PROFESSOR ADOLFO JÚNIOR

2019-06-14T07:31:00.000-07:00

INTRODUÇÃO

O “Direito Romano é a mais importante fonte histórica do Direito nos países ocidentais, e, ainda, a maioria dos institutos e princípios do Direito Civil nos foi legada pelo gênio jurídico dos romanos” (FIUZA, 2006, p. 160).E, é de conhecimento de todos que o nosso direito deriva do Romano. Dessa forma, ao estudá-lo, buscam-se as origens do nosso próprio direito vigente. Além disso,“A perenidade do direito romano é fato evidente. Sua atualidade não pode ser negada, pela presença constante em inúmeros institutos jurídicos de nossa época.Além disso, qualquer estudo profundo de direito privado principia sempre por introdução histórica que investiga as raízes romanas do assunto tratado.” (CRETELLA JÚNIOR, 2007, p. 57).Então, de extrema relevância este artigo, o qual com certeza será responsável para aprofundar o conhecimento no âmbito do Direito Privado. Passa-se então, ao desenvolvimento do tema.

AS FASES DO DIREITO ROMANO

Os manuais de Direito Romano indicam que o Império Romano teve início com a fundação da Cidade, em 753 a.C. e que o período histórico em que Roma foi governada por reis foi chamado de realeza. Essa cidade teria sido governada por sete reis até 510 a.C., ano considerado como fim desse período histórico.Rômulo foi o primeiro rei, sendo considerado fundador lendário de Roma. Com relação à época da fundação, considera-se ter sido “a cidade romana constituída, no início, pelos componentes das tribos conhecidas pelos nomes de ramnenses, tirienses e luceres” (CRETELLA JÚNIOR, 2007, p. 25), razão pela qual Rômulo, conforme narra César Fiuza, “dividiu a cidade em três tribos: Tities, Ramnes e Luceres” (FIUZA, 2007, p. 37). Tendo em vista que nessas tribos havia apenas homens, Rômulo convidou os sabinos, povo vizinho, constituído de indivíduos de ambos os sexos, para festividades. Nessa ocasião, os romanos teriam raptado as pessoas do sexo feminino, razão pela qual se iniciou uma guerra entre esses povos. Antes do término da batalha, por influência das mulheres, os sabinos resolveram se integrar aos romanos, junto à tribo dos Tities.

Sérvio Túlio, penúltimo rei dessa fase, ordenou o primeiro censo na história. Ele “mandou fazer cadastro de todos, sendo que os censores vasculhavam todos os cantos da cidade à procura de riqueza, para que se pudesse pagar impostos e ampliar as receitas” (TAVARES, 2003, p. 8).

Vale ressaltar que o fim da realeza (510 a.C.) teve como marco a expulsão do “último rex, Tarqüínio, o Soberbo, usurpador de poderes realmente imperiais” (ENGELS, 2006, p. 143).

Organização social

Dentre os habitantes de Roma havia quatro classes bem distintas: os patrícios, os clientes, os escravos e os plebeus. Os primeiros, homens livres, fundadores da cidade e seus descendentes, agrupados em clãs familiares patriarcais, denominados gentes, formavam a classe detentora do poder e privilegiada.Os clientes, de origem diversa, “eram pessoas que se submetiam ao poder de um chefe de família patrício, oferecendo seus préstimos e seu patrimônio em troca de proteção” (FIUZA, 2007, p. 39). Geralmente eram estrangeiros e escravos alforriados.Já os escravos eram a mão-de-obra responsável por praticamente toda a economia romana da época. Viviam sob as ordens do senhor, ou pater. Por último, os plebeus, que não faziam parte das gentes, estavam em posição de inferioridade, mas estavam sob a proteção do rei.Até o reinado de Sérvio Túlio, a plebe não fazia parte da organização política de Roma. Somente após essa ocasião - com as mudanças introduzidas por esse rei - é que os plebeus ganham cidadania e “entram nos comícios centuriatos, que se reúnem no Campo de Marte; pagam impostos e prestam serviço militar” (CRETELLA JÚNIOR, 2007, p. 26).

Organização da família

A família patrícia era uma estrutura organizada, como se fosse uma pequena sociedade com seu governo, chefiado unicamente pelo pai. Este, que exercia as funções mais elevadas, sendo todos os demais membros submissos a ele. Essa submissão se dava em todos os sentidos eis que o pater detinha, dentro do lar, poderes ilimitados de pai, esposo, administrador, sacerdote e, até mesmo, de um juiz cujas decisões nenhuma autoridade tinha o direito de reforma.Sendo assim, “no pai repousa o culto doméstico; quase pode dizer como o hindu: “Eu sou o deus”. Quando a morte chegar, o pai será um ser divino que os descendentes invocarão” (COULANGES, 2007, p. 93). Em caso de morte, o lugar do pai “era ocupado pelo filho primogênito. Se não tivesse, adotava um. O que não podia ocorrer era a vacância de seu lugar, sob pena de não se dar continuidade ao culto familiar” (FIUZA, 2007, p. 40). E, “cada gens transmitia, de geração em geração, o nome do antepassado e perpetuava-o com o mesmo cuidado com que continuava o seu culto” (COULANGES, 2007, p. 119).

Com relação ao conceito de gens, expressão comumente trazida nos manuais de direito romano, pode-se, resumidamente, considerar que trata-se do “conjunto de pessoas que pela linha masculina descendem de um antepassado comum” (CRETELLA JÚNIOR, 2007, p. 26).

Acredita-se que essa organização familiar foi um empecilho para o desenvolvimento das regras comerciais em Roma, uma vez que, em decorrência da predominância da indústria doméstica, somente foram desenvolvidas relações contábeis e não-jurídicas entre pai e filhos. Relação cujas decisões, conforme já mencionado, eram tomadas arbitrariamente pelo detentor do poder patriarcal.

Organização da religião

A religião tinha como base duas classes de deuses. Uma era inspirada na alma humana, em que os deuses eram chamados de domésticos, manes ou lares. Tratava-se dos ancestrais e, a eles, era feito o “culto doméstico, em que se invocavam os antepassados para proteção. Levava-se-lhes comida e prestavam-se-lhes orações” (FIUZA, 2007, p. 40).A outra classe era inspirada nos fenômenos naturais, chamados de deuses superiores (deuses do Olimpo), “cujas principais figuras foram Zeus, Hera, Atena, Juno, a do Olimpo helênico e a do Capitólio romano” (COULANGES, 2007, p. 132).Essas duas classes, que alguns autores chamam de religiões, perduraram em harmonia, dividindo o domínio sobre o homem.

Organização política e judiciária

Os poderes públicos eram exercidos pelo rei, pelo senado e pelo povo. O rei era o supremo sacerdote, chefe do exército, juiz soberano e protetor da plebe. Seu cargo, que era “indicado por seu antecessor ou por um senador” (CRETELLA JÚNIOR, 2007, p. 27), era vitalício, mas não hereditário. Apesar disso tudo, podia ser deposto, conforme a já mencionada expulsão ocorrida com Tarqüínio, o Soberbo.Já a instituição do senado era como um conselho, que tinha competência para gerir e opinar nos negócios de interesse público. “O Senado detinha a auctoritas para aconselhar o rei, quando convocado, e para confirmar as decisões dos comícios” (FIUZA, 2007, p. 41).Nomeados dentre os chefes das gentes pelo rei, os “senadores, por serem os mais velhos em suas gens, chamavam-se patres, pais. O conjunto deles acabou formando o Senado (de senex, velho, ancião – conselho dos anciãos)” (ENGELS, 2006, p. 139/140). E, o “poder, de fato, estava nas mãos dos patres-familias, sendo o Senado sua representação máxima” (FIUZA, 2007, p. 41).

O último dos três elementos que integram a organização política e judiciária na fase da realeza era o povo. Este era, no início,

“Integrado pelos patrícios, na idade de serviço militar. Reúne-se em assembléias – os comícios curiatos – (“comitia curiata”) -, num recanto do fórum denominado mesmo comitium. A lei, proposta pelo rex, é votada pelo populus, que vota por cúrias. As leis, assim votadas, recebem o nome de leges curiatae” (CRETELLA JÚNIOR: 2007, p. 27).

Então, o povo era a sociedade romana, constituída, no início, apenas de patrícios. Após Sérvio Túlio, que deu à plebe a cidadania, também passaram a compor a populus romanus.

O povo exercia seus direitos em assembléias, denominadas comícios, onde votavam para decidir sobre propostas específicas de casos concretos.

Fontes do direito

As fontes do direito na fase da realeza são apenas duas: o costume (fonte principal) e a lei (secundária). E, tendo em vista o amplo domínio dos deuses sobre o homem, essas fontes são extremamente influenciadas pela religião.

Costume pode ser entendido como o “uso repetido e prolongado de norma jurídica tradicional, jamais proclamada solenemente pelo Poder Legislativo” (CRETELLA JÚNIOR, 2007, p. 28). Sua autoridade resulta de um acordo tácito entre todos os componentes da cidade.

Já a lei decorre de uma iniciativa do rex, tendo em vista um caso concreto em que alguém deseja agir contrariando algum costume. Essa proposta do rei pode ou não ser aceita pelo povo. Se for aceita, a lex é analisada pelo senado. Caso ratificada torna-se obrigatória perante todos.

Aqui, a autoridade da lei resulta, ao contrário do costume, de um acordo formal entre todos os cidadãos. Então, o Direito na realeza é:

“Casuístico, porque era criado para cada caso concreto. Empírico, porque se baseava na observação prática, nada possuindo de científico. A posteriori, porque nascia depois do fato concreto. Finalmente, concreto, uma vez que nada tinha de abstrato, vinculando-se exclusivamente ao caso concreto” (FIUZA, 2007, p. 42).

Então, a lei na fase da realeza teria surgido de forma gradativa e “como parte da religião. As normas sobre direito de propriedade e de sucessão estavam dispersas entre as regras relativas aos sacrifícios, à sepultura e ao culto dos antepassados” (COULANGES, 2007, p. 206).

O Direito Romano na República (510 a.C. a 27 a.C.)

No início da fase da república, logo após a expulsão de Tarqüínio, o Soberbo, houve a “substituição do rex por dois comandantes militares (cônsules) dotados de iguais poderes” (ENGELS, 2006, p. 143).

Esses sucessores do rei eram eleitos anualmente, em número de dois, para que governassem de forma alternada, cada mês um deles controlavam o imperium, enquanto o outro fazia uma fiscalização, com direito de veto ou intercessio. E, “se perigos gravíssimos ameaçam a república, o cônsul em exercício enfeixa o poder dos dois, tornando-se ditador, com opoderes absolutos, perdendo o colega o recurso da intercessio (CRETELLA JÚNIOR, 2007, p. 30).

Foi nessa época que a diferença entre patrícios e plebeus já não se justificava. Inclusive, por volta dos séculos IV e III a.C., “a plebe já ocupava todos os cargos da magistratura, antes reservados só aos patrícios” (FIUZA, 2007, p. 54).

2.2.2 Organização social

Na República, a organização social se modifica um pouco. As classes sociais eram bem distintas: classe baixa (ou plebs urbana), escravos, Cavaleiros da Ordem Eqüestre e a nobreza.

A economia, assim como na realeza, se baseava na mão-de-obra escrava. Os escravos, parcela significativa da população, “eram considerados bens semoventes, despidos de personalidade” (FIUZA, 2007, p. 53).

Já a classe baixa, ou plebs urbana, era a casta composta por plebeus pobres, “com profissões menos prestigiosas: barbeiros, sapateiros, padeiros, açougueiros, pastores, agricultores etc” (FIUZA, 2007, p. 53).

A classe dos Cavaleiros da Ordem Eqüestre era composta, na verdade, por homens de negócio. Atuavam, até mesmo, em nome de nobres, que não queriam ou não podiam exercer atividades mercantis. Eram os homens que não integravam a nobreza e que possuíam patrimônio superior a 400.000 sestércios. Esse nível patrimonial era o mesmo exigido “para se tornar um juiz eqüestre, a quem competia julgar as questões envolvendo corrupção” (FIUZA, 2007, p. 54).

A última classe era a nobreza, também chamada de nobilitas, composta de descendentes de magistrados. Nesta classe, tinha destaque a Ordem Senatorial. Ao final da República, não era preciso ser descendente de homem público para integrar essa Ordem.

A nobilitas era considerada a classe administradora e constituía, juntamente com os Cavaleiros, a classe dominante da época. Posto isso, as demais classes (plebe urbana e os escravos) eram dominados na fase do direito romano na República.

Organização da religião

Na fase anterior, o rei era o supremo sacerdote. Já na República, conforme ensina César Fiuza:

“Os poderes sacerdotais do rei passaram ao rex sacrorum (rei das coisas sacras) na República. Além dele, havia o Colégio de Pontífices, encabeçado pelo pontifex maximus (sumo pontífice). Com o passar dos tempos, a pessoa do rex sacrorum se tornou figurativa e quem exercia o poder sacerdotal era o sumo pontífice” (FIUZA, 2007, p.48/49).

Organização política e judiciária

Na República, a organização política era composta por cônsules, pelo senado e pelo povo, que se reúne em comícios populares.

Tendo em vista que os cônsules eram apenas dois e que enquanto um governava, o outro fiscalizava, o desenvolvimento da população de Roma exigiu a repartição das funções antes concentradas no rex. Por isso, foram criados vários cargos, dentre eles: questores, censores, edis curuis, pretores, praefecti jure dicundo e governadores das províncias.

Já o Senado, que exercia funções consultivas, como por exemplo, ratificar leis e decisões dos Comícios, “compõe-se de 300 patres, nomeados pelos cônsules” (CRETELLA JÚNIOR, 2007, p. 31). “A partir de 312 a.C., os censores passaram a nomear os senadores, normalmente, dentre antigos cônsules. Até essa data eram indicados pelos cônsules” (FIUZA, 2007, p. 47).

O povo, composto por patrícios e plebeus, exercia seus direitos reunidos em comícios:

“Os comícios curiatos e os comícios centuriatos, como na realeza. Além disso, há uma nova espécie de comícios, os comícios tributos. A plebe, sozinha, reúne-se nos concilia plebis. Nestes concílios, votam-se os plebiscitos. Os comícios tributos (comitia tributa) são assembléias do povo, cuja unidade de voto é a tribo.” (CRETELLA JÚNIOR, 2007, p. 32).

Nesses comícios populares, o populus romanus exercia funções legislativas e judiciárias (Comícios Centuriatos); eram responsáveis pelos testamentos e pelas ad-rogações (Comícios Curiatos); e exerciam funções eletivas e legislativas (Comícios Tributos e Conselhos da Plebe).

Fontes do direito

As fontes do direito na fase da República são cinco: os costumes, as leis escritas, o senatusconsultos, a jurisprudência e os editos dos magistrados.

Em se tratando de um povo conservador, os costumes continuam desempenhando um papel importante como fonte do direito em Roma. Para César Fiúza,

“um costume só será fonte de Direito, só será verdadeiramente costume se nele estiverem presentes o uso (repetição constante de uma prática) e a opinio necessitatis (convicção de que aquele uso tem força de norma jurídica).” (FIUZA, 2007, p. 49).

Para José Cretella Júnior, a autoridade de um costume resulta de um acordo tácito entre os componentes da cidade. Para esse autor, costume pode ser entendido como o “uso repetido e prolongado de norma jurídica tradicional, jamais proclamada solenemente pelo Poder Legislativo” (CRETELLA JÚNIOR, 2007, p. 28).

Pela incerteza oriunda de um ordenamento baseado em costumes, a plebe luta por uma lei escrita, pública, conhecida e que possa ser invocada contra qualquer um. Havia duas espécies de leis escritas, as leges rogatae e as leges datae. As primeiras eram propostas por iniciativa de um magistrado, votadas pelo povo e homologadas pelo Senado. Já as leges datae eram medidas unilaterais tomadas diretamente pelos cônsules, em nome do povo, sem votação e nem homologação do Senado.

Das leis escritas, fundamental mencionar sobre a Lei das XII Tábuas, considerada até mesmo como sendo fonte de todo o direito privado. Elas “foram escritas em meio a uma evolução social; foram os patrícios que as fizeram, mas a pedido e para uso da plebe” (COULANGES, 2007, p. 334). Esse pedido foi feito através de protestos e revoltas populares.

Diante do caráter tipicamente romano da Lei das XII Tábuas, ocorreu imediata aceitação e, assim que publicadas, passaram a regular as relações do povo de Roma.Há autores que afirmam de modo diferente, que essa Lei teria sido fruto de compilação dos costumes da época.

O senatusconsultos era a consulta que o Senado fazia após convocação por um magistrado. Era “uma espécie de parecer senatorial” (FIUZA, 2007, p. 51). Não tinha força de lei.

A jurisprudência, que também pode ser chamada de interpretação dos prudentes, seria como se fosse nossa atual doutrina jurídica, contendo interpretações e adaptações à lei.

Como a lei na época tinha muitas lacunas, de extrema importância o trabalho dos jurisprudentes, que eram “jurisconsultos encarregados de preencher as lacunas deixadas pelas leis” (CRETELLA JÚNIOR, 2007, p. 34).

Os editos dos magistrados tinham grande relevância na fase da república. Eram um conjunto de cláusulas, que funcionavam como normas, expondo a plataforma que seria aplicada para os casos que fossem apresentados. Eram divulgados assim que os magistrados assumiam o cargo.

O Direito Romano no Alto Império (27 a.C. a 284 d.C.)

“Chama-se alto império (27 a.C. a 284 d.C.) ou principado (de princeps) o período histórico que vai do reinado de Augusto até a morte de Diocleciano” (CRETELLA JÚNIOR, 2007, p. 38). Nessa fase ocorreram revoltas de escravos e vários conflitos entre as classes sociais. Esses acontecimentos levaram a uma alteração política em Roma.

Dentre os acontecimentos importantes, destaca-se a reforma no início da fase que deu poder aos generais de livremente recrutarem soldados, que se tornaram fiéis à eles, e não a Roma. Diante disso Silas, com o apoio de suas tropas, tornou-se ditador, em 82 a.C, permanecendo até 79 a.C.

Em 66 a.C., formou-se, com a associação política entre Júlio César, Pompeu e Crasso, o primeiro triunvirato. Por volta de 43 a.C., “formou-se um segundo triunvirato, formado por Otávio (sobrinho e filho adotivo de Júlio César), Marco Antônio e Lépido”. (FIUZA, 2007, p. 55).

E, considera-se triunvirato “uma associação política entre três homens em pé de igualdade. A palavra triunvirato originou-se a partir de dois radicais do latim: trium (três) e vir (homem)” (TRIUNVIRATO, 2008).

Durante o segundo triunvirato, Lépido foi exilado e Marco Antônio se suicidou. Então, conforme conta César Fiuza:

“Otávio se tornou ditador. Em 36 a.C., foi-lhe atribuída a tribunicia potestas (poder de veto e inviolabilidade). Em 29 a.C., o título de imperator (comandante-em-chefe das forças armadas). Em 28 a.C., recebeu o título de princeps senatus; em 27 a.C., o de augusto. Otávio se tornou, então, o senhor absoluto, mas sem o título de rei, do qual não fazia questão”. (FIUZA, 2007, p. 56).

Vale ressaltar ainda que, nesta fase, “O imperador ou príncipe não governa sozinho: partilha o poder com o senado, havendo, pois uma diarquia, (governo de dois).” (CRETELLA JÚNIOR, 2007, p. 38).

Organização política e judiciária

Os poderes públicos eram exercidos pelo imperador, pelo consilium principis, pelos funcionários imperiais, magistraturas republicanas, senado, comícios e organização das províncias.

O imperador, que tinha autoridade máxima, inviolável, reunia todas as atribuições que na república eram divididas entre vários magistrados. Eram atribuições dele:

“a tribunicia potestas, o pró-consulado (comando militar de todas as províncias), o direito de declarar guerra e celebrar paz, fundar e organizar colônias, conceder cidadania, convocar o Senado, cunhar moedas, instituir tributos, administrar, dizer o direito (jurisdição civil em 2ª instância e jurisdição criminal).” (FIUZA, 2007, p. 56).

O consilium principis atuava como órgão consultor para o imperador, quando este entendia necessário. Era integrado por amigos do imperador e juristas que se destacavam na época.

Os funcionários imperiais tinham funções variadas, desde cuidar das vias públicas e do abastecimento de água (curadores) e, até mesmo, governar províncias imperiais (Legados de César).

As magistraturas republicanas tiveram suas funções reduzidas, eis que o consulado perdeu os poderes militares e civis, a pretura peregrina desapareceu, a censura deixou de existir (sendo que seus poderes passaram para o imperador), a edilidade curul e da plebe deixaram de existir e o tribunato da plebe recebeu funções administrativas de menor importância.

O senado “administra as províncias senatoriais, cujas receitas vão para o aerarium, tesouro público” (CRETELLA JÚNIOR, 2007, p. 38). Nessa fase, os senadores, que eram nomeados pelo imperador, repartiam com este o poder judiciário.

Além disso, o Senado possui atribuições de poder eleitoral dos comícios, parte do legislativo e administra as províncias senatoriais e o erário de Saturno. Então, o senado perde independência e sua função de corpo consultivo.

Os comícios, também perdem atribuições, eis que não possuem mais seus poderes legislativos, eleitorais e judiciários.

Quanto à organização das províncias, leciona César Fiuza:

“Províncias imperiais – eram mais numerosas e necessitavam de forças permanentes.

Províncias senatoriais – estavam pacificadas. Eram governadas por um pró-cônsul, auxiliado por legados e um questor.” (FIUZA, 2007, p. 58).

Fontes do direito

As fontes do direito na fase do alto império são seis, conforme ensina José Cretella Júnior: costume, lei, senatusconsultos, editos dos magistrados, constituições imperiais e a jurisprudência.

Os costumes continuam desempenhando um papel importante como fonte do direito. Isso eis que o povo romano é extremamente conservador. Tal fonte já foi explicada no item 3.5, motivo pelo qual dispensa maiores esclarecimentos nesta oportunidade.

Das leis escritas, ainda havia duas espécies: as leges rogatae, que assumem grande importância, e as leges datae, que perdem relevância nessa época.

O senatusconsultos, espécie de consultoria senatorial, era feito através de um parecer, a pedido do príncipe. Passam, na fase do Alto Império, a ter força de lei.

Os editos dos magistrados, nesta fase, perdem importância, eis que os magistrados foram perdendo o direito de editar editos de seus antecessores. Então, os pretores passaram a apenas reproduzir os editos passados. Isso ocorreu até que

“Adriano (117 a 138), finalmente, encarregou o jurisconsulto Sálvio Juliano de fixar e sistematizar em um único texto os editos pretorianos. A obra denominou-se Edito Perpétuo, por ser imutável. A partir daí, os pretores só podiam inovar por solicitação do Imperador ou do Senado.” (FIUZA, 2007, p. 58).

Para José Cretella Júnior, as constituições imperiais podiam ser de quatro tipos:

“Edicta são proclamações feitas pelo imperador, ao ser consagrado, do mesmo modo que os pretores quando assumiam as preturas.

Mandata são instruções que o príncipe envia aos funcionários da administração, principalmente aos governadores imperiais das províncias, indicando-lhes um plano a seguir no exercício de suas magistraturas.

Decreta são decisões que o imperador toma, como juiz, nos processos que lhe são submetidos pelos particulares em litígio. São sentenças emanadas extra ordinem, fugindo, pois, aos princípios da ordo judiciorum. Tomadas com relação a um caso particular, passam, como os atuais acórdãos, a ser invocados para situações iguais ou semelhantes, até que Justiniano, mais tarde, lhes dá força de lei.

Rescripta são respostas dadas pelo imperador a consultas jurídicas que lhe são feitas ou por particulares (subscriptio) ou por magistrados (epístula).” (CRETELLA JÚNIOR, 2007, p. 43).

Por fim, a jurisprudência, considerada fonte eis que vinculava as decisões judiciais, “equivalia a nossa doutrina. Diga-se que o imperador podia atribuir a certos juristas o chamado ius respondendi, que conferia a seus pareceres maior força que aos dos demais” (FIUZA, 2007, p. 59).

O Direito Romano no Baixo Império (284 d.C. a 565 d.C.)

Essa fase é marcada pela monarquia absolutista, diante da concentração dos poderes nas mãos do Imperador, sem repartição de poderes com o Senado. Para alguns autores, esse período é chamado de Dominato.

O primeiro a experimentar esse “poder absoluto” foi Diocleciano (284 a 305), que dividiu o império romano em Império Romano do Oriente (Constantinopla) e Império Romano do Ocidente (Roma).

Todos os poderes, atribuições e órgãos públicos passaram a ser submetidos à vontade do imperador. Como fatos importantes nessa fase têm-se:

“313 – Edito de Milão, de Constantino, dando liberdade de culto aos cristãos. O edito foi reforçado posteriormente e aplicado em todo o império. Constantino se converteu à fé cristã, atribuindo várias de suas vitórias a isso.

380 - Constituição Cunctos Populos, de Teodósio I (379 a 395). Elevou o catolicismo a religião oficial.

395 - Morte de Teodósio I e divisão do Império em Oriente e Ocidente, com dois imperadores, seus filhos: Arcádio, no Oriente, e Honório, no Ocidente. A unidade jurídica foi mantida por meio da legislação, que era a mesma.

476 - Queda do Império Romano do Ocidente. Rômulo Augusto é derrotado por Odoacro, rei dos hérulos. Alguns reis bárbaros invasores passaram a ser tratados como delegados do Imperador no Ocidente (ex.: Odoacro, Teodorico e outros).

527 a 565 - Reinado do Imperador Justiniano. Tenta reunificar o Império e promulga as compilações de leis e doutrina, conhecidas hoje com o nome de Corpus Iuris Civilis.” (FIUZA, 2007, p. 60/61).

E o fim da fase do baixo império é marcada pela morte do Imperador Justiniano (565 d.C.).

2.4.2 Organização política e judiciária

Os poderes públicos eram exercidos pelo Senado, pelas magistraturas republicanas e pelo Imperador. O senado já não tinha quase nenhum poder eis que nem mais repartia a função judiciária com o imperador. Passa a ser um mero conselho municipal.

As magistraturas republicanas eram compostas por cônsules (que davam nome ao ano), pretores (perderam as funções judiciais), tribunos da plebe, questor para o Sacro Palácio (assessor do imperador), Prefeitos para o Pretório (administravam prefeituras e exerciam funções judiciais), vigários (governavam as Dioceses) e governadores (governavam as províncias). Então, as magistraturas não desaparecem, mas perdem suas atribuições.

Como o Império Romano estava subdivido em Império Romano do Oriente e Império Romano do Ocidente, cada um desses blocos foi entregue a um imperador, monarca absoluto, que concentrava em suas mãos todos os poderes. Junto ao imperador “funcionava o Sacrum Consistorum (conselho imperial para assuntos administrativos e judiciais).” (FIUZA, 2007, p. 61).

2.4.3 Fontes do direito

O imperador, conforme já mencionado, concentrava em si todos os poderes nesse período. Detinha o poder absoluto. E, além disso, o monarca invocava “a vontade divina como fonte de inspiração de sua autoridade: o que agradou ao príncipe tem força de lei (“quod principi placuit, legis habet vigorem”). É a monarquia absoluta.” (CRETELLA JÚNIOR, 2007, p. 46).

Diante dessa centralização de poderes, desaparecem as antigas fontes, restando as constituições imperiais como única fonte de direito no período do baixo império, conforme José Cretella Júnior. Eram chamadas de leges. Já César Fiúza considera como fontes desse período, além das constituições imperiais, “basicamente os costumes, a lei escrita e a jurisprudência (doutrina).” (FIUZA, 2007, p. 62).

Nesse período, ocorreram várias compilações particulares (elaboradas ou editadas por iniciativa privada) e oficiais (criadas por iniciativa de um Imperador). Apesar de todas essas codificações, o Imperador Justiniano ainda elaborou novas Constituições. Mas,

“foi no século XVI que o jurisconsulto francês Denis Godefroy reuniu todas essas compilações em um só volume, dando-lhe o nome de Corpus Iuris Civilis. A primeira edição é de 1583; a segunda, de 1604.” (FIUZA, 2007, p. 63).

O Corpus Iuris Civilis, por reunir em um só volume várias compilações de leis de sua época e de épocas anteriores, é considerado uma dos maiores heranças deixadas pela civilização de Roma. Vale mencionar que essa foi a procedência de muitos institutos jurídicos do nosso tempo.

O Direito Romano no período Bizantino

Chama-se período bizantino a fase histórica que vai desde a morte de Justiniano ocorrida em 565 até a tomada da cidade de Constantinopla pelos turcos, em 1453. Essa fase foi assim denominada em decorrência da capital, que “era a cidade de Bizâncio, situada no Bósforo, estreito que liga Europa e Ásia. No início do século IV, Constantino mudou seu nome para Constantinopla. É hoje, a cidade de Istambul, na Turquia” (FIUZA, 2007, p. 63).

Para alguns autores a civilização bizantina é considerada continuação da civilização romana. “Os historiadores especializados em Bizâncio em geral concordam que seu apogeu se deu com o grande imperador da dinastia Macedônica, Basílio II Bulgaroctonos (Mata-Búlgaros), no início do século IX.” (BIZANTINO, 2008).

Para Marcia Mallmann Lippert,

“No ano de 396 o Império Romano foi dividido, sendo Roma o centro do Império Romano do Ocidente enquanto Constantinopla (Istambul) era o centro do Império Romano do Oriente. Em 410 Roma foi pilhada por povos bárbaros, e 476 é o marco fim do Império Romano do Ocidente. O Império Romano do Oriente manteve-se até 1453, ano em que os turcos tomaram Constantinopla.” (LIPPERT, 2003, p. 41).

Então, a queda de Constantinopla, ocorrida em 1453, após batalha com os turcos, é considerado o marco final da Idade Média. E, para alguns autores o período Bizantino pode ser chamado de Império Romano do Oriente.

Organização política e judiciária

Os poderes ainda estavam concentrados nas mãos de um imperador. Então, o poder ainda era centralizado e absolutista. Ocorreu intenso desenvolvimento comercial, que foi fundamental para o combate às invasões feitas por povos bárbaros.

O imperador, dentre seus vastos poderes, concentrava o comando do exército e da igreja. E, nessa época, ainda era considerado representante de Deus na terra. Por isso, o papa, no Império Romano do Oriente, tinha pouca força.

Nesse período, após a primeira queda de Constantinopla, surgiram três Estados: o Império de Nicéia, o Despotado do Épiro e o Império de Trebizona. Desses,

“é o Império de Nicéia que é considerado o verdadeiro sucessor. Governado por imperadores fortes e bons, se tornou a primeira potência territorial na Ásia Menor. A agricultura se desenvolveu, assim como o comércio, e várias cidades na Europa foram recuperadas. Os Paleólogos, faltando com o seu juramento de lealdade, assassinaram o legítimo imperador e depuseram a dinastia dos Vatatzes-Laskaris. Miguel VIII Paleólogo fez uma aliança com Gênova (desnecessária) e conseguiu reconquistar a antiga capital do Império Bizantino no dia 25 de julho de 1261.” (BIZANTINO, 2008).

Fontes do direito

Entende-se por Direito Bizantino o “conjunto de regras jurídicas justinianéias que continuaram em vigor de 565 a 1453, mas adaptadas à vida dos povos do novo império.” (CRETELLA JÚNIOR, 2007, p. 56).

O Corpus Iuris Civilis, que reuniu em um só volume várias compilações de leis e doutrina, na época do Reinado do Imperador Justiniano, trazia muitas normas inflexíveis, adaptadas à época de sua elaboração. Com a constante evolução das relações privadas, o direito deveria acompanhar. Por isso, os imperadores ordenaram a edição de outras compilações oficiais, para que fossem plenamente aplicáveis diante das inéditas situações jurídicas que vinham surgindo.

Dessa forma, “surgem, assim, a Egloga legum compendiaria, a Lex Rhodia, o Prochiron legum.” (CRETELLA JÚNIOR, 2007, p. 56). No século IX, por determinação do imperador Teófilo (829 a 843), foi editada a chamada Paráfrase das Instituições, que seria uma adaptação em língua grega das Instituições de Justiniano.

E, conforme ensina César Fiuza,

“Em seguida, a mando do imperador Basílio I (867 a 886), foram escritas as Basílicas (do grego basilica, significando imperiais, reais). Foram terminadas por seu filho, Leão VI (886 a 912). Compreendem 60 livros, divididos em títulos, reunindo os textos do Digesto e do Código Novo, acompanhados de comentários de juristas da época de Justiniano.” (FIUZA, 2007, p. 64).

Pode-se até afirmar que essas adaptações perduram até os dias atuais, eis que, “a perenidade do direito romano é fato evidente. Sua atualidade não pode ser negada, pela presença constante em inúmeros institutos jurídicos de nossa época” (CRETELLA JÚNIOR, 2007, p. 57).

CONCLUSÃO

O Império Romano teve início com a fundação de Roma. O período histórico em que essa cidade foi governada por reis foi chamado de realeza (753 a.C. a 510 a.C.). Dentre os habitantes de Roma, existiam quatro classes bem distintas: patrícios, clientes, escravos e plebeus. A religião tinha duas classes de deuses: uma inspirada na alma humana e a outra inspirada nos fenômenos naturais. Os poderes públicos eram exercidos pelo rei, pelo senado e pelo povo. A realeza teve como marco final a expulsão do último rex, Tarquínio, o Soberbo.

Na fase da república (510 a.C. a 27 a.C.), houve a substituição do rex por dois comandantes militares. As classes sociais eram bem distintas: classe baixa e nobreza. A economia era baseada na mão-de-obra escrava. Os poderes sacerdotais do rei passaram ao rei das coisas sacras. A organização política era composta por cônsules, pelo senado e pelo povo.

Alto império (27 a.C. a 284 d.C.) é o período histórico que compreende o reinado de Augusto até a morte de Diocleciano. Os poderes públicos eram exercidos pelo imperador, consilium principis, funcionários imperiais, magistraturas republicanas, senado, comícios e pela organização das províncias.

A fase do baixo império (284 d.C. a 565 d.C.) ficou marcada pela monarquia absolutista. O fim dessa fase é marcado pela morte do Imperador Justiniano. Os poderes públicos eram exercidos pelo Senado, pelas magistraturas republicanas e pelo Imperador.

Já o período bizantino (565 d.C. a 1453 d.C.) compreende a fase histórica que vai desde a morte de Justiniano até a tomada da cidade de Constantinopla, pelos turcos. A queda de Constantinopla simboliza o marco final da Idade Média. Nesse período os poderes ainda estavam concentrados nas mãos de um imperador e ocorreu intenso desenvolvimento comercial.

O Direito Bizantino trata-se do conjunto de regras jurídicas justinianéias que continuaram em vigor de 565 a 1453, mas adaptadas à vida dos povos. Os imperadores ordenaram a edição de outras compilações oficiais, para que fossem plenamente aplicáveis diante das inéditas situações. Essas adaptações perduram até os dias atuais.

A atualidade do direito romano é fato evidente e resta comprovada pela sua presença em vários institutos jurídicos atuais. É considerado a mais importante fonte histórica do direito nos países do ocidente. Sendo assim, inegável que o nosso direito atual deriva do Romano. Diante disso, ao estudá-lo, ocorre a análise das origens do direito vigente.

DIREITO ROMANO

2019-06-10T09:21:00.000-07:00

O direito romano compreende não só a ordem jurídica que teve lugar ao longo da história de Roma, mas também as ideias e experiências surgidas desde o momento da fundação da cidade até a desagregação do Império após a morte de Justiniano. Direito romano é o nome que se dá ao conjunto de princípios, preceitos e leis utilizados na antiguidade pela sociedade de Roma e seus domínios.

Podemos definir o Direito Romano como sendo um conjunto de normas que os romanos criaram para si como direito. Vigorando por mais de doze séculos, ou seja, desde o edito do primeiro rei até a última constituição imperial.

A aplicação do Direito romano vai desde a fundação da cidade de Roma em 753 a.C. até a morte do imperador do Oriente Justiniano, em 565 da nossa era. Neste longo período, o corpo jurídico romano constituiu-se em um dos mais importantes sistemas jurídicos criados desde sempre, influenciando diversas culturas em tempos diferentes.

Uma das principais características da expansão do Império Romano por todo ocidente e parte do oriente é que não se limitou a uma simples conquista territorial, houve um processo de colonização que impôs seus usos e costumes a todos os habitantes do império. Neste trabalho de “romanização” o direito teve um papel fundamental, sendo determinante na hora de estabelecer as normas que regiam as relações humanas daquela sociedade. Além disso, o direito romano teve grande importância na hora de dar novos conceitos aos que anteriormente não existiam nestas comunidades, apresentando autoridade e liberdade não como termos opostos, mas sim como termos complementares.

Desta maneira, o estudo do direito romano foi decisivo para entender a evolução da mentalidade europeia, proporcionando uma série de ferramentas que ainda hoje são úteis para os juristas modernos. Ainda assim, em certas ocasiões, os atuais juristas se baseiam nas fontes romanas e na sua metodologia a solução para alcançar uma perfeita interpretação da norma vigente.

Ulpiano, importante jurista romano, resumiu em três os conceitos pelos quais devia ser regida a sociedade romana e consequentemente suas leis: não prejudicar ninguém, viver honestamente e dar a cada um aquilo que lhe corresponde.

Assim quando no direito romano se diz que não se deve prejudicar ninguém, significa que as leis devem proteger as pessoas e os bens, estabelecendo mecanismos suficientes para evitar possíveis danos. Aquilo que diz respeito em viver honestamente se refere à importância do direito romano como veículo de garantia de honestidade e bons costumes, estabelecendo as sanções adequadas para todos aqueles que tiveram um comportamento contrário ao “Honestae Vivere”.

O terceiro preceito de Ulpiano, parte da ideia de que tudo aquilo que se cumpre conforme a lei corresponde a cada um. Ou seja, de outra forma, a intenção da justiça não deve limitar-se apenas ao respeito das leis, mas também deve ser capaz de estabelecer quais prerrogativas correspondem a cada membro da comunidade.

Advindo o direito civil brasileiro do direito romano-germânico em todas as suas categorias jurídicas fundamentais, o estudo deste se faz imensamente útil, principalmente no que toca sua evolução histórica. Estudar o direito romano é estudar a criação das bases do direito, aplicadas a casos milenares de forma essencialmente idêntica há como são aplicadas a casos modernos. Mesmo conceitos aparentemente complexos, como a hipoteca e a fiança, encontram suas raízes nas normas romanas.

Nestes treze séculos, a constante evolução política, social e econômica de Roma correspondeu a um similar avanço no campo do direito, que precisava acompanhar os progressos da civilização. Para melhor compreender esta evolução, costuma-se dividir a história do direito romano, para fins didáticos, no período arcaico, da fundação de Roma até o século II a.C.; o período clássico, até o século III d.C.; e o período pós-clássico, até o século VI d.C. Destes três períodos, o clássico é sem dúvida o de maior importância, evoluindo o que se construiu no arcaico e sendo consolidado no pós-clássico.

Período arcaico -fundação a século II a.C.

O direito do período arcaico se caracterizou por seu formalismo e primitividade. Observavam-se principalmente as regras religiosas, a guerra e a punição dos delitos mais graves, isto é, as funções então essenciais à sobrevivência do Estado.

Com a sua gradual evolução rumo a uma maior autonomia do cidadão como indivíduo, codificou-se o direito arcaico vigente nas XII Tábuas, em 450 a.C. Foi um direito extremamente cruel, primitivo e religioso, com disposições como a de que “Se alguém matar o pai ou a mãe, que se lhe envolva a cabeça e seja colocado em um saco costurado e lançado ao rio.” No entanto, graças ao ferrenho tradicionalismo romano, não se desconsiderou o direito arcaico mesmo na época de Justiniano.

Período clássico - século II a.C. a III d.C.

A transição para o período clássico vem da conquista romana de todo o Mediterrâneo, no auge de sua história, exigindo assim inovações e aperfeiçoamentos do direito, que encontraram alternativas à legislação formal.

Este aperfeiçoamento não ocorreu como o seria modernamente, pela sanção de novas leis. A evolução clássica do direito romano se deu mormente por modificações práticas, aplicadas pelos magistrados e jurisconsultos a casos concretos, de forma a suprir as lacunas das normas vigentes ou mesmo contraria-las ou negá-las em todo.

Estes magistrados eram os pretores e juristas. Os pretores cuidavam da primeira fase do processo entre particulares, verificando as alegações e fixando os limites da contenda. Seu amplo poder de mando, denominado imperium, lhes dava discrição para negar ações propostas ou admitir ações até então desconhecidas pelo ius civile. Suas reformas e inovações pretendidas eram publicadas em editos, ao início de seu mando de um ano, e estes se sucediam num corpo estratificado e finalmente codificado por volta de 130 d.C., sendo este direito pretoriano intitulado ius honorarium.

Numa analogia aos nossos tempos, pode-se comparar os editos pretorianos às súmulas de jurisprudência que complementam o direito positivo; mas eram mais poderosos, dado que, mesmo sendo formalmente considerados diferentes do ius civile, na prática eles o substituíram.

Instruindo o pretor os juristas sobre as particularidades da apreciação do caso, estes adaptavam as regras às novas exigências, via uma interpretação jurisprudencial similar à que encontramos nos tribunais de hoje, conquanto mais ampla. Aos juristas de maior prestígio deram-se o nome, na época de Augusto, de jurisconsultos, cujo parecer tinha força obrigatória, excetuando quando conflitantes entre si. Seu método era casuístico, averso a abstrações e generalizações, como é próprio a este período romano.

Com está grande produção jurídica concreta por parte dos magistrados e jurisconsultos, o direito romano viveu, no período clássico, sua época de maior gênio criativo.

Período pós-clássico -século III d.C. a VI d.C., de Justiniano

O terceiro e último período, pós-clássico, já encontra sua definição no nome: se resume a uma codificação do legado jurídico clássico, sem grandes produções de cunho original além das constituições imperiais, acompanhando a decadência da civilização em quase todos os setores.

