderado pelo estado de São Paulo, que defendia uma nova Constituição para o Brasil e atacava o autoritarismo do Governo Provisório de Getúlio Vargas. Durante quase quatro meses, os paulistas entraram em confronto com tropas fiéis a Vargas e, isolados, foram derrotados. O levante não foi em vão, pois, em 1934, era promulgada a nova Constituição brasileira."

Antecedentes históricos

A Revolução de 1930 marcou a chegada de Getúlio Vargas ao poder, instalando-se o Governo Provisório. Vargas então anulou a Constituição de 1891, fechou o Congresso Nacional, extinguiu os partidos políticos e começou a governar por meio de decreto-lei. Nos estados, Vargas depôs os antigos governadores e nomeou interventores, pessoas da sua confiança, para governar cada estado brasileiro. Uma característica marcante desse período histórico é a participação de civis e militares na política, em vários casos, os dois grupos entraram em conflito. Em 1924, São Paulo foi palco de um movimento militar que objetivava a tomada do poder, mas os revoltosos foram derrotados.

Vargas, como chefe do Governo Provisório, acumulava poderes. Sem um Congresso aberto e partidos atuando no campo político, ele começou a desagradar antigos apoiadores da Revolução de 1930, pois o seu governo centralizava poderes. Não foram convocadas eleições presidenciais, a Assembleia Nacional Constituinte prometida não se realizava, ou seja, o Brasil não tinha uma Constituição. Além disso, os interventores escolhidos para governar os estados não agradavam aos políticos locais. Um exemplo disso foi São Paulo.

Os paulistas viram na escolha dos interventores uma interferência de Getúlio Vargas nos estados. A autonomia estava em risco, pois os governantes não eram escolhidos pelos seus políticos, mas sim pelo chefe do Governo Provisório, que começou a fazer isso desde 1931, nomeando interventores militares (ou ligados aos militares).

Em 23 de maio de 1932, aconteceu no centro da cidade de São Paulo uma manifestação contra o governo Vargas. As forças leais ao governo reagiram, matando quatro estudantes: Mário Martins Almeida, Euclides Miragaia, Dráusio Marcondes de Sousa e Antônio Camargo de Andrade. A violência contra os manifestantes aumentou o apoio da classe média paulista à causa constitucionalista e contra o governo. Os sobrenomes dos mortos foram imortalizados no acrômio: MMDC."

Participantes da Revolução Constitucionalista de 1932

Euclydes de Figueiredo, participante do movimento, escreveu em seu livro, Contribuição para história da Revolução Constitucionalista de 1932, que, até o início do confronto, São Paulo contava com o apoio e o envio de tropas de Mato Grosso e Rio Grande do Sul, estados que também demonstravam insatisfações com o autoritarismo de Vargas. No entanto, quando o combate começou, ambos optaram pelo lado varguista, abandonando os paulistas."

"Em 9 de julho de 1932, as tropas paulistas iniciaram a luta armada liderada pelo general Isidoro Dias Lopes. O interventor Pedro de Toledo, varguista no início da sua gestão, logo após o início do conflito, mudou de lado e apoiou os constitucionalistas. Os revolucionários organizaram uma intensa campanha publicitária pedindo apoio da população para que o conflito obtivesse sucesso. Os jovens foram convocados para lutarem nos campos de batalha, e os industriais suspenderam suas produções e iniciaram a fabricação de armamentos para o confronto.

Para financiar os soldados paulistas, foi criada a Campanha do Ouro para o Bem de São Paulo, em que a população era convocada a doar seus objetos de valor em prol da causa constitucionalista."

"O apoio dos gaúchos e dos mato-grossenses não veio, e os paulistas tiveram que lutar sozinhos. O governo de Minas Gerais também apoiava a luta em defesa da Constituição, mas preferiu ficar do lado de Getúlio Vargas. A suspeita de que os paulistas estavam lutando pela independência do estado diminuiu o apoio de outros estados brasileiros ao levante."

Conflitos armados

Os conflitos aconteceram principalmente na região do Vale do Paraíba, nas divisas dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, principalmente na divisa paulista e mineira. As tropas paulistas tentaram resistir às investidas das forças varguistas, com a capital paulista sendo atacada por aviões governistas. O criador do avião, Alberto Santos Dumont, morava em Santos, cidade do litoral paulista, e, quando soube que a sua invenção era usada para matar concidadãos, suicidou-se, em 23 de julho de 1932. Vários jovens combatentes perderam suas vidas durante a luta. Muitos não tiveram treinamento necessário para atuar no campo de batalha, pegando em armas somente pela causa constitucionalista, como recorda Euclydes Figueiredo."

