PQ Descodificando o Direito

2025-02-04T07:54:00.005-08:00

I. Nos termos do art. 337º, nº 1, do Código do Trabalho, o crédito de empregador ou de trabalhador emergente de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação prescreve decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.

II. Se, aquando da revogação do contrato de trabalho, as partes acordarem na atribuição ao trabalhador de uma compensação pecuniária global, como contrapartida do termo da relação laboral, presume-se (iuris tantum) que a mesma inclui os créditos vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude desta.

III. O trabalhador tem a possibilidade de – ilidindo esta presunção – reclamar os créditos vencidos à data da cessação do contrato, ou exigíveis em virtude desta, que não tenham sido incluídos naquela compensação global, caso em que é aplicável o prazo prescricional de um ano supra supramencionado.

IV. Ao crédito relativo à compensação pecuniária global acordada aquando da revogação do contrato de trabalho é aplicável o prazo de prescrição ordinária de vinte anos (art. 309º, do C. Civil), e não o prazo de um ano.

Ac. do STJ, de 15.01.25 in www.dgsi.pt (Proc. n.º 12354/23.6T8PRT.P1.S1)

Regime especial do tempo de férias aquando da cessação contratual A norma corretiva do art. 245º, nº 3, CT

2018-11-13T02:40:00.004-08:00

O art. 245º, nº 3, CT, dispõe que: Em caso de cessação de contrato no ano civil subsequente ao da admissão ou cuja duração não seja superior a 12 meses, o cômputo total das férias ou da correspondente retribuição a que o trabalhador tenha direito não pode exceder o proporcional ao período anual de férias tendo em conta a duração do contrato.

O ponto de referência firma-se no período anual de férias (22 dias úteis, ou seja, 2 dias por cada mês, tendo por referência 11 meses, pois exclui-se da contagem o mês de férias).Assim, um trabalhador admitido em 1 de maio de 2016, cujo contrato cesse em 31 de julho de 2017, trabalhou 15 meses. Assim: 15x2= 30 dias úteis de férias. A norma corretiva do nº 3, pretende afastar o regime geral do nº 1. Caso se aplicasse o regime geral, o trabalhador teria em 2016, direito entre 12 a 16 dias de férias, atendendo a que prestou, minimum, seis meses efetivos de trabalho, nos termos do art. 239º, nº 1, e em 1 de janeiro de 2017, vencer-se-iam 22 dias úteis (art. 245º, nº 1, al. a)), o que perfazeria entre 34 a 38 dias úteis de férias. A tal valor haveria, ainda, a acrescer 7/12 de proporcionais (al. b)).

Hipótese que a norma não consente.

O gozo das férias no ano de admissão: CT/2003 v. CT/2009

2018-11-05T07:17:00.004-08:00

A redação do art. 212º, nº 3, do CT/2003, dispunha que: “No caso de sobrevir o termo do ano civil antes de decorrido o prazo referido no número anterior (seis meses completos de execução do contrato) ou antes de gozado o direito a férias, pode o trabalhador usufruí-lo até 30 de junho do ano civil subsequente”. E a norma de restrição do âmbito temporal, constante do nº 4, indicava: “Da aplicação do disposto nos nºs 2 (caso em que o trabalhador gozava as férias no ano de admissão) e 3 (casos em que o trabalhador não gozava as férias no ano de admissão, por não completude do prazo de garantia ou por não ter sido libertado para o gozo) não pode resultar para o trabalhador o direito ao gozo de um período de férias, no mesmo ano civil, superior a 30 dias úteis, sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho”. No regime do CT/2003, o nº 4 cuida da transferência de tempo de trabalho ou de gozo das férias para o ano civil seguinte, impondo para ambos os casos um regime de restrição.O CT/2009, indica no art. 239º, nº 2:“No caso de o ano civil terminar antes de decorrido o prazo referido no número anterior (seis meses completos de execução do contrato), as férias são gozadas até 30 de junho do ano subsequente”. O regime atual não acolheu a segunda vertente: “antes de gozado o direito a férias”.O nº 3, igualmente uma norma de restrição do âmbito temporal, indica: “Da aplicação do disposto nos números anteriores (ou melhor, do número anterior) não pode resultar o gozo, no mesmo ano civil, de mais de 30 dias úteis, sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho”. Assim, se o ano civil terminar antes de decorrido o prazo prestacional de seis meses, as férias são gozadas até 30 de junho do ano civil subsequente, correspondendo esse gozo ao trabalho efetivamente prestado no ano da admissão. Havendo, ainda, a restrição prevista no nº 3 (impossibilidade de gozo de mais do que 30 dias úteis). Se o ano civil terminar depois de decorrido o prazo prestacional de seis meses, as férias são gozadas no ano em que se vencem, ou seja, no ano da admissão, não podendo ser transferido o respetivo gozo para o ano civil seguinte. Pelo que, após os seis meses de prestação efetiva, se vencem, igualmente, 22 dias de férias, não se aplicando a norma de restrição do nº 3.

Storytelling nº 1:

2018-11-02T02:23:00.000-07:00

Dizia-me um colega que lhe perguntavam se trabalhava ou só dava aulas. Naturalmente, que só damos (e de forma mais literal do que o ensejável) aulas. Os professores não trabalham! É uma espécie que nasce com o conhecimento adquirido num chip. Eu, por exemplo, nasci a recitar o art. 140º, do CT, mesmo antes do mesmo ser publicado.

Percurso jurídico do assédio moral

2018-11-02T01:35:00.000-07:00

Disponível o artigo sobre o "Percurso jurídico do assédio moral".

O percurso do assédio laboral

2018-05-15T05:28:00.006-07:00

Temas de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho

O percurso do assédio laboral

https://educast.fccn.pt/vod/clips/pgzcs888f/flash.html?locale=pt

A integridade física e moral do trabalhador como direito de personalidade

2018-05-08T07:15:00.001-07:00

“A tutela dos direitos fundamentais em Portugal recebe, numa primeira fase, apenas o reconhecimento da civilística. Só com o Código Civil de Seabra (1867) se apresenta expressamente uma tutela civil dos direitos fundamentais, apontando para o reconhecimento de um direito geral de personalidade, apoiado na sistemática antropocêntrica ou «indivíduo-cêntrica».

Esse entendimento não foi acolhido pelo positivismo que marcou a composição do Código Civil de 1966, fortemente influenciado pelo Código Civil Francês, o qual admitiu somente diversos direitos especiais de personalidade

Muito depois, se assiste à sua constitucionalização. E relevamos somente a Constituição da República Portuguesa de 1976.

As Constituições anteriores não detêm uma tutela significa ou desconsideram a questão social.

A conveniência da constitucionalização dos direitos fundamentais está ligada ao esvaziamento ou à redução pretendida pelo legislador ordinário. A constitucionalização dedireitos, liberdades e garantias visa dotá-los de uma tutela reforçada a determinados bens jurídicos. A Constituição Portuguesa de 1976 apresenta um catálogo extenso de direitos fundamentais, divididos em “direitos, liberdades e garantias”. A elevação da dignidade constitucional a princípios protetivos dos trabalhadores criou a denominação de Constituição Laboral (arts. 53º a 57º), assumida como um conjunto de normas e de «princípios gerais ou fundamentais». Por sua vez, os direitos sociais são considerados como direitos a prestações (art. 58º, da CRP)” [1].

Prestam-se a uma certa ambiguidade terminológica os conceitos de direitos do homem, direitos fundamentais e direitos de personalidade, pese embora, não sejam necessariamente coniventes e convergentes

Os direitos do homem ganharam fôlego no direito internacional e os direitos fundamentais no direito constitucional.

Quanto aos direitos de personalidade, explica Jorge Miranda [2]: “Os direitos fundamentais pressupõem relações de poder, os direitos de personalidade relações de igualdade. Os direitos fundamentais têm uma incidênciapublicits imediata, ainda quando ocorram efeitos nas relações entre os particulares (…); os direitos de personalidade uma incidência privatística, ainda quando sobreposta ou subposta à dos direitos fundamentais. Os direitos fundamentais pertencem ao domínio do Direito Constitucional, os direitos de personalidade ao Direito Civil”.

Paulo Ferreira da Cunha [3] critica a dicotomia de Jorge Miranda, e citando Larenz explica que: “O direito privado é um segmento da ordem jurídica global e, assim como esta, não cura de indivíduos que vivem isoladamente, antes de pessoas que com outras vivem numa comunidade social.

Encontra-se ainda subordinado a exigências da justiça social. É certo que ao Direito privado cabe antes de mais a realização da personalidade particular nas relações com os outros. (…). Em suma: continuamos a pensar que os direitos de personalidade são a manifestação privatística de direitos fundamentais, e que estes não são apenas a sua versão publicista (…). O facto de vincularem entidades públicas e privadas (art. 18º, nº 1, da CRP) parece-nos esclarecer que se não limitam ao direito público, ou a relações em que um dos sujeitos seja público. Também valem nas relações totalmente inter pares,inter cives … Além disso, há direitos fundamentais de pessoas coletivas e organizações. (…). Assim, por ex., se considerarmos um direito geral de personalidade, como faz Orlando de Carvalho, enquanto «direito à pessoa ser e à pessoa devir», e se o compararmos com o direito ao livre desenvolvimento da personalidade (art. 26º, nº 1, da CRP), vemos como a coincidência ou fungibilidade objetiva está crescentemente ocorrendo”. [4]

A nível internacional, domina a terminologiadireitos do homem [5], sendo o conceito direitos fundamentais domínio das leis nacionais. A romper com a tradição, surge a “Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia”.

A expressão direitos fundamentais parece ter surgido em França, por volta de 1770. Todavia, veio a adquirir projeção na Alemanha, onde os Grundrecht passaram a dominar o sistema de relações entre o indivíduo e o Estado. Jellinek descreve o status como “uma relação com o Estado que qualifica o indivíduo”. [6]

Para José de Melo Alexandrino os direitos de personalidade são as “situações jurídicas básicas do homem reconhecidas pela lei civil”[7].

Quanto à existência de direitos de personalidade na CRP, assim configurados, a resposta é perentoriamente negativa. Os direitos previstos expressamente na Constituição denominam-se direitos fundamentais e não direitos de personalidade, atendendo à respetiva razão histórica da sua consagração: a de proteger, essencialmente, os particulares contra o Estado. Por outro lado, o de obrigar o próprio Estado a proteger os particulares de outros particulares. No entanto, os direitos ditos de personalidade consagrados no Código do Trabalho, possuem integral acolhimento superior, assentando na ideia constitucional da liberdade.

“Por tradição histórica, a distinção entre direitos e liberdades realiza-se atendendo à posição jurídica do cidadão perante o Estado, numa relação de verticalidade legitimidade pela heterotutela conferida ao poder público. Estes direitos de primeira geração, na sua interpretação clássica, estão associados a umstatus negativus, que impõe ao Estado um dever de abstenção perante as manifestações da pessoa, as liberdades visam defender, na sua essência, o cidadão perante a intervenção do Estado” [8].

Os direitos, quer “os tradicionais «direitos naturais», inerentes ao homem (direito à vida, à integridade das pessoas), quer os direitos ligados ao status activus do indivíduo” (sob a designação de direitos políticos, liberdades-participação, direitos do cidadão), permitem ao respetivo sujeito um campo de intervenção positiva ou negativa perante a comunidade em geral.

Por garantias, entende-se “quer o direito dos cidadãos a exigir dos poderes públicos a proteção dos seus direitos, quer o reconhecimento dos meios processuais adequados a essa finalidade” [9].

Ou seja, as garantias apresentam um nível de proteção maior do que os próprios direitos.

