QAE & QSE

OUVIDORIA DA SEE

2014-07-03T04:23:00.000-02:00

Resolução SE 34, de 1-7-2014

DIÁRIO OFICIAL DE 02/07/2014, Seção I, Página 38

Dispõe sobre o atendimento aos usuários pela Ouvidoria da Pastada Educação.

O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou a Ouvidoria da Pasta da Educação e considerando que:

- a Ouvidoria da Pasta da Educação tem por atribuição receber manifestações, denúncias, reclamações, sugestões e elogios, bem como responder às demandas recebidas;

- é imprescindível que se responda, com a maior presteza possível, aos usuários nas suas reclamações, sugestões ou denúncias, dirigidas à Ouvidoria/SE;

- as respostas aos usuários, pela Ouvidoria/SE, implicam, muitas vezes, esclarecimentos e justificativas por parte das autoridades de órgãos centrais e regionais da educação;

- os prazos legalmente estabelecidos, para prestação de resposta aos usuários, devem ser rigorosamente cumpridos por parte dos responsáveis pelas informações;

- as informações dos dirigentes de órgãos centrais e regionais, solicitadas pela Ouvidoria/SE, devem ser prestadas dentro do prazo previsto, sob pena de responsabilização do servidor pelo seu não atendimento;

- é dever do funcionário, além de outros estabelecidos no artigo 241 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968(EFPCESP), estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções;

- esta Secretaria tem procurado primar pelo pronto atendimento aos usuários que a ela recorrem,

Resolve:

Artigo 1º - As solicitações de esclarecimentos endereçadas aos dirigentes de órgãos centrais e regionais desta Pasta, através da competente Ouvidoria, deverão ser prestadas dentro do prazo 7 (sete) dias, a contar da data de seu recebimento, a fim de se assegurar procedimento eficiente e eficaz no atendimento aos usuários.

Parágrafo único – As informações prestadas pelos responsáveis deverão conter autoria e justificativa devidamente circunstanciada, de modo a satisfazer aos usuários na sua plenitude.

Artigo 2º - O não atendimento pelo funcionário ou servidor, ao disposto nesta resolução, acarretar-lhe-á a devida responsabilização legal.

Parágrafo único – A verificação da responsabilidade legal dar-se-á por meio de representação encaminhada à autoridade hierarquicamente superior, que deverá adotar os procedimentos necessários à apuração do fato, nos termos do artigo 241, XIII, combinado com os artigos 264 e 265 da Lei nº 10.261, de 28de outubro de 1968.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ACESSEM: OUVIDORIA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SP

REMOÇÃO QUADRO DE APOIO ESCOLAR 2014

2014-06-28T11:11:00.001-02:00

CLIQUE NA IMAGEM ABAIXO PARA ACESSO AO COMUNICADO E ÀS VAGAS

DIÁRIO OFICIAL 28 DE JUNHO DE 2014, SEÇÃO I, PÁGINA 35

COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Comunicado CGRH nº 5, de 27-6-2014

Concurso de Remoção do Quadro de Apoio Escolar/2014

Procedimentos de Inscrição/Indicações e Relação de Vagas

A Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, com fundamento na Lei nº 7.698/1992, LeiComplementar nº1144/2011, Decreto nº 58.027/2012 e Resolução SE nº 79/2012, torna público a abertura de inscrições e as orientações quanto aos procedimentos de inscrições e indicações do Concurso de Remoção do Quadro de Apoio Escolar – 2014 – Agente de Organização Escolar, Agente de Serviços Escolares, Secretário de Escola e Assistente de Administração Escolar.

Fica vedada a inscrição para o concurso ao integrante do Quadro de Apoio Escolar que se encontre na condição de readaptado.

Não poderá participar por união de cônjuges, o candidato que tenha se removido nesta modalidade, antes de transcorridos 5 (cinco) anos, exceto o funcionário cujo cônjuge tenha sido removido ex officio, ou tiver provido novo cargo em outro município, desde que apresente cópia da publicação em DOE.

O candidato deverá fazer todas as indicações pretendidas no momento da inscrição.

Efetivada a inscrição, com as devidas indicações, o candid não mais poderá desistir de sua participação no concurso, a qualquer título.

I - Das Inscrições

1. A inscrição será recebida, somente via Internet, no sistema GDAE, no período de 30/06 a 04/07/2014, iniciando-se às 9h do dia 30 de Junho de 2014 e encerrando-se às 23h59 do dia de 04 de julho de 2014, horário de Brasília.

1.1 Serão utilizados para inscrição os dados constantes no Cadastro Funcional da Secretaria da Educação;

1.2 A data-base da contagem de tempo de serviço e da ponderação de títulos apresentados será em 31/12/2013 – artigo 8º do Decreto nº 58.027/2012, sendo que os dados serão obtidos junto ao cadastro funcional e de freqüência, estando o candidato isento da apresentação de qualquer documento;

1.3 Para realizar a inscrição, o candidato deverá acessar o GDAE, endereço: http:/drhunet.edunet.sp.gov.br/PortalNet/, no link pertinente ao evento e seguir as instruções ali contidas.

2. O candidato que ainda não tenha ou tenha esquecido o login e a senha do sistema GDAE, deverá clicar em “Manual Para Acesso ao Sistema”, e seguir as devidas orientações.

2.1 No período acima determinado, o candidato que se inscrever por União de Cônjuges e/ou possuir títulos, deverá entregar ao superior imediato os documentos pertinentes (Atestado original e xerocópia da Certidão de Casamento / Escritura Pública de convivência marital), bem como cópias reprográficas de títulos (diploma de curso de nível superior, exceto para Assistente de Administração Escolar, Certificado Especialização/ Aperfeiçoamento), para fins de classificação – artigo 8º do Decreto 58.027/2012.

3. O candidato deverá indicar:

3.1 Modalidade da inscrição: Remoção;

3.2 Tipo de inscrição: Títulos ou União de Cônjuges;

3.2.1 no caso de união de cônjuges, o município sede da unidade/órgão de classificação do cargo/função do cônjuge;

3.2.2 o candidato inscrito por união de cônjuges concorrerá simultaneamente por títulos.

4. Os dados pessoais, funcionais do candidato, contidos no “Requerimento de Inscrição”, permanecerão inalterados.

4.1 Caso seja detectada inconsistência de informações, os campos pré-preenchidos somente poderão ser alterados pela respectiva Diretoria de Ensino, devendo o candidato efetivar sua inscrição e comunicar o Diretor de Escola;

4.2 Se a inconsistência de informações permanecer, o candidato poderá solicitar correção e encaminhar, somente via Internet, no período determinado para RECONSIDERAÇÃO, apresentando ao superior imediato documentos comprobatórios, se for o caso, que justifiquem quaisquer alterações, para posterior encaminhamento à respectiva Diretoria de Ensino.

II - Das Vagas

As Vagas Iniciais retratam a situação existente na unidade escolar – data base 24/05/2014, e ficarão disponíveis para consulta no site da Imprensa Oficial: www.imprensaoficial.com.br , na seguinte ordem:

- Diretoria de Ensino / Município - Código da Unidade Escolar

- Nome da Unidade Escolar – n.º vagas.

III – Das Indicações

1. O candidato poderá indicar todas as unidades que sejam de seu interesse, até o limite de 2.970 indicações, mesmo que não apresentem vagas iniciais, considerando vagas potenciais que poderão surgir no decorrer do evento.

2. Na página de “Indicações”, o candidato selecionará as unidades, para onde pretende remover-se, em ordem rigorosamente preferencial e seqüencial, fazendo constar:

2.1 Ordem geral de preferência;

2.2 Código da unidade escolar / nome da unidade escolar;

2.3 Município.

3. Quando inscrito por UC para o município de São Paulo, o candidato deverá registrar, obrigatoriamente, nas quadrículas correspondentes, todas as Diretorias de Ensino em ordem de preferência, utilizando os códigos a seguir: DER 01-Norte 1 / 02-Centro / 04-Norte 2 / 05-Leste 5 / 07- Leste 1 / 08-Leste 4 / 10-Leste 2 / 11-Leste 3 / 12-Centro Oeste / 14-Sul 2 / 16-Centro Sul / 17-Sul 1 / 18-Sul 3.

4. A CONFIRMAÇÃO da inscrição (requerimento e indicações) deverá ser efetuada somente na certeza de que todos os dados informados estão corretos.

5. Ao “CONFIRMAR” e ENCAMINHAR a indicação de unidades, não mais será permitido ao candidato a alteração de quaisquer dados.

6. Não haverá recurso para a retificação de cadastramento de indicações.

7. Terminada a inscrição, o candidato poderá imprimir o Protocolo de Inscrição e Indicações.

8. Os candidatos ao indicarem uma vaga deverão estar atentos ao disposto na Súmula Vinculante nº13 do Supremo Tribunal Federal pertinente a restrição de grau de parentesco entre funcionários Administrativos.

IV – Dos Títulos

1. O campo pertinente à Avaliação estará inabilitado para o candidato.

2. Serão utilizados dados constantes no Sistema de Cadastro Funcional e de Freqüência da Secretaria da Educação:

2.1. Para pontuação dos títulos e Tempo de Serviço – data base 31/12/2013:

2.1.1 como titular de Cargo, objeto de inscrição;

2.1.2 tempo de serviço prestado no serviço público estadual anteriormente ao ingresso no cargo de que é titular;

2.1.3 número de classes em funcionamento na unidade escolar de classificação do cargo.

2.2 Para fins de Desempate:

2.1.1 tempo de serviço exercido no cargo/função, expresso em dias, na classe a que pertence;

2.2.2 tempo de serviço prestado ao Estado na unidade de classificação do cargo;

2.2.3 encargos de família (dependentes);

2.2.4 maior idade.

3. Durante o período de inscrição, o candidato deverá apresentar ao superior imediato, para comprovação, os títulos que possuir: Diploma de curso nível superior, exceto para Assistente de Administração Escolar, Especialização (360h) e/ou Aperfeiçoamento (180h);

3.1 Para fins de desempate, apresentar, caso não tenha sido solicitada a inclusão de dependentes no cadastro funcional: Certidão de nascimento de filhos menores de 21 anos ou Dependentes para Imposto de Renda.

V - Das Disposições Finais

1. Ao transmitir o requerimento de inscrição e o documento de Indicações, poderá gerar o protocolo de inscrição, devendo o candidato, providenciar a impressão do mesmo.

2. O candidato concorre com as vagas iniciais e com as vagas potenciais que são geradas com a liberação das vagas dos candidatos inscritos na remoção, desde que atendidos.

3. Ao preencher a “PÁGINA DE INDICAÇÕES”, o candidato deverá ter o máximo de atenção no que diz respeito à localização e características das unidades indicadas, pois estão vedadas inclusões, exclusões, substituições, alterações de ordem e retificações de indicações.

4. Candidato que, no período de inscrição, compreendido entre 30/06 a 04/07/2014, não proceder à indicação de pelo menos uma unidade, terá automaticamente a inscrição indeferida no concurso, inclusive os inscritos por união de cônjuges.

5. A documentação a ser entregue pelo candidato ao superior imediato no período de 30/06 a 04/07/2014 deverá estar acondicionada em envelope devidamente identificado e com todos os itens relacionados de forma clara;

5.1 Os envelopes com todos os documentos anexados, devidamente preenchidos, deverão ser encaminhados pelo superior imediato ao Posto de Inscrição (Diretoria de Ensino) para análise e avaliação.

6. A Secretaria da Educação não se responsabilizará por inscrições não recebidas, em decorrência de problemas técnicos, falhas ou congestionamento de linhas de comunicação, bem como de outros fatores que inviabilizem a transferência de dados.

7. A Classificação dos inscritos será publicada no Diário Oficial do Estado, por competência do Órgão Setorial de Recursos Humanos/SE.

8. Da classificação caberá reconsideração dirigida ao Dirigente Regional de Ensino, no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação da classificação.

9. O candidato inscrito que vier a se readaptar no decorrer do concurso terá a inscrição indeferida.

10. A Relação de Vagas encontra-se disponível no CADERNO SUPLEMENTO do Diário Oficial, publicado na mesma data.

RELAÇÃO DE VAGAS: CONSULTAR DOE - SUPLEMENTO - PÁGINA 01 A 56 OU CLICAR SOBRE O QUADRO ACIMA.

ALTERAÇÃO DO PLANO CARREIRA DO Q.S.E

2014-06-27T19:30:00.000-02:00

O governo do estado encaminhou à Assembleia Legislativa Paulista o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2014.

Ele trata, essencialmente, do reajuste de 7% que este Blog já havia publicado em sua Página no Facebook (acesse: http://goo.gl/OIKUIb para rever o post). Além disso, outras alterações fazem parte desta propositura, que altera a L.C 1.080/2008 - lembrando que todas as carreiras do Estado fazem parte desta Lei e não só a pasta da Educação. Portanto, muitas das alterações ali, não surtirão efeito sobre o QSE.

Vamos acompanhar o andamento do referido Projeto.

FAÇA A SUA PARTE

2014-06-23T18:35:00.000-02:00

SUGESTÃO

TÍTULO DO E-MAIL: PLC Nº 25/2014

TEXTO :

Excelentíssimo (a) Senhor(a) Deputado(a):

“Vimos à presença de Vossa Excelência para, respeitosamente, requerer que vote favorável às emendas de nºs 02 e 03 na propositura – PLC Nº 25/2014. Tal projeto, da maneira que foi encaminhado, não respeita integralmente acordo e contrato estabelecidos, portanto a aprovação de tais emendas é condição essencial para a retomada da ética e do cumprimento de princípios, resgatando o valor da palavra, sobretudo escrita e acordada, elementos já tão desgastados em nossa época.

Ressaltamos que tais emendas a esse projeto são de extrema importância não apenas para os Funcionários de Escola, mas a toda a educação pública do Estado de São Paulo.

Insistindo na necessidade, oportunidade e conveniência da aprovação das emendas ao PLC Nº 25/2014, aproveitamos o ensejo para renovar os nossos votos de elevada estima e distinta consideração.

Respeitosamente,

Nome e região

ENDEREÇOS DE E-MAIL:

copie aqui a lista de e-mails de todos os deputados. Para enviar basta Copiar todos e colar todos no campo destinatário

adilsonrossi@al.sp.gov.br
adiogo@al.sp.gov.br
padreafonso@al.sp.gov.br
ademarchi@al.sp.gov.br
alencarsantana@al.sp.gov.br
alexmanente@al.sp.gov.br
depalexandredafarmacia@al.sp.gov.br
anadocarmopt@al.sp.gov.br
aperugini@al.sp.gov.br, anaperugini@yahoo.com.br
afernandes@al.sp.gov.br
andredoprado@al.sp.gov.br
asoares@al.sp.gov.br
amentor@al.sp.gov.br
scuriati@al.sp.gov.br
baleiarossi@al.sp.gov.br
barrosmunhoz@yahoo.com.br
bsahao@al.sp.gov.br
betotricoli@al.sp.gov.br
bruno@brunocovas.com.br
cmachado@al.sp.gov.br
carlaopignatari@al.sp.gov.br
carlosbezerrajr@al.sp.gov.br
carloscezar@al.sp.gov.br
carlosgiannazi@uol.com.br
deputadoneder@al.sp.gov.br
cauemacris@al.sp.gov.br
cleao@al.sp.gov.br
ccardoso@al.sp.gov.br
cgiglio@al.sp.gov.br
chicosardelli@al.sp.gov.br
davizaia@al.sp.gov.br
dilmodossantos@al.sp.gov.br
edthomas@al.sp.gov.br
edinhosilva@al.sp.gov.br
echedid@al.sp.gov.br
eferrarini@al.sp.gov.br
egiriboni@al.sp.gov.br
eniotatto@al.sp.gov.br
egalvao@al.sp.gov.br
felicianofilho@al.sp.gov.br
fcapez@al.sp.gov.br
deputadotito@al.sp.gov.br
geraldocruz@al.sp.gov.br
gersonbittencourt@al.sp.gov.br
gilmacisantos@al.sp.gov.br
deputadogilson@al.sp.gov.br
hpereira@al.sp.gov.br
helionishimoto@al.sp.gov.br
heroilmastavares@al.sp.gov.br
isacreis@al.sp.gov.br
itamarborges@al.sp.gov.br
jcaramez@al.sp.gov.br
joaopaulorillo@al.sp.gov.br
hato@al.sp.gov.br
jcaruso@al.sp.gov.br
jbittencourt@al.sp.gov.br
jprado@al.sp.gov.br
leandroklb@al.sp.gov.br
lecibrandao@al.sp.gov.br
lbatista@al.sp.gov.br
lcgondim@al.sp.gov.br
lcmarcolino@al.sp.gov.br
luizmoura@al.sp.gov.br
marcoaurelio@al.sp.gov.br
mmartins@al.sp.gov.br
marcosneves@al.sp.gov.br
mzerbini@al.sp.gov.br
mlamary@al.sp.gov.br
mbragato@al.sp.gov.br
mleite@al.sp.gov.br
miltonvieira@al.sp.gov.br
molimpio@al.sp.gov.br
orlandobolcone@al.sp.gov.br
omorando@al.sp.gov.br
osvaldoverginio@al.sp.gov.br
ptobias@al.sp.gov.br
rsilva@al.sp.gov.br
ramalhodaconstrucao@al.sp.gov.br
reinaldoalguz@al.sp.gov.br
rpassos@al.sp.gov.br
rengler@al.sp.gov.br
rmassafera@al.sp.gov.br
rmorais@al.sp.gov.br
deputadorodrigomoraes@al.sp.gov.br
rnogueira@al.sp.gov.br
rbarbiere@al.sp.gov.br
rfalcao@al.sp.gov.br
samuelmoreira@al.sp.gov.br
sarahmunhoz@al.sp.gov.br
sebastiaosantos@al.sp.gov.br
telmadesouza@al.sp.gov.br
ulyssestassinari@al.sp.gov.br
vdamo@al.sp.gov.br

O PLC nº 25/2014 trata, exclusivamente, da progressão do QAE que na L.C 1.144/11 (Plano de Carreira do Quadro) limitava o percentual a 20% dos aprovados no processo. O governo, mediante acordo em reunião com a entidade de classe (AFUSE) - pautada em comissão estabelecida para tal - enviou à Assembleia o referido Projeto, retirando esta limitação, porém, mutilou os acordos até então firmados com o sindicato, deixando o presente projeto incompleto, uma vez que das reuniões restou firmado que seria encaminhado à ALESP, além da citada retirada da limitação, também o retorno dos níveis dos funcionários/servidores que, à época da edição da L.C 1.144, os tiveram subtraídos. Milhares estavam enquadrados, antes desta L.C, em níveis I, II, III, IV e até V, alguns com 10, 15 e 30 anos de serviço, e passaram todos, sem critério justo, ao nível II. Tal situação provocou um abismo ético que consideramos criminoso. Muitos funcionários/servidores, já enquadrados no nível II àquela época (2011) hoje estão no mesmo nível de ingressantes que, após 3 anos de efetivo exercício, são automaticamente progredidos, por força do Art. 10 da L.C. 1.144/11, ao nível II. Por conta disso, vemos atualmente, citando apenas um exemplo, um servidor/funcionário com 35 anos e outro com 3 anos, ambos no mesmo nível. Esta situação já insustentável há quase3 anos, não pode continuar. Por isso, conclamamos uma ação conjunta de TODOS os funcionários/servidores. Mesmo os ingressantes ou aqueles que não se beneficiem com o retorno os níveis, podem e devem contribuir para esta luta, que pode não ser de um, de todos, mas é de UM TODO.