Embora aparentemente negativa, é desta decadência que surge a necessidade de superar a natural aversão romana à codificação, não se empreendendo nenhuma entre as do pós-clássico e as XII Tábuas, lá no período arcaico.

O esforço hercúleo de colecionar todo o direito clássico vigente foi obra de Justiniano. Sob suas ordens, produziram-se, com impressionante eficiência, o Digesto, compilando três milhões de linhas redigidas por jurisconsultos clássicos; o Código, das constituições imperiais; as Institutas, manual de direito para estudantes; e as Novellae, do grande número de novas leis justinianeias.

Juntos, o Código, o Digesto, as Institutas e as Novellae formam o Corpus Iuris Civilis, assim nomeados ao fim do século XVI d.C. Foi mérito dessa codificação de Justiniano a preservação do direito romano para a posteridade.

Fontes do direito romano

O Direito como fenômeno refletor da cultura de uma determinada sociedade é alicerçado nos valores que impregnam a alma de cada cidadão e nos fatos cotidianos da existência do grupo para haver a formularização das normas que terão vigência durante os períodos da história social, sejam elas positivas ou apenas transmitidas pelos costumes do agrupamento. Durante a existência da sociedade Romana, na Antiguidade e Parte da Idade Média, seu Direito evoluía de acordo com sua organização de poderes e classes sociais, a forma de governo e as sociedades que caíam sob seu domínio. Dessa variação de fatores sociais e políticos brotaram as fontes do "rio que irrigaria e daria sustento aos modernos sistemas jurídicos vigentes" na Europa e todos os pontos do mundo que sofreram sua influência nos últimos cincos séculos como colônias.

As fontes do Direito podem ser os modos de conhecimento das instituições vigentes em um determinado complexo jurídico em uma determinada época, tendo um caráter mais informativo e histórico; mas, podem ser as instituições de onde provêm a jurisprudência e o sistema jurisprudencial, as bases de seus institutos, forma, conteúdo e organização que os caracterizam e fazem vigorar.

A cidade de Roma teve como sistemas de governo a Realeza; a República e o Império, que pode ser subdividido em Principado e Dominato. Durante os dois primeiros sistemas o Direito teve grande participação popular em suas decisões, fossem sentenças, estabelecimento de diretrizes de governo ou elaboração de normas. Durante o império a autoridade delegada ao chefe supremo lhe permitia de "próprio punho" a elaboração das normas e parâmetros de governo, constituitiones dando assim o costume e oratória, típicos das práticas jurídicas romanas, lugar à norma que escrita procuraria a própria prevalência no espaço e no tempo.

A principal fonte do Direito em Roma durante o período em que os reis eram seus governantes maiores foi o costume dos antepassados, o mos maiorum.

As leis instituídas pelo soberano tinham caráter religioso e, eram elaboradas não só por ele, mas também, pelos pontífices.

Modernamente, a assertiva de Pompônio de que os reis propunham aos comícios curiatos a votação de determinadas leis régias é negada pois estas assembleias teriam realmente deliberação na apreciação de casos concretos.

Pela afirmação de Pompônio haveria sido elaborado ao fim da Realeza em trabalho de compilação das leis régias o chamado lus Papirianum, escrito por Sexto Papirio. Na realidade, pelo comentário de Grânio Franco este trabalho haveria de ser escrito, sim, no fim da República ou nos começos do Império, no Principado. A constatação da existência da obra foi feita tendo a compilação o mesmo objetivo citado, mas sua autoria não pode ser comprovada, pois Papírio seria provavelmente, uma personalidade fictícia, pois Cícero, Tito Lívio e Varrão se referem às leis régias e nunca aos lus Civile Papirium.

Durante o período republicano, com o Senado no topo da esfera de poder, o, costume continuou como importante fonte jurídica, ao lado da Lex, do Plebiscitum e dos Editos dos Magistrados (pretores).

O costume, como forma primordial e espontânea da formação do Direito, o costume transpôs o período da Realeza chegando à República Romana. Era denominado por consuetudo, mores e mores maiorum.

Consistia na interpretação dos fatos jurídicos estabelecidos pelas práticas históricas da sociedade. Por seu caráter primordial, era impregnado pelas concepções religiosas, seguindo a suposta vontade dos deuses.

Com o surgimento da lei escrita veio ele (costume) ser institucionalizado passando a vigorar ao lado daquilo que seria editado pelos elaboradores da lex.

A Lex, com seu aparecimento surgiu no cenário jurídico a possibilidade do registro daquilo que fosse Direito e pôde haver uma primeira distinção entre os conceitos de norma e práticas usuais (costume). Seu sentido ao surgir é amplificado em relação à moderna acepção de seu conceito, incluindo-se nele toda e qualquer norma escrita.

As fontes do direito romano foram (e são) utilizadas para pautar as ações do Estado e de seus governantes. Àquela época já se pensava em estruturar o ordenamento jurídico através de pilares, sendo as fontes do direito e seus princípios.

São exemplos de fontes do direito romano: Costumes também conhecidos como mos maiorum, costumes dos ancestrais; Lei e Plebiscito os quais eram aprovados por meio da manifestação popular, podendo se manifestar os cidadãos romanos; Senatus-Consultos tratava-se de decisões tomadas pelo senado, direcionadas aos magistrados, as quais deveriam ser convertidas em indiretamente em nova legislação imperial; Constituições Imperiais eram compostas pela interpretação legal do direito realizada pelo imperador, o qual atuava como uma espécie de poder constituinte, pois criava nova lei ou a atualizava; Editos de Magistrados eram divulgados ainda no início do mandato das autoridades, uma espécie de promessa de eleitoral, o qual era cumprido durante o exercício de sua magistratura; Jurisprudência trata-se de inovações no direito, criadas através das decisões dos magistrados. A jurisprudência é utilizada até hoje no mundo jurídico, inclusive no Brasil.

É importante destacarmos a importância e influência do direito romano na formação jurídica que há no Brasil. Até hoje se debatem sobre vários princípios, fundamentos, normas e a própria estrutura de alguns instrumentos jurídicos romanos serem utilizados até hoje, em muitos países.

A partir do século XII, surgiram várias escolas do direito, as quais proporcionaram a criação do que se chama de direito comum, por meio do uso e aplicação prática de suas normas. Um exemplo de escolas do direito é a escola Jusnaturalista, a qual foi base para o código da Prússia, por meio do qual foi criado o código Francês e diversos outros ao redor do mundo, como o Alemão.

No Brasil ainda há grande influência do direito romano, pois o mesmo possuiu importante papel na aplicação prática do direito no país. Através das Ordenações de Portugal o Direito Romano teve aplicações práticas no Brasil. Essas Ordenações possuíram validade até que a instituição do Código Civil de 1916, sendo este o primeiro conjunto de leis civis nacionais. Entre todos os códigos civis instituídos no Brasil, destaca-se a grande influência do direito romano na elaboração da constituição federal e diversos outros normativos jurídicos nacionais.

A importância do direito romano concentra-se no fantástico desenvolvimento e refinamento atingidos principalmente no campo do direito civil. O que chamamos hoje de direito romano representa um milênio de desenvolvimento do pensamento e dos sistemas jurídicos, que atingiu o seu auge no direito clássico. Algumas das soluções jurídicas romanas, especialmente de direito privado, provaram-se atemporais, sendo adotadas até hoje. Desde o renascimento do direito romano na idade média, passando pelos glosadores, comentadores, humanistas, pela Escola Histórica e pela pandectística, até os dias atuais, como uma ciência histórica do direito romano, as antigas fontes romanas sempre nos revelaram e revelam inesperados e fundamentais novos conhecimentos.

O Direito Romano: constituiu um corpo jurídico sem igual nos tempos antigos e forneceu as bases do direito. As estradas romanas, perfeitamente pavimentadas, uniam todas as províncias do império e continuaram a facilitar os deslocamentos por terra dos povos que se radicaram nas antigas terras imperiais ao longo dos séculos, apesar de seu estado de abandono. Conservaram-se delas grandes trechos e seu traçado foi seguido, em linhas gerais, por muitas das grandes vias modernas de comunicação.

As obras públicas, tais como pontes, represas e aquedutos ainda causam impressão pelo domínio da técnica e o poderio que revelam. Muitas cidades europeias mostram ainda em seu conjunto urbano os vestígios das colônias romanas que foram no passado.

A arte Romana não foi original, mas Roma transmitiu os feitos dos artistas gregos. Os poucos vestígios que sobreviveram da pintura romana mostram que as tradições gregas continuavam vivas.

O cristianismo se valeu do Império Romano para sua expansão e organização e depois de vinte séculos de existência são evidentes as marcas por ele deixadas no mundo romano.

O latim se tornou universal e está na origem do espanhol, italiano, português, francês, catalão e o romeno. Depois de quase dois mil anos, pode-se ainda falar de um mundo latino de características bem diferenciadas.

O estudo do direito romano se realizada por meio da sua evolução histórica, demarcada em três períodos: arcaico, de direito religioso e primitivo; clássico, do gênio criativo dos pretores e jurisconsultos; e pós-clássico, das codificações de Justiniano. Tem-se nestes o princípio, o desenvolvimento e a consolidação desta que é a base jurídica de quase todo o Ocidente.

É de suma importância o conhecimento do Direito Romano nos dias atuais, haja vista, a influência que exerce em nossas vidas. Percebe-se que o homem não nasceu para viver só. E quando no seio da sociedade, para que houvesse um equilíbrio nas interações, se fez necessário o Direito. O Direito que todos exercemos e é tutelado pelo Estado, tem origem no Direito Romano que rompeu barreiras por mais de doze séculos até chegar aos nossos dias, redesenhado a nossa realidade, entretanto vigora institutos dentre os quais o de compra e venda, da liberdade, arrendamento de terras, empréstimo, depósito, comodato, penhor, hipoteca, pátrio poder (poder familiar) , usucapião, divórcio, testamento, tutela, curatela, adoção e outros.

Evolução histórica do Direito Romano

2018-06-06T11:56:00.001-07:00

1. INTRODUÇÃO

Será apresentado um breve estudo, sobre os aspectos históricos do Direito Romano, ressaltando algumas curiosidades que o marcaram em suas origens, mais precisamente na Lei das XII Tábuas. Subentende-se a relevância do trabalho ora planejado, pois tal estudo tem grande importância no contexto jurídico e acadêmico.

2. O PERÍODO ARCAICO E A LEI DAS XII TÁBUAS

O Direito Romano, segundo a definição de Thomas Marky, é "o complexo de normas vigentes em Roma, desde sua fundação (lendária, no século VIII a.C.) até a codificação de Justiniano (século VI d.C.)" (MARKY, 1995, p. 05). Neste sentido, o estudo do Direito Romano deverá lidar com um longo tempo, de mais de um milênio, e todas as evoluções apresentadas durante esse período.

Assim, para fins de estudo, costuma-se dividir a história do Direito Romano em fases, adotando-se para esse fim preferencialmente um critério que os estudiosos chamam de jurídico-interno (JUSTO, 2003, p. 49), porque privilegia o específico campo jurídico, sem se interessar em demasia pelas questões sociológicas e políticas.

Mesmo entre os que adotam esse critério, há divergências. António Santos Justo, por exemplo, divide o Direito Romano em quatro épocas: arcaica, clássica, pós-clássica e justinianéia. Thomas Marky, por sua vez, trabalha com somente três fases: a arcaica, a clássica e a pós-clássica, absorvendo nesta última o período de Justiniano.

Em função da importância do período justinianeu, opta-se nesta pesquisa por seguir a abordagem e a divisão de Antônio Santos Justo, dividindo o direito romano também em quatro épocas. A época arcaica pode ser subdividida em duas subfases: a nacionalista (que vai de 753 a 242 a.C.), e a universalista (de 242 a 130 a.C.). A primeira caracterizou-se por marcar o início do ius civile, direito que se aplicava exclusivamente às relações entreromanos, de modo algum aos estrangeiros.

A segunda, por sua vez, caracterizou-se pela criação da magistratura do praetor peregrinus, o juiz encarregado de resolver problemas entre estrangeiros (os peregrinos), e entre estes e os romanos. Já na época arcaica, portanto, os romanos souberam livrar-se de um direito exclusivamente personalista, para criar fórmulas e instrumentos de aplicação do direito aos estrangeiros, o que contribuiu em muito para a expansão das fronteiras de Roma e para a dominação de uma grande quantidade de povos estrangeiros.

Antonio Filardi Luiz estabelece em sua obra Curso de Direito Romano que a época arcaica foi muito marcada por uma mistura entre direito, moral e religião, muito em razão dos sacerdotes pontífices serem os juristas aplicadores do direito, o que o acabava vinculando à religião. Mas também porque, ao menos nos primeiros séculos, o direito romano ainda era muito costumeiro, sendo a fonte principal do direito a moralidade dos mais notáveis cidadãos, até o século V a.C., provável data de estabelecimento da Lei das XII Tábuas.

Afirma também Antônio Filardi Luiz que as leis das XII Tábuas foram publicadas em meados do século V a.C. (cerca de 450 a.C.), possivelmente por uma exigência da plebe, insegura com a não-codificação de regras que, até então, eram somente costumeiras. Segundo a tradição, foram as XII Tábuas elaboradas por um decenvirato (um grupo de dez homens), nomeados especialmente para tal fim. E que o trabalho desses dez notáveis homens foi o de compilar os costumes e normas morais (mores maiorum), fornecendo a eles publicidade e segurança jurídica, na medida em que passaram a ser de conhecimento de todos, como lei.

O resultado do seu trabalho foi um conjunto de dez tábuas, gravadas sobre bronze ou carvalho, em 451 a.C., às quais foram acrescentadas mais duas tábuas, no ano seguinte. Como essas leis foram feitas no século V a.C., estavam em uma época, como visto, nacionalista: aplicavam-se, neste sentido, somente aos cidadãos romanos, não aos estrangeiros. Como resume Thomas Marky:

As XII Tábuas, chamadas séculos depois, na época de Augusto (século I), fonte de todo o direito (fons omnis publici privatique iuris), nada mais foram que uma codificação de regras provavelmente costumeiras, primitivas, e, às vezes, até cruéis. Aplicavam-se exclusivamente aos cidadãos romanos (MARKY, 1995, p. 06).

O mesmo é dito por Álvaro D’Ors:

As normas recolhidas nas Doze Tábuas são fundamentalmente antigos costumes (mores maiorum) da tradição jurídica do Lácio, mas é fora de dúvida que muitos preceitos, como os que estabelecem prazos para determinadas atuações do ius, foram introduzidos pela mesma lei (D’ORS, 1960, p. 15).

Vejamos alguns pontos importantes dessa célebre lei. Realmente havia, como diz Thomas Marky, uma boa dose de crueldade, ao menos vista da perspectiva atual. Na Tábua Segunda, por exemplo, "Se o furto ocorre durante o dia e o ladrão é flagrado, que seja fustigado e entregue como escravo à vítima. Se é escravo, que seja fustigado e precipitado do alto da rocha Tarpéia".

Além de uma condenação perpétua à escravidão por um simples furto, vê-se também, claramente, que o escravo não tinha qualquer proteção de sua dignidade humana, podendo ser morto cruelmente, sendo atirado de um precipício, pela prática de um crime que atingisse o patrimônio de um cidadão. Na Tábua Sétima, pode-se ler: "Se alguém matou o pai ou a mãe, que se lhe envolva a cabeça, e seja colocado em um saco costurado e lançado ao rio".

Ao parricídio ou matricídio, como se pode notar,não bastava uma prisão. Era preciso uma retribuição dura, com doses de crueldade. Assassinos, naquela época, quase não possuíam direitos. Ainda sobre crueldade, por fim, veja-se o poder atribuído, naquela época, ao chefe de família (o pater familias), pela Tábua quarta: "O pai terá sobre os filhos nascidos de casamento legítimo o direito de vida e de morte e o poder de vendê-los".

O poder patriarcal não se exercia somente pelo comando da vontade dos filhos, mas atingia mesmo o seu corpo. O mesmo ocorria em relação aos filhos nascidos disformes: "É permitido ao pai matar o filho que nasce disforme, mediante o julgamento de cinco vizinhos". Assim, pode-se constatar que o pai podia matar seus filhos, ou deixá-los viver. Tinha sobre eles poder de vida e morte. Os filhos, neste sentido, eram pertenças dos seus pais: a relação não era só de afeto, mas fundamentalmente de propriedade.

Outro aspecto interessante da Lei das XII Tábuas era a crença em que feitiços e encantos podiam gerar danos reais às pessoas, animais ou coisas. Veja-se o que diz a Tábua Sétima: "Aquele que fez encantamentos contra a colheita de outrem, ou a colheu furtivamente à noite antes de amadurecer ou a cortou depois de madura, será sacrificado a Ceres". Não apenas os atos são punidos (cortar ou colher), mas também os desejos malévolosde que algo de ruim aconteça (fazer encantamentos).

Também se pode notar na Lei uma grande mescla entre questões jurídicas e religiosas, que, como foi dito no início, se confundiam muito nesta fase arcaica do direito romano. Na Tábua Décima, pode-se ler: "Não é permitido sepultar nem incinerar um homem morto na cidade". E também: "Moderai as despesas com os funerais". E mesmo: "Não deveis polir a madeira que vai servir à incineração". Com base em certos princípios religiosos, os legisladores julgavam-se capazes de ordenar toda a sociedade à prática de certos atos ou abstenções rituais que, hoje, são deixadas totalmente à escolha dos indivíduos.

Afinal de contas, quem hoje escolhe o quanto gastará em um enterro são os parentes e amigos do falecido, não o Estado. Este não tem mais o poder de determinar coisas desse tipo. Nem muito menos, no caso de cremações, dispor sobre a qualidade da madeira utilizada. Neste sentido, tem razão Fustel de Coulanges quando diz que, nas sociedades antigas, a liberdade dos homens era muito restrita, com o poder público podendo fazer exigências que, vistas de um ângulo atual, aparecem como uma intromissão absurda da religião nas questões e relações dos homens em sociedade. Como diz Fustel de Coulanges:

O cidadão estava, em todas as suas coisas, submetido sem reserva alguma à cidade; pertencia-lhe inteiramente. A religião que tinha gerado o Estado, e o Estado que conservava a religião, apoiavam-se mutuamente e formavam um só corpo; estes dois poderes associados e confundidos formavam um poder quase sobre-humano, ao qual a alma e o corpo se achavam igualmente submetidos (COULANGES, 2004, p. 246–247).

Interessantes, também, são as regras ligadas ao processo e à administração da justiça, contidos na Tábua Primeira. Por exemplo, as seguintes regras: "O pôr-do-Sol será o termo final da audiência"; "Se as partes entram em acordo em caminho, a causa está encerrada"; "Depois do meio-dia, se apenas uma parte comparece, o pretor decida a favor da que está presente".

Pode-se ver, nestas passagens, institutos que permanecem no direito até os dias de hoje, como a importânciado dia para os atos de justiça (que em geral não são praticados à noite), a revelia (com o benefício da parte que regularmente se apresenta à Justiça, em detrimento da que despreza os efeitos das demandas), e por fim, com toda a sua força, a valorização dos acordos feitos fora dos muros da Justiça, uma das coisas que, hodiernamente, mais preocupam os juristas.

Esses são os principais aspectos da Lei das XII Tábuas que queríamos destacar neste primeiro capítulo. As normas ligadas à propriedade e posse, que compõe o chamado direito das coisas romanas, e que interessam de mais perto a essa investigação, serão abordadas de um modo mais detalhado no segundo capítulo, justamente o dedicado ao problema do direito das coisas romano.

Por fim, à Lei das XII Tábuas, de acordo com as informações de António Santos Justo, juntaram-se, no período arcaico, algumas outras poucas leis, como a Lei Aquilia, do ano 286 a.C., que introduziu a importantíssima, até os dias de hoje, responsabilidade extracontratual ou aquiliana, e a Lei Poetelia papiria de nexis, provavelmente do ano 326 a.C., que, visando acabar com a crueldade da execução pessoal (as execuções de dívidas recaíam sobre o corpo do devedor inadimplente, que podia ser machucado, torturado ou mesmo morto pelo seu credor), criou a execução sobre o patrimônio do devedor (JUSTO, 2003, p. 51). A partir de então, não mais o corpo do devedor seria executado, mas o seu patrimônio pessoal, o que assegurava aos devedores uma dignidade que é protegida, como tal, até hoje, pelos ordenamentos jurídicos atuais.

2. O período clássico

O período clássico certamente foi o mais importante da história do direito romano, o seu apogeu. Geralmente, ele é situado entre os anos 130 a.C. e 230 d.C. Segundo informa o autor Antônio Santos Justo em sua obra "A Evolução do Direito Romano", que esse período coincide com a época de maior poder político dos romanos, já que, no ano 146 a.C., os romanos destroem Cartago e incorporam a Grécia, dominando então as partes mais importantes e estratégicas do mundo antigo.

E aí, como diz Thomas Marky, tornava-se necessário que a evolução política fosse acompanhada por uma evolução jurídica: "A conquista do poder, pelos romanos, em todo o Mediterrâneo, exigia uma evolução equivalente no campo do direito também. Foi aqui que o gênio romano atuou de uma maneira peculiar para a nossa mentalidade" (MARKY, 1995, p. 06).

As inovações do direito no período clássico foram obras principalmente dos magistrados, os pretores, que, embora não pudessem revogar as arcaicas normas do direito antigo (como as XII Tábuas), terminaram por introduzir modificações verdadeiramente revolucionárias, que, no intuito de suprir lacunas e trazer novas soluções para uma sociedade em constante modificação, colocaram o direito romano em um movimento constante de evolução.

É preciso, todavia, que se esclareça a função desempenhada pelo pretor do direito romano. Ele, ao contrário de um juiz de direito moderno, não executava os processos, nem mesmo colhia as provas. Sua atividade era observar os argumentos das partes no processo e fixar os limites da demanda, isto é, de como ela deveria ser julgada. Aí, entrava em jogo um outro juiz, o iudex (melhor seria dizer árbitro, pois era livremente escolhido pelas partes), que colhia as provas e, seguindo as diretrizes pré-fixadas pelo pretor para o caso, dava uma decisão que encerrava a demanda. Como explica Thomas Marky:

Entre os magistrados republicanos, o pretor tinha por incumbência funções relacionadas com a administração da Justiça. Nesse mister, cuidava da primeira fase do processo entre particulares, verificando as alegações das partes e fixando os limites da contenda, para remeter o caso posteriormente a um juiz particular. Incumbia, então, a esse juiz, verificar a procedência das alegações diante das provas apresentadas e tomar, com base nelas, a sua decisão (MARKY, 1995, p. 07).

O pretor tinha um poder denominado então imperium, poder este que foi ampliado pela Lei Aebutia, no século II a.C., que lhe atribui maiores poderes discricionários, para resolver sobre as omissões e detalhes que as leis, por serem gerais, não podiam prever. É por isso que o pretor, quando apreciava as alegações das partes e preparava-se para fixar as diretrizes do julgamento do iudex, podia dar-lhe certas instruções sobre como ele deveria apreciar algumas questões jurídicas. E ele fazia isto por escrito, por meio de documentos solenes chamados de formula, na qual podia introduzir algumas novidades, que não eram previstas no antigo ius civile, o direito das antigas leis escritas e grafadas em blocos de bronze.

Além das formula, os pretores faziam também, antes começarem a exercer os seus mandatos (eles tinham mandatos, em geral, de um ano), um Edito, que era um conjunto de diretrizes gerais que seriam por ele utilizadas durante o exercício de suas funções: "O resultado de suas experiências foi um corpo estratificado de regras, aceitas e copiadas pelos pretores que se sucediam, e que, finalmente, por volta de 130 d.C. foram codificadas pelo jurista Sálvio Juliano, por ordem do Imperador Adriano" (MARKY, 1995, p. 07).

Assim, ao lado do antigo ius civile, o poder dos pretores foi levando à consolidação de um corpo de regras, chamado direito pretoriano ou direito honorário (em razão da honra dos pretores) que tinham o objetivo de, como dizia o jurisconsulto Papinianus, "auxiliar, suprir ou corrigir o ius civile, por causa de uma utilidade pública. O qual também se diz honorário, assim denominado em razão da honra aos pretores" (DIGESTO, 1.1.7.1). Neste sentido, nota-se a importância do direito dos pretores, manifestado nas formula e nos Éditos, para a atualização das antigas regras escritas, e mesmo para a sua complementação ou correção.

Os pretores tinham um poder muito grande, pois não se limitavam a aplicar normas escritas prévias.Estavam mais preocupados em tornar estas regras úteis a uma sociedade que, com o passar do tempo, havia crescido e se tornado o centro de todo o mundo conhecido. É por isso que outro jurisconsulto, chamado Marcianus, dizia que "o próprio direito honorário é a viva voz do direito civil" (DIGESTO, 1.1.8).

Importante também para o desenvolvimento do direito romano clássico foi, como se pode notar pelas citações acima, a atividade dos jurisconsultos, os juristas ou cientistas do direito de Roma. Eles eram pertencentes a uma aristocracia intelectual, geralmente com formação que envolvia filosofia e literatura grega. As suas atividades giravam em torno dos pareceres jurídicos, chamados na época de responsa, uma vez que eles eram respostas às questões que uma parte de uma demanda lhes formulava.

Os jurisconsultos também instruíam a parte do conflito sobre como ela deveria agir, além de orientar os leigos em questões jurídicas sobre negócios jurídicos. Essa atividade, porém, segundo informa Thomas Marky, não era remunerada, mas gratuita, pois com seu exercício os jurisconsultos, caso se destacassem, poderiam se tornar pretores: "Exerciam essa atividade gratuitamente, pela fama e, evidentemente, para obter um destaque social que os ajudava a galgar os cargos públicos da magistratura" (MARKY, 1995, p. 8).

Mais tarde, o Imperador Augusto veio ainda a reforçar a autoridade das responsa, equivalendo-os a uma verdadeira fonte do direito: "Os seus responsa passavam a ser observados por magistrados e juízes nos mesmos termos em que o eram as decisões do princeps e não tardaria a sua consagração como iuris fontes" (JUSTO, 2003, p. 57).

Dentre os jurisconsultos da época clássica, podem ser destacados alguns, como Sabinus, Iulianus, Papinianus (que teria sido um primeiro jurista cristão), Ulpianus (brilhante jurista-filósofo, grande conhecedor da filosofia de Aristóteles, Platão e Pultarco) e Gaius, autor de uma das obras mais importantes de toda a história do direito romano, as Institutiones.

Com o tempo, porém, o poder dos pretores e dos jurisconsultos foi sendo reduzido, sendo uma das marcas do final do período clássico a concentração cada vez maior do poder nas mãos dos Imperadores, que, por meio de suas próprias regras soberanas (chamadas constituições imperiais), acabaram por ir tomando, para si, a capacidade de inovar em direito, a capacidade de criar regras novas.

3. O período pós-clássico

Este período situa-se entre os anos 230 e 530 d.C. Começa ainda no tempo do Imperador Alexandre, quando o Império passa por grandes dificuldades, ficando à beira da ruína. Em 284, Diocleciano consegue dotá-lo de uma nova formatação política, o Dominato, na qual o Imperador se afirma como dominus (senhor), sendo adorado quase como um deus.

A decadência é a característica fundamental desse período. Os novos Imperadores não conseguiram mais dar força à ciência do Direito, passando a muito mais copiar as obras dos grandes jurisconsultos clássicos e seus métodos:

Surgem as concepções de leigos em Direito ou de práticos e os professores, com deficiente formação profissional, interpretam freqüentemente mal e falsificam a substância do direito clássico. A iurisprudenciaperdeu a sua função criadora, a precisão e o rigor; a Escola, que lhe sucedeu, dedica-se à elaboração de glosas, glosemas e resumos de textos que denotam uma "ciência" simplista e elementar. Falta a auctoritas dos grandes mestres (JUSTO, 2003, p. 62).

É essa, também, a informação de Thomas Marky:

(...) o pós-clássico é a época da decadência em quase todos os setores. Assim, também no campo do direito. Vivia-se do legado dos clássicos, que, porém, teve de sofrer uma vulgarização para poder ser utilizado na nova situação caracterizada pelo rebaixamento de nível em todos os campos (MARKY, 1995, p. 8–9).

A vulgarização do direito romano chega a ser, segundo os estudiosos, muito grande. Por exemplo, muitos juristas chegam a confundir conceitos elementares, como posse (possessio) e propriedade (dominum), direitos reais e direitos pessoais, além de darem importância excessiva às questões práticas, de manejo do direito, mas que não faziam muito sentido sem o conhecimento da teoria jurídica, que havia empobrecido demais.

António Santos Justo acrescenta a isso outros fatores para a fragilidade do direito romano neste período: o advento do cristianismo, por exemplo, que trouxe alguns elementos novos ao direito romano, como as noções de vontade e livre-arbítrio, de igualdade de todos os seres humanos (o que tornava difícil sustentar coisas como a escravidão ou o enorme poder dos chefes das famílias); além disso, a desordem dos juristas nas exposições que faziam do direito romano, o que levava às confusões conceituais explicadas antes; terem os romanos, substituído o antigo formato dos livros (em rolos) pelos novos formatos em páginas (codex), o que acabou levando a muitos erros de transcrição (nessa época, os livros tinham que ser transcritos individualmente); um intervencionismo cada vez maior do Império, em especial no campo do direito fiscal, pois com o "lançamento de impostos e a sucessiva derrogação e modificação de outros, estabeleceu-se grande diversidade de conceitos, terminologia e institutos que transportada para o ius privatum, aumentou a incerteza e abalou a sua estrututa" (JUSTO, 2003, p. 65).

4. A época de Justiniano

Inicia-se no ano 530, quando o Imperador Justiniano encarregou uma comissão de juristas, encabeçada por Triboniano, de elaborar uma compilação dos melhores momentos da história do direito romano, que seria chamada de Digesto ou Pandectas. Esta fase, a última da história do direito romano, termina em 565, com o falecimento de Justiniano. É uma época em que o Império já havia se deslocado para Bizâncio, no Oriente, e está, como o período pós-clássico inteiro, marcada por uma grande decadência do antigo e clássico direito romano. Justamente são essas as preocupações que moveram Justiniano: em razão da grande decadência, tentar resgatar um pouco da tradição e história do direito romano, compilando as mais famosas frases e citações dos grandes jurisconsultos romanos, como Papinianus, Ulpianus e Gaius.

De acordo com Antônio Santos Justo, Justiniano subiu ao trono no ano 527, querendo restaurar a antiga unidade religiosa e política que o Império havia perdido (estamos na época das invasões dos povos germânicos, os povos "bárbaros"). Não conseguiu realizar o que pretendia, mas pelo menos conseguiu fazer uma grande contribuição para a história do direito, coletando os maiores autores do direito romano e as suas regras mais importantes, tarefa que será fundamental para o futuro dos direitos ocidentais que, na Idade Média, o estudarão novamente, dele retirando os conceitos e estruturas, que irão, juntamente com o direito dos bárbaros, compor o que se chama hoje tradição romano-germânica, da qual o direito brasileiro, assim com os europeus do continente, faz parte. Se não fosse a compilação de Justiniano, talvez o conhecimento do direito romano não tivesse permanecido, e suas influências nos direitos modernos não teriam acontecido. Mas não foi o que ocorreu: por isso, justifica-se todo o intuito desta estudo: ao estudar a história do direito romano, está-se estudando a origem do direito privado brasileiro, seu herdeiro.

Na verdade, a história da compilação de Justiniano começa um pouco antes, nos séculos anteriores, com algumas tentativas parciais de compilação (os Códigos de Gregoriano, Hermogeniano e de Teodósio). Justiniano começa sua obra em 529, encarregando uma primeira comissão de juristas de organizar uma coleção completa abrangendo todas as constituições imperiais (as regras que eram feitas pelos Imperadores), que foi completada e chamada de Codex (esse texto se perdeu no tempo, não havendo cópias nos dias de hoje).

Em 530, Justiniano encarregou Triboniano de fazer uma seleção das obras mais importantes dos jurisconsultos clássicos. Triboniano convocou uma comissão que, em três anos, apresentou o resultado do trabalho árduo e penoso, mas de muita valia: o Digesto (ou Pandectas), composto de 50 livros, no qual estão compilados trechos escolhidos de cerca de 2000 livros dos grandes jurisconsultos. É interessante anotar que os compiladores tinham autorização para modificar levemente os trechos escolhidos, para harmonizá-los com os princípios do direito atual (lembrar que a maior parte dos autores compilados era do período clássico, portanto de três ou quatro séculos antes de Justiniano). Essas alterações são chamadas interpolações, tema que apaixona ainda hoje os romanistas, pois se trata de desvendar o que é original e o que não é, por ter sido acrescentado depois [01].

Justiniano mandou fazer também uma nova compilação do Codex, texto, este sim, que chegou até os dias de hoje. O Codex era, portanto, um aglomerado, das mais importantes regras dos Imperadores, em especial, como vimos, do período do Dominato, que equivale ao fim do período jurídico clássico e ao início do período jurídico pós-clássico. Além disso, Justiniano pediu aos seus juristas a elaboração de uma nova versão para as famosas Instituições de Gaius, que foi feita: são as Institutas de Justiniano. Nos anos seguintes, até o seu falecimento, Justiniano também cuidou de criar muitas regras novas, muitas constituições imperiais, que foram publicadas posteriormente como as Novellae, isto é, as novas (constituições imperiais). O conjunto das obras de Justiniano, portanto, abarca o Digesto, as Institutas, o Codex e as Novellae. Esse conjunto recebeu posteriormente o nome de "Código de Justiniano" ou, no século XVI, de Corpus Iuris Civilis (nome pelo qual ele é conhecido até hoje).

5. CONCLUSÃO

A norma jurídica surge para regular as condutas humanas, com o objetivo de tornar viável a convivência em sociedade. O Direito tem como objetivo, assim, disciplinar a vida social.

Os romanos foram os fundadores da Ciência do Direito, os primeiros a desenvolver um trabalho de análise científica da experiência jurídica. Com isso, forjaram diversos conceitos, especialmente do Direito privado, conceitos que sobreviveram ao tempo chegando até os dias atuais. Esses conceitos surgiram no mundo romano como decorrências de uma necessidade prática, ou seja, da necessidade que os romanos tinham de descrever a realidade por eles vivenciada, e as normas e institutos que a regulavam. Para os romanos, a ligação entre Direito e sociedade não era uma relação casual, mas uma relação de necessidade. E essa necessidade do Direito fez aparecer uma reflexão típica dos jurisconsultos, com a criação dos conceitos operacionais do Direito.

No desenvolver deste trabalho, todavia, demonstrou-se que esses conceitos não chegaram aos dias atuais, tal como eram compreendidos em Roma, mas adaptados a uma nova realidade social, muito diferente da dos romanos. As mudanças modernas no Direito Privado não teriam sido possíveis se não se desenvolvessem através de uma base sólida, advinda do Direito romano, os conceitos dos jurisconsultos que ainda hoje sustentam o Direito Privado.

Os romanos, em conclusão, propiciaram as bases para o desenvolvimento de um Direito racional e científico que, justamente por essas razões, foi flexível o suficiente para não se estagnar, para se permitir evoluir, adequando-se às exigências do mundo moderno. Nisso reside a grandeza dos romanos: na criação de formas que, mesmo alteradas e evoluídas, atravessaram os séculos, funcionando ainda hoje como mecanismos úteis para a solução da relações privadas.

DIREITO ROMANO

2018-06-06T11:09:00.000-07:00

COMPOSIÇÃO DIREITO ROMANO:

Introdução histórica do direito romano, seus fundamentos, a sua importância, seu período, as suas pessoas e o corpus iuris civilis.

Pessoas no Direito Romano

Patrícios: São os fundadores de Roma. Somente eles eram considerados iguais;

Plebeus: Foram os imigrantes, os escravos, os estrangeiros – Não tinham direitos;

Cônsules: Eram os patrícios escolhidos pelos mesmos para exercerem a função de governantes;

Magistrados de Direito: Eram as pessoas que conheciam os conflitos que existiam entre os indivíduos da sociedade romana. O magistrado dava uma solução ao conflito, julgando-o. Também conhecidos como pontífices;

Pretor: Era classificação / espécie dos magistrados romanos. Tinha como função principal cuidar da primeira fase do processo entre particulares. Verificava a procedência das alegações diante das provas apresentadas, julgando a demanda.

Dividiam-se em:

PRETOR URBANO: Cuidava dos conflitos entre patrícios;

PRETOR PEREGRINO: Cuidava dos conflitos entre a plebe e os patrícios.

Questor: Indivíduo semelhante ao pretor com funções de arrecadar tributos e fiscalizar o pagamento dos mesmos. Também solucionava problemas com posse de animais e escravos.

Censor: Obtinha informações sobre os demais. O censo era feito de 5 em 5 anos e passado ao questor. Quem não se cadastrasse eram considerados escravos por sonegarem impostos.

Jurisconsultos: Eram grandes estudiosos da regra de Direito, contratados pelos pretores para informá-los nas suas decisões. Assemelhavam à figura do advogado na sociedade atual.

Edis Curuis: Encarregados do policiamento da cidade, guarda dos gêneros alimentícios e do comércio em geral.

FASES DO DESENVOLVIMENTO DO DIREITO ROMANOREALEZA: 753 a. C. A 510 a. C. Período da fundação de Roma à deposição de Tarquino, o Soberbo;

REPÚBLICA NO ALTO IMPÉRIO: 510 a. C. A 27 a. C. Período de Otávio Augusto.

PRINCIPADO NO BAIXO IMPÉRIO: 27 a. C. A 284 d. C.;

DOMINATO: 284 d. C. A 565 d. C. Período de Diocleciano a morte de Justiniano.

PERÍODOS

ARCAICO CLÁSSICO: Compreende do século VIII a. C. A II a. C. As regras caracterizam-se pela rigidez, solenidade e formalismo.

As regras religiosas tinham essencial importância e somente os romanos tinham seus direitos garantidos. Aos plebeus não eram assegurados nenhum direito. O Estado só resolvia conflitos de ordem maior vulto, como as guerras e punições de crimes de alta gravidade. Neste período acontece:

A) Primeira evolução jurídica com a lei XII Tábuas por volta de 451/450 a. C.;

B) Principais características da lei XII Tábuas (lex duodecem tabularum);

C) Codificação feita por um decenvirato (conjunto de 10 membros);

D) Fonte do direito público e privado (ius civile), quem vem a ser o resultado das lutas sociais dos plebeus, que pretendiam ser assistidos pela lei. Inicialmente eram 10 tábuas, depois formaram 12, válida a todos romanos, mas somente a eles, que foram destruídas num incêndio, na guerra contra os gauleses;

E) Outras leis que surgiram após a XII Tábuas, foram: “leges rogatae” ou “lex rogata” e “leges datae” ou “lex data”.

A lex rogata eram leis propostas pelos magistrados e votadas pelo povo por iniciativa de uma magistrado (imperador). Dividiam-se em:

Index:Parte da lei contendo a indicação sumária;

Praescriptio:Parte da lei contendo o nome do magistrado que a propôs, a referência dos títulos, dia e lugar em que foi votada;

Rogatio:Parte da lei que descreve o conteúdo total da lei;

Sanctio:Parte que comina penas aos infratores da lei.

A lex data eram medidas tomadas em nome do povo, mas por um magistrado, a favor de pessoas ou de cidades das províncias. (correspondem aos atuais regulamentos administrativos).

Lex é a determinação geral do povo ou da plebe (populus romanus) reunidos (comitia), por proposta do magistrado e confirmada pelo senado.

PERÍODO CLÁSSICO: Compreende o período de II a. C. A II d. C. Período de renovação e evolução em Roma, que também atingiu o Direito. Houve maior intercâmbio comercial com outros países, necessitando criar leis diferenciadas para os estrangeiros.

DIVISÃO DAS LEIS POR MODESTINO

Imperativas:Determinavam o comportamento;

Proibitivas:Proibiam o comportamento;

Permissivas:Permitiam o comportamento;

Punitivas:Aplicavam sanção ao descumprimento legal.

CLASSIFICAÇÃO DAS SANÇÕES DA LEI

Perfectae:Estabeleciam sanção de nulidade do ato praticado (Ex. “Lex Aelia Santia” que declarava nulas as alforrias feitas contrariamente às suas disposições);

Minus quan perfectae:A sanção não previa a anulação dos atos, mas aplicava punição aos infratores. (Ex. Viúva que se casasse antes de 10 meses da morte do esposo, sofria restrição no campo do direito privado);

Imperfectae:Não anulavam o ato e nem puniam o infrator. (Ex. Lei que proíbe a doação de certo valor, sem estipular sanção ou nulidade a quem doar). Hoje em dia, as principais legislações são classificadas como leis mais que perfeitas, que prevêem nulidade e punição concomitantemente.

DIVISÃO DO PODER DOS PRETORES

Potestas:Poder limitado de mandar;

Imperium:Poder amplo de mandar. Neste período, Adriano autorizou os jurisconsultos a responder oficialmente em nome do Imperador e interpretar leis que até então só os sacerdotes tinham tal poder. A partir daí, seus pareceres tinham força obrigatória em juízo.

PODERES DOS JURISCONSULTOS

Respondere:De emitir pareceres jurídicos sobre questões práticas;

Agere:Instruir as partes de como agir em juízo;

Cavere:Orientar os leigos na realização de negócios jurídicos. Surge também a Lei Aebutia, a qual dá poder ao magistrado de introduzir ações não previstas e de deixar de aplicar ações previstas. É o poder discricionário, ligado à sua vontade. Criou-se com isto, inúmeras decisões diferenciadas, todas registradas nos “edito dos magistrados”.

PERÍODO PÓS-CLÁSSICO: Compreende o período de II d. C. A VII d. C. Período sem grandes inovações, até que Justiniano compilou as melhoras obras numa só (Corpus Juris Civilis) São 2.000 livros resumidos em 50 volumes.