Mais do que nunca, na adversidade laboral, osdireitos de personalidade não podem ser postergados. O espaço do direito do trabalho nasce da aceitação jurídica das desigualdades das partes, da relação não paritária, e assim se deverá manter. O trabalhador não é titular da empresa, não quinhoa na sua dinâmica financeira (nos lucros e nas perdas); não obstante, ele é também a empresa, a sua voz, as suas mãos. A coisificação do trabalhador que o relaciona como um recurso (o recurso humano, entre outros, porventura mais valiosos, como a maquinaria e o capital) e que lamentavelmente hoje ainda perdura, não pode levar à sua desumanização.

[1] Paula Quintas, Os Direitos de Personalidade Consagrados no Código do Trabalho na Perspetiva Exclusiva do Trabalhador Subordinado – Direitos (Des)Figurados,Coimbra: Almedina, 2013, pp. 100-101.

[2] Manual de Direito Constitucional, T. IV, Coimbra: Coimbra Editora, 2008, 4ª ed., pp. 58-59.

[3] Desafio metodológico dos direitos de personalidade: categorias e conceitos nos 20 anos do CSC – Homenagem aos Profs. Doutores A. Ferrer Correia, Orlando de Carvalho e Vasco Lobo Xavier. BFDUC. Vol. III, Varia Coimbra: Coimbra Editora. 2007, p. 839.

[4] P. 842.

[5] Declaração Universal dos Direitos do Homem, Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

[6] Citado por Robert Alexy, Teoria dos Direitos Fundamentais, tradução de Virgílio Afonso da Silva da 5ª ed. alemã (Theorie der Grundrechte, publicada pela Suhrkamp Verlag, em 2006), Malheiros Editores, teoria & direito público. 2008, p. 257.

[7] Direitos Fundamentais – Introdução Geral. Cascais: Principia. 2007, p. 32.

[8] Paula Quintas, Os Direitos de Personalidade, já citado, p. 112.

[9] Robert Alexy, op. cit., p. 311

Assédio estratégico

2018-04-20T01:55:00.003-07:00

O assédio moral tem sempre por finalidade ou efeito o desgaste, a erosão do trabalhador que se tornou persona non grata ou sujeito de escrutínio e represália:

- por questões emocionais: rivalidades, desconfiança, inveja;

- políticas de empresa relativas a reestruturação ou redução de pessoal;

- regimes legais de proteção vistos como um encargo, como o regime da parentalidade);

- em consequência da sua personalidade e dos seus valores, caso do politicamente não alinhado ou de um legítimo whistleblower;

- factores externos, preterição a favor de outro trabalhador por conveniência de recrutamento, nepotismo

A finalidade pode ser, em casos extremos, a denúncia contratual, dado que perante a falta de ilicitude disciplinar é impensável o despedimento por causa imputável ao trabalhador.

Neste caso, o assédio é usado com uma precisa finalidade, designando-se de assédio estratégico.

Estratégia do assédio moral institucional

2018-04-19T01:45:00.001-07:00

O assédio institucional estratégico está intimamente ligado às políticas de:

- esvaziamento de funções, que o legislador proíbe expressamente (art. 129º, nº 1, al. b), do CT, dedicado à prestação efetiva de desempenho);

- isolamento social (tratamento de silêncio) relativamente aos superiores hierárquicos (a quem reporta) e/ou aos colegas;

- violação da própria arquitetura de desempenho e das condições de trabalho, através de uma estratégia de desgaste (inclusive burn out) e de perseguição profissional, uma espécie de bossing intencional e com o objetivo de não permitir a concretização de tarefas para, mais tarde, se invocar violação de deveres legais e contratuais de desempenho; desvalorização pública; críticas injustificadas e humilhantes ao comportamento laboral; atribuição de tarefas para o qual o trabalhador não possui competência; construção de um ambiente de constante suspeição e conspiração;

- intimidação, através de ameaças sistemáticas de despedimento, sabendo do receito do trabalhador em perder o posto de trabalho; manipulação de fatores sensíveis como crise económica e avaliação de desempenho;

- discriminação, devido a características (físicas, psicológicas, etc.) do trabalhador que o vulnerabilizam.

Percurso do Assédio Laboral

2018-04-16T03:54:00.000-07:00

A Comunicação no Centro de Estudos Judiciários sobre o tema Percurso do Assédio Laboral realizada no passado dia 13, encontra-se disponível, para visualização, na Justiça TV.

Assédio laboral

2018-02-13T10:50:00.000-08:00

Se há tema onde a realidade pouco nos permite dizer é o do assédio laboral.

O assédio é sofrido em silêncio, envergonhada e isoladamente. Não se comunga ou partilha. Os colegas não se querem unir a quem dá a voz, mesmo que sofrem também de assédio.

O espírito do coletivo, do bem-comum, da estratégia, não são parte do homo laboriens de hoje.

A cultura individualista, em que cada um se isola e se precariza, em nome do pretenso bem comum (que não o é), permite uma legitimação de fura-condições de trabalho, talvez inédita.

O entendimento jurisprudencial, ainda atual (infortunadamente atual), no sentido de que quem não reclama durante a vigência laboral, nada pode reclamar após [encarnando uma (não) legitimação absurda do princípio da imprescritibilidade dos créditos laborais] (esquecendo-se, (convenientemente) da aparidade contratual que forja, em suor e sangue, o contrato de trabalho.

Essa que cala a trabalhadora grávida que indica que o está e que com tal declaração vê o contrato a termo não ser renovado.

Ou aquele em que em determinada pós-graduação o docente por ser da Casa, e apenas por isso, recebe menos retribuição.

Mas, o que fustiga e dói é a frase: há quem esteja pior, financeiramente pior.

Como se uma vida se medisse por quem está financeiramente pior ou melhor, nesta Arte Única de se Ser, Humano.

Contrato para pessoa a nomear - Guia prático de Direito das Obrigações

2017-08-02T05:07:00.000-07:00

Contrato para pessoa a nomear

[Guia prático de Direito das Obrigações - no prelo]

Ao celebrar o contrato, pode uma das partes reservar o direito de nomear um terceiro que adquira os direitos e assuma as obrigações provenientes desse contrato (art. 452º, nº 1, CC).

A reserva de nomeação não é possível, no entanto, nos casos em que não é admitida a representação ou é indispensável a determinação dos contraentes (nº 2), assim, é de afastar nos negócios familiares e intuitu personae em geral

Este tipo de contrato tem grande utilidade prática quando alguém não quer assumir o negócio por questões de confidencialidade ou não sabe ainda se quer o negócio para si ou cedê-lo a outrem, assim é celebrado com a cláusula pro amico eligendo (ou pro amico electo).

O contrato para pessoa a nomear “é um tipo negocial distinto do negócio celebrado por meio de representante, do contrato a favor de terceiro, da gestão de negócios e do mandato sem representação, embora tenha algumas afinidades com estas figuras jurídicas.

O negócio celebrado por meio de representante produz imediatamente os seus efeitos na esfera jurídica do representado, ao passo que o contrato para pessoa a nomear começa por produzir os seus efeitos em relação ao interveniente do negócio, e apenas pode vir a produzi-los na esfera jurídica de um terceiro que não figura no ato como representado.

No contrato a favor de terceiro, nem o promitente nem o promissário deixam se ser os únicos contraentes, mesmo após a adesão do terceiro, não tendo este a categoria de contraente, enquanto no contrato para pessoa a nomear, uma vez efetuada e aceita a nomeação, um dos intervenientes no contrato perde a qualidade de contraente e o terceiro nomeado ao abrigo da cláusula especial passa a figurar como contraente desde a celebração do contrato.

A gestão de negócios, além de poder exprimir-se em puros atos materiais e em atos jurídicos que não sejam contratos, envolve a intervenção da pessoa (gestor) em negócios que são e continuam a ser alheios; o contrato para pessoa a nomear começa por pertencer ao interveniente e pode vir a consolidar-se definitivamente na sua titularidade.

No mandato sem representação, o mandatário não deixa de ser contraente em face dos terceiros com quem negociou, mesmo depois de transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato; ao passo que, no contrato para pessoa a nomear, uma vez efetuada a nomeação, os efeitos do negócio encabeçam-se retroativamente na titularidade da pessoa nomeada”.[1]

Admite-se, portanto, que, ao celebrar um contrato o adquirente seja a nomear ou a designar.

Na falta de convenção, a nomeação ocorre nos cinco dias posteriores à celebração do negócio (art. 453º, nº 1, 2ª parte, CC)

A declaração de nomeação deve ser acompanhada, sob pena de ineficácia, do instrumento de ratificação do contrato ou de procuração anterior à celebração deste (nº 2).

O nomeado deve ratificar, através de documento escrito, a nomeação (art. 454º, CC), para que se verifique a produção de efeitos prevista no art. 455º, nº 1, CC). Se o negócio for celebrado por outra forma, a ratificação necessita de revestir igual forma (art. 454, nº 2, CC).

[1] Como bem explicam PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, pp. 433 e 434.

Contrato a favor de terceiro - Guia Prático de Direito das Obrigações

2017-08-02T05:03:00.002-07:00

Contrato a favor de terceiro

[Guia Prático de Direito das Obrigações - no prelo]

No contrato a favor de terceiro uma das partes (promitente) assume perante outra (promissário) a obrigação de efetuar uma prestação a favor de terceiro (destinatário ou beneficiário).

“Exige-se que o promitente e o promissário atuem com intenção de o contrato produzir os efeitos de uma atribuição imediata, e não apenas reflexa, ao terceiro. Além disso, o promissário deve ter na promessa um interesse digno de proteção jurídica, de natureza patrimonial ou não patrimonial (art. 443º, nº 1, CC)”[1].

Este tipo de contrato visou, primeiramente, disciplinar o seguro a favor de terceiro (mais propriamente o seguro de vida).

O contrato a favor de terceiros não se confunde com o contrato realizado por meio de representante, com o contrato realizados em nome próprio, mas por conta de outrem ou com o contrato de prestação de terceiro.

Quanto ao contrato realizado por meio de representante “a pessoa que, no instituto da representação, fica fora das operações contratuais (o representado) é o verdadeiro contraente; no contrato a favor de terceiro, os contraentes são os intervenientes no negócio (nada impedindo que um deles ou ambos se façam representar na celebração dele), enquanto o terceiro, permanecendo fora do contrato, é apenas o titular do principal direito ou da atribuição patrimonial que dele nasce. No seguro de vida em benefício de terceiro, por exemplo, o beneficiário não é contraente, nem é responsável pelo pagamento dos prémios, nem goza de qualquer outro direito, emergente do contrato, que não seja o de receber o seguro”[2].

No contrato realizados em nome próprio, mas por conta de outrem (representação indireta ou mandato sem representação), “nenhum direito nasce diretamente do contrato para terceiro; só numa fase ulterior, em cumprimento da relação de mandato, o mandante tem o direito de exigir do mandatário (e não do outro interveniente no contrato) a transmissão dos direitos e obrigações que advieram deste (cfr. o art. 1181º), mas nessa altura assume toda a posição do contraente (e não apenas a titularidades de um direito derivado do contrato). No contrato a favor de terceiro, o direito do beneficiário resulta imediatamente do contrato, pois o promitente fica vinculado perante ele à prestação”[3].

No contrato de prestação de terceiro, o terceiro “não é beneficiário do contrato, mas autor da prestação que um dos contraentes promete ao outro”[4].

[1] Nas palavras de ALMEIDA COSTA, Direito das Obrigações, 12ª ed., p. 350, o qual o define como ”aquele em que um dos contraentes (promitente) se compromete perante o outro (promissário ou estipulante) a atribuir certa vantagem a uma pessoa estranha ao negócio (destinatário ou beneficiário) ”. Para LEITE CAMPOS, trata-se de um contrato por meio do qual “é atribuído um benefício a um terceiro, a ele estranho, que adquire um direito próprio a essa vantagem”, Contrato a favor de terceiro, Almedina, 2009, p. 7

[2] PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, p. 424.

