Prof. João Damasceno

DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS - QUESTÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS

2018-11-07T17:38:00.000-03:00

DÚVIDAS QUANTO A DECLARAÇÃO DO IR PARA BRASILEIROS QUE RESIDEM NO EXTERIOR E AUFEREM RENDA OU QUE POSSUI BENS E DIREITOS NO BRASIL.

A cada ano veiculam-se notícias sobre os brasileiros que saem mundo afora em busca de melhores oportunidades, renda e condições de vida.

Junto com este movimento migratório, surgem muitas dúvidas quanto aos atos de cidadania que ficarão para trás, ou que, de algum modo, ainda farão com que os brasileiros residentes no exterior mantenham relações com a burocracia brasileira.

Dentre os atos de cidadania, encontra-se a relação tributária com o País, tendo de informar e declarar tributos e obrigações, sendo que um dos itens que mais provoca desassossego é o imposto de renda.

A decisão de sair do País importa também na obrigação de prestar informações às autoridades brasileiras, dentre elas a Receita Federal, especialmente para que não haja tributação do domiciliado no exterior nas mesmas condições do residente nacional.

A legislação fiscal e tributária sobre o tema é casuística e esparsa, pois é aprimorada a cada ano e em razão dos diversos casos, além do fato do País firmar acordos bilaterais com diversos países para normatizar a matéria, inclusive no plano do Direito Previdenciário.

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é o imposto de competência da União (art. 153, III da CR), e possui seu conceito definido no art. 43 do Cód. Trib. Nac. – CNT (Lei n. 5. 172/66).

A tipificação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza prevista no CTN não se importa com o evento de origem da renda, o seu conceito jurídico estrito, licitude ou ilicitude, se moral ou não, se de origem nacional ou estrangeira, e a forma de percepção. É a velha máxima de que dinheiro tem a característica de “non olet”, i.e., sem odor, sem cheiro. Não importando de onde venha, sempre será moeda com valor e título ao portador, fator que externa riqueza para quem o possui.

Sendo objetivo e indo direto ao ponto, a diferenciação dos conceitos jurídicos para incidência do IR está entre a condição de contribuinte ser residente no Brasil e não-residente.

O primeiro passo é: tomada a decisão de residir no exterior, deverá comunicar sua saída do País de forma imediata à RFB através do formulário de “Comunicação de Saída Definitiva do País”, ou preenchê-la no prazo previsto que é até o último dia útil de fevereiro do período seguinte à saída. Exemplo: saiu do Brasil em agosto, terá até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte para fazer a comunicação. Do contrário, a RFB considerará a pessoa como não-residente após 183 dias fora, computando tais dias num período de 12 meses, de forma ininterrupta ou não.

Após fazer a Comunicação de Saída, deverá fazer a “Declaração de Saída Definitiva do País”, que é semelhante a declaração do imposto sobre a renda anual que todo domiciliado no País está obrigado a fazer, com prazo final no último dia útil de abril.

Tais regras estão dispostas na IN 208/2002 da RFB.

A Comunicação e a Declaração de saída definitiva são normas que visam analisar os eventuais débitos tributários que o imigrante possa ter com o Fisco nacional, e emitirá uma declaração de quitação, conforme prescreve o art. 879, I do RIR – Decreto n. 3.000/99.

Encerrada esta etapa, o imigrante brasileiro não terá mais nenhuma necessidade de prestar declarações ao Fisco nacional, pois a relação fiscal do mesmo se dará, doravante, com o Fisco do país para onde imigrou.

Porém, como é comum, muitos brasileiros imigram e continuam mantendo bens, rendas e direitos no Brasil, e isto tem implicância com as normas tributárias.

Os bens, rendas e direitos serão administrados por um representante no País, este representante deverá ser o procurador fiscal do imigrante perante a RFB e terceiros, e toda a renda e proventos do imigrante, pagas por fontes domiciliadas no Brasil, serão objeto de retenção na fonte do IR. Se não for possível a retenção, a lei estipula que o pagamento do IR se dê de forma mensal, através do chamado carnê-leão e isto deverá ser providenciado pelo procurador fiscal, sob pena deste ou do representante do imigrante nos negócios ser responsabilizado e cobrado pelo tributo devido.

Há mudança de regime caso o brasileiro seja imigrante que vá trabalhar em representação diplomática ou órgão consular brasileiro no exterior, cuja fonte pagadora é o Governo brasileiro, ou ainda se, tendo sido contratado por empresa domiciliada no Brasil, vá trabalhar no exterior, com a obtenção do visto de trabalho.

Para tanto, é necessário analisar regras específicas que são firmadas, na grande maioria dos casos, em acordos bilaterais entre o Brasil e o país onde o imigrante vá trabalhar, justamente para evitar bitributação dos dois lados, e, inclusive, prevendo tratamento de equiparação para o Regime Previdenciário, tanto no pagamento das contribuições quanto na obtenção de benefícios.

Se você é imigrante, trabalha e percebe renda no exterior, ou ainda mantém bens, rendas e direitos no Brasil, e possui dúvidas a respeito do tratamento legal, tributário e fiscal quanto a sua condição, consulte-nos.

Sobre o passar de um familiar

2017-01-12T11:05:00.001-03:00

Soube que a mãe de um amigo havia falecido.
Sei o que é porque meu pai faleceu há pouco mais de 2 anos.
Assim escrevi para ele:

Sinto muito meu amigo, sei o quanto é dolorido este momento, e como, apesar da vivência, surpreende-nos.
Sua mãe cumpriu a jornada para a qual foi incumbida.
É e sempre será sua mãe!
Somente o bem e as boas memórias ficarão na reminiscências do seu viver. Somente boas lembranças.
Sepulte-a com toda honra e dignidade que ela mereceu em vida, e em seu breve até logo.
Grande abraço, João.

A história pode se repetir, mas seu desfecho nem sempre é o mesmo

2017-01-11T13:02:00.001-03:00

Estive pensando a respeito da história, que se repete:
A Europa não conseguirá expulsar o Islã.
A 1a. invasão muçulmana ocorreu em 711 e dominou a Península Ibérica por quase 800 anos, encerrando o ciclo em 1492, com a vitória dos reis da Espanha. O Islã ainda tentou invadir a Europa em 1683, quando foi travada a Batalha de Viena, para defesa do Sacro Império Romano-Germânico. No passado, quando ela o fez, a Europa era coesa em uma única cultura e valor: o Cristianismo. Atualmente, se tem algo que praticamente não mais existe mais na Europa é o Cristianismo. Isto tudo engendrado de há muito tempo pelo marxismo e pela Escola de Frankfurt, despersonalizando a Europa de seu valor básico: o Cristianismo. Sendo a Europa agora palco de tantas culturas pela premissa do multiculturalismo, e não tendo nenhuma identidade própria, onde várias pessoas do mesmo país pensam e tomam decisões diferentes e umas contrárias às outras, o Islão terá pouco trabalho para se apropriar da Europa. Dentre vários modos de agir, um dos principais é o casamento com mulheres nativas européias, já que na cultura atual, não vale a pena se casar e uma boa parte dos seres de sexo masculino ou são gays ou muito covardes. O marxismo influenciou até na alimentação, num controle que visa baixar a testosterona, como denuncia Olavo de Carvalho. O quadro é grave. Resta saber se haverão alguns bravos cruzados novamente.

Segue o link de uma matéria de uma revista de propaganda da Rússia: https://br.sputniknews.com/portuguese.ruvr.ru/2013_05_14/O-mundo-est-farto-do-isl/

A verdade sobre o socialismo. Roberto Campos

2017-01-10T16:40:00.001-03:00

https://www.youtube.com/watch?v=ziwGaJ6PFD8

Resumo do quadro atual do mundo

2017-01-10T07:18:00.001-03:00

O QUADRO ATUAL:

Resposta a um aluno sobre a onda de socialismo no mundo:

F., analise a China.
Ela é realmente capitalista?
Há liberdade de mercado com liberdade de expressão, de ir e vir, de escolhas pessoais, e de oportunidades para que qualquer um cresça, invente, empreenda, faça riqueza, ou decida sobre sua própria vida?
Não, pois o sucesso de cada indivíduo está atrelado ao que o estado designar.
Há ricos na China? Lógico!
Qual premissa para ser rico na China? Que você seja um agente do estado.
Porque é necessário colocar pessoas chaves no comando da economia estatizada e dos órgãos, por isso trata-se de riqueza para poucos.
Ou você acha que não há uma elite na China, na Coréia do Norte, na Venezuela, em Cuba, Rússia, Bolívia, Equador, Nicarágua, México, etc.?
Que elite é essa? Uma elite corrompida, uma elite de máfia, uma elite que é um clube seleto; tal qual se manifesta aqui no Brasil, como o PT fez em cooptar a elite que detém o capital de produção.
Foi o mesmo que sucedeu na Alemanha com Hitler.
Veja, colocar um socialismo em funcionamento num país não requer, necessariamente, que este seja transformado em campo de concentração, basta apenas que o povo seja colocado em posição de servir ao estado e aos propósitos do partido que domina e se perpetua no poder, e para tanto você ao mesmo tempo coopta a massa com "benefícios sociais", ou seja, escravidão; retira-lhes a autonomia, e torna a economia um clube seleto de pessoas para administrá-la.
E há ainda que se montar um palco de sonho para a massa, com possibilidade de fazer parte do estamento burocrático, ou de ser um "empresário" do sistema.
Para tanto é também necessário quebrar os pequenos negócios, asfixiando-os com tributação extorsiva e burocracia excessiva, e uma economia só para grandes: monopólio e oligopólio.
O comunismo, sob a nova alcunha de socialismo, não deve mais ser campo de concentração, mas de se servir primeiro das liberdades democráticas e da economia de mercado, para depois destruí-la por completo.
A primeira ação inclusive é: onde há liberdade de mercado, promovê-la agora sob intervenção estatal, expansão, crédito, oneração tributária, inchar a máquina pública, facilitar o mercado através da corrupção e não pela concorrência.
Ao mesmo tempo: degradação moral, libertinagem, homossexualidade, liberação de drogas, destruição do núcleo familiar, extinção da religião e seus valores.
Tudo isso te faz enxergar apenas a China, ou já é o nosso dia-a-dia?
Não consegue perceber que esta agenda está presente em qualquer lugar do mundo, independentemente da cultura, credo e economia local?
A grande dificuldade em discernir é que a hydra não se apresenta com um único formato, ela se adequa ao local para somente após revelar sua essência, quando será tarde demais para os ingênuos.
O objetivo maior do comunismo/marxismo/socialismo é controlar absolutamente a humanidade, retirando-lhe seu bem maior: a liberdade.
Nesta ação, o marxismo se volta contra qualquer valor, cultura ou país que lhe seja oposto (cristianismo, judaísmo, capitalismo, EUA, Israel); une-se a qualquer força ou movimento transitório para alcançar o primeiro objetivo (gays, abortos, pedofilia, liberação de drogas, crimes, tráfico, terrorismo, islamismo, multiculturalismo, movimento nova era, ocultismo, catolicismo romano com teologia da libertação, catolicismo ortodoxo russo, neo-pentecostalismo, e por aí vai. Coopta tudo!).
Para acabar com a liberdade, a essência da humanidade, é necessário instalar o caos de todas as formas e em todos locais, não se importa a que preço.
No fim, o resultado é só miséria.
Veja que loucura: o islamismo quer destruir o Ocidente, o Cristianismo e Israel. O comunismo apóia o islamismo incondicionalmente.
De quais formas?
No oriente, de onde ele é, financiando-o, equipando-o, permitindo as guerras e o terrorismo.
No ocidente, minando por dentro a cultura e lhes abrindo uma agenda de proteção e recepção de refugiados, status civis, religiosos, etc.
Eles usam agora as liberdades democráticas para não se sujeitarem às leis do estado que os acolhe.
Obama financia o Isis, que também é patrocinado pela Arábia Saudita, Turquia, etc. E Putin defende a Síria, que também é patrocinada pelo Irã.
E quem são as verdadeiras vítimas lá? A minoria cristã ou a minoria que não é muçulmana.
Alguma declaração de Obama ou da ONU que há massacres de cristãos pelo ISIS?
Não!
O cristianismo é a religião mais perseguida no mundo. Há alguma resolução da ONU sobre isso?
Não!
Tente falar uma linha contra o islã para ver o que acontece! Imediatamente acusado de islamofobia.
Parece loucura?!
Pois é, é isso mesmo!
Esta semana uma freira foi expulsa de um hospital da Inglaterra porque ela se ofereceu para rezar pelos enfermos. Mas, se um muçulmano expulsar um inglês de algum bairro ou de alguma loja, a polícia ou autoridades não farão absolutamente nada.
Com as pessoas entupidas com tanta agenda de direitos humanos, e o ocidente caído no vício do entretenimento; quem se lembrará das virtudes e dos valores, que para tanto é necessário luta?!

Sim, deveríamos ser mais parecidos com a Suécia - quer tentar?

2016-10-10T15:44:00.001-03:00

Sim, deveríamos ser mais parecidos com a Suécia - quer tentar?: Se você, assim como o pré-candidato democrata Bernie Sanders, defende políticas comerciais voltadas para as famílias trabalhadoras e não para os altos executivos de enormes corporações multinacionais, então você seria visto pelos social-democratas da Suécia como um proponente da liberalização comercial -- pois você estaria expondo os magnatas monopolistas à concorrência internacional --, e não como um defensor do protecionismo, como é o caso de Sanders (e de Trump). Quando o presidente americano Barack Obama visitou a Suécia, em 2013, os três grandes sindicatos suecos lhe entregaram uma carta solicitando um encontro com a seguinte pauta: discutir meios de promover o livre comércio. O presidente do maior sindicato social-democrata criticou o presidente americano pela sua falta de compromisso com o livre trânsito de bens. Esta realidade não ganhará a simpatia dos socialistas para com o meu país, mas, como diz o ditado, é melhor ser odiado pelas razões certas do que amado pelas erradas.

Entenda o marxismo em um minuto

2016-10-09T08:10:00.001-03:00

Entenda o marxismo em um minuto: Todo o evangelho de Karl Marx pode ser resumido em duas frases: Odeie o indivíduo mais bem-sucedido do que você. Odeie qualquer pessoa que esteja em melhor situação do que a sua. Jamais, sob qualquer circunstância, admita que o sucesso de alguém pode ser decorrente de seu esforço próprio, de sua capacidade, de seu preparo, de sua superioridade em determinada atividade. Jamais aceite que o sucesso de alguém pode advir de sua contribuição produtiva para algum setor da economia, contribuição essa que foi apreciada por pessoas que voluntariamente adquiriram seus serviços. Jamais atribua o sucesso de alguém às suas virtudes, mas sim à sua capacidade de explorar, trapacear, ludibriar e espoliar. Jamais, sob qualquer circunstância, admita que você pode não ter se tornado aquilo com que sempre sonhou por causa de alguma fraqueza ou incapacidade sua. Jamais admita que o fracasso de alguém pode ser devido aos defeitos dessa própria pessoa -- preguiça, incompetência, imprudência, incapacidade ou ignorância.

STJ julga recurso e define prazo prescricional para cobrança de IPVA.

2016-09-13T16:48:00.001-03:00

STJ julga recurso e define prazo prescricional para cobrança de IPVA.

O STJ julgou o Recurso Especial n. 1.320.825/RJ, interposto pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado e que havia reconhecido a prescrição para execução do crédito decorrente da incidência do imposto sobre propriedade de veículos automotores – ipva.

O trâmite do julgamento deste recurso pelo STJ se deu sob as atuais regras quanto aos efeitos da repercussão geral, no caso, de efeito repetitivo, ocasionando a suspensão de todos os processos que tramitam nos demais tribunais estaduais do país, firmando tese sobre a matéria e caracterizando-a como precedente.

O tema, por incrível que pareça, não deveria sequer ter chegado ao Superior Tribunal, pois tanto o ctn quanto as leis estaduais aplicáveis à matéria são suficientes para espancar a esdrúxula tese suscitada pela Procuradoria do Rio de Janeiro, e que puxou como uma locomotiva todos os vagões dos demais estados interessados em arrecadar dinheiro.

E por uma razão muito simples e cara ao Direito Tributário: É possível cobrar tributo sem que haja lançamento?

É evidente que não! Direito não é magia, muito menos o Dir. Tributário.

Se o Estado cobrava o proprietário de veículo, é evidente que a cobrança somente foi possível porque houve o lançamento tributário, caracerizando o evento econômico, a base legal, identificando o contribuine, a incidência do tributo previsto em lei e a consequente cobrança. E, caso o tributo não seja adimplido, o próximo evento é prescrição da cobrança, e não prazo decadencial para um novo lançamento.

Era, de fato, uma tese sem o menor respaldo jurídico e legal.

De igual modo, a tese da Procuradoria da Bahia invalida por completo a própria lei estadual que regula a incidência e cobrança do IPVA – Lei n. 6.348/91.

Com efeito, o julgamento efetivado pelo E. STJ coloca uma pedra sobre o tema, que sequer merecia ser agitado como uma das bandeiras de salvação das finanças do Estado, tendo em vista o grave prejuízo perpetrado a tantas pessoas com seus nomes negativados em decorrência dos protestos dos títulos, prescritos, em cartórios.

Pois, na Bahia chegou-se ao absurdo de ressuscitar dívidas prescritas há mais de 5 anos, notificar supostos devedores, encaminhar as supostas dívidas aos cartórios para protestos, e assim sacramentar o constrangimento ilegal das pessoas, incluindo seus nomes nos cadastros de restrição ao crédito – spc e Serasa. Claro, tudo isso ainda com o singelo acréscimo de honorários advocatícios dos procuradores, mais que interessados...

A prescrição, que é o lapso de tempo para que o interessado, credor ou lesado em seu direito (substância, mérito) tenha o direito processual de ingressar com a respectiva ação para reaver seu bem, ser indenizado ou voltar ao seu status quo, é uma das formas pelas quais o Estado tenta pacificar as relações no seio social, impondo um império de esquecimento, abandono, perdão, a impossibilidade de eternizar as lides.

O ordenamento jurídico nacional condiciona as ações judiciais a serem postuladas em um determinado tempo, que pode variar de meses a anos. No caso da prescrição para crédito tributário, o tempo para exercitar a ação (prescrição) é de 5 anos.

Contudo, em matéria tributária, tem-se ainda um antecedente a este termo prescricional, que o tempo para se efetuar o lançamento do tributo, que também é de 5 anos. Ou seja, a depender de como o fato econômico é tipificado na legislação tributária, o Estado tem 5 anos para lançar o tributo ou ratificar o seu lançamento, e mais 5 anos para cobrar o tributo lançado, caso não tenha sido pago, totalizando 10 anos para receber o crédito.

Mas o caso da prescrição aplicável à execução do crédito do ipva devido foi superdimensionado pela Procuradoria do Rio do Janeiro e imediatamente copiada pelos demais estados brasileiros, cujo objetivo explícito era a arrecadação de dinheiro, tendo em vista a notória falência das contas públicas daquele estado e de outros em situação semelhantemente deplorável.

Se os estados estão tão aflitos por arrecadar dinheiro e enxergam o ipva como uma mina de ouro, deveriam envidar esforços para mudar o entendimento do STF que proíbe a incidência do imposto sobre embarcações, lanchas, iates, aviões, helicópteros, etc., pois, a simples a conceituação do imposto previsto na Constituição nos leva a compreender que deveria incidir sobre qualquer forma de veículo que se autopropulse, não sendo exclusividade de veículos terrestres. É simples observar que os mais ricos não pagam este imposto ao possuir outros meios de transporte, mas isso também é matéria para outro artigo.