Sua participação é imprescindível. ~~CONTAMOS COM VOCÊ!~~

SAIBA MAIS CLICANDO AQUI

PROGRESSÃO QSE

2014-06-19T15:00:00.000-02:00

DECRETO Nº 60.545, DE 18 DE JUNHO DE 2014

Dispõe sobre os procedimentos e critérios relativos à progressãoaos servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 27 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, e alterações posteriores,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam estabelecidos, na forma deste decreto, os procedimentos e critérios relativos à Progressãode que tratam os artigos 22 a 27 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, e alterações posteriores.

Artigo 2º - Progressão é a passagem do servidor de um grau para o imediatamente superior, dentro de uma mesma referência, da respectiva classe.

Artigo 3º - São requisitos para participar do processo de progressão:

I - contar com no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão da classe em que o cargo ou função-atividade estiver enquadrado em 31 de outubro do ano de referência do processo;

II - obter resultado positivo igual ou superior a 70% (setenta por cento) em cada uma das 2 (duas) últimas Avaliações de Desempenho Individual, de que trata o artigo 25 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que antecedem o processo de progressão.

Artigo 4º - O servidor participará do processo de progressão no órgão ou entidade em que estiver classificado em 31 de outubro do ano de referência do respectivo processo.

Artigo 5º - Poderão ser beneficiados com a progressão até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividadesintegrantes de cada classe de nível elementar, nível intermediário e nível universitário da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, existente no âmbito de cada órgão ou entidade em 31 de outubro do ano de referência do processo de progressão.

Artigo 6º - O processo de progressão será implementado anualmente pelos órgãos setoriais de recursos humanos das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, auxiliados, no que couber, pelos seus respectivos órgãos subsetoriais de recursos humanos.

Artigo 7º - A implementação do processo de progressão deverá ser oficializada por meio de edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado até o mês de dezembro de cada ano, contendo:

I - quantitativo existente de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades em cada classe, e o correspondente a 20% (vinte por cento) deste quantitativo, em 31 de outubro do ano de referência do processo de progressão;

II - relação de servidores aptos a participar do processo;

III - definição dos demais prazos a serem observados durante o processo de progressão.

§ 1º - No resultado da aplicação do percentual fixado no inciso I deste artigo será:

1. desprezada a fração, quando a primeira decimal for inferior a 5 (cinco);

2. feita a aproximação para a unidade subsequente, quando a primeira decimal for igual ou superior a 5 (cinco).

§ 2º - Na classe em que o quantitativo de servidores for igual ou inferior a 5 (cinco), poderá ser beneficiado com a progressão 1 (um) servidor, desde que atendidas as exigências previstas neste decreto.

§ 3º - A relação de servidores aptos a participar do processo de progressão, de que trata o inciso II deste artigo, corresponde à apuração do tempo de efetivo exercício e à verificação dos resultados positivos das Avaliações de Desempenho Individual.

Artigo 8º - O processo de progressão considerará o Inventário de Desenvolvimento para fins de pontuação adicional à Avaliação de Desempenho Individual.

§ 1º - O Inventário de Desenvolvimento, de que trata o “caput” deste artigo, é um instrumento para listar os eventos efetuados pelo servidor, e tem por finalidade estimular o desenvolvimento e a qualificação profissional através do investimento em educação continuada e do compartilhamento do conhecimento.

§ 2º - O órgão setorial ou, quando for o caso, o subsetorial de recursos humanos dos órgãos e entidades será responsável pela validação da documentação comprobatória dos eventos considerados no Inventário de Desenvolvimento, de que trata o “caput” deste artigo.

§ 3º - Obtida a progressão, os eventos considerados no respectivo processo não poderão ser novamente utilizados para o mesmo fim.

Artigo 9º - A definição dos eventos do Inventário de Desenvolvimento de que trata o § 1º do artigo 8º deste decreto, bem como a pontuação e forma de apresentação de documentos comprobatórios, serão estabelecidos por Resolução do Secretário de Gestão Pública.

Artigo 10 - Os eventos incluídos no Inventário de Desenvolvimento agregarão pontuação adicional à Avaliação de Desempenho Individual, de que trata o inciso II do artigo 3º deste decreto.

Artigo 11 - O resultado final do processo de progressão será calculado pela média aritmética dos resultados das 2 (duas) últimas Avaliações de Desempenho Individual consideradas, somada à pontuação do Inventário de Desenvolvimento, quando houver.

Parágrafo único - A relação dos servidores que farão jus à progressão será obtida pela classificação, em ordem decrescente, dos servidores aptos a participar do processo de acordo com o seu resultado final.

Artigo 12 - São critérios de desempate para apuração da classificação final do processo de progressão, na seguinte ordem decrescente de valor:

I – maior pontuação na média aritmética dos resultados das duas últimas Avaliações de Desempenho Individual;

II – maior tempo de efetivo exercício no padrão da classe atual de enquadramento;

III – maior idade.

Artigo 13 - A classificação final para fins de progressão, em ordem decrescente, deverá ser publicada pelos órgãos setoriais de recursos humanos, no Diário Oficial do Estado, até o último dia do mês de fevereiro do ano subsequente ao da referência do processo de progressão.

Parágrafo único - Da publicação de que trata o “caput” deste artigo devem constar os seguintes dados dos servidores:

1. nome completo;

2. registro geral;

3. cargo ou função-atividade de que é titular ou ocupante;

4. padrão atual de enquadramento;

5. resultados positivos das 2 (duas) Avaliações de Desempenho Individual do período;

6. pontuação no Inventário de Desenvolvimento;

7. média aritmética dos resultados positivos das 2 (duas) Avaliações de Desempenho Individual do período somada à pontuação do Inventário de Desenvolvimento;

8. tempo de efetivo exercício no padrão da classe atual de enquadramento;

9. data de nascimento.

Artigo 14 - Caberá recurso, uma única vez, com relação às publicações de que tratam os artigos 7º e 13 deste decreto, dirigido ao órgão setorial de recursos humanos, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis contados a partir das datas das referidas publicações.

Artigo 15 - Deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado lista com a decisão referente aos recursos interpostos e a classificação final para fins de progressão.

Artigo 16 – Será considerado, para fins de cômputo do efetivo exercício no padrão da classe, o disposto no artigo 26 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.

Artigo 17 - A progressão do servidor far-se-á por ato específico do dirigente do órgão setorial de recursos humanos e produzirá efeitos a partir de 1º de novembro do ano de referência do processo.

Artigo 18 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o decreto nº 57.782, de 10 de fevereiro de 2012, e suas disposições transitórias.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de junho de 2014.

GERALDO ALCKMIN.

PROMOÇÃO QAE: PUBLICAÇÃO

2014-06-14T19:39:00.000-02:00

CONSULTE A PUBLICAÇÃO, LOGO ABAIXO. ~~ANTES, UM ALERTA:~~

Os links, no fim deste Post, não substituem a publicação do DOE de 14/06/2014, Caderno (Seção) II, à Página 74. Incorreções podem, eventualmente, ocorrer.

Os registros constantes nas relações a seguir, tais como nome e rg, são aqueles estampados no Diário Oficial, portanto, de acesso público, amplo, geral e irrestrito. Não confundindo-se com qualquer tipo de violação de direitos, intimidade ou dados, uma vez que o interesse de classe e social, neste caso, é claro e notório. Assim este Blog progride no sentido de oferecer e facilitar o acesso democrático às informações de interesse público, especialmente aos funcionários (alvo deste espaço e que legitima sua existência), além da busca e auxílio da garantia de publicidade aos atos oficiais.

AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR (AOE): Clique AQUI

AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLARES (ASE): Clique AQUI

SECRETÁRIO DE ESCOLA: Clique AQUI

ACESSEM TAMBÉM O DIÁRIO OFICIAL: www.imesp.com.br

COMUNICADO AOS LEITORES

2014-06-09T21:23:00.001-02:00

Caros amigos leitores:

de uns dias para cá vocês devem ter percebido um certo desarranjo no layout do Blog. Várias imagens como esta...

têm surgido na tela, em substituição àquelas às quais já todos estavam acostumados. Infelizmente causa uma certa poluição visual, chegando a provocar dificuldades na leitura de alguns artigos, acesso a links, especialmente aos Menus do Blog.

Gostaríamos de pedir desculpas, mas ocorre que todas as imagens deste espaço são armazenadas no serviço para hospedagem chamado Photobucket. Nele, temos um registro gratuito, portanto, suscetível as suas regras, sobretudo as que determinam limitações quanto a sua utilização.

Trata-se de uma imposição que define que a principal limitação é a largura de banda, que nada mais é do que a capacidade de visualizações que as imagens terão.

Não entraremos em detalhes técnicos, caso alguém queira aprofundar-se ou informar-se sobre basta acessar este Artigo:

Atenção ao limite de largura de banda no Photobucket

O importante é que o serviço estabelece uma dificuldade que infelizmente não podemos saná-la de imediato. As informações que dispomos dão conta que a limitação mencionada será vencida em aproximadamente um mês.

Desta maneira, os leitores ainda acessarão o Blog sem as visualizações de costume, mas que acreditamos serão reestabelecidas em breve.

CONTAMOS COM USA COMPREENSÃO, PACIÊNCIA E APOIO NESTE MOMENTO.

Att.

Edson Ferreira da Silva

Administrador

EXPEDIENTE COPA DO MUNDO EM SP

2014-06-07T05:30:00.001-02:00

DOE DE 7 de junho de 2014

DECRETO Nº 60.523, DE 6 DE JUNHO DE 2014

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2014, a realizar-se no Brasil;

Considerando que, no horário da realização dos jogos disputados pela Seleção Brasileira, todas as atenções estarão voltadas para esse evento; e

Considerando, contudo, que o fechamento das repartições públicas estaduais nos dias de jogos deve se efetuar sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos estaduais estão sujeitos nos termos da legislação própria,

Decreta:

Artigo 1º - Não haverá expediente nas repartições públicas estaduais sediadas no Município da Capital do Estado no dia 12 de junho de 2014, nos termos da Lei municipal nº 15.996, de 23 de maio de 2014.

Parágrafo único – O expediente nas repartições públicas estaduais sediadas nos demais municípios do Estado na data a que alude o “caput” deste artigo será encerrado às 12h30min.

Artigo 2º - O expediente das repartições públicas estaduais nos dias 17 e 23 de junho de 2014 será encerrado às 12h30min.

Artigo 3º - Em decorrência do disposto no parágrafo único do artigo 1º e no artigo 2º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 1º - Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

§ 2º - A não compensação das horas de trabalho acarret

ará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.

Artigo 4º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, cujo funcionamento é ininterrupto, terão expediente normal nos dias mencionados nos artigos 1º e 2º deste decreto.

Artigo 5º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Artigo 6º - Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.

Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

PROGRESSÃO QAE - ALTERAÇÃO DA L.C. 1.144/2011

2014-06-07T01:19:00.000-02:00

O Governador Geraldo Alckmin acaba de enviar à Assembleia Legislativa de SP o PLC (Projeto de Lei Complementar) Nº 25/2014 que trata exclusivamente da alteração dos Artigos 20 e 22 do Plano de Carreira do Quadro de Apoio Escolar (QAE) - LC (Lei Complementar) Nº 1.144/2011.

Basicamente, a propositura versa sobre a retirada do limite de 20% do total de servidores beneficiados com a Progressão.

A referida Progressão que sequer foi regulamentada e ainda nos são totalmente obscuras suas regras, estabelece a mudança de níveis - lembrando que o máximo a ser alcançado por um funcionário/servidor até o fim de sua carreira é o nível VII.

É um avanço significativo, porém é preciso AVANÇAR muito MAIS.

Ainda é necessário regulamentar URGENTEMENTE tal processo de Progressão.

Também - e um dos gargalos da L.C 1.144 - faz-se mister RECONHECER o GRANDE ERRO que foi a usurpação dos níveis nos quais se encontravam aqueles funcionários/servidores em exercício no momento da promulgação do Plano de Carreira, em Julho de 2011.

Uma INJUSTIÇA que precisa ser REPARADA uma vez que nivelou por baixo TODOS COM MAIS DE 3 ANOS NO NÍVEL II, ignorando a imensa disparidade de tempo de serviço e conquistas individuais através da evolução funcional. Muitos, apenas para citar um exemplo, com 20, 30 ou mais anos foram enquadrados com aqueles de 5 ou 10 anos de serviço.

Nos dias atuais, a distorção - que já era exdrúxula - passou a limites insuportáveis. Hoje, funcionários/servidores com 35 anos de trabalho estão no mesmo nível daqueles que completam 3 anos (Artigo 10 da L.C 1.144)

O governo acena com uma medida paliatva e inócua, já que a Progressão adormece sem regulamentação e ignora, neste PLC, uma ação devastadora, do passado, de desrespeito ao níveis daqueles que muito contribuíram e que ainda promovem o desenvolvimento da educação no estado.

O SILÊNCIO da administração em questões essenciais é a prova viva de sua intenção apenas de adoçar as bocas e CALAR a indignação já tão sufocada por uma Secretaria de Estado que perdeu o rumo de suas políticas e agoniza num profundo mar de incertezas - refletindo em seus quadros o desânimo e a apatia.

COMEMORAR, SIM. ILUDIR-SE... NUNCA!

Perícias Médicas para fins de Ingresso

2014-06-01T00:50:00.000-02:00

Perícias médicas para fins de posse e exercício em

cargo efetivo do serviço público civil do Estado

DIÁRIO OFICIAL DE 31/05/2014.

Gestão Pública – Página 10

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SGP-20, de 30-05-2014

O Secretário de Gestão Pública, em conformidade com o disposto no inciso II, do artigo 25, do Decreto 52.833, de 24-03-2008, e

Considerando ser requisito para posse, nos termos do inciso VI, do artigo 47, da Lei 10.261, de 28-10-1968, gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada em órgão médico oficial;

Considerando que a avaliação médica oficial tem por objetivo efetuar prognóstico laborativo do candidato nomeado, levando em conta todo o tempo de permanência previsto no serviço público;

Considerando que não basta estar capaz no momento do exame pericial, sendo necessário avaliar, com base na experiência clínica e pericial do profissional, se as patologias eventualmente diagnosticadas, incipientes ou compensadas, possam vir a agravar-se ou a predispor a outras situações que provoquem permanência precária no trabalho, com licenciamentos freqüentes e aposentadorias precoces;

Considerando a necessidade de serem editadas normas relativas à padronização das perícias médicas para fins de ingresso no serviço público estadual, resolve:

Artigo 1° - As perícias médicas para fins de posse e exercício em cargo efetivo do serviço público civil do Estado serão realizadas pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME, órgão médico oficial, e por unidades autorizadas.

Artigo 2º - A perícia médica para fins de posse e exercício deverá ser solicitada pelo órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos do órgão ou entidade para o qual o candidato foi nomeado, mediante o preenchimento de cadastro, em formato a ser estabelecido pelo DPME.