COMPOSIÇÃO DO CORPUS JURIS CIVILIS

Código Antigo: O que se aplicava anteriormenteao Corpus Juris Civilis;

Código Novo:Atualização do código antigo. Divide-se em 12 livros;

Digesto:Significa: organizado, classificado. Formado por 16 juristas, entre eles: Teófilo, Cratino, Iriboniano;

Institutas:Significa: iniciar, educar. Comentários de Gaio e tem por objetivo a exposição didática do direito romano privado;

Novelas:Conjunto de novas constituições imperiais decretadas por Justiniano.

DIREITO OBJETIVO:

O vocábulo utilizado pelos romanos era jus (ordenar, jurar). Dividia-se em:

Norma Agendi:Conjunto de regras e normas jurídicas, aplicadas a todos (erga omnes). Não cumpridas, podem gerar uma sanção (sanctio);

Facultas Agendi:Direito da pessoa exigir cumprimento da lei, o respeito à lei. É o direito subjetivo. O principal objetivo do direito é resolver os conflitos, mediante aplicação prática da justiça.

DIREITO DIFERENTE DE RELIGIÃO: O jus (direito) não se confunde com o faz (religião. O jus é do domínio humano e o faz do reinado de Deus.

DIREITO DIFERENTE DE MORAL: A moral é a ciência geral da consciência humana e em todas suas atividades deve-se primar pela moral. Ela tem conceito elástico e variável de acordo com a época. É a arte do bem. O direito é fixo, nunca elástico e deve ser aplicado nas relações onde houver interesse humano.

CLASSIFICAÇÃO DA NORMA AGENDI — QUANTO Á SISTEMÁTICADireito Público:Tem por objetivo a organização da república romana;

Direito Privado:Diz respeito aos interesse dos particulares.

DIVISÃO DO DIREITO PRIVADO

Jus Civile ou Jus Quiritum:Direito dos cidadãos romanos;

Jus Gentium:Direito comum a todos os povos;

Jus Naturale:Regras da natureza, comum a todos os seres. Ex.: relativos a matrimônio, procuração etc.

CLASSIFICAÇÃO DA NORMA AGENDI — DO PONTO DE VISTA HISTÓRICO

Forma Jus Scriptum:São as leis (Ex.: os editos compilados, as constituições imperiais. Eram as leis escritas;

Jus Non Scriptum:São as leis não escritas, ou seja, os costumes;

Fonte Jus Civile:Regras que provinham do costume, das leis, dos plebiscitos. Era mais antigo, formal e conservador;

Jus Honorarium:Direito elaborado e introduzido pelo pretor, que com base no seu poder imperium, atualizava leis do Jus Civile. Era mais liberal e humano;

Jus Extraordinarium:Direito elaborado na época imperial, por atividade jurisdicional do Imperador e de seus funcionários;

Extensão Jus Commune:Aplicadas a todas as pessoas e em todas as situações previstas. São regras gerais comuns;

Jus Singulare:Válidas a determinadas pessoas ou grupos, com aplicação em situações específicas.

Aplicação Jus Cogens:Regra absoluta cuja aplicação não depende da vontade das partes interessadas. As partes não podem excluir nem modificar os efeitos. É “erga omnes”.

Jus Dispositivum:Regra que admite a vontade das partes, por acordo expresso. É a “inter partis”.

DIREITO SUBJETIVO: É o facultas agendi, direito que a pessoa tem de exigir o cumprimento da norma agendi. Divide-se em:

Questões Familiares:Visam a proteção e a personalidade dos agentes. Ex.: casamento, tutela etc;

Questões Patrimoniais:Visam a proteção do patrimônio dos agentes. Subdividem-se em: a) Direitos Reais Poder absoluto sobre as coisas do mundo – “erga omnes”. B) Direitos Obrigacionais Existe somente entre determinadas pessoas, vinculando uma a outra (sujeito passivo e sujeito ativo). O direito das sucessões tem caráter familiar e patrimonial em conjunto.

NORMA JURÍDICA NO DIREITO ROMANO: São disposições abstratas que devem ser aplicadas em casos concretos. É indispensável, para a aplicação da norma jurídica, o conhecimento da lei e do fato concreto.

APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA: Para o juiz aplicar a norma é importante que se utilize de um dos seguintes caminhos:

Quanto ao conhecimento da lei

A) Interpretação;

B) Analogia.

Quanto aos fatos concretos

A) Presunção;

B) Ficção.

QUANTO AO CONHECIMENTO DA LEI — INTERPRETAÇÃO: Ocorre quando o juiz procura avaliar as palavras do texto legal para obter o seu verdadeiro significado. A interpretação poderá ocorrer de duas formas:

Quanto a literalidade

Autêntica: O juiz utiliza-se de uma lei para interpretar outra;

Doutrinal: O juiz utiliza-se dos trabalhos dos estudiosos (jurisconsultos) para interpretar o texto legal;

Gramatical: O juiz utiliza-se da gramática para a perfeita interpretação;

Lógica: O juiz se vale da lógica para encontrar o verdadeiro sentido do texto legal;

Histórica: O juiz utiliza-se dos ensinamentos históricos para a busca do verdadeiro sentido do texto da lei.

Quanto ao resultadoDeclarativa: A interpretação confirma o sentido originário da lei. “interpretatio declarativa”;

Extensiva: A interpretação estender o sentido originário da lei. “interpretatio extensiva”. Ex.: lei do inquilinato que faculta o proprietário pedir o imóvel para uso próprio. Este direito também é estendido ao usufrutuário;

Restritiva: A interpretação restringe o sentido originário da lei. “interpretatio restrictiva”. Ex.: lei do inquilinato, o nú-proprietário não pode requerer o bem para uso próprio. Ainda quanto a interpretação, às vezes a lei deixava de tratar determinados assuntos, dando origem a uma lacuna, quando então se aplicavam a analogia, a presunção ou ainda a ficção.

ANALOGIA: Na falta de lei própria para julgar o caso concreto, o juiz utiliza-se no julgamento, de casos concretos semelhantes. Na analogia, presume-se a vontade do legislador, em razão de outras leis semelhantes. A analogia subdivide-se em:

Analogia Legis:Quando existe determinada lei, porém o fato ocorrido não está previsto nela. O juiz estenderá a aplicação da lei à fatos nela não previstos. É a analogia atualmente utilizada. Ex.: Dano moral não encontra na lei a quantificação do valor a ser pago. O juiz se vale de outros códigos. Todavia, não se pode confundir Analogia Legis com Interpretação Extensiva, pois:

Analogia Legis: Não há texto legal que regulamente a matéria;

Interpretação Extensiva: Há texto de lei, só que foi insuficiente.

Analogia Iuris:Na falta de lei que regulamente o assunto, cria–se nova norma para ser aplicada naquele caso concreto, utilizando-se dos princípios gerais do direito (justiça).

Ex.: A pessoa é condenada a reparar danos morais. O juiz, por analogia à lei que trata de pensão alimentícia, e entendendo ser justo, determina que o pagamento seja descontado diretamente do salário da pessoa condenada. A analogia só será aplicada no Direito Penal se for em benefício do réu, em razão do que dispõe o princípio da legalidade, que determina que não há crime ou pena sem lei penal que previamente estabeleça.

QUANTO AO FATO CONCRETO: Fato concreto são todos os fatos pertinentes a um conflito, que poderão ser comprovados por todos os meios de provas permitidos. Ex.: documentos, testemunhas, perícias, depoimentos etc. Quando se observa o fato concreto, ou caso concreto, a aplicação das normas, na ausência da interpretação ou da analogia, dava-se pela presunção ou pela ficção.

PRESUNÇÃO: É a aceitação de um fato provável como verdadeiro, com base em simples alegação, sem necessidade de prova de fato. Divide-se em:

Presunção Simples ou Relativa:“presumptio iuris tantum” Quando a presunção admite prova em contrário, ou seja, não é absoluta. Ex.: O Código Penal presume a inocência de todos os cidadãos, até prova em contrário – todos são considerados inocentes até prova em contrário.

Presunção de Direito ou Absoluta:“presumptio iuris et de iuris” Quando a presunção não admite contra prova, ou seja, ela é absoluta. Ex.: Quando o processo já percorreu todas as fase de recurso, não havendo mais nenhuma possibilidade recursal, dando origem a coisa julgada.

FICÇÃO: Ocorre quando o direito considera verdadeiro um fato irreal, inverídico. Era um instituo usado no Direito Romano, sem aplicação no nosso direito atual. Ex.: O direito romano considerava o nascitura como já nascido.

INÍCIO DA EFICÁCIA DA NORMA JURÍDICA: A eficácia da norma jurídica tem início com a sua promulgação ou na data determinada pela própria. O intervalo da promulgação ao início da eficácia, denomina-se vacatio legis. Previa-se também a irretroatividade da norma. Poderia retroagir, mas sem que prejudicasse os direitos adquiridos. A aplicação da regra jurídica é “erga omnes”. Ninguém poderia se isentar de cumprimento alegando ignorância quanto a norma. Não era rigorosa esta aplicação aos menores de 25 anos, às mulheres, aos soldados e aos camponeses.

TÉRMINO DA EFICÁCIA DA NORMAa) Pela revogação da lei por regra contrária. A norma jurídica anterior perde efeito porque a posterior é contrária a ela; b) Pela revogação da lei pelo costume ou pelo desuso. Ocorre quando o costume introduz uma regra contrária à norma jurídica anterior, ou ainda quando a norma deixa de ser aplicada com freqüência (desuetudo); c) Pela data fixada na lei. A própria lei informa quando a mesma terá sua eficácia cessada.

FONTES DE DIREITO: Fonte do direito é todo modo de formação do Direito, é todo documento, monumento, pessoa, órgão ou fato de onde provém a norma jurídica. As fontes do Direito Romano se dividem em:

Fontes de Produção:São os órgãos que têm a função de criar a norma jurídica. Senado, Imperador, Patrícios, Plebe etc.

Fontes de Cognição ou de Revelação:É o produto da atividade dos órgãos criadores.

COSTUME — CONSUETUDO: No período arcaico, o costume foi quase que exclusivamente a única fonte de direito. Entende-se como costume a observância constante e expontânea de determinadas normas de comportamento humano na sociedade. O costume divide-se em:

Externo:Observância constante da norma;

Interno:Convicção de que a norma eleita funciona como lei.

LEIS E PLEBISCITOS: As leis (lex rogatas) eram tomadas em comícios (comitia) de que só participavam os cidadãos romanos (populus romanus). Os comícios eram convocados pelos magistrados para deliberar sobre o texto de lei por eles proposto. Os plebiscitos (plebiscita) eram decisões da plebe, reunidas sem os patrícios (comícios centuriatos). Essas deliberações passaram a ser válidas a toda comunidade a partir de 286 a. C., por determinação da Lei Hortensia, que autorizava a aplicação de plebiscito a toda a comunidade Romana.

SENATUS-CONSULTOS: Eram as deliberações do Senado de Roma. Na época da República Romana as deliberações do senado eram dirigidas as magistrados. A partir de 117-138 d. C., o senado passou a aclamar as propostas do imperador Adriano, transformando-se em forma indireta de legislação imperial.

CONSTITUIÇÕES IMPERIAIS: Eram as disposições do imperador que não só interpretavam a lei, como também estendiam ou inovavam. Tipos de constituições imperiais:

Edicta:Proclamações do imperador ao ser consagrado, do mesmo modo que os pretores quando assumiam as preturas;

Mandata:Instruções dadas pelo imperador, na qualidade de chefe supremo, aos funcionários subalternos;

Decreta:Decisões que o imperador tomava, como juiz, nos processos que lhe eram submetidos por particulares em litígio;

Rescripta:Respostas dadas pelo imperador a consultas jurídicas que lhes eram feitas por particulares (subscriptio) ou magistrados (epistola).

EDITO DOS MAGISTRADOS: Assume grande importância como fonte de direito em Roma, principalmente no período arcaico. O pretor na jurisdição poderia utilizar o seu poder imperium, denegando ou concedendo tutela jurídica, de acordo ou não com o ius civile/quiritum. Podiam também introduzir novas regras ou corrigir as anteriores. Era o poder discricionário. Quando assumiam os cargos, os pretores e magistrados promulgavam seus programas, revelando como pretendiam agir durante o ano de seu exercício. Criavam-se assim os editos. Os editos eram novas normas jurídicas criadas pelos pretores, que podia ser aplicadas paralelamente ao direito quiritário. Adriano ordenou por volta de 130 d. C., a redação definitiva do edito, que foi feita pelo jurista Sálvio Juliano e representou o fim da evolução desta fonte de direito.

JURISPRUDÊNCIA: Os jurisprudentes ou prudentes eram os jurisconsultos encarregados de preencher as lacunas deixadas pelas leis, adaptando os textos legais às mudanças ocorridas na sociedade. O trabalho de interpretação ou acomodação do texto legal ao caso concreto era chamado de “interpretatio prudentium”.

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS FONTES DO DIREITOLeges:Conjunto de regras de direito na época pós-classica expressas nas constituições imperiais

;Iura:Direito elaborado pelos jurisconsultos na época pós-clássica.

Fontes do Direito Romano

A) Costumes;

B) Leis e Plebiscitos;

C) Senatus Consultos;

D) Constituições Imperiais;

E) Edito dos Magistrados;

F) Jurisprudência.

Costumes

A) Externo – Usus;

B) Interno – Opinio Necessitatis.

Constituições Imperiais

A) Edicta;

B) Mandata;

C) Decreta;

D) Rescripta.

SUJEITOS DE DIREITO: São todas as pessoas, quer físicas, quer jurídicas, que exerçam relação jurídica, atuando no mundo do direito. As pessoas poderão ocupar posições de autor (pólo ativo - exige o comportamento de outrem) ou réu (pólo passivo - tem obrigação de ter um determinado comportamento) em uma relação jurídica. Pessoa é todo sujeito de direito a quem a lei confere capacidade jurídica. A pessoa natural é a pessoa humana. Quando o direito empresta personalidade jurídica à entidades artificiais, estas serão as pessoas jurídicas. No direito romano, não bastava só ser homem para ser pessoa. Era preciso ser homem, ter forma humana e não estar na condição de escravo. O escravo era ser, mas não era homem, não era sujeito de direito. Era considerado, na sociedade romana, como "res" (coisa).

PESSOA FÍSICA — REQUISITOS: São dois requisitos para que um homem seja considerado pessoa física, no Direito Romano: a) que ele exista para o ordenamento jurídico: tem início para o ordenamento jurídico com o nascimento com vida e perfeição; b) que ele tenha personalidade jurídica: aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações.

EXISTÊNCIA DA PESSOA FÍSICA: A existência da pessoa física tinha início com o nascimento. O feto tem que nascer com vida e perfeição. O nascituro ainda não é pessoa, mas é protegido desde a concepção e durante toda a gestação. O Direito Romano considerava o nascituro como já nascido (ficção), reservando-lhe assim direitos e vantagens jurídicas. O aborto e o monstro (bebê nascido com defeitos físicos) não eram considerados como pessoas dentro do Direito Romano.

EXTINÇÃO DA PESSOA FÍSICA: Extinguia-se com a morte do indivíduo. No Direito Romano era dispensável que fosse feito qualquer registro da morte. Também se admitia na época a comoriência (várias pessoas da mesma família morrem em mesma ocasião), entretanto, existia uma presunção simples (praesumptio iuris tantum) de que o filho impúbere (menor) morrera antes do pai e o filho púbere (adolescente) depois; com intuito de saber de quem se faria o inventário primeiro.

CAPACIDADE JURÍDICA DE GOZO: Também conhecida como capacidade de direito, significa a aptidão do homem para ser sujeito de direitos e obrigações. Para que a pessoa pudesse ter capacidade jurídica de gozo era necessário cumprir três requisitos básicos: ser livre, cidadão romano e independente de pátrio poder. Estes três requisitos davam origem a três status (condição civil da capacidade):

Status Libertatis:Examinava o requisito da liberdade;

Status civitatis:Examinava o requisito da cidadania;

Status Familiae:Examinava o requisito da situação familiar.

STATUS LIBERTATIS: Está relacionado com a liberdade, que era o maior bem para o cidadão romano. Os homens poderiam ser livres ou escravos dentro daquela sociedade. A grande diferença é que o homem livre é um ser, enquanto que o escravo era considerado como coisa, não tinham direitos ou obrigações, nem relações familiares reconhecidas pelo Direito. Gaio, jurisconsulto romano, divide as pessoas em quatro grupos:

Divisão Fundamental:Eram divididos em livres e escravos;

Segunda Divisão:Eram os cidadãos (latinos) e não cidadãos (peregrinos);

Terceira Divisão: paterfamilias (chefe supremo família) e os demais (manus, dominium, etc);

Quarta Divisão: sui juris (pessoa independente do paterfamilias) e alieni juris (pessoa dependente do paterfamilias).

ESCRAVIDÃO: Várias são as formas para se chegar a condição de escravo, dentre elas, seguem:

Pelo Nascimento:Filho de escrava, escravo era; independente da paternidade da criança (pai livre ou pai escravo);

Pelo Cativeiro:Inimigos aprisionados ficam escravos do Estado romano, sendo vendidos aos particulares;

Pela Deserção:O soldado desertor virava automaticamente escravo;

Pela Negligência: O cidadão romano que não se inscrevesse no censo seria considerado escravo e era chamado de "incensus";

Pela Insolvência:Quem deixava de pagar as dívidas e era condenado, chamado de "addictus" e poderia ser vendido pelo credor;

Pela Prisão em Flagrante: O preso era vendido pela vítima do furto.

Com o passar do tempo, foi permitido aos escravos a representação de seus donos em determinados atos jurídicos, desde que o objetivo fosse aumentar o patrimônio. Escravo somente teria direito à liberdade de três formas:

Em Virtude da Lei:Os escravos velhos e doentes (a título de punição dos donos), o escravo que delatasse o assassino de seu amo (a título de recompensa), o escravo que vivesse por mais de 20 anos em liberdade;

Em Virtude do jus postliminii:(direito de voltar à pátria): Cidadão romano que feito escravo, foge, e volta à Roma;

Pela manumissão:Ato voluntário do dono do escravo, alforria.

MANUMISSÃO: A manumissão se dava, segundo o direito quiritário (ius civile), por três formas:

Manumissio Vindicta:O escravo era levado até o pretor por seu dono e um cidadão romano tinha a função de defender a liberdade do escravo;

Manumissio Testamento:Também conhecida como alforria testamentária, introduzida pela (Lei das XII Tábuas. Era o procedimento no qual o senhor dos escravos dispunha em seu testamento a intenção de tomar livre o escravo;

Manumissio Censu:Procedimento através do qual o dono do escravo o autorizava a se inscrever na lista dos cidadãos livres, elaborada pelos censores de cinco em cinco anos.

CLASSE DOS INGÊNUOS: Os ingênuos eram os nascidos livres e que nunca deixaram de o ser, desde o seu nascimento. Estes não sofrerão nenhuma restrição no seu estado de liberdade.

CLASSE DOS LIBERTOS: Os libertos eram os nascidos escravos, que se tornaram livres posteriormente.

STATUS CIVITATIS: Em princípio, as regras romanas eram aplicadas exclusivamente aos romanos (ius civile ou ius quiritum) Aos estrangeiros aplicavam-se as regras do ius gentium, e estes não eram considerados cidadãos romanos. Eram formas de adquirir a cidadania romana:

Pelo Nascimento:Sendo filho de mãe romana;

Pela Naturalização:Transferência de domicílio para Roma;

Por Determinação do Magistrado;

Por Determinação do imperador.

PERDA DA CIDADANIA: Perdia-se a cidadania romana com a perda da liberdade, quer por ter se tornado escravo, quer por ser deportado, exilado, etc. A cidadania e a liberdade andas sempre juntas no Direito Romano. O cidadão romano possuía a capacidade jurídica integral, podendo se utilizar das seguintes atribuições, dente outras:

Ius Honorium:Direito de eleger-se como magistrado;

Ius Sufragii:Direito de votar;

Ius Testamenti:Direito de dispor sobre seus bens;

Ius Conubii:Faculdade de ter um casamento legítimo;

Ius Commercii:Faculdade de praticar atos jurídicos inter- vivos;

Ius Actione:Faculdade de agir em juízo.

STATUS FAMILIAE: O terceiro dos status, juntamente com os outros dois, dava ao cidadão romano a completa capacidade de direito. Além de ser livre e de ter cidadania romana, o cidadão teria que ser independente do pátrio poder. Chamava-se de paterfamilia o homem que era responsável pela família, e que não estava subordinado a nenhum ascendente masculino vivo. A organização romana distinguia as pessoas entre:

Sui Iuris: Independentes do pátrio poder. A dependência do pátrio poder não tinha relação com a idade. Um recém-nascido poderia ser considerado sui iuris por não ter ascendente masculino, enquanto que um senhor de 80 anos poderia ser alieni iuris por ter ascendente masculino.

Alieni Iuris: Dependentes do pátrio poder. O alieni iuris, apesar de dependente do pátrio poder, poderia se utilizar de grande parte dos direitos da sociedade romana, sendo que alguns deles, somente com a autorização do paterfamilia (ius conubii).

CAPITIS DEMINUTIO: Qualquer mudança existente em um dos status (libertatis, civitatis e familiae), mudava a situação jurídica da pessoa. Esta mudança ou alteração recebia o nome de “capitis deminutio’. O “capitis deminutio” não significava necessariamente a perda ou extinção de algum direito. Muitas vezes era uma mudança para melhor, como no exemplo da passagem de alieni iuris para sui iuris. O capítis deminutio se classificada em três:

Capitis Deminutio Máxima:Relacionado a qualquer alteração quanto a liberdade do cidadão;

Capitis Deminutio Média:Relacionado a qualquer alteração quanto a cidadania do cidadão, quer pelo exílio voluntário ou imposto por punição;

Capitis Deminutio Mínima:Relacionada a qualquer alteração quanto ao estado familiar do cidadão. (pátrio poder).

PESSOA JURÍDICA: São organizações destinadas a uma finalidade duradoura, com personalidade, patrimônio e relações jurídicas distintas de seus membros. Ente moral, cuja lei empresta personalidade. As organizações podiam ser de duas espécies:

Corporações:(universitas personarum) — Associação de pessoas (mínimo de 3). Sua existência necessitava de uma autorização do Senado ou do Imperador. Dividiam-se em: a) Públicas Próprio Estado romano; b) Privadas Associações – religiosas ou econômicas.

Fundações:(universitas rerum) — Conjunto de bens que objetivava alcançar uma determinada finalidade (caridade/religiosa). Para a existência da fundação bastava o estatuto. É indispensável que a fundação tenha patrimônio.

EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA: Considerava-se extinta a pessoa jurídica quando: a) Sua finalidade fosse preenchida; b) Quando o senado ou imperador revogava a sua autorização; c) Nas fundações, com a perda da totalidade do patrimônio.

PROPRIEDADE: O conceito de propriedade não vem da época romana, ainda que tenha a instituição originado naquela época. Propriedade para a jurisprudência clássica, é um poder jurídico, absoluto, perpétuo e exclusivo de uma pessoa sobre uma coisa corpórea.

PODER JURÍDICO: Significa que a propriedade é um direito/faculdade do proprietário.

ABSOLUTO: Significa o direito de usar, fruir, abusar da coisa. São classificados em: “ius utendi”: Direito de uso (direito do proprietário construir sobre o seu terreno);“ius fruendi”: Direito de fruir da coisa, usando os frutos e os produtos da mesma. (locação de um terreno);“ius abutendi”: direito de dispor da coisa da como melhor lhe convir. (desmatamento de um terreno).

PERPÉTUO:Significa que após a morte do titular, seus herdeiros terão direito a propriedade. Só se transfere a propriedade por um ato de vontade.

EXCLUSIVO:Somente o titular, ou alguém em seu nome, poderá dispor da coisa.

LIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE: O poder jurídico do proprietário sobre a coisa é ilimitado, na maioria das vezes, poderá ser limitado por lei ou pelo próprio proprietário, quando para proteger interesse público ou os justos interesses de particulares. Esta limitação divide-se em:

CO-PROPRIEDADE: A propriedade é absoluta e exclusiva, entretanto, é possível que o direito de propriedade pertença a mais de uma pessoa. Trata-se da co-propriedade (condominium), tendo cada co-proprietário o direito a uma parte ideal da coisa. A co-propriedade pode surgir de duas formas:

Interesse Público: Quando há limitações no direito de propriedade, atrelado ao cumprimento de uma determinação ou determinado comportamento. (Os proprietários de um terreno ribeirinho devem tolerar o uso público da margem);

Interesse Privado: São aquelas constituídas em favor de vizinhos. (Os frutos caídos no terreno do vizinho continuam de propriedade do dono da árvore. O vizinho tem que tolerar que este os recolha dia sim, dia não).

Atos Emulativos: São chamados atos emulativos aqueles que o proprietário pratica não para sua utilidade, mas para prejudicar o vizinho.

Legal: São aquelas fixadas por lei que o proprietário deveria cumprir. (São regras de inalienabilidade e impenhorabilidade do patrimônio. O menor que recebesse seu bem por herança não poderia aliená-lo).

Voluntária: São aquelas impostas pelo próprio proprietário para restringir a amplitude de seu direito, cedendo-os a outros, de acordo com seu interesse.

Através da vontade das partes:Quando as adquirem uma coisa em comum. (Adquirir um apartamento em condomínio).

Incidentalmente:Quando as partes recebem bens conjuntamente. (Irmãos herdam bens deixados pelo pai falecido).

POSSE: Posse é o poder de fato, poder físico sobre uma coisa corpórea, exercido pelo proprietário ou não. Possuidor é aquele que tem o poder de segurar, deter e conservar a coisa em seu poder, ainda que por instantes ou perpetuamente.

ELEMENTOS DAS POSSE: Entendiam os juristas romanos que a posse, para que fosse reconhecida pelo direito, teria que contar com dois elementos indispensáveis.

Elemento Intencional - Animus: É preciso ter a intenção de possuir a coisa. Não bastando que seja acidental a posse.(Ex. Não sou dono da galinha do meu vizinho, quando ela entrou no meu terreno sem minha intenção);Elemento Material Corpus: É o poder físico, o apoderamento da coisa, subordinação física da coisa a alguém. (Ex. Meu carro estacionado na rua em frente a minha casa). É indispensável que os dois elementos estejam em conjunto para a configuração da posse, faltando um elemento, o sujeito terá mera detenção. (Ex. O caseiro que reside no imóvel em que trabalha - tem Corpus, mas não tem Animus: O proprietário que teve o seu bem furtado - tem Animus, mas não tem Corpus.

AQUISIÇÃO DA POSSE: A posse era adquirida de duas formas:

Pela própria pessoa: É necessário o ato de apreensão material;

Por intermédio de terceira pessoa: Quando o paterfamilia adquirisse a posse em nome de pessoas que estivessem sobre o seu poder.

AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE: A aquisição da propriedade, dentro do direito romano, era examinada de duas formas.

MODO ORIGINÁRIO: Neste modo de aquisição, a propriedade surge de uma “res nullius” (coisa de ninguém). Não há transferência de propriedade, pois inexistia titular de direito sobre a coisa. São várias as formas de aquisição originária:Ocupação (Ocupatio): Aquisição sobre uma coisa que não tinha dono “res nullius” – mediante a tomada de posse, acrescida da vontade (intenção) de tornar-se dono da coisa;(animus domini): Ex. Caça e pesca de animais selvagens, apoderamento de ilhas e de coisas abandonadas;

Invenção (Tesouro): Aquisição sobre uma coisa preciosa, desaparecida por bastante tempo, tendo seu dono tornado desconhecido. Inventor é o nome dado ao sujeito que encontra o tesouro. Ex. Localização de um tesouro;

UNIÃO DE COISAS

Acessão (Acessio): Quando o acessório de um principal passa a integrar o patrimônio. Ex. As árvores de um terreno passam a fazer parte do patrimônio do dono do terreno;

Aluvião (Alluvio): Quando há acréscimo no patrimônio por força do desvio das águas de um rio. Ex. Um terreno ribeirinho é acrescido de terra/cascalho por força do leito;

Confusão (Confusio): Mistura de coisas líquidas, que seja impossível separá-las;

Especificação (specificatio): Aquisição ocorre com a transformação da matéria prima original em produto acabado. Ex. Uva transformada em vinho;

Aquisição dos frutos: O furto pertence ao proprietário da coisa que os produziu. Ex. Dono do imóvel que adquire os frutos da locação.

USUCAPIÃO: É um modo de aquisição que tem por base a posse prolongada, o uso ininterrupto de uma coisa. Usacapião = usucapio = uso + capere = adquirir pelo uso. Para que um cidadão pudesse utilizar o usucapião, seria necessário o preenchimento das seguintes condições.

Res Habilis: Que a coisa fosse suscetível de usucapião. Excluía-se do usucapião, por exemplo, a coisa roubada;

Possessio Civilis: Posse contínua. Analisa-se a intenção de ter a coisa como própria;

Justus Titulus: Ato jurídico em que se baseia. Ex. Doação, compra, pagamento de dívida etc;

Bona Fides: A certeza do agente de que a coisa legitimamente lhe pertence;

Tempus: É indispensável ter havido decurso mínimo de um ano para coisas móveis e de dois anos para coisas imóveis.

MODO DERIVADO: Neste modo a propriedade surge sobre a coisa que antes era da propriedade de alguém, que a transferiu. Três são as formas de aquisição derivadas:

Derivado Mancipatio: Modo solene de transferência da propriedade das “res mancipi”. Era uma venda simbólica representada pelo bronze e pela balança. Ex. Na venda de um escravo, era necessária a presença de 5 testemunhas, das partes contratantes, do escravo, etc.

In Jure Cessio: Modo onde o proprietário abandona a coisa diante do magistrado, e este a transfere para outro;

Traditio: Modo de transferência das “rec nec mancipi”, não solene, informal, que se configura pela simples entrega da coisa. Traditio = tradere = entregar, passar de mãoamão.

PERDA DA PROPRIEDADE: Ocorria por: a) Pela extinção da coisa; b) Pelo perecimento da coisa; c) Pelo abandono da coisa; d) Pela falta da intenção em querer a coisa; e) Pela transferência do domínio a outrem.

PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE: Sendo a propriedade um direito absoluto e exclusivo, quando o proprietário sofrer alguma ameaça a este direito, poderá se utilizar de duas espécies de ações.

Rei Vindicatio: Tinha como principal finalidade obter a restituição da coisa, mediante a prova do domínio, que encontrava-se nas mãos de terceiro que não o seu proprietário. Era utilizado quando o proprietário sofresse uma lesão na totalidade de seu patrimônio. Somente o proprietário poderia ser autor desta ação;

Actio Negatoria: Era o meio processual de defesa no qual o proprietário que sofresse uma lesão parcial no seu patrimônio poderia se utilizar.

PROTEÇÃO DA POSSE: A proteção da posse foi elaborada pelo pretor. O meio judicial utilizado era o interdito (interdictum), que era uma decisão do pretor, dada com base no seu poder de mando (poder imperium). A finalidade dos interditos possessórios era de proteger o possuidor contra turbação (embaraçamento) ou esbulho (perda da posse).

CONTRA A TURBAÇÃO

InterdictumUti Possidetis: Tinha finalidade de conservar a posse, ou ainda, de recuperá-la quando esta fora tirada de forma violenta. Era aplicada somente para os bens imóveis.

Interdictum Utrubi: Tinha finalidade de proteger aquele que tivesse a posse durante mais tempo no período de um ano, imediatamente anterior. Era aplicada somente aos bens móveis.

CONTRA O ESBULHO

Interdictum Unde Vi: Era concedido a quem foi retirado do imóvel de modo violento, tendo o possuidor o prazo de um ano para rever a sua posse;

Interdictum de Precario: Era concedido a quem cedeu a coisa, por livre e espontânea vontade e ainda por cento intervalo de tempo, e pretende que lhe seja devolvida;

Interdictum de Vi Armata: Pouco difundido, este interdito era concedido a qualquer possuidor que tivera perdido a posse por esbulho violento a mão armada.

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: O direito das obrigações diverge, em alguns aspectos, do direito real e do direito de família. O direito real é perpetuo e tem efeitos “erga omnes”. O direito das obrigações é transitório (só existirá quanto permanecer a obrigação) e terá efetos “inter partes”. No direito de família, haverá nas relações ocorridas entre as partes, uma subordinação (Ex. Paterfamilia e qualquer outro elemento da família). No direito das obrigações nunca haverá subordinação entre os sujeitos de uma obrigação, estando credor e devedor em pé de igualdade. A palavra obrigação (obligatio), deriva de ligatio (verbbo ligare), ou seja, ligação, liame jurídico existente entre credor (sujeito ativo) e devedor (sujeito ativo), pelo qual o primeiro tem o direito de exigir determinada prestação do segundo, que terá a obrigação de efetuá-la. No direito antigo as obrigações eram dividas em três grandes grupos:

Cunho Religioso: A relação de algumas pessoas era realizada sobre as leis da religião e a punição era divina;

Pessoais: O devedor da obrigação responderia por ela com sua pessoa, muitas vezes como o próprio corpo, como previa a lei das XII Tábuas. A relação havida entre credor e devedor era chamada de nexum. Tal prática fora abolida pela Lei Poetelia Papira;

Jurídicas: São as obrigações resguardadas pelo direito, que se dividem em: a) Obligatio ex contractu; b) Obligatio ex delicto; c) Obligatio ex leges.

ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO: São os seguintes elementos de uma obrigação.Credor (creditor): É o sujeito ativo da obrigação e que pode exigir o cumprimento da obrigação. Poderá haver um só ou vários credores;

Devedor (debitor): É o sujeito passivo da obrigação e que está obrigado a cumprir a prestação. Poderá haver um só ou vários devedores.

OBJETO DA OBRIGAÇÃO(debitum): É a prestaçção, ou seja, aquilo que é devido ao credor, que pode caracterizar-se como dar (dare), fazer (facere) ou prestar (praestare). Para ser válida, a prestação tinha que ser lícita, possível (física e juridcamente), não atentar contra os bons costumes, determinada ou determinável e representar interesses econômico;

Vinculo Jurídico: É a ligação, liame existente entre o credor e o devedor, que obriga o devedor a cumprir a obrigação. (vinculum juris).

CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES: As obrigações se classificam da seguinte forma:

QUANTO A FONTE

Ex contractu: São as nascidas de um contrato entre as partes. Ex. Contrato de compra e venda;

Quasi ex contractu: Sãos as obrigações criadas pelos fatos jurídicos voluntários lícitos e tácitos. Ex. Pessoa que manda consertar o telhado do vizinho e depois cobra as despesas do mesmo;

Ex Delicto: São as obrigações nascidas quando da prática de um delito, cujo autor do mesmo, causando prejuízo à vítima, assume uma obrigação para com esta. Ex. Delito de dano;

Quasi ex delicto: São obrigações que nascem de fatos que não implicam necessariamente num delito, mas há a responsabilidade de alguém. Ex. O hotel terá obrigação de ressarcimento do hóspede que foi furtado nas suas dependências;

Ex lege: São obrigações que provêm da lei. Ex. Obrigação do pai de alimentar o filho menor de idade.

QUANTO AOS SUJEITOS PASSIVOS

Obrigação Conjunta: Cada devedor deve uma quota parte igual da prestação. Ex. Dívida de herança;

Obrigação Solidária: Cada devedor é responsável integralmente pela prestação, e quando um deles cumprir a totalidade da prestação, a obrigação está extinta.

QUANTO AO OBJETOGENÉRICO: É genérico quando o objeto fosse determinado pelo gênero. Ex. Dar o escravo;

Específico: É específico quando o objeto fosse determinado pela espécie. Ex. Dar o escravo paulus;

Alternativo: Era alternativo quando existia dois objetos, podendo o sujeito escolher com qual dos dois cumpriria a obrigação. Ex. Entrega a casa ou o carro;

Facultativo: Era facultativo quando existia um objeto principal e um secundário para que o devedor cumprisse a obrigação. Deveria ser respeitada a ordem de imposição. Ex. Entrega do apartamento e se não conseguir entregar o apartamento, entrega à moto.

ADIMPLEMENTO E INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES: As obrigações poderão ser resolvidas por cumprimento espontâneo do devedor, entretanto, quando isto não acontece, o devedor passa a ser inadimplente. Com o inadimplemento, o credor poderia exigir do devedor, através da actio in personam, o pagamento da prestação. Caberia ao magistrado analisar o caso e condenar o devedor ao pagamento. São várias as causas que podem ocasionar o não cumprimento de uma obrigação.

CULPA

Sentido Amplo - Dolo: É a intenção de prejudicar, de provocar determinado ato, sabendo que prejudicará o cumprimento da obrigação;

Sentido Estrito - Culpa: É a negligência de quem estava obrigado a agir de uma determinada forma para evitar o descumprimento da obrigação, e não age. Não havia intenção no descumprimento.

A culpa em sentido estrito se divide em

Culpa Lata: É quando o devedor age com extrema negligência, ou seja, deixa de agir com o cuidado que todos deveriam ter;

Culpa Levis: É quando faltou ao devedor o cuidado do homem médio (bonus paterfamilia);

Culpa Levissima: É quando, para não incorrer nela, é necessário que o homem se comporte com cuidado excessivo.

CLASSIFICAÇÃO DA CULPA QUANTO AO ATO

Culpa in Omittendo: É quando um indivíduo deixa de fazer uma coisa que poderia Ter feito, omitindo-se Ex. Devedor que não tira da chuva o objeto que poderá ser danificado;

Culpa in Faciendo: É quando o indivíduo age de forma culposa, sem intenção de provocar algo. Ex. Dirige em alta velocidade em via pública e causa danos a outrem;

Culpa in Eligendo: É quando o indivíduo tem o dever de escolher, eleger, e o faz de forma incorreta ou mau feita. Ex. Contrata um engenheiro, sem certificar-se de suas qualidades, e ele causa danos a terceiros;

Culpa in Vigilando: É quando o indivíduo deveria tomar conta de determinado objeto ou coisa, e não o faz, provocando danos. Ex. Deixa um animal de sua propriedade causar prejuízos ao vizinho. A culpa sempre se baseia na previsibilidade. Portanto, se agiu o devedor com culpa ou dolo, tendo a coisa (objeto da prestação) se perdido, deverá o mesmo ressarcir os prejuízos causados. Há uma exceção a esta regra, que será quando ficar evidente o caso fortuito ou força maior, onde o devedor ficará liberado da obrigação.

Dolo: Significa a intenção de agir contra a lei ou contra os termos da obrigação assumida, demonstrando evidente má fé, uma vez que conhece o caráter de ilicitude do ato praticado.

Mora: Significa demora, atraso no cumprimento da obrigação. Divide-se em:

Debitoris: Mora do devedor. É quando o devedor deixa de cumprir a obrigação na data aprazada;

Creditoris: Mora do credor. É quando o credor, por qualquer motivo, se recusa a receber o pagamento do que lhe é devido.CONSTITUIÇÃO DA MORA: A mora, no Direito Romano, só tinha início quando houvesse a interpelação (interpellatio), que era o procedimento pelo qual o credor reclamava o pagamento ao devedor. Entretanto, quando a obrigação tivesse data de vencimento (obrigação a termo certo), não seria necessária a interpelação, utilizando-se do seguinte ensinamento “dies interpellat pro homine” (o próprio dia do vencimento é a interpelação do devedor).

PURGAÇÃO DA MORA: A purgação da mora é o meio pelo qual se resolve a obrigação, depois de ter ocorrido o atraso. Poderá ser tanto no caso de mora do credor, quanto do devedor.

HOLOCAUSTO JUDEU

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A vida na Idade Média

2017-12-29T12:25:00.002-08:00

O sábado de um típico camponês na França do século 10 começa às 5 da manhã. Ele, a esposa e os quatro filhos acordam em sua casa de um único cômodo, comem mingau de pão e dão início à labuta. O pai e os mais velhos, de 12 e 14 anos, vão para o campo - a colheita de trigo e cevada está atrasada. A família passou os dois dias anteriores cumprindo o trabalho obrigatório nas terras do senhor feudal. Há muito o que fazer. A mãe e os mais novos, de 6 e 8 anos, vão lidar com a horta e as galinhas. Todos fazem uma rápida pausa para comer (sempre que possível, peixe). O batente só termina quando já está escuro. Eles dormem juntos, sobre um amontoado de palha, iluminados por velas de sebo e aquecidos por uma pequena fogueira no centro do cômodo. Descansam felizes. O dia seguinte é o único da semana em que a rotina árdua muda um pouco: seguem o comando dos sinos e vão à missa. Rezam por suas almas e são orientados mais a temer o diabo que a adorar a Deus.

Assim viveram, durante dez séculos, 90% dos habitantes do Velho Continente. Do ponto de vista deles, a Idade Média foi uma época de contrastes sociais profundos, violência, doenças (a metade dos bebês não chegava aos 2 anos) e tímido avanço tecnológico, à mercê das intempéries da natureza. Nessa era de preces, pão e fuligem, as pessoas mais simples morriam cedo, comiam quando dava e se submetiam às determinações dos senhores e dos padres. Já a nobreza construía castelos, cobrava impostos pesados e devorava até 9 mil calorias diárias. Um singelo botão de ouro no vestido de uma dama equivalia a 140 dias de trabalho de um camponês.

A Idade Média é delineada pouco antes da data oficial de origem: 4 de setembro de 476, quando o imperador Rômulo Augusto é destronado. Desde os anos 300, a falta de controle de Roma sobre as províncias dava margem para as constantes invasões dos bárbaros - os estranhos povos do norte que não falavam latim. Moradores de áreas isoladas estavam sujeitos a ondas de saque permanentes. Na falta de um governo central forte, o jeito foi pedir ajuda aos ricos mais próximos. "No século 4, começa a surgir uma relação de dependência. Os camponeses oferecem tudo o que têm: a força de trabalho. Em troca, conseguem viver com o mínimo de paz", diz Paul E. Szarmach, diretor da Medieval Academy of America. Essas relações são mediadas por códigos de honra, obrigações claras, e acabam disseminadas.

