<?xml version='1.0' encoding='UTF-8'?><?xml-stylesheet href="http://www.blogger.com/styles/atom.css" type="text/css"?><feed xmlns='http://www.w3.org/2005/Atom' xmlns:openSearch='http://a9.com/-/spec/opensearch/1.1/' xmlns:georss='http://www.georss.org/georss' xmlns:thr='http://purl.org/syndication/thread/1.0' xmlns:gd='http://schemas.google.com/g/2005' gd:etag='W/&quot;D0EHSH08eCp7ImA9WhdQEEQ.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-1908159622990911006</id><updated>2011-08-11T13:47:19.370-07:00</updated><title>ratio ius</title><subtitle type='html'>qual é a razão do direito?</subtitle><link rel='http://schemas.google.com/g/2005#feed' type='application/atom+xml' href='http://ratioius.blogspot.com/feeds/posts/default'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default?redirect=false&amp;v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/'/><link rel='hub' href='http://pubsubhubbub.appspot.com/'/><link rel='next' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default?start-index=26&amp;max-results=25&amp;redirect=false&amp;v=2'/><author><name>llesan</name><uri>http://www.blogger.com/profile/14688373407773387309</uri><email>noreply@blogger.com</email></author><generator version='7.00' uri='http://www.blogger.com'>Blogger</generator><openSearch:totalResults>26</openSearch:totalResults><openSearch:startIndex>1</openSearch:startIndex><openSearch:itemsPerPage>25</openSearch:itemsPerPage><entry gd:etag='W/&quot;DEcNSH48fyp7ImA9WhdRGUU.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-1908159622990911006.post-3657948411081666676</id><published>2011-08-10T07:21:00.000-07:00</published><updated>2011-08-10T07:21:39.077-07:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2011-08-10T07:21:39.077-07:00</app:edited><category scheme='http://www.blogger.com/atom/ns#' term='UMA PALAVRA PARA O NOVO ANO'/><title>UMA PALAVRA PARA O NOVO ANO</title><content type='html'>&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;POR GOFFREDO TELLES JUNIOR*&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;Uma palavra de esperança! Foi o que meus amigos me pediram.&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;A mão treme, treme o coração... Eu gostaria que minha pequena palavra tivesse a virtude de transmitir toda a emoção vinda do céu e da terra, toda a perseverante confiança no Brasil de que meu espírito se acha possuído.&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;Eu bem sei o que meus amigos querem. Querem mais um pouco da água de que bebo, a água de que andamos necessitados, para essa sede desalterável que a todos queima e aflige.&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;O que eu mais desejo é, precisamente, dar-lhes dessa água. Mas vejam: essa água é um sonho. É meu sonho e é o sonho de alguns, talvez de muitos. É o sonho dos que sabem que sem o sonho a vida não vale a pena e que a melhor aventura da vida é a peleja para transformar o sonho em realidade.&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;Não há nisso nenhum delírio. Não há nenhum devaneio ingênuo nessa sagrada façanha, nem dogmatismo ideológico no manancial de minhas convicções. Somos estudantes; uns são moços, outros velhos como eu. Somos, todos, estudantes da vida, dotados da juventude perene dos sonhadores. Somos vigilantes da realidade. Estamos atentos aos requisitos da convivência humana. Somos extraordinariamente sensíveis aos clamores sociais.&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;Sonhamos com a justiça. Queremos justiça, mais justiça, mais justiça... Às vezes, almejamos por uma justiça que o texto frio da lei não logra alcançar. Mas odiamos as peripécias feitas em nome da justiça, com desprezo pela lei. A história da humanidade nos ensinou, em definitivo, que o biombo de ideais de justiça tem sido usado, em épocas de equívocos e desnorteamento, para violar as leis, destruir a liberdade, quebrar direitos e garantias essenciais e instalar o arbítrio e a ditadura.&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;Sonhamos com a justiça e queremos leis que nos ajudem a nos aproximar dela. Em sociedades de seres humanos, não nos parece possível a justiça sem a lei. Queremos leis, sim, porque não somos loucos. Sabemos que, quando somos prejudicados ou agredidos, abraçamo-nos às leis. Sabemos que os conflitos da vida apontam mil caminhos e que a justiça efetiva não emerge, simplesmente, das pressões dos interesses imediatos. Também não aflora, sem mais, dos clamores desencadeados das ruas. Nas leis é que vamos buscar as soluções procuradas.&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;Mas queremos que as leis - mesmo quando resultam de uma sincera consulta aos ânimos da população - sejam uma opção trabalhada do Poder competente, uma decisão do Poder Legislativo, mandamentos elaborados em conformidade com o processo legislativo, estabelecido na Constituição.&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;O que não toleramos são as contrafações das leis, produzidas pelo Poder Executivo, baixadas de cima para baixo, como carga descida na ponta de um cabo. O que exigimos é que as leis sejam válidas e sejam legítimas.&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;Precisarei eu dizer qual é a natureza de nossa sede?&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;Uma parte importante da água de que andamos necessitados se chama validade e legitimidade. De fato, o que desejamos é que as ordens do governo não violem a Constituição e sejam válidas; não violem a vontade geral do povo e sejam legítimas. Queremos, é certo, o combate à inflação. Queremos, sim, a estabilidade econômica. Mas o que almejamos é alcançar tudo isso por meio de leis válidas e legítimas. O que não queremos são subserviências desnacionalizantes, com desapreço pela Lei Magna e agravo à ordem jurídica instituída.&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;Para aplacar nossa aflitiva sede, o que precisamos é de um Brasil honesto.&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;Então, venho exortar os que clamam por um Brasil honesto a celebrar uma grande aliança. Vamos formar uma frente espiritual para dar ao Brasil a seriedade perdida. Vamos repudiar o desrespeito à Constituição, a patifaria oficial, a corrupção institucionalizada. Vamos denunciar e combater o suborno, a negociata, a depravação nas áreas dos serviços públicos e dos negócios particulares. Vamos renegar e repelir, nas atividades políticas, o oportunismo desbragado, o cinismo, a displicência criminosa, o desprezo pelo cumprimento do dever, o atentado à moral. Vamos alicerçar nossa aliança na dignidade essencial da pessoa, na ressurreição dos bens soberanos do ser humano.&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;Pela determinação que nos há de congregar, transmudaremos nossas desilusões numa afirmação de esperança. Sonhadores do Brasil, unamo-nos! Aliem-se os partidos da indignação e da esperança! Unam-se a nós os sonhadores dos demais partidos!&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;Com isso, em verdade, estaremos colimando, afinal, a articulação dos inconformados e arquitetando a coligação dos movimentos populares e partidos políticos da vanguarda progressista indignada. Estaremos edificando a muralha moral do nosso país.&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;Apoiados nessa fortaleza, exigiremos, antes de mais nada, a inversão do modelo econômico vigente, a consagração do ideal do bem comum e o reconhecimento da primazia dos fins sociais no planejamento do Estado. Exigiremos, do Poder Executivo e do Legislativo, as providências necessárias para pôr fim à miséria, para dar teto aos desvalidos, para socorrer os doentes desamparados, para extinguir o analfabetismo, para oferecer educação e cultura a todos, para incentivar a agricultura e aperfeiçoar a indústria, para retomar o crescimento, para reduzir a taxa dos juros finais, para diminuir a carga tributária direta sobre a renda dos assalariados, para a consecução do equilíbrio orçamentário da Previdência Social, para racionalizar o sistema tributário e distribuir com equidade a riqueza, para impedir privatizações ruinosas e a dilapidação do patrimônio público, para elaborar urgentemente as leis complementares da Constituição, para reestruturar o Poder Judiciário e a polícia, para aperfeiçoar a missão dos partidos, para impôr o regime de fidelidade partidária, para dar autenticidade à representação política, para proibir reeleições.&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;Teremos, também, prestígio e legitimidade para convocar uma Assembléia Nacional Constituinte autônoma e exclusiva, com a missão de instituir o parlamentarismo e criar um regime de representação política autêntica.&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;Pelo fascínio de um só e mesmo sonho, seremos impelidos a deflagrar a cruzada da reforma do Estado.&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;*Goffredo da Silva Telles Junior, 84, advogado, é professor emérito da Universidade de São Paulo e professor titular da Faculdade de Direito da mesma universidade. É autor, entre outros, de "Carta aos Brasileiros", "A Folha Dobrada", "O Direito Quântico". Foi deputado federal constituinte em 1946.&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;FOLHA DE SÃO PAULO - 06/01/2000&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;Editoria: OPINIÃO Página: 1-3&lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1908159622990911006-3657948411081666676?l=ratioius.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ratioius.blogspot.com/feeds/3657948411081666676/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/08/uma-palavra-para-o-novo-ano.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/3657948411081666676?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/3657948411081666676?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/08/uma-palavra-para-o-novo-ano.html' title='UMA PALAVRA PARA O NOVO ANO'/><author><name>llesan</name><uri>http://www.blogger.com/profile/14688373407773387309</uri><email>noreply@blogger.com</email></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;DUMDQXcyfCp7ImA9WhdREUg.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-1908159622990911006.post-5867607620058795803</id><published>2011-07-31T17:11:00.000-07:00</published><updated>2011-07-31T17:11:10.994-07:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2011-07-31T17:11:10.994-07:00</app:edited><category scheme='http://www.blogger.com/atom/ns#' term='COMPRAS FEITAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL'/><title>Compras Feitas Fora do Estabelecimento Comercial</title><content type='html'>&lt;!--[if gte mso 9]&gt;&lt;xml&gt;  &lt;w:WordDocument&gt;   &lt;w:View&gt;Normal&lt;/w:View&gt;   &lt;w:Zoom&gt;0&lt;/w:Zoom&gt;   &lt;w:TrackMoves/&gt;   &lt;w:TrackFormatting/&gt;   &lt;w:HyphenationZone&gt;21&lt;/w:HyphenationZone&gt;   &lt;w:PunctuationKerning/&gt;   &lt;w:ValidateAgainstSchemas/&gt;   &lt;w:SaveIfXMLInvalid&gt;false&lt;/w:SaveIfXMLInvalid&gt;   &lt;w:IgnoreMixedContent&gt;false&lt;/w:IgnoreMixedContent&gt;   &lt;w:AlwaysShowPlaceholderText&gt;false&lt;/w:AlwaysShowPlaceholderText&gt;   &lt;w:DoNotPromoteQF/&gt;   &lt;w:LidThemeOther&gt;PT-BR&lt;/w:LidThemeOther&gt;   &lt;w:LidThemeAsian&gt;X-NONE&lt;/w:LidThemeAsian&gt;   &lt;w:LidThemeComplexScript&gt;X-NONE&lt;/w:LidThemeComplexScript&gt;   &lt;w:Compatibility&gt;    &lt;w:BreakWrappedTables/&gt;    &lt;w:SnapToGridInCell/&gt;    &lt;w:WrapTextWithPunct/&gt;    &lt;w:UseAsianBreakRules/&gt;    &lt;w:DontGrowAutofit/&gt;    &lt;w:SplitPgBreakAndParaMark/&gt;    &lt;w:DontVertAlignCellWithSp/&gt;    &lt;w:DontBreakConstrainedForcedTables/&gt;    &lt;w:DontVertAlignInTxbx/&gt;    &lt;w:Word11KerningPairs/&gt;    &lt;w:CachedColBalance/&gt;   &lt;/w:Compatibility&gt;   &lt;w:BrowserLevel&gt;MicrosoftInternetExplorer4&lt;/w:BrowserLevel&gt;   &lt;m:mathPr&gt;    &lt;m:mathFont m:val="Cambria Math"/&gt;    &lt;m:brkBin m:val="before"/&gt;    &lt;m:brkBinSub m:val="--"/&gt;    &lt;m:smallFrac m:val="off"/&gt;    &lt;m:dispDef/&gt;    &lt;m:lMargin m:val="0"/&gt;    &lt;m:rMargin m:val="0"/&gt;    &lt;m:defJc m:val="centerGroup"/&gt;    &lt;m:wrapIndent m:val="1440"/&gt;    &lt;m:intLim m:val="subSup"/&gt;    &lt;m:naryLim m:val="undOvr"/&gt;   &lt;/m:mathPr&gt;&lt;/w:WordDocument&gt; &lt;/xml&gt;&lt;![endif]--&gt;&lt;!--[if gte mso 9]&gt;&lt;xml&gt;  &lt;w:LatentStyles DefLockedState="false" DefUnhideWhenUsed="true"
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&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNormal"&gt;Fonte: &lt;a href="http://www.jgmelocobrancas.com.br/artigo_04.html"&gt;JG Melo Cobrancas&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1908159622990911006-5867607620058795803?l=ratioius.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ratioius.blogspot.com/feeds/5867607620058795803/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/07/compras-feitas-fora-do-estabelecimento.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/5867607620058795803?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/5867607620058795803?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/07/compras-feitas-fora-do-estabelecimento.html' title='Compras Feitas Fora do Estabelecimento Comercial'/><author><name>llesan</name><uri>http://www.blogger.com/profile/14688373407773387309</uri><email>noreply@blogger.com</email></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;DUcGQ3o6eSp7ImA9WhdSGUQ.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-1908159622990911006.post-6202651091286051232</id><published>2011-07-29T20:34:00.000-07:00</published><updated>2011-07-29T20:37:02.411-07:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2011-07-29T20:37:02.411-07:00</app:edited><category scheme='http://www.blogger.com/atom/ns#' term='José Saramago - falsa democracia'/><title>a falsa democracia</title><content type='html'>&lt;div style="text-align: justify;"&gt;"Tudo se discute nesse mundo, menos uma única coisa que não se discute, não se discute a democracia, a democracia está aí, como se fosse uma espécie de santa no altar, de quem já não se espera milagres, mas que está aí como uma referência, uma referência: a democracia. Não se repara que a democracia em que vivemos é uma democracia sequestrada, condicionada, amputada, porque o poder do cidadão, o poder de cada um de nós, limita-se, na esfera política, a tirar um governo que não gosta e por outro que talvez venha a gostar. Nada mais. Mas as grandes decisões são tomadas numa outra esfera, e todos sabemos qual é. As grandes organizações financeiras internacionais, o FMI, OMC, Banco Mundial,&amp;nbsp; OCDE, tudo isso, nenhum desses organismos é democrático. Portanto, como é que podemos continuar a falar de democracia, se aqueles que efetivamente governam o mundo, não são eleitos democraticamente pelo povo, quem é que escolhe os representantes dos países nessas organizações, os respectivos povos? Não. Então onde está a democracia?" (José Saramago)&lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1908159622990911006-6202651091286051232?l=ratioius.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ratioius.blogspot.com/feeds/6202651091286051232/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/07/falsa-democracia.html#comment-form' title='1 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/6202651091286051232?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/6202651091286051232?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/07/falsa-democracia.html' title='a falsa democracia'/><author><name>llesan</name><uri>http://www.blogger.com/profile/14688373407773387309</uri><email>noreply@blogger.com</email></author><thr:total>1</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;DEECRXo4eCp7ImA9WhdSGUs.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-1908159622990911006.post-1303924646668464853</id><published>2011-07-29T12:04:00.000-07:00</published><updated>2011-07-29T12:11:04.430-07:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2011-07-29T12:11:04.430-07:00</app:edited><category scheme='http://www.blogger.com/atom/ns#' term='Lei 12.424/11 instituiu a usucapião do bem imóvel em favor do cônjuge'/><category scheme='http://www.blogger.com/atom/ns#' term='usucapir'/><category scheme='http://www.blogger.com/atom/ns#' term='usucapião'/><title>Lei 12.424/11 institui a usucapião do bem imóvel em favor do cônjuge</title><content type='html'>&lt;div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"&gt;&lt;div style="text-align: center;"&gt;&lt;b style="mso-bidi-font-weight: normal;"&gt;&lt;span style="color: red;"&gt;Vai dar o que falar.&lt;/span&gt;&lt;/b&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;b style="mso-bidi-font-weight: normal;"&gt;&lt;i style="mso-bidi-font-style: normal;"&gt;Antonio Ivo Aidar*&lt;/i&gt;&lt;/b&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"&gt;&lt;img align="right" border="0" id="IM-71775" src="http://www.globalframe.com.br/gf_base/empresas/MIGA/imagens/7CD6B7AEC2E74B0607F517BBF7B22265DFDE_Casal.jpg" /&gt;Em um cenário verdadeiramente caótico no que tange à morosidade na prestação jurisdicional, mormente nas contendas envolvendo o Direito de Família, a vigência da lei 12.424/11 &lt;span style="font-size: xx-small;"&gt;(&lt;b style="mso-bidi-font-weight: normal;"&gt;&lt;a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12424.htm" id="LS$_blank" target="_blank"&gt;&lt;span style="color: black;"&gt;clique aqui&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;/b&gt;)&lt;/span&gt; que instituiu a Usucapião do Bem Imóvel em favor do cônjuge ou companheiro que permanecer na residência de propriedade comum, por 2 (dois) anos ininterruptos, após a saída do cônjuge ou companheiro, sem que fosse instaurado o processo de Separação de Corpos e, por consequência, o Divórcio, terá o condão de trazer ao Poder Judiciário uma enxurrada de ações judiciais, tornando ainda mais difícil a distribuição do direito. Com efeito, existe uma gama imensa de pessoas que, embora separadas de fato, não buscam o Poder Judiciário, permitindo que os filhos e o consorte permaneçam residindo gratuitamente no bem de propriedade do casal.&lt;/div&gt;&lt;div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"&gt;Ora, nem se diga que a noticiada lei somente tem eficácia em favor de pessoas residentes em imóveis com área de até 25m&lt;sup&gt;&lt;span style="font-size: x-small;"&gt;2&lt;/span&gt;&lt;/sup&gt;. A imensa maioria do povo brasileiro habita construções com dimensões muito inferiores aquela inserta no texto legal, tratando-se as habitações de maior extensão, privilégio de uma reduzida casta de brasileiros.&lt;/div&gt;&lt;div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"&gt;Não tenho dúvidas: - Quando expelida a primeira fumaça negra no curso da relação conjugal, mesmo que ainda haja tempo de evitar-se o incêndio, no caso o divórcio, o cônjuge ou companheiro irá ingressar em juízo, dando o pontapé inicial em um litígio que poderia deixar de existir, não fosse a "espada de Dâmocles" que a lei agora comentada coloca sob o pescoço daquele que deixou o lar conjugal.&lt;/div&gt;&lt;div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"&gt;Após dezenas de anos de militância no Direito de Família, nos tornou comum o fato de um dos consortes deixar o lar e consentir que a esposa, com quem mantém bom relacionamento, permaneça residindo sozinha ou com os filhos no imóvel de propriedade do casal. Tal situação ocorre mais frequentemente quando o cônjuge ou companheiro já ultrapassou a barreira dos 40 (quarenta) anos. Nessas hipóteses, o casal não se separa legalmente porque durante algum tempo busca a reconciliação, o que não é raro acontecer.&lt;/div&gt;&lt;div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"&gt;Porém, com certeza, de ora em diante será diferente.&lt;/div&gt;&lt;div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"&gt;Outrossim, a lei em epígrafe exsurge na contramão da denominada Lei do Divórcio, cujo escopo foi eliminar uma das etapas que leva a ruptura dos vínculos conjugais, como escopo maior de desafogar o congestionamento da distribuição da Justiça.&lt;/div&gt;&lt;div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"&gt;Já passou da hora da sociedade deixar de ser apenada com textos legislativos casuísticos e de cunho demagógico. O Direito precisa ser aplicado de maneira consentânea e ágil, senão continuaremos a ser vistos pelos olhos do mundo, infelizmente, como o país da impunidade.&lt;/div&gt;&lt;div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"&gt;________________&lt;/div&gt;&lt;div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"&gt;*Sócio do escritório &lt;b style="mso-bidi-font-weight: normal;"&gt;AIDAR SBZ Advogados&lt;/b&gt; e especialista em Direito de Família&lt;/div&gt;&lt;div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"&gt;Fonte. &lt;a href="http://www.migalhas.com.br/"&gt;Migalhas.com.br&lt;/a&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style="margin-bottom: 0px; margin-top: 0px;"&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1908159622990911006-1303924646668464853?l=ratioius.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ratioius.blogspot.com/feeds/1303924646668464853/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/07/lei-1242411-instituiu-usucapiao-do-bem.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/1303924646668464853?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/1303924646668464853?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/07/lei-1242411-instituiu-usucapiao-do-bem.html' title='Lei 12.424/11 institui a usucapião do bem imóvel em favor do cônjuge'/><author><name>llesan</name><uri>http://www.blogger.com/profile/14688373407773387309</uri><email>noreply@blogger.com</email></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;D0INSHk7eip7ImA9WhdSGEU.