[3] PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, op. cit., p. 425.

[4] PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, loc. cit.. LEITE CAMPOS explica que a “A nossa lei (art. 443º, nº 2, do Código Civil) admite os contratos a favor de terceiros com eficácia obrigacional (A obriga-se para com B a entregar cinquenta contos a C), liberatórios (A e B contratam a remissão de uma dívida e que este era credor a C) e com eficácia real (A e B convencionam a constituição de uma servidão sobre uma propriedade de B a favor de C)”, op. cit., p. 8.

[5] Como bem explicam PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, op. cit., pp. 433 e 434.

Aula sobre hipoteca

2017-05-11T10:56:00.001-07:00

Noção

A hipoteca é um direito acessório da obrigação (futura ou condicional) a que serve de garantia, conferindo ao credor o direito de ser pago pelo valor de certos bens imóveis, ou equiparados (art. 688º, al. f), CC), pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo (art. 686º, CC), desde que registada (art. 687º, CC).

Além do direito de preferência, o credor hipotecário goza do direito de sequela, característico dos direitos reais.

A obrigatoriedade do registo permite que o credor que primeiramente proceda ao registo fique garantido face àqueles que registem a hipoteca posteriormente. A lei considera que a hipoteca não registada sofre de ineficácia, mesmo em relação às partes (art. 687º, CC). Essa ineficácia “não corresponde à inexistência ou nulidade da hipoteca. Esta é válida e pode a todo o tempo ser registada”, esclarece Antunes Varela, Código Civil Anotado, p. 706.

Objeto

São hipotecáveis os prédios rústicos e urbanos (art. 688º, nº 1, al. a), CC), definidos no art. 204º, nº 2, CC.

“Estes prédios podem ser hipotecados em toda a sua extensão, ou seja, com os limites fixados pelo artigo 1344º e podem ser hipotecados apenas em parte, ou apenas os elementos suscetíveis de propriedade autónoma , isto é, suscetíveis de alienação em separado dos restantes elementos, nos termos do nº 2 deste mesmo artigo”,Antunes Varela, Código Civil Anotado, p. 707.

E, por extensão, são igualmente hipotecáveis as árvores, os arbustos e os frutos naturais (enquanto estiverem ligados ao solo), os direitos inerentes aos imóveis e as partes integrantes dos prédios rústicos e urbanos (art. 204º, nº 1, als. c) a e) ex vi art. 691º, nº 1, al. a), do CC), as acessões naturais e as benfeitorias, salvo o direito de terceiros (art. 691º, nº 1, als. b) e c), CC).

Já as partes componentes (art. 204º, nº 3, CC) não podem ser hipotecadas dada a sua natureza de coisa móvel (como o painel solar, as telhas, as janelas).

Assim igualmente hipotecáveis são o direito de superfície (art. 688º, nº 1, c)); o direito resultante de concessão em bens do domínio público (al. d)); o usufruto (al. e)) e as coisas móveis que a lei, para o efeito da constituição da garantia hipotecária, equipara aos imóveis, como os navios, automóveis e aeronaves (al. f)) .

Os bens comuns também são hipotecáveis (art. 689º, nº 1, CC), sem prejudicar o direito dos consortes requererem ou procederem à divisão da coisa.

Na hipótese de a divisão da coisa ou direito comum ser feita com o consentimento do credor, a hipoteca é limitada à parte atribuída ao devedor (nº 2).

Na hipótese de a divisão da coisa ou direito comum ser feita sem o consentimento do credor, e na ausência de previsão legal, entende-se que o direito hipotecário não é atingido, continuando a incidir sobre a quota ideal da coisa.

Já não é hipotecável a meação dos bens comuns do casal nem tão pouco a quota da herança indivisa (art. 690º, CC). Quanto à meação dos bens comuns do casal, face ao propósito da sociedade conjugal, não permite a lei que metade dos bens comuns fique em poder de um terceiro. Quanto à quota da herança indivisa, entre outros motivos, a necessidade de serem determinadas as coisas hipotecadas (art. 686º, CC) impede a hipoteca.

A hipoteca assegura os acessórios do crédito que constem do registo (art. 693º, nº 1), como os juros, as despesas de constituição da hipoteca e do registo desta.

Princípios gerais

A proibição do pacto comissório

É nula a convenção pela qual o credor fará sua a coisa onerada no caso de o devedor não cumprir (art. 694º, CC). Quer quanto aos pactos comissórios reais (pelos quais a coisa se transfere para o credor pelo não cumprimento da obrigação garantida), quer os pactos comissórios obrigacionais (que permitiriam ao credor o direito de créditos quanto às transmissões).

A nulidade do pacto comissório não implica a nulidade de todo o negócio, aplicando-se o regime do art. 292º, CC, sobre redução dos negócios jurídicos.

A inalienabilidade dos bens hipotecados

É nula a convenção que proíba o dono de alienar ou onerar os bens hipotecados (art. 695º, 1ª parte), pois é de recear uma atitude usurária por parte do credor, “agravada, no caso de inalienabilidade dos bens hipotecados, com uma capitis deminutio do devedor, aliás injustificável, já que, com a alienação ou oneração da coisa, em nada são prejudicados os direitos do credor, dados os direitos de sequela e de prioridade que lhe são atribuídos” (Antunes Varela, Código Civil Anotado, p. 718).

A indivisibilidade ou solidariedade da hipoteca

Salvo convenção em contrário, a hipoteca é indivisível, subsistindo por inteiro, até integral satisfação do crédito, sobre cada uma das coisas oneradas e sobre cada uma das partes que as constituam, ainda que a coisa ou o crédito seja dividido ou este se encontre parcialmente satisfeito. (art. 696º, CC).

Assim, “se a hipoteca recair sobre dois ou mais prédios, homogéneos, a garantia recai por inteiro sobre cada um deles e não apenas parcelarmente, ou fragmentariamente, e na proporção ao valor de cada um deles. (…) Por outro lado, se o crédito garantido se fracionar, v.g., mercê da sua cesaão parcial a um ou mais cessionários, qualquer dos credores gozar do poder de executar o seu crédito, por inteiro, sobre o imóvel ou imóveis onerados”, elucida Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Almedina, vol. II, 6ª ed., p. 549.

Substituição ou reforço da hipoteca

Quando, por causa não imputável ao credor, a coisa hipotecada perecer ou a hipoteca se tornar insuficiente para segurança da obrigação, tem o credor o direito de exigir que o devedor a substitua ou reforce; pelo que caso o devedor não a substitua ou reforce, nos termos declarados na lei de processo, pode o credor exigir o imediato cumprimento da obrigação ou, tratando-se de obrigação futura, registar hipoteca sobre outros bens do devedor (art. 701º, nº 1, CC). “Praticamente (…), salvo por vontade do credor, a disposição deste artigo 701º é apenas aplicável no caso de a perda ou diminuição serem devidas a caso fortuito, sem culpa do credor ou do devedor”, Antunes Varela, Código Civil Anotado, p. 724.

No caso de a hipoteca ter sido constituída por terceiro, se a diminuição da garantia for devida a culpa sua (terceiro), o credor tem o direito de exigir ao terceiro (e não ao devedor) a substituição ou o reforço da hipoteca, ficando o mesmo sujeito à cominação do nº 1 (nº 2).

Além de poder dispor do preceituado no art. 780º, nº 2, 1ª parte, CC, exigindo o cumprimento imediato da obrigação.

Seguro

Quando o devedor se comprometa a segurar a coisa hipotecada e não a segure no prazo devido ou deixe rescindir o contrato por falta de pagamento dos respectivos prémios, tem o credor a faculdade de segura-la à custa do devedor, embora o não possa fazer por um valor excessivo, sob pena de o devedor exigir a redução contratual (art. 702º, nº 1).

Em lugar do seguro, pode o credor reclamar, o imediato cumprimento da obrigação (nº 2).

Espécies de hipotecas

As hipotecas são legais, judiciais ou voluntárias (art. 703º, CC).

Hipotecas legais

As hipotecas legais resultam imediatamente da lei, sem dependência da vontade das partes, e podem constituir-se desde que exista a obrigação a que servem de segurança (art. 794º, CC). Apesar de resultar da lei, a hipoteca não opera ope legis, carece de ser constituída e registada (art. 687º, CC).

O legislador quis proteger determinados credores, como explica VAZ SERRA, “que não poderiam obter o consentimento do devedor para uma hipoteca convencional ou só o poderiam obter com dificuldade ou sacrificando a natural delicadeza existente nas relações entre credor e devedor”, citado por Antunes Varela, Código Civil Anotado, p. 726.

Os credores com hipoteca legal são os constantes do art. 705º, CC.

Assim, estão contemplados:

- O Estado e das autarquias locais, sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos ao IMI, para garantia do pagamento desta contribuição (al. a));

- O Estado e as demais pessoas coletivas públicas, sobre os bens dos encarregados da gestão de fundos públicos, para garantia do cumprimento das obrigações por que se tornem responsáveis (al. b));

- O menor, o interdito e o inabilitado, sobre os bens do tutor, curador e administrador legal, para assegurar a responsabilidade que nestas qualidades vierem a assumir (al. c)). Quanto aos inabilitados, em princípio, os respetivos curadores não possuem a administração do seu património, e não podem, em consequência, assumir qualquer espécie de responsabilidade. A lei reporta-se apenas ao caso excecional previsto no art. 154º, CC. É de aplicar, neste caso, o previsto no art. 706º, nº 1 CC. A determinação do valor da hipoteca estabelecida a favor do menor, interdito ou inabilitado, para efeito do registo, e a designação dos bens sobre que há-de ser registada cabem ao conselho de família.

- O credor por alimentos (al. d)), quer por força da lei (art. 2009º, CC), quer por negócio jurídico (art. 2014º, CC).

- O coherdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas, para garantir o pagamento destas (al. e)), tendo o credor o direito de reforçar a hipoteca se a garantia puder continuar a incidir sobre os bens aí especificados (art. 709º, CC);

- O legatário de dinheiro ou outra coisa fungível (art. 207º, CC), sobre os bens sujeitos ao encargo do legado ou, na sua falta, sobre os bens que os herdeiros responsáveis houveram do testador (al. f)); tendo o credor o direito de reforçar a hipoteca se a garantia puder continuar a incidir sobre os bens aí especificados (art. 709º, CC).

Substituição da hipoteca

O tribunal pode autorizar, a requerimento do devedor, a substituição da hipoteca legal por outra caução (art. 707º, nº 1, CC). Assim como no caso do devedor não possuir bens suscetíveis de hipoteca, suficientes para garantir o crédito, pode o credor exigir outra caução (nos termos do artigo 625.º), salvo nos casos das hipotecas destinadas a garantir o pagamento das tornas ou do legado de dinheiro ou outra coisa fungível (nº 2).

Objeto

A hipoteca legal pode assumir o tipo de hipoteca geral, sem prejuízo do direito de redução (art. 708º, CC).

Hipotecas judiciais

As hipotecas judiciais nascem da sentença condenatória (mesmo não transitada em julgado) do devedor à realização de uma prestação em dinheiro ou outra coisa fungível (art. 710º, nº 1, CC).

Mantendo-se o direito do devedor exigir a redução da hipoteca (art. 720º, CC).

Se a prestação for ilíquida, pode a hipoteca ser registada pelo quantitativo provável do crédito (art. 710º, nº 2, CC).

Se o devedor for condenado a entregar uma coisa ou a prestar um facto, só pode ser registada a hipoteca havendo conversão da prestação numa indemnização pecuniária (nº 3).

