Prof. André Alencar

REFORMA POLÍTICA – TABELA COMPARATIVA E COMENTÁRIOS - NOVO SUBSTITUTO

2015-05-14T15:11:00.000-03:00

REFORMA POLÍTICA – TABELA COMPARATIVA E COMENTÁRIOS

novo substituto apresentado em 14/05/2015

CONSTITUIÇÃO ATUAL	SUBSTITUTIVO 14 DA COMISSÃO DE REFORMA POLÍTICA (PEC 182/2007)		COMENTÁRIOS
INTRODUÇÃO E ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DO ATO NORMATIVO
	Art. 1º Esta Emenda Constitucional veda a possibilidade de reeleição dos ocupantes de cargos do Poder Executivo, altera para cinco anos a duração de todos os mandatos eletivos, introduz novo critério de escolha dos suplentes de Senador, reduz a idade mínima exigida como condição de exigibilidade para o cargo de Senador, permite coligações exclusivamente nas eleições majoritárias, estabelece cláusula de desempenho mínimo para partidos, altera o sistema eleitoral, dispõe sobre o financiamento de campanhas eleitorais, reduz a subscrição mínima exigida para a iniciativa popular de projetos de lei e institui regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo.		Explica quais assuntos que são tratados na proposta atual.
REELEIÇÃO DOS CHEFES DO EXECUTIVO (ART. 2º DA PEC)
Art. 14 ... § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)	Art. 14 ... § 5º São inelegíveis para os mesmos cargos, no período imediatamente subsequente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.		Fim da reeleição para os Chefes do Executivo, a redação sugerida é a mesma da redação original do texto, ou seja, antes da alteração promovida pela EC 16/1997 que havia permitido a reeleição para tais cargos.
PRAZO DO MANDATO DE DEPUTADOS ESTADUAIS E DISTRITAIS
Art. 27. ... § 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.	Art. 27. ... § 1º Será de cinco anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.			A proposta apenas altera o prazo do mandato, aumentando para cinco anos.
PRAZO DO MANDATO DE GOVERNADORES, VICE-GOVERNADORES DE ESTADOS (E DO DISTRITO FEDERAL)
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)	Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de cinco anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.			A proposta apenas altera o prazo do mandato, aumentando para cinco anos.
PRAZO DO MANDATO DE PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES
Art. 29... I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;	Art. 29... I – eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de cinco anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;			A proposta apenas altera o prazo do mandato, aumentando para cinco anos.
DURAÇÃO DA LEGISLATURA
Art. 44... Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.	Art. 44. ... Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de cinco anos.			A proposta apenas altera o prazo da legislatura para cinco anos para se adequar ao prazo dos mandatos.
PRAZO DO MANDATO DE SENADORES
Art. 46... § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.	Art. 46... § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, para mandatos de dez anos.			A proposta apenas altera o prazo do mandato, aumentando para dez anos.
FIM DA RENOVAÇÃO PARCIAL DOS SENADORES A CADA LEGISLATURA
Art. 46... § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.	Art. 46... § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de cinco em cinco anos, alternadamente, por um e dois terços.			A única alteração é a modificação da renovação de 4 em 4 (mandato era de quatro anos) para renovação de 5 em 5 (mandato passa para cinco anos).
SUPLENTES DE SENADORES – PARTE 1 – NÚMERO DE SUPLENTES
Art. 46... § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.	Art. 46... § 3º Cada Senador será eleito com um suplente.			Altera a regra de suplência de Senadores, fixando apenas um suplente.
SUPLENTES DE SENADORES – PARTE 2 – RESTRIÇÃO NA CANDIDATURA DE SUPLENTES
	Art. 46... § 4º É vedada a eleição de suplente de Senador que seja cônjunge ou parente consaguíneo ou afim do titular, até o segundo grau ou por adoção.			Altera a regra de suplência de Senadores. Em nossa visão, a proposta sofre de defeitos de redação. Primeiramente seria melhor dizer que é vedada a “candidatura” e não a eleição. Em segundo lugar entendemos que a norma está dúbia, confusa ou imprecisa sugeriríamos que seja reescrito o texto para: “É vedada a candidatura para a suplência de Senador do cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, daquele que se candidatar como titular.”
REGRA DE TRANSIÇÃO PARA MANDATOS DE PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES
	Art. 3º Os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2016 terão mandatos de seis anos.			Com o objetivo de gerar a coincidência das eleições e dos mandatos em 2022 o constituinte reformador prevê um mandato estendido, de seis anos.
REGRA DE TRANSIÇÃO ACERCA DA DURAÇÃO DOS MANDATOS
		Art. 4º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Deputados Federais, Estaduais e Distritais eleitos em 2018 terão mandatos de quatro anos.		Com o objetivo de fazer a coincidência de mandatos em 2022, o mandato dos eleitos em 2018 ainda será de quatro anos. As eleições gerais se coincidirão em 2022 e a partir de então também haverá o fim da reeleição. Porém, com o objetivo de assegurar o direito dos atuais mandatários (Governadores eleitos em 2014) e dos Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos em 2016 (para o “mandato tampão”), o constituinte ainda admite que haja a reeleição de tais mandatários, desde que a reeleição não seja para um terceiro mandato consecutivo.
Considerando que houve eleições “gerais” (Federais e Estaduais) em 2010 e em2014 e que haverá eleições em 2018 e em 2022. Considerando ainda que houve eleições municipais em 2008 e em 2012 e que haverá eleições municipais em 2016. Regras de transição sobre o fim da reeleição, explicação detalhada: 1. Presidente da República: Não haverá a possibilidade de reeleição em 2018 tendo em vista que a atual Presidente se elegeu nas eleições gerais de 2010 e foi reeleita nas eleições gerais de 2014. A CF já vedava a reeleição para um terceiro mandato consecutivo. 2. Governadores: 2.1. Eleitos em 2010 e reeleitos em 2014: Não poderão se reeleger em 2018 porque é vedada reeleição para um terceiro mandato consecutivo. 2.2. Eleitos em primeiro mandato em 2014: Poderão se reeleger em 2018 (para um mandato de cinco anos); Não poderão disputar o pleito em 2023. 2.3. Eleitos em primeiro mandato em 2018: Aplica-se a regra constitucional “nova” que não admite mais a reeleição. 3. Prefeitos: 3.1. Eleitos em 2008 e reeleitos em 2012: Não poderão se reeleger em 2016 porque é vedada reeleição para um terceiro mandato consecutivo. 3.2. Eleitos em primeiro mandato em 2012: Não mais poderão se reeleger em 2016 (para o novo mandato estendido de seis anos). Aplica-se a regra geral de vedação de reeleição estipulada pela nova redação do Art. 14 §5º da CF. 3.3. Eleitos em primeiro mandato em 2016: Serão eleitos para um mandato de seis anos e não poderão disputar a reeleição no pleito de 2022 (para mandato de cinco anos). Poderão permanecer no cargo por seis anos consecutivos. Eleitos em primeiro mandato em 2018: Aplica-se a regra constitucional “nova” que não admite mais a reeleição.
REGRA DE TRANSIÇÃO ACERCA DA DO MANDATO DE SENADORES
		Art. 5º Os Senadores eleitos em 2018 terão mandatos de nove anos.			As eleições gerais se coincidirão e em 2022 e a partir de então também haverá o fim da reeleição. Porém, com o objetivo de assegurar o direito dos atuais mandatários (Governadores eleitos em 2014) e dos Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos em 2016 (para o “mandato tampão”), o constituinte ainda admite que haja a reeleição de tais mandatários, desde que a reeleição não seja para um terceiro mandato consecutivo.
A atual norma constitucional estabelece a renovação parcial do Senado a cada quatro anos e mandato de oito anos, vejamos: Art. 46... § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. Para fazer a adequação da mudança na duração dos mandatos e também a coincidência das eleições, foi prevista a regra de transição que deve ser entendida da seguinte forma: 1. Em 2010 foram eleitos 2/3 dos Senadores (dois para cada Estado e para o DF) para mandato de oito anos. 2. Em 2014 foram eleitos 1/3 dos Senadores (um para cada Estado e para o DF) para mandato de oito anos, tomaram posse em 1º de Fevereiro de 2015 e terminarão seu mandato em 31 de Janeiro de 2022. 3. Em 2018 haverá eleições também para o Senado Federal e serão eleitos apenas 2/3 dos Senadores (renovação parcial). Os eleitos em 2018 possuirão mandato de nove anos. Tomam posse em 1º de Fevereiro de 2019 e o término do mandato ocorre 31 de Janeiro de 2028. 4. Em 2022 haverá eleições também para o Senado Federal e serão eleitos 1/3 dos Senadores (renovação parcial), com mandato de dez anos. 5. Em 2027 ocorrerá eleição geral e coincidente para todos os mandatos, sendo que para o Senado haverá renovação de 2/3 e serão eleitos para mandato de dez anos.
REGRA DE TRANSIÇÃO ACERCA DO FIM DA REELEIÇÃO
	Art. 6º A inelegibilidade referida no § 5º do art. 14 da Constituição não se aplica aos Governadores eleitos em 2014, ~~aos Prefeitos eleitos em 2016~~ nem a quem os suceder ou substituir nos seis meses anteriores ao pleito subsequente, exceto se já tiverem exercido os mesmos cargos no período imediatamente anterior			O constituinte reformador ainda admite que haja a reeleição de Governadores em 2018 desde que eleitos em 2014. Excepcionando-se a regra geral de proibição de reeleição estipulada pela proposta. Porém, ressalte-se que apenas os Governadores que não vieram a se reeleger em 2014 é que poderão disputar a reeleição em 2018. Portanto, o eleito em primeiro mandato de Governador em 2014, poderá se reeleger em 2018, não poderá mais disputar a reeleição a partir das eleições de 2022. Em 2022 haverá a proibição genérica de reeleição para mandatos no Executivo. Interessante ressaltar que novo substituto apresentado pelo Relator em 14/05/15 os prefeitos eleitos em 2016 que terão mandato estendido para seis anos, não mais poderão disputar a reeleição.
IDADE PARA OS CANDIDATOS AO SENADO (ART. 7º DA PEC)
Art. 14... § 3º... VI - ... a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;	Art. 14 ... § 3º... VI - ... a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República; b) trinta anos para Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;			A idade para o cargo de Senador foi diminuída de 35 anos para 30 anos.
FIDELIDADE PARTIDÁRIA “CONSTITUCIONAL”
	Art. 14. ... § 12. O detentor de mandato eletivo que se desligar do partido pelo qual foi eleito perderá o mandato, salvo nos casos previstos em lei.			A proposta constitucionaliza o atual entendimento do TSE e do STF já regulado em resolução do TSE e aplicável desde 2007.
JANELA DE “INFIDELIDADE”
	Art. 8º O detentor de mandato eletivo que se desligar do partido pelo qual foi eleito nos noventa dias que se seguirem à promulgação desta Emenda à Constituição não perderá o mandato.			A proposta abre um prazo em que a desfiliação poderá ocorrer sem a hipótese de perda do mandato.
FIM DAS COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS (EM ELEIÇÕES PROPORCIONAIS) – ART. 9º DA PEC
Art. 17... § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)	Art. 17... § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.			A proposta estabelece que não há mais liberdade de escolha do regime de coligações eleitorais, restaurando a redação original dos dispositivos que vigorou antes da EC 52/2006.
COLIGAÇÕES ELEITORAIS EM ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS
	Art. 17... § 1º-A. São admitidas coligações eleitorais exclusivamente nas eleições majoritárias, cabendo aos partidos políticos adotar o regime e os critérios de escolha, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.			A proposta inclui o parágrafo 1-A para permitir as coligações exclusivamente nas eleições majoritárias, o que nos parece estranho, porque pela proposta todas as eleições serão majoritárias. No entanto a proposta não estabelece a “verticalização”. Parece-nos que a proposta tende a ser fatiada e caso não seja aprovado o sistema distritão para eleições de Deputados (alteração do Art. 45) e Vereadores (alteração do Art. 29, XV), pelo menos o fim das coligações em eleições proporcionais deve ser aprovada.
CLÁUSULA DE BARREIRA OU DE DESEMPENHO (ART. 10 DA PEC)
Art. 17... § 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.	Art. 17... § 3º Só têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão para fins de propaganda partidária, na forma da lei, os partidos políticos com representação no Congresso Nacional que tenham obtido, na última eleição para a Câmara dos Deputados, no mínimo dois por cento dos votos apurados, não computados os em branco e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço das unidades da Federação, com um mínimo de um por cento do total de cada uma delas.			A proposta institui uma cláusula de desempenho para fins de acesso a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão. São quatro condições simultâneas: 1. Eleição de pelo menos um representante no Congresso Nacional (um Deputado ou um Senador, no mínimo); 2. No mínimo 2% dos votos apurados (não computados os em branco e os nulos) na última eleição para a Câmara dos Deputados 3. Ter obtido votos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação; e 4. No mínimo 1% dos votos apurados (não computados os em branco e os nulos) na última eleição para a Câmara dos Deputados, em cada unidade da federação, no mínimo 1/3 delas.
Vejamos algumas hipóteses para esclarecer melhor o tema, imaginando a aplicação da atual cláusula às eleições de 2014 e concentrando a análise no partido SD (Solidariedade), teremos: 1. Os partidos PCB, PCO, PPL e PSTU não elegeram nenhum Deputado e nenhum Senador, portanto já estariam excluídos do acesso ao fundo partidário e ao rádio e à TV para fins de propaganda partidária. Não cabe analisar se cumpriram ou não os demais requisitos. O Partido SD (Solidariedade) elegeu Deputados Federais, portanto obteve representação no Congresso Nacional; 2. O Partido SD obteve 2,77% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados na eleição de 2014, conforme estatísticas fornecidas pela Justiça Eleitoral. Nesta condição, teria direito de acesso ao fundo partidário e ao rádio e à TV para fins de propaganda partidária. Cabe analisar os outros requisitos. 3. Como o Partido SD (Solidariedade) obteve o mínimo de 2% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados, analisam-se ainda duas situações: a. Se os votos obtidos foram distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação (ou seja, em nove Estados). Portanto, é necessário avaliar se o partido foi votado (ainda que apenas um voto) em pelo menos 1/3 das unidades federativas; Em outras palavras, caso um partido tenha no mínimo 2% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados, porém, se os votos estiverem concentrados em menos de 1/3 das unidades, em apenas cinco Estados, por exemplo, pode-se dizer que o partido não atingiu a cláusula de desempenho e estará excluído dos benefícios citados. b. Por último, caso tenha obtido no mínimo 2% dos votos para a Câmara dos Deputados e tenha sido votado em pelo menos 1/3 das unidades federativas, verifica-se ainda se tal partido alcançou no mínimo 1% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados em pelo menos 1/3 das unidades Federadas (ou seja, em pelo nove Estados deve ter obtido, no mínimo, 1% dos votos válidos). Então, é necessário: Ter conseguido eleger um representante para o Congresso Nacional; Ter pelo menos 2% dos votos para a Câmara dos Deputados; Ter sido votado em pelo menos 1/3 das unidades da Federação; Ter obtido pelo menos 1% dos votos para a Câmara dos Deputados em, pelo menos, 1/3 das unidades da Federação;
REGRA DE TRANSIÇÃO ABRANDANDO A CLÁUSULA DE DESEMPENHO
	Art. 11. No período entre a primeira e a segunda eleição geral subsequentes à aprovação desta Emenda à Constituição, só terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão para fins de propaganda partidária, na forma da lei, os partidos políticos com representação no Congresso Nacional que tenham obtido, na última eleição para a Câmara dos Deputados, no mínimo um por cento dos votos apurados, não computados os em branco e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço das unidades da Federação, com um mínimo de um por cento do total de cada uma delas.			Para as eleições de 2023 serão aplicadas regras “mais brandas” de desempenho, vejamos as condições: 1. Ter eleito represente no Congresso Nacional (a norma transitória é igual à norma “definitiva); 2. Ter obtido No mínimo 1% dos votos apurados (não computados os em branco e os nulos) na última eleição para a Câmara dos Deputados 3. Ter obtido votos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação; e 4. No mínimo 1% dos votos apurados (não computados os em branco e os nulos) na última eleição para a Câmara dos Deputados, em cada unidade da federação, no mínimo 1/3 delas.
REGRA DE TRANSIÇÃO ACERCA DA CLÁUSULA DE DESEMPENHO – NÃO APLICAÇÃO EM 2018
	Art. 12. As regras referidas no § 3º do art. 17 da Constituição e no art. 11 desta Emenda à Constituição só entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à primeira eleição para a Câmara dos Deputados realizada após a promulgação da Emenda.			A cláusula de desempenho não se aplica às eleições de 2018, ou seja, não se considera os resultados das eleições gerais de 2014 para fins de acesso aos recursos mencionados nas eleições de 2018.
REGRA DE TRANSIÇÃO, CRIAÇÃO DE FEDERAÇÕES PARTIDÁRIAS
	Art. 13. Nas duas primeiras eleições gerais e legislaturas que se seguirem à promulgação desta Emenda à Constituição, dois ou mais partidos políticos poderão constituir federação partidária de âmbito nacional para atuar no processo eleitoral e no funcionamento parlamentar como se fosse uma única agremiação, nos termos da lei.			A proposta proibiu coligações eleitorais (em eleições proporcionais) mas abre a possibilidade de se criar federações partidárias, muito provavelmente para que os partidos que tenham afinidade ideológica possam se juntar e possivelmente se fundir, principalmente para atingir a cláusula de desempenho.
SISTEMA MAJORITÁRIO PARA VEREADORES (ART. 14 DA PEC)
	Art. 29... XV – eleição dos Vereadores pelo sistema majoritário, constituindo o Município a circunscrição eleitoral e observadas as regras do art. 45, no que couber.			As eleições de Vereadores não estavam disciplinadas na Constituição. A lei eleitoral disciplinava a eleição de Vereadores pelo sistema proporcional. A proposta constitucionaliza o sistema eleitoral majoritário para a eleição dos Vereadores com a circunscrição eleitoral sendo o próprio Município (sistema eleitoral “distritão”). A proposta também manda aplicar as regras eleitorais dos Deputados Federais (Art. 45), criando uma simetria.
SISTEMA ELEITORAL “DISTRITÃO” PARA DEPUTADOS FEDERAIS (ESTADUAIS E DISTRITAIS)
Art. 45 A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.	Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, constituindo cada um deles uma circunscrição eleitoral.			A proposta determina a aplicação do sistema eleitoral majoritário também para Deputados Federais (e por simetria aplica-se aos Deputados Estaduais e Distritais). Tal sistema é apelidado de “distritão” e determina que cada Estado e o DF sejam uma circunscrição eleitoral. Desta feita, por exemplo o Estado de São Paulo que elege 70 Deputados (nos termos de Lei Complementar) elegerá os 70 candidatos a Deputado Federal mais bem votados, na ordem de votação.
Vantagens: 1. O sistema é muito simples, fácil de ser entendido e explicado, basicamente os mais votados são eleitos. 2. O sistema privilegia a representatividade, os candidatos que possuem maior representatividade serão eleitos. 3. O sistema não permite a transferência de votos, não há o risco de se votar em A e eleger B (do mesmo partido) ou X (de outro partido da mesma coligação). Desvantagens: 1. Todos os candidatos concorrerão em todo o Estado uns com os outros. 2. Candidatos do mesmo partido concorrerão uns com os outros, não podendo somar forças na campanha. 3. As campanhas podem se tornar ainda mais caras (considerando o sistema eleitoral isoladamente). 4. Candidatos não eleitos não terão seus votos aproveitados para nenhum candidato, nem do mesmo partido. Serão simplesmente “desprezados” os votos dados a candidatos não eleitos. Imagine que em pequenos Estados isso pode representar mais de 50% dos votos. 5. Minorias podem ser muito prejudicadas por não elegerem nenhum representante. 6. O sistema privilegia a pessoa em detrimento do partido, podendo não contribuir (isoladamente considerado) para a redução do número de partidos. 7. A definição de quais membros do partido poderão se candidatar pode ser uma questão crítica podendo privilegiar membros “tradicionais” ou grandes “caciques”. 8. Tradicionalmente os sistemas majoritários são menos propensos a renovações, portanto, candidatos com pouca influência ou com pouca visibilidade por toda a circunscrição, dificilmente poderão ser eleitos (ou até mesmo dificilmente serão candidatos).
DEFINIÇÃO DOS ELEITOS NO SISTEMA “DISTRITÃO”
	Art. 45... § 3º Estarão eleitos os candidatos mais votados na circunscrição eleitoral, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.			O tema já foi tratado nos comentários da alteração precedente, basicamente: “Os mais bem votados serão eleitos”.
REGRAS DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS PARTE 1 – PESSOAS JURÍDICAS (ART. 15 DA PEC)
	Art. 17... § 5º Pessoas jurídicas somente poderão doar recursos aos partidos políticos para as campanhas eleitorais, nos termos da lei, observado o seguinte: I – apenas os partidos políticos poderão receber os recursos, vedadas as doações diretas para candidatos; II - os partidos deverão definir critérios para a distribuição interna dos recursos até o término do prazo para a realização das convenções; III – os partidos darão, no decorrer da campanha, ampla divulgação aos valores recebidos e aos nomes dos respectivos doadores.			A proposta é proibir o financiamento de pessoas jurídicas a candidatos específicos e permitir a doação aos partidos – nos termos da lei.
REGRAS DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS – PARTE 2 – “TETOS”
	Art. 17... § 6º Os partidos e candidatos não poderão arrecadar e gastar recursos de campanha se não estiverem fixados limites legais para: I - as doações de pessoas físicas e jurídicas, em valores absolutos e percentuais; II – as despesas com as campanhas de cada cargo eletivo.			A proposta transfere para a “lei” a fixação de tetos (limites máximos) de doações tanto em valores absolutos quanto em percentuais e a despesa para cada cargo eletivo, porém, pretendo uma eficácia direta, a norma constitucional proíbe gastos enquanto não estiverem fixados tais limites.
INICIATIVA POPULAR – DIMINUIÇAO DO NÚMERO DE ASSINATURAS E OUTRAS ALTERAÇÕES (ART. 16 DA PEC)
Art. 61... § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.	Art. 61... § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projetos de lei subscritos por no mínimo quinhentos mil eleitores, distribuídos por pelo menos um terço das unidades da Federação, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada uma delas.			A proposta altera os requisitos exigidos para a inciativa popular (apresentação de projeto de lei).
Vejamos os novos requisitos: 1. Facilitou quanto ao número total de assinaturas. a. Regra atual: Ao invés de assinatura de 1% do eleitorado nacional (número variável de acordo com o número de eleitores) da norma original. b. Proposta: 500 mil assinaturas (número absoluto). Em nossa opinião estipular um número na Constituição é contraprodutivo, preferiríamos que houvesse uma diminuição no percentual, para 0,3%, por exemplo. Fixar um número absoluto pode se mostrar ineficiente e desproporcional se o eleitorado sofrer grandes alterações ao longo das próximas décadas. 2. Dificultou quanto à colheita das assinaturas em relação ao número de Estados: a. Regra atual: As assinaturas devem ser colhidas em pelo menos cinco Estados da Federação; b. Proposta: As assinaturas devem ser colhidas em pelo menos um terço das unidades da Federação. Em nossa opinião a proposta é vantajosa, tanto por não estabelecer números absolutos, quanto para tornar a iniciativa popular mais “nacional”. 3. Facilitou quanto ao número mínimo de assinaturas em cada Estado: a. Regra atual: Cada um dos Estados deve participar com, pelo menos, três décimos por cento de seu eleitorado; b. Proposta: Cada um dos Estados deve participar com, pelo menos, um décimo por centro de seu eleitorado. Em nossa opinião é salutar a redução e poderá fazer com que o instituto ganhe novos contornos e maiores efeitos práticos.
CLÁUSULA DE VIGÊNCIA
	Art. 17. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.			Como de costume, as ECs após serem promulgadas entram em vigor na data de sua publicação, não trazem, normalmente, vacatio legis.

Esperamos que essa análise possa contribuir para o conhecimento, para a discussão e para o aprofundamento do tema.

Brasília, 14 de maio de 2015.