§ 1° - O preenchimento do cadastro de que trata o “caput” deste artigo deverá ser realizado até o primeiro dia útil subseqüente ao da publicação da nomeação do candidato no Diário Oficial do Estado.

§ 2° - O cadastro de que trata o “caput” deste artigo permitirá ao candidato nomeado requisitar o agendamento da perícia médica para fins de ingresso no serviço público.

Artigo 3º - Após a realização do cadastro de que trata o “caput” do artigo 2º desta Resolução, os órgãos setoriais ou subsetoriais de recursos humanos devem informar ao candidato nomeado que ele terá o prazo de 10 (dez) dias para efetuar, por meio do sistema eletrônico disponibilizado pelo DPME, o agendamento da perícia médica, devendo para tanto:

I – preencher, assinar, digitalizar e anexar ao sistema a Declaração de Antecedentes de Saúde para Ingresso;

II – digitalizar e anexar ao sistema:

a) foto 3x4 recente, em fundo branco, com contraste adequado entre o fundo e a imagem do candidato nomeado, com a proximidade do rosto de 80%, sem data, sem moldura e sem marcas;

b) os laudos dos exames obrigatórios para a realização da perícia, constantes do edital do respectivo concurso público e do Anexo que integra esta Resolução.

Parágrafo único – Os exames obrigatórios e os complementares serão realizados às expensas dos candidatos nomeados e servirão como elementos subsidiários à perícia médica para fins de ingresso, para a verificação da existência de patologias não identificáveis por exame clínico e poderão, a critério médico, integrar seus respectivos prontuários no âmbito do DPME.

Artigo 4º - Os órgãos setoriais ou subsetoriais de recursos humanos devem certificar-se junto aos candidatos nomeados de que eles possuem acesso aos meios necessários para a digitalização e anexação dos documentos de que trata o inciso II do artigo 3º desta resolução.

Parágrafo único - Na hipótese de o candidato nomeado não possuir acesso aos meios de que trata o "caput" deste artigo, compete aos órgãos setoriais ou subsetoriais de recursos humanos disponibilizar os equipamentos e meios necessários para a digitalização e anexação dos documentos ao sistema eletrônico do DPME, mediante cobrança de taxas estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 5º – Cabe ao órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos informar ao candidato nomeado que ele deverá, obrigatoriamente, entrar em contato com aquela unidade, quando:

I – deixar de efetuar o agendamento dentro do prazo previsto no artigo 3º desta Resolução;

II – não comparecer à perícia médica para fins de ingresso previamente agendada;

III – apresentar-se à perícia médica sem os documentos previstos no artigo 7º desta Resolução.

Parágrafo único – Nas hipóteses previstas neste artigo, o órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos será responsável pela solicitação do agendamento ao DPME, dentro do prazo previsto no “caput” do artigo 52 da Lei 10.261, de 28-10-1968.

Artigo 6º - O órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos deverá informar ao candidato nomeado que o DPME não se responsabilizará pela perda do prazo para posse, caso ele deixe de efetuar o agendamento da perícia médica quando

ocorrerem qualquer das hipóteses previstas no artigo 5º desta Resolução.

Artigo 7º - Concluído o agendamento, nos termos dos artigos 3º ou 5º desta Resolução, o candidato nomeado deverá comparecer em dia, hora e local agendados para a realização da perícia, munido de documento de identidade oficial com foto e dos exames obrigatórios previstos no Anexo desta Resolução e no edital do concurso.

Artigo 8º – Após o candidato nomeado ser submetido à perícia médica, a critério do médico perito, poderá ser solicitado parecer de especialista, bem como a apresentação de exames ou relatórios médicos complementares.

§ 1º – Na hipótese de necessidade de avaliação e emissão de parecer de especialista, o candidato nomeado será convocado, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, para que se apresente em dia, hora e local determinados para realização da perícia médica complementar, para conclusão da perícia inicial.

§ 2º –A convocação de que trata o §1º deste artigo será disponibilizada ao candidato nomeado por meio de consulta ao sistema informatizado do DPME, no qual constará a relação dos exames complementares solicitados e a especialidade na qual será avaliado.

§ 3º –Na hipótese de exigência de apresentação de exames complementares, a que se refere o "caput" deste artigo, o candidato nomeado deverá consultar no sistema do DPME a respectiva relação de exames e as demais informações relativas a prazos e procedimentos.

§ 4º - Realizado os exames complementares solicitados, o candidato nomeado deverá digitalizar e anexar os respectivos laudos através do sistema eletrônico disponibilizado pelo DPME, e aguardar manifestação do órgão, através de publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 5º - Não será considerado apto o candidato nomeado que deixar de se submeter às diligências de que trata este artigo.

§ 6º– Os órgãos setoriais ou subsetoriais de recursos humanos deverão cientificar ao candidato nomeado sobre as providências a serem adotadas, quando este se enquadrar nos termos deste artigo.

Artigo 9º – Na hipótese prevista no artigo 8º, o prazo para posse será suspenso por até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da perícia, nos termos do inciso I, do artigo 53 da Lei 10.261, de 28-10-1968;

§ 1º – O prazo previsto no "caput" deste artigo encerra-se com a publicação da Decisão Final proferida pelo DPME, ainda que não decorrido o prazo total.

§ 2º – A suspensão do prazo para a posse, de que trata este artigo, aplica-se exclusivamente por exigência da inspeção médica, não se aplicando aos casos de não agendamento de perícias médicas ou de não comparecimento às perícias agendadas, decorridos os prazos legais.

Artigo 10 – Realizada a perícia médica, será expedido o Certificado de Sanidade e Capacidade Física - CSCF, e publicada a Decisão Final no Diário Oficial do Estado, da qual constará:

I – nome do candidato nomeado;

II – o número do Registro Geral (RG);

III – o cargo público para o qual o candidato foi nomeado;

IV – se o candidato nomeado está apto ou não apto para posse e exercício, no que se refere ao seu estado de saúde e prognóstico, frente às atribuições próprias do cargo público;

V – o número do CSCF.

Artigo 11 – Da decisão final do DPME caberá pedido de reconsideração, nos termos do disposto no artigo 239 da Lei 10.261, de 28-10-1968, regulamentada pelo Decreto 5.614, de 13-02-1975.

Artigo 12 – O pedido de reconsideração será endereçado ao Diretor do DPME, interposto no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do artigo 53, da Lei 10.261, de 28-10-1968, contados da publicação da decisão final a que se refere o artigo 10 desta Resolução, e deverá ser apresentado:

I – diretamente no Setor de Protocolo do DPME, por meio de requerimento preenchido pelo candidato nomeado, conforme modelo disponível no site do DPME, no endereço eletrônico http://www.dpme.sp.gov.br/gpm.html ou;

II – por via eletrônica, nos termos de Comunicado a ser expedido pelo Diretor do DPME.

Artigo 13 – Examinado o Pedido de Reconsideração, e havendo elementos que o justifiquem, o Diretor do DPME poderá designar Junta Médica para nova avaliação do candidato nomeado.

§ 1º – A convocação para avaliação por Junta Médica de Reconsideração dar-se á por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, cabendo ao candidato nomeado seu acompanhamento.

§ 2º – Em caso de convocação para avaliação por Junta Médica de Reconsideração, o candidato nomeado deve consultar no sistema informatizado disponibilizado pelo DPME se há necessidade de apresentar relatórios médicos ou exames complementares.

§ 3º – No ato de realização da Junta Médica de Reconsideração, o candidato nomeado deverá comparecer munido de documento com foto e apresentar, caso solicitado, relatório médico atualizado, expedido por médico assistente, além de exames médicos complementares.

§ 4º – Caberá ao Diretor do DPME a decisão final quanto ao pedido de reconsideração, com expedição de novo CSCF, e publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 10 desta Resolução.

Artigo 14 – Caberá recurso ao Secretário de Gestão Pública, em última instância, da decisão final do Diretor do DPME de que trata o § 4º do artigo 13 desta Resolução.

Parágrafo único – O recurso será interposto no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação do resultado do pedido de reconsideração, nos termos do § 2º, do artigo 53 da Lei 10.261, de 28-10-1968, e deverá ser apresentado:

II – por via eletrônica, nos termos de Comunicado a ser expedido pelo Presidente da Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde - CAAS.

Artigo 15 – O Secretário de Gestão Pública poderá determinar novas diligências, inclusive a realização de nova junta médica, se houver elementos que as justifiquem.

§ 1º – Cabe ao Diretor do DPME, a pedido da autoridade requisitante, designar médicos peritos para compor a nova junta médica, nos termos do disposto no artigo 13 desta Resolução.

§ 2º – Não poderão integrar a Junta Médica de Recurso os médicos que realizaram as perícias médicas anteriores.

§ 3º – Da Junta Médica de Recurso poderão participar especialistas de outros órgãos do serviço público, designados pela Administração Pública.

§ 4º – O laudo elaborado pelo DPME deverá ser fundamentado, inclusive com manifestação em relação a eventuais questionamentos formulados pela autoridade requisitante.

Artigo 16 – Será negado provimento ao pedido de reconsideração ou recurso, sem análise de mérito, quando:

I – interpostos fora dos prazos previstos nesta Resolução;

II – o candidato nomeado deixar de atender a qualquer das convocações para comparecimento em perícia médica.

Artigo 17 – A interposição do pedido de reconsideração ou de recurso, previstos nos artigos 11 e 14 desta Resolução, suspendem o prazo para posse a partir da data de protocolização do pedido, nos termos do inciso II, do artigo 53, da Lei 10.261, de 28-10-1968.

Parágrafo único – O prazo previsto no “caput” deste artigo encerrar-se-á com a publicação da decisão sobre os pedidos de reconsideração ou de recurso, ainda que não decorrido o prazo total.

Artigo 18 – Serão submetidos à perícia médica, obrigatoriamente na sede do DPME, os candidatos nomeados a cargos efetivos:

I – declarados como pessoas com deficiência, que foram nomeados nos termos da Lei Complementar 683, de 18-09- 1992, alterada pela Lei Complementar 932, de 08-11-2002 e regulamentada pelo Decreto 59.591, de 14-10-2013;

II – que estejam em gozo de Licença para Tratamento de Saúde no ato da nomeação;

III – readaptados;

IV – aposentados por invalidez.

Artigo 19 – Após a publicação da decisão final, o CSCF ficará acessível aos órgãos setoriais ou subsetoriais de recursos humanos através do sistema eletrônico disponibilizado pelo DPME.

Parágrafo único – Os órgãos setoriais ou subsetoriais de recursos humanos que desejarem receber os CSCF impressos deverão solicitá-los formalmente ao DPME.

Artigo 20 – Caso os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo optem por realizar perícias médicas de ingresso por intermédio do DPME, aplicam-se as normas contidas nesta Resolução, no que couber.

Artigo 21 – Os órgãos setoriais e subsetoriais de recursos humanos devem informar e orientar os candidatos nomeados quanto ao conteúdo desta resolução, especialmente no que se refere aos prazos legais.

Artigo 22 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIÁRIO OFICIAL DE 12/06/2014

COMUNICADO CONJUNTO CGRH-SE/DPME-SGP 003, de 11/06/2014

A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH, da Secretaria de Estado da Educação, e o Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, da Secretaria de Gestão Pública, à vista das Instruções Especiais publicadas, disciplinadoras dos Concursos Públicos para provimento em caráter efetivo de cargos de Agente de Organização Escolar, Oficial Administrativo, Executivo Público, Analista Administrativo, Analista Sociocultural, Agente Técnico de Assistência à Saúde e Analista de Tecnologia,

COMUNICAM:

I - Ser requisito para posse, nos termos do artigo 47, VI, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968: gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada em órgão médico oficial;

II - A avaliação médica oficial tem por objetivo efetuar prognóstico laborativo do candidato, o qual deve considerar todo o tempo de permanência previsto no serviço público. Destarte, não basta estar capaz no momento do exame pericial, sendo necessário considerar, com base na experiência clínica e pericial, que as patologias eventualmente diagnosticadas, incipientes ou compensadas, não venham a agravar-se nem predispor a outras situações que provoquem permanência precária no trabalho, com licenciamentos freqüentes e aposentadorias precoces;

III - Os candidatos nomeados deverão providenciar os exames necessários e realizar perícia médica para obtenção do Certificado de Sanidade e Capacidade Física - Laudo médico, independentemente do Tempo de Serviço e de serem titulares de cargo ou admitidos no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Educação. De acordo com a Lei Complementar Nº 1.123, de 02/07/2010, nenhum candidato está isento de se submeter à perícia médica oficial.

IV - São documentos a serem apresentados pelo candidato nomeado para a realização da avaliação médica oficial, de acordo com as Instruções Especiais disciplinadoras dos Concursos:

a) 01 foto 3x4 recente em fundo branco, com contraste adequado entre o fundo e a imagem do candidato com a proximidade do rosto de 80%, sem data, sem moldura e sem marcas;

b) documento de identidade com fotografia recente;

c) Declaração de Antecedentes de Saúde para Ingresso;

V - Conforme consta das Instruções Especiais, todos os candidatos, inclusive os declarados pessoa com deficiência e integrantes da Lista Especial, deverão apresentar, no dia e hora marcados para avaliação médica oficial, os seguintes exames médicos recentes (no máximo de 6 meses):

a) Hemograma Completo: são exames que auxiliam na detecção de anemias, infecções no organismo e afecções diversas do sangue;

b) Glicemia de Jejum: é exame que possibilita avaliar a presença ou não de diabetes, quadro patológico de alta incidência em nosso meio;

c) PSA Prostático - para homens acima de 40 anos de idade: é exame que possibilita verificar a existência de eventuais alterações prostáticas. Este indicador tumoral pode evidenciar o aumento da próstata. Indicador importante na detecção precoce de câncer da próstata, que tem alta incidência em homens a partir dos 40 anos. Acima dessa idade é recomendável a sua realização anual;

d) TGO, TGP e Gama GT: são exames que indicam a presença de alterações hepáticas, sugerindo, a necessidade de se pesquisar infecções de caráter silencioso, como a hepatite C, que só apresentarão sintomas em estágio avançado;

e) Uréia e Creatinina: são exames que avaliam a perfeita função renal, na maioria das vezes antes que a pessoa apresente sinais ou sintomas de anormalidade e suas graves conseqüências (insuficiência renal);

f) Urina Tipo I e, quando necessário, Urocultura: o exame de urina tipo I pode demonstrar alterações infecciosas do trato urinário, mesmo quando insuspeitos. A confirmação se fará, quando necessária, por intermédio do exame de urocultura que evidenciará o agente infeccioso;

g) ECG (eletrocardiograma), com laudo: é exame básico da função cardíaca e que pode indicar a existência de isquemias, arritmias e outras disfunções cardíacas, por vezes não detectadas pelo simples exame físico. Tais alterações demandam melhores investigações no intuito da prevenção de problemas futuros;

h) Raio X de Tórax, com Laudo: é exame simples que permite a avaliação do arcabouço esquelético torácico, evidenciando alterações ósseas, dimensão da área cardíaca e, também, observação do parênquima pulmonar (estrutura dos pulmões).

Destaca-se, ainda, a possibilidade de visualização de alterações de volume do mediastino;

i) Colposcopia e colpocitologia oncótica (mulheres acima de 25 anos ou com vida sexual ativa) - 360 dias para mulheres até 50 anos e 180 dias para as acima de 50 anos: informam a presença ou não de situações que podem configurar em infecções ou neoplasias do trato genital feminino. A colpocitologia (exame de Papanicolau) é mera coleta de raspado vaginal enquanto que a colposcopia é a visualização direta do colo uterino. Tais exames permitem a detecção precoce da existência de neoplasia do colo uterino, com possibilidade até de biópsia, a ser tratada. A colpocitologia não oferece riscos à candidata virgem e a expressão vida sexual ativa refere-se à vida sexual iniciada

Obs.: Candidatas com menos de 25 anos que não possuem vida sexual ativa, deverão apresentar declaração de seu médico ginecologista assistente;

j) Mamografia e, quando necessário, Ultrassonografia de mama: mulheres a partir de 40 anos - 360 dias para mulheres até 50 anos e 180 dias para as acima de 50 anos: são exames para a detecção da existência de patologias mamárias, sendo que as doenças neoplásicas malignas têm alta incidência nesta população específica. Configura-se em tipo de radiografia especial. A mamografia de rotina é a melhor oportunidade de detectar precocemente qualquer alteração nas mamas antes até que o paciente ou médico possam notá-las ou apalpá-las;

VI - Os exames laboratoriais e complementares serão realizados a expensas dos candidatos e servirão como elementos subsidiários à inspeção médica para fins de ingresso para a constatação de inexistência de patologias não alcançáveis por mero exame clínico e poderão, a critério médico, integrar o prontuário do candidato junto ao DPME.

VII - O candidato que não apresentar todos os exames exigidos nas Instruções Especiais, não será submetido à perícia médica.

