PRÁTICA TRABALHISTA - EPA

MANDADO DE SEGURANÇA

2013-07-14T13:15:00.000-03:00

José da Silva propôs Reclamação Trabalhista em face de Metalurgica São João Ltda, alegando que exercia a função de operador de máquinas com salário de R$600,00 mensais, pleiteando, dentre outros pedidos, adicional de insalubridade e a concessão de justiça gratuita.

Na audiência realizada em 03/04/2008 o MM Juiz da 10ª Vara de Trabalho de SBC – Dr. Justiniano Barbosa – determinou a realização de perícia, impondo ao reclamante a obrigação de efetuar depósito prévio dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, no valor de R$2.000,00

Como advogado do reclamante, proponha a medida judicial cabível.

RECLAMANTE	RECLAMADA	COMPETÊNCIA	RITO
José da Silva	São João Ltda	TRT 02º região	Ordinário
Salário: R$ 600,00		Art. 678, b, 2
Adicional de Insalubridade		Súmula STF 433
Concessão de Justiça Gratuita		Artigo 114, CF.
Operador de Máquina

A perícia será...
preciso para apurar a insalubridade

Trata-se de decisão interlocutória que prejudicou o Reclamante.

O remédio adequado a ser aplicado é o Mandado de Segurança.

433 – É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente, em execução de sentença trabalhista.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

Art. 790, B, Honorários serão custeados pela parte sucumbente.

OJ 98 do SDI – II (Depósito prévio de perícia)

Lei 4.348/64 e 1.533/51

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02ª REGIÃO

JOSÉ DA SILVA, (nacionalidade), (estado civil), operador de máquina, portador da cédula de identidade RG nº __, inscrito no CPF/MF sob o nº __, residente e domiciliado na (endereço completo), por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), que receberá as intimações em seu escritório estabelecido na (endereço completo); com fundamento no artigo 5º, LXIX e artigo 4ª da Lei 1533/51, vem, perante Vossa Excelência, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Contra ato do Meritíssimo Juiz da 10ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, pelas razões a seguir expostas:

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada pelo IMPETRANTE em face da empresa metalúrgica São João Ltda, em (data), sob o nº ___; em que se postulou, dentre outros pedidos, adicional de insalubridade e justiça gratuita;

Em despacho proferido na fase probatória, o IMPETRADO determinou ao IMPETRANTE a realização do depósito prévio dos honorários periciais, sem observância do pedido de concessão de gratuidade de custas.

O IMPETRANTE, porém, é pobre na acepção jurídica (Declaração de Pobreza às folhas _ dos autos), portanto, não pode subsidiar as custas sucumbenciais.

Não obstante, pelo disposto na lei 5.584/70, Artigo 14, parágrafo primeiro, “a assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal.”

A medida em que o IMPETRANTE percebia, enquanto empregado, o salário de R$600,00, isto é: menos do que dobro do mínimo legal, é líquido e certo seu direito à concessão da justiça gratuita.

Outrossim, é ilícita a exigência de depósito prévio pelo IMPETRANTE, posto que há dispositivos legais expressos de sua inexigibilidade.

A começar pela Orientação Jurisprudencial nº 98 do SDI – II, in literis:

“Mandado de segurança. Cabível para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho e com a súmula nº 236 do TST, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização de perícia independentemente do depósito. “

Na melhor interpretação do artigo 790-B da CLT,

“A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.”

Portanto, resta inequívoco que o teor do despacho viola disposição expressa de lei, motivo pelo qual deve ser anulado.

II – DA LIMINAR

O IMPETRANTE não pode arcar com os honorários periciais, tampouco depositá-lo previamente – como pretende o IMPETRADO.

A permanência desta situação, implicará, necessariamente, na submissão do IMPETRADO a condições de miserabilidade, em prejuízo do próprio sustento e de sua família.

A suspensão do ato tem guarida no artigo 7º, II, da Lei 1533/51.

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, pugna pela concessão da medida liminar para o fim de suspender e os efeitos do ato lesivo, qual seja, o despacho que determina o depósito prévio de honorários periciais; e a ANULAÇÃO DO ATO para que seja realizada a perícia.

III – Liminar suspensão do ato do juiz (artigo 7º, II) e a anulação do ato.

Ante o exposto

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

PRATICA TRABALHISTA II INICIAL RITO SUMARÍSSIMO – CÁLCULOS

2013-07-14T12:54:00.002-03:00

"A", assistente contábil, residente em Osasco, foi contratado pela empresa "B", para trabalhar na filial localizada no Município de Barueri, em 4 de fevereiro de 2.003. A contratação se deu em Guarulhos, local onde está situada a matriz da empresa. Foi dispensado no dia 26 de fevereiro de 2.007, sob alegação de justa causa, ocasião em que recebia o salário mensal de R$ 600,00 (seiscent os reais). Nada lhe foi pago a título de verbas rescisórias. QUESTÃO: Como advogado de "A", promova a ação cabível observando o procedimento devido e o Juízo competente.

Sou advogado de: “A”

Peça processual cabível: Petição Inicial

Pedidos/artigo:...