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-1908159622990911006.post-180362744946614927</id><published>2011-07-28T13:38:00.001-07:00</published><updated>2011-07-28T13:39:59.702-07:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2011-07-28T13:39:59.702-07:00</app:edited><category scheme='http://www.blogger.com/atom/ns#' term='direito civil'/><category scheme='http://www.blogger.com/atom/ns#' term='O que é evicção?'/><category scheme='http://www.blogger.com/atom/ns#' term='responsabilidade'/><title>O que é evicção?</title><content type='html'>&lt;span data-jsid="text"&gt;&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="text_exposed_root text_exposed" id="id_4e31c8745e9c89e78785448" style="text-align: justify;"&gt;&lt;span style="color: black;"&gt;Evicção é a perda total ou parcial da coisa em virtude de sentença judicial, e em casos raros por ato administrativo (nos casos que a Polícia apreende um carro roubado e devolve ao legítimo dono), por causa jurídica preexistente ao contrato&lt;span class="text_exposed_hide"&gt;...&lt;/span&gt;&lt;span class="text_exposed_show"&gt;. É importante também saber quem responde pela evicção, pois a responsabilidade pela evicção é uma garantia contra os defeitos de direito. A responsabilidade pela evicção independe de está ou não prevista em contrato, decorre de Lei, sendo, portanto, do alienante a responsabilidade pela evicção em todo e qualquer contrato oneroso, mas não existe a responsabilidade por evicção nos contratos gratuitos, exceto se ocorrer a doação modal (onerosa ou gravada de encargo). Indica-se ler&amp;nbsp;os artigos: 199, III, 359, 845, 2.024, 552, 447 à 457, todos do Código Civil.&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1908159622990911006-180362744946614927?l=ratioius.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ratioius.blogspot.com/feeds/180362744946614927/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/07/o-que-e-eviccao.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/180362744946614927?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/180362744946614927?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/07/o-que-e-eviccao.html' title='O que é evicção?'/><author><name>llesan</name><uri>http://www.blogger.com/profile/14688373407773387309</uri><email>noreply@blogger.com</email></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;DUICSHwyeCp7ImA9WhdSGEo.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-1908159622990911006.post-727731109040972569</id><published>2011-07-28T11:26:00.000-07:00</published><updated>2011-07-28T11:26:09.290-07:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2011-07-28T11:26:09.290-07:00</app:edited><category scheme='http://www.blogger.com/atom/ns#' term='direito tributário; tributo; Direito'/><title>O que é tributo?</title><content type='html'>&lt;div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"&gt;&lt;strong&gt;&lt;span style="color: black;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Arial&amp;quot;, &amp;quot;sans-serif&amp;quot;;"&gt;CTN nos diz o que é tributo: &lt;/span&gt;&lt;span style="color: #444444; font-family: &amp;quot;Arial&amp;quot;, &amp;quot;sans-serif&amp;quot;; font-size: 10pt; line-height: 115%;"&gt;Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária COMPULSÓRIA, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir*, que NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO, INSTITUÍDA EM LEI e cobrada mediante ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA.&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"&gt;&lt;strong&gt;&lt;span style="color: black;"&gt;&lt;span style="color: #444444; font-family: &amp;quot;Arial&amp;quot;, &amp;quot;sans-serif&amp;quot;; font-size: 10pt; line-height: 115%;"&gt;_________&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"&gt;&lt;span style="color: black;"&gt;&lt;span style="color: #444444; font-family: &amp;quot;Arial&amp;quot;, &amp;quot;sans-serif&amp;quot;; font-size: 10pt; line-height: 115%;"&gt;&lt;strong&gt;* &lt;/strong&gt;&lt;span&gt;&lt;strong&gt;Cujo valor nela se possa exprimir&lt;/strong&gt;&lt;span style="font-size: small;"&gt;&lt;span style="color: black;"&gt; =&amp;gt; UFR = unidade fiscal de referência UFM= unidade fiscal do município&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1908159622990911006-727731109040972569?l=ratioius.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ratioius.blogspot.com/feeds/727731109040972569/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/07/o-que-e-tributo.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/727731109040972569?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/727731109040972569?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/07/o-que-e-tributo.html' title='O que é tributo?'/><author><name>llesan</name><uri>http://www.blogger.com/profile/14688373407773387309</uri><email>noreply@blogger.com</email></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;CUQARn49fyp7ImA9WhdSF0w.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-1908159622990911006.post-8644304904640701388</id><published>2011-07-26T13:49:00.000-07:00</published><updated>2011-07-26T13:49:07.067-07:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2011-07-26T13:49:07.067-07:00</app:edited><category scheme='http://www.blogger.com/atom/ns#' term='OAB'/><category scheme='http://www.blogger.com/atom/ns#' term='Exame é constitucional e faz bem ao país'/><category scheme='http://www.blogger.com/atom/ns#' term='Para OAB'/><category scheme='http://www.blogger.com/atom/ns#' term='exame da ordem'/><title>Para OAB, Exame é constitucional e faz bem ao país</title><content type='html'>&lt;div style="text-align: center;"&gt;&lt;strong&gt;&lt;span style="color: red;"&gt;Assino em baixo.&lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: center;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;"Quando um aluno faz sua matrícula em um curso, se matricula em bacharelado em Direito, não para ser advogado, magistrado ou membro do Ministério Público. Não se pode compreender que o simples fato de se matricular em um curso de bacharelado já confere aptidão a qualquer pessoa para ser advogado. O mesmo não ocorre com quem deseja ser magistrado ou membro do MP" [...]"Ainda quando à constitucionalidade, o Exame da Ordem está protegido pelo artigo 5º, inciso XIII, da Carta Magna. Ao mesmo tempo que diz que é livre o exercício da profissão, também prevê que a lei pode estabelecer requisitos de qualificação profissional para que alguém possa exercer esta ou aquela profissão. A Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) estabeleceu que, para ser advogado, o bacharel em Direito precisa se submeter a uma avaliação técnica e esta é o Exame de Ordem." (presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, a respeito do Exame da Ordem)&lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1908159622990911006-8644304904640701388?l=ratioius.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ratioius.blogspot.com/feeds/8644304904640701388/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/07/para-oab-exame-e-constitucional-e-faz.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/8644304904640701388?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/8644304904640701388?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/07/para-oab-exame-e-constitucional-e-faz.html' title='Para OAB, Exame é constitucional e faz bem ao país'/><author><name>llesan</name><uri>http://www.blogger.com/profile/14688373407773387309</uri><email>noreply@blogger.com</email></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;CEUERXsyeyp7ImA9WhdSF0w.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-1908159622990911006.post-7154464174222676101</id><published>2011-07-26T13:30:00.000-07:00</published><updated>2011-07-26T13:30:04.593-07:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2011-07-26T13:30:04.593-07:00</app:edited><category scheme='http://www.blogger.com/atom/ns#' term='Desembargador cita &apos;justiça divina&apos; ao negar indenização'/><title>Desembargador cita 'justiça divina' ao negar indenização</title><content type='html'>&lt;div style="text-align: center;"&gt;&lt;strong&gt;&lt;span style="background-color: red;"&gt;&lt;span style="background-color: white; color: red;"&gt;Talvez ele tenha tentado consolar a família, entretanto, não é o que se espera da justiça. Quer-se uma resposta digna. Quer-se justiça. No entanto, nos deparamos, sem a quem mais recorrer, com situações como essa&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;span style="background-color: white;"&gt;.&lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: center;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: center;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: center;"&gt;&lt;strong&gt;Falha humana&lt;/strong&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal;"&gt;&lt;em&gt;&lt;strong&gt;TJ/SP - Desembargador cita 'justiça divina' ao negar indenização&lt;/strong&gt;&lt;/em&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div align="justify" class="MsoNormal" style="line-height: normal;"&gt;&lt;strong&gt;&lt;em&gt;&lt;/em&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify" class="MsoNormal" style="line-height: normal;"&gt;&lt;img align="left" border="0" height="191" id="IM-71619" src="http://www.globalframe.com.br/gf_base/empresas/MIGA/imagens/78CD1882B38D8DAD657D139C7C2CFB00A118_divino.jpg" width="298" /&gt;O desembargador Júlio Vidal, da 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, proferiu acórdão em que lamenta ter que negar a indenização pretendida por mãe de vítima fatal em acidente ocorrido em Ribeirão Preto/SP. Para o relator, o laudo oficial era "imprestável para se aferir a culpa". Assim, disse o desembargador que resta à família esperar pela justiça divina.&lt;/div&gt;&lt;div align="justify" class="MsoNormal" style="line-height: normal;"&gt;M.C.M.O. perdeu a filha em um acidente de trânsito entre uma moto e um carro. O condutor do carro fugiu após a batida, e, de acordo com o relatório do acórdão, os "&lt;em&gt;demais ocupantes do automóvel apresentavam forte odor etílico"&lt;/em&gt;. Entretanto, a inexistência de testemunhas presenciais idôneas, e a prova inconclusiva acerca da velocidade dos envolvidos não comprovaram a embriaguez do condutor do carro. &lt;/div&gt;&lt;div align="justify" class="MsoNormal" style="line-height: normal;"&gt;Assim, a sentença de improcedência da ação foi mantida pelo TJ/SP: "&lt;em&gt;como o trabalho realizado pela polícia científica não concluiu que o capotamento se deu por conta da velocidade e inexistindo prova da suposta embriaguez do condutor, bem como o mero fato de ter ocorrido fuga do sítio dos acontecimentos não implicar em culpa do motorista fugitivo (conquanto intuitivo), lastimavelmente, a improcedência da ação era medida que se impunha, até mesmo para evitar que, a pretexto de realizar justiça nesse caso, seja cometida eventual injustiça com imputação duvidosa de culpa a quem não tenha sido o causador do acidente&lt;/em&gt;", diz o acórdão.&lt;/div&gt;&lt;div align="justify" class="MsoNormal" style="line-height: normal;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div align="justify" class="MsoNormal" style="line-height: normal;"&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify" class="MsoNormal" style="line-height: normal;"&gt;No final da decisão, Júlio Vidal enfatiza que "s&lt;em&gt;e serve de consolo à apelante, diga-se que a justiça humana, por ser humana, é falha, e imprescinde de prova, mas existe fisicamente a lei da ação e reação, de modo que, eventuais causadores de danos que passem impunes na lei dos homens não os passarão diante dos preceitos daquela regra universal, sem se esquivar, para quem acredita, da justiça divina&lt;/em&gt;."&lt;/div&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;&lt;div align="justify" class="MsoNormal" style="line-height: normal;"&gt;&lt;span style="font-size: x-small;"&gt;&lt;u&gt;Processo&lt;/u&gt; : 9090372-95.2007.8.26.0000 - &lt;a href="http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/sg/search.do;jsessionid=27172D350E57A37DFF6BC6EF3CE7F905?paginaConsulta=1&amp;amp;localPesquisa.cdLocal=-1&amp;amp;cbPesquisa=NMPARTE&amp;amp;tipoNuProcesso=UNIFICADO&amp;amp;dePesquisa=Maria+do+Carmo+Moraes+de+Oliveira" id="LS$_blank" target="_blank"&gt;&lt;strong&gt;&lt;span style="color: black; font-size: xx-small;"&gt;clique aqui&lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/a&gt;.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;&lt;div align="justify" class="MsoNormal" style="line-height: normal;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div align="justify" class="MsoNormal" style="line-height: normal;"&gt;&lt;strong&gt;Fonte: Migalhas.com.br&lt;/strong&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1908159622990911006-7154464174222676101?l=ratioius.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ratioius.blogspot.com/feeds/7154464174222676101/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/07/desembargador-cita-justica-divina-ao.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/7154464174222676101?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/7154464174222676101?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/07/desembargador-cita-justica-divina-ao.html' title='Desembargador cita &apos;justiça divina&apos; ao negar indenização'/><author><name>llesan</name><uri>http://www.blogger.com/profile/14688373407773387309</uri><email>noreply@blogger.com</email></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;Ck4ARHkzfSp7ImA9WhdSFEk.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-1908159622990911006.post-4736820975634038095</id><published>2011-07-23T10:09:00.000-07:00</published><updated>2011-07-23T10:09:05.785-07:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2011-07-23T10:09:05.785-07:00</app:edited><category scheme='http://www.blogger.com/atom/ns#' term='Mandado de injunção e aviso prévio'/><category scheme='http://www.blogger.com/atom/ns#' term='Informativo STF'/><title>Mandado de injunção e aviso prévio</title><content type='html'>&lt;div style="text-align: justify;"&gt;O Plenário iniciou julgamento conjunto de mandados de injunção em que se alega omissão legislativa dos Presidentes da República e do Congresso Nacional, ante a ausência de regulamentação do art. 7º, XXI, da CF, relativamente ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço ("Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;"). Na espécie, os impetrantes, trabalhadores demitidos sem justa causa após mais de uma década de serviço, receberam de seu empregador apenas um salário mínimo a título de aviso prévio. O Min. Gilmar Mendes, relator, ao reconhecer a mora legislativa, julgou procedente o pedido. Inicialmente, fez um retrospecto sobre a evolução do Supremo quanto às decisões proferidas em sede de mandado de injunção: da simples comunicação da mora à solução normativa e concretizadora. Destacou que, no tocante ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, o Min. Carlos Velloso, em voto vencido, construíra solução provisória fixando-o em "10 dias por ano de serviço ou fração superior a 6 meses, observado o mínimo de 30 dias". Aduziu, entretanto, que essa equação também poderia ser objeto de questionamento, porquanto careceria de amparo fático ou técnico, uma vez que a Constituição conferira ao Poder Legislativo a legitimidade democrática para resolver a lacuna. O Min. Luiz Fux acrescentou que o art. 8º da CLT admitiria como método de hetero-integração o direito comparado e citou como exemplos legislações da Alemanha, Dinamarca, Itália, Suíça, Bélgica, Argentina e outras. Apontou, ainda, uma recomendação da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre a extinção da relação trabalhista. Por sua vez, o Min. Marco Aurélio enfatizou que o critério a ser adotado deveria observar a proporcionalidade exigida pelo texto constitucional e propôs que também se cogitasse de um aviso prévio de 10 dias — respeitado o piso de 30 dias — por ano de serviço transcorrido. O Min. Cezar Peluso sugeriu como regra para a situação em comento que o benefício fosse estipulado em um salário mínimo a cada 5 anos de serviço. O Min. Ricardo Lewandowski, por seu turno, mencionou alguns projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional. Diante desse panorama, o relator acentuou a existência de consenso da Corte quanto ao provimento do writ e à necessidade de uma decisão para o caso concreto, cujos efeitos, inevitavelmente, se projetariam para além da hipótese sob apreciação. Após salientar que a mudança jurisprudencial referente ao mandado de injunção não poderia retroceder e, tendo em conta a diversidade de parâmetros que poderiam ser adotados para o deslinde da controvérsia, indicou a suspensão do julgamento, o qual deverá prosseguir para a explicitação do dispositivo final.&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;Fonte: Informativo STF&lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1908159622990911006-4736820975634038095?l=ratioius.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ratioius.blogspot.com/feeds/4736820975634038095/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/07/mandado-de-injuncao-e-aviso-previo.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/4736820975634038095?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/4736820975634038095?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/07/mandado-de-injuncao-e-aviso-previo.html' title='Mandado de injunção e aviso prévio'/><author><name>llesan</name><uri>http://www.blogger.com/profile/14688373407773387309</uri><email>noreply@blogger.com</email></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;CUIGSXc_eCp7ImA9WhdSE0k.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-1908159622990911006.post-7329513564656033296</id><published>2011-07-22T07:04:00.000-07:00</published><updated>2011-07-22T07:05:28.940-07:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2011-07-22T07:05:28.940-07:00</app:edited><category scheme='http://www.blogger.com/atom/ns#' term='Carência de Ação'/><title>Carência de Ação</title><content type='html'>&lt;strong&gt;&lt;span style="color: red;"&gt;Pra descontrair. Muito bom. &lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;strong&gt;Por Rafael Berthold,&lt;/strong&gt;&lt;br /&gt;
&lt;em&gt;advogado (OAB-RS nº 62.120)&lt;/em&gt;&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Desajeitado, o magistrado Dr. Juílson tentava equilibrar em suas as mãos, a cuia, a térmica, um pacotinho de biscoitos, e uma pasta de documentos.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Com toda esta tralha, dirigir-se-ia para seu gabinete, mas ao dar meia volta deparou-se com sua esposa, a advogada Dra. Themis, que já o observava há sabe-se lá quantos minutos. O susto foi tal que cuia, erva e documentos foram ao chão. O juiz franziu o cenho e estava pronto para praguejar, quando observou que a testa da mulher era ainda mais franzida que a sua.&lt;br /&gt;
&lt;a name='more'&gt;&lt;/a&gt;&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Por se tratarem de dois juristas experientes, não é estranho que o diálogo litigioso que se instaurava obedecesse aos mais altos padrões de erudição processual.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
? Juílson! Eu não agüento mais essa sua inércia. Eu estou carente, carente de ação, entende?&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
? Carente de ação? Ora, você sabe muito bem que, para sair da inércia, o Juízo precisa ser provocado e você não me provoca, há anos. Já eu dificilmente inicio um processo sem que haja contestação.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
? Claro, você preferia que o processo corresse à revelia. Mas não adianta, tem que haver o exame das preliminares, antes de entrar no mérito. E mais, com você o rito é sempre sumaríssimo, isso quando a lide não fica pendente... Daí é que a execução fica frustrada.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
? Calma aí, agora você está apelando. Eu já disse que não quero acordar o apenso, no quarto ao lado. Já é muito difícil colocá-lo para dormir. Quanto ao rito sumaríssimo, é que eu prezo a economia processual e detesto a morosidade. Além disso, às vezes até uma cautelar pode ser satisfativa.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
? Sim, mas pra isso é preciso que se usem alguns recursos especiais. Teus recursos são sempre desertos, por absoluta ausência de preparo.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
? Ah, mas quando eu tento manejar o recurso extraordinário você sempre nega seguimento. Fala dos meus recursos, mas impugna todas as minhas tentativas de inovação processual. Isso quando não embarga a execução.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Mas existia um fundo de verdade nos argumentos da Dra. Themis. E o Dr. Juílson só se recusava a aceitar a culpa exclusiva pela crise do relacionamento. Por isso, complementou:&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
? Acho que o pedido procede, em parte, pois pelo que vejo existem culpas concorrentes.&amp;nbsp; Já que ambos somos sucumbentes vamos nos dar por reciprocamente quitados e compor amigavelmente o litígio.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
? Não posso. Agora existem terceiros interessados. E já houve a preclusão consumativa.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
- Meu Deus! Mas de minha parte não havia sequer suspeição!&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
? Sim. Há muito que sua cognição não é exauriente. Aliás, nossa relação está extinta. Só vim pegar o apenso em carga e fazer remessa para a casa da minha mãe.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