Hipotecas voluntárias

As hipotecas voluntárias nascem de contrato ou declaração unilateral (art. 712º, CC).

A hipoteca constituída não impede o dono dos bens de os hipotecar de novo; neste caso, extinta uma das hipotecas, ficam os bens a garantir, na sua totalidade, as restantes dívidas hipotecárias (art. 713º, CC).

Sem prejuízo do disposto em lei especial, o ato de constituição ou modificação da hipoteca voluntária, quando recaia sobre bens imóveis, deve constar de escritura pública, de testamento ou de documento particular autenticado (art. 714º, CC) e sujeito a registo (art. 687º, CC).

Só tem legitimidade para hipotecar quem puder alienar os respetivos bens (art. 715º, CC). Assim, além do proprietário do bem ou titular do direito, podem igualmente hipotecar quem possua poderes de alienação, como os pais face aos bens dos filhos menores, e os tutores face aos bens dos pupilos, desde que autorizados pelo tribunal (respetivamente, arts. 1889º, nº 1, al. a) e 1938º, nº 1, al. a), CC).

Proíbe-se a hipoteca geral (art. 716º, CC). Escrevia Vaz Serra, “Com tais hipotecas, o devedor entrega o seu crédito imobiliário nas mãos do credor, que pode, a ser talante, registá-las sobre quaisquer bens, presentes ou futuros, do mesmo devedor. É certo que este conserva o direito de redução, mas a redução exige um processo judicial mais ou menos incómodo”, citado por Antunes Varela, Código Civil Anotado, p. 737.

Registo da hipoteca

A hipoteca deve ser registada, sob pena de não produzir efeitos mesmo inter partes (art. 687º).

Como vimos, nas hipotecas judiciais e nas hipotecas voluntárias, a hipoteca nasce, respetivamente, da sentença, do contrato ou da declaração unilateral, “que é o seu título constitutivo, não sendo o registo senão um requisito de eficácia da garantia, quer em relação a terceiros, quer perante as próprias partes (art. 687º). Nas hipotecas legais, o ato de registo é que constitui o berço da garantia, porque a hipoteca não tem existência jurídica antes do registo, no qual se especificam os bens onerados e se fixa a identidade, especialmente o montante, do crédito assegurado”, Antunes Varela, Das obrigações em geral, p. 551.

Hipoteca constituída por terceiro

O terceiro que constitui a hipoteca em benefício do devedor fica, através do cumprimento da obrigação, sub-rogado nos direitos do credor hipotecário, de acordo com o art. 592º, nº 1, CC.

Pelo que a hipoteca constituída por terceiro se extingue quando, por facto positivo ou negativo do credor, não possa dar-se a sub-rogação do terceiro nos direitos do credor, não devendo os bens daquele continuar vinculados ao cumprimento da obrigação (art. 717º, nº 1, CC).

O caso julgado proferido em relação ao devedor produz efeitos relativamente a terceiro que haja constituído a hipoteca, nos termos em que os produz em relação ao fiador (nº 2), sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 635º, nº 1, CC.

O caso julgado não pode ser oposto ao terceiro, mas este pode invoca-lo a seu favor.

Redução da hipoteca

A redução da hipoteca pode ser voluntária ou judicial (art. 718º, CC).

A redução voluntária só pode ser consentida pelo credor com capacidade de disposição (credor garantido), dado tratar-se de uma redução que pode implicar uma diminuição do que lhe é devido, aplicando-se à redução voluntária, o regime da renúncia à hipoteca (arts. 719º e 731º, CC).

Ou seja, a redução voluntária deve ser expressamente declarada por quem dela for beneficiário, escrita em documento que contenha a assinatura do credor reconhecida presencialmente (salvo se for feita na presença de funcionário da conservatória competente para o registo) e não precisa de aceitação do devedor ou do autor da hipoteca (garante) para produzir os seus efeitos.

A redução judicial (que ocorre nas hipotecas legais e judiciais) tem lugar, a requerimento de qualquer interessado (devedor ou credores não garantidos), respeitando aos bens ou à quantia destinada como montante do crédito (art. 720º, nº 1, 1ª parte, CC).

Esta faculdade é afastada havendo menção expressa (por convenção ou sentença) dos bens onerados ou da quantia assegurada (2ª parte). Neste caso, bem como no de hipoteca voluntária, a redução só é permitida:

- porque a dívida foi sendo amortizada e em virtude desse cumprimento parcial ou de outra causa de extinção, o crédito garantido ficar reduzido a menos de dois terços do seu montante inicial (nº 2, al. a));

- se os bens hipotecados aumentaram de valor em mais de um terço à data da constituição da hipoteca, em virtude de acessões naturais ou benfeitorias (al. b)).

A redução é realizável, quanto aos bens, ainda que a hipoteca tenha por objeto uma só coisa ou direito, desde que a coisa ou direito seja suscetível de cómoda divisão, para não prejudicar o devedor no seu património (nº 3).

Transmissão dos bens hipotecados

A expurgação da hipoteca “consiste na faculdade reconhecida ao adquirente do imóvel onerado de eliminar (expurgar) a hipoteca, para que o imóvel fique nas suas mãos livres de encargos. (…). Claro que essa faculdade concedida ao novo proprietário só se compreende desde que ela não envolva demasiado sacrifício para o credor hipotecário,” indica Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, p. 556.

A expurgação da hipoteca ocorre:

- pelo pagamento integral aos credores hipotecários da dívida a que os bens estão hipotecados (art. 721º, al. a), CC);

- pela declaração do novo adquirente de que está pronto a entregar aos credores, para pagamento dos seus créditos, até à quantia pela qual obteve os bens, ou aquela em que os estima, quando a aquisição tenha sido feita por título gratuito ou não tenha havido fixação de preço (al. b)).

O direito de expurgação é extensivo ao doador ou aos seus herdeiros, relativamente aos bens hipotecados pelo donatário que venham ao poder daqueles em consequência da revogação da liberalidade por ingratidão do donatário, ou da sua redução por inoficiosidade (art. 722º, CC).

A sentença que declarar os bens livres de hipotecas em consequência de expurgação não será proferida sem se mostrar que foram citados todos os credores hipotecários (art. 723º, nº 1, CC).

O credor que, tendo a hipoteca registada, não for citado nem comparecer espontaneamente em juízo não perde os seus direitos de credor hipotecário, seja qual for a sentença proferida em relação aos outros credores (nº 2).

Se o requerente da expurgação não depositar a importância devida, nos termos da lei de processo, fica o requerimento sem efeito e não pode ser renovado, sem prejuízo da responsabilidade do requerente pelos danos causados aos credores (nº 3).

Se o adquirente da coisa hipotecada tinha, anteriormente à aquisição, algum direito real sobre ela, esse direito renasce no caso de venda em processo de execução ou de expurgação da hipoteca e é atendido em harmonia com as regras legais relativas a essa venda (art. 724º, nº 1, CC).

Renascem do mesmo modo e são incluídas na venda as servidões que, à data do registo da hipoteca, oneravam algum prédio do terceiro adquirente em benefício do prédio hipotecado (nº 2).

O credor hipotecário pode, antes do vencimento do prazo, exercer o seu direito contra o adquirente da coisa ou direito hipotecado se, por culpa deste, diminuir a segurança do crédito (art. 725º, CC), exigindo, portanto, o cumprimento da obrigação, não obstante o prazo ter sido estabelecido em benefício do devedor (art. 780º, nº 1), decorrendo daí a perda do benefício do prazo.

Em lugar do cumprimento da obrigação, o credor pode exigir a substituição ou reforço da garantia (art. 701º, nº 1, CC). Para os efeitos dos artigos 1269.º (perda ou deterioração da coisa), 1270.º (Frutos na posse de boa fé) e 1275.º (Benfeitorias voluptuárias), o terceiro adquirente é havido como possuidor de boa fé, na execução, até ao registo da penhora, e, na expurgação da hipoteca, até à venda judicial da coisa ou direito.

Transmissão da hipoteca

A hipoteca, em princípio, transmite-se com o próprio crédito que garante.

No entanto, o que o art. 727º, CC, aborda é a transmissão autónoma da hipoteca. Assim, a hipoteca pode garantir o crédito de outro credor do mesmo devedor. Para tal, não pode a hipoteca ser inseparável da pessoa do devedor (por ex., a hipoteca que recaia sobre o obrigado à prestação de alimentos, art. 705º, al. d), CC) e o cessionário terá que ser credor do mesmo devedor (nº 1).

“São duas as formas de transmissão (autónoma) da hipoteca previstas e reguladas na lei: uma, feita pelo credor hipotecário a favor do credor comum do mesmo devedor, que abrange toda a garantia; outra, mais sofisticada, realizada pelo credor hipotecário a favor de outro hipotecário, que no fundo se limita a uma simples cessão do grau da hipoteca”, indica Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, p. 559.

Em resultado do princípio da indivisibilidade da hipoteca, o credor com hipoteca sobre mais de uma coisa ou direito só pode cedê-la à mesma pessoa e na sua totalidade (nº 2).

A transmissão da hipoteca não pode colocar o devedor em posição mais onerosa, pelo que a hipoteca cedida garante o novo crédito nos limites do crédito originariamente garantido (art. 728º, nº 1, CC). Registada a cessão, a extinção do crédito originário não afeta a subsistência da hipoteca, autonomizando-se esta no crédito que lhe deu origem (nº 2). O art. 729º, CC permite a cessão do grau hipotecário, o qual é fixado pela data do registo..

Extinção da hipoteca

A hipoteca extingue-se:

- Pela extinção da obrigação a que serve de garantia, face ao seu caráter acessório (art. 730º, al. a));

- Por prescrição, decorridos cumulativamente, cinco anos sobre o vencimento da obrigação e a favor de terceiro adquirente do prédio hipotecado, decorridos vinte anos sobre o registo da aquisição (al. b)). “Entendeu-se que devia proteger-se a situação de terceiro adquirente do prédio hipotecado, quando a garantia não seja exercida para além de certo período de tempo. Esse período, para acautelar em termos razoáveis o direito do credor e para justificar a tutela excecional do adquirente do imóvel onerado, define-se por uma dupla coordenada temporal. Para que esta espécie de favor libertatis funcione em favor do terceiro adquirente, é efetivamente necessário que tenham decorridos, por um lado, vinte anos sobre o registo da aquisição e, por outro, cinco sobre o vencimento da obrigação”, esclarece Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, p. 563.

- Pelo perecimento total da coisa hipotecada (pois sendo parcial, mantém-se em relação à parte existente, art. 696º, CC), sem prejuízo do disposto nos artigos 692.º (transferência do direito para a quantia paga a título de indemnização) e 701.º (substituição da coisa que pereceu por causa não imputável ao credor), segundo a al. c);

- Pela renúncia do credor (al. d)).

Sendo, ainda de aplicar outras causas de extinção da hipoteca, como o decurso do prazo fixado para a sua duração, a verificação de condição resolutiva a que ficou subordinada, etc.

Renúncia à hipoteca

A renúncia à hipoteca deve ser expressa (para segurança da vontade do credor e para facilitar o cancelamento do registo) e escrita em documento que contenha a assinatura do renunciante reconhecida presencialmente, salvo se esta for feita na presença de funcionário da conservatória competente para o registo, não carecendo de aceitação do devedor ou do autor da hipoteca para produzir os seus efeitos, dado ser um negócio jurídico unilateral (art. 731º, nº 1, CC). Os administradores de patrimónios alheios não podem renunciar às hipotecas constituídas em benefício das pessoas cujos patrimónios administram (nº 2).