Reclamante	Reclamada	Compet.	Rito
“A”	“B”	Barueri	Sum.
Assistente Contábil	Filial: Barueri
Residente em Osasco	Matriz: Guarulhos
Admissão 04/02/03
Dispensa 26/02/07
R$600,00
Não recebeu verbas rescisórias

INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA CÁLCULO DE PEDIDOS:

Admissão		04/02/03
Demissão		26/02/07
Salário		600,00
Aviso Prévio em		Não houve aviso prévio _Indenização (1 salário) mais projeção nas demais verbas. 28/03/2007
Pedido	Quantidade/avos		Valor

1) Descaracterização da Justa Causa			Valor inestimável
2) Saldo de salário (26 dias)	R$520,00		R$520,00
3) Férias Vencidas (período aquisitivo: 04.02.06 a 04.02.07)	12/12		R$600,00 + 1/3 (R$200) = R$800,00.
4) Férias Proporcionais (04.02.07 a 28.03.07) (22 dias)	1/12 (período aquisitivo) + 1/12 (projeção do aviso prévio) = 2/12		R$100,00 + 1/3 (R$33,33).
5) 13º salário proporcional	3/12		R$150,00
6) Aviso prévio Indenizado	30 dias		R$600,00
7) 40% sobre os depósitos do FGTS	---		R$ ( a apurar)
8) Artigo 477, § 8º, CLT	1 salário		R$600,00
9) Artigo 467, CLT	50% sobre as verbas incontroversas não pagas em audiência.		----
10) TRCT – Termo de rescisão de contrato de trabalho, pelo código 01, para levantamento do FGTS	----		Inestimável
11) Guias para percepção do seguro-desemprego (SD-CD)	-----		Inestimável

Somatória: R$2.803,33.

Valor da Causa: R$3.000,00.

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

EXAME DE ORDEM DA OAB. PETIÇÕES INICIAIS.

2013-07-14T12:45:00.000-03:00

PONTOS: PETIÇÕES INICIAIS.

1) Exame nº 133 da OAB/SP

PONTO 1

Determinada empresa contratou “A”, Engenheiro Mecânico, para ocupar as funções de encarregado de produção, função na qual trabalhou durante 05 (cinco) anos. Na seqüência, foi promovido a Diretor Técnico, função na qual se ativou por mais 06 anos, cumprindo regularmente horário de trabalho e sujeito à mesma subordinação jurídica. Despedido sem justa causa, a empregadora considerou, para fi ns de contagem de tempo de serviço, apenas o primeiro período de cinco anos, sob a alegação de que no período subseqüente o contrato de trabalho estivera suspenso em razão do exercício de cargo de confiança.

QUESTÃO: Na condição de patrono de “A”, promover a medida legal cabível contra a referida empresa, aqui nominada “B”, para postular a soma de períodos e os direitos trabalhistas daí derivados, apresentando os devidos fundamentos legais e jurisprudenciais atinentes ao tema.

GABARITO

A medida processual será a petição inicial, pleiteando a soma do tempo de serviço com os conseqüentes legais daí derivados, pois não há que se falar em suspensão do contrato de trabalho na hipótese em discussão, tendo em vista o disposto no art. 499 “caput”, da CLT, bem como a Súmula 269 do TST. A petição inicial deverá observar os requisitos legais.

2) Exame nº 132 da OAB/SP

PONTO 2

Determinada empresa dotava todos os locais de prestação de serviços de excessiva e...
ostensiva vigilância por câmeras de vídeo, a tal ponto de invadir a privacidade dos empregados, submetendo-os a constrangimentos. Como se não bastasse, resolveu, certo dia, num final de expediente, sem que houvesse qualquer razão plausível, submeter uma
trabalhadora a revista pessoal íntima, a ser feita por seus seguranças, todos do sexo masculino. A trabalhadora recusou-se, alegando dupla violação de sua privacidade, quer pela ostensiva vigilância eletrônica já existente, quer pela desfundamentada tentativa de revista íntima. Foi, então, imediatamente despedida por justa causa, passando a empresa
a alardear que a recusa no cumprimento da ordem constituía sério “indício” do cometimento de ato de improbidade pela trabalhadora.

QUESTÃO: Na condição de advogado da trabalhadora, promova a medida processual adequada, com os fundamentos
legais específicos.

GABARITO

A medida processual será a petição inicial, pleiteando todos os direitos decorrentes da injusta despedida e invocando o art. 373-A, “VI” da CLT, além da postulação de danos morais a serem arbitrados pelo Juízo, pelo duplo constrangimento sofrido, fundamentando-se então, com os arts. 5º, inciso X, da Constituição Federal c/c arts. 186 e 927 do Código Civil.

3) Exame nº 125 da OAB/SP

José, inscrito em eleição para o cargo de diretor do sindicato, é dispensado sem justa causa, tão logo comunicada a sua empregadora do fato, recebendo todos os pagamentos previstos em lei, sem exceção de nenhum.

QUESTÃO: Apresentar a medida processual adequada para a defesa dos interesses de José.

GABARITO

A medida processual adequada corresponde a ação trabalhista, com pedido de reintegração no emprego, a ser deferido liminarmente, na forma do art. 659, inciso X, da CLT, além de pagamento de salários, décimo-terceiro salário, FGTS e demais títulos vencidos e a vencer, desde o afastamento até a efetiva reintegração.

4) Exame nº 120 da OAB/SP

PONTO 3

Monteiro Lobato de Almeida trabalhou para a empresa MMM Ltda., na função de ajudante geral, no período de 01/04/2001 a 28/12/2002, percebendo o salário último mensal de R$ 351,00. Laborava das 8:00 às 17:00 horas de segunda a sábado, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. No local onde o empregado desenvolvia suas funções, os ruídos atingiam 90 dB. Em 10 de fevereiro de 2002, sofreu acidente típico do trabalho, permanecendo afastado de suas funções por 18 dias, recebendo auxílio-doença acidentário. Retornando ao trabalho no dia 01 de março de 2002, foi dispensado sem justa causa, sem o recebimento de seus haveres rescisórios até a presente data.