"O sul de Minas Gerais registrou intensos combates. As tropas mineiras foram deslocadas para a região da cidade de Passa Quatro, para atacar os paulistas que já estavam alcançando o território. Mineiros e paulistas travaram intensos combates em um túnel da estrada de ferro que ficou conhecido como Túnel da Mantiqueira.

Nesse local atuaram duas personalidades que teriam destaque na política nacional nas décadas seguintes. Benedito Valadares foi chefe de polícia de um dos destacamentos militares de Minas Gerais. Logo após o conflito, Valadares ganhou a confiança de Getúlio Vargas e foi nomeado interventor de Minas Gerais. Juscelino Kubitschek participou do combate como médico. Ele atendia aos feridos nos hospitais de campanha. Foi durante a Revolução de 1932 que os dois se conheceram. Ao assumir a Interventoria de Minas Gerais, Valadares nomeou Kubitschek para ser prefeito de Belo Horizonte."

Fim da Revolução Constitucionalista

Em 1o de outubro de 1932, quase quatro meses depois de iniciado o conflito, os paulistas renderam-se, pois não tinham mais soldados suficientes e nem mantimentos para manterem a batalha contra o Governo Provisório. As forças militares fiéis a Vargas derrotaram as tropas paulistas. O saldo da guerra foi de 934 vidas que morreram no combate pela causa constitucionalista. Esses números referem-se ao que foi publicado oficialmente, mas há registros de mais mortos.

Os principais líderes da revolução tiveram seus direitos políticos cassados e foram deportados para Portugal. Era uma forma de o governo afastar de São Paulo aqueles que motivaram a luta armada contra o poder central.

Consequências da Revolução Constitucionalista

Apesar de derrotados militarmente, os paulistas conseguiram o que queriam. Em 1933 foi realizada a Assembleia Nacional Constituinte, que elaborou uma nova Constituição para o Brasil, sendo essa promulgada no ano seguinte. O Congresso Nacional foi reaberto, os partidos políticos voltaram a funcionar, e Getúlio Vargas foi eleito presidente da república por meio de eleição indireta. Assim se encerrava o Governo Provisório e começava o Governo Constitucional, no qual Vargas passou a governar o Brasil sob as diretrizes constitucionais.

Vargas não se afastou dos paulistas após o levante. Como o estado era o mais desenvolvido economicamente, o Governo Provisório manteve a política de valorização do café, uma tentativa de salvar os cafeicultores dos efeitos da Crise de 1929. O fator econômico foi fundamental para a aproximação de Vargas com seus antigos inimigos.

"Os paulistas finalmente tiveram um civil como interventor. Em agosto de 1933, Armando Sales era nomeado interventor e, em 1935, foi eleito governador constitucional. Sales convocou uma Assembleia Constituinte que elaborou uma Constituição para o estado de São Paulo.

A memória da Revolução Constitucionalista de 1932 é ainda valorizada pelos paulistas. O dia 9 de julho, data em que se iniciou o movimento, é feriado estadual. Na cidade de São Paulo, existem várias referências à revolução, como ruas, praças e viadutos nomeados com os nomes dos combatentes, além do monumento erguido próximo do Parque Ibirapuera, onde estão guardados os restos mortais daqueles morreram lutando pela Constituição."

Fonte: https://brasilescola.uol.com.br/historiab/revolucaoconstitucionalista.htm

Nova Operação Escudo deixa seis mortos na Baixada Santista após morte de PM

2024-02-05T15:46:00.005-03:00

Outros seis suspeitos foram detidos pelos agentes

Fonte da imagem: Internet

Felipe SouzaRafael Villarroelda CNN

05/02/2024 às 08:10 | Atualizado 05/02/2024 às 10:02

A nova etapa da Operação Escudo, desencadeada após a morte do soldado Samuel Wesley Cosmo, integrante do 1º Batalhão de Polícia de Choque, nesta final de semana, teve seis mortes contabilizadas em confrontos com a polícia, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP).