Tal situação evidencia como as contas públicas são tratadas neste país: com total descaso. E quando não se sabe de onde tirar dinheiro, parte-se para invencionices legais, teses (in)jurídicas e inaceitáveis, contando com a complacência dos tribunais em decidir favoravelmente. Este é o grande malefício nacional, leis e decisões que são pautadas pelo casuísmo, pelo momento, por interesses. O planejamento futuro que se dane, ficará ao cabo e à sorte de quem vier a vivê-lo.

A tese suscitada no Rio de Janeiro e copiada é que, apesar do contribuinte ser ampla e massivamente notificado para pagar o ipva em um calendário de vencimento combinado pelo número final das placas, e até com descontos nos casos de antecipação, e, em não ocorrendo o pagamento, o Estado teria o prazo de 5 anos para lançar novamente o tributo devido, agora de forma definitiva e individualizada, notificar mais uma vez o devedor para pagar, e, em caso de nova inadimplência, o Estado teria mais 5 anos para cobrar, executar. Desta forma, o Estado teria um tempo superior a 10 anos para receber o seu crédito, com formas diversas de cobrança e constrangimentos.

O incrível não é somente a tese aventada pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro e copiada pelas demais, como num festim, pior ainda é o Judiciário embarcar em tal argumentação, como uma criança que não tem juízo ou discernimento, comum em alguns casos decididos aqui no Tribunal de Justiça da Bahia, afastando a incidência da prescrição.

Ainda bem que o Tribunal está adstrito a obedecer as regras do julgamento de recurso sob o efeito repetitivo, e agora com a decisão do STJ terá que rever os absurdos que decidiu sobre a matéria. Quer dizer, assim se espera...

Pois bem, a observância legal quanto a incidência da prescrição se deve ao que está previsto no art. 174 do ctn, considerando que a mesma passa a fluir a partir da notificação de cada contribuinte para pagamento do imposto (ipva), conforme calendário criado pelo próprio Estado, de acordo com o número final de cada placa de veículo.

E, logicamente, foi o modo como decidiu o STJ. Isto é, que a incidência da prescrição para caracterizar a fruição do seu prazo se dá após o vencimento do ipva, conforme calendário estipulado pelo Estado credor.

E por qual razão o Estado do Rio de Janeiro e o da Bahia suscitaram a tese de que não houve lançamento regular, apesar da cobrança anual?

Primeiro porque se deve ao fato de inventarem uma forma de tentar arrecadar dinheiro, dando-lhe uma roupagem e maquiagem de legalidade, com o constrangimento do protesto em cartório e restrição dos nomes no spc e Serasa, colocando os supostos devedores em estado de constante tensão.

Segundo porque em todos estes casos, já caracterizada a prescrição, é de fácil constatação que os Estados nunca propuseram as ações judiciais de execução, confirmando a incúria com que tratam as receitas públicas. Diante de tamanho descalabro, tentaram dar um jeitinho muito comum na terra do carnaval e do futebol, fazendo uma gambiarra legal, gerando prejuízos para diversas pessoas, e alguns incautos que acabaram por pagar os valores, a fim de baixar o protesto em cartório e excluir o nome do spc e Serasa ou de não correr este grave risco.

A tentativa de dar um jeitinho ao consolidar os débitos de todos os anos prescritos, re-notificando o devedor e protestando em Cartório, conduzindo a uma nova data de vencimento, futura, tem-se que tudo se tratou de uma grande farsa e cometimento de ilegalidade e arbitrariedade, sendo uma forma de extorsão estatal, caracterizando-se como atos frontais contra a lei tributária e a Constituição da República. A farra foi, finalmente, estancada pela veneranda decisão do STJ.

O art. 10 da Lei estadual n. 6.348/91 (Bahia) parece dispor de forma genérica e omissa sobre o lançamento do tributo, ao designar a dependência e condicionamento de ato formal posterior ao fato gerador, mas que, em verdade, refere-se e se limita ao período de ocorrência do próprio fato gerador (a partir de 1º de janeiro do ano de exercício e no decurso do respectivo ano), tratando-se do evento econômico que é o suporte da incidência do imposto, o fato de alguém ser proprietário de veículo automotor, em que o Estado tem a faculdade e o privilégio de estabelecer um calendário fixo para pagamento.

Ora, referido art. 10 não pode ser admitido como um cheque em branco para se lançar tributos após decorridos 5 anos prescritivos do fato gerador estipulado no § 1º do art. 1º da própria Lei estadual. Isto é ausência de lealdade e do dever legal por interesses extorsivos. Isto é má-fé, deslealdade, torpeza e inconstitucionalidade.

E não podemos olvidar que estamos tratando de um tributo cujo lançamento é de ofício, ou seja, é o próprio Estado quem o faz, sem participação alguma do contribuinte, que é apenas notificado para pagar.

Se a pretensão destes Estados fosse ratificada pelo STJ, estaríamos diante de uma inovação, inversão e aberração jurídica, em que seria permitida a cobrança de tributo sem que houvesse lançamento.

Em questão tributária, a lição simples é que, se não há lançamento, não há constituição do crédito e do débito, nem identificação de quem deve pagar o imposto – contribuinte, muito menos ainda se pode executá-lo.

A argumentação falaciosa da Procuradoria fez confusão entre fato gerador e lançamento. Ora, tanto houve o lançamento tributário que houve a cobrança do ipva no calendário de pagamento estipulado pelo próprio Estado.

E tanto é verdade, que os Estados lançaram mão de outra forma de constrangimento, pois, se as pessoas, proprietárias, não pagam o tributo no calendário previsto, conforme o número final de placa, ficam sujeitas ao impedimento de transitar com o veículo, podendo ter o veículo recolhido em blitzes policiais, justamente pelo falta de pagamento do ipva.

Ora, e como é possível cobrar mediante o calendário estipulado pelo Estado, com meses de vencimento conforme número final das placas dos veículos, e ficar impedido de transitar; se não houve o lançamento tributário?

Poderíamos acreditar que a sefaz recebe dinheiro de contribuinte sem identificá-lo e sem saber do que se trata, e qual tributo está sendo quitado? Se assim for, trata-se de enriquecimento sem causa legal. Trata-se também de espoliação e extorsão, e não de cobrança de tributo!

Se o Estado não faz o lançamento tributário, não pode a sefaz cobrar e receber os valores, muito menos o detran e a pm fiscalizar e apreender veículos justamente pela falta de pagamento do ipva. Embora este tema também já esteja sendo superado com as decisões judiciais que proíbem tais comportamentos dos estados em constranger condutores ao pagamento do tributo pela via da apreensão dos veículos.

Entretanto, nos casos dos tributos de lançamentos anuais, casos do iptu, itr e ipva, tanto ocorre o fato gerador no ano quanto ocorre o lançamento de ofício pelo ente credor, in casu, o Estado da Bahia, ao emitir o documento de cobrança, e, no caso do ipva, ao divulgar a tabela com as datas de previsão do pagamento do imposto, conforme previsto no § 1º do art. 1º da Lei n. 6.348/91.

Tanto é verdade que há o lançamento tributário, que se faz a respectiva cobrança do tributo no calendário que o Estado elabora considerando os números finais de placas dos veículos.

Diante da inadimplência, o credor, que é o Estado, deve executar o valor do seu crédito tributário.

A constatação que salta aos olhos é que os pretensos créditos tributários do Estado a título de ipva estão prescritos, conforme dispõe o ctn, não sendo permitido o direito de relançá-los e de protestá-los, como uma forma de ressuscitar os créditos e constranger o devedor ao pagamento.

Tendo o Estado protestado títulos prescritos, agiu ilegalmente, ao arrepio da lei, apenas pela sanha voraz de arrecadação. Pior ainda é o E. Tribunal de Justiça referendar as atitudes ilegais do Estado por sua sefaz e Procuradoria. Extorsão por dupla agência!

Enfim, finalmente o tema foi pacificado, respeitando-se a lei e de forma favorável aos contribuintes que se encontram em tais circunstâncias.

O duplo custo do Judiciário

2016-09-12T12:04:00.000-03:00

O duplo custo do Judiciário

O Poder Judiciário custa 1,3% do PIB brasileiro, enquanto que Chile e Colômbia gastam pouco mais que 0,2% do PIB; Venezuela, 0,34% e Argentina, 0,13%

http://www.infomoney.com.br/mercados/noticia/5525979/duplo-custo-judiciario

* por Zeina Latif, economista-chefe da XP Investimentos

A sociedade, não sem razão, se queixa do estado pesado, caro e ineficiente, que não consegue entregar serviços públicos de boa qualidade. Ainda que o alvo das críticas seja, geralmente, o Poder Executivo, o mal também acomete o Poder Judiciário. O sentimento com o Judiciário é dúbio. Por um lado, é visto por muitos como o principal pilar institucional do país. Por outro, é acusado de alimentar a insegurança jurídica do país, comprometendo o ambiente de negócios, gerando distorções alocativas na economia e nas políticas públicas. Não só de Lava Jato vive o Judiciário.

O custo do Judiciário no Brasil é extremamente elevado quando comparado a outros países de renda per capita similar, havendo pouco incentivo para os Tribunais controlarem os seus próprios gastos. Segundo Luciano Da Ros, o Poder Judiciário custa 1,3% do PIB, enquanto que Chile e Colômbia gastam pouco mais que 0,2% do PIB; Venezuela, 0,34% e Argentina, 0,13%. Já o sistema de justiça brasileiro, que inclui Ministério Público, Defensorias Públicas e Advocacia Pública, custa 1,8% do PIB, contra 0,37% em Portugal.