VIII – O candidato terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação do Ato de Nomeação, para solicitar, por meio do sistema eletrônico a ser disponibilizado pelo DPME, o agendamento da perícia médica, devendo para tanto:

a) Digitalizar os laudos dos exames obrigatórios previstos no item V deste Comunicado – o arquivo deve ser salvo nas extensões .jpg ou .pdf, com tamanho máximo de 250 kbytes e nomeados com no máximo 40 posições, sem caracteres especiais ou acentuação; Obs: a nomeação dos documentos deve ser iniciada com o CPF do servidor.

b) Digitalizar a foto 3x4 – o arquivo deve ser salvo obrigatoriamente na extensão .jpg, com tamanho máximo de 250 kbytes e nomeados com no máximo 40 posições, sem caracteres especiais ou acentuação;

Obs: a nomeação da foto deve ser iniciada com o CPF do servidor.

c) Acessar o sistema informatizado do DPME, por meio do sítio - http://periciasmedicas.gestaopublica.sp.gov.br/eSisla - e selecionar a guia "Ingressante";

d) Digitar o número do CPF e clicar em "Criar Senha";

e) Aceitar o Termo de Responsabilidade ( criar senha )e clicar em Enviar e OK!

f) Ao acessar o sistema, com CPF e Senha, o servidor deve ler as observações da tela inicial para dar início ao processo clicando na opção "Anexar";

g) Preencher, imprimir, assinar e digitalizar a Declaração de Antecedentes de Saúde para fins de ingresso;

h) Anexar ao sistema informatizado do DPME os arquivos previamente digitalizados, observando-se que o nome dos arquivos citados nas alíneas "a" e "b" deste item, devem obrigatoriamente ser precedidos do nº do CPF do candidato sem pontos ou traço, seguido do nome do exame. Exemplo: "12312312312 laboratoriais.jpg", "12312312312 foto.jpg";

i) Clicar em Concluir para finalizar a requisição do agendamento da perícia.

j) O sistema apresentará mensagem para o servidor confirmar a veracidade das informações anexadas.

IX – Instruções detalhadas para a utilização do sistema de solicitação de agendamento de perícias médicas de ingresso poderão ser encontradas no manual de orientações disponível no sítio do DPME - http://www.dpme.sp.gov.br/ - e no sítio do GDAE - http://www.gdae.sp.gov.br/ .

X – O candidato que tiver dificuldades em solicitar o agendamento de acordo com o que prevê o item VIII deste Comunicado, deverá entrar em contato com a Diretoria Regional de Ensino, para orientações.

XI - O candidato que deixar de requisitar o agendamento dentro do prazo previsto no item VIII, deverá entrar em contato com a Diretoria Regional de Ensino/ Órgãos Centrais, dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias previsto no “caput” artigo 52 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

XII - Caso o candidato se enquadre na hipótese do item anterior, cabe à Diretoria de Ensino solicitar ao Centro de Ingresso e Movimentação/CGRH, o agendamento da perícia médica, obrigatoriamente dentro do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no “caput” do artigo 52 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

XIII – O candidato nomeado em Órgãos Centrais, que se enquadrar no inciso XI, deverá comparecer ao Centro de Ingresso e Movimentação – CEMOV, para orientações.

XIV - A hipótese prevista no item XII aplica-se, também, aos casos de candidatos que deixarem de comparecer à perícia médica para fins de ingresso previamente agendada, não se responsabilizando o DPME quanto à suspensão do prazo por

120 (cento e vinte) dias, previsto no artigo 53, inciso I da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

XV- O DPME e a Secretaria da Educação não se responsabilizarão pela perda do prazo para a posse, caso o candidato deixe de requisitar o agendamento da perícia médica dentro do prazo de que trata o item XIV deste Comunicado.

XVI - Os exames médicos recentes e respectivos laudos, quando for o caso, e a Declaração de Antecedentes de Saúde para Ingresso, devidamente preenchida e assinada, deverão ser apresentados pessoalmente pelo candidato na Clínica Médica, no dia e hora agendados para a realização da avaliação médica oficial.

XVII – O candidato que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos nos itens IV e V deste Comunicado não será submetido à perícia médica. Neste caso, deverá solicitar novo agendamento, observando os prazos e orientações estabelecidos nos itens XI e XII.

XVIII - Os exames médicos NÃO DEVERÃO, em hipótese alguma, ser encaminhados ao DPME ou ao Centro de Ingresso e Movimentação/CGRH, ou ficar retidos no local de realização da avaliação médica oficial.

XIX – As datas, horários e locais das avaliações médicas oficiais serão publicados em Diário Oficial do Estado.

XX - Da Avaliação Médica Oficial:

a) as perícias serão realizadas no DPME ou em clínicas médicas credenciadas, no âmbito do Convênio SGP/IAMSPE;

b) o candidato será submetido à avaliação, inicialmente, nas áreas de oftalmologia e clínica geral. As mulheres serão, ainda, submetidas à análise da área da ginecologia;

c) a critério médico, durante a avaliação médica oficial, poderá ser solicitada manifestação de médico perito em área específica ou avaliação psicológica individualizada, bem como ser solicitado ao candidato que apresente exames/relatórios médicos complementares.

d) na hipótese prevista na alínea "c" deste item, o candidato:

i. deverá comparecer para se submeter à avaliação de médico especialista, em data e local informados por intermédio do Diário Oficial do Estado;

ii. deverá entregar os exames complementares solicitados no local onde foi realizada a perícia, respeitando prazo máximo de 120 dias;

iii. será considerado inapto caso não compareça ao local indicado na nova data agendada para a conclusão da avaliação iniciada, ou caso não entregue os exames complementares solicitados, no prazo estabelecido.

e) o Parecer Final do DPME relativo às avaliações será publicado no Diário Oficial do Estado por nome, número de Registro Geral do candidato e o número do Certificado de Sanidade e Capacidade Física – CSCF.

XXI - A critério médico, mediante publicação em Diário Oficial, durante a avaliação médica oficial, o candidato poderá ter o prazo para posse suspenso por até 120 dias, para conclusão de perícia iniciada conforme disposto no artigo 53, I, da Lei 10.261/68, com a redação dada Lei Complementar Nº 1.123/10.

XXII - O candidato poderá interpor pedido de reconsideração do Parecer Final emitido, endereçado ao Diretor do DPME, mediante requerimento devidamente protocolizado junto ao Departamento, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação a que se refere o item XX alínea "e".

XXIII - Interposto o pedido de reconsideração do Parecer Final, o candidato será submetido à nova avaliação por Junta Médica, na sede do DPME, e terá o prazo para posse suspenso por 30 (trinta) dias, a contar da protocolização do requerimento, conforme disposto no artigo 53, II, § 2º, da Lei 10.261/68, com a redação dada Lei Complementar 1.123/10. Ao candidato será dada ciência do decidido mediante publicação no Diário Oficial do Estado.

XXIV - Da decisão emitida pela Junta Médica do DPME, em grau de reconsideração, poderá o candidato interpor recurso ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Gestão Pública, no prazo de 05 (cinco) dias, junto a esta Secretaria; e terá o prazo para posse suspenso por 30 (trinta) dias, a contar da protocolização do recurso, conforme disposto no artigo 53, II, § 2º, da Lei 10.2618/68, com a redação dada Lei Complementar 1.123/10.

Ao candidato será dada ciência do decidido mediante publicação no Diário Oficial do Estado.

XXV - Os prazos de suspensão de posse previstos nos itens XXI, XXIII e XXIV encerram-se com a publicação da Decisão Final proferida, ainda que não decorrido o prazo total.

XXVI – Será negado provimento aos pedidos de reconsideração ou recurso quando:

a) interpostos fora dos prazos previstos nos itens XXII e XXIV;

b) o candidato deixar de atender a convocação para comparecimento em avaliação médica oficial.

XXVII - Serão submetidos à perícia médica, obrigatoriamente na sede do DPME, os candidatos a cargo efetivo:

a) declarados como pessoa com deficiência, que foram nomeados nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar 932, de 08 de novembro de 2002 e regulamentada pelo Decreto nº 59.591, de 14 de outubro de 2014;

b) que estejam em gozo de Licença para Tratamento de Saúde no ato da nomeação;

c) Readaptados.

XXVIII - O candidato poderá requerer vistas de seu prontuário junto ao DPME, a qual será dada no momento da solicitação, bem como cópia reprográfica mediante pagamento da respectiva taxa, a qual será entregue em cinco dias após o pedido.

CALENDÁRIO & RECESSO ESCOLAR 2014

2014-05-24T01:59:00.000-02:00

ATUALIZAÇÃO 05/06/2014

Diretorias receberam Correio, do CELEP/DEPLAN/CEVIF/DEAPE, com orientações importantes - e definitivas - sobre a organização do Recesso. Informem-se em suas respectivas D.E.s

ATUALIZAÇÃO 25/05/2014

Tudo sobre Recesso, consulte AQUI

Com relação ao Recesso Escolar de 2014, a Resolução SE-78,de 11/12/2013, definiu seus períodos.

Assim, os 10 dias de recesso entre 27/06 a 13/07/14 (vide Nota 2) estão garantidos a nós, funcionários. E, ainda, segundo a Secretaria da Educação, de 13 a 19/10/14, também haverá outro período, que será estendido a nós:

*(...)"alunos, professores e servidores terão uma semana de recesso entre os dias 13 e 19 de outubro".

EM RESUMO: Temos os 10 dias úteis e ainda mais uma semana, segundo a SEE.

(lembrando que entre Natal e Ano Novo continuamos a fazer jus)

Nota 1: As Unidades Escolares devem manter o atendimento ininterrupto à comunidade e neste sentido deve haver uma antecipada elaboração de agenda com escalas de revezamento entre os servidores/funcionários que ao mesmo tempo assegure seus direitos e garanta a efetiva prestação de serviços ao público.

Nota 2: Nada impede, para que se viabilize uma perfeita organização, que haja escalonamento dos funcionários/servidores desde o início das férias escolares, previsto para 12/06/14. Portanto, de 12/06 a 13/07/14 faz-se tempo mais que suficiente para que todos gozem de seus dias de Recesso.

*Fonte: http://www.educacao.sp.gov.br/noticias:

http://goo.gl/qR7jj4(18/10/2013)

http://goo.gl/EGS29y (09/01/2014)

http://goo.gl/dmUrmz(18/02/2014)

ESCLARECIMENTO DESTE BLOG:

Expusemos neste Post o que há de oficial com relação ao Recesso, direito e usufruto. Inclusive a propaganda, no portal da SEE, indicada nos links encurtados marcados com datas sequenciais. Devemos lembrar que o que é publicado, em DOE ou não, torna-se oficial e deve ser cumprido. A administração ao utilizar um meio de comunicação institucional e publicar uma notícia estabelece um contrato registrado e público - uma vez que a fala ali descrita reflete uma posição geral, que gera uma expectativa vinculante de cumprimento em toda a rede. Neste sentido, não há que se questionar se em outubro os funcionários farão jus ou não ao recesso, pois está mais que clara e pacificada esta determinação. Quem não cumprir (Gestores, Dirigentes etc) deve justificar o porquê e nós, funcionários/servidores, temos o direito de questionar, por escrito via petição, as decisões dos superiores.

PROMOÇÃO QSE

2014-05-19T13:40:00.002-02:00

ATUALIZAÇÃO 31/05/2014

GESTÃO PÚBLICA – P. 114. DOE 31/05/2014.

UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS

Comunicado

Concurso de Promoção

Edital 06/2014 de Interposição de Recursos Quanto às Questões das Provas e Gabaritos

A Unidade Central de Recursos Humanos, resolve:

I – Informar que estarão disponíveis para consulta as provas e gabaritos referentes ao Concurso de Promoção 2013 no site da VUNESP (www.vunesp.com.br/sgpu1301 ) a partir do dia 02-06-2014.

II - Tornar Pública a abertura do prazo para interposição de recurso quanto à formulação das questões e gabaritos das provas do Concurso de Promoção 2013 nos dias 2 e 03-06-2014.

a) Os recursos deverão ser impetrados em formulário próprio no endereço eletrônico da Fundação VUNESP, www.vunesp.com.br/sgpu1301 .

b) Os recursos deverão ser devidamente fundamentados, com argumentação lógica e consistente e deverá conter, com precisão, a questão ou as questões a serem revisadas.

c) Os recursos serão analisados pelas respectivas bancas examinadoras das provas, que proferirão decisão terminativa, constituindo-se em única e última instância.

d) Não caberá recurso contra o resultado do Inventário Comportamental.

e) Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo, expressos em termos adequados e respeitosos, e que apontem circunstâncias que os justifiquem. Não serão aceitos recursos interpostos por outro meio que não seja o especificado neste edital, que não contenham os elementos determinados nos itens anteriores ou que estejam fora do prazo estipulado no item II deste edital.

f) As decisões em relação aos recursos interpostos serão divulgadas no endereço eletrônico da Fundação VUNESP, www.vunesp.com.br/sgpu1301 e publicadas no Diário Oficial do Estado - D. O.

Do site VUNESP

As provas para o Concurso de Promoção do Quadro da Secretaria da Educação ocorrerão nos dias 28 e 29 de Maio de 2014, sendo:

a) PROVA DE COMPETÊNCIAS BÁSICAS

DATA: 28 de maio de 2014 – HORÁRIO: 13h00min.

Abertura dos portões: 12h00min.

Fechamento dos Portões: 13h00min.

b) PROVA DE COMPETÊNCIAS INTERMEDIÁRIAS e INVENTÁRIO

COMPORTAMENTAL

DATA: 29 de maio de 2014 – HORÁRIO: 14h00min.

Abertura dos portões: 13h00min.

A quem se dirige o concurso de promoção?

Servidores abrangidos pela Lei Complementares nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, titulares de cargo ou ocupante de função-atividade das classes abaixo relacionadas:

a. Oficial Administrativo;

b. Oficial Operacional;

c. Oficial Sociocultural;

d. Analista Administrativo;

e. Analista de Tecnologia;

f. Analista Sociocultural;

g. Executivo Público.

Possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício até 30.06.2013, em um mesmo cargo ou funçãoatividade pertencente às classes identificadas acima.

Ter graduação em curso de nível superior, para os integrantes das classes referidas acima nos itens “a”, “b” e “c” (nível intermediário); ou

Ter pós-graduação “stricto” ou “lato sensu”, para os integrantes das classes referidas acima nos itens “d”,

“e”, “f” e “g” (nível universitário).

Obs.: Estas e outras perguntas encontram-se em "Perguntas Frequentes" (site da Vunesp)

Concursos Públicos no Estado de São Paulo

2014-05-16T12:35:00.001-02:00

DIÁRIO OFICIAL DE 16/05/2014 – Página 01

DECRETO Nº 60.449, DE 15 DE MAIO DE 2014

Regulamenta os procedimentos relativos à realização de concursos públicos, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado e dá

providências correlatas.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º – Os procedimentos relativos à realização de concursos públicos, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado, obedecerão às regras previstas neste decreto e às diretrizes e normas gerais fixadas pela Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 2º – O concurso público é o procedimento pelo qual se dá a seleção de indivíduos mais capacitados para a investidura em cargo público de caráter efetivo ou emprego público de caráter permanente, norteado pelos princípios da:

I – legalidade;

II – impessoalidade;

III – moralidade;

IV – publicidade, e

V – eficiência.

CAPÍTULO II

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO

Artigo 3º – A abertura de concurso público, para fins de nomeação ou admissão, no âmbito da Administração Direta e das Autarquias, fica condicionada à expressa autorização governamental.

Artigo 4º – A solicitação de autorização para abertura de concurso público deverá ser instruída, obrigatoriamente, com:

I – justificativa fundamentada indicando:

a) o perfil profissional esperado, indicando as principais funções a serem exercidas pelos futuros servidores ou empregados públicos;

b) a pretendida alocação da força de trabalho, especificando as unidades de lotação; e,

c) as necessidades das áreas que buscam suprir com a medida.

II – denominação e quantidade de cargos ou empregos públicos a serem providos ou preenchidos, com a indicação dos respectivos vencimentos ou salários, e a jornada de trabalho;

III – cálculo do acréscimo da despesa mensal e anual que a medida acarretará;

IV – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no ano em que os aprovados devem entrar em exercício e nos 2 (dois) anos subsequentes;

V – indicação da origem das vagas oferecidas no certame, com respectivas datas de criação ou de vacância, e motivo da vacância; e,

VI – reserva das vagas devidamente realizada no Sistema Único de Cadastro de Cargos e Funções-Atividades – SICAD, instituído pelo Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006;

VII – cópia da previsão de pedidos de abertura de concurso público ou aproveitamento de remanescentes, a que se refere o artigo 47 deste decreto.

Artigo 5º – A solicitação devidamente instruída será encaminhada à Secretaria de Gestão Pública, por intermédio dos Secretários de Estado ou do Procurador Geral do Estado, para análise técnica da Unidade Central de Recursos Humanos.

Artigo 6º – Após a manifestação da Secretaria de Gestão Pública, o processo será submetido à análise, quando for o caso, respectivamente, das Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda, visando:

I – a comprovação das disponibilidades orçamentária e financeira para o suporte das despesas previstas;

II – a comprovação do atendimento aos dispositivos legais vigentes, em especial os referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, no que se refere aos limites estabelecidos para despesas de pessoal.

Artigo 7º – Após análises técnicas das Secretarias de Gestão Pública, Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda, o pedido de autorização para abertura de concurso público será submetido à apreciação governamental, por intermédio da Casa Civil.