ANDRÉ ALENCAR DOS SANTOS

Liderança do Solidariedade

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REFORMA POLÍTICA – TABELA COMPARATIVA E COMENTÁRIOS

2015-05-13T22:23:00.000-03:00

REFORMA POLÍTICA – TABELA COMPARATIVA E COMENTÁRIOS

CONSTITUIÇÃO ATUAL	SUBSTITUTIVO 14 DA COMISSÃO DE REFORMA POLÍTICA (PEC 182/2007)	COMENTÁRIOS
INTRODUÇÃO E ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DO ATO NORMATIVO
	Art. 1º Esta Emenda Constitucional veda a possibilidade de reeleição dos ocupantes de cargos do Poder Executivo, altera para cinco anos a duração de todos os mandatos eletivos, introduz novo critério de escolha dos suplentes de Senador, reduz a idade mínima exigida como condição de exigibilidade para o cargo de Senador, permite coligações exclusivamente nas eleições majoritárias, estabelece cláusula de desempenho mínimo para partidos, altera o sistema eleitoral, dispõe sobre o financiamento de campanhas eleitorais, reduz a subscrição mínima exigida para a iniciativa popular de projetos de lei e institui regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo.	Explica quais assuntos que são tratados na proposta atual.
REELEIÇÃO DOS CHEFES DO EXECUTIVO
Art. 14 ... § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)	Art. 14 ... § 5º São inelegíveis para os mesmos cargos, no período imediatamente subsequente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.	Fim da reeleição para os Chefes do Executivo, a redação sugerida é a mesma da redação original do texto, ou seja, antes da alteração promovida pela EC 16/1997 que havia permitido a reeleição para tais cargos.
PRAZO DO MANDATO DE DEPUTADOS ESTADUAIS E DISTRITAIS
Art. 27. ... § 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.	Art. 27. ... § 1º Será de cinco anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.	A proposta apenas altera o prazo do mandato, aumentando para cinco anos.
PRAZO DO MANDATO DE GOVERNADORES, VICE-GOVERNADORES DE ESTADOS (E DO DISTRITO FEDERAL)
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)	Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de cinco anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.	A proposta apenas altera o prazo do mandato, aumentando para cinco anos.
PRAZO DO MANDATO DE PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES
Art. 29... I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;	Art. 29... I – eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de cinco anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;	A proposta apenas altera o prazo do mandato, aumentando para cinco anos.
DURAÇÃO DA LEGISLATURA
Art. 44... Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.	Art. 44. ... Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de cinco anos.	A proposta apenas altera o prazo da legislatura para cinco anos para se adequar ao prazo dos mandatos.
PRAZO DO MANDATO DE SENADORES
Art. 46... § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.	Art. 46... § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, para mandatos de cinco anos.	A proposta apenas altera o prazo do mandato, diminuindo para cinco anos.
FIM DA RENOVAÇÃO PARCIAL DOS SENADORES A CADA LEGISLATURA
Art. 46... § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.	Art. 46... § 2º (revogado)	A revogação é coerente com a mudança do prazo do mandato, não haverá mais renovação parcial a cada 4 anos. Assim como a Câmara, a renovação no Senado será total, a cada 5 anos.
SUPLENTES DE SENADORES
Art. 46... § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.	Art. 46... § 3º Serão suplentes, na ordem decrescente da votação obtida, os três candidatos mais votados para o cargo de Senador que não tenham sido eleitos para uma das vagas da respectiva unidade da Federação.	Altera a regra de suplência de Senadores, fixando a suplência de acordo com a votação, sendo que o 4º mais bem votado será o 1º Suplente, o 5º mais bem votado será o 2º Suplente e o 6º mais bem votado será o 3º Suplente.
PRAZO DO MANDATO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE
Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)	Art. 82. O mandato do Presidente da República é de cinco anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.	A proposta apenas altera o prazo do mandato, aumentando para cinco anos.
REGRA DE TRANSIÇÃO PARA MANDATOS DE PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES
	Art. 3º Os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2016 terão mandatos de dois anos.	Com o objetivo de gerar a coincidência das eleições e dos mandatos em 2018 o constituinte prevê o “mandato tampão” de apenas dois anos para os eleitos na eleição municipal de 2016.
REGRA DE TRANSIÇÃO ACERCA DO FIM DA REELEIÇÃO
	Art. 4º A inelegibilidade referida no § 5º do art. 14 da Constituição não se aplica aos Governadores eleitos em 2014, aos Prefeitos eleitos em 2016 nem a quem os suceder ou substituir nos seis meses anteriores ao pleito subsequente, exceto se já tiverem exercido os mesmos cargos no período imediatamente anterior	As eleições gerais se coincidirão em 2018 e a partir de então também haverá o fim da reeleição. Porém, com o objetivo de assegurar o direito dos atuais mandatários (Governadores eleitos em 2014) e dos Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos em 2016 (para o “mandato tampão”), o constituinte ainda admite que haja a reeleição de tais mandatários, desde que a reeleição não seja para um terceiro mandato consecutivo.
Considerando que houve eleições “gerais” (Federais e Estaduais) em 2010 e 2014 e que haverá eleições “gerais” em 2018 e em 2023. Considerando ainda que houve eleições municipais em 2008 e em 2012 e que haverá eleições municipais em 2016. Regras de transição sobre o fim da reeleição, explicação detalhada: 1. Presidente da República: Não haverá a possibilidade de reeleição em 2018 tendo em vista que a atual Presidente se elegeu nas eleições gerais de 2010 e foi reeleita nas eleições gerais de 2014. A CF já vedava a reeleição para um terceiro mandato consecutivo. 2. Governadores: 2.1. Eleitos em 2010 e reeleitos em 2014: Não poderão se reeleger em 2018 porque é vedada reeleição para um terceiro mandato consecutivo. 2.2. Eleitos em primeiro mandato em 2014: Poderão se reeleger em 2018 (para um mandato de cinco anos), podendo então permanecer por nove anos consecutivos no cargo; Não poderão disputar o pleito em 2023. 2.3. Eleitos em primeiro mandato em 2018: Aplica-se a regra constitucional “nova” que não admite mais a reeleição. 3. Prefeitos: 3.1. Eleitos em 2008 e reeleitos em 2012: Não poderão se reeleger em 2016 porque é vedada reeleição para um terceiro mandato consecutivo. 3.2. Eleitos em primeiro mandato em 2012: Poderão se reeleger em 2016 (para um mandato de dois anos), podendo então permanecer por seis anos consecutivos no cargo; Não poderão disputar o pleito em 2018. 3.3. Eleitos em primeiro mandato em 2016: Serão eleitos para um mandato de dois anos e poderão disputar a reeleição no pleito de 2018 (para mandato de cinco anos). Poderão permanecer no cargo por sete anos consecutivos. 3.4. Eleitos em primeiro mandato em 2018: Aplica-se a regra constitucional “nova” que não admite mais a reeleição.
REGRA DE TRANSIÇÃO ACERCA DO MANDATO DE SENADORES
	Art. 5º Em 2018 serão eleitos apenas dois Senadores em cada Estado e no Distrito Federal, cabendo aos suplentes ocupar as vagas que se abrirem no Senado Federal entre os dias 1º de fevereiro de 2023 e 31 de janeiro de 2024.	Estabelece a necessidade de “preencher” os cargos vagos no Senado entre 2023 e 2024.
A atual norma constitucional estabelece a renovação parcial do Senado a cada quatro anos e mandato de oito anos, vejamos: Art. 46... § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. Para fazer a adequação da mudança na duração dos mandatos e também a coincidência das eleições, foi prevista a regra de transição que deve ser entendida da seguinte forma: 1. Em 2010 foram eleitos 2/3 dos Senadores (dois para cada Estado e para o DF) para mandato de oito anos. 2. Em 2014 foram eleitos 1/3 dos Senadores (um para cada Estado e para o DF) para mandato de oito anos, tomaram posse em 1º de Fevereiro de 2015 e terminarão seu mandato em 31 de Janeiro de 2022. 3. Em 2018 haverá eleição “geral”, porém, serão eleitos apenas 2/3 dos Senadores (renovação ainda parcial). Os eleitos em 2018 possuirão mandato de cinco anos. Tomam posse em 1º de Fevereiro de 2019 e o término do mandato ocorre 31 de Janeiro de 2024. 4. Percebe-se que a partir de 31 de janeiro de 2023 (quando se finaliza o mandato de 1/3 eleitos em 2014) a 1º de Fevereiro de 2024 (quando haverá a posse dos eleitos em 2023) haverá uma ausência ou vacância de 1/3 dos Senadores. 5. A norma de transição prevista acima estabelece que entre 1º de Fevereiro de 2023 a 31 de Janeiro de 2024 os suplentes de Senadores, que serão eleitos em 2018, exercerão o mandato como titulares durante o período de “vacância”. 6. Em 2023 haverá outra eleição “geral” e para o Senado serão eleitos três Senadores (cada Estado e o DF elegem três Senadores). A partir da eleição de 2023 haverá renovação total e coincidência de mandatos em todo o País. Os eleitos em 2023 só tomam posse em 1º de Fevereiro de 2024.
IDADE PARA OS CANDIDATOS AO SENADO
Art. 14... § 3º... VI - ... a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;	Art. 14 ... § 3º... VI - ... a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República; b) trinta anos para Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;	A idade para o cargo de Senador foi diminuída de 35 anos para 30 anos.
FIDELIDADE PARTIDÁRIA “CONSTITUCIONAL”
	Art. 14. ... § 12. O detentor de mandato eletivo que se desligar do partido pelo qual foi eleito perderá o mandato, salvo nos casos previstos em lei.	A proposta constitucionaliza o atual entendimento do TSE e do STF já regulado em resolução do TSE e aplicável desde 2007.
JANELA DE “INFIDELIDADE”
	Art. 8º O detentor de mandato eletivo que se desligar do partido pelo qual foi eleito nos cento e oitenta dias que se seguirem à promulgação desta Emenda à Constituição não perderá o mandato.	A proposta abre um prazo em que a desfiliação poderá ocorrer sem a hipótese de perda do mandato.
FIM DAS COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS (EM ELEIÇÕES PROPORCIONAIS)
Art. 17... § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)	Art. 17... § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.	A proposta estabelece que não há mais liberdade de escolha do regime de coligações eleitorais, restaurando a redação original (antes da EC 52/2006).
COLIGAÇÕES ELEITORAIS EM ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS
	Art. 17... § 1º-A. São admitidas coligações eleitorais exclusivamente nas eleições majoritárias, cabendo aos partidos políticos adotar o regime e os critérios de escolha, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.	A proposta inclui o parágrafo 1-A para permitir as coligações exclusivamente nas eleições majoritárias, o que nos parece estranho, porque pela proposta todas as eleições serão majoritárias. No entanto a proposta não estabelece a “verticalização”. Parece-nos que a proposta tende a ser fatiada e caso não seja aprovado o sistema distritão para eleições de Deputados (alteração do Art. 45) e Vereadores (alteração do Art. 29, XV), pelo menos o fim das coligações em eleições proporcionais deve ser aprovada.
CLÁUSULA DE BARREIRA OU DE DESEMPENHO
Art. 17... § 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.	Art. 17... § 3º Só têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão para fins de propaganda partidária, na forma da lei, os partidos políticos com representação no Congresso Nacional que tenham obtido, na última eleição para a Câmara dos Deputados, no mínimo três por cento dos votos apurados, não computados os em branco e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço das unidades da Federação, com um mínimo de dois por cento do total de cada uma delas.	A proposta institui uma cláusula de desempenho para fins de acesso a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão. São quatro condições simultâneas: 1. Eleição de pelo menos um representante no Congresso Nacional (um Deputado ou um Senador, no mínimo); 2. No mínimo 3% dos votos apurados (não computados os em branco e os nulos) na última eleição para a Câmara dos Deputados 3. Ter obtido votos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação; e 4. No mínimo 2% dos votos apurados (não computados os em branco e os nulos) na última eleição para a Câmara dos Deputados, em cada unidade da federação, no mínimo 1/3 delas.
Vejamos algumas hipóteses para esclarecer melhor o tema, imaginando a aplicação da atual cláusula às eleições de 2014 e concentrando a análise no partido SD (Solidariedade), teríamos: 1. Os partidos PCB, PCO, PPL e PSTU não elegeram nenhum Deputado e nenhum Senador, portanto já estariam excluídos do acesso ao fundo partidário e ao rádio e à TV para fins de propaganda partidária. Não cabe analisar se cumpriram ou não os demais requisitos. O Partido SD (Solidariedade) elegeu Deputados Federais, portanto obteve representação no Congresso Nacional; 2. O Partido SD, porém, obteve apenas 2,77% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados na eleição de 2014. Nesta condição, não teria direito de acesso ao fundo partidário e ao rádio e à TV para fins de propaganda partidária. Não cabe analisar outros requisitos. 3. Caso o Partido SD (Solidariedade) obtivesse no mínimo 3% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados, analisar-se-ia ainda duas situações: a. Se os votos obtidos foram distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação (ou seja, em nove Estados). Portanto, é necessário avaliar se o partido foi votado (ainda que apenas um voto) em pelo menos 1/3 das unidades federativas; Em outras palavras, caso um partido tenha no mínimo 3% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados, porém, se os votos estiverem concentrados em menos de 1/3 das unidades, pode-se dizer que o partido não atingiu a cláusula de desempenho e estará excluído dos benefícios citados. b. Por último, caso tenha obtido no mínimo 3% dos votos para a Câmara dos Deputados e tenha sido votado em pelo menos 1/3 das unidades federativas, verifica-se ainda se tal partido alcançou no mínimo 2% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados em pelo menos 1/3 das unidades Federadas (ou seja, em nove Estados). Ou seja, é necessário que se obtenha pelo menos 2% dos votos em, pelo menos, 1/3 das unidades da Federação. Então, é necessário: Ter conseguido eleger um representante para o Congresso Nacional; Ter pelo menos 3% dos votos para a Câmara dos Deputados; Ter sido votado em pelo menos 1/3 das unidades da Federação; Ter obtido pelo menos 2% dos votos para a Câmara dos Deputados em, pelo menos, 1/3 das unidades da Federação;
REGRA DE TRANSIÇÃO ABRANDANDO A CLÁUSULA DE DESEMPENHO
	Art. 11. No período entre a primeira e a segunda eleição geral subsequentes à aprovação desta Emenda à Constituição, só terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão para fins de propaganda partidária, na forma da lei, os partidos políticos com representação no Congresso Nacional que tenham obtido, na última eleição para a Câmara dos Deputados, no mínimo dois por cento dos votos apurados, não computados os em branco e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço das unidades da Federação, com um mínimo de um por cento do total de cada uma delas.	Para as eleições de 2023 serão aplicadas regras “mais brandas” de desempenho, vejamos as condições: 1. Ter eleito represente no Congresso Nacional (a norma transitória é igual à norma “definitiva); 2. Ter obtido No mínimo 2% dos votos apurados (não computados os em branco e os nulos) na última eleição para a Câmara dos Deputados 3. Ter obtido votos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação; e 4. No mínimo 1% dos votos apurados (não computados os em branco e os nulos) na última eleição para a Câmara dos Deputados, em cada unidade da federação, no mínimo 1/3 delas.
REGRA DE TRANSIÇÃO ACERCA DA CLÁUSULA DE DESEMPENHO – NÃO APLICAÇÃO EM 2018
	Art. 12. As regras referidas no § 3º do art. 17 da Constituição e no art. 11 desta Emenda à Constituição só entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à primeira eleição para a Câmara dos Deputados realizada após a promulgação da Emenda.	A cláusula de desempenho não se aplica às eleições de 2018, ou seja, não se considera os resultados das eleições gerais de 2014 para fins de acesso aos recursos mencionados nas eleições de 2018.
REGRA DE TRANSIÇÃO, CRIAÇÃO DE FEDERAÇÕES PARTIDÁRIAS
	Art. 13. Nas duas primeiras eleições gerais e legislaturas que se seguirem à promulgação desta Emenda à Constituição, dois ou mais partidos políticos poderão constituir federação partidária de âmbito nacional para atuar no processo eleitoral e no funcionamento parlamentar como se fosse uma única agremiação, nos termos da lei.	A proposta proibiu coligações eleitorais (em eleições proporcionais) mas abre a possibilidade de se criar federações partidárias, muito provavelmente para que os partidos que tenham afinidade ideológica possam se juntar e possivelmente se fundir, principalmente para atingir a cláusula de desempenho.
SISTEMA MAJORITÁRIO PARA VEREADORES
	Art. 29... XV – eleição dos Vereadores pelo sistema majoritário, constituindo o Município a circunscrição eleitoral e observadas as regras do art. 45, no que couber.	As eleições de Vereadores não estavam disciplinadas na Constituição. A lei eleitoral disciplinava a eleição de Vereadores pelo sistema proporcional. A proposta constitucionaliza o sistema eleitoral majoritário para a eleição dos Vereadores com a circunscrição eleitoral sendo o próprio Município (sistema eleitoral “distritão”). A proposta também manda aplicar as regras eleitorais dos Deputados Federais (Art. 45), criando uma simetria.
SISTEMA ELEITORAL “DISTRITÃO” PARA DEPUTADOS FEDERAIS (ESTADUAIS E DISTRITAIS)
Art. 45 A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.	Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, constituindo cada um deles uma circunscrição eleitoral.	A proposta determina a aplicação do sistema eleitoral majoritário também para Deputados Federais (e por simetria aplica-se aos Deputados Estaduais e Distritais). Tal sistema é apelidado de “distritão” e determina que cada Estado e o DF sejam uma circunscrição eleitoral. Desta feita, por exemplo o Estado de São Paulo que elege 70 Deputados (nos termos de Lei Complementar) elegerá os 70 candidatos a Deputado Federal mais bem votados, na ordem de votação.
Vantagens: 1. O sistema é muito simples, fácil de ser entendido e explicado, basicamente os mais votados são eleitos. 2. O sistema privilegia a representatividade, os candidatos que possuem maior representatividade serão eleitos. 3. O sistema não permite a transferência de votos, não há o risco de se votar em A e eleger B (do mesmo partido) ou X (de outro partido da mesma coligação). Desvantagens: 1. Todos os candidatos concorrerão em todo o Estado uns com os outros. 2. Candidatos do mesmo partido concorrerão uns com os outros, não podendo somar forças na campanha. 3. As campanhas podem se tornar ainda mais caras (considerando o sistema eleitoral isoladamente). 4. Candidatos não eleitos não terão seus votos aproveitados para nenhum candidato, nem do mesmo partido. Serão simplesmente “desprezados” os votos dados a candidatos não eleitos. Imagine que em pequenos Estados isso pode representar mais de 50% dos votos. 5. Minorias podem ser muito prejudicadas por não elegerem nenhum representante. 6. O sistema privilegia a pessoa em detrimento do partido, podendo não contribuir (isoladamente considerado) para a redução do número de partidos. 7. A definição de quais membros do partido poderão se candidatar pode ser uma questão crítica podendo privilegiar membros “tradicionais” ou grandes “caciques”. 8. Tradicionalmente os sistemas majoritários são menos propensos a renovações, portanto, candidatos com pouca influência ou com pouca visibilidade por toda a circunscrição, dificilmente poderão ser eleitos (ou até mesmo dificilmente serão candidatos).
DEFINIÇÃO DOS ELEITOS NO SISTEMA “DISTRITÃO”
	Art. 45... § 3º Estarão eleitos os candidatos mais votados na circunscrição eleitoral, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.	O tema já foi tratado nos comentários da alteração precedente, basicamente: “Os mais bem votados serão eleitos”.
REGRAS DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS – PARTE 1 – PESSOAS JURÍDICAS
	Art. 17... § 5º Pessoas jurídicas somente poderão doar recursos aos partidos políticos para as campanhas eleitorais, nos termos da lei, observado o seguinte: I – apenas os partidos políticos poderão receber os recursos, vedadas as doações diretas para candidatos; II - os partidos deverão definir critérios para a distribuição interna dos recursos até o término do prazo para a realização das convenções; III – os partidos darão, no decorrer da campanha, ampla divulgação aos valores recebidos e aos nomes dos respectivos doadores.	A proposta é proibir o financiamento de pessoas jurídicas a candidatos específicos e permitir a doação aos partidos – nos termos da lei.
REGRAS DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS – PARTE 2 – TETOS
	Art. 17... § 6º Os partidos e candidatos não poderão arrecadar e gastar recursos de campanha se não estiverem fixados limites legais para: I - as doações de pessoas físicas e jurídicas, em valores absolutos e percentuais; II – as despesas com as campanhas de cada cargo eletivo.	A proposta transfere para a “lei” a fixação de tetos (limites máximos) de doações tanto em valores absolutos quanto em percentuais e a despesa para cada cargo eletivo, porém, pretendo uma eficácia direta, a norma constitucional proíbe gastos enquanto não estiverem fixados tais limites.
INICIATIVA POPULAR – DIMINUIÇAO DO NÚMERO DE ASSINATURAS E OUTRAS ALTERAÇÕES
Art. 61... § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.	Art. 61... § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projetos de lei subscritos por no mínimo quinhentos mil eleitores, distribuídos por pelo menos um terço das unidades da Federação, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada uma delas.	A proposta altera os requisitos exigidos para a inciativa popular (apresentação de projeto de lei).
Vejamos os novos requisitos: 1. Facilitou quanto ao número total de assinaturas. a. Regra atual: Ao invés de assinatura de 1% do eleitorado nacional (número variável de acordo com o número de eleitores) da norma original. b. Proposta: 500 mil assinaturas (número absoluto). Em nossa opinião estipular um número na Constituição é contraprodutivo, preferiríamos que houvesse uma diminuição no percentual, para 0,3%, por exemplo. Fixar um número absoluto pode se mostrar ineficiente e desproporcional se o eleitorado sofrer grandes alterações ao longo das próximas décadas. 2. Dificultou quanto à colheita das assinaturas em relação ao número de Estados: a. Regra atual: As assinaturas devem ser colhidas em pelo menos cinco Estados da Federação; b. Proposta: As assinaturas devem ser colhidas em pelo menos um terço das unidades da Federação. Em nossa opinião a proposta é vantajosa, tanto por não estabelecer números absolutos, quanto para tornar a iniciativa popular mais “nacional”. 3. Facilitou quanto ao número mínimo de assinaturas em cada Estado: a. Regra atual: Cada um dos Estados deve participar com, pelo menos, três décimos por cento de seu eleitorado; b. Proposta: Cada um dos Estados deve participar com, pelo menos, um décimo por centro de seu eleitorado. Em nossa opinião é salutar a redução e poderá fazer com que o instituto ganhe novos contornos e maiores efeitos práticos.

Esperamos que essa análise possa contribuir para o conhecimento, para a discussão e para o aprofundamento do tema.

Brasília, 13 de maio de 2015.

Liderança do Solidariedade

Telefones: 3215-9985 - 3215-9986

E-mail: andre.alencar@camara.leg.br

End: Câmara dos Deputados - Anexo II - Piso Superior, Ala B - Sala 178 – CEP: 70160-900

REFORMA POLÍTICA E A HIPERFRAGMENTAÇÃO PARTIDÁRIA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Alguns aspectos importantes

2015-04-22T20:19:00.000-03:00

REFORMA POLÍTICA E A HIPERFRAGMENTAÇÃO PARTIDÁRIA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Alguns aspectos importantes

André Alencar dos Santos

Abril de 2015

INTRODUÇÃO

O Brasil passou de um regime de bipartidarismo forçado durante o regime militar para um sistema multipartidário excessivamente fragmentado já na década de 1980. A legislação do período de transição trouxe certa flexibilidade e até certa facilidade para a criação de partidos políticos. Podemos dizer que a Constituição de 1988 foi influenciada pelo lado positivo de se estar novamente num regime pluripartidarista.

A Constituição de 1988 previu grande autonomia e liberdade para o desenvolvimento do pluripartidarismo:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

...

V - o pluralismo político.

...

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

...

A partir da década de 1990 o multipartidarismo se converte em um sistema (se é que se pode falar em sistema) amontoado e fragmentado de partidos que iremos denominar de hiperfragmentação. Algumas vozes se insurgiram dentro dos meios políticos contra o excesso de partidos e começam a pregar modificações na legislação eleitoral, chegando até mesmo a se falar em reforma política logo após a recém-aprovada Constituição Federal de 1988.

Atualmente há uma forte tendência de se alterar o sistema partidário. Há várias propostas sendo discutidas na Comissão Especial de Reforma Política da Câmara dos Deputados que podem causar impactos no atual sistema partidário, trataremos de três que ao nosso ver impactam mais diretamente:

1) Modificar regras específicas sobre a possibilidade de criação de novos partidos, estabelecendo mecanismos mais rígidos;

2) (Re)Instituir cláusula de barreira ou de desempenho para impedir o funcionamento parlamentar (e o acesso à rádio/TV e fundo partidário) para partidos que não alcançarem percentual mínimo de votos para a eleição de Deputados Federais.

3) Modificar o sistema eleitoral impedindo as coligações de partidos nas eleições proporcionais.

As propostas são tendentes a trazer uma diminuição no número de partidos, principalmente no número de partidos representados na Câmara dos Deputados. Vejamos com mais propriedade esses temas.

CRIAÇÃO DE NOVOS PARTIDOS

Percebe-se nas discussões sobre a reforma política que há um relativo consenso de que as atuais regras de criação de partidos políticos previstas na Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) são muito flexíveis, portanto seu enrijecimento é benéfico para o sistema.

Já em 2015 o Congresso Nacional aprovou lei que não mais permite o “apoiamento” de pessoas que já sejam filiadas a partidos políticos. Vejamos a atual norma que fixa o “apoiamento mínimo” para se registar um partido junto ao TSE:

Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1º Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por 1/3 (um terço), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 13.107, de 2015)

§ 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei.

§ 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

Há outras propostas que ainda são muito variadas e difusas: Aumentar o número de assinaturas, exigir uma pré-filiação dos apoiadores, exigir número mínimo de filiados para o registro de candidaturas... Por enquanto vamos aguardar o amadurecimento dessas discussões.

CLÁUSULA DE BARREIRA OU CLÁUSULA DE DESEMPENHO

Enquanto a questão anterior tratava-se da criação de partidos, a questão agora é “inviabilizar” alguns dos partidos já existentes por terem baixo desempenho. O critério seria o percentual de votos para a eleição da Câmara dos Deputados.

Há vários argumentos que poderiam ser usados contra a instituição de cláusula de desempenho, um deles é o de que os partidos sempre começariam “pequenos” normalmente elegendo representantes nas casas legislativas municipais e estaduais para só então conseguir, em pleitos subsequentes, a eleição de mandatários para a Câmara dos Deputados e a cláusula de barreira impediria essa possibilidade por fulminar os partidos ainda “jovens” retirando deles o funcionamento parlamentar, o acesso ao programa gratuito no rádio e TV e recursos do fundo partidário. Outro argumento é que já existe cláusula de barreira, o quociente eleitoral previsto no sistema eleitoral proporcional já é uma cláusula de barreira que impede os partidos de elegerem candidatos se não tiverem expressiva votação. Além do mais, outra regra que está em discussão é a distribuição das sobras no cálculo do quociente partidário. Quando há sobras apenas partidos que tenham atingido um quociente eleitoral podem participar da divisão.

O Congresso Nacional aprovou a criação de cláusula de barreira - Art. 13 da Lei nº 9.096/95. O dispositivo impedia o funcionamento parlamentar, em todas as casas legislativas para as quais tenha elegido representante, de partido que não obtivesse, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço do total de cada um deles. A cláusula foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ADIs 1351 e 1354.

Atualmente se pensa em recriar a cláusula de barreira com percentuais mais módicos. Mas será que mesmo mais tênue não estaria incidindo no mesmo vício de inconstitucionalidade?

A FIDELIDADE PARTIDÁRIA E A CONTRIBUIÇÃO PARA A HIPERFRAGMENTAÇÃO PARTIDÁRIA

Uma das grandes críticas ao excesso de partidos estava nas chamadas “legendas de aluguel”. A facilidade com que se mudava de partidos no Brasil veio a se tornar algo inaceitável e insustentável, os partidos não tinham nenhum controle sobre a manutenção de seus eleitos em seus quadros.

Em 2007 foi feita uma Consulta ao TSE (Consulta nº 1.398/07) sobre se a troca de legenda não seria uma abdicação do mandato tendo em vista ser o mandato do partido e não do candidato. O TSE respondeu afirmativamente, entendeu que a necessidade de se manter “fiel” ao partido não precisa estar expressa na CF ou na lei porque derivaria do sistema constitucional, assim a desfiliação (por exemplo: troca de partidos sem justa causa) geraria a perda do mandato. O STF foi acionado nos MS 26.602, 26.603 e 26.604 e entendeu como o TSE pela fidelidade partidária. O TSE regulamentou a questão por meio das Resoluções 22.610/07 e 22.753/08 estendendo inclusive a necessidade de fidelidade para os mandatários eleitos pelo sistema majoritário. O STF novamente confirmou a orientação do TSE por meio das ADIs 3.999 e 4.086.

O problema gerado, quase que um efeito colateral, é que uma das “justas causas” admitida na Resolução do TSE para permitir a troca de partido sem perder o mandato seria a constituição de novo partido político (assim surgiram grandes e pequenas legendas partidárias, como o PSD). Diz-se no meio político que “é melhor ser cabeça de sardinha do que cauda de baleia” para justificar que muitos mandatários preferem ser líder de pequenas agremiações políticas e assim gozar de várias prerrogativas regimentais (RICD) do que ser “mais um” em uma grande legenda partidária.

Então, a fidelidade partidária, instituída por determinação judicial, que tinha o objetivo de fortalecer os partidos acabou sendo mais um empuxo para a criação de novos partidos e aumentando ainda mais a hiperfragmentação partidária.

COLIGAÇÕES PROPORCIONAIS E A PROPOSTA DE FEDERAÇÕES PARTIDÁRIAS

Outra grande questão política que acabou tendo um deslinde no Judiciário foi a questão das coligações eleitorais, o TSE entendeu por meio da Resolução 21.702/02 que os partidos não estariam livres para estabelecer seu regime de coligações (“Verticalização das coligações”) e tal interpretação, segundo chancela do STF na ADI 3.345, aplicar-se-ia já às eleições daquele ano.

Em 2006 o Congresso Nacional aprovou Emenda Constitucional (EC 52/06) estabelecendo a “liberdade” para o regime de coligações e o STF confirmou a constitucionalidade (ADI 3.685) de tal Emendas, porém determinando a aplicação somente para as eleições seguintes (em razão do princípio da anualidade eleitoral), veja a atual redação da norma constitucional alterada pela EC 52/06:

...

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

...

É fato que o regime de coligações nas eleições proporcionais oferece maior probabilidade de partidos pequenos elegerem seus representantes, porém, a hiperfragmentação atual verificada na Câmara dos Deputados (são 28 partidos com representação e funcionamento parlamentar na Casa) tem gerado críticas acerca da impraticabilidade de tal sistema.

Atualmente se discute novamente mudar o regime de coligações, porém, dessa vez para se restringir coligações. A proposta que parece ter grande aceitação é de se proibir coligações em eleições proporcionais.

Um argumento válido em favor da proibição é que tais coligações permitem que os votos dos eleitores sejam “aproveitados” por candidatos ou partidos de ideologias diferentes àquela deseja pelo eleitor. Porém, entendemos que há outras formas de se combater essa eleição “indesejada” que não seja atingindo a liberdade de coligações.

Outro argumento (esse, bastante discutível) é que o excesso de partidos prejudica a governabilidade. Porém, estudos de cientistas políticos não chegam a consenso sobre o quanto a existência de pequenas representações no Parlamento efetivamente afetam a governabilidade. “Já não parece tão claro que o grau de fragmentação atualmente observado no sistema partidário conduza a um regime político insustentável.[1]”

Advertimos, no entanto, que mesmo que se queria proibir as coligações em eleições proporcionais, a proposta dificilmente será aceita. Entendemos que a constitucionalização do tema da “liberdade das coligações” por meio da EC 52/06 tende a gerar uma imensa dificuldade de implantação da alteração do tema. A questão demanda nova emenda constitucional (ao Art. 17 §1º da CF) e é sabido que várias tentativas de reformas políticas mal conseguiram quórum de maioria absoluta para alterar o Código Eleitoral, quiçá agora alterar a Constituição por meio de quórum qualificado de 3/5 dos votos em dois turnos de discussão e votação.

Uma proposta alternativa ao fim das coligações para disputas proporcionais é a criação da “federação partidária” que não se difere abruptamente das atuais coligações. A principal diferença é que os partidos “federalizados” deverão obedecer à “verticalização” e também devem se manter unidos e atuando unidos durante toda a legislatura. Mas, como ressaltamos acima, a questão depende de reforma constitucional.

CONCLUSÃO

Não há consenso na atual comissão de reforma política e nem mesmo nas tentativas anteriores de reforma se é realmente necessário diminuir o número de partidos representados na Câmara dos Deputados, muito embora o Brasil demonstre ser o país com maior número de partidos representados no Parlamento.

O que tem se mostrado consenso é a necessidade de se combater a corrupção em todas as suas vertentes, principalmente, a corrupção no sistema eleitoral e no financiamento das campanhas.

E a mudança na forma de financiamento das campanhas pode alterar o atual quadro partidário no Brasil? Embora esse assunto mereça outras considerações, vejamos o que nos diz Márcio Nuno Rabat[2]:

“No que diz respeito aos interesses dos pequenos partidos, há certa ambiguidade na adoção do financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais como a capacidade de arrecadação de recursos privados também tende a ser bem inferior nos partidos pequenos, o simples fato de que uma parcela dos recursos públicos seria distribuída igualitariamente entre todos os partidos registrados – e parcelas ainda maiores seriam distribuídas, também igualitariamente, entre os partidos que tenham elegido representantes nas eleições anteriores da Câmara dos Deputados – torna possível que, pela proposta do relator, os partidos pequenos, na prática, recebam, proporcionalmente ao que recebem os partidos grandes, um volume de recursos maior do que têm recebido pelo financiamento privado. O benefício ou prejuízo para os pequenos partidos vai depender da capacidade de arrecadação privada que concretamente eles tenham, comparada com o percentual de recursos que lhes caberia pelas regras de distribuição de recursos públicos estabelecidas na futura lei.”

RESUMO

· Em poucos anos o Brasil passou do bipartidarismo “forçado” para uma hiperfragmentação partidária;

· É salutável e imperativo que se estabeleça maior rigidez nas regras sobre criação de novos partidos. O enrijecimento pode ajudar a reduzir, mitigar, minimizar ou impedir ainda mais a hiperfragmentação;

· Cláusula de barreira ou de desempenho já existe por meio do quociente eleitoral. Criar barreira para acesso ao fundo partidário e ao rádio e TV pode vir a ser declarada novamente inconstitucional pelo STF;

· A justa causa criada pelo Judiciário como exceção ao princípio da fidelidade partidária tem contribuído para a hiperfragmentação;

· A proibição de coligações em eleições proporcionais pode ser benéfica para corrigir distorções do sistema eleitoral, porém, bastante prejudicial à atual liberdade partidária instituída por meio da EC 52/06. Entendemos que há outras formas de se atingir o mesmo objetivo. De qualquer forma a alteração demanda nova reforma constitucional que dificilmente encontraria consenso suficiente nesse tema no atual quadro de hiperfragmentação;

· Não se pode prever com segurança se a mudança no financiamento de campanhas trará efeitos na questão da hiperfragmentação.

[1] Rabat, Márcio Nuno: Impacto das propostas da comissão da reforma política sobre os Pequenos partidos. Disponível em: http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/10497, acesso em 22 de abril de 2015.

[2] Rabat, Márcio Nuno: Impacto das propostas da comissão da reforma política sobre os Pequenos partidos. Disponível em: http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/10497, acesso em 22 de abril de 2015.

PEC 171/93 - Redução da Menoridade

2015-04-02T19:35:00.000-03:00

Redução da maioridade “PEC 171/93 da menoridade”: Um contributo à discussão

André Alencar dos Santos

Bacharel em Direito,

Advogado pela OAB,

Analista Legislativo da Câmara dos Deputados e

Professor em diversos preparatórios para concursos.

Sumário

1. Introdução. 1

2. Tramitação de PECs. 1

2.1. Recebimento da proposição e o primeiro exame de constitucionalidade. 1

2.2. Sobre o exame da admissibilidade na CCJC. 1

2.3. Discussão da matéria (mérito) em Comissão Especial 3

2.4. Votação da matéria em plenário. 3

2.5. Ausência de poder de veto e promulgação. 4

3. O que é “cláusula pétrea”?. 4

3.1. Os “poderes constituintes” originário e derivado. 4

3.2. A previsão de cláusulas pétreas como limitações materiais expressas ao poder derivado 5

3.3. A expressão “tendente a abolir”. 5

3.4. O rol de “cláusulas pétreas” na CF de 1988. 6

3.5. Qual o sentido do termo “os direitos e garantias individuais”. 7

4. Inimputabilidade penal como cláusula pétrea. 9

4.1. Qual o sentido da inimputabilidade aos 18 anos?. 9

4.2. Possibilidade da redução da maioridade. 10

5. Outros argumentos contrários à redução e suas inconsistências. 11

5.1. A imputação a partir dos 16 anos não vai reduzir a violência. 11

5.2. É razoável a redução para 16 anos?. 12

5.3. Não iríamos “formar” bandidos mais perigosos na “universidade do crime”?. 12

5.4. “Apenas jovens pobres (ou pobres e negros) seriam prejudicados...”. 13

5.5. E nossos presídios estão prontos para receber essa nova “população” carcerária?. 14

5.6. A imputabilidade traria penas elevadas dificultando a ressocialização. 14

6. Controle de constitucionalidade das PECs. 14

6.1. Controle concreto preventivo de constitucionalidade das PECs. 14

6.2. Controle abstrato preventivo de constitucionalidade das PECs. 15

7. Conclusão. 17

1. Introdução

Essa semana (dia 31/03/2015) foi admitida na CCJC da Câmara dos Deputados a proposta de alteração do Art. 228 da CF que trata da menoridade. O grande ponto de debate acerca da PEC 171/93 foi a decisão sobre se redução fere ou não cláusula pétrea.

Acreditamos que o tema mereça alguns esclarecimentos. Primeiramente, o que é “exame de admissibilidade” da CCJC? Segundamente, o que é e qual o sentido de “cláusulas pétreas”? Terceiramente, o Art. 228 da CF que trata da inimputabilidade penal dos menores de 18 anos é suscetível de alteração ou seria inconstitucional uma futura Emenda Constitucional sobre o tema? E em quarto lugar, é possível controle de constitucionalidade para obstar a discussão do tema?

Iremos tratar desses e de outros pontos e também nos posicionar acerca da redução da maioridade.

2. Tramitação de PECs

2.1. Recebimento da proposição e o primeiro exame de constitucionalidade

Toda proposição é recebida pela Mesa, conforme o Art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD):

Art. 137. Toda proposição recebida pela Mesa será numerada, datada, despachada às Comissões competentes e publicada no Diário da Câmara dos Deputados e em avulsos, para serem distribuídos aos Deputados, às Lideranças e Comissões.

§ 1º Além do que estabelece o art. 125, a Presidência devolverá ao Autor qualquer proposição que:

I – não estiver devidamente formalizada e em termos;

II – versar sobre matéria:

a) alheia à competência da Câmara;

b) evidentemente inconstitucional;

c) antirregimental.

2º Na hipótese do parágrafo anterior, poderá o Autor da proposição recorrer ao Plenário, no prazo de cinco sessões da publicação do despacho, ouvindo-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em igual prazo. Caso seja provido o recurso, a proposição voltará à Presidência para o devido trâmite.

Pode-se perceber que pelo Art. 137§1º, II, “b” que se a Presidência da Casa não devolveu ao autor é porque já entendeu que não havia inconstitucionalidade flagrante. Portanto a PEC 171/93 passou pelo primeiro filtro de admissibilidade.

2.2. Sobre o exame da admissibilidade na CCJC

Após o recebimento, a proposta é despachada pelo Presidente da Casa para o exame “formal” de admissibilidade, conforme o Art. 202 do RICD:

Art. 202. A proposta de emenda à Constituição será despachada pelo Presidente da Câmara à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que se pronunciará sobre sua admissibilidade, no prazo de cinco sessões, devolvendo-a à Mesa com o respectivo parecer.

A apreciação da Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJC) é somente quanto à admissibilidade da proposta, a possibilidade de ela ser ou não discutida nos termos do Art. 60 da CF. Veja o Art. 32 do RICD:

Art. 32. São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou áreas de atividade:

...

IV – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:

...

b) admissibilidade de proposta de emenda à Constituição;

A CCJC não analisa o mérito, a função do exame de admissibilidade das PECs é a aferição quanto aos pressupostos para que a matéria possa realmente tramitar, basicamente verifica se o autor (ou autores) são legitimados para apresentar a proposta (conforme o Art. 60, I a III da CF), se não há circunstâncias limitativas (estado de defesa, de sítio ou intervenção federal – Art. 60§1º da CF), se não está frontalmente contrária às cláusulas pétreas (Art. 60 §4º, I a IV) – conforme Art. 201, I e II do RICD – e se a matéria não foi objeto de rejeição na mesma sessão legislativa (Art. 60§5º da CF).

Veja a disposições constitucionais:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

...

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A análise da compatibilidade com as cláusulas pétreas é a questão mais complexa no exame da admissibilidade das PECs, por isso é quase impossível numa proposta como essa não adentrar no mérito.

2.3. Discussão da matéria (mérito) em Comissão Especial[1]

Após o exame de admissibilidade, considerando-se a PEC apta a tramitar para se adentrar ao mérito, o Art. 202 do RICD em seus parágrafos primeiro e segundo, nos mostra os próximos passos:

Art. 202.

