QAE & QSE

QSE: PROGRESSÃO & PDI

2012-02-11T15:31:00.000-02:00

Foram publicados Decretos importantes que afetam direta e positivamente o Quadro da Secretaria da Educação - QSE.

Trata-se basicamente de Avaliação de Desempenho Individual. Esta terá influência decisiva sobre o PDI e também sobre a Progressão.

É importante que você leia atentamente todos os Decretos, pois eles têm comunicação entre si.

Antes de perguntar é absolutamente necessária essa leitura.

Também ressaltamos que as Diretorias de Ensino (onde está lotada a esmagadora maioria dos funcionários do QSE) têm maior propriedade e mais condições de dirimir quaisquer dúvidas.

IMPORTANTE:

Diferenciar os termos PDI, Promoção e Progressão. Cada um deles refere-se a vantagens diferentes e têm normatizações também específicas.

Abaixo, seguem links que devem ser consultados e, atentamente, lidos e relidos.

Se após essas incursões, ainda restar dúvidas comente para que todos possam discutir sobre o assunto/tema e trocar ideias. Afinal de contas é nesse movimento que se chega ao conhecimento.

LINKS:

Decreto: Institui Avaliação de Desempenho Individual

Decreto: Normas e Critérios “P D I”

Decreto: Procedimentos e Critérios “Progressão”

OUTROS LINKS QUE AJUDAM NA COMPREENSÃO DOS DECRETOS ACIMA:

Lei Complementar 1.158 (que instituiu o PDI)

Promoção QSE

ARTIGO/POST: PLANO DE CARREIRA QSE

GOE: A saga de uma Certificação

2012-02-10T22:56:00.004-02:00

Clique na imagem para ampliá-la

FÓRUM DE DEBATES (clique aqui e participe)

FARTO MATERIAL DE APOIO À CERTIFICAÇÃO

LINK IMPORTANTE: Escola de Formação

RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA GOE

MATRIZ DE COMPETÊNCIAS - Certificação GOE 2012

EDITAL GOE

Resolução Conjunta SGP/SE 03, de 11/01/2012

MAL O ANO COMEÇOU E A SEE...

PORTARIA DRHU-49

GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR (GOE): QUEREMOS RESPOSTAS

GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR – GOE : Estamos de olho

Certificação Ocupacional GOE - Parte VI: "A EMPRESA"

Certificação Ocupacional GOE - Parte V: "O DECRETO"

Certificação Ocupacional - GOE - Parte IV: Oficina

VÍDEO CONFERÊNCIA - GOE - ACESSO...CONFUSÕES

Certificação Ocupacional – GOE – PARTE I I I: Vídeo Conferência

Certificação Ocupacional – GOE – PARTE II: Vídeo Conferência

CERTIFICAÇÃO OCUPACIONAL GOE

GOE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR

COMPILAÇÃO

CARNAVAL: Expediente Suspenso

2012-02-08T14:35:00.000-02:00

DIAS 20 e 21/02/2012 o expediente está suspenso. Na Quarta-feira de cinzas, 22/02, expediente após o meio-dia.

Acesse o Decreto e veja na íntegra: CLIQUE AQUI

MATRIZ DE COMPETÊNCIAS - CERTIFICAÇÃO GOE 2012

2012-02-07T23:46:00.006-02:00

LINK IMPORTANTE: ESCOLA DE FORMAÇÃO

EDITAL DE RETIFICAÇÃO GOE (Nº 02/2012)

Em consonância com o Edital de Abertura da Certificação para Gerente de Organização Escolar, publicado no Diário Oficial do Estado - DOE de 01.02.2011, Poder Executivo, Seção I, pág. 195 (Consulte-o, clicando aqui) ou neste Artigo (Edital Gerente de Organização Escolar), o site da Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH - disponibilizou a Matriz de Competências para estudo. Acesse o material no site do Recursos Humanos, clicando em "Matriz de Competências e Matriz Bibliográfica - GOE - 2012". Ou consulte-o, na íntegra, clicando aqui.

Aproveite a oportunidade e muito BOA SORTE!

Links:

UCRH - Unidade Central de Recursos Humanos

Edital Gerente de Organização Escolar (artigo deste Blog)

MATRIZ EM UMA FORMA BEM INTERESSANTE (Clique aqui)

E é sempre conveniente voltar à história do GOE: GOE: A saga de uma Certificação

CURSO: MERITOCRACIA E GESTÃO DE DESEMPENHO

2012-02-05T13:36:00.003-02:00

DO BLOG: UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS

“Meritocracia e Gestão de Desempenho”, Programa de Aperfeiçoamento de Pessoal em Gestão de Pessoas e Recursos Humanos, é iniciativa da Unidade Central de Recursos Humanos (UCRH) da Secretaria de Gestão Pública (SGP) do Governo do Estado de São Paulo, realizado pela Escola de Governo e Administração Pública da Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Egap/Fundap).