A SSP informa que aconteceram quatro ocorrências na Baixada Santista. Uma delas, na Vila dos Criadores em Santos, com três óbitos. Os suspeitos ainda não foram identificados.

As outras três ações da PM resultaram em um óbito cada. Nestas, todos os envolvidos foram identificados e, segundo a pasta, possuíam passagens por crimes como tráfico de drogas, furto e roubo.

Na noite de sexta-feira (2), três suspeitos da morte do PM, dois de 24 anos e um de 22, foram detidos na Rodovia Anchieta-Imigrantes, próximo à cidade de Cubatão.

Com eles, foi apreendida uma pistola calibre 9mm municiada, além de diversos cartões bancários, quatro celulares e um comprovante de transferência bancária no valor de 96 mil reais.

A Polícia Civil investiga todas as mortes ocorridas durante a Operação Escudo. A Corregedoria da Polícia Militar também acompanha os casos para apurar possíveis abusos.

Soldado Cosmos

Segundo a Polícia Militar, o soldado realizava um patrulhamento com uma equipe da Rota em apoio a Operação Verão, na Baixada Santista, quando foi surpreendido por um ataque de criminosos.

Samuel Wesley Cosmo foi morto por criminosos em Santos, município no litoral do estado, nesta sexta-feira (2).

O agente foi atingido e socorrido para a Santa Casa de Santos, onde passou por cirurgia, mas não resistiu aos ferimentos.

Operação Escudo

A Operação Escudo foi iniciada em julho de 2023, após a morte do soldado da Polícia Militar, Patrick Bastos Reis, em um patrulhamento no Guarujá, litoral de São Paulo.

A primeira fase da Operação Escudo deixou ao menos 28 pessoas mortas, 958 pessoas presas, sendo que 382 eram procuradas pela Justiça. Além disso, 117 armas de fogo e 977 quilos de drogas foram apreendidos. A ação durou 40 dias.

Essa nova operação é a oitava Operação Escudo desde julho de 2023 e também a sexta deste ano.

url da matéria: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/nova-operacao-escudo-deixa-seis-mortos-na-baixa-santista-apos-morte-de-pm/

Análise: por que o Hamas decidiu atacar Israel e por que agora

2023-10-11T09:45:00.000-03:00

Aproximação israelense com países árabes, com apoio dos Estados Unidos, deixou Hamas isolado, e tensões vinham crescendo

Prédio danificado por foguete do Hamas em Tel Aviv, Israel: ataque acontece em meio a mudanças geopolíticas na região (JACK GUEZ/AFP)

Rodrigo Caetano*

A guerra, como definiu Carl Von Clausewitz (1790-1831), é a “continuação da política por outros meios”. Clausewitz, estrategista e teórico militar prussiano, autor de alguns dos livros mais importantes sobre o tema, entendia que a diplomacia, ou seja, as negociações entre países, não cessava com a eclosão de um conflito. Na verdade, elas continuam a partir de outro cenário.

Há duas perguntas a serem respondidas a respeito do ataque do Hamas a Israel, o mais letal em cinco décadas. A primeira, é por que o grupo palestino decidiu partir para a ofensiva? A segunda, e até mais importante, é por que agora? Ambas as respostas exigem um olhar abrangente sobre o conflito, e pensar em conexões improváveis.

A ação do Hamas acontece em meio a negociações para uma aproximação entre Israel e Arábia Saudita, mediada pelos Estados Unidos. Donald Trump deu início a esse processo, e Joe Biden seguiu a política. A aparente calma na região dava a (falsa) impressão de que sauditas e israelenses estariam perto de um acordo, pelo qual o regime de Riad reconheceria o Estado de Israel, abrindo as portas para uma relação diplomática entre as maiores potências do Oriente Médio.

Benjamin Netanyahu, primeiro-ministro de Israel, abordou o tema em seu discurso na Assembleia Geral da ONU, dando praticamente como certo o entendimento com Riad. "Essa paz fará muito para encerrar o conflito árabe-israelense”, disse Netanyahu. “Inspirará outros Estados árabes a normalizar suas relações com Israel, aumentará as chances de paz com os palestinos, e encorajará uma reconciliação mais ampla entre o judaísmo e o islamismo."

Foi um tiro no pé, como analisou Marwan Bishara, ex-professor de Relações Internacionais da American University, em Paris, em texto no site da Al Jazeera, rede de TV patrocinada pelo Catar, do qual é colunista. Bishara avalia que os palestinos foram ignorados no discurso, que considerou arrogante.