...

§ 1º Se inadmitida a proposta, poderá o Autor, com o apoiamento de Líderes que representem, no mínimo, um terço dos Deputados, requerer a apreciação preliminar em Plenário.

§ 2º Admitida a proposta, o Presidente designará Comissão Especial para o exame do mérito da proposição, a qual terá o prazo de quarenta sessões a partir de sua constituição para proferir parecer.

Considerando que a PEC 171/93 passou pelo exame de admissibilidade, será então constituída uma Comissão Especial para debater a matéria e apresentar um relatório sobre a discussão. Veja o que diz o Art. 34 do RICD:

Art. 34. As Comissões Especiais serão constituídas para dar parecer sobre:

I – proposta de emenda à Constituição e projeto de código, casos em que sua organização e funcionamento obedecerão às normas fixadas nos Capítulos I e III, respectivamente, do Título VI;

Somente na Comissão Especial (a ser instalada no dia 08/04/2015) serão admitidas emendas à proposta, ou seja, as sugestões de alteração serão feitas na Comissão Especial, veja o que dispõe o RICD:

Art. 201.

...

§ 3º Somente perante a Comissão Especial poderão ser apresentadas emendas, com o mesmo quórum mínimo de assinaturas de Deputados e nas condições referidas no inciso II do artigo anterior, nas primeiras dez sessões do prazo que lhe está destinado para emitir parecer.

2.4. Votação da matéria em plenário

Somente após a discussão da Comissão Especial a proposta será votada em plenário. A votação final é feita em plenário para possibilitar uma ampla participação e também para se obedecer ao quórum especial exigido para aprovação das PECs (60% dos votos favoráveis em cada casa do Congresso Nacional e em dois turnos de discussão e votação), conforme o Art. 202 §5º e 6º do RICD e também o Art. 60§2º da CF:

Art. 60.

...

§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

2.5. Ausência de poder de veto e promulgação

Por fim, após a aprovação em cada uma das Casas do Congresso Nacional (CN) pelo voto de três quintos de seus membros e em dois turnos de discussão e votação é que a PEC estará apta a ser promulgada.

É importante lembrar ou esclarecer que as PECs não passam por sanção, não se concede ao Presidente da República o poder de veto sobre as alterações constitucionais. Confira o Art. 84 da CF que traz as competência do Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

...

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

Portanto, uma vez aprovada a PEC, se transforma em Emenda Constitucional e ao ser promulgada (e publicada) recebe um número de ordem. A promulgação é competência das Mesas da CD e do SF em sessão conjunta, conforme o Art. 203 Parágrafo Único do RICD e Art. 60 §3º da CF:

Art. 60.

...

§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

3. O que é “cláusula pétrea”?

3.1. Os “poderes constituintes” originário e derivado

A Constituição de 1988 é considerada pela maioria esmagadora da doutrina como fruto de um Poder Constituinte Originário (PCO)[2]. O PCO tem o poder de dispor sobre os principais temas da sociedade e do Estado de forma inicial, autônoma, ilimitada[3], incondicionada... entre outras características que o tornam um poder especial – considerado inclusive um poder supra legem (extra jurídico). Em suma:

“... Poder Constituinte como a faculdade que todo povo possui de fixar as linhas mestras sob as quais deseja viver, ou seja, é o poder dado a uma comunidade de estabelecer suas normas constitucionais (normas fundamentais, estrutura básica do Estado).”[4]

O PCO sabe, por outro lado, que a sua obra pode apresentar imperfeições ou pode haver uma dissonância entre o que está escrito e a prática a partir da evolução normal da sociedade.

É fato que a sociedade muda e por isso é previsto que a Constituição possa ser alterada para preservar sua correspondência com a realidade e sua normatividade – conforme a doutrina de Carl Lowenstein. Embora a mudança seja necessária, critica-se o excesso de alterações e principalmente, as alterações formadas apenas momentaneamente. Por isso está prevista na própria Constituição a sua forma de alteração com procedimentos e limites diferentes da feitura de uma lei qualquer (Constituição rígida).

Para a alteração (reforma e revisão) da Constituição o PCO cria outro poder, o Poder Constituinte Derivado (PCD), este é o poder de alterar as normas constitucionais, claro – com obediência aos limites fixados pelo PCO.

Então, nessa síntese apertada, podemos ver que enquanto o PCO é um poder extraordinário de dar “uma reviravolta” no ordenamento jurídico, o PCD é um poder jurídico para reformar ou adaptar a obra criada e, portanto, limitado pelas normas postas na própria Constituição, por isso sujeito a controle de suas ações.

3.2. A previsão de cláusulas pétreas como limitações materiais expressas ao poder derivado

Um dos limites mais importantes fixado pelo PCO, já introduzido no tema da tramitação explanado acima, é a capacidade de “petrificar” algumas matérias (limites materiais ao poder de reforma). A petrificação é uma forma de tornar estável ou “garantida” a matéria que se identifica como um núcleo essencial da obra que se está produzindo. O PCO, em outras palavras, identifica cláusulas de identidade constitucional que, se desvirtuadas, podem alterar o que seria a própria Constituição criada.

Como escrevi, cláusulas pétreas:

“São limitações estabelecidas em relação à matéria ou ao conteúdo considerado como núcleo intangível da Constituição. As cláusulas pétreas foram criadas pelo Poder Constituinte originário para impedir o papel reformador do Poder Constituinte derivado no que se refere à substância que o Originário considerou essencial.” (grifos no original)[5]

3.3. A expressão “tendente a abolir”

As matérias que as cláusulas pétreas protegem podem ser modificadas e atualizadas, isso é praticamente pacífico na doutrina. O que não se aceita é a abolição, exclusão, retirada, ainda que de pequena monta, de tais matérias, quando essenciais à configuração da Constituição.

A Constituição veda a proposta tendente a abolir tais conteúdos essenciais. Pode haver deliberação para melhorar, incluir, adicionar ou alterar o assunto que dá conformação à cláusula pétrea. O que se veda é a tendência à abolição, à retirada, à exclusão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se posiciona, modernamente, neste sentido:

... de resto as limitações materiais ao poder constituinte de reforma, que o art. 60, §4º, da Lei Fundamental enumera, não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege. (grifo nosso)[6]

Veda-se que o conteúdo essencial seja alterado. Gilmar Mendes e outros (2007, p. 209) entendem que:

... a mera alteração redacional de uma norma componente do rol das cláusulas pétreas não importa, por isso somente, inconstitucionalidade, desde que não afetada a essência do princípio protegido e o sentido da norma.[7]

Portanto, se não estamos de uma intangibilidade literal então deve-se perquirir qual alteração afeta ou não o núcleo essencial de um tema protegido como cláusula pétrea.

3.4. O rol de “cláusulas pétreas” na CF de 1988

Então, para aprofundarmos a discussão, vamos rever quais são os limites materiais expressos ou cláusulas pétreas (Art. 60 §4º):

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

...

§4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.

São muitas as confusões sobre o que é, verdadeiramente, cláusula pétrea. Podemos citar duas grandes “confusões” que são feitas entre os que se iniciam no tema. Primeira: O que significa a expressão “tendente a abolir”? Segunda: Qual o núcleo essencial de cada uma das cláusulas pétreas? Ou seja, o que realmente significa uma expressão como “forma federativa de Estado”, “separação dos Poderes” ou “direitos e garantias individuais”.

Cada um dos temas (Incisos I a IV) protege assuntos da Constituição que são essenciais, são temas importantes de serem mantidos ou preservados independentemente da vontade do PCD de alterar e até mesmo independentemente dos valores que a sociedade consagra num dado momento. Claro é que as cláusulas pétreas não limitam o próprio PCO, portanto, caso seja necessário rever tais temas, deve-se buscar uma nova Constituição, somente essa tem o poder de “revolucionar” a ordem jurídica.

3.5. Qual o sentido do termo “os direitos e garantias individuais”

Por uma questão metodológica, não vamos abordar todas as cláusulas pétreas, iremos tratar do inciso IV que reza “os direitos e garantias individuais”.

Partindo-se do pressuposto que a vontade do PCO não foi petrificar dispositivos específicos do texto, conforme outra lição do STF:

A afirmação então reiterada de que os limites materiais à reforma constitucional – as já populares “cláusulas pétreas” – não são garantias de intangibilidade de literalidade de preceitos constitucionais específicos da Constituição originária – que, assim se tornariam imutáveis – mas sim do seu conteúdo nuclear é da opinião comum dos doutores (cf., v.g., Nelson S. Sampaio, O poder de reforma constitucional, 3 ed., p. 87; Jorge Miranda, Manual Dir. Constitucional, 2 ed., 1983, 11/189; Klaus Stern, Derecho Del Estado de la RFA, trad. Madrid, 1987, p. 342 ss; Gomes Canotilho, Direito Constitucional, a ed., p. 1138; Oscar Vilhena Vieira, A Constituição e sua Reserva de Justiça, Saraiva, 1999, p. 222 ss.) (grifo nosso)^{^[8]}

O que seriam, por exemplo, “os direitos e garantias individuais”? Estariam eles somente no Art. 5º da CF que trata “Dos direitos e deveres individuais e coletivos”? Estariam na verdade ao longo do Título II da CF que trata dos “Dos direitos e garantias fundamentais”? Será que é possível encontrar direitos individuais em outros artigos, como o Art. 228 da CF?

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

A grande questão para se entrar na discussão de que se a inimputabilidade do Art. 228 é ou não cláusula pétrea é a interpretação da cláusula de abertura dos direitos fundamentais, ou seja, os direitos fundamentais foram inscritos com a característica da inexauribilidade ou inesgotabilidade.

Art. 5º § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

A cláusula de abertura ora em análise permite a extensão de direitos fundamentais por duas vias:

· Direitos decorrentes

Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados: Os direitos fundamentais podem estar expressos em outros pontos da Constituição, não se subsumem ao artigo 5º ou do 5º ao 17 – “direitos decorrentes do regime por ela adotados”.

Direitos fundamentais também podem estar implícitos (“direitos decorrentes dos princípios por ela adotados”), ou seja, podem ser decorrência da interpretação da Constituição, conforme o STF entende ser decorrente da cláusula do devido processo legal e do Estado de Direito o princípio implícito da proporcionalidade ou razoabilidade.

Por essa análise sumária já é possível afirmar que há direitos fundamentais em outros artigos da CF, como já admitiu o STF na ADI 939 ao julgar a inconstitucionalidade da EC 03/93 em razão de ferir garantia individuais do contribuinte (Art. 150, III, “b” da CF) e também na ADI 3128 ao se avaliar a constitucionalidade da reforma da previdência em face dos Arts. 145, §1º, e 150, II da CF.

Portanto, tudo parece indicar que o Art. 228 que trata da inimputabilidade penal também pode vir a ser considerada pelo STF, como é para parte da doutrina (mencionaremos à frente) como pertencente à cláusula pétrea “dos direitos e garantias individuais”.

A segunda via para que o catálogo dos direitos fundamentais receba outros direitos é pela via da internalização, vejamos.

· Direitos constantes de tratados

Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte: Neste ponto a interpretação deverá levar em conta a reforma do Judiciário e a criação do Art. 5º §3º que, expressamente, permite que os direitos fundamentais constantes de tratados internacionais tenham status constitucional.

Em relação aos tratados, há pelo menos dois tratados já incorporados pelo Brasil e citado pelo relator vencido no debate da CCJC que tratam do tema em questão:

O primeiro é a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Resolução nº 44/25 (XLIV), da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990. Seu art. 1º estabelece ser criança todo ser humano com menos de 18 anos de idade.

Mas, a Convenção, em seu artigo 37, letra “a”, limita-se a vedar a estas pessoas a imposição de penas perpétuas, cruéis, desumanas, degradantes e de morte. Vejamos:

Artigo 37

Os Estados Partes zelarão para que:

a) nenhuma criança seja submetida a tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Não será imposta a pena de morte nem a prisão perpétua sem possibilidade de livramento por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade;

O outro tratado é o famoso Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil também é signatário e que, inclusive em decisão já expressa pelo STF, tem natureza supralegal. Veja o que dispõe o Artigo 5º do Pacto:

Artigo 5º

Direito à integridade pessoal

...

§5. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.

...

Então, mais do que claro está que há uma garantia mínima de que pessoas em fase de desenvolvimento devem receber um tratamento diferenciado dos “adultos” ao cometerem ilícitos penais. Então vamos analisar o núcleo essencial da inimputabilidade.

4. Inimputabilidade penal como cláusula pétrea

Embora não tenhamos autoridade para dizer de forma definitiva, podemos sim dizer que o Art. 228 pode ser considerado como direito fundamental e, portanto, protegido dentro do núcleo essencial da cláusula pétrea “os direitos e garantias individuais” do Art. 60§4º. O que não significa interpretarmos tal cláusula como imutável – como já ressaltamos linhas atrás.

Comentando acerca da proteção aos menores de 18 anos com a inimputabilidade penal, Alexandre de Moraes assim se manifestou:

Seria possível uma emenda constitucional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, para alteração do art. 228?

Entende-se impossível essa hipótese, por tratar-se a inimputabilidade penal, prevista no art. 288 [sic] da Constituição Federal, de verdadeira garantia individual da criança e do adolescente em não serem submetidos à persecução penal em Juízo, tampouco poderem ser responsabilizados criminalmente, com consequente aplicação de sanção penal.[9]

Parece-nos que o autor citado entende que a cláusula é de imutabilidade, ou de absoluta permanência da literalidade explicitada. Já nos posicionamos contrários à tese da inalterabilidade da literalidade dos dispositivos e inclusive trouxemos fundamentos sobre o tema. Interessante ressaltar que o autor citado traz opinião diversa sobre o tema. Cita que Guilherme de Souza e Nucci entende ser possível a redução da menoridade.[10]

4.1. Qual o sentido da inimputabilidade aos 18 anos?

Quando o constituinte originário criou tal norma estava ele pensando que o menor de 18 anos não possuía discernimento (formação psicobiológica) adequado para receber o tratamento semelhante aos maiores quando cometesse atos definidos como crime pela legislação penal.

Havia uma previsão objetiva de inimputabilidade aos 18 anos, seguindo a tendência do Código Penal de 1940. Claro que já naquela época a análise subjetiva poderia demonstrar que alguns menores de 18 anos já possuíam discernimento para responderem pelos seus atos, mas a opção constitucional pela menoridade objetivamente fixada era razoável, já que a maioria ainda estava psicologicamente incapaz de se sujeitar à legislação comum.

Acontece que não apenas cedendo aos anseios daqueles que clamam por justiça num ou noutro caso concreto, temos que admitir: A sociedade mudou!

Acreditamos que hoje o acesso à informação e mesmo a maturidade sobre o lícito e o ilícito não são os mesmos da década de 80. Há trinta anos, quando a sociedade brasileira conclamava por novas normas constitucionais – quando em 1985 foi feita a promessa de convocação de uma Assembleia Constituinte – os jovens de 16 e 17 anos poderiam sim precisar de uma proteção mais efetiva e, por isso, era razoável. Mas hoje? Não há como pensarmos que os valores são os mesmos.

Mesmo no seio da Assembleia Constituinte alguns paradoxos se levantavam. O constituinte entende que crianças pudessem ser parte no contrato de trabalho como aprendiz e aos 16 anos o jovem já pode ser um trabalhador praticamente igual a qualquer outro. Veja a disposição sobre a idade para o trabalho (conforme estava no texto original):

Art. 7º.

...

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz;

Para se ajustar a disposições de proteção do menor trabalhador, a EC 20/98 ajustou a redação para proibir o trabalho aos menores de 14 anos, conforme:

Art. 7º.

...

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Também gera perplexidade a questão de um jovem de 16 anos poder votar (decidir sobre a condução política do País) e não se admitir que ele se sujeite à legislação penal comum. Veja a disposição constitucional:

Art. 14.

...

§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

...

II - facultativos para:

...

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

O debate sobre a redução da maioridade civil também vem de encontro ao tema aqui debatido. Há pouco mais de 10 anos o legislador reduzia a maioridade civil de 21 anos para 18 anos e o grande argumento era o maior acesso à informação, a maior capacidade de decisão dos jovens e a maior maturidade que os tempos modernos trazem. Sendo que mesmo antes dos 18 anos já é possível que um jovem de 16 anos possa contrair casamento, abrir empresa e outros atos da vida civil se houver a emancipação.

4.2. Possibilidade da redução da maioridade

Neste caso que estamos analisando tema que ainda não passou pela manifestação do STF. A dúvida permanece: Poderia ser feita a diminuição da imputabilidade penal?

Aqueles que se posicionam contrários à mudança argumentam, entre outros aspectos, que a redução seria inconstitucional por atingir cláusula pétrea. Já nos posicionamos sobre a premissa que cláusulas pétreas não trazem uma imutabilidade absoluta das disposições constitucionais, principalmente, em se tratando de direitos fundamentais, é possível a alteração que mantenha a essência, ou seja, é permitido que, com razoabilidade e proporcionalidade, um direito sofra uma conformação para se ajustar ao imperativo de convivência harmônica em sociedade.

Argumentar que a discussão não pode prosseguir por se tratar de cláusula pétrea seria impedir qualquer debate acerca do tema. Ainda que seja para defender a manutenção da menoridade aos 18 anos, temos que admitir a possibilidade de a discussão prosseguir sem achar que se está afrontando cláusula pétrea.

Segundo Manoel Gonçalves (2005, p. 243):

... estes princípios [direitos fundamentais], desde que não sejam eliminados, podem ter o seu regime de aplicação alterado, sem que se infrinja a proibição. Com efeito, como aponta Alexy, uma restrição só afeta o “conteúdo essencial” de um direito, portanto, o abole indiretamente, “quando não é adequada, não é necessária ou é desproporcionada em sentido estrito”.[11]

Argumentar que há uma intangibilidade absoluta é tão absurdo quanto argumentar que a redução de apenas um dia na menoridade seria inconstitucional. Então, qual seria o núcleo essencial da inimputabilidade?

Concordamos com o parecer que se tornou o voto condutor contrário ao relator na CCJC:

Ademais, se se considerar que existe cláusula pétrea no art. 228, ela incide no instituto da maioridade penal, e não, como querem alguns, na idade de 18 anos. Explico: o que não se pode abolir (ou tender abolir) é o instituto da maioridade penal. A Constituição permite sim a alteração da idade mínima criminal, mas veda que essa alteração tenda a abolir o instituto da maioridade (por exemplo: reduzir para 5 anos a idade mínima para o processo penal – isso sim tenderia abolir cláusula pétrea).[12]

Em outras palavras, uma emenda que estabelece a mera e simples revogação do Art. 228 atingiria o núcleo essencial da proteção, uma emenda que reduza de forma desarrazoada a idade da menoridade (para 5 anos como argumentou o relator) é fatalmente fadada à inconstitucionalidade por flagrante afronta à cláusula pétrea. Mas a redução para 16 anos não nos parece invadir o núcleo essencial da proibição. Vamos investigar melhor o tema da inimputabilidade penal e outros argumentos contrários à redução.

5. Outros argumentos contrários à redução e suas inconsistências

5.1. A imputação a partir dos 16 anos não vai reduzir a violência

Realmente NÃO, e não sejamos ingênuos para achar que a redução da maioridade poderá trazer benefícios concretos em termos de redução dos crimes ou mesmo dos crimes praticados por menores.

É claro que a alteração legislativa “malam partem” quase sempre é a última possibilidade que deve ser usada como forma de se conseguir resultados concretos. Piro, a redução não traz garantia de benefícios nesse tema.

Obviamente concordamos que a legislação atual, o Estatuto da Criação e do Adolescente (ECA), já traria solução “suficiente” para a causa da prática de atos infracionais se esse estatuto fosse efetivamente aplicado. Nem cogitamos em refutar o argumento que o certo seria o investimento em educação, melhoria das condições sociais, a progressiva e efetiva cidadania. Não sou expert sobre a legislação especial (ECA) mas sei como senso comum que é uma lei bastante avançada e que se efetivamente posta em prática poderia trazer grandes benefícios aos jovens infratores.

Porém, enquanto o Estado não age nas frentes que combateriam as causas, temos que pensar: Mesmo que não traga o benefício de reduzir a criminalidade, é certo (justo, adequado, proporcional, razoável...) reduzirmos a menoridade?

5.2. É razoável a redução para 16 anos?

Sim, mas entendemos que a razoabilidade da medida depende de uma combinação: Reduzir-se a menoridade para 16 anos apenas para os crimes mais graves, ou seja, serão imputáveis para os crimes hediondos (ou para crimes mais graves definidos em lei). Então haveria uma espécie de “escala” de imputabilidade. Para os crimes mais graves seriam imputáveis os maiores de 16 anos. Os maiores de 18 anos seriam imputáveis para todos os crimes.

Como argumentamos acima, não há mais que se cogitar da falta de discernimento dos atuais adolescentes de 16 e 17 anos, como aceitar que um adolescente de 16 anos não saiba que matar alguém é crime? Sem falarmos em crimes como sequestro, extorsão, assalto à mão armada e até mesmo estupro...

Vivemos na sociedade da informação, não estamos falando de um jovem ser condenado a qualquer crime, mas também é inaceitável do ponto de vista intelectual imaginar que um adolescente de 17 anos mate uma pessoa um dia antes de completar 18 anos em frente a uma câmera argumentando que “estou te matando hoje porque amanhã eu já não posso fazer isso”. A divulgação do que é lícito e ilícito é patente, é de fácil acesso e assimilação aos jovens de 16 e 17 anos.

Acredito que não reconhecer a ilicitude de condutas graves para um jovem de 16 ou 17 anos é uma patologia que deve ser reconhecida assim como para os maiores de 18 anos, ou seja, a falta de discernimento ainda poderia ser verificada no caso concreto com base no argumento da inimputabilidade por “doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado” como reza o Art. 26 do Código Penal.

5.3. Não iríamos “formar” bandidos mais perigosos na “universidade do crime”?

Outro argumento em prol da manutenção da menoridade aos 18 anos conforme está estabelecido na Constituição é que as atuais prisões são verdadeiras escolas do crime e portanto seria incorreto submeter um jovem à “universidade do crime”. A cadeia vai torná-lo pior, não trará a finalidade da ressocialização da pena.

Reflitamos sobre esse argumento: Nesse caso então estão dizendo que também é injusto submeter o maior (com 19 anos, por exemplo) à imputabilidade porque uma eventual condenação ao regime de reclusão irá torna-lo ainda pior.

Sinceramente, se o nosso sistema penal/prisional está falido para receber adolescentes de 16 e 17 anos também está para receber adultos de 18, 19, 20...

O argumento contrário continua válido, é mais injusto conviver com tais pessoas perigosas e inadequadas para o convívio social! Lembram-se do caso do juiz que mandou soltar presos (adultos) porque a prisão era desumana? Foram quase uníssonas as vozes contrárias à conduta do magistrado, portanto, se é aceitável colocar jovens de 18 ou 19 anos em prisões inapropriadas também é justo que ali sejam colocados jovens de 16 ou 17 anos que cometerem crimes graves.

Outro ponto que merece reflexão é que há um descumprimento generalizado das disposições constitucionais relativas aos direitos dos presos. Se nos atentarmos para o que reza a Constituição Federal, citando apenas alguns dos dispositivos que se referem diretamente ou indiretamente aos presos:

Art. 5º.

...

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

...

XLVII - não haverá penas:

...

e) cruéis;

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; (grifo nosso)

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

Portanto, a questão de a prisão de jovens não seria correto porque isso poderia levá-los a sair mais perigosos não é uma questão de maioridade ou menoridade, mas de falência do Estado no que se refere ao tratamento destinados aos presos em geral.

5.4. “Apenas jovens pobres (ou pobres e negros) seriam prejudicados...”

Outro argumento que não tem como ser sustentado. Então atualmente os maiores de 18 anos que são presos também não são, normalmente, pobres, ou pior, negros e pobres?

Sabemos da discriminação e da segregação que já existe na sociedade brasileira. A redução da maioridade não vai resolver, não vai atenuar, mas também não vai aumentar esse problema.

Mais uma vez afirmamos que a redução não será a solução de todos os males, muito menos uma solução para o problema da discriminação, mas a redução da maioridade é uma questão de adequação das normas aos novos tempos.

Temos ainda que combater a exclusão social como forma de atingir as causas do problema, mas indiferente a isso, ainda entendemos ser justo readequar a maioridade para os 16 anos nos casos dos crimes mais graves.

5.5. E nossos presídios estão prontos para receber essa nova “população” carcerária?

Não, não estão. Porém, a questão não é a alteração do sistema prisional e sim o da imputabilidade dos jovens de 16 e 17 anos. As estatísticas demonstram que os atuais inimputáveis que estão submetidos a medidas socioeducativas por terem praticado atos infracionais é de apenas cerca de 3%, portanto, não é a imputabilidade aos 16 anos que irá gerar uma superpopulação carcerária no Brasil.

Novamente, falta uma atuação séria do Estado brasileiro para o problema do sistema carcerário, tanto é que há uma CPI sobre o tema na Câmara dos Deputados.

Porém, se o problema for apenas o excesso de presos proporemos a descriminalização de vários tipos penais, ou mesmo a adoção mais efetiva de penas alternativas, mas isso não pode ser um empecilho a discussão da menoridade.

5.6. A imputabilidade traria penas elevadas dificultando a ressocialização

Também não é verdade. Atualmente se um jovem de 18 anos recebe uma pena “normal” de 20 anos, por exemplo, poderá receber a progressão de regime após cumprir cerca de 3 anos e meio de pena. Ou seja, existe a possibilidade de, sendo um preso de bom comportamento, cumprir uma parcela bem pequena da pena e já vir a ser beneficiado pelo instituto da progressão de regimes.

Não há grandes diferenças em se apenar um jovem de 18 e um de 17 anos para fins de ressocialização. Pode até mesmo a legislação ser alterada para permitir uma progressão de regimes mais rápida.

6. Controle de constitucionalidade das PECs

6.1. Controle concreto preventivo de constitucionalidade das PECs

Muito embora nos posicionemos favoráveis à discussão da PEC 171/93 é sabido que há quem queira obstar o debate, inclusive por meio de controle de constitucionalidade preventivo. Surge uma dúvida: É possível o controle preventivo de constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição?

Embora uma PEC ainda não seja norma jurídica a jurisprudência consolidada da Suprema Corte é pela aceitação de controle de constitucionalidade da proposta. Entende o STF que contra a proposta de emenda que esteja tramitando em desacordo com o procedimento fixado no Art. 60[13] da CF, pode ser proposto Mandado de Segurança (MS). O remédio é cabível sob o argumento de que um parlamentar tem o direito líquido e certo de não participar de uma reunião ou sessão (reunião de Comissão ou Sessão do plenário da casa legislativa) em que esteja sendo discutida matéria evidentemente contrária às cláusulas pétreas.

Cabe ressaltar que apenas o parlamentar pode impetrar tal remédio já que apenas ele pode alegar que possui direito líquido e certo contra o indevido processo legislativo de alteração da Constituição que já seja (o próprio processo legislativo) inconstitucional.

O julgamento do Mandado de Segurança pelo STF, se procedente, evita que se crie a norma inconstitucional e por isso é considerado controle concreto de constitucionalidade preventivo por via judicial. Veja julgados do STF:

O Supremo Tribunal Federal admite a legitimidade do parlamentar — e somente do parlamentar — para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo. Precedentes do STF: MS 20.257/DF, Ministro Moreira Alves (leading case) (RTJ 99/1031); MS 20.452/DF, Ministro Aldir Passarinho (RTJ 116/47); MS 21.642/DF, Ministro Celso de Mello (RDA 191/200); MS 24.645/DF, Ministro Celso de Mello, DJ de 15.09.2003; MS 24.593/DF, Ministro Maurício Corrêa, DJ de 08.08.2003; MS 24.576/DF, Ministra Ellen Gracie, DJ de 12.09.2003; MS 24.356/DF, Ministro Carlos Velloso, DJ de 12.09.2003. (grifo nosso)[14]

Outro julgado:

Emenda constitucional: limitações materiais (cláusulas pétreas); controle jurisdicional preventivo (excepcionalidade); a proposta de reforma previdenciária (PEC 33-I), a forma federativa de Estado (CF, art. 60, §1º) e os direitos adquiridos (CF, art. 60, §4º, IV, c/c art. 5º, 36): alcance das cláusulas invocadas: razões do indeferimento da liminar.[15]

Gilmar Mendes e Outros (2007, p.211) afirmam que:

...o Supremo Tribunal decidiu ser cabível o mandado de segurança em que se ataque proposta de emenda constitucional desrespeitosa de cláusula pétrea, apontando-se que a inconstitucionalidade já existe antes de a proposta se transformar em emenda, uma vez que o seu próprio processamento já desrespeita, frontalmente, a Constituição. [16]

Portanto, o controle é possível de ser instaurado e, cremos até possível (embora não provável) que haja julgamento favorável da Suprema Corte determinando a paralização do debate em torno da PEC 171/93.

Entendemos não ser provável pelos argumentos já esposados de que ainda que o STF reconheça uma eventual inconstitucionalidade da EC que venha a ser aprovada, não é lícito interromper o debate em matéria que não seja flagrantemente contrária à cláusula pétrea, como se restou demonstrado.

6.2. Controle abstrato preventivo de constitucionalidade das PECs

Já o controle abstrato preventivo se mostra incabível. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) jamais poderá ser proposta contra uma norma ainda em formação, isto é, contra uma PEC. O controle preventivo não pode ser feito em abstrato de forma direta no STF. Veja a decisão do STF[17] sobre o tema:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INSTITUIÇÃO DA PENA DE MORTE MEDIANTE PRÉVIA CONSULTA PLEBISCITÁRIA – LIMITAÇÃO MATERIAL EXPLÍCITA DO PODER REFORMADOR DO CONGRESSO NACIONAL (ART. 60, §4º, IV) – INEXISTÊNCIA DE CONTROLE PREVENTIVO ABSTRATO (EM TESE) NO DIREITO BRASILEIRO – AUSÊNCIA DE ATO NORMATIVO – NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA. – O direito constitucional positivo brasileiro, ao longo de sua evolução histórica, jamais autorizou - como a nova Constituição promulgada em 1988 também não o admite - o sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, em abstrato. Inexiste, desse modo, em nosso sistema jurídico, a possibilidade de fiscalização abstrata preventiva da legitimidade constitucional de meras proposições normativas pelo Supremo Tribunal Federal. Atos normativos in fieri, ainda em fase de formação, com tramitação procedimental não concluída, não ensejam e nem dão margem ao controle concentrado ou em tese de constitucionalidade, que supõe – ressalvadas as situações configuradoras de omissão juridicamente relevante – a existência de espécies normativas definitivas, perfeitas e acabadas. Ao contrário do ato normativo – que existe e que pode dispor de eficácia jurídica imediata, constituindo, por isso mesmo, uma realidade inovadora da ordem positiva –, a mera proposição legislativa nada mais encerra do que simples proposta de direito novo, a ser submetida à apreciação do órgão competente, para que de sua eventual aprovação, possa derivar, então, a sua introdução formal no universo jurídico. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem refletido claramente essa posição em tema de controle normativo abstrato, exigindo, nos termos do que prescreve o próprio texto constitucional – e ressalvada a hipótese de inconstitucionalidade por omissão – que a ação direta tenha, e só possa ter, como objeto juridicamente idôneo, apenas leis e atos normativos, federais ou estaduais, já promulgados, editados e publicados. – A impossibilidade jurídica de controle abstrato preventivo de meras propostas de emenda não obsta a sua fiscalização em tese quando transformadas em emendas à Constituição. Estas – que não são normas constitucionais originárias – não estão excluídas, por isso mesmo, do âmbito do controle sucessivo ou repressivo de constitucionalidade. O Congresso Nacional, no exercício de sua atividade constituinte derivada e no desempenho de sua função reformadora, está juridicamente subordinado à decisão do poder constituinte originário que, a par de restrições de ordem circunstancial, inibitórias do poder reformador (CF, art. 60, §1º), identificou, em nosso sistema constitucional, um núcleo temático intangível e imune à ação revisora da instituição parlamentar. As limitações materiais explícitas, definidas no §4º do art. 60 da Constituição da República, incidem diretamente sobre o poder de reforma conferido ao Poder Legislativo da União, inibindo-lhe o exercício nos pontos ali discriminados. A irreformabilidade desse núcleo temático, acaso desrespeitada, pode legitimar o controle normativo abstrato, e mesmo a fiscalização jurisdicional concreta, de constitucionalidade.

Então, parlamentares que desejam se insurgir contra a discussão da matéria devem propor Mandado de Segurança e não procurar um legitimado para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

7. Conclusão

1. Vimos que o recebimento pela Mesa da Casa e a determinação do Presidente da Casa (Câmara Federal) que a matéria fosse encaminhada à CCJC já foi uma primeira aceitação quanto a PEC 171/93.