Artigo 8º – A autorização governamental para abertura de concurso público terá validade pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data da publicação.

CAPÍTULO III

DO CONCURSO PÚBLICO

Seção I

Das Disposições Gerais

Artigo 9º – A abertura de concurso público se dará por meio de publicação de edital contendo instruções especiais disciplinando o certame.

Artigo 10 – O prazo de validade do concurso público será de no mínimo 06 (seis) meses e de no máximo 2 (dois) anos, contados a partir da data de homologação do certame, e poderá ser prorrogado[0] uma única vez por igual período. [0]

Parágrafo único - A prorrogação do prazo de que trata o “caput” deste artigo será efetuada por ato do Titular do órgão ou entidade, com pelo menos 1 (um) mês de antecedência do encerramento do prazo de validade do concurso público.

Seção II

Da Comissão Especial de Concurso Público

Artigo 11 – Precede a abertura do concurso público a constituição de Comissão Especial de Concurso Público, responsável por orientar e acompanhar o planejamento, a organização e a execução de cada concurso público, em todas as fases, ressalvados os casos de competência legal específica.

§ 1º – A constituição da comissão de que trata o “caput” deste artigo será por meio de ato do Titular do órgão ou entidade.

§ 2º – O Titular do órgão ou entidade poderá delegar a competência prevista no § 1º deste artigo à autoridade responsável pela unidade demandante.

§ 3º – A comissão de que trata o “caput” deste artigo deverá:

1. ser constituída por número ímpar de membros;

2. contar com a representação de pelo menos um servidor da área de recursos humanos;

3. contar com um presidente;

4. contar com um suplente para cada membro da comissão.

§ 4º – As atividades dos membros da comissão de que trata o “caput” deste artigo serão exercidas sem remuneração adicional e sem prejuízo das atribuições próprias de seus respectivos cargos ou empregos públicos.

Artigo 12 – São atribuições da Comissão Especial de Concurso Público:

I – acompanhar a execução do concurso público em todas as atividades;

II – fazer publicar os editais referentes ao concurso público;

III – traçar as diretrizes do concurso público, orientando o órgão responsável pela sua execução;

Parágrafo único – O presidente da Comissão Especial de Concurso Público fica responsável por assinar os editais de concurso público e responder pela correta atuação da comissão e do órgão executor do certame.

Seção III

Do Edital de Abertura do Concurso Público

Artigo 13 – O edital de abertura de concurso público deverá ter ampla divulgação, sendo veiculado, ao menos, pelos seguintes meios:

I – Diário Oficial do Estado – DOE;

II – site da Pasta ou Autarquia detentora do concurso;

III – portal de concursos públicos do Estado de que trata o artigo 44 deste decreto.

Artigo 14 – Deverão constar das instruções especiais do edital de abertura de inscrições, no mínimo, as seguintes informações:

I – identificação da instituição realizadora do certame e do órgão ou entidade que o promove;

II – menção à autorização governamental que possibilitou a realização do concurso público;

III – denominação do cargo ou emprego público, a classe de ingresso e a remuneração inicial, discriminando-se as parcelas que a compõe;

IV – quantitativo de cargos a serem providos ou empregos públicos a serem preenchidos;

V – quantitativo de cargos ou empregos públicos reservados às pessoas com deficiência e critérios para nomeação ou admissão, nos termos da legislação em vigor;

VI – lei de criação do cargo ou emprego público, e seus regulamentos;

VII – perfil profissional desejado para as funções a serem exercidas;

VIII – descrição das atribuições do cargo ou emprego público, nos termos da lei;

IX – indicação dos pré-requisitos exigidos em lei para a posse no cargo ou para o exercício no emprego público;

X – indicação precisa dos locais, horários e procedimentos de inscrição, bem como das formalidades para sua confirmação;

XI – valor da taxa de inscrição, hipóteses de isenção e redução e orientações para a apresentação dos requerimentos de isenção e redução da taxa de inscrição, conforme legislação aplicável;

XII – indicação da documentação a ser apresentada no ato de inscrição e quando da realização das provas, bem como do material de uso não permitido nesta fase;

XIII – especificação quanto as modalidades de provas que compõem o concurso público;

XIV– enunciação precisa das disciplinas das provas;

XV – indicação das prováveis datas de realização das provas;

XVI – número de etapas do concurso público, com indicação das respectivas fases, e seu caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório;

XVII – existência e condições do curso de formação como etapa de concurso público, se for o caso;

XVIII – parâmetros de aprovação nas provas que compõe o concurso público;

XIX – menção ao fato de que haverá gravação em caso de prova oral ou defesa de memorial;

XX – critério de aprovação e descrição detalhada da metodologia para classificação no concurso público;

XXI – menção à perícia médica de ingresso, incluindo o rol de exames obrigatórios que deverão ser apresentados por ocasião desta perícia, quando for o caso;

XXII – existência de sindicância da vida pregressa, exames psicotécnicos, comportamentais e outros, quando previstos em lei;

XXIII – fixação do prazo de validade do concurso público e da possibilidade de sua prorrogação; e,

XXIV – disposições sobre recursos administrativos nas etapas do concurso público.

Parágrafo único – O diploma ou habilitação legal para nomeação ou admissão deve ser exigido na posse do cargo ou na convocação para a admissão no emprego público, ficando vedada esta exigência na inscrição para o concurso público.

Seção IV

Das Inscrições

Artigo 15 – A inscrição para o concurso público deverá, preferencialmente, ser disponibilizada para realização por meio da internet.

Artigo 16 – O período disponibilizado para a inscrição no concurso público não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias.

Artigo 17 – A inscrição do candidato poderá ser condicionada ao pagamento da taxa de inscrição fixada no edital, ressalvadas as hipóteses de isenção ou redução previstas em lei ou nas instruções especiais do edital de abertura do concurso público.

CAPÍTULO IV

DAS PROVAS

Seção I

Das Disposições Gerais

Artigo 18 - O concurso público dar-se-á mediante aplicação de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou do emprego público.

Parágrafo único – Quando houver previsão legal, o concurso público poderá contar com etapa de curso de formação.

Artigo 19 – São modalidades de provas:

I – objetiva;

II – dissertativa;

III – títulos;

IV – oral;

V – física;

VI – psicotécnica ou psicológica;

VII – investigação social e comprovação de idoneidade.

Parágrafo único – O concurso público poderá ser composto por mais de uma modalidade de prova.

Subseção I

Da Prova Objetiva

Artigo 20 – São formas de provas objetivas:

I – prova de múltipla escolha;

II – prova prática de habilidades operacionais ou técnicas.

Parágrafo único – As instruções especiais do edital de abertura de concurso público deverá indicar o formato, os critérios de avaliação e aprovação da prova de habilidades técnicas prevista no inciso II do “caput” deste artigo.

Subseção II

Da Prova Dissertativa

Artigo 21 – São formas de provas dissertativas:

I – provas de questões com respostas abertas;

II – provas de redação.

Parágrafo único – As instruções especiais do edital de abertura do concurso público deverá informar claramente:

1. o tipo de prova dissertativa;

2. os critérios de avaliação.

Subseção III

Da Prova de Títulos

Artigo 22 – A prova de títulos é composta por pontuação de títulos relacionados à formação e experiência profissional do candidato e deverá especificar:

I – os critérios da pontuação a ser obtida pela apresentação de cada título;

II – o número máximo de pontos a ser obtido nas provas de títulos.

§ 1º – A avaliação dos títulos deverá seguir critérios objetivos e razoáveis, expressamente descritos no edital, de acordo com as atribuições e responsabilidades do cargo ou emprego público.

§ 2º – Não serão aceitos títulos que não guardem relação com as atribuições do cargo ou emprego público em disputa.

§ 3º – A nota da avaliação de títulos não poderá ter peso superior a 30% (trinta por cento) da nota total do concurso público.

Artigo 23 - Fica expressamente proibido pontuar títulos de nível superior ou pós graduação para concurso público para cargo ou emprego público de nível médio ou inferior.

Subseção IV

Da Prova Oral

Artigo 24 – A realização de prova oral só será admitida em casos específicos que este tipo de prova seja essencial para a boa seleção de candidatos aptos à assunção do cargo ou emprego público em questão.

§ 1º – A realização da prova oral deverá ser devidamente fundamentada, demonstrando, inequivocamente, a necessidade de sua realização.

§ 2º – A prova oral será gravada em áudio e vídeo, com obrigatória entrega de cópia da respectiva prova ao candidato que a solicitar, mediante o pagamento das despesas de confecção da cópia, se exigido.

§ 3º – É assegurado ao candidato surdo-mudo ou impossibilitado permanentemente de falar o direito de realizar a prova oral por meio de comunicação com intérprete oficial da instituição organizadora, utilizando a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e os demais recursos de expressão a ela associados, desde que requeira a condição especial para prestação da prova em prazo indicado nas instruções especiais do edital de abertura do concurso público.

Subseção V

Da Prova Física

Artigo 25 – A prova física exige a indicação no edital do tipo de prova, das técnicas admitidas e dos índices mínimos, especificados para candidatos e candidatas, necessários para aprovação.

§ 1º – Os candidatos deverão apresentar, no momento da realização da prova física, laudo médico atestando as condições de saúde do candidato, autorizando a realização dos testes físicos elencados no edital.

§ 2º – Os casos de alteração psicológica ou fisiológica temporários que impossibilitem a realização dos testes físicos ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado dos demais.

Subseção VI

Da Prova Psicotécnica ou Psicológica

Artigo 26 – Serão aceitas provas psicotécnicas ou psicologias para cargos ou empregos públicos quando a lei assim exigir, com o intuito de identificar e inabilitar indivíduos cujas características psicológicas se mostrem incompatíveis com o desempenho das atividades inerentes ao posto em disputa.

§ 1º – O exame de que trata o “caput” deste artigo será realizado por profissionais devidamente habilitados e com registro válido no Conselho Regional de Psicologia – CRP-SP.

§ 2º – As avaliações das provas psicotécnicas ou psicológicas serão fundamentadas em critérios objetivos.

Subseção VII

Da Prova de Investigação Social e Comprovação de Idoneidade

Artigo 27 – Serão aceitas provas de investigação social e comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada para cargos ou empregos públicos quando a lei assim exigir, com o intuito de identificar e inabilitar indivíduos cujas características se mostrem incompatíveis com o desempenho das atividades inerentes ao posto em disputa.

Seção II

Do Conteúdo Programático

Artigo 28 – O conteúdo programático deverá ser relevante para a atuação no cargo ou emprego público.

Artigo 29 – O concurso público deverá contar com avaliação de conhecimentos básicos abordando, minimamente, os seguintes temas:

I – Interpretação de texto;

II – Noções de Administração Pública;

III – Noções básicas de informática.

§ 1º – Os conhecimentos básicos de que tratam este artigo deverão ser considerados observando-se o nível de complexidade do cargo ou emprego público a que se refere o concurso público.

§ 2º – Este artigo não se aplica aos concursos públicos para cargos ou empregos públicos com exigência de escolaridade inferior ao de nível médio.

Seção III

Da Aprovação em Concurso Público

Artigo 30 – Os critérios de aprovação em concurso público serão por:

I – desempenho mínimo nas provas; ou

II – desempenho mínimo nas provas e número máximo de aprovados, por fase ou no resultado final do certame.

§ 1º – No caso de estabelecimento de número máximo de aprovados para fases intermediárias do concurso público, devese prever o percentual legal de reserva de vagas para candidatos com deficiência.

§ 2º – Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado.

Artigo 31 – Os resultados das etapas do concurso público deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e no Portal de Concursos Públicos do Estado de que trata o artigo 44 deste decreto.

Artigo 32 – O candidato aprovado no concurso público, dentro do limite de vagas disponibilizado nas instruções especiais do edital de abertura do concurso público, terá garantida sua nomeação ou admissão dentro do prazo de validade do referido concurso.

Parágrafo único – Aqueles aprovados além do número de vagas disponibilizadas no edital de abertura do concurso público, durante o prazo de validade do respectivo concurso, passarão a compor a lista de candidatos remanescentes.

CAPÍTULO V

Dos Recursos

Artigo 33 – As instruções especiais do edital de abertura do concurso público deverão disciplinar os procedimentos e prazos para interposição de recursos administrativos relativos a todas as etapas do concurso.

Artigo 34 – A instituição promotora do concurso público deverá disponibilizar, preferencialmente, sem prejuízo de outros meios que julgar pertinentes, sistema de elaboração de recursos pela internet, que permita ao candidato redigir e enviar seu recurso, com a funcionalidade de anexar arquivos magnéticos de texto ou figuras.

Parágrafo único – Ao candidato que impetrar recurso deverá ser fornecido um número de protocolo.

Artigo 35 – A resposta ao recurso do candidato deverá conter justificativa clara e objetiva, em relação aos principais argumentos utilizados pelo candidato recorrente, com fundamentação técnica da razão de provimento ou rejeição dos recursos.

Artigo 36 - A decisão que anular ou alterar gabarito de questão objetiva acarretará novo cálculo da nota de todos os candidatos que realizaram a prova, independentemente de terem recorrido da questão.

Artigo 37 – Deverão ser anuladas as questões:

I – objetivas de múltipla escolha com nenhuma ou mais de uma resposta correta;

II – com enunciado redigido de maneira obscura ou dúbia;

III – com erro gramatical substancial, desde que tal erro possa induzir o candidato a erro em sua resposta;

IV – que exigirem conteúdo programático não previsto no edital.

Parágrafo único – Compete à Comissão Especial de Concurso

Público a anulação de questões nos termos deste artigo.

CAPÍTULO VI

DA HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO

Artigo 38 – O concurso público será homologado por ato do Titular das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do

Estado ou da Autarquia responsável pelo certame.

Artigo 39 – Homologado o concurso público, o órgão ou entidade promotor convocará, quando for o caso, os candidatos para a escolha de vagas ou para anuência à nomeação, respeitada sempre a ordem de classificação.

§ 1º – O candidato terá exauridos os direitos decorrentes da sua habilitação no concurso público quando verificada qualquer das seguintes hipóteses:

1. se não escolher vaga;

2. se não anuir à nomeação no cargo ou admissão no emprego público;

3. se recusar expressamente a nomeação ao cargo ou admissão no emprego público;

4. se, efetuada a escolha de vaga ou manifestada a anuência à nomeação, for nomeado e deixar de tomar posse no cargo.

§ 2º - A convocação deverá ser realizada por publicação no Diário Oficial do Estado e por correio eletrônico indicado pelo candidato no momento da inscrição no concurso público.

§ 3º – Excepcionalmente, a critério da Administração, o candidato que se enquadrar na situação a que alude o § 1º deste artigo poderá ser convocado novamente para escolha de vagas, após a manifestação de todos os candidatos aprovados, durante o prazo de validade do concurso público e obedecida a ordem de classificação.

CAPÍTULO VII

DOS REMANESCENTES

Artigo 40 – São considerados remanescentes os candidatos aprovados em concurso público que, por conta de sua classificação, não foram convocados para nomeação ou admissão até o provimento ou preenchimento de todas as vagas indicadas no edital de abertura, durante o prazo de validade do respectivo concurso.

Artigo 41 – Os candidatos remanescentes têm prioridade sobre candidatos de concursos supervenientes, no âmbito do mesmo órgão ou entidade, na convocação para nomeação ou admissão para o mesmo cargo ou emprego público, observadas as especificidades requeridas no edital de abertura do concurso público.

Parágrafo único - Nos casos de concursos públicos regionalizados, a regra prevista no “caput” deste artigo deverá ser aplicada no âmbito regional.

Artigo 42 – Fica autorizado o aproveitamento de remanescentes de concursos públicos, com prazo de validade em vigor, para provimento de cargos entre órgãos da Administração Direta.

Parágrafo único – O aproveitamento de que trata o “caput” deverá observar os seguintes critérios:

1. maior tempo da homologação do concurso público;

2. aderência das especificidades requeridas no edital de abertura do concurso público;

3. autorização do órgão detentor do concurso público para a convocação dos candidatos.

Artigo 43 – Os pedidos de autorização para aproveitamento de remanescentes deverão seguir os mesmos procedimentos definidos nos artigos 3º a 8º e 39 deste decreto.

CAPÍTULO VIII

DO PORTAL DE CONCURSOS PÚBLICOS DO ESTADO

Artigo 44 – Fica a Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública, responsável pela implantação e manutenção do Portal de Concursos Públicos do Estado, a ser disponibilizado na rede mundial de computadores.

Artigo 45 – O Portal de Concursos Públicos do Estado deverá contar com a relação de todos os concursos públicos, no âmbito da Administração Direta e Autárquica, disponibilizando:

I – a relação dos concursos públicos com prazo de validade em vigor;

II – os editais referentes aos concursos públicos;

III – informações detalhadas de prazos e etapas dos concursos públicos;

IV – outras informações relevantes que forneçam total transparência e facilidade de acesso aos dados aos cidadãos interessados em ingressar na Administração Pública Estadual.

Parágrafo único - A Unidade Central de Recursos Humanos expedirá instruções para orientar sobre os procedimentos necessários para a implantação e manutenção do Portal de Concursos Públicos do Estado.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 46 - O artigo 7º do Decreto nº 59.591, de 14 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 7º – Os candidatos com deficiência serão convocados a ocupar a 5ª (quinta), 30ª (trigésima), 50ª (quinquagésima), 70ª (septuagésima) vagas do concurso público, e assim sucessivamente, a cada intervalo de 20 (vinte) cargos providos ou empregos públicos preenchidos, em observância ao disposto na Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002.