Normas de conduta são herdadas da seita judaica que havia se desenvolvido e ocupado corações e mentes do império. Entre os legados romanos incorporados pela Idade Média, o cristianismo é o mais marcante. De reis a agricultores, é mandatório seguir os ditames da Igreja.

O mosteiro

Mosteiros se espalham pelo continente e logo se configuram como o grande (e único) centro de saber. "Em tempos sem imprensa e de ampla maioria de analfabetos, as bibliotecas dos mosteiros são um instrumento de controle. Mesmo nobres ricos só têm acesso a obras consideradas aceitáveis", afirma Patrick Geary, historiador da Universidade da Califórnia. Rica, aliás, também é a Igreja. Prospera com o dízimo e doações de terra, o que permite a proliferação das construções. As abadias funcionam como abrigo para os desvalidos. E para os enfermos, claro. 

As doenças são vistas como uma manifestação do mal. Os tratamentos consistem em emplastros (o mais comum é feito de mel e cocô de pombo), sangrias e orações. A ciência médica é rejeitada, e os conceitos, oriundos dos gregos, não identificam que enfermidades típicas do período - disenteria, ergotismo (envenenamento por cereal contaminado), peste bubônica - resultam das más condições de higiene e saneamento. O camponês medieval toma banhos semanais (mais do que muitos europeus do século 19), mas dorme com os animais dentro de casa e faz suas necessidades ao relento. Mesmo os castelos só têm uma privada; não há tratamento de dejetos.

Os religiosos trabalham em suas próprias plantações. Mas nem o serviço braçal muda certos hábitos. São Jerônimo (347-420) dizia que quem aceitou a fé e se lavou no sangue de Cristo não precisava mais aguar o corpo. Por isso os monges fugiam à regra e não tomavam banho mais que cinco vezes... por ano. São eles os maiores produtores de vinho, cerveja e queijo. Em dias comuns, consomem 1,5 quilo de pão (muitos usam grandes fatias no lugar de pratos), com 200 gramas de carne e queijo, e 1,5 litro de vinho ou cerveja.

Essa dieta de 6 mil calorias, sem saladas, não ajuda muito a melhorar a média de vida da época: 35 anos. Nada disso quer dizer que alguém estivesse livre das crises de fome, provocadas principalmente por variações climáticas inesperadas. Um período de aquecimento global atingiu o planeta entre 800 e 1300, o que, no geral, favoreceu a produção de alimentos. Mas o desabastecimento existia e atingia até os abastados. O camponês era mais vulnerável, comia menos. "Por incrível que pareça, entretanto, os pobres comiam muito melhor do ponto de vista nutricional, com maior variedade", diz Ricardo da Costa, medievalista da Universidade Federal do Espírito Santo.

O castelo

Exceção feita a poucos personagens, como Carlos Magno (747-814) e Luís IX (1214-1270), os reis têm pouquíssimo poder para além dos muros de suas propriedades. Entre os séculos 9 e 12, a Europa se divide em cerca de 60 feudos. São os senhores feudais que controlam a vida dos arredores. A partir de suas casas fortificadas, que evoluem até se tornar castelos no século 10, eles vivem cercados por empregados. O camponês passa a metade de seu tempo útil trabalhando no chamado manso senhorial, a área de plantio do latifúndio. Ele mesmo vive e cultiva seu alimento nos arredores. 

Tudo o que planta ali é seu, mas não tem direito a manter em casa fornos ou moinhos. Para usá-los, paga aluguel na forma de produtos que colheu nas terras sob seu controle, patrimônio do senhor. É dele, aliás, entre outras benesses, a prerrogativa de desvirginar as filhas recém-casadas de seus súditos.

Ele provê a segurança da comunidade; promove o treinamento de cavaleiros, torneios festivos e a organização das tropas para os combates. "Nas cruzadas, camponeses e nobres combatiam lado a lado, mas os primeiros eram sempre infantes e estavam em geral mal armados, ao passo que os nobres lutavam nas tropas de elite (a cavalaria) e dispunham dos melhores armamentos", diz Marcelo Cândido da Silva, coordenador do Laboratório de Estudos Medievais da USP. Não só as cruzadas tiram o sangue de cavaleiros e camponeses. As guerras entre os feudos são recorrentes.

A cidade

E todas as muitas vítimas desse sistema, as maiores são as mulheres. Sobre Eva, o teólogo Tertuliano (155-122) já afirmava: "Tu és a porta do diabo, tu consentiste na sua árvore, foste a primeira a desertar da lei divina". Santo Agostinho (354-430) lamenta a forma como as pessoas vêm ao mundo: "Nascemos no meio da urina e das fezes". E o abade Odon de Cluny (878-942) adverte: "Se os homens vissem o que está debaixo da pele, a vista das mulheres dar-lhes-ia náuseas. Então, quando nem mesmo com a ponta dos dedos suportamos tocar um escarro ou um excremento, como podemos desejar abraçar esse saco de excrementos?" Nada disso, porém, impedia os religiosos de fornicarem. Muitos padres tinham esposas. O celibato só seria obrigatório a partir do século 12 e, mesmo assim, demorou décadas para ser plenamente incorporado. 

Limitadas a manter a casa e procriar, as mulheres são orientadas a aceitar os desejos do marido sempre que ele queira. Mas só quando permitido: períodos de abstinência e menstruação restringem o sexo a 93 dias por ano. O coito só deve ser realizado em uma única posição, de preferência com o casal vestido ou com um lençol furado separando-os. A esposa do senhor feudal não tem maiores liberdades. Passa boa parte do dia em quartos fechados, a fiar, acompanhada somente por criadas. As saídas para os jardins são monitoradas de perto. Afinal, é ali que se realizam os encontros furtivos. As escapadas de jovens apaixonados dariam origem à literatura mais famosa do medievo, a do amor cortês.

As últimas décadas, a Idade Média vem sendo reavaliada pelos historiadores. Muitos deles consideram que o quadro de fome, doenças e guerras não elimina suas vantagens relativas. "Se pensarmos no servo, forma típica do camponês atrelado ao solo na Idade Média, veremos que há um ganho para esse indivíduo em relação ao escravo do meio rural na Antiguidade", afirma a historiadora Cybele Crossetti de Almeida, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. "Essa visão negativa é uma criação dos autores dos séculos 14 e 15, sobretudo na Itália, interessados em destacar a diferença entre o período em que viviam e o passado imediatamente anterior", diz Marcelo Cândido.

Mas isso não significa, como aponta o professor, que faça sentido retomar o conceito que o romantismo do século 19 ajudaria a difundir: o de que aquela época foi marcada por homens fortes e guerreiros, convivendo em harmonia com a natureza e seguindo códigos de honra e ética muito sólidos. Ainda assim, os estudiosos hoje defendem, por exemplo, que algumas normas da Igreja podiam ser dribladas ou ignoradas. "Muitas prescrições simplesmente não eram seguidas, como era o caso da proibição da alquimia e da astrologia e a restrição a consultar médicos judeus, em geral os melhores de então", afirma Cybele. "O filósofo Raimundo Lúlio, por exemplo, se queixa, em pleno século 13, que o mundo é pouquíssimo católico! Em muitos casos, havia um catolicismo de fachada e o povo não tinha muita noção dos dogmas de sua fé", diz Ricardo Costa.

O período medieval deixou, sim, seus legados . Nele se desenharam os contornos dos principais países europeus. A experiência de autonomia política dos feudos, apesar da influência da Igreja, daria origem ao estado moderno laico. A lista de heranças inclui ajustes no direito romano - que abusava da pena de morte, amenizada por influência cristã. De toda forma, algo é inegável: para quem fazia parte da imensa maioria pobre, a vida era dura e as perspectivas de futuro não iam muito além de conquistar, com sofrimento e suor, uma vaga no Paraíso que nunca teriam na Terra.

Waterloo: "galopando sobre todas as coisas"

2017-03-07T09:59:00.000-08:00

A primeira unidade da cavalaria pesada a se movimentar foi a dos guarda-vidas, liderada pelo próprio Uxbridge, com o 1º Regimento de Dragões à esquerda e os guardas a cavalo apoiando a retaguarda. Partindo em trote e logo evoluindo para o galope, essa força de mais de mil homens maciços sobre cavalos igualmente maciços atravessou a linha defendida pelo príncipe de Orange a oeste da estrada principal para Bruxelas. Saltando sobre a vegetação à frente, a onda de cavalarianos ingleses caiu sobre os cavalarianos franceses que haviam castigado os soldados de Hannover enviados à luta pelo príncipe de Orange pouco antes. Desorganizados por causa da própria ação bem-sucedida, os franceses se viram em franca desvantagem. Movendo-se para os lados, alguns caíram do barranco na subida da estrada para Bruxelas, com homens e cavalos perdendo suas vidas. A luta entre as duas forças de elite foi um dos pontos altos da história da cavalaria. Os guardas a cavalo e os dragões avançaram pela encosta a oeste de La Haye Sainte. Empurrando para os lados os cavaleiros franceses no caminho, eles se depararam com soldados da infantaria francesa ainda tentando chegar ao morro. Eles foram obrigados a recuar também pela cavalgada triunfante da cavalaria pesada. Somerset, aos poucos, segurou os seus homens. Tendo assegurado o controle das proximidades de La Hay Sainte e também a segurança dos homens de Baring, o oficial subiu de novo a encosta com seus regimentos. Eles estavam no meio da encosta quando Somerset avistou outros cavaleiros franceses. Imediatamente, carregou sobre eles. As duas brigadas francesas foram pegas inteiramente de surpresa e não puderam resistir. Após algumas baixas, os homens recuaram. Somerset, por sua vez, reuniu seus homens e voltou para o seu campo. Uxbridge, enquanto isso, tinha levado os guarda-vidas para a esquerda. O general liderou os seus homens num ataque ao longo do morro ao norte de La Haye Sainte até atingir o flanco da infantaria francesa, comandada por Quiot. A carga atingiu os infantes enquanto eles trocavam fogo com a infantaria britânica posicionada nas moitas. Um oficial inglês que estava na posição e vinha tendo pesadas baixas até a chegada de Uxbridge, mais tarde, lembraria o impacto da aparição dos cavalarianos: “A infantaria do nosso lado abriu caminho, enquanto os guarda-vidas cortavam o ar em todas as direções. Centenas de soldados inimigos se jogavam ao chão, fingindo-se de mortos, enquanto os cavalos galopavam sobre eles e, depois, levantavam-se e fugiam”. Uxbridge reorganizou seus homens a tempo de ver outra brigada da infantaria francesa surgir por trás da fumaça no esforço de chegar ao alto do morro. Avançando quase em ritmo de desfile, Uxbridge carregou contra a tropa, levando os homens a recuar ladeira abaixo. Nesse momento, houve certa confusão, à medida que soldados da infantaria britânica desceram a ladeira com as baionetas fixadas. Em meio à fumaça e à confusão, os ofi ciais tinham confundido os uniformes azuis dos franceses com os dos holandeses. Isso atrapalhou a ação da cavalaria, permitindo que mais inimigos escapassem. Enquanto tudo isso acontecia, Ponsonby tinha visto a Household Brigade avançar e ordenara ao corneteiro o toque de atacar. À sua direita, estava a Guarda dos Dragões Reais; ao centro, vinham os Dragões de Inniskilling e, à direita, os Scots Greys. As três nacionalidades dos regimentos (ingleses, irlandeses e escoceses) deram o nome da unidade: The Union Brigade. Os Scots estavam protegidos dos canhões franceses por uma cavidade no terreno. Eles despontaram repentinamente do seu buraco para o topo da encosta e surgiram diante dos homens da divisão de Marcongnet. Para os franceses, foi como se aqueles cavaleiros viessem do fundo da terra. Não houve tempo para tomar qualquer providência, muito menos manobrar para uma formação em quadrado. Os cavaleiros e seus cavalos cinzentos já estavam em cima deles. Um oficial francês lembraria que ele estava organizando seus homens para fazer fogo contra a desarrumada infantaria britânica quando viu o terror de frente. “Eu virei para chamar um de meus homens para uma posição mais avançada e o vi caindo morto aos meus pés com um golpe de sabre. Quando olhei em volta, vi a cavalaria britânica forçando seu caminho sobre nossa formação e nos despedaçando.” A coluna francesa era tão densa que os scots tiveram de reduzir a velocidade de seu avanço para abrir seu caminho a golpes de sabre. Vendo a fortuna mudar de lado depois de terem sofrido na mão dos franceses, os homens do 92º fixaram suas baionetas e, em total desordem, partiram para cima dos franceses, completando o cenário de uma carnificina.

DIREITO PRE COLOMBIANO

2017-03-07T09:55:00.000-08:00

A conquista da América Espanhola aconteceu mediante o massacre de milhões de indígenas, pois em menos de cinco anos se matou muito mais seres humanos do que em qualquer outra guerra contemporânea da humanidade. E, em meio a esta tumultuada conquista se destaca entre outros o frei Bartolomé de Las Casas, grande defensor da causa indígena. É através de Las Casas que podemos identificar com clareza as raízes mais significativas dos confrontos indígenas na América Central. Mas, apesar de ser um dos grandes nomes desta época macabra, Las Casas é uma figura praticamente desconhecida, é até mesmo considerado na Espanha, sua terra natal, como antipatriota, visto ter defendido os interesses dos índios em detrimento ao dos espanhóis. Diante do que foi exposto, pretende-se com este trabalho demonstrar a garantia de proteção que Las Casas pedia aos índios contra os suplícios imputados a eles pelos espanhóis e pelo fato de ter sido na América Latina o pioneiro na defesa dos direitos humanos, bem como um influenciador de um direito mais justo e mais humano. 1 A CONQUISTA DA AMÉRICA ESPANHOLA Segundo Bartolomé de Las Casas, o primeiro tipo de ação dos espanhóis direcionado à destruição foi o assassinato direto mediante guerras e massacres. Em seu livro relata o fato de que se faziam apostas sobre quem, de um só golpe de espada, abriria um homem pela metade. Tzvetan Todorov relata que, no México, às vésperas da conquista, a população era de aproximadamente 25 milhões e que em 1600 essa mesma população passou a ser apenas de 1 milhão . O que nos leva a pensar sobre quão forte e veloz deu-se a dizimação dos índios pelos espanhóis. Nos relatos de Las Casas percebe-se que existiam algumas estratégias de extermínio dos índios, as quais se deram primeiramente com o assassinato brutal dos indígenas mediante os massacres e as guerras, em um segundo momento, com a escravidão e por último e menos consciente do que as demais, pela transmissão de doenças, o que exterminou sobremaneira uma quantidade incomensurável de índios. Segundo Todorov, no começo da conquista da América pelos espanhóis, havia que se falar em sociedade de sacrifícios e sociedade de massacres, sendo que, no caso dos astecas, o sacrifício foi um assassinato religioso feito em nome da ideologia oficial, enquanto que o massacre foi justamente a explicitação da fragilidade dos laços sociais, isto é, o desuso das leis morais, haja vista os espanhóis estarem longe da sua metrópole e da América ser o lugar onde tudo era permitido. Desde os primeiros tempos da conquista, os índios da América Espanhola passaram a ser “encomendados” aos conquistadores e colonizadores para serem catequizados. O preço que deveriam pagar em troca dessa hipotética salvação era o trabalho intenso, constante e não-remunerado em suas próprias terras – que já não mais lhes pertenciam. Até 1516, os índios eram outorgados em “encomendas”, junto com sua descendência, pelo prazo de duas vidas: a do encomendero e a do herdeiro imediato; a partir de 1629, o regime estendeu-se por três vidas, e em 1704 chegou a quatro vidas nas localidades onde as Nuevas Leyes, sancionadas sob a pressão de Las Casas, não foram adotadas. Segundo relatos de Las Casas, os espanhóis dizimavam as aldeias indígenas sem qualquer constrangimento moral ou ético, pois sua ambição desmedida estava acima do bem e do mal, sua finalidade última era unicamente adquirir o ouro dos indígenas. Os espanhóis, com seus cavalos, suas espadas e lanças começaram a praticar crueldades estranhas; entravam nas vilas, burgos e aldeias, não poupando nem as crianças e os homens velhos, nem as mulheres grávidas e parturientes e lhes abriam o ventre e as faziam em pedaços como se estivessem golpeando cordeiros fechados em seu redil. Faziam apostas sobre quem, de um só golpe de espada, fenderia e abriria um homem pela metade, ou quem, mais habilmente e mais destramente, de um só golpe lhe cortaria a cabeça, ou ainda sobre quem abriria melhor as entranhas de um homem de um só golpe. Arrancavam os filhos dos seios da mãe e lhes esfregavam a cabeça contra os rochedos enquanto que outros os lançavam à água dos córregos rindo e caçoando [...]. A religião e os costumes indígenas eram vistos como algo demoníaco, adotando-se com eles o método tábula rasa, pois como a religião européia era a única religião aceitável como verdadeira, o que se deveria fazer era única e simplesmente negar a religião indígena como também tudo que a lembrasse. Falava-se em conhecer a religião dos índios apenas para saber evitar que àqueles a quem tinham “convertido” não pudessem mais ser contaminados pela religião antiga. Já o Direito nas sociedades pré-colombianas caracterizava-se tanto pela sua forma oral quanto pela sua rigidez. Primavam pela segurança das aldeias, pelo trabalho, pela tributação e pela produção social. O caráter rígido das penas impostas pelas sociedades mesoamericanas e andina é reflexo dos seus costumes e crenças, da sua rígida organização sociopolítico-econômica e da sua consciência popular. Assim, as regras de direito não eram estritamente jurídicas, mas também eram religiosas, sociais, políticas. As instituições e as leis existentes permitiram a sustentação dessas sociedades rigidamente organizadas, fazendo com que o Direito fosse atendido por todos, de maneira a preservar a organização interna da sociedade. 2 A CONTESTAÇÃO DA CONQUISTA DO NOVO MUNDO A conquista da América Espanhola começa a ser questionada do ponto de vista moral, haja vista alguns personagens dessa época se questionar se as guerras empreitadas contra os indígenas eram compatíveis com o objetivo essencial, principal, que era a evangelização dos pagãos. Alguns anos após a conquista, por volta de 1505, existiam vários personagens que se destacavam na luta pelos direitos indígenas, principalmente, no que diz respeito aos maus tratos sofridos pelos índios. Entre essas personagens estava a rainha Isabel, que se mostrara preocupada com a causa indígena ao ser informada das arbitrariedades com as quais eram tratados. Através do seu testamento em 1506, a rainha Isabel implora ao rei Fernando, que não consentisse que os índios fossem molestados e que se o fossem deveriam receber reparações pelas injustiças sofridas. Em outro momento, em 1511, o padre Antonio Montesinos interpelou do púlpito seus compatriotas, perguntando-lhes com que direito exploravam seus súditos índios como escravos. Montesinos decidiu a partir daquela data recusar a absolvição àqueles que continuassem escravizando os índios com o pretexto de trabalhos de encomienda. Bartolomé de Las Casas estava presente a essa interpelação do padre Montesinos, entretanto foi só após três anos, em 1514, que esse sermão produziu um real efeito sobre ele, “convertendo-se” de encomendero do reinado espanhol a defensor dos indígenas. Las Casas era um encomendero que se vangloriava de tratar bem os “seus” índios, todavia, enquanto se preparava para um sermão de Pentecostes em 1514, compreendeu de repente o caráter intrinsicamente mau de um sistema que ligava escravidão e evangelização, devolvendo, por conseguinte ao governado de Cuba, a encomienda que detinha. Começava a se cogitar a idéia de que os índios tinham o direito de se defenderem dos tratamentos injustos causados pelos espanhóis e, por conseguinte, que havia a necessidade de se “tratar os índios convertidos como ‘plantinhas frágeis’ e, em todo caso, jamais reduzi-los à escravidão”. Com a contestação da conquista da América espanhola ocorre um debate de juristas, visto que o rei estava prestes a enviar outra armada às terras descobertas, que resulta na criação das Leis de Burgos (1512) e do célebre Requerimiento (1513). O Requerimiento dava-se da seguinte maneira: antes de entrar em um território, os espanhóis eram obrigados a “requerer” que os habitantes aceitassem que lhes expusessem a fé cristã. Ocorre que de fato o Requerimiento era uma formalidade irrisória, embora tivesse sido concebido com o intuito de entravar a arbitrária entrada à mão armada dos espanhóis nos povoados indígenas. Anos mais tarde, com a continuação dos abusos por parte dos espanhóis, foi editado o Conselho das Índias que era um regulamento sobre as explorações. Nele constava que antes de iniciar as hostilidades contra os índios, os capitães espanhóis deviam não apenas mandar um intérprete ler o Requerimiento, como também obter o consentimento de outros dois eclesiásticos que acompanhariam obrigatoriamente qualquer expedição. 3 LAS CASAS E A DEFESA DOS ÍNDIOS Bartolomé de Las Casas (1474 – 1566) foi um célebre “protetor dos índios”, também considerado como um “político cristão de grande envergadura” foi uma das mais importantes figuras do século XVI. Após sua “conversão” e o fracasso de um plano “utópico” de colonização do litoral de Cumana, entra para a ordem dominicana para adquirir uma formação teológica e fundamentar no direito suas instituições cristãs, além de pesar com maior eficácia na consciência dos responsáveis pelos negócios nas Índias. Las Casas volta à vida pública em 1531 e a convicção que sentira quando de sua “conversão” não mudara, pelo contrário, só aumentou. Para ele, tudo o que se praticava com os índios era injusto e a dominação espanhola era deformada em suas bases. O que vê e sabe a respeito da encomienda reforçam a sua convicção de que se trata de um sistema ruim, todavia continua convencido de que a descoberta do Novo Mundo por Colombo foi a providência divina quem a quis e de que os soberanos de Castela tinham de exercer uma missão especial entre as populações indígenas. Utilizando-se de seu título de “Clérigo Procurador dos Índios”, concedido pelo príncipe regente Carlos, consegue levantar fundos para formar uma redução indígena na América, a qual era a única forma encontrada por ele para levar o evangelho aos indígenas sem submetê-los ao regime de exploração submetida a eles pelos colonizadores. É nomeado Bispo de Chiapas em 1543 e começa a utilizar-se de seus poderes de bispo para diminuir a exploração dos indígenas. O Bispo de Chiapas _ frei Bartolomé de Las Casas _ foi o precursor na defesa dos índios, enfrentando Juan Gines de Sepúlveda e suas idéias de inferioridade indígena na famosa disputa de Valladolid. Antonio Carlos Wolkmer, relata que Bartolomé de Las Casas era contrário não só ao projeto da conquista, mas também era oponente a toda política de colonização espanhola no novo mundo. “Reconhecido como um incansável protetor e defensor dos direitos dos índios, Las Casas, crítico contumaz do Requerimento, adversário do sistema da encomienda e denunciante das práticas de genocídio com as populações ameríndias, não só influenciou a formação de uma legislação mais humana e protetora (particularmente as Leis Novas), como lutou pela garantia de direitos aos índios, amenizando seu sofrimento e libertando-os das injustiças e até da escravidão. [...] transcende a historicidade de seu tempo, tornando-se o paladino de uma ética libertária, não só da base indígena, mas de dimensão adequadas a todos os povos oprimidos da América. A força doutrinária de sua mensagem e o valor de sua obra expressam um projeto de convivência pacífica entre todos os povos, ‘com respeito absoluto pela diversidade de raças, religiões, e culturas, o que faz dele (Las Casas) o precursor do conceito moderno de pluralismo racial, cultural, político, religiosos’ e jurídico”. Frei Bartolomé de Las Casas foi figura determinante na produção de uma legislação reguladora, produzida pelo Estado colonizador, destinada a proteger e a conservar as coletividades nativas. Criada em razão do genocídio das populações indígenas e das denúncias de religiosos e teólogos essa legislação serviu para acalmar o ímpeto devastador dos conquistadores, são elas as leis de Burgos, elaborada em 1512 e as Leis Novas elaborada em 1542 . Vienen a ser una “especie de constitución política del Nuevo Mundo, que en cuarenta capítulos establece las normas básicas de la organización del Consejo de Indias y del gobierno de América – se crea un virreinato en el Perú y las Audiencias de Lima y los Confines –, proclama la libertad de los indios y suprime las encomiendas, y regula la forma de hacer los nuevos descubrimientos y de gratificar a los conquistadores”. Apontam-se duas atitudes de Las Casas na defesa da cultura diferenciada dos indígenas e na luta contra a dominação dos colonizadores, as quais são, primeiramente, a valorização da conduta dos índios como seres humanos, reconhecendo que seus costumes, crenças e ritos provinham do contexto concreto da vida social e que esse direito em um segundo momento representa a “atitude lascasiana vinculada ao seu ideário de liberdade humana em sua acepção positiva: autodeterminação. Os discursos libertadores e revolucionários de juristas “alternativos”, entre os quais o maior, sem dúvida alguma, Bartolomé de Las Casas, influenciaram de forma significativa numa reflexão mais humana em relação aos indígenas. Na leitura dos textos desse missionário religioso, jurista e cronista percebe-se claramente a crise inicial de um processo de civilização que evoluiria pelos séculos vindouros primando sempre pela violência contra o homem no processo produtivo e exclusão total do autóctone no aspecto antropológico: enfim, a contradição de uma sociedade que não consegue ser burguesa o suficiente para modernizar suas relações e cristã o suficiente para entender o ser humano para além da simples e hipócrita caridade social. Fernando de Aragão, por influência de padres dominicanos, reuniu na cidade de Burgos uma junta de juristas e teólogos, no ano de 1512, com o intuito de elaborar uma legislação que amenizasse a sobrecarga existente sobre os índios. Da reunião desta junta surgiram as “ordenanças para o tratamento dos índios”. Em 1542 foram elaboradas as Leis Novas, de inspiração lascasiana, as quais da mesma forma que as Leis de Burgos não se efetivaram. As leis oriundas das metrópoles não eram cumpridas em circunstâncias ditas justificadas, sendo, sendo um dos grandes responsáveis, o pacto entre a Coroa e A Igreja de não impor muitos empecilhos aos conquistadores, o que acabou transformando a Lei de Burgos e as Leis Novas em letras mortas. 4 O DEBATE DE VALLADOLLID Bartolomé de Las Casas ao regressar à Espanha, sua terra natal, dedica-se aos estudos das questões jurídicas da conquista da América. Trava uma enorme disputa com Juan Gines Sepúlveda, em defesa dos índios, no chamado Debate de Valladollid. Juan Gines de Sepúlveda afirmava que, aos índios, era Justo e útil que sejam servos, e vemos que isso é sancionado pela própria lei divina, pois está escrito no livro dos provérbios: “o tolo servirá ao sábio”. Assim são as nações bárbaras e desumanas, estranhas à vida civil e aos costumes pacíficos. E sempre será justo e de acordo com o direito natural que essas pessoas sejam submetidas ao império de príncipes e de nações mais cultivadas e humanas, de modo que graças à virtude dos últimos e à prudência de suas leis, eles abandonam a barbárie e se adaptam a uma vida mais humana e ao culto da virtude. E se recusam esse império, é permissível impô-lo por meio das armas e tal guerra será justa, assim como declara o direito natural [...]. Concluindo: é justo, normal e de acordo com a lei natural que todos os homens probos, inteligentes, virtuosos e humanos dominem todos os que não possuem essas virtudes. E, em contrapartida, Bartolomé de Las Casas rebatia aos argumentos de Sepúlveda como nos mostra o seguinte trecho. Esse título (o concedido pelo Papa aos reis de Castela e Aragão) e direito não se fundam na ação de entrar nesses países e contra esses índios para roubá-los, matá-los e tiranizá-los com a desculpa de pregar a fé, tal como ali entraram e fizeram os tiranos que destruíram por matança e massacre universal tão grande multidão de inocentes. Esse título consiste ao contrário numa pacífica, dócil e amável pregação do Evangelho e na introdução e fundação não fingida da fé e do reino de Jesus Cristo. É quem pretende atribuir a nossos reis e senhores outros títulos para obter o soberano principado das Índias, nada vê, e ofende a Deus, é desleal a seu Rei, e inimigo da nação espanhola, que engana e mistifica perniciosamente, procurando encher o inferno de almas. De fato, os debates de Valladollid não resultaram em uma formal decisão a respeito das partes, entretanto, Francisco de Vitória, grande jurista espanhol, manifestou-*se favorável a causa de Bartolomé de Las Casas, afirmando em seu parecer que De tudo o que foi dito, conclui-se que, sem dúvida alguma, os bárbaros tinham, assim como os cristãos, um poder verdadeiro tanto público como privado. Nem os príncipes, nem os cidadãos poderiam ser despojados de seus bens sob o pretexto de que não possuíam verdadeiro poder. Seria inadmissível recusar àqueles que nunca cometeram injustiças o que concedemos aos sarracenos e aos judeus, inimigos eternos da religião cristã. Reconhecemos, de fato, a esses últimos um poder verdadeiro sobre seus bens, exceto quando se apossaram de territórios cristãos... Resta responder ao argumento segundo o qual os bárbaros são escravos por natureza, sob o pretexto de que eles não são suficientemente inteligentes para se governarem a si próprios. A esse argumento eu respondo que Aristóteles, na verdade, quis dizer é que certos homens são chefes por natureza, a saber, aqueles que brilham pela inteligência. Ora, ele certamente não quer dizer que esses homens podem tomar em mãos o governo dos outros, sob o pretexto de serem mais sábios. Se há homens pouco inteligentes por natureza, Aristóteles não quer dizer que seja permitido apropriar-se de seus bens e de seu patrimônio, escravizá-lo e pô-los à venda. Assim, admitindo que esses bárbaros sejam tão tolos e obtusos como dizem, nem por isso se lhes deve recusar um poder verdadeiro e nem se deve contá-los entre os escravos legítimos. Portanto, é por essa luta que Las Casas é considerado por vários autores como o “patrono da Teologia da Libertação, do uso Alternativo do Direito, da Luta pelos Direitos Humanos. Enfim, patrono de todas as causas libertárias da América Latina”. CONSIDERAÇÕES FINAIS Las Casas defendia que todos os povos eram dignos e que todos deviam ter acesso a seus direitos. No início de sua trajetória pensava tão somente em pregar a religião cristã aos índios de uma forma que não fosse brutal, mas após algum tempo, passa a pensar que os índios não têm que modificar suas concepções religiosas, sendo livres para seguirem o que bem lhes convier. A liberdade preconizada pelo bispo de Chiapas torna-se o cerne dos Direitos Humanos, integrando a ordem jurídica de todos os países ocidentais. Ao final desta pesquisa através da obra e dos comentadores da obra e da vida do frei Las Casas, concluímos que ele foi a peça mestra para a difusão de um direito mais justo, um direito que abarcasse todos os povos, sem distinções, levando tão somente em consideração a condição humana deles para a realização efetiva de seus direitos. E mediante tudo o que foi relatado, finalizamos, mui esperançosos de que num futuro bem próximo todos os governantes, principalmente àqueles que tem o poder de decidir sobre a vida de seus povos, pensem e tentem fazer acontecer como o fez Bartolomé de Las Casas, um simples frei dominicano, que não cessou sua busca por uma vida mais digna para os habitantes da América Espanhola.