2. a CCJC agiu bem ao aceitar o prosseguimento do debate e entender que a matéria não é flagrantemente inconstitucional. A admissibilidade pela CCJC, em nosso entendimento é correta, constitucional, jurídica e regimentalmente.

3. Os próximos passos que a PEC ainda tem que passar na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para se transformar efetivamente em uma Emenda Constitucional, qual seja, na Câmara ser discutida em Comissão Especial e ser votada em dois turnos e aprovada por três dos votos do plenário.

4. O sentido do termo cláusulas pétreas e suas complicações, principalmente a expressão “tendente a abolir” e a proteção ao núcleo essencial. Cláusulas pétreas não são matérias absolutamente intocáveis ou [sic] imexíveis. Já demonstramos que as cláusulas pétreas não tornam nenhum dispositivo constitucional imutável.

5. Embora a inimputabilidade possa ser sim considerada como parte do núcleo essencial “dos direitos e garantias individuais” (não é pacífico, mas nos posicionamos favoráveis nesse quesito), ainda assim a redução para 16 anos nos crimes mais graves é justa, razoável, proporcional, adequada, necessária e atende aos ditames de uma sociedade com valores e visões relativamente diferentes das de 1988.

6. Refutamos os argumentos de que uma eventual redução da menoridade não reduziria a violência, que na maior parte das vezes são apenados jovens pobres ou pobres e negros, que os presídios acabam sendo “universidades do crime”, que já há uma superpopulação carcerária e, por fim, que dificultaria a ressocialização; tais argumentos são, no mínimo, inconsistentes frente ao problema real: os atuais jovens de 16 ou 17 anos são capazes de discernir, principalmente quando se trata de crimes como homicídio, estupro, sequestro, roubo..., entre o lícito e o ilícito.

7. Parlamentares que são contrários à discussão da proposta ainda podem recorrer ao STF por meio de mandado de segurança alegando o direito líquido e certo de não participar do processo legislativo que seja inconstitucional, sendo que tal remédio instaura um controle concreto e preventivo de constitucionalidade.

[1] Importante ressaltar que o Regimento Interno do SF (RISF) trata a questão de forma distinta. No Senado Federal é a própria Comissão de Constituição de Justiça que discute e dá parecer sobre as propostas de alteração da Constituição (PECs). Ver Art. 91, §1º, V, “c” e Art. 356 do RISF.

[2] Basicamente, apenas o Manoel Gonçalves Ferreira Filho (FERREIRA FILHO, Manoel G. Curso de Direito Constitucional. 31ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 37 e 175) entende que a CF de 1988 não foi fruto do Poder Constituinte originário justamente pela transição pacífica, já que foi prevista como uma Emenda à Constituição de 1967/1969.

[3] A ilimitação é sob o enfoque jurídico, ou seja, apenas quanto ao ordenamento jurídico interno.

[4] Santos, André Alencar dos. PODER CONSTITUINTE: Criação, reforma e mutação da Constituição à luz da Doutrina e da Jurisprudência. Pág 24

[5] Santos, André Alencar dos. PODER CONSTITUINTE: Criação, reforma e mutação da Constituição à luz da Doutrina e da Jurisprudência. Pág 69

[6] ADI 2.024, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 03.05.2007, DJ de 22.06.2007.

[7] MENDES, Gilmar Ferreira, COELHO, Inocêncio Mártires & BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. Editora Saraiva. São Paulo, 2007.

[8] STF, ADIn-MC 2.024.

[9] MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada: E Legislação Constitucional. Ed. Atlas, 5ª edição, São Paulo, 2005. p. 2176.

[10] Nucci, Guilherme de Souza. Código penal comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 109.

[11] FERREIRA FILHO, Manoel G. Curso de Direito Constitucional. 31ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

[12]http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=58F19E6838871DE7AA52C6D54897F1F3.proposicoesWeb2?codteor=1309927&filename=Tramitacao-PEC+171/1993. Acesso em 02 de abril de 2015.

[13] Inclusive se a proposta tiver por objeto a abolição de matérias protegidas como cláusulas pétreas (Art. 60, §4º)

[14] STF, MS 24.667-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 04.12.2003, DJ de 23.04.2004.

[15] STF, MS 23.047-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 11.02.1998, DJ de 14.11.2003.

[16] MENDES, Gilmar Ferreira, COELHO, Inocêncio Mártires & BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. Editora Saraiva. São Paulo, 2007.

[17] ADI 466 / DF, Re. Min. Celso de Mello, julgamento em 03.04.1991.

O MINISTÉRIO PÚBLICO E OS TRIBUNAIS DE CONTAS NA SEPARAÇÃO DOS PODERES

2013-01-13T14:01:00.003-02:00

O MINISTÉRIO PÚBLICO E OS TRIBUNAIS DE CONTAS NA SEPARAÇÃO DOS PODERES

1. INTRODUÇÃO

Juridicamente os Tribunais de Contas e os Ministérios Públicos têm garantias como os outros poderes (garantias, iniciativas reservadas, vedações, autonomia administrativa, financeira, patrimonial, organizacional...), porém, não são considerados extra poderes, nem quarto ou quinto poder já que o constituinte adotou a teoria da tripartição.

Faz-se, então, necessário que estes órgãos, ainda que autônomos, sejam vistos como integrantes de uma das três funções. Muitos doutrinadores serão contrários a esse posicionamento, fazendo colocações “inexplicáveis” de que o MP e o TC não se enquadram em nenhum dos três poderes, o problema é que na Constituição temos que encaixar, não me importarei muito se a colocação será falha, entendo que é mais falha a tentativa de colocá-los fora da estrutura dos poderes em uma condição incompatível com a teoria da tripartição expressamente utilizada no art. 2º. Portanto, me desculpem aqueles que forem contrários ao posicionamento aqui adotado.

2. TRIBUNAIS DE CONTAS

Quanto aos Tribunais de Contas, o mais aconselhável é identificar os Tribunais de Contas como órgãos auxiliares da função legislativa, especializados na fiscalização do controle externo da atividade administrativa, financeira, patrimonial, contábil e operacional. O posicionamento de colocá-los junto ao poder legislativo deriva da função exercida e até mesmo da colocação constitucional, a seção referente ao controle externo (TCU) está dentro do capítulo do Poder Legislativo.

3. MINISTÉRIO PÚBLICO

Quanto ao Ministério Público vou trazer para esse artigo algumas passagens de um livro sobre o tema do qual fui organizador e autor (O Ministério Público e a Constituição Federal de 1988: Tópicos Relevantes, Ed. Grancursos, Brasília, 2010).

Há autores que sustentam que o Ministério Público é um quarto poder, porém, conforme Emerson Garcia^{^[1]}:

Mantendo-se o texto constitucional fiel à divisão tripartite das funções estatais, há muito sistematizada por Montesquieu, não há espaço, no atual momento histórico, para discussões sobre ser, ou não, o Ministério Público um quarto poder. (grifo nosso)

Garcia defende que o Ministério Público, como Instituição, ocupa posição intermediária entre órgão e pessoa jurídica^{^[2]}. O Ministério Público chega a ser mais que órgão por possuir autonomia (art. 127, §2º) e também por possuir personalidade judiciária – que vem a ser a capacidade de agir em juízo, mas não se pode confundir com personalidade jurídica porque o Ministério Público não é pessoa jurídica. Conclui Garcia, no que concordamos, que o Ministério Público é “órgão sui generis”.^{^[3]}

Alexandre de Moraes, citando o Ministro Sepúlveda Pertence, entende que o posicionamento entre os Poderes é uma questão secundária, porque o principal ponto é que o Ministério Público tem independência.^{^[4]} Mas, entendemos que fugir à colocação não resolve o problema, mesmo sendo secundária, a questão tem relevância e devemos conhecer o posicionamento constitucional do Ministério Público.

Mazzilli^{^[5]} cita que:

Optou o constituinte de 1988 por conferir elevado status constitucional ao Ministério Público, quase o erigindo a um quarto Poder, ao dar-lhe garantias especiais e ao desvinculá-lo dos Capítulos do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário. (grifo nosso)

Conclui Mazzilli que as principais funções do Ministério Público são de natureza administrativa, sem atribuir dependência quanto ao Poder Executivo, “o Ministério exerce atividade administrativa, até pelo critério residual...”^{^[6]}

Guilherme Peña de Moraes^{^[7]} prefere colocar o MP como Poder do Estado, apesar de o autor admitir que o MP não seja considerado como tal. Para isso, Guilherme Peña argumenta que a Constituição Federal concede à Instituição prerrogativas idênticas ou similares às que outorga aos Poderes:

Diante da competência do Senado Federal para processo e julgamento do Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, inc. II), proibição de delegação legislativa sobre organização do Ministério Público, carreira e garantia de seus membros (art. 68, §1º, inc. I), tipificação dos atos do Presidente da República que atentem contra o livre exercício do Ministério Público como crime de responsabilidade (art. 85, inc. II), autonomia administrativa, delimitada como capacidade de direção própria, por meio da prática dos atos de gestão, organização dos serviços auxiliares, decisão sobre situação administrativa funcional e elaboração de regimentos internos (art. 127, §2º), autonomia financeira, demarcada como capacidade de manipulação de recursos financeiros, com vistas à elaboração da proposta orçamentária, gestão e aplicação dos recursos destinados ao custeio das atividades do órgão titular da dotação orçamentária (art. 127, §3º e 168), e garantias e vedações próprias dos membros do Ministério Público (art. 128, §5º, incs. I e II).

Nossa posição é que o Ministério Público exerce atividades que não se enquadram no perfil constitucional do Poder Judiciário e nem do Poder Legislativo, por isso, assim como Mazzilli achamos por bem dizer que o Ministério Público exerce função do Poder Executivo, sem que com isso venha a ser subordinado hierarquicamente à Presidência da República, como são os Ministérios executivos (Educação, Justiça, Saúde, Fazenda, Transporte, Trabalho).

O STF, em julgado isolado, já firmou a posição de que o Ministério Público se encontra na estrutura do Poder Executivo:

Ministério Público: atribuição para “adquirir bens e serviços e efetuar a respectiva contabilização”: constitucionalidade, dado cuidar-se de corolário de sua autonomia administrativa (e financeira), não obstante sua integração na estrutura do Poder Executivo.^{^[8]}

Garcia^{^[9]}, criticando a colocação feita pelo Supremo indaga:

Qual seria, então, a lógica da mencionada conclusão? A resposta nos parece simples: como o Tribunal, a exemplo da doutrina clássica, não conseguiu se desatar das amarras da teoria dos poderes cunhada por Montesquieu, acrescendo-se que a própria Constituição de 1988, em seu art. 2º, prestigiou a sua literalidade, a conclusão foi cunhada a partir de um critério de exclusão. Não sendo o Ministério Público propriamente um órgão legislativo e, muito menos, jurisdicional, o mais cômodo é incluí-lo sob a epígrafe do Poder Executivo; afinal, nada mais sobrou. O difícil, no entanto, é justificar como uma Instituição pode estar integrada em uma certa estrutura organizacional sem que haja nenhuma, repita-se, nenhuma, vinculação, subordinação ou supervisão em relação aos órgãos de cúpula desta. (grifo nosso)

Realmente, tem razão Garcia, é difícil explicar que o MP faz parte do Poder Executivo, mas não se subordina a esse, que é hierarquizado por natureza. Mas, concluiremos conforme o STF e a doutrina clássica: o MP exerce atividade executiva ainda que tal conclusão venha por exclusão.

Vamos ver algumas questões sobre o tema:

CESPE – ANTAQ - Cargo 9: Técnico Administrativo | 19/06/2005

O critério funcional de distinção entre as funções estatais brasileiras seguiu a célebre separação dos poderes que obedece à divisão tripartite.

Gabarito: Certa, realmente não temos mais do que “três poderes”.

CESPE – TRE/TO MANHÃ 2005 Analista Judiciário – Área: Administrativa – 8 –

Em toda a história republicana brasileira, adotou-se a teoria da tripartição dos poderes, exceto a partir de 1988, quando a Constituição Federal, além dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, expressamente instituiu o Ministério Público como mais um poder, passando a vigorar a teoria quatripartite dos poderes do Estado.

Gabarito: Errado, embora haja doutrina entendendo que o MP passou a ser um “quarto poder”, a questão é tranquilamente falsa quando diz que a CF “expressamente instituiu o Ministério Público como mais um poder”, não há ainda a teoria quatripartite expressamente na CF.

CESPE – HFA – Processo Seletivo – Aplicação: 28/11/2004 Nível Médio – Prova 12 – Cargo: 50

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Ministério Público e o Judiciário.

Gabarito: Errada, mais tranquila ainda porque repete o art. 2º colocando o Ministério Público junto, o que torna a questão falsa!

CESPE – TJAC Concurso Público – Aplicação: 8/9/2002 Cargo: Auxiliar Judiciário

Com a Constituição de 1988, o Ministério Público passou a integrar os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, relacionando-se com os Poderes Legislativo, Executivo e, principalmente, com o Poder Judiciário.

Gabarito: Errada, novamente o mesmo problema, não há a previsão do Ministério Público como mais um dos poderes do Estado.

Infelizmente a banca FCC não costuma fazer questões desse tipo para podermos fixar o seu posicionamento.

Então, por hoje é só e vamos que vamos!!!

André Alencar dos Santos

Brasília, DF - domingo, 13 de janeiro de 2013

^{^[1]} Garcia, Emerson. Ministério Público: Organização, Atribuições e Regime Jurídico. 3ª ed. Revista, ampliada e atualizada. Lumen Juris Editora. Rio de Janeiro, 2008, p. 40.

^{^[2]} Idem, p. 41.

^{^[3]} Idem, p. 43.

^{^[4]} Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional. 20ª ed. Atualizada até a EC n. 52/06. Ed. Atlas. São Paulo, 2006, p. 565.

^{^[5]} Mazzilli, Hugro Nigro. Introdução ao Ministério Público. Ed. Saraiva. 6ª Ed. Revista e Atualizada, São Paulo, 2007, p. 66.

^{^[6]} Idem.

^{^[7]} Guilherme Peña de Moraes. Curso de Direito Constitucional. 2ª Edição, revista e atualizada. Ed. Impetus. Niterói, RJ, 2008, p. 458.

^{^[8]} ADI 132/RO – Trecho da Ementa do julgado.

^{^[9]} Garcia, Emerson. Ministério Público: Organização, Atribuições e Regime Jurídico. 3ª ed. Revista, ampliada e atualizada. Lumen Juris Editora. Rio de Janeiro, 2008, p. 37.

INTERPRETANDO O ART. 37, XII

2013-01-07T20:11:00.003-02:00

INTERPRETANDO O ART. 37, XII DA CF

Art. 37 XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

O inciso XII é um dos dispositivos mais mal interpretados que já vi na minha vida, sempre vejo muita gente boa falar besteira sobre isso.

Na prática todo mundo sabe que a remuneração dos servidores “equiparados” (um técnico administrativo, por exemplo) do poder legislativo ganha mais que o do judiciário e que por sua vez ganha mais do que o do Executivo... Não é novidade na doutrina que a norma em comento não goza de efetiva aplicação (efetividade). Inclusive é a opinião do professor Lucas Rocha Furtado (2007, pg. 923)¹:

“Se antes da supressão do mencionado art. 39 §1º, do texto constitucional, a regra da isonomia jamais foi cumprida, após a edição da EC nº 19/98, mais certo ainda que a regra contida no mencionado art. 37, XII, jamais terá qualquer efetividade.”

Mas, tentando dar uma explicação razoável ao dispositivo, entende-se que um dos problemas é a palavra “vencimentos” que no plural sempre foi interpretada como se fosse a “remuneração”, porém, a constituição está falando de três ‘vencimento’ e por isso usou o plural, mas está se referindo ao vencimento básico e não à remuneração que é composta por vencimento básico e gratificações.

Quando se adiciona ao vencimento básico as gratificações nós temos a remuneração (ou vencimentos). Nesse momento que surgirão as principais diferenças entre os padrões remuneratórios porque, por exemplo, a GAE (gratificação por atividade executiva) é bem menor que a GAJ (gratificação por atividade judiciária) que é bem menor que a GAL (gratificação por atividade legislativa).

O TJRJ se deparou com essa questão na apelação cível nº 2007.001.44428² e decidiu que

“a diferença a maior em favor da remuneração do cargo comissionado no Legislativo se deve a gratificações específicas desse Poder, ... daí não serem extensíveis aos vencimentos do cargo no Executivo e não se incorporarem aos proventos da inatividade.”

Também explicou o TJRJ que:

“(a) ‘os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo’ (CF/88, art. 37, inc. XII), o que que vale dizer que o se o mesmo cargo existir na estrutura de cargos dos três Poderes – como ocorre com o cargo em comissão DAS-8, de que se ocupam estes autos -, não poderá ser retribuído com vencimentos superiores àqueles que lhe correspondam no Poder Executivo, daí se justificar que a remuneração (vencimentos mais parcelas variáveis, não incorporáveis) do DAS-8 na Câmara de Vereadores pudesse ser superior ao do mesmo DAS-8 no Executivo somente em função de gratificações típicas do Legislativo e desempenháveis apenas durante o exercício das respectivas funções;”.

O STF até tentou “explicar” que o dispositivo não traz paridade ou isonomia na remuneração dos cargos executivo, legislativo e judiciário, veja esse julgado:

“Não há, de igual modo, ofensa ao disposto no art. 37, X e XII, da Constituição do Brasil. Como ponderou o Min. Célio Borja, Relator à época (...). Argui-se, também, violação do inciso XII, do art. 37, da Constituição (...). Não está aí proclamada isonomia remuneratória prescrita alhures (art. 39, § 1º, CF) para os cargos, aliás, de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O que o inciso XII, art. 37, da Constituição, cria é um limite, não uma relação de igualdade. Ora, esse limite reclama, para implementar-se, intervenção legislativa uma vez que já não havendo paridade, antes do advento da Constituição, nem estando, desse modo, contidos os vencimentos, somente mediante redução dos que são superiores aos pagos pelo Executivo, seria alcançável a parificação prescrita’”. (ADI 603, voto do Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 17-8-2006, Plenário, DJ de 6-10-2006.)

A Lei 8.852/94 também trata do tema, porém, não traz nada de substancial.

André Alencar dos Santos

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¹ Furtado, Lucas Rocha: Curso de Direito Administrativo. Ed. Fórum, Belo Horizonte, 2007.

² Acórdão copiado do livro: Comentários à Constituição Federal de 1988. Coordenadores: Paulo Bonavides, Jorge Mirando e Walber de Moura Agra. Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009.

CONSTITUCIONALISMO E NEOCONSTITUCIONALISMO

2012-11-11T10:16:00.002-02:00

1. INTRODUÇÃO

Segundo J.J. Gomes Canotilho: Em termos rigorosos, não há um constitucionalismo mas vários constitucionalismos (o constitucionalismo inglês, o constitucionalismo americano, o constitucionalismo francês).”[1] Mas, segundo o mesmo autor, é mais “rigoroso falar de vários movimentos constitucionais do que de vários constitucionalismos porque isso permite recortar desde já uma noção básica de constitucionalismo.”[2]

Constitucionalismo é a teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade.[3]

Alguns autores[4] falam em constitucionalismo antigo indicando que já na idade Antiga havia um início de limitação de poder político entre os hebreus e também entre os Gregos.

Constitucionalismo diz respeito ao período histórico de criação das primeiras constituições escritas. Alguns autores consideram como embrião do constitucionalismo a Magna Carta do Rei João Sem Terra (Inglaterra de 1215), outros autores enxergam esta Magna Carta como a primeira Constituição escrita. Normalmente o constitucionalismo inglês ou britânico é menos analisado ou estudado em razão de a Inglaterra não ter elaborado uma constituição formal (documento escrito). Em verdade a Magna Carta foi um Pacto feito entre o Rei e o Parlamento, sem Assembleia Constituinte, por isso será desprezada como primeira Constituição escrita da História.

2. OS VÁRIOS CONSTITUCIONALISMOS

2.1. CONSTITUCIONALISMO INGLÊS

O constitucionalismo inglês se consolida com a Revolução Gloriosa de 1688-89 e a consequente afirmação da Supremacia do Parlamento. Então, da Magna Carta de 1215, passando à Petition of Rights, de 1628, passando também pelo Habeas Corpus Act de 1679 e, por fim ao Bill of Rights de 1689 houve um movimento que cristalizou as principais ideias ocidentais que permeiam o constitucionalismo (principalmente as questões referentes à representação e soberania parlamentar).

2.2. CONSTITUCIONALISMO FRANCÊS

O constitucionalismo francês se difere do constitucionalismo inglês em razão de ter sido consolidado por meio de uma revolução (Revolução Francesa de 1789). Diz-se que os ingleses reformaram suas instituições sem abandonar inteiramente a organização feudal, porém, os franceses abominaram o regime anterior, chamado de antigo regime, e por isso o meio mais radical. Dá-se aos franceses o mérito de criar a “teoria do poder constituinte” como forma racional de organização das normas constitucionais. Outras questões do constitucionalismo francês são os conceitos de estado, nação, soberania nacional e constituição escrita.

2.3. CONSTITUCIONALISMO AMERICANO

O constitucionalismo americano também foi revolucionário como o francês, porém, não teorizaram acerca do poder constituinte, vivenciaram o poder constituinte, ou seja, praticaram as ideias constituintes. Já em 1620 os colonizadores, a bordo do navio Mayflower, já pactuaram um regime político limitado e a previsão de direitos básicos aos indivíduos, diferente do modelo inglês. Os traços diferenciadores ente o constitucionalismo americano e o francês são a noção do titular do poder que seria o povo no constitucionalismo americano e não a nação do constitucionalismo francês, o valor que se dá à constituição, os americanos a tratam com superioridade em relação ao parlamento, enquanto os franceses ainda utilizavam a noção da supremacia do parlamento, tal diferença irá se refletir na questão do controle de constitucionalidade. O ápice do constitucionalismo americano se deu com a criação da constituição escrita (1787) que foi precedida pelo pacto de Mayflower (1620), da Declaração dos Direitos do Bom Povo da Virgínia (1776) e da Independência das 13 colônias (também em 1776).

3. OBJETIVO OU ESCOPO

O constitucionalismo, então, não teve por escopo criar as Constituições, mas sim estabelecer o seu núcleo essencial como documento escrito – estabelecer o limite ao poder político inerente ao Estado por meio da Separação dos Poderes e também pelo estabelecimento de direitos fundamentais. O constitucionalismo deu origem à teoria do poder constituinte como o poder capaz de criar normas constitucionais. Cabe dizer a título de complementação que a Constituição escrita dá maior segurança à sociedade embora não seja garantia de estabilidade.

4. CONSTITUCIONALISMO SOCIAL

Após a primeira fase de produção de textos com a finalidade de limitar o poder político inerente ao Estado, surgiram novos valores constitucionais que podem ser agrupados dentro de um movimento chamado de constitucionalismo social. Essencialmente, a partir do século XX surgiram constituições que imbuíram o Estado de atividades até então não tradicionalmente estatais. O Estado também deveria ser um prestador de serviços, um árbitro das relações sociais, um construtor de relações mais igualitárias. Principalmente com as Constituições do México de 1917 e de Weimar na Alemanha de 1919 houve uma constitucionalização de valores sociais, trazendo para o Estado o papel de dirigismo social e o surgimento de constituições dirigentes ou programáticas.

5. NEOCONSTITUCIONALISMO

O neoconstitucionalismo ainda não possui teorias muito bem definidas, ainda não contém bases tão bem estruturadas, “constata-se uma ampla diversidade de posições jusfilosóficas e de filosofia política: há positivistas e não positivistas, defensores da necessidade do uso do método na aplicação do direito e ferrenhos opositores do emprego de qualquer metodologia na hermenêutica jurídica, adeptos do liberalismo politico, comunitaristas e procedimentalistas”.[5]

5.1. BASES DO NEOCONSTITUCIONALISMO

Mas há pontos em comum e podem ser estudados com o mesmo enfoque, segundo Luís Roberto Barroso[6]:

1. Marco histórico: a formação do Estado Constitucional de direito, cuja consolidação se deu ao longo das décadas finais do século XX;

2. Marco filosófico: o pós-positivismo, com a centralidade dos direitos fundamentais e a reaproximação entre o direito e a ética;

3. Marco teórico: o conjunto de mudanças que incluem a força normativa à Constituição, a expansão da jurisdição constitucional e o desenvolvimento de uma nova dogmática da interpretação constitucional.

5.2. CARACTERÍSTICAS DO NEOCONSTITUCIONALISMO

Embora ainda não esteja totalmente definido, podemos dizer que o neoconstitucionalismo tem entre suas principais características:

a) A maior valorização dos princípios como normas que possuem efetividade; Em contrapartida exige-se mais método na hermenêutica constitucional;

b) Pós-positivismo que flexibiliza certas contradições arraigadas em teorias positivas como a dicotomia entre direito e justiça ou direito e moral;

c) A dignidade da pessoa humana como valor central da constituição;

d) A constitucionalização do direito, fazendo com que todos os ramos do direito sejam relidos a partir da Constituição, e;

e) O maior ativismo judicial, já que o poder judiciário é o poder que mais tem sido evidenciado em razão da multiplicação de conflitos levados à justiça, o que também leva ao maior prestígio da Corte Constitucional dentro do papel do Estado.

5.3. VALORES (SEGUNDO DROMI)

José Roberto Dromi[7] fala também em constitucionalismo do futuro e entende que há alguns valores inarredáveis das constituições do “por vir”:

· Verdade: a constituição não pode mais gerar falsas expectativas; só poderá “prometer” o que for viável cumprir, devendo ser transparente e ética. Nesse sentido não seria aceitável a prescrição de normas programáticas no texto porque seriam contrárias ao valor verdade;

· Consenso: a constituição do futuro deverá ser fruto de consenso democrático;

· Continuidade: ao se reformar a constituição, a ruptura não pode deixar de levar em conta os avanços já conquistados. Nesse sentido seria indispensável a proteção dos direitos já conquistados, a proibição do retrocesso social.

· Participação: refere-se à efetiva participação dos “corpos intermediários da sociedade”; consagrando-se a ideia de democracia participativa e de Estado de Direito Democrático;

· Integração: trata-se da previsão de órgãos supranacionais para a implementação de uma integração espiritual, oral, ética e institucional entre os povos;

· Universalização: refere-se à consagração dos direitos fundamentais internacionais nas constituições futuras, fazendo prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana de maneira universal e afastando, assim, qualquer forma de desumanização.

[1] José Joaquim Gomes Canotilho (2003, pg. 51).

[2] José Joaquim Gomes Canotilho (2003, pg. 51).

[3] José Joaquim Gomes Canotilho (2003, pg. 51).

[4] Principalmente Karl Lowenstein

[5] Bernardo Gonçalves Fernandes (2011, pg. 35).

[6] Citado por Bernardo Gonçalves Fernandes (2011, pg. 35).

[7] Citado por Pedro Lenza (2011, pg. 58)

SUGESTÕES DE RECURSOS - CÂMARA DOS DEPUTADOS 2012

2012-10-18T22:12:00.002-03:00

QUESTÕES DE CONSTITUCIONAL + PROCESSO LEGISLATIVO + REGIMENTO INTERNO

Questão 116

116 A matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

A questão menciona parte de uma norma constitucional, o art. 67 da CF que traz o princípio da irrepetibilidade. A questão ao mencionar apenas a parte considerada como “norma geral” não pode ser considerada falsa.

É princípio básico de hermenêutica que a menção à regra geral não torna incorreta a disposição que por ventura tenha alguma exceção, sob pena de se inverter valores consagrados no ordenamento jurídico, ou seria errado dizer que "Matar alguém é crime" só porque existem hipóteses excludentes de ilicitude? Claro que não!

Não se pode considerar falsa por ter trazido a disposição geral – ao contrário. Apenas poderia ser falsa se acaso trouxesse alguma disposição absolutizante ou totalizante, como “nunca”, “jamais”, “em nenhuma hipótese”...

É regra que “A matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa”. Portanto, o item é correto e pede-se a mudança do gabarito para CERTO, posto que a assertiva é verdadeira, OU, ALTERNATIVAMENTE, que a questão seja ANULADA por ser ambígua.

Questão 120

120 A tramitação de projeto de lei de iniciativa popular não difere da dos demais projetos, a não ser pela possibilidade de transformação da sessão plenária em comissão geral na fase de discussão.

Muito embora o art. 252, V do RICD determine que “o projeto de lei de iniciativa popular terá a mestra tramitação dos demais, integrando a numeração geral das proposições;” não é correto afirmar que não há outras diferenças.

O próprio RICD, no art. 252, IX diz que “não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania escoimá-los dos vícios formais para sua regular tramitação”.

Também há tramitação diferenciada quando o RICD estabelece no Inciso VII que o “primeiro signatário poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de vinte minutos...”.

Portanto, nos dois exemplos referenciados, há outras diferenças na tramitação de um projeto de lei de iniciativa popular quando comparado com os demais projetos.

Outra ressalva é que o art. 91, II estabelece que a sessão plenária da Câmara será transformada em Comissão geral... portanto, não é mera possibilidade de transformação.

Por isso, pede-se que a assertiva seja considerada ERRADA!

Questão 131

De acordo com o disposto no Regimento Comum do Congresso Nacional, cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do colegiado para

131 deliberar sobre leis ou trechos de leis vetados pelo presidente da República.

Claramente a assertiva contém erro quando afirma que caberá ao CN “deliberar sobre leis ou trechos de leis vetados pelo presidente da República.”, o Presidente não veta leis ou trecho de leis, veta projetos, conforme o art. 66§1º, 84 V da CF e ainda conforme se depreende do art. 106 do RI do CN. A deliberação será sobre o projeto de lei e não sobre a lei.

Portanto, pede-se que a assertiva seja ANULADA!

QUESTÕES DE CIÊNCIA POLÍTICA

Questão 163

163 Na hipótese de vacância de parlamentar titular, sua vaga será assumida pelo suplente da coligação.

A questão generaliza uma afirmação incorreta. Não é qualquer vacância de parlamentar titular que será chamado o suplente da coligação. O termo parlamentar se refere tanto a Deputados Federais quanto a Senadores da República e, conforme o art. 46 §3º da CF, cada Senador será eleito com dois suplentes. Portanto, nesse caso a suplência não é da coligação e sim da “Chapa” formada para a disputa da eleição.

Também estaria errada considerando algumas exceções ou condições – mesmo se aplicada aos Deputados Federais. Por exemplo, se o partido não fez coligação a vaga é do partido e não da coligação.

Por último, cabe ainda dizer que se o partido ou coligação não tiver mais suplentes, a vaga deverá ser preenchida (se ainda faltarem mais de 15 meses para o término do mandato) mediante nova eleição.

Por isso, pede-se a alteração da assertiva para ERRADA ou ANULADA!

Questão 172

173 Para John Stuart Mill, a pior forma de governo era a democracia representativa, que conduzia à tirania da maioria.

A questão cobra a visão de John Stuart Mill sobre a democracia representativa, no entanto, não há menção no edital de abertura sobre teorias ou pensamentos acerca da democracia. Em razão disso, não é razoável que o candidato tenha de conhecer as doutrinas ou opiniões acerca de democracia representativa sem que isso venha a ser EXPRESSAMENTE cobrado no edital. O conhecimento que se exigiu na questão não é de conhecimento comum ou universalizado, grandes manuais de Ciência Política não fazem menção ao pensamento de John Stuart Mill sobre democracia e, por isso, pede-se a ANULAÇÃO da questão por extrapolação do edital.

Questão 174

174 Como demandam a eleição de representantes, os orçamentos participativos não são considerados uma forma de democracia direta.

O orçamento participativo, conforme doutrina: Melo, Mônica de. Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular: Mecanismos Constitucionais de participação popular, Sérgio Antônio Fabris Editor, 2001. Pág. 43 e 44 – Diferencia participação e controle e diz que há participação quando as pessoas “são chamadas a participar da elaboração do orçamento, por exemplo. Na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, recente experiência denominada orçamento participativo... Esse é um projeto onde efetivamente ocorre a participação popular na decisão pública.” (Há grifo do autor na expressão "orçamento participativo").

Sabe-se que a participação direta é forma de exercício da democracia direta, então, o orçamento participativo é considerado uma forma de democracia direta.

Portanto, pede-se a mudança do gabarito da questão para CERTA!

Questão 176

176 O sistema de governo nos estados e municípios brasileiros adota a mesma organização e estrutura formal do sistema adotado na esfera federal.

Segundo o STF, nas Representações 93 e 94, ficou sedimentado que o sistema de governo parlamentarista nos Estados-membros é incompatível com a separação dos poderes e com a independência que deve existir entre o Legislativo e o Executivo.

