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Direito Tributário - Questionário – Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional)

2026-02-18T09:20:00.000-08:00

Que tal testar seus conhecimentos sobre a Lei 5.172/66 ?Responda esse e questionário, no final verifique o gabarito e descubra quantas questões acertou. Sucesso!Questionário – Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional)1. A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe sobre: a) O orçamento público da União b) O Sistema Tributário Nacional e normas gerais de direito tributário c) A

Código de Ética dos Servidores do TCE-PA

2016-07-09T10:13:00.001-07:00

Descomplicando o Direito - CF/88 - Artigos 2º e 3º

2015-11-15T12:44:00.000-08:00

Art. 2º a) Quais são os poderes da União e de que forma se inter-relacionam? São Poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário e são independentes e harmônicos entre si. Art. 3ª a) Quais os objetivos da República Federativa do Brasil? 1 - Construir uma sociedade: livre, justa e solidária; 2 - Garantir o

Descomplicando o Direito - CF/88 - Art. 1º

2015-11-09T06:47:00.000-08:00

Estudando os artigos da CF/88 - 1) ART. 1º a) Como é formada a República Federativa do Brasil? É formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal b) Como se constitui a República Federativa do Brasil? Constitui-se em Estado Democrático de Direito c) Quais os fundamentos da República Federativa do Brasil? (SCDVP) Soberania; Cidadania;

Minuta de Divorcio Extrajudicial

2013-03-14T07:43:00.000-07:00

O Divorcio Extrajudial somente poderá ser realizado com a assistência de um advogado e este profissional deverá elaborar uma minuta para que o Cartório escolhido possa analisar e efetuar a Escritura Pública, abaixo apresento um modelo, que costumo utilizar: CARTÓRIO ___ OFÍCIO DE xxxxxxxx ENDEREÇO: Ilustríssimo Sr. Tabelião Cartório 1º Oficio de

Divórcio Extrajudicial

2012-04-30T09:16:00.003-07:00

Art. 3o A Lei no 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A:“Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas àdescrição e à partilha dos

Sumulas do TST, divulgadas em 2011

2012-04-12T20:28:00.004-07:00

Súmula nº 426 do TSTDEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE (editada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 91700-09.2006.5.18.0006) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nos termos dos §§

Direito Civil - CLASSIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS

2011-10-18T06:43:00.000-07:00

Considerações feitas a partir de anotações da aula 1 “Alimentos e a Nova Família”, Profº de Direito Civil Sandro Gaspar Amaral/Programa Saber Direito - TV JUSTIÇA CLASSIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS - 1 1. Legais ou Legítimos – Surgem do D. de Família, a lei determina quem é o devedor e quem é o credor. 2.

Direito Civil - CARACTERÍSTICAS DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

2011-10-17T07:45:00.000-07:00

Considerações feitas a partir de anotações da aula 1 “Alimentos e a Nova Família”, Profº de Direito Civil Sandro Gaspar Amaral/Programa Saber Direito - TV JUSTIÇA Natureza Jurídica da Pensão Alimentícia – vincula-se ao Direito da Personalidade, conforme CF/88; CARACTERÍSTICAS DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS · Tem Caráter

Direito Agrário: Resumo - PARTE 2

2011-10-16T15:21:00.000-07:00

II – A Propriedade Imobiliária no Brasil1. Breve síntese históricaA história do Direito Agrário no Brasil começa com o Tratado de Tordesilhas, assinado em 1494 pelo rei de Portugal (D. João) e pelos reis da Espanha (D. Fernado e D. Isabel).Era uma vez, e essas duas Coroas assinaram um acordo dizendo que a partir daquela data, seria traçada uma linha imaginária, contando 370 léguas a oeste das

Direito Agrário: Resumo - PARTE 1

2011-10-16T15:00:00.000-07:00

I. Teoria Geral do Direito Agrário1. Considerações IniciaisDireito Agrário é o conjunto, acervo, sistemático de normas jurídicas que visam disciplinar as relações do homem com a terra, tendo em vista o progresso social e econômico do rurícola e o enriquecimento da comunidade.Os fatos jurídicos que emergem do campo, decorrentes de atividade agrária, estrutura agrária, empresa agrária, tudo o que

Dia do Advogado

2011-08-11T08:28:00.000-07:00

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.CF/1988, Art. 133. Nosso Parabéns mais do que especial a todos os profissionais que fazem da Luta pela Justiça uma opção de vida!

LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011

2011-07-25T06:33:00.000-07:00

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318,

Juizado Especial - 3

2011-07-19T12:42:00.000-07:00

Respostas para alguns questionamentos sobre Juizado Especial, conforme Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.1 - Quem não poderá ser parte no processo instituído pela Lei dos Juizados Especiais?O incapaz;O preso; As pessoas jurídicas de direito público;As empresas públicas da União;A massa falida e o insolvente civil.2 - Quem pode propor ação perante o Juizado Especial?I - as pessoas físicas

Juizado Especial - 2

2011-03-28T17:53:00.000-07:00

Respostas para alguns questionamentos sobre Juizado Especial, conforme Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.1. Como ocorre a condução do processo pelo juiz, no Juizado Especial?# O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. 2. Como será a postura do juiz quando da

Juizado Especial - 1

2011-03-27T10:18:00.000-07:00

Respostas para alguns questionamentos sobre Juizado Especial, conforme Lei nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. 1. Quais os critérios de orientação para o processo? oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.2. Qual a competência do Juizado Especial Cível? Competência para conciliação, processo e julgamento

Exame da Ordem 2010.1

2010-05-21T07:31:00.000-07:00

Quem vai fazer o Exame de Ordem não deve esquecer datas, portanto, segue agenda do Exame Unificado 2010.1:A primeira etapa da inscrição consistirá na submissão, exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico www.oab.org.br e nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB, no período entre 14 horas do dia 14 de maio de 2010 às 23 horas e 59 minutos do dia 30 de maio de 2010, observado o

2010-03-07T10:13:00.000-08:00

Pra quem ainda não leu na integra o provimento da OAB que dá nova delineação ao Exame da Ordem:Provimento No. 136/2009 Estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 8º, § 1º, e 54, V, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, e tendo em vista o

Direito Tributário

2009-05-20T09:39:00.000-07:00

CAPÍTULO VResponsabilidade TributáriaSEÇÃO IA lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação e nesse caso, poderá:excluir a responsabilidade do contribuinte ou atribuir a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. SEÇÃO IIResponsabilidade dos Sucessores

Direito Tributário

2009-05-19T18:25:00.000-07:00

Capítulo IVSEÇÃO IVDomicílio TributárioSe o contribuinte ou responsável não eleger seu domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, conforme o caso: (Regra Geral)I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas

Direito Tributario - capitulo 4

2009-01-09T11:58:00.000-08:00

Sujeito Passivo O sujeito passivo da obrigação principal: é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Podendo ser: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei

Direito tributario - interpretação

2009-01-09T11:46:00.000-08:00

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplicará a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. Porém, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Direito Tributario - resumo

2009-01-09T11:34:00.000-08:00

É estabelecido somente por lei : I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, exceto previsto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65, CTN; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52(CTN), e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do

Tributos - breve resumo 3

2009-01-06T05:03:00.000-08:00

TaxasSujeitos Ativos: União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.Fato gerador - têm como fato gerador: o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.O poder de polícia é a atividade da administração pública que, limitando ou

Tributos - breve resumo 2

2009-01-05T19:50:00.000-08:00

Imposto: Éo tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste Título, com as competências e limitações nele previstas. TIPOS #Impostos sobre a Importação - de competência da União - tem como fato gerador a