Para explicar a razão para tanta discrepância, o autor examina outros indicadores e conclui que a distorção não está no número de magistrados por habitante, que está em linha com a média mundial, mas cresce exponencialmente no número de servidores, terceirizados e afins. São 205 funcionários para cada 100.000 habitantes contra 42 no Chile e Colômbia. Na Argentina, 150. O Brasil também se destaca pelo elevado salário de juízes, dos mais elevados no mundo.

Os números não são nada bons, e em tempos de grave crise fiscal, convém reavaliar o destino dos gastos públicos; especialmente diante do inoportuno ajuste de salários do Judiciário, enquanto a escalada do desemprego tira o sono de muitos.

Apesar do alto custo, por incrível que pareça, talvez esse não seja principal problema do Judiciário. Afinal, se o sistema fosse caro, mas eficiente, gerando retornos para a sociedade, o elevado custo poderia ser palatável. Não é o caso. A posição do Brasil em rankings mundiais que avaliam a eficácia do sistema judicial, como o Doing Business, não é nada boa.

É verdade que há grande número de ações judiciais, justificando em alguma medida o elevado custo do Judiciário. O autor confirma a queixa dos magistrados de que o volume de trabalho os sobrecarrega. De qualquer forma, o indicador de novos processos por funcionário não seria elevado: 68,2 novos casos para cada funcionário no Brasil, contra 135,9 em Portugal.

A abrangente constitucionalização no país ajuda a explicar o volume de processos. A Constituição, muito detalhada, transformou matérias típicas de políticas públicas em direito constitucional. Por exemplo, se um direito individual é disciplinado em uma norma constitucional, ele se transforma, potencialmente, em ação judicial visando a garantir o cumprimento de direitos e garantias estabelecidos na Constituição. Não à toa o Brasil tem o único Supremo Tribunal Federal no mundo que julga habeas-corpus, típica medida saneadora primária. Um segundo problema é que o Estado é o grande litigante – quase 63% de todos os processos no Brasil envolve algum ente federativo ou estatal.

Outro ponto é que o sistema brasileiro de controle da constitucionalidade se tornou, com a Constituição de 1988, um dos mais abrangentes do mundo, segundo especialistas. Além das esferas de poder, entidades de classe dos vários segmentos da sociedade podem propor ações diretas de inconstitucionalidade, ações civis públicas e outras ações cujo efeito é coletivo.

O Brasil tem, portanto, um sistema que estimula a judicialização.

A ação do Judiciário, no entanto, acaba agravando o problema, em função do ativismo judicial, que se refere ao hiato entre a lei e a decisão de juízes. A lei, muitas vezes, tem servido para estabelecimento de discriminações e privilégios, não havendo imparcialidade por parte das instituições responsáveis por sua aplicação. Constroem doutrinas e atalhos de forma que a lei seja aplicada de forma seletiva. Esta é uma crítica ao comportamento de juízes que substituem os ditames constitucionais pela sua própria subjetividade. Muitas vezes, ao invés de cumprirem a lei, proferem sentenças com base em suas próprias convicções, muitas vezes estranhas à própria lei.

A judicialização e ativismo judicial formam uma combinação explosiva. O elevado poder discricionário de juízes e cortes alimenta um círculo vicioso: como há ativismo judicial, vale a pena se recorrer ao Judiciário. Além disso, custa pouco litigar e a demora nos processos é benéfica para quem não tem o direito.

Os agentes econômicos precisam incorporar em suas decisões de investimento esse risco. Vários setores, como saúde, bancos, e as relações trabalhistas são afetadas pelo ativismo judicial. As críticas são variadas, indo desde a falta de conhecimento e informação dos juízes sobre os temas julgados ao déficit de legitimidade democrática dos magistrados.

Além disso, muitas vezes o sistema judiciário gera constrangimentos à gestão pública, como é o caso da ação dos tribunais de contas nas decisões de investimento em infraestrutura, e na concessão de benefícios sociais de forma generosa. Exemplos importantes são a concessão de aposentadoria rural (quase um terço dos benefícios rurais são concedidos judicialmente) e de benefício de assistência continuada, o LOAS (quase 20% concedidos judicialmente). O mesmo vale para o SUS e planos de saúde, que sofrem com imposições feitas pelo Judiciário, implicando custos enormes, muitas vezes de forma arbitrária. A percepção é que o Judiciário não tem noção de orçamento e de restrição orçamentária.

Outro exemplo de ativismo é a do Tribunal Superior do Trabalho (TST) na edição de súmulas. Trata-se de deliberação dos ministros – e não é lei aprovada no Congresso - que está acima de decisão das partes envolvidas. Súmulas que geram custos elevados e que acabam gerando insegurança jurídica. Como agravante, os tribunais regionais do trabalho muitas vezes mantêm orientações de jurisprudência contrárias a enunciados na esfera federal. A divergência de entendimentos estimula a judicialização.

A aplicação da Lei de Falências também deixa a desejar. O viés da Justiça em proteger o devedor (as empresas), contrariando a lei, acaba gerando ruídos e distorções no mercado de crédito. Ao proteger empresas ineficientes, em detrimento dos credores, acaba afetando todo o mercado de crédito e penalizando as demais empresas.

Não se trata de colocar toda a responsabilidade da confusão jurídica do país no colo do sistema Judiciário. Afinal, há um emaranhado de leis e jurisprudência, e mudanças excessivas de regras, muitas vezes sem critérios. Mas isso não tira a responsabilidade do sistema judiciário por piorar a alocação de recursos na economia - públicos e privados -, e alimentar a insegurança jurídica no Brasil, peça quebrada que atrapalha o bom funcionamento das válvulas da economia.

O coitadismo é via certa para o insucesso nas profissões jurídicas

2016-08-28T12:04:00.001-03:00

O coitadismo é via certa para o insucesso nas profissões jurídicas

http://www.conjur.com.br/2016-ago-28/coitadismo-via-certa-insucesso-profissoes-juridicas?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter

O ORGULHO DO FRACASSO - Olavo de Carvalho

2016-08-16T11:28:00.003-03:00

O ORGULHO DO FRACASSO

por Olavo de Carvalho. Artigo publicado em 10.08.2016

O Globo, 27 de dezembro de 2003

“O world, thou choosest not the better part!” (George Santayana)

Língua, religião e alta cultura são os únicos componentes de uma nação que podem sobreviver quando ela chega ao término da sua duração histórica. São os valores universais, que, por servirem a toda a humanidade e não somente ao povo em que se originaram, justificam que ele seja lembrado e admirado por outros povos. A economia e as instituições são apenas o suporte, local e temporário, de que a nação se utiliza para seguir vivendo enquanto gera os símbolos nos quais sua imagem permanecerá quando ela própria já não existir.

Mas, se esses elementos podem servir à humanidade, é porque serviram eminentemente ao povo que os criou; e lhe serviram porque não traduziam somente suas preferências e idiossincrasias, e sim uma adaptação feliz à ordem do real. A essa adaptação chamamos “veracidade” -- um valor supralocal e transportável por excelência. As criações de um povo podem servir a outros povos porque elas trazem em si uma veracidade, uma compreensão da realidade -- sobretudo da realidade humana -- que vale para além de toda condição histórica e étnica determinada.

Por isso esses elementos, os mais distantes de todo interesse econômico, são as únicas garantias do êxito no campo material e prático. Todo povo se esforça para dominar o ambiente material. Se só alguns alcançam o sucesso, a diferença, como demonstrou Thomas Sowell em Conquests and Cultures, reside principalmente no “capital cultural”, na capacidade intelectual acumulada que a mera luta pela vida não dá, que só se desenvolve na prática da língua, da religião e da alta cultura.

Nenhum povo ascendeu ao primado econômico e político para somente depois se dedicar a interesses superiores. O inverso é que é verdadeiro: a afirmação das capacidades nacionais naqueles três domínios antecede as realizações político-econômicas.

A França foi o centro cultural da Europa muito antes das pompas de Luís XIV. Os ingleses, antes de se apoderar dos sete mares, foram os supremos fornecedores de santos e eruditos para a Igreja. A Alemanha foi o foco irradiador da Reforma e em seguida o centro intelectual do mundo -- com Kant, Hegel e Schelling -- antes mesmo de constituir-se como nação. Os EUA tinham três séculos de religião devota e de valiosa cultura literária e filosófica antes de lançar-se à aventura industrial que os elevou ao cume da prosperidade. Os escandinavos tiveram santos, filósofos e poetas antes do carvão e do aço. O poder islâmico, então, foi de alto a baixo criatura da religião -- religião que seria inconcebível se não tivesse encontrado, como legado da tradição poética, a língua poderosa e sutil em que se registraram os versículos do Corão. E não é nada alheio ao destino de espanhóis e portugueses, rapidamente afastados do centro para a periferia da História, o fato de terem alcançado o sucesso e a riqueza da noite para o dia, sem possuir uma força de iniciativa intelectual equiparável ao poder material conquistado.

A experiência dos milênios, no entanto, pode ser obscurecida até tornar-se invisível e inconcebível. Basta que um povo de mentalidade estreita seja confirmado na sua ilusão materialista por uma filosofia mesquinha que tudo explique pelas causas econômicas. Acreditando que precisa resolver seus problemas materiais antes de cuidar do espírito, esse povo permanecerá espiritualmente rasteiro e nunca se tornará inteligente o bastante para acumular o capital cultural necessário à solução daqueles problemas.