Conforme o art. 34, VII, “a” da CF os Estados-membros e o DF estão obrigados a seguir a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático como princípios constitucionais de observância compulsória sob pena de intervenção federal. Já está pacificado na doutrina e na jurisprudência que tais princípios abordam o sistema de governo presidencialista e, por isso, os estados e municípios brasileiros devem seguir SIM o mesmo esquema de organização e estrutura do modelo adotado na esfera federal.

Portanto, pede-se a mudança do gabarito para CERTA.

TEMAS DE REDAÇÃO – CIÊNCIA POLÍTICA - Prof. André Alencar

2012-10-01T12:20:00.000-03:00

TEMAS DE REDAÇÃO – CIÊNCIA POLÍTICA

1. Disserte sobre os sistemas eleitorais;

a. Aplicação no Brasil;

b. Principais características;

c. Vantagens e desvantagens;

d. Principais consequências no sistema de governo e também na representatividade;

REDAÇÃO MODELO

Os sistemas eleitorais adotados no Brasil são o majoritário, também conhecido como distrital quando usado para eleição do parlamento, e o proporcional.

O sistema majoritário pode ser puro ou de maioria simples, utilizado para eleição de Senadores e de Prefeitos em Municípios com até 200 mil eleitores, em que será considerado eleito o candidato – ou candidatos, no caso da renovação de 2/3 dos senadores – que atingir o maior número de votos, independente de ter a maioria absoluta. Também há o sistema majoritário de maioria absoluta ou de dois turnos, utilizado para a eleição de Presidente, Governadores de Estado e do DF e de Prefeitos em Municípios com mais de 200 mil eleitores, nesse caso será eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta em primeiro turno ou o que obtiver a maioria dos votos em segundo turno.

O sistema proporcional tem muitas variações e o adotado no Brasil é o de lista aberta em que o eleitor vota em um candidato de um partido ou coligação e este terá tantas vagas quantos quocientes alcançar, porém, é de se ressaltar que se aceita o voto na legenda. O sistema proporcional é utilizado para eleição de Deputados e Vereadores. É considerado um sistema mais moderno e mais justo porque não se baseia na ideia do tudo ou nada. Permite dar representação proporcional às correntes minoritárias e assim consegue dar voz às minorias que são tão essenciais ao regime democrático.

O sistema majoritário simples tende ao bipartidarismo porque o eleitor tende a dar utilidade ao seu voto escolhendo algum candidato com reais chances de vencer, já o majoritário por maioria absoluta tende ao pluripartidarismo porque os partidos, mesmo pequenos, tem força na formação de alianças. O sistema majoritário é vantajoso por dar maior governabilidade aos eleitos já que representam a maioria e, por fim, confere maior representatividade entre o eleitor e seu representante. Tem como desvantagens não conferir expressão às minorias e tender a uma personalização do mandatário, trazendo um enfraquecimento do partido.

O sistema proporcional é sempre um modelo de sistema pluripartidarista. Tem suma importância no caso da federação brasileira em razão de suas desigualdades e uma população extremamente heterogênea. Traz como principal problema a super-representação dos Estados pouco populosos e a sub-representação dos Estados muito populosos devido aos mínimos e máximos estipulados pela CF. Outra desvantagem apontada é que o sistema proporcional tende a diminuir a governabilidade porque é mais difícil governar sem uma maioria que apoie as decisões do governo.

Por fim, caso seja adotado o sistema distrital misto com listas fechadas, pode-se dizer que a lista fechada aumenta a força dos partidos e fortalece os programas e ideologias partidárias.

2. DISSERTE SOBRE SISTEMA DE GOVERNO

a. Aborde a relação entre sistema de governo e separação dos poderes

b. Características do sistema brasileiro

Principais ideias:

· O candidato deve tratar dos sinteticamente do que é um sistema de governo e apontar os principais tipos (Presidencialismo e parlamentarismo).

· Deve ressaltar a influência do sistema na separação dos poderes (utilizando por base o sistema presidencialista):

o Maior separação no presidencialismo

o Ausência de responsabilidade política no presidencialismo (não tem voto de confiança)

o Chefia unipessoal do poder executivo

o Impossibilidade de o executivo dissolver o parlamento

o Mandato por prazo certo

· Características do sistema brasileiro

o Presidencialismo de coalização em razão do pluripartidarismo

o Clientelismo porque para formar a coalização utiliza-se de cargos e favorecimentos

o Excesso de poder do Presidente em razão de utilizar medida provisória

o Presidencialismo atenuado no que se refere à possibilidade de responsabilidade dos ministros de estado e titulares subordinados à presidência (art. 50 e 58) e possibilidade de parlamentares exercerem cargos no executivo (56, I).

3. DISSERTE SOBRE O SISTEMA PARTIDÁRIO BRASILEIRO

a. Aspectos históricos

b. Influência no sistema de governo e na representação

Principais ideias:

· O Brasil já passou por vários tipos de sistemas partidários

o Bipartidarismo com fraca ideologia no 2º reinado (império)

o Pluripartidarismo regionalizado na primeira república

o Ausência de partidos no Estado Novo (Era Vargas)

o Pluripartidarismo no período de redemocratização

o Bipartidarismo forçado e falacioso na Ditadura Militar (partido hegemônico)

o Pluripartidarismo a partir da reabertura política (1980 a 2012).

· Os sistemas bipartidários tendem a formar governos mais estáveis em razão de que o partido que ganha o governo tem a maioria para governar e por isso é mais legitimado para a tomada de decisões.

· Por outro lado o bipartidarismo cria uma bipolarização social que nem sempre reflete as correntes ideológicas e sociais.

· Os sistemas pluripartidaristas são mais sensíveis a representar as várias correntes (minorias inclusive), porém, são menos propícios à estabilidade governamental.

4. DISSERTE SOBRE A INFLUÊNCIA DO SISTEMA POLÍTICO NO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO

a. Aborde os sistemas partidário, eleitoral e de governo

Principais ideias:

· O sistema partidário adotado no Brasil tende a fazer com que o processo legislativo seja mais lento e influencia na composição das comissões.

o Papel das bancadas;

o Papel do colégio de líderes;

· O sistema eleitoral majoritário para senadores em que o distrito é o Estado e o proporcional em que cada Estado também elege deputados e por isso há uma pressão no processo legislativo para favorecer os Estados que são as bases eleitorais dos legisladores.

· O sistema de governo presidencialista dá muitos poderes ao presidente para influenciar no processo legislativo:

o Poder de agenda

o Iniciativas reservadas (orçamento é o principal)

o Poder de emenda (não poder emenda aos projetos de inciativa exclusiva e o direito do presidente encaminhar emendas aos projetos, especialmente os do orçamento)

o Medidas provisórias

o Poder de sanção

5. DISSERTE SOBRE A DEMOCRACIA BRASILEIRA

a. Aborde o tipo de democracia e seus mecanismos

b. Fale sobre a relação entre governantes e governados

Principais ideias:

· Atualmente o Brasil adota o tipo de Estado democrático de Direito que se funda no poder do povo;

· Os representantes apenas exercem o poder em nome do povo e pelo povo.

· No entanto o art. 1º Par. Único permite a utilização de meios direto de tomada de decisão;

· O art. 14 traz alguns meios de democracia participativa:

o Plebiscito, Referendo e Iniciativa popular;

o Há outras formas de participação popular direta na CF (denúncia ao TCU, Ação Popular, Direito de Petição)

o Há outras formas fora da CF (audiências públicas, orçamento participativo...)

· No Brasil falta maior controle social sobre os mandatários, em geral o brasileiro só pune os maus governantes no próximo pleito, faltam mais fiscalização e participação popular na condução da coisa pública.

6. DISSERTE SOBRE O ATIVISMO JUDICIAL NO CAMPO DAS QUESTÕES PARTIDÁRIAS BRASILEIRAS

a. Verticalização

b. Fidelidade partidária

c. Suplência de mandatos dos deputados

Principais ideias:

· Diz-se ativismo judicial à nova postura tomada pelos órgãos judiciais que consiste em não mais agir apenas nos limites da lide e assim suprir ausências deixadas pelos poderes legislativo e executivo que deveriam ser os poderes políticos.

· Verticalização veio por decisão do TSE e com “aceitação” do STF, aplicou-se às eleições de 2002 e 2006 limitando as coligações partidárias que deveriam seguir no plano dos Estados as coligações firmadas no plano federal. Em 2006 foi feita a EC 52 que pôs fim à verticalização, mas não se aplicou às eleições de 2006, aplicando-se a partir de 2010.

· Em 2007 o TSE e o STF entenderam que a saída do mandatário do partido (sem justa causa) seria causa de perda de mandato, fixando-se por resolução do TSE os procedimentos para apurar-se a justa causa.

· A suplência dos mandatos dos deputados cabe ao partido (ou coligação), sendo que o direito à vaga é do próximo candidato mais bem votado do partido ou da coligação se o partido tiver se coligado para disputar a eleição.

7. DISSERTE SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS NO BRASIL

a. Liberdade de criação e extinção

b. Autonomia

c. Personalidade jurídica

d. Abordar as principais limitações constitucionais

Principais ideias:

· Explicar sobre a criação, fusão incorporação e extinção dos partidos políticos.

· Autonomia: Estão livres para definir sua estrutura interna e organização. Porém, dois problemas são cruciais:

o Normas de Fidelidade partidária: É o dever que têm os parlamentares de não deixarem o partido pelo qual foram eleitos.

o Normas de Disciplina Partidária: É o controle disciplinar em respeito aos deveres partidários. É o respeito e acatamento do programa e objetivos do partido, às regras de seu estatuto, cumprimento de seus deveres e probidade no exercício de mandatos ou funções partidárias.

· Personalidade jurídica: Após a aquisição da personalidade jurídica na forma da lei civil os partidos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

· Limitações (falar de pelo menos 5 dessas limitações):

o SOBERANIA NACIONAL: Estão delimitados e submetidos à supremacia interna da nação na qual se inserem.

o REGIME DEMOCRÁTICO: Não se admite que o partido ascenda ao poder e venha golpear o próprio regime visando a se eternizar.

o PLURIPARTIDARISMO: Recusa-se a admitir que um número de partidos seja compulsoriamente predeterminado.

o DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA: Não viola a liberdade do partido a proibição de instituições, procedimentos e atitudes que tendam a lesar a liberdade humana.

o CARÁTER NACIONAL: Primeiramente impede-se que venham a ser uma espécie de filiam brasileira de uma multinacional qualquer. Também não se admite que os partidos políticos tenham origem e projeções restritas a uma ou a algumas poucas unidades federadas, sendo obrigados, assim, a terem dimensão nacional. Atuam, teoricamente, como forças de integração, aliados da democracia e do federalismo.

o PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS OU DE SUBORDINAÇÃO A ENTIDADES OU GOVERNOS ESTRANGEIROS: A lógica é que se o Brasil não exporta sua política interna aos outros países, não haverá, por igual, de importá-la.

o PRESTAÇÃO DE CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL: Os partidos recebem receitas de origem pública e/ou privada para custear seus encargos institucionais e por isso devem prestar contas à justiça eleitoral. A Justiça Eleitoral presta-se a fazer um controle financeiro e não conflita com o exercido pelo Tribunal de Contas.

o FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR DE ACORDO COM A LEI: Devem obediência à LOPP.

o INSTITUCIONALIZAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS: Registro no TSE

o ÓBICE AO PARAMILITARISMO: Reforça os princípios que defendem o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

8. DISSERTE SOBRE O SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL

a. Explique a relação entre votos e vagas

b. Explique a possibilidade de o eleitor votar em um candidato e eleger outro

c. Aborde a questão da divisão das sobras eleitorais

Principais ideias:

· O sistema tem por objetivo que a representação, em determinado território (circunscrição), se distribua em proporção às correntes ideológicas ou de interesse integrada nos partidos políticos concorrentes. É importante falar que a quantidade de vagas por distrito influenciará mais na representação, ou seja, é mais fácil a minoria ser representada quando há mais vagas do que quando há menos vagas por distrito.

· Quociente eleitoral diz respeito ao valor de votos que o partido deve alcançar para poder eleger um representante. É calculado dividindo-se o número de votos válidos pelo número de lugares a preencher na Câmara dos Deputados (Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal) desprezada a fração igual ou inferior a meio, arredondando-se, para um, a fração superior a meio.

· Quociente partidário: É o número de lugares cabíveis a cada partido, que se obtém dividindo-se o número de votos obtidos pelo partido (legenda e candidatos por ela registrados) pelo quociente eleitoral, desprezada a fração. O Código Eleitoral - 4737/65, art. 107 - Determina-se para cada Partido ou coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.

· Distribuição dos restos: Feitas as operações para cálculo do QE e do QP de cada partido, ficar-se-á sabendo quantos candidatos cada partido elegeu. Se sobrarem lugares a serem preenchidos, em consequência dos restos de votos em cada legenda não suficientes, de per si, para fazer mais um eleito dever-se-á utilizar a técnica da maior média para a distribuição dos restos ou das sobras. Método da maior média: Para solucionar o problema da distribuição dos restos ou das sobras, o direito brasileiro adotou o método da maior média, que consiste no seguinte: Adiciona-se mais um lugar aos que foram obtidos por cada um dos partidos que já tenham atingido no mínimo um quociente eleitoral (votos suficientes para preencher pelo menos uma das vagas), ou seja, os partidos que não atingiram sequer um quociente eleitoral não participam da distribuição dos restos; Toma-se o número de votos válidos atribuídos a cada partido e divide-se por aquela soma; O primeiro lugar a preencher caberá ao partido que obtiver a maior média, o maior valor resultado da divisão; Repete-se a operação tantas vezes quantos forem os lugares restantes que devam ser preenchidos, até sua total distribuição entre os diversos partidos;

9. DISSERTE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICA BRASILEIRA

a. Aborde os sistemas partidário, eleitoral e de governo e suas implicações.

b. Descreva suscintamente os sistemas adotados no Brasil

Principais ideias:

· Sistema partidário pluripartidário – alta fragmentação, baixa ideologia, partidos fracos em razão dos sistemas eleitorais muito pessoalizados. Sistema partidário que implica em menor governabilidade. Coligações interesseiras e legendas de “aluguel”.

· Sistema eleitoral majoritário para Senado e chefes do executivo e sistema proporcional para os deputados e vereadores. Sistemas que em regra desvalorizam e enfraquecem os partidos. Sistema eleitoral que leva ao pluripartidarismo e à fragmentação das correntes ideológicas (proporcional e o majoritário de maioria absoluta). Sistema eleitoral que favorece excessivamente os Estados em detrimento de interesses nacionais.

· Sistema de governo presidencialista com excesso de poderes ao Presidente, porém, por causa do pluripartidarismo temos necessidade de coalizões que, em geral, são desprovidas de ideologias e são frágeis. O excesso de poder ao Presidente torna o Congresso subserviente e grande parte do trabalho é dedicada aos projetos do Presidente da república.

10. DISSERTE SOBRE OS PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA POLÍTICA BRASILEIRA

a. Implantação do sistema distrital misto com lista fechada

b. Fim das coligações nas eleições proporcionais

c. Financiamento público de campanhas

Principais ideias:

· O sistema distrital misto permite maior governabilidade e diminui a fragmentação partidária, sem com isso deixar de representar as minorias. Evitaria as disputas intrapartidárias e favoreceria as disputas ideológicas. A lista fechada fortalece os partidos, por outro lado pode gerar uma oligarquização dos partidos;

· As coligações em eleições proporcionais favorecem as minorias, porém, fragmenta demais o sistema partidário e, em geral, são desprovidas de ligações ideológicas, são meramente interesseiras.

· O financiamento público poderia diminuiu os custos de campanhas e também evitar a influência do poder econômico tornando as disputas mais justas.

Coligações Partidárias e Suplência

2012-09-01T11:29:00.002-03:00

Coligações Partidárias e Suplência (Transcrições)

MS 30380-MC/DF*

RELATOR: Min. Celso de Mello

EMENTA: PARTIDOS POLÍTICOS E REGIME DEMOCRÁTICO. COLIGAÇÕESPARTIDÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADE E PRERROGATIVASJURÍDICO-ELEITORAIS. AS COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS COMO INSTRUMENTOS DE VIABILIZAÇÃO DO ACESSO DAS MINORIAS AO PODER POLÍTICO E DO FORTALECIMENTO DA REPRESENTATIVIDADE DOS PEQUENOS PARTIDOS POLÍTICOS. A QUESTÃO DA SUCESSÃO DOS SUPLENTES: SUPLENTE DO PARTIDO OU SUPLENTE DA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA? PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DE PRÁTICA INSTITUCIONAL CONSOLIDADA, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, HÁ VÁRIAS DÉCADAS.POSTULAÇÃO CAUTELAR. INSTÂNCIA DE DELIBAÇÃO QUE SE DEVE PAUTARPOR CRITÉRIOS FUNDADOS EM JUÍZO PRUDENCIAL. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA “PROSPECTIVE OVERRULING” EM HIPÓTESES QUE IMPLIQUEM REVISÃOSUBSTANCIAL DE PADRÕES JURISPRUDENCIAIS. PRETENSÃO MANDAMENTALQUE OBJETIVA PROMOVER VERDADEIRA RUPTURA DE PARADIGMA. AS MÚLTIPLAS FUNÇÕES DA JURISPRUDÊNCIA. A QUESTÃO DA PREVISIBILIDADEDAS DECISÕES JUDICIAIS. SEGURANÇA JURÍDICA E PRINCÍPIO DA CONFIANÇA: POSTULADOS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar,impetrado por **, que se qualifica como “primeiro parlamentar suplente” do Partido Progressista – PP, objetivando a sua convocação para o exercício do mandato de Deputado Federal, em razão de licença concedida ao respectivo titular, investido em cargo do Poder Executivo a que se refere o art. 56, I, da Constituição Federal.

Com o afastamento do Senhor ** do mandato de Deputado Federal (PP/RJ) –licenciado para exercer o cargo de Secretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro –, convocou-se, em decorrência de mencionada investidura político-administrativa (CF, art. 56, I), o primeiro suplente da coligação partidária, filiado,no entanto, a outro partido político (PMDB/RJ) que não aquele detentor do mandato parlamentar (PP/RJ), consoante esclarecem as informações prestadaspelo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados.

Busca-se invalidar, desse modo, o critério que, adotado pela Mesa da Câmara dos Deputados, confere precedência à convocação de suplente pela classificação de votação por ele obtida na coligação partidária, observada, para tanto, a ordem de classificação encaminhada, a essa Casa legislativa, pela própria Justiça Eleitoral.

O Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, encaminhou, a esta Corte, parecer que, elaborado pelo Senhor Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, foi aprovado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e que, em síntese, expõe as razões de direito que dão suporte à deliberação ora questionada:

“12. (…). É que, independentemente da opinião de qualquer cidadão sobre as coligações partidárias em eleições proporcionais, o fato irrefutável é que elas são autorizadas pelo nosso ordenamento jurídico. Seus efeitos, ao menos até o advento desse novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, estendiam-se ao longo de toda a Legislatura, uma vez que os candidatos, na prática, não foram eleitos por um partido, mas por uma coligação, algo que é trivial. Como aponta o § 2º do art. 105 do Código Eleitoral, os candidatos são inscritos pela coligação, e não por seus respectivos partidos. São diplomados pelas coligações, não pelos partidos. (…).

13. As distorções de nosso sistema proporcional são conhecidas. Ele permiteque candidatos com um número inexpressivo de votos assumam mandatos em detrimento de candidatos muito melhor votados. Isso decorre exatamente dos fundamentos alinhavados pela decisão liminar sob execução, que, ao citarDuverger, afirma que o mandato partidário sobrepuja o mandato eleitoral. Um candidato é eleito por um partido, com base no quociente partidário que sua sigla foi capaz de obter no pleito. O Supremo Tribunal Federal pode até alegar que as coligações são ‘efêmeras’, mas o mais importante de seus efeitos perdura durante toda a Legislatura: a definição do quociente partidário. Isto é, a definição do número de lugares que cabe a um partido (ou coligação). Permitir que as coligações tenham efeito para a formação do quociente partidário e, depois, cassar dos partidos que a compuseram até mesmo o direito à suplência gera situações profundamente iníquas em relação às siglas coligadas e ao eleitorado. É possível, até mesmo, divisar hipótesesem que partido de uma coligação soma votos suficientes para alcançar o quociente partidário isoladamente, mas ficaria sem direito sequer à suplência. Mais que um desrespeito à agremiação partidária que se coligou licitamente, é escarnecer dos eleitores que nela depositaram seu voto. O Supremo Tribunal Federal está correto ao afirmar que o mandato, num sistema proporcional, é do partido. Mas isso decorre de um fato simples: o número de vagas às quais o partido fará jus deflui do esforço conjunto de todos os seus candidatos, consubstanciado, ao fim das eleições, no quociente partidário. As vagas são obtidas pelo partido. Pertencem a ele. Porém, o fato de nosso ordenamento admitir as coligações em eleições proporcionais significa, para bem ou para mal, que é permitido que um conjunto de partidos comporte-secomo apenas um durante o pleito e, por essa razão, defina conjuntamente seu quociente partidário. Ignorar isso é condenar não só candidatos, mas votos, a uma espécie de limbo eleitoral. (…).” (grifei)

Presente esse contexto, passo a apreciar a postulação cautelar formuladapela parte ora impetrante.

Não se desconhece que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamentodo MS 26.602/DF, Rel. Min. EROS GRAU, do MS 26.603/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, e do MS 26.604/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, firmou orientação no sentido de que o mandato eletivo vincula-se ao partido político sob cuja legenda o candidato disputou o processo eleitoral, motivo pelo qual se reconheceu que as agremiações partidárias têm o direito de preservar a vagaobtida pelo sistema proporcional, em casos de infidelidade partidária.

Ao julgar o MS 26.603/DF, de que eu próprio fui Relator, esta Suprema Corteproferiu decisão que, no ponto, está assim ementada:

“(…) A NATUREZA PARTIDÁRIA DO MANDATO REPRESENTATIVO TRADUZEMANAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE PREVÊ O ‘SISTEMAPROPORCIONAL’.

- O mandato representativo não constitui projeção de um direito pessoaltitularizado pelo parlamentar eleito, mas representa, ao contrário, expressão que deriva da indispensável vinculação do candidato ao partido político, cuja titularidade sobre as vagas conquistadas no processo eleitoral resulta de ‘fundamento constitucional autônomo’, identificável tanto no art. 14, § 3º,inciso V (que define a filiação partidária como condição de elegibilidade)quanto no art. 45, ‘caput’ (que consagra o ‘sistema proporcional’), da Constituição da República.

- O sistema eleitoral proporcional: um modelo mais adequado ao exercíciodemocrático do poder, especialmente porque assegura, às minorias, o direitode representação e viabiliza, às correntes políticas, o exercício do direito de oposição parlamentar. Doutrina.

- A ruptura dos vínculos de caráter partidário e de índole popular, provocadapor atos de infidelidade do representante eleito (infidelidade ao partido einfidelidade ao povo), subverte o sentido das instituições, ofende o senso de responsabilidade política, traduz gesto de deslealdade para com as agremiações partidárias de origem, compromete o modelo de representação popular e frauda, de modo acintoso e reprovável, a vontade soberana dos cidadãos eleitores, introduzindo fatores de desestabilização na prática do poder e gerando, como imediato efeito perverso, a deformação da ética de governo, com projeção vulneradora sobre a própria razão de ser e os fins visados pelo sistema eleitoral proporcional, tal como previsto e consagrado pela Constituição da República. (…).”

(MS 26.603/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)

Em referido precedente (MS 26.603/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO), tanto quanto naqueles que venho de mencionar (MS 26.602/DF, Rel. Min. EROS GRAU, e MS 26.604/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), esta Corte, ao julgar a controvérsia que lhe foi submetida, examinou questões impregnadas de irrecusável sentido jurídico-institucional, tais como a essencialidade dos partidos políticos no processo de poder e na conformação do regime democrático, a importância do postulado da fidelidade partidária, o alto significado das relações entre o mandatário eleito e o cidadão que o escolhe, o caráter eminentemente partidário do sistema proporcional e as relações de recíproca dependência entre o eleitor, o partido político e o representante eleito.

Vê-se, daí, considerados os fundamentos que deram suporte a tais julgamentos, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal não apreciou, neles,o tema concernente à ordem de convocação dos suplentes na hipótese de coligações partidárias, ainda que reconhecesse o inquestionável relevo e o indiscutível sentido político-jurídico que as agremiações partidáriasrepresentam no plano da institucionalidade, considerados os valores que qualificam a ordem democrática, que supõe, em seus aspectos essenciais, orespeito ao pluralismo político e a possibilidade de permanente influência da vontade popular no processo decisório das instâncias governamentais.

Disso resulta o alto significado de que se revestem, em nosso sistema político-constitucional, as funções e a natureza da participação das agremiações partidárias no processo de poder e na própria conformação do regime democrático.

A Constituição Federal, ao delinear os mecanismos de atuação do regime democrático e ao proclamar os postulados básicos concernentes às instituições partidárias, consagrou, em seu texto, o próprio estatuto jurídico dos partidos políticos, definindo princípios, que, revestidos de estatura jurídica incontrastável, fixam diretrizes normativas e instituem vetores condicionantes da organização e funcionamento das agremiações partidárias (ADI 1.063/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, RTJ 178/22-24 – ADI 1.407/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, RTJ 176/578-580, v.g.).

A normação constitucional dos partidos políticos, ninguém o ignora, tem por objetivo regular e disciplinar, em seus aspectos gerais, não só o processo de institucionalização desses corpos intermediários, como também assegurar o acesso dos cidadãos ao exercício do poder estatal, na medida em que pertence às agremiações partidárias – e somente a estas – o monopólio das candidaturas aos cargos eletivos.

As agremiações partidárias, como corpos intermediários que são, posicionando-se entre a sociedade civil e a sociedade política, atuam como canais institucionalizados de expressão dos anseios políticos e das reivindicações sociais dos diversos estratos e correntes de pensamento que se manifestam no seio da comunhão nacional.

Os partidos políticos, assim, tornam-se elementos revestidos de caráter institucional, absolutamente indispensáveis, porque nela integrados, à dinâmica do processo político e governamental.

Por isso mesmo, a Lei Fundamental de Bonn, promulgada em 1949, já definia,claramente, a função política das agremiações partidárias: “Os partidos concorrem para a formação da vontade política do povo” (art. 21, nº 1).

Os partidos políticos constituem, pois, instrumentos de ação democrática,destinados a assegurar a autenticidade do sistema representativo. Formam-seem decorrência do exercício concreto da liberdade de associação consagrada no texto constitucional.

A essencialidade dos partidos políticos, no Estado de Direito, tanto mais se acentua quando se tem em consideração que representam eles um instrumento decisivo na concretização do princípio democrático e exprimem, na perspectiva do contexto histórico que conduziu à sua formação e institucionalização, um dos meios fundamentais no processo de legitimaçãodo poder estatal, na exata medida em que o Povo – fonte de que emana a soberania nacional – tem, nessas agremiações, o veículo necessário ao desempenho das funções de regência política do Estado.

Daí a exata observação de NORBERTO BOBBIO (“Dicionário de Política”, obra conjunta com Nicola Matteucci e Gianfranco Pasquino, verbete Representação Política, 2ª ed., 1986, Editora UnB) sobre o decisivo papel dos partidos políticosno desenvolvimento da democracia representativa e, ainda, sobre a realidade dos vínculos entre o corpo eleitoral, o Parlamento e os representantes eleitos,expendendo considerações que põem em relevo o fato de que “(…) o papel do representante está diretamente ligado ao dos partidos (…)” (grifei).

Irrecusável, desse modo, que a figura institucional do partido político está na base da representação política e do modelo democrático, extraindo, portanto, a sua primazia, “como instrumento indispensável à realização do ideal democrático, no papel de ente intermediário entre o povo e o Estado” (MONICA HERMAN SALEM CAGGIANO, “Sistemas Eleitorais X Representação Política”, p. 292, Tese de Doutorado, 1987, São Paulo), do próprio sistema de nossa Constituição, a tornar pertinente, no caso brasileiro, o pensamento lapidar de MAURICE DUVERGER (“Os Partidos Políticos”, trad. por Cristiano Monteiro Oiticica, Zahar Editora, 1970), para quem, “sem partidos, o funcionamento da representação política, ou seja, a própria base das instituições liberais é impossível”.

Não questiono a asserção de que, contemporaneamente, prevalece a noção de que o moderno Estado constitucional representa, em sua configuração institucional, a expressão mesma de um verdadeiro Estado de Partidos.

Daí a corretíssima observação de AUGUSTO ARAS (“Fidelidade Partidária: A Perda do Mandato Parlamentar”, p. 295, item n. 5.1.3, 2006, Lumen Juris), empreciosa obra na qual destaca a realidade do presente sistema de partidos e em que assinala, com extrema propriedade, o real significado, para a ordem democrática, das agremiações partidárias:

“Partindo dessa premissa, é legítimo afirmar que o Parlamento é compostomenos por políticos ‘per se’ que por partidos, bem como que os interesses partidários devem sobrepor-se aos interesses individualizados de seus filiados.

…………………………………………………

Como o fortalecimento da democracia representativa passa pelo fortalecimento dos partidos políticos, há de se concluir que, nos Estados de Partidos parciais, o titular do mandato já é o partido político – e não o seu filiado eleito por sua legenda -, na perspectiva de um novo modelo denominado ‘mandato representativo partidário’, que se apresenta como resultado da evolução dos ‘mandatos imperativo e representativo’ oriundos, respectivamente, do ‘Ancien Régime’ e do Estado liberal.

O ‘mandato representativo partidário’ opera a partir da conjugação de elementos comuns aos modelos precedentes (‘mandatos imperativo e representativo’) para fazer brotar uma nova concepção de mandato político em que este tem por titular o partido (…).” (grifei)

Como anteriormente salientado, a controvérsia ora versada na presente sede mandamental – embora não exclua do mandato eletivo o seu carátereminentemente partidário, tal como se decidiu nos precedentes referidos –veicula, no entanto, tema diverso, sequer neles apreciado, consistente no exame das múltiplas questões que concernem à natureza, ao significado, às funções e às prerrogativas jurídico-eleitorais das coligações partidárias.

A coligação partidária, como se sabe, constitui a união transitória de dois ou mais partidos políticos, vocacionada a funcionar, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.504/97, “como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários”, objetivando viabilizar, aos organismos partidários que a integram, a conquista e o acesso ao poder político (MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, “Direito Eleitoral e Processo Eleitoral: Direito Penal Eleitoral e Direito Político”, p. 227, 2ª ed., 2010, Renovar; JOSÉ NEPOMUCENO DA SILVA, “As Alianças e Coligações Partidárias”, p. 108, item n. 2, 2003, Del Rey; ADRIANO SOARES DA COSTA, “Teoria da Inelegibilidade e o Direito Processual Eleitoral”, p. 389, item n. 2, 1998, Del Rey; WALBER DE MOURA AGRA, “Do Direito dos Partidos à Vaga dos Suplentes”, “in” “Estudos Eleitorais”, p. 181, item n. 6, vol. 5, número 3, set/dez 2010), além de fortalecer, no contexto do processo eleitoral, a representatividade e a sobrevivência das pequenas agremiações partidárias (RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES, “Partidos e Coligações: A Sucessão dos Suplentes”; RENATO VENTURA RIBEIRO, “Lei Eleitoral Comentada”, p. 79/81, item n. 6.3, 2006, Quartier Latin).

Para esse efeito, as coligações partidárias – que conferem maior eficácia à ação,conjunta e solidária, dos partidos coligados – acham-se investidas de expressivas prerrogativas de ordem jurídico-eleitoral, assim identificadas por JORGE MARLEY DE ANDRADE (“Coligações Partidárias e Representação Política no Brasil”, p. 40/42, item n. 2.5.4, 2008):

“Algumas vantagens podem advir da deliberação de disputa do pleito eleitoralde forma coligada com outros partidos. Estudos mais específicos e com análise calcada em métodos empíricos indicam a maximização do resultado eleitoral (oportunidades eleitorais) como um dos fatores determinantes da prática de coligações, sobretudo pelos pequenos partidos. Enumeramos abaixo algumas delas:

1. Os partidos coligados (coligação) têm possibilidade legal de registrar maior número de candidatos ao pleito proporcional, se comparado ao número de candidatos que podem apresentar os partidos que disputam a eleição isoladamente. Assim, segundo o artigo 10 da Lei 9.504/97, os partidos isolados podem registrar candidatos até 1,5 vezes o número de vagas da casa legislativa (magnitude eleitoral). No caso de coligação, entretanto, a possibilidade é de 2 vezes o mesmo número. Em se tratando especificamente das eleições estaduais/federais, nas unidades da federação em que o número de vagas da casa legislativa (Câmara dos Deputados) for menor/igual a 20,cada partido que concorra isoladamente pode registrar para a eleição de Deputado Estadual/Distrital (Assembléia Legislativa e Câmara Legislativa) e de Deputado Federal (Câmara dos Deputados) 2 vezes o número de vagas da correspondente Casa Legislativa. No caso de coligação, entretanto, apossibilidade é de 3 vezes o mesmo número.