DIREITO HEBRAICO

2017-03-07T09:48:00.001-08:00

Direito Hebraico

A base jurídica do povo hebreu se dá quase que completamente na torah, ou Pentateuco. Dentro da torah existem quase todas as prescrições que regem o direito na sociedade. Os livros do Pentateuco que expõem as leis são: Levítico e Deuteronômio, porém no Êxodo encontra-se talvez a obra-prima do Direito Hebreu e que até hoje em dia é usada pela Igreja Apostólica Romana: o Decálogo, ou seja, os dez mandamentos bíblicos. O corpo legislativo do Direito Hebreu se complementa com o Talmud e com os estatutos do Templo. O Talmud era um conjunto de regras e mandamentos transmitidos oralmente que fora colocado escrito em um documento. Há uma corrente teórica que afirma que Moisés não recebeu somente a tábua dos Dez Mandamentos no monte Sinai. Acredita-se que além do Decálogo, Moisés havia recebido de Deus, “a lei falada”. No início era proibido escrever a “lei falada”, pois deveria se adaptar a “lei falada” em todas as condições reais da vida em diferentes lugares e épocas. Acontece que depois da dispersão do povo judeu mundo afora, surgiu o medo que a lei se perdesse. Houve então um consenso em registrá-la por escrito em livros sagrados. Talmude, assim sua inscrição em português, significa “estudo”. O talmude possui leis, regras, preceitos morais, comentários e opiniões legais, como também inscrições históricas e lendas em seu conteúdo. Atualmente o Talmude é usado nas sinagogas como instrumento do Rabino para orientar os seus fiéis em situações concretas. Dentro da Torah há um sistema de divisão legislativa. A organização permeia de acordo com a seguinte ordenação: Código da Aliança (Ex 20,22-23, 19), Código Deuteronômico (Dt 12 – 26), Código da Santidade (Lv 17 – 26), “Decálogo Siquemita” (Dt 27, 15 – 26), “Decálogo Cúltico” (Ex 34) e o “Decálogo Ético” (Ex 20 e Dt 5). Conforme dito anteriormente, a obra-prima do Direito Hebraico é o Decálogo(Dt 5, 1 – 22). Os famosos “Dez Mandamentos”, considerados por Bóbbio “o código moral por excelência do mundo cristão”1. Esse ordenamento jurídico é considerado perfeito pelos operadores do Direito em todo mundo até hoje. De uma só carta o Decálogo proíbe, de imediato, as práticas de homicídio, roubo, falso testemunho, adultério, e a cobiça a qualquer coisa que pertença ao próximo. Diante disso, Carlos Mesters não se contém ao afirmar que o Decálogo se trata da verdadeira “constituição do povo de Deus”.2 A última fase legislativa da Torah é o livro Deuteronômio, que significa “segundas leis” e provavelmente foi escrito entre 1400 e 1300 a.C.. Trata-se da consolidação, ratificação dos livros anteriores (Gênesis, Êxodo, Números, Levítico) e prescreve a total destruição dos ídolos, condena os falsos profetas, especifica os animais limpos e os imundos, fala sobre deveres dos Juízes, preconiza sobre testemunhos, dispõe sobre penas corporais, regras para pesos e medidas, etc. Antes de começarmos o estudo sistemático das leis, é preciso dizer o quanto era importante para um judeu o cumprimento delas. Os rabis daquela época gostavam de apregoar junto com seus ensinamentos a seguinte passagem bíblica: “árvore plantada junto à corrente de águas, que, no devido tempo, dá o seu fruto e cuja folhagem não murcha” 3, assim era o homem que praticava as leis. Conforme fora dito anteriormente, era verdadeiramente uma benção o cumprimento da lei. Para iniciarmos um pequeno estudo das leis hebraicas escolhemos uma lei que era costumeira na época, e que parece hoje em dia não estar mais em vigência em nenhuma sociedade moderna. Trata-se da lei do Levirato. O Pe. José Carlos assim comenta a lei do Levirato: Dt 25, 5 – 10 prescreve que o cunhado (levir) deve casar-se com sua cunhada, após a morte de seu marido, quando esta não tiver filhos homens. A finalidade principal dessa lei era impedir que desaparecesse o nome da família e se perdesse o direito sobre suas propriedades. Por isso, o filho que nascesse seria considerado filho e herdeiro do marido morto. O livro de Gênesis relata o episódio do Levirato entre Judá e Tamar (Gn 38). Essa lei existia ainda no tempo de Jesus. 4 A Lei do Levirato, também conhecida como “direito de resgate”, era muito comum para o homem hebreu, já que o mesmo não podia ficar sem descendências, pois isso era considerado hediondo para Deus. Havia costumes na região e naquela época deveras pitoresco para os dias atuais, como por exemplo, a Lei do Levirato, supracitada. Outro costume bastante curioso da época é a forma como se davam os juramentos. Todos nós sabemos que atualmente nos tribunais os juramentos se passam sobre a regência do Juiz e tendo a Bíblia como instrumento de veracidade e confiança dos testemunhos, pois na época de Moisés os juramentos eram feitos com as mãos debaixo dos órgãos genitais, que, para os homens hebreus, significava o mais respeitável sinal da personalidade humana. Comprovando a Lei do Levirato, mais uma vez percebemos a importância que se dava à filiação. Segurava-se a bolsa escrotal por entender que aquele órgão era o principal responsável pela vida humana. Antes de entrarmos densamente na enumeração e comentários a respeito das leis hebraicas, gostaríamos de comentar brevemente sobre o instituto da Advocacia. Os advogados costumavam trabalhar nas clepsydrae, recinto alojado nos templos forenses do império Romano. É bem verdade que os hebreus aprenderam muito com os advogados romanos. Os advogados eram pagos pelas horas que postulavam contra ou a favor nos litígios. Normalmente o advogado acusador possuía duas horas para apresentar o caso. Logo em seguida, os advogados de defesa tinham uma hora a mais. Em casos mais importantes, como assassinatos de romanos por hebreus ou judeus julgados por sedição, eram permitidas ao acusador seis horas e a defesa possuía nove horas para constituir a peça oral de refutação das evidências. Um dos advogados hebreus mais conhecidos era Simão. Conforme palavras históricas ele era conhecido como um jurista versado em todas as minúcias do Direito Hebraico. Um advogado que sabia argumentar como poucos, tanto na acusação como na defesa. Certa vez aceitou a defesa de um proprietário de terras que assassinou um ladrão no interior de sua propriedade domiciliar. Comenta-se que ele conseguiu a absolvição do acusado devido a tese de que o ladrão se aproveitara da noite para adentrar território particular, e à noite não havia luzes ou claridade que pudessem elucidar se o intruso estava armado ou não. Nos dias atuais seria a nossa legítima defesa putativa. Poderíamos afirmar que a divisão das leis hebraicas partia da seguinte organização: leis acerca de violência, leis acerca da propriedade, leis acerca dos crimes, e leis civis e religiosas. Escolhemos abordar, precipuamente, as leis que versavam sobre violência. Entendendo a violência como algo genérico na época, talvez não nos convenha conceituar violência por esse tempo, já que se tratava de uma cultura ímpar e muito arcaica. No rol das leis sobre violência, o livro de Êxodo desempenha importante papel, ele enumera no seu capítulo 21, desde seu versículo 12 ao 36, as regras sobre violência. Vejamos algumas: Êxodo 21 12. Quem ferir a outro do modo que este morra, também será morto; 14. Se alguém vier maliciosamente contra seu próximo, matando-o na traição, trá-lo-ás até mesmo do meu altar, para que morra. (Homicídio Doloso); 15. Quem ferir seu pai e/ou sua mãe, será morto; 16. Quem raptar alguém, e o vender, ou for achado na sua mão, será morto.(rapto e seqüestro); 18,19. Se dois brigarem, um ferindo o outro com pedra ou com punho, e o ferido não morrer, mas cair de cama, se ele tornar a levantar-se e andar fora apoiado seu bordão, então será absolvido aquele que o feriu; somente lhe pagará o tempo que perdeu e o fará curar-se totalmente. (Lesão corporal e Responsabilidade Civil); 22. Se homens brigarem, e ferirem mulher grávida, e forem causa de que aborte, porém sem maior dano, será obrigado a indenizar segundo o que lhe exigir o marido da mulher; e pagará como juízes lhe determinarem.(Responsabilidade Civil); 28,29. Se algum boi chifrar homem ou mulher, que morra, o boi será apedrejado, e não lhe comerão a carne; mas o dono do boi será absolvido. Mas se o boi dantes era dado a chifrar, e seu dono era disso conhecedor, e não o prendeu, e o boi matar homem ou mulher, o boi será apedrejado, e também será morto seu dono. (Responsabilidade Criminal); Existiam também as ordenações do Templo que faziam parte do Mischpat Ibri5. Essas ordenações eram conhecidas como Mishnah. Faziam-se identificadas e divulgadas pela sociedade judaica como um suporte das leis. A Mishnah 6.1 6.4 narra as especificações dos procedimentos de apedrejamento. A Mishnah 5. 1 – 4 dispõem sobre o testemunho. A Mishnah 7.4 preconiza sobre os crimes que devem ser punidos com o apedrejamento, que seriam: copular com a mãe, esposa do seu pai, nora, um outro homem, um animal. Condena também a mulher que copula com o animal. Há previsão também para o Idólatra, e o Blasfemo, o sodomita, o profanador do shabat (sábado), o que fornica com uma menina virgem. Essa Mishnah coíbe esses crimes por entender que o sujeito ativo conduz uma cidade toda à perdição. Adentraremos agora, no Direito Penal Hebreu. A lei penal hebraica creditava a todos os delitos como uma ofensa contra Deus. O mais grave dos delitos era a idolatria. O Direito Penal Hebreu previa sete espécies de penas capitais, e três espécies de penas temporárias. As penas capitais eram executadas por: Timpanamento: prendia-se o condenado em uma trave e em seguida batia-lhe com malhos e cacetes no abdômen. Era costumeiramente usado por gregos e romanos. Sufocação: enchia-se um buraco, ou uma torre, com poeira e cinzas, e logo em seguida arremessavam o condenado para o fundo, totalmente impregnado de poeira. Com isso a respiração era dificultada e o condenado morria por asfixia. Essa foi a pena imposta a Menelau, por ordem de Antíoco Eupator. Laceração das carnes: foi uma pena muito usada na época da monarquia. Era bastante conhecida entre cartaginenses e romanos. Decapitação: era a forma mais prescrita na época dos Juízes. Lapidação: constituía-se no método mais ordinário de execução entre os hebreus. Havia uma ordem que na ausência de especificação da execução, dever-se-ia usar a lapidação em qualquer crime. A lei doutrinava que as primeiras pedras fossem jogadas por testemunhas de acusação do julgamento, e, em seguida, o povo continuava arremessando-as até matar o condenado. A lei que regulava o apedrejamento era a Mishnah 6.1 6.4. Pena por fogo: são raras as vezes em que encontramos na história a execução por esse modo. Sabemos que era usada em delitos muito graves. Há menção em Levítico: 20,14; 21, 9 Morte pela espada: era usada cortando a cabeça do acusado ou lhe transpassando. Encontramos tal prescrição em Deuteronômio 20, 13. As penas temporais eram divididas em três espécies, conforme veremos: Flagelação: Jogava-se o culpado no chão ou amarravam-no em um tronco, aí era maltratado com varas. O Direito Hebreu não permite que ultrapasse a 40 varadas, circunstância que faz com que judeus apliquem 38 + 1, para que não errem a conta e maculem a lei. Já entre os romanos não havia limites, dependia exclusivamente do juiz ou do algoz. Prisão: apesar da prisão não ser muito usual entre os judeus, havia sim algumas prescrições para essa espécie de pena temporal. Moisés usou muito dessa pena na época que regia o povo judeu. O profeta Jeremias sofreu esta punição por ser muito zeloso e intrépido. Na modalidade prisão, vale ressaltar que os cárceres naquela região eram bem diferentes dos nossos atuais. Ernest Renan6 explica em seu livro como eram as prisões daquela época: A prisão não era isolada: o detento, com os pés presos por troncos, era vigiado num pátio ou em salas abertas, e conversava com todos os transeuntes. Existia naquela época, e entre os hebreus, uma modalidade de prisão conhecida como Prisão em cidades-refúgios. O acusado, após a ocorrência do homicídio (tinha que ser culposo) emprenhava fuga até uma cidade-refúgio. Chegando lá peticionava para os anciões responsáveis pelas cidades, que o escutavam e em uma espécie de conselho abrigavam o suplicante. Se o vingador do sangue derramado perseguisse o acusado, não poderia entrar, e o acusado lá permaneceria preso até o seu julgamento. O acusado ficava detido até a morte do sumo-sacerdote. Havia três cidades-refúgio, a Quedes, na Galiléia, Siquém e Quiriate-Arba( também chamada de Hebron). Escravidão: era muito prescrita na reparação dos danos. Como ressarcimento do dano vendia-se a pessoa como escrava. Eram as penas previstas para os condenados por crimes no Direito Hebraico. Contavam-se 36 crimes que eram condenados com a pena de morte. Havia 17 que eram condenados por lapidação, 10 condenados com a fogueira, 3 pela espada, e 6 pelo sufocamento. Passaremos a demonstrar agora os crimes, dividindo-os por secções. Crimes contra a pessoa: Homicídio culposo, homicídio doloso, lesões corporais – seguidas de morte, agressão mútua, agressão a escravo, aborto, opressão, lesão a escravos, lesões resultantes de culpa, resgate, maus-tratos e o crime de golpe baixo(mulher que agarra os testículos); Crimes contra o patrimônio: Roubo, furto, crime de dano, apropriação indébita, fraude, depositário infiel, agiotagem, sonegação de salário e seqüestro. Crimes contra os costumes: Rapto, estupro, prostituição, sedução, coito bestial, crime de abuso, atentado violento ao pudor, adultério, homossexualismo, relação sexual com escrava, relações sexuais com a filha e mãe, relações sexuais entre filhos e pais; Crimes contra a honra: Mentira, falsidade; Crimes contra a fé7: Feitiçaria, necromancia, crime de maldição, sacrifícios e oferendas a Deuses pagãos (paganismo), blasfêmia (o crime mais imperdoável do Direito Hebreu) e idolatria; Crimes contra a família: Desobediência filial, dissolução e profanação do leito paterno; Outros crimes: Falso testemunho, crimes in vigilando, crime de incêndio, crime de incitação a multidão, corrupção, suborno e adulteração de pesos e medidas. Esse é o elenco de crimes tipificados no Direito Penal Hebraico. Exporemos algumas leis que prescrevem estes crimes. Blasfêmia: o crime mais abominável do Direito Penal. O indivíduo podia praticar qualquer crime que sua família poderia velar sua memória. Entretanto, se praticasse o crime de blasfêmia, seria totalmente esquecido daquela sociedade. A condenação se dava pela lapidação. A história narra que todo cidadão judeu sentia prazer em jogar pedras em um blasfemo. Era uma total alforria no dia que havia um condenado a ser morto. A lei principal que preconizava a blasfêmia era a Mishnah 7.5; que lecionava a consumação do crime de blasfêmia quando a pessoa pronunciava o sagrado nome de Deus (Lahweh, Javé, YHWH) que só podia ser dito uma vez no ano em uma festa sagrada e pronunciado somente pelo Sumo-sacerdote. A Mishnah 7.4 prevê a execução da pena por apedrejamento. Na Torah encontram-se duas aplicações do crime de blasfêmia, em Levítico 24, 14: “Tira o que blasfemou para fora do arraial; e todos os que ouviram porão as mãos sobre a cabeça dele, e toda a congregação o apredejará”. Em Levítico 24, 16: “Aquele que blasfemar o nome do Senhor, será morto; toda congregação o apedrejará; assim o estrangeiro como o natural, blasfemando o nome do Senhor, será morto”. Gordon Thomas em seu livro faz um aprofundado estudo e explica: Uma vez que o sumo sacerdote identificasse um crime de blasfêmia ou adultério, este era punido pela pena capital de apedrejamento. O condenado era levado ao local da execução, um penhasco fora dos muros da cidade, especificando nos tratados como “da altura de dois homens”. Ali a pessoa amaldiçoada era forçada para a borda e subitamente empurrada para trás, de forma que a queda atordoasse a vitima ou quebrasse sua coluna.[..] os restos eram deixados para serem bicados pelos pássaros, como havia sido primeiramente determinado no livro de Deuteronômio.8 O crime de blasfêmia era assim punido, de acordo com os comentários de Gordon Thomas acima descritos. Outro crime bastante deplorável no seio judaico era o crime de paganismo. Na lei processual judaica era necessário o testemunho de duas pessoas para que se formalizasse uma acusação. O crime de paganismo era considerado tão hediondo que os sacerdotes do templo empregavam espiões para se infiltrarem na sociedade a fim de detectar os pagãos. Às vezes quando um homem queria desviar uma pessoa para proclamar outro Deus, faltava uma segunda testemunha para acusar a pessoa. Pensando nisso os sacerdotes espalharam esses espiões que viviam sempre próximos dos indícios. A Mishnah VII 10c versa sobre esse assunto mostrando o procedimento para apanhar em flagrante o pagão prosélito. Era recomendado que a pessoa que sofresse a proposta de adorar outro Deus se encontrasse novamente com o sedutor, mas agora com o espião por perto ou de trás de uma parede ou árvore. Com isso haveria duas testemunhas para ingressar com a acusação, e o fim, como sabemos, era a horrível dilapidação. O paganismo não só se consumava com a mudança de adoração a Deus, mas também em adentrar espaços pagãos como palácios romanos. Por isso a lei prescrevia a distância de sete passos entre o judeu e o pagão ou entre o judeu e o lugar pagão. Outro crime bastante hediondo na época era o crime de profanação do sábado, dia considerado sagrado entres os judeus. No sábado, como sétimo dia da semana era obrigatório o repouso e o cumprimento de algumas práticas. Acredita-se que Deus trabalhou e fez o mundo em seis dias, e no sétimo descansou. Uma das acusações contra Jesus era que ele havia profanado o sábado. Na obra de Gordon Thomas ele narra fragmentos do pensamento de Jesus sobre o sábado: Ele atacava constatemente essas restrições como dogmas sem finalidade. Onde estava o sentido, perguntava ele, de uma lei que dizia ser permitido para uma pessoa caminhar no sabbath dezenove quilômetros, e nem um metro a mais? Qual era a lógica que permitia que se escrevesse uma, mas não duas cartas nesse dia? Que base religiosa poderia haver em um regulamento que permitia uma dona de casa amarrar a corda em um balde, mas não tirar água do poço nas horas do Sabbath? Como seria justificável para um músico amarrar as pontas de uma corda quebrada em seu alaúde, mas não poder substituí-la; que o alimento pudesse ser comido, mas não preparado; que o vinagre pudesse ser usado para aliviar uma dor de cabeça, mas não ser cuspido? Como essas atividades cotidianas poderiam ofender a Deus em seu dia de descanso? Ele perguntava onde, nas Escrituras Sagradas, estavam as raízes dessas exigências. Jesus resumiu sua atitude em uma sentença memorável: “O Sabbath foi feito por causa do homem, e não o homem por causa do Sabbath”9. Percebe-se nesta argumentação o que sentia Jesus a respeito do sábado. A principal lei que regulava o sábado e o que se podia fazer era a Mishnah Sabbat VII 2. Neste tratado faziam várias recomendações referentes ao cotidiano do sábado. Transcreverei uma parte encontrada no livro de Speidel: As principais atividades são quarenta menos uma: arar, semear, colher, fazer feixes, debulhar, joeirar e catar grãos; moer, peneirar, amassar e assar pão; tosar a lã, branqueá-la, fiar e tecer; esticar dois fios de tecer, trançar dois fios, dar e desatar um nó, dar dois pontos, rasgar um tecido com a intenção de dar dois pontos; caçar um veado, abatê-lo, tirar a pele, salgá-lo, curti-la, raspá-la, e cortá-la em pedaços; escrever duas letras; apagar o que está escrito com intenção de escrever duas letras; construir, demolir, apagar o fogo de um incêndio, atear fogo, bater com o martelo e levar uma coisa do lugar que está para outro. Estas são as principais atividades, quarenta menos uma. Essas eram as principais vedações para o sábado. Quem quer que as violassem era punido exemplarmente para manter a ordem entre a sociedade. Todos entendiam que a santificação do sábado era o segundo mandamento em importância. Existiam outros crimes, também considerados horrendos no ordenamento jurídico e social daquela época, como por exemplo: o falso testemunho, o suborno e a lesão corporal. O falso testemunho era castigado veementemente e sua tipificação se dá no capítulo 5 do livro Levítico11 da Bíblia Sagrada: “Se alguém for chamado como testemunha, mas não disser aquilo que viu ou que ouviu falar, então será culpado e merecerá castigo”. Sem esquecer é claro que se trata de um dos mandamentos do famoso Decálogo. Encontra-se em Êxodo12 capítulo XX, versículo 16, a premissa contra o falso testemunho. O suborno por sua vez era regido pelo livro de Deuteronômio que no capítulo XVI, 18, apregoava a punição ao suborno. Vale ressaltar que era totalmente vedado por leis aos juízes receber donativos ou presentes, pois assim agiriam diretamente contra “as malhas da justiça”. O dispositivo Non accipties personan, nec munera, era o que proibia o suborno. A lesão corporal também era vista como um comportamento nefasto para o povo. A lei punia a quem batesse em outrem, o dispositivo que regulava encontra-se em Levítico XXIV, 19. Foi um verdadeiro avanço no ordenamento e na estrutura da sociedade o reconhecimento da lesão corporal como crime, isto inibiu várias agressões a hiposuficientes, como os escravos e idosos. Falaremos agora sobre as leis processuais do Direito Hebraico. Abordaremos o processo de execução e de conhecimento. Falaremos sobre a hipótese do inquérito policial, a organização do poder judiciário da época e suas nuanças. Os hebreus não eram muito desenvolvidos em leis processuais. Não havia nenhuma teoria processual ou princípio que ditasse as normas rituais. Só havia duas regras processuais aplicáveis. A primeira se dá em relação ao número de testemunhas que se deve ter para iniciar um processo. Jamais uma pessoa podia ser condenada pela oitiva de uma só testemunha. Neste aspecto no livro de Deuteronômio encontramos: Uma única testemunha não é o suficiente contra alguém, em qualquer caso de iniqüidade ou de pecado eu haja cometido. A causa será estabelecida pelo depoimento pessoal de duas ou três testemunhas. Quando uma falsa testemunha se levantar contra alguém, acusando-o de alguma rebelião, as duas partes em litígio se apresentaram diante de Lahweh, diante dos sacerdotes e dos juízes que estiverem em função naqueles dias. Os juízes investigarão cuidadosamente. Se a testemunha for uma testemunha falsa, e tiver caluniado seu irmão, então vós tratareis conforme ela maquinava tratar seu próximo. Deste modo extirpará o mal do teu meio, para que os outros ouçam, vejam, e fiquem com medo, e nunca tornem a praticar semelhante mal no meio de ti. Que teu olho não tenha piedade. (DT 19, 15 – 21)13 A segunda regra versava sobre a total apuração dos fatos antes do julgamento. Conforme leciona outra passagem de Deuteronômio: “deverás investigar, fazendo uma pesquisa e interrogando cuidadosamente”. (DT 13, 13 – 15) Neste aspecto processual lacunoso se pronuncia Rodrigo Freitas Palma: As leis processuais entre os hebreus eram raras. Como se vê, neste campo, os orientais achavam ser mais conveniente improvisar, do que estabelecer um rol de procedimentos jurídicos rígidos a serem por eles fielmente seguidos. A razão para tanto é muito simples. Devemos convir que nossas atuais preocupações com as regras e os ritos processuais são devidas ao legado romano. Para os judeus, contudo, os procedimentos não se constituíam na questão mais importante. 14 O processo de execução hebreu se dava por seis hipóteses. Entende-se aqui execução como um ato de sanar a dívida que o condenado tem com a sociedade ou com a vítima. As formas são: Vingador de sangue. Este modelo se dá na permissão que um agente da família da vítima possui para vingar a lesão sofrida. Execução bem primitiva. Pena capital. Apedrejamento, queima, eliminação15; Açoites até 40. Execução na frente do juiz. Exílio, nas cidades refúgios, até a morte do sumo sacerdote. Geralmente usada em crimes culposos. Decepamento do membro. Decepava-se a mão da mulher que agarrasse os testículos de um homem durante uma briga entre dois deles. Havia no Direito Processual hebreu uma espécie de inquérito policial dos nossos dias. Esse procedimento era conhecido como Hakirah, e tinha a fase investigativa (Derishah) e a fase do interrogatório (Bedikah) do indiciado. Esse procedimento era previsto pela Mishnah Sanhedrim 40a. Na fase processual penal havia uma espécie de defesa (contestação) que o acusado impetrava em seu auxílio para provar sua inocência. Era o famoso ordálio (prova de Deus). Era muito usado nos casos em que não havia provas e o acusado protestava sua inocência. O indivíduo que mais usava essa prova de inocência era a mulher acusada de adultério pelo marido. A prova se constituía na ingestão de uma água colhida numa tigela de barro e o sacerdote acrescentava um pouco de pó tirado da parte mais intima do santuário. O acusado que ingerisse o líquido e não sentisse nada em seu interior, ou que não ficasse com o ventre protuberante e nem os quadris flácidos, ficava livre de toda e qualquer atribuição criminosa. Mas se tivesse culpa no crime, Deus no alto de sua potência celestial enviaria uma doença grave para o acusado. Podemos perceber nessa prática o quanto eram arcaico e semi-selvagem os procedimentos processuais do Direito Hebraico. Quem processava, julgava, possuía a jurisdição? Abordaremos agora quem eram esses juízes aplicadores do Direito Hebraico. A necessidade de haver homens dotados de paciência e saber divino existiu desde a época de Abraão quando este junto com seu sobrinho Lot e sua mulher saíram em peregrinação pelo mundo. Criaram tribunais com número de dez homens eleitos por prazo determinado e escolhidos entre as tribos. Quatro mestres de religião e seis leigos. Eles não podiam ter menos de 25 anos e nem mais que 60. Com o passar do tempo e já com o comando de Moisés o povo judaico passou a ter juízes exclusivamente com papéis de resolver os litígios entre pessoas de uma tribo. Moisés, seguindo conselho de seu sogro Jetro, nomeou alguns homens devido ao assoberbamento de tarefas que possuía. Esta história está toda relatada em Êxodo, 18: 13-27. A proclamação oficial deste instituto “Juiz” foi ordenado por Deus em Números 11, 16: Lahweh disse a Moisés: “Reúne setenta anciões de Israel, que tu sabes serem anciões e escribas do povo. Tu os levarás à Tenda da Reunião, onde permanecerão contigo. [...] “Assim levarão contigo a carga deste povo e tu não a levarás mais sozinho. Já no final da saga Mosaica, no livro Deuteronômio, Moisés institui um novo modelo de tribunal. O tribunal passou a se chamar de Tribunal dos Três e existia em todas as cidades cuja população fosse superior a 120 famílias. Com a criação dos tribunais nasceu a necessidade de se criar uma corte suprema, que pudesse apreciar as questões em que os pequenos tribunais tropeçavam. Tal organismo foi nomeado de Sinédrio, em hebraico Sanhedrim, que quer dizer “sentados juntos”. Nas palavras de Durvalina de Araújo: “O Sinédrio, além de se comportar como Tribunal de terceira instância, julgava originariamente os profetas, os chefes militares, as cidades as tribos acusadas de rebeldia”.16 Esse tribunal encontrava-se situado no monte Sião, próximo ao Templo, num local conhecido como Lishkat HaGazit, “Câmara das Pedras Talhadas”. O Sinédrio era presidido por um Sumo Sacerdote, tinha como vice o Av Bet Din17, e a escolha do Sumo Sacerdote cabia ao rei. Marcus Borg em sua obra relata que Herodes nomeou e depôs sete sumos sacerdotes durante seus 33 anos de reinado.18 O Sinédrio se reunia periodicamente através de suas três câmaras, cada câmara com 23 membros. Normalmente se reuniam às terças e quintas-feiras para deliberarem questões da sociedade. Necessitava de 23 votos para se chegar a um hullika, veredicto de um caso não capital. Para pleitear um assento no Sinédrio era necessário um notável saber jurídico nos termos da Torá, possuir sabedoria, humildade, temor a Deus, indiferença a ganhos monetários, prezar pela verdade e amar o próximo, ser idôneo e ilibado, saber matemática e um pouco de outras religiões, ter boa aparência, ser perfeito fisicamente, possuir quarenta anos no mínimo, ter filhos e ser saudável na vida sexual. As questões apreciadas pelo Sinédrio aconteciam pela seguinte divisão: Dirimir querelas religiosas envolvendo assuntos pertinentes ao Templo; Analisar as questões criminais; Abrir diligências em torno de um cadáver descoberto; Apreciar e julgar casos de adultério; Estipular a tarifa do dízimo Organizar escrituras da Torá para serem lida pelo Rei e para o Templo; Criar o calendário; Apreciar as questões ritualísticas Essas eram as questões analisadas precipuamente pelo Grande Conselho dos Setentas ou Sinédrio. O acesso ao Sinédrio era totalmente vetado a estranhos. Nem os romanos podiam ingressar em lugares mais íntimos da grande câmara de julgamentos. Em Levítico 15, 31, disciplina o ingresso de pessoas impuras. Não podiam entrar com bengalas, sapatos, maletas ou com pés sujos. Toda essa fiscalização era feita pela Polícia oficial do Templo. Após esse completo apanhado sobre o Sinédrio, não poderíamos deixar de mencionar as palavras de Flávio Joséfo, o maior historiador judeu, sobre o Grande Sinédrio: “São ambiciosos, ladrões, soberbos e amantes da violência.”19 Logo o Sinédrio que deveria ser a sentinela da mais avançada moralidade do Direito, creditados por muitos como a espada de Salomão sobre a ilegalidade, e o escudo de Davi dando guarida ao desamparado. Neste grande Sinédrio duas personagens se mostraram de acordo com que Josefo pregou. Anás e Caifás. A etimologia do nome em nada se confirmava com a pessoa. Anás, em grego Hannas, quer dizer “compassivo” ou “misericordioso”. Anás passou longe de ser isso. Anás foi sumo sacerdote de Jerusalém de 6 a 15 d.c. Nascido de família de sacerdotes ricos e influentes, teve cinco filhos sacerdotes e seu genro Caifás como sucessor. Segundo Kurt A. Speidel “Foi ele quem insistiu e pressionou para o etnarca Arquelau fosse deposto do cargo. Foi ele quem advogou a entrega do poder a Roma”.20 O mesmo Speidel afirma que Anás deteve os mais altos postos do Templo, todos os funcionários importantes eram seus familiares, desde de superintendentes a tesoureiros. Ele indaga a possível participação de Anás nos lucros e vendas dos animais do Templo. 21 Por sua vez André Santos Novaes comenta: Nesse universo tumultuado, a figura de Anás, oculta nas sombras de Jerusalém, manobra os fios da política judaica interna. Anás, como todo homem poderoso e munido de grandes interesses econômicos, não pode deixar de defender-se, nem permitir que seu patrimônio se esvaia, já que o tem aumentado cada dia, até ganhando com a venda dos animais para o sacrifício e de outras formas que se possa imaginar de ganho e lucro.22

No ano 15 de nossa Era, Valério Graco então procurador, o destituiu do cargo de sumo sacerdote. Após três anos o seu genro Caifás, assenta-se no trono de Sumo Sacerdote. Anás mesmo assim inconformado não desiste de possuir poder e se auto-intitula de “Presidente de Honra do Sinédrio”, na sua cabeça nada podia ser resolvido sem lhe consultarem. José Caifás, genro de Anás assume o posto de Sumo Sacerdote no ano 18 depois de Cristo. Ocupa a posição com o dever de vigiar e primar pelo cumprimento reto da Lei, representando assim a figura suprema do povo judeu. O ocupante legal do máximo cargo nacional e religioso. O Sumo Sacerdote era louvado por sua dignidade, fama e pelo seu caráter sacrossanto. Caifás era o Sumo Sacerdote a época do julgamento de Cristo, e foi sua figura parda que deu andamento ao julgamento hebraico. Anás, como sua reputação sempre pregou, foi incompetente, arredio, cruel e bestial ao participar do julgamento mesmo como coadjuvante.

HISTÓRIA DO DIREITO NO BRASIL

2017-03-07T09:40:00.002-08:00

DIREITO NO BRASIL: Fatos Políticos e Histórico-Sociais : https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/viewFile/2969/2676

Famílias nada tradicionais

2016-05-30T05:53:00.001-07:00

Os romanos não tinham um termo específico para designar o que chamamos “família”. A palavra familia englobava todos aqueles que viviam sob a autoridade do pater familias, crianças e adultos, homens e mulheres, livres e escravos. Empregavam também a palavra domus (casa) que representava todos que moravam em uma mesma habitação.Em Roma existiam três estruturas distintas: a família nuclear, a tríade pai-mãe-filho; a família ampliada – várias gerações que coabitavam sob a autoridade do patriarca; e finalmente a família múltipla, que congregava pessoas e outras famílias nucleares unidas por contratos de casamento.

Nas classes médias e populares as famílias eram muito mais estáveis do que na aristocracia. Nas inscrições funerárias há elogios freqüentes às mulheres que viveram em paz com seus maridos durante 20, 30, até 60 anos. Mas também existiram famílias reconstituídas. A morte de um dos cônjuges levava o sobrevivente a assumir uma nova união. Alguns documentos mencionam mulheres que foram casadas várias vezes.

Já nas classes dominantes, o casamento era equivalente a um acordo político. Não significava uma aliança afetiva, mas obedecia, na maior parte das vezes, às flutuações táticas das forças atuantes. Muitos dos homens (e das mulheres) influentes de Roma tiveram várias uniões. Sylla, Pompeu e Antônio esposaram cada um cinco mulheres; os imperadores Calígula e Cláudio se casaram cada um quatro vezes. Entre as mulheres, o recorde parece pertencer a Vistilia, mãe do grande general da época de Nero, Corbulão: ela teve sete filhos de sete maridos em um período de 20 anos.A mulher podia pedir o divórcio sem ter de se justificar. O divórcio tornou-se uma prática tão banal na alta sociedade romana que Sêneca estigmatizou suas concidadãs: “Elas se casam para se divorciarem, e se divorciam para se casarem”. Messalina aproveitou a ausência do marido, o imperador Cláudio, para se declarar divorciada e celebrar seu casamento com o amante Silius.

Algumas vezes essas uniões firmadas em uma contingência política provocaram situações escabrosas. Pompeu esposou em terceiro matrimônio a nora de Sylla, Aemilia, que estava grávida de seu primeiro marido, Acilius Glabrio. Mas isso não impediu que ela se instalasse na casa de seu novo marido. Pouco depois, morreu ao dar à luz um menino, que foi imediatamente transferido para a casa de seu pai natural. Augusto, cuja mulher Escribônia estava grávida, apaixonou-se loucamente por Lívia, que também estava grávida, e era casada com Nero. Augusto esperou que Escribônia desse à luz sua filha Júlia para repudiá-la no próprio dia de seu parto. Em seguida, casou-se com Lívia que deu à luz em sua casa.Desde o fim da República, a antiga fórmula de casamento que submetia a esposa ao marido caíra em desuso. A mulher casada continuava legalmente independente, até mesmo no campo financeiro. O dote, que consistia em moedas, jóias, prataria, mobiliário, terras e escravos, era confiado ao marido, mas somente sua renda podia ser empregada para a vida do casal. Em caso de divórcio ou viuvez, a mulher recuperava integralmente seu dote. Ela também tinha o direito de legar seus bens a quem desejasse. Só quando o adultério era o motivo do divórcio o marido ficava com uma parte do dote.As crianças eram as que mais sofriam com as sucessivas uniões de seus pais. Em caso de divórcio, geralmente elas eram separadas da mãe, ficando sob guarda paterna. As madrastas deviam garantir a educação de seus enteados, muitas vezes tão jovens quanto elas. Os irmãos e irmãs nascidos de um mesmo pai eram educados juntos, mas não mantinham vínculos com os filhos que suas mães tinham de outras uniões.

PIOR PARA AS CRIANÇAS: As crianças órfãs de pai se encontravam em uma situação ainda pior: deveriam ficar com a família paterna ou poderiam se unir à de sua mãe? Com 3 anos, o pequeno Nero perdeu seu pai enquanto sua mãe estava exilada em Roma. Morou com sua tia paterna, Domitia Lépida, que se desinteressou da criança e a confiou a dois escravos, um dançarino e um barbeiro. Quando Agripina retornou do exílio, casou-se com Sallustius Crispus, e em seguida com o imperador Cláudio, trazendo o filho para morar com eles. Mas a sorte de Nero não melhorou: novamente sua educação foi entregue a dois escravos.No entanto, há casos de reagrupamentos familiares mais felizes. A irmã do imperador Augusto, Otávia, cuidou ao mesmo tempo de seus próprios filhos e dos que seu marido Antônio teve de outras uniões. A “família” de Otávia se compunha de três filhos de seu primeiro casamento, de suas duas filhas nascidas de Antônio, dos dois filhos de Antônio e de Fúlvia e dos três filhos de Antônio e Cleópatra.

O concubinato era uma forma de casamento inferior entre uma mulher livre que vivia com um homem sem ser sua esposa. Era proibido ter ao mesmo tempo uma esposa e uma concubina. Mesmo assim, o concubinato era freqüente, sobretudo entre escravas libertas e seus antigos donos. Muitas vezes os homens das classes superiores uniam-se a uma concubina após terem sido casados regularmente uma ou duas vezes. Após a morte da mulher, Faustina, Marco Aurélio foi pressionado pelas grandes famílias romanas para escolher uma nova imperatriz. Mas ele preferiu ter como concubina a filha de um intendente de Faustina, pois não quis, segundo disse, impor uma madrasta a seus filhos – ele tinha 12!Outra forma de união, o contubernium ou “coabitação”, ocorria quando um dos membros era de origem servil. Era, em particular, o caso das uniões entre escravos, que podiam ser tão estáveis quanto os casamentos dos homens livres. Além disso, sempre existiram relações entre o patrão e as mulheres escravas, consentidas ou não. O mesmo acontecia entre mulheres livres e homens escravos.A criança nascida dessas relações não era reconhecida pelo pai. Seguia a condição da mãe: o filho de uma escrava era escravo, de uma mãe livre, era livre. O pai não tinha nenhuma obrigação de alimentá-la e a excluía de sua herança. O único modo de o pai obter o pátrio poder era adotando-a.

O pater familias tinha o direito de modificar a composição da família suprimindo as crianças que não desejava ou adotando um filho para sucedê-lo. Muitas razões, em particular para os pobres, que enfrentavam dificuldades para alimentar muitas bocas, podiam levar o pai a não reconhecer um filho, mesmo legítimo. Isso era praticado em todas as classes sociais e atingia principalmente as filhas. O futuro imperador Cláudio abandonou sua filha Cláudia, pois suspeitava que ela era fruto dos amores adúlteros da mulher com seu escravo liberto Boter. Uma criança abandonada podia ser recolhida para ser adotada. Na maioria das vezes, no entanto, estava destinada à escravidão. Essa prática só foi revogada no século IV.Uma família precisava de um filho homem para receber em herança os bens do pai e garantir a permanência do culto das divindades da casa. Na ausência de filhos, era necessário recorrer à adoção de um rapaz que, na maioria das vezes, já tivesse atingido a idade adulta. O escritor Plínio, o Jovem, era filho adotivo de seu tio materno, Plínio, o Velho. A adoção era também o meio mais seguro para os imperadores garantirem sua sucessão. Alguns meses antes de seu assassinato, Júlio César adotou o neto de sua irmã, Caio Otávio, o futuro imperador Augusto. Tibério, Trajano, Adriano, Antônio, o Piedoso e Marco Aurélio eram filhos adotivos dos príncipes que os precederam. Nos meios mais populares, os homens que não tinham descendentes adotavam, muitas vezes, um de seus escravos libertos.Por múltiplas razões, a família nuclear em Roma estava ameaçada por rupturas e reconstituições constantes. As crianças eram as principais vítimas dessa situação. Felizmente para elas, a estabilidade era garantida por aqueles a quem eram confiadas, as amas e os nutritores (pais babás) que não as deixavam durante todo o período da infância. Eles eram chamados pelas crianças de tata (papai) e mama (mamãe), e muitas vezes esses pais substitutos ficavam toda a vida ao lado de seus antigos protegidos.

O surgimento do cristianismo modificou a concepção romana de família e rompeu com as práticas matrimoniais do mundo pagão. Apoiandose em textos dos Evangelhos (“Que o homem não separe o que Deus uniu”) e das epístolas paulinas (“Que a mulher não se separe de seu marido... e que o homem não repudie sua mulher”), os Pais da Igreja declararam a obrigação da monogamia e a indissolubilidade do casamento, proibindo o divórcio.Durante o primeiro milênio, o casamento permaneceu um assunto no qual a Igreja não intervinha. Foi somente em 1215, quando do concílio de Latrão IV, que o casamento se tornou o sétimo sacramento da Igreja católica e se transformou em um ato público efetuado em uma igreja diante de um religioso.No entanto, com a queda do Império Romano no início do século V, o direito germânico se sobrepôs ao romano e introduziu novas práticas entre as famílias. A poligamia era muito arraigada entre os germânicos: ao lado da esposa legítima, geralmente o homem tinha esposas secundárias, as friedlehe (promessas de paz) e concubinas escravas.

O camafeu mostra a curiosa família de Tibério (2) que, sendo filho de Lívia (3) com Nero, foi adotado por Augusto (1), tornando-se seu sucessor à frente do Estado

Carlos Magno teve cinco esposas legítimas e ao menos quatro concubinas oficiais. Todas essas mulheres lhe deram 17 filhos ou mais. Esse pai tão afetuoso nunca se separou de sua numerosa prole: quando viajava, todos os filhos cavalgavam a seu lado e as filhas seguiam acompanhadas por guardacostas. Carlos Magno amava tanto suas filhas que não conseguia decidir- se a concedê-las em casamento. Desse modo, permitiu que se tornassem friedlehes de amantes que moravam com elas. A mais velha, Rotrude, vivia com Orgon, duque do Maine, com quem teve um filho. No palácio de Aix-la-Chapelle, coabitavam, sob a autoridade de Carlos Magno, várias mulheres e concubinas, filhos legítimos e bastardos, amantes das filhas, netos, sem esquecer sua mãe Berta, que morreu com idade avançada. Todo esse pequeno mundo viveu mais ou menos em harmonia, sem suscitar reprovação pública especial. Podemos nos perguntar como, em uma época em que o cristianismo determinava a indissolubilidade do casamento, as separações eram tão freqüentes. Os divórcios, muitas vezes decididos para que se concluíssem alianças mais vantajosas, eram disfarçados em anulações por esterilidade ou adultério da mulher. Outros casais utilizavam habilmente “o obstáculo proibitivo do parentesco”: o direito germânico proibia o casamento entre pessoas até o sétimo grau de parentesco. Não era muito difícil provar que se tinha uma ligação de parentesco distante com a mulher de que se buscava a separação.As crianças nascidas de uniões paralelas tinham o status de bastardos e eram afastadas da herança paterna, mas viviam com o pai. Essa ilegitimidade não impedia que muitas delas fizessem uma bela carreira. Carlos Magno nasceu quando a mãe, Berta, era apenas a concubina de seu pai Pepino, o Breve. Foi legitimado mais tarde, quando os dois se casaram.Durante a segunda metade do primeiro milênio, enquanto a religião cristã impunha a monogamia e a indissolubilidade do casamento, a poligamia ainda era comum. A partir do século X, essa situação tornou-se pouco a pouco obsoleta. No final do primeiro milênio, de fato, a Igreja ocupou uma posição preponderante na sociedade e impôs seus princípios primeiramente ao povo, depois à nobreza.

Casamento em Roma: direito e dever de todo cidadão

2016-05-30T05:46:00.001-07:00

Casar é necessário ou não? Essa alternativa, que pode parecer totalmente banal, não encontra espaço em Roma: somente alguns irredutíveis contestadores (como os poetas Horácio ou Propércio) ousaram questionar a necessidade da união conjugal, uma vez que, para os cidadãos, o casamento era um dever que permitia o nascimento de filhos legítimos que poderiam herdar o patrimônio familiar. O matrimônio era, portanto, imprescindível à manutenção da comunidade social, e não uma união resultante da atração entre dois jovens. Era antes de tudo um acordo feito entre duas famílias.Em Roma, o casamento era um direito cívico reservado aos cidadãos e às filhas dos cidadãos. Os demais moradores das fronteiras do império não tinham a possibilidade de se casar legalmente: eles só podiam contrair uniões qualificadas como concubinagem. Determinadas condições eram necessárias para a formação de um casal legítimo: interdição do incesto (mesmo sendo frequentes as uniões entre primos, sobretudo entre os germânicos), monogamia (no entanto, muitos homens abrigavam em seu domicílio uma concubina, que convivia com a esposa legítima), idade mínima legal (12 anos para as moças; 14 anos para os rapazes), consentimento dos futuros esposos e estabelecimento de um contrato entre as duas famílias.Uma vez que o casamento era considerado indispensável à sobrevivência da sociedade, algumas leis instituídas por Augusto no ano 18 a.C. previam pesadas multas para os solteiros. Além disso, eles não podiam receber herança. E já que a procriação constituía a conclusão lógica do casamento, os homens casados e sem filhos eram também punidos de maneira similar.

MULHERES EMANCIPADAS:Originalmente em Roma, o casamento era qualificado in manu, isto é, a mulher sob a autoridade do marido. Ela se tornava, por assim dizer, a filha deste último. No entanto, desde o século V a.C., o casamento in manu tendeu a desaparecer para dar lugar a uma união sine manu (sem autoridade): a mulher casada não passava mais da autoridade do pai à do marido, o que permitiria uma emancipação feminina em Roma.A esposa dependia apenas de um tutor, escolhido fora de sua família, que podia ser trocado conforme sua vontade. A tutela se tornou uma formalidade que não trazia nenhum embaraço à liberdade da mulher. O casamento não era, então, em Roma, um fator de limitação aos direitos da mulher, uma notável exceção na Antiguidade.A escolha dos cônjuges era importante, já que comprometia o futuro das duas famílias. Eram as considerações sociais que determinavam a decisão dos pais. Na eleição do futuro marido, quatro fatores deviam ser levados em conta, segundo o bispo Isidoro de Sevilha: a família, a coragem, a beleza e a sabedoria. Numa moça, quatro qualidades são apreciadas: a beleza, a família, as riquezas e os bons costumes.

Os “arranjadores de casamentos” apresentavam os candidatos que respondessem a tais critérios. O escritor Plínio, o Jovem. Desempenhou muito frequentemente a função de intermediador para apresentar jovens a seus amigos “para todo tipo de relacionamento”. Evidentemente, nas famílias da aristocracia e da alta burguesia, eram concluídas alianças no seu meio social. Contudo, os “casamentos desiguais” eram, por vezes, ditados pelos interesses. O todo-poderoso chefe do partido popular, Mário, de origem muito humilde, pôde assim esposar Júlia, jovem da família aristocrática dos Césares.Eram geralmente os pais de família que tomavam a decisão de casar os filhos. Mas, em Roma, as mães tinham direito à palavra. Elas não se privavam de impor sua escolha. Como Terência, esposa de Cícero, que elegeu para o terceiro casamento da filha Túlia seu candidato, Dolabela, a despeito das reticências de seu marido. Desnecessário dizer que os futuros casados não eram sequer consultados.Os dois esposos podiam ter uma grande diferença de idade. A filha de César, Júlia, não tinha nem 20 anos quando foi concedida em casamento a Pompeu, que já tinha passado dos 50. Cícero, com 60 anos de idade, desposou em segundas núpcias sua pupila Publília, ainda púbere. Antes do casamento, os esponsais (sponsalia) constituíam uma etapa importante e obrigatória. Podiam ser concluídos quando os futuros casados eram ainda crianças. O futuro imperador Tibério tinha 7 anos quando seus pais decidiram contratar seu casamento com a pequena Vipsânia Agripina, de apenas 1 ano de idade. Se, antes do casamento, uma das duas famílias rompesse seu compromisso, poderia ser processada e obrigada a pagar uma multa.

A revolução dos Aiatolás

2016-02-26T06:24:00.001-08:00

Há 25 anos, os iranianos tomados por um sentimento nacionalista e fortemente religioso, derrubaram o governo pró-Ocidente e levaram ao poder um grupo fundamentalista que alteraria o destino do Oriente Médio

Isabelle Somma | 01/04/2004 00h00

Foi tudo muito rápido. Em janeiro, o último xá do Irã, um playboy com fama de dar as melhores festas do mundo, para qual eram convidados chefes de Estado, astros de Hollywood e pilotos de Fórmula 1, fugiu para o exterior. Em fevereiro, o líder da oposição, um religioso radical voltou do exílio, foi recebido em triunfo e assumiu o poder. Em abril, o país transformou-se, após um plebiscito, em uma república islâmica, adotando como base as leis fundamentadas no Alcorão. Depois disso, a história da região, uma das mais sensíveis em termos geopolíticos do planeta, jamais seria a mesma. A Revolução Islâmica ocorrida em 1979 no Irã levou ao poder um grupo de religiosos fundamentalistas com discursos e práticas antiamericanas e antiocidentais, que influenciou toda a região, acirrou antigas disputas com os vizinhos e gerou algumas das imagens que marcaram os anos 80 e 90. Hoje, 25 anos depois, quando o caldeirão aquecido pelas maiores reservas de petróleo do mundo volta a ferver, alimentado por uma intrincada sucessão política e pela ocupação de dois de seus vizinhos – Iraque e Afeganistão –, os olhos (e a memória) do mundo se voltam para lá.

Mas, até 1979 e durante o século 20, o Irã não havia sido um problema para o Ocidente. Pelo contrário, os governos iranianos haviam, em diferentes graus, cooperado e se aproximado de americanos, alemães, britânicos e russos. No início do século, quando se viviam os últimos anos da dinastia Qajar (1779-1925), os britânicos exploravam a maior parte do petróleo iraniano e o exército czarista (depois soviético), deslocava-se com freqüência (e liberdade) pelo território do país (ainda chamado Pérsia). Enfraquecido, o xá Ahmed, soberano desse rincão pobre e dependente, não resistiu a um golpe de Estado em 1921 e o líder rebelde Reza Kahn foi proclamado xá da Pérsia pelo Majlis (Parlamento).

O novo governante tinha dois objetivos. Um deles era modernizar o país, tomando o Ocidente como modelo. Chegou a proibir que homens usassem turbantes e as mulheres, o véu. Mas também promoveu importantes reformas nos sistemas educacional e judiciário, além de construir hospitais e ferrovias. O mais importante, contudo, era livrar-se da dependência estrangeira. Primeiro, Reza Khan mudou o nome do país de Pérsia, palavra de origem grega, para Irã, como os próprios habitantes o designavam. Depois, tirou das mãos dos estrangeiros tudo o que pôde, como os serviços de telégrafos e a emissão de dinheiro. O que não podia tocar com tecnologia própria, como a aviação comercial, negociou contratos mais vantajosos.

Ao mesmo tempo que tentava se afastar de soviéticos e ingleses, o xá se aproximou dos nazistas alemães, com quem tinha em comum o discurso nacionalista e anti-semita e de quem passou a importar tecnologia. Com a Segunda Guerra Mundial, o Irã foi invadido pelos soviéticos e britânicos e dividido em dois. Reza Khan foi afastado do poder e partiu para o exílio na África do Sul, onde morreu três anos depois. Em seu lugar, com o apoio dos aliados, assumiu seu filho Mohammed Reza (chamado de Reza Pahlevi), de apenas 20 anos.

Na década de 50, a ascensão do primeiro-ministro nacionalista, Muhammad Mossadeq, levou a uma crise sem precedentes, desencadeada, em 1953, quando ele decidiu estatizar as reservas de petróleo que estavam nas mãos dos ingleses. Mossadeq rompeu relações com a Grã-Bretanha, depois de descobrir que eles preparavam um golpe de Estado. O Parlamento apoiou o primeiro-ministro, concedendo-lhe poderes ilimitados. O xá, aliado dos britânicos, tentou demiti-lo, mas perdeu a queda-de-braço e foi obrigado a fugir do país.