O programa tem por objetivo geral desenvolver competências de servidores públicos do Estado de São Paulo para aplicar os instrumentos de avaliação de desempenho individual e, assim, iniciar um processo de mudança no modelo mental e conceitual sobre avaliação de pessoal na administração pública paulista. Os participantes serão chamados a pensar, problematizar e vivenciar a prática da avaliação de desempenho e suas implicações pessoais e profissionais no ambiente de trabalho.

O programa visa a dois públicos distintos:

Profissionais de recursos humanos que implementam a avaliação de desempenho e acompanham e orientam os gestores na sua aplicação; e
Todos os envolvidos no processo de avaliação: gestores avaliadores e servidores avaliados.

O curso voltado aos profissionais de RH serão promovidos presencialmente na sede da Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP no mês de março do corrente ano. O curso destinado será a distância e tem previsão de abertura das inscrições para abril/maio de 2012. Fiquem atentos.

Mais detalhes, consulte o Blog da UCRH CLIQUE AQUI

EDITAL GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR

2012-02-01T00:19:00.007-02:00

LINK IMPORTANTE: ESCOLA DE FORMAÇÃO

Publicado no DOE de 01/02/2012 o Edital de Abertura de Inscrição, que dá início ao Processo de Certificação Ocupacional, para a função de GOE - Gerente de Organização Escolar.

Inscrições: de 27/02 a 07/03/2012

Agendamento: de 22/03 a 03/04/2012

Exame: de 09/04 a 09/05/2012

Duração: 03h45min

Efetivo Exercício para o dia do Exame

Todos os detalhes, confira no próprio Edital. Leia-o com extrema atenção.

Boa sorte a todos (as)! ! !

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÃO Nº 01/2012 (Link 1)

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÃO Nº 01/2012 (Link 2)

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÃO Nº 01/2012 (DOE)

RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA

REVEJA TODO O PROCESSO: GOE: A saga de uma Certificação

CONCURSO AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR 2012

2012-01-26T08:57:00.004-02:00

ATUALIZAÇÃO: 11/02/2012

CURSO PREPARATÓRIO À DISTÂNCIA II

ATUALIZAÇÃO: 05/02/2012

CURSO PREPARATÓRIO À DISTÂNCIA

Autorizado Processo Seletivo Simplificado (Clique e veja a autorização) - "Concurso Público" Regional - em cada Diretoria de Ensino do Estado, onde estão previstas, para o ano de 2012, mais de 14.000 contratações, em regime temporário (Lei 1.093 de 2009), para o cargo de Agente de Organização Escolar (AOE) e mais de 5.500 para o cargo de Agente de Serviços Escolares (ASE), pelo mesmo regime contratual. (Clique e veja matéria no sítio da SEE/SP).

Vale lembrar que esta modalidade garante até 01 ano de 'serviço'. Só podendo retornar ao exercício da função decorridos 200 dias de 'quarentena' O cargo de "ASE", a exemplo do de Secretário de Escola e Assistente de Administração Escolar, está em extinção na vacância. O Quadro de Apoio Escolar ('QAE') estará, no futuro, reduzido apenas aos AOEs.

Também já autorizada a atuar no certame (Clique e veja Despacho do Secretário), a Fundação VUNESP realizará ainda este ano novo Concurso Público para AOE.

Veja as INSTRUÇÕES ESPECIAIS (CLIQUE AQUI) SOBRE O CONCURSO.

LINKS:

CARGOS DE AOE VUNESP (Inscrição 14 a 26/03/12)

SEE: PROMESSA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Sobre Jornadas, liminares e...

2012-01-23T01:48:00.002-02:00

muitos têm escrito a mim questionando o que acho sobre a polêmica da Lei do Piso para os docentes, inclusive me 'cobrando' por que não escrevo algo sobre o assunto.
Tenho a sensibilidade de reconhecer que nossos queridos Secretários/Gerentes e mesmo AOEs que lidam com a vida funcional de professores e funcionários, e que agora estão ansiosos por iniciar o processo de atribuição, sintam-se instigados a levantar o assunto. Mas não tenho nenhuma motivação para tratar politicamente deste tema/assunto.