QUESTÃO: Como advogado do empregado, atue na defesa de seus interesses.

GABARITO

INICIAL. Reclamação Trabalhista pleiteando: saldo salarial, aviso prévio, férias + 1/3, décimo terceiro salário, multa de 40% sobre os depósitos fundiários, FGTS sobre verbas rescisórias, adicional de insalubridade em grau médio e reflexos, indenização pelo período estabilitário e reflexos, 4 horas extras semanais e reflexos, multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

5) Exame nº 117 da OAB/SP

PONTO 2

ALFA BETA, empregada da empresa ENETÊ Ltda. como telefonista, desde 1 o de fevereiro de 1998, cumpria carga horária das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo para descanso e refeição. Em 30 de abril de 2002, sob alegação de indisciplina por ter causado danos irreparáveis no equipamento de telefonia ao tentar consertá-lo, contrariando determinação superior, foi demitida sem nada receber, nem mesmo o salário do mês de abril de 2002.

QUESTÃO: Como advogado, buscar em juízo os direitos de ALFA BETA.

GABARITO

Ação trabalhista questionando a natureza jurídica da rescisão contratual e, conseqüentemente, pleiteando as verbas rescisórias decorrentes de dispensa sem justa causa, especialmente do saldo salarial do mês de abril, do aviso prévio indenizado (integração para todos os efeitos legais – art. 487 § 6º da CLT), das férias vencidas e proporcionais mais 1/3 CF, do 13º salário proporcional e dos recolhimentos do FGTS (8% + 40%), além da entrega das guias do seguro-desemprego sob pena de indenização compensatória. As verbas rescisórias incontroversas deverão ser pagas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de aplicação das disposições do art. 467 da CLT.

Deverá pleitear, também, horas extras decorrentes do excesso diário da jornada especial de trabalho (art. 227 da CLT), com reflexos nos DSR, nas férias gozadas e indenizadas + 1/3 CF, nos 13º salários de todo o contrato, no aviso prévio e nos recolhimentos do FGTS (8% + 40%).

6) Exame nº 117 da OAB/SP

PONTO 3

O empregado Teofrasto, professor, vinha prestando serviços à empregadora Schola Vitae, entidade com curso de segundo grau. A despedida sem justa causa operou-se no curso das férias escolares, ciente a empregadora que o assalariado era diretor do sindicato de classe, com mandato vencido exatamente no dia da dispensa Teofrasto cumprira 8 (oito) meses de contrato de trabalho e recusou-se a receber da empresa o aviso prévio, férias e 13º salário, proporcionais e FGTS, com acréscimo legal. Schola Vitae não lhe pagou o salário do período dos exames escolares, apesar de admitir o débito.

QUESTÃO: Como advogado de Teofrasto, busque a tutela de todos os seus direitos.

GABARITO

Inicial com pedido de reintegração, bem como liminar para volta imediata ao trabalho (artigo 543, § 3º e artigo 659 inciso X, ambos da CLT) com salários vencidos e vincendos e demais direitos; salário dos exames escolares, este através da antecipação da tutela por se tratar de valor alimentar e confessado pela empregadora (artigo 273, seus incisos e parágrafos do C.P.C., com execução imediata).

Respeite o direito autoral.

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

MODELO DE CONTESTAÇÃO

2013-07-14T12:38:00.000-03:00

EXMO. SR. DR. JUIZ DA xxxxxª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

Autos nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CLT LTDA., nos autos do processo de número supra movido por XXXXXXXXXXXXX, por sua advogada, vem a Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

2. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A reclamante alega que esteve exposta a agentes insalubres “como chumbo na forma de fumo de solda”. Alega que “inalava fumaça de solda” porque a máscara fornecida pela reclamada não seria adequada.

A reclamante afirma que usava EPI’S tais como “protetor auricular, óculos, botas e uniforme de algodão (sic)” mas que os mesmos não eram...
suficientes para elidir a insalubridade. Pleiteia o adicional de insalubridade a ser apurado por perícia técnica.

Não procedem as alegações lançadas na exordial, pois o reclamante, durante o pacto laboral, não esteve exposto aos malefícios de quaisquer agentes insalubres.

No período imprescrito a reclamante realizou as seguintes funções:

Setor: LINHA MARWAL.

· Operação de montagem tubo-terminal

· Operação de montagem mola-escova

· Operação de corte e compactação

· Solda

· Inspeção de profundidade e estanquiedade

· Seleção feita integralmente com lupa

· Embalagem

Nas funções descritas acima, a reclamante nunca esteve exposta aos malefícios de quaisquer agentes insalubres, quer pela inexistência dos mesmos, quer pela devida utilização de equipamentos de proteção individuais que neutralizam os agentes agressivos ou o atenuam aos limites de tolerância legais.

Desde a admissão da reclamante, a reclamada sempre forneceu, fiscalizou e exigiu o uso de equipamentos de proteção individual tais como (docs. 4/7):

· sapato de segurança com biqueira de aço

· creme protetor para a pele PM 50 (luva invisível)

· luvas impermeáveis de látex

· protetores auriculares tipo plug de silicone ou concha

· uniforme de algodão

· óculos de segurança

Ressalte-se que os EPI´s eram fornecidos regularmente, respeitada a validade de cada equipamento. Ocorria eventualmente de alguns EPI’s serem entregues sem que a reclamante assinasse recibos.