Para proteção de terceiros, se a causa extinta da obrigação ou a renúncia do credor à garantia for declarada nula ou anulada, ou ficar por outro motivo sem efeito, a hipoteca, se a inscrição tiver sido cancelada, renasce apenas desde a data da nova inscrição (art. 732º, CC).

Origem da figura do Pacto Comissório

2017-05-11T07:37:00.000-07:00

Origem da figura do Pacto Comissório

Na Antiga Roma, permitia-se que os contratos de compra e venda e os contratos de garantia incluíssem uma cláusula designada por Lex Comissoria. O termo Lex é usado no sentido de pactum, ou seja, acordo e o termo comissoria tem o significado de cadere in commissum, ou seja, violação do pacto.

O pactum comissorio consistia numa cláusula mediante a qual, se o devedor não cumprisse as obrigações assumidas, dentro do prazo, o credor adquiria a coisa dada em garantia, cobrando-se assim pelo crédito não satisfeito.

Quando aposta no contrato de compra e venda, a cláusula concedia ao vendedor o direito de resolver o contrato, no caso de o preço não ser pontualmente pago pelo comprador. Quando aposta num contrato de penhor ou de hipoteca, a cláusula permitia ao credor hipotecário ou ao credor pignoratício fazer sua a coisa dada em garantia, caso o devedor não cumprisse pontualmente, a sua obrigação. Quando inserta num contrato de garantia, a cláusula permitia que o credor se tornasse proprietário da coisa dada em garantia, caso o devedor não cumprisse a sua obrigação no tempo acordado.

A Lex Comissoria foi proibida, por édito, pelo Imperador Constantino em 320 d.C., em particular pela usura que o pacto permitia, dado que o valor da coisa dada em garantia ser, em regra, muito superior ao valor do crédito garantido.

O pacto comissório não se confunde com o pacto marciano, neste, as partes preveem antecipadamente que, no caso de incumprimento, pode o credor fazer sua a coisa dada em garantia, mediante o pagamento de um preço, que corresponde à diferença entre o valor do bem e o valor da dívida (crédito). Segundo HUGO RAMOS ALVES, Do Penhor, Almedina, 2010, pp.134-136, é admissível o recurso ao instituto do pacto marciano, visto que não se traduz numa vantagem injustificada para o credor. O pacto implica a transferência do bem dado em garantia para o credor mediante um pagamento de um preço justo. Além disso, refere que os credores que se sintam lesados em relação à admissão do pacto marciano, possam recorrer aos meios de conservação de garantias para defesa dos seus direitos.

Aula sobre Fiança

2017-04-25T08:51:00.004-07:00

Noção

Pela fiança, um terceiro (fiador) assegura, através do seu património, o cumprimento da obrigação do devedor (afiançado), ficando pessoalmente obrigado perante o respetivo credor (art. 627º, nº 1, CC).

O garante pode, no entanto, nos termos do art. 602º, CC, limitar a sua responsabilidade a alguns dos seus bens.

Proximidade com o aval

Também o aval garante o cumprimento da obrigação, sendo recorrente nos títulos cambiários. O avalista garante o cumprimento da obrigação cambiária subscrita pelo avalizado.

Nos termos do art. 32º, LULL, o “dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. A sua obrigação mantém-se, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma”.

Resulta deste preceito que a obrigação do avalista é paralela à obrigação que recai sobre o avalizado e não propriamente uma obrigação subsidiária. Corolário desta interpretação é a impossibilidade do avalista gozar do benefício da prévia excussão.

Características:

Natureza acessória (art. 627º, nº 2, CC).

Após a constituição da obrigação principal (credor-devedor), a garanti-la, surge a obrigação acessória (credor-fiador).

A obrigação que o fiador assume é acessória da que recai sobre o obrigado principal, dado que aquele apenas garante que a obrigação (afiançada) do devedor será satisfeita.

Manifestações da acessoriedade

- Quanto à forma

A declaração de fiança necessita de revestir a forma exigida para a obrigação principal (art. 628º, nº 1, CC), não vigorando o princípio da liberdade da forma (previsto no art. 219º, CC).

“Mas a lei não se limita a este princípio de equiparação formal entre as duas obrigações: a do devedor, de um lado, e a do fiador, do outro.

Exige ainda que a declaração da vontade de prestar fiança seja expressa. A vontade de cobrir a obrigação do vendedor, obrigando-se perante o credor a realizar a mesma prestação, tem que resultar diretamente da declaração do fiador, e não através de deduções, inferências ou presunções, embora para esse efeito não haja fórmulas precisas ou sacramentais”, explica ANTUNES VARELA, Das Obrigações em geral, II, 7ª ed., p. 482.

- Quanto ao conteúdo da obrigação

Expressão dessa acessoriedade está traduzida no art. 631º, CC, o qual indica que a fiança não pode exceder a dívida principal, nem ser contraída em condições mais onerosas. Se exceder ou for contraída em condições mais onerosas é redutível nos precisos termos da dívida afiançada (nº 2).

- Quanto à validade

Existe uma relação de dependência entre as duas relações, pois a fiança só é válida se o for a obrigação principal (art. 632º, nº 1, CC).

- Quanto à natureza

A natureza (comercial ou civil) da fiança dependerá do caráter da obrigação principal.

- Quanto à extinção

O art. 651º, CC, determina que a extinção da obrigação principal determina a extinção da fiança.

Natureza subsidiária

A subsidiariedade da fiança concretiza-se no chamado benefício da (prévia) excussão, que consiste “no direito que pertence ao fiador de recusar o cumprimento enquanto não estiverem excutidos todos os bens do devedor principal; e, inclusive, depois dessa excussão, se provar que o crédito não foi satisfeito por culpa do credor (art. 638º, nºs 1 e 2)”, ensina ALMEIDA COSTA, Direito das Obrigações, 12ª ed., p. 895. A lei não distingue entre bens de fácil ou de difícil execução. “O benefício incide sobre a execução e não sobre a demanda”, explica ANTUNES VARELA, op. cit., p. 655.
Mas o fiador pode ser demandado a cumprir antes mesmo do devedor principal, nos termos dos arts. 640 e 641º, CC.

Relações entre o credor e o fiador

O credor pode exigir a realização da prestação devida a terceiro (fiador), caso o devedor principal (afiançado) não a tenha cumprido (art. 634º, CC).

No entanto, atenta a natureza subsidiária da fiança, ao fiador é lícito recusar o cumprimento da obrigação enquanto o credor não tiver excutido todos os bens do devedor (art. 638º, nº 1, CC). Ou seja, o benefício da excussão permite ao fiador exigir ao credor o (prévio) esgotamento dos bens do devedor, antes dele (fiador) responder com o seu património.

O fiador pode opor-se à execução dos respetivos bens (penhoráveis) que integram o seu património, enquanto se não tiverem esgotados todos os bens do devedor, não estando o direito do credor total ou parcialmente satisfeito.

É, ainda, lícita a recusa do cumprimento por parte do fiador, não obstante a excussão de todos os bens do devedor, se o fiador provar que o crédito não foi satisfeito por culpa do credor, por ex., não ter interpelado o devedor aquando do vencimento da obrigação (art. 638º, nº 2, CC).

Havendo garantias reais constituídas por terceiro, contemporânea ou anterior à fiança, o fiador tem o direito de exigir a execução prévia das coisas sobre que recai a garantia real (art. 639º, nº 1, CC), respondendo, apenas, pelo saldo negativo de tais garantias.

Se as garantias reais forem posteriores à fiança, já não assiste ao fiador o benefício da prévia excussão.

O credor pode, no entanto, demandar, querendo, o devedor e o fiador, ainda que este goze do benefício da excussão, de acordo com o estatuído no art. 641º, nº 1, CC.

Atendendo a que a subsidiariedade não é um requisito essencial da fiança, há casos em que o fiador não goza do benefício da excussão. Assim acontece quando renuncia a esse benefício, nomeadamente por ter assumido a posição do principal pagador (art. 640º, al. a), CC) ou quando o devedor ou o dono dos bens onerados com garantia (real) não poder ser demandado ou executado no território continental ou das ilhas adjacentes por facto posterior à constituição da fiança (al. b)).

Relações entre o devedor e o fiador

O fiador que cumpre a obrigação fica legalmente sub-rogado (art. 895º, CC) na posição de credor (art. 644º, CC). Mais do que um mero direito de regresso, há uma efetiva transmissão do crédito a favor do fiador.

A transmissão do crédito manifesta-se no facto de não só se transmitir o crédito principal, como todos os atributos deste. Assim, “se o credor tinha direito a juros, ao cálculo de juros a certa taxa, a qualquer privilégio ou cláusula penal, todos esses atributos acompanham a sub-rogação operada a favor do fiador solvens”, resume ANTUNES VARELA, op. cit., p. 498.

Ainda, adquire o fiador todos os direitos reais de garantia que acompanhavam o crédito.

Os arts. 645º, nº 1 e 646º, CC, impõem a quem cumpre um dever acessório de conduta relativo ao aviso de cumprimento.

O fiador pode exigir a sua liberação ou a prestação de caução para garantia do seu direito eventual contra o devedor, nos seguintes casos:

- se o credor obtiver contra o fiador sentença exequível (art. 648º, al. a), CC);

- se os riscos da fiança se agravarem sensivelmente (art. 648º, al. b), CC);

“Pode não ter havido diminuição de fortuna (diminuição do ativo patrimonial) do devedor e terem-se agravado os riscos da fiança, por virtude de qualquer falta cometida pelo devedor no âmbito da relação obrigacional”, explana ANTUNES VARELA, op. cit., p. 498.

- se após a assunção da fiança, o devedor se houver colocado em condições de não poder ser demandado ou executado no território continental ou das ilhas adjacentes (art. 648º, al. c), CC);

- se o devedor se houver comprometido a desonerar o fiador dentro de certo prazo ou verificado certo evento e já tiver decorrido o prazo ou se tiver verificado o evento previsto (art. 648º, al. d), CC);

- se houverem decorridos cinco anos, não tendo a obrigação principal um termo (art. 648º, al. e), CC).

Meios de defesa oponíveis ao credor pelo fiador

Quanto aos meios de defesa próprios

São meios de defesa próprios do fiador todos os que dizem respeito à obrigação acessória, sendo esta composta pelo negócio jurídico constitutivo da fiança. Assim, ao fiador aproveita, entre outros, a nulidade da fiança, a prescrição, o benefício de excussão (art. 637º, nº 1, 1ª parte, CC).

A lei ressalva os meios de defesa incompatíveis com a obrigação do fiador, como por ex., a falta ou vícios de vontade do afiançado, os quais apenas atingem a relação constituição entre este e o credor.

Além dos meios de defesa próprios, o fiador tem o direito de opor ao credor aqueles que competem ao devedor (2ª parte), ou seja, aqueles que dizem respeito à obrigação principal, ou seja, a constitutiva da relação jurídica entre o devedor e o credor (como a prescrição e a nulidade da obrigação).

“O negócio constitutivo da fiança pode sofrer de qualquer dos vícios próprios dos contratos (incapacidade das partes, falta de forma, simulação, erro, dolo, coação, etc.). O fiador pode ser credor do titular do crédito afiançado e haver lugar à compensação, o credor pode estar muitos anos sem exigir o cumprimento da obrigação (acessória) do fiador, etc.”, diz ANTUNES VARELA, op. cit., p. 493.

Quanto aos meios de defesa do devedor
Os meios de defesa do devedor, conforme já indicado, reportam-se à relação constituída entre devedor e credor. Assim, “se a obrigação principal é nula ou vem a ser anulada, porque nulo ou anulável é o negócio jurídico donde a obrigação nasceu; se a obrigação se extingue porque prescreveu ou porque foi cumprida, porque houve dação em cumprimento, todas estas objeções ou exceções aproveitam, em princípio, ao fiador, cumprindo apenas salientar que, no caso de mera anulabilidade da obrigação, é ao devedor – e não ao fiador – que cabe fazer a opção pessoal (entre a convalidação, a confirmação ou a anulação) facultada por lei”, explica ANTUNES VARELA, op. cit., p. 493.