Desculpem a demora, eis aqui minha resposta ao que indagaram ou àqueles que pensaram sobre o assunto:

CLIQUE SOBRE A IMAGEM PARA AMPLIÁ-LA

PESQUISA DO BLOG

2012-01-18T04:51:00.006-02:00

QUEREMOS OUVIR SUA OPINIÃO E EXPECTATIVAS SOBRE O BLOG, CLIQUE NA IMAGEM ABAIXO E RESPONDA À PESQUISA. É RÁPIDO. SUA PARTICIPAÇÃO É MUITO IMPORTANTE.

ATENÇÃO:

Você será REDIRECIONADO (a) a outra página e sairá do Blog.

(ou clique com o botão direito do mouse e abrir nova Janela/Guia para permanecer aqui)

MAL O ANO COMEÇOU E A SEE...

2012-01-06T21:44:00.002-02:00

Desculpem, mas aplaudimos quebra de normas legais e depois vamos exigir o quê? Respeito? Cada qual tem aquilo que merece, passei a acreditar nisso...

Precisamos de legitimidade, não de migalhas de gratificações. Ou nos unimos ou demonstraremos que somos nada como o governo já acredita...

GOEs designados podem ficar na posição por até 30 dias após a homologação do processo de certificação. Edital sairá até 31.01.2012.

Fonte: TWITTER

Portaria DRHU 49 de 25-07-2011(Consulte-a aqui)

§ 2º – o processo de Certificação Ocupacional será concretizado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 12 de julho de 2011, data da publicação da LC nº 1.144/2011.

OU SEJA, EM 07 DE JANEIRO/2012, O PROCESSO JÁ DEVERIA ESTAR FINALIZADO.

§ 5º – Todas as designações efetuadas nos termos desta Portaria, sem exceção, serão cessadas assim que for concluído o processo de Certificação Ocupacional

OU SEJA, EM 07/01/2012 TODAS AS DESIGNAÇÕES DEVERIAM SER CESSADAS.

Vamos relembrar uma tal de LC 1.144:(Consulte-a)

§ 3º - Caberá a Secretaria de Gestão Pública, em conjunto com a Secretaria da Educação, adotar medidas necessárias para concretização do primeiro processo de Certificação Ocupacional, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta lei complementar.

§ 4º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de homologação do primeiro processo de Certificação Ocupacional, as designações de que trata o caput deste artigo ficam cessadas, automaticamente, cabendo à Secretaria da Educação, a partir dessa data, designar servidores, observados os termos do artigo 18 desta lei complementar. 30 DIAS APÓS 07 DE JANEIRO DE 2012.

ISSO SERÁ CUMPRIDO?

Não, não será cumprido também...
A homologação ocorre após a publicação dos resultados finais, e não com o

edital de abertura da certificação. Portanto os GOE.s ficam até o resultado final.

RESUMINDO:

Edital até 31 de janeiro. Exame será entre abril e maio.

Cursos Online Gratuitos FGV

2012-01-06T04:01:00.002-02:00

Fiquei pensando o que escreveria como primeiro post/artigo do ano de 2012. Não sou daqueles que insere qualquer coisa no Blog só para ocupar espaços. Mas já me incomodava não ter nenhuma novidade para compartilhar com vocês. Notícias ruins não gostaria de dividir, mesmo que a SEE nos sobrecarregue com elas.

Houve a publicação da nomeação de AOEs, Oficiais Administrativos e Executivos Públicos no dia 05/01/2012, mas esta foi divulgada apenas como atualização em posts/artigos já publicados neste Blog.

Mas por essas coincidências mágicas da vida descobri uma novidade que, além de muito me agradar, soube desde o início que serviria de mote para lançá-la aqui. Espero que também seja interessante para todos (as).

Trata-se do oferecimento de Cursos Gratuitos da Fundação Getúlio Vargas que descobri através do Blog UCRH. Como não poderia deixar de ser corri, me inscrevi e conclui um destes cursos. Não há valor legal, institucional para os certificados expedidos, no entanto a mensuração da importância está para além disso.

Há alguns cursos voltados à organização, talvez úteis para todos (as) aqueles (as) que pretendam pleitear a função de GOE.

Bons estudos e aproveitem!

ACESSEM:

LINK 1

LINK 2

2011-12-31T00:04:00.012-02:00

Que em 2012 possamos ainda estar juntos lutando por nossas justas causas e nos permitindo ainda sonhar, por mais que não queiram que o façamos. JUNTOS, SOMOS MAIS FORTES ! ! !