O pragmatismo grosso, a superficialidade da experiência religiosa, o desprezo pelo conhecimento, a redução das atividades do espírito ao mínimo necessário para a conquista do emprego (inclusive universitário), a subordinação da inteligência aos interesses partidários, tais são as causas estruturais e constantes do fracasso desse povo. Todas as demais explicações alegadas -- a exploração estrangeira, a composição racial da população, o latifúndio, a índole autoritária ou rebelde dos brasileiros, os impostos ou a sonegação deles, a corrupção e mil e um erros que as oposições imputam aos governos presentes e estes aos governos passados -- são apenas subterfúgios com que uma intelectualidade provinciana e acanalhada foge a um confronto com a sua própria parcela de culpa no estado de coisas e evita dizer a um povo pueril a verdade que o tornaria adulto: que a língua, a religião e a alta cultura vêm primeiro, a prosperidade depois.

As escolhas, dizia L. Szondi, fazem o destino. Escolhendo o imediato e o material acima de tudo, o povo brasileiro embotou sua inteligência, estreitou seu horizonte de consciência e condenou-se à ruína perpétua.

O desespero e a frustração causados pela longa sucessão de derrotas na luta contra males econômicos refratários a todo tratamento chegaram, nos últimos anos, ao ponto de fusão em que a soma de estímulos negativos produz, pavlovianamente, a inversão masoquista dos reflexos: a indolência intelectual de que nos envergonhávamos foi assumida como um mérito excelso, quase religioso, tradução do amor evangélico aos pobres no quadro da luta de classes. Não podendo conquistar o sucesso, instituímos o ufanismo do fracasso. Depois disso, que nos resta, senão abdicarmos de existir como nação e nos conformarmos com a condição de entreposto da ONU?

Filósofo Roger Scruton fala sobre BREXIT e União Europeia (PTBr)

2016-06-30T12:37:00.001-03:00

Brexit: O Filme (Completo - Legendado PT-BR)

2016-06-30T12:36:00.001-03:00

DÚVIDAS QUANTO A DECLARAÇÃO DO IR PARA BRASILEIROS QUE RESIDEM NO EXTERIOR E AUFEREM RENDA OU QUE POSSUEM BENS E DIREITOS NO BRASIL.

2016-04-11T12:30:00.001-03:00

A cada ano veiculam-se notícias sobre os brasileiros que saem mundo afora em busca de melhores oportunidades, renda e condições de vida.

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é o imposto de competência da União (art. 153, III da CR), e possui seu conceito definido no art. 43 do Cód. Trib. Nac. – CTN (Lei n. 5. 172/66).

Sendo objetivo e indo direto ao ponto, a diferenciação dos conceitos jurídicos para incidência do IR está entre a condição de contribuinte ser residente no Brasil e não-residente.

Tais regras estão dispostas na IN 208/2002 da RFB.

Porém, como é comum, muitos brasileiros imigram e continuam mantendo bens, rendas e direitos no Brasil, e isto tem implicância com as normas tributárias.

NÃO PAGAR IMPOSTO. GOVERNO IMORAL. DESOBEDIÊNCIA CIVIL

2016-03-17T05:50:00.001-03:00

#NÃO PAGAR MAIS IMPOSTOS!!!
Só há uma forma de parar a máquina do Gov. Federal. É estancar a arrecadação de tributos.
Se esta decisão for abraçada pelos empresários, por pelo menos 2 ou 3 meses, ainda que se submetam as multas e aos juros, o Governo pára.
Não pagar os impostos devidos, e nem repassar as retenções de tributos que são feitas dos assalariados (IR e INSS), bem como não repassar as retenções dos prestadores de serviços.
Além de uma campanha para a população reduzir o consumo a itens de subsistência, sem gastos extras com supérfluos no comércio.
Desta forma, colocaremos o Gov. Federal e os estaduais que o apóiam em xeque-mate, inviabilizando Lulla como primeiro ministro do caos.

Orçamento da União. Trilhões de reais para apenas sustentar a própria máquina. Absurdo!

2016-01-15T13:14:00.001-03:00

Leiam a Lei 13.255, orçamento da União.
A previsão é arrecadar quase 3 trilhões de receitas fixas!!!
Como esse caras conseguem torrar tanto dinheiro!!!
Olhem os investimentos... O País parou. Só vai ter investimento na área de energia...
885 bilhões só de refinanciamento da dívida pública.
Vá jogar dinheiro fora assim no Curdistão!
516 bi de encargos financeiros
Déficit da previdência de 222 bilhões!!!
Excelência de administração petista.
Economia de capitalismo estatal. Ou seja, toda produtividade é para sustentar a máquina, onde os comunas estão instalados.
E ainda tem a secretaria da corrupção, que é um ministério de puxadinho do sistema de governo de esquerda, i.e., a corrupção é sistema de governo, é institucional.

Justiça suspende dívida de leasing de carro roubado

2016-01-12T10:28:00.001-03:00

http://m.migalhas.com.br/quentes/178756/justica-suspende-divida-de-leasing-de-carro-roubado

Financiamento de veículo

Justiça suspende dívida de leasing de carro roubado

Consta na sentença que a decisão produz efeitos em todo o território nacional.

Segunda-feira, 20/5/2013

A juíza de Direito Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, titular da 2ª vara Empresarial do RJ, decidiu que os consumidores que tiverem seus automóveis roubados, furtados ou devolvidos amigavelmente e possuírem contratos de financiamento na forma de leasing não precisarão mais continuar pagando suas prestações. A ação foi ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj.

Consta na sentença: "Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o arrendante permanece dono da coisa arrendada até o final do contrato, somente sendo transferido o domínio se houver essa opção feita pelo consumidor. Desse modo, se a coisa perece por ausência de dolo ou culpa do arrendatário, não pode ser este quem irá sofrer o prejuízo, de acordo com a regra res perit domino (arts. 233 a 236 do CCB). Portanto, em caso de roubo ou furto do bem (...) não pode ser cobrado do consumidor o prejuízo do arrendante pela perda da coisa."

A sentença prolatada produz efeitos em todo território nacional segundo a magistrada.

Processo : 0186728-64.2011.8.19.0001

___________

Processo: 0186728-64.2011.8.19.0001

Classe/Assunto: Ação Civil Coletiva - Cobrança de Quantia Indevida E/ou Repetição de Indébito - CdcAutor: COMISSÃO DE FEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-RJRéu: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO GRUPOVOTORANTINRéu: ABN AMRO REAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS AYMOREFINANCIAMENTO E ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING DE VEICULOSRéu: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTILRéu: BANCO PANAMERICANO S ARéu: ITAU UNIBANCO S ARéu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A FINASA BMCRéu: HSBC BANK BRASIL S ARéu: BANCO VOLKSWAGEN S ARéu: BANCO FIAT S ARéu: BANCO FORD S ARéu: BANCO GMAC S ARéu: BANCO SOFISA S A

___________________________________________________________

Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. JuizMarcia Cunha Silva Araujo de Carvalho

Em 15/05/2013

Sentença

JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA EMPRESARIAL

COMARCA DA CAPITAL

Autos nº 0186728-64.2011.8.19.0001

AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO

Autor: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réus: 1. BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTOE INVESTIMENTO (GRUPOVOTORANTIN); 2. ABN AMRO REAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DI-REITOS CREDITÓRIOS AYMORE FINANCIAMENTO E ARRENDAMENTO MERCAN-TIL (LEASING) DE VEÍCULOS; 3. SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL; 4. BANCO PANAMERICANO S.A.; 5. ITAU UNIBANCO S.A.; 6. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - FINASA BMC; 7. HSBC BANK BRASIL S.A.; 8. BANCO VOLKSWAGEN S.A.; 9. BANCO FIAT S.A.; 10. BANCO FORD S.A.; 11. BANCO GMAC S.A.; 12. BANCO SOFISA S.A.

SENTENÇA

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, qualificada na inicial de fls. 2/34, aditada a fls. 176, ajuizou AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO, com pedido de antecipação de tutela, em face de 1. BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTOE INVESTI-MENTO (GRUPO VOTORANTIN); 2. ABN AMRO REAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS AYMORE FINANCIAMENTO E ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) DE VEÍCULOS; 3. SANTANDER LEASING S.A.ARRENDA-MENTO MERCANTIL; 4. BANCO PANAMERICANO S.A.; 5. ITAU UNIBANCO S.A.; 6. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - FINASA BMC; 7. HSBC BANK BRA-SIL S.A.; 8. BANCO VOLKSWAGEN S.A.; 9. BANCO FIAT S.A.; 10. BANCO FORD S.A.; 11. BANCO GMAC S.A. e 12. BANCO SOFISA S.A., igualmente ali qualifica-dos, alegando, em síntese:

Lições em tempos de crise institucional

2016-01-07T16:49:00.003-03:00

Thomas McIntyre Cooley^{^[1]}, acerca dos princípios fundamentais, em súmula afirmativa:

“...a Constituição, pois, não desaparece nunca ante um tratado ou ato algum; nem muda com o tempo, nem em teoria se dobra à força das circunstâncias. Pode ser reformada de acordo com o que a respeito ela própria dispõe; mas enquanto subsiste em seu todo, ela é uma lei para os governantes e para os governados, tanto na guerra como na paz, e, como o escudo da sua proteção ampara todas as classes sociais, em todos os tempos e em quaisquer circunstâncias. Portanto, os seus princípios não podem ser postos de lado sob o pretexto de que assim convém para fazer frente a uma suposta necessidade criada pelas grandes crises.”

[1] Princípios Gerais de Direito Constitucional dos Estados Unidos da América do Norte, Tradução de Alcides Cruz, São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 32, 1982.