§ 1º - Fica dispensada a observância da regra de convocação disposta no “caput” deste artigo ao candidato cuja classificação na lista geral for mais benéfica para seu ingresso no serviço público.

§ 2º - No caso de convocação de candidato nos termos do §1º deste artigo, o próximo candidato da lista especial será convocado a ocupar a posição do intervalo seguinte, dentre aquelas estabelecidas no “caput” deste artigo, em observância ao princípio da proporcionalidade.

§ 3º - Em havendo mais de um candidato com deficiência classificado em um mesmo intervalo, em virtude de suas classificações na lista geral, fica dispensada a observância da reserva de vagas no respectivo intervalo e nos seguintes, até que esta volte a se fazer necessária em razão da proporcionalidade.

§ 4º - A regra de nomeação ou admissão dos candidatos com deficiência descrita neste artigo aplica-se individualmente a cada região nos casos de concursos públicos regionalizados.”. (NR)

Artigo 47 – As Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado e as Autarquias, por intermédio de seus respectivos órgãos setoriais de recursos humanos, deverão encaminhar, até 30 de abril de cada ano, previsão de pedidos de abertura de concurso público e aproveitamento de remanescentes do ano subsequente à Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública, contendo minimamente:

I – previsão quantitativa da necessidade de pessoal, indicando as classes e carreiras;

II – estudo indicando e motivando a necessidade de pessoal;

III – custo projetado para atender a medida.

§ 1º – Os pedidos de autorização para abertura de concurso público e aproveitamento de remanescentes ficam condicionados à previsão apresentada nos termos do “caput” deste artigo.

§ 2º – O envio da previsão de necessidade de pessoal poderá ser em formato digital com vistas à economia processual.

§ 3º – A Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública, poderá expedir normas complementares para cumprimento do disposto neste artigo.

Artigo 48 – Aplica-se o disposto neste decreto para preenchimento de funções-atividades no âmbito das autarquias.

Artigo 49 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 21.872, de 6 de janeiro de 1984.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 1º – As comissões de concurso público instituídas até a data de publicação deste decreto ficam mantidas na sua composição original.

Artigo 2º – O portal de que trata o artigo 44 deste decreto deverá entrar em operação em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação deste decreto.

Artigo 3º – Os editais de concursos públicos já aprovados pelo Coordenador da Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública, nos termos inciso VII, do artigo 43, do Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007, com nova redação dada pelo Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, e os já publicados até a data de publicação deste decreto serão considerados válidos para todos os fins.

Artigo 4º – As solicitações de autorização governamental para abertura de concurso público publicadas nos anos de 2011 a 2013, terão validade de 1 (um) ano, a contar da data de publicação deste decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 2014

GERALDO ALCKMIN

Mônika Carneiro Meira Bergamaschi

Secretária de Agricultura e Abastecimento

Nelson Luiz Baeta Neves Filho

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Marcelo Mattos Araujo

Secretário da Cultura

Herman Jacobus Cornelis Voorwald

Secretário da Educação

Mauro Guilherme Jardim Arce

Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Marcos Rodrigues Penido

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Logística e Transportes

Eloísa de Sousa Arruda

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

Rubens Naman Rizek Junior

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Meio Ambiente

Rogerio Hamam

Secretário de Desenvolvimento Social

Julio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

David Everson Uip

Secretário da Saúde

Fernando Grella Vieira

Secretário da Segurança Pública

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Tadeu Morais de Sousa

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

José Auricchio Junior

Secretário de Esporte, Lazer e Juventude

Ricardo Achilles

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Energia

Waldemir Aparício Caputo

Secretário de Gestão Pública

Claudio Valverde Santos

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo

Linamara Rizzo Battistella

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 15 de maio de 2014.

Folha de Pagamento: CONSIGNAÇÕES

2014-05-14T14:59:00.001-02:00

DIÁRIO OFICIAL DE 14/05/2014. QUARTA-FEIRA.

DECRETO Nº 60.435, DE 13 DE MAIO DE 2014 – Página. 01

Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica e dá providências correlatas.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - As consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica, ficam disciplinadas pelas normas constantes neste decreto.

Parágrafo único - As regras e condições estabelecidas neste decreto aplicam-se inclusive às entidades já credenciadas em data anterior à entrada em vigor deste diploma legal.

Artigo 2º - Entendem-se por consignações os descontos mensais realizados sobre os valores percebidos mensalmente a título de vencimentos, salários, soldos, proventos e nas pensões.

§ 1º - Para os fins deste decreto, considera-se:

1. consignatária: a entidade credenciada na forma deste decreto, destinatária dos créditos resultantes das consignações;

2. consignante: a Administração Direta e Autárquica;

3.consignado: o servidor civil militar, ativo, inativo ou reformado e o pensionista, da administração direta e autárquica;

4. espécie de consignação: descontos de que trata o artigo 5º deste decreto;

5. margem consignável: percentual correspondente a 30% (trinta por cento) aplicável sobre a parcela dos vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões percebidas no mês, compreendendo o padrão de vencimentos acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram nos termos da lei ou de outros atos concessivos, as vantagens incorporadas, os adicionais de caráter individual, bem assim as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente por legislação específica, com a dedução dos descontos obrigatórios.

§ 2º - não se incluem, para efeito de aferição da margem consignável, o pagamento de atrasados, indenizações, bonificações e participações por resultado, ajuda de custo para alimentação, salário família, auxílio transporte, auxílio creche, adicional de transporte, 13º salário, o pagamento do abono e 1/3 de férias e demais verbas de caráter não permanente.

Artigo 3º - São considerados descontos obrigatórios:

I - contribuição para assistência médico-hospitalar e/ou odontológica para o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE;

II - contribuição para assistência médico-hospitalar e/ou odontológica dos militares do serviço ativo, da reserva remunerada ou reformados e de seus pensionistas;

III - contribuição previdenciária relativa ao Regime Geral de Previdência Social e ao Regime Próprio de Previdência Social;

IV – imposto de renda;

V - custeio de benefícios e auxílios concedidos pela administração direta e autárquica;

VI - decorrente de mandado judicial ou por força de lei;

VII - contribuição para previdência complementar do servidor público;

VIII - compromisso originário de convênio firmado com órgão público;

IX- reposição, restituição e indenização ao erário.

Artigo 4º - São consideradas consignações preferenciais aquelas a que se refere o artigo 5º deste decreto, contratadas até a data de entrada em vigor deste diploma legal.

Artigo 5º- São consideradas consignações facultativas:

I - contribuição para plano de seguro em geral e plano de saúde, inclusive odontológico;

II - despesa hospitalar e aquisição de medicamento;

III – contribuição para plano de assistência funeral e plano de previdência privada;

IV - contribuição e/ou mensalidade estatutária de entidade consignatária;

V - prestação de serviços de assistência jurídica, social e recreativa (auxílio-mútuo, pecúlio, mensalidade educacional, clube de campo, colônia de férias, título de expansão social, turismo, dentre outros);

VI - quota parte de sociedade cooperativa de consumo, formada por servidores públicos civis e militares, ativos, inativos ou reformado, ou por pensionistas da administração direta e autárquica;

VII - aquisição de gênero alimentício e mercadoria de primeira necessidade efetuada em cooperativa de consumo;

VIII - quota parte de cooperativa de crédito, formada por servidores públicos civis e militares, ativos, inativos ou reformados ou por pensionistas da administração direta e autárquica;

IX - empréstimo pessoal obtido junto à cooperativa de crédito;

X – empréstimo e financiamento junto à instituição bancária.

§ 1º - As consignações a que se referem os incisos I, II, III e V somente poderão ser efetivadas mediante serviços oferecidos ou contratados por intermédio das entidades a que se referem os incisos I a IV do artigo 6º deste decreto.

§ 2º - Os descontos de que trata este artigo somente serão admitidos com autorização expressa por escrito ou por meio eletrônico com uso de senha pessoal e intransferível, do consignado junto à entidade, sendo que a autorização deverá ser mantida pela entidade consignatária, podendo ser requisitada, a qualquer momento, pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, da Coordenação da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, órgão gestor do sistema.

Artigo 6º - Poderão ser admitidas como entidades consignatárias:

I - as entidades de classe representativas de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos ou reformados ou de pensionistas da administração direta e autárquica;

II - as entidades constituídas por servidores públicos civis e militares, ativos, inativos ou reformados ou por pensionistas da administração direta e autárquica, sem finalidades lucrativas, com caráter filantrópico, educativo e/ou de assistência social;

III- os institutos de seguridade social dos empregados de empresas sob controle direto ou indireto do Estado de São Paulo, em qualquer época, desde que constituídos na forma da legislação específica aplicável a cada uma de suas atividades;

IV - os clubes, grêmios ou entidades recreativas constituídas por servidores públicos civis e militares, ativos, inativos ou reformados ou por pensionistas da administração direta e autárquica;

V - as cooperativas de consumo formadas por servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados ou por pensionistas da administração direta e autárquica, que comprovem o devido registro conforme estabelece a Lei federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, mediante certidão atualizada;

VI - as cooperativas de crédito constituídas nos termos da Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995, que comprovem, mediante certidão atualizada, estar em conformidade com as exigências da Lei federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e devidamente registradas no Banco Central do Brasil;

VII– as Instituições Bancárias.

Artigo 7º - As entidades referidas nos incisos I, II, IV e V do artigo 6º deste decreto poderão ser admitidas como consignatárias, mediante prova de habilitação jurídica e regularidade fiscal, de acordo com a natureza da consignatária e espécie de consignação:

I – com a entrega dos seguintes documentos:

a) estatuto e ata da eleição da última diretoria devidamente registrados;

b) ata que instituiu o valor da mensalidade associativa ou sindical;

c) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

d) registro nos órgãos competentes;

II – com o preenchimento dos seguintes requisitos:

a) possuam escrituração e registros contábeis exigidos pela legislação específica;

b) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

d) que a sua diretoria seja composta por servidores públicos civis e militares, ativos ou inativos ou reformados ou por pensionistas da administração direta e autárquica;

e) que todas as funções diretivas da entidade sejam exercidas sem remuneração, por disposição estatutária expressa;

f) que não distribuam lucros a qualquer título;

g) comprovem possuir no mínimo 300 (trezentos) consignados pagantes, que pertençam efetivamente à categoria funcional para a qual a entidade foi criada;

h) depositem em instituição bancária que atue como agente financeiro do Tesouro do Estado de São Paulo, todo o produto da arrecadação efetuada a qualquer título;

i) apliquem integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

j) franqueiem sua contabilidade e demais registros e controles à disposição administração estadual.

§ 1º - Aplicam-se às entidades referidas nos incisos III e VI do artigo 6º deste decreto as condições estabelecidas nas alíneas “a”, “c” e “d” do inciso I e “b”, “c” e “h” do inciso II deste artigo.

§ 2º - Os requisitos estabelecidos no “caput” deste artigo devem ser mantidos enquanto a entidade for credenciada como consignatária, sob pena de descredenciamento.

§ 3º - O requisito previsto na alínea “g” do inciso II deste artigo deverá ser atendido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da formalização do contrato com a empresa ou órgão encarregado do processamento da folha de pagamento.

Artigo 8º - As instituições bancárias a que se refere o inciso VII do artigo 6º deste decreto serão credenciadas como consignatárias mediante prova de habilitação jurídica e regularidade fiscal, sem prejuízo de outras condições que a Administração venha a exigir:

I – com a entrega dos seguintes documentos:

a) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –

CNPJ;

b) registro nos órgãos competentes;

II – com o preenchimento dos seguintes requisitos:

a) prova de regularidade relativa à Segurança Social(INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS);

b) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

c) comprovação que possui no Estado de São Paulo escritório de atendimento próprio.

d) termo de compromisso de isenção de pagamento de tarifas pelo Estado na prestação do serviço pela instituição bancária e conforme regulamentado em Resolução da Secretaria da Fazenda, na transferência e depósito dos créditos da Nota Fiscal Paulista em conta corrente dos credores.

Parágrafo único – O disposto na alínea “d” deste artigo não se aplica à instituição bancária que atua como agente financeiro do Tesouro do Estado de São Paulo.

Artigo 9º – Em se tratando de empréstimos e financiamentos, de que trata o inciso X do artigo 5º deste decreto, a Instituição Bancária deverá, sem prejuízo de outras informações a serem prestadas na forma do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, dar ciência prévia ao consignado, no mínimo, das seguintes informações:

I - valor total financiado;

II – a taxa do custo efetivo total, mensal e anual;

III - valor, número e periodicidade das prestações;

IV - montante total a pagar com o empréstimo ou financiamento.

§ 1º - A consignação de que trata este artigo não poderá exceder 60 (sessenta) parcelas mensais.

§ 2º - É vedada a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito – TAC ou quaisquer outras taxas administrativas, e de encargos adicionais quando da liquidação antecipada do empréstimo consignado.

Artigo 10 - As instituições bancárias credenciadas, de que trata o inciso VII do artigo 6º deste decreto, deverão informar a taxa do custo efetivo total praticada para a concessão de crédito e financiamento consignados.

§ 1º - As instituições bancárias ficam impedidas de averbar novas consignações até que seja informada a taxa do custo efetivo total praticada.

§ 2º - A Secretaria da Fazenda deverá disponibilizar aos consignados, as informações de taxas do custo efetivo total praticadas pelas instituições bancárias.

Artigo 11 - O pedido de credenciamento como consignatária deverá ser feito por meio de requerimento dirigido ao Secretário da Fazenda, instruído com a documentação que comprove o atendimento das condições, exigências e requisitos previstos neste decreto.

§ 1º - A entidade indicará, no requerimento, a espécie de desconto que pretende consignar.

§ 2º - A verificação do atendimento das condições, exigências e requisitos de que trata este artigo, bem como da regularidade da documentação apresentada, será feita pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, da Coordenação da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda.

Artigo 12 - As entidades consignatárias a que se referem o artigo 6º deste decreto deverão fazer o seu recadastramento a cada 18 (dezoito) meses, na forma e data a serem estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 13 - É vedado à entidade consignatária:

I - ceder a terceiros códigos e espécies de descontos que lhe tenham sido atribuídos;

II - utilizar o seu código e suas espécies para descontos de natureza diversa daqueles que lhe tenham sido autorizados;

III - transferir sua administração, total ou parcialmente, a terceiros.

IV – praticar qualquer conduta em desacordo ao disposto neste decreto.

Artigo 14 - Por infringência às disposições constantes do artigo 13 deste decreto, bem como pelo descumprimento das obrigações previstas nos artigos 7º, exceto no que se refere ao seu § 3º, 9º e 12 deste decreto, serão aplicadas às entidades consignatárias as seguintes penalidades:

I - a entidade será advertida e multada no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total consignado no mês anterior à notificação e terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados dessa notificação, para a sua regularização;

II - não sendo regularizada a situação que ensejou as penalidades descritas no inciso anterior, no prazo acima, ou havendo reincidência no descumprimento das normas estabelecidas no prazo de 1 (um) ano, contado da notificação a que se refere o inciso anterior, a entidade terá seu código de consignação suspenso, mediante publicação no Diário Oficial do Estado até sua regularização;

III - sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista no inciso II, caso a entidade não regularize a situação que motivou a advertência no prazo de 90 (noventa) dias, contados da notificação a que se refere o inciso I, será descredenciada do sistema de consignação, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 1º - Sujeitam-se às mesmas penas previstas neste artigo as entidades que:

1. comprovadamente não atendam às condições previstas no artigo 7º deste decreto quando de seu recadastramento;

2. deixem de atender à solicitação da Secretaria da Fazenda ou que não se manifestem dentro do prazo estabelecido.

§ 2º - A aplicação das penalidades ora previstas será precedida de procedimento administrativo, asseguradas as garantias à ampla defesa e ao contraditório.

Artigo 15 - Por infringência às disposições constantes do § 3º do artigo 7º deste decreto serão aplicadas, após regular procedimento administrativo, as seguintes penalidades:

I - a entidade será advertida e multada, mediante notificação, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do total presumido correspondente à mensalidade dos consignados, pela não apresentação da comprovação a que se refere a alínea “g” do inciso II do artigo 7º deste decreto;

II - novo prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da notificação da aplicação das penalidades previstas no inciso anterior, será concedido para regularização da situação a que se refere a alínea “g” do inciso II do artigo 7º deste decreto;

III - não sendo regularizada a situação que ensejou a advertência no prazo acima, ou havendo reincidência no descumprimento das normas estabelecidas no prazo de 1 (um) ano, contado da data da notificação a que se refere o inciso I, a entidade será descredenciada do sistema de consignação, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.

Artigo 16 - Quando o prazo de 30 (trinta) ou 90 (noventa) dias previstos nos artigos 14 e 15 deste decreto não for suficiente para a sua regularização, a entidade deverá solicitar a prorrogação do prazo, devidamente justificada, que será avaliada e decidida pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 17 - O valor da multa a que se referem os artigos 14 e 15 deste decreto deverá ser recolhido no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação a que se referem os incisos I dos respectivos artigos, sendo que não recolhido no prazo estabelecido, poderá ser deduzido dos próximos repasses a serem efetuados à entidade consignatária, sem prejuízo da inscrição da referida entidade no Cadin.