PROPAGANDA OFICIAL: O ridículo, A estupidez e A leviandade de uma Secretaria de Estado

2011-12-30T16:04:00.006-02:00

Gostaríamos de nos desculpar por não conseguirmos findar o ano com notícias boas, mas não toleramos engolir ainda certas práticas sórdidas, mentirosas, que deixam qualquer ouvido e estômagos enojados. Umas destas práticas é a Propaganda Oficial do Governo do Estado de São Paulo, que se encontra disseminada em vários meios de comunicação, desde os impressos até os virtuais. Um destes meios é o Canal Oficial no YOUTUBE.

Já não é de hoje que a SEE (Secretaria de Estado da Educação) veicula propagandas, normalmente fantasiosas, que maquiam notoriamente a realidade da Educação no Estado de SP. Infelizmente, só nós funcionários e profissionais da Educação sabemos das verdadeiras mazelas com autoridade e legitimidade. Para a ampla maioria da população, e inclusive para pais de alunos, o quadro apresentado é de um cenário perfeito, lindo e maravilhoso.

Trazemos agora mais uma destas tristes apresentações do Governo, com "profissionais' da educação "relatando" suas impressões do cotidiano e das ações do Estado para a Educação.

Tirem suas próprias conclusões.

Nota: Um destes "profissionais", parte integrante do quadro de funcionários/educadores de apoio, ocupa o cargo/função de merendeira. Não sabemos se a mesma, que aparece no vídeo, é vinculada ao Estado ou à Prefeitura. Torcemos para que seja da Prefeitura, pois ficaríamos tristes, muito tristes mesmo de saber que alguém pertencente ao QAE ou mesmo QSE participasse dessa manipulação da realidade, dessa G R A N D E mentira.

Portabilidade de Conta-Salário

2011-12-27T20:41:00.004-02:00

ATUALIZAÇÃO: 18/01/2012

Comunicado Secretaria da Fazenda

ATUALIZAÇÃO: 03/01/2012

Perguntas Frequentes Banco Central

ATUALIZAÇÃO: 02/01/2012

Os VENCIMENTOS devem ser transferidos para o banco escolhido pelo empregado até as 12h do dia do crédito do salário.

Fonte: JusBrasil

AFINAL, O QUE SIGNIFICA ISSO?

Servidores públicos passam a ter direito à portabilidade de conta-salário em 2012

A partir de 2012, os servidores públicos também terão direito à portabilidade da conta-salário.

A medida, que já valia para os empregados da iniciativa privada, permite que os recursos da conta do banco escolhido pela empresa ou órgão público sejam transferidos sem custo para uma instituição de preferência do trabalhador.

De acordo com o chefe do Departamento de Normas do Banco Central, Sérgio Odilon dos Anjos, a portabilidade da conta-salário complementa uma série de medidas que já foram tomadas e dão mais liberdade aos trabalhadores para escolherem uma instituição financeira. “A portabilidade integra um conjunto de ações regulatórias que foram feitas nos últimos anos para permitir que o cidadão possa escolher a instituição que melhor lhe atenda. Nós já tínhamos a oportunidade do cadastro da portabilidade do crédito, e a portabilidade do salário foi entrando em etapas”, explica.

Segundo Odilon dos Anjos, o salário é um acordo entre a instituição financeira e o empregador, então, a empresa faz o acordo com um banco qualquer. “O cidadão pode não querer ficar naquele banco, por uma conveniência dele, então ele vai uma única vez à instituição, faz o comando [da portabilidade] para a instituição, e a partir disso, toda vez que o depósito for feito naquela conta, imediatamente vai ser transferido para o banco que ele indicar”, completa.

Medida

Com a criação da conta-salário, o banco no qual o pagamento é originalmente depositado não pode cobrar tarifas para saques e transferências dos créditos para outras instituições.

Para transferir os pagamentos para outra instituição, o trabalhador deve comunicar por escrito ou por meio eletrônico legalmente aceito o banco onde o salário foi depositado. A instituição financeira é obrigada a aceitar o pedido em, no máximo, cinco dias úteis, contados do recebimento da comunicação.

Depois de aceita a comunicação, mensalmente os recursos serão transferidos para a instituição financeira escolhida pelo funcionário no mesmo dia em que forem depositados em sua conta-salário.

Fonte: UOL - ECONOMIA

Portabilidade de conta-salário para trabalhadores do serviço público começa a valer em 2012

Começa a vigorar a partir de 2 de janeiro de 2012 a portabilidade de conta-salário para os trabalhadores do serviço público. Agora, quem tem uma conta corrente feita pela empresa em que trabalha para receber o salário no fim do mês pode escolher em qual instituição financeira quer receber seus vencimentos. A norma, que já valia para os empregados da iniciativa privada, permite que os recursos da conta do banco escolhido pela empresa ou órgão público sejam transferidos sem custo para uma instituição de preferência do trabalhador.