Motivações pessoais

Essa percepção joga luz em outro aspecto às vezes negligenciados em análises sobre diplomacia: a motivação pessoal dos líderes políticos, que nem sempre segue uma lógica baseada em dados e fatos. O atual líder do Hamas na Faixa de Gaza, Yahya al-Sinwar, por exemplo, veterano no conflito, passou 24 dos seus 60 anos em prisões israelenses.

Sinwar deixou o cárcere pela última vez em 2011, graças a uma troca de prisioneiros negociada após o sequestro de um soldado israelense por militantes palestinos -- não por acaso, no ataque deste sábado, os combatentes do Hamas fizeram uma série de reféns.

Outro líder do Hamas, Mohammed Deif, comandante das forças militares, perdeu um filho recém-nascido, uma filha de três anos e a esposa em conflitos com o exército israelense. “Há claramente um aspecto punitivo e de vingança na operação”, escreve Bishara.

Desejo de vingança e retaliação, no entanto, não respondem as duas perguntas principais, apenas adicionam um componente motivacional que não pode ser ignorado. A decisão de atacar e, principalmente, o timing da ação estão relacionados com o cenário geopolítico, cuja tendência parecia desfavorável ao Hamas.

Política interna

Desde que assumiu o controle da Faixa de Gaza, substituindo a enfraquecida Autoridade Palestina, de Mahmoud Abbas, em 2007, o Hamas tenta instituir na região um governo eficiente, com serviços públicos e medidas para a geração de emprego e melhorias na qualidade de vida, como analisam Daniel Byman e Alexander Palmer, pesquisadores da Georgetown University, em artigo publicado no site da Foreing Policy, revista especializada em relações internacionais.

Essa postura é limitada pelo isolamento econômico de Gaza e pela necessidade de se manter como o principal movimento de oposição a Israel. Mesmo com melhorias na gestão pública, os palestinos convivem com falta de infraestrutura, pobreza extrema e altas taxas de desemprego.

O Hamas sabe que um ataque a Israel terá como resposta um contra-ataque de grandes proporções, que inevitavelmente recairá sobre os habitantes de Gaza. Mas, o cálculo é pragmático e perverso: quanto maior é o sofrimento da população, maior é o ressentimento, o que, esperam os líderes do Hamas, aumenta o engajamento dos palestinos na luta do movimento contra seu inimigo.

Política externa

Como pano de fundo dessas movimentações internas, há um contexto maior de mudanças geopolíticas na região, que não se resume à aproximação entre Israel e Arábia Saudita. Os Estados Unidos, patrocinadores desse acordo, conduzem há meia década uma política de acordos unilaterais com países do Golfo, o que é visto pelo Hamas como uma ameaça a sua posição de líder na região – percepção fortalecida por uma redução no fluxo de dinheiro vindo dos países árabes para apoiar a causa palestina.

Ao mesmo tempo, a Arábia Saudita fez movimentos de aproximação com a China e com a Síria e, em abril deste ano, recebeu em Riad Ismail Haniyeh, o principal líder político do Hamas, visita que não acontecia há sete anos, e se deu concomitantemente a uma visita oficial de Mahmoud Abbas, líder da Autoridade Palestina, rival político do Hamas, ao reino saudita – não há informações sobre um encontro entre Haniyeh e Abbas.

Em meio a esse xadrez político, é provável que o Hamas esteja buscando relevância diplomática diante de um cenário adverso. Seus objetivos finais, além da criação de um estado palestino, que é o oficial, no entanto, não podem ser determinados agora. Enquanto a guerra acontece, e parece que essa será dolorosa para ambas as populações, a diplomacia segue em busca de um acordo. Até que algum novo acontecimento alivie as tensões.

*Rodrigo Caetano - Editor ESG

Trabalhou como repórter e editor nas principais publicações de negócios do país. Venceu os prêmios Petrobras e Citi Journalistic Excellence. Atualmente, lidera a editoria ESG da Exame e apresenta o podcast ESG de A a Z.

Fonte da matéria: https://exame.com/mundo/analise-por-que-o-hamas-decidiu-atacar-israel-e-por-que-agora/

STF fixa que requisito de 'efetiva necessidade' para posse de armas não pode ser ampliado por decreto

2023-07-04T13:44:00.003-03:00

Ministros analisaram ações contra decretos do governo Jair Bolsonaro, que flexibilizaram acesso a armas. Corte definiu que situações só podem ser alteradas por meio de lei aprovada no Congresso.