E ao ver a mulher bater a porta atrás de si, Dr. Juílson fica tentando compreender tudo o que havia acontecido. Após deliberar por alguns minutos, chegou a uma triste conclusão:&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
? E eu é que vou ter que pagar as custas...&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1908159622990911006-7329513564656033296?l=ratioius.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ratioius.blogspot.com/feeds/7329513564656033296/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/07/carencia-de-acao.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/7329513564656033296?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/7329513564656033296?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/07/carencia-de-acao.html' title='Carência de Ação'/><author><name>llesan</name><uri>http://www.blogger.com/profile/14688373407773387309</uri><email>noreply@blogger.com</email></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;AkQMQ3Y8eyp7ImA9WhdSEUs.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-1908159622990911006.post-1722446691238880638</id><published>2011-07-20T06:23:00.000-07:00</published><updated>2011-07-20T06:26:22.873-07:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2011-07-20T06:26:22.873-07:00</app:edited><category scheme='http://www.blogger.com/atom/ns#' term='Teofobia e Democracia'/><category scheme='http://www.blogger.com/atom/ns#' term='Homofobia'/><title>Homofobia, teofobia e democracia</title><content type='html'>&lt;div&gt;&lt;span class="ecxtexto_vermelho" style="color: red;"&gt;&lt;strong&gt;Preferência políticas à parte, o artigo é ótimo. Reflete o que muitos pensam a respeito do tema.&lt;/strong&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div&gt;&lt;/div&gt;&lt;div&gt;&lt;/div&gt;&lt;div&gt;&lt;strong&gt;William Douglas&lt;/strong&gt;&lt;br /&gt;
&lt;i&gt;Juiz Federal/RJ; Professor e Escritor.&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;&lt;div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;span id="ecxtx1" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"&gt;&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="ecxtexto_doutrina"&gt;O Deputado Jean Wyllys (PSOL–RJ) sugeriu que a comunidade &lt;i&gt;gay&lt;/i&gt; não vote em Dilma. Deve preferir que vote no Bolsonaro, talvez. O que não percebeu o combativo parlamentar é que a Presidenta Dilma agiu na defesa do atualmente raríssimo "caminho do meio", onde o respeito é para todos, e não apenas para um segmento. O segmento dele não vale mais do que o segmento dos outros, em resumo. No caso, o movimento &lt;i&gt;gay&lt;/i&gt; estava se valendo do MEC, e de verbas públicas, para – ao invés de fazer um combate à discriminação – usar esta boa ideia como pretexto para apologia da homossexualidade. Ser homossexual é um direito, mas ser heterossexual também o é. O "kit gay", na forma como estava, era uma invasão na forma que cada família tem de educar seus filhos, seguindo seus preceitos e religiões.&lt;br /&gt;
&lt;a name='more'&gt;&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;Dilma agiu bem, e na prometida "defesa intransigente dos Direitos Humanos", ao não permitir o abuso do "kit gay", indicando a necessidade de o material ser revisto e submetido ao crivo de todos, e não apenas do grupo que o engendrou.&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;Interromper a apologia do "kit gay" foi gesto de coragem da Dilma, respeitando os direitos humanos dos cristãos, judeus e muçulmanos no Brasil. Maiorias também devem ser respeitadas, também são cidadãs, pagam impostos, trabalham, têm direitos.&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;Precisamos combater todas as formas de discriminação, mas através de medidas que não ofendam outros brasileiros, como é o caso do "kit gay". Combater a discriminação é uma coisa, o "kit gay" é outra. Que façamos um material com respeito a todos e ouvindo os diversos segmentos deste país. O "kit gay", assim como querer mudar à força o conceito milenar de casamento, é exagero do ativismo homossexual que, no final das contas, até prejudica a sua causa. Isso afasta os religiosos moderados, que – como todos, moderados ou não – são afrontados com uma campanha que está se tornando teofobia, heterofobia e tirania às avessas. Isto é um desserviço ao país e até aos homossexuais. Isso faz com que a maioria dos cristãos, de índole pacífica, precise se mobilizar para que seus filhos não sejam objeto de propaganda daquilo em que tem o direito de não crer nem aprovar. O ativismo &lt;i&gt;gay&lt;/i&gt; chama o direito de opinião dos outros de "homofobia", em exagero que lembra Narciso, que acha feio tudo que não é espelho. Do outro lado, erram os religiosos que querem impedir que quem não comunga da mesma opinião tenha o direito de escolher como vai viver a sua vida. Erram os dois lados, repito.&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;Precisamos criar por lei a união civil, com todos os direitos cabíveis. E precisamos fazer isso sem afrontar os direitos humanos das maiorias. Maioria também é gente! Precisamos combater as discriminações todas, não apenas as contra um grupo. Ou os &lt;i&gt;gays&lt;/i&gt; merecem mais atenção que negros, índios, pobres etc.? Não é porque o movimento homossexual é mais articulado que se pode, à luz da Constituição Federal vigente, fazer todo um esforço via MEC onde se trabalha contra apenas uma das formas de discriminação. Não é estranho? Por que não lutar contra todas elas? Algum discriminado vale mais do que os outros? Incendiar índios e pobres não é algo a ser coibido? O racismo escondido desse país não deveria ser lembrado também? Nesse passo, acertou o Senador Marcelo Crivella em propor substitutivo ao PLC nº 122, protegendo as pessoas não apenas da homofobia, mas também da heterofobia, do machismo e de outros abusos. Não existe sexo ou orientação sexual mais importante que outro(a), mas o projeto original parecia dizer isso, além de desrespeitar o direito de crença e de opinião. O substitutivo proposto por Crivella é tecnicamente superior, ataca o problema e não aumenta a discriminação, merecendo elogios de todos, ao menos de todos os que não são "xiitas" para um lado ou para o outro.&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;O país é de todos. Não é nem dos religiosos nem do movimento &lt;i&gt;gay&lt;/i&gt;. Vamos combater a homofobia, a heterofobia e a teofobia. Já escrevi vários artigos dizendo isso: nenhum dos dois lados pode impor suas crenças e teorias ao outro se valendo da força. Erram os religiosos que procrastinam na edição de leis que preservem direitos, como é o caso da união civil, e erram os ativistas que querem mudar os conceitos históricos, como o do casamento, para atender a seus desejos e ignorando que não se mudam conceitos sem a anuência de todos. Precisamos aprender a caminhar pelo "caminho do meio", da tolerância, do respeito, e a Presidenta Dilma acabou de dizer que é por aí que vai. Mostrou que seu compromisso com os direitos humanos atinge a todos os brasileiros, e não apenas a um ou outro grupo. Parabéns para ela.&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;Espero que os dois grupos, religiosos e ativistas &lt;i&gt;gays&lt;/i&gt;, consigam seguir o mesmo sábio caminho, que a própria Presidenta indicou, única solução possível e democrática para se preparar materiais contra a discriminação, algo que interessa a todos.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;strong&gt;Informações bibliográficas:&lt;/strong&gt;&lt;br /&gt;
&lt;strong&gt;Homofobia, Teofobia e Democracia&lt;/strong&gt;. Editora Magister - Porto Alegre - RS. Publicado em: 12 jul. 2011. Disponível em: &lt;a href="http://www.editoramagister.com/doutrina_ler.php?id=1036" target="_blank"&gt;&lt;span style="color: #0068cf;"&gt;&amp;lt;http://www.editoramagister.com/doutrina_ler.php?id=1036&amp;gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;. Acesso em: 12 jul. 2011.&lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1908159622990911006-1722446691238880638?l=ratioius.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ratioius.blogspot.com/feeds/1722446691238880638/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/07/preferencia-politicas-parte-o-artigo-e.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/1722446691238880638?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/1722446691238880638?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/07/preferencia-politicas-parte-o-artigo-e.html' title='Homofobia, teofobia e democracia'/><author><name>llesan</name><uri>http://www.blogger.com/profile/14688373407773387309</uri><email>noreply@blogger.com</email></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;DUECQH0-fyp7ImA9WhdSEEU.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-1908159622990911006.post-6336900972017270530</id><published>2011-07-19T07:56:00.001-07:00</published><updated>2011-07-19T08:01:01.357-07:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2011-07-19T08:01:01.357-07:00</app:edited><category scheme='http://www.blogger.com/atom/ns#' term='jurídica'/><category scheme='http://www.blogger.com/atom/ns#' term='argumentação'/><title>Argumentação</title><content type='html'>&lt;div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span lang="PT" style="font-family: &amp;quot;Arial&amp;quot;, &amp;quot;sans-serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;O argumento contrario sensu (de interpretação inversa) é utilizad para interpretar dispositivos legais, e igualmente pode ser articulado quando afirmações em sentido inverso são invocadas em favor da tese que o argumentante precisa comprovar.&lt;span style="mso-spacerun: yes;"&gt;&amp;nbsp; &lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;span lang="PT" style="font-family: &amp;quot;Arial&amp;quot;, &amp;quot;sans-serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;A contrariu sensu, tem como base o princípio da legalidade, aquilo que não é proibido é permitido.&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;a name='more'&gt;&lt;/a&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span lang="PT" style="font-family: &amp;quot;Arial&amp;quot;, &amp;quot;sans-serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;span lang="PT" style="font-family: &amp;quot;Arial&amp;quot;, &amp;quot;sans-serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;J&lt;/span&gt;&lt;span lang="PT" style="font-family: &amp;quot;Arial&amp;quot;, &amp;quot;sans-serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;á afortiori indica que uma conclusão deverá ser necessariamente aceita, já que ela é logicamente muito mais verdadeira que outra que já o foi anteriormente. De uma forma didática traduz-se mais ou menos como "se aceitarmos a verdade daquilo, então com muito mais razão temos de aceitar a verdade disto".&lt;/span&gt; &lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span lang="PT" style="font-family: &amp;quot;Arial&amp;quot;, &amp;quot;sans-serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;A expressão latina &lt;span style="mso-bidi-font-weight: bold;"&gt;a minori, ad maius&lt;/span&gt; é uma forma de argumentação jurídica afortiori que estabelece que, o que é proibido ao menos é, necessariamente, proibido para o mais. &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span lang="PT" style="font-family: &amp;quot;Arial&amp;quot;, &amp;quot;sans-serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;A expressão latina &lt;span style="mso-bidi-font-weight: bold;"&gt;a maiori, ad minus&lt;/span&gt; é uma forma de argumentação aforitori, de modo igual, que estabelece que o que é válido para o mais, deve necessariamente prevalecer para o menos, ou seja didaticamente, "quem pode o mais, pode o menos".&lt;/span&gt;&lt;span lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;&lt;span style="font-family: Calibri;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="color: black; font-family: &amp;quot;Arial&amp;quot;, &amp;quot;sans-serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;Argumento por analogia (ou a simili) é o argumento que pressupõe que a Justiça deve tratar de maneira igual, situações iguais. As citações de jurisprudência são os exemplos mais claros do argumento por analogia, que é bastante útil porque o juiz será, de algum modo, influenciado a decidir de acordo com o que já se decidiu, em situações anteriores. &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="color: black; font-family: &amp;quot;Arial&amp;quot;, &amp;quot;sans-serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;Já argumento psicológico é o argumento que procura investigar a vontade do legislador no momento da edição da norma.&lt;/span&gt;&lt;span lang="PT" style="font-family: &amp;quot;Arial&amp;quot;, &amp;quot;sans-serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1908159622990911006-6336900972017270530?l=ratioius.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ratioius.blogspot.com/feeds/6336900972017270530/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/07/argumentacao.html#comment-form' title='1 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/6336900972017270530?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/6336900972017270530?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/07/argumentacao.html' title='Argumentação'/><author><name>llesan</name><uri>http://www.blogger.com/profile/14688373407773387309</uri><email>noreply@blogger.com</email></author><thr:total>1</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;CUEEQXs9fyp7ImA9WhZaEUU.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-1908159622990911006.post-2988624134539431088</id><published>2011-06-21T07:20:00.000-07:00</published><updated>2011-06-27T07:06:40.567-07:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2011-06-27T07:06:40.567-07:00</app:edited><category scheme='http://www.blogger.com/atom/ns#' term='notícias'/><category scheme='http://www.blogger.com/atom/ns#' term='Direito Constitucional'/><title>Juiz anula contrato de união estável entre homossexuais</title><content type='html'>&lt;div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm 2cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;, &amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"&gt;"Por ofício, o juiz de Direito Jeronymo Pedro Villas Boas, da 1ª vara da Fazenda Pública de Goiânia, anulou o registro de uma união homossexual feita num cartório da cidade. Para o magistrado, a união homossexual não existe no sistema constitucional brasileiro. Villas Boas determinou ainda a comunicação a todos os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e do Registro Civil, de Goiânia, para que se abstenham de proceder a qualquer escrituração de declaração de união estável entre pessoas do mesmo sexo sem que haja expressa determinação em sentença judicial de reconhecimento, proferida pelo juiz de Direito competente." (Migalhas)&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;, &amp;quot;serif&amp;quot;; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"&gt;Uma decisão altamente errônea. Que se utiliza de a&lt;/span&gt;&lt;span lang="PT" style="color: #333333; font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;, &amp;quot;serif&amp;quot;; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"&gt;rgumentos fracos -foram os mesmos usados a favor da escravidão, os mesmos a favor dos preconceitos raciais e de gênero, pois provavelmente, na época da escravidão, a sociedade tinha a mesma visão que hoje alguns têm a respeito da união homoafetiva. &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;span lang="PT" style="color: #333333; font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;, &amp;quot;serif&amp;quot;; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"&gt;A união homoafetiva é minoria sim, mas merecem ser dignamente protegida, conforme a Constituição Federal, art. 1º, inciso III que diz que a "dignidade da pessoa humana" é Princípio Fundamental da República Federativa do Brasil, sendo complementada por inúmeros princípios do art. 5º. &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;span lang="PT" style="color: #333333; font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;, &amp;quot;serif&amp;quot;; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"&gt;É claro que o ideal seria a mudança via congresso, para se ter uma maior segurança jurídica, mas quem vai querer perde eleitores? &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;span lang="PT" style="color: #333333; font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;, &amp;quot;serif&amp;quot;; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"&gt;Assim, um &lt;/span&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;, &amp;quot;serif&amp;quot;; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"&gt;Juiz legalista demais fica totalmente distante dos problemas sociais, pois fica demasiadamente apegado a aplicação literal das leis, e assim, esquece-se completamente dos costumes e principalmente dos Princípios Fundamentais. &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;, &amp;quot;serif&amp;quot;; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"&gt;Com tal decisão,&amp;nbsp;o Juiz vai contra o Supremo Tribunal Federal, que diz, em uma decisão embasada numa interpretação da Constituição e na aplicação dos Princípios da Igualdade, da Liberdade e da Dignidade, por unanimidade, reconheceu a estabilidade da união homoafetiva.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;, &amp;quot;serif&amp;quot;; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"&gt;Esta decisão que tem EFEITO VINCULANTE, e RECONHECE OS MESMOS direitos e deveres de uniões estáveis heterossexuais às UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO, trazendo numerosos reflexos em todo o direito.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;, &amp;quot;serif&amp;quot;; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"&gt;Conforme Ministro &lt;span style="color: #333333;"&gt;Marco Aurélio, que afirmou em entrevista ao Conjur, a decisão "causa perplexidade", pois "O Supremo Tribunal Federal interpretou a Constituição. E a decisão foi formalizada em um processo objetivo. Portanto, ela repercute além dos muros do próprio processo". &lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;span style="color: #333333; font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;, &amp;quot;serif&amp;quot;; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"&gt;Segundo o ministro a decisão será certamente derrubada pelo Supremo Tribunal Federal se o casal recorrer à Corte. Entretanto, o Ministro afirmou que &lt;/span&gt;&lt;span style="color: #333333; font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;, &amp;quot;serif&amp;quot;; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;"o juiz tem de ter segurança para agir de acordo com sua ciência e consciência", dessa forma, a&lt;/span&gt;&lt;span style="color: #333333; font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;, &amp;quot;serif&amp;quot;; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"&gt;pesar de criticar a posição do juiz, Marco Aurélio acredita que ele não deve ser punido.&lt;/span&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;, &amp;quot;serif&amp;quot;; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1908159622990911006-2988624134539431088?l=ratioius.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ratioius.blogspot.com/feeds/2988624134539431088/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/06/juiz-anula-contrato-de-uniao-estavel.html#comment-form' title='1 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/2988624134539431088?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/2988624134539431088?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/06/juiz-anula-contrato-de-uniao-estavel.html' title='Juiz anula contrato de união estável entre homossexuais'/><author><name>llesan</name><uri>http://www.blogger.com/profile/14688373407773387309</uri><email>noreply@blogger.com</email></author><thr:total>1</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;CkAFRHk5eip7ImA9WhZbEUQ.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-1908159622990911006.post-8302996895203173364</id><published>2011-06-15T19:16:00.000-07:00</published><updated>2011-06-15T19:18:35.722-07:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2011-06-15T19:18:35.722-07:00</app:edited><category scheme='http://www.blogger.com/atom/ns#' term='decisão STF'/><title>STF considera constitucional a “marcha da maconha”</title><content type='html'>&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;em&gt;"O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de reconhecer a constitucionalidade da chamada “marcha da maconha”. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 187, realizado nesta quarta-feira (15).&lt;/em&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;em&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/em&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;em&gt;A ação foi ajuizada no STF pela Procuradoria-Geral da República, em 2009, para questionar a interpretação que o artigo 287 do Código Penal tem eventualmente recebido da Justiça, no sentido de considerar as chamadas marchas pró-legalização da maconha como apologia ao crime.&lt;/em&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;em&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/em&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;em&gt;Seguindo o voto do relator, ministro Celso de Mello, a Corte deu interpretação conforme a Constituição ao dispositivo do Código Penal, para afastar qualquer entendimento no sentido de que as marchas constituem apologia ao crime. Para os ministros presentes à sessão, prevalece nesses casos a liberdade de expressão e de reunião. Os ministros salientaram, contudo, que as manifestações devem ser lícitas, pacíficas, sem armas, e com prévia notificação da autoridade competente.