Artigo 18 - Fica atribuída ao Secretário da Fazenda a competência para o descredenciamento de entidades consignatárias e ao Coordenador da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, a competência para decidir sobre a suspensão do código de consignação, a aplicação de multa e de advertência, de que tratam os artigos 14 e 15 deste decreto.

Parágrafo único – A entidade consignatária não poderá solicitar novo credenciamento pelo período de 2 (dois) anos, contados a partir da data da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado.

Artigo 19 - As consignações de que tratam este decreto não poderão exceder a margem consignável do servidor público civil e militar, ativo, inativo, reformado e do pensionista da administração direta e autárquica.

§ 1º - As consignações facultativas em folha de pagamento de que trata o artigo 5º deste decreto terão a seguinte ordem de prioridade de desconto:

1. as previstas em seus incisos I e II;

2. em seguida as previstas em seus incisos III a VIII;

3. após as previstas em seus incisos IX e X.

§ 2º - Quando a margem consignável disponível não for suficiente para desconto de todas as consignações de que trata este decreto, será obedecida a ordem de prioridade a que se refere o parágrafo anterior e, no caso de mais de uma consignação com a mesma ordem de prioridade, será observada a data mais antiga de implantação no sistema de consignação.

§ 3º - Poderá haver descontos parciais para satisfação dos compromissos referentes às consignações a que se refere o inciso X do artigo 5º deste decreto.

§ 4º - Para as consignações contratadas pelos servidores junto às entidades consignatárias até a entrada em vigor deste decreto, bem como para as consignações relativas às cooperativas de crédito, constituídas nos termos da Lei 9.084, de 17 de fevereiro de 1995:

1. é mantido o limite da margem consignável de 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos, proventos, soldos ou pensão do servidor público civil ou militar, ativo, inativo ou reformado ou do pensionista da administração direta e autárquica;

2. fica mantida a prioridade das consignações de que trata este parágrafo nos descontos;

3. fica vedada a contratação de novas consignações caso a margem consignável, em razão das contratações anteriores, supere o valor da margem consignável a que se refere o “caput” deste artigo.

§ 5º - As entidades consignatárias poderão optar pela migração total de suas consignações a que se refere o § 4º deste artigo, conforme regras previstas no caput deste artigo e em seus §§ 1º, 2º e 3º, sem direito à retratação.

Artigo 20 - O servidor público civil e militar, ativo, inativo e reformado e o pensionista da administração direta e autárquica, que por 6 (seis) meses consecutivos apresentar insuficiência de margem consignável, em relação aos compromissos assumidos junto às entidades consignatárias a que se referem os incisos I a V do artigo 6º deste decreto, terá o seu código de desconto excluído do sistema de consignação.

Artigo 21 - As entidades admitidas como consignatárias deverão obrigatoriamente, ouvido o Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, da Coordenação da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, celebrar contrato com a empresa ou órgão encarregado do processamento da folha de pagamento.

Artigo 22 - No ato do repasse dos valores relativos às consignações preferenciais e facultativas, será descontado o percentual a título de custeio sobre o valor das consignações, da seguinte forma:

I - 1% (um por cento) para seguintes espécies de consignações:

a) contribuições e/ou mensalidades estatutárias;

b) despesas com planos de saúde, inclusive odontológicas;

c) empréstimos e financiamentos.

II - 2% (dois por cento) para as demais espécies de consignações.

§ 1º - O desconto previsto neste artigo far-se-á independentemente do custo dos serviços executados pela empresa ou órgão encarregado do processamento da folha de pagamento.

§ 2º - O repasse às entidades consignatárias será realizado no 5º dia útil do mês subsequente ao mês de referência da folha de pagamento em que houve o desconto do valor da consignação.

Artigo 23 – É vedada por parte das entidades consignatárias a oferta de produtos e serviços financeiros nas dependências de órgãos e entidades da Administração Direta e Autárquica.

Artigo 24 - A autorização para consignações em folha de pagamento de que trata este decreto não implica corresponsabilidade da administração pública por quaisquer compromissos assumidos entre os consignados junto às entidades consignatárias.

§ 1º – Caso não sejam efetivadas as consignações de que trata este decreto por falta de margem consignável disponível ou por qualquer outro motivo, caberá aos consignados providenciar o recolhimento das importâncias por eles devidas diretamente à entidade consignatária, não se responsabilizando a Administração Pública, em nenhuma hipótese, por eventuais prejuízos daí decorrentes.

§ 2º - Poderá haver, em um mesmo mês por uma mesma entidade consignatária, mais de um lançamento das espécies de consignação que se refiram a despesas variáveis.

Artigo 25 - A Secretaria da Fazenda poderá expedir normas complementares visando ao cumprimento do disposto deste decreto.

Artigo 26 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação, ressalvados os convênios firmados anteriormente e revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 2014

GERALDO ALCKMIN

Mônika Carneiro Meira Bergamaschi

Secretária de Agricultura e Abastecimento

Nelson Luiz Baeta Neves Filho

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Marcelo Mattos Araujo

Secretário da Cultura

Herman Jacobus Cornelis Voorwald

Secretário da Educação

Mauro Guilherme Jardim Arce

Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Marcos Rodrigues Penido

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Logística e Transportes

Eloísa de Sousa Arruda

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

Rubens Naman Rizek Junior

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Meio Ambiente

Rogerio Hamam

Secretário de Desenvolvimento Social

Julio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

David Everson Uip

Secretário da Saúde

Fernando Grella Vieira

Secretário da Segurança Pública

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Tadeu Morais de Sousa

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

José Auricchio Junior

Secretário de Esporte, Lazer e Juventude

Ricardo Achilles

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Energia

Waldemir Aparício Caputo

Secretário de Gestão Pública

Claudio Valverde Santos

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo

Linamara Rizzo Battistella

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 13 de maio de 2014.

NOTA DESTE BLOG: Apesar da aparente complexidade do Decreto, entendemos que, a partir de agora ou nos próximos 90 (noventa) dias, outras Instituições Financeiras (Bancos, Cooperativas etc) poderão concorrer com o Banco do Brasil no oferecimento de Empréstimos Consignados, por exemplo.

CERTIFICAÇÃO GOE 2014

2014-05-14T14:42:00.000-02:00

DIÁRIO OFICIAL DE 14/05/2014. QUARTA-FEIRA.

Gestão Pública – Página 06.

GABINETE DO SECRETÁRIO

Despacho do Secretário, de 13-5-2014

PROCESSO: SGP/92133/2013 – Vols. 1e 2

INTERESSADO: UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS

ASSUNTO: Contratação de Entidade para o programa de Certificação de Gerente de Organização Escolar previsto na Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011.

Observadas as normas do artigo 26 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, RATIFICO a dispensa de licitação declarada pelo Chefe de Gabinete desta Pasta à fl. 487 dos autos, com apoio nas disposições do artigo 24, inciso XIII, da norma legal em apreço a fim de que se contrate da Fundação Getúlio Vargas – FGV, para a prestação de serviços técnicos especializados visando à avaliação de competências para o programa de Certificação de Gerente de Organização Escolar previsto na Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, pelo preço máximo estimado de R$ 3.462.328,00 ( três milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil e trezentos e vinte e oito reais).

PROMOÇÃO QAE: RESULTADOS

2014-05-13T11:59:00.003-02:00

DOE 13/05/2014, SEÇÃO I, PÁGINA 113

COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. .

Comunicado

Processo de Promoção do Quadro de Apoio Escolar/2014

A Secretaria Adjunta respondendo pelo Expediente da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação, nos termos do Decreto 58.648, de 03-12-2012, disciplinador do processo em questão e à vista do que lhe representou a Fundação VUNESP, torna público o resultado final das provas Objetiva e Dissertativa, referentes ao processo de Promoção do Quadro de Apoio Escolar.

1. Após a correção das provas parte Objetiva e Dissertativa, foi efetuada a previsão constante no Edital publicado no D.O. de 22-03-2014, no item I - da prova, subitens 4, 5, 5.1 e 6, apresentando a média/desvio padrão conforme segue:

2. De acordo com o item 13 do mesmo Edital, os candidatos poderão recorrer das notas da parte Dissertativa das provas ocorridas no dia 30-03-2014. Os recursos serão recebidos somente no site da VUNESP (www.vunesp.com.br ), nos dias 13, 14 e 15-05-2014.

3. O resultado das provas Objetiva, Dissertativa e Média será disponibilizado na seguinte ordem:

Nome; RG; Nota da prova Objetiva; nota da prova Dissertativa e Média.

Agente de Serviços Escolares

( VER NO D. O., POR ORDEM ALFABÉTICA, DA P. 113 ATÉ A P. 125.)

Agente de Organização Escolar

( VER NO D.O., POR ORDEM ALFABÉTICA, DA P. 125 ATÉ A P. 161).

Secretário de Escola

( VER NO D. O. , POR ORDEM ALFABÉTICA, DA P. 161 ATÉ A P. 164).

CÓDIGO DE ÉTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAULISTA

2014-05-09T07:08:00.001-02:00

DOE 09/05/2014, SEÇÃO I, PÁGINA 3

DECRETO Nº 60.428, DE 8 DE MAIO DE 2014

Aprova o ~~Código de Ética da Administração Pública Estadual~~ e dá nova redação a dispositivos

do Decreto nº 57.500, de 8 denovembro de 2011

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Administração Pública se rege pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, “caput”, da Constituição daRepública;

Considerando que o controle dos atos da Administração Pública, imperativo da boa governança, é imprescindível à democracia, constituindo-se em um direito do cidadão;

Considerando que o Decreto nº57.500, de 8 de novembro de 2011, em seu artigo 37, parágrafo único, incumbiu a Comissão Geral de Ética de apresentar proposta de Código de Ética destinado a todos os agentes da Administração Pública;

Considerando que, sem prejuízo das normas legais que impõem deveres aos agentes da Administração Pública, existem imperativos éticos que devem ser observados;

Considerando que a Comissão Geral de Ética possui atribuições deliberativas e consultivas, podendo formular recomendações;

Considerando, por fim, a conveniência de que os membros da Comissão Geral de Ética possuam mandato para o exercício de suas atribuições,

Decreta:

Artigo 1º - Fica aprovado o Código de Ética da Administração Pública, na forma do Anexo que faz parte integrante deste decreto.

Artigo 2º - O Código de Ética da Administração Pública deverá estar disponível em todos os órgãos e entidades da Administração Pública sujeitos às suas normas, em local visível e de fácil acesso ao público.

Artigo 3º - O artigo 37 do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 37 - A Comissão Geral de Ética tem por finalidade promover a ética pública e conhecer das consultas, denúncias e representações formuladas contra agente público por infringência a princípio ou norma ético-profissional, adotando as providências cabíveis, nos termos da Lei n° 10.294, de 20 de abril de 1999, e do Código de Ética da Administração Pública.”. (NR)

Artigo 4º - O artigo 39 do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011, passa a vigorar acrescido do § 2º, ficando designado o atual parágrafo único como § 1º, com a seguinte redação:

“§ 1º - A participação na Comissão é considerada serviço público relevante não remunerado.

§ 2º - Os membros da Comissão serão designados para mandato de 3 (três) anos, admitida uma recondução por igual período.”.

Artigo 5º - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.

Disposição Transitória

Artigo único - O primeiro mandato da Comissão Geral de Ética observará os seguintes períodos, objetivando evitar a coincidência total de mandatos:

I - 2 (dois) anos, para 3 (três) membros e 1 (um) suplente;

II - 3 (três) anos, para 2 (dois) membros e 1 (um) suplente.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de maio de 2014

GERALDO ALCKMIN

Mônika Carneiro Meira Bergamaschi

Secretária de Agricultura e Abastecimento

Nelson Luiz Baeta Neves Filho

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Marcelo Mattos Araujo

Secretário da Cultura

Herman Jacobus Cornelis Voorwald

Secretário da Educação

Mauro Guilherme Jardim Arce

Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos

Philippe Vedolim Duchateau

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Marcos Rodrigues Penido

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Logística e Transportes

Eloísa de Sousa Arruda

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

Rubens Naman Rizek Junior

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Meio Ambiente

Rogerio Hamam

Secretário de Desenvolvimento Social

Julio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

David Everson Uip

Secretário da Saúde

Fernando Grella Vieira

Secretário da Segurança Pública

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Tadeu Morais de Sousa

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

José Auricchio Junior

Secretário de Esporte, Lazer e Juventude

Ricardo Achilles

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Energia

Waldemir Aparício Caputo

Secretário de Gestão Pública

Claudio Valverde Santos

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo

Linamara Rizzo Battistella

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 8 de maio de 2014.

ANEXO

a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 60.428, de 8 de maio de 2014

REPUBLICADO EM 10/05/2014

CÓDIGO DE ÉTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Artigo 1º - Todos os agentes da Administração Pública do Estado de São Paulo têm deveres éticos aos quais aderem automaticamente no momento de sua investidura. Além de observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, cortesia, razoabilidade, finalidade e motivação, devem pautar-se pelos padrões da ética.

Artigo 2º - É dever do agente público ter sempre em vista o interesse público e o bem comum, observando, em sua função ou fora dela, a dignidade, o decoro, o zelo e os princípios morais, evitando qualquer conflito de interesses.

Artigo 3º - A remuneração do agente público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos. Toda pessoa tem direito a ser tratada com atenção, cortesia e eficiência pelos agentes públicos.

Artigo 4º - A observância do interesse público, especialmente no que diz respeito à proteção e manutenção do patrimônio público, implica o dever de abster-se o agente público de qualquer ato que importe em enriquecimento ilícito, gere prejuízo à Fazenda Pública, atente contra os princípios da Administração Pública ou viole direito de particular.

Artigo 5º - Os nomeados, designados ou contratados para cargos, funções ou empregos de direção, nos órgãos e entidades da Administração Pública, afirmam, desde a investidura, conhecer as normas deste Código, comprometendo-se a cumpri-las integralmente.

Artigo 6º - O agente público não utilizará bens ou recursos públicos, humanos ou materiais, para fins pessoais, particulares, políticos ou partidários, nem se valerá de sua função para obtenção de qualquer tipo de vantagem.

Artigo 7º - O agente público deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar qualquer circunstância, suspeição ou fato impeditivo de sua participaçã em decisão individual ou em órgão colegiado.

Artigo 8º - O agente público não poderá receber salário, remuneração, transporte, hospedagem ou favor de particular que possa caracterizar conflito de interesses ou violação de dever.

Parágrafo único - O agente público pode participar de seminários, congressos e eventos, desde que a remuneração, vantagens ou despesas de viagem não sejam pagas por pessoa que, de forma direta ou indireta, possa ser beneficiada por ato ou decisão de sua competência funcional.

Artigo 9º - O agente público não receberá presentes, salvo nos casos protocolares.

Parágrafo único - Não se consideram presentes os brindes que não tenham valor comercial; ou não tenham valor elevado e sejam distribuídos a título de cortesia, divulgação, ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas.

Artigo 10 – Os órgãos e entidades da Administração Pública deverá manter registro de todas as reuniões e audiências, conferindo-lhes publicidade; havendo presença de particulares, deverão participar, sempre que possível, ao menos dois agentes públicos.

Artigo 11 - As divergências entre os agentes públicos serão solucionadas mediante coordenação administrativa, não cabendo manifestação pública sobre matéria estranha à área de atuação de cada um e nem críticas de ordem pessoal.

Artigo 12 - Compete à Comissão Geral de Ética:

I – instaurar, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, procedimento para apuração de violação deste Código, nos termos dos artigos 11 e seguintes da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999;

II – sugerir resoluções, com caráter geral, em matéria de ética pública;

III – fazer recomendações aos agentes e órgãos públicos, nos casos que lhe forem submetidos;

IV – responder às consultas que lhe forem encaminhadas por agentes e órgãos públicos;

V – requisitar informações e colher depoimentos;

VI – elaborar seu regimento interno.

Artigo 13 - Havendo indício de violação deste Código, a Comissão dará ciência ao respectivo agente, que poderá manifestar-se no prazo de quinze dias.

§ 1º - Durante a apuração, que terá caráter de informalidade e oralidade, usando preferencialmente meios eletrônicos, poderão ser produzidas provas documentais, promovidas diligências, colhidos depoimentos e, se for o caso, solicitada manifestação de especialistas.

§ 2º - Ao final da instrução, o agente poderá oferecer alegações finais, no prazo de sete dias.

§ 3º - A conclusão da Comissão, com suas recomendações, será comunicada ao interessado e encaminhada à autoridade imediatamente superior para que, em caso de procedência, possa tomar as providências cabíveis.

§ 4º - Aplica-se subsidiariamente, no que couber, o disposto na Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999.

Artigo 14 - Este Código se aplica sem prejuízo de outros Códigos de Ética existentes em órgãos ou entidade da Administração Pública do Estado de São Paulo.