Esse direito de escolha do trabalhador é garantido pela resolução 3.402, criada em 2006 pelo Banco Central. “É importante destacar que não é preciso pagar taxa alguma pelo serviço. O empregador pode colocar o dinheiro em nova conta "Y" e o banco, responsável pelo dinheiro, repassa ao outro banco de sua escolha através de DOC”, lembra o secretário de Assuntos Jurídicos do Sindicato, Rafael Zanon.

De acordo com o artigo II da lei 3.402, a transferência só é válida para o valor total da remuneração, que deve ser debitado no mesmo dia em que a empresa deposita o dinheiro na conta-salário. A cobrança pelo serviço é vedada, desde que o correntista informe, oficialmente, o interesse pela portabilidade, “observada a obrigatoriedade de aceitação pela instituição no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data do recebimento da referida comunicação”.

Íntegra da Resolução do Banco Central

Fonte: Sindicato dos Bancários de Brasília

Só achamos ainda um absurdo continuarmos vinculados ao Banco do Brasil - BB. Portabilidade não é isso. Isso é jeitinho. Por acaso a portabilidade na telefonia nos faz continuar compromissados contratualmente com a empresa anterior? NÃO! Por que então no sistema financeiro tem que ser diferente?

FELIZ NATAL!

2011-12-23T14:37:00.000-02:00

NÃO NOS ESQUEÇAMOS DA VERDADEIRA RAZÃO DA DATA!

MEU MUITO OBRIGADO A TODOS (AS) QUE COMPARTILHARAM COMIGO ESTE ANO.

NADA ESTÁ ACABADO. VAMOS CONSTRUIR ALGO MELHOR: É O QUE DESEJO PARA TODOS (AS) NÓS...

São Paulo cria previdência complementar

2011-12-23T12:42:00.000-02:00

Foi sancionada ontem (22) a lei que cria o sistema complementar de previdência para os servidores estaduais de São Paulo. A medida, pioneira entre os Estados brasileiros e ainda dependente de aprovação no âmbito federal, é exclusiva para os futuros servidores paulistas. A administração desse instituto caberá à Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo SP-Prevcom, que será constituída e entrará em funcionamento no prazo máximo de 240 dias.

São Paulo é o primeiro Estado do País a criar o regime de previdência complementar para servidores públicos:

De acordo com as novas regras, será instituído o teto do INSS (atualmente R$ 3.691,74) como limite máximo para as aposentadorias e pensões pagas pelo Estado de São Paulo por meio do regime próprio de previdência dos servidores.

No futuro, o funcionário que ganhar acima do teto e desejar manter seus rendimentos no período de inatividade deverá optar por participar do regime de previdência complementar.

Os cálculos atuariais demonstram que, para a maioria das carreiras do Estado que ganha acima do teto do INSS, uma contribuição de 15% para a previdência complementar será suficiente para garantir que o futuro servidor tenha um benefício equivalente ao valor do seu último salário. Assim, a parte patronal será limitada a 7,5% do valor que excede o teto do INSS, desde que haja a contribuição paritária do servidor.

Ao contrário do que se possa imaginar, o novo regime não onerará o servidor em relação às contribuições que ele faria ao INSS. Os rendimentos, no momento da aposentadoria, serão calculados com base no saldo que haverá na sua conta individual, composta pelas suas contribuições, pela parte patronal e pelos rendimentos das aplicações realizadas no mercado.

CLT – O novo regime será interessante também para os servidores estaduais contratados pelo regime da CLT e que ganham acima do teto do INSS, pois estes não têm nenhuma possibilidade de manterem sua renda após a aposentadoria, já que estão limitados ao valor de R$ 3.691,74. Com a adoção do regime de previdência complementar, tanto os servidores atuais como os futuros poderão optar por participar de um plano previdenciário que será criado exclusivamente para atendê-los, com as mesmas contribuições previstas para os servidores estatutários.

Isso significa que eles poderão optar por um porcentual de contribuição sobre a parcela de seus salários que excede o teto do INSS e terão a contribuição paritária do governo, permitindo que, no momento da aposentadoria, tenham um benefício próximo ou igual ao seu último salário.

Da Assessoria de Imprensa da Secretaria da Fazenda

Consulte: LEI Nº 14.653

PROMOÇÃO Q.S.E.