&lt;/em&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;em&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/em&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;em&gt;Essa decisão tem eficácia para toda a sociedade e efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Público, tendo validade imediata como preveem os parágrafos 1º e 3º do artigo 10 da Lei da ADPF (9.882/99)."&lt;/em&gt;&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;em&gt;Fonte: DireitosFundamentais.net&lt;/em&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1908159622990911006-8302996895203173364?l=ratioius.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ratioius.blogspot.com/feeds/8302996895203173364/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/06/stf-considera-constitucional-marcha-da.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/8302996895203173364?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/8302996895203173364?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/06/stf-considera-constitucional-marcha-da.html' title='STF considera constitucional a “marcha da maconha”'/><author><name>llesan</name><uri>http://www.blogger.com/profile/14688373407773387309</uri><email>noreply@blogger.com</email></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;D0QASXY9fSp7ImA9WhZUFEg.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-1908159622990911006.post-6263947059860779783</id><published>2011-06-07T07:02:00.000-07:00</published><updated>2011-06-07T07:02:28.865-07:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2011-06-07T07:02:28.865-07:00</app:edited><category scheme='http://www.blogger.com/atom/ns#' term='Direito Eleitoral'/><title>Reforma Política</title><content type='html'>&lt;div style="text-align: justify;"&gt;"Para que a reforma política traga mudanças efetivas para o sistema eleitoral brasileiro é preciso acabar com a possibilidade de se fazer coligações nas eleições proporcionais, limitar gastos de campanha e proibir empresas de financiá-las, e criar uma cláusula de barreira razoável para excluir do cenário político as legendas de aluguel." (presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, em entrevista ao&amp;nbsp;Conjur&amp;nbsp;)&lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1908159622990911006-6263947059860779783?l=ratioius.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ratioius.blogspot.com/feeds/6263947059860779783/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/06/reforma-politica.html#comment-form' title='1 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/6263947059860779783?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/6263947059860779783?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/06/reforma-politica.html' title='Reforma Política'/><author><name>llesan</name><uri>http://www.blogger.com/profile/14688373407773387309</uri><email>noreply@blogger.com</email></author><thr:total>1</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;AkQBR30-cSp7ImA9WhZUEkw.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-1908159622990911006.post-3929756692302828259</id><published>2011-06-04T13:12:00.000-07:00</published><updated>2011-06-04T13:12:36.359-07:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2011-06-04T13:12:36.359-07:00</app:edited><category scheme='http://www.blogger.com/atom/ns#' term='O dia do medo para todos nós'/><title>O dia do medo para todos nós</title><content type='html'>&lt;div style="text-align: left;"&gt;&lt;strong&gt;&lt;span style="color: red;"&gt;O texto abaixo é do Vilian Bollmann, juiz federal em Santa Catarina:&lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: right;"&gt;&amp;nbsp;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: right;"&gt;&amp;nbsp;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: right;"&gt;Vilian Bollmann&lt;br /&gt;
Juiz federal&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;Conta-se que, em 1745, mesmo ameaçado pelo imperador alemão, que queria desmanchar um moinho que atrapalhava a paisagem do seu palácio, o velho moleiro recusou-se a entregar as suas terras, dizendo: “ainda há juízes em Berlim”.&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;No dia em que o juiz tiver medo de julgar conforme a sua consciência, não haverá quem viva tranquilo.&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;Se o juiz tiver medo de julgar por represália do Executivo ou do Legislativo, não haverá quem reconheça a responsabilidade do Estado por violar o direito alheio. Foi um juiz federal que, em 1978, durante a ditadura militar, condenou a União pela morte do jornalista Vladimir Herzog. Diariamente, centenas de segurados que tiveram seu direito violado pelo INSS são atendidos pelo Judiciário, que atua de forma imparcial para avaliar o direito a uma aposentadoria ou à sua revisão.&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;Se o juiz tiver medo de julgar por ser punido ou mesmo corrigido pelas instâncias superiores, não haverá quem reconheça novos direitos, como foram reconhecidos, de forma inédita, pelos juízes de primeiro instância, a indenização por dano moral, os direitos das companheiras antes da lei da união estável, o direito a medicamentos, inclusive para o tratamento de doenças como AIDS, os direitos dos casais homossexuais à pensão por morte, o assédio moral, dentre outros.&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;Se o juiz tiver medo de julgar por conta da repercussão na mídia, os inocentes proprietários do famoso caso “Escola Base”, injustamente acusados de abuso sexual de menores, teriam sido condenados. Aliás, o maior erro judiciário da história da humanidade foi produzido por um juiz que, diante do “clamor social”, lavou as mãos, condenou Jesus e soltou Barrabás.&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;Se o juiz tiver medo de julgar por ameaças de criminosos e por não haver proteção à sua integridade, então o crime terá vencido o Estado e o cidadão.&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;A liberdade de consciência do juiz não é para ele. É para a população. Sem ela, não há imparcialidade e nem direito que seja garantido ou há justiça que possa ser feita. Quando julga, o juiz não atende ao seu interesse. Ele atende a uma das partes que precisa daquela ordem para garantir o seu direito.&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;As recentes manifestações dos juízes federais, que culminaram com um dia de paralisação no dia 27 de abril, são reações às tentativas de intimidação, que não são contra eles, mas sim contra aqueles a quem atendem.&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;Ao contrário dos outros poderes, os juízes não têm armas. Não têm o poder econômico e não têm o costume de ir à mídia. O Judiciário é o mais fraco dos poderes e por isso era necessário resguardá-lo.&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;O Judiciário só tem a sua legitimidade constitucional e ela só pode ser alcançada se houver independência que assegure a imparcialidade. As ofensas a esta imparcialidade são ofensas aos cidadãos. Se estes não puderem recorrer a um juiz, não terão mais quem lhes atenda e, aí sim, será o dia do medo para todos.&lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1908159622990911006-3929756692302828259?l=ratioius.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ratioius.blogspot.com/feeds/3929756692302828259/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/06/o-dia-do-medo-para-todos-nos.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/3929756692302828259?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/3929756692302828259?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/06/o-dia-do-medo-para-todos-nos.html' title='O dia do medo para todos nós'/><author><name>llesan</name><uri>http://www.blogger.com/profile/14688373407773387309</uri><email>noreply@blogger.com</email></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;DEIEQno4eip7ImA9WhZVGEk.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-1908159622990911006.post-2235280781734760608</id><published>2011-05-30T12:33:00.000-07:00</published><updated>2011-05-31T05:55:03.432-07:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2011-05-31T05:55:03.432-07:00</app:edited><category scheme='http://www.blogger.com/atom/ns#' term='Direito'/><title>MST E O MARXISMO</title><content type='html'>&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;Indiscutivelmente, os movimentos sociais no Brasil são/foram fortemente influenciados pelo marxismo.&lt;a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=1908159622990911006#_ftn1" name="_ftnref1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="mso-special-character: footnote;"&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;"&gt;[1]&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt; Sendo a luta do MST um movimento social, observando sua reivindicação específica, que, no entanto, expressa a contradição econômica e social presente na sociedade brasileira&lt;a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=1908159622990911006#_ftn2" name="_ftnref2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="mso-special-character: footnote;"&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;"&gt;[2]&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;, não se pode negar que existe uma similitude na busca de igualdade, nas atuais lutas por terra, como também, na luta que Karl Marx e Friedrich Engels travaram. Assevera-se ainda que há uma expressiva utilização de idéias marxistas no ideário político do MST.&lt;a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=1908159622990911006#_ftn3" name="_ftnref3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="mso-special-character: footnote;"&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;"&gt;[3]&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;Mas além dos ideais marxistas, as influências ideológicas do MST são de várias vertentes. Vêm dos ideários nacionalistas, da &lt;i&gt;Teologia da Libertação&lt;/i&gt;, que buscou uma interação com o marxismo, utilizando elementos científicos de análise da realidade da sociedade capitalista, dos movimentos sindicais combativos, que se utilizava desse instrumental para identificar as classes sociais e também dos setores da esquerda que haviam lutado na clandestinidade contra a ditadura militar e que tinham uma formação teórica e ideológica marxista. Por isso, atualmente há várias divergências na relação entre o marxismo e a luta do MST.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;Pode-se dizer ainda que, parte da corrente marxista assevera que há uma falácia de todo projeto de emancipação popular que tenha como base o direito promulgado pela sociedade burguesa&lt;a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=1908159622990911006#_ftn4" name="_ftnref4" style="mso-footnote-id: ftn4;" title=""&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="mso-special-character: footnote;"&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;"&gt;[4]&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;. Afirmam que, quando a sociedade burguesa concede direitos, ela está simplesmente criminalizando as demais possíveis formas de luta de classe.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;Destacam que para&lt;/span&gt;&lt;span lang="PT" style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt; Marx o Estado não é um ideal de moral ou de razão, mas uma força externa da sociedade que se põe acima dela, não para conciliar interesse, mas para garantir a dominação de uma classe por outra e manutenção da propriedade, assim o direito produzido pelo Estado burguês, a classe dominante, consequentemente, reproduzirá tais interesses. Dessa concepção, percebece-se que o Estado, e tudo que é produzido pelo mesmo, é um aparelho de dominação de uma classe por outra. &lt;/span&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;Nesse aspecto assevera Márcio Naves: “Por isso mesmo não deve causar surpresa que Marx possa ter demonstrado a necessidade de se romper com a legalidade burguesa [o direito burguês] como condição elementar da luta dos trabalhadores”.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;Nessa visão, constata-se uma duplicidade de luta, a primeira no campo concreto e a segunda no campo político, assim, uma eventual invasão do MST, poderá ser considerada ilegal, pois a luta agora é no campo político, e assim ela deverá respeitar os trâmites legais, impostos pelo direito da classe dominante. &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;Além desse aspecto, certifica-se que há, em essência, um desacordo entre o marxismo e o ideário do MST. Visto que, em última análise, este luta pela &lt;/span&gt;&lt;span lang="PT" style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-weight: bold;"&gt;Reforma Agrária&lt;/span&gt;&lt;span lang="PT" style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;, com o intuito de reorganizar a estrutura fundiária com o objetivo de promover a distribuição mais justa das terras&lt;/span&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;, e aquele luta pelo fim da propriedade privada, para que se &lt;/span&gt;&lt;span lang="PT" style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;rompa a raiz do capitalismo.&lt;/span&gt;&lt;span lang="PT" style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;Assim, alguns autores constatam uma contradição, pois, para eles, o MST utiliza-se práticas e conceitos marxistas como instrumento de mobilização política, “mas, na realidade defende um modelo de propriedade burguesa e de uso social da terra”&lt;a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=1908159622990911006#_ftn5" name="_ftnref5" style="mso-footnote-id: ftn5;" title=""&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="mso-special-character: footnote;"&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;"&gt;[5]&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;, valorizando a propriedade privada, a função social da terra e sua democratização, conceitos eminentemente burgueses.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style="mso-element: footnote-list;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;hr align="left" size="1" width="33%" /&gt;&lt;div id="ftn1" style="mso-element: footnote;"&gt;&lt;div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"&gt;&lt;a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=1908159622990911006#_ftnref1" name="_ftn1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;;"&gt;&lt;span style="mso-special-character: footnote;"&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 10pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;"&gt;[1]&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;;"&gt;&lt;span style="font-size: x-small;"&gt; ECOMUNIDADE. &lt;b&gt;A influência do Marxismo na Rede Brasileira&lt;/b&gt;. Disponível em: http://www.ecomunidades.net/br/node/56&lt;span style="mso-spacerun: yes;"&gt;&amp;nbsp; &lt;/span&gt;Acessado em: 28/05/2011&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;div id="ftn2" style="mso-element: footnote;"&gt;&lt;div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"&gt;&lt;a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=1908159622990911006#_ftnref2" name="_ftn2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;;"&gt;&lt;span style="mso-special-character: footnote;"&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 10pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;"&gt;[2]&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;;"&gt;&lt;span style="font-size: x-small;"&gt; GEOMUNDO. &lt;b&gt;Os Movimentos Sociais no Brasil&lt;/b&gt;&lt;span style="mso-bidi-font-weight: bold;"&gt;. Disponível em: http://www.geomundo.com.br/geografia-30197.htm Acessado em: 28/05/2011&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;div id="ftn3" style="mso-element: footnote;"&gt;&lt;div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"&gt;&lt;a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=1908159622990911006#_ftnref3" name="_ftn3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;;"&gt;&lt;span style="mso-special-character: footnote;"&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 10pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;"&gt;[3]&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;;"&gt;&lt;span style="font-size: x-small;"&gt; VASCONCELOS, Leonardo. &lt;b style="mso-bidi-font-weight: normal;"&gt;O Ideário Político Do MST&lt;/b&gt;: marxismo e nacionalismo. Disponível em: http://www.nacionalidades.ufc.br/textos/Leonardo%20Vasconcelos_O%20IDEARIO%20POLITICO%20DO%20MST%20-%20marxismo%20e%20nacionalismo.pdf &lt;span style="mso-spacerun: yes;"&gt;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;Acessado em: 28/05/2011&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;div id="ftn4" style="mso-element: footnote;"&gt;&lt;div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"&gt;&lt;a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=1908159622990911006#_ftnref4" name="_ftn4" style="mso-footnote-id: ftn4;" title=""&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;;"&gt;&lt;span style="mso-special-character: footnote;"&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 10pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;"&gt;[4]&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;;"&gt;&lt;span style="font-size: x-small;"&gt; &lt;span style="mso-spacerun: yes;"&gt;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;NAVES, Márcio Bilharinho. &lt;b style="mso-bidi-font-weight: normal;"&gt;A “ilusão da jurisprudência”&lt;/b&gt;. Disponível em: http://www.pucsp.br/neils/downloads/v7_artigo_marcio_naves.pdf Acessado em: 28/05/2011&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;div id="ftn5" style="mso-element: footnote;"&gt;&lt;div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"&gt;&lt;a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=1908159622990911006#_ftnref5" name="_ftn5" style="mso-footnote-id: ftn5;" title=""&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;;"&gt;&lt;span style="mso-special-character: footnote;"&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 10pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;"&gt;[5]&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;;"&gt;&lt;span style="font-size: x-small;"&gt; &lt;span style="mso-bidi-font-weight: bold;"&gt;VENTURELLI, Antonio Cyro; SALIBA, Maurício Gonçalves. &lt;b&gt;Conceito de Propriedade Privada e a Ótica do MST&lt;/b&gt;. Disponível em: &lt;/span&gt;http://www.faeso.edu.br/horusjr/artigos/ano2/Artigo03.pdf Acessado em: 28/05/2011&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1908159622990911006-2235280781734760608?l=ratioius.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ratioius.blogspot.com/feeds/2235280781734760608/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/05/mst-e-o-marxismo.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/2235280781734760608?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/2235280781734760608?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/05/mst-e-o-marxismo.html' title='MST E O MARXISMO'/><author><name>llesan</name><uri>http://www.blogger.com/profile/14688373407773387309</uri><email>noreply@blogger.com</email></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;DUUGRH86eCp7ImA9WhZWGEQ.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-1908159622990911006.post-1975273968731663196</id><published>2011-05-20T06:13:00.001-07:00</published><updated>2011-05-20T06:13:45.110-07:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2011-05-20T06:13:45.110-07:00</app:edited><category scheme='http://www.blogger.com/atom/ns#' term='Direito Processual'/><title>pedido imediato e mediato</title><content type='html'>&lt;div style="text-align: justify;"&gt;"pedido imediato seria a providencia jurisdicional que se pretende: a condenação, a expedição de ordem, a constituição de uma nova situação jurídica, a tomada de providências executivas, a declaração etc. O pedido mediato é o bem da vida, o resultado prático, que o demandante espera conseguir com a tomada daquela providência." (Fredie Didier Jr. )&lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1908159622990911006-1975273968731663196?l=ratioius.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ratioius.blogspot.com/feeds/1975273968731663196/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/05/pedido-imediato-e-mediato.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/1975273968731663196?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/1975273968731663196?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/05/pedido-imediato-e-mediato.html' title='pedido imediato e mediato'/><author><name>llesan</name><uri>http://www.blogger.com/profile/14688373407773387309</uri><email>noreply@blogger.com</email></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;C04EQXoyfSp7ImA9WhZWE0Q.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-1908159622990911006.post-4410173651806697152</id><published>2011-05-11T11:12:00.000-07:00</published><updated>2011-05-14T09:51:40.495-07:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2011-05-14T09:51:40.495-07:00</app:edited><category scheme='http://www.blogger.com/atom/ns#' term='Direito Coletivo'/><title>Competência Ação Coletiva</title><content type='html'>&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 4cm 0pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;Art. 93– Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:&lt;/span&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 4cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;I – no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 4cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;II – no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;Segundo o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/1990, ressalvada competência da justiça federal, é competente para julgar causas de defesa de direitos e interesses transindividuas ou metaindividuas a justiça local, ou seja, justiça estadual, conforme se depreende do art. 93, &lt;i style="mso-bidi-font-style: normal;"&gt;caput&lt;/i&gt;, “[...]competente para a causa a justiça local”.