Observe-se que a própria reclamante em sua inicial, item 2, terceiro parágrafo, informa que trabalhava com protetor auricular, óculos, botas e uniforme. Mas a reclamante se utilizava também de cremes protetores para a pele (NR 6, subitem 6.2, IX da Portaria n. 3.214/78 do MTb), que são considerados “luvas invisíveis” e indicados como EPI´s eficazes a neutralizar qualquer malefício decorrente do contato dermal com produtos químicos, onde não seja possível por questões de segurança, utilizar luvas impermeáveis.

Os EPI´s fornecidos pela reclamada têm qualidade certificada pelo Ministério do Trabalho (docs. 9/13) e no caso dos protetores auriculares reduzem em até 30% o nível de ruído eventualmente existente no local de trabalho.

Além de fornecer os EPI´s, a reclamada mantinha e mantém uma equipe de segurança e medicina do trabalho atuante, além é claro da própria CIPA. Tais profissionais e os próprios superiores hierárquicos de cada setor atuavam no sentido de conscientizar o trabalhador a utilizar os EPI´s, fiscalizando a utilização dos mesmos, de forma a tornar obrigatório seu uso. Os equipamentos de proteção individual são substituídos periódica e corretamente, dependendo de sua especificação técnica.

Destarte, se houve eventual exposição a quaisquer produtos insalubres, eventual insalubridade foi eliminada face à correta utilização de equipamentos de proteção individual.

Assim, improcedem os pedidos de adicional de insalubridade e seus reflexos formulados no item VI, letra “b” da exordial.

Dos reflexos do adicional de insalubridade: se deferido o pedido de adicional de insalubridade, não poderá este refletir em nenhuma verba de natureza salarial por falta de pedido haja vista que o reclamante limitou-se apenas a pedir o “adicional de insalubridade”.

2) INDENIZAÇÃO E ESTABILIDADE

A reclamante alega que realizava suas atividades na reclamada “fazendo esforços e movimentos repetitivos”. Alega que em conseqüência teria adquirido “epicondilite medial nos cotovelos (sic)”. Alega também que teria que seria portadora de “perda auditiva leve no ouvido direito”. No quarto parágrafo do item “03” de sua inicial faz referência também à “anemia”.

Sustenta que seria portadora de “seqüelas irreversíveis” fazendo jus à reintegração no emprego, emissão de CAT e salários do período de afastamento até o final da estabilidade “ou seja, a alta médica (SIC)”.

Pede, no item 04, b do pedido “ind. E estab. pela LER/DORT”. Observe-se que a reclamante expôs apenas fatos e fundamentos jurídicos do pedido e não deu referência legal à sua pretensão.

Contudo, não merecem guarida as alegações da reclamante.

2.1) DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

“Considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão” (art. 295, parágrafo único, II do Código de Processo Civil). É o que ocorre no que tange ao pedido “b-4” de “ind. E estab. Pela LER/DORT – item (03)”. Ocorre que no item “03 – LER (...)”, a reclamante pretende:

· reintegração ao serviço (pag. 3)

· emissão de CAT (pag. 3)

· pagamento de salários (...) do período compreendido entre a dispensa ilegal, em 20 de outubro de 2006 até o final da estabilidade provisória a que tem direito, ou seja, a alta médica (...) (pag. 4)

Ora, se a reclamante pretende pagamento de salário desde a demissão até a alta médica, significa que é beneficiária de auxílio previdenciário? Se tivesse direito a estabilidade até a alta médica significa que não faz jus a salários nesse período, pois já recebe auxilio previdenciário no lugar dos salários.

Assim, da narração dos fatos não decorre uma conclusão lógica. O que pretende o reclamante? Salário enquanto recebe auxilio previdenciário? A reclamante está afastada pela previdência social? Pretende emissão de CAT para qual finalidade?

Pede, portanto, seja indeferida a petição inicial no que tange ao pedido contido no item “4-b” por inépcia.

2.2) DA LIMITAÇÃO DO PEDIDO

Por outro lado, se por hipótese puder ser deferida a petição inicial e julgado procedente o pedido de reintegração no emprego, deve ser observado o limite que a própria reclamante impôs à sua pretensão. Ocorre que ao fundamentar seu pedido, na página 4 da inicial, a reclamante pleiteou estabilidade até “a alta médica”. Assim, a reclamante não está pleiteando estabilidade até 12 meses após a alta médica e sim até a própria alta.

Logo, durante eventual recebimento de auxilio previdenciário a reclamante não faz jus a salários e após eventual a alta médica a reclamante não pleiteou a estabilidade de 12 meses prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91. Sendo esta a pretensão da reclamante não pode a sentença suprindo falha na pretensão da reclamante conceder mais do que foi pretendido devendo limitar-se aos limites da própria pretensão inicial.

2.3) DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

NORMA COLETIVA: A reclamante pretende reintegração no emprego, mas não indica a fundamentação legal do seu pedido. Contudo conclui-se que não se trata de pedido baseado em norma coletiva de trabalho uma vez que não há nenhuma referência a esta matéria na inicial e também porque a reclamante não juntou norma coletiva nos autos.

Nada pode ser deferido, portanto, com base em convenção coletiva de trabalho.

ART. 118 DA LEI 8.213/91: supõe-se que a fundamentação jurídica do reclamante tenha como fonte legal o artigo 118 em epígrafe em face da ementa por ele transcrita na inicial.

Ocorre que o reclamante não atende aos requisitos da lei citada.

O artigo 118 da Lei 8.213/91 estabelece como condição para a aquisição da garantia provisória no emprego, decorrente de acidente do trabalho, doença do trabalho ou doença profissional, a concessão ao empregado, do auxílio doença acidentário, fixando como termo inicial da estabilidade, a cessação do pagamento de tal benefício, in verbis:

“Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”.