Ainda, o art. 642º, nº 1, CC, refere a compensabilidade de créditos entre devedor e credor.

Caso julgado

Entre credor e devedor

O caso julgado entre credor e devedor não é oponível ao fiador (art. 635º, nº 1, CC), pois este não interveio na ação, pelo que não teve oportunidade de se defender contra a pretensão do credor, outra solução permitiria fáceis conluios entre as partes. Mas o fiador pode invocar o caso julgado em seu benefício, “porque, sendo desfavorável ao credor, não há o perigo de conluio entre as partes nem o de negligência do devedor na condução da sua defesa” explica avisadamente ANTUNES VARELA, op. cit., p. 493. Salvo se respeitar a circunstâncias pessoais do devedor que não excluam a responsabilidade do fiador (2ª parte), por ex. se a obrigação principal foi assumida por um incapaz que invocou a sua incapacidade, o caso julgado não aproveita ao credor (art. 632º, nº 2, CC).

Entre credor e fiador

O caso julgado entre credor e fiador aproveita ao devedor, desde que respeite à obrigação principal (nº 2). Porém, o caso julgado desfavorável ao devedor não pode ser imposto a este, dado que não interveio na lide, não tendo tido oportunidade de se defender.

Prescrição

A interrupção, suspensão e renúncia à prescrição demonstram a relativa autonomia e independência entre a obrigação principal e a acessória.

A interrupção, a suspensão e a renúncia da prescrição não produzem efeito contra o fiador (art. 636º, CC).

No entanto, se o credor interromper a prescrição contra o devedor e der conhecimento ao fiador, a prescrição já se interrompe quanto a este (art. 636º, nº 1, 2ª parte, CC).

Pluralidade de fiadores

Fiadores isolados (Fiança isolada)

Considera-se fiança isolada aquela que é assumida por um fiador sem comparticipação ou acordo dos demais.

Se vários fiadores tiverem, isoladamente, afiançado o devedor, cada um responde pela satisfação integral da dívida, exceto se foi convencionado o benefício da divisão (art. 649º, nº 1, CC).

O fiador que tiver cumprido a obrigação, fica, posteriormente, sub-rogado nos direitos do credor contra o devedor e contra os outros cofiadores, por aplicação das regras das obrigações solidárias (art. 650º, nº 1, CC).

Fiadores conjuntos (Fiança conjunta)

Considera-se fiança conjunta aquela que é assumida por um fiador conjuntamente com os demais, no âmbito de uma relação negocial.

Se vários fiadores se tiverem obrigado conjuntamente, cada um dos fiadores responde na devida proporção (e não integralmente), podendo, ainda, invocar o benefício da divisão (art. 649º, nº 2, CC). O fiador que tiver cumprido a obrigação possui o direito de reclamar dos outros as quotas deles, ainda que o devedor não esteja insolvente (art. 650º, nº 2, CC).

Extinção da fiança

O art. 651º, CC, expressa o princípio da acessoriedade: extinta a obrigação principal, é extinta a fiança.

Ocorre a caducidade da fiança, se o credor, em obrigação principal a prazo, não procede contra o devedor dentro do prazo de dois meses a contar do vencimento (art. 652º, nº 1, CC).

Igualmente ocorre a caducidade da fiança na obrigação pura, desde que o fiador, não privado do benefício da excussão, exija do credor a interpelação do devedor, e haja decorrido mais de um ano sobre a data da assunção da fiança (nº 2).

Ainda há a extinção da fiança, pela circunstância de, por facto imputável ao credor, o fiador não poder ficar sub-rogado nos direitos que lhe assistem (art. 653º, CC).

A liberalização da atividade de guia-intérprete

2017-04-25T07:31:00.005-07:00

O guia-intérprete acompanha o turista em viagens e visitas a locais de interesse turístico e patrimonial (museus, palácios, monumentos nacionais), prestando diversas informações, quer sejam de interesse histórico e cultural (costumes locais, apontamentos históricos, descrição de monumentos, etc.), quer de caráter geral (horários de transportes, locais de câmbios, restauração). Estes guias podem ser regionais ou nacionais, consoante a sua atividade seja exercida exclusivamente numa região ou abranja todo o território nacional.

O Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março, que aprovou o novo Regime de Acesso e Exercício de Profissões e de Atividades Profissionais, revogando o Decreto-Lei nº 92/2011, de 27 de julho (antigo regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões), indica no preâmbulo que se pretende “assegurar a simplificação e a eliminação de barreiras injustificadas", sendo aplicável a qualquer profissão, com exceção das profissões reguladas por associação pública profissional, as quais se regem pela Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, das profissões desenvolvidas no exercício de poderes públicos concedidos por lei e das profissões associadas a vínculo de emprego público, atendendo ao seu especial enquadramento constitucional.

Sendo possível distinguir entre profissões de acesso livre (aquelas cujo acesso não depende da verificação de requisitos profissionais, nomeadamente qualificações profissionais), profissões regulamentadas (aquelas que estão sujeitas à verificação de requisitos profissionais de acesso e de exercício) e profissões reguladas (aquelas cuja regulação se insere nas atribuições de associações públicas profissionais), justifica-se, desde logo, clarificar em que situações o acesso e exercício de profissão e de atividade profissional pode ser condicionado. Assim indica-se no artigo 5.º (Princípios estruturantes) que:

1 - O acesso às profissões ou atividades profissionais deve ser livre.

2 - As atividades profissionais associadas a determinada profissão só lhe estão reservadas quando tal resulte expressamente da lei.

3 - Os requisitos profissionais devem ser avaliados periodicamente para assegurar a eliminação das barreiras injustificadas, desadequadas ou desnecessárias ao acesso e exercício de determinada profissão ou atividade profissional.

Extinguindo-se, ainda, a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, sendo o respetivo arquivo transferido para a DGERT (art. 17º).

Assim, liberalizou-se a atividade de guia-intérprete, retirando-a da área exclusivamente regulada pelo SNATTI (Sindicato Nacional de Atividade Turística, Tradutores e Intérpretes).

Aula sobre os whistleblowers

2017-04-23T12:32:00.001-07:00

I – Se o trabalhador tem um dever de zelo dos bens que lhe são confiados pelo empregador para execução do seu trabalho, evidentemente tem o dever de não agir deliberada e voluntária em termos de provocar danos nesses bens.

II – É de considerar que comete um ilícito disciplinar, violando os seus deveres de zelo e diligência, da conservação dos bens do empregador afetados ao trabalho e até de cooperação e lealdade, um trabalhador que tem conhecimento da prática de atos danosos repetidos sobre bens do empregador por parte de outro, ou outros, que integravam a mesma equipa de trabalho, de forma repetida, num quadro que revela o seu acordo, ao menos tácito, sem que se evidencie qualquer demarcação ou conduta para inibir o ato danoso.

III – A inutilização reiterada, durante vários meses, do sistema GPS do veículo utilizado por uma equipa de trabalhadores para o exercício das suas funções, em coautoria, de modo a causar prejuízos patrimoniais ao empregador com a sua reparação e a impedir o empregador de, durante vários meses, controlar em tempo real a localização da viatura, revela uma atitude de desafio e hostilidade para com o empregador suficiente para tornar impossível a subsistência da relação laboral de cada um desses trabalhadores.

(Ac. RC, de 22 de setembro de 2016, CJ, nº 273, Ano XLI, Tomo IV/2016, p. 54)

Comentário:

Interessante observar que o whistleblower que denuncia o empregador é sacrificado.

E, o whistleblower que nomeia os seus, inter pares, é agraciado.

Por ora, nada mais há a dizer.

Aula sobre Conceito de Vida Privada

2017-02-19T08:48:00.002-08:00

O conceito de vida privada, previsto na CRP e no Código Civil, tem vindo a ser erodido com o tempo. Alguma jurisprudência, entende que a opinião e a convicção vertida em páginas ditas privadas, nomeadamente em Facebook, possuem o conceito da vida privada. Grave erro e engano de percepção.

Hoje, mais do que nunca, os tribunais entendem que tudo o que é dito em sede de Facebook não passa de uma catarse e de um escapismo. Ou seja, de algo que jamais seria dito na vida real, onde se confrontam os pares entre si.

A efabulação das redes sociais permite a total impunidade da opinião e da convicção. Tal e qual como se assiste hoje, à adjectivação feita pelos adeptos aos árbitros de qualquer tipo de desporto. Ou seja, ou assumiríamos que aquilo que é dito, nada vale, ou, assumiríamos que a parte circense é o que move a rede social.

Para mais desenvolvimentos:

Os Direitos de Personalidade Consagrados no Código do Trabalho na Perspetiva Exclusiva do Trabalhador Subordinado

Tese de Doutoramento

Comentário ao Acordão sobre Responsabilidade por Factos Ilícitos ou Responsabilidade pelo Risco

2016-12-20T02:05:00.003-08:00

Responsabilidade por factos ilícitos ou responsabilidade pelo risco

Sumário do Acordão:

- A obrigação de indemnização do lesado com fundamento em responsabilidade pelo risco não tem como pressuposto necessário a pratica de um facto ilícito pelo lesante, não sendo de incluir no âmbito da remissão do art. 499º do C. Civil o concurso dos pressupostos ilicitude e culpa a que alude o art. 483º.

- As normas do Código da Estrada que proíbem o transporte de passageiros de modo a comprometer a sua segurança ou a da condução, ou fora dos assentos dirigem-se ao transportador, como detentor da direção do veículo e do domínio da ação de transporte;

- Tais normas, diretamente dirigidas à proteção da segurança das pessoas transportadas integram as “disposições legais destinadas a proteger interesses alheios”, variante da ilicitude que, a par da violação de direitos subjetivos do lesado, o art. 483º-1 elege como pressuposto da responsabilidade.

-Perante um tal escopo da norma que proíbe a conduta, ocorrido um acidente mortal causalmente ligado ao transporte de passageiro fora dos assentos, por adquirido se há-de ter estar-se perante um dano produzido no típico círculo de interesses privados que a norma visa tutelar, com a consequente qualificação, como ilícita, da atuação do condutor.

[Ac. STJ, de 05/07/2009, Proc. nº 24/09.2YFLSB

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/0/e2a80f03746e0cab802575b00047d38f?OpenDocument]

Comentário:

Debate-se se o acidente é de qualificar no âmbito da responsabilidade por factos ilícitos (responsabilidade subjetiva) ou pelo risco (responsabilidade objetiva), discutindo-se a verificação casuística dos conceitos culpa e ilicitude. Esta discussão é crucial, pois se entendida a verificação de tais requisitos na atuação da parte ou partes, a responsabilidade será considerada por factos ilícitos.

O Acordão aceitou o "incumprimento das normas do art. 55º do C. E., então em vigor (DL n.º 114/94, de 3/5), que, como já dito, proíbem o transporte de passageiros de modo a comprometer a sua segurança ou a segurança da condução, bem como fora dos assentos (n.ºs 3 e 4)", consideradas como disposições da legislação estradal destinadas a proteger a segurança das pessoas transportadas, em que deve incluir-se a integridade física e a própria vida, como expressa a própria norma, bem como, genericamente, a condução como atividade geradora de riscos".

Partindo de tal pressuposto, o tribunal entendeu que tal normativo deve ser entendido como uma “disposição legal destinada a proteger interesses alheios” (art. 483º, nº 1, CC), cuja violação integra, implicitamente, o pressuposto ilicitude.