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;Conforme o dispositivo, inc, I, é apropriado propor a ação no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local, “será o caso de danos mais restritos, em razão da circulação limitada de produtos ou da prestação de serviços circunscritos, os quais atingirão pessoas residentes num determinado local."(1)&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;Ressalvando que, conforme Hugo Nigro Mazzili, "nas ações civis públicas ou coletivas, quando o dano ou a ameaça de dano ocorra ou deva ocorrer em mais de uma comarca, mas sem que tenha o caráter estadual ou nacional, a prevenção será o critério de determinação da competência." (2)&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;Já a regra estampada no inc. II, traz certa incongruência, numa leitura&amp;nbsp;desatenta a &lt;em&gt;mens legis&lt;/em&gt;.&amp;nbsp;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;Conforme o inciso é adequando propor ação no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional. Assim, em um dano em âmbito nacional, pode ser proposta a ação em qualquer capital. Ou ainda, um dano de proporção regional pode ser discutido no distrito federal. &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;Assevera &lt;span style="mso-bidi-font-weight: bold;"&gt;Ada Pellegrini Grinover&lt;/span&gt; sobre o inciso:&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 4cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 4cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;"Cabe, aqui, uma observação: o dispositivo tem que ser entendido no sentido de que, sendo de âmbito regional o dano, competente será o foro da Capital do Estado ou do Distrito Federal. Mas, sendo o dano de âmbito nacional, a competência territorial será sempre do Distrito Federal: isso para facilitar o acesso à Justiça e o próprio exercício do direito de defesa por parte do réu, não tendo sentido que seja ele obrigado a litigar na Capital de um Estado, longínquo talvez de sua sede, pela mera opção do autor coletivo. As regras de competência devem ser interpretadas de modo a não vulnerar a plenitude da defesa e o devido processo legal." (3)&lt;/span&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.2pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-outline-level: 2; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 18.0pt;"&gt;No entanto, de forma diferente, a jurisprudência vem entendo que d&lt;/span&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;ano de âmbito nacional, que atinja consumidores de mais de uma região, a ação civil pública será de competência de uma das varas do Distrito Federal ou da Capital de um dos Estados, a escolha do autor. &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.2pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-outline-level: 2; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;Assim, com a ressalvada a competência da Justiça Federal, quando os danos forem de âmbito regional ou nacional será competente para julgar ação civil pública a justiça da Capital do Estado ou do Distrito Federal. &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;Com esse entendimento pode-se chegar ao absurdo de um dano em âmbito nacional ter sentenças diferentes em Estados diferentes, por exemplo,&amp;nbsp;pode ser que em um caso a ação seja declarada totalmente improcedente e em outro ter procedência total, ferindo a segurança jurídica.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;Há de se buscar proteger os direitos e interesses coletivos, e para isso, as leis devem ser interpretadas de forma a busca tal proteção.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style="border-color: currentColor currentColor windowtext; border-style: none none solid; border-width: medium medium 1.5pt; mso-element: para-border-div; padding: 0cm 0cm 1pt;"&gt;&lt;div class="MsoNormal" style="border: currentColor; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext 1.5pt; mso-layout-grid-align: none; mso-padding-alt: 0cm 0cm 1.0pt 0cm; padding: 0cm;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;1) GRINOVER, Ada Pellegrini. &lt;i&gt;Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto&lt;/i&gt;, p. 808 &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;2) MAZZILLI, Hugo Nigro. &lt;i&gt;A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo&lt;/i&gt;, p. 211&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;3) GRINOVER, Ada Pellegrini. &lt;i&gt;op. cit.&lt;/i&gt;, p. 551-552.&lt;/span&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1908159622990911006-4410173651806697152?l=ratioius.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ratioius.blogspot.com/feeds/4410173651806697152/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/05/competencia-acao-coletiva.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/4410173651806697152?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/4410173651806697152?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/05/competencia-acao-coletiva.html' title='Competência Ação Coletiva'/><author><name>llesan</name><uri>http://www.blogger.com/profile/14688373407773387309</uri><email>noreply@blogger.com</email></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;CE8ESX08fip7ImA9WhZWEU4.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-1908159622990911006.post-4256825235640582143</id><published>2011-05-09T18:20:00.000-07:00</published><updated>2011-05-11T09:53:28.376-07:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2011-05-11T09:53:28.376-07:00</app:edited><category scheme='http://www.blogger.com/atom/ns#' term='Fichamento'/><title>O caso dos exploradores de caverna</title><content type='html'>&lt;div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;"&gt;&lt;span style="font-size: 18pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"&gt;Fichamento Analítico&lt;/span&gt;&lt;span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;FULLER, Lon L. &lt;b style="mso-bidi-font-weight: normal;"&gt;O Caso dos Exploradores de Cavernas&lt;/b&gt;. Tradução de Plauto Faraco de Azevedo. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1993.&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;No ano de 4299, cinco membros da Sociedade Espeleológica (organização amadorística de exploração de cavernas) adentraram em uma caverna de rocha calcária. Após entrarem na caverna e estando eles a uma distância considerável da entrada desta, ocorre um desmoronamento que bloqueou por completo o acesso impedindo-os de saírem. Observando a demora da volta dos 4 exploradores, o secretário da Sociedade comunicou a família e enviou uma equipe de socorro prontamente no local, onde esta, revelou que a tarefa era difícil.&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;O trabalho de resgate foi extremamente duro e muito difícil. Novos deslizamentos de terra ocorreram, e em um desses episódios, 10 bombeiros morreram soterrados. No vigésimo dia, foi descoberto que os exploradores possuíam um radio transmissor, com isso foi possível a comunicação entre os exploradores e o acampamento de resgate. Os exploradores, representados por Whetmore, perguntaram quanto tempo no mínimo, levaria o resgate. A resposta foi que o resgate levaria no mínimo mais dez dias. Depois perguntaram se poderiam sobreviver mais dez dias sem alimentação (resposta negativa) e se caso de alimentassem de carne humana, teriam chances de sobreviver (resposta positiva). &lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;Após as respostas, os exploradores tentaram perguntar as autoridades religiosas, judiciárias e médicas, a fim de saber a moralidade e legalidade do ato que estavam prestes a cometer, qual seja, o de comer carne humana na situação em que se encontravam. As autoridades não deram respostas. &lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;Em seguida, a comunicação foi interrompida e os exploradores decidiram sacrificar um dos cinco, para assim pudessem sobreviver os outros. Propôs-se um sorteio para a escolha daquele que seria sacrificado. Antes do início do jogo, Whetmore desistiu de participar e aconselhou que esperassem mais uma semana. Seus colegas o acusaram de traição e procederam ao lançamento dos dados. Quando chegou a vez de Whetemore, ele se absteve de jogar, mas mesmo assim jogaram o dado por ele que acabou sendo o escolhido. Foi morto e sua carne serviu de alimento para seus companheiros que sobreviveram e foram salvos no 30º dia.&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;Posteriormente, os sobreviventes foram a julgamento e em primeira instância foram condenadas à pena de morte em segunda instância foram analisados por quatro juízes.&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;Foster propõe a absolvição dos réus fundamentando-se numa posição jus naturalista, alegando que quando Whetemore foi morto eles não se encontravam em um estado de sociedade civil, mas em um estado natural e por isso a lei não poderia ser aplicada. &lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;Tatting tenta busca explicações no direito positivo para fundamentar sua posição, mas está com o aspecto emocional dividido e acha que o mais correto é cumprir o que havia sido decidido, ou seja, aplicar a pena condenatória, mas se abstém de votar e pede afastamento do caso por estar muito envolvido emocionalmente.&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;Keen condena os réus, apesar de ele buscar separar sua opinião como cidadão, que é a favor da absolvição dos réus, da sua posição de Magistrado. Ele acredita que devem ser cumpridos os mandamentos da lei, e acusa Foster de estar tentando usar os “furos” na legislação para absolvição dos réus. Expõe também que o Tatting é uma fracasso na sua função judicial. &lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;Handy relata que uma pesquisa que foi feita para saber a opinião pública e 90% das pessoas absolvem os réus, assim, acredita ele que deve ser levado em conta a opinião publica.&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;Após a votação, Tatting foi questionado se queria rever o seu voto, mas ele reafirmou que não queria participar da decisão. Dessa forma, com o empate a sentença foi mantida e os réus foram condenados à morte, e sentença foi executada no dia 2 de abril do ano 4300, às 6:00 da manhã.&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1908159622990911006-4256825235640582143?l=ratioius.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ratioius.blogspot.com/feeds/4256825235640582143/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/05/o-caso-dos-exploradores-de-caverna.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/4256825235640582143?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/4256825235640582143?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/05/o-caso-dos-exploradores-de-caverna.html' title='O caso dos exploradores de caverna'/><author><name>llesan</name><uri>http://www.blogger.com/profile/14688373407773387309</uri><email>noreply@blogger.com</email></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;DU8NQXc5fSp7ImA9WhZXGEs.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-1908159622990911006.post-6967432526794364910</id><published>2011-05-08T08:18:00.000-07:00</published><updated>2011-05-08T08:18:10.925-07:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2011-05-08T08:18:10.925-07:00</app:edited><category scheme='http://www.blogger.com/atom/ns#' term='direito penal'/><title>Quaisquer de suas opiniões</title><content type='html'>&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;"[...]embora  a locução 'quaisquer de suas opiniões' possa sugerir que todas as manifestações do parlamentar estariam acolhidas pela inviolabilidade penal, inclusive quando proferidas fora do exercício funcional, não se pode atribuir tamanha abrangência; conflitaria, com efeito, com os princípios éticos orientadores de um Estado Democrático de Direito, no qual a igualdade assume o status de princípio dos princípios, além de divorciar-se de sua verdadeira finalidade, qual seja, a de assegurar o exercício pleno e independente da função parlamentar.[...] Na realidade o interesse em preservar e assegurar a liberdade e independência do parlamentar não pode institucionalizar arbitrariedades e abusos manifestos." &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 16ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 210.&lt;/span&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1908159622990911006-6967432526794364910?l=ratioius.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ratioius.blogspot.com/feeds/6967432526794364910/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/05/quaisquer-de-suas-opinioes.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/6967432526794364910?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/6967432526794364910?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/05/quaisquer-de-suas-opinioes.html' title='Quaisquer de suas opiniões'/><author><name>llesan</name><uri>http://www.blogger.com/profile/14688373407773387309</uri><email>noreply@blogger.com</email></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;D04FQH84eip7ImA9WhZVGEk.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-1908159622990911006.post-6721233555310763856</id><published>2011-05-07T20:49:00.001-07:00</published><updated>2011-05-31T05:45:11.132-07:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2011-05-31T05:45:11.132-07:00</app:edited><category scheme='http://www.blogger.com/atom/ns#' term='Direito Processual'/><title>As Ondas Renovatórias do Direito Processual</title><content type='html'>&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;Em um movimento com o propósito de implementação dos direitos sociais, Mauro Cappelletti e Bryant Garth, apresentam a ideia das ondas renovatórias do direito processual, no livro intitulado &lt;i style="mso-bidi-font-style: normal;"&gt;Acesso à Justiça&lt;/i&gt;, de 1978. &lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;&lt;a name='more'&gt;&lt;/a&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;As ideias propostas são pontos que precisam ser melhorados, são óbices que devem ser superados, que necessitam ser modificados, para assim, se ter, com efeito, acesso à justiça, ou seja, “acesso à ordem jurídica justa”&lt;a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=1908159622990911006&amp;amp;postID=6721233555310763856#_ftn1" name="_ftnref1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="mso-special-character: footnote;"&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 114%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 14.0pt;"&gt;&lt;span style="color: blue;"&gt;[1]&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;A primeira onda é a do acesso dos pobres, na acepção jurídica, ou hipossuficiente economicamente à justiça. Inegavelmente o processo tornou-se um instrumento muito caro, “[...]seja pela necessidade de antecipar custas ao Estado (os &lt;i style="mso-bidi-font-style: normal;"&gt;preparos&lt;/i&gt;), seja pelos honorários advocatícios, seja pelo custo às vezes bastante elevado das perícias”.&lt;a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=1908159622990911006&amp;amp;postID=6721233555310763856#_ftn2" name="_ftnref2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="mso-special-character: footnote;"&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 114%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 14.0pt;"&gt;&lt;span style="color: blue;"&gt;[2]&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;span style="mso-spacerun: yes;"&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp; &lt;/span&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;&lt;span style="mso-spacerun: yes;"&gt;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;Dessa forma, deve-se entender que acesso à justiça inclui, não só acesso ao judiciário, de forma gratuita, mas também ao advogado, ou seja, uma efetiva assistência judiciária gratuita. &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;No Brasil, a lei 1.060/1950, no art. 4º, em consonância com o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, concede Assistência Judiciária, quando a parte não puder pagar as custas processuais e os honorários dos advogados, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;A assistência pode ser requerida com a simples afirmação na petição inicia, conforme art. 4º, “mediante simples afirmação, na própria petição inicial”, entretanto, a jurisprudência vem requerendo uma declaração de próprio punho de pobreza, o que nega vigência à Lei Federal n. 1060/1950, como também ofende a Constituição Federal, que garante aos hipossuficientes assistência judiciária gratuita, art. 5º, inciso LXXIV. &lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;Por fim, conforme parágrafo 1º, art.4º, da citada lei, “presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição dos termos desta lei[...]” há de certificar, dessa forma que se trata de presunção &lt;i&gt;juris tantum&lt;/i&gt;, em outras palavras, que aceita prova em contrário. Outro ponto importante é que o art. 4º, §1º, da mesma lei, condena ao pagamento de até o décuplo caso a afirmação da condição seja inverídica. A lei ainda prescreve que não se exime o pagamento, só o suspende, conforme se subtrai do art. 12. &lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;A respeito de acesso ao advogado, no Brasil, foram implementadas diversas tentativas de solução. Todavia, nenhuma delas parece ter resolvido a questão.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;Primeiro, tentaram implantar a defensoria pública, que por razão da onerosidade, foi a falência, na maioria dos Estados. &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="color: black; font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) fez um mapeamento da Defensoria Pública no Brasil, apontando que a “falta de investimento, falta de estrutura, número insuficiente de servidores de apoio, número insuficiente de defensores, evasão de defensores para outras carreiras jurídicas” &lt;a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=1908159622990911006&amp;amp;postID=6721233555310763856#_ftn3" name="_ftnref3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="mso-special-character: footnote;"&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="color: black; font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 114%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 14.0pt;"&gt;[3]&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;, são algumas das principais dificuldades.&lt;/span&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt; &lt;span style="mso-spacerun: yes;"&gt;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;Depois, tentou-se, e ainda tenta-se, a nomeação de advogados privados. Entretanto muitos recusam, posto que a falta de pagamento ou a demora em efetivá-los, por parte do Estado, inviabiliza o trabalho.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;Os advogados designados para o desempenho do encargo ficam obrigados ao respectivo cumprimento, sob pena de multa, exceto pelos motivos para recusar, dispostos no art. 15, da citada lei:&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style="margin: 0cm 4cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-size: 10pt;"&gt;§ 1º - estar impedido de exercer a advocacia.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style="margin: 0cm 4cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-size: 10pt;"&gt;§ 2º - ser procurador constituído pela parte contrária ou ter com ela relações profissionais de interesse atual;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style="margin: 0cm 4cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-size: 10pt;"&gt;§ 3º - ter necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style="margin: 0cm 4cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-size: 10pt;"&gt;§ 4º - já haver manifestado por escrito sua opinião contrária ao direito que o necessitado pretende pleitear;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style="margin: 0cm 4cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-size: 10pt;"&gt;§ 5º - haver dada à parte contrária parecer escrito sobre a contenda.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style="margin: 0cm 4cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;Em alguns Estados, a Assistência Jurídica, fica a cargo dos escritórios de aplicação jurídica das universidades, que é plenamente legal, conforme o art. 18, da referida lei. No entanto, essa alternativa não pode ser aplicada nas cidades que não possuem universidades.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;Após estas diversas tentativas de promover o acesso de todos à ampla defesa e ao contraditório de forma concreta – princípios constitucionais, foi promulgada a Lei 9099/1995, a Lei dos Juizados Especiais. &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;Esta Lei cria os juizados para causas que não ultrapassem o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo que, nas ações de até 20&lt;b style="mso-bidi-font-weight: normal;"&gt; &lt;/b&gt;(vinte) salários mínimos, é dispensável o auxilio de advogado, salvo em grau de recurso, oportunidade que é necessário um advogado, consoante art. 38, §2ª, da referida lei, que dispõe: “no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado”.