Imagem: Internet

Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem, em cada caso concreto, que têm "efetiva necessidade", por razões pessoais ou profissionais.

Além disso, fixou que as situações que se encaixam nesta categoria só podem ser fixadas por lei aprovada pelo Congresso, e não por decretos do governo.

Os ministros analisaram um conjunto de ações que discutem pontos do Estatuto do Desarmamento que, na prática, foram flexibilizados por decretos editados pelo governo Jair Bolsonaro, em 2019.

As normas foram posteriormente revogadas, já no governo Lula, mas a Corte manteve a análise do caso mesmo assim.

Os decretos do governo Bolsonaro, na prática, ampliavam o conceito de "efetiva necessidade" – um requisito para obter a autorização para a arma de fogo.

As ações apresentadas ao Supremo contestavam esse movimento e pediam que o tribunal proibisse a flexibilização do conceito por meio de decretos presidenciais.

O caso foi analisado no plenário virtual até a última sexta-feira (30). Votaram com o relator, ministro Edson Fachin, os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Divergiram os ministros Nunes Marques e André Mendonça.

Armas de uso restrito

A Corte também fixou uma interpretação de outro ponto do Estatuto do Desarmamento – o que permite ao Exército, de forma excepcional, autorizar a compra de armas de uso restrito.

Neste ponto, o plenário definiu que esta autorização só pode ocorrer "no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal".

Além disso, no julgamento, os ministros estabeleceram entendimento também para as situações em que o poder público fixa a quantidade de munição que pode ser adquirida. Segundo o tribunal, a quantidade deve ser restrita ao que for "necessário à segurança dos cidadãos".

Nesse ponto, a Corte considerou inconstitucionais normas da gestão Bolsonaro que ampliaram o quantitativo do produto que poderia ser comprado pelos cidadãos.

Em nota à imprensa, o Instituto Sou da Paz e a Conectas Direitos Humanos, que figuraram como parte das ações julgadas no STF, celebraram a decisão.

As entidades afirmaram entender o julgamento como "fundamental no processo de reconstrução da política de controle de armas de fogo".

"Com este julgamento, o STF fixa quatro importantes decisões, que afetam não só o olhar dos regulamentos do passado, mas também interpretações para regulamentações futuras do Estatuto do Desarmamento", diz a nota.

Fonte da matéria: https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/07/03/stf-fixa-que-requisito-de-efetiva-necessidade-para-posse-de-armas-de-fogo-nao-pode-ser-ampliado-por-decreto.ghtml

A História da Guarda Suíça do Papa

2023-06-01T14:22:00.003-03:00

Fonte da imagem: Internet

POR PROF. FELIPE AQUINO*

Por que o Papa tem aquela guarda suíça usando uma farda característica?

A história vem do século XVI, quando o Papa Julio II (1503-1513) pediu ao rei católico da Suíça que lhe mandasse um grupo de soldados para a sua segurança pessoal. Alguns acusam Julio II de ser mais general do que Papa; com firmeza governava o território pontifício. Em 22 de janeiro de 1506, 150 soldados suíços, comandados pelo Capitão Kaspar von Silenem, escolhidos entre os melhores soldados suíços, foram para o Vaticano tendo sido abençoados por Julio II.

Durante o pontificado de Clemente VII (1523-1534), esses soldados suíços da guarda do Papa tiveram que enfrentar um grande combate em 06 de maio de 1527, quando o imperador Carlos V invadiu Roma com cerca de dezoito mil homens pertencentes ao seu exército. Os guardas suíços do Papa lutaram bravamente e 108 deles morreram no combate, sendo que tombaram 800 dos mil que os atacaram. Além disso, fizeram um cordão de isolamento em torno do Papa Clemente VII, levando-o em segurança até o Castelo de Santo Ângelo, que era o refúgio dos Papas quando atacados. A partir deste fato histórico e heroico, os guardas suíços ficaram sendo até hoje os guardiões do Papa.

A Guarda Suíça dá segurança às autoridades estrangeiras que visitam oficialmente o Vaticano, assistem o Papa durante as suas viagens apostólicas e nas suas aparições na Praça de São Pedro. Nem sempre estão com a farda de costume; às vezes estão à paisana, como guarda-costas e misturam-se à multidão, utilizando equipamentos de segurança de última geração.