2. A coligação tem maior tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e televisão porque resultado proporcional da soma da representação, na Câmara dos Deputados, dos partidos que a integram, segundo regraestabelecida no inciso II do § 2º do artigo 47 da Lei 9.504/97.

3. Podendo registrar mais candidatos, o quociente partidário (número de eleitos pela legenda – partido isolado ou coligação) das coligações tem condição de ser maior porque resultado de todos os votos dados à legenda dos partidos coligados e aos candidatos registrados pela coligação, nos termosdo artigo 107 do Código Eleitoral, significando maiores chances de um melhor resultado eleitoral.

4. É de fundamental importância também ressaltar, identificando-as como repercussão das fórmulas eleitorais (cálculos dos quocientes eleitorais, quocientes partidários, definição de sobras), duas questões que interferem na tendência do comportamento coligacional das entidades partidárias,sobretudo as pequenas legendas, em razão de decisão racional e estratégica de se conseguir resultado eleitoral.

A primeira delas é que várias dessas pequenas legendas, mesmo nãoconseguindo atingir o quociente eleitoral (art. 106, CE) pela votação que obtêmindividualmente (votos de legenda e nominais dados a mesma legenda),conseguem, não raro, eleger candidatos em razão de fazerem parte de coligação, pela transferibilidade dos votos ditada pelos artigos 107 e 108 do Código Eleitoral. Esse resultado eleitoral positivo dificilmente seria alcançadose disputassem o pleito isoladamente.

A segunda questão é também correlata às pequenas legendas, as quais, ainda que alcancem votação razoável, se não lograrem atingir o quociente eleitoral (QE igual a 0,9, por exemplo), serão irremediavelmente excluídas da participação do rateio das sobras. Isso, apesar de malferir a legitimidade eleitoral (autenticidade da representação), conduz à solução prática desse obstáculo pela formalização de alianças eleitorais.

5. Maiores chances de um melhor resultado eleitoral devido à possibilidadede maior quociente partidário indicam perspectiva de maior representação (ou pelo menos 1 vaga) do partido na Casa Legislativa e, por conseqüência, a possibilidade de determinação de várias prerrogativas ao partido, como resultado de previsões constitucionais e infraconstitucionais (…).” (grifei)

Embora a coligação não possua personalidade jurídica (ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA, “Curso de Direito Eleitoral”, p. 245, item n. 1.7.2, 4ª ed., 2010, JusPODIVM), qualificando-se, antes, como uma verdadeira quase pessoa jurídica (ou pessoa jurídica fictícia), o fato é que o magistério jurisprudencial do E. Tribunal Superior Eleitoral a classifica como “pessoa jurídica ‘pro tempore’” (Acórdão nº 24.531, Rel. Min. LUIZ CARLOS MADEIRA), investida de capacidade processual que lhe permite estar em juízo, atuando, perante a Justiça Eleitoral,como se um único partido fosse, não obstante integrada por diversasagremiações coligadas, a quem compete designar um representante que disporá, nessa condição, de atribuições próprias de presidente de partido político, para efeito de velar pelos interesses da coligação e de atuar, semprena perspectiva do processo eleitoral, na representação institucional da coligação partidária.

Vale referir, no ponto, a precisa análise feita por ADRIANO SOARES DA COSTA (“A Coligação e a sua Natureza Jurídica. Proclamação dos eleitos e diplomação”):

“A coligação é a união dos partidos políticos que a integram, durante o processo eleitoral, atuando para todos os fins como um único partido político.A sua natureza jurídica é definida na legislação eleitoral. O Código Eleitoral(Lei nº 4737/65), em seu art.105, com a redação dada pela Lei nº 7.454/85,dispõe que ‘fica facultado a 2 (dois) ou mais Partidos coligarem-se para o registro de candidatos comuns a deputado federal, deputado estadual e vereador’. O § 1º do art. 6º da Lei nº 9.504/97 delimita adequadamente a sua estruturação e funcionamento, prescrevendo: ‘A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários’.

Note-se: a coligação se sub-roga nos direitos e deveres dos partidos políticos frente a terceiros, como os demais partidos políticos e a própriaJustiça Eleitoral. Os partidos políticos cedem à coligação a autonomia das suas decisões, funcionando como um único partido político. Mais ainda: a função precípua da coligação é registrar, em seu nome, candidatos para as vagas em disputa.

Definida a sua formação nas convenções de cada um dos partidos políticosque a compõem, observando as normas definidas em seus estatutos (art. 7º da Lei nº 9.504/97), as coligações proporcionais pedirão o registro dos candidatos até o dobro do número de lugares a preencher (§ 1º do art. 10 da Lei nº 9.504/97), diferentemente do partido político isolado, que poderá concorrer apresentando até 150% do número de lugares a preencher. E essa diferença de tratamento decorre de um fato simples: ‘a coligação de partidosfortalece os seus candidatos na obtenção do quociente eleitoral e na luta por cadeiras do legislativo’.

O § 3º do art. 10 determina que cada partido ou coligação preencha no mínimo 30% do número de vagas de um mesmo sexo. Se a coligação é formada pelos partidos A, B e C, o cômputo dos 30% é feito pela nominata constante no pedido de registro de candidatura, independentemente da sigla a que pertençam. É dizer, um partido poderá inscrever mais mulheres do que outro, que, individualmente, não alcance aquele mínimo legal.

Quem registra os candidatos para concorrerem no processo eleitoral é a coligação, e não os partidos políticos que a compõem (art. 11, ‘caput’ da Lei nº 9.504/97). Do mesmo modo, é a coligação quem pode substituir candidato inelegível, que tenha renunciado ou falecido, na forma do art. 13). A substituição será feita por ‘decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência’ (§ 2º do art. 13).

Como se pode observar, nas eleições proporcionais, vota-se nominalmente em lista aberta de candidatos apresentados por partidos políticos isolados ou por coligação de partidos políticos. Por essa razão, o cômputo dos votos válidospara a definição dos candidatos que ocuparão as vagas em disputa é feito observando, para a formação do quociente eleitoral e partidário, a existência de coligação, tomando-se a coligação como sendo um partido político. (…).

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Os votos do candidato são computados para a coligação, condicionada a sua validade ao deferimento do registro de candidatura pedido pela sua coligação ou, subsidiariamente, pelo próprio candidato.

Há duas regras de ouro para o preenchimento das vagas pelos candidatos (…): (a) o preenchimento dos lugares com que cada partido ou coligação for contemplado far-se-á segundo a ordem de votação recebida pelos seus candidatos (§ 1º do art. 109 do Código Eleitoral), e (b) só poderão concorrer à distribuição dos lugares os partidos e coligações que tiverem obtido quociente eleitoral (§ 2º do art. 109 do Código Eleitoral).

É dizer: tanto os partidos políticos, isoladamente, como as coligações deverão obter o quociente eleitoral, ficando as suas vagas definidas pela ordem de votação. Insista-se, então: as coligações são contempladas ‘segundo a ordem de votação recebida pelos seus candidatos’.

Os suplentes são aqueles efetivos não-eleitos mais votados sob a mesma legenda partidária ou sob a mesma coligação, que compõem as listas registradas. Em uma interpretação sistemática, a legislação eleitoral equiparao tratamento dado à coligação àquele dado aos partidos políticos, razão pela qual denomina quociente partidário um índice que de igual modo se aplica à coligação. (…).

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Como se pode observar, a coligação é um partido político temporário, cuja existência se encerra após a proclamação dos eleitos. Nada obstante, permanece válido e eficaz o ato jurídico de proclamação dos eleitos e o diploma outorgado aos suplentes como suplentes, na ordem da proclamação dos resultados.

O 1º suplente da coligação é 1º suplente para ocupar a vaga do titular eleito pela coligação não porque a coligação continue existindo, mas, sim, porque existe a proclamação dos resultados das eleições e a diplomação dos suplentes, na ordem definida naquela. As coligações deixam de existir; o resultado das eleições persiste no tempo, sendo eficaz e vinculante. Afinal,para que se diplomar o 1º suplente da coligação como o primeiro na ordem dos não-eleitos, se o diploma tivesse apenas uma natureza honorífica e inútil?” (grifei)

Essa percepção da matéria, tal como exposta na lição que se vem de reproduzir, revela que são inconfundíveis a existência (meramente transitória) da coligação partidária, de um lado, e a eficácia (permanente) dos resultados eleitorais por ela obtidos, de outro.

Ou, em outras palavras: a transitoriedade da coligação não se confunde com os efeitos dos atos por ela praticados e dos resultados eleitorais por ela obtidos, que permanecem válidos e eficazes.

Ao conferir precedência ao suplente da coligação, a ilustre autoridade apontada como coatora, observando diretriz que tem prevalecido, por décadas, no âmbito da Justiça Eleitoral, certamente considerou a vontade coletiva dos partidos políticos, que, fundados na autonomia que lhes outorgou a própria Constituição da República (ADI 1.063/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 1.407/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), uniram-se, transitoriamente, em função do processo eleitoral, para, em comum, e fortalecidos pelo esforço solidário de todos, atingir objetivos que, de outro modo, não conseguiriam implementar se atuassem isoladamente.

Tratando-se de eleições proporcionais, e como a distribuição de cadeiras entre os partidos políticos é realizada em razão da votação por eles obtida, não se desconhece que, fora das coligações, muitas agremiações partidárias, atuando isoladamente, sequer conseguiriam eleger seus próprios candidatos, eis que incapazes, elas mesmas, de atingir o quociente eleitoral.

No entanto, tal seria possível se as agremiações, disputando o processo eleitoral, o fizessem no âmbito de uma coligação partidária, pois maisfacilmente alcançável, por essa união transitória de partidos políticos, o quociente eleitoral necessário à distribuição de lugares nas Casas legislativas,especialmente porque viável, presente esse contexto, a obtenção de resultados eleitorais positivos, considerada, para tanto, a possibilidade de cômputo de votos autorizada pelo que dispõem os arts. 107 e 108, ambos do Código Eleitoral, que estabelecem, uma vez definido o respectivo quociente partidário para a coligação (CE, art. 107), que estarão eleitos tantos candidatos registrados por determinada coligação quantos o respectivo quociente partidário indicar, “na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido” (CE, art. 108).

Acentue-se, por necessário, que, tratando-se de coligações partidárias, os votosválidos atribuídos a cada um dos candidatos, não obstante filiados estes aos diversos partidos coligados, são computados em favor da própria coligação partidária, além de considerada tal votação para efeito dos cálculosdestinados à determinação do quociente eleitoral e do quociente partidário, a significar, portanto, que esse cômputo dos votos válidos, efetuado para fins de definição dos candidatos e dos lugares a serem preenchidos, deverá ter como parâmetro a própria existência da coligação partidária e não a votação dada a cada um dos partidos coligados.

Importante destacar, ainda, a advertência de RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES (“Partidos e Coligações: A Sucessão dos Suplentes”),especialmente quando assinala que a rejeição do critério adotado pela Justiça Eleitoral (e observado, há mais de quatro décadas, pela Mesa da Câmara dos Deputados), tal como postulada pelo ora impetrante, poderá implicarcerceamento do direito das minorias, com gravíssimas distorçõesdescaracterizadoras da essência do regime democrático:

“Embora a formação de coligações possa provocar distorções na vontade popular, e não é isso que se questiona aqui, o entendimento do STF, ao que parece, desviou-se do fim primordial das coligações, que é justamente propiciar a junção de partidos hipossuficientes, os quais, isolados, jamais conseguiriam participar do poder legislativo.

Todavia, repise-se, o entendimento adotado pela Corte de Justiça Pátria, ao partir de uma premissa imposta em outro julgamento anterior, esqueceu-se de que as coligações são verdadeiros partidos, cuja unidade precisa ser considerada durante toda legislatura. Do contrário, sepultar-se-ão as coligações dos grandes partidos com aqueles partidos nanicos, os quais, ainda que unidos, dificilmente, conseguirão coeficiente necessário para a devida representatividade.

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Aqui, os maiores prejudicados não são os candidatos dos pequenos partidos,mas o povo que votou em candidatos de uma coligação (que deveria possuir ideologias simétricas) e não terá o direito de ver os representantes preferidosdessa coligação (conforme votação distribuída internamente) exercerem as suas atribuições, o que violaria, no dizer de Caio Mario de Silva Velloso e Walber de Moura Agra, a legitimação democrática.” (grifei)

Preocupa-me, sobremaneira, o fato de que a eventual inobservância do critérioaté agora prevalecente poderá importar, pela desconsideração dos propósitosque animam a formação de coligações partidárias, em grave marginalizaçãodos grupos minoritários em sua disputa pelo poder, o que culminaria por reduzir, esvaziando-o, o coeficiente de legitimidade democrática que deve qualificar as instituições do Estado brasileiro.

Na realidade, esse tema – o da preservação do direito das minorias que buscam, pela via democrática do processo eleitoral, o acesso às instâncias de poder – deve compor, por tratar-se de questão impregnada do mais alto relevo, a própria agenda desta Corte Suprema, incumbida, por efeito de sua destinação institucional, de velar pela supremacia da Constituição e pelo respeito aos direitos, inclusive de grupos minoritários, que nela encontram fundamento legitimador.

Com efeito, a necessidade de assegurar-se, em nosso sistema jurídico,proteção às minorias e aos grupos vulneráveis qualifica-se, na verdade, como fundamento imprescindível à plena legitimação material do Estado Democrático de Direito, havendo merecido tutela efetiva, por parte desta Suprema Corte, quando grupos majoritários, atuando no âmbito do Congresso Nacional, ensaiaram medidas arbitrárias destinadas a frustrar o exercício, por organizações minoritárias, de direitos assegurados pela ordem constitucional (MS 24.831/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 24.849/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 26.441/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

Lapidar, sob tal aspecto, a advertência do saudoso e eminente Professor GERALDO ATALIBA (“Judiciário e Minorias”, “in” Revista de Informação Legislativa, vol. 96/189-194):

“É que só há verdadeira república democrática onde se assegure que as minorias possam atuar, erigir-se em oposição institucionalizada e tenham garantidos seus direitos de dissensão, crítica e veiculação de sua pregação.Onde, enfim, as oposições possam usar de todos os meios democráticos para tentar chegar ao governo. Há república onde, de modo efetivo, a alternância no poder seja uma possibilidade juridicamente assegurada, condicionada só a mecanismos políticos dependentes da opinião pública.

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A Constituição verdadeiramente democrática há de garantir todos os direitosdas minorias e impedir toda prepotência, todo arbítrio, toda opressão contra elas. Mais que isso – por mecanismos que assegurem representação proporcional -, deve atribuir um relevante papel institucional às correntes minoritárias mais expressivas.

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Na democracia, governa a maioria, mas – em virtude do postulado constitucional fundamental da igualdade de todos os cidadãos – ao fazê-lo, não pode oprimir a minoria. Esta exerce também função política importante, decisiva mesmo: a de oposição institucional, a que cabe relevante papel no funcionamento das instituições republicanas.

O principal papel da oposição é o de formular propostas alternativas às idéias e ações do governo da maioria que o sustenta. Correlatamente, critica,fiscaliza, aponta falhas e censura a maioria, propondo-se, à opinião pública, como alternativa. Se a maioria governa, entretanto, não é dona do poder, mas age sob os princípios da relação de administração.

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Daí a necessidade de garantias amplas, no próprio texto constitucional, de existência, sobrevivência, liberdade de ação e influência da minoria, para que se tenha verdadeira república.

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Pela proteção e resguardo das minorias e sua necessária participação no processo político, a república faz da oposição instrumento institucional de governo.

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É imperioso que a Constituição não só garanta a minoria (a oposição), como ainda lhe reconheça direitos e até funções.

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Se a maioria souber que – por obstáculo constitucional – não pode prevalecer-se da força, nem ser arbitrária nem prepotente, mas deve respeitar a minoria, então os compromissos passam a ser meios de convivência política.” (grifei)

O Estado de Direito, concebido e estruturado em bases democráticas, mais do que simples figura conceitual ou mera proposição doutrinária, reflete, em nosso sistema jurídico, uma realidade constitucional densa de significação e plena de potencialidade concretizadora dos direitos e das liberdades públicas.

A opção do legislador constituinte pela concepção democrática do Estado de Direito não pode esgotar-se numa simples proclamação retórica. A opção pelo Estado democrático de direito, por isso mesmo, há de ter conseqüências efetivas no plano de nossa organização política, na esfera das relações institucionais entre os poderes da República e no âmbito da formulação de uma teoria das liberdades públicas e do próprio regime democrático. Em uma palavra: ninguém se sobrepõe, nem mesmo os grupos majoritários, aos princípios superiores consagrados pela Constituição da República.

Tenho por relevantes, por extremamente relevantes, as observações que fez o eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Relator do MS 30.459-MC/DF,quando do exame, naquela sede mandamental, de pleito cautelar formuladoem contexto idêntico ao que ora se analisa:

“(…) a Constituição Federal adotou, expressamente, o sistema proporcionalpara os cargos no âmbito Legislativo Federal, Estadual e Municipal, fixou as hipóteses em que o suplente será convocado e definiu, ‘a posteriori’, que os partidos poderão formar amplas coligações partidárias, inclusive, sem qualquer coerência com as esferas nacional, estadual e municipal.

Coube, então, à legislação infraconstitucional disciplinar a forma como os candidatos são escolhidos pelo sistema proporcional brasileiro, a partir de dois grandes vetores constitucionais, a saber: a autonomia partidária na formação de coligações e a soberania popular.

Nesse diapasão, o Código Eleitoral, após regulamentar a fórmula em que são calculados o quociente eleitoral e o quociente partidário (arts. 106 e 107 da Lei 4.737/65), fixou o critério para a elaboração da lista dos eleitos e respectivos suplentes.

Na sequência, destaco que o art. 108 do referido diploma normativoestabelece que ‘estarão eleitos tantos candidatos registrados por um Partido ou coligação quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido’ (…).

Em outras palavras, a lista dos eleitos da coligação de partidos é formadapelos candidatos mais votados, sendo que a ordem de suplência segue, evidentemente, a mesma lógica, qual seja, do mais votado não eleito (1º suplente) até o menos votado não eleito (último suplente) da coligação.

Destaco, por relevante, que, no espírito da redemocratização, a Lei 7.454, de 30 de dezembro de 1985, alterou dispositivos do Código Eleitoral para assentar que cada Partido poderá usar sua própria legenda sob a denominação de coligação e que ‘a Coligação terá denominação própria, a ela assegurados os direitos que a lei confere aos Partidos Políticos no que se refere ao processo eleitoral, aplicando-lhe, também, a regra do art. 112 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, quanto à convocação de Suplentes’ (art. 4º, parágrafo único).

Na mesma linha, o art. 6º da Lei das Eleições estabelece que é ‘facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário’. Em seguida, o § 1º do mesmo dispositivo assenta que:

‘A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários’.

Em suma, no sistema proporcional adotado pelo legislador brasileiro, aformação da lista de eleitos e suplentes é feita a partir dos candidatos maisvotados e apresentados por determinada coligação que possui direitos assegurados por lei.

De outro lado, não desconheço, é verdade, que as coligações partidárias são criadas, especificamente, para atuar em determinado período (do registro de candidatura até a diplomação dos candidatos eleitos e respectivos suplentes).Todavia, os seus efeitos projetam-se para o futuro, em decorrência lógica do ato de diplomação dos candidatos eleitos e seus respectivos suplentes. Tanto é assim, que as coligações podem figurar como parte em processos eleitorais (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo e Recurso Contra Expedição de Diploma) com evidente legitimidade ativa ‘ad causam’, mesmo após a diplomação, na fase pós-eleitoral.

……………………………………………….

Portanto, proclamada a ordem de votação dos candidatos eleitos e seus respectivos suplentes da coligação partidária, formada estará a lista que será obedecida por ocasião da diplomação, nos termos do art. 215 do Código Eleitoral, ‘in verbis’:

‘Os candidatos eleitos, assim como os suplentes, receberão diploma assinado pelo Presidente do Tribunal Regional ou da Junta Eleitoral, conforme o caso’.

E, uma vez diplomados os candidatos eleitos e consolidada a ordem dos respectivos suplentes, torna-se a diplomação um ato jurídico perfeito e acabado, somente podendo ser desconstituída nos casos estritamenteprevistos na legislação eleitoral e na Constituição, resguardados, evidentemente, os princípios do devido processo legal.

Afasto, por fim, na espécie, os precedentes invocados que tratam do instituto da fidelidade partidária (MS 26.602, MS 26.603 e MS 26.604) uma vez que estes julgados não versaram sobre a investidura de suplentes na hipótese de vacância regular na cadeira do titular, assentando apenas que o mandatopertence ao partido quando verificada a infidelidade partidária, sem justa causa.

Em outros termos, a perda de mandato por infidelidade partidária é matéria totalmente diversa da convocação de suplentes no caso de vacância regular do mandato eletivo. (…).

Ressalte-se, mais, que, nos casos de investidura em cargos do Executivo, o parlamentar faz uma opção política sem nenhum prejuízo para a legenda que consentiu e é beneficiaria do cargo, já nos casos de infidelidade partidária sem justa causa, o partido é inequivocamente prejudicado.

Por fim, consigno que o quociente eleitoral que assegurou lugar na cadeira de Deputado a determinado candidato foi formado pelos votos da coligação partidária e não do partido isolado. (…).” (grifei)

Todas essas razões, notadamente as expostas pelo eminente Presidente do E. Tribunal Superior Eleitoral, Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, convencem-me,ao menos neste juízo de sumária cognição, da ausência de plausibilidade jurídica da pretensão cautelar ora em exame.

Devo considerar, ainda, sempre em juízo de delibação, um outro fundamento,este expressamente invocado pela União Federal, e que concerne à necessidade de se observar, na espécie, o princípio da segurança jurídica:

“A sistemática da investidura na suplência do parlamentar licenciado, defendida na inicial, é nova e muda o sentido de como os dispositivos normativos que regem a matéria devem ser interpretados. O ato impugnado observou a sistemática adotada segundo a interpretação de décadas da lei de regência. Alterá-la após o término das eleições significa surpreenderpartidos, participantes do pleito mediante coligações e eleitores, quanto ao resultado do jogo eleitoral.

Sob outro prisma, embora seja prática frequente no Congresso Nacional, em nenhum momento o Colegiado dessa Suprema Corte enfrentou o tema ‘convocação de suplentes em razão de vacância por afastamentos previstos no artigo 56 da Constituição da República’. O único precedente acerca da matéria é o MS nº 28.143/MS, decidido monocraticamente pelo Ministro Ricardo Lewandowski, cuja decisão foi exatamente contrária à tese do impetrante.

O ‘writ’, em verdade, veicula proposta de mudança na compreensão da norma, o que implica inovação das regras do jogo que tocam direitos. Caso adotada a nova sistemática, esta deve valer a partir das próximas eleições,sob pena de inadmissível surpresa aos eleitores e aos participantes do jogo político-eleitoral, situação que fere, irremediavelmente, os postulados da proteção da confiança e da segurança jurídica, conforme consignou o Supremo no julgamento do referido MS nº 26.603/MS.

Assim sendo, caso seja confirmado o novo entendimento trazido na inicial da impetração, pugna-se pela aplicação da técnica do ‘prospective overruling’ para que o marco legal seja fixado a partir do julgamento definitivo do primeiro caso específico da matéria a ser julgado por essa Corte e, por consequência, indeferida a ordem, por irretroatividade da nova jurisprudência.” (grifei)

Tenho para mim, com toda vênia, que, se prevalecer o entendimento firmadopelo Plenário desta Suprema Corte no julgamento de pleito cautelar deduzidono MS 29.988-MC/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, poderá vir a ocorrer umasubstancial revisão de padrões jurisprudenciais até agora observados pela Justiça Eleitoral (inclusive pelo E. Tribunal Superior Eleitoral), com a conseqüente ruptura de paradigma dela resultante, o que imporá a necessidade de definir o momento a partir do qual essa nova diretriz deverá ter aplicação,considerada a exigência de respeito ao postulado da segurança jurídica.

O que me parece irrecusável, nesse contexto, é o fato de que a posse do suplente (vale dizer, do primeiro suplente da coligação partidária), no caso em exame, processou-se com a certeza de que se observava a ordemestabelecida, há décadas, pela Justiça Eleitoral, e definida, quanto à convocação de suplentes, segundo o que prescreve o art. 4º, “caput”, da Lei nº 7.454/85.

Havia, portanto, no contexto em exame, um dado objetivo, apto a gerar a expectativa da plena validade jurídico-constitucional dos atos de diplomação,para efeito de convocação dos suplentes, considerada a ordem de votaçãoobtida pela coligação partidária.

Esta Suprema Corte, tendo em vista as múltiplas funções inerentes à jurisprudência – tais como a de conferir previsibilidade às futuras decisões judiciais nas matérias por elas abrangidas, a de atribuir estabilidade às relações jurídicas constituídas sob a sua égide, a de gerar certeza quanto à validade dos efeitos decorrentes de atos praticados de acordo com esses mesmos precedentes e a de preservar, assim, em respeito à ética do Direito, a confiançados cidadãos (e dos candidatos e das respectivas coligações partidárias) nas ações do Estado -, tem reconhecido a possibilidade, mesmo em temas de índole constitucional (RE 197.917/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), de determinar, nas hipóteses de revisão substancial da jurisprudência derivadada ruptura de paradigma, a não incidência, sobre situações previamenteconsolidadas, dos novos critérios que venham a ser consagrados pelo Supremo Tribunal Federal.

Esse entendimento não é estranho à experiência jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que já fez incidir o postulado da segurança jurídica em questões várias, inclusive naquelas envolvendo relações de direito público (MS 24.268/MG, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES – MS 24.927/RO, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.) e, também, de caráter político (RE 197.917/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), cabendo mencionar decisão do Plenário que se acha consubstanciada, no ponto, em acórdão assim ementado:

“REVISÃO JURISPRUDENCIAL E SEGURANÇA JURÍDICA: A INDICAÇÃO DE MARCO TEMPORAL DEFINIDOR DO MOMENTO INICIAL DE EFICÁCIA DANOVA ORIENTAÇÃO PRETORIANA.

- Os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal desempenhammúltiplas e relevantes funções no sistema jurídico, pois lhes cabe conferir previsibilidade às futuras decisões judiciais nas matérias por eles abrangidas,atribuir estabilidade às relações jurídicas constituídas sob a sua égide e em decorrência deles, gerar certeza quanto à validade dos efeitos decorrentes de atos praticados de acordo com esses mesmos precedentes e preservar, assim, em respeito à ética do Direito, a confiança dos cidadãos nas ações do Estado.

- Os postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança, enquantoexpressões do Estado Democrático de Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas,inclusive as de direito público, sempre que se registre alteração substancial de diretrizes hermenêuticas, impondo-se à observância de qualquer dos Poderes do Estado e, desse modo, permitindo preservar situações já consolidadas no passado e anteriores aos marcos temporais definidos pelo próprio Tribunal.Doutrina. Precedentes.

- A ruptura de paradigma resultante de substancial revisão de padrões jurisprudenciais, com o reconhecimento do caráter partidário do mandato eletivo proporcional, impõe, em respeito à exigência de segurança jurídica e ao princípio da proteção da confiança dos cidadãos, que se defina o momento a partir do qual terá aplicabilidade a nova diretriz hermenêutica.

- Marco temporal que o Supremo Tribunal Federal definiu na matéria ora em julgamento: data em que o Tribunal Superior Eleitoral apreciou a Consulta nº 1.398/DF (27/03/2007) e, nela, respondeu, em tese, à indagação que lhe foi submetida.”

(MS 26.603/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Vale mencionar, por oportuno, a título de mera ilustração, que também a prática jurisprudencial da Suprema Corte dos EUA tem observado esse critério, fazendo-o incidir naquelas hipóteses em que sobrevém alteração substancial de diretrizes que, até então, vinham sendo observadas na formação das relações jurídicas, inclusive em matéria penal.

Refiro-me, não só ao conhecido caso “Linkletter” – Linkletter v. Walker, 381U.S. 618, 629, 1965 –, como, ainda, a muitas outras decisões daquele Alto Tribunal, nas quais se proclamou, a partir de certos marcos temporais,considerando-se determinadas premissas e com apoio na técnica do “prospective overruling”, a inaplicabilidade do novo precedente a situações já consolidadas no passado, cabendo relembrar, dentre vários julgados, os seguintes: Chevron Oil Co. v. Huson, 404 U.S. 97, 1971; Hanover Shoe v. United Shoe Mach. Corp., 392 U.S. 481, 1968; Simpson v. Union Oil Co., 377U.S. 13, 1964; England v. State Bd. of Medical Examiners, 375 U.S. 411, 1964; City of Phoenix v. Kolodziejski, 399 U.S. 204, 1970; Cipriano v. City of Houma, 395 U.S. 701, 1969; Allen v. State Bd. of Educ., 393 U.S. 544, 1969,v.g..

Razões de prudência, portanto, estimuladas, no caso em exame, pela existênciade uma prática institucional consolidada há décadas, não me permitem deferir,ainda mais em sede de incompleta cognição, o pleito cautelar ora veiculadonesta impetração mandamental, não se me revelando adequado desconstituir,em fase de mera delibação, uma situação jurídica que se constituiu com estrita observância de sólidos precedentes jurisprudenciais firmados pelo E. Tribunal Superior Eleitoral.

Em uma palavra: os postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de Direito,mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico,projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922), em ordem a viabilizar a incidência desses mesmos princípios sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, situações já consolidadas no passado.

Sendo assim, em juízo de estrita delibação, tendo em consideração as razões expostas, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamentaldeduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar.

2. Citem-se, na condição de litisconsortes passivos necessários, o Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, o Partido Social Cristão – PSC, os suplentes de Deputado Federal indicados pelo próprio impetrante em sua petição inicial e o Suplente **, que, embora não mencionado pela parte impetrante, poderá vir a sofrer os efeitos de eventual decisão concessiva de mandado de segurança, eis que, conforme as informações prestadas pelo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, tomou posse no cargo de Deputado Federal em decorrência de convocação motivada pelo ato apontado como coator.

A efetivação dos atos citatórios em referência constitui providência essencial ao regular prosseguimento da presente impetração, pois a eventual concessão do mandado de segurança terá o condão de afetar a situação jurídica de referidos suplentes, bem assim dos partidos políticos a que se achamvinculados mediante filiação partidária.

Na realidade, como enfatizado, o eventual deferimento da ordem mandamental ora impetrada terá direta e imediata repercussão na esfera jurídica das agremiações partidárias (e dos suplentes mais bem classificados segundo a ordem de votação), o que justifica a intervenção, “jussu judicis”, na presenterelação processual.

É tão importante (e inafastável) a efetivação desses atos citatórios, com o conseqüente ingresso formal desses litisconsortes passivos necessários na presente causa mandamental – o que viabilizará, por imperativo constitucional,a instauração do contraditório -, que a ausência de referidas medidas, não obstante o rito especial peculiar ao mandado de segurança, poderá importarem nulidade processual, consoante adverte a jurisprudência dos Tribunais em geral, inclusive a desta Suprema Corte (RTJ 57/278 – RTJ 59/596 – RTJ64/777 – RT 391/192, v.g.):

“No caso de litisconsórcio necessário, torna-se imprescindível a citação do litisconsorte, sob pena de nulidade do processo.”

(Revista dos Tribunais, vol. 477/220 – grifei)

Determino, assim, pelas razões expostas, sejam citados, na condição de litisconsortes passivos necessários, o Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, o Partido Social Cristão – PSC, os suplentes de Deputado Federal indicados pelo próprio impetrante em sua petição inicial, bem assim o Deputado Federal, em exercício, **.

Para tanto, o ora impetrante deverá adotar, junto à Secretaria deste Tribunal,as providências necessárias à efetivação dos referidos atos citatórios.

3. Defiro, finalmente, o ingresso da União Federal na presente relação processual.

Publique-se.

Brasília, 31 de março de 2011.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

* decisão publicada no DJe de 4.4.2011

** nomes suprimidos pelo Informativo

Curso de Ciência Política

2012-08-25T22:39:00.002-03:00

Angústias de um professor

2012-08-11T09:40:00.001-03:00

Angústias...

Há algum tempo eu abri um curso completo para concursos e, tinha sido a primeira vez que eu havia formatado um curso "perfeito" - em minha opinião é claro - quais eram os diferenciais?
- carga horária extensa,
- materiais didáticos associados com as questões de concursos,
- previsão de acompanhamento extraclasse,
- plantão de dúvidas,
- recursos multimídia...

Seria excelente para quem quisesse começar do zero e chegar ao ponto máximo que se atinge com estudo e dedicação. O curso tinha um preço bem módico caso se comparasse com alguns outros produtos que até vendem mais. Porém, o curso era a médio/longo prazo.