Nossa homenagem aos Professores

2015-10-15T16:28:00.002-03:00

Nossa era

2015-05-27T18:28:00.001-03:00

Quando a tecnologia e o dinheiro tiverem conquistado o mundo; quando qualquer acontecimento em qualquer lugar e a qualquer tempo se tiver tornado acessível com rapidez; quando se puder assistir em tempo real a um atentado no ocidente e a um concerto sinfônico no oriente; quando tempo significar apenas rapidez online; quando o tempo, como história, houver desaparecido da existência de todos os povos, quando um esportista ou artista de mercado valer como grande homem de um povo; quando as cifras em milhões significarem triunfo, – então, justamente então — reviverão como fantasma as perguntas: para quê? Para onde? E agora? A decadência dos povos já terá ido tão longe, que quase não terão mais força de espírito para ver e avaliar a decadência simplesmente como… Decadência. Essa constatação nada tem a ver com pessimismo cultural, nem tampouco, com otimismo… O obscurecimento do mundo, a destruição da terra, a massificação do homem, a suspeita odiosa contra tudo que é criador e livre, já atingiu tais dimensões, que categorias tão pueris, como pessimismo e otimismo, já haverão de ter se tornado ridículas.

– Martin Heidegger, (1889-1976), em Introdução à Metafísica.

Previsão sobre a Lava Jato

2015-02-24T13:11:00.005-03:00

http://www.migalhas.com.br/Decifras/101,MI215950,51045-Previsao+sobre+a+Lava+Jato

Previsão sobre a Lava Jato

Francisco Petros

A reunião de riscos políticos e econômicos no Brasil deixa evidente que a capacidade de se fazer previsões parece cada vez mais reduzida. Estamos diante de um esvaziamento material das instituições o qual foi construído desde a "refundação" constitucional de 1988. Se, de um lado, a nova Constituição permitiu a incorporação ideológica das novas demandas políticas, sociais e econômicas pós-regime militar, de outro a concretude das previsões constitucionais acabou esbarrando na incapacidade política e econômica em transmutar aquelas ideias em ações capazes de levar o país a um outro patamar. Aqui não cabe examinar aspectos particulares que foram positivos, mas de constatar que, na largueza do conjunto, o país "não sai do lugar" quando examinamos as evidências cristalinas. Vejamos.

A economia vive há 30 anos um processo de "voo de galinha". Sistematicamente, a taxa de investimento carece de tração e os ciclos conjunturais, quando favoráveis, não produzem as tais reformas estruturais. O Brasil perdeu a competitividade internacional no campo industrial e tecnológico e está ameaçado de perder inclusive a sua capacidade de ser um fornecedor decommodities habilitado a criar poupança capaz de alavancar outros setores. A crise financeira do país combina um federalismo falido e uma estrutura de tributação que retira sistemicamente a capacidade de atrair investimentos. O endividamento do setor público, aparentemente nem tão calamitoso (65% do PIB), transfere 5% do PIB para o pagamento de juros – a Grécia, tão comentada na mídia mundial, transfere 4,7% de seu PIB. Somos um país com baixa produtividade, muito marcado por níveis deploráveis de educação e que já atingiu uma dinâmica demográfica de país rico, sem que tenhamos nos aproximado minimamente desta condição.

Na política a ascensão do PT ao poder foi saudada como se fosse a completude de um processo verdadeiramente democrático no qual todos os segmentos sociais poderiam subir a rampa do Palácio do Planalto. O presidente Lula da Silva encarnou o sinal de que, até mesmo, um radical de outrora seria um conservador no exercício da governança. Isto seria a glória da democracia brasileira, aparentemente inclusiva, mas de fato, uma ficção. O que se viu é que as práticas seculares da política brasileira não se alteraram. Ao contrário, até mesmo se acentuaram: até parece que à esquerda só faltava o acesso à “boquinha” das elites. A formação das maiorias congressuais no âmbito federal e nas assembleias estaduais e municipais é de natureza instável, e a sua construção ruborizaria Maquiavel, fosse ele vivo e convivente deste país abaixo do Equador. Os partidos políticos são ridiculamente pouco representativos e financiados, sem exceção, pelas mesmas fontes impuras que não parecem muito críveis quando a matéria é a res publica.

No campo social, a distância entre o texto constitucional e as transformações esperadas neste item é risível. Nem cabe ser muito extensivo nos exemplos. A curiosa visita dos interessados às escolas públicas e aos hospitais que servem a enorme maioria da população brasileira já evidenciaria o abismo entre a Carta Maior e o que de fato ocorre. Ademais, das megalópoles até as cidades médias brasileiras, todas claudicam em termos de mobilidade urbana, habitação e segurança – estamos estre os campeões mundiais de homicídios. Há décadas os programas sociais servem como escudo eleitoral, sem que se apure a sua eficiência em relação aos objetivos centrais do país e aos próprios objetivos dos programas. Desde a ascensão do PT ao poder, tais programas adquiririam um corte ideológico que escamoteia ainda mais o debate sobre estes. Sobram "bolsas" (Família, Escola, Ciência sem Fronteiras, etc.) e programas (destacadamente o "Minha Casa, Minha Vida"), mas não se sabe aonde se vai chegar.

Em poucos dias veremos a hecatombe da “Operação Lava Jato”. Há muitas possibilidades de se analisar este fato. Creio que quase todas as suas faces já foram exploradas pela e na mídia. O que não se sabe é se a crise que está em vigência será capaz de alterar o cenário estrutural do país. Deveria.

Esta crise não é tão imprevisível como faz pensar a maioria dos analistas de plantão. Ao contrário: estamos no campo da normalidade mais previsível. Trata-se do amálgama de toda a situação estrutural do país. Esta dezena de empreiteiros presos são os "ilegítimos representantes do Estado da União". É claro que eles não são todos os canalhas do país, daí o título pouco honorífico de "representantes ilegítimos", pois não há Letra Constitucional que os garanta à condição de representantes dada a falta de eleição com tal fito. Todavia, sem as vestes ideológicas do "Estado Democrático de Direito" são este tipo de gente, juntamente com seus comparsas federais, estaduais e municipais, que levaram à situação na qual o Brasil está mergulhado. São eles que são os Donos do Poder, em carne e osso, diria Raymundo Faoro.

Mais uma vez o país terá a chance de refundar a sua história. Neste sentido, fazer a previsão sobre o tema é fácil. Se nada acontecer, estamos vendo o futuro. Se o país for capaz de se mobilizar para mudar a situação na direção do que ideologicamente consta na Constituição, o futuro é promissor.

Repercussão da matéria sobre de cobrança de honorários pelo programa da Glogo: Fantástico

2015-02-10T11:37:00.000-03:00

São tantos os problemas e dramas envolvendo o tema abaixo, que seria necessário um tratado teórico-histórico para compreendermos como tais assuntos se revelam em nossa conjuntura social.

O primeiro passo seria compreender o alcance da obra de Gilberto Freire quanto a realidade social brasileira.

Sem apaniguar ninguém.

1 - Não há cultura de empreendedorismo no Brasil, que se desloca para a falta de reconhecimento no seio social quanto aos profissionais liberais de todas as categorias, que não são valorizados e muitas vezes desrespeitados, seja no exercício da profissão ou em sua dignidade como pessoa.

2 - Não há cultura no meio social que os profissionais liberais, de todas as categorias, precisam e devem ser remunerados. De algum modo o brasileiro, ou não gosta mesmo de pagar pelo trabalho alheio, ou crê que o profissional é remunerado de algum modo pelo Governo.

3 - Diante do quadro instalado, ou o atendimento é feito de elite para elite, i.e., de quem tem patrimônio, e precisa de serviços, para quem atua nas diversas áreas liberais, e que também possui patrimônio, e, assim, não se sujeita a trabalhar sem honorários prévios e contratados. (Continuam amigos, tomam café, mas não precisa se submeter a trabalho aviltante, motivado pela necessidade e pela possibilidade/fantasia de premiação no êxito).

4 - Ou, a relação se dá pela necessidade, entre o paciente/cliente e o profissional, ambos carecendo de dinheiro para sobrevivência.

5 - A grande maioria dos profissionais liberais neste país, incluído os advogados, trabalham para sustento da vida comum e rotineira, que podemos resumir em "fazer a feira e sustentar a casa", i.e., pagar as contas. Uma melhora ali e outra acolá, mas nada além de contas.

5.1 - Não são todos os profissionais que possuem uma vida de vitórias, sucesso e felicidade como as que são mostradas em filmes e novelas.

6 - Tais profissionais, diante da dificuldade acerca da falta de compreensão de que seu trabalho deve ser remunerado com antecedência ou no curso do trabalho, i.e., por exercitar o labor profissional em prol do cliente/paciente, atuam na expectativa do êxito, e acabam por financiar a causa e o atendimento profissional ao cliente, quando não é o caso de financiar a própria sobrevivência do cliente, emprestando dinheiro, etc.

7 - Esse tipo de atuação profissional é bem peculiar no interior e rincões do Brasil.

8 - Esta forma de atuação profissional, submetido apenas à deriva da sorte, e na maioria das vezes sem a devida assistência dos órgãos que fiscalizam as categorias profissionais, abre avenidas para a má atuação profissional, ao patrocínio ou atendimento infiel, ao descaso e visão distorcida e gananciosa das possibilidades de ganho.

9 - Se a reportagem fizer um pente-fino na maioria das profissões ditas liberais, encontrará, provavelmente, as mesmas formas de atuação, e de sobrevivência, de relação e de ganho dos valores.

10 - Quantos profissionais sequer são remunerados, e quantos recebem víveres e demais itens in natura (aves, animais, objetos) como forma de remuneração?

11 - Tudo isso apenas comprova, a cada dia, que ser pobre num país tão rico, com profissão ou não, é padecer no "paraíso" e se ressentir que o trabalho não vale a pena. A não ser que a cultura e valores brasileiros um dia se mude.

Shalom, João.