2011-12-22T01:32:00.003-02:00

2º Edital de abertura do Concurso de Promoção do QSE deve ser publicado dia 23-12-2011:

Para maiores informações, acessem:

BLOG RH (Unidade Central de Recursos Humanos)

PROMOÇÃO QSE - 2010

PROMOÇÃO QSE - 2012

PROMOÇÃO QSE EDITAL 01/2011

4ª CHAMADA AOE

2011-12-14T13:53:00.011-02:00

ATUALIZAÇÃO 14/01/2012

ORIENTAÇÃO PERÍCIA MÉDICA (NOMEADOS 05/01/12)

COMO PRORROGAR SUA POSSE E EXERCÍCIO

CLIQUE AQUI

INSTRUÇÃO SOBRE POSSE E EXERCÍCIO

ATUALIZAÇÃO 09/01/2012

Documentos & Declarações para Posse

ATUALIZAÇÃO 07/01/2012

Resultado das Perícias Médicas-DOE 07/01 Executivo, Caderno II, a partir da página 29.

ATUALIZAÇÃO 05/01/2012

Nomeação - páginas 91 a 98 - DOE 05/01/2012 - Caderno II

ATUALIZAÇÃO 02/01/2012

INFORMAÇÕES CONEXAS SOBRE POSSE, EXERCÍCIO ETC

ATUALIZAÇÃO 23/12/2011

COMUNICADO SOBRE PERÍCIA/LAUDO MÉDICOS

ATENÇÃO:

Convocação para sessão de escolha, fiquem atentos ! ! !

No Diário Oficial de hoje, 14/12/2011, foram publicadas três novas convocações para sessão de escolha para os cargos de Oficial Administrativo, Executivo Público e Agente de Organização Escolar.

Até onde sabemos não foram disponibilizadas a integralidade das vagas existentes no Estado. O número de cargos oferecidos é significativo, porém ainda restam U.E.s que terão déficit em seus módulos.

Clique abaixo e consulte:

CONVOCAÇÃO

A PRIVATARIA TUCANA

2011-12-13T19:42:00.007-02:00

Não costumamos publicar artigos deste tipo e quem nos acompanha sabe bem disso. Sempre estamos atentos às movimentações políticas, em todos os seus sentidos e matizes, mas sempre focamos em nossa vida funcional - que é o que mais nos interessa no final.

Mas temos sempre que abrir exceções e cremos que esta seja uma delas por sua importância histórica.

Trata-se de uma obra que nos faz enxergar para além do que a mídia nos impõe.

Bem, deixo o link de um dos grandes meios democráticos de informação na web para que cada um (a) de vocês possa acompanhar e tirar suas próprias conclusões...

CARTA MAIOR (CLIQUE AQUI)

Mais links: (Também mais que democráticos)
VIOMUNDO
CONVERSA AFIADA

Certificação Ocupacional GOE - Parte VI: "A EMPRESA"

2011-12-10T15:59:00.000-02:00

Definida a empresa para que regerá o Processo de Certificação Ocupacional

DOE 10/12/2011

EXECUTIVO I

Página 38

GABINETE DO SECRETÁRIO

Despacho do Secretário Adjunto, de 9-12-2011

Processo: 2619/0000/2011

Interessada: Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo

Assunto: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados.

Ratificando, diante do que consta dos autos, com fundamento no artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 c.c. O mesmo artigo da Lei Estadual 6.544/89, a declaração de dispensa de licitação, a favor da Fundação Getúlio Vargas – FGV, objetivando a execução do Processo de Certificação às atividades de Gerente de Organização Escolar, no valor de R$ 7.343.300,00, proferida nos termos do inciso XIII, do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, por despacho da Coordenadora da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo, exarado em fls. 306 do presente processo.

Revejam outros posts/artigos sobre o tema Certificação: CLIQUE AQUI

Resolução SE-79: Discussão do Plano de Carreira QAE

2011-12-09T17:52:00.000-02:00

Cobremos esta Comissão e que esta pressione o Governo a fazer as alterações necessárias, amenizando as já tristes perdas por nós sofridas.

Estaremos aqui atualizando tudo a respeito.

Leiam, lutem pela efetivação desta Resolução...

Clique: RESOLUÇÃO SE-79

Para saber mais: CLIQUE AQUI

Nós, funcionários do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria de Educação

2011-12-07T00:31:00.001-02:00

Dias atrás, em um dos posts/artigos deste Blog, uma funcionária comentou que pretendia agendar uma reunião/visita à SEE para tratar do Enquadramento que a LC 1.144 nos impôs. Eu, prontamente solidarizei-me com sua iniciativa. Toda ação, seja individual ou coletiva, é sempre bem-vinda.