Resultado: Fracasso na procura, poucos interessados e uns dois ou três dispostos a fazer o curso, infelizmente tive que cancelar porque daria prejuízos...

Começaram a sair editais e abrir concursos, resultado: Hoje estou com várias turmas cheias (ótimo né? não!) - ter turmas grandes em épocas de alta é bom, mas gera uma angústia porque vejo problemas:
- as turmas atuais têm cargas horárias mínimas
- todos estão estressados porque as provas estão chegando,
- não está dando tempo de dar atenção a todos
- não há tempo hábil para preparar todos os materiais que seriam de grande valia para o estudante.

Alguns já conhecem o caminho das pedras e vão se virando, outros pedem ajuda e eu tento ajudar como posso, mas não é da forma que eu gostaria...

Quase todos os dias que termino uma aula eu fico pensando em como poderia ter sido melhor, em como ainda havia muitos assuntos que deveriam ter sido dados ou outros pontos de vista que deveriam ter sido abordados, mas o tempo urge e caso eu não passe para frente haverá prejuízos em outras partes do programa... complicado! Aí vem a angústia...

Enfim, recomendo aos alunos, principalmente os que têm maior dificuldade que se programe com antecedência, se matricule em cursos com maior duração - os concursos vão continuar, novos editais virão e você aprenderá e apreenderá a matéria com a maturação certa.

A pressa é inimiga da perfeição, esse imediatismo após o edital só gera angústias e estresse...

Alguns vão conseguir, porque se sobressaem por outras razões: já tem base, dominam algumas matérias, tem muita facilidade com outras, terão sorte de cair o que estudaram, tem método e cumprem o planejamento..., mas a maioria dos mortais terão muito sofrimento pela frente porque não tem tempo de digerir todo o conhecimento que é passado e terão "azar" de ver na prova alguns aspectos da matéria que não foram abordados...

Enfim, apenas um desabafo!

Boa "sorte" a todos e pense em se planejar melhor!

QUESTÃO SOBRE TCU - COMENTADA

2012-08-06T12:46:00.001-03:00

Caiu em prova do CESPE no ano passado (2011) uma questão bem interessante sobre o TCU, veja:

CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Assinale a opção correta a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e dos tribunais de contas.

a) Os auditores do TCU, quando em substituição a ministro, possuem as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando estiverem no exercício das demais atribuições da judicatura, terão as prerrogativas conferidas aos ministros do STJ.

b) O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos licitatórios e para expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário.

c) O TCU tem competência para executar suas próprias decisões.

d) De acordo com a CF, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem comunicá-la ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

e) A CF assegura aos ministros do TCU as mesmas garantias e prerrogativas conferidas aos ministros do STF.

Vamos fazer um gabarito comentado?

a) Falsa: Conforme o art. 73, §4º quando estiverem no exercício das demais atribuições terão prerrogativas equivalentes aos de juiz de Tribunal Regional Federal.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 4º - O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

b) Correto, procedimentos licitatórios dizem respeito a atos administrativos e por isso podem ser fiscalizados pelo TCU, veja julgado do STF sobre poder cautelar dado ao TCU:

"(...) a atribuição de poderes explícitos, ao Tribunal de Contas, tais como enunciados no art. 71 da Lei Fundamental da República, supõe que se lhe reconheça, ainda que por implicitude, a titularidade de meios destinados a viabilizar a adoção de medidas cautelares vocacionadas a conferir real efetividade às suas deliberações finais, permitindo, assim, que se neutralizem situações de lesividade, atual ou iminente, ao erário público. Impende considerar, no ponto, em ordem a legitimar esse entendimento, a formulação que se fez em torno dos poderes implícitos, cuja doutrina, construída pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América, no célebre caso McCulloch v. Maryland (1819), enfatiza que a outorga de competência expressa a determinado órgão estatal importa em deferimento implícito, a esse mesmo órgão, dos meios necessários à integral realização dos fins que lhe foram atribuídos. (...) É por isso que entendo revestir-se de integral legitimidade constitucional a atribuição de índole cautelar, que, reconhecida com apoio na teoria dos poderes implícitos, permite, ao Tribunal de Contas da União, adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas funções institucionais e ao pleno exercício das competências que lhe foram outorgadas, diretamente, pela própria Constituição da República." (MS 24.510, Rel. Min. Ellen Gracie, voto do Min. Celso de Mello, julgamento em 19-11-2003, Plenário, DJ de 19-3-2004.)

c) Falsa: As decisões do TCU tem eficácia de título executivo, porém, serão executadas, após a inscrição em dívida ativa, pela Advocacia Geral da União em juízo competente.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

d) Falsa: Conforme o art. 74 §1º a responsabilidade será solidária e não subsidiária.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

e) Falsa: Art. 73 §3º terão as mesmas garantias dos Ministros do STJ.

§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

Essa foi a nossa contribuição de hoje, se puder divulgue o nosso blog, se inscreva e participe!

Princípio da Igualdade - questão comentada!

2012-07-31T10:25:00.001-03:00

Recentemente publiquei no meu blog alguns artigos sobre o Princípio constitucional da igualdade, foram 6 artigos, recomendo muito aos concurseirsos, segue o link do primeiro: Principio da igualdade parte 01
Me pediram no grupo do Facebook: FUTUROS SERVIDORES para comentar sobre essa questão da FCC:

QUESTÃO:
FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
É INCORRETO afirmar que o princípio constitucional da igualdade
a) obriga a tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais, na medida de sua desigualdade.
b) não veda que a lei ordinária estabeleça tratamento discriminatório entre indivíduos, quando há razoabilidade para a discriminação.
c) veda que a lei ordinária imponha tratamento diferenciado entre pessoas, mesmo quando há razoabilidade para a discriminação.
d) vincula tanto o legislador de qualquer esfera governamental, como o aplicador da lei aos casos concretos.
e) não será violado se a discriminação for admitida pela própria Constituição Federal.

Comentários à questão:
A) É a famosa igualdade material ou isonomia que obriga dar tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais - oração aos moços de Rui Barbosa - correta a questão.
Vou transcrever um trecho que escrevi nesse mesmo blog:

A igualdade material é traduzida pela famosa oração aos moços de Rui Barbosa onde se dizia que se deve dar tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais. O difícil é saber até onde vai o tratamento desigual com vistas a igualar e onde entra a discriminação.

A igualdade entre as pessoas não é uma regra exata, em tese, qualquer fator de diferença poderia ser utilizado, desde que com razoabilidade, para tratar diferentemente as pessoas, inclusive o sexo, a raça e o credo religioso. O que a Constituição quer dizer com a disposição (Art. 3º IV) que constitui objetivo: “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” é que estes fatores (origem, raça, sexo, cor e idade) são utilizados, normalmente, em discriminações odiosas, arbitrárias e mesquinhas, porém, tais fatores podem ser utilizados como meio de diferenciação perante a lei se a necessidade e a utilidade da regradesigualadora trouxer benefícios maiores que a desigualação criada.

O mestre Celso Antônio Bandeira de Mello (no Livro: Conteúdo jurídico do princípio da Igualdade) diz que as discriminações criadas pela lei podem ser compatíveis com o princípio da igualdade quando e tão-somente houver um vínculo de correção lógica entre a o fato dedesigualação acolhido e a desigualdade de tratamento em função dele conferida e, conclui: Desde que tal correção não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição.

Partindo-se da ideia de que o legislador possui a discricionariedade política para a criação de leis e para a conformação dos direitos – princípio da conformação das liberdades, como separar a lei inconstitucional por ferir a igualdade da lei que trata de forma justa os desiguais?

Premissas para se avaliar a razoabilidade das leis

A. As pessoas são diferentes na sociedade, são desiguais. Nascem desiguais e se desigualam pelos fatores extrínsecos e intrínsecos;

B. As diferenças entre os sujeitos não podem justificar tratamento privilegiado ou prejudicial, ou seja, o fato de existir desigualdades naturais não pode ser usado como fator dedesigualações desarrazoadas. Não é a diferença na cor da pele ou do sexo que pode justificar uma diferença ou um privilégio;

C. Se a diferença existente entre os indivíduos se mostrar, naturalmente, como fator de desigualação jurídica, então, o legislador está autorizado a criar regras de desigualação ou de compensação. Por exemplo, a deficiência visual de 1 grau não justifica, como regra, a criação de desigualações. No entanto, o indivíduo completamente cego já tem complicações práticas que já o tornam sujeito a ser beneficiado com regras compensatórias.

D. As regras de desigualação só podem ser instituídas pela ordem jurídica se observarem os seguintes critérios:

• Necessidade da regra, ou seja, sua indispensabilidade para se corrigir as desigualdades detectadas;

• Utilidade da regra, ou seja, sua capacidade para corrigir as desigualdades encontradas;

• Adequação da regra, ou seja, como o meio capaz de fazer a correção das desigualdades;

E. Independentemente das diferenças naturais o acesso aos institutos e às instituições da ordem jurídica devem ser universais.

B) Não veda mesmo porque quando a desigualdade já existente for prejudicial ao convívio social, cabe à lei corrigir tais erros e assim fazer o reequilíbrio; Veja os comentários acima e veremos que é bem fácil o gabarito para essa afirmação.

C) Obviamente está é a incorreta, até porque está contrária a da letra B.

D) Verdadeira, é a distinção que a doutrina costuma fazer entre Igualdade NA Lei e Igualdade PERANTE à Lei. Veja um julgado do STF:

MI 58 (STF): “O princípio da isonomia, que se reveste de auto-aplicabilidade, não é - enquanto postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica — suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio — cuja observância vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público — deve ser considerado, em sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios (RDA 55/114), sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei e (b) o da igualdade perante a lei. A igualdade na lei — que opera numa fase de generalidade puramente abstrata — constitui exigência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir fatores de discriminação, responsáveis pela ruptura da ordem isonômica. A igualdade perante a lei, contudo, pressupondo lei já elaborada, traduz imposição destinada aos demais poderes estatais, que, na aplicação da norma legal, não poderão subordiná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório. A eventual inobservância desse postulado pelo legislador imporá ao ato estatal por ele elaborado e produzido a eiva de inconstitucionalidade.” (MI 58, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/04/91) (grifo nosso).

E) Verdadeira, não podemos entender que uma desigualdade criada pela própria constituição seria inconstitucional...
Novamente peço licença para transcrever um trecho já postado no blog:

A Constituição determina que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição (inciso I do art. 5º). A igualdade, nos termos da Constituição, é nítida utilização de igualdade material, posto que a própria CF cria regras de desigualação em razão da igualdade natural entre homens e mulheres, são exemplos de regras de desigualação:

A. Art. 7º XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

B. Art 7º XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; Atualmente o ADCT dispõe: Art. 10 § 1º - Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.

C. Art. 7º XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

D. Art. 40 – Aposentadoria dos servidores públicos, Inciso III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

• a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

• b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E. Art. 143 § 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

F. Art. 201 § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

• I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

• II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

No entanto, a própria CF fez questão de tratar igualmente homens e mulheres no que se refere à condução da família, veja:

· Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

· § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Veja uma decisão do STF sobre o tema:

ADIn 1.946 (STF): “(...) não é de se presumir que o legislador constituinte derivado, na Emenda 20/98, mais precisamente em seu art. 14, haja pretendido a revogação, ainda que implícita, do art. 7º, XVIII, da Constituição Federal originária. Se esse tivesse sido o objetivo da norma constitucional derivada, por certo a EC n. 20/98 conteria referência expressa a respeito. E, à falta de norma constitucional derivada, revogadora do art. 7º, XVIII, a pura e simples aplicação do art. 14 da EC 20/98, de modo a torná-la insubsistente, implicará um retrocesso histórico, em matéria social-previdenciária, que não se pode presumir desejado. Na verdade, se se entender que a Previdência Social, doravante, responderá apenas por R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) [teto de benefícios previdenciários da época do julgado] por mês, durante a licença da gestante, e que o empregador responderá, sozinho, pelo restante, ficará sobremaneira facilitada e estimulada a opção deste pelo trabalhador masculino, ao invés da mulher trabalhadora. Estará, então, propiciada a discriminação que a Constituição buscou combater, quando proibiu diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão, por motivo de sexo (art. 7º, XXX, da CF/88), proibição que, em substância, é um desdobramento do princípio da igualdade de direitos entre homens e mulheres, previsto no inciso I do art. 5º da Constituição Federal. Estará, ainda, conclamado o empregador a oferecer à mulher trabalhadora, quaisquer que sejam suas aptidões, salário nunca superior a R$ 1.200,00, para não ter de responder pela diferença. (...) Reiteradas as considerações feitas nos votos, então proferidos, e nessa manifestação do Ministério Público Federal, a ação direta de inconstitucionalidade é julgada procedente, em parte, para se dar, ao art. 14 da Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998, interpretação conforme à Constituição, excluindo-se sua aplicação ao salário da licença gestante, a que se refere o art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal.” (ADI 1.946, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 16/05/03)

Ministério Público e Investigação Policial

2012-07-28T16:43:00.001-03:00

O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário em que discutida a constitucionalidade da realização de procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público. O acórdão impugnado dispusera que, na fase de recebimento da denúncia, prevaleceria a máxima in dubio pro societate, oportunidade em que se possibilitaria ao titular da ação penal ampliar o conjunto probatório. Sustenta o recorrente que a investigação realizada pelo parquet ultrapassaria suas atribuições funcionais constitucionalmente previstas, as quais seriam exclusivas da polícia judiciária. Preliminarmente, o Colegiado, por maioria, indeferiu pedido de adiamento formulado pelo recorrente, a fim de que fosse colhido o parecer do Ministério Público Federal. Aludiu-se que, tendo em vista que o PGR realizaria sustentação oral, a manifestação seria desnecessária, consoante o que outrora a Corte já teria decidido até mesmo em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Marco Aurélio, que reputava indispensável que o processo estivesse devidamente aparelhado com o parecer formal daquele órgão, visto que o caso seria julgado sob o instituto da repercussão geral.
Em seguida, o Supremo, por votação majoritária, resolveu questão de ordem — suscitada pelo PGR — com o fito de assentar a legitimidade do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, ora recorrido, para proferir sustentação oral. O Min. Cezar Peluso, relator, anotou que o Plenário já teria reconhecido que o parquet estadual disporia de legitimação para atuar diretamente nesta Corte nas causas por ele promovidas originariamente. Elucidou que o PGR poderia desempenhar, no Supremo, 2 papéis simultâneos: a) o de fiscal da lei; ou b) o de parte. Assim, quando o MPU, em qualquer dos seus ramos, figurasse como parte do feito, só ao PGR seria dado oficiar perante o STF, porque ele quem encarnaria os interesses confiados pela lei ou pela Constituição a este órgão. Explicou que, nos demais casos, esse parquet exerceria, evidentemente, a função de fiscal da lei. Nesta última condição, a sua manifestação não poderia preexcluir a das partes, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório. Destarte, sugeriu que a Lei Complementar federal 75/93 somente incidisse no âmbito do MPU, sob pena de cassar-se a autonomia dos Ministérios Públicos estaduais, que estariam na dependência, para promover e defender interesse em juízo, da aprovação do Ministério Público Federal.
No ponto, o Min. Celso de Mello aduziu que a Constituição teria distinguido a Lei Orgânica do MPU (LC 75/93) — típica lei federal —, da Lei Orgânica Nacional (Lei 8.625/93), que se aplicaria, em matéria de regras gerais e diretrizes, a todos os Ministérios Públicos estaduais. Ademais, sublinhou que a Resolução 469/2011 do STF determinaria a intimação pessoal do Ministério Público do estado-membro nos processos em que este fosse parte. Salientou que não haveria relação de subordinação jurídico-institucional que submetesse o Ministério Público estadual à chefia do MPU. Acresceu que a Constituição teria definido o PGR como chefe do MPU e que, não raras vezes, seriam possíveis situações processuais nas quais se estabelecessem posições antagônicas entre esses 2 órgãos. Além disso, a privação do titular do parquet estadual para figurar na causa e expor as razões de sua tese consubstanciaria exclusão de um dos sujeitos da relação processual.
O Min. Ricardo Lewandowski lembrou a possibilidade de existência de conflito federativo, resolvido pelo Pleno, entre Ministério Público Federal e local. O Min. Marco Aurélio discorreu que o processo em si não seria corrida de revezamento. Explicitou que, acaso se transportasse a óptica alusiva à concentração para hipótese da Defensoria Pública, como para a seara dos profissionais da advocacia, estar-se-ia a julgar ação penal com roupagem de recurso extraordinário. O Min. Gilmar Mendes sobrelevou que a tese a ser firmada por esta Corte denotaria constructo que a própria práxis demonstrara necessário, uma vez que existiriam órgãos autônomos os quais traduziriam pretensões realmente independentes, de modo que poderia ocorrer eventual cúmulo de argumentos. Relatou que em diversos momentos o MPF, pela voz do PGR, teria se manifestado contrariamente ao recurso aviado pelo Ministério Público estadual. A Min. Cármen Lúcia, em face da Resolução 469/2011, bem assim diante do fato de o Procurador-Geral de Justiça constar em todo o curso do processo como recorrido, acompanhou a orientação majoritária, todavia, ressalvou seu ponto de vista. Vencido o Min. Dias Toffoli, ao entender que a organicidade imporia que apenas um representante atuasse no Supremo Tribunal, ora como parte, ora como fiscal da lei. Se assim não fosse, deveria haver mais 27 assentos neste Tribunal. Versava que somente o PGR poderia aprovar os pareceres oferecidos nas causas em trâmite no STF.
No mérito, o relator deu provimento ao recurso, para decretar a nulidade, ab initio, do processo em que figura como réu o ora recorrente. Primeiramente, mencionou a existência, em diversos sistemas conhecidos, de alguma forma preliminar de apuração de responsabilidade, com função preservadora e preparatória. A primeira delas consistiria em preservar a inocência contra acusações infundadas e o organismo judiciário contra o custo e a inutilidade em que estas redundariam, a propiciar sólida base e elementos para a propositura e exercício da ação penal. A segunda, por sua vez, relacionar-se-ia com o decurso inexorável do tempo, a partir do qual os vestígios do delito tenderiam a desaparecer, a exigir mecanismo que acautelasse meios de prova, às vezes inadiáveis ou intransponíveis, para que fossem ao conhecimento do juiz e ao bojo de eventual ação penal. Destacou os efeitos negativos em detrimento de quem responderia a acusação formal, na qual em jogo a liberdade, a justificar a indispensabilidade de juízo rigoroso e fundamentado de controle de legitimidade desse exercício. Ressalvou a possibilidade de dispensa de inquérito policial, quando já se dispusesse, por ato ou procedimento diverso, de elementos suficientes ao ajuizamento fundado de ação penal (CPP, art. 12).
Realizou escorço histórico acerca da evolução dos sistemas de persecução penal prévia no direito brasileiro. Observou que, hodiernamente, o instrumento legal da formação da culpa, em sentido amplo — entendida como etapa preliminar destinada à apuração do fato supostamente ilícito e típico, bem como de sua autoria —, encontrar-se-ia no inquérito policial. Lembrou o art. 4º do CPP, a impor que a apuração das infrações penais e de sua autoria seria atribuição da polícia judiciária. Considerou que essa expressão seria usada com 2 significados jurídicos distintos, ora na acepção de atividade, ora na designação do organismo estatal competente para a desempenhar. Assim, entendida como atividade, a polícia consubstanciar-se-ia nas práticas desenvolvidas no curso do inquérito policial. Nesse sentido, a investigação e a preservação dos meios de prova seriam tarefas de polícia judiciária. Quanto ao organismo competente para exercer essa atividade, reportou-se ao art. 144, § 1º, I, II, IV, e § 4º, da CF. No ponto, concluiu competirem, às polícias federal e civil, as atribuições de prevenir e apurar infrações penais, exceto militares, e exercer as funções de polícia judiciária. Afirmou que a polícia consistiria em órgão da Administração direta, voltado à segurança pública. Quando atuasse como integrante da justiça penal, seria polícia judiciária. Incumbir-lhe-ia a feitura dos inquéritos policiais, dentre outros deveres. Quando realizasse inquérito policial, a polícia exerceria função judiciária, porque, se organicamente entroncar-se-ia na máquina administrativa, funcionalmente ligar-se-ia ao aparelho judiciário. Caberia, portanto, à autoridade policial, civil ou federal, a condução do inquérito policial.
No tocante à questão substancial da competência para apuração preliminar de infrações penais pelo órgão ministerial, invocou necessária a delimitação constitucional de função, competência e procedimento. Assim, a primeira indagação diria respeito à pertinência subjetiva da função, compreendida como programa constitucional do conjunto de atividades atribuídas a determinado órgão, da qual decorreria a competência, conjunto de poderes outorgados para o desempenho da função. Após, cumpriria analisar o procedimento juridicamente regulado, em que convertida em atos a função e a competência. Em outras palavras, impenderia examinar, primeiramente, se seria mister do Ministério Público apurar infrações penais, daí decorrendo, ou não, a competência para fazê-lo, e, só então, perquirir acerca da existência de procedimento juridicamente regulado para que a instituição transformasse em atos a função e a competência, eventualmente outorgadas pela Constituição.
Consignou que o Ministério Público e suas funções estariam discriminados nos artigos 127, I, e 129, ambos da CF. Declarou não existir, na Constituição, norma a permitir que a instituição realizasse investigação e instrução criminal preliminar de ação penal. Reputou que interpretação dos incisos I e IX, ambos do art. 129 da CF, permitiria inferir a atribuição, ao parquet, de certas funções, no sentido de autorização de exercício do poder para proteção dos cidadãos. Especificamente, em relação ao inciso I, cuidar-se-ia de legitimidade para promoção de ação penal de iniciativa pública, sem referência à função de conduzir inquérito. Salientou que a Constituição relativizara o monopólio no tocante à legitimação para mover ação penal de iniciativa pública (CF, art. 5º, LIX). Ademais, frisou que, quando a Constituição pretendera atribuir função investigativa ao Ministério Público, fizera-o em termos expressos (CF, art. 129, III). Por sua vez, o inciso VIII da mesma norma indicaria que a Constituição diferenciaria, das outras fases da persecução penal, a correspondente ao escopo do inquérito policial, cuja condução não fora incluída entre as funções deferidas ao Ministério Público. Exigira-lhe, antes, que, quando devesse, requisitasse, a outro órgão, diligências investigatórias e instauração de inquérito, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações.
Assentou que a Constituição não teria imposto igual zelo ao outorgar a função de promover inquérito civil, pois distinguira, entre 2 órgãos — polícia judiciária e Ministério Público — as funções respectivas de apurar infrações penais e de acusar em juízo, diversamente do que estabelecido em relação ao inquérito civil. Ocorrera presunção de grave, mas necessária e regulamentada, restrição que a persecutio criminis representaria aos direitos fundamentais. A partir dessa dissociação decorreria a separação de funções, além da necessidade de fundamentação jurídica, sequer demandada à instauração de inquérito civil (CF, art. 129, III). Além disso, a Constituição delegara ao Ministério Público o relevante controle externo da atividade policial, a demonstrar que as investigações preliminares de delitos postulariam fiscalização heterônoma (CF, art. 129, VII). Concluiu que extrair, do texto constitucional, a competência ministerial para apuração prévia de crimes, seria fraudar as normas citadas. No tocante ao art. 144, § 1º, I e IV, e § 4º, reconheceu que a Constituição estabeleceria, de modo expresso, que a função e a competência para apuração de infrações penais seria somente das polícias, sem partilhá-las com o Ministério Público, cujas atribuições, posto conexas, seriam distintas. Sublinhou que essa distinção teria vistas à estrita observância da lei e à consequente proteção dos cidadãos. Por essa razão, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) e a Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC 75/93) não poderiam, sem incorrer em inconstitucionalidade, ter atribuído também ao parquet funções e competências reservadas às instituições policiais. A LC 75/93, em seus artigos 7º e 8º, apenas reafirmaria as dicções constitucionais. A previsão legal neles descrita serviria apenas como instrumento operacional para o exercício das atribuições do Ministério Público, nos procedimentos de sua competência. O mesmo afirmou em relação à Lei 8.625/93, em seu art. 26.
Assinalou a importância das preocupações sobre eventual necessidade, ditada por exigências da disforme realidade brasileira, de mudança do regime adotado pela Constituição, em particular sobre situações extremas, como a de supostos ilícitos praticados por policiais, a cujo respeito se questionaria se a autoridade policial teria isenção suficiente para sua apuração rigorosa. Registrou que o sistema jurídico constitucional entregaria ao Ministério Público o conspícuo dever de controle externo da atividade da polícia, mediante exercício de todos os poderes indispensáveis ao formal escrutínio da regularidade das investigações policiais. Acresceu haver projetos de lei em tramitação que teriam por objetivo propor regras gerais para a investigação criminal. Reportou-se ao art. 4º, parágrafo único, do CPP, o qual admitiria que autoridades administrativas estranhas à organização policial recebessem, da lei, competência para exercício da função de polícia judiciária. Dentre essas exceções estaria, por exemplo, o caso das comissões parlamentares de inquérito, investidas de poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, inclusive os de polícia judiciária (CF, art. 58, § 3º). Entretanto, advertiu que o Código de Processo Penal, anterior à CF/88, não poderia legitimar atribuição de poderes repudiada por ela. Ao revés, dever-se-ia reconstruir a interpretação do velho arcabouço processual penal, declarando-lhe as incompatibilidades com o ordenamento constitucional superveniente. Aludiu que a formação da culpa, como procedimento preparatório à instauração de ação penal, dar-se-ia, primordialmente, no inquérito conduzido pela polícia (CPP, art. 4º, caput). A regra não seria, porém, absoluta. A respeito, citou o inquérito policial militar, o inquérito administrativo stricto sensu, o inquérito civil, o inquérito parlamentar e a modalidade de formação de culpa nos crimes contra a propriedade imaterial.
Analisou que, na órbita da Administração Pública, os processos administrativos poderiam ensejar ações penais de natureza condenatória, desde que revelassem, em razão do fenômeno jurídico da múltipla incidência normativa, elementos suficientes à acusação penal formal. Além disso, em relação a crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica ou o sistema financeiro nacional, normalmente procedimento administrativo funcionaria como legítimo instrumento cujo resultado seria capaz de instruir e fundamentar instauração de ação penal. De igual modo, em ações penais dirigidas a apurar cometimento de crimes funcionais, os dados de processos administrativos figurariam, geralmente, como suporte bastante à denúncia, substituindo o inquérito policial (CPP, art. 513). Também em casos de crime contra o meio ambiente, procedimentos realizados por órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente poderiam servir de base à propositura de ação penal, assim como o poderiam procedimentos administrativos levados a cabo por órgãos do Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor, quanto a delitos contra relações de consumo. Certificou que o fato histórico subjacente à tipificação de ilícito administrativo configuraria, boa parte das vezes, ilícito penal. A autoridade que, no exercício da função de apuração de ilícito administrativo, tomasse conhecimento da possível prática de crime de ação pública, à luz dos elementos colhidos em procedimento regular, deveria comunicá-lo à autoridade competente, sob as penas da lei. Da mesma forma, o inquérito parlamentar poderia servir de base à acusação criminal. Nos crimes contra a propriedade imaterial, de igual maneira, a formação judicial do corpo de delito configuraria forma preliminar do processo penal.
Elucidou que, além da licitude do uso suficiente de elementos probatórios produzidos em outras instâncias administrativas, poderia também haver dispensa da investigação em inquérito, nos termos do art. 12 do CPP. Neste passo, tornou patente que a teórica aproveitabilidade jurídica das provas coligadas em procedimentos alternativos — a resultar prescindível a abertura de inquérito policial — não decorreria da aparente incidência do art. 4º, parágrafo único, do CPP. Sucederia que, exceto a CPI, nenhuma dessas outras autoridades não policiais estaria investida de função e competência constitucional, mas meramente administrativa. Não seriam hipóteses de atribuição de competência de polícia judiciária por norma infraconstitucional, à revelia da Constituição, mas de previsão constitucional e legal doutras competências, de cujo exercício poderiam resultar também dados teóricos que, nos termos do ordenamento processual penal, dispensariam, por inutilidade, procedimento específico de polícia judiciária. Ressurtiu que, dada a singular natureza da responsabilidade penal, esse fator deveria repercutir no perfil do instrumento metodológico de sua apuração, ou seja, da persecutio criminis, considerada em todas as suas fases. Uma das consequências desse aspecto estaria em que só se conceberia propositura lícita de ação penal com base exclusiva em elementos reunidos em outras formas de apuração preliminar, que não o inquérito policial, se existentes indícios que, inculcando materialidade e autoria, caracterizassem justa causa para instauração do processo. Ocorre que a tutela constitucional dos direitos e garantias individuais não permitiria sujeitar ninguém aos constrangimentos inerentes à pendência do processo criminal, sem suporte probatório mínimo.
Além disso, conquanto a serventia teórica das provas colhidas alhures não proviesse da incidência do art. 4º, parágrafo único, do CPP, exigir-se-ia lei que disciplinasse os respectivos procedimentos administrativos, para que seus resultados se tornassem aproveitáveis no âmbito criminal e dispensassem abertura de inquérito policial. A respeito, referenciou-se aos artigos 1º e 5º, II, LIV e LV, ambos da CF. Dessumiu que a conversão da competência em atos dar-se-ia sempre em procedimento juridicamente regulado, ou seja, o exercício das funções públicas estaria sujeito a um iter procedimental juridicamente adequado à garantia dos direitos fundamentais e à defesa dos princípios básicos do Estado de direito democrático. Assim, se houvesse a suposta competência do Ministério Público para apurar a prática de infrações penais, ela só poderia ser exercida nos termos da lei, à vista do devido processo legal e da competência privativa da União para legislar em matéria processual (CF, art. 22, I). Daí, seriam írritas as tentativas de regulamentação da matéria por via de resoluções. Ademais, estatuiu que o membro do Ministério Público, na condição de parte acusadora, nem sempre poderia conduzir com objetividade e isenção suficientes a primeira fase da persecutio criminis. Acabaria, nesse papel, por causar prejuízos ao acusado e à defesa.
Decretou que a investigação direta pelo Ministério Público, no quadro constitucional vigente, não encontraria apoio legal e produziria consectários insuportáveis dentro do sistema governado pelos princípios elementares do devido processo legal: a) não haveria prazo para diligências nem para sua conclusão; b) não se disciplinariam os limites de seu objeto; c) não se submeteria a controle judicial, porque carente de existência jurídica; d) não se assujeitaria à publicidade geral dos atos administrativos, da qual o sigilo seria exceção, ainda assim sempre motivado e fundado em disposição legal; e) não preveria e não garantiria o exercício do direito de defesa, sequer a providência de ser ouvida a vítima; f) não se subjugaria a controle judicial dos atos de arquivamento e de desarquivamento, a criar situação de permanente insegurança para pessoas consideradas suspeitas ou investigadas; g) não conteria regras para produção das provas, nem para aferição de sua consequente validez; h) não proviria sobre o registro e numeração dos autos, tampouco sobre seu destino, quando a investigação já não interessasse ao Ministério Público. Esclareceu que haveria atos instrutórios que, próprios da fase preliminar em processo penal, seriam irrepetíveis e, nessa qualidade, dotados de efeito jurídico processual absoluto. Seriam praticados, na hipótese, à margem da lei.
A respeito da possibilidade de o Ministério Público poder oferecer denúncia direta, sem instauração prévia de investigação policial, explicitou que isso não implicaria possibilidade de investigação direta pelo órgão, diante de expressa reserva constitucional de competência, outorgada às polícias (CF, art. 144), que deveriam exercê-la mediante instrumento legalmente regulamentado. Quanto à crítica de que, no modelo adotado, o titular da ação penal estaria na posição de mero espectador das investigações, realçou que o inquérito não seria apenas base para acusação legítima. Consistiria, também, em suporte para arquivamento do procedimento investigatório, nas hipóteses de insuficiência probatória, inexistência de fato, indefinição da autoria, fato atípico, causa de exclusão da antijuridicidade e de extinção da punibilidade. Seria, desse modo, instrumento de defesa e de tutela de direitos fundamentais, na medida em que, em muitos casos, a decisão judicial de arquivamento faria coisa julgada material. O parquet não seria, bem assim, espectador passivo das investigações, em que lhe competiriam as importantes tarefas descritas no art. 129, VII e VIII, da CF.
Concedeu, porém, que, à luz da ordem jurídica, o Ministério Público poderia realizar, diretamente, atividades de investigação da prática de delitos, para preparação de eventual ação penal, em hipóteses excepcionais e taxativas, desde que observadas certas condições e cautelas tendentes a preservar os direitos e garantias assegurados na cláusula do devido processo legal. Essa excepcionalidade, entretanto, exigiria predefinição de limites estreitos e claros. Assim, o órgão poderia fazê-lo observadas as seguintes condições: a) mediante procedimento regulado, por analogia, pelas normas concernentes ao inquérito policial; b) por consequência, o procedimento deveria ser, de regra, público e sempre supervisionado pelo Judiciário; c) deveria ter por objeto fatos teoricamente criminosos, praticados por membros ou servidores da própria instituição, por autoridades ou agentes policiais, ou por outrem se, a respeito, a autoridade policial cientificada não houvesse instaurado inquérito. No caso em apreço, todavia, não coexistiriam esses requisitos. O Ministério Público não teria se limitado a receber documentos bastantes à instauração da ação penal, mas iniciado procedimento investigatório específico e, com apoio nos elementos coligidos, formalizado denúncia. Por fim, após o voto do Min. Ricardo Lewandowski, nesse mesmo sentido, deliberou-se suspender o julgamento.
RE 593727/MG, rel. Min. Cezar Peluso, 21.6.2012. (RE-593727)

O estrangeiro residente e o não residente no país

2012-07-23T16:10:00.001-03:00

Hoje recebi uma dúvida de um aluno por email e gostaria de compartilhar com vocês.
Atualmente a matéria é, quanto aos direitos dos estrangeiros no país, pacificada!