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;A principal controvérsia desta iniciativa está possibilidade uma das partes poder contratar um advogado e se beneficiar da inocência daquele sem patrono.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;A segunda onda renovatória, trata-se dos direitos coletivos. O Código de Defesa do Consumidor no art. 81, dispõe sobre três espécies de direitos e interesses coletivos: os difusos (coletivo em sentido amplo), os coletivos (coletivo em sentido estrito) e os individuais homogêneos&lt;span style="color: navy;"&gt;.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;Direito difusos são os direitos que afetam um número indeterminável de indivíduos, ligados por circunstância de fato, como por exemplo, o direito ao meio ambiente equilibrado, direito do consumidor, entre outros.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;Direito coletivos em sentido estrito são os transindividuais que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica, por exemplo, os trabalhadores de um determinado banco, de uma empresa, etc.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;Direito individuais homogêneos são os decorrentes de origem comum, por exemplo, as vítimas de um acidente.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;Nessa segunda onda renovatória, há três grandes aspectos polêmicos: a legitimidade ativa, a litispendência e a coisa julgada.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;O Código de Processo Civil, no art. 6º, dispõe que: "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Mas não se pode negar que existem direitos metaindividuais, supraindividuais, que não pertence a uma única pessoa, “isto é, que vão além dos indivíduos, dizendo respeito, simultaneamente, a um maior número de pessoa”&lt;a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=1908159622990911006&amp;amp;postID=6721233555310763856#_ftn4" name="_ftnref4" style="mso-footnote-id: ftn4;" title=""&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="mso-special-character: footnote;"&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 114%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 14.0pt;"&gt;&lt;span style="color: blue;"&gt;[4]&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;, os quais, até por uma questão de economia processual, devem ser tutelados em blocos.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;&lt;span style="mso-spacerun: yes;"&gt;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;Sendo que em alguns casos, não se sabe nem quem é a parte legítima para pleitear, assim, a legitimação para pleitear tais direitos por uma entidade específica representa uma maior efetivação dos interesses e direitos coletivos. Pensando nisso o legislador brasileiro prescreve que tem legitimidade ativa para pleitear direitos coletivos os entes estatuídos no art. 5º da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), e também os entes prescritos no art. 82 da Lei 8078/1990 CDC.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;Em primeiro lugar, é importante destacar que, conforme Hugo Nigro Mazzilli, a legitimidade ativa nas ações de direito coletivos é concorrente e disjuntiva, ou seja, todos os entes citados podem propor a ação, e disjuntiva porque não há, nesse caso, a litispendência&lt;a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=1908159622990911006&amp;amp;postID=6721233555310763856#_ftn5" name="_ftnref5" style="mso-footnote-id: ftn5;" title=""&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="mso-special-character: footnote;"&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 114%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 14.0pt;"&gt;&lt;span style="color: blue;"&gt;[5]&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;. &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;A respeito da legitimidade ativa, ainda há a controvérsia sobre a titularidade, se ela é ordinária, extraordinária ou autônoma. &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;Na primeira estaria o ente litigando direito próprio em nome próprio. Na segunda o ente estaria litigando por direito alheio, em nome próprio e na última seria uma espécie mista, na qual o ente estaria litigando em nome próprio direito próprio e alheio. &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;A doutrina, na grande maioria, defende que a legitimidade das pessoas e entes dispostos nos arts. 82 da Lei 8.078/90 e 5º da Lei 7.347/85 é autônoma, pois defendem interesses metaindividuais (indivisíveis), cuja necessidade de individualizar ou identificar os titulares do direito pleiteado é totalmente descartada.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;No entanto, para o eminente Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rizzatto Nunes, se o que se pleiteia é a defesa de interesses difusos e coletivos, a legitimação é autônoma. Contudo, no caso de defesa de direitos individuais homogêneos, a legitimação é extraordinária.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;Na prática, a tutela será diferente conforme se considerar, pois quando se está litigando por direito alheio não se pode transacionar, conciliar ou renunciar ao direito. &lt;/span&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 10pt; line-height: 150%; mso-font-kerning: 0pt;"&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-font-kerning: 0pt;"&gt;O segundo ponto conflitante é a respeito da litispendência. Conforme o art. 301, §3º, do CPC, “&lt;span style="mso-bidi-font-style: italic;"&gt;há litispendência quando se repete ação, que está em curso&lt;/span&gt;”. Segundo a melhor doutrina, a repetição se dá quando: as partes, o pedido e a causa de pedir, são idênticas. Assim, “havendo uma ação coletiva e outra individual — mesmo que aparentemente semelhantes — ter-se-ia pedidos diversos, causas de pedir distintas e partes também diferentes, não havendo que se falar em litispendência”&lt;a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=1908159622990911006&amp;amp;postID=6721233555310763856#_ftn6" name="_ftnref6" style="mso-footnote-id: ftn6;" title=""&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="mso-special-character: footnote;"&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 114%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;&lt;span style="color: blue;"&gt;[6]&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;. Ainda, conforme mencionado, não há que se falar em litispendência, posto que a legitimação é concorrente e disjuntiva, conforme Hugo Nigro Mazzilli&lt;a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=1908159622990911006&amp;amp;postID=6721233555310763856#_ftn7" name="_ftnref7" style="mso-footnote-id: ftn7;" title=""&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="mso-special-character: footnote;"&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 114%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;&lt;span style="color: blue;"&gt;[7]&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;Outro aspecto polêmico está no efeito da coisa julgada. &lt;span style="color: black;"&gt;Conforme o &lt;/span&gt;art. 467 do CPC, &lt;span style="color: black;"&gt;designa-se “coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="color: black; font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;Conforme Moacyr Amaral Santos, “não é a coisa julgada efeito da sentença, mas a sua própria eficácia, ou aptidão para produzir os efeitos que lhes são próprios e que a torna imutável, quando não mais sujeita a qualquer recurso, mesmo extraordinário”&lt;a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=1908159622990911006&amp;amp;postID=6721233555310763856#_ftn8" name="_ftnref8" style="mso-footnote-id: ftn8;" title=""&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="mso-special-character: footnote;"&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="color: black; font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 114%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 14.0pt;"&gt;[8]&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;. Portanto, c&lt;/span&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;oisa julgada, resumidamente, significa que a matéria não poderá ser discutida novamente, é uma qualidade, que a sentença obtém após transitar em julgado, com isso torna-se imutável.&lt;span style="color: black;"&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;O efeito tradicional da coisa julgada dá-se &lt;i&gt;intra partes&lt;/i&gt;, ou seja, apenas entre aqueles que participaram do processo, conforme art. 497, do CPC, “&lt;span style="color: black;"&gt;A sentença faz coisa julgada às partes[...]”.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="color: black; font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;N&lt;/span&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;o entanto, o efeito da coisa julgada para os direitos coletivos deve ser diferente, uma vez que se está litigando direitos de indivíduos, que, efetivamente, não estão como partes nos autos. Por conseguinte, o efeito da coisa julgada, para direitos coletivos, no Brasil, foi “alargado”, ou seja, os limites subjetivos foram estendidos.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;Assim estatuiu o legislador no art. 103, do CDC, que a sentença, referente à direito difuso, fará coisa julgada &lt;i&gt;erga omnes&lt;/i&gt;; a referente à direitos coletivos, em sentido estrito, fará coisa julgada &lt;i style="mso-bidi-font-style: normal;"&gt;ultra partes,&lt;/i&gt; limitadamente ao grupo, categoria ou classe, e que, a sentença referente à direito individuas homogêneos fará coisa julgada &lt;i style="mso-bidi-font-style: normal;"&gt;erga omnes,&lt;/i&gt; para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;A terceira onda renovatória proposta por Cappelletti e Garth é de aplicação de mecanismos de alternativos para solução de conflitos. As dificuldades de solução de conflitos, demora, custos, excesso de formalidades, vem conduzindo “os processualistas modernos a excogitar novos meios para solução de conflitos”&lt;a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=1908159622990911006&amp;amp;postID=6721233555310763856#_ftn9" name="_ftnref9" style="mso-footnote-id: ftn9;" title=""&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="mso-special-character: footnote;"&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 114%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 14.0pt;"&gt;&lt;span style="color: blue;"&gt;[9]&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;. &lt;span style="mso-spacerun: yes;"&gt;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;Os autores propõem os meios extraprocessuais e processuais.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;São meios extraprocessuais a arbitragem, a mediação e a conciliação, entre outros. Estes meios procuram “desafogar” o judiciário.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;Arbitragem é uma alternativa legal ao Poder Judiciário estatal. Sendo que, as partes, por livre e espontânea vontade, compõem que abdicam a compor eventuais litígios, decorrente de contrato, perante o poder judiciário, e se comprometem a resolver a questão por meio do Juízo Arbitral.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;Conforme Tânia Lobo Muniz, o instituto da arbitragem possuiu duas características principais: “acordo de vontades das partes e o poder de julgar que recebem os árbitros, subtraindo o julgamento estatal”&lt;a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=1908159622990911006&amp;amp;postID=6721233555310763856#_ftn10" name="_ftnref10" style="mso-footnote-id: ftn10;" title=""&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="mso-special-character: footnote;"&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 114%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 14.0pt;"&gt;&lt;span style="color: blue;"&gt;[10]&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;.&lt;span style="mso-spacerun: yes;"&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp; &lt;/span&gt;&lt;span style="mso-spacerun: yes;"&gt;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;Essa alternativa é prevista pela lei 9.307/1996, popularmente “lei Marco Maciel, que dispõe sobre a arbitragem. O escopo das partes quando recorrem à arbitragem é a promessa de celeridade e a possível melhor resolução da lide, uma vez que o árbitro pode ser um especialista na matéria discutida, não necessariamente em direito.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;A sentença arbitral não admite recurso, e tem eficácia de uma sentença judicial normal, sem necessidade de homologação pelo Poder Judiciário, conforme art. 18. Entretanto só se pode recorrer à arbitragem “[...]para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º).&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;A mediação trata-se&lt;/span&gt;&lt;span lang="PT" style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt; de uma composição negocial, que as partes chegam com o auxílio de um terceiro, que deve ser neutro. A mediação tem o intuito de facilitar a comunicação e permitir uma composição, e não, como acontece na arbitragem, impor às partes uma solução ou sentença. Dessa forma, o mediador somente viabiliza a comunicação, ele não participa da composição.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;A conciliação é “um meio alternativo de resolução de conflitos em que as partes confiam a uma terceira pessoa (neutra), o conciliador, a função de aproximá-las e orientá-las na construção de um acordo”&lt;a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=1908159622990911006&amp;amp;postID=6721233555310763856#_ftn11" name="_ftnref11" style="mso-footnote-id: ftn11;" title=""&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="mso-special-character: footnote;"&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 114%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 14.0pt;"&gt;&lt;span style="color: blue;"&gt;[11]&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;. &lt;/span&gt;&lt;span lang="PT" style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;O conciliador, juntamente com as partes, buscará a transação, submissão ou renúcia&lt;a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=1908159622990911006&amp;amp;postID=6721233555310763856#_ftn12" name="_ftnref12" style="mso-footnote-id: ftn12;" title=""&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="mso-special-character: footnote;"&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span lang="PT" style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 114%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 14.0pt;"&gt;&lt;span style="color: blue;"&gt;[12]&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;, assim, chegar a um acordo, interagindo e sugestionando resoluções.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span lang="PT" style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;A conciliação é judicial quando o conflito já está ajuizado, nestes casos, o próprio juiz do processo, atua como conciliador (art. 125, inc. IV, CPC) ou um conciliador treinado e nomeado. &lt;span style="mso-spacerun: yes;"&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;Os processuais são meios atípicos de solução, ou seja, meios não previstos em lei. Trata-se da prerrogativa que tem o magistrado de resolver problemas por meios não especificados na lei, e assim, dessa forma, encontrar ferramentas adequadas para uma melhor resolução do conflito.&lt;/span&gt;&lt;span lang="PT" style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;Exemplos na legislação brasileira são os art. 461, § 5º, do CPC, que dispõe “[...]&lt;span style="color: black;"&gt;poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias[...]”, e o&lt;/span&gt; art. 798, do CPC, que prescreve “[...]&lt;span style="color: black;"&gt;poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas[...]”, &lt;/span&gt;, esses dispositivos trazem, ao magistrado, certa liberdade para solucionar impasses jurídicos.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;As ondas renovatórias apontadas, antes de tudo, são meios de se ter acesso efetivo a justiça, de forma rápida, econômica e eficaz, no Estado Democrático de Direito. São meios de adequar o processo as exigências modernas, tentando superar a concepção individualista do processo. Em síntese, o efetivo acesso à justiça se dará mediante a melhoria dos seguintes aspectos, “garantia de adequada representação dos pobres; a tutela dos interesses difusos ou coletivos; e fórmulas para simplificar os procedimentos”.&lt;a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=1908159622990911006&amp;amp;postID=6721233555310763856#_ftn13" name="_ftnref13" style="mso-footnote-id: ftn13;" title=""&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="mso-special-character: footnote;"&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 114%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 14.0pt;"&gt;&lt;span style="color: blue;"&gt;[13]&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;b style="mso-bidi-font-weight: normal;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;Referências&lt;/span&gt;&lt;/b&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-indent: 36pt;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;span style="color: black; font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS. &lt;/span&gt;&lt;i style="mso-bidi-font-style: normal;"&gt;&lt;span style="color: black; font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-font-kerning: 18.0pt;"&gt;Mapeamento da ANADEP aponta principais problemas que impedem o crescimento da Defensoria Pública no Brasil&lt;/span&gt;&lt;/i&gt;&lt;span style="color: black; font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-font-kerning: 18.0pt;"&gt;. Disponível em: http://www.anadep.org.br/wtk/pagina/materia?id=6123&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"&gt;BUENO, Cassio Scarpinella. &lt;i style="mso-bidi-font-style: normal;"&gt;Curso Sistematizado de Direito Processual Civil&lt;/i&gt;: direito processual coletivo e direito processual público. Vol 2, tomo III. São Paulo: Saraiva, 2010&lt;/span&gt;&lt;span style="color: black; font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 14pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-font-kerning: 18.0pt;"&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;span style="color: black; font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. &lt;i style="mso-bidi-font-style: normal;"&gt;Teoria&lt;/i&gt; &lt;i style="mso-bidi-font-style: normal;"&gt;Geral do Processo.&lt;/i&gt; 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2011.&lt;/span&gt;&lt;em&gt;&lt;span style="font-size: 12pt; font-style: normal; line-height: 150%; mso-bidi-font-style: italic;"&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/em&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;MAZZILLI, Hugo Nigro. &lt;i style="mso-bidi-font-style: normal;"&gt;A defesa dos interesses difusos em juízo&lt;/i&gt;. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 114%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"&gt;MILLER, Cristiano Simão. &lt;/span&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 114%; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-font-kerning: 0pt;"&gt;A coisa julgada e a litispendência nas ações coletivas. &lt;/span&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 114%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"&gt;Disponível em: http://www.milleradvocacia.com.br/artigos/art_006.pdf&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 114%;"&gt;MUNIZ, Tânia Lobo. &lt;i style="mso-bidi-font-style: normal;"&gt;Arbitragem no Brasil e a Lei 9.307/96&lt;/i&gt;. 1ª Ed. 2ª tiragem. Curitiba: Juruá, 2003.&lt;em&gt;&lt;span style="font-style: normal; mso-bidi-font-style: italic;"&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/em&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;em&gt;&lt;span style="font-size: 12pt; font-style: normal; line-height: 150%; mso-bidi-font-style: italic;"&gt;&lt;span style="font-family: Calibri;"&gt;RIBEIRO, Antônio de Pádua. &lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/em&gt;&lt;i&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;As novas tendências do Direito Processual Civil.&lt;/span&gt;&lt;/i&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-style: italic;"&gt; &lt;em&gt;&lt;span style="font-style: normal; mso-bidi-font-style: italic;"&gt;Disponível em: &lt;/span&gt;&lt;/em&gt;&lt;/span&gt;&lt;span style="font-family: Calibri;"&gt;&lt;em&gt;&lt;span style="font-size: 12pt; font-style: normal; line-height: 150%;"&gt;http://www.cjf.jus.br/revista/numero10/artigo10.htm&lt;/span&gt;&lt;/em&gt;&lt;em&gt;&lt;span style="font-size: 12pt; font-style: normal; line-height: 150%; mso-bidi-font-style: italic;"&gt;l&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/em&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;SANTOS, Moacyr Amaral. &lt;em&gt;Primeiras Linhas de Direito Processual Civil&lt;/em&gt;. Vol. III. 24ª Ed. Atual. Por Maria Beatriz Amaral Santos Köhnen.&lt;span style="mso-spacerun: yes;"&gt;&amp;nbsp; &lt;/span&gt;São Paulo: Saraiva, 2010.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 12pt; line-height: 150%;"&gt;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. &lt;span class="portlet-title2"&gt;&lt;i style="mso-bidi-font-style: normal;"&gt;&lt;span style="font-weight: normal; line-height: 150%; mso-ansi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"&gt;O que é conciliação?.