Portanto, vamos nos unir a ela e reivindicar o que nos é de direito.

Cara amiga/funcionária, sua luta é de todos nós. SUA INDIGNAÇÃO É NOSSA ! ! !

Eis a pauta que deverá ser levada ao encontro da SEE - assim que for agendado.

"Todos os enquadramentos criados, desde a LC 180/78, fórmulas matemáticas traduziram a vida funcional dos servidores em grandes perdas salariais, no entanto nada pode ser comparado com a perda salarial em virtude do enquadramento da Lei 1144/2011.

A LC 888/2000 foi regulamentada pelo Decreto nº 52.690/2008, para fins de evolução funcional do QAE. Somente em dezembro/2008 (oito anos após a lei) foi possível encaminhar documentos para evolução funcional do QAE, que de fato surtiu efeito em 2009. Com tantas exigências para a evolução funcional, poucos foram os funcionários que conseguiram evolução funcional.

Caso para estudo e comparação: situação de funcionário em 31/05/2011:

Ingressou em 1980;

Possui mais de 30 anos de Serviço Público Estadual;

Teve sua faixa / nível enquadrada: 03/D, em virtude de evolução funcional concedida em 31/03/2009, a partir de 09/11/2005.

Faixa/Nível – 03/D – Esc. 1 Tab. I

Salário Base – R$ 882,16

Gratificação Geral – R$ 80,00

Gratificação Função Secr Esc. - R$ 121,92

Adicional Tempo Serviço (05) – R$ 251,00

Sexta Parte – R$ 209,00

Salário Total – R$ 1543,00

Caso para estudo e comparação: situação de funcionário em 01/06/2011:

Faixa 1 – Nível 2 – R$ 1.134,00

Adicional Tempo Serviço (5) – R$ 283,50

Sexta Parte – R$ 226,80

Total – R$ 1644,30

diferença = R$ 101,00 que corresponde de fato a um aumento salarial de 6,5 %

1) A lei 1144/2011 enquadrou: funcionário com até 02 anos, no nível I e, o restante, com 03 anos de serviço público ou mais, no nível II, ou seja, tenha 03 ou 30 anos de serviço, o funcionário foi enquadrado no nível II.

2) A evolução funcional não mais existe a partir de 01/06/2011 e, só será possível mudança de nível ou faixa de acordo com novos critérios, que dentre outras exigências, estabelece tempo de serviço no atual nível ou faixa de enquadramento (contados a partir de 01/06/2011 o que novamente desfavorece os mais antigos). O que é mais incrível é que o mesmo não aconteceu com o QM, que pode manter o nível no novo enquadramento (reajuste ainda que pequeno, real e vigências mais curtas) e para fins de evolução funcional os critérios estão sendo estudados juntamente com os sindicatos.

3) Todas as alterações na legislação para alteração nas condições para a aposentadoria traduziram em situações desfavoráveis aos funcionários. Fizemos concursos e quando nomeados sabíamos quanto tempo teríamos que trabalhar para alcançar a aposentadoria. Hoje, o funcionário do QAE, tem que ter 30 anos de serviço e 55 anos de idade ou, a duras penas, pagar com tempo ou idade para alcançar 85. Para o QM continuou sendo 25 anos de magistério, como se o funcionário do QAE não trabalhasse na escola.

4) Ficamos pouco confortáveis com a criação da função de GOE, quando de fato deveríamos ter tido a transformação de cargo/função de Secretário de Escola em Gerente de Organização Escolar, uma vez que as atribuições são senão idênticas, pouco diferentes daquelas que sempre desempenhamos durante tantos e tantos anos. Além disso, a criação da referida função estabeleceu uma divisão no QAE.

Proposta:

A Lei 1144/2011 estabelece:

“Artigo 21 - Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham:

I - cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que seu cargo ou funçãoatividade estiver enquadrado;

II - o desempenho avaliado anualmente, nos termos dos procedimentos e critérios estabelecidos em decreto.

Parágrafo único - O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício.

Artigo 22 - Observado o limite estabelecido no artigo 20 desta lei complementar, somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho.”

“Artigo 26 - São requisitos para fins de promoção:

I - contar, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício na faixa em que o cargo ou função-atividade estiver enquadrado;

II - ser aprovado em avaliação teórica ou prática para aferir a aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso;

III - possuir:

a) certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, para os integrantes da classe de Agente de Serviços Escolares;

b) diploma de graduação em curso de nível superior, para os integrantes da classe de Agente de Organização Escolar, quando da promoção para a faixa 3;

c) diploma de graduação em curso de nível superior, para os integrantes da classe de Secretário de Escola.