Além disto, conforme prescreve o artigo 59 da mesma lei, para a concessão do auxílio doença acidentário, é necessário que o segurado esteja incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Logo, afastamento por período inferior a 15 dias não enseja direito ao pagamento de auxílio doença acidentário, nem tão pouco à estabilidade provisória no emprego. Nesse sentido, a Súmula nº 378 do C. TST:

“Súmula Nº 378 do TST

Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Constitucionalidade. Pressupostos. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 (...)

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ nº 230 - Inserida em 20.06.2001)”.

A reclamante não se enquadra em nenhuma das duas situações previstas na Súmula supra transcrita: a) a reclamante ao longo de seu contrato de trabalho não se afastou do trabalho por motivo de doença ocupacional ou profissional e assim não recebeu auxílio doença acidentário. b) a reclamante não é portadora de doença ocupacional ou profissional que tenha sido diagnosticada após a execução do contrato.

Face ao exposto, por não atender os pressupostos do artigo 118 da Lei 8.213/91 deverá ser rejeitado o pedido contido na letras “b” do item 4 da inicial.

2.4) DA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS ALEGADAS E O TRABALHO NA RECLAMADA

Os distúrbios indicados pela reclamante não guardam relação com o trabalho. No que tange à alegada “epicondilite” nos cotovelos, tal doença é de origem multicausal e pode ser causada por movimentos desenvolvidos em atividades domésticas como por exemplo: torcer roupas molhadas, torcer pano de chão, sustentar criança sentada no antebraço, etc.

Para ilustrar tal assertiva, observe-se parte do Quadro I da Ordem de Serviço INSS/DSS n. 606/1998, que aprovou a Norma Técnica sobre Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho – DORT:

LESÕES	CAUSAS OCUPACIONAIS	EXEMPLOS	ALGUNS DIAGNÓSTICOS DIFERENCIAIS
Bursite do cotovelo (olecraniana)	Compressão do cotovelo contra superfícies duras	Apoiar o cotovelo em mesas	Gota, traumatismos e artrite reumatóide
Contratura de fáscia palmar	Compressão palmar associada a vibração	Operar compressores pneumáticos	Heredo-familiar (Contratura de Dupuytren)
Dedo em Gatilho	Compressão palmar associada a realização de força	Apertar alicates e tesouras	Diabetes, artrite reumatóide, mixedema, amiliodose e tuberculose pulmonar.
Epicondilites do Cotovelo	Movimentos com esforços estáticos e preensão prolongada de objetos, principalmente com o punho estabilizado em flexão dorsal e nas pronossupinações com utilização de força.	Apertar parafusos, jogar tênis, desencapar fios, tricotar, operar motosserra	Doenças reumáticas e metabólicas, hanseníase, neuropatias periféricas, traumas e forma T de hanseníase.

Ocorre que a reclamante nunca desenvolveu qualquer espécie de doença ocupacional enquanto laborou na reclamada.

Durante todo o pacto laboral, o reclamante exerceu as funções de “Operador de Máquinas A”, no setor de BC - Bens de Consumo, também conhecido como “Marwal”, onde executava as seguintes atividades relacionadas:

Setor: LINHA MARWAL.

· Operação de montagem tubo-terminal

· Operação de montagem mola-escova

· Operação de corte e compactação

· Solda

· Inspeção de profundidade e estanquiedade

· Seleção feita integralmente com lupa

· Embalagem

As fotos anexas (doc. 12/22) simulam as atividades da reclamante para que se tenha uma idéia de como eram seus movimentos. A reclamante trabalhava sentada e sem desenvolver trabalhos pesados ou repetitivos.

Sempre foram proporcionados pela reclamada, métodos de trabalho adequados às características psicofisiológicas de seus empregados, conjugando assim conforto, segurança e desempenho eficiente, visando sempre melhorar as condições de trabalho de seus empregados.

A reclamante sempre laborou em postura ergonômica, manuseando peças leves. Não executava movimentos repetitivos, vez que havia tempo considerável entre um ciclo e outro da atividade, nem tão pouco despendia carga osteomuscular capaz de desencadear lesões por esforços repetitivos. Além disto, os movimentos eram bem diversificados e executados em forma de rodízio.

Portanto, fica afastada a alegação do reclamante em relação aos movimentos repetitivos e LER.

No que tange à alegada “perda auditiva” o quadro não é diferente em desfavor da reclamante. Ao longo do contrato do trabalho a reclamante nunca apresentou distúrbio auditivo. Pelo contrário, todas as audiometrias realizadas de acordo com a Portaria n. 19 apresentam-se inalteradas não apontando qualquer distúrbio digno de nota.

Todas as medidas de segurança e medicina do trabalho sempre foram rigorosamente observadas e aplicadas pela reclamada. Além disto, foram organizados pela reclamada inúmeros cursos e palestras relacionados à segurança e saúde no trabalho.

Os exames e relatórios juntados pela reclamante não comprovam suas alegações, mormente no que tange ao nexo etiológico com o trabalho.

O fato é que, na vigência de seu contrato de trabalho, a reclamante sempre foi submetida a rigorosos exames médicos ocupacionais os quais revelam que sempre foi considerada apta ao exercício de suas atividades laborativas.

No que tange à anemia, causa do único afastamento médico da reclamante que se deu entre 03.05.2002 e 08/07/2002, caracterizada como doença comum, a reclamante também não pode alegar nexo com o trabalho. O documento juntado pela reclamante as fls 38, dão conta que tal doença tem origem em perdas menstruais, como se lê:

“fls. 38: A paciente Rosemary Lima é portadora de Anemia Ferropriva por perdas menstruais (...)”