"É inquestionável o direito de súditos estrangeiros ajuizarem, em causa própria, a ação de habeas corpus, eis que esse remédio constitucional – por qualificar-se como verdadeira ação popular – pode ser utilizado por qualquer pessoa, independentemente da condição jurídica resultante de sua origem nacional. ..." (HC 72.391-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 8-3-1995, Plenário, DJ de 17-3-1995.)

“A teor do disposto na cabeça do art. 5º da CF, os estrangeiros residentes no País têm jus aos direitos e garantias fundamentais.” (HC 74.051, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 18-6-1996, Segunda Turma, DJ de 20-9-1996.)

Porém a jurisprudência tem avançado para reconhecer também aos estrangeiros não residentes os direitos fundamentais, principalmente aqueles de ordem processual!

"Ao estrangeiro, residente no exterior, também é assegurado o direito de impetrar mandado de segurança, como decorre da interpretação sistemática dos arts. 153, caput, da EC de 1969 e do 5º, LXIX, da Constituição atual. Recurso extraordinário não conhecido." (RE 215.267, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 24-4-2001, Primeira Turma, DJ de 25-5-2001.)

“Em conclusão, a Segunda Turma concedeu a ordem para afastar o óbice da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito a estrangeiro não residente no país. (...) Consignou, de início, que o fato de o estrangeiro não possuir domicílio no território brasileiro não afastaria, por si só, o benefício da substituição da pena. (...) Não se trataria, pois, de critério que valorizasse a residência como elemento normativo em si mesmo. Assentou que a interpretação do art. 5º, caput, da CF não deveria ser literal, porque, de outra forma, os estrangeiros não residentes estariam alijados da titularidade de todos os direitos fundamentais. Ressaltou a existência de direitos assegurados a todos, independentemente da nacionalidade do indivíduo, porquanto considerados emanações necessárias do princípio da dignidade da pessoa humana. (...) Nesse ponto, concluiu que o fato de o paciente não possuir domicílio no Brasil não legitimaria a adoção de tratamento distintivo e superou essa objeção.” (HC 94.477, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-9-2011, Segunda Turma, Informativo 639.) Vide: HC 94.016, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-2008, Segunda Turma, DJE de 27-2-2009.

“O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação do status libertatis e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do due process. O súdito estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o remédio constitucional do habeas corpus, em ordem a tornar efetivo, nas hipóteses de persecução penal, o direito subjetivo, de que também é titular, à observância e ao integral respeito, por parte do Estado, das prerrogativas que compõem e dão significado à cláusula do devido processo legal. A condição jurídica de não nacional do Brasil e a circunstância de o réu estrangeiro não possuir domicílio em nosso país não legitimam a adoção, contra tal acusado, de qualquer tratamento arbitrário ou discriminatório. Precedentes. Impõe-se, ao Judiciário, o dever de assegurar, mesmo ao réu estrangeiro sem domicílio no Brasil, os direitos básicos que resultam do postulado do devido processo legal, notadamente as prerrogativas inerentes à garantia da ampla defesa, à garantia do contraditório, à igualdade entre as partes perante o juiz natural e à garantia de imparcialidade do magistrado processante.” (HC 94.016, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-2008, Segunda Turma, DJE de 27-2-2009.) No mesmo sentido: HC 102.041, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 20-4-2010, Segunda Turma, DJE de 20-8-2010; HC 94.404, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 18-11-2008, Segunda Turma, DJE de 18-6-2010. Vide: HC 94.477, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-9-2011, Segunda Turma, Informativo 639; HC 72.391-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 8-3-1995, Plenário, DJ de 17-3-1995.

Por hoje é só pessoal!
Bons estudos a todos e até a próxima!

Esquema sobre Prescrição trabalhista

2012-07-22T20:52:00.000-03:00

CPU e Chipset

2012-07-22T13:40:00.003-03:00

Embora a arquitetura das CPUs está mudando muito de uns 4 ou 5 anos para cá, ainda é interessante entender a arquitetura tradicional em que a CPU e o Chipset mantém um contato mais íntimo.

CPU e Chipset: O chipset diz respeito ao conjunto de circuitos integrados utilizados na placa-mãe, ou seja, é um conjunto de chips que define detalhes do funcionamento do computador inteiro.

É um componente extremamente importante para o desempenho final do equipamento, até porque cada processador só será reconhecido por um chipset compatível.

O chipset também determina a quantidade máxima de memória RAM que a placa-mãe aceita, a velocidade e os tipos de barramento utilizados no conjunto.

O chipset coordena as principais trocas de informações dos componentes internos, é responsável pelo controle dos equipamentos on-board, ou seja, que são implementados pela própria placa-mãe.

O chipset é o principal componente da placa-mãe e é dividido em duas partes:

Ponte norte (northbridge): É a parte que controla a memória e possui alta velocidade.

Ponte sul (southbridge): É a parte do chipset que controla os periféricos e possui baixa velocidade.A ponte norte faz a comunicação do processador com as memórias, e em alguns casos com os barramentos de alta velocidade AGP e PCI Express. Já a ponte sul, abriga os controladores de HDs (ATA/IDE e SATA), portas USB, paralela, PS/2, serial e os antigos barramentos PCI e ISA que já não são mais usados em placas-mãe modernas.

Os principais fabricantes de Chipset são ATI, Intel, Nvidia, Via... Não se pode confundir o fabricante do Chipset com o fabricante da Placa-mãe, muitas vezes não são do mesmo fabricante.

Conexões de acesso à Internet

2012-07-21T11:17:00.000-03:00

Em geral, quando estou dando aula sobre as conexões de acesso à internet (dei essa aula na turma da Câmara dos Deputados - IGEPP ontem à noite) eu costumo recomendar à galera que não troquem suas conexões fixas (DSL ou à Cabo) por conexões móveis do tipo 3G ou 3G+ porque o custo benefício não compensa.

A lógica é simples, se você busca um plano médio em DSL ou TV por cabo, vai encontrar de 10 a 15 Mbps (aqui em Brasília) por preços entre R$ 60,00 a R$ 80,00 reais e se você procurar as operadoras de telefonia vai conseguir, por esse preço, no máximo uns 3 Mbps (normalmente com restrição de tráfego e com grande possibilidade de falhas corriqueiras).

A qualidade de nossas operadoras de telefonia é tão flagrantemente ruim que até o Governo (que não costuma fazer nada - diga-se de passagem) resolveu tomar providências e suspender em vários Estados a venda de novas linhas telefônicas. Ponto para o consumidor!
Outros tipos de acesso à internet tem sido o via Rádio, via Satélite e o via PLC (rede elétrica). Grande abraço e bons estudos a todos!

Papel das Emendas Constitucionais

2012-07-20T00:29:00.002-03:00

Algumas reflexões que tenho escrito sobre a hierarquia das normas me trouxe a pensar um pouco mais sobre as Emendas Constitucionais, veja e opine:

EMENDAS CONSTITUCIONAIS

As Emendas Constitucionais têm a capacidade de modificar as normas constitucionais originárias (e também outras normas de Emendas Constitucionais anteriores) desde que não desrespeitem os limites fixados pelo poder constituinte originário, ou seja, desde que respeitem as limitações estabelecidas expressamente no Art. 60 do texto da Constituição (processo normal de reforma da Constituição) ou Art. 3º do ADCT (processo especial de revisão da Constituição). Lembre-se que as Emendas também ficam sujeitas às limitações implícitas como, por exemplo, a proibição de alteração do próprio procedimento de feitura das Emendas Constitucionais.

Respeitados os condicionamentos citados, terão as Emendas Constitucionais (Emendas do Art. 60 ou de Revisão) aptidão para alterar (retirar, acrescentar ou modificar) texto da Constituição originária, por esta capacidade de alterar o texto originário, não é cabível a existência de hierarquia entre as Emendas Constitucionais válidas e a Constituição originária, posto que não haja desconformidade e sim alteração por se tratar de norma de igual relevância dispondo em sentido contrário.

No entanto, se a Emenda Constitucional não respeitar seus próprios limites será declarada inconstitucional e, portanto, suas disposições não irão prevalecer – por isso se diz que o poder de emendar a Constituição sofre várias limitações. Por ficção jurídica (e como regra geral) pode-se dizer que a Emenda Constitucional que desrespeitou seus limites e foi declarada inconstitucional jamais chegou a produzir efeitos válidos no mundo jurídico e por isso é como se nunca tivesse existido, mantendo-se a coerência do ordenamento jurídico.

Emendas à Constituição: As modificações do Texto Constitucional exigem procedimento distinto do utilizado para a elaboração das demais espécies normativas, as regulações por Emenda estão previstas no Art. 60 da CF e Art. 3º do ADCT.

Quando a Emenda é produzida conforme as limitações a ela dirigidas, ela se incorpora ao status de normas constitucionais e por isso as Emendas também servirão de parâmetro para controle de Constitucionalidade das normas infraconstitucionais. Cabe lembrar ainda que a Emenda válida revoga o ordenamento infraconstitucional que com ela se mostre incompatível, ou seja, ela surge no ordenamento jurídico com a mesma força que uma norma constitucional originária.

Paulo Napoleão (Curso de Direito Constitucional – 1996, p. 208) diz que:

“A emenda constitucional não tem vida própria: antes de aprovada é somente uma proposta de emenda; depois de aprovada, ao contrário das demais espécies normativas, ela desaparece, deixa de existir como emenda, incorporando-se ao texto constitucional. Sua individualização caracterizada pela designação numeral de aprovação, só subsiste para efeito dos anais do Congresso”.

Particularmente discordamos desse entendimento no que diz respeito que a Emenda desaparece, conforme veremos no tópico abaixo, além de poder alterar o texto da CF (pode alterar o corpo permanente ou o ADCT) as Emendas também podem trazer disposições extravagantes, ou seja, normas constitucionais derivadas que não se integram no corpo da constituição.

DISPOSIÇÕES EXTRAVAGANTES DAS EMENDAS

Algumas Emendas Constitucionais, além de alterar texto da Constituição originária, também trazem normas autônomas ao texto da CF. São normas extravagantes porque não modificam, acrescentam ou revogam textos da Constituição Federal, trazem uma normatividade nova com status constitucional. Pode ser citado como exemplo o Art. 3º da EC 45/2004 que diz:

Art. 3º A lei criará o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, além de outras receitas.

Reparem que tal texto citado não altera a CF, não faz parte do corpo de normas da CF e nem de seu ADCT, mas estabelece uma situação nova com força de norma constitucional. As normas extravagantes das emendas têm o mesmo status de uma Emenda Constitucional mesmo sem se integrar ao texto da Constituição, ou seja, uma lei infraconstitucional que não obedecer a tal comando normativo poderá ser declarada inconstitucional porque contrariou o Art. 3º da EC 45/2004, por exemplo.

Qual sua opinião sobre esse tema?

Poder Constituinte ao DF, é cabível?

2012-07-11T21:31:00.001-03:00

O DISTRITO FEDERAL TEM PODER CONSTITUINTE?

Entendemos que o DF tem Poder Constituinte derivado decorrente[1], posto que, o art. 32 da CF estabelece a Lei Orgânica do DF nos mesmos moldes das Constituições Estaduais, ou seja, derivada e subordinada diretamente à Constituição Federal.

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

O preâmbulo da Lei Orgânica do DF estabelece que:

PREÂMBULO

Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. (grifo nosso)

Também a Lei Federal n. 9.868/1999, ao tratar de processos de controle de constitucionalidade, consolida a tese:

Art. 30. O art. 8º da Lei n. 8.185 (A lei de Organização Judiciária do DF), de 14 de maio de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

Art.8º Compete ao Tribunal de Justiça:

I – processar e julgar originariamente:

n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face da sua Lei Orgânica;

A citada Lei Federal estabelece a possibilidade de o TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) julgar em controle de Constitucionalidade os atos normativos do DF, tendo como parâmetro a Lei Orgânica do DF. Portanto, o DF possui Poder Constituinte derivado decorrente, porque sua norma básica de organização é equiparada à Constituição Estadual, inclusive para efeitos de controle de constitucionalidade.

Segundo o STF:

O Distrito Federal é uma unidade federativa de compostura singular, dado que: a) desfruta de competências que são próprias dos Estados e dos Municípios, cumulativamente (art. 32, §1°, CF); b) algumas de suas instituições elementares são organizadas e mantidas pela União (art. 21, XIII e XIV, CF); c) os serviços públicos a cuja prestação está jungido são financiados, em parte, pela mesma pessoa federada central, que é a União (art. 21, XIV, parte final, CF). Conquanto submetido a regime constitucional diferenciado, o Distrito Federal está bem mais próximo da estruturação dos Estados-membros do que da arquitetura constitucional dos Municípios. Isto porque: a) ao tratar da competência concorrente, a Lei Maior colocou o Distrito Federal em pé de igualdade com os Estados e a União (art. 24); b) ao versar o tema da intervenção, a Constituição dispôs que a ‘União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal’ (art. 34), reservando para os Municípios um artigo em apartado (art. 35); c) o Distrito Federal tem, em plenitude, os três orgânicos Poderes estatais[2], ao passo que os Municípios somente dois (inciso I do art. 29); d) a Constituição tratou de maneira uniforme os Estados-membros e o Distrito Federal quanto ao número de deputados distritais, à duração dos respectivos mandatos, aos subsídios dos parlamentares, etc. (§3º do art. 32); e) no tocante à legitimação para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, a Magna Carta dispensou à Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal o mesmo tratamento dado às Assembléias Legislativas estaduais (inciso IV do art. 103); f) no modelo constitucional brasileiro, o Distrito Federal se coloca ao lado dos Estados-membros para compor a pessoa jurídica da União; g) tanto os Estados-membros como o Distrito Federal participam da formação da vontade legislativa da União (arts. 45 e 46). (grifo nosso)[3]

Manoel Gonçalves (2005, p. 152) entende que: a Constituição em vigor equiparou o status do Distrito Federal ao dos Estados. É ele um ente federativo, conforme decorre do Art. 1º, caput, da Lei Magna. (...) Assim, a sua auto-organização em nada difere da dos Estados, salvo por resultar numa Lei Orgânica e não numa Constituição. A própria limitação material é posta nos mesmo termos da que tolhe os Estados. Pode-se, portanto, entender decorrer da Constituição Federal um Poder Constituinte do Distrito Federal.

[1] Nagib (2005, p. 50) entende que não há Poder Constituinte derivado decorrente para o Distrito Federal.121 PODER CONSTITUINTE • André Alencar

[2] Cabe lembrar, porém, que o Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios apenas tem atuação neste Ente, é organizado e mantido pela União, conforme os arts. 21, XIII e 22, XVII da CF.

[3] ADI 3.756, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 21.06.2007, DJ de 19.10.2007.

PRINCÍPIO DA IGUALDADE - Parte 06

2012-05-21T11:25:00.000-03:00

Notícias do STF e STJ

A. União estável entre homossexuais

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3300) que discutia no Supremo o reconhecimento, como entidade familiar, das uniões estáveis entre homossexuais foi arquivada porque contestava norma legal que já não estava mais em vigor, sendo extinta, portanto, por razões técnicas.

Superada a questão técnica que determinou o arquivamento da ADI, o ministro passou a discorrer sobre a “extrema importância jurídico-social da matéria”. Registrou que a doutrina, com base em princípios fundamentais como os da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade, do pluralismo, da intimidade e da não-discriminação, “tem revelado admirável percepção do alto significado de que se revestem tanto o reconhecimento do direito personalíssimo à orientação sexual, de um lado, quanto a proclamação da legitimidade ético-jurídica da união homoafetiva como entidade familiar, de outro, em ordem a permitir que se extraiam, em favor de parceiros homossexuais, relevantes conseqüências no plano do Direito e na esfera das relações sociais.”

“Essa visão do tema, que tem a virtude de superar, neste início de terceiro milênio, incompreensíveis resistências sociais e institucionais fundadas em fórmulas preconceituosas inadmissíveis, vem sendo externada, como anteriormente enfatizado, por eminentes autores, cuja análise de tão significativas questões tem colocado em evidência, com absoluta correção, a necessidade de se atribuir verdadeiro estatuto de cidadania às uniões estáveis homoafetivas”, afirmou Celso de Mello. Assim, o ministro declarou extinta a ADI, pela “ocorrência de insuperável razão de ordem formal”, deixando claro que a questão pode ser discutida por “meio processual adequado”.

Em decisão mais recente o STF analisou o caso e:

Supremo reconhece união homoafetiva

Quinta-feira, 05 de maio de 2011

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

O julgamento começou na tarde de ontem (4), quando o relator das ações, ministro Ayres Britto, votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

O ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da CF.

Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, bem como as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie, acompanharam o entendimento do ministro Ayres Britto, pela procedência das ações e com efeito vinculante, no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

Na sessão de quarta-feira, antes do relator, falaram os autores das duas ações – o procurador-geral da República e o governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seu representante –, o advogado-geral da União e advogados de diversas entidades, admitidas como amici curiae (amigos da Corte).

Ações

A ADI 4277 foi protocolada na Corte inicialmente como ADPF 178. A ação buscou a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Pediu, também, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis fossem estendidos aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.

Já na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, o governo do Estado do Rio de Janeiro (RJ) alegou que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade (da qual decorre a autonomia da vontade) e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da Constituição Federal. Com esse argumento, pediu que o STF aplicasse o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro.

B. Edital de concurso para carreira militar não pode cobrar limite de altura não previsto em lei

Decisão do STJ quinta-feira, 23 de fevereiro de 2006

As exigências de idade, sexo ou altura em edital de concurso público só terão validade legal se estiverem expressamente previstas em lei. Com esse entendimento a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, garantiu a Thatiane do Nascimento Machado o direito de ingressar, efetivamente, na carreira da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, mesmo com altura mínima inferior à exigida pelo edital do concurso.

A questão chegou ao STJ em um recurso ordinário em mandado de segurança no qual a requerente sustenta que o requisito de altura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros), previsto no edital do concurso público para o cargo de sargento da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, é inconstitucional por violar o Princípio da Igualdade, previsto na Constituição Federal.

Em contrapartida, o Estado de Santa Catarina alegou que as normas regentes dos concursos públicos para o ingresso na carreira militar obedecem às peculiaridades inerentes à própria carreira. Assim sendo, sustenta que a exigência de altura mínima para o ingresso no posto de 3º Sargento é razoável diante da natureza das atribuições inerentes ao cargo.

Outra questão suscitada pelo Estado de Santa Catarina é a decadência do direito de recorrer. O argumento é que o prazo para o ajuizamento de mandado de segurança contra critérios previstos em editais é contado a partir da publicação do edital, em 10 de novembro de 2003.

Ao analisar o processo, a ministra relatora, Laurita Vaz, entendeu que o objetivo da requerente é evitar a exclusão do concurso na fase de avaliação física. "Nesse contexto, é de ser afastada a alegação de ocorrência de decadência, nos termos do art. 18 da Lei nº 1533/51", argumenta.

Quanto à questão da altura mínima, a ministra Laurita Vaz segue precedentes do próprio STJ e do Supremo Tribunal Federal, segundo os quais é imprescindível que o critério esteja expressamente previsto na lei reguladora da carreira. "Não havendo qualquer limitação de estatura prevista em lei ordinária, não pode o edital arbitrar uma altura mínima abaixo da qual se vedaria o ingresso na carreira de polícia militar", garante a ministra.

Ainda sobre esse assunto, diz a ministra Laurita Vaz em seu voto: "é de ser reconhecida a ilegalidade da exigência de altura mínima para o ingresso na carreira da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, em razão da evidente falta de respaldo legal, uma vez que o art. 11 da Lei Estadual nº 6.218/83 – Estatuto da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – se refere apenas à exigência genérica de ‘capacidade física’, o que é insuficiente para viabilizar a adoção do mencionado critério discriminatório".

C. Sistema de cotas:

STF confirma validade de sistema de cotas em universidade pública

Quarta-feira, 09 de maio de 2012

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quarta-feira (9) a constitucionalidade do sistema de cotas adotado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 597285), com repercussão geral, em que um estudante questionava os critérios adotados pela UFRGS para reserva de vagas. A universidade destina 30% das 160 vagas a candidatos egressos de escola pública e a negros que também tenham estudado em escolas públicas (sendo 15% para cada), além de 10 vagas para candidatos indígenas.

De acordo com o estudante, o sistema não é razoável e traz um “sentimento gritante de injustiça”. Ele informa que prestou o vestibular para o curso de administração em 2008, primeiro ano da aplicação do sistema de cotas, e foi classificado em 132º lugar. Segundo sua defesa, se o vestibular tivesse ocorrido no ano anterior ele teria garantido vaga, mas no novo modelo concorreu a apenas às 112 vagas restantes.

Relator

O relator do recurso, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela constitucionalidade do sistema por entender que os critérios adotados pela UFRGS estão em conformidade com o que já decidido na ADPF 186, em que o Plenário confirmou a constitucionalidade do sistema de cotas adotado pela Universidade de Brasília (UnB).

Ele lembrou que na ocasião do julgamento da ADPF 186, o STF concluiu pela constitucionalidade das políticas de ação afirmativa; da utilização dessas políticas na seleção para o ingresso no ensino superior, especialmente nas escolas públicas; do uso do critério étnico racial por essas políticas; da auto identificação como método de seleção; e da modalidade de reserva de vagas ou de estabelecimento de cotas.

“Não há nenhuma discrepância. Penso que cada universidade deve realmente ser prestigiada no que concerne o estabelecimento desses critérios, sobretudo, desta universidade que é uma das maiores e mais reconhecidas do país em termos de excelência acadêmica”, destacou o ministro ao afirmar que a UFRGS “certamente soube estabelecer critérios consentâneos com a realidade local”.

O último argumento levantado pelo estudante e também rechaçado pelo ministro Lewandowski foi quanto à necessidade de lei formal que autorizasse a criação da ação afirmativa de reserva de cotas.

Nesse sentido, ele observou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) deixou para as universidades o estabelecimento dos critérios que devem ser utilizados na seleção dos estudantes, tendo em vista a repercussão desses critérios sobre o ensino médio. O ministro destacou que a lei tem amparo no artigo 207 da Constituição Federal que garante às universidades autonomia didático-científica.

Para ele, cada universidade procura “atender as metas estabelecidas na Constituição no que diz respeito ao atingimento de uma sociedade mais justa, mais fraterna e mais solidária”.

Votos

A ministra Rosa Weber acompanhou o relator e votou pelo desprovimento do Recurso Extraordinário (RE) 597285, sob o argumento de que o sistema de cotas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul guarda “absoluta consonância” com a Constituição Federal quando “estabelece como seu fundamento a dignidade da pessoa humana e tem como objetivo fundamental a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e regionais, promovendo o bem de todos, sem preconceitos de qualquer natureza”.

Segundo a ministra Rosa Weber, o edital do vestibular de 2008 da universidade para o curso noturno de Administração, objeto do recurso extraordinário, previa que haveria 112 vagas para acesso universal e 48 reservadas para alunos egressos de escola pública, portanto todos os candidatos já sabiam quantas vagas estavam em disputa.

Também acompanhando o voto do relator, o ministro Luiz Fux considerou que o sistema de cotas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) é mais adequado do que a adoção de cotas étnico-raciais. “É um dado empírico que os alunos de escola pública e os afrodescendentes têm dificuldade de acesso às universidades públicas”, apontou.

O ministro Joaquim Barbosa votou pelo desprovimento do recurso extraordinário, justificando que os fatores raciais, sociais e econômicos se mesclam nessa questão. “Não há como sustentar que, resolvida a questão racial, devemos esquecer os aspectos econômicos e sociais”, sublinhou.

O ministro Gilmar Mendes votou pelo desprovimento do recurso extraordinário, apontando que o sistema será reavaliado neste ano, mas fez ressalvas em relação ao programa, apontando que algumas escolas públicas gaúchas, como as de aplicação e as militares, podem ser mais “elitistas” que os colégios privados.

“Em geral no Brasil, estão nas escolas públicas as pessoas com menor poder aquisitivo. No entanto, o critério de alunos oriundos de escola pública quando aplicada em determinadas unidades da federação pode se revelar discriminatória. Esse sistema pode estimular uma atitude arrivista de aproveitar o modelo para facilitar o caminho a universidade, fugindo do concurso universal”, ressaltou o ministro Gilmar Mendes, defendendo que a política da UFGRS merece uma “meditação” depois de cinco anos de existência.

O ministro Celso de Mello seguiu na íntegra o voto do relator e, ao negar provimento ao recurso, ressaltou que a adoção de mecanismos de compensação fundados em políticas públicas e ações afirmativas têm por objetivo a promoção de uma sociedade “justa, livre, fraterna e solidária” – prevista não apenas na Constituição Federal, mas também em tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial das Nações Unidas.

O objetivo de tais instrumentos, assinalou, é promover a igualdade no futuro, “ainda que, no presente, pareçam criar desigualdades”. Para o ministro Celso de Mello, há fundamentos normativos suficientes para legitimar a plenitude de ações afirmativas – entre eles o princípio da autonomia das universidades.

O presidente do STF, ministro Ayres Britto, reafirmou os fundamentos adotados no voto proferido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, relativa ao sistema de cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB). Depois de reiterar as diferenças entre cotas raciais e sociais, o ministro Ayres Britto assinalou que, “quando há desigualdades factuais, que desestabilizam a vida social, o direito cria desigualdades jurídicas, para restabelecer o equilíbrio da sociedade”.

Ao negar provimento ao recurso, o ministro assinalou que a Constituição da República prevê, no artigo 23, inciso X, que é dever do Estado “combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos”. Neste sentido, concluiu, “nossa Constituição é um atestado eloquente ao desumanismo dos preconceitos, ela é humanista por excelência, e se qualifica como um documento civilizado no âmbito das nações de economia desenvolvida e de democracia consolidada”.

Os ministros Dias Toffoli, Carmem Lúcia Antunes Rocha e Cezar Peluso também acompanharam o relator.

Divergência

Único ministro a votar pelo provimento do recurso extraordinário, o ministro Marco Aurélio avaliou que não vê motivo para haver cotas de acesso à universidade para alunos oriundos de escola pública. “Uma coisa é a busca do tratamento igualitário levando em conta a raça e o gênero. Outra coisa é fazer uma distinção pela escola de origem”, sustentou.

Para o ministro Marco Aurélio, não é possível presumir que o ensino público não viabiliza o acesso à universidade. “Dessa forma, estaremos censurando o próprio estado, que mantém as escolas públicas”, pontuou. A seu ver, o critério econômico não pode ser aventado no caso, pois não estudam em colégios públicos apenas os “menos afortunados”.

PRINCÍPIO DA IGUALDADE - Parte 05

2012-05-20T11:24:00.003-03:00

A igualdade na jurisprudência do STF

Serão feitas remissões aos casos mais importantes, tendo em vista a cobrança em provas de concursos públicos.

A. ADIn 3.522 (STF): "Surge a conflitar com a igualdade almejada pelo concurso público o empréstimo de pontos a desempenho profissional anterior em atividade relacionada com o concurso público." (ADI 3.522, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 12/05/06);

B. AI 461.172 (STF): "(...) esta Suprema Corte já teve a oportunidade de advertir (...) que a adoção, pelo Poder Público, do critério fundado na idade do candidato importará em ofensa ao postulado fundamental da igualdade (RTJ 135/528, Rel. Min. Sepúlveda Pertence), se, a esse tratamento diferenciado instituído pelo legislador, não corresponder motivo bastante que o justifique lógica e racionalmente. Isso significa, portanto, que se impõe identificar, em cada caso ocorrente, no texto da lei que estipulou o limite etário, a existência de um vínculo de ‘correlação lógica entre o fator de discrímen e a desequiparação procedida’ (Celso Antônio Bandeira de Mello, ‘O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade’, p. 47, 2ª ed., 1984, RT), sob pena de não se legitimar, em tema de ingresso no serviço público, o tratamento normativo que o Poder Público vier a estabelecer em bases diferenciadas: ‘A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a norma constitucional que proíbe tratamento normativo discriminatório, em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público (...), não se reveste de caráter absoluto, sendo legítima, em conseqüência, a estipulação de exigência de ordem etária, quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo público a ser provido.’ (RTJ 179/210-211, Rel. Min. Celso de Mello) Cabe destacar, finalmente, que a jurisprudência desta Suprema Corte, ao examinar a questão concernente à fixação legal do limite de idade para efeito de inscrição em concurso público e preenchimento de cargos públicos, também passou a analisá-la em função e na perspectiva do critério da razoabilidade (RTJ 135/958, Rel. Min. Carlos Velloso – RTJ 179/210-211, Rel. Min. Celso de Mello), de tal modo que o desatendimento, pelo legislador, desse critério de ordem material poderá traduzir situação configuradora de ofensa ao princípio da proporcionalidade." (AI 461.172, Rel. Min. Celso De Mello, DJ 30/09/05);

C. RE 140.889 (STF): "Razoabilidade da exigência de altura mínima para ingresso na carreira de delegado de polícia, dada a natureza do cargo a ser exercido. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência." (RE 140.889, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 15/12/00);

D. ADIn 3.324 (STF): "(...) é consentânea com a Carta da República previsão normativa asseguradora, ao militar e ao dependente estudante, do acesso a instituição de ensino na localidade para onde é removido. Todavia, a transferência do local do serviço não pode se mostrar verdadeiro mecanismo para lograr-se a transposição da seara particular para a pública, sob pena de se colocar em plano secundário a isonomia — artigo 5º, cabeça e inciso I —, a impessoalidade, a moralidade na Administração Pública, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola superior, prevista no inciso I do artigo 206, bem como a viabilidade de chegar-se a níveis mais elevados do ensino, no que o inciso V do artigo 208 vincula o fenômeno à capacidade de cada qual." (ADI 3.324, voto do Min. Marco Aurélio, DJ 05/08/05);

E. ADIn 2.474 (STF): "IPVA e multas de trânsito estaduais. Parcelamento. (...). Os artigos 5º, caput, e 150, II, da Lei Fundamental, corolários dos princípios da igualdade e da isonomia tributária, não se acham violados, dado o caráter impessoal e abstrato da norma impugnada." (ADI 2.474, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 25/04/03);

F. RE 343.446 (STF): "O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais." (RE 343.446, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 04/04/03);

Art. 3º Fica vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social.

Art. 4º O salário mínimo horário é igual ao quociente do valor do salário mínimo de que trata esta Lei por 220 (duzentos e vinte) e o salário mínimo diário, por 30 (trinta).

G. RE 146.585 (STF): "Concurso público: princípio de igualdade: ofensa inexistente. Não ofende o princípio da igualdade o regulamento de concurso público que, destinado a preencher cargos de vários órgãos da Justiça Federal, sediados em locais diversos, determina que a classificação se faça por unidade da Federação, ainda que daí resulte que um candidato se possa classificar, em uma delas, com nota inferior ao que, em outra, não alcance a classificação respectiva" (RE 146.585, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15/09/95)

PRINCÍPIO DA IGUALDADE - Parte 04

2012-05-19T19:11:00.002-03:00

Ações de discriminação inversa

As ações de discriminação inversa consistem em normas e políticas públicas que procuram reverter situações criadas artificialmente e que resultaram em ferimento ao princípio da igualdade, como o caso das normas que aceitaram a escravidão ou criaram sistemas de apartheid.

Ações afirmativas ou discriminações positivas

Consiste em normas e políticas públicas que visam tratar grupos marginalizados socialmente ou hipossuficientes com medidas de compensação ou outras medidas de desigualação positiva. Os grupos minoritários politicamente precisam de medidas de compensação para ingressar de forma mais igualitária na ordem jurídica. É o caso de leis que fixam cotas para portadores de necessidade especiais, a indicação de mulher ao cargo de Ministra do STF, também a indicação de um negro ao cargo de Ministro do STF e outras ações que visam desfazer situações de desigualações injustas existentes na sociedade. As ações afirmativas podem ou não utilizar normas de discriminação inversa.

Igualdade entre homens e mulheres