Explica o Acordão, "Na verdade, a violação desses preceitos legais não é senão uma forma ou variante da ilicitude, a par da violação dos direitos subjectivos do lesado e assim tratados no mencionado art. 483º. Depois, e quanto aos concretos requisitos de relevância da violação para efeitos de responsabilidade e indemnização já se disse que, destinando-se a proteger a segurança/integridade física dos passageiros, não podem as normas aludidas deixar de haver-se, para além de protectoras de interesses gerais e colectivos atinentes à segurança do tráfico rodoviário, como também, em especial, directa e finalisticamente tutelares da segurança dos concretos passageiros transportados fora dos assentos e, consequentemente, dos respectivo interesse pessoal de preservação da integridade física. Por isso, perante um tal escopo da norma, ocorrido um acidente mortal causalmente ligado ao transporte de passageiro fora dos assentos, por adquirido se há-de ter, também, estar-se perante um dano produzido no típico “círculo de interesses privados que a norma visa tutelar” (cfr. A. VARELA, ob. cit., 558). Assim sendo, a actuação do condutor da viatura, que não impôs o cumprimento da disposição legal, permitindo que a vítima se fizesse transportar na caixa de carga, onde não havia bancos, ao pôr a viatura em circulação de forma que o CC dela caísse pela porta que se encontrava aberta é ilícita, porque violadora dos citados preceitos estradais e do dever de cuidado (omissão do comportamento devido) que o respectivo cumprimento impunha (cfr. PESSOA JORGE, “Ensaio Sobre os Pressupostos da Responsabilidade Civil”, 67 e ss.)".

Quanto ao requisito culpa, o qual obriga à formulação de um juízo de censura, concretizado numa análise de culpabilidade, apreciado pela diligência de um bonus pater familia, em face das circunstâncias do caso (art. 487º, nº 2, CC), entendeu o Tribunal que: "Do elenco factual provado resulta que, além da predita conduta contravencional (hoje, contraordenacional), o condutor pôs a carrinha em circulação, com a vítima na caixa de carga, sem se certificar, sequer, que a porta estava fechada, sendo certo até que, de forma “temerária e irresponsável”, condutor e vítima executavam a tarefa de distribuição do pão com a porta de trás sempre aberta, aí se fazendo transportar o falecido, contra as ordens da entidade empregadora. Violador das regras de condução, a fazer presumir a culpa em concreto, e imprudente e inconsiderado, revela-se também fortemente censurável, logo culposo o comportamento de do motorista da viatura e da vítima".

Pelo que considerou, que o acidente e o dano resultaram do concurso de atuações ilícitas e culposas de ambos os intervenientes.

"Segundo o art. 570º, CC, quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas resultaram, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída. Daí a necessidade de graduação das culpas. Sendo ambas as condutas culposas, questiona-se se, para efeitos indemnizatórios, devem distinguir-se. Trata-se de proceder à valoração do concurso do facto “culposo” do lesado, como ação livre e consciente representativa dum «acto constitutivo de responsabilidade pessoal», da sua auto-responsabilização, confrontado com o comportamento do motorista, tudo com vista à determinação da medida da sua gravidade. Temos por certo, por um lado, que alguém que se faz transportar na caixa isotérmica duma carrinha de distribuição de pão, cuja porta de trás ia sempre aberta amarrada por um barbante, para ser mais rápida a distribuição, assume uma posição de autocolocação em perigo, mediante a assunção dos riscos próprios dessa circulação objectivamente contravencional, temerária e com especial aptidão para a produção de acidentes como o que está em apreciação. Quando tal suceda, a contribuição autodanosa do lesado, por via da assunção voluntária dum risco, traduzido no perigo típico da circulação na viatura em tais condições, parece-nos óbvia. Do outro lado, e concorrentemente, perfila-se o condutor, também criador imediato do perigo, com conhecimento da exposição voluntária do lesado ao mesmo e da possibilidade de ocorrer o facto danoso. A tudo acresce, a habitualidade dessas condutas, em cooperante tolerância (pelo menos) do condutor, como denunciado pela matéria de facto apurada, mau grado as instruções em contrário da entidade patronal dos intervenientes. Tem-se assim por adequado, perante o quadro disponível, em função da conculpabilidade e contribuição para o facto danoso, fixar a respectiva repartição e responsabilidade em metade para o condutor e outro tanto para a vítima, proporção que a indemnização reflectirá".

Factualismo:

CC faleceu em 3-06-1997, com 18 anos de idade.
A responsabilidade civil emergente de acidentes de viação, relativamente ao veículo de matrícula UH-00-00, estava, em 3-06-1997, transferida para a demandada seguradora, mediante a apólice nº 90/000000.
CC trabalhava para a empresa “C... & V..., Ld.ª”.
Como distribuidor de pão.
O seu trabalho consistia em sair de manhã da empresa pelas 6h00, para distribuir pão pelos clientes, até depois das 9h00.
Saía com o motorista num veículo ligeiro de carga, com caixa, pertencente à 2ª Ré.
O CC ia atrás, na parte destinada à carga.
Por vezes, o distribuidor do pão, o falecido CC, para fazer aquele serviço, deslocava-se no interior da caixa, na parte de trás, junto da mercadoria. Na caixa do veículo não havia banco, mas apenas um varão metálico onde o falecido se podia segurar.
O veículo de matrícula UH-00-00, onde seguia o falecido, na parte dianteira, tinha um banco com três lugares, um para o motorista e dois para acompanhantes.
Um dos lugares da frente vinha ocupado com caixas de bolos, para virem melhor acondicionados. No dia em que ocorreu o sinistro, apenas levavam pão.
A porta da caixa do carro - que é a porta de trás - ia sempre aberta, para ser mais rápida a distribuição. Após ter entregue o pão numa casa, o falecido CC fez-se transportar na caixa isotérmica da carrinha.
Quando o falecido seguia na parte de trás da carrinha a porta ia aberta, amarrada por um barbante. Com o andamento da carrinha, o CC tombou na estrada, vindo a sofrer, em resultado dessa queda, lesões traumáticas no crânio que foram causa directa e necessária da sua morte.
Com a morte do CC a autora ficou em estado de choque e esteve uma semana na cama.
O falecido ganhava cerca de 60.000$00.
Era saudável e cheio de vida, como é próprio da idade.
CC ajudava os pais, contribuindo com quantias monetárias para o sustento da família.
A Autora é auxiliar de acção educativa numa escola e o Réu é coveiro, não possuindo outros rendimentos a não ser os do trabalho.
A morte do filho privou-os de receber aquelas quantias.
A Autora, nos dias de hoje, ainda sofre com a morte do filho. Após a morte do filho, a Autora ficou com a sua saúde abalada. Desde a morte do filho, a autora passou a frequentar médicos e a tomar medicamentos. O falecido caiu do veículo pela porta que se encontrava aberta. A entidade empregadora do falecido havia-lhe dado ordens para que circulasse sentado nos bancos da cabine, ao lado do motorista, quando procedia à distribuição do pão. Um dos sócios da Ré interveniente proibira outros trabalhadores de seguirem na parte de trás da carrinha aquando da distribuição do pão.

Tutoriais - Episódio 2: Responsabilidade Civil

2016-12-18T16:19:00.000-08:00

Conceitos básicos de distinção entre os dois tipos de responsabilidade.

Tutoriais - Episódio 1: Obrigação Natural v. Civil

2016-12-18T11:51:00.001-08:00

Breve explicação sobre a distinção entre obrigação natural e civil:

Caso prático de exame de admissão à OSAE

2016-12-18T09:51:00.001-08:00

Após um curto namoro, Maria e Manuel decidem viver juntos num andar, que Manuel se dispõe a comprar com o seu dinheiro.

Como Manuel ainda está casado, combina com Maria que será esta a outorgar a escritura de compra e venda, transferindo depois para ele, o respetivo direito de propriedade, logo que se encontre divorciado.

Como Manuel não dispõe da totalidade da quantia necessária para a compra do andar, pede emprestado conjuntamente com seu pai, €50.000, ficando obrigado a entregar uma prestação mensal para amortização da quantia emprestada e pagamento de juros.

Ambos acordam que Manuel será responsável pelo pagamento do empréstimo e das despesas com a alimentação, e Maria será responsável pelo pagamento das prestações do condomínio, luz, água e telefone.

Após 3 anos de vida em comum, o casal separa-se.

Decretado o divórcio de Manuel, e perante a recusa de Maria em transferir a propriedade do andar para ele, este propõe uma ação em que pede que fosse proferida sentença que declarasse transmitido para si o direito de propriedade sobre o referido andar.

Maria contestou a ação e pede agora que Manuel seja condenado a devolver-lhe todas as quantias que ela havia gasto com o condomínio, luz, água e telefone.

Quid iuris?

Proposta de resolução:

Introdução

A figura da gestão de negócios obriga ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

- a assunção da direção do negócio alheio;

- no interesse e por conta do respetivo dono;

- sem para tal haver autorização, ou seja, sem mandato, nos termos do art. 1157º, CC, exteriorizado na designada procuração, que se forense, recebe o regime do art. 43º, CPC (arts. 464º e 468º, CC).

Aquele que interfere no negócio denomina-se gestor, em contraposição ao seu titular, o dono do negócio (dominus).

Assim, a assunção da direção de negócio alheio impõe uma ação (que pode abranger atos jurídicos ou puros atos materiais), de acordo com a lei, a ordem pública e os bons costumes.

Desenvolvimento

No caso, não se aplica a figura da gestão de negócios, dado que Maria tem poderes plenos e concordância do mandatário para o ato (art. 464º, a contrario, CC).

Maria atua em nome próprio, no âmbito da gestão não representativa (art. 471º, 2º parte), ou seja, intervém como mandatária sem representação.

Define-se mandato sem representação como aquele em que o mandatário (Maria) age em nome próprio, adquirindo os direitos e assumindo as obrigações decorrentes dos atos que celebra (art. 1189º, CC).

[Por vezes, confunde-se mandato com mandado.

Mandato corresponde a uma delegação de poderes, em que o mandante ordena (emitente do mandato) e o mandatário (destinatário do mandato) executa.

Mandado refere-se a alguém que foi mandado (a mando), a realizar algo, por ex. mandado de captura].

O mandatário (Maria) é obrigado a transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato (art. 1181º, nº 1, CC).

E o mandante (Manuel) deve assumir o negócio, através de contrato com ratificação (art. 595º, nº 1, ex vi art. 1182º, 1ª parte, CC), as obrigações contraídas pelo mandatário (Maria) em execução do mandato.

O art. 595º, CC, deve ser interpretado à luz do caso concreto, assim, deve ler-se "a transmissão só exonera o mandatário havendo declaração expressa do credor; de contrário, o mandatário responde solidariamente com o mandante".

A ratificação do negócio é matéria crucial dado que o mandante (Manuel), pediu emprestado conjuntamente com seu pai, €50.000 (tendo celebrado um contrato de mútuo, definido no art. 1142º, CC).

Assim, havendo ratificação, o mandante (Manuel) assume com o pai uma obrigação conjunta (não definida legalmente), respondendo cada um dos condevedores na respetiva quota parte de responsabilidade.

Não havendo ratificação, Maria (mandatária) assume com o mandante (Manuel) uma obrigação solidária (art. 595º, nº 2, 2ª parte, CC). A obrigação diz-se solidária, quando cada um dos devedores responde pela prestação integral e esse cumprimento libera o outro (art. 512º, nº 1, 1ª parte, CC).

Essa solidariedade concerne, no entanto, a parte da dívida do mandante (Manuel).