Observe-se que logo no início do contrato de trabalho a reclamante já apresentava este quadro como consta do hemograma registrado em seu prontuário médico no dia 15/02/2001. A reclamante foi admitida em 21/08/2000 de modo que tão pouco tempo de empresa não seria suficiente para desencadear a doença que alega.

A intoxicação por chumbo alegada pela reclamante só causaria anemia se a mesma tivesse sido exposta por longo período a condições de trabalho com níveis acima do limite de tolerância, o que absolutamente não ocorreu.

Em resumo, a reclamante, ao longo de seu contrato nunca se afastou do trabalho em razão das doenças alegadas, como se pode constatar pela análise do prontuário médico da mesma que, desde já requer autorização para juntada, em razão do sigilo médico.

Em suma, se a reclamante é portadora das doenças que alega não as adquiriu no trabalho desenvolvido para a reclamada. Certamente se existem as doenças alegadas decorreram de fatores que extrapolam a relação empregatícia. Assim, não há qualquer nulidade dispensa da reclamante que autorize sua reintegração no emprego e pagamento de salários assim como garantia de estabilidade.

Espera assim a improcedência do pedido contido no item “b-4” da inicial.

3) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL

Alegando que teria sido despedida sem qualquer condição laborativa motivo pelo qual teria ficado moralmente e materialmente desamparada a reclamante pretende “indenização por dano moral e material – item (04)”.

3.a) INÉPCIA DA INICIAL: inepta a inicial também quanto a este pedido e respectiva causa de pedir. Ocorre que a reclamante, na fundamentação não indicou quais os danos morais teria sofrido e muito menos apontou os danos materiais. Também não forneceu qualquer parâmetro ao juízo para formular sua pretensão que é absolutamente genérica.

Sendo assim, requer o indeferimento da petição inicial também neste item, por inépcia, extinguindo o processo sem solução do mérito, por ser de direito.

3.b) NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Para a configuração da responsabilidade civil é preciso estar presentes quatro pressupostos:

§ Conduta do ofensor

§ Nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o evento danoso;

§ Culpa do ofensor (dolo ou culpa em sentido estrito);

§ Dano

A culpa, é sem dúvida, um dos elementos mais importantes para a atribuição de responsabilidade civil do empregador. A reclamante alega que a reclamada é a culpada por estar “materialmente e moralmente desamparada” no entanto, nenhuma culpa tem a reclamada por ter agido dentro do regular exercício do seu direito de romper o contrato de trabalho com a reclamante, dentro da mais absoluta legalidade.

A reclamada, ao demitir a reclamante, indenizando seus direitos trabalhistas nos termos da lei, não praticou ato ilícito, logo, não se aplicam ao caso os artigos 186 e 927 do Código Civil que assim dispõem:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186 CC 2002)

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (art. 927 CC 2002)

Conforme retro-fundamentado, não há nexo de causalidade entre as enfermidades noticiadas pela reclamante e o trabalho que desenvolveu na reclamada. Esta sempre agiu com diligência no que tange à higiene, segurança e saúde da reclamante e demais empregados. As condições de trabalho na reclamada não foram causa da eclosão nem do agravamento das doenças alegadas pela reclamante na inicial.

Logo, a rescisão contratual com a reclamante é lícita e não há que se imputar qualquer culpa à reclamada pelas doenças que a reclamante alega portar e pelo fato de a mesma se considerar desamparada “moral e materialmente”. A reclamada não praticou qualquer ato que concorresse para a eclosão dos danos morais e materiais alegados pela reclamante.

Difícil a defesa de mérito neste caso já que a reclamante não indica quais seriam os danos mas de qualquer forma, não há culpa da reclamada que configure o dever de indenizar.

Nos termos do artigo 160, I, “in fine” do Código Civil de 1916 e artigo 188, I do Código Civil de 2002, não constituem atos ilícitos os praticados “no exercício regular de um direito reconhecido”.

Assim sendo, tendo a reclamada demitido a reclamante, respeitando a legislação aplicável ao seu caso e no exercício regular do seu direito potestativo, não há que se falar em ato ilícito, em culpa e em dever de indenizar.

3.c) DOS CRITÉRIOS PARA A VALORAÇÃO DO DANO MORAL

Na remota hipótese de reconhecimento do alegado dano moral e material, o que se alega por amor ao argumento, pede sejam aplicados pelo juízo, critérios da experiência, da eqüidade e da razoabilidade (arts. 127 e 335 do Código Civil de 1916).

4 DAS QUESTÕES A SEREM ANALISADAS EM HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO

Pelo princípio da eventualidade, caso seja deferida ao reclamante qualquer pretensão, requer sejam observados os itens abaixo:

a) Descontos Previdenciários e Fiscais: se algum crédito for deferido ao reclamante, deverão ser descontados do mesmo, as contribuições previdenciárias e fiscais (art. 43, Lei 8.213/91 e art. 46, Lei 8.541/92), nos termos dos Provimentos n. 2/93 e 1/96 da CGJT e da Súmula n. 368 do C. TST.

b) Compensação: a reclamada invoca a seu favor, a compensação das verbas por ela pagas sob os mesmos títulos dos pleiteados na inicial, conforme possibilita o artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho, a Súmula 48 do C. T.S.T e os artigos 368 e seguintes do Código Civil. Assim, para que não se configure enriquecimento ilícito, se for considerada nula a dispensa do reclamante, deverão ser compensadas do seu eventual crédito, as verbas recebidas pelo mesmo em decorrência da rescisão contratual tais como aviso prévio, férias indenizadas, 13º. Salário indenizado, 40% de multa sobre o F.G.T.S., conforme documento 3 e a serem apurados em execução de sentença.