Segundo o jornalista americano Stephen Kinzer, autor do recém-lançado All the Shah’s Men: An American Coup and the Roots of Middle East Terror (“Todos os Homens do Xá: um Golpe Americano e os Caminhos do Terror no Oriente Médio”, inédito no Brasil), foi nesse momento que os americanos resolveram intervir. “Um influente membro da CIA, Kermit Roosevelt, neto do presidente Franklin Roosevelt, foi enviado ao Irã com ordens para organizar um novo golpe. Ele subornou a imprensa para que trabalhasse contra Mossadeq. Rapidamente, 80% dos jornais do país estavam sob seu controle”, afirma Kinzer. “Membros do Parlamento, líderes religiosos e militares também foram aliciados e o primeiro-ministro foi preso.” O xá retornou ao país, o petróleo voltou às mãos estrangeiras e o Irã teve de pagar indenizações durante dez anos. O episódio marcou o início de um duradouro processo de influência do governo americano no Irã.

Na década de 60, o governo de Reza Pahlevi tornou-se mais ditatorial. Diante das críticas, ele iniciou uma campanha para eliminar seus opositores. Criou uma polícia política, a Savak, que tinha como método corriqueiro de interrogatório a tortura. Um dos descontentes era um proeminente acadêmico xiita, conhecido como aiatolá Ruhollah Khomeini. Filho de um antigo preso político do tempo de Reza Khan, Khomeini foi duas vezes para a cadeia naquela época. Na primeira, depois de criticar publicamente um acordo em que os americanos se encarregariam de reformar o exército iraniano. Na segunda, acabou expulso do país e instalou-se por algum tempo no Iraque.

Enquanto o xá levava uma vida de playboy com fama internacional, o país sofria com uma grave crise econômica. A classe média, que havia sido beneficiada durante o governo de seu pai, ressentia-se de sua falta de participação política e da proximidade do governo com os Estados Unidos. O aumento da repressão na década de 70 reforçou a oposição ao governo, unindo comunistas e radicais religiosos.

O pontapé inicial da revolução foi uma manifestação pró-Khomeini realizada em janeiro de 1978 na cidade de Qum, um popular centro religioso. Tropas do xá reprimiram o protesto, matando 70 pessoas. Do exílio, Khomeini ordenou que após 40 dias fossem realizadas cerimônias em memória dos mortos, como é tradição no país. Esses eventos, que passaram a se repetir a cada quarentena, se transformaram em protestos contra o governo e o Ocidente. O xá pediu para que o Iraque, do então aliado Saddam Hussein, expulsasse Khomeini, que foi parar na França. O governo impôs a lei marcial, o que só piorou as coisas. Seguiu-se uma greve geral que paralisou a economia do Irã.

Em janeiro, Reza Pahlevi fugiu do país e duas semanas depois, Khomeini voltou a Teerã, após 14 anos de exílio. Ele indicou o líder do moderado Movimento de Libertação, Mehdi Barzagan, para formar o novo governo. Em seguida, o povo foi às urnas e decidiu, em plebiscito, o novo sistema de governo: uma República Islâmica.

Para Hamid Dabashi, especialista em islamismo da Universidade de Columbia, nos Estados Unidos, o resultado era esperado. “Desde o início do século 19, com a influência das conquistas coloniais e manobras de britânicos, franceses e russos pelo mundo todo, os povos dominados resistiram seja com nacionalismo anticolonialista, em conjunto com socialismo ou formas variadas de teologias de libertação. Na América Latina, por exemplo, isso ocorreu sob inspiração de ideais cristãos. O mesmo vale para o Islã, que vem sistematicamente se transformando de uma religião medieval para uma idéia singular de resistência contra o colonialismo.”

O país que surgiu desse movimento contra o imperialismo, no entanto, não teve vida fácil. O seqüestro da embaixada americana (leia quadro na página 37) e a guerra contra o Iraque (1980-1988), na qual morreram 200 mil iranianos, colaboraram para manter a instabilidade. E o apoio (até mesmo financeiro) às milícias xiitas no Líbano durante a guerra civil (1975-1990) provocou o isolamento do Irã perante a comunidade internacional.

Os primeiros anos do novo governo xiita foram de turbulência interna. Partidos radicais tentaram assumir o controle do país. Mais de 7 mil militantes da oposição foram assassinados, e seitas consideradas heréticas, como a Bahai, proibidas. Durante os anos da guerra, a economia manteve-se estagnada. Após o cessar-fogo com o Iraque, em 1988, e a morte de Khomeini, no ano seguinte, o país retomou as exportações.

Em 1997, os iranianos mostraram sua insatisfação com os rumos que a revolução vinha seguindo e elegerem um aiatolá reformista, Mohammad Khatami. Mas o momento atual ainda não sugere estabilidade. Para Kinzer, a revolução pode servir de exemplo para os atuais insatisfeitos. “Ela ensina aos iranianos uma amarga, mas muito importante lição. É melhor pressionar por reformas com seja lá quais estruturas existirem que começar a engrenagem de uma revolução sem saber onde é que ela vai parar.”

Dez nomes fundamentais para a História do Brasil

2016-02-26T06:05:00.000-08:00

As pessoas que fizeram o país em que vivemos hoje, de acordo com a escolha do público e de especialistas

A História é feita de pessoas. Faz toda a diferença, por exemplo, que tenha sido o ambicioso e ideologicamente flexível Getúlio Vargas a tornar-se presidente provisório na Revolução de 1930 – e não um dos tenentes radicais que o cercavam. O país também não seria o mesmo sem as qualidades pessoais do intelectualizado e tolerante dom Pedro II, que estabeleceu um exemplo de liberdade para as gerações seguintes. E o próprio Pedro não seria quem era sem seu primeiro tutor, o cientista-filósofo José Bonifácio de Andrada e Silva. Esses grandes brasileiros não apenas tiveram a chance de decidir o futuro do país, como encarnam o espírito e as contradições de sua época.

AVENTURAS NA HISTÓRIA pediu a especialistas que indicassem os personagens mais importantes do país, em paralelo com uma pesquisa entre os leitores, com participação de 4 454 votantes. Os dez favoritos dos leitores contam como um voto a mais, e os empates são ordenados pela preferência do público. O resultado revelou algumas surpresas: Joaquim Nabuco e José Bonifácio, ignorados pelos leitores, foram, de acordo com os especialistas, mais importantes que Juscelino Kubitschek. JK, por seu lado, surpreendentemente, superou Getúlio Vargas na memória popular, atingindo o maior número de votos. Quase um em cada dois leitores apontou o criador de Brasília como o maior brasileiro de todos os tempos.

Como qualquer lista, esta tem dolorosas omissões. Figuras importantíssimas, como Rui Barbosa, dom João VI e Sérgio Buarque de Holanda ficaram de fora por um voto. A Princesa Isabel, que figuraria como a única mulher da lista, foi uma das preferidas do público, mas não teve voto entre os especialistas. Nem o primeiro herói brasileiro, Tiradentes, figurou entre os mais votados.

OS VOTOS DOS ESPECIALISTAS

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OS VOTOS DOS LEITORES

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GETÚLIO VARGAS – Herança onipresente

As contradições na vida do maior personagem da História do Brasil

CURRÍCULO

Nome: Getúlio Dornelles Vargas

Nascimento: São Borja (RS), 19 de abril de 1882

Morte: Rio de Janeiro (RJ), 24 de agosto de 1954

Ocupação: Presidente da República

Nenhum brasileiro poderia ser mais polêmico. E, ao mesmo tempo, não há dúvidas que não deveria ser outro na primeira posição desta lista. Getúlio Vargas foi um ditador – e um presidente democrático – que dividiu o país. É possível amar ou detestar seu legado. Mas é impossível negar que ele está em todo lugar. A Consolidação das Leis do Trabalho, a legislação sindical, a Petrobras, a Ordem dos Advogados do Brasil, e mesmo coisas mais abstratas, como um certo nacionalismo excludente, que encara adversários como “entreguistas”, inimigos da nação, todas são heranças da Era Vargas, que, 80 anos depois, ainda não é objeto de consenso entre pesquisadores.

A própria natureza política de Vargas é difícil de avaliar. A Revolução de 1930, na qual ascendeu ao poder como presidente provisório, prometia industrializar o Brasil e corrigir os defeitos antidemocráticos da República Velha. Em 1932, o voto tornou-se secreto, obrigatório e passou a incluir as mulheres, de forma a acabar com o “voto do cabresto”, no qual líderes locais pressionavam os eleitores a elegerem seus candidatos, já que era possível saber quem votava em quem. A demora em entregar uma nova Constituição e o fato de a Revolução ter deposto um paulista, Washington Luís, levaram São Paulo a uma guerra civil, a Revolução Constitucionalista de 1932. O estado foi derrotado, mas a Constituição saiu, por meio de uma assembleia eleita de acordo com novas leis, em 1934.

Eleito indiretamente no mesmo ano, Vargas detestou o resultado da Constituição, para ele oneroso demais para o orçamento público e liberal no combate à subversão – em 1935, houve um levante comunista. Antes que seu mandato acabasse, em 1937, ele deu um autogolpe, impondo uma nova Carta, que proibia greves, acabava com os governos estaduais e permitia ao governo demitir funcionários públicos, baseada na Constituição da Polônia, de inspiração fascista.

O Brasil desenvolveu indústrias de base, como a Companhia Siderúrgica Nacional, de 1941, e a Vale do Rio Doce, no ano seguinte. Também deu uma séria guinada para o fascismo. Foi estabelecido um culto à personalidade do ditador, e as manifestações culturais foram enquadradas numa perspectiva nacionalista e construtiva. Em 1942, esse país autoritário entraria em guerra contra o fascismo, tornando-se o único da América Latina a enviar tropas à Europa – e vencer os alemães, diga-se.

A contradição em lutar por democracia com uma ditadura em casa não passou despercebida. Ao fim da guerra, Vargas foi deposto. Mas sua popularidade era imensa, e ele voltou como presidente eleito em 1951. O Getúlio democrático governou um país sectário. A imprensa e a classe média estavam contra ele. A esquerda, que Vargas havia perseguido, passou a apoiá-lo. Em tempos de Guerra Fria, essa aliança apenas exaltou os ânimos. Em meio a uma furiosa polêmica causada por uma tentativa de assassinato ao jornalista opositor Carlos Lacerda por um membro da guarda pessoal do presidente, Vargas escreveu seu famoso “Saio da vida para entrar para a História” e deu um tiro no coração. Seu fantasma assombraria o país para sempre. Seriam seus aliados ou opositores que decidiriam o futuro do Brasil pelas próximas gerações.

O BRASIL DE GETÚLIO	Ano: 1940 População: 41 263 315 População rural: 68% Taxa de analfabetismo: 56,1% Regime político: Estado Novo (ditadura civil)
COMO SERIA SEM ELE	Provavelmente o país seria ainda mais agrário. As indústrias petrolífera, de mineração e siderúrgica talvez não tivessem sido fundadas, ou seriam multinacionais. Por outro lado, com ânimos políticos menos exaltados, o país poderia ter escapado de duas ditaduras.

DOM PEDRO II – Imperador cidadão

O monarca que gostaria de ser presidente

CURRÍCULO

Nome: Pedro de Alcântara João Carlos Leopoldo Salvador Bibiano Francisco Xavier de Paula Leocádio Miguel Gabriel Rafael Gonzaga

Nascimento: Rio de Janeiro (RJ), 2 de dezembro de 1825

Morte: Paris (França), 5 de dezembro de 1891

Ocupação: Imperador do Brasil

Ele reinou por 58 anos, no mais longo período de estabilidade política do país. E isso em si já é uma conquista: quando, em 23 de julho de 1840, foi declarado maior de idade, aos 14 anos, e assumiu o trono, o Brasil enfrentava três revoltas separatistas: a Cabanagem, no Pará, a Balaiada, no Maranhão, e a Farroupilha, no Rio Grande do Sul. Além dos conflitos civis, Pedro também venceria três guerras externas – a do Prata (1851-1852), do Uruguai (1864) e do Paraguai (1864-1870).

Apesar do histórico militar impecável, não é pelas glórias da caserna que o imperador ficou conhecido. Pedro foi, como diz o historiador Jean Marcel Carvalho França, “um dos melhores governantes que teve o Brasil, quiçá o melhor”. Enquanto os vizinhos saltavam de caudilho em caudilho, o Brasil contava com plena liberdade de pensamento e direitos constitucionais, ao mesmo tempo que ferrovias e as primeiras indústrias se instalavam no país. As eleições podiam ser falhas e manipuladas localmente por liberais e conservadores, mas a existência dos partidos era garantida.

O imperador jamais abusou de seus poderes. E a sociedade aproveitava a liberdade. A imprensa fazia críticas tão ferozes que até viajantes europeus as consideravam excessivas. A reação do monarca intelectual deveria servir de exemplo para políticos brasileiros de hoje: ele mesmo pegava na pena e escrevia réplicas, publicadas sob pseudônimo.

A liberdade política convivia com a grande mácula da escravidão. “Pedro consubstancia, como Vargas, as contradições do Brasil. Soberano culto, moderado, antenado com a ciência, foi também o monarca da escravidão”, diz Pedro Paulo Funari, da Unicamp. As contradições eram grandes. Pedro era liberal convicto, até demais. Em 1862, registrou em seu diário: “Nasci para consagrar-me às letras e às ciências, e, a ocupar posição política, preferiria a de presidente da República ou ministro à de imperador”. A seu próprio exemplo, os liberais brasileiros eram, em maioria, republicanos. Quem apoiava a monarquia era o Partido Conservador, dos proprietários de escravos. Assim, um imperador liberal, que repudiava a escravidão, era sustentado por quem vivia da instituição.

Pedro buscou uma abolição gradual. A Lei do Ventre Livre, de 1871, evitava o nascimento de novos escravos. E a Lei dos Sexagenários, de 1885, libertou os mais velhos. Elas costumam ser subestimadas, mas a população de escravos caiu de 1,6 milhão em 1872 para 720 mil em 1887. Assinada por sua filha Isabel, a Lei Áurea, sem indenização aos proprietários, fez com que os conservadores retirassem o apoio à monarquia.

Com ninguém interessado em que a caseira e carola princesa Isabel fosse imperatriz, em 15 de novembro de 1889 um golpe militar acabou com o regime – e com todas as liberdades civis. O imperador republicano não fez nada para manter seu trono. Ele se mostrou mais ofendido com o exílio do que com a queda da monarquia. Longe do país, em depressão, morreu o “governante que amava o Brasil acima de tudo e que dedicou sua vida a tentar fazer de sua pátria um país melhor”, nas palavras da historiadora Isabel Lustosa. O Brasil guardaria os exemplos de tolerância e liberdade plantados em seu governo.

O BRASIL DE PEDRO II	Ano: 1872 População: 9 930 478 População rural: 90% Taxa de analfabetIsmo: 82,3% Regime político: monarquia constitucional
COMO SERIA SEM ELE	O país provavelmente seria dividido em pequenas repúblicas dominadas por caudilhos, que travariam guerras entre si. Ainda que o Brasil tenha passado por ditaduras, graças ao imperador democracia e liberdade de expressão têm uma longa tradição no país.

DOM PEDRO I – O herói de dois países

O monarca corajoso que salvou o Brasil e Portugal

CURRÍCULO

Nome: Pedro de Alcântara Francisco Antonio João Carlos Xavier de Paula Miguel Rafael Joaquim José Gonzaga Pascoal Cipriano Serafim de Bragança e Bourbon

Nascimento: Queluz (Portugal), 12 de outubro de 1798

Morte: Queluz, 24 de setembro de 1834

Ocupação: Imperador e rei

O primeiro imperador do Brasil fazia o que queria. Em 9 de janeiro de 1822, por causa de suas amizades e do amor ao lugar no qual havia passado a maior parte da vida, decidiu não embarcar para Portugal, onde nasceu e era o primeiro na linha de sucessão. Recusando um trono europeu, preferiu tornar-se o único monarca da América. Aliás, recusou dois tronos: a Grécia, que conquistou a independência do Império Otomano em 1820, havia proposto a Portugal que lhes enviasse o herdeiro para fundar uma nova monarquia.

É piada velha no Brasil lembrar um detalhe patético – e irrelevante – da independência, que o imperador passava mal dos intestinos. Mas ninguém pode negar o intenso teor nas palavras “Independência ou morte”. E morte houve: a pouco falada Guerra de Independência se estenderia até 1824, deixando 1 800 baixas. É relativamente pouco diante do que enfrentaram os vizinhos hispânicos. Portugal não empenhou todas suas forças em impedir que alguém de sua casa imperial fosse rei do novo país. Pedro, assim, se tornou o “artífice da forma conciliatória de nossa independência”, como afirma o professor Lincoln Secco, da USP.

O imperador também era radical nas ideias. Nascido após a Revolução Francesa, no que era uma das últimas monarquias absolutistas da Europa, tornou-se adepto do liberalismo – ideologia então revolucionária, e, vale lembrar, esposada pelo maior inimigo de Portugal, a França de Napoleão Bonaparte. Foi por esses ideais que, afinal, havia sido criado no Brasil, após a fuga da corte portuguesa diante das tropas napoleônicas, em 1808. Ele poderia tentar, como seus ancestrais, governar como monarca absoluto – e não faltavam brasileiros que apoiassem a ideia. Em vez disso, fez questão que o Brasil tivesse uma Constituição, em grande parte inspirada na Carta da França revolucionária. A Constituição de 1824 foi outorgada depois que ele cassou a Assembleia Constituinte, que se recusou a dar poder político ao imperador. A Assembleia estabelecia uma separação de poderes e um governo indireto do imperador, por meio de ministros apontados por ele.

A impulsividade de Pedro I acabaria levando à sua queda. No ano da independência, havia se tornado amante de uma fidalga paulista, a divorciada Domitila de Castro. Ele não fez questão de ocultar o romance – dando à amante o título de Marquesa de Santos, um dos mais altos da nobreza. Isso chocou visitantes estrangeiros e alienou sua esposa, a austríaca Maria Leopoldina. Amada pelos brasileiros, a imperatriz morreu em 1826, sob suspeita (falsa) de violência doméstica. Os políticos o viam como um personagem autoritário e lançavam suspeitas sobre seus laços com Portugal. O libertador do Brasil abdicou do trono em 1831.

Pedro foi a Portugal para lutar contra seu irmão, dom Miguel IV, que havia tomado o poder em 1828, num golpe absolutista. Com a vitória de Pedro, garantiu-se a liberdade constitucional em Portugal. Para a historiadora Isabel Lustosa, “Pedro I foi personagem fundamental para o processo de implantação do liberalismo político no Brasil e em Portugal”. Atacado pela tuberculose, morreu como herói de dois países no mesmo quarto onde nasceu 35 anos antes.

O BRASIL DE PEDRO I	Ano: 1825 População: 5 000 000 (estimativa) População rural: sem dados, mais de 90% Taxa de analfabetismo: sem dados, mais de 90% Regime político: monarquia constitucional
COMO SERIA SEM ELE	A independência possivelmente aconteceria por meio de uma guerra bem mais sangrenta, dando origem a uma ou mais repúblicas. Seriam países autoritários: ou ditaduras explícitas, como no Paraguai, ou repúblicas dominadas por caudilhos, como na Argentina.

JOSÉ BONIFÁCIO – O pai da pátria

O cientista e intelectual que moldou o Brasil independente

CURRÍCULO

Nome: José Bonifácio de Andrada e Silva

Nascimento: Santos (SP), 13 de junho de 1763

Morte: Niterói (RJ), 6 de abril de 1838

Ocupação: Político e cientista

À primeira vista, pode parecer uma imensa “zebra” que um homem que nunca governou o país nem deixou uma obra extensa esteja em posição tão alta na lista. Mas os historiadores têm razão. José Bonifácio é o nosso “pai da pátria”, como lembra Mary del Priore. Ele representa para o Brasil o que Benjamin Franklin é para os Estados Unidos: um filósofo-cientista que conseguiu moldar um novo país às suas ideias. “Além de ter antecipado temas importantes para o destino do Brasil, como a abolição, a independência econômica, a organização da Marinha, a preservação da natureza e a redistribuição de terras, foi o brasileiro mais inteligente de seu tempo”, diz a historiadora Isabel Lustosa.

Na independência, Bonifácio tinha quase 60 anos. Vinha de uma longa carreira, a maior parte dela na Europa. Estudou direito e filosofia natural na Universidade de Coimbra, onde entrou em 1783, e tornou-se um dos mais respeitados cientistas do Império Português, tratando principalmente de química e mineralogia. Em 1808, quando as tropas de Napoleão invadiram Portugal, ele não veio ao Brasil junto com a corte portuguesa. Ficou lá para defender o país que considerava seu: tornou-se comandante do Batalhão Acadêmico, uma milícia formada por estudantes e professores. A iniciativa aparentemente quixotesca teve alguns sucessos, como a tomada do Forte de Santa Catarina das forças napoleônicas, no primeiro ano da guerra. Os franceses nunca conseguiriam dominar totalmente o país.

Assim, foi como um patriota português que José Bonifácio voltou ao Brasil em 1819. Com a perspicácia de cientista, começou a desvelar vários planos para o país: o fim da escravidão, a criação de escolas públicas, a preservação ambiental e a reforma agrária, confiscando propriedades improdutivas. Ele só se tornou adepto da independência na última hora, defendendo a representatividade igualitária dos brasileiros nas cortes de Lisboa – mas as cada vez mais claras intenções portuguesas em tornar o Brasil novamente colônia o fizeram aderir ao movimento. Quando dom Pedro I decidiu ficar no Brasil, ele chamou José Bonifácio para ocupar o cargo de ministro de Negócios do Império – jamais um brasileiro havia ocupado posto tão alto. No ano seguinte, com seu irmão Martim Francisco, foi um dos membros da Assembleia Constituinte, liderando o bloco dos liberais. Com a Assembleia propondo tornar o imperador uma figura simbólica, sem poder nenhum, dom Pedro I a dissolveu em 12 de novembro de 1823, outorgando uma Constituição liberal, mas que mantinha o imperador como chefe do Poder Executivo. Perseguido, o velho pai da pátria foi exilado para a França. Mas esse não seria seu fim.

Em 1828, os irmãos Andrada puderam voltar ao Brasil. Dom Pedro I enfrentava uma crise de popularidade aqui e problemas externos em Portugal. Quando abdicou da coroa e foi para a Europa, em 1831, deixou a José Bonifácio o cargo de tutor oficial de seus filhos. Assim, a formação intelectual de dom Pedro II, um dos pontos mais notáveis do monarca, deve seu início a José Bonifácio. O “lider ilustrado da independência do Brasil”, como define o professor Lincoln Secco, da USP, merece ser chamado de “pai da pátria”.

O BRASIL DE BONIFÁCIO	Ano: 1820 População: 4 717 000 (estimativa) População rural: sem dados, mais de 90% Taxa de analfabetismo: sem dados, mais de 90% Regime político: colônia portuguesa
COMO SERIA SEM ELE	A independência poderia ter naufragado, ou talvez o regime resultante fosse uma tirânica monarquia absolutista, nascida da necessidade de unir o país à força. Ainda que ele não tenha conseguido banir a escravidão, ter um pai da pátria como abolicionista ajudou a causa.

JUSCELINO KUBITSCHEK – Senhor simpatia

Presidente deixou sua marca com a construção de Brasília

CURRÍCULO

Nome: Juscelino Kubitschek de Oliveira

Nascimento: Diamantina (MG), 12 de setembro de 1902

Morte: Resende (RJ), 22 de agosto de 1976

Ocupação: Presidente do Brasil

Na opinião dos leitores, não resta dúvida: JK é o número 1. É testamento vivo de seu carisma que um presidente que assumiu o poder há quase 60 anos, cuja maior realização é uma cidade que não está exatamente em alta conta no imaginário popular, e que deixou o país em situação complicada para seus sucessores, consiga se manter como o mais amado da História do Brasil. Em 2001, numa pesquisa similar entre seus leitores, ele foi eleito pela revista Épocacomo o “brasileiro do século”.

Boêmio, amante das coisas boas da vida e famoso por seu gosto por dançar, Juscelino assumiu a cadeira presidencial no Palácio do Catete, no Rio de Janeiro, em 31 de janeiro de 1956. Já tinha fama de “grande modernizador, responsável pela busca do futuro, em detrimento do passado”, como define Pedro Paulo Funari, da Unicamp. Sua promessa de campanha era fazer o Brasil avançar “50 anos em 5”, e a principal peça desse plano era a nova capital. A ideia vinha desde tempos coloniais, por considerações estratégicas – evitar um ataque naval à capital – e também como forma de levar parte da população para o centro do país, praticamente desabitado.

Quando JK deixou a cadeira, em 1961, sem possibilidade de reeleição pelas leis da época, o fez do Palácio do Planalto, em Brasília. Deixava também uma “herança maldita” a seus sucessores, na forma de dívidas acumuladas na construção da capital e uma inflação galopante.

A outra parte de seu plano era trazer a modernidade capitalista para o Brasil, construindo obras para resolver os gargalos de infraestrutura – o famoso “custo Brasil” que ainda hoje aparece no noticiário econômico. Isso consistia na criação de hidroelétricas, como o complexo de Furnas, e inauguração de estradas, como a Fernão Dias, de São Paulo a Belo Horizonte. As obras se davam em paralelo à abertura do país para o capital estrangeiro, com a chegada de montadoras de automóveis, além do corte de impostos para importações de máquinas. As novas oportunidades deram início ao ciclo de migração do Nordeste para os polos industriais do sul do país.

O Brasil avançou menos de 50 anos, mas a mística de JK tem mais a ver com seu tempo do que com suas realizações. JK assumiu após o suicídio de Getúlio Vargas, enfrentou tentativas de impedir sua posse e conseguiu governar por um período de paz e liberdade. O Brasil ganhou sua primeira Copa do Mundo em 1958 e a Bossa Nova fez sucesso no exterior. Brasília era uma cidade de ficção científica, inteiramente planejada. Parecia a quem viveu então que finalmente se cumpriria a profecia do escritor alemão Stefan Zweig, que “o Brasil é o país do futuro”. A era JK ficou conhecida como os “Anos Dourados” – ainda mais pelo contraste com o que viria a seguir, uma crise institucional que só terminou no golpe de 1964. Durante a ditadura, em 1966 ele se aliou ao ex-adversário Carlos Lacerda e ao presidente deposto João Goulart, que havia sido vicepresidente em seu governo, na Frente Ampla pela Redemocratização. Morreu em um acidente na Via Dutra em 1976, um fato que ainda é colocado em dúvida por muita gente. A Comissão da Verdade da Câmara Municipal de São Paulo concluiu que sua morte foi uma conspiração de militares.

O BRASIL DE JK	Ano: 1960 População: 70 070 457 População rural: 52% Taxa de analfabetismo: 39,6% Regime político: democracia (sem voto de analfabetos)
COMO SERIA SEM ELE	O Rio de Janeiro continuaria a ser a capital. A fronteira agrícola não iria se expandir para o Centro-Oeste. A migração nordestina para as regiões ao sul possivelmente não teria ocorrido, ou seria menos intensa. Ninguém chamaria a década de 50 de “anos dourados”.

JOAQUIM NABUCO – A consciência da elite brasileira

Nascido privilegiado, enfrentou a escravidão e a Igreja

CURRÍCULO

Nome: Joaquim Aurélio Barreto Nabuco de Araújo

Nascimento: Recife (PE), 19 de agosto de 1849

Morte: Washington (EUA), 17 de janeiro de 1910

Ocupação: Abolicionista, diplomata, político, jornalista

Ilustre desconhecido para o leitor – ficou na 27ª colocação na votação pela internet, atrás de Pelé e Ayrton Senna –, Joaquim Nabuco é um personagem que precisa de introdução. Nascido em uma geração de talentos brilhantes, a mesma de Machado de Assis e Rui Barbosa, foi o maior pensador brasileiro de seu tempo. “Em um país carente do gênero, foi um intelectual e um político de primeira grandeza, que deu uma contribuição relevante para fazer avançar a ‘civilização brasileira’”, afirma Jean Marcel Carvalho França, da Unesp.

A principal herança de Nabuco foi como figura central da campanha abolicionista. “Herdeiro da nobreza do Império, sobre a qual escreveu obra notável, foi ativo militante da causa abolicionista, autor da obra mais consistente de seu tempo sobre o assunto”, diz Isabel Lustosa. O escritor não poupava palavras: “A história da escravidão africana na América é um abismo de degradação e miséria que se não pode sondar”, escreveu. Mas a questão foi sondada, e por isso sabe-se hoje a profundidade do problema. Durante o século 20, sociólogos como Gilberto Freyre e Sérgio Buarque de Holanda deixaram claro o quanto a instituição cravou uma vergonhosa marca nos costumes e cultura do país, visível ainda hoje.

A biografia do intelectual é, de certa forma, um contraponto à de Machado de Assis, com o qual travou uma longa amizade. Se o último nasceu pobre e mulato, e nunca conseguiu estudar, o primeiro era um fruto do privilégio. Filho do senador pernambucano José Tomás Nabuco de Araújo, formou-se em direito e sua primeira ação política foi defender um escravo acusado de assassinar o senhor, em 1869. Em 1876, conseguiu um cargo como adido da legação brasileira nos EUA, vivendo em Nova York e Washington. Dois anos depois, foi eleito deputado por Pernambuco pelo Partido Liberal. Defendeu não apenas a abolição, mas também os direitos dos indígenas, posicionando-se contra um projeto de exploração do Rio Xingu. Em 1880, fundou a Sociedade Brasileira Contra a Escravidão, a ponta de lança em seu combate.

Foi ousadia demais mesmo para os liberais, vários dos quais eram senhores de terras. Sem apoio do partido, não conseguiu se reeleger. Assim, em 1882, iniciou carreira como jornalista, chegando a correspondente em Londres. Escreveu sobre tudo, tornando-se uma espécie de voz da consciência da elite brasileira. Isso inclui uma segunda causa, menos lembrada: a laicidade do Estado. O intelectual chegava a soar anticlerical ao tratar da influência do catolicismo no Estado – que ainda o tinha como religião oficial. Nabuco criticava a hipocrisia dos padres em relação à escravidão: “A Igreja Católica, apesar do seu imenso poderio em um país ainda em grande parte fanatizado por ela, nunca elevou no Brasil a voz em favor da emancipação”. Foi por influência dele e de outros intelectuais que a República abandonou a ideia de religião oficial.

Nabuco defendeu até o fim a monarquia constitucional. Convidado a participar da Assembleia Nacional Constituinte de 1891, recusou a oferta, lançando o manifesto Por Que Sou Monarquista. A briga com a República acabou em 1900, quando aceitou um cargo na Inglaterra. Ainda seria embaixador em Washington, em 1905, e presidiria a III Conferência Pan-Americana, no ano seguinte.

O BRASIL DE NABUCO	Ano: 1872 População: 9 930 478 População rural: 90% Taxa de analfabetismo: 82,3% Regime político: monarquia constitucional
COMO SERIA SEM ELE	Na ausência de uma figura de alto calibre para lhe dar força, o movimento abolicionista poderia ter continuado a ser visto como rebeldia juvenil, atrasando a abolição. A república talvez continuasse a manter o catolicismo como religião oficial. Em resumo, o Brasil seria mais atrasado.

MACHADO DE ASSIS – Amargura nos trópicos

O maior autor brasileiro contrasta com todos os estereótipos do país

CURRÍCULO

Nome: Joaquim Maria Machado de Assis

Nascimento: Rio de Janeiro (RJ), 21 de junho de 1839

Morte: Rio de Janeiro (RJ), 29 de setembro de 1908

Ocupação: Escritor, fundador da Academia Brasileira de Letras

Poucos personagens destoam mais daquilo que se costuma popularmente associar ao Brasil que o maior autor da literatura nacional. Em pleno Rio de Janeiro tropical, suas histórias revelam obsessões por morte, melancolia e traição. E, ao mesmo tempo, ninguém podia ser mais representativo: nascido de um pintor de paredes mulato e uma lavadeira portuguesa, tornou-se órfão de mãe aos 10 anos de idade. Sem nunca pisar na sala de aula de uma universidade, Machado de Assis teve de inventar a si mesmo.

E que colossal construção foi essa: na definição de Jean Marcel Carvalho França, da Unesp, Machado foi “um dos poucos escritores brasileiros que podem, sem qualquer apelo ao nacionalismo tolo que atualmente contamina o país, ser incluído no rol dos grandes literatos do Ocidente”. O crítico literário americano Harold Bloom, um dos mais respeitados do mundo, o colocou entre os 100 maiores autores de todos os tempos, ao lado de figuras como Homero, Shakespeare, Cervantes e Dante Alighieri. Bloom afirmou que o brasileiro foi o “maior autor negro da História” – e o coloca acima de clássicos como o francês Alexandre Dumas e o russo Alexander Pushkin.

Relacionado ao fato de ser negro está uma das maiores controvérsias de sua carreira. Ele enfrentou o preconceito da família de sua esposa, a portuguesa Carolina Novais, que foi rejeitada pelos pais por ter-se casado com o mestiço. Grande mestre da ironia, Machado nunca usava de linguagem direta para expressar suas opiniões. Por isso, foi acusado por contemporâneos, como José do Patrocínio e Lima Barreto, de ficar em cima do muro sobre a maior questão de seu tempo, a escravidão. Seus livros abordam o tema do ponto de vista do dominador, com personagens centrais brancos e privilegiados. Em décadas mais recentes, críticos como Roberto Schwarz têm tentado tirar do autor essa mácula de “embranquecido”, ressaltando quanto sua crítica da escravidão e relações raciais pode ser lida nas entrelinhas. Em Memórias Póstumas de Brás Cubas (1880), por exemplo, o personagem principal aparece recordando com saudades como fazia um escravo de cavalinho na infância – e esse mesmo escravo, depois alforriado, torna-se proprietário de escravos, uma amarga ironia sobre a condição dos negros. Em uma obra escrita depois da abolição, o conto Pai Contra Mãe, de 1906, o autor foi mais explícito: um capitão do mato sem condições de sustentar o filho captura uma escrava fugida grávida.

Em todo caso, é difícil cobrar engajamento político de um autor que, como diz Mary del Priore, “começa a vida progressista e liberal e termina num paternalismo conservador”. A revolução, em Machado de Assis, ficava para a literatura, com seu livro mais radical, Memórias Póstumas, tendo passagens que soam experimentais ainda hoje. Ele recusava as novidades ideológicas da época, como o socialismo, o darwinismo social e o positivismo. Em um país que tentou se refundar por três vezes, por meio de golpes que levaram ao chão as instituições, não deixa de ser salutar haver essa voz contrastante. Machado de Assis temperou os açucarados excessos tropicais brasileiros com uma bem-vinda dose de amargura.

O BRASIL DE MACHADO	Ano: 1872 População: 9 930 478 População rural: 90% Taxa de analfabetismo: 82,3% Regime político: monarquia constitucional
COMO SERIA SEM ELE	A literatura brasileira manteria um certo complexo de vira-lata, sem nenhum autor de alcance mundial. O fato de o maior autor do Brasil não ter sido branco sempre foi um entrave para os adeptos de teorias raciais por aqui – sem ele, o país seria ao menos um tanto mais racista.

OSCAR NIEMEYER – O arquiteto do futuro

Brasileiro deu origem a um estilo de construção internacional

CURRÍCULO

Nome: Oscar Ribeiro de Almeida Niemeyer Soares Filho

Nascimento: Rio de Janeiro (RJ), 15 de dezembro de 1907

Morte: Rio de Janeiro (RJ), 5 de dezembro de 2012

Ocupação: Arquiteto e artista

A cena se repetiu várias vezes na última década: quando alguém perguntava ao centenário arquiteto sobre sua inspiração, ele se punha a desenhar mulheres nuas. “A forma segue o feminino”, dizia Oscar Niemeyer, que desafiou ao longo de toda a vida a tendência internacional por torres fálicas e caixotões angulosos. Dessa maneira algo folclórica, argumentava o “arquiteto mais importante do Brasil”, de acordo com Andrea Casa Nova Maia, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no que parece ser um consenso quase universal, mesmo entre seus piores detratores.

Em 1934, quando pegou seu diploma de arquiteto, a maior novidade era o chamado estilo internacional, que é fácil de reconhecer: são as típicas torres corporativas, sem qualquer ornamento e com janelas de vidro reflexivo. Niemeyer começou na profissão como adepto do estilo: seu primeiro trabalho importante, o Palácio Gustavo Capanema, projetado em 1939 e concluído em 1943 como sede do Ministério da Educação e Saúde, parece à primeira vista uma típica caixa modernista. Mas pequenas “heresias” entregam o autor: as caixas-d’água são curvas, e um mural de azulejos decora o vão do prédio – decoração era palavrão para os modernistas de então. Concluído no mesmo ano, a pedido do então prefeito Juscelino Kubitschek, o Conjunto Arquitetônico da Pampulha, em Belo Horizonte, revela de uma vez por todas as formas curvilíneas que fariam sua fama para sempre.

As duas obras lançaram o brasileiro ao estrelato internacional – que não pode ser subestimado. Em 1939, ele projetou a sede da Organização das Nações Unidas em Nova York, junto com um de seus inspiradores, o suíço Le Corbusier. Por duas vezes, ele foi convidado a dar aulas em universidades americanas, primeiro em Yale, em 1946, e depois em Harvard, em 1953. Em ambas, seu visto de trabalho foi barrado por ser abertamente comunista – e isso custaria ao Brasil seu exílio por quase todo o período militar, amargamente instalado na capital que, em grande parte, ele havia desenhado. “Niemeyer representa bem a ânsia de progresso técnico e social, com reconhecimento mundial. Suas contradições – pouco interesse pelo passado e pelas liberdades individuais – retratam bem o Brasil”, afirma Pedro Paulo Funari, da Unicamp. Até Niemeyer, a tendência no Brasil era imitar o que se passava no exterior, às vezes de forma literal – concluído em 1939, o Edifício Altino Arantes, em São Paulo, é uma quase cópia do Empire States, com um terço do tamanho do original. Passou-se então a imitar Niemeyer.

E não só aqui: existe até um nome em inglês para a arquitetura que remete a ele: googie, um estilo futurista que foi usado em cassinos de Las Vegas, em aeroportos e até lava-rápidos nos anos 50 e 60. A arquitetura brasileira acabou no desenho animado Os Jetsons, série na qual todos os prédios pareciam ter sido transplantados de Brasília: “A arquitetura é claramente inspirada em profissionais que trabalharam no estilo moderno da metade do século 20, como John Lautner e Oscar Niemeyer”, escreveu o especialista em ficção científica Matt Novak, da Fundação Smithsonian, ao tratar do desenho animado. O estilo pode ter saído de moda, mas, graças a Niemeyer, houve um dia em que o Brasil realmente foi o país do futuro.

O BRASIL DE NIEMEYER	Ano: 1960 População: 70 070 457 População rural: 52% Taxa de analfabetismo: 39,6% Regime político: democracia (sem votos de analfabetos)
COMO SERIA SEM ELE	A arquitetura brasileira continuaria a ser baseada em clones em miniatura de arranha-céus americanos. Brasília teria um aspecto convencional, provavelmente tedioso e opressivo. No mundo inteiro, os anos 50 e 60 seriam, literalmente, muito mais quadrados.

ZUMBI DOS PALMARES – Em guerra contra a escravidão

Figura do líder assumiu proporções míticas

CURRÍCULO

Nome: Zumbi

Nascimento: Quilombo dos Palmares (AL), 1655

Morte: Serra Dois Irmãos (AL), 20 de novembro de 1695

Ocupação: Líder quilombola

Existe uma razão por que a data de morte Zumbi dos Palmares tornou-se o Dia da Consciência Negra. O Brasil teve vários abolicionistas, alguns deles negros, como José do Patrocínio (1853-1905). Mas todos tinham algumas características em comum: eram, brancos ou negros, respeitáveis senhores nas suas elegantes casacas novecentistas, parte do sistema sustentado pela escravidão, e defendiam uma reforma, não uma revolução. Patrocínio até mesmo organizou uma “guarda negra”, formada por ex-escravos, para atacar comícios republicanos. Zumbi não apenas não fazia parte disso como viveu em guerra contra o sistema que sustentou o Brasil colonial e imperial.

Sobrinho do rei Ganga Zumba, Zumbi iniciou uma insurreição contra o tio quando ele tentou um acordo de paz com os portugueses, em 1678. Zumbi não queria viver como um subalterno nas terras dos brancos, se é que eles cumpririam a promessa de não torná-los escravos novamente. O antigo rei foi envenenado por um de seus seguidores, e ele ascendeu ao trono, para passar mais de 20 anos em guerra contra os portugueses. Resistiu até a fatídica tomada do quilombo pelo bandeirante Domingos Jorge Velho, em fevereiro de 1694. O líder escapou e passaria quase dois anos rondando pela floresta com sua tropa, até ser traído e cercado com seus últimos 20 soldados. Sua cabeça foi exposta ao público para desmentir sua fama de imortal – “zumbi” quer dizer “espírito” nas línguas bantu do sul da África.

Palmares era um pedaço da África bantu transplantado para o Brasil. “Em plena escravidão, Zumbi foi líder de uma comunidade livre e que acolhia pessoas perseguidas, como judeus, muçulmanos, mulheres acusadas de bruxaria e índios”, afirma Pedro Paulo Funari, da Unicamp. A população geral dos Palmares pode ter chegado a 30 mil pessoas, em vilas e numa aldeia central fortificada, defendida por armas de fogo. Quem mandava eram os monarcas bantus, mantendo costumes ancestrais. E isso incluía a escravidão: só quem chegava por seus próprios meios, fugido, era considerado livre. Aqueles que fossem capturados em ataques contra fazendas continuavam a ser escravos.