Dano coletivo à advocacia

Há três semanas, reportagem do Fantástico narrava cobrança de honorários advocatícios excessiva em causas previdenciárias (clique aqui). No entanto, este nosso rotativo foi conferir alguns dados e constatou que a realidade era diferente daquela apresentada (clique aqui). Agora, a OAB/BA pediu providências ao Conselho Federal da Ordem no sentido de ajuizar ação de indenização por dano moral coletivo contra a Globo. (Clique aqui)

Polícia Federal autônoma num paraíso da cleptocracia

2014-12-10T16:50:00.002-03:00

http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/policia-federal-autonoma-num-paraiso-da-cleptocracia/

Luiz Flávio Gomes*

Em 1910 o estadista francês Georges Clemenceau declarava sua perplexidade pelos níveis da corrupção em Buenos Aires: “a economia da Argentina só cresce porque de noite os políticos e empresários estão dormindo e não podem roubar”. Foto de Clemenceau, nos anos 20, já aposentado (disponível em Ariel Palacios, acessado em 6/12/14). Se a economia brasileira anda crescendo pouco, isso significa que os políticos e empresários envolvidos na corrupção endêmica andam dormindo pouco, muito menos que “los hermanos” do princípio do século XX.

01. Hoje, 9/12, se celebra, no mundo inteiro, um dos dias mais relevantes para o calendário da sociedade civil cidadã (agora globalizada): trata-se do Dia Internacional de Combate à Corrupção. A data não foi escolhida por acaso, sim, porque foi nesse dia que as Nações Unidas assinaram a histórica Convenção contra a Corrupção, em 2003 (conhecida como Convenção de Mérida-México), que foi parida para estimular todos os países membros a desenvolver e, mais que isso, a implementar iniciativas que signifiquem efetivo combate à chaga da corrupção que, diga-se de passagem, não é um fenômeno exclusivamente humano (H. Schwartsman), visto que já constatada inclusive em vespas e formigas. A trapaça social (invadir o alheio para aumentar o próprio), como se vê, tem base biológica. Reforçou-se, com a citadaConvenção, a cooperação internacional, em especial na área das informações sobre movimentações financeiras que sinalizem os malfeitos cleptocratras (como os da Petrobra$ e do metrô$P, por exemplo). Se a data 9/12 tornou-se relevante no mundo todo, com maior fortuna deve sempre ser recordada nos paraísos da cleptocracia, como é o nosso caso (recorde-se: cleptocracia significa Estado governado – também – por ladrões).

02. Dois pontos chamam nossa atenção nesta emblemática (simbólica) data: (a) os agentes financeiros (bancos, especialmente, casas de câmbio etc.), incluindo-se os internacionais, como os suíços, já começam a colaborar mais firmemente com as investigações da corrupção; (b) por lei, a Polícia Federal brasileira se tornou autônoma (um feito inigualável em termos de América Latina e até mesmo invejável em nível planetário). Quanto aos agentes financeiros, no entanto, salta à vista ainda a ambiguidade: de um lado fazem parte das atividades das organizações criminosas (são também criminosos do colarinho branco), lavando os dinheiros sujos conquistados ilicitamente nos incontáveis paraísos mundiais da cleptocracia; de outro, com bloqueios e devolução desses dinheiros depositados em contas bancárias, mostram-se cumpridores da Convenção Internacional citada. De dia colaboram com as investigações (ponto positivo), de noite continuam lavando os dinheiros sujos do mundo todo (ponto negativo).

03. Não há como controlar (reduzir drasticamente) o “estilo mafioso de ser” dos paraísos da cleptocracia, salvo (1) pela otimização máxima da transparência (“A luz do sol é o melhor dos desinfetantes”, afirmou, já quase um século, o juiz norte-americano Louis Brandeis – 1856-1941) bem como (2) pela institucionalização da vida pública (efetividade dos órgãos de controle de todos os poderes). A autonomia que acaba de ser conquistada por lei (Lei 13.047/14, sancionada sem vetos pela presidenta Dilma Rousseff) pela Polícia Federal (PF), teoricamente, constitui um desses mecanismos institucionalizantes (tal qual acontece com a autonomia funcional do Ministério Público), tendentes a tornar realidade o império da lei (que integra um dos quatro eixos dos Estados civilizados, fundados na democracia real, na economia distributiva, no império da lei e na sociedade civil cidadã). Com ela, desde logo, o cargo de diretor-geral da Polícia Federal passou a ser privativo de delegados de carreira de classe especial. Na prática isso já vinha ocorrendo desde 1995 (antes o cargo era ocupado por militares). Reforçar as instituições da República, sua independência e transparência, é (enfatizou C. A. Di Franco, Estadão), “o melhor caminho de defesa da democracia. A lei citada cumpre esse papel”.

04. A PF, “órgão permanente de Estado [não de governo], organizado e mantido pela União [continua a dependência financeira], para o exercício de suas competências previstas no § 1º do art. 144 da Constituição Federal [investigação dos chamados "crimes federais"], fundada na hierarquia e disciplina [princípios organizacionais], é integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça”. A autonomia funcional (agora inequívoca) não se confunde com a subordinação burocrática (ao MJ). Os delegados federais, responsáveis pela direção das atividades do órgão, exercem função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva de Estado (não de governo). Na prática, isso significa que a PF não é um órgão exclusivamente técnico (policial), sim, jurídico (por fazer parte, ao lado do Ministério Público, da Magistratura, do TCU, da CGU etc. Do poder jurídico de controle de todos os poderes). É inadmissível, de outro lado, qualquer tipo de interferência de qualquer outro órgão ou poder nas suas atividades (nesse ponto a autonomia da PF se distingue completamente das demais polícias do país, que continuam sujeitas à interferência governamental).

05. Com a autonomia da PF, de outro lado, fica descartada a ideia de que a polícia judiciária deveria fazer parte do Poder Judiciário (é assim que funciona nos países que adotam os Juizados de Instrução, tal qual o sistema anglo-saxão) ou deveria se subordinar ao Ministério Público, tal como ocorre no sistema norte-americano (e tantos outros países como Itália, Espanha etc.). Afastados esses sistemas alienígenas, privilegiou-se a atuação isenta e republicana da PF, na fase pré-processual. O ingresso na carreira de delegado, privativa de bacharel em direito, se fará agora por concurso público (meritocracia), cuja transparência e lisura vai doravante contar com o aval da OAB. Alinhando-se a outras instituições, exige-se três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato de posse. A regra permite que policiais experientes da própria instituição possam lograr aprovação para o cargo de delegado de Polícia Federal. Os ocupantes do cargo de Perito Criminal Federal são responsáveis pela direção das atividades periciais do órgão (aqui reside a autonomia funcional da chamada polícia técnica ou pericial).

*Professor e jurista.

Friboi e flexibilização da meta fiscal: o dinheiro manda e “governa”

2014-12-09T19:47:00.003-03:00

http://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/155424108/friboi-e-flexibilizacao-da-meta-fiscal-o-dinheiro-manda-e-governa?utm_campaign=newsletter-daily_20141205_415&utm_medium=email&utm_source=newsletter

O dinheiro manda, desmanda e “governa”. E o povo? Continua, por ora, na caverna. A presidenta Dilma, ao prometer liberar R$ 444 milhões para os parlamentares, conseguiu a aprovação da flexibilização da meta fiscal. Velha política brasileira (praticada deploravelmente por todos os governantes) do “toma lá dá cá”. A Friboi, por sua vez, que foi a maior “financiadora” das campanhas eleitorais de 2014 (“doou” quase 400 milhões para praticamente todos os partidos políticos; perto de R$ 70 milhões somente para a reeleição de Dilma), não “aceitou” a indicação de Kátia Abreu para o ministério da Agricultura. Se quem manda na vida política é o dinheiro (os donos dos meios de produção, de comunicação e das finanças), o grupo JBS (Friboi), para a preservação dos seus “negócios”, sente-se no direito de interferir diretamente nos atos do governo, como é o caso da nomeação do novo ministro da Agricultura.

02. É assim que funciona o conúbio escabroso entre a política (aqui mais escatologicamente que em outros lugares) e o dinheiro (que “coopta” os políticos por meio do financiamento das suas campanhas ou “comprando” os seus votos no Parlamento). Houve um tempo em que o Rei detinha (ou comandava) o poder econômico e o poder político (ele tinha ou administrava todos os meios de produção: terras, máquinas, fábricas etc.). A história conta que na medida em que os endinheirados burgueses (comerciantes, industriais, fazendeiros, seguradoras, financistas etc.) foram crescendo, o poder econômico do Rei foi paralelamente diminuindo, até ficar reduzido à cobrança de impostos. Mas os burgueses não tinham o poder político. No nosso entorno cultural, somente no final do século XVIII deu-se a grande virada: os burgueses, donos do poder econômico, assumiram também (com a Revolução Francesa, 1789) o poder político (isso já tinha ocorrido há um século antes na Inglaterra). Cortaram o pescoço do Rei e se afastaram e esvaziaram, ao mesmo tempo, o poder religioso (católico). Formalmente, os burgueses dividiram o poder visível em três: Executivo, Legislativo e Judiciário. Não abriram mão, claro, do poder econômico (do controle dos meios de produção, de comunicação e das finanças), que é o que comanda o poder político (seja de forma direta, quando um endinheirado assume cargos políticos, seja de forma indireta, financiando as campanhas eleitorais dos políticos que, dessa forma, são cooptados – abduzidos – pelo poder econômico). É assim que funciona o poder até hoje; na realidade, sua configuração é a seguinte: poder econômico + poder político (Executivo e Legislativo) + Poder Jurídico.

03. A podridão (desigualdade, opressão, enriquecimento monopólico, vantagens no mercado, pilhagem do patrimônio público por meio da lei etc.) nascida dessa espúria união (do poder do dinheiro com o poder político) é a marca registrada de todas as governanças que seguem a lógica do deplorável “toma lá dá cá”, semeada sobretudo por setores pouco ortodoxos do mundo político-empresarial, que mesmo quando fazem seus “negócios” dentro da lei (como é o caso das doações eleitorais), sempre estão com um pé na canalhice do crime organizado da mesma natureza (tal qual o da Petrobra$, da Eletrobra$ etc.).