c) Correção Monetária: a atualização monetária deverá ser calculada a partir das épocas próprias para o pagamento dos salários, ou seja, a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, parágrafo. único e 477, § 6^o, “b” da CLT, pois somente a partir de então passam a ser exigíveis, nos termos da Súmula n. 381 do C. TST.

d) Honorários advocatícios e Justiça Gratuita: para que o trabalhador faça jus aos honorários advocatícios deve, além de estar assistido pelo sindicato de classe, provar sua hipossuficiência econômica, conforme OJ SBDI-1 n. 305 do C. TST. O reclamante não provou nos autos ser pobre nos termos da lei. Assim, não faz jus aos honorários advocatícios, nem à gratuidade processual. De qualquer sorte, se deferidos os honorários advocatícios, requer sejam arbitrados moderadamente os quais devem incidir sobre o crédito líquido deferido pela presente demanda.

e) Prescrição: alega-se a prescrição de eventuais direitos anteriores aos cinco anos que antecedem a distribuição da presente reclamação.

5. DOS REQUERIMENTOS

Requer a Vossa Excelência:

a) Produção de provas: requer provar o alegado pelos meios de provas cabíveis, em especial testemunhal, juntada de documentos e depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confissão quanto à matéria de fato.

Ainda quanto à produção de provas, requer a V. Exa. que, conforme fundamentado supra, seja autorizada a juntada do prontuário médico da reclamante.

b) Das intimações dos atos processuais: requer, outrossim, que todas as notificações postais sejam endereçadas ao escritório de seus advogados, na (endereço), (cidade) – (UF), CEP: XXXXXXXXXXXXXX e que todas as publicações dos atos processuais sejam efetuadas EXCLUSIVAMENTE em nome da advogada xxxxxxxxxxx – OAB/SP xxxxxxxxxx.

Por todo o exposto, espera sejam rejeitados todos os pedidos formulados pelo reclamante, condenando-o, ainda, no pagamento das custas e demais despesas processuais, por ser de Direito.

São Bernardo do Campo, (data).

xxxxxxxxxxxxxxxxxx

OAB/SP xxxxxxxxxxxx

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

LIVROS RECOMENDADOS

2013-07-14T10:56:00.002-03:00

BIBLIOGRAFIA

CARRION, Valentin, Comentário à Consolidação das Leis do Trabalho, Editora Saraiva

CLT Universitária, Editora LTr,

LEITE, Carlos Henrique Bezerra Leite, Curso de Direito Processual do Trabalho, Editora LTr

MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva, Manual Esquemático de Direito e Processo do Trabalho, Editora Saraiva

MARTINS, Nei Frederico Cano e MAUAD, Marcelo José Ladeira, Lições de Direito Individual do Trabalho, LTr

MARTINS, Sergio Pinto, Direito do Trabalho, Curso de Direito do Trabalho, Editora Atlas

NASCIMENTO, Amauri Mascaro, Direito Processual do...
Trabalho, Editora Saraiva

NASCIMENTO, Amauri Mascaro, Iniciação ao Direito do Trabalho, Editora Ltr

NERY JR, Nelson, Comentários ao Código de Processo Civil, RT

OLIVEIRA, Francisco Antonio, Comentário às Sumulas do TST, LTr, 6ª. Edição

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

MODELO - INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE

2008-04-19T00:02:00.000-03:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DE ...

EME Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº ... e com endereço na ...., (cidade), (Estado), CEP ...., por seu advogado que a presente subscreve, (nome), OAB/(UF) nº ...., que receberá as intimações e notificações no endereço situado na ....., CEP., propõe o presente
INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, pelo Rito Ordinário, com fundamento no artigo 853 e ss da CLT., em face de
GAMA DELTA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG. nº ... e da CTPS nº ..., séria ..., inscrito no CPF sob o nº ... e no PIS sob o nº ..., nascido aos .../.../..., e filho de ...., residente e domiciliado na...
..., (cidade), (estado), CEP (...), com base nos fatos e fundamentos seguintes:

DO CONTRATO

O requerido trabalhou como empregado para a requerente. Foi eleito para o cargo de direção do sindicato da categoria profissional em 02 de maio de 2004. No dia 15 de março de 2008, durante greve deflagrada na empregadora, agrediu fisicamente seu superior hierárquico e depredou parte das dependências físicas da empresa.

DA ESTABILIDADE

O requerido foi eleito dirigente sindical. Portanto, é detentor de estabilidade, nos termos do artigo 8º, VIII, da Constituição Federal e do artigo 543 da CLT.
Segundo o parágrafo terceiro do artigo celetista em comento, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção de entidade sindical, até um ano após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave devidamente apurada, nos termos da CLT.
Desta forma, a estabilidade adquirida é relativa, uma vez que, caracterizada e provada a falta grave cometida pelo empregado, perde ele o direito à proteção.

DA FALTA GRAVE

Segundo o artigo 482, incisos b, j e K da CLT, constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
- a incontinência de conduta ou mau procedimento;
- ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
- ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.
Restará claro que os atos praticados pelo requerido flagrantemente atentaram contra a pessoa de seu superior, fisicamente, assim como às dependências da empresa, o que também caracteriza a má conduta ou o mau procedimento, incompatíveis com a continuidade do contrato de trabalho.

DA SUSPENSÃO

Em vista da falta grave cometida pelo requerido, o requerente fez uso da faculdade presente no artigo 853, caput, da CLT, no que dispõe sobre a suspensão do empregado, instaurando o presente inquérito dentro dos trinta (30) dias previstos na consolidação.