&lt;/span&gt;&lt;/i&gt;&lt;/span&gt;&lt;i style="mso-bidi-font-style: normal;"&gt; &lt;/i&gt;Disponível em: http://portal.tjpr.jus.br/web/conciliacao&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style="mso-element: footnote-list;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;hr align="left" size="1" width="33%" /&gt;&lt;div id="ftn1" style="mso-element: footnote;"&gt;&lt;div class="MsoFootnoteText" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"&gt;&lt;a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=1908159622990911006&amp;amp;postID=6721233555310763856#_ftnref1" name="_ftn1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;;"&gt;&lt;span style="mso-special-character: footnote;"&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 10pt; line-height: 114%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 14.0pt;"&gt;&lt;span style="color: blue;"&gt;[1]&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;;"&gt;&lt;span style="font-size: x-small;"&gt; &lt;span style="color: black;"&gt;CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. &lt;i style="mso-bidi-font-style: normal;"&gt;Teoria Geral do Processo.&lt;/i&gt; 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 40&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoFootnoteText" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;div id="ftn2" style="mso-element: footnote;"&gt;&lt;div class="MsoFootnoteText" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"&gt;&lt;a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=1908159622990911006&amp;amp;postID=6721233555310763856#_ftnref2" name="_ftn2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;;"&gt;&lt;span style="mso-special-character: footnote;"&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 10pt; line-height: 114%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 14.0pt;"&gt;&lt;span style="color: blue;"&gt;[2]&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; mso-ansi-language: EN-US;"&gt;&lt;span style="font-size: x-small;"&gt; &lt;span lang="EN-US"&gt;ibid&lt;span style="color: black;"&gt;. p. 32&lt;/span&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 12pt;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;div id="ftn3" style="mso-element: footnote;"&gt;&lt;div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 12pt;"&gt;&lt;a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=1908159622990911006&amp;amp;postID=6721233555310763856#_ftnref3" name="_ftn3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="mso-special-character: footnote;"&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Calibri&amp;quot;,&amp;quot;sans-serif&amp;quot;; font-size: 10pt; line-height: 114%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 14.0pt;"&gt;&lt;span style="color: blue;"&gt;[3]&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;span style="font-size: x-small;"&gt;&lt;span style="font-family: Calibri;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;span style="color: black; font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;;"&gt;ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS. &lt;/span&gt;&lt;i style="mso-bidi-font-style: normal;"&gt;&lt;span style="color: black; font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; mso-font-kerning: 18.0pt;"&gt;Mapeamento da ANADEP aponta principais problemas que impedem o crescimento da Defensoria Pública no Brasil&lt;/span&gt;&lt;/i&gt;&lt;span style="color: black; font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; mso-font-kerning: 18.0pt;"&gt;. Disponível em: http://www.anadep.org.br/wtk/pagina/materia?id=6123&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;div id="ftn4" style="mso-element: footnote;"&gt;&lt;div class="MsoFootnoteText" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"&gt;&lt;a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=1908159622990911006&amp;amp;postID=6721233555310763856#_ftnref4" name="_ftn4" style="mso-footnote-id: ftn4;" title=""&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;;"&gt;&lt;span style="mso-special-character: footnote;"&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 10pt; line-height: 114%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 14.0pt;"&gt;&lt;span style="color: blue;"&gt;[4]&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;;"&gt;&lt;span style="font-size: x-small;"&gt; BUENO, Cassio Scarpinella. &lt;i style="mso-bidi-font-style: normal;"&gt;Curso Sistematizado de Direito Processual Civil&lt;/i&gt;: direito processual coletivo e direito processual público. Vol 2, tomo III. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 197&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoFootnoteText" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;div id="ftn5" style="mso-element: footnote;"&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"&gt;&lt;a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=1908159622990911006&amp;amp;postID=6721233555310763856#_ftnref5" name="_ftn5" style="mso-footnote-id: ftn5;" title=""&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 10pt;"&gt;&lt;span style="mso-special-character: footnote;"&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 10pt; line-height: 114%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 14.0pt;"&gt;&lt;span style="color: blue;"&gt;[5]&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 10pt;"&gt; MAZZILLI, Hugo Nigro. &lt;i style="mso-bidi-font-style: normal;"&gt;A defesa dos interesses difusos em juízo&lt;/i&gt;. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 251.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoFootnoteText" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;div id="ftn6" style="mso-element: footnote;"&gt;&lt;div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"&gt;&lt;a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=1908159622990911006&amp;amp;postID=6721233555310763856#_ftnref6" name="_ftn6" style="mso-footnote-id: ftn6;" title=""&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="mso-special-character: footnote;"&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Calibri&amp;quot;,&amp;quot;sans-serif&amp;quot;; font-size: 10pt; line-height: 114%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 14.0pt;"&gt;&lt;span style="color: blue;"&gt;[6]&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;span style="font-size: x-small;"&gt;&lt;span style="font-family: Calibri;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;;"&gt;MILLER, Cristiano Simão. &lt;/span&gt;&lt;i style="mso-bidi-font-style: normal;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; mso-bidi-font-weight: bold; mso-font-kerning: 0pt;"&gt;A coisa julgada e a litispendência nas ações coletivas.&lt;/span&gt;&lt;/i&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; mso-bidi-font-weight: bold; mso-font-kerning: 0pt;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;;"&gt;Disponível em: &lt;a href="http://www.milleradvocacia.com.br/artigos/art_006.pdf"&gt;&lt;span style="color: blue;"&gt;http://www.milleradvocacia.com.br/artigos/art_006.pdf&lt;/span&gt;&lt;/a&gt; acessado em: 07/05/2011&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;div id="ftn7" style="mso-element: footnote;"&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"&gt;&lt;a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=1908159622990911006&amp;amp;postID=6721233555310763856#_ftnref7" name="_ftn7" style="mso-footnote-id: ftn7;" title=""&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="mso-special-character: footnote;"&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Calibri&amp;quot;,&amp;quot;sans-serif&amp;quot;; font-size: 11pt; line-height: 114%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 14.0pt;"&gt;&lt;span style="color: blue;"&gt;[7]&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;span style="font-family: Calibri;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 10pt;"&gt;Op. cit.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 12pt;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;div id="ftn8" style="mso-element: footnote;"&gt;&lt;div class="MsoFootnoteText" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"&gt;&lt;a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=1908159622990911006&amp;amp;postID=6721233555310763856#_ftnref8" name="_ftn8" style="mso-footnote-id: ftn8;" title=""&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;;"&gt;&lt;span style="mso-special-character: footnote;"&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 10pt; line-height: 114%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 14.0pt;"&gt;&lt;span style="color: blue;"&gt;[8]&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;;"&gt;&lt;span style="font-size: x-small;"&gt; SANTOS, Moacyr Amaral. &lt;em&gt;Primeiras Linhas de Direito Processual Civil&lt;/em&gt;. Vol. III. 24ª Ed. Atual. Por Maria Beatriz Amaral Santos Köhnen.&lt;span style="mso-spacerun: yes;"&gt;&amp;nbsp; &lt;/span&gt;São Paulo: Saraiva, 2010. p. 56.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;div id="ftn9" style="mso-element: footnote;"&gt;&lt;div class="MsoFootnoteText" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"&gt;&lt;a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=1908159622990911006&amp;amp;postID=6721233555310763856#_ftnref9" name="_ftn9" style="mso-footnote-id: ftn9;" title=""&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;;"&gt;&lt;span style="mso-special-character: footnote;"&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 10pt; line-height: 114%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 14.0pt;"&gt;&lt;span style="color: blue;"&gt;[9]&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;;"&gt;&lt;span style="font-size: x-small;"&gt; &lt;span style="color: black;"&gt;CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. &lt;i style="mso-bidi-font-style: normal;"&gt;Teoria Geral do Processo.&lt;/i&gt; 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 32&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoFootnoteText" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;div id="ftn10" style="mso-element: footnote;"&gt;&lt;div class="MsoFootnoteText" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"&gt;&lt;a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=1908159622990911006&amp;amp;postID=6721233555310763856#_ftnref10" name="_ftn10" style="mso-footnote-id: ftn10;" title=""&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;;"&gt;&lt;span style="mso-special-character: footnote;"&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 10pt; line-height: 114%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 14.0pt;"&gt;&lt;span style="color: blue;"&gt;[10]&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;;"&gt;&lt;span style="font-size: x-small;"&gt; MUNIZ, Tânia Lobo. &lt;i style="mso-bidi-font-style: normal;"&gt;Arbitragem no Brasil e a Lei 9.307/96&lt;/i&gt;. 1ª Ed. 2ª tiragem. Curitiba: Juruá, 2003. p. 19. &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoFootnoteText" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;div id="ftn11" style="mso-element: footnote;"&gt;&lt;div class="MsoFootnoteText" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"&gt;&lt;a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=1908159622990911006&amp;amp;postID=6721233555310763856#_ftnref11" name="_ftn11" style="mso-footnote-id: ftn11;" title=""&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;;"&gt;&lt;span style="mso-special-character: footnote;"&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 10pt; line-height: 114%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 14.0pt;"&gt;&lt;span style="color: blue;"&gt;[11]&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;;"&gt;&lt;span style="font-size: x-small;"&gt; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. &lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;span class="portlet-title2"&gt;&lt;i style="mso-bidi-font-style: normal;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 13pt; font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;"&gt;O que é conciliação?.&lt;/span&gt;&lt;/i&gt;&lt;/span&gt;&lt;span style="font-size: x-small;"&gt;&lt;i style="mso-bidi-font-style: normal;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;/i&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;;"&gt;Disponível em: http://portal.tjpr.jus.br/web/conciliacao&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoFootnoteText" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;div id="ftn12" style="mso-element: footnote;"&gt;&lt;div class="MsoFootnoteText" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"&gt;&lt;a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=1908159622990911006&amp;amp;postID=6721233555310763856#_ftnref12" name="_ftn12" style="mso-footnote-id: ftn12;" title=""&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;;"&gt;&lt;span style="mso-special-character: footnote;"&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 10pt; line-height: 114%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 14.0pt;"&gt;&lt;span style="color: blue;"&gt;[12]&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;;"&gt;&lt;span style="font-size: x-small;"&gt; &lt;span style="color: black;"&gt;CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. &lt;i style="mso-bidi-font-style: normal;"&gt;Teoria&lt;/i&gt; &lt;i style="mso-bidi-font-style: normal;"&gt;Geral do Processo.&lt;/i&gt; 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 34&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoFootnoteText" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;div id="ftn13" style="mso-element: footnote;"&gt;&lt;div class="MsoFootnoteText" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"&gt;&lt;a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=1908159622990911006&amp;amp;postID=6721233555310763856#_ftnref13" name="_ftn13" style="mso-footnote-id: ftn13;" title=""&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;;"&gt;&lt;span style="mso-special-character: footnote;"&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 10pt; line-height: 114%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 14.0pt;"&gt;&lt;span style="color: blue;"&gt;[13]&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;span style="font-size: x-small;"&gt;&lt;em&gt;&lt;span style="font-style: normal; mso-bidi-font-style: italic;"&gt;&lt;span style="font-family: Calibri;"&gt; RIBEIRO, &lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/em&gt;&lt;span class="MsoFootnoteReference"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;;"&gt;&lt;span style="mso-spacerun: yes;"&gt;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;em&gt;&lt;span style="font-style: normal; mso-bidi-font-style: italic;"&gt;&lt;span style="font-family: Calibri;"&gt;Antônio de Pádua. &lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/em&gt;&lt;i&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;;"&gt;As novas tendências do Direito Processual Civil.&lt;/span&gt;&lt;/i&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; mso-bidi-font-style: italic;"&gt; &lt;em&gt;&lt;span style="font-style: normal; mso-bidi-font-style: italic;"&gt;Disponível em: &lt;/span&gt;&lt;/em&gt;&lt;/span&gt;&lt;em&gt;&lt;span style="font-style: normal;"&gt;&lt;span style="font-family: Calibri;"&gt;http://www.cjf.jus.br/revista/numero10/artigo10.html&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/em&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoFootnoteText" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1908159622990911006-6721233555310763856?l=ratioius.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ratioius.blogspot.com/feeds/6721233555310763856/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/05/as-ondas-renovatorias-do-direito.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/6721233555310763856?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/6721233555310763856?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/05/as-ondas-renovatorias-do-direito.html' title='As Ondas Renovatórias do Direito Processual'/><author><name>llesan</name><uri>http://www.blogger.com/profile/14688373407773387309</uri><email>noreply@blogger.com</email></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;D0QBQX04fSp7ImA9WhZXF00.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-1908159622990911006.post-3117181338168811355</id><published>2011-05-06T11:05:00.001-07:00</published><updated>2011-05-06T11:09:10.335-07:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2011-05-06T11:09:10.335-07:00</app:edited><category scheme='http://www.blogger.com/atom/ns#' term='notícias'/><category scheme='http://www.blogger.com/atom/ns#' term='Direito Constitucional'/><title>União homoafetiva</title><content type='html'>&lt;div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;Depois do Jair Bolsonaro em rede pública fazer declarações claramente preconceituosas, o &lt;span style="mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;STF reconhece união estável para casais do mesmo sexo, na &lt;/span&gt;&lt;span style="color: black;"&gt;sessão que julgou conjuntamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, propostas, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.&lt;/span&gt;&lt;span style="mso-fareast-language: PT-BR;"&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style="font-family: inherit;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;&lt;span style="mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;&lt;span style="mso-spacerun: yes;"&gt;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;A decisão, embasada numa interpretação da constituição e na aplicação dos &lt;/span&gt;princípios da igualdade, da liberdade e da dignidade,&lt;span style="mso-fareast-language: PT-BR;"&gt; foi uma conquista de acesso aos direitos fundamentais. Sendo que, não se pode considerar inconstitucional a união homoafetiva. Pode até o ser considerado errado dentro de uma perspectiva religiosa. Entretanto não o é inconstitucional dentro de um Estado de Direito Democrático, uma vez que o Estado é laico, assim, aspectos religiosos, preconceituosos não podem relativizar Direitos Fundamentais.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style="font-family: inherit;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;&lt;span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;Com o voto do presidente da Corte, o Plenário do STF reconheceu por unanimidade (10 votos, Dias Toffoli não votou por impedimento) a estabilidade da união homoafetiva, decisão que tem efeito vinculante. &lt;/span&gt;&lt;span style="mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;Esta decisão &lt;/span&gt;reconhece os mesmos direitos e deveres de uniões estáveis heterossexuais às uniões entre pessoas do mesmo sexo, trazendo reflexos em todo o direito, como, por exemplo, previdenciário, familiar, tributário, &lt;span style="mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;entre outros.&lt;/span&gt;&lt;span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style="font-family: inherit;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style="font-family: inherit;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style="font-family: inherit;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;Segue algumas frases do julgamento:&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style="font-family: inherit;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style="font-family: inherit;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style="font-family: inherit;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;i style="mso-bidi-font-style: normal;"&gt;&lt;span style="mso-ansi-language: PT;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;&lt;span style="mso-spacerun: yes;"&gt;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;span lang="PT"&gt;“Se o reconhecimento da entidade familiar depende apenas da opção livre e responsável de constituição de vida comum para promover a dignidade dos partícipes, regida pelo afeto existente entre eles, então não parece haver dúvida de que a Constituição Federal de 1988 permite seja a união homoafetiva admitida como tal."&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style="font-family: inherit;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="background: white; line-height: 150%; text-align: justify;"&gt;&lt;strong&gt;&lt;span lang="PT" style="font-family: inherit; line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;Marco Aurélio&lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;span lang="PT" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style="font-family: inherit;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="background: white; line-height: 150%; text-align: justify;"&gt;&lt;i style="mso-bidi-font-style: normal;"&gt;&lt;span lang="PT" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;“Daremos a esse segmento de nobres brasileiros, mais do que um projeto de vida, um projeto de felicidade."&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style="font-family: inherit;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="background: white; line-height: 150%; text-align: justify;"&gt;&lt;strong&gt;&lt;span lang="PT" style="font-family: inherit; line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;Luiz Fux&lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;span lang="PT" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style="font-family: inherit;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="background: white; line-height: 150%; text-align: justify;"&gt;&lt;i style="mso-bidi-font-style: normal;"&gt;&lt;span lang="PT" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;“Aqueles que fazem sua opção pela união homoafetiva não podem ser desigualados em sua cidadania. Ninguém pode ser de uma classe de cidadãos diferentes e inferiores, porque fizeram a escolha afetiva e sexual diferente da maioria."