Hoje a Guarda Suíça é composta de 109 membros, sendo cinco oficiais, 26 sargentos e cabos e 78 soldados.

Esses soldados são recrutados rigorosamente, e prestam um juramento levantando os três dedos da mão, símbolo da Santíssima Trindade, durante a cerimônia de juramento de defesa do Papa até a morte se for preciso. Para tornar-se um soldado desta Guarda Pontifícia há uma rígida seleção. É preciso ser católico, pois devem participar todos os dias das diversas celebrações litúrgicas no Vaticano. É necessário ter a cidadania suíça em honra aos 108 suíços que morreram na batalha de 1527. Somente são admitidos homens, com boa saúde física e psicológica. Os soldados devem ser solteiros, mas os oficiais, sargentos e cabos podem ser casados. Todos devem dormir no Vaticano.

Todos passam por um curso básico de preparação ministrado pelo exército suíço, recebendo um certificado de aptidão. Devem ter uma conduta irrepreensível, formação profissional, capacidade de aprendizagem e maturidade. Podem ser admitidos entre 19 e 30 anos de idade.

O uniforme da Guarda Suíça atual foi desenhado por Jules Répond, então Capitão da Guarda. É de uma malha de cetim, nas cores azul-real, amarelo-ouro e vermelho-sangue. O capacete é ornado com uma pluma de cor vermelha e as luvas são brancas. É um uniforme elegante que simboliza a nobreza e o orgulho de servir ao Sumo Pontífice. No dia 06 de maio de 2006, o Papa Bento XVI, presidiu uma Missa Solene celebrando os 500 anos da Guarda Suíça Pontifícia. Em sua homilia afirmou:

“Entre as numerosas expressões da presença dos leigos na Igreja católica, encontra-se também a da Guarda Suíça Pontifícia, que é muito singular porque se trata de jovens que, motivados pelo amor a Cristo e à Igreja, se põem ao serviço do Sucessor de Pedro.

Para alguns deles a pertença a este Corpo de Guarda limita-se a um período de tempo, para outros prolonga-se até se tornar opção para toda a vida. Para alguns, e digo-o com profundo prazer, o serviço no Vaticano contribuiu para maturar a resposta à vocação sacerdotal ou religiosa. Mas para todos, ser Guardas Suíços significa aderir sem limites a Cristo e à Igreja, prontos por isso a dar a vida. O serviço efetivo pode terminar, mas dentro permanece-se sempre Guardas Suíços”.

*O Prof. Felipe Aquino é doutor em Engenharia Mecânica pela UNESP e mestre na mesma área pela UNIFEI. Foi diretor geral da FAENQUIL (atual EEL-USP) durante 20 anos e atualmente é Professor de História da Igreja do “Instituto de Teologia Bento XVI” da Diocese de Lorena e da Canção Nova. Cavaleiro da Ordem de São Gregório Magno, título concedido pelo Papa Bento XVI, em 06/02/2012. Foi casado durante 40 anos e é pai de cinco filhos. Na TV Canção Nova, apresenta o programa “Escola da Fé” e “Pergunte e Responderemos”, na Rádio apresenta o programa “No Coração da Igreja”. Nos finais de semana prega encontros de aprofundamento em todo o Brasil e no exterior. Escreveu 73 livros de formação católica pelas editoras Cléofas, Loyola e Canção Nova.

Fonte da matéria: https://cleofas.com.br/a-historia-da-guarda-suica-do-papa/

Comissão da Câmara derruba decreto de Dino sobre armas

2023-04-26T15:30:00.001-03:00

Robson Pires 26/04/2023

Foto: reprodução

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou nesta segunda-feira (25) o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 3/2023, que revoga o decreto sobre a política de armas, elaborado pelo ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), e assinado pelo por Lula (PT).

Deputados pressionam o governo Lula (PT) a rever a suspensão de registros de armas de fogo no país. As emissões estão paradas até ser publicado um novo decreto, previsto para maio.

O presidente da comissão, deputado Sanderson (PL-RS), pautou para hoje o PDL de sua autoria. O texto só recebeu quatro votos contrários: Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), Dimas Gadelha (PT-RJ) e Reimont (PT-RJ).