DIVERSIDADE: NOME SOCIAL

2014-05-07T12:52:00.001-02:00

ATUALIZAÇÃO 14/05/2.014

RESOLUÇÃO SE & DELIBERAÇÃO CEE

Do Editorial da Imprensa Oficial

Roseane Barreiros

Agora é oficial. Alunos travestis e transexuais de instituições de ensino da rede pública e particular de São Paulo devem ser tratados pelo nome social nas dependências da escola. O nome escolhido deve, inclusive, constar das listas de chamada e nos diários de classe. A medida foi aprovada, por unanimidade, pelo Conselho Esta dual de Educação (CEE). Chama-se nome social aquele que travestis e transexuais escolheram para usar nas suas relações cotidianas e com o qual se identificam.

Medida aprovada por unanimidade determina que alunos transexuais e travestis devem ser tratados por seus nomes sociais em listas de chamada e diários de classe.

O CEE é um órgão consultivo e estabelece regras para todas as escolas das redes estadual, municipal e particular, desde a educação infantil até o ensino médio e profissional.

Atualmente estão matriculados nas escolas estaduais de São Paulo aproximadamente 4 milhões de alunos.

Estudantes menores de idade deverão ter aprovação dos responsáveis para enviar a solicitação com o novo nome à sua unidade de ensino.

O nome civil – aquele que consta do documento de identidade – será usado somente na documentação externa da vida escolar do aluno, como transferências e histórico. Isso porque a mudança do nome no RG só pode ser feita judicialmente.

Para a pedagoga Janaína Lima, a notícia representa grande avanço para a Educação, ao contribuir para a redução dos índices de evasão escolar. “A questão do nome é crucial para travestis e transexuais.

Infelizmente, na escola isso costuma se tornar motivo de bullying. E o aluno, por não suportar as piadas e agressões, acaba abandonando os estudos. A medida é um reconhecimento do Estado de que essa questão é de fato relevante.”

Janaína é travesti, atua no Centro de Referência da Diversidade da Prefeitura de São Paulo e preside o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual.

Luta antiga – Desde 2010, o Governo do Estado tem investido em medidas para combater o preconceito e a discriminação sexual. O Decreto nº 55.588, publicado no mesmo ano, reconhece o direito de travestis e transexuais – que trabalham em órgãos públicos – de serem chamados pelo nome com o qual se identificam. Na prática, a norma obriga todos os servidores da administração, direta ou indireta, a tratar seus colegas pertencentes a esses grupos pelo nome que escolheram, sob risco de punição administrativa.

Na Secretaria Estadual da Educação essa regra existia antes mesmo de 2010. A pasta foi ainda mais longe: em 2013 permitiu aos candidatos que estavam em processo de mudança de nome no RG participar de concurso público usando o novo nome, mesmo sem ter o novo documento em mãos, bastando para isso apresentar uma declaração do órgão emissor. O concurso em questão foi o maior da história do magistério, com 322,7 mil candidatos inscritos.

São Paulo é um dos cinco Estados brasileiros com conselhos de direitos de LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais).

Há mais de uma década, o Estado dá prioridade ao combate à homofobia, por meio da Lei nº 10.948/2001, que pune qualquer ato de discriminação em decorrência de orientação sexual e identidade de gênero na administração pública.

Campanhas contra o preconceito de sexo e gênero e a criação da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi) são ações do programa São Paulo Contra a Homofobia. A Decradi é responsável pela investigação de crimes motivados por intolerância sexual e permite que sejam registrados pela internet crimes de injúria e difamação provocados por homofobia.

São Paulo é também o primeiro Estado brasileiro a ter um ambulatório para travestis e transexuais. O Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais foi criado em 2010 e oferece acolhimento, avaliação médica, fonoaudiológica e tratamento para saúde mental. Todas as ações direcionadas à diversidade sexual e de gênero recebem apoio do Comitê Intersecretarial de Defesa da Diversidade Sexual, composto por 11 secretarias estaduais paulistas.

SAIBA MAIS, ACESSE O SITE DO CEE

MÓDULOS DIRETORIAS E ÓRGÃOS CENTRAIS

2014-05-07T12:17:00.000-02:00

DIÁRIO OFICIAL DE 07/05/2014 - PÁGINA 52

Resolução SE 23, de 6-5-2014

Estabelece Módulo de Pessoal nos Órgãos Centrais e Diretorias de Ensino.

A Secretária Adjunta, respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação, considerando a reorganização da estrutura desta Pasta, estabelecida pelo Decreto 57.141, de 18-07-2011, e tendo em vista a implantação de novo modelo de gestão, que contemple a atuação de profissionais especializados, nas diversas áreas técnico-administrativas,

Resolve:

Artigo 1º - Fica estabelecido, com relação a cargos do Quadro da Secretaria da Educação – QSE, em sua classificação nas Diretorias de Ensino e nos órgãos centrais da Pasta, módulo de pessoal, na conformidade das quantidades respectivamente discriminadas na tabela constante do ANEXO, que faz parte integrante da presente resolução.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DICA: CLIQUE NA IMAGEM ACIMA PARA AMPLIÁ-LA

DIÁRIO OFICIAL DE 07/05/2014 - PÁGINA 53

Resolução SE 24, de 6-5-2014

Fixa módulo de Supervisor de Ensino nas Diretorias de Ensino e dá providências correlatas.

A Secretária Adjunta, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação, considerando a necessidade de adequar o número de cargos de Supervisor de Ensino de acordo com a amplitude, em termos de quantidade de escolas e extensão geográfica, da circunscrição de cada Diretoria de Ensino desta Pasta,

Resolve:

Artigo 1º - As Diretorias de Ensino passam a comportar o número de cargos de Supervisor de Ensino na conformidade das quantidades respectivamente estabelecidas na tabela constante do Anexo que faz parte integrante desta resolução.

Artigo 2º - O número fixado para cada Diretoria de Ensino, nos termos do artigo anterior, deve ser considerado no levantamento de vagas para fins de remoção e de ingresso na respectiva classe.

Artigo 3º - Os cargos necessários ao preenchimento do módulo, de que trata esta resolução, serão classificados nas respectivas Diretorias de Ensino por ocasião da nomeação dos aprovados no concurso público para provimento de cargos de Supervisor de Ensino que se encontra em andamento.

Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Resolução SE nº 55, de 24 de julho de 2008.

DICA: CLIQUE NA IMAGEM ACIMA PARA AMPLIÁ-LA

DISPENSA DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO

2014-05-07T04:08:00.001-02:00

REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS (Valores recebidos indevidamente)

A boa-fé, desde que comprovada, pode isentar o servidor de reposição de vencimentos.

Mas para isso, é necessário que se peticione ao Secretário da Educação do Estado de São Paulo, ou seja, que se requeira por escrito, essa dispensa de reposição de vencimentos.

Para tanto, deve ser citado o Artigo 93 da LEI Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968.

“O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é uníssono em afirmar que, nos casos em que o servidor público recebe valores remuneratórios a maior de boa-fé, não é possível que a Administração Pública proceda a descontos ou exija a restituição do montante pago. É que o servidor público, de boa-fé, não pode ser penalizado por um erro exclusivo da própria Administração Pública.”

FONTE: http://www.francofaria.com/?cat=63

STJ: ERRO NA APLICAÇÃO DE LEI NÃO AUTORIZA DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR

http://migre.me/j5sJk

O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a dispensa de devolução de valores percebidos indevidamente ao erário exige, concomitantemente:

(i) a boa-fé do administrado;

(ii) o erro escusável na interpretação ou aplicação da lei por parte da administração e,

( iii) a ausência de ingerência do servidor público no erro cometido pelo órgão

pagador.

A reposição, ao erário, dos valores recebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos:

i] presença de boa-fé do servidor;

ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou de interferência para a concessão da vantagem impugnada;

iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada;

iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela administração.”

NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL LEIA:

http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/pareceres/diversos.htm

CONVOCAÇÃO VÁRIOS CARGOS DA SEE

2014-04-26T17:14:00.003-02:00

DIÁRIO OFICIAL DE 26/04/2014. – SÁBADO.

COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO DE ESCOLHA DE VAGAS

ANALISTA SOCIOCULTURAL, ANALISTA ADMINISTRATIVO E AGENTE TÉCNICO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

A Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação, nos termos das Instruções Especiais SE 01/2013, disciplinadoras dos concursos, CONVOCA os candidatos habilitados e classificados para Sessão de Escolha de Vagas a ser realizada, em hora e em locais adiante mencionados, conforme segue:

ANALISTA ADMINISTRATIVO, SOCIOCULTURAL E AGENTE TÉCNICO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE: 30/4/2014

I. - INSTRUÇÕES GERAIS

1. - A chamada para escolha de vagas obedecerá, rigorosamente, a ordem de Classificação Final, Lista Geral e Lista Especial, em Nível Regional, publicadas no DOE de 18/07/2013.

2. - O candidato convocado deverá comparecer munido de DOCUMENTO DE IDENTIDADE - RG e do CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF ou se fazer representar por procurador, legalmente constituído, portando xerocópia dos documentos mencionados.

3. - Assinada a ficha de escolha de vaga pelo candidato ou seu procurador, não será permitida, em hipótese alguma, desistência ou troca da vaga escolhida, sob qualquer pretexto.

4. - O candidato que escolher vaga deverá fornecer, obrigatoriamente, e-mail pessoal a ser utilizado para recebimento de informações.

5. - Não haverá nova oportunidade de escolha de vaga ao candidato retardatário ou ao que não atender à chamada no dia, hora e local determinados.

6. - O candidato que não atender à convocação para escolha de vaga ou dela desistir, terá esgotado seus direitos no concurso, observando-se o item 8, Capítulo XIV das Instruções Especiais SE 01/2013.

7. O candidato que escolher vaga deverá providenciar os exames médicos constantes do item 4.2.3, Capítulo XIII das Instruções Especiais SE 01 / 2013, e em momento oportuno, acessar o sistema GDAE, no site da Educação: www.educacao.sp.gov.br , para cadastramento e informações relativas à Perícia

Médica de ingresso.

8. - Antes do início dos trabalhos, a equipe responsável fornecerá os esclarecimentos necessários para o decorrer da sessão de escolha.

9. - Prevendo-se o não comparecimento/desistência de candidatos, a Secretaria da Educação convoca, para sessão de escolha, nº maior de candidatos do que cargos existentes.

10. - Esgotados os cargos reservados, os candidatos excedentes, se houver, deverão aguardar próxima convocação para escolha de vaga.

11. - Os candidatos que já escolheram vaga em sessões anteriores estão com os direitos esgotados no concurso.

12. - Os candidatos que escolheram vaga em sessões anteriores e não tomaram posse no cargo, poderão participar da NOVA OPORTUNIDADE de escolha, desde que apresentem a publicação da nomeação “tornada se efeito”.

II - LOCAL DE ESCOLHA E QUADRO DE CHAMADA – VER NO DOE

NOVA CHAMADA AOE

2014-04-25T10:34:00.001-02:00

DIÁRIO OFICIAL DE 25/04/2014. – SEXTA-FEIRA.

COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS

AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - 2012

CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO DE ESCOLHA

A Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação, nos termos das Instruções Especiais SE – 1/2012, publicadas no DOE de 27/01/2012, disciplinadoras do concurso em questão, CONVOCA os candidatos habilitados e classificados para sessão de escolha de vaga, a ser realizada, em Nível de Diretoria de Ensino, em dia hora e local adiante mencionados e baixa as seguintes instruções aos candidatos.

I - INSTRUÇÕES GERAIS

1 - A chamada para escolha de vaga obedecerá, rigorosamente, a ordem de Classificação Final, Lista Geral, em Nível Regional - Diretoria de Ensino.

2 - O candidato convocado deverá comparecer munido de DOCUMENTO DE IDENTIDADE - RG e do CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF, ou se fazer representar por procurador, legalmente constituído.

3 - Assinada a ficha de escolha de vaga pelo candidato ou seu procurador, não será permitida, em hipótese alguma, desistência ou troca da vaga escolhida, sob qualquer pretexto.

4- O candidato deverá fornecer, obrigatoriamente, e-mail pessoal a ser utilizado para recebimento de informações através do sistema GDAE.

5 - Não haverá nova oportunidade de escolha de vaga ao candidato retardatário ou ao que não atender à chamada no dia, hora e local determinado.

6 - O candidato atendido terá seus direitos exauridos no concurso.

7 – O candidato que não atender à convocação para escolha de vaga ou dela desistir, terá esgotado seus direitos no concurso, observando-se o item 7, Capítulo XIV das Instruções Especiais SE 1/2012.

8 – O EDITAL E AS VAGAS ESTARÃO DISPONÍVEIS NO SITE WWW.educacao.sp.gov.br e site da Fundação VUNESP www.vunesp.com.br , a partir de 25/4/2014.

9 - Esgotados os cargos reservados para a DE, os candidatos excedentes, se houver, deverão aguardar oportunidade de escolha.

10 - O candidato nomeado deverá no dia e hora marcados para avaliação médica oficial, apresentar a Guia de Perícia Médica devidamente preenchida, 02 fotos 3X4, Documento de Identidade original e cópia xerográfica e exames médicos recentes – relacionados a seguir, sem os quais não será periciado:

a) exames laboratoriais: hemograma completo, glicemia de jejum, PSA prostático (para homens acima de 40 anos de idade), TGO-TGP-Gama GT, uréia e creatinina, ácido úrico, urina tipo I e urocultura (se necessário) validade 180 dias;

b) ECG (eletrocardiograma), com laudo validade 180 dias;

c) Raio X de tórax, com laudo validade 180 dias;

d) Colposcopia e colpocitologia oncótica (mulheres acima de 25 anos ou com vida sexual ativa) validade 360 dias para mulheres até 50 anos e 180 dias para as acima de 50 anos;

e) Mamografia e ultrassonografia de mama (se necessário), mulheres a partir de 40 anos - validade 360 dias para mulheres até 50 anos e 180 dias para as acima de 50 anos;

11 - Os procedimentos para impressão da Guia de Perícia e realização da Perícia Médica serão divulgados oportunamente.

II - LOCAIS DE ESCOLHA E QUADRO DE CHAMADA : VER NO DOE Página 252.

SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE

2014-04-24T15:45:00.003-02:00

DOE 24/04/2014

CLIQUE NA IMAGEM PARA AMPLIÁ-LA

GESTÃO DOCUMENTAL

2014-04-18T02:33:00.001-02:00

"Um marco na política estadual de gestão

documental.

Os arquivos correntes preservam a memória do

presente"

Da intranet Educação

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinou o Decreto nº 60.334, que aprova o Manual de Normas e Procedimentos de Protocolo para a Administração Pública do Estado de São Paulo. O decreto foi publicado na edição de sexta-feira (4), do Diário Oficial do Estado.

O Manual de Normas e Procedimentos de Protocolo para a Administração Pública do Estado de São Paulo foi elaborado pelo Arquivo Público do Estado, por meio do Centro de Coordenação dos Protocolos Estaduais, que integra o Departamento de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo (DGSAESP). Seu principal objetivo é garantir a padronização dos procedimentos de protocolo e a otimização das práticas administrativas nos órgãos e entidades estaduais.

"Já estamos preparando uma oficina de capacitação para a aplicação do manual, destinada aos diretores que atuam nas sedes de protocolos centrais dos órgãos e entidades da administração pública estadual", explica Rogério Madeira, diretor substituto do Centro de Coordenação dos Protocolos Estaduais. O Manual será distribuído aos 94 órgãos e entidades estaduais, bem como nos encontros e palestras organizadas pela instituição.

Para a elaboração do Manual foi realizada a análise de manuais técnicos e referências legislativas sobre procedimentos de protocolo produzidos por instituições públicas e privadas, do Brasil e do exterior, além de visitas técnicas aos setores de protocolo centrais das Secretarias de Estado e das entidades estaduais para conhecimento das práticas adotadas.

As visitas técnicas ocorreram entre os meses de fevereiro de 2011 a março de 2012 e possibilitaram o mapeamento de diversas formas de execução de cada uma das atividades de protocolo, e das diferentes denominações que uma mesma atividade recebia, nos diversos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

A última etapa correspondeu à disponibilização do Manual para Consulta Pública no sítio do Arquivo Público do Estado, visando estimular a reflexão de todos os servidores estaduais que atuam nos serviços de protocolo da Administração Estadual para o aprimoramento de suas rotinas de trabalho, bem como a participação de outros interessados.

Para a diretora do Departamento de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo (DGSAESP), Ieda Pimenta Bernardes, a publicação do manual é um marco na política estadual de gestão documental. É preciso reconhecer que a gestão documental começa nas atividades de protocolo, por meio do controle da produção e tramitação dos documentos correntes, bem como da recuperação das informações neles registradas. No contexto da LAI [Lei de Acesso à Informação] e do Decreto n° 58.052/2012, que a regulamentou na Administração Estadual, os protocolos passaram a desempenhar uma função ainda mais estratégica, pois de sua eficiência depende a agilidade no fornecimento das informações solicitadas pelo cidadão. Os arquivos correntes preservam a memória do presente, reforça.

O Manual de Normas e Procedimentos de Protocolo para a Administração Pública do Estado de São Paulo está disponível para download aqui

Ou acesse o site do Arquivo do Estado

Fonte: Arquivo Público do Estado de São Paulo

VAZAMENTO IDESP

2014-03-24T03:24:00.001-02:00

Publicação by QAE&QSE.