&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style="font-family: inherit;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="background: white; line-height: 150%; text-align: justify;"&gt;&lt;strong&gt;&lt;span lang="PT" style="font-family: inherit; line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;Cármen Lúcia&lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;span lang="PT" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style="font-family: inherit;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="background: white; line-height: 150%; text-align: justify;"&gt;&lt;i style="mso-bidi-font-style: normal;"&gt;&lt;span lang="PT" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;"Entendo que as uniões de pessoas do mesmo sexo que se projetam no tempo e ostentam a marca da publicidade, na medida em que constituem um dado da realidade fenomênica e, de resto, não são proibidas pelo ordenamento jurídico, devem ser reconhecidas pelo Direito, pois, como já diziam os jurisconsultos romanos, ex facto oritur jus."&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style="font-family: inherit;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="background: white; line-height: 150%; text-align: justify;"&gt;&lt;strong&gt;&lt;span lang="PT" style="font-family: inherit; line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;Ricardo Lewandowski&lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;span lang="PT" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style="font-family: inherit;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="background: white; line-height: 150%; text-align: justify;"&gt;&lt;i style="mso-bidi-font-style: normal;"&gt;&lt;span lang="PT" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;“Estamos diante de uma situação que demonstra claramente o descompasso entre o mundo dos fatos e o universo do direito."&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style="font-family: inherit;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="background: white; line-height: 150%; text-align: justify;"&gt;&lt;strong&gt;&lt;span lang="PT" style="font-family: inherit; line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;Joaquim Barbosa&lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;span lang="PT" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style="font-family: inherit;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="background: white; line-height: 150%; text-align: justify;"&gt;&lt;i style="mso-bidi-font-style: normal;"&gt;&lt;span lang="PT" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;“Talvez contribua até mesmo para as práticas violentas que de vez em quando temos tido notícias em relação a essas pessoas, práticas lamentáveis, mas que ocorrem.”&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style="font-family: inherit;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="background: white; line-height: 150%; text-align: justify;"&gt;&lt;strong&gt;&lt;span lang="PT" style="font-family: inherit; line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;Gilmar Mendes&lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;span lang="PT" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style="font-family: inherit;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="background: white; line-height: 150%; text-align: justify;"&gt;&lt;i style="mso-bidi-font-style: normal;"&gt;&lt;span lang="PT" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;"O Supremo restitui [aos homossexuais] o respeito que merecem, reconhece seus direitos, restaura a sua dignidade, afirma a sua identidade e restaura a sua liberdade."&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style="font-family: inherit;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="background: white; line-height: 150%; text-align: justify;"&gt;&lt;strong&gt;&lt;span lang="PT" style="font-family: inherit; line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;Ellen Gracie&lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;span lang="PT" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style="font-family: inherit;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="background: white; line-height: 150%; text-align: justify;"&gt;&lt;i style="mso-bidi-font-style: normal;"&gt;&lt;span lang="PT" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;"E assim é que, mais uma vez, a Constituição Federal não faz a menor diferenciação entre a família formalmente constituída e aquela existente ao rés dos fatos. Como também não distingue entre a família que se forma por sujeitos heteroafetivos e a que se constitui por pessoas de inclinação homoafetiva. Por isso que, sem nenhuma ginástica mental ou alquimia interpretativa, dá para compreender que a nossa Magna Carta não emprestou ao substantivo 'família' nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica."&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style="font-family: inherit;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="background: white; line-height: 150%; text-align: justify;"&gt;&lt;strong&gt;&lt;span lang="PT" style="font-family: inherit; line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;Ayres Britto&lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;span lang="PT" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style="font-family: inherit;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="background: white; line-height: 150%; text-align: justify;"&gt;&lt;i style="mso-bidi-font-style: normal;"&gt;&lt;span lang="PT" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;"É arbitrário e inaceitável qualquer estatuto que puna, exclua, discrimine ou fomente a intolerância, estimule o desrespeito e a desigualdade e as pessoas em razão de sua orientação sexual."&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style="font-family: inherit;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="background: white; line-height: 150%; text-align: justify;"&gt;&lt;strong&gt;&lt;span lang="PT" style="font-family: inherit; line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;Celso de Mello&lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;span lang="PT" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style="font-family: inherit;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="background: white; line-height: 150%; text-align: justify;"&gt;&lt;i style="mso-bidi-font-style: normal;"&gt;&lt;span lang="PT" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;“Da decisão da Corte folga um espaço para o qual, penso eu, que tem que intervir o Poder Legislativo”, disse o ministro. Ele afirmou que o Legislativo deve se expor e regulamentar as situações em que a aplicação da decisão da Corte será justificada também do ponto de vista constitucional."&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style="font-family: inherit;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="background: white; line-height: 150%; text-align: justify;"&gt;&lt;strong&gt;&lt;span lang="PT" style="font-family: inherit; line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;Cezar Peluso&lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;span lang="PT" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT;"&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style="font-family: inherit;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;&lt;span lang="PT" style="mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;&lt;span style="mso-spacerun: yes;"&gt;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;span style="mso-spacerun: yes;"&gt;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;span style="mso-spacerun: yes;"&gt;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;span style="mso-spacerun: yes;"&gt;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;span style="mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;&lt;span style="mso-spacerun: yes;"&gt;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style="font-family: inherit;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;span style="mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;&lt;span style="mso-spacerun: yes;"&gt;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;span style="mso-spacerun: yes;"&gt;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;span style="mso-spacerun: yes;"&gt;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;span style="mso-spacerun: yes;"&gt;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;span style="mso-spacerun: yes;"&gt;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style="font-family: inherit;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style="font-family: inherit;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1908159622990911006-3117181338168811355?l=ratioius.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ratioius.blogspot.com/feeds/3117181338168811355/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/05/uniao-homoafetiva.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/3117181338168811355?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/3117181338168811355?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/05/uniao-homoafetiva.html' title='União homoafetiva'/><author><name>llesan</name><uri>http://www.blogger.com/profile/14688373407773387309</uri><email>noreply@blogger.com</email></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;DkUDR388eyp7ImA9WhZXF0g.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-1908159622990911006.post-6660261431558950625</id><published>2011-05-05T13:26:00.000-07:00</published><updated>2011-05-07T00:44:36.173-07:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2011-05-07T00:44:36.173-07:00</app:edited><category scheme='http://www.blogger.com/atom/ns#' term='notícias'/><title>Supremo em números</title><content type='html'>&lt;div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;&lt;span style="mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;Por causa da “judicialização da política” ou “ativismos social”, que acaba por torna o Poder judiciário em protagonista em muitos casos, a &lt;/span&gt;Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas – FGV DIREITO RIO &lt;span style="mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;está desenvolvendo o projeto “Supremo em números”. &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;&lt;span style="mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;O projeto tem intuito de “&lt;/span&gt;compreender melhor o comportamento e funcionamento da jurisdição máxima do direito brasileiro”(1), tomando como base os processos julgados pelo tribunal, no seu viés quantitativo.&lt;span style="mso-fareast-language: PT-BR;"&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;Os dados apontam que existem três espécies de processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal, quais sejam: “constitucionais, recursais e ordinários”.(2) &lt;span style="mso-spacerun: yes;"&gt;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;Já em maio/2011, a instituição divulgou os primeiros números. Segundo a pesquisa 3% dos processos são predominantemente constitucionais - que deveria ser a matéria principal. &lt;b style="mso-bidi-font-weight: normal;"&gt;92% dos casos são recursos&lt;/b&gt;.&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;span style="mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;&lt;span style="mso-spacerun: yes;"&gt;&amp;nbsp; O restante , 7,8%, trata-se de processos que o Supremo atua como instância única.&lt;/span&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;A pesquisa também indica que &lt;b style="mso-bidi-font-weight: normal;"&gt;a maior parte do tempo dos ministros é gasto na análise de recursos extraordinários&lt;/b&gt;. &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;Além disso, os dados apontam que &lt;b style="mso-bidi-font-weight: normal;"&gt;o Poder Público é o principal usuário do STF&lt;/b&gt;. Ressalta-se que&amp;nbsp;apenas 10 litigantes responde por 65% dos processos recursais, sendo que 9 são ligados ao Poder Público.&lt;span style="mso-spacerun: yes;"&gt;&amp;nbsp; &lt;/span&gt;&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;&lt;span style="mso-fareast-language: PT-BR;"&gt;A pesquisa foi “&lt;/span&gt;desenvolvida pelos pesquisadores Joaquim Falcão, Pablo Cerdeira e Diego Werneck, o estudo analisou mais de um milhão de processos tramitados e julgados pela Corte desde 1988 até 2010”(2). &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;Segue os principais números e dados apontados pela pesquisa:&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt; &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;- A pesquisa analisou 1.219.740 processos. Os dados foram extraídos a partir do sistema de acompanhamento processual do Supremo Tribunal. &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;- Apenas 3% do total de processos são predominantemente constitucionais.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;- A maior parte do tempo dos ministros é gasto na análise de recursos extraordinários que correspondem a 91,69% do total de processos. &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;- O setor público representa a origem de 90% de todos os processos em tramitação na Suprema Corte. &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;- O Poder Executivo Federal é o maior usuário, com 68% dos processos. &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;- Dentre os 12 maiores litigantes do Supremo, a única empresa privada presente na lista é a Telemar. Apenas a Caixa Econômica Federal, União e INSS correspondem a 50% dos processos. &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;- Entre os tribunais de origem dos processos, os Juizados Especiais aparecem com 5% dos casos que vão parar no Supremo, mais de 57 mil casos.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="border-color: currentColor currentColor windowtext; border-style: none none solid; border-width: medium medium 1.5pt; mso-element: para-border-div; padding: 0cm 0cm 1pt;"&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="border: currentColor; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext 1.5pt; mso-padding-alt: 0cm 0cm 1.0pt 0cm; padding: 0cm; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;- 90% dos processos que chegam ao Supremo já foram decididos em pelo menos duas instâncias.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="border: currentColor; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext 1.5pt; mso-padding-alt: 0cm 0cm 1.0pt 0cm; padding: 0cm; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="border: currentColor; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext 1.5pt; mso-padding-alt: 0cm 0cm 1.0pt 0cm; padding: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 9pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"&gt;(1) SUPREMO EM NÚMEROS. &lt;i style="mso-bidi-font-style: normal;"&gt;Sobre o Projeto&lt;/i&gt;. Disponível em: http://www.supremoemnumeros.com.br/sobre/&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="MsoNoSpacing" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"&gt;&lt;span style="font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;,&amp;quot;serif&amp;quot;; font-size: 9pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"&gt;(2) FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. &lt;i style="mso-bidi-font-style: normal;"&gt;Pesquisa da FGV DIREITO RIO revela o perfil de processos julgados pelo STF&lt;/i&gt;. Disponível em: http://direitorio.fgv.br/supremoemnumeros-lancamento &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1908159622990911006-6660261431558950625?l=ratioius.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ratioius.blogspot.com/feeds/6660261431558950625/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/05/supremo-em-numeros.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/6660261431558950625?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/6660261431558950625?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/05/supremo-em-numeros.html' title='Supremo em números'/><author><name>llesan</name><uri>http://www.blogger.com/profile/14688373407773387309</uri><email>noreply@blogger.com</email></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;CEADQ3wyfip7ImA9WhZXFkU.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-1908159622990911006.post-8313363550199521378</id><published>2011-05-04T19:48:00.000-07:00</published><updated>2011-05-06T04:52:52.296-07:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2011-05-06T04:52:52.296-07:00</app:edited><category scheme='http://www.blogger.com/atom/ns#' term='notícias'/><title>Dívidas judiciais poderão ser pagas na sala de audiência por meio eletrônico</title><content type='html'>&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;strong&gt;&lt;/strong&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;&amp;nbsp;&lt;strong&gt;&lt;span style="color: #c00000;"&gt;O CNJ tem um projeto de&amp;nbsp;implantação&amp;nbsp;de máquinas de cartão de crédito nas salas de audiência, com isto permite o pagamento das dívidas judiciais por meios eletrônicos, possibilitando, inclusive,&amp;nbsp; parcelar o valor, além de garantir o recebimento. Trata-se de uma inovação altamente benéfica para o credor e também para o devedor.&amp;nbsp; Leia a notícia veiculada pelo site Migalhas.com.br. &amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="center"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div align="center"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div align="center"&gt;&lt;strong&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;Pagamento eletrônico&lt;/span&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;&lt;em&gt;&lt;strong&gt;CNJ - Dívidas judiciais poderão ser pagas com cartões&lt;/strong&gt;&lt;/em&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div align="justify" class="MsoNormal" style="line-height: normal;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify" class="MsoNormal" style="line-height: normal;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;&lt;img align="right" border="0" height="200" id="IM-68642" src="http://www.globalframe.com.br/gf_base/empresas/MIGA/imagens/07264CE8E37592F58D400D7CBE912978158A_pagamento%20copy.jpg" width="173" /&gt;A Corregedoria Nacional de Justiça começa a auxiliar os TRT's e os TJ's a implantar, nas salas de audiência, máquinas de cartão de débito e crédito. O projeto piloto será desenvolvido no TRT da 8ª região, que solicitou o apoio do CNJ na implantação das máquinas.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify" class="MsoNormal" style="line-height: normal;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div align="justify" class="MsoNormal" style="line-height: normal;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;O projeto, que permite a utilização dos meios eletrônicos de pagamento no Poder Judiciário, tem custo zero e abrevia em muitos meses o processo de execução, além de incentivar as conciliações durante as audiências. A ideia é fazer com que o devedor possa parcelar o valor devido durante uma audiência de conciliação, e garantir ao credor o recebimento desse valor, já que quem efetuará o pagamento é a administradora do cartão de crédito. &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify" class="MsoNormal" style="line-height: normal;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify" class="MsoNormal" style="line-height: normal;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;A iniciativa será colocada em prática, em um primeiro momento, na JT mas, em breve, será estendido a todo o Judiciário, inclusive os JE's. Nesta primeira etapa, pelo menos mais cinco tribunais já demonstraram interesse no projeto: TRT de MG, TRT do RJ, TRT de AL, TRT de PE e TRT do PR. A CEF será parceira do Judiciário desde a implantação do projeto, e já há negociações para, em uma segunda etapa, incluir como parceiro também o BB.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div align="justify" class="MsoNormal" style="line-height: normal;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify" class="MsoNormal" style="line-height: normal;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div align="justify" class="MsoNormal" style="line-height: normal;"&gt;&lt;span style="font-family: inherit;"&gt;De acordo com o juiz auxiliar Marlos Augusto Melek, da Corregedoria Nacional de Justiça, que está a frente do projeto, o uso das máquinas aumenta as variáveis da operação, que é muito simples, e deve reduzir drasticamente o número de fraudes. O juiz pretende estender o projeto aos JE's e varas de Família. "&lt;em&gt;É uma forma de o Judiciário se atualizar, abreviar os processos tornando-os mais baratos, diminuindo logística e complexidade, viabilizando execuções, e prevenindo recursos por outros incidentes processuais, além de prevenir, ainda, fraudes nos pagamentos&lt;/em&gt;", afirmou.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify" class="MsoNormal" style="line-height: normal;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div align="justify" class="MsoNormal" style="line-height: normal;"&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1908159622990911006-8313363550199521378?l=ratioius.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://ratioius.blogspot.com/feeds/8313363550199521378/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/05/dividas-judiciais-poderao-ser-pagas-na.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/8313363550199521378?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/1908159622990911006/posts/default/8313363550199521378?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://ratioius.blogspot.com/2011/05/dividas-judiciais-poderao-ser-pagas-na.html' title='Dívidas judiciais poderão ser pagas na sala de audiência por meio eletrônico'/><author><name>llesan</name><uri>http://www.blogger.com/profile/14688373407773387309</uri><email>noreply@blogger.com</email></author><thr:total>0</thr:total></entry></feed>