A votação no colegiado foi simbólica e ocorreu sem obstrução, após acordo firmado entre aliados do Palácio do Planalto e bolsonaristas. Agora, ele deverá seguir para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Na semana passada, Sanderson conseguiu articular com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a inclusão do requerimento de urgência na pauta do plenário de ontem (25).

A urgência acelera a tramitação da proposta na Casa, sem a necessidade do projeto ser aprovado na CCJ antes de chegar a plenário. Para ser aprovado, o requerimento precisa do apoio de 257 deputados.

Fonte: https://noticias.uol.com.br/

Suspensão do Tiro Recreativo

2023-04-25T10:12:00.003-03:00

Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados

Fonte da imagem: Internet

A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados ratifica o entendimento de sustar a realização de cursos de capacitação técnica para manuseio de arma de fogo e/ou outros cursos similares, considerando a suspensão do tiro recreativo, conforme o § único do Art. 13 do Decreto 11.366, de1º de janeiro de2023:

Art. 13. Fica suspensa, até a entrada em vigor da nova regulamentação à Lei nº 10.826, de2003, a concessão de novos registros de: (gn)

[...] Parágrafo único. Fica suspensa a prática de tiro recreativo em clubes, escolas de tiro ou entidades similares, por pessoas não registradas como caçadores, atiradores ou colecionadores perante Exército Brasileiro, ou que não possuam porte de arma de fogo, nos termos do disposto na lei 10.826/03.

Outrossim, com a revogação do § 1º e2º do art. 7º, do Anexo I – Regulamento de Produtos controlados, do Decreto nº10.030/2019, todas as atividades relacionadas do PCE exigem registro no Exército.

Atualização de entendimento em 12 de abril de 2023.

Fonte: Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados

Dia das Policias Civis e Militares

2023-04-20T12:13:00.004-03:00

DECRETO-LEI Nº 9.208, DE 29 DE ABRIL DE 1946

Institui o Dia das Policias Civis e Militares, que será comemorado a 21 de abril.

fonte das imagens: internet e arquivo pessoal - edição: Israel P. Coutinho

O Presidente da República,

Considerando que entre os grandes da história pátria que se empenharam pela manutenção da ordem interna, a vulta a figura heróica de Alferes Joaquim José da Silva Xavier (Tiradentes) o qual, anteriormente aos acontecimentos que foram base de nossa Independência, prestara à segurança pública, quer na esfera militar quer na vida civil, patrióticos serviços assinalados em documentos do tempo e de indubitável autenticidade;

Considerando que a ação do indômito protomártir da Independência, como o soldado da Lei e da Ordem, deve constituir um paradigma para os que hoje exercem funções de defesa da segurança pública, como sejam as polícias civis e militares, às quais incumbe a manutenção da ordem e resguardo das instituições:

Usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Artigo único. Fica instituído o Dia das Polícias Civis e Militares que será, comemorado todos os anos a 21 de Abril, data em que as referidas corporações em todo o país realizarão comemorações cívicas que terão como patrono o grande vulto da Inconfidência Mineira.

Rio de Janeiro, 29 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA

Carlos Coimbra da Luz.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/05/1946

Publicação:

Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1946, Página 6551 (Publicação Original)

Governo estende recadastramento de armas até 3 de maio

2023-03-31T14:30:00.000-03:00

Prazo terminaria em 30 de março

Fonte da imagem: reprodução

Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil - Brasília

O governo federal prorrogou até 3 de maio o prazo de recadastramento de armas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). O decreto foi publicado nesta quarta-feira (29) no Diário Oficial da União. O prazo começou em 1º de fevereiro e iria até 30 de março.

Em nota técnica, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, justificou que a prorrogação do prazo tem o propósito de assegurar “melhor adequação da Polícia Federal no cumprimento da atividade de recadastramento atribuída ao órgão policial”, considerando as dimensões continentais do país.

O Sinarm, da Polícia Federal (PF), é o sistema de registro de armas de uso permitido de civis que concentra dados de armas mantidas por empresas de segurança privada, policiais civis, guardas municipais e pessoas físicas com autorização de posse ou porte. Já Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), do Exército, registra as armas de uso restrito pertencentes a colecionadores, atiradores e caçadores (CAC’s).

Com o recadastramento, todas as armas de uso permitido e de uso restrito devem ser cadastradas no Sinarm, ainda que já registradas em outros sistemas.