Isso talvez soe chocante, mas seria anacrônico exigir de um líder africano do século 17 que fosse contra a instituição da escravidão. Negros, brancos e índios escravizavam-se mutuamente desde a Pré-História. E, afinal, Palmares continuava a ser um refúgio para os perseguidos. “Com todas as limitações da época, constitui um exemplo de convivência que pode nos inspirar ainda hoje”, afirma Pedro Paulo Funari. E, em todo caso, é recomendável uma leitura cuidadosa da história de Zumbi. Talvez ele pertença mais ao domínio do mito do que da realidade. Tudo o que se sabe sobre ele foi escrito por seus inimigos, e alguns historiadores nem mesmo acham que ele fosse uma pessoa real. Jean Marcel Carvalho França – que participou da eleição, mas não votou em Zumbi – afirma em seu livro Três Vezes Zumbi que o nome provavelmente se referia a um título, o general do quilombo, e não a uma única pessoa. O professor Lincoln Secco, da USP, define Zumbi como uma “figura mítica da resistência ao escravismo”. É assim, com tal sentido mítico, que o grande guerreiro negro deve ser entendido.

O BRASIL DE ZUMBI	Ano: 1690 População: 242 000 (estimativa) População rural: sem dados, mais de 90% Taxa de analfabetismo: sem dados, mais de 90% Regime político: colônia portuguesa
COMO SERIA SEM ELE	Não haveria um símbolo rebelde para o movimento negro. Os militantes teriam de se conformar com pacatos e europeizados abolicionistas do século 19. Faz toda a diferença que tenha havido um legítimo rei e general africano no Brasil.

MONTEIRO LOBATO – Tempestade intelectual

Em causas certas e erradas, ele mandou às favas o “homem cordial”

CURRÍCULO

Nome: José Bento Renato Monteiro Lobato

Nascimento: Taubaté (SP), 18 de abril de 1882

Morte: São Paulo (SP), 4 de julho de 1948

Ocupação: Escritor, editor, empresário

Nacionalista fã dos Estados Unidos. Modernista que odiou a Semana de Arte Moderna. Empresário sagaz que fundou a indústria editorial no país e morreu com fama de comunista. Adepto inicial de teorias racistas, que depois embarcou numa cruzada para salvar o homem do campo. Autor de livros infantis que amava viver em guerra com os adultos. Esse foi Monteiro Lobato – um brasileiro que podia estar errado, mas não podia ser ignorado.

Hoje, ele é lembrado como o “criador de uma literatura infantil genuinamente brasileira, com cheiros, cores e sabores das casas do interior do país”, na definição de Isabel Lustosa, da Fundação Casa de Rui Barbosa. Mas seria uma injustiça limitar o turbilhão intelectual que foi Monteiro Lobato aos seus personagens do Sítio do Pica-Pau Amarelo. Metade do que escreveu se destinava a adultos, e ele levava isso ferrenhamente a sério: defendia suas ideias – que eram muitas, e nem sempre boas – de forma sincera, cruel e virulenta. Em um país que preza a conciliação, ele era a voz rebelde e ruidosa a discordar da maioria. Para Pedro Paulo Funari, da Unicamp, foi “inspiração como intelectual engajado”.

Lobato entrou no discurso público chutando a porta, em 1912, quando o jornal O Estado de S. Paulopublicou seu artigo Velha Praga, no qual descrevia o caboclo, mestiço de índio e português que habitava desde os tempos coloniais as zonas rurais do Brasil como um “funesto parasita... inadaptável à civilização”. Morando em uma fazenda em Taubaté, interior de São Paulo, ele andava às turras com seus vizinhos caboclos, que insistiam em fazer queimadas mesmo em época de secas, arruinando suas terras. Na véspera de Natal daquele ano, o mesmo jornal lançou o conto Urupês – nome para o orelha-de-pau, um fungo que cresce em madeira podre. Foi a estreia nada simpática do Jeca Tatu, cuja preguiça seria a causa de todos os males do país.

Em 1918, fundou a Monteiro Lobato & Cia., primeira editora criada por um brasileiro, que lançou os pioneiros best-sellers nativos. Lobato dizia que “livro é sobremesa, tem que ser posto debaixo do nariz do freguês”. Com livros coloridos e ilustrados, fez fortuna na década seguinte. O racismo anticaboclo foi abandonado nos anos 20, quando leu a respeito da ancilostomose, o amarelão, doença que causava o que ele julgava ser preguiça – o Jeca passou a ilustrar cartilhas de conscientização dos órgãos de saúde. Lobato partiria para outras brigas: desancou o modernismo ao criticar uma exposição de Anita Malfatti, no artigo Paranoia ou Mistificação, acusando os modernistas de colonizados. Na década seguinte, entrou em campanha para a exploração do petróleo no Brasil pela iniciativa privada, acusando o governo Vargas de “não perfurar e não deixar que se perfure”. Foi parar na cadeia em 1941.

Anglófilo, viveu nos Estados Unidos entre 1927 e 1931 como adido comercial do governo, e não se importava em enfiar personagens como Popeye no Sítio do Pica-Pau. Seu desgosto com o Estado Novo o levou à esquerda, aproximando-se de Luís Carlos Prestes. Em seu último livro, Zé Brasil (1947), criticou a estrutura fundiária e as desigualdades sociais. O grande empreendedor morreria como simpatizante do comunismo.

O BRASIL DE LOBATO	Ano: 1920 População: 30 635 605 População rural: 84% Taxa de analfabetismo: 65% Regime político: república sem sufrágio universal (votavam homens alfabetizados, acima de 21 anos)
COMO SERIA SEM ELE	A literatura infantil provavelmente ainda seria composta de traduções de autores internacionais. A indústria editorial, dominada por estrangeiros. O nacionalismo talvez ainda tivesse matizes românticas. A polêmica feroz seria tida como coisa de estrangeiros.

CÓDIGO DE HAMURABI

2016-02-26T05:56:00.002-08:00

Khammu-rabi, rei da Babilônia no 18º século A.C., estendeu grandemente o seu império e governou uma confederação de cidades-estado.. Erigiu, no final do seu reinado, uma enorme "estela" em diorito, na qual ele é retratado recebendo a insígnia do reinado e da justiça do rei Marduk. Abaixo mandou escreverem 21 colunas, 282 cláusulas que ficaram conhecidas como Código de Hamurábi (embora abrangesse também antigas leis).

Muitas das provisões do código referen-se às três classes sociais: a do "awelum" (filho do homem" , ou seja, a classe mais alta, dos homens livres, que era merecedora de maiores compensações por injúrias - retaliações - mas que por outro lado arcava com as multas mais pesadas por ofensas); no estágio imediatamente inferior, a classe do "mushkenum", cidadão livre mas de menor ststus e obrigações mais leves; por último, a classe do "wardum", escravo marcado que no entanto, podia ter propriedade. O código referia-se também ao comércio (no qual o caixeiro viajante ocupava lugar importante), à família (inclusive o divórcio, o pátrio poder, a adoção, o adultério, o incesto), ao trabalho (precursor do salário mínimo, das categorias profissionais, das leis trabalhistas), à propriedade.

Quanto às leis criminais, vigorava a "lex talionis" : a pena de morte era largamente aplicada, seja na fogueira, na forca, seja por afogamento ou empalação. A mutilação era infligida de acordo com a natureza da ofensa.

A noção de "uma vida por uma vida" atingia aos filhos dos causadores de danos aos filhos dos ofendidos. As penalidades infligidas sob o Código de Hamurabi, ficavam entre os brutais excessos das punições corporais das leis mesopotâmica Assírias e das mais suaves, dos hititas. A codificação propunha-se a implantação da justiça na terra, a destruição do mal, a prevenção da opressão do fraco pelo forte, a propiciar o bem estar do povo e iluminar o mundo. Essa legislação estendeu-se pela Assíria, pela judéia e pela Grécia.

PRÓLOGO _ "Quando o alto Anu, Rei de Anunaki e Bel, Senhor da Terra d dos Céus, determinador dos destinos do mundo, entregou o governo de toda humanidade a Marduk... quando foi pronunciado o alto nome da Babilônia; quando ele a fez famosa no mundo e nela estabeleceu um duradouro reino cujos alicerces tinham a firmeza do céu e da terra - por esse tempo de Anu e Bel me chamaram, a mim, Hamurabi, o excelso príncipe, o adorador dos deuses, para implantar a justiça na terra, para destruir os maus e o mal, para prevenir a opressão do fraco pelo forte... para iluminar o mundo e propiciar o bem-estar do povo. Hamurabi, governador escolhido por Bel, sou eu, eu o que trouxe a abundância à terra; o que fez obra completa para Nippur e Durilu; o que deu vida à cidade de Uruk; o que supriu água com abundância aos seus habitantes;... o que tornou bela a cidade de Borsippa;... o que enceleirou grãos para a poderosa Urash;... o que ajudou o povo em tempo de necessidade; o que estabeleceu a segurança na Babilônia; o governador do povo, o servo cujos feitos são agradáveis a Anunit".

I - SORTILÉGIOS, JUÍZO DE DEUS, FALSO TESTEMUNHO, PREVARICAÇÃO DE JUÍZES

1º - Se alguém acusa um outro, lhe imputa um sortilégio, mas não pode dar a prova disso, aquele que acusou, deverá ser morto.

2º - Se alguém avança uma imputação de sortilégio contra um outro e não a pode provar e aquele contra o qual a imputação de sortilégio foi feita, vai ao rio, salta no rio, se o rio o traga, aquele que acusou deverá receber em posse à sua casa. Mas, se o rio o demonstra inocente e ele fica ileso, aquele que avançou a imputação deverá ser morto, aquele que saltou no rio deverá receber em posse a casa do seu acusador.

3º - Se alguém em um processo se apresenta como testemunha de acusação e, não prova o que disse, se o processo importa perda de vida, ele deverá ser morto.

4º - Se alguém se apresenta como testemunha por grão e dinheiro, deverá suportar a pena cominada no processo.

5º - Se um juiz dirige um processo e profere uma decisão e redige por escrito a sentença, se mais tarde o seu processo se demonstra errado e aquele juiz, no processo que dirigiu, é convencido de ser causa do erro, ele deverá então pagar doze vezes a pena que era estabelecida naquele processo, e se deverá publicamente expulsá-lo de sua cadeira de juiz. Nem deverá ele voltar a funcionar de novo como juiz em um processo.

II - CRIMES DE FURTO E DE ROUBO, REIVINDICAÇÃO DE MÓVEIS

6º - Se alguém furta bens do Deus ou da Corte deverá ser morto; e mais quem recebeu dele a coisa furtada também deverá ser morto.

7º - Se alguém, sem testemunhas ou contrato, compra ou recebe em depósito ouro ou prata ou um escravo ou uma escrava, ou um boi ou uma ovelha, ou um asno, ou outra coisa de um filho alheio ou de um escravo, é considerado como um ladrão e morto.

8º - Se alguém rouba um boi ou uma ovelha ou um asno ou um porco ou um barco, se a coisa pertence ao Deus ou a Corte, ele deverá dar trinta vezes tanto; se pertence a um liberto, deverá dar dez vezes tanto; se o ladrão não tem nada para dar, deverá ser morto.

9º - Se alguém, a quem foi perdido um objeto, o acha com um outro, se aquele com o qual o objeto perdido é achado, diz: - "um vendedor mo vendeu diante de testemunhas, eu o paguei" - e o proprietário do objeto perdido diz: "eu trarei testemunhas que conhecem a minha coisa perdida" - o comprador deverá trazer o vendedor que lhe transferiu o objeto com as testemunhas perante às quais o comprou e o proprietário do objeto perdido deverá trazer testemunhas que conhecem o objeto perdido. O juiz deverá examinar os seus depoimentos, as testemunhas perante as quais o preço foi pago e aquelas que conhecem o objeto perdido devem atestar diante de Deus reconhecê-lo. O vendedor é então um ladrão e morrerá; o proprietário do objeto perdido o recobrará, o comprador recebe da casa do vendedor o dinheiro que pagou.

10º - Se o comprador não apresenta o vendedor e as testemunhas perante as quais ele comprou, mas, o proprietário do objeto perdido apresenta um testemunho que reconhece o objeto, então o comprador é o ladrão e morrerá. O proprietário retoma o objeto perdido.

11º - Se o proprietário do objeto perdido não apresenta um testemunho que o reconheça, ele é um malvado e caluniou; ele morrerá.

12º - Se o vendedor é morto, o comprador deverá receber da casa do vendedor o quíntuplo.

13º - Se as testemunhas do vendedor não estão presentes, o juiz deverá fixar-lhes um termo de seis meses; se, em seis meses, as suas testemunhas não comparecerem, ele é um malvado e suporta a pena desse processo.

14º - Se alguém rouba o filho impúbere de outro, ele é morto.

15º - Se alguém furta pela porta da cidade um escravo ou uma escrava da Corte ou um escravo ou escrava de um liberto, deverá ser morto.

16º - Se alguém acolhe na sua casa, um escravo ou escrava fugidos da Corte ou de um liberto e depois da proclamação pública do mordomo, não o apresenta, o dono da casa deverá ser morto.

17º - Se alguém apreende em campo aberto um escravo ou uma escrava fugidos e os reconduz ao dono, o dono do escravo deverá dar-lhe dois siclos.

18º - Se esse escravo não nomeia seu senhor, deverá ser levado a palácio; feitas todas as indagações, deverá ser reconduzido ao seu senhor.

19º - Se ele retém esse escravo em sua casa e em seguida se descobre o escravo com ele, deverá ser morto.

20º - Se o escravo foge àquele que o apreendeu, este deve jurar em nome de Deus ao dono do escravo e ir livre.

21º - Se alguém faz um buraco em uma casa, deverá diante daquele buraco ser morto e sepultado.

22º - Se alguém comete roubo e é preso, ele é morto.

23º - Se p salteador não é preso, o roubado deverá diante de Deus reclamar tudo que lhe foi roubado; então a aldeia e o governador, em cuja terra e circunscrição o roubo teve lugar, devem indenizar-lhe os bens roubados por quanto foi perdido.

24º - Se eram pessoas, a aldeia e o governador deverão pagar uma mina aos parentes.

25º - Se na casa de alguém aparecer um incêndio e aquele que vem apagar, lança os olhos sobre a propriedade do dono da casa, e toma a propriedade do dono da casa, ele deverá ser lançado no mesmo fogo.

III - DIREITOS E DEVERES DOS OFICIAIS, DOS GREGÁRIOS E DOS VASSALOS EM GERAL, ORGANIZAÇÃO DO BENEFÍCIO

26º - Se um oficial ou um gregário que foi chamado às armas para ir no serviço do rei, não vai e assolda um mercenário e o seu substituto parte, o oficial ou o gregário deverá ser morto, aquele que o tiver substituído deverá tomar posse da sua casa.

27º - Se um oficial ou um gregário foi feito prisioneiro na derrota do rei, e em seguida o seu campo e o seu horto foram dados a um outro e este deles se apossa, se volta a alcançar a sua aldeia, se lhe deverá restituir o campo e o horto e ele deverá retomá-los.

28º - Se um oficial ou um gregário foi feito prisioneiro na derrota do rei, se depois o seu filho pode ser investido disso, se lhe deverá dar o campo e horto e ele deverá assumir o benefício de seu pai.

29º - Se o filho é ainda criança e não pode ser dele investido, um terço do campo e do horto deverá ser dado à progenitora e esta deverá sustentá-lo.

30º - Se um oficial um ou gregário descura e abandona seu campo, o horto e a casa em vez de gozá-los, e um outro toma posse do seu campo, do horto e da casa; se ele volta e pretende seu campo, horto e casa, não lhe deverão ser dados, aquele que deles tomou posse e os gozou, deverá continuar a gozá-los.

31º - Se ele abandona por um ano e volta, o campo, o horto e a casa lhe deverão ser restituídos e ele deverá assumi-los de novo.

32º - Se um negociante resgata um oficial, ou um soldado que foi feito prisioneiro no serviço do rei, e o conduz à sua aldeia, se na sua casa há com que resgatá-lo, ele deverá resgatar-se; se na sua casa não há com que resgatá-lo, ele deverá ser libertado pelo templo de sua aldeia; se no templo de sua aldeia não há com que resgatá-lo, deverá resgatá-lo a Corte. O seu campo, horto e casa não deverão ser dados pelo seu resgate.

33º - Se um oficial superior foge ao serviço e coloca um mercenário em seu lugar no serviço do rei e ele parte, aquele oficial deverá ser morto.

34º - Se um oficial superior furta a propriedade de um oficial inferior, prejudica o oficial, dá o oficial a trabalhar por soldada, entrega o oficial em um processo a um poderoso, furta o presente que o rei deu ao oficial, aquele deverá ser morto.

35º - Se alguém compra ao oficial bois ou ovelhas, que o rei deu a este, perde o seu dinheiro.

36º - O campo, o horto e a casa de um oficial, gregário ou vassalo não podem ser vendidos.

37º - Se alguém compra o campo, o horto e a casa de um oficial, de um gregário, de um vassalo, a sua tábua do contrato de venda é quebrada e ele perde o seu dinheiro; o campo, o horto e a casa voltam ao dono.

38º - Um oficial, gregário, ou vassalo não podem obrigar por escrito nem dar em pagamento de obrigação à própria mulher ou à filha o campo, o horto e a casa do seu benefício.

39º - O campo, o horto e a casa, que eles compraram e possuem (como sua propriedade) podem ser obrigados por escrito e dadas em pagamento de obrigação à própria mulher e à filha.

40º - Eles podem vender a um negociante ou outro funcionário do Estado, seu campo, horto e casa. O comprador recebe em gozo e campo, o horto e a casa que comprou.

41º - Se alguém cercou de sebes o campo, o horto e a casa de um oficial, de um gregário ou de um vassalo e forneceu as estacas necessárias, se o oficial, o gregário ou o vassalo voltam ao campo, horto ou casa, deverão ter como sua propriedade as estacas que lhes foram dadas.

IV - LOCAÇÕES E REGIMEN GERAL DOS FUNDOS RÚSTICOS, MÚTUO, LOCAÇÃO DE CASAS, DAÇÃO EM PAGAMENTO

42º - Se alguém tomou um campo para cultivar e no campo não fez crescer trigo, ele deverá ser convencido que fez trabalhos no campo e deverá fornecer ao proprietário do campo quanto trigo exista no do vizinho.

43º - Se ele não cultiva o campo e o deixa em abandono, deverá dar ao proprietário do campo quanto trigo haja no campo vizinho e deverá cavar e destorroar o campo, que ele deixou ficar inculto e restituí-lo ao proprietário.

44º - Se alguém se obriga a por em cultura, dentro de três anos, um campo que jaz inculto, mas é preguiçoso e não cultiva o campo, deverá no quarto ano cavar, destorroar e cultivar o campo inculto e restituí-lo ao proprietário e por cada dez gan pagar dez gur de trigo.

45º - Se alguém dá seu campo a cultivar mediante uma renda e recebe a renda do seu campo, mas sobrevem uma tempestade e destrói a safra, o dano recai sobre o cultivador.

46º - Se ele não recebe a renda do seu campo, mas o dá pela terça ou quarta parte, o trigo que está no campo deverá ser dividido segundo as partes entre o cultivador e o proprietário.

47º - Se o cultivador, porque no primeiro ano não plantou a sua estância, deu a cultivar o campo, o proprietário não deverá culpá-lo; o seu campo foi cultivado e, pela colheita, ele receberá o trigo segundo o seu contrato.

48º - Se alguém tem um débito a juros, e uma tempestade devasta o seu campo ou destrói a colheita, ou por falta d'água não cresce o trigo no campo, ele não deverá nesse ano dar trigo ao credor, deverá modificar sua tábua de contrato e não pagar juros por esse ano.

49º - Se alguém toma dinheiro a um negociante e lhe concede um terreno cultivável de trigo ou de sésamo, incumbindo-o de cultivar o campo, colher o trigo ou o sésamo que aí crescerem e tomá-los para si, se em seguida o cultivador semeia no campo trigo ou sésamo, por ocasião da colheita o proprietário do campo deverá receber o trigo ou o sésamo que estão no campo e dar ao negociante trigo pelo dinheiro que do negociante recebeu, pelos juros e moradia do cultivador.

50º - Se ele dá um campo cultivável (de trigo) ou um campo cultivável de sésamo, o proprietário do campo deverá receber o trigo ou o sésamo que estão no campo e restituir ao negociante o dinheiro com os juros.

51º - Se não tem dinheiro para entregar, deverá dar ao negociante trigo ou sésamo pela importância do dinheiro, que recebeu do negociante e os juros conforme a taxa real.

52º - Se o cultivador não semeou no campo trigo ou sésamo, o seu contrato não fica invalidado.

53º - Se alguém é preguiçoso no ter em boa ordem o próprio dique e não o tem em conseqüência se produz uma fenda no mesmo dique e os campos da aldeia são inundados d'água, aquele, em cujo dique se produziu a fenda, deverá ressarcir o trigo que ele fez perder.

54º - Se ele não pode ressarcir o trigo, deverá ser vendido por dinheiro juntamente com os seus bens e os agricultores de quem o trigo foi destruído, dividirão entre si.

55º - Se alguém abre o seu reservatório d'água para irrigar, mas é negligente e a água inunda o campo de seu vizinho, ele deverá restituir o trigo conforme o produzido pelo vizinho.

56º - Se alguém deixa passar a água e a água inunda as culturas do vizinho, ele deverá pagar-lhe por cada dez gan dez gur de trigo.

57º - Se um pastor não pede licença ao proprietário do campo para fazer pastar a erva às ovelhas e sem o consentimento dele faz pastarem as ovelhas no campo, o proprietário deverá ceifar os seus campos e o pastor que sem licença do proprietário fez pastarem as ovelhas no campo, deverá pagar por junto ao proprietário vinte gur de trigo por cada dez gan.

58º - Se depois que as ovelhas tiverem deixado o campo da aldeia e ocupado o recinto geral à porta da cidade, um pastor deixa ainda as ovelhas no campo e as faz pastarem no campo, este pastor deverá conservar o campo em que faz pastar e por ocasião da colheita deverá responder ao proprietário do campo, por cada dez gan sessenta gur.

59º - Se alguém, sem ciência do proprietário do horto, corta lenha no horto alheio, deverá pagar uma meia mina.

60º - Se alguém entrega a um hortelão um campo para plantá-lo em horto e este o planta e o cultiva por quatro anos, no quinto, proprietário e hortelão deverão dividir entre si e o proprietário do horto tomará a sua parte.

61º - Se o hortelão não leva a termo a plantação do campo e deixa uma parte inculta, dever-se-á consignar esta no seu quinhão.

62º - Se ele não reduz a horto o campo que lhe foi confiado, se é campo de espigas, o hortelão deverá pagar ao proprietário o produto do campo pelos anos em que ele fica inculto na medida da herdade do vizinho, plantar o campo cultivável e restituí-lo ao proprietário.

63º - Se ele transforma uma terra inculta num campo cultivado e o restitui ao proprietário, ele deverá pagar em cada ano dez gur de trigo por cada dez gan.

64º - Se alguém dá o horto a lavrar a um hortelão pelo tempo que tem em aluguel o horto, deverá dar ao proprietário duas partes do produto do horto e conservar para si a terça parte.

65º - Se o hortelão não lavra o horto e o produto diminui, o hortelão deverá calcular o produto pela parte do fundo vizinho.

* * *

LACUNAS DE CINCO COLUNAS; CALCULAM EM 35 PARÁGRAFOS

Pertencem à lacuna os seguintes parágrafos deduzidos da biblioteca de Assurbanipal:

1 - Se alguém toma dinheiro a um negociante e lhe dá um horto de tâmaras e lhe diz: - "as tâmaras que estão no meu horto tomei-as por dinheiro": e o negociante não aceita, então o proprietário deverá tomar as tâmaras que estão no horto, entregar ao negociante o dinheiro e juros, segundo o teor de sua obrigação; as tâmaras excedentes que estão no jardim deverá tomá-las o proprietário.

2 - Se um inquilino paga ao dono da casa a inteira soma do seu aluguel por um ano e o proprietário, antes de decorrido o termo do aluguel, ordena ao inquilino de mudar-se de sua casa antes de passado o prazo, deverá restituir uma quota proporcional à soma que o inquilino lhe deu.

3 - Se alguém deve trigo ou dinheiro e não tem trigo ou dinheiro com que pagar, mas, possui outros bens, deverá levar diante dos anciãos o que está à sua disposição e dá-lo ao negociante. Este deve aceitar sem exceção.

V - RELAÇÕES ENTRE COMERCIANTES E COMISSIONÁRIOS

100º - Com os juros do dinheiro na medida da soma recebida, deverá entregar uma obrigação por escrito e pagar o negociante no dia do vencimento.

101º - Se no lugar onde foi não fechou negócio o comissionário, deverá deixar intato o dinheiro que recebeu e restituí-lo ao negociante.

102º - Se um negociante emprestou dinheiro a um comissionário para suas empresas e ele, no lugar para onde se conduz, sofre um dano, deverá indenizar o capital ao negociante.

103º - Se, durante a viagem, o inimigo lhe leva alguma coisa do que ele conduz consigo, o comissionário deverá jurar em nome de Deus e ir livre.

104º - Se um negociante confia a um comissionário, para venda, trigo, lã, azeite, ou outras mercadorias, o comissionário deverá fazer uma escritura da importância e reembolsar o negociante. Ele deverá então receber a quitação do dinheiro que dá ao mercador.

105º - Se o comissionário é negligente e não retira a quitação da soma que ele deu ao negociante, não poderá receber a soma que não é quitada.

106º - Se o comissionário toma dinheiro ao negociante e tem questão com o seu negociante, este deverá perante Deus e os anciãos convencer o comissionário do dinheiro levado e este deverá dar três vezes o dinheiro que recebeu.

107º - Se o negociante engana o comissionário pois que este restituiu tudo que o negociante lhe dera, mas, o negociante contesta o que o comissionário lhe restituiu, o comissionário diante de Deus e dos anciãos deverá convencer o negociante e este, por ter negado ao comissionário o que recebeu, deverá dar seis vezes tanto.

VI - REGULAMENTO DAS TABERNAS (TABERNEIROS PREPOSTOS, POLÍCIA, PENAS E TARIFAS)

108º - Se uma taberneira não aceita trigo por preço das bebidas a peso, mas toma dinheiro e o preço da bebida é menor do que o do trigo, deverá ser convencida disto e lançada nágua.

109º - Se na casa de uma taberneira se reúnem conjurados e esses conjurados não são detidos e levados à Corte, a taberneira deverá ser morta.

110º - Se uma irmã de Deus, que não habita com as crianças (mulher consagrada que não se pode casar) abre uma taberna ou entra em uma taberna para beber, esta mulher deverá ser queimada.

111º - Se uma taberneira fornece sessenta já de bebida usakami deverá receber ao tempo da colheita cinqüenta ka de trigo.

VII - OBRIGAÇÕES (CONTRATOS DE TRANSPORTE, MÚTUO)

PROCESSO EXECUTIVO E SERVIDÃO POR DÍVIDAS

112º - Se alguém está em viagem e confia a um outro prata, ouro, pedras preciosas ou outros bens móveis e os faz transportar por ele e este não conduz ao lugar do destino tudo que deve transportar, mas se apropria deles, dever-se-á convencer esse homem que ele não entregou o que devia transportar e ele deverá dar ao proprietário da expedição cinco vezes o que recebeu.

113º - Se alguém tem para com um outro um crédito de grãos ou dinheiro e, sem ciência do proprietário, tira grãos do armazém ou do celeiro, ele deverá ser convencido em juízo de ter tirado sem ciência do proprietário grãos do armazém ou do celeiro e deverá restituir os grãos que tiver tirado e tudo que ele de qualquer modo deu, é perdido para ele.

114º - Se alguém não tem que exigir grãos e dinheiro de um outro e fez a execução, deverá pagar-lhe um terço de mina por cada execução.

115º - Se alguém tem para com outro um crédito de grãos ou dinheiro e faz a execução, e o detido na casa de detenção morre de morte natural, não há lugar a pena.

116º - Se o detido na casa de detenção morre de pancadas ou maus tratamentos, o protetor do prisioneiro deverá convencer o seu negociante perante o tribunal; se ele era um nascido livre, se deverá matar o filho do negociante, se era um escravo, deverá pagar o negociante um terço de mina e perder tudo que deu.

117º - Se alguém tem um débito vencido e vende por dinheiro a mulher, o filho e a filha, ou lhe concedem descontar com trabalho o débito, aqueles deverão trabalhar três anos na casa do comprador ou do senhor, no quarto ano este deverá libertá-los.

118º - Se ele concede um escravo ou escrava para trabalhar pelo débito e o negociante os concede por sua vez, os vende por dinheiro, não há lugar para oposição.

119º - Se alguém tem um débito vencido, e vende por dinheiro a sua escrava que lhe tem dado filhos, o senhor da escrava deverá restituir o dinheiro que o negociante pagou e resgatar a sua escrava.

VIII - CONTRATOS DE DEPÓSITO

120º - Se alguém deposita o seu trigo na casa de outro e no monte de trigo se produz um dano ou o proprietário da casa abre o celeiro e subtrai o trigo ou nega, enfim, que na sua casa tenha sido depositado o trigo, o dono do trigo deverá perante Deus reclamar o seu trigo e o proprietário da casa deverá restituir o trigo que tomou, sem diminuição, ao seu dono.

121º - Se alguém deposita o trigo na casa de outro, deverá dar-lhe, como aluguel do armazém, cinco ka de trigo por cada gur de trigo ao ano.

122º - Se alguém dá em depósito a outro prata, ouro ou outros objetos, deverá mostrar a uma testemunha tudo o que dá, fechar o seu contrato e em seguida consignar em depósito.

123º - Se alguém dá em depósito sem testemunhas ou contrato e no lugar em que se fez a consignação se nega, não há ação.

124º - Se alguém entrega a outro em depósito prata, ouro ou outros objetos perante testemunhas e aquele o nega, ele deverá ser convencido em juízo e restituir sem diminuição tudo o que negou.

125º - Se alguém dá em depósito os seus bens e aí por infração ou roubo os seus bens se perdem com os do proprietário da casa, o dono desta, que suporta o peso da negligência, deverá indenizar tudo que lhe foi consignado em depósito e que ele deixou perder. Mas, o dono da casa poderá procurar os seus bens perdidos e retomá-los do ladrão.

126º - Se alguém, que não perdeu seus bens, diz tê-los perdido e sustenta falsamente seu dano, se ele intenta ação pelos seus bens, ainda que não tenham sido perdidos e pelo dano sofrido perante Deus, deverá ser indenizado de tudo que pretende pelo seu dano.

IX - INJÚRIA E DIFAMAÇÃO

127º - Se alguém difama uma mulher consagrada ou a mulher de um homem livre e não pode provar se deverá arrastar esse homem perante o juiz e tosquiar-lhe a fronte.

X - MATRIMÔNIO E FAMÍLIA, DELITOS CONTRA A ORDEM DA FAMÍLIA. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES NUPCIAIS

SUCESSÃO

128º - Se alguém toma uma mulher, mas não conclui um contrato com ela, esta mulher não é esposa.

129º - Se a esposa de alguém é encontrada em contato sexual com um outro, se deverá amarrá-los e lança-los nágua, salvo se o marido perdoar à sua mulher e o rei a seu escravo.

130º - Se alguém viola a mulher que ainda não conheceu homem e vive na casa paterna e tem contato com ela e é surpreendido, este homem deverá ser morto, a mulher irá livre.

131º - Se a mulher de um homem livre é acusada pelo próprio marido, mas não surpreendida em contato com outro, ela deverá jurar em nome de Deus e voltar à sua casa.

132º - Se contra a mulher de um homem livre é proferida difamação por causa de um outro homem, mas não é ela encontrada em contato com outro, ela deverá saltar no rio por seu marido.

133º - Se alguém é feito prisioneiro e na sua casa há com que sustentar-se, mas a mulher abandona sua casa e vai a outra casa; porque esta mulher não guardou sua casa e foi a outra, deverá ser judicialmente convencida e lançada nágua.

134º - Se alguém é feito prisioneiro de guerra e na sua casa não há com que sustenta-se e sua mulher vai a outra casa, essa mulher deverá ser absolvida.

135º - Se alguém é feito prisioneiro de guerra e na sua casa não há de que sustenta-se e sua mulher vai a outra casa e tem filhos, se mais tarde o marido volta e entra na pátria, esta mulher deverá voltar ao marido, mas os filhos deverão seguir o pai deles.

136º - Se alguém abandona a pátria e foge e depois a mulher vai a outra casa, se aquele regressa e quer retomar a mulher, porque ele se separou da pátria e fugiu, a mulher do fugitivo não deverá voltar ao marido.

137º - Se alguém se propõe a repudiar uma concubina que lhe deu filhos ou uma mulher que lhe deu filhos, ele deverá restituir àquela mulher o seu donativo e dar-lhe uma quota em usufruto no campo, horto e seus bens, para que ela crie os filhos. Se ela criou os seus filhos, lhe deverá ser dado, sobre todos os bens que seus filhos recebam, uma quota igual a de um dos filhos. Ela pode esposar o homem do seu coração.

138º - Se alguém repudia a mulher que não lhe deu filhos, deverá dar-lhe a importância do presente nupcial e restituir-lhe o donativo que ela trouxe consigo da casa de seu pai e assim mandá-la embora.

139º - Se não houve presente nupcial, ele deverá dar-lhe uma mina, como donativo de repúdio.

140º - Se ele é um liberto, deverá dar-lhe um terço de mina.

141º - Se a mulher de alguém, que habita na casa do marido, se propõe a abandoná-la e se conduz com leviandade, dissipa sua casa, descura do marido e é convencida em juízo, se o marido pronuncia o seu repúdio, ele a mandará embora, nem deverá dar-lhe nada como donativo de repúdio. Se o marido não quer repudiá-la e toma outra mulher, aquela deverá ficar como serva na casa de seu marido.

142º - Se uma mulher discute com o marido e declara: "tu não tens comércio comigo", deverão ser produzidas as provas do seu prejuízo, se ela é inocente e não há defeito de sua parte e o marido se ausenta e a descura muito, essa mulher não está em culpa, ela deverá tomar o seu donativo e voltar à casa de seu pai.

143º - Se ela não é inocente, se ausenta, dissipa sua casa, descura seu marido, dever-se-á lançar essa mulher nágua.

144º - Se alguém toma uma mulher e esta dá ao marido uma serva e tem filhos, mas o marido pensa em tomar uma concubina, não se lhe deverá conceder e ele não deverá tomar uma concubina.

145º - Se alguém toma uma mulher e essa não lhe dá filhos e ele pensa em tomar uma concubina, se ele toma uma concubina e a leva para sua casa, esta concubina não deverá ser igual à esposa.

146º - Se alguém toma uma esposa e essa esposa dá ao marido uma serva por mulher e essa lhe dá filhos, mas, depois, essa serva rivaliza com a sua senhora, porque ela produziu filhos, não deverá sua senhora vendê-la por dinheiro, ela deverá reduzi-la à escravidão e enumerá-la ente as servas.

147º - Se ela não produziu filhos, sua senhora poderá vendê-la por dinheiro.

148º - Se alguém toma uma mulher e esta é colhida pela moléstia, se ele então pensa em tomar uma segunda, não deverá repudiar a mulher que foi presa da moléstia, mas deverá conservá-la na casa que ele construiu e sustentá-la enquanto viver.

149º - Se esta mulher não quer continuar a habitar na casa de seu marido, ele deverá entregar-lhe o donativo que ela trouxe da casa paterna e deixá-la ir se embora.

150º - Se alguém dá à mulher campo, horto, casa e bens e lhe deixa um ato escrito, depois da morte do marido, seus filhos não deverão levantar contestação: a mãe pode legar o que lhe foi deixado a um de seus filhos que ela prefira, nem deverá dar coisa alguma aos irmãos.

151º - Se uma mulher que vive na casa de um homem, empenhou seu marido a não permitir a execução de um credor contra ela, e se fez lavrar um ato; se aquele homem antes de tomar mulher tinha um débito, o credor não se pode dirigir contra a mulher. Mas, se a mulher, antes de entrar na casa do marido, tinha um débito, o credor não pode fazer atos executivos contra o marido.

152º - Se depois que a mulher entra na casa do marido, ambos têm um débito, deverão ambos pagar ao negociante.

153º - Se a mulher de um homem livre tem feito matar seu marido por coisa de um outro, se deverá cravá-la em uma estaca.

154º - Se alguém conhece a própria filha, deverá ser expulso da terra.

155º - Se alguém promete uma menina a seu filho e seu filho tem comércio com ela, mas aquele depois tem contato com ela e é colhido, deverá ser amarrado e lançado na água.

156º - Se alguém promete uma menina a seu filho e seu filho não a conhece, se depois ele tem contato com ela, deverá pagar-lhe uma meia mina e indenizar-lhe tudo que ela trouxe da casa paterna. Ela poderá desposar o homem de seu coração.

157º - Se alguém, na ausência de seu pai, tem contato com sua progenitora, dever-se-á queimá-la ambos.

158º - Se alguém, na ausência de seu pai, é surpreendido com a sua mulher principal, a qual produziu filhos, deverá ser expulso da casa de seu pai.

159º - Se alguém, que mandou levar bens móveis à casa de seu sogro e deu o presente nupcial, volve o olhar para outra mulher e diz ao sogro: "eu não quero mais tomar tua filha", o pai da rapariga poderá reter tudo quanto ele mandou levar.

160º - Se alguém mandou levar bens móveis à casa de seu sogro e pagou o donativo nupcial, se depois o pai da rapariga diz: "eu não quero mais dar-te minha filha", ele deverá restituir sem diminuição tudo que lhe foi entregue.

161º - Se alguém mandou levar bens móveis à casa de seu sogro e pagou o donativo nupcial, se depois o seu amigo o calunia e o sogro diz ao jovem esposo: "tu não desposarás minha filha". ele deverá restituir sem diminuição tudo que lhe foi entregue e o amigo não deverá desposar a sua noiva.

162º - Se alguém toma uma mulher e ela lhe dá filhos, se depois essa mulher morre, seu pai não deverá intentar ação sobre seu donativo; este pertence aos filhos.

163º - Se alguém toma uma mulher e essa não lhe dá filhos, se depois essa mulher morre, e o sogro lhe restitui o presente nupcial que ele pagou à casa do sogro, o marido não deverá levantar ação sobre o donativo daquela mulher, este pertence à casa paterna.

164º - Se o sogro não lhe restitui o presente nupcial, ele deverá deduzir do donativo a importância do presente nupcial e restituir em seguida o donativo à casa paterna dela.

165º - Se alguém doa ao filho predileto campo, horto e casa e lavra sobre isso um ato, se mais tarde o pai morre e os irmãos dividem, eles deverão entregar-lhe a doação do pai e ele poderá tomá-la; fora disso se deverão dividir entre si os bens paternos.

166º - Se alguém procura mulher para os filhos que tem, mas não procura mulher ao filho impúbere e depois o pai morre, se os irmãos dividem, deverão destinar ao seu irmão impúbere, que ainda não teve mulher, além da sua quota o dinheiro para a doação nupcial e procurar-lhe uma mulher.

167º - Se alguém toma uma mulher e esta lhe dá filhos, se esta mulher morre e ele depois dela toma uma segunda mulher e esta dá filhos, se depois o pai morre, os filhos não deverão dividir segundo as mães; eles deverão tomar o donativo de suas mães mas dividir os bens paternos ente si.

168º - Se alguém quer renegar seu filho e declara ao juiz: "eu quero renegar meu filho", o juiz deverá examinar as suas razões e se o filho não tem uma culpa grave pela qual se justifique que lhe seja renegado o estado de filho, o pai não deverá renegá-lo.

169º - Se ele cometeu uma falta grave, pela qual se justifique que lhe seja renegada a qualidade de filho, ele deverá na primeira vez ser perdoado, e, se comete falta grave segunda vez, o pai poderá renegar-lhe o estado de filho.

170º - Se a alguém sua mulher ou sua serva deu filhos e o pai, enquanto vive diz aos filhos que a serva lhe deu: "filhos meus", e os conta entre os filhos de sua esposa; se depois o pai morre, os filhos da serva e da esposa deverão dividir conjuntamente a propriedade paterna. O filho da esposa tem a faculdade de fazer os quinhões e de escolher.

171º - Se, porém, o pai não disse em vida aos filhos que a serva lhe deu: "filhos meus", e o pai morre, então os filhos da serva não deverão dividir com os da esposa, mas se deverá conceder a liberdade à serva e aos filhos, os filhos da esposa não deverão fazer valer nenhuma ação de escravidão contra os da serva; a esposa poderá tomar o seu donativo e a doação que o marido lhe fez e lavrou por escrito em um ato e ficar na habitação de seu marido; enquanto ela vive, deverá gozá-la, mas deverá vendê-la por dinheiro. A sua herança pertence aos seus filhos.

172º - Se o marido não lhe fez uma doação, se deverá entregar-lhe o seu donativo e, da propriedade de seu marido, ela deverá receber uma quota como um filho. Se seus filhos a oprimem para expulsá-la da casa, o juiz deverá examinar a sua posição e se os filhos estão em culpa, a mulher não deverá deixar a casa de seu marido.

172º - Se a mulher quer deixá-la, ela deverá abandonar aos seus filhos a doação que o marido lhe fez, mas tomar o donativo de sua casa paterna. Ela pode desposar em seguida o homem de seu coração.

173º - Se esta mulher lá para onde se transporta, tem filhos do segundo marido e em seguida morre, o seu donativo deverá ser dividido entre os filhos anteriores e sucessivos.

174º - Se ela não pare de segundo marido, deverão receber o seu donativo os filhos do seu primeiro esposo.

175º - Se um escravo da Corte ou o escravo de um liberto desposa a mulher de um homem livre e gera filhos, o senhor do escravo não pode propor ação de escravidão contra os filhos da mulher livre.