04. É neste estado lamentável que sempre esteve o Brasil. Não há mal, devassidão, humilhação ou capciosa afronta ao qual ele não tenha se submetido em seus cinco séculos de existência. O império da lei para todos, no nosso país, não passa de uma enorme ilusão (uma fantasia). Em alguns momentos, de tão desacredita e impotente, chega-se a mover o riso quando ela é invocada, porque a fraqueza institucional entre nós é sistêmica, apesar da corrupção endêmica e da violência epidêmica. A garantia da execução da lei no Brasil, em geral, mais parece a uma burla, especialmente quando de um poderoso se trata. Os recursos são canalizados para um pequeno grupo e quase tudo é feito dentro da lei (porque não há envergonha em se utilizar o Estado de Direito também para a pilhagem do patrimônio público – veja Ugo Mattei e Laura Nader, Pilhagem).

05. É assim que sempre se governa (na maior parte do tempo) no Brasil e no mundo (desde que o mundo é mundo): há lideranças carismáticas, religiosas, tradicionais (Max Weber), mas é o poder do dinheiro que preponderantemente “guia” os políticos, que entendem bem essa linguagem (seja quando vem das empresas, seja quando emana do próprio governo). É assim que a ciranda financeira gira (nas barbas do povo inerte e indiferente, que a tudo assiste e, normalmente, nada faz). Enquanto não houver uma decisiva manifestação popular as mudanças serão sempre adiadas. Já não basta expressar indignação. O momento é de agir, de sair para as ruas e exigir medidas concretas como cassação de todos os políticos envolvidos comprovadamente em corrupção, fim da reeleição no executivo e fim do político profissional no legislativo (imposição de um limite temporal, para que não haja perpetuação no poder).

Saiba mais

06. É da nossa tradição, quando da coisa pública se trata, que as pessoas de inteligência, de mérito e de bom tirocínio sejam deslocadas, escanteadas e, curialmente, substituídas pelos mais espertos, pelos aventureiros e ineptos, que se dispõem, sem peias, a servir de meras correias de transmissão dos grandes donos do poder que os revestem de mando. Nem sequer a Constituição representa um sério obstáculo frente à voracidade carnal, quando se sabe que tudo depende da sua “criteriosa” interpretação. Naquilo que lhe é incontroverso, dá-se seu cumprimento por quem não tem consciência do que faz nem do que deve fazer, muitos assinando em cruz o que os amos do poder determinam. Tampouco de legitimidade eleitoral se pode falar, porque aqui as eleições, desde sempre, mais se assemelham a um assalto corriqueiro na cena diurna ou noturna das urbes nacionais que a uma festividade cívica civilizada, representativa de uma participação popular consciente e seletiva (seleção dos melhores). Nas ruas a bolsa é dada sem resistência para que se possa preservar a vida do viandante acometido subitamente pelo tresloucado ladrão. Nas eleições o que se vende aos grandes donos do poder é a própria governança assim como a edição de leis e atos dos seus interesses, não infrequentemente escusos, porque muitos margeiam a canalhice deslavada do crime organizado.

07. Vamos aos detalhes dos fatos: Dilma pretende nomear como ministra da Agricultura a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). O Grupo JBS (Friboi), que foi o campeão nacional em doações na campanha de 2014, quase R$ 400 milhões (69,2 milhões somente para a reeleição de Dilma), tendo ajudado 1.705 candidatos, que receberam dele recursos de forma direta ou indireta (via partido) (Estadão2/12/14), é contra essa nomeação. Sabe-se que quem financia a campanha eleitoral “compra” o governo e o parlamento. Nem sempre leva tudo, mas tenta impor (e preservar) os seus “negócios” (o JBS, a propósito, ajudou a eleger 1 presidente, 12 senadores, 18 governadores e 190 deputados federais – Folha 2/12/14). Um “doador” desse porte tem acesso fácil (evidentemente) aos palácios governantes. O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, fora da agenda, recebeu um dos maiores donos do poder e do dinheiro (Joesley Batista) (Estadão e Folha). Por que o JBS não quer a senadora como ministra? Primeiro porque ela criticou a campanha publicitária da Friboi (achando-a antiética, prática monopolista e marketing enganoso).

08. Mais ainda (conforme o Estadão): o Ministério da Agricultura faz parte dos “negócios” do reclamante. Em outubro/14 esse ministério foi condenado na Justiça por ter beneficiado claramente citado grupo, impondo limitação à exportação de carnes pelos Entrepostos de Carnes e Derivados (ECDs), operados por pequenos frigoríficos (que não têm condições de doar R$ 400 milhões numa campanha eleitoral). Menos de dois meses depois de proibir o uso de expressões “especial” e “premium” em rótulos de carne, uma secretaria do referido ministério descumpriu a regra para atender os interesses do JBS (que também é um dos grandes beneficiários dos empréstimos favoráveis do BNDES – R$ 7 bilhões recentemente). É importante sublinhar (como fazem os doadores) que todas as “doações” eleitorais do mundo empresarial estão devidamente declaradasao TSE. Disso ninguém pode esquecer (tudo foi declarado, nos termos da lei). Também foi nos termos da lei que Hitler matou milhões de pessoas durante o nazismo.

09. A ciranda do crime organizado político-empresarial (que governa grande parte do PIB do país) é muito dinâmica (Estadão): a senadora Kátia Abreu (assim como seu filho Irajá Abreu-PSD-TO), por seu turno, recebeu doações da empresa Fiagril (R$ 550 mil), que está sendo investigada na Operação Terra Prometida (da PF), que cuida de um esquema bilionário organizado criminosamente por fazendeiros e empresários para a venda de terras destinadas à reforma agrária (é nesse esquema que estão envolvidos, dentre outros, dois irmãos do atual ministro da Agricultura, Neri Geller, do PMDB). A venda ilegal de lotes nunca foi novidade. Nem tampouco a grilhagem de terras pelos mais fortes. A novidade está na constituição de uma organização criminosa poderosa, envolvendo quase uma centena de fazendeiros, funcionários do Incra etc. Maior cuidado devemos ter no Brasil com os grandes ladrões cuja função pública é nos livrar dos pequenos ladrões (A arte de furtar).

Veja o vídeo que gravei: O que fazer com Políticos Corruptos?

P. S. Participe do nosso movimento fim da reeleição (veja fimdopoliticoprofissional. Com. Br). Baixe o formulário e colete assinaturas. Avante!

Justiça do Trabalho de Simões Filho condena Vale Manganês por acidente de trabalho grave

2014-12-03T08:57:00.000-03:00

:: TRT 5ª Região::

Mineradora indenizará operário em R$ 928,4 mil por acidente de trabalho

A 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador, condenou a Vale Manganês S/A a pagar a um trabalhador que teve 40% do corpo queimado em um acidente de trabalho uma indenização de R$ 651.454,64, sendo R$ 80 mil por danos imateriais (morais e estéticos) e R$ 571.454,64 por danos materiais, incluindo lucros cessantes (a remuneração que o empregado deixou de receber em virtude de sua incapacidade para o trabalho).

Como a decisão do juiz titular George Santos Almeida determina a correção monetária da indenização retroativa à data do acidente (fev/2007), e juros desde o ajuizamento da ação (jan/2012), o crédito líquido que o trabalhador poderá receber, atualizado até dez/2014, já atinge o montante de R$ 928.447,26. Contra a decisão ainda cabe recurso ao TRT5.

De acordo com a inicial, o trabalhador foi contratado em junho de 2006 para exercer a função de operador de conversor e refratarista e sofreu o acidente oito meses após, quando foi atingido pela explosão de um forno provocada pela obstrução de um tubo de carga, que ocasionou o vazamento de água e escória de matéria prima superaquecidas.

A vítima sofreu queimaduras de 2º e 3º graus em 40% do corpo, teve parte da orelha decepada e sérias lesões nos punhos, que comprometem significativamente os movimentos. Atualmente o empregado apresenta quadro de invalidez total e permanente, estresse pós-traumático e lesões cicatriciais com retrações por queimadura em mãos, punhos e orelhas, em decorrência do acidente.

Para o juiz George Almeida, a omissão da Vale Manganês S/A em comprovar no processo a adoção de medidas preventivas aptas a evitar o acidente que vitimou o trabalhador, como o fornecimento de equipamento de segurança adequado à ocasião, por exemplo, revelou sua conduta culposa no acidente, o que acarreta o dever de reparar o dano resultante do acidente. ''O empregador está legalmente obrigado a adotar medidas de proteção à integridade física e psíquica do empregado, de modo a prevenir acidentes e doenças que possam afetá-lo em decorrência do trabalho'', afirmou o magistrado, que fundamentou sua condenação no art. 157, I, da CLT, no art. 19, § 2º, da Lei 8213/91, e art. 7º, XXII, da Constituição Federal.

DANOS MATERIAIS - Ao analisar o pedido de dados materiais e lucros cessantes, o juiz levou em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para estabelecer a indenização em 80% do último salário recebido pelo trabalhador (R$ 1.608,83) por cada mês, durante o período de sobrevida estimado (444 meses ou aproximadamente 37 anos) com base em dados estatísticos do IBGE que apontavam a expectativa de vida do homem brasileiro no ano do acidente.

Em sua defesa, a Vale Manganês S/A tentou se eximir da culpa alegando que ''a explosão ocorreu 'sem explicação', equiparando-se a caso fortuito, e que, mesmo não tendo concorrido culposamente para o acidente, assumiu 'todos os ônus provenientes da assistência e tratamento aos seus colaboradores atingidos', prestando inclusive suporte psicológico'.

(0000108-34.2012.5.05.0102RecOrd)

Secom TRT5 (Lázaro Britto) - 2/12/2014