Artigo 27 - Os demais critérios relativos ao processo de promoção serão estabelecidos em decreto, mediante proposta da Secretaria da Educação, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.”

As únicas formas portanto, de mudança de faixa ou nível são: progressão ou promoção.

Sugestão 1: Reenquadramento dos servidores do quadro de apoio escolar com garantia nos níveis

em que se encontravam em 31/05/2011;

Sugestão 2: O tempo de efetivo exercício na faixa não pode ser computado a partir de 01/06/2011.

Sugestão 3: O diploma de graduação em curso de nível superior deve ser requisito único para promoção.

Somente atendendo uma das sugestões acima descritas seria possível minimizar o prejuízo daqueles que já obtiveram vantagens pessoais ao logo de muitos anos e esforços."

São Paulo, 29 de novembro de 2011

Mércia Paretti Carvalho

Pesquisa de Satisfação IAMSPE

2011-12-05T23:26:00.001-02:00

O Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual passará a realizar pesquisas de satisfação dos usuários pela internet a partir de dezembro, com o objetivo de avaliar o atendimento prestado e melhorar ainda mais os serviços oferecidos, adequando-os às necessidades dos servidores e seus dependentes.

Para saber mais visite:IAMSPE

Para responder à Pesquisa: CLIQUE AQUI

Programa Educação – Compromisso de São Paulo?

2011-12-03T16:12:00.003-02:00

Estado e sociedade firmam Compromisso de São Paulo pela Educação

SERÁ? ? ?

Já afirmamos aqui em outros oportunidades que toda e qualquer tentativa de se estabelecer uma política pública séria para a Educação não pode deixar de, em princípio, reconhecer e valorizar os quadros - que em última instância é que impulsionam e determinam o sucesso de qualquer iniciativa.

O Estado sequer reconhece nossa existência e quanto ao Quadro do Magistério só o menciona por pressões de nomenclatura - tudo não passa de força de expressão neste caso.

Continuamos a pensar que tudo não passa de paliativos inócuos e que no fim das contas não darão nenhum resultado. PESSIMISMO? NÃO! Apenas a análise daqueles que em vão acreditaram, por muitas décadas, em promessas, promessas & mais promessas.

Enquanto houver profissionais da educação que recebem vencimentos nem sequer equiparados a trabalhadores domésticos...

Enquanto houver alunos (menores, adolescentes, alunos) sem nenhuma formação, sem nenhuma avaliação, tal como um Concurso Público, ganhando mais que estes profissionais.... em "ACESSA ESCOLAS" DA VIDA

Enquanto houver profissionais que não podem participar ativamente de programas, como o SARESP,..

Enquanto houver profissionais que são aviltados com um Auxílio-alimentação ou "Vale-Coxinha" que não suprem sequer 1/10 de suas necessidades...

Enquanto houver Planos de Carreira, como a LC 1.144 (QAE) ou Projetos de Planos como PLC 67 (QSE)...

ENFIM, ENQUANTO HOUVER PSEUDO-POLÍTICAS PÚBLICAS TUDO É NATIMORTO ! ! !

Para os que têm ainda estômago, podem visitar os links abaixo sobre o "programa":
LINK 1
LINK 2
DECRETO Nº 57.571, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011

"Pontos Facultativos" de Fim de Ano: DECRETO Nº 57.570

2011-12-03T15:03:00.002-02:00

Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias adiante mencionados, no exercício de 2011:

I - 23 de dezembro - sexta-feira;

II - 30 de dezembro - sexta-feira.

Artigo 2º - O expediente das repartições públicas estaduais a que alude o artigo 1º deste decreto terá início às 12 (doze) horas, relativo aos dias a seguir relacionados:

I - 26 de dezembro de 2011 - segunda-feira;

II - 2 de janeiro de 2012 - segunda-feira.

Artigo 3º - Em decorrência do disposto nos artigos 1º e 2º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir de 3 de janeiro de 2012, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

NOTA:
O Artigo 3º deixa claro que teremos que repor os dias. Dias 23 e 30/12 já correspondem a 16h. Já com relação aos dias 26/12 e 02/01 dependerá de quantas horas deixou-se de cumprir. Exemplo: se dia 26 a U.E/D.E encerrou suas atividades às 18h, restarão 2h a serem cumpridas.
Ficaremos praticamente mais da metade de janeiro repondo e cumprindo o Decreto supra.

VEJA O DECRETO NA ÍNTEGRA: Clique aqui