DOS PEDIDOS

Pede o requerente seja reconhecida a falta grave cometida pelo requerido.
Também pleiteia a rescisão do contrato de trabalho, desde o ajuizamento da ação, e a condenação do requerido às custas e despesas processuais.

DOS REQUERIMENTOS

Requer a notificação do requerido, por carta com aviso de recebimento.
Ao fim, requer a produção de todas as provas admitidas em direito, documentais, periciais e testemunhais. Desde já arrola as testemunhas a serem ouvidas na instrução.
Dá a causa o valor de R$ (acima de 40 salários mínimos).

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

(advogado)
OAB/(UF)
(assinatura)

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE

2008-04-18T23:42:00.001-03:00

PRÁTICA TRABALHISTA II
Profa. Eliana Borges Cardoso

Petições iniciais possíveis
 Reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo
 Reclamação trabalhista pelo rito ordinário
 Reclamação trabalhista pelo rito sumário
 Ação Cautelar
 Inquérito para apuração de falta grave
 Reclamação trabalhista com pedido de liminar específica
 Reclamação trabalhista com pedido de tutela antecipada
 Mandado de segurança
 Ação rescisória

Questão de Exame Ordem
GAMA DELTA é empregado da empresa EME Ltda., eleito para cargo de direção do sindicato da categoria profissional em 02 de maio de 2004. No dia 15 de março de 2008, durante greve deflagrada na empregadora, agrediu fisicamente...
seu superior hierárquico e, ainda, depredou parte das dependências físicas da empresa. QUESTÃO: Como advogado desta, promova judicialmente o quê de necessário em prol dos seus interesses.
PESQUISAR NA CLT IMPRESSA

Resposta: artigo 482, k, j (o que constitui justa causa) + 494, § ú (da suspensão) + 543, § 3º, 821 (cd pte arrola 6 tests) + 853/855 (do IAFG) + Súm 379 TST (necessidade do IAFG) + CF, 8º, VIII

 PROVIDÊNCIA JUDICIAL CABÍVEL
Inquérito judicial para apuração de falta grave
 FUNDAMENTO LEGAL
Artigo 482, b, k e j + CF, 8º, VIII
 PROCEDIMENTO
Ordinário – se não lembrar, não colocar
Art. 821 – tests = 3, salvo no inquérito, que serão 6
Sumaríssimo – somente para causas inferiores a 40 mín e tem apenas 2 tests

A questão da suspensão do empregador está muito vinculada ao tipo de falta cometida.
Se o dirigente sindical depredou, bateu, há de ser demitido. A não suspensão caracterizaria o perdão tácito.
Quando não suspende? Quando a falta grave depende de uma investigação.
Como exemplo, a suspeita de desvio de material.
Quem autoriza essa interpretação?
Os artigos 494 e 853 da CLT. O 853 determina que a instauração do inquérito será dentro de 30 dias da suspensão do empregado.
Já o 494 confere ao empregador a faculdade de suspender o empregado.

Se o empregador perder a ação, e o empregado estava suspenso:
Nesse caso, o empregado não recebia salário. A sentença, então, condena a empregadora a indenizar o empregado por todo esse período.
Na verdade, a natureza das verbas é salarial, uma vez que elas e o período contam para todos os efeitos, seja para tempo de serviço, FGTS, etc.

 PRAZO
30 dias da suspensão – é um prazo decadencial
É uma suspensão do contrato, sem remuneração.

PARTES:
REQUERENTE E REQUERIDO
(como na cautelar)

Requisitos da petição de inquérito
 Endereçamento
 Preâmbulo “propor INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE com fundamento no artigo 853 e ss da C.L.T.”
 Partes: requerente (empresa) requerido (empregado)

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O importante é falar dos itens, bem destacados. Porque o examinador verá o item
(respeitar sempre os dados constantes da questão dada pela OAB)
 Do contrato – como toda PI
 Da estabilidade – é uma abordagem lógica: que o requerido foi eleito dirigente sindical, e é detentor de estabilidade, nos termos do art. 8º, VIII, CF e 543 da CLT
 Da falta grave – 482, b, j, k CLT
 Da suspensão – não inventar datas. P/ex: em vista da falta grave cometida pelo requerido, o requerente fez uso da faculdade presente no artigo xxx da CLT, suspendendo o requerido.

DO PEDIDO
 Reconhecimento da falta grave – que seja reconhecida a falta grave cometida pelo requerido.
 Autorização para a rescisão contratual por justa causa desde a data do ajuizamento do inquérito. Na verdade, o juiz vai desconstituir o contrato. O que se pede é a rescisão do contrato, desde o ajuizamento da ação.
 Condenação às custas e despesas processuais

DOS REQUERIMENTOS
 Notificação do requerido
 Produção de provas
DO VALOR DA CAUSA
 É rito ordinário (interpretação do Art. 854, C.L.T c.c. 821. CLT): acima de 40 salários mínimos. Pode-se escrever: “Dá a causa o valor de R$ (acima de 40 salários mínimos)”.
 Para exame de ordem melhor por rito ordinário
INQUÉRITO: GABARITO:
 Suspensão do empregado do exercício de suas funções e ajuizamento de Inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade (art. 543 - § 3º da CLT), mediante apresentação de reclamação escrita à Vara do Trabalho, dentro de 30 dias, contados da data de suspensão do empregado ( arts. 494 e 853, ambos da CLT, e Orientação Jurisprudencial SDI do TST nº 114).

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