Dado que houve uma causa justificativa (acordo entre as partes) não é aplicável a figura do enriquecimento sem causa (art. 473º), atento o seu caráter subsidiário (art. 474º).

Conclusão

O acordo estabelecido é válido face ao princípio da liberdade contratual, previsto no art. 405º, nº 1, CC.

Pelo que, o contrato deve ser pontualmente cumprido (art. 406º, CC), transferindo-se a propriedade do andar para Manuel.

Caso Prático sobre Direito de Preferência (Exame de Admissão OSAE)

2016-12-17T12:01:00.000-08:00

António é proprietário de certa quinta e titular de uma servidão legal de passagem sobre uma quinta vizinha. Decidido a vender a quinta, mandou uma carta a Bento, o dono do terreno onerado, perguntando-lhe “se pretendia exercer por €100.000 o seu direito de preferência”. Carlos tinha-lhe oferecido esse valor pela quinta.

Bento nada disse, de modo que, passados 15 dias, António a vendeu de facto a Carlos, por €100.000, declarando-se na escritura o preço de €60.000.

Carlos pagou ainda o IMTOI e os emolumentos registais. Bento propõe uma ação contra Carlos em que exige a propriedade sobre a quinta, depositando €60.000.

Quid iuris?

Proposta de Resolução:

Introdução

O thema decidendi corresponde ao direito de preferência.

Este direito pode assentar numa convenção estabelecida entre as partes (denominado pacto de preferência, previsto no art. 414º, CC) ou decorrer ope legis.

No caso em apreciação, trata-se de uma preferência legal (art. 1555º, CC), cuja titularidade pertence a Bento.

[Estabelecida que está a modalidade de preferência, não mais se invoca a figura do pacto de preferência, dado ser inaplicável. A arquitetura do raciocínio jurídico a construir atenderá apenas à preferência legal].

Desenvolvimento

O enunciado suscita várias questões a atender:

Quanto à comunicação

O artigo 1555º, nº 2, CC (norma meramente remissiva), remete para os arts. 416º a 418º, CC, disposições relativas ao "pacto de preferência", as quais devem ser aplicadas mutatis mutandis (dado a sua génese corresponder ao pacto).

Assim, António ao querer vender a quinta terá que cumprir o disposto no art. 416º, nº 1, do CC, comunicando:

a) o projeto de venda

Apesar de a lei omitir em que consiste especificamente tal menção, é doutrina firmada que o projeto de venda deve englobar a indicação do bem, respetivo valor e identidade do terceiro interessado na aquisição (ou seja, António não pretende apenas vender a um eventual interessado, está em vias de concluir um negócio);

b) as cláusulas do respetivo contrato

As cláusulas contratuais correspondem às condições essenciais do negócio, incluindo o preço, bem como, segundo entendimento jurisprudencial dominante, à identificação do terceiro interessado (o que não ocorreu).

[Sobre esta problemática, v. Acordão STJ, nº 02A3447, 11/19/2002, http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0899a6992590800380256d2d00438d7d?OpenDocument

9. Dos precedentes normativos resulta que o obrigado a dar preferência tem de comunicar ao titular do direito não a simples intenção de vender, mas a existência de um ajuste feito com terceiro, devendo constar dessa comunicação, sem ambiguidades ou lacunas, todos os elementos essenciais do negócio.

Para que o preferente possa exercer o seu direito de opção é indispensável, pois, que conheça os exatos termos em que o vinculado à prolação se propõe negociar com o terceiro.
Daí que a lei fale não só em projeto de venda, como também em cláusulas do respetivo contrato e em elementos essenciais da alienação.
Ora, deve entender-se que são essenciais todos os elementos ou fatores do negócio suscetíveis de influir decisivamente na formação da vontade do titular do direito de preferência, permitindo-lhe uma consciente escolha entre preferir ou abdicar do seu direito de opção. Isto é, são elementos essenciais todos aqueles cujo conhecimento é imprescindível para o titular do direito de preferência decidir se há-de, ou não, exercer o seu direito].

c) o prazo para o exercício do direito

O art. 416º, nº 2, in fine, CC, permite a estipulação de prazo para exercício do direito. Se tal não ocorreu, a lei concede como regime supletivo, o período de 8 dias (nº 2, 1ª parte).

Quanto à simulação do preço

Atendendo ao estatuído no art. 243º, do CC, a simulação do preço de venda não aproveita ao preferente, ou seja, não é permitida a arguição da simulação contra terceiros de boa fé.

Quanto aos valores emolumentares e fiscais

O preço, a que se refere o art. 1410.º, nº 1, in fine, CC, respeita apenas ao preço em sentido estrito. Os valores emolumentares e fiscais pagos não têm de ser depositados pelo preferente, pois exorbitam a questão contratual.

Conclusão

Conclui-se que a comunicação de António é demasiado genérica e vaga, não permitindo ao interessado construir um interesse contratual positivo.

Pelo exposto, a comunicação é ineficaz, por ausência dos elementos essenciais do negócio.

[Se entendermos que a remissão para o art. 410º, nº 2, CC, implica a adoção do princípio da equiparação quanto à forma, a comunicação deveria respeitar a forma escrita, dado tratar-se de contrato de compra e venda (em sentido contrário, v. Almeida Costa, Direito das Obrigações, 12ª ed., p. 445, nota 2), pelo que a comunicação enfermaria de ineficácia, na modalidade nulidade (art. 220º, 1ª parte, CC).

Se a comunicação fosse válida, Bento deveria indicar a sua posição no prazo de oito dias, sob pena do direito de preferir caducar (art. 416º, nº 2, do CC)].

Assiste, por consequência, a Bento o recurso à ação de preferência prevista no art. 1410.º (ex vi art. 1555º, nº 3), o qual deve ser interpretado à luz do caso concreto, ou seja, lendo-o como se indicasse o "preferente a que não se dê conhecimento da venda", pode recorrer à ação de preferência, mediante as condições aí explanadas: tempestividade da ação (dentro do prazo de 6 meses a contar do conhecimento dos elementos essenciais da alienação) e depósito do preço nos 15 dias seguintes à propositura da mesma.

Comentário ao Ac. STJ, sobre Responsabilidade Civil

2016-12-16T09:28:00.002-08:00

O acórdão decide sobre matéria relativa a responsabilidade civil por factos ilícitos, nos termos do art. 483º, nº 1, CC, a qual pressupõe um juízo de censura ao comportamento do agente (responsabilidade subjetiva).

Constituem pressupostos cumulativos deste tipo de responsabilidade:

- ação voluntária do agente [comportamento ativo (facere) ou omissivo (omittere) desconforme ao Direito];

- culpa (imputabilidade, dolo/negligência; não verificação das causas de exclusão da ilicitude);

- ilicitude (manifestação expressa pela desconformidade entre o comportamento devido e o executado);

- resultado (mero perigo/dano);

- nexo causal entre a ação-resultado (causalidade adequada).

O aresto considerou a gestão da infra-estrutura integrante da rede ferroviária nacional e dos respetivos sistemas de regulação e segurança, pelos meios e riscos que envolve, como perigosa para efeitos de aplicação do regime do n.º 2 do art. 493.º do CC (ponto VI).

O art. 493º, nº 2, CC, estatui que: “Quem causar danos a outrem no exercício de uma atividade, perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, é obrigado a repará-los, exceto se mostrar que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os prevenir”.

A derrogação prevista na segunda parte da norma não se aplica ao caso, dado que: “A Refer descurou as condições de segurança da envolvente à passagem de nível que apresentava igualmente deficiente sinalização, agindo culposamente” (ponto VII).

O DL n.º 291/2007, de 21 de agosto, aprovou o Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, a qual procedeu à transposição da Diretiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio (que alterou as Diretivas n.ºs 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Diretiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis.

Na impossibilidade de aplicação de sanção reconstitutiva, a sanção adequada é a compensatória, prevista no art. 566º, nº 1, 1ª parte, CC.

Além da indemnização por dano patrimonial, o art. 496.º, nº 1 CC, permite atender na fixação da indemnização aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.

Na fixação do respetivo quantum, o tribunal adotou um juízo equitativo, nos termos do art. 4º, CC.

Sumário do Acordão:

I - É do conhecimento comum a perigosidade de atravessamento das linhas férreas, tanto que o aviso colocado nas passagens de nível sem guarda, como a situada no local do acidente, do “pare, escute e olhe” se tornou um dado da cultura do quotidiano, a exigir que a travessia deva ser acompanhada de especiais cautelas.II - Perante este tipo de passagem de nível, sem guarda e provida do sinal STOP bem como da Cruz de Santo André com as inscrições “Pare, Escute, Olhe”, impõe-se a qualquer condutor, antes de iniciar o atravessamento da linha férrea, um redobrado cuidado, acatando as advertências contidas na sinalização existente no local, especialmente o sinal STOP e as que se encontram escritas sob a Cruz de Santo André e que obrigam a parar, escutar e olhar.

III - Atentas as condições físicas e características do local, designadamente ao nível da visibilidade, que era inexistente até determinado momento e após estava francamente reduzida para o lado direito, atento o sentido de marcha do veículo automóvel, impendia sobre o condutor desse veículo um acrescido dever de diligência, pois que, como amplamente provado, conhecia bem o local e as suas características, sabendo, assim, da sua particular perigosidade.

IV - Ao invés de adoptar as devidas cautelas, o condutor do veículo automóvel agiu de forma manifestamente inconsiderada, quando, apesar das condições de visibilidade serem reduzidas, iniciou a travessia da linha férrea sem imobilizar, previamente, o seu veículo, efectuando essa travessia em marcha lenta, sem se aperceber da aproximação do comboio, que se encontrava a cerca de 70 metros do local quando iniciou a travessia.

V - O condutor do veículo automóvel violou frontalmente o disposto nos arts. 3.º, 54.º, n.os 3 e 4, e 67.º, n.º 3, do CEst (DL n.º 114/94, de 03-05, com as alterações entretanto sofridas até à Lei n.º 78/09, de 13-08), bem como no art. 3.º do Regulamento das Passagens de Nível, aprovado pelo DL n.º 568/99, de 23-12.

VI - A gestão da infra-estrutura integrante da rede ferroviária nacional e dos respectivos sistemas de regulação e segurança, pelos meios e riscos que envolve, deve ser considerada perigosa para efeitos de aplicação do regime do n.º 2 do art. 493.º do CC.

VII - A Refer descurou as condições de segurança da envolvente à passagem de nível que apresentava igualmente deficiente sinalização, agindo culposamente e, nessa medida, terá de ser corresponsabilizada também pelos danos derivados do acidente (art. 570.º, n.º 1, do CC).

VIII - Os critérios e valores constantes da Portaria n.º 377/2008, de 26-05, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 679/2009, de 25-06, não são vinculantes para os Tribunais nem visam a fixação definitiva dos valores indemnizatórios devidos.

IX - A reparação do dano morte é hoje inquestionável na jurisprudência, situando-se, em regra e com algumas oscilações, entre os € 50 000 e € 80 000, indo mesmo alguns dos mais recentes arestos a € 100 000.

X - Não se questionando a indemnizibilidade dos danos sofridos pelos autores (dano morte, danos não patrimoniais e dano patrimonial futuro), mas apenas o seu quantum, a cuja fixação presidiu juízo equitativo (arts. 496.º, n.º 3, e 566.º, n.º 3, do CC), não cabe ao STJ, por não envolver a resolução de uma questão de direito, sindicar os valores exactos dos montantes indemnizatórios concretamente arbitrados.

XI - A sua apreciação cingir-se-á ao controle dos pressupostos normativos do recurso à equidade e dos limites dentro dos quais deve situar-se o juízo equitativo, nomeadamente os princípios da proporcionalidade e da igualdade conducentes à razoabilidade do valor encontrado.