Ontem (28), em audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que o processo tem sido tão bem sucedido que o número de armas recadastradas já é maior do que o de armas originalmente cadastradas nos sistemas oficiais.

Dino não chegou a apresentar novos números, mas no último balanço, da semana passada, 81% das 762.365 armas de CACs, registradas no Sigma, haviam sido recadastradas na Polícia Federal. As mais de 613 mil armas recadastradas superam a meta do governo, que era chegar a 80% de recadastramentos feitos.

Os proprietários que não desejarem mais manter a propriedade de armas poderão entregá-las em um dos postos de coleta da Campanha do Desarmamento, autorizados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Outra mudança trazida no decreto de hoje permite que o diretor-geral da PF estabeleça procedimentos especiais para a apresentação de armamentos, motivados por questões de logística e segurança. O novo texto prevê a possibilidade da exposição às equipes da PF em local distinto das respectivas delegacias.

Nova política

O recadastramento foi uma determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que suspendeu, por meio de decreto, os registros para aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por CACs. Após o fim dessa etapa, uma proposta de novo decreto com regras sobre aquisição de armas, obtenção de posse ou porte e funcionamento de clubes de tiro será apresentado pelo governo.

Ao determinar a suspensão, Lula criou grupo de trabalho para tratar dessa nova regulamentação ao Estatuto do Desarmamento.

O decreto desta quarta-feira também muda a composição do grupo de trabalho, que passará a contar com dois novos integrantes: uma representação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados e uma representação da Comissão de Segurança Pública do Senado Federal. A participação no grupo foi solicitada pelos interessados ao ministro Flávio Dino.

Edição: Kleber Sampaio

Url da matéria: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023-03/governo-estende-recadastramento-de-armas-ate-3-de-maio

Plano para matar Sergio Moro é descoberto e PF faz operação em 5 estados

2023-03-22T11:38:00.000-03:00

Moro seria alvo de facção criminosa, que planejava assassinar senador. Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado

por Redação / Tribuna do Paraná

22/03/23 08h49 - Atualizado: 22/03/23 09h01

Um plano para matar e sequestrar autoridades e políticos, entre eles o senador Sergio Moro, ex-juiz da Lava Jato, eleito pelo Paraná, foi descoberto pela Polícia Federal. Por isso, uma operação foi deflagrada nesta quarta-feira (22) para o cumprimento de 24 mandados de busca e apreensão e 11 de prisão, a Polícia Federal deflagrou operação no Paraná, em São Paulo, Rondônia, Distrito Federal e Mato Grosso do Sul.

O plano da quadrilha incluía sequestro e homicídio. Segundo o portal G1, da Globo, os alvos alugaram imóveis próximos à residência de Sergio Moro para acompanhar a movimentação do ex-juiz e de sua família, que teria sido monitorada por meses.

Moro se pronunciou também em uma postagem na mesma rede social, mas prometeu falar em detalhes num pronunciamento no Senado. “Sobre os planos de retaliação do PCC contra minha pessoa, minha família e outros agentes públicos, farei um pronunciamento à tarde na tribuna do senado. Por ora, agradeço a PF, PM/PR, Polícias legislativas do Senado e da Câmara, PM/SP, MPE/SP, e aos seus dirigentes pelo apoio e trabalho realizado”.

Url da matéria: https://www.tribunapr.com.br/noticias/brasil/plano-para-matar-sergio-moro-e-descoberto-e-pf-faz-operacao-em-5-estados/

Um ente da família faleceu e deixou uma arma de fogo. Como proceder?

2023-03-20T14:29:00.004-03:00

url da imagem: https://cdn2.mecum.com/auctions/nc0420/nc0420-410875/images/2865-4-1584634019880.jpg?1591823266000

Caso a arma de fogo não tenha registro ou tenha registro estadual (não emitido pela Polícia Federal) ela deverá ser entregue na Campanha do Desarmamento. Caso a arma já possua registro emitido pela Polícia Federal, aplica-se o disposto no art. 47 do Decreto 9.847/19: “Na hipótese de falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou o curador, conforme o caso, providenciará a transferência da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de autorização firmada por todos os herdeiros, desde que sejam maiores de idade e capazes, observado o disposto no art. 12”.

url da matéria: https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/armas/duvidas-frequentes/um-ente-da-familia-faleceu-e-deixou-uma-arma-de-fogo-como-proceder