176º - Mas, se um escravo da Corte ou o escravo de um liberto desposa a filha de um homem livre e depois de tê-la desposado, esta, com um donativo da casa paterna, se transporta para a casa dele, se ele tem posto sua casa, adquirido bens e em seguida aquele escravo morre, a mulher nascida livre poderá tomar o seu donativo e tudo que o marido e ela, desde a data do casamento, adquiriram deverá ser dividido em duas partes: uma metade deverá tomá-la o senhor do escravo, a outra metade a mulher livre para os seus filhos. Se a mulher livre não tinha um donativo, deverá dividir tudo que o marido e ela desde a data do casamento adquiriram em duas partes: metade deverá tomá-la e senhor do escravo, a outra a mulher livre para os seus filhos.

177º - Se uma viúva, cujos filhos são ainda crianças, quer entrar em uma outra casa, ela deverá entrar sem ciência do juiz. Se ela entra em uma outra casa, o juiz deverá verificar a herança da casa do seu precedente marido. Depois se deverá confiar a casa do seu precedente marido ao segundo marido e à mulher mesma, em administração, e fazer lavrar um ato sobre isto. Eles deverão ter a casa em ordem e criar os filhos e não vender os utensílios domésticos. O comprador que compra os utensílios domésticos dos filhos da viúva perde seu dinheiro e os bens voltam de novo ao seu proprietário.

178º - Se uma mulher consagrada ou uma meretriz, às quais seu pai fez um donativo e lavrou um ato sobre isso, mas no ato não ajuntou que elas poderiam legar o patrimônio a quem quisessem e não lhe deixou livre disposição, se depois o pai morre, os seus irmãos deverão receber o seu campo e horto e na medida da sua quota dar-lhe o trigo, azeite e leite e de modo a contentá-las. Se seus irmãos não lhes dão trigo, azeite e leite na medida de sua quota e a seu contento, dever-se-á confiar o campo e horto a um feitor que lhes agrade e esse feitor deverá mantê-las. O campo, o horto e tudo que deriva de seu pai deverá ser conservado por elas em usufruto enquanto viverem, mas não deverão vender e ceder a nenhum outro. As suas quotas de filhas pertencem a seus irmãos.

179º - Se uma mulher consagrada ou uma meretriz, às quais seu pai fez um donativo e lavrou um ato e acrescentou que elas poderiam alienar a quem lhes aprouvesse o seu patrimônio e lhes deixou livre disposição; se depois o pai morre, então elas podem legar sua sucessão a quem lhe aprouver. Os seus irmãos não podem levantar nenhuma ação.

180º - Se um pai não faz um donativo a sua filha núbil ou meretriz e depois morre, ela deverá tomar dos bens paternos uma quota como filha e gozar dela enquanto viver. A sua herança pertence a seus irmãos.

181º - Se um pai consagra a Deus uma serva do templo ou uma virgem e não lhes faz donativo, morto o pai, aquelas receberão da herança paterna um terço de sua quota de filha e fruirão enquanto viverem. A herança pertence aos irmãos.

182º - Se um pai não faz um donativo e não lavra um ato para sua filha, mulher consagrada a Marduk de Babilônia, se depois o pai morre, ela deverá ter designada por seus irmãos sobre a herança de sua casa paterna um terço da sua quota de filha, mas não poderá ter a administração. A mulher de Marduk pode legar sua sucessão a quem quiser.

183º - Se alguém faz um donativo à sua filha nascida de uma concubina e a casa, e lavra um ato, se depois o pai morre, ela não deverá receber parte nenhuma da herança paterna.

184º - Se alguém não faz um donativo a sua filha nascida de uma concubina, e não lhe dá marido, se depois o pai morre, os seus irmãos deverão, segundo a importância do patrimônio paterno, fazer um presente e dar-lhe marido.

XI - ADOÇÃO, OFENSAS AOS PAIS, SUBSTITUIÇÃO DE CRIANÇA

185º - Se alguém dá seu nome a uma criança e a cria como filho, este adotado não poderá mais ser reclamado.

186º - Se alguém adota como filho um menino e depois que o adotou ele se revolta contra seu pai adotivo e sua mãe, este adotado deverá voltar à sua casa paterna.

187º - O filho de um dissoluto a serviço da Corte ou de uma meretriz não pode ser reclamado.

188º - Se o membro de uma corporação operária, (operário) toma para criar um menino e lhe ensina o seu ofício, este não pode mais ser reclamado.

189º - Se ele não lhe ensinou o seu ofício, o adotado pode voltar à sua casa paterna.

190º - Se alguém não considera entre seus filhos aquele que tomou e criou como filho, o adotado pode voltar à sua casa paterna.

191º - Se alguém que tomou e criou um menino como seu filho, põe sua casa e tem filhos e quer renegar o adotado, o filho adotivo não deverá ir-se embora. O pai adotivo lhe deverá dar do próximo patrimônio um terço da sua quota de filho e então ele deverá afasta-se. Do campo, do horto e da casa não deverá dar-lhe nada.

192º - Se o filho de um dissoluto ou de uma meretriz diz a seu pai adotivo ou a sua mãe adotiva: "tu não és meu pai ou minha mãe", dever-se-á cortar-lhe a língua.

193º - Se o filho de um dissoluto ou de uma meretriz aspira voltar à casa paterna, se afasta do pai adotivo e da mãe adotiva e volta à sua casa paterna, se lhe deverão arrancar os olhos.

194º - Se alguém dá seu filho a ama de leite e o filho morre nas mãos dela, mas a ama sem ciência do pai e da mãe aleita um outro menino, se lhe deverá convencê-la de que ela sem ciência do pai e da mãe aleitou um outro menino e cortar-lhe o seio.

195º - Se um filho espanca seu pai se lhe deverão decepar as mãos.

XII - DELITOS E PENAS (LESÕES CORPORAIS, TALIÃO, INDENIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO)

196º - Se alguém arranca o olho a um outro, se lhe deverá arrancar o olho.

197º - Se ele quebra o osso a um outro, se lhe deverá quebrar o osso.

198º - Se ele arranca o olho de um liberto, deverá pagar uma mina.

199º - Se ele arranca um olho de um escravo alheio, ou quebra um osso ao escravo alheio, deverá pagar a metade de seu preço.

200º - Se alguém parte os dentes de um outro, de igual condição, deverá ter partidos os seus dentes.

201º - Se ele partiu os dentes de um liberto deverá pagar um terço de mina.

202º - Se alguém espanca um outro mais elevado que ele, deverá ser espancado em público sessenta vezes, com o chicote de couro de boi.

203º - Se um nascido livre espanca um nascido livre de igual condição, deverá pagar uma mina.

204º - Se um liberto espanca um liberto, deverá pagar dez siclos.

205º - Se o escravo de um homem livre espanca um homem livre, se lhe deverá cortar a orelha.

206º - Se alguém bate um outro em rixa e lhe faz uma ferida, ele deverá jurar : "eu não o bati de propósito", e pagar o médico.

207º - Se ele morre por suas pancadas, aquele deverá igualmente jurar e, se era um nascido livre, deverá pagar uma meia mina.

208º - Se era um liberto, deverá pagar um terço de mina.

209º - Se alguém bate numa mulher livre e a faz abortar, deverá pagar dez siclos pelo feto.

210º - Se essa mulher morre, se deverá matar o filho dele.

211º - Se a filha de um liberto aborta por pancada de alguém, este deverá pagar cinco siclos.

212º - Se essa mulher morre, ele deverá pagar meia mina.

213º - Se ele espanca a serva de alguém e esta aborta, ele deverá pagar dois siclos.

214º - Se esta serva morre, ele deverá pagar um terço de mina.

XIII - MÉDICOS E VETERINÁRIOS; ARQUITETOS E BATELEIROS

(SALÁRIOS, HONORÁRIOS E RESPONSABILIDADE)

CHOQUE DE EMBARCAÇÕES

215º - Se um médico trata alguém de uma grave ferida com a lanceta de bronze e o cura ou se ele abre a alguém uma incisão com a lanceta de bronze e o olho é salvo, deverá receber dez siclos.

216º - Se é um liberto, ele receberá cinco siclos.

217º - Se é o escravo de alguém, o seu proprietário deverá dar ao médico dois siclos.

218º - Se um médico trata alguém de uma grave ferida com a lanceta de bronze e o mata ou lhe abre uma incisão com a lanceta de bronze e o olho fica perdido, se lhe deverão cortar as mãos.

219º - Se o médico trata o escravo de um liberto de uma ferida grave com a lanceta de bronze e o mata, deverá dar escravo por escravo.

220º - Se ele abriu a sua incisão com a lanceta de bronze o olho fica perdido, deverá pagar metade de seu preço.

221º - Se um médico restabelece o osso quebrado de alguém ou as partes moles doentes, o doente deverá dar ao médico cinco siclos.

222º - Se é um liberto, deverá dar três siclos.

223º - Se é um escravo, o dono deverá dar ao médico dois siclos.

224º - Se o médico dos bois e dos burros trata um boi ou um burro de uma grave ferida e o animal se restabelece, o proprietário deverá dar ao médico, em pagamento, um sexto de siclo.

225º - Se ele trata um boi ou burro de uma grave ferida e o mata, deverá dar um quarto de seu preço ao proprietário.

226º - Se o tosquiador, sem ciência do senhor de um escravo, lhe imprime a marca de escravo inalienável, dever-se-á cortar as mãos desse tosquiador.

227º - Se alguém engana um tosquiador e o faz imprimir a marca de um escravo inalienável, se deverá matá-lo e sepultá-lo em sua casa. O tosquiador deverá jurar : "eu não o assinalei de propósito", e irá livre.

228º - Se um arquiteto constrói uma casa para alguém e a leva a execução, deverá receber em paga dois siclos, por cada sar de superfície edificada.

229º - Se um arquiteto constrói para alguém e não o faz solidamente e a casa que ele construiu cai e fere de morte o proprietário, esse arquiteto deverá ser morto.

230º - Se fere de morte o filho do proprietário, deverá ser morto o filho do arquiteto.

231º - Se mata um escravo do proprietário ele deverá dar ao proprietário da casa escravo por escravo.

232º - Se destrói bens, deverá indenizar tudo que destruiu e porque não executou solidamente a casa por ele construída, assim que essa é abatida, ele deverá refazer à sua custa a casa abatida.

233º - Se um arquiteto constrói para alguém uma casa e não a leva ao fim, se as paredes são viciosas, o arquiteto deverá à sua custa consolidar as paredes.

234º - Se um bateleiro constrói para alguém um barco de sessenta gur, se lhe deverá dar em paga dois siclos.

235º - Se um bateleiro constrói para alguém um barco e não o faz solidamente, se no mesmo ano o barco é expedido e sofre avaria, o bateleiro deverá desfazer o barco e refazê-lo solidamente à sua custa; o barco sólido ele deverá dá-lo ao proprietário.

236º - Se alguém freta o seu barco a um bateleiro e este e negligente, mete a pique ou faz que se perca o barco, o bateleiro deverá ao proprietário barco por barco.

237º - Se alguém freta um bateleiro e o barco e o prevê de trigo, lã, azeite, tâmaras e qualquer outra coisa que forma a sua carga, se o tabeleiro é negligente, mete a pique o barco e faz que se perca o carregamento, deverá indenizar o barco que fez ir a pique e tudo de que ele causou a perda.

238º - Se um bateleiro mete a pique o barco de alguém mas o salva, deverá pagar a metade do seu preço.

239º - Se alguém freta um bateleiro, deverá dar-lhe seis gur de trigo por ano.

240º - Se um barco a remos investe contra um barco de vela e o põe a pique, o patrão do barco que foi posto a pique deverá pedir justiça diante de Deus, o patrão do barco a remos, que meteu a fundo o barco a vela, deverá indenizar o seu barco e tudo quanto se perdeu.

XIV - SEQUESTRO, LOCAÇÕES DE ANIMAIS, LAVRADORES DE CAMPO, PASTORES, OPERÁRIOS. DANOS, FURTOS DE ARNEZES, DÁGUA, DE ESCRAVOS (AÇÃO REDIBITÓRIA, RESPONSABILIDADE POR EVICÇÃO, DISCIPLINA)

241º - Se alguém seqüestra e faz trabalhar um boi, deverá pagar um terço de mina.

242º - Se alguém aluga por um ano um boi para lavrar, deverá dar como paga, quatro gur de trigo.

243º - Como paga do boi de carga três gur de trigo ao proprietário.

244º - Se alguém aluga um boi e um burro e no campo um leão os mata, isto prejudica o seu proprietário.

245º - Se alguém aluga um boi e o faz morrer por maus tratamentos ou pancadas, deverá indenizar ao proprietário boi por boi.

246º - Se alguém aluga um boi e lhe quebra uma perna, lhe corta a pele cervical, deverá indenizar ao proprietário boi por boi.

247º - Se alguém aluga um boi e lhe arranca um olho, deverá dar ao proprietário uma metade do seu preço.

248º - Se alguém aluga um boi e lhe parte um chifre, lhe corta a cauda, e lhe danifica o focinho, deverá pagar um quarto de seu preço.

249º - Se alguém aluga um boi e Deus o fere e ele morre, o locatário deverá jurar em nome de Deus e ir livre.

250º - Se um boi, indo pela estrada, investe contra alguém e o mata, não há motivo para indenização.

251º - Se o boi de alguém dá chifradas e se tem denunciado seu vício de dar chifradas, e, não obstante, não se tem cortado os chifres e prendido o boi, e o boi investe contra um homem e o mata, seu dono deverá pagar uma meia mina.

252º - Se ele mata um escravo de alguém, dever-se-á pagar um terço de mina.

253º - Se alguém aluga um outro para cuidar do seu campo, lhe fornece a semente, lhe confia os bois, o obriga a cultivar o campo, se esse rouba e tira para si trigo ou plantas, se lhe deverão cortar aos mãos.

254º - Se ele tira para si a semente, não emprega os bois, deverá indenizar a soma do trigo e cultivar.

255º - Se ele deu em locação os bois do homem ou rouba os grãos da semente, não cultiva absolutamente o campo, deverá ser convencido e pagar por cento de gan, sessenta gur de trigo.

256º - Se a sua comunidade não paga por ele, dever-se-á deixá-lo naquele campo, ao pé dos animais.

257º - Se alguém aluga um lavrador de campo lhe deverá dar anualmente oito gur de trigo.

258º - Se alguém aluga um guarda de bois, seis gur de trigo por ano.

259º - Se alguém rouba do campo uma roda d'água, deverá dar ao proprietário cinco siclos.

260º - Se alguém rouba um balde para tirar água ou um arado deverá dar três siclos.

261º - Se alguém aluga um pastor para apascentar bois e ovelhas, lhe deverá dar oito gur de trigo por ano.

262º - Se alguém aluga um boi ou uma ovelha para ...

263º - Se ele é causa da perda de um boi ou de uma ovelha, que lhe foram dados, deverá indenizar o proprietário boi por boi, ovelha por ovelha.

264º - Se um pastor a quem são confiados bois e ovelhas para apascentar, o qual recebeu sua paga, segundo o pacto e fica satisfeito, reduz os bois e as ovelhas, diminui o acréscimo natural, deverá restituir as acessões e o produto segundo o teor de sua convenção.

265º - Se um pastor a quem foram confiados bois e ovelhas para apascentar, tece fraude, falseia o acréscimo natural do rebanho e o vende por dinheiro, deverá ser convencido e indenizar o proprietário dez vezes bois e ovelhas.

266º - Se no rebanho se verifica um golpe de Deus ou um leão os mata, o pastor deverá purgar-se diante de Deus e o acidente do rebanho deverá ser suportado pelo proprietário.

267º - Se o pastor foi negligente e se verifica um dano no rebanho, o pastor deverá indenizar o dano, que ele ocasionou no rebanho em bois ou ovelhas e dar ao proprietário.

268º - Se alguém aluga um boi para debulhar, a paga é vinte ka de trigo.

269º - Se alguém aluga um burro para debulhar, a paga e vinte ka de trigo.

270º - Se alguém aluga um animal jovem para debulhar, a paga é dez ka de trigo.

271º - Se alguém aluga bois, carros, e guardas, deverá dar cento e oitenta ka de trigo por dia.

272º - Se alguém aluga um carro apenas, deverá dar quarenta ka de trigo por dia.

273º - Se alguém aluga um lavrador mercenário, lhe deverá dar do novo ano ao quinto mês seis se por dia; do sexto mês até o fim do ano lhe deverá dar cinco se por dia.

274º - Se alguém aluga um operário, lhe deverá dar cada dia:

cinco se, de paga, pelo ...

cinco se, pelo tijoleiro.

cinco se, pelo alfaiate.

cinco se, pelo canteiro.

cinco se, pelo ...

quatro se, pelo carpinteiro.

quatro se, pelo cordoeiro.

quatro se, pelo ...

quatro se, pelo pedreiro.

275º - Se alguém aluga um barco a vela deverá dar seis se por dia como paga.

276º - Se ele aluga um barco a remos, dois se e meio por dia.

277º - Se alguém aluga um barco de sessenta gur, deverá dar um sexto de siclo, por dia em paga.

278º - Se alguém compra um escravo ou uma escrava e, antes que decorra um mês, eles são feridos do mal benu, ele deverá restituí-los ao vendedor e o comprador receberá em seguida o dinheiro que pagou.

279º - Se alguém compra um escravo ou uma escrava e outro propõe ação sobre eles, o vendedor é responsável pela ação.

280º - Se alguém em país estrangeiro compra um escravo ou uma escrava, se volta à terra e o proprietário reconhece o seu escravo ou a sua escrava, se o escravo ou escrava, são naturais do país, ele deverá restituí-los sem indenização.

281º - Se são nascidos em outro país, o comprador deverá declarar perante Deus o preço que ele pagou e o proprietário deverá dar ao negociante o dinheiro pago e receber o escravo ou a escrava.

282º - Se um escravo diz ao seu senhor : "tu não és meu senhor", será convencido disso e o senhor lhe cortará a orelha.

EPÍLOGO

"As justas leis que Hamurabi, o sábio rei, estabeleceu e (com as quais) deu base estável ao governo ... Eu sou o governador guardião ... Em meu seio trago o povo das terras de Sumer e Acad; ... em minha sabedoria eu os refreio, para que o forte não oprima o fraco e para que seja feita justiça à viúva e ao órfão ... Que cada homem oprimido compareça diante de mim, como rei que sou da justiça. Deixai-o ler a inscrição do meu monumento. Deixai-o atentar nas minhas ponderadas palavras. E possa o meu monumento iluminá-lo quanto à causa que traz, e possa ele compreender o seu caso. Possa ele folgar o coração (exclamando) "Hamurabi é na verdade como um pai para o seu povo; ... estabeleceu a prosperidade para sempre e deu um governo puro à terra. Quando Anu e Enlil (os deuses de Uruk e Nippur) deram-me a governar as terras de Sumer e Acad, e confiaram a mim este cetro, eu abri o canal. Hammurabi-nukhush-nish (Hamurabi-a-abundância-do-povo) que traz água copiosa para as terras de Sumer e Acad. Suas margens de ambos os lados eu as transformei em campos de cultura; amontoei montes de grãos, provi todas as terras de água que não falha ... O povo disperso se reuniu; dei-lhe pastagens em abundância e o estabeleci em pacíficas moradias".

OBRIGADO MITO . MELHOR JAIR SE ACOSTUMANDO

2016-01-22T02:50:00.001-08:00

Lampião, herói ou vilão do Sertão?

2016-01-22T02:46:00.000-08:00

Morte e vida Virgulina

1897

Lamparina

Virgulino Ferreira da Silva nasceu em 7 de julho de 1897 (de acordo com o registro civil) ou em 4 de junho de 1898 (a certidão de batismo) em Serra Vermelha, Pernambuco.

1913

Burro de carga

Seu pai era almocreve: levava farinha, rapadura, peles de bode e algodão de um lugar a outro. Lampião começou a trabalhar e a viajar com ele e, assim, pôde aprender a geografia e os esconderijos da caatinga.

''O apelido Lampião decorre da facilidade que Virgulino tinha no manejo do rifle, que, de tanto atirar, mais parecia um candeeiro aceso nas escuras noites da caatinga.'' Cicinato Ferreira Neto, biógrafo do cangaceiro.

1921

A morte do pai

Seu pai entrou em uma briga feia com os vizinhos, os Alves de Barros, que foi parar na polícia. Alguns meses depois, o pai acabou morto por oficiais. Foi quando o rapaz resolveu entrar para o cangaço, no bando de Sinhô Pereira.

1922

No cangaço

Como era ágil, inteligente (estudou poucos anos, mas sabia ler e escrever com fluência) e bom de mira, Lampião logo se tornou o líder do bando em 1922. Uma de suas primeiras ações foi matar o informante que entregou seu pai à polícia

Vestimenta

As roupas eram espalhafatosas, com chapéus de couro (ou feltro) e coletes com moedas

e medalhas de ouro. Ele usava uma jabiraca no pescoço - lenço de seda preso por anéis de ouro, usado para secar o suor e coar a água impura do sertão. Lampião levava orações presas no corpo, dentro de saquinhos, que tinham a função de protegê-lo.

1922

Sem dó

O maior assalto da história do cangaço até então foi contra a Baronesa de Água Branca, uma senhora de mais de 90 anos. Lampião exigiu dinheiro da idosa em troca de proteção, mas ela se negou a pagar: disse que ia pagar para matá-lo.

1923

Toma lá dá cá

Marcolino Diniz, um poderoso aliado do cangaceiro, matou um juiz de paz em Pernambuco e foi preso. O bando de Lampião invadiu a cidade e libertou Marcolino. Em troca, meses depois, quando o líder se machucou, a família Diniz cuidou dele e o escondeu da polícia.

1924

A primeira ''morte''

Como tinha o hábito de intercalar grandes assaltos com sumiços prolongados para não ser preso, Lampião foi anunciado como morto diversas vezes. A primeira, em 1924.

1925

Adeus ao irmão

O bando tinha 45 cangaceiros e entrou em diversos conflitos sangrentos com as polícias volantes. Seu irmão Livino acabou morto. Para se vingar, Lampião resolveu atacar com violência cidades da Paraíba.

1926

Segunda ''Morte''

No início do ano correu mais uma vez o boato de que Lampião estaria morto

Amigo quando convém

Lampião não só atacava os ricos e poderosos - às vezes se amigava com eles também. Isso fez com que tivesse alianças em grande parte das cidades do Nordeste. Para os amigos, deixava de agir em certos territórios, fornecia homens quando necessário, vingava-se de seus inimigos e fazia outros serviços. O mesmo valia para os sertanejos comuns, os coiteiros. Eles davam abrigo, armas, mantimentos e informações sobre a localização das volantes, e recebiam proteção em troca. Entre cangaceiros e policiais igualmente violentos, os agricultores se viam divididos - e, por isso, Lampião era considerado por muitos um herói.

O SENADO ROMANO

2015-12-02T04:34:00.002-08:00

Origem da palavra

A palavra Senado é derivada da palavra latina senex, que significa “velho” ou sênior. Os anciões detinham a autoridade dentro de seus grupos (formados por parentes e escravos), e dentro de cada clã um ancião iria representa-lo diante do Senado.

Função do Senado

A função do Senado entre os séculos VII a VI a.C. era de discutir assuntos públicos variados que interessassem a população da cidade. Neste período, o rei mantinha o controle de funções executivas, judiciais e religiosas, porém, era o Senado que iria impor limites, aprovando ou não as leis apresentadas por ele.

Durante a monarquia, o Senado também era responsável por selecionar novos reis, entre a morte de um rei e a eleição do próximo. Quando um rei falecia um membro do Senado indicava um candidato para substituir o rei. Esse ato recebia um nome em latim, Interregnum, que significa entre reinados.

Criação da Cúria ou Assembleia

Os membros do Senado criaram também a chamada Cúria, conhecida também como Assembleia. Este local era formado por militares, que analisavam as leis apresentadas pelos reis, que já haviam sido aprovadas pelo Senado, ratificando-as ou não.

Fase republicana

Nesse período, os senadores exerciam a função de senadores em caráter vitalício. O Senado realizava sua fiscalização através dos questores e cônsules (autoridades executivas), que controlavam a justiça, questões religiosas, a política externa e até mesmo as finanças públicas.

O Senado passou a ser o centro de controle, onde os questores e cônsules tinham interesse em seguir a metodologia do Senado com medo de possíveis incriminações futuras, quando retornassem a se tornar cidadãos comuns de Roma.

O Senado no império

Em 18 a.C., o primeiro imperador, Augusto, reduziu o número de 300 para 60 senadores, com a finalidade de facilitar a funcionalidade do Senado. No período do principado, os membros do órgão eram todos de confiança do imperador, tendo ele a livre iniciativa para apresentar propostas. Neste período o Senado perdeu força em favor do príncipe (assim era chamado o imperador).

ARQUITETOS DO PODER

2015-12-02T04:17:00.002-08:00

UM DIA QUE DUROU 21 ANOS

2015-12-02T04:16:00.001-08:00

ÁTILA, O HUNO

2015-12-02T04:14:00.000-08:00

Átila foi um importante conquistador do século 5, famoso pelos ataques que comandou contra o Império Romano. Ele era chefe dos hunos, um povo nômade de origem mongólica. "Átila parece ter sido um comandante astuto e de grande habilidade. Sob sua liderança, os hunos dominaram e aterrorizaram vastas áreas da Europa e da Ásia", afirma o historiador inglês John Warry. Além de habilidosos como guerreiros e de contarem com uma forte liderança, os hunos tinham outra importante vantagem militar: um grande número de soldados, o que era garantido pelas populações que subjugavam, obrigando-as a fornecer homens para o exército conquistador. Átila parecia ter um apetite insaciável por ouro: se recebesse uma boa quantidade do precioso mineral, era capaz de interromper ofensivas e poupar cidades da destruição. Mas há poucas informações confiáveis sobre sua vida, cercada de lendas, e não se sabe ao certo nem onde nem quando ele nasceu.

O que parece certo é que, por volta do ano 434, Átila herdou a liderança de várias tribos desorganizadas e enfraquecidas por disputas internas, conseguindo unificá-las. Ele governou os hunos ao lado do irmão mais velho, Bleda, até assassiná-lo por volta de 445, quando se tornou chefe único de seu povo. Nos oito anos seguintes, Átila liderou seguidas ofensivas na Europa, deixando em pânico o Império Romano do Ocidente. Apesar de ter ficado conhecido como um soberano violento, ele provavelmente não era tão impiedoso como indica a fama que ganhou de seus inimigos. No ano 453, quando preparava um ataque contra o Império Romano do Oriente, Átila morreu, ao que tudo indica de causas naturais. Ele teria então entre 50 e 60 anos. Com a perda do grande líder, a força dos hunos nunca mais foi a mesma.

DIREITO HEBRAICO ANTIGO

2015-03-20T13:46:00.001-07:00

1 – INTRODUÇÃO

A presente pesquisa objetiva ampliar os horizontes no que concerne ao Direito praticado na sociedade hebraica antiga, bem como conhecer um pouco de sua história, costumes e a influência que suas práticas legais e morais têm nas diversas culturas da sociedade atual.

Abordaremos inicialmente os aspectos históricos e religiosos do povo hebreu na era pré-cristã e a forma como a religião influenciou diretamente no surgimento das leis hebraicas. Em seguida, faremos uma análise das fontes do direito hebraico, incluindo algumas citações do Talmud e do Torah, que são os principais registros do ordenamento hebreu.

No capítulo seguinte, faremos uma análise de alguns exemplos da aplicação das normas em casos concretos e concluiremos com observações de como o direito hebraico influencia o direito contemporâneo.

2 - ORIGEM DOS HEBREUS

A origem do povo hebreu data de aproximadamente 2000 a.C. Sua sociedade era composta por tribos nômades, lideradas por patriarcas que exerciam ao mesmo tempo o papel de líderes militares, sacerdotes e juízes.

De origem semita, habitaram inicialmente a Mesopotâmia, migrando mais tarde para a região da Palestina, sob o comando do líder Abraão, onde se estabeleceram por aproximadamente três séculos. Durante o reinado de Hammurabi na Babilônia (segunda metade do século XVIII a.C), ocorreu uma nova migração dos Hebreus, dessa vez para o Egito, possivelmente ocasionada por uma grande seca que atingiu a região.

Estabeleceram-se no Egito, inicialmente em regime de cooperação e mais tarde, segundo a narrativa bíblica, passaram a ser escravizados e perseguidos pelos egípcios.

Após quase quatro séculos de escravidão, o povo Hebreu liberta-se sob a liderança de Moisés, em um acontecimento que ficou conhecido como o Êxodo.

Moisés era filho do casal hebreu Jocheber e Amram, mas foi criado no Egito pela filha do Faraó como seu próprio filho. Aos quarenta anos, Moisés é obrigado a partir para o exílio, após ocasionar a morte de um feitor. Instala-se então na região de Midiã, onde se casa com Séfora (Zípora), filha de Jetro, com quem tem um filho chamado de Gérson. Após quarenta anos no exílio, Moisés recebe o chamado de Deus para retornar ao Egito e libertar o povo Hebreu da escravidão e guiá-lo de volta à terra de Canaã.

Durante a jornada de retorno à Palestina, Moisés recebe as Tábuas dos 10 mandamentos, escritas pela mão de Deus. Os Hebreus vagaram pelo deserto durante quarenta anos, antes de retornar à Canaã, onde o povo se estabeleceu novamente.

Após o retorno à Canaã, o povo Hebreu foi liderado por juízes, que eram tidos como heróis pelos hebreus.

Por volta de 1180 a.C, a ocupação hebraica em Canaã é gravemente abalada por invasões dos filisteus. Diante dos ataques os hebreus tiveram a necessidade de se unir em volta de uma figura política mais forte. O profeta Samuel nomeou então como rei um homem chamado Saul, da tribo de Benjamin. Durante seu reinado, Saul empreendeu uma caçada aos Filisteus, sendo alvo de críticas do próprio Samuel. Após uma campanha fracassada contra os Filisteus, Saul comete suicídio, sendo sucedido por seu filho Ishbaal. Posteriormente Ishbaal é assassinado e substituído por Davi.

Com Davi, o reino de Israel vive seu apogeu. Foi nessa época que Jerusalém foi escolhida como capital. Seu sucessor foi seu filho Salomão, que ficou conhecido por sua grande sabedoria, além do seu reinado longo e sem guerras. Após sua morte, Israel se divide em dois reinos: O reino de Judá, ao sul, e o reino de Israel ao norte.

3 - O DIREITO HEBRAICO ANTIGO

3.1 - CARACTERÍSTICAS

O Direito Hebraico Antigo tem base religiosa, foi dado por Deus ao seu povo através de Moisés. As suas normas são, portanto, imutáveis. Encontramos essa mesma característica também do direito canônico e no direito muçulmano, nos quais os rabinos ou sacerdotes dotados de autoridade interpretavam-no, adaptando as leis de acordo com a evolução social.

O Direito Hebraico Antigo possuía um sistema judiciário complexo, composto por três tribunais, com funções específicas:

tribunal dos três: julgava alguns delitos e todas as causas de interesse financeiro;
tribunal dos vinte e três: Julgava as apelações e processos relativos a crimes punidos com pena de morte;
tribunal dos Setenta: Magistratura suprema dos hebreus. Tinha a incumbência de interpretar a lei e julgar senadores, profetas, chefes militares e tribos rebeldes.

Além das Leis Mosaicas, um amplo conjunto de normas regia a sociedade hebraica, presentes no Torah (Pentateuco), cuja escrita é atribuída a Moisés e é composto por cinco livros:

- Gêneses;

- Êxodo;

- Levítico;

- Números;

- Deuteronômio.

3.2 - FONTES DA LEI

Diferentemente de algumas outras sociedades da antiguidade, que nos deixaram diversos registros de suas leis, a única fonte para o estudo do direito hebraico é o Torah (Pentateuco). Além da lei positivada, os hebreus também adotavam um amplo conjunto de costumes e normas morais, que eram transmitidas oralmente. A partir do segundo século da nossa era, iniciou-se um registro escrito dessa tradição, que foi chamado de Mishna. Dos estudos do Mishnasurgiu a Guemara, a junção de ambos originou o Talmud.

3.2.1 – Talmud

O Talmud é a compilação de toda a tradição oral dos Hebreus, foi transmitida por Moisés aos seus sacerdotes e sábios, que transmitiram de geração em geração.

Observamos que, enquanto o Torah consiste basicamente em um código de leis, o Talmud é muito mais uma compilação de preceitos e costumes da sociedade hebraica antiga.

A Estrutura do Tamud é dividida em sei Ordens, cada Ordem se subdivide em tratados e os tratados se dividem em Capítulos. Ao todo são 63 tratados que abordam assuntos de naturezas diversas como crimes, família e moral.

Apresentamos a seguir alguns trechos do Talmud:

“Quem salva uma vida salva o mundo inteiro."

“A máxima sabedoria é a bondade."

“O maior herói é aquele que faz do inimigo um amigo.”

“Não consideres o vaso, mas o seu conteúdo.”

“Não escolhas para amigo um homem de mau caráter.”

“Uma palavra vale uma moeda. O silêncio, duas.”

“O homem que cometeu um erro e se sente envergonhado tem a sua falta perdoada.” (CITAÇÕES DO TALMUD - Disponível em Acesso em: 01 abr. 2011).

3.2.2 – Torah

Apesar de ser a única fonte disponível para o estudo do direito Hebraico, o Torah é originalmente um livro de relatos históricos. Em alguns trechos encontramos especificamente os códigos de leis, principalmente no livro Êxodo e em alguns trechos de Deuteronômio.

3.2.2.1 – O Decálogo

O Decálogo constitui o cerne do direito hebraico, é composto pelas leis gravadas em pedra e entregue por Deus a Moisés.

1. Então falou Deus todas estas palavras, dizendo:

2. Eu sou o Senhor teu Deus, que te tirei da terra do Egito, da casa da servidão.

3. Não terás outros deuses diante de mim.

4. Não farás para ti imagem esculpida, nem figura alguma do que há em cima no céu, nem em baixo na terra, nem nas águas debaixo da terra.

5. Não te encurvarás diante delas, nem as servirás; porque eu, o Senhor teu Deus, sou Deus zeloso, que visito a iniqüidade dos pais nos filhos até a terceira e quarta geração daqueles que me odeiam.

6. e uso de misericórdia com milhares dos que me amam e guardam os meus mandamentos.

7. Não tomarás o nome do Senhor teu Deus em vão; porque o Senhor não terá por inocente aquele que tomar o seu nome em vão.

8. Lembra-te do dia do sábado, para o santificar.

9. Seis dias trabalharás, e farás todo o teu trabalho;

10. mas o sétimo dia é o sábado do Senhor teu Deus. Nesse dia não farás trabalho algum, nem tu, nem teu filho, nem tua filha, nem o teu servo, nem a tua serva, nem o teu animal, nem o estrangeiro que está dentro das tuas portas.

11. Porque em seis dias fez o Senhor o céu e a terra, o mar e tudo o que neles há, e ao sétimo dia descansou; por isso o Senhor abençoou o dia do sábado, e o santificou.

12. Honra a teu pai e a tua mãe, para que se prolonguem os teus dias na terra que o Senhor teu Deus te dá.

13. Não matarás.

14. Não adulterarás.

15. Não furtarás.

16. Não dirás falso testemunho contra o teu próximo.

17. Não cobiçarás a casa do teu próximo, não cobiçarás a mulher do teu próximo, nem o seu servo, nem a sua serva, nem o seu boi, nem o seu jumento, nem coisa alguma do teu próximo. (Êxodo 20:1-17)

3.3 – INSTITUTOS E NORMAS

O código da aliança, registrado no livro Êxodo e reiterado nos demais livros do Pentateuco, possui diversas normas e diretrizes que regem diversos institutos sociais. Veremos a seguir alguns dos principais institutos, e algumas passagens que exemplificam as normas aplicadas.

3.3.1 – Direito à vida e à integridade física

O Direito à vida e à integridade é assegurado em diversos trechos do livro sagrado.

15. Quem ferir a seu pai, ou a sua mãe, certamente será morto.

16. Quem furtar algum homem, e o vender, ou mesmo se este for achado na sua mão, certamente será morto.

17. Quem amaldiçoar o seu pai ou a sua mãe, certamente será morto.

18. Se dois homens brigarem e um ferir ao outro com pedra ou com o punho, e este não morrer, mas cair na cama,

19. se ele tornar a levantar-se e andar fora sobre o seu bordão, então aquele que o feriu será absolvido; somente lhe pagará o tempo perdido e fará que ele seja completamente curado.

20. Se alguém ferir a seu servo ou a sua serva com pau, e este morrer debaixo da sua mão, certamente será castigado. (Ex. 21:15-20)

3.3.2 – Trabalho e dignidade

Encontramos no Torah normas que asseguram aos trabalhadores o direito a receber o fruto do seu trabalho, e regulamentam a escravidão que era permitida em algumas situações.

12. Se te for vendido um teu irmão hebreu ou irmã hebréia, seis anos te servirá, mas no sétimo ano o libertarás.

13. E, quando o libertares, não o deixarás ir de mãos vazias;

14. liberalmente o fornecerás do teu rebanho, e da tua eira, e do teu lagar; conforme o Senhor teu Deus tiver abençoado te darás.

15. Pois lembrar-te-ás de que foste servo na terra do Egito, e de que o Senhor teu Deus te resgatou; pelo que eu hoje te ordeno isso. (Dt. 15:12-15)

14. Não oprimirás o trabalhador pobre e necessitado, seja ele de teus irmãos, ou seja dos estrangeiros que estão na tua terra e dentro das tuas portas.

15. No mesmo dia lhe pagarás o seu salário, e isso antes que o sol se ponha; porquanto é pobre e está contando com isso; para que não clame contra ti ao Senhor, e haja em ti pecado. (Dt. 24:14-15)

3.3.3 – Herança e Sucessão

Por tradição, o direito à herança era do filho primogênito que eram beneficiados em detrimento dos outros filhos.

15. Se um homem tiver duas mulheres, uma a quem ama e outra a quem despreza, e ambas lhe tiverem dado filhos, e o filho primogênito for da desprezada,

16. quando fizer herdar a seus filhos o que tiver, não poderá dar a primogenitura ao filho da amada, preferindo-o ao filho da desprezada, que é o primogênito;

17. mas ao filho da aborrecida reconhecerá por primogênito, dando-lhe dobrada porção de tudo quanto tiver, porquanto ele é as primícias da sua força; o direito da primogenitura é dele. (Dt. 21:15-17)

3.3.4 – Casamento e Família

O Instituto da família está entre as principais bases da sociedade hebraica, a lei pregava então o caráter sagrado e inviolável do casamento, bem como preceitos morais relativos ao adultério.

1. Quando um homem tomar uma mulher e se casar com ela, se ela não achar graça aos seus olhos, por haver ele encontrado nela coisa vergonhosa, far-lhe-á uma carta de divórcio e lha dará na mão, e a despedirá de sua casa.

2. Se ela, pois, saindo da casa dele, for e se casar com outro homem,

3. e este também a desprezar e, fazendo-lhe carta de divórcio, lha der na mão, e a despedir de sua casa; ou se este último homem, que a tomou para si por mulher, vier a morrer;

4. então seu primeiro marido que a despedira, não poderá tornar a tomá-la por mulher, depois que foi contaminada; pois isso é abominação perante o Senhor. Não farás pecar a terra que o Senhor teu Deus te dá

por herança.

5. Quando um homem for recém-casado não sairá à guerra, nem se lhe imporá cargo público; por um ano inteiro ficará livre na sua casa, para se regozijar com a sua mulher, que tomou. (Dt. 24:1-5)

10. O homem que adulterar com a mulher de outro, sim, aquele que adulterar com a mulher do seu próximo, certamente será morto, tanto o adúltero, como a adúltera.

11. O homem que se deitar com a mulher de seu pai terá descoberto a nudez de seu pai; ambos os adúlteros certamente serão mortos; o seu sangue será sobre eles.

12. Se um homem se deitar com a sua nora, ambos certamente serão mortos; cometeram uma confusão; o seu sangue será sobre eles. (Lv. 20:10-12)

3.3.5 – Lei e Punição

Em caso de violação das normas, o Torah também previa como os julgamentos e decisões deveriam ser proferidas, e como os castigos e sanções deveriam ser aplicados.

2. Se no meio de ti, em alguma das tuas cidades que te dá o Senhor teu Deus, for encontrado algum homem ou mulher que tenha feito o que é mau aos olhos do Senhor teu Deus, transgredindo o seu pacto [...],

4. e isso te for denunciado, e o ouvires, então o inquirirás bem; e eis que, sendo realmente verdade que se fez tal abominação em Israel,

5. então levarás às tuas portas o homem, ou a mulher, que tiver cometido esta maldade, e apedrejarás o tal homem, ou mulher, até que morra.

6. Pela boca de duas ou de três testemunhas, será morto o que houver de morrer; pela boca duma só testemunha não morrerá [...].

8. Se alguma causa te for difícil demais em juízo, entre sangue e sangue, entre demanda e demanda, entre ferida e ferida, tornando-se motivo de controvérsia nas tuas portas, então te levantarás e subirás ao lugar que o Senhor teu Deus escolher;

9. virás aos levitas sacerdotes, e ao juiz que houver nesses dias, e inquirirás; e eles te anunciarão a sentença da juízo.

10. Depois cumprirás fielmente a sentença que te anunciarem no lugar que o Senhor escolher; e terás cuidado de fazer conforme tudo o que te ensinarem.

11. Conforme o teor da lei que te ensinarem, e conforme o juízo que pronunciarem, farás da palavra que te disserem não te desviarás, nem para a direita nem para a esquerda. (Dt. 17:2, 4-6, 8-11)

1. Se houver contenda entre alguns, e vierem a juízo para serem julgados, justificar-se-á ao inocente, e ao culpado condenar-se-á.

2. E se o culpado merecer açoites, o juiz fará que ele se deite e seja açoitado na sua presença, de acordo com a gravidade da sua culpa.

3. Até quarenta açoites lhe poderá dar, não mais; para que, porventura, se lhe der mais açoites do que estes, teu irmão não fique envilecido aos teus olhos. (Dt. 25:1-3)