Raffael Baltazar

Impacto do COVID-19

2020-02-13T00:01:00.000-03:00

A instabilidade vista nas bolsas asiáticas é apenas um sinal do quanto o coronavírus de Wuhan pode ter um impacto inesperado no crescimento mundial, em especial de produtores e exportadores de matérias-primas, como o Brasil.

Por mais que a epidemia tenha propagação limitada em território brasileiro, o país estará vulnerável aos efeitos do surto no seu maior parceiro comercial. Tudo vai depender da duração da epidemia.

Analistas estimam que, conforme o caso, o impacto pode engolir até meio ponto percentual da perspectiva de crescimento brasileiro em 2020.

A economista Mary-Françoise Renard, à frente do Instituto de Pesquisas sobre a Economia da China da universidade francesa de Clermont-Ferrand, frisa que outras ocasiões no passado já mostraram que a queda da demanda interna chinesa atinge em cheio os exportadores de commodities. "Para os produtores de matérias-primas, é certo que não haverá outro país capaz de substituir a China. Tradicionalmente, é isso que acontece no comércio internacional, mas é preciso tempo para essa adaptação", sinaliza a especialista. "Já não é fácil na indústria, mas quase impossível quando se trata de substituir a demanda chinesa por commodities.".
O surto se propagou em um momento nada favorável, em plenas férias do Ano Novo chinês, um dos períodos do ano de maior movimentação turística e consumo na China. O coronavírus levou Pequim a impor restrições de viagens - que resultaram em uma queda de 20% das importações de petróleo pelo país em janeiro e na paralisação de fábricas.

Onde há casos confirmados de coronavírus

China (Hong Kong, Macau e Taiwan), Alemanha, Austrália, Bélgica, Camboja, Canadá, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Espanha, EUA, Filipinas, Finlândia, França, Índia, Itália, Japão, Malásia, Nepal, Reino Unido, Rússia, Singapura, Sri Lanka, Suécia, Tailândia e Vietnã - Atualizado às 8h de 7 de fevereiro

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/02/04/impacto-do-coronavirus-na-economia-e-imprevisivel-mas-ja-chegou-ao-brasil.htm?cmpid

Como Pedir Isenção do IPTU - Belo Horizonte

2020-02-12T15:58:00.001-03:00

O contribuinte que se sentir prejudicado pelas chuvas deve solicitar a visita da Defesa Civil de Belo Horizonte, pelo telefone 199, para fazer a avaliação do imóvel afetado e emitir o laudo técnico que terá um número de protocolo. O proprietário do imóvel ou locatário deve preencher e imprimir duas vias do formulário de requerimento da remissão do IPTU. O formulário está disponível no portal da Prefeitura.

Além das duas vias do formulário e do número de protocolo do laudo técnico da Defesa Civil, o proprietário do imóvel deve levar a documentação (lista abaixo) nos guichês da Secretaria Municipal de Fazenda no BH Resolve: avenida Santos Dumont, 363, Centro. O BH Resolve funciona de segunda a sexta-feira, de 8h às 17h.

No caso de imóvel locado, o locatário será considerado pessoa legítima a requerer a concessão do benefício, desde que comprove que assumiu o ônus financeiro de pagamento do IPTU do referido imóvel.

Documentação

Pessoa física: apenas para conferência de assinatura, documento de identidade ou fotocópia autenticada.

Pessoa jurídica: apenas para conferência, o contrato social com todas as possíveis alterações, demonstrando a cláusula que fala sobre a administração da pessoa jurídica e a assinatura do representante legal.

Acompanhamento

O contribuinte pode acompanhar o pedido de remissão do IPTU, pela internet através do portal da Prefeitura, de forma presencial, no BH Resolve, ou por telefone, pelo número 156. Para a consulta será solicitado o número de protocolo emitido na entrega da documentação no BH Resolve. Outras informações aqui.

Enchentes - IPTU - São Paulo

2020-02-12T15:53:00.002-03:00

Os imóveis dos paulistanos prejudicados por enchentes e alagamentos poderão obter isenção ou remissão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no exercício seguinte ao da ocorrência da inundação, conforme a Lei 14.493/2007 (regulamentada pelo Decreto 48.767/2007).

O benefício fiscal está limitado a R$ 20 mil do imposto devido, por imóvel e por exercício, e será concedido no exercício seguinte ao da ocorrência do alagamento ou enchente. Terá direito à isenção ou remissão do IPTU o contribuinte que sofreu dano físico no imóvel, nas instalações elétricas ou hidráulicas, ou teve prejuízo com a destruição de alimentos, móveis e eletrodomésticos.

Como pedir o benefício — O contribuinte deverá pedir a isenção do IPTU na Subprefeitura do seu bairro, que é a responsável pela identificação da ocorrência das enchentes e dos imóveis afetados por elas (clique aqui para consultar os endereços das Subprefeituras). Nos imóveis alugados, o pedido poderá ser feito pelo proprietário ou pelo inquilino, desde que este possua procuração específica para esta finalidade. É necessário levar à Subprefeitura local os documentos pessoais (CPF e RG), IPTU do exercício de referência, fotos/vídeos dos danos causados pelo evento e noticiários, se houver. A seguir, será elaborado relatório no qual constará a relação de todos os imóveis prejudicados pelas enchentes, o qual subsidiará a análise da Secretaria Municipal da Fazenda quanto à concessão ou não do benefício. Em caso de deferimento do pedido, ocorrerá uma das seguintes situações:

a) Devolução do tributo eventualmente pago a maior;

b) Isenção do IPTU até o limite de R$ 20 mil;

c) Lançamento do tributo, pelo valor que exceder o limite de R$ 20 mil, deduzido eventual pagamento já efetuado pelo contribuinte.

Mediação - Processo de Recuperação

2019-01-28T09:41:00.003-02:00

Credores de empresas em recuperação judicial terão a chance de se manifestar sobre o processo, por meio de audiências de mediação, antes de o plano de pagamento ser colocado em votação. Essa é uma iniciativa que está sendo desenvolvida em São Paulo, pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, e tem como objetivo tornar os processos mais democráticos e eficientes.

A Saraiva, maior rede de livrarias do país, será a estreante na modalidade. Os mais de mil credores da empresa - que está em processo recuperação desde novembro do ano passado - estão sendo convidados a participar de uma sessão de mediação marcada para a próxima terça-feira em um hotel na capital paulista. Será um primeiro encontro, dirigido pelo administrador judicial, mas sem a presença de representantes da companhia. Ele vai coletar as informações e entregá-las à Saraiva, antes da apresentação do plano de pagamento.

https://www.valor.com.br/legislacao/6082961/sp-adota-mediacao-em-processos-de-recuperacao

PERT - Débito em Discussão

2019-01-25T17:25:00.004-02:00

PERT - Débito em Discussão

Pert - é uma espécie de Refis, no programa tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem optar entre parcelar em até 120 vezes ou pagar 20% da dívida, sem desconto e em cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante do prejuízo fiscal - base de cálculo negativa da CSLL e outros créditos tributários.

Uma empresa gaúcha conseguiu junto a Justiça Federal, a inclusão os seus débitos fiscais no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), mesmo sem a desistência da esfera administrativa no qual estaria questionando os valores. A decisão emanada, vai em sentido contrário as normativas do presente programa.

Conforme previsão legal expressa no Art. 5º da lei 13.946/17 e na IN 1.711 de 2017 que regulamentou o Programa (Pert), o contribuinte para poder aderir ao Pert, teria que renunciar as discussões administrativas e judiciais, logo; no Art. 8º da mesma Instrução Normativa estipula que a desistência dos processos administrativos deveriam ser apresentadas pela Receita até o último dia útil do mês de novembro daquele ano.

O presente magistrado alegou em sua decisão “demasiado formalismo”, relata o eminente juiz da 13ª Vara Federal de Porto Alegre Dr. Evandro Ubiratan Paiva da Silveira: “Independentemente dos vícios formais nos quais incorreu a impetrante (entidade), o fato processualmente relevante é o de que ela, à evidencia, portou-se estritamente de acordo com a boa-fé”. E segue :“ A exclusão (ou impedimento de inclusão de um débito) em razão do descumprimento de exigências formais atenta aos princípios da formalidade e da razoabilidade”, disse o magistrado.

ITCMD - Sobre Dívidas Perdoadas

2019-01-25T16:15:00.002-02:00

ITCMD - Sobre Dívidas Perdoadas

O Tribunal de Justiça de São Paulo, vem decidindo que o Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD), deve incidir sobre o perdão de dívidas.

Geralmente os casos concretos, se dão em face de empréstimos familiares declarados no Imposto de Renda da Pessoa Física. A receita fazendária do Estado supra, compreende que o perdão da dívida seria o equivalente a doação, que deve ser tributado pelo ITCMD, onde; teria-se a alíquota de 4% sobre o valor.

Das quatro turmas que julgaram o tema, apenas uma ficou ao lado do contribuinte, conforme levantamento de informações do Marins & Faiwichow Advogados.

Tenho a compreensão igual aos jurisconsultos dos contribuintes, na direção que, perdão de dívida e doação são institutos singulares e por via de consequência - diferentes, predisposto assim no Código Civil. Isto posto, o códex civil apresenta em seu Art. 385 (adimplemento e extinção das Obrigações) capítulo sobre o perdão de dívidas, enquanto; a doação no Art. 538 (contratos). Não há, ou não fora encontrado dispositivo legal semelhante entre perdão e doação.

O tema criou repercussão maior a partir, de doações travestidas de empréstimos feitos pelos pais para burlar o pagamento o ITCMD e esses casos tem sido coibidos pelo judiciário, todavia; nos exemplos de empréstimos genuínos e comprovados, não há notícia da cobrança do referido imposto. O presente tema ainda não chegou as instâncias superiores.

Crédito Tributário

2019-01-23T12:05:00.001-02:00

Valor Econômico

A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça ( STJ), em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1521999) entendeu que o encargo constante do Decreto-Lei 1.025/69 possui preferências iguais às de crédito tributário e, como tal, deve ser classificado, em caso de falência, na ordem dos créditos tributários, independentemente de sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.

O Colegiado seguiu, por maioria, o voto do ministro Gurgel de Faria e fixou a seguinte tese: "O encargo do Decreto-Lei 1.025/69 tem as mesmas preferencias do crédito tributário, devendo por isso, ser classificado, na falência na ordem estabelecida pelo artigo 83, III, da Lei 11.101 de 2005". Para o relator originário do recurso ministro Sérgio Junina, o referido encargo deveria ser enquadrado como penalidade administrativa, tratando-se, portanto de crédito subquirografário, para fins de sua classificação na falência.

No entanto, segundo Gurgel de Faria, não haveria como fazer tal enquadramento, "uma vez que a sua incidência [do encargo] na cobrança de créditos tributários não é imposta em razão do cometimento de ato ilícito por parte do contribuinte".

Aplicativos de Hospedagem

2019-01-22T17:24:00.002-02:00

Segue o link do Artigo, no qual versaremos :

Artigo

Sobre o artigo a ser visitado, insta dizer que, o aluguel em condomínio é - em termos de segurança para os demais condôminos, questão das mais delicadas diante do universo de incovenientes nos quais os aplicativos de hospedagem incidem ou incidirão; relativamente ao seu aperfeiçoamento como entremeio ( locador e locatário) conforme apresentado atualmente.

Os aplicativos de hospedagem e o mercado estão presentes em nosso cotidiano, isto é inegável e inevitável. Em singela consideração, e por óbvio sem querer esgotar o tema, diante da amplitude e não menos complexidade, porque envolveríamos setores econômicos da cadeia produtiva da prestação de serviços, não sendo o objetivo neste espaço. Aqui perpassaremos ao longe, das questões maiores do assunto. Por certo, o aplicativo não é o prestador de serviço, mas sim, o intermediário (corretor - sem CRECI), e partindo deste ponto entraríamos em um dos diversos quesitos à serem averiguados, pelo legislador que não tem acompanhado as demandas menores do município ou à velocidade dos avanços tecnológicos, em face do expediente burocrático do atual cenário político. Peço perdão neste momento, ao lembrar que, Aplicativos de transporte já tiveram regulamentação, mesmo que precária - posta à frente de determinadas categorias, das quais não é interessante nomimar, por questão de respeito ao direito de requerer suas próprias demandas e buscar sua plenitude de direitos.

Ao locador do imóvel - compreendo ser: prestação de serviço pura e simples. Longe de mim, ir contra tecnologia e suas consequências, porém; é necessário equiparar com os demais meios de hospedagem e com aqueles que geram empregos, e que não se encontrão em paridade de armas, para poder concorrer em igualdade de condições. Já que, em uma sociedade de iguais, exige-se tratamento igualitário. Isto posto, é mais simples ao empreendedor e em tempo futuro individualizar sua propriedade em unidades menores, sem a constituição da entidade, digo - Pessoa Jurídica e mais os inúmeros encargos incidentes do seu ramo de atividade.

É preciso pesar comparativamente, a distância entre uma pessoa jurídica e pessoa física, na justa diferença quando espelhadas em momentos idênticos. Ao delinear este relevo no que tange a equação impositiva do Estado, o equilíbrio entre as partes sempre será a melhor saída. Platão em lição brilhante, leciona: “ nem tanto ao céu, nem tanto à terra”; à justa posição (meio) é o caminho mais suave para o encontro resolúvel dos mais íngremes dilemas, que nos são apresentados.

Negociação de Dívidas com a PGNF

2019-01-22T17:08:00.000-02:00

Através da Portaria nº 742, publicizada no fim do ano de 2018 - “ negócio jurídico processual“ denominado assim pelo órgão. Tal regulamento estabeleceu princípios para os acordos, que por sua vez não haverão descontos, sim a aplicação de condição mais benéfica para liquidar os créditos, conforme comportamento do devedor.

Com a introdução do CPC/15, o regulamento prevê que contratante e contratada podem requerer antemão, a possível resolução litigiosa. A sua utilização, esta prevista desde junho de 2018 conforme edição da Portaria nº 360, todavia; em agosto do mesmo ano, já havia sido previsto o rito para os casos em que o Estado é devedor. Acresce os débitos inscritos na dívida ativa da união e cobrados por meio judicial ( Execução Fiscal), os quais estes poderão ser parcelados. "O devedor contumaz, que só protela o pagamento, não conseguirá realizar este tipo de acordo" - Daniel Xavier. O acordo em si, visa tanto o atendimento da Fazenda quanto do sujeito passivo da Obrigação. A principal mudança do acordo é, na forma pretérita o contribuinte tinha o imperativo do Seguro-Garantia, e este elevava o custo da operação tendo uma resistência menor (flexibilização) serão aceitas garantias de liquidez inferior. Destaca-se ainda que as entidades em recuperação judicial, que em face da lei, não poderiam ingressar neste regime pela ausência de certidão de regularidade fiscal, todavia; não é unanimidade no próprio Superior Tribunal de Justiça.

Por fim a PGFN, tem em mente o crescimento dos acordos e a efetiva redução dos custos litigiosos, facilitando as garantias apresentadas pelo devedor.

RMIT - Regra Matriz de Incidência Tributária

2019-01-19T18:06:00.004-02:00

RMIT - Regra Matriz de Incidência Tributária

Breve Introdução

Por Regra Matriz de Incidência Tributária, entende-se como NORMA Jurídica, sendo está - "é uma norma jurídica geral e abstrata que descreve: dada 'x' hipótese, deve ser o conseqüente 'y', dispondo sobre condutas. Tendo por compreendido, pois, o juízo hipotético condicional que prevê um fato social (relativo à incidência) e liga a ele uma conseqüência (nascimento da relação jurídica tributária), como norma jurídica.

Por sua vez, o Professor Paulo de Barros Carvalho nos leciona, de maneira cristalina: “A norma tributária, em sentido estrito, reiteramos, é a que define a incidência fiscal. Sua construção é obra do cientista do Direito e se apresenta, de final, com a compostura própria dos juízos hipotético-condicionais. Haverá uma hipótese, suposto ou antecedente, a que se conjuga um mandamento, uma conseqüência ou estatuição.” (2002, p. 235.) CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 14ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

O caráter fenomênico da incidência tributária qualifica-se pelo efeito jurídico do fato descrito em momento anterior (antecedente) da norma jurídica. Assim, constatado o átimo fático da hipótese tributária da qual norma tem efeitos. Ressalta-se que aquele - Fato Imponível é o episódio concretizado com caráter inflexível no mundo da fenomologia, episódio este que na RMIT se manifestava apenas abstratamente.

Por outra banda, não se pode olvidar ainda, que Fato (episódio) Imponível relaciona-se com o momento oportuno da gênese da respectiva obrigação tributária.

Diante do texto supra, apresento um esquema padrão e após seus respectivos conceitos :

Igualmente, na hipótese, têm-se a previsão abstrata do fato (episódio) contingente percebe-se as informações necessárias dos eventos de caráter econômico, passando a compreensão da execução do critério quantitativo, a ser fixado no conseqüente da regra matriz de incidência tributária.

Critérios:

a) Critério Material: é a essência do fato descrito na hipótese de incidência, ( verbo + complemento) que, ao limitar - Ação (vender mercadoria, auferir renda etc.) ou Estado (ser proprietário etc.), terá os pressupostos para a ocorrência da incidência tributária;

b) Critério Temporal: É o átimo preciso em que o Fato (episódio) Imponível ocorre. Por viés oposto, a vigência da lei no tempo tem seu norte com a referencia de tempo em que é possível a disseminação das repercussões da norma;

c) Critério Espacial: é o local físico no qual a relação jurídica passa à existir. Ao contrário, a vigência do espaço territorial reflete a divisão de competência tributária, e, logo, ao plano de eficácia da norma jurídica.

Daqui por diante, por mais que as expressões malversadas temos que : "hipótese de incidência" e "fato imponível", configurando respectivamente a descrição abstrata de um fato e a representação da ocorrência de um evento no mundo fenomênico, na posição de Geraldo Ataliba (1973, p. 51 apud CARVALHO, 2002, p. 240), - e que neste trabalho empregar-se-á -, a jurisprudência, a doutrina e até mesmo a lei adotam: "Fato Gerador".

A partir da ocorrência do episódio social previsto no antecedente, este evento insurge a atribuição de juridicidade ao mesmo, e, com o enquadramento do fato a norma, por efeito sucessivo, a criação da relação jurídica. Assim, uma vez que a hipótese tão apenas descreve o fato, sua ocorrência pertencerá a outro momento, permitindo concluir que a hipótese de incidência não contém o fato jurídico, que lhe é posterior.

A seguir apresentamos, o Conseqüente da Regra-Matriz de Incidência Tributária tem linguagem prescritiva, comandando os direitos e obrigações advindas com a subsunção do fato à norma.

Em breve resumo de cada um de seus critérios:

Critério Pessoal: relaciona o sujeito passivo e o ativo da obrigação tributária, considerando o primeiro como o realizador do fato imponível, ou que tenha alguma ligação, e o segundo sendo aquele apto juridicamente a figurar como pretensor do crédito tributário;

b) Critério Quantitativo: conforme o nosso códex tributário em seu Art. 3º , afirma-se que a norma jurídica tributária deve, além de provisionar o verbo e o complemento (ou seja, a materialidade da hipótese), o átimo do surgimento da obrigação, o espaço, e os indivíduos, mostrando os pressupostos necessários para poder medir o valor espelhado no conteúdo da prestação pecuniária, quais sejam, a estrutura do cálculo e da respectiva alíquota. A estrutura de calculo, tem sua extensão compreendida para aferir a respectiva materialidade. Quanto ao quesito - alíquota, é uma razão conclusiva remetida sobre àquela para estabelecer exatamente a grandeza da parcela em pecúnia, podendo ser fracionada, percentual, ou não, desde que representada em espécie.

Pela imensidão do tema, por obvio não tenho o escopo de findar o assunto aqui neste momento, mas sim; ir criando uma vereda cristalina para o entendimento de todos.

Investimentos - Contabilidade

2019-01-19T16:31:00.002-02:00

As contas de Investimentos nas Ciências Contábeis podem ser, divididas em 3 (três) grupos :

Investimentos temporários de Longo prazo

Nestes investimentos estão contidos os :

Títulos e valores imobiliários : letras de câmbios, títulos governamentais;

b) Instrumentos patrimoniais de outras entidades : de modo singelo, ações de empresas sobre as quais a investidora possui pouca ou nenhuma influência sobre a companhia investida, em termos; não se caracterizam como investimentos em coligadas e controladas e serão mantidos para renegociação a partir do próximo exercício social;

c) Depósitos para investimentos com incentivos fiscais e participações em fundos de investimentos : FINAM ou FUNRES, FINOR. Em princípio estes investimentos, tem sua validade e análise pelo método de custo (valor de aquisição) tendo assim, seus respectivos ajustes a cada balanço, desde que o mesmo possa ser auferido. Por seu valor justo, têm-se; o valor de cotação na data do Balanço. Em não tendo este objeto, como aferível, manter-se-á o valor do custo provável de realização, no caso deste último for menor.

Pelo Modelo de Contabilização, teríamos :

D - Invest. permanente avaliado pelo Custo

C - Cxa ou Bco, pela saída do R$

Hist. ………………………………………………………….

Importante : Se o investimento tiver valor menor, referida entidade; deverá constituir provisão para este prejuízo.

2 ) Propriedade para Investimentos

Faz parte do subgrupo das contas investimentos e corresponde ou edifício, ou parte de ambos, que a entidade mantém por seu titular ou daquele que aluga por meio de aluguel financeiro, para realizar renda ou apenas por própria valorização do capital ou de ambos, permeado ou aguardando em transação futura.

Vale ressaltar que, o ativo (terreno/edifício) estiverem sendo utilizados para produção de bens e/ou para executar serviços ou ainda, com finalidades administrativas, este deixará deixará de ser classificado como conta investimento para o grupo do Imobilizado. No caso das administradoras de imóveis ou construtoras, os imóveis comprados - são estoques e não ativo de investimento. Por esta vereda tais propriedades podem ser avaliados por dois métodos contábeis :

Custo - quando da aquisição;

Justo Valor - ao término de cada exercício social.

Importante frisar no sentido de que, as possíveis diferenças deverão ser contabilizadas no próprio resultado do exercício.

3) Participações permanentes em outras Sociedades

A entidade que prática, participação permanente em outras Sociedades, deve ter bem claro sua diferenciação, se o presente envolvimento se dá através :

Coligada
Controlada ou ainda controlada em conjunto;

Já que estes investimentos, tem por avaliação o Método da Equivalência Patrimonial, comumente conhecido pela sigla MEP - o investimento da entidade da companhia investidora tem o caráter proporcional por seu aumento ou diminuição do Patrimônio líquido da empresa investida. Utilizar-se-á o Método Supra - conforme art. 248 º da sociedade por ações - 6.404/76, alterado pela Lei nº 11.638/07, tal utilização se dá, à partir do princípio “significativa influência”assim é como entendo, pelo caráter lógico-semântico, divergindo de alguns autores, que no caso concreto é a capacidade da entidade poder participar das decisões estratégico-financeiras, plus as operacionais da investida, sem a mesma ter seu controle.

Vamos findando este post, deixando para um próximo as Entidades coligadas e controladas que merecem um capítulo a parte.

Parcelamento Simplificado - STJ

2019-01-11T15:09:00.003-02:00

Parcelamento Simplificado

Ainda sem data para o julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (1ª seção), decidirá se são válidas as limitações impostas pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para adesão ao parcelamento simplificado - o que é oferecido o ano todo pelo governo e permite o pagamento de divida tributaria em até 60 meses. O presente tema será analisado por meio de Recursos Repetitivos.

O parcelamento simplificado é o mais vantajoso entre os programas oferecidos de forma regular pelo governo, por apresentar as mesmas condições de pagamento ordinário, ainda sim; permite a inclusão de dívidas de tributos retidos na fonte ou recolhidos por estimativa e não exige, por lei, segundo os contribuintes, apresentação de garantia ao pagamento.

Conforme portaria nº 15 de 2009, que regulamenta a Lei nº 10.522/09, porém, a Receita e PGFN apontam a necessidade de garantia. Além disso, limitam o parcelamento simplificado a dividas de até 1 milhão. São três os recursos repetitivos REsp nºs 17248334/SC, 1679536/RN e n 1728239/RS a serem julgados respectivamente, e para o Ministro Herman Benjamin a Tese tem efeito multiplicador e afetam os contribuintes de todo o país, por via de consequência o relator incluiu tres estados diferentes para julgamento.

Para o Advogado Rafael Zimath, a portaria conjunta estabeleceu critérios para o parcelamento simplificado não contidos na lei, e por mesma vereda o advogado compreende que tais limitações violam o princípio da reserva legal em matéria tributária. Pela inovação feita da portaria em relação `a lei, os mais diversos contribuintes tem buscado o poder judiciário para poder aderir ao parcelamento simplificado.

Não cabimento de Cobrança IRPJ e CSLL

2019-01-11T15:06:00.003-02:00

13ª Vara Cível Federal de São Paulo - Decisão Divergente STJ

Processo nº 5025254-68.2018.4.3, 6100

Pelo perigo na demora o magistrado, Marcio Martins de Oliveira concedeu a liminar já que o mesmo entende que os juros moratórios tem por finalidade, é impor ao devedor uma pena de multa pelo atraso no cumprimento da sua obrigação. Por isso, são uma recompensa ao credor pela privação temporária de seu capital. O juiz ao compreender que a correção monetária não é um “ plus ” que se acresce, mas um “ minus ” que se evita.

A empresa Cinépolis, recorreu à justiça por compreender que não haveria cabimento na cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro liquido sobre juros de mora e correção monetária referentes a depósitos judiciais e valores de impostos federais restituídos ou compensados, pela a aplicação da taxa Selic, em ação usada para pedir valores pagos indevidamente - Indébito tributário e deposito judicial.

A compreensão por parte do advogado da autora ( Locatelli Advogados ), os juros e a correção monetária referem-se a exclusão do ISS e do ICMS da Base de cálculo do Pis e da Cofins. Neste sentido, o nobre causídico Daniel Vieira alerta para, os casos que representam valor maior que o total cobrado como principal pela Receita Federal, reitera ainda o advogado que a atualização monetária serviria para preservar o poder de compra perante a inflação e os juros de mora, para recompor perdas e danos, logo; não haveria acréscimo patrimonial e nem receita nova para a entidade (cinepolis).

A decisão proferida pelo eminente juiz supra, diverge da decisão sobre IRPJ e CSLL contraria o repetitivo da 1 seção do STJ (REsp n º 1.138.695). A decisão dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça firmam o entendimento que, os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais tem natureza remuneratória e não escapam `a tributação pelo IRPJ e pela CSLL. O levantamento realizado pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), a maioria dos tribunais regionais federais observa a orientação do STJ para o tema, tendo apenas, o TRF 4º declarado a inconstitucionalidade parcial e afastou a incidência de IR e CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição do indébito.

Mat. Compilada do Valor - 08/01/2019

Novação de Dívidas

2019-01-10T12:32:00.002-02:00

Seguro para Dívidas em Recuperação

Através do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e por decisão do Ministro Marco Buzzi, ficou determinado a vedação de pagamento de dividas Trabalhista por meio de Seguro Garantia. O caso ora em epígrafe, teve o julgamento baseado nos valores envolvidos, nos quais estavam envolvidos no processo de recuperação judicial da empresa.

O grupo Oi por meio da seguradora SWISS, havia contratado antes de entrar em recuperação judicial – tal seguro diz respeito a praxes de mercado para cobertura de eventuais perdas (condenações) na esfera judiciária, logo; a empresa detentora da apólice, irá utilizar o título em caso de perda da demanda e não efetuada a liquidação.

Na prática tributária, principal demandante do mercado deste tipo de seguro, o título (apólice) é utilizado no início da demanda – criando a possibilidade de discussão da lide, pois; para começar a discussão fiscal com o governo se faz necessário a garantia do valor da cobrança.

No caso concreto, houve um conflito de competência analisado pelo douto Ministro Marco Buzzi, ajuizado pela empresa SWISS em oposição ao acionamento da apólice em processos trabalhistas em processo onde a justiça do Estado do Espírito Santo exigiu o depósito nos autos – o valor correspondente ao limite máximo de indenização previsto na apólice. A presente Ação foi impetrada por um colaborador do Grupo Oi no ano de 2009, onde efetuava a cobrança de H.extras e Danos Morais – pela instalação de um telefone em sua residência para atender demandas da própria OI.

O eminente Ministro, não entrou no mérito da seguradora ser ou não a responsável pelo pagamento da dívida. Ele decidiu somente que tem competência para efetivar os atos de constrição ou expropriação que, de alguma forma, afetem o patrimônio da empresa é o juiz da recuperação (conflito de Competência 161.092). Sendo assim, a decisão da justiça do trabalho para uso da apólice perdeu a validade.

Plano de Saúde - Danos Morais

2019-01-08T14:45:00.003-02:00

Danos Morais - Plano de Saúde

A autora, adentrou junto ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama (DF), onde foi julgando parcialmente procedente o pedido da autora e condenou a entidade Saúde Sim a indenizar pelos danos causados em razão da negativa de cobertura a atendimento hospitalar ao seu Filho.

A autora e seu filho menor de idade, ajuizaram ação contra o plano de saúde e o Hospital Santa Marta, na qual narraram que contrataram a prestação do serviço de saúde com a ré até abril do ano passado. A autora conta que, pediu exclusão do plano em fevereiro de 2018, e que receberam a confirmação da empresa, no qual estariam segurados até 30 de março de 2018.

Neste inteire, foi necessário o uso do Plano de saúde, e cinco dias antes para o término da cobertura foi negado o atendimento hospitalar sob o argumento de que não seriam mais beneficiários do plano.

(Processo nº 070.4603-67.2018.8.07.0004)

Planejamento Tributários - Breve consideração

2019-01-08T14:29:00.001-02:00

Planejamento Tributário

Em breve consideração, Planejamento tributário deve ser apreciado em entendimento comum e não definitivo como prática de alforria do sujeito passivo (contribuinte), através dos contratos e economia própria. Isto posto, e em singelas palavras o Planejamento tributário perpassa à respeito da possibilidade de se construir uma Economia de Impostos já que alguns entendem que no Brasil em sua economia temos : taxas de juros abusivas, insumos com valores exorbitantes, falta de capital de giro, péssimas, poucas opções de financiamento a longo prazo e por fim a falta de competitividade, e ou; uma verdadeira “engenharia” tributária, ou melhor dizendo – engenharia aplicada como procedimento amarrado por especialistas através dos conhecimentos determinados pelo direito em sua estrita especificidade (direito tributário, direito civil e demais especialidades.

Diante de tudo que fora citado acima, tal Planificação Fiscal visa em verdade a obtenção de um melhor resultado econômico; por esta banda, vale ressaltar a brilhante lição de Gilberto Ulhôa Canto que nos ensina: “ocontribuinte que escolhe o modo de melhor atingir os resultados econômicos ou financeiros segundo o critério de suportar o menor ônus fiscal que a lei permita não evidência, só por isso falta de civismo ou de espírito público.” [1]. Por evidente não se pode olvidar que economia tributária, nada mais é do que a eficácia jurídica surgida através da norma individual e concreta – digo fato jurídico, que deve-se comparar com a carga tributária incidente na RMIT - Regra Matriz de Incidência Tributária sobre determinado evento (fato). Seguindo, têm-se que, pagar menos imposto não requer afronta a legislação em vigor, carga esta que o Fisco deseja o pagamento do maior montante possível, porém; nesta referida vigência da lei, temos limites precisos que o próprio sistema jurídico preleciona.

O principal objetivo do Planejamento Tributário, é propiciar ao contribuinte (empresário) escolhas menos onerosas para seu ramo de atividade econômico-empresarial. Esta ação tem um pressuposto lícito, de economia fiscal para seus negócios, surgindo da singular necessidade empresarial da própria estrutura contábil-jurídica da entidade, logo; o Estado se faz presente e naturalmente sua vocação exatora, que possui o expert fiscalizatório, por sua vez o Fisco compreende a percepção do tributo e por estrada sólida coíbe seus excessos e possíveis distorções. Bem dito pelo eminente professor Güten Schmölders: “a nadie gusta de pagar impuestos. La historia de la imposicion está llena de ejemplos que prueban que el pago de las cargas fiscales constituye un penoso deber, a cuyo cumplimento hay que incitar constantemente a los ciudadanos (...). Las investigaciones en el terreno psicológico han demonstrado que el deber fiscal aparece de hecho apartado de la moralidade del individuo”.[2]

Findamos este pequeno artigo, sem a pretensão de esgotá-lo, em face da imensidão que o tema - Planejamento Tributário tem para ser versado. Cristalino para o Empresário por seu desígnio, e mais, por haverem diferentes searas a serem eleitas, a escolha sempre será a menor carga tributária , ou seja; aquela que apresentar maior benefício fiscal para si – sejam eles no todo ou em partes. A praxes do ato jurídico perfeito, é aquela cujo modo escolhido esteja de acordo com as normas presentes e vigentes, fora isto, estaríamos entrando em caminhos tortuosos passando para Elisão, Elusão, Evasão ou Fraude fiscal??? que deixo estes temas para um próximo post.

Espero que tenham gostado, grande abraço.

[1](Elisão e Evasão” in Ives Gandra da Silva Martins (coord.), Elisão e Evasão Fiscal – Caderno de Pesquisas Tributárias 13/28, São Paulo, Resenha Tributária/Centro de Estudos de Extensão Universitária, 1988)[1]

[2](Problemas de Psicologia Financeira, Madri, Editorial de Derecho Financieiro, 1965, pp. 112-113)

CNJ - Estuda Medidas para empresas em Dificuldade

2019-01-03T15:41:00.001-02:00

SÃO PAULO - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou uma comissão para estudar como o Judiciário pode melhorar a sua atuação nos processos de recuperação judicial e falências. O grupo de trabalho, que reúne ministros, juízes e advogados, deve apresentar, no prazo de um ano, o relatório com o que poderia ser modificado. As informações estão na Portaria nº 162, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, e publicada na última semana no Diário da Justiça. O objetivo, segundo o texto, é dar “maior celeridade, efetividade e segurança jurídica aos procedimentos”.

Uma das ideias sugeridas há algum tempo e que deve fazer parte das discussões do grupo é a criação de um banco de dados dos processos de recuperação do país. Há um elevado número dos chamados conflitos de competência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que discutem a prevalência de decisões da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho em questões relacionadas, principalmente, à penhora de bens de empresas em recuperação ou falência. Com o banco de dados, que seria disponibilizado pelo CNJ, todas as unidades do Judiciário no país — sejam elas estaduais, federais ou trabalhistas — teriam acesso rápido e facilitado às informações sobre qualquer processo e de qualquer empresa.

https://www.valor.com.br/legislacao/6039367/cnj-estuda-medidas-para-empresas-em-dificuldade

NOTA do FISCO - Responsabilidade dos Sócios

2019-01-03T15:36:00.005-02:00

A Receita Federal divulgou novos procedimentos que os auditores fiscais devem adotar ao apontar a responsabilidade de sócios e diretores de empresas por dívidas tributárias. A orientação está na instrução normativa nº 1.862, publicada no Diário Oficial da última sexta-feira. Além das práticas já adotadas pela Receita e previstas em lei, o texto permite a responsabilização após o término do processo administrativo. O ponto gera polêmica entre tributaristas, que temem menor espaço para defesa. A Receita, ao contrário, alega que a medida dará mais chances de defesa.

A Instrução Normativa acompanha o movimento da Receita Federal que, ao longo de 2018, publicou diversas orientações soobre o tema. Apesar de já existirem previsões legais, o órgão verificou existir uma lacuna sobre a questão, que criava tratamento desigual por parte de algumas unidades e, consequentemente, maior incerteza jurídica. A IN 1.862 considera que a dívida pode ser cobrada também de sócios e diretores fora do momento em que é feita a autuação.

A norma permite o redirecionamento no despacho que nega a declaração de compensação (Dcomp) e durante o processo administrativo fiscal, desde que antes do julgamento de primeira instância. Prevê ainda que a medida pode ser adotada após a decisão definitiva na esfera administrativa e antes da inscrição em dívida ativa ou quando o crédito tributário for confefor confessado em declaração constitutiva. "Se houver constatação de ato ou omissão do sócio, ele será autuado junto com a empresa", informou ao Valor o coordenador de tributação da Receita, Fernando Mombelli, referindo-se à declaração de compensação. No caso da confissão de dívida, a ideia é evitar manobras protelatórias dos sócios.

https://www.valor.com.br/legislacao/6044129/norma-do-fisco-trata-de-responsabilidade-de-socios

IMPOSTOS BONS OU RUINS - CPMF

2019-01-03T15:11:00.000-02:00

A Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeira sempre em tempos de austeridade e de câmbios legislativos, vem `a tona com sua qualidade impositiva e voracidade arrecadatória, mas; mais Impostos, nunca tiveram o imperativo de melhores soluções, todavia e por certo sempre vilipendiaram o contribuinte.

Longe ao passar pelos Impostos Diretos (Renda e Patrimônio), bases fixas - incidências específicas e não transferíveis e, por sua vez os Impostos Indiretos (ICMS, IPI, Cofins e etc... ) sobre operações comerciais - neste caso se estendem ao longo da cadeia produtiva.

A base de cálculo dos Impostos é o PIB (Produto Interno Bruto Privado), com valor superior a casa do trilhão, estão contidos bens e serviços e bens de capital, tendo um saldo de transações correntes negativo. Isto posto, o PIB pode ser analisado sobre o prisma da renda, por esta vereda da renda a soma dos salários + lucro + juros + alugueis.

Ora, como visto acima; a maneira mais fácil de controle fiscal, teria a CPMF um campo amplo de atuação no controle bancário, facilmente identificáveis e tributáveis. Por está lógica, teriam os sonegadores uma dificuldade maior e poder sonegar o FISCO, o Brasil por certo alavancaria suas receitas, ressalto porém; que se a devida receita não chegar no átimo certo, ou aonde deveria chegar, todo este esforço comunitário não serviria de nada.

Supremo Tribunal Federal do Brasil x EUA

2018-01-15T14:59:00.001-02:00

Supremo Tribunal Federal do Brasil x EUA seria uma diferença Suprema

O volume de demandas junto a corte brasileira é o espelho verossímil de infindáveis chances recursais que a Justiça oferece e do delineamento do objeto constitucional de 1988, que com sua amplitude de artigos e emendas constitucionais, são cerca de quase 300 tópicos entre os mais variados remédios constitucionais, ao inferir o direito de demandar judicialmente sobre o mais diversos temas que poderão ser examinado pelo Supremo Tribunal Federal. Julgamentos de gaiolas e chocolates, são exemplos de processos judiciais no STF a serem analisados. Em certa época o presidente do Supremo Cezar Peluso, diz: “Ninguém dá conta de analisar 10.000 ações em um ano. O que acontece? Você faz um modelo de decisão para determinado tema. Depois, a sua equipe de analistas reúne os casos análogos e aplica o seu entendimento”. Neste sentido, o STF precisa de lapso temporal para verter ao Direito os grandes temas que requerem a guarda da Carta maior, como, Lava Jato, habeas corpus mensalão, casamento gay, aborto de anencéfalos e demais demandas que demandem sua regulamentação etc.

São temas de caráter relevante, e o Supremo por ter a palavra final nos impasses entre os outros Poderes. No Estados Unidos a tempos pretéritos, o país mais democrático do mundo; pois entendo que, sua liberdade se reduziu, com um governo insistindo em diminuir as liberdades e atacando os direitos humanos, tem na sua corte suprema a cristalina tradição mundial, o Egrégio Tribunal Estado Unidense tem uma carga de processos a uma relação de 20% de labor, e aos juizes brasileiros a cobiça de mesmo tratamento. A austera Carta Maior americana, com 34 tópicos entre Artigos e Emendas, explica o baixo número de processos, devido aos tribunais estaduais, que apartam as demandas limitando a chegada de processos menores ao tribunal supremo. Referidos Processos enviados ao altiplano tribunal, tem nos eméritos juizes que designam as respectivas apartações de quais as demandas serão apreciadas. Estes números são impressionantes, porque os magistrados analisaram aproximadamente em um ano, pasmem senhores 130 ações por dia de relevância e expressividade, e outras nem tanto, que tiveram os olhos de nossa corte. Mostrando de maneira evidente, as “super-máquinas” com a máxima data vênia aos Ministros do Supremo Tribunal Federal pela expressão, realmente fica obscuro julgar com a tecnicidade e lógica que merecem os processos, os magistrados do STF ao proferir quase 66 decisões por dia. O balanço das sentenças colegiadas, porém, registrou queda: foram 1.063 decisões tomadas em julgamentos no plenário, ano passado. Em 2014, foram 1.572 e, em 2015, 1.500. As sessões plenárias ocorrem às quartas e quintas-feiras, e os 11 ministros participam. Cabe ao plenário julgar, por exemplo, ações diretas de inconstitucionalidade e ações penais contra os presidentes da Câmara e do Senado.

Distintos juízes americanos raramente se manifestam fora dos autos e são avessos aos holofotes, posicao inversa ocupada pelos Ministros do Supremo Tribunal, que as vezes se deixam levar pela transmissão ao vivo da TV justiça, e que adoram estar nas TV's e jornais noturnos do país, querendo ser catapultados a protagonistas culturais, como atores, músicos e jogadores de futebol, buscando o “estrelato”. Dividida entre progressistas (indicados por democratas) e conservadores (por republicanos), a Suprema Corte tinha, antes da morte de Scalia, um delicado equilíbrio ideológico: quatro juízes à esquerda, quatro à direita e um centrista – o fiel da balança Anthony Kennedy. Findo com o Ministro Marco Aurélio Mello que: “considera uma anomalia o fato de o tribunal decidir mais de forma individual do que em colegiado". Na sua avaliação, isso ocorre porque chegam muito mais recursos ao STF do que a capacidade de julgamento do colegiado. Comungando do mesmo pensamento do ilustre juiz, penso que se faz necessário reexaminar o Colendo Tribunal, legislar de maneira a reduzir os processos do Supremo, e aumentar a produtividade do conselho. O Supremo decide a partir da criação das ilhas individuais, criadas na mente de cada Ministro. A individualidade no supremo não é o ambicionado, em face dos difíceis temas a serem abalizados; ao final, e por conseguinte é preciso criar um filtro para a chegada de processos das mais diversas matérias.

Texto : Direito Constitucional III - 4ª Fase de Direito CESUSC - Prof. Samuel Martins - Out/17

A RELAÇÃO JURÍDICO-CONTÁBIL

2018-01-15T14:51:00.002-02:00

O positivismo humanístico abordados hodiernamente criam separações e medidas descabidas em sua plenitude e desmembram aspectos importes em sua compreensão. Não há como planejar a contabilidade ou o setor jurídico ou vice-versa no que tange aos setores privados, públicos e mistos. As várias áreas do direito societário, comercial e tributário, apartado dos princípios, demonstrações contábeis e financeiras.

As demonstrações e devidos lançamentos contábeis devem permear as Normas Brasileiras Contábeis, sob pena, de estarem em completo desacordo, logo; maculando as informações ao fisco. Devido processo contábil anda lado a lado, com as questões jurídicas desde a formação do Contrato Social e a devida entrada na Junta Comercial. Talvez o principal responsável pelo separação da compreensão dos eventos empresariais, seria pelo fato da CONTABILIDADE APÓS ECONOMIA. Devido `a importância da compreensão do direito posto e da uniformidade do comércio (negócio legal), os Cientistas e demais doutrinadores forense ilharam o direito, e outros pressupostos de instrução do Homem.

Isto colocado, e com o Direito Positivo não fora consentido que essas outras matérias, junto delas a Ciência Contábil seguissem sua evolução sem ter contato com a matéria jurídica. No Brasil, a imposição dogmática do direito foi tão forte que pareceu submeter essas citadas matérias. A contabilidade mesmo, durante aproximadamente trinta anos, esteve sob o jugo da legislação tributária. Nesse período, no que as “ciências contábeis” desenvolveram-se no espaçoso e extenso campo dos documentos financeiros, aqueles citados no 1º paragrafo deste texto. Veja-se neste momento, os relevantes valores a gestão das atividades comerciais, porém; não necessários aos controles tributários. Os documentos contábeis servem, a priori para resoluções internas dos sócios e de outras entidades, incluso, de terceiros interessados (aquisição, Fusão ou outra Joint Venture). Pelo modelo estruturado teríamos :

" O termo "Balanço" origina-se do equilíbrio Ativo = Passivo + PL; Aplicações = Origens; Bens + Direitos = Obrigações. Parte da ideia de uma balança de dois pratos, onde sempre há a igualdade de um lado com o outro (se não estiver em igualdade, significa que há erros na contabilidade da entidade)."

O BP demonstra, de maneira organizada, quais são (aspecto qualitativo) e quanto valem (aspecto quantitativo) os bens, direitos e obrigações. Em resumo, o Balanço Patrimonial é a demonstração contábil destinada a evidenciar, quantitativa e qualitativamente, numa determinada data, a posição patrimonial e financeira da entidade.

Finalmente, ao apresentar o patrimônio da empresa através da classificação das suas relações jurídicas, a contabilidade procura reduzir – se não é possível evitar completamente – o conflito de interesses dos diversos terceiros que mantém negociação com ela. Em linguagem técnica, é o que se chama “assimetria de informações”. Para a tomada de decisão sobre se relacionar ou não com a empresa, os credores em geral devem se munir de informações sobre a sua condição econômico-financeira. Daí o objetivo da contabilidade.Nessas três abordagens, a saber:

identificação do patrimônio da empresa,
que é composto pelo conjunto interligado das suas relações econômicas e
prestação de informações necessária à redução do conflito de interesses (assimetria), a contabilidade concretiza a regulamentação jurídica.

A contabilidade recebe o conteúdo jurídico dos atos e eventos comerciais, administrando-os e assim entregando aos seus contratantes e potenciais compradores de serviços ou produtos da entidade para que norteie suas decisões. A ligação entre matérias na busca do direito é critério imperioso , de justiça, de paz e progresso da raça humana. A conversa jurídico-contábil não pode ter apenas o caráter volitivo, mas sim; o caráter imperativo que uma matéria depende da outra.

INSUMOS PIS / COFINS

2018-01-15T13:07:00.004-02:00

INSUMO NA ESFERA CONTRIBUTIVA PIS e CONFINS

Por definição Insumo - é cada um dos elementos necessários (matéria-prima, equipamentos, horas trabalhadas e etc...) , para produzir mercadorias ou serviços.

Conforme Legislação de Nº 10.637/02 e 10.833/03, a Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - Cofins passaram a estar submetidas, também ao regime da "não cumulatividade", pelo modelo de Lucro Real.

(...) A coerência de um sistema de não cumulatividade de tributo direto sobre a receita exigi-se que considere o universo das receitas e das despesas necessárias para obtê-las, considerando a luz com a finalidade de evitar sobreposição das contribuições e, portanto, de eventuais ônus que a tal título já tenham sido suportados pelas empresas a quem o contratou.

A tabela abaixo contém algumas situações exemplificativas que envolvem a empresa vendedora e a empresa compradora em relação à constituição do Crédito de Pis e Cofins a Descontar em cada mês.

1. TABELA PRÁTICA DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS

Situação Tributária no Vendedor	Situação Tributária no Comprador	Constituição de Crédito no Comprador
Alíquota Zero	Tributado na Revenda	NÃO
Alíquota Zero	Alíquota Zero	NÃO
Tributado	Tributado na Revenda	SIM
Tributado	Alíquota Zero	SIM
Monofásico	Alíquota Zero	NÃO
Suspensão	Tributado na Revenda	Crédito Presumido
Suspensão	Suspensão	NÃO
Substituição Tributária	Alíquota Zero	NÃO
Isenção ou Não-Incidência	Para Exportação	NÃO
SIMPLES NACIONAL	Tributado na Revenda	SIM
LUCRO PRESUMIDO	Tributado na Revenda	SIM

2. HIPÓTESES DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS

Dos valores dos Débitos de Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins apurados, a pessoa jurídica submetida à incidência Não-Cumulativa poderá descontar Créditos, calculados mediante a aplicação dos percentuais de :

7,6% (Cofins) e

1,65% (PIS/Pasep), sobre os valores:

A) das aquisições de bens para revenda efetuadas no mês;

Lei Nº 10.833/2003, art. 3º

I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008) (Vide art. 15 e art. 41 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008);

b) no § 1ºdo art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004);

B) das aquisições, efetuadas no mês, de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes;

Conforme a Instrução Normativa SRF 247 de 2002, é entendido como insumos:

Utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:

As matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;

Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;

Utilizados na prestação de serviços:

Os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e

Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.

C) dos bens recebidos em devolução, no mês, cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada no regime de incidência não-cumulativa;

O crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o valor ou unidade de medida, conforme o caso, dos produtos recebidos em devolução no mês.

D) das despesas e custos incorridos no mês, relativos:

- à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;

- à aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, utilizados nas atividades da empresa;

É vedado o crédito relativo a aluguel de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica.

- à contraprestação de operações de arrendamento mercantil paga a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples;

É vedado o crédito relativo contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica.

- à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor;

- vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei 11.198, de 8 de janeiro de 2009)

E) dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos a partir de Maio de 2004, para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços (IN SRF 457/2004);

Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular esse crédito, em relação a máquinas e equipamentos, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 7,6% (Cofins) e 1,65% (Contribuição para o PIS/Pasep) sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com a IN SRF 457, de 2004.

Para os bens adquiridos depois de 1º de outubro de 2004, o contribuinte poderá calcular esse crédito, em relação a máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em ato do Poder Executivo, no prazo de 2 (dois) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 7,6% (Cofins) e 1,65% (Contribuição para o PIS/Pasep) sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do valor de aquisição do bem (art. 2º da Lei 11.051/2004, e Decreto 5.222/2004, e IN SRF 457, de 2004).

Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular esse crédito, relativo à aquisição de vasilhames referidos no inciso IV do art. 51 da Lei 10.833/2003, destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão de 1/12 (um doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de tributação previsto no art. 52 da Lei, poderá creditar-se de 1/12 (um doze avos) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota específica, na aquisição dos vasilhames, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal.

O contribuinte que tenha projeto aprovado na forma do art. 1º da MP 2.199-14, de 2001 em microrregiões menos desenvolvidas definidas em regulamento localizadas nas áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam — tem direito ao desconto desse crédito no prazo de 12 meses (Lei 11.196, de 2005, art. 31).

Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorporação ao ativo imobilizado os custos de mão-de-obra paga a pessoa física.

O direito ao desconto de créditos não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens e direitos do Imobilizado.

Lei 11.774, de 17.09.2008 - - DOU de 18.09.2008 -

Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.493, de 10 de setembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Art. 1º As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços.

§ 1º Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do custo de aquisição do bem.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir do mês de maio de 2008.

Medida Provisória 428, de 12 de maio de 2008 DOU de 13.5.2008 (convertida na Lei 11.774/2008)

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^oAs pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de doze meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1^o do art. 3^o das Leis n^o^s10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4^o do art. 15 da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos, relacionados em regulamento e destinados à produção de bens e serviços.

§ 1^o Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2^o das Leis n^o^s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, sobre o valor correspondente a um doze avos do custo de aquisição do bem.

§ 2^o O disposto neste artigo aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir do próprio mês de publicação desta Medida Provisória.

Lei 10.865/2004

Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:

I - bens adquiridos para revenda;

II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;

III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;

IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa;

V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)

§ 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei.

§ 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes.

§ 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição.

§ 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês.

F) dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, adquiridas ou realizadas a partir de Maio de 2004, utilizados nas atividades da empresa.

O direito ao desconto de créditos não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens do imobilizado.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA 351 de 28 de Setembro de 2007

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. CRÉDITOS POSSÍVEIS. INCIDÊNCIA PARCIAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. REVISÃO DO CÁLCULO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Na tributação pela sistemática não-cumulativa da COFINS sobre a receita proveniente da revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, apesar da incidência de alíquota zero, podem ser descontados créditos referentes aos incisos IV a IX da Lei nº 10.637/2002 e III a IX da Lei nº 10.833/2003 (energia elétrica, aluguel etc.), sendo vedado o desconto de créditos relativos a bens sujeitos à tributação monofásica adquiridos para revenda, a bens e serviços usados como insumo e à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. A tributação da receita de venda de álcool para fins carburantes está obrigatoriamente sujeita à sistemática cumulativa, de modo que não é possível o desconto de créditos relativos a esta receita. O valor dos créditos, no caso de incidência parcial das receitas à cumulatividade e à não-cumulatividade, será determinado exclusivamente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à receita não-cumulativa e à parcela dos custos, despesas e encargos comuns, referentes à receita não-cumulativa, determinada alternativamente pelo método da apropriação direta ou do rateio proporcional. O cálculo da contribuição poderá ser revisto pelo contribuinte através de retificação do DACON, com a compensação ou ressarcimento de eventual saldo credor, sem a incidência de juros e de correção monetária, por meio do programa PER/DCOMP, de acordo com a IN SRF 600/2005.

VACHERON CONSTANTIN

2011-05-23T11:10:00.000-03:00

ACHERON CONSTANTIN - 250 anos de alta relojoaria

Reprodução

A casa de relógios Vacheron Constantin é uma das mais tradicionais da alta relojoaria suíça. Fundada em 1755, a Vacheron é a mais antiga fábrica de relógios do mundo em atividade e uma das poucas empresas do ramo que fabrica e monta todos os mecanismos de seus relógios.

Quando a empresa foi fundada na metade do século XVIII, Genebra ainda não pertencia à Suíça, era um território livre, tendo governo e leis próprias.
Nesta época, a cidade já tinha um próspero comércio têxtil e de pedras preciosas, prata e ouro, principalmente devido à sua posição estratégica, localizada no centro da Europa.

A tradição relojoeira da cidade surge no final do século XVI, quando as primeiras oficinas se instalam. Foram os refugiados huguenotes (protestantes calvinistas), oriundos da França, que trouxeram os conhecimentos técnicos decisivos para o desenvolvimento da relojoaria. Genebra abrigou a primeira corporação de relojoeiros da história, no início do séc. XVII e o setor foi crescendo para outras regiões sobretudo ao longo do "Jura" (entre Dijon e a Suíça) e Schaffhausen (localizada na parte alemã da Suíça e que até hoje abriga a fábrica da IWC).

A Vacheron surge exatamente neste período. Fundada por Jean-March Vacheron em 1755. quando o relojoeiro tinha apenas 24 anos, ele abre inicialmente uma pequena oficina e 30 anos depois passa as rédeas do pequeno negócio para seu filho Abraham Vacheron. Esse foi um período bastante difícil para a empresa, às vésperas da Revolução Francesa. Os principais clientes da oficina eram oriundos da aristocracia francesa, já que desde o seu início a Vacheron estava mais interessada em fabricar mecanismos de precisão e
complicação do que relógios populares.

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Com Napoleão no poder, Genebra foi anexada à França e perdeu seu status de"território livre". Durante este período de dificuldades e transformações sócio-políticas, o principal objetivo de Abraham foi manter a duras penas o negócio de sua família. Em 1810, ele passa o comando da oficina para seu filho Jacques-Barthélémy Vacheron, que representa a terceira geração da empresa.

A juventude de Jacques trouxe novo ânimo à marca. Ele expande os negócios da empresa para outros mercados, como a Itália por exemplo. O fim da era napoleônica e o retorno da paz na Europa fazem os negócios prosperarem.

Em 1819 Jacques realiza uma grande mudança na estrutura da oficina. Faz uma sociedade com o jovem comerciante François Constantin e em 1821 a empresa passa a responder finalmente pelo nome Vacheron Constantin, hoje sinônimo de relógios de alta relojoaria - elaborados e sofisticados.

A demanda por relógios passa a crescer e a Vacheron Constantin foi uma das pioneiras no processo de automação, passando a utilizar algumas máquinas capazes de produzir peças, os calibres. Neste processo de mecanização, os suíços atingem um grau de excelência que os faz ultrapassar todos os concorrentes e dominar o mercado mundial por mais de um século. A progressão foi extremamente rápida e a vocação exportadora da relojoaria suíça tornou-se uma tradição de peso. Atualmente, dos cerca de 170 milhões de relógios e de movimentos fabricados por ano, 95% são exportados. É importante salientar que a Vacheron produz um número limitado de peças (abaixo de 15 mil por ano) para manter sempre o alto nível técnico da alta
relojoaria, que só é possível quando o relógio é produzido artesanalmente por mestres relojoeiros.

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Em 1880, a Vacheron Constantin passa a utilizar como logomarca a Cruz de Malta. Mais do que um simples logo, a Cruz de Malta é um dos símbolos da Vacheron, aparecendo inclusive dentro das engrenagens dos relógios da marca-grife que em muitos modelos são visíveis.

E assim a Vacheron Constantin entrou no século XX, atravessando as duas Grandes Guerras que assolaram a Europa, a Depressão de 29, e outras crises que marcaram o século XX, sem jamais fechar suas portas ou interromper sua produção e a qualidade dos relógios.

A companhia permaneceu em mãos familiares até 1987 quando foi adquirida pelo Sheik Ahmed Zaki Yamani e em 1996 foi vendida novamente para o Richemont Group (www.richemont.com), holding que hoje é proprietária de outras casas tradicionais como a Cartier, Piaget, IWC, Jaeger-LeCoultre, entre outras.

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Durante todos estes anos a Vacheron Constantin se manteve fiel aos seus princípios: a qualidade do produto, os constantes aperfeiçoamentos e a disponibilidade de um serviço pós-venda. Ao completar 250 anos de existência, a Vacheron Constantin comemora o fato de ser a mais antiga companhia relojoeira do mundo em atividade.

Sabendo de tudo isso, fica mais fácil entender como uma empresa consegue alcançar 250 anos de existência!

VIENA - Patrimonio da Unesco

2011-05-23T11:03:00.000-03:00

Fonte dunnerbrunnen

Filarmonica de viena

Viena (em alemão Wien) é a capital da Áustria, centro cultural e político do país. É também um dos nove estados (Bundesland Wien); com 1.681.469 habitantes, era em 2008 o mais populoso deles, ainda que seus 414 km² façam dele o menor, sendo também a maior cidade sobre o rio Danúbio. Viena é cercada pelo Estado da Baixa Áustria. A sua aglomeração urbana tem 2,3 milhões de habitantes. Segundo a pesquisa "Qualidade de Vida no Mundo 2007", realizada pela consultoria de recursos humanos Mercer, Viena é a melhor cidade do mundo para viver-se, seguida por: Zurique, Genebra, Vancouver e Auckland.

Historia

A presença humana na atual Viena parece ter sido de origem celta (ca. 500 a.C.).

Fundada em torno de 500 a.C., Viena foi originalmente um assentamento celta. Em 15 a.C., Viena tornou-se uma cidade fronteiriça romana (Vindobona) protegendo o Império Romano contra os povosgermânicos ao norte.

No século XIII, Viena esteve sob a ameaça do Império Mongol, que se estendeu por grande parte da Rússia e China atuais. No entanto, devido à morte de seu líder, Ogedei, os exércitos mongóis recuaram da fronteira europeia e não retornaram.

Durante a Idade Média, Viena foi a sede da Dinastia Babenberg, e em 1440 tornou-se a cidade de residência da Dinastia Habsburgo. A cidade viria a se tornar a capital do Sacro Império Romano e um centro cultural de artes e ciência, música e gastronomia. Foi ocupada pela Hungria, entre 1485-1490. Nos séculos XVI e XVII, o exércitos otomanos foram barrados duas vezes fora de Viena (verCerco de Viena de 1529 e Batalha de Viena, de 1683). Em 1679, a peste bubônica atingiu a cidade, matando cerca de um terço de sua população.

PATEK PHILIPPE

2011-05-22T18:19:00.000-03:00

Relogio para muito poucos.

History of the Company

On May 1st, 1839 two Polish immigrants, Antoni Patek (Businessman) and Franciszek Czapek (Watchmaker) joined forces to found « Patek, Czapek & Cie » in Geneva. In 1844, Mr. Patek met the French watchmaker, Mr. Adrien Philippe in Paris where the latter presented his pioneering stem winding and setting system by the crown. In 1845 when Czapek decided to leave the company and to continue his activity on his own, the company name changed for « Patek & Cie ». Later on, in 1851 when Mr. Philippe officially associated with the company, it was rebaptised « Patek Philippe & Cie », before changing once more in 1901 for « Ancienne Manufacture d’Horlogerie Patek Philippe & Cie, S.A. ». In 1932, the company was purchased by Charles and Jean Stern, two brothers owners of a fine dial manufacture in Geneva. Since then, « Patek Philippe S.A. » remains a family owned firm. In 2009 the company presidency was officially transmitted from the 3rd to the 4th generation : Mr. Thierry Stern became president and his father Mr